Ministério da EducaçãoConselho GeralLinhas Orientadoras para a Elaboração e Execução do Orçamento 2024
Enquadramento
Compete ao Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Anadia, no cumprimento das
competências atribuídas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, como republicação doDecreto-Lei 75/2008, na alínea h), do n.º 1, do artigo 13º, concertado com o Artigo 20º, alíneab, definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento – no caso vertente, para o ano
económico de 2024.
A definição das linhas orientadoras para a elaboração do orçamento 2024 terá de ter em conta,necessariamente, o contexto conturbado e adverso da economia nacional, no que à Educação
diz respeito, com restrições orçamentais e a reduzida geração de receitas próprias, enquantofatores condicionantes e limitativos da autonomia, económica e financeira, do Agrupamento.
Afigura-se, portanto, a precisão de encontrar contributos para que o planeamento e execução
orçamental possam dar uma resposta eficaz e eficiente às expetativas da comunidade
educativa, no sentido de minorar as reais desigualdades existentes e fazer face às, crescentes,despesas correntes – provenientes de diversas origens (de caráter social, edifício,transportes…).
Linhas orientadoras da elaboração do orçamento do ano económico 2024
1. Respeitar os princípios, já enunciados em anos anteriores letivos, do primado da dimensãopedagógica, da transparência, da legalidade, da adequação, da utilidade, da integralidade, daclareza, da proporcionalidade/equidade, da prioridade, da responsabilidade/participação.
2. Afetar, prioritariamente, os recursos orçamentais às despesas obrigatórias.
3. Priorizar medidas no âmbito da ação social escolar, estabelecendo programas de auxílio
económico para novos casos de alunos carenciados, no sentido de usufruírem de condiçõesfavoráveis do refeitório e/ou do bufete.
4. Consignar as verbas necessárias à implementação do projeto educativo, planos de turma e àrealização das atividades previstas no plano anual de atividades.
5. Apoiar a concretização de atividades propostas pela Associação de Pais e Encarregados de
Educação do Agrupamento e pela Associação de Estudantes, desde que inscritas no Plano Anualde Atividades.
6. Possibilitar a formação efetiva, sempre que possível, nas instalações do Agrupamento, dosfuncionários e professores, através de recursos humanos existentes.
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7. Afetar verbas destinadas à aquisição e manutenção de equipamentos e materiais essenciais
ao funcionamento das atividades letivas e ainda ao bom desempenho dos diversos serviços doAgrupamento, de modo a assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho dacomunidade escolar.
8. Procurar fontes de financiamento para os projetos de desenvolvimento educativo e
atividades de enriquecimento curricular, recorrendo, designadamente, à comparticipação das
autarquias locais e de outras entidades públicas e privadas.
9. Prever a comparticipação do Agrupamento na candidatura e desenvolvimento de projetos e
atividades que sejam financiados (parcial ou totalmente) por outras entidades.
Linhas orientadoras da execução do orçamento do ano económico 2024
1. Assegurar a gestão rigorosa da despesa, baseada em critérios de economia, eficácia eeficiência, de forma a satisfazer as necessidades reais das várias unidades orgânicas doAgrupamento.
2. Implementar medidas de poupança através de uma maior eficiência na utilização dosrecursos.
3. Reforçar a implementação de medidas de combate ao desperdício, de poupança de energia
e que prossigam os objetivos de redução, reutilização e reciclagem.
4. Continuar a ser implementadas medidas de desburocratização e simplificação, optando-se,quando possível, pela desmaterialização dos procedimentos e dos documentos, recorrendo-seà via digital e à melhoria da rede de comunicação interna.
5. Financiar os alunos carenciados para Visitas de Estudo.
6. Continuar a assegurar o reforço alimentar a alguns alunos, prevendo, à luz da conjuntura
atual, o aumento do número de casos a contemplar.
7. Consignar verbas para atividades de promoção de qualidade: palestras, visitas.

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Ministério da EducaçãoConselho GeralConsiderações finaisAquando da elaboração e execução do Orçamento, a direção e o conselho administrativo, para
além de considerarem as linhas de orientação acima mencionadas, deverão aliar oconhecimento e a experiência acumulada que possuem na gestão e administração escolar doAgrupamento, visando a prossecução dos princípios de disciplina orçamental, devendo fazer
sempre prevalecer as opções de natureza pedagógica sobre as de natureza administrativa.
Devem também assegurar que a gestão desse orçamento seja realizada de forma transparentee rigorosa, nomeadamente através da apresentação a este conselho do relatório de contas degerência por parte do diretor e da publicitação destes documentos nos meios disponíveis paraesse efeito.
Anadia, 11 de outubro de 2023
O Presidente do Conselho Geral,Assinado por: Carlos Eduardo Barbosa de MoraisCouto(Carlos Eduardo B. Morais Couto)

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