Ministério da EducaçãoConselho Geral
Linhas Orientadoras do planeamento e execução das atividades no domínio daAção Social Escolar
Enquadramento
No âmbito das competências determinadas pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril,republicado no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo Regulamento Interno deste
Agrupamento de Escolas e considerando as competências relativas à Ação Social Escolar
atribuídas pela legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março,o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, os Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho eDespacho n.º 7255/2018, de 31 de julho, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Anadia
define, no presente documento, as orientações para o planeamento e execução das atividades
da Ação Social Escolar, tendo em conta os princípios e os objetivos definidos na legislação supra
referida, bem como os princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedadesocial, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e à igualdade deoportunidades de acesso e êxito escolar.
Estabelece, ainda, como objetivos a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a
promoção do sucesso escolar e educativo, de modo a que todos, independentemente das suascondições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória etenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das suas
modalidades.
De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º21/2019, a responsabilidade de implementação
destas medidas cabe ao município. Considerando que o regime jurídico das autarquias locais,aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada,consagra, no seu artigo 117.º, a figura da delegação de competências, a qual é concretizada
através da celebração de contrato interadministrativo, conforme previsto no artigo 120.º,do mencionado diploma legal, a responsabilidade de implementação das medidas de ação social
escolar é delegada no Diretor, devendo envolver todos os órgãos, pessoal docente, não docentee entidades externas e associações, para uma efetiva identificação das situações e adequaçãodas medidas a aplicar aos alunos.
Contemplam-se as seguintes áreas de atuação:1. Apoios alimentares
2. Transportes escolares
3. Auxílios económicos
3.1. Refeições escolares
3.2. Alunos com necessidades educativas especiais
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3.3. Atividades de complemento curricular
3.4. Bolsas de mérito
4. Prevenção e segurança
5. Apoio às famílias
6. Prevenção e Seguro Escolar
1. Apoios alimentares
1.1. Assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.
1.2. Zelar pelo cumprimento dos princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem
obedecer as refeições servidas nos refeitórios escolares, em conformidade com a legislação emvigor.
1.3. Incentivar o desenvolvimento de atividades escolares que promovam, com a participaçãoativa dos alunos, hábitos alimentares saudáveis.
1.4. Garantir a divulgação das ementas antecipadamente, se possível na semana anterior, e em
locais de fácil acesso aos Encarregados de Educação.
1.5. Monitorizar o funcionamento do refeitório escolar e do bufete escolar por iniciativa própriaou em colaboração com as entidades com competências na área da higiene e segurançaalimentar, tomando as diligências adequadas para a correção das anomalias detetadas.
1.6. Conferir o fornecimento, diário e gratuito, do leite escolar e outros alimentos nutritivos atodas as crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.
1.7. Verificar o fornecimento de fruta escolar aos alunos do 1º Ciclo, pelo menos, duas vezes
por semana.
1.8. Garantir o acesso diário às refeições escolares a todos os alunos que frequentam o 2º e 3ºciclo, assegurando as condições de gratuitidade/comparticipação àqueles que pertencem afamílias economicamente carenciadas.
1.9. Definir critérios para a seleção dos produtos a comercializar no bufete e praticar um regime
de preços com vista a promover a adoção de hábitos alimentares saudáveis.
2. Transportes escolares
2.1. Diligenciar, em concertação com o município e empresas transportadoras, no sentido deacordar procedimentos a adotar.
2.2. Sensibilizar as entidades com competência na área dos transportes escolares e empresas
transportadoras para a necessidade de realização de ações de formação/informação, antes doinício de cada ano letivo, com todos os recursos humanos envolvidos na prestação do serviço.

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3. Auxílios económicos
3.1. Refeições escolares
3.1.1. Assegurar as refeições escolares gratuitas aos alunos mais carenciados e aos restantes
comparticipar de acordo com a legislação em vigor.
3.1.2. Adotar, em concertação com as entidades com competência no fornecimento derefeições no pré-escolar e 1º ciclo, metodologia adequada para diminuir os desequilíbrios entre
as refeições requisitadas e as consumidas.
3.1.3. Monitorizar por amostragem ou outra metodologia considerada eficaz, a adesão dosalunos às refeições escolares, de forma a diminuir os desequilíbrios entre o número de refeiçõesrequisitadas e as consumidas, transmitindo aos diretores de turma a identidade dos alunos que
praticam com frequência estes atos que podem pôr em causa uma alimentação saudável.
3.2. Alunos com necessidades educativas
3.2.1. Assegurar as comparticipações da responsabilidade do Município ou do Ministério daEducação às crianças e aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter
permanente com programa educativo individual, consagradas na legislação em vigor.
3.2.2. Procurar, junto da Tutela, a disponibilização dos recursos humanos e materiais
necessários e apropriados às crianças e aos alunos com necessidades educativas especiais, a fim
de promover a sua plena integração escolar.
3.2.3. Promover a criaçãode condições de acessibilidades às instalações dosestabelecimentos de educação e ensino, a todas as crianças e alunos com necessidades
educativas especiais que apresentem mobilidade reduzida.
3.3. Atividades de complemento curricular
3.3.1 Assegurar às crianças e alunos pertencentes a famílias carenciadas, de acordo com
os respetivos escalões de Ação Social Escolar e legislação em vigor, a participação em atividadesde complemento curricular como, por exemplo, visitas de estudo no âmbito do Plano Anual deAtividades do Agrupamento.
3.4. Bolsas de mérito
3.4.1. Operacionalizar todo o processo de atribuição de bolsas de mérito aos alunos
matriculados nas ofertas de ensino de nível secundário, que tenham direito a apoios da AçãoSocial Escolar, de acordo com a legislação em vigor.
3.5. Material Escolar

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3.5.1. Assegurar aos alunos de escalão A e B apoio para a aquisição de material escolar na
papelaria da escola.
4. Prevenção e segurança
4.1. Assegurar as medidas adequadas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas
atividades escolares previstas na legislação em vigor.
4.2. Diligenciar no sentido de ser garantida a cobertura dos danos resultantes de acidentes
escolares, de acordo com a legislação em vigor.
5. Apoio às famílias
5.1. Sinalizar agregados familiares com elevadas carências socioeconómicas, bem como os queapresentem disfuncionalidade e desestrutura familiar que possam pôr em perigo os superiores
interesses das crianças e dos alunos, junto das entidades com competências adequadas noâmbito da ação social e proteção, tendo em vista o desenvolvimento de um plano estratégico
conjunto de acompanhamento das mesmas.
6. Prevenção e Seguro Escolar
6.1. Assegurar ações de promoção da segurança e prevenção do acidente escolar;
6.2. Assegurar as medidas do seguro escolar, de acordo com a legislação em vigor;
6.3. Promover ações de formação no âmbito da assistência ao acidente e primeiros socorros.

Anadia, 11 de outubro de 2023
Assinado por: Carlos Eduardo Barbosa de MoraisCouto

O Presidente do Conselho Geral,(Carlos Eduardo B. Morais Couto)

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