Cláudio XimenesCÓDIGO PENAL
Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base na
autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008, de 13 deOutubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de JulhoKÓDIGU PENÁL
Aprovadu ho Dekretu-Lei19/2009, iha 8 Abríl, ho baze iha
autorizasaun ne’ebé Lei 13/2008, iha 13 Outubru, fó,
no alteradu ho Lei 6/2009, iha 15 Jullu

2ª Edição
Tribunal de Recurso, 2010

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Ficha técnica / Fixa téknika
Título: Código Penal
Tradução, anotação e sistematização: Cláudio XimenesEdição: Tribunal de Recurso
2a. Edição, Dili, Março 2010
Tiragem:3000 exemplares
Títulu: Kódigu Penál
Tradusaun, anotasaun no sistematizasaun: Cláudio Ximenes
Edisaun: Tribunál ba Rekursu
Edisaun daruak, Dili, Marsu 2010
Tirajen: ezemplár 3000

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Prefácio / Prefásiu
Ho Kódigu Penál ne’ebé
moris iha 7 Juñu 2009
Timór-Leste hametin tan nia
sistema-jurídiku.
Maibé, hanesan lei hotuhotu, ema sira-ne’ebé servisu
iha tribunál no sidadaun sirapresiza lee no kompreende
Kódigu Penál Timór ne’e,liuliu hodi hatene hahalokne’ebé maka lei konsidera
krime no hahalok ne’ebé
maka lei la konsidera krime
ka iha situasaun ne’ebé
maka hahalok ida fó-fatin ba
pena no iha situasaun ne’ebé
maka hahalok ida la fó-fatinba pena.
Hamutuk ho difikuldade sirane’ebé ita hasoru kuandu ita
aplika Kódigu foun ruma, ita
iha difikuldade boot ida-tán:
ita seidauk domina ita nia
lian ofisiál Tetun noPortugés.

Com o Código Penal em
vigor a partir de 7 de Junhode 2009, Timor-Leste deu
mais um passo na
consolidação do seu sistema
jurídico.
Mas, como qualquer lei, oCódigo Penal Timorense
precisa de ser lido eentendido, não só pelos que
trabalham nos tribunais mas
também pelos cidadãos, que
precisam de saber quando é
que uma conduta constitui um
crime ou em que situações
determinada conduta dálugar à pena e em que
situações não.
A falta de domínio das
línguas oficiais – o Tétum e oPortuguês – é uma
dificuldade a juntar àquelas
próprios da aplicação de um
novo código.

Versaun Tetun laiha karik,
ema sira-ne’ebé ladún
hatene Portugés sei iha
difikuldade boot atu iha
asesu ba kódigu ne’e.

Sem uma versão em língua
Tétum o este código será dedifícil acesso para aqueles
que não tenham ainda
conhecimento suficiente doPortuguês.

Tanba ne’e maka ha'u hodibiit tradús Kódigu ida-ne’eba Tetun.

Por isso, arrisquei-me a
traduzir este diploma para
Tétum.

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Ha'u hatene katak halo
tradusaun ba textu jurídiku
difisil tebes; difisil liu-tán
tanba ha'u la'ós tékniku iha
tradusaun; difisil liu-tán
tanba tradusaun ne’e tenke
halo ba lian ne’ebé sei
dezenvolve-án daudaun.
Maibé ha'u fiar katak,nune’e, ha'u fo mós korajen
ba jurista grupu ki'ikoan idane’ebé, hamutuk ho ha'u,estuda tiha ona ka estuda
daudaun Tetun tuir
perspetiva jurídika iha
Centro de Formação
Jurídica atu hakás-án liu-tán
hodi dezenvolve ita nia lian
Tetun atu sai hanesan lianiha servisu iha Timór-Leste
nia tribunál.

Fi-lo com a consciência das
dificuldades próprias da
tradução de qualquer texto
jurídico, feita por quem não é
técnico de tradução e parauma língua ainda em
desenvolvimento; mastambém com a certeza de que,ao fazê-lo, estou a encorajaro pequeno grupo de juristas
que comigo estiveram ouestão a fazer uma abordagem
do Tétum na perspectiva
jurídica no Centro deFormação Jurídica para seempenhar ainda mais no
desenvolvimento dessa língua
nacional para a tornar maisfacilmente utilizável comolíngua de trabalho nos
tribunais de Timor-Leste.

Kona-ba ortografia ha'uhakás-an atu tuir padraun
ortográfiku ba lian Tetun
ne’ebé Institutu Nasionál ba
Linguístika, iha
Universidade Nasionál
Timór-Loro Sa’e,
dezenvolve, nu’udar Dekretu
1/2004 haruka.

Na ortografia tive a
preocupação de respeitar opadrão ortográfico da língua
Tétum desenvolvido pelo
Instituto Nacional da
Linguística da Universidade
Nacional Timor-Leste, talcomo o impõe o Decreto
1/2004.

Atu garante nafatin rigór
iha konseitu jurídiku idaidak, ha'u adota hanesan
tetun lia-fuan portugés
barak, ho laran-metin katak,
kuandu ita uza beibeik ona,
ita sei toman lia-fuan sirane’e. Tanba rigór mós, ha'ula uza termu tetun sira-Para manter o rigor dos
conceitos jurídicos optei por
adoptar termos provenientes
do português, que a utilização
depressa tornará familiares.
Pela mesma razão optei por
não utilizar ainda alguns
termos tétum cujo significado
no discurso jurídico ainda

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ne’ebé seidauk iha
signifikadu metin iha
diskursu jurídiku.
Iha publikasaun ne’ehatama mós, ho nota iha
rodapé, signifikadu ba
liafuan balu ne’ebé uza iha
ne’e, hodi fasilita deit sirania kompreensaun, ho laran
metin katak aban-bairua sei
tau-hamutuk iha glosáriu ida
termu jurídiku sira-ne’ebé
uza daudaun iha ne’e.
Livru ida-ne’e tau hamutuk
Kódigu Penál Timór, lei
ne’ebé fo autorizasaun ba
Governu atu aprova kódigu
ne’e ho dekretu-lei no mós
lei ne’ebé altera kódigu ne’enia artigu 141, sira hotu iha
versaun Portugés no Tetun.

precisa de ser consolidado.
Nesta publicação procura-se
indicar, em notas de rodapé,o significado de alguns dos
termos usados, apenas para
facilitar a sua compreensão,na expectativa de que nofuturo se venha a organizar
um glossário dos termos
jurídicos aqui utilizados.
Este livro contém as versões
Portuguesa e Tétum do
Código Penal Timorense, dalei que autoriza o Governo aprovar o código por decretolei, bem como da lei que
alterou o artigo 141º do
código.
Agradeço ao Programa deJustiça do PNUD ter
financiado a publicação deste
livro.

Ha'u agradese ba PNUD nia
Programa ba Justisa tanba
apoiu hodi publika livru idane’e. Díli, 13 de Outubro de 2009
Dili, 13 Outubru 2009

Cláudio Ximenes
Tribunál ba Rekursu nia Prezidente /Presidente do Tribunal de Recurso78CÓDIGO PENAL
Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com
base na autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008,de 13 de Outubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de
Julho

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ÍNDICE
Decreto-Lei 19/2009, de 8 de Abril (Aprova o Código
Penal)
CÓDIGO PENAL
LIVRO I - PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LAI PENALCAPÍTULO ÚNICO - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 1º - Princípio da legalidade
Artigo 2º - Proibição de analogia
Artigo 3º - Aplicação da lei penal no tempo
Artigo 4º - Lei excepcional ou temporária
Artigo 5º - Momento da prática do facto
Artigo 6º - Lugar da prática do facto
Artigo 7º - Princípio da territorialidade
Artigo 8º - Factos praticados fora do território nacional
Artigo 9º - Restrições à aplicação da lei timorense
Artigo 10.º - Aplicação subsidiáriaTÍTULO II - DO CRIME
CAPÍTULO I - PRESSUPOSTOS GERAIS
Artigo 11º - Acção e omissão
Artigo 12º - Responsabilidade criminal
Artigo 13º - Responsabilidade por actuação em nome deoutremArtigo 14º - Imputação subjectiva
Artigo 15º - Tipos de dolo
Artigo 16º - Tipos de negligência
Artigo 17º - Erro sobre as circunstâncias
Artigo 18º - Erro sobre a ilicitude
Artigo 19º - Agravação pelo resultado
Artigo 20º - Inimputabilidade em razão da idade
Artigo 21º - Inimputabilidade em razão de anomalia
psíquicaCAPÍTULO II - FORMAS DO CRIME
Artigo 22º - Actos preparatórios
Artigo 23º - Tentativa
Artigo 24º - Punibilidade da tentativa
Artigo 25º - Tentativa não punível
11Artigo 26º - Desistência voluntária
Artigo 27º - Casos de comparticipação
Artigo 28º - Arrependimento posteriorCAPÍTULO III - AGENTES DO CRIME
Artigo 29º - Agentes
Artigo 30º - Autoria
Artigo 32º - Cumplicidade
Artigo 33º - Culpa na comparticipação
Artigo 34º - Ilicitude na comparticipação
CAPÍTULO IV - CONCURSOS E CRIMESCONTINUADOS
Artigo 35º - Concurso de crimes
Artigo 36º - Punição em caso de concurso
Artigo 37º - Concurso de sanções
Artigo 38º - Pena de prisão com execução suspensa em
cúmulo jurídico
Artigo 39º - Conhecimento superveniente do concurso
Artigo 40º - Crime e outra infracção
Artigo 41º - Crime continuado
Artigo 42º - Concurso de normasCAPÍTULO V - CAUSAS DE EXCLUSÃO
SECÇÃO I - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Artigo 43º - Exclusão da ilicitude
Artigo 44º - Legítima defesa
Artigo 45º - Estado de necessidade
Artigo 46º - Conflito de deveres
Artigo 47º - ConsentimentoSECÇÃO II - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA
Artigo 48º - Excesso de legitima defesa
Artigo 49º - Estado de necessidade desculpante
Artigo 50º - Obediência indevida desculpanteTÍTULO III - DAS CIRCUNSTÂNCIASCAPÍTULO ÚNICO - REGRAS GERAIS
Artigo 51º - Determinação da medida da pena
Artigo 52.º - Circunstâncias agravantes gerais
Artigo 53º - Reincidência
Artigo 54º - Habitualidade criminal
Artigo 55º - Circunstâncias atenuantes gerais
Artigo 56º - Circunstâncias de atenuação extraordinária
Artigo 57º - Graus de atenuação extraordinária
Artigo 58.º - Concurso de circunstâncias
12TÍTULO IV - DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO
CRIMECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 59º - Penas e medidas de segurança
Artigo 60º - Limite das penas e das medidas de segurança
Artigo 61.º - Finalidade das penas e medidas de segurança
Artigo 62º - Escolha da pena e da medida de segurança
Artigo 63º - Efeitos das penas e das medidas de segurança
Artigo 64º - Execução das penas ou medidas privativas daliberdade
Artigo 65º - Concurso de penas e medidas privativas daliberdadeCAPÍTULO II - PENA DE PRISÃO
Artigo 66º - Duração da pena de prisão
Artigo 67º - Substituição da prisão por multa
Artigo 68º - Suspensão da execução da prisão
Artigo 69º - Suspensão da prisão condicionada a deveres
Artigo 71º - Suspensão da prisão com acompanhamento
Artigo 72º - Modificação do regime de suspensão
Artigo 73º - Revogação da suspensão
Artigo 74º - Extinção da pena de prisão
CAPÍTULO III - PENA DE MULTA
Artigo 75º - Duração da pena de multa
Artigo 76º - Prisão alternativa à pena de multa
Artigo 77º - Redução ou isenção da pena de multaCAPÍTULO IV - PENA DE TRABALHO A FAVOR DACOMUNIDADE
Artigo 78º - Trabalho a favor da comunidade
Artigo 79º - Requisitos
Artigo 80º - Suspensão, redução ou isenção de pena
Artigo 81º - Legislação complementarCAPÍTULO V - PENA DE ADMOESTAÇÃO
Artigo 82º - Admoestação
Artigo 83º - Execução da pena de admoestação
CAPÍTULO VI - PENAS ACESSÓRIAS
Artigo 84º - Princípio geral
Artigo 85º - Suspensão temporária do exercício de funções
públicas
Artigo 86º - Proibição do exercício de função
Artigo 87º - Expulsão
Artigo 88º - Proibição de condução
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Artigo 89º - Cassação da licença de porte de armaCAPÍTULO VII - DETERMINAÇÃO DA PENA
Artigo 90º - Princípios gerais
Artigo 91º - Determinação concreta da pena
Artigo 92º - Caso especial da pena de multaCAPÍTULO VIII - MEDIDAS DE SEGURANÇA
SECÇÃO I - MEDIDA DE INTERNAMENTO
Artigo 93º - Pressupostos
Artigo 94º - Duração
Artigo 95º - Cessação da medida
Artigo 96º - Substituição da medida de internamento
Artigo 97º - Liberdade para prova
Artigo 98º - Revogação da liberdade para prova
Artigo 99º - Suspensão da execução do internamentoSECÇÃO II - OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Artigo 100º - Medida de interdição profissional
Artigo 101º - Proibição de condução e cassação da licença
de uso e porte de armaCAPÍTULO IX - OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME
Artigo 102º - Perda dos objectos do crime
Artigo 103º - Perda de vantagens
Artigo 104º - Responsabilidade civil emergente de crime
Artigo 105º - Privilégio do crédito do lesadoTÍTULO V - DIREITO DE QUEIXA
Artigo 106º - Natureza do crime
Artigo 107º - Titular do direito de queixa
Artigo 108º - Prazo para o exercício do direito
Artigo 109º - Renúncia e desistência da queixaTÍTULO VI - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL
CAPÍTULO I - PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTOCRIMINAL
Artigo 110º - Prazos de prescrição
Artigo 111º - Contagem do prazo
Artigo 112º - Suspensão da prescrição
CAPÍTULO II - PRESCRIÇÃO DAS PENAS E
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Artigo 113º - Prazos de prescrição das penas
Artigo 114º - Prescrição das penas acessórias
Artigo 115º - Prazos de prescrição das medidas de14

segurança
Artigo 116º - Suspensão da prescrição
CAPÍTULO III - IMPRESCRITIBILIDADE
Artigo 117º - Crimes de genocídio, contra a paz e ahumanidade e de guerraCAPÍTULO IV - OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO
Artigo 118º - Outras causas
Artigo 119º - Morte do agente
Artigo 120º - Amnistia
Artigo 121º - Amnistia e concurso de crimes
Artigo 122.º - Indulto
LIVRO II - PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PAZ E A
HUMANIDADECAPÍTULO I - CRIMES DE GENOCÍDIO E CONTRAA HUMANIDADE
Artigo 123º - Genocídio
Artigo 124º - Crimes contra a humanidadeCAPÍTULO II - CRIMES DE GUERRA
Artigo 125º - Crimes de guerra contra as pessoas
Artigo 126º - Crimes de guerra por utilização de métodos
de guerra proibidos
Artigo 127º - Crimes de guerra por utilização de meios deguerra proibidos
Artigo 128º - Crimes de guerra contra bens protegidos por
insígnias ou emblemas distintivos
Artigo 129º - Crimes de guerra contra a propriedade
Artigo 130º - Crimes de guerra contra outros direitosCAPÍTULO III - CONTRA A PAZ E A LIBERDADE
Artigo 131º - Organizações terroristas
Artigo 132º - Terrorismo
Artigo 133º - Financiamento do terrorismo
Artigo 134º - Incitamento à guerra
Artigo 135º - Discriminação racial ou religiosaCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 136º - Responsabilidade dos chefes militares e deoutros superiores
Artigo 137º - Definições
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS
CAPÍTULO I - CONTRA A VIDA
Artigo 138º - Homicídio simples
15

Artigo 139º - Homicídio agravado
Artigo 140º - Homicídio negligente
Artigo 142º - Infanticídio
Artigo 143º - Exposição ou abandono
Artigo 144º - Incitamento ou auxílio ao suicídioCAPÍTULO II - CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA
Artigo 145º - Ofensas à integridade física simples
Artigo 146º - Ofensas à integridade física graves
Artigo 147º - Agravação
Artigo 148º - Ofensas à integridade física negligentes
Artigo 149º - Intervenções e tratamentos médicocirúrgicos
Artigo 150º - Ofensas por meio de substâncias venenosas
Artigo 151º - Ofensas corporais recíprocas
Artigo 152º - Participação em rixa
Artigo 153º - Maus-tratos a incapaz
Artigo 154º - Maus-tratos a cônjuge
Artigo 155º - Maus-tratos a menor
Artigo 156º - Agravação pelo resultadoCAPÍTULO III - CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
SECÇÃO I - AGRESSÕES PESSOAIS
Artigo 157º - Ameaças
Artigo 158º - Coacção
Artigo 159º - Coacção Grave
Artigo 160º - Sequestro
Artigo 161º - Rapto
Artigo 162º - Escravidão
Artigo 163º - Tráfico de pessoas
Artigo 164º - Agravação
Artigo 165º - Tráfico de órgãos humanos
Artigo 166º - Venda de pessoas
Artigo 167º - Tortura ou outros tratamentos cruéis,degradantes ou desumanos
Artigo 168º - Agravação
Artigo 169º - Omissão de denúncia
Artigo 170º - Liberdade de reunião ou manifestação
SECÇÃO II - AGRESSÕES SEXUAISArtigo 171º - Coacção sexual
Artigo 172º - Violação
Artigo 173º - Agravação
SECÇÃO III - EXPLORAÇÃO SEXUAL
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Artigo 174º - Exploração sexual de terceiro
Artigo 175º - Prostituição infantil
Artigo 176º - Pornografia infantilSECÇÃO IV - ABUSOS SEXUAISArtigo 177º - Abuso sexual de menor
Artigo 178º - Actos sexuais com adolescentes
Artigo 179º - Abuso sexual de pessoa incapaz deresistência
Artigo 180º - Fraude sexual
Artigo 181º - Exibicionismo sexualSECÇÃO V - DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 182º - Agravação
CAPÍTULO V - CONTRA A VIDA PRIVADAArtigo 183º - Devassa
Artigo 184º - Violação de segredo
Artigo 185º - Violação de domicílio
Artigo 186º - Introdução noutros lugares vedados ao
públicoArtigo 187º - Violação de correspondência ou detelecomunicações
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A VIDA EMDEMOCRACIACAPÍTULO I - CONTRA A TRANQUILIDADEPÚBLICA
Artigo 188º - Associação criminosa
Artigo 189º - Instigação à prática de crime
Artigo 190º - Participação em motim
Artigo 191º - Impedimento do exercício de direitos
políticos
Artigo 192º - Tráfico de influências
Artigo 193º - Desobediência a ordem de dispersão
Artigo 194º - Abuso de sinais ou uniforme públicos
Artigo 195º - Usurpação de funções
CAPÍTULO II - CONTRA A SEGURANÇA DO
ESTADO
Artigo 196º - Traição à Pátria
Artigo 197º - Serviço ou colaboração com forças armadas
inimigas
Artigo 198º - Sabotagem contra a defesa nacional
Artigo 199º - Campanha contra esforço pela paz
Artigo 200º - Violação de segredo de Estado
17Artigo 201º - Infidelidade diplomática
Artigo 202º - Alteração do Estado de Direito
Artigo 203º - Atentado contra representante máximo deórgão de soberania
Artigo 204º - Coacção contra órgãos constitucionais
Artigo 205º - Perturbação de funcionamento de órgão
constitucional
Artigo 206º - Ultraje de símbolos nacionaisCAPÍTULO III - CONTRA A VIDA EM SOCIEDADESECÇÃO I - CRIMES DE PERIGO COMUM
Artigo 207º - Condução sem carta
Artigo 208º - Condução sob o efeito do álcool ou desubstâncias psicotrópicas
Artigo 209º - Condução perigosa
Artigo 210º - Atentado contra a segurança de transportes
Artigo 211º - Armas proibidas
Artigo 212º - Embriaguez e intoxicação
Artigo 213º - Habilitação para o exercício de certas
actividades
Artigo 214º - Produtos adulterados ou deterioradosSECÇÃO II - CRIMES CONTRA O AMBIENTE
Artigo 215º - Contra o ambiente
Artigo 216º - Agravação
Artigo 217º - Contra a flora ou fauna
Artigo 218º - Contra espécies ameaçadas ou em risco deextinção
Artigo 219º - Pesca ilegal
Artigo 220º - Meios de pesca ilícitos
Artigo 221º - Queimada proibidaSECÇÃO III - OUTROS CRIMESArtigo 222º - Impedimento ou perturbação de cortejo,
cerimónia ou culto
Artigo 223º - Profanação de objecto ou lugar de culto ou
veneração
Artigo 224º - Destruição, subtracção, ocultação ou
profanação de cadáver
Artigo 225º - Não cumprimento de obrigação alimentar
Artigo 226º - Subtracção de menor
Artigo 227º - Omissão de auxílio
Artigo 228º - Recusa de auxílio médico
CAPÍTULO IV - CRIMES ELEITORAIS
18

Artigo 229º - Fraude no recenseamento
Artigo 230º - Obstrução a candidatura
Artigo 231º - Candidato inelegível
Artigo 232º - Falta de cadernos eleitorais
Artigo 233º - Propaganda eleitoral ilícita
Artigo 234º - Obstrução à liberdade de escolha
Artigo 235º - Perturbação do acto eleitoral
Artigo 236º - Obstrução à fiscalização do acto eleitoral
Artigo 237º - Fraude na votação
Artigo 238º - Fraude no escrutínio
Artigo 239º - Recusa de cargo eleitoral
Artigo 240º - Violação do segredo de escrutínio
Artigo 241º - Dever de neutralidade e imparcialidade
Artigo 242º - Agravação
CAPÍTULO V - CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
Artigo 243º - Obstrução à autoridade pública
Artigo 244º - Desobediência
Artigo 245º - Tirada de presos
Artigo 246º - Evasão
Artigo 247º - Auxílio de funcionário à evasão
Artigo 248º - Motim de presos
Artigo 249º - Descaminho ou destruição de objectos sob
poder público
Artigo 250º - Quebra de marcas, selos e editaisTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA OPATRIMÓNIO
CAPÍTULO I - CONTRA A PROPRIEDADE
Artigo 251º - Furto simples
Artigo 252º - Furto agravado
Artigo 253º - Roubo
Artigo 254º - Violência após a subtracção
Artigo 255º - Furto de uso de veículo
Artigo 256º - Abuso de confiança simples
Artigo 257º - Abuso de confiança agravado
Artigo 258º - Dano simples
Artigo 259º - Dano agravado
Artigo 260º - Dano com violência
Artigo 261º - Usurpação de imóvel
Artigo 262º - Alteração de marcos
Artigo 263º - Incêndio
Artigo 264º - Arrependimento activo
19Artigo 265º - Definições
CAPÍTULO II - CONTRA O PATRIMÓNIO EMGERALArtigo 266º - Burla simples
Artigo 267º - Burla agravada
Artigo 268º - Burla informática
Artigo 269º - Burla informática agravada
Artigo 270º - Extorsão
Artigo 271º - Receptação simples
Artigo 272º - Receptação agravada
Artigo 273º - Ajuda ao criminoso
Artigo 274º - Administração danosa
Artigo 275º - Administração negligente
Artigo 276º - Falência ou insolvência intencional
Artigo 277º - Falência ou insolvência negligenteTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃODA JUSTIÇA
Artigo 278º - Falsidade de depoimento ou declaração
Artigo 279º - Falsidade de testemunho, perícia,interpretação ou tradução
Artigo 280º - Equiparação à desistência
Artigo 282º - Denegação de justiça
Artigo 283º - Coacção sobre magistrado
Artigo 284º - Obstrução à actividade jurisdicional
Artigo 285º - Denúncia caluniosa
Artigo 286º - Não participação
Artigo 287º - Prevaricação de magistrado ou funcionário
Artigo 288º - Prevaricação de advogado ou defensor
públicoArtigo 289º - Simulação de crime
Artigo 290º - Favorecimento pessoal
Artigo 291º - Violação do segredo de justiçaTÍTULO VI - DOS CRIMES PRATICADOS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICASArtigo 292º - Corrupção passiva para acto ilícito
Artigo 293º - Corrupção passiva para acto lícito
Artigo 294º - Corrupção activa
Artigo 295º - Peculato
Artigo 296º - Peculato de uso
Artigo 297º - Abuso de poder
Artigo 298º - Emprego abusivo da força pública
20Artigo 299º - Participação económica em negócio
Artigo 300º - Recusa de cooperação
Artigo 301º - Agravação
Artigo 302º - Conceito de funcionárioTÍTULO VII - DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
CAPÍTULO I - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Artigo 303º - Falsificação de documento ou notação
técnica
Artigo 304º - Falsificação agravada
Artigo 305º - Falsificação de documento público
Artigo 306º - Uso de documento de identificação alheioCAPÍTULO II - FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
Artigo 307º - Contrafacção de moeda
Artigo 309º - Contrafacção de valores selados ou
timbrados
Artigo 310º - Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou
chancelas
Artigo 311º - Pesos e medidas
Artigo 312º - Apreensão e perdaTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
Artigo 313º - Branqueamento de capitais
Artigo 314º - Fraude fiscal
Artigo 315º - Importação e exportação ilícita de bens ou
mercadorias
Artigo 316º - Contrabando
Artigo 317º - Descaminho
Artigo 318º - Isenção de pena
Artigo 319º - Administração irregular de verbas públicas
Artigo 320º - Desobediência a requisição de bens
Artigo 321º - Destruição de bens relevantes para aeconomia
Artigo 322º - Exploração ilícita de jogo
Artigo 323º - Perturbação de acto público
Lei 13/2008, de 13 de Outubro (Autorização legislativa
em matéria penal)Lei 6/2009, de 15 de Julho (Altera o artigo 141º do
Código Penal)

21

22

Decreto-Lei 19/2009, de 8 de Abril(Aprova o Código Penal)
Perante a necessidade de construção do sistema jurídico, aelaboração e aprovação do Código Penal de Timor-Leste
foi erigida, pelos responsáveis políticos, como uma dasprioridades legislativas para a garantia dos direitos eliberdades fundamentais consagrados na Constituição da
República Democrática de Timor-Leste.
O presente diploma jurídico resulta do trabalho
desenvolvido por uma comissão de técnicos timorenses einternacionais que actuou sob orientação governamental eem estrita observância dos limites e conteúdo
estabelecidos na lei de autorização legislativa em matéria
penal aprovada no Parlamento Nacional.
As soluções normativas consagradas, para além derespeitarem as realidades sociais e culturais específicas dacomunidade timorense, acolhem igualmente sugestões
efectuadas por organizações nacionais e internacionais,
contributos de diversos operadores judiciários actuantes
em Timor-Leste, bem como ensinamentos recolhidos do
direito comparado.
Salienta-se que o Código Penal agora aprovado, mais doque um ponto de chegada definitivo, constitui antes uma
etapa fundamental na construção do ordenamento jurídico
timorense, sempre aberto a futuros aperfeiçoamentos que,no futuro, a evolução do direito internacional, a prática
judiciária e o ensino do direito vierem a aconselhar.
Assim,
No uso da autorização legislativa concedida ao abrigo dos
artigos 1º e 2º da Lei n.º 13/2008, de 13 de Outubro e nos
termos do previsto no artigo 96.º da Constituição, oGoverno decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.ºAprovação do Código Penal23

É aprovado o Código Penal publicado em anexo e que fazparte integrante do presente diploma.
Artigo 2.ºNorma revogatória
1. É revogado o Código Penal Indonésio, em vigor no
ordenamento jurídico nos termos do disposto no art.1º daLei 10/2003.
2. São revogadas todas as disposições legais constantes delegislação avulsa que:a) Prevêem e punem factos incriminados pelo Código
Penal agora aprovado;b) Consagrem soluções contrárias às adoptadas na Parte
Geral do Código Penal.
Artigo 3.ºEntrada em vigor
O presente diploma e o Código Penal entram em vigor no60º dia posterior ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Ministros em 18 de Março de2009.
O Primeiro Ministro,(Kay Rala Xanana Gusmão)A Ministra da Justiça,(Lúcia M. B. F. Lobato)
Promulgado em 30/03/09
Publique-se.
O Presidente da República,(José Ramos Horta)

24

AnexoCÓDIGO PENALI – A restauração da independência e a aprovação daConstituição da República Democrática de Timor-Leste
em 2002, determinaram a necessidade do país adoptar um
ordenamento jurídico próprio, moderno, que consagrasse
os direitos fundamentais vertidos nos preceitos
constitucionais e reflectisse a realidade social do país. A
manutenção em vigor do Código Penal Indonésio, foi
necessária para assegurar a vigência de um direito penal
do Estado, mas mostrava-se desadequada à nova realidade
do país e em diversas circunstâncias, determinava
soluções jurídicas contrárias aos princípios constitucionais
ora consagrados.
Tendo o povo timorense uma especificidade e identidade
próprias, impunha-se a necessidade da elaboração do seu
próprio Código Penal, com uma filosofia que lhe fosseintrínseca e norteado por princípios e valores inerentes àssociedades modernas, que respondesse às actuaisexigências que se colocam ao País.
Uma comissão de técnicos timorenses e internacionais,
criada pelo I Governo Constitucional, procedeu àelaboração de um Anteprojecto de Código Penal que,apesar de aprovada a Lei de Autorização Legislativa em
matéria penal, não chegou a ser promulgado no final dalegislatura
No início de 2008, com um novo executivo, é apresentada
ao Parlamento Nacional nova proposta de Lei deautorização legislativa para a aprovação do Código Penale são retomados os trabalhos de revisão do anteprojecto do
Código Penal, tendo o diploma sido objecto de alterações
e sujeito a uma ampla discussão pública.

25

Após a aprovação da autorização legislativa, coube ao
Conselho de Ministros do IV Governo Constitucional
aprovar o Código Penal.
II – A Parte Geral constitui o Livro I do Código Penal, e
integra os princípios fundamentais de direito penal
consagrados na Constituição da República Democrática
Timor-Leste nas convenções, tratados e acordos
internacionais recebidos na ordem jurídica interna
timorense.
Por tratar-se de um código assente num Estado de Direito
Democrático, consagram-se, na Parte Geral, o princípio dadignidade humana, o respeito pela liberdade individual decada cidadão e a responsabilidade do Estado em intervir
apenas quando se verifiquem lesões insustentáveis de bensjurídicos fundamentais à vida em sociedade, devendo o
Estado, nestas circunstâncias, assumir o direito de punir eo dever social de reintegrar o agente na sociedade.
Reflexo, igualmente, de um Estado de Direito, são, ainda,
o princípio da legalidade, o princípio da culpa e oprincípio da humanidade.
A consagração do princípio da legalidade, enquantoprincípio fundamental do Direito Penal, previsto no artigo
31º da Constituição, vem determinar que qualquer acção
ou omissão apenas pode ser considerada crime e ser
punida como tal, quando prevista na lei. A observação
deste princípio obriga à proibição da aplicação da analogia
em matéria de qualificação de crimes, não podendo oTribunal através de uma interpretação analógica das
normas contidas no Código Penal qualificar um facto
como crime, definir um estado de perigosidade ou
determinar uma pena ou medida de segurança.
O princípio da não retroactividade da lei penal, que
impede a aplicação retroactiva da lei penal, excepto
quando se mostrar concretamente mais favorável ao
arguido, é também um corolário do princípio dalegalidade.
26

Já o princípio da humanidade, consagrado nos artigos 29º
e 32º da Constituição, é o princípio norteador que
fundamenta a proibição da aplicação da pena de morte,
assim como a determinação de penas ou medidas desegurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada
ou indefinida.
A necessidade, a proporcionalidade e a adequação são
princípios orientadores das opções normativas que
enformam o presente Código e encontram-se subjacentes
na aplicação de cada pena ou medidas de segurança, tendo
estas sempre por finalidade a protecção dos bens jurídicos
essenciais à vida em sociedade e a reinserção social doagente.
Atende-se ao princípio da culpa, como pressuposto da
aplicação da pena, determinando-se que não há pena sem
culpa (nulla poena sine culpa), sendo este princípio uma
forma de limitação do poder do Estado, uma vez a que amedida da pena não pode nunca exceder a medida daculpa. O princípio da culpa reflecte-se ainda no tratamento
dado ao erro sobre a ilicitude, na consagração dainimputabilidade em razão da idade e na verificação deanomalia psíquica, que afastam a responsabilidade
criminal do agente por falta de culpa.
Relativamente às consequências jurídicas do facto punível,observa-se que a pena deve ser sempre executada de forma
pedagógica e ressocializadora, apresentando-se neste
Código diferentes meios de aplicação de medidas
sancionatórias não institucionais.
Quando, em alternativa, deva ser aplicada uma penaprivativa ou não privativa da liberdade, impõe-se ao
tribunal a preferência fundamentada pela pena não
privativa da liberdade sempre que esta realize de forma
adequada e suficiente as finalidades da punição e satisfaça
as exigências de reprovação e prevenção do crime (artigo
62º).

27

Privilegia-se assim a aplicação de penas alternativas, em
especial nas situações de pequena e média criminalidade,com particular destaque para a pena de multa e a pena detrabalho a favor da comunidade que são consagradas como
formas de melhor assegurar a pretendida reinserção social
do delinquente.
A pena de multa é fixada em dias, permitindo-se assim
uma melhor adaptação à culpa do agente e às suascondições económicas, variando o valor fixado para cadadia de multa em função da situação económica e
financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Por outro lado, a fim de se diferenciar a pena de multa,
como pena principal, da multa substitutiva da pena deprisão, são estabelecidas diferentes regras de conversão damulta em dias de prisão, no caso do não cumprimento do
pagamento da multa.
No trabalho a favor da comunidade, enquanto medidasancionatória não institucional, o Código preocupa-se em
clarificar e sistematizar alguns aspectos fundamentais do
seu regime, deixando para lei autónoma o seu
desenvolvimento e aplicação em concreto.
Já a pena de prisão deve apenas ser aplicada quando todas
as restantes se revelem inadequadas para atingir os
objectivos de prevenção e reprovação. Estabelece-se uma
duração mínima de 30 dias e máxima de 25 anos para apena de prisão, podendo no o limite máximo seraumentado 30 anos nos casos especialmente previstos nalei.
Corolário da reinserção social do delinquente, é o instituto
da suspensão da execução da pena de prisão, aplicável nos
casos em que a medida da pena em concreto não sejasuperior a 3 anos e as exigências de prevenção de futuros
crimes não obstem o seu cumprimento. A suspensão da
execução da pena de prisão pode ser condicionada ao
cumprimento de deveres ou regras de conduta, ou sujeita
ao acompanhamento pelos serviços de reinserção.

28

Aos inimputáveis em virtude de anomalia psíquicaconsagram-se medidas de segurança, de duração temporal
limitada, nomeadamente a medida de internamento,
sempre que razões de perigosidade o aconselhem. Não sepermite a aplicação de medidas de carácter perpétuo, eestabelece-se a obrigatoriedade da cessação das medidas
de segurança sempre que findar o estado de perigosidadeque as legitimou, admitindo-se, no caso de estrangeiros,
que as medidas possam ser substituídas pela expulsão dopaís.
O Código Penal, na defesa dos valores e bens jurídicos
fundamentais à vida em sociedade, vem distinguir os
crimes de natureza pública, que devem necessariamente
ser tutelados pelo Estado, daqueles que, menos graves,estão dependentes do exercício do direito de queixa pelo
titular desse direito, conforme já consagrado na legislação
processual penal. Assim consideram-se como crimes semipúblicos todos aqueles que, na Parte Especial do Código
Penal, determinem a obrigatoriedade do exercício daqueixa na descrição do respectivo tipo legal.
Em matéria de extinção da responsabilidade criminal e dos
seus efeitos, são fixados na parte geral os prazos deprescrição dos procedimentos criminais, das penas, dasmedidas de segurança e das penas acessórias, assim como
se define as situações de suspensão. No entanto optou-se
pela imprescritibilidade do procedimento criminal e das
penas quando respeitem a crimes de guerra, crimes contraa paz, ou crimes contra a humanidade e a liberdade.
Por fim, são regulados os demais casos de extinção daresponsabilidade como a morte do agente, a amnistia, e oindulto.
III – É reconhecido que a Parte Especial dos Códigos
Penais é a que gera maior impacto na opinião pública, na
medida em que se traduz na selecção dos bens, interesses evalores que em determinada sociedade e em dado
momento histórico justificam ser tutelados pelo direito
penal sendo, em consequência, elevados à categoria de29bens jurídico-penais. No caso concreto do Código Penalde Timor-Leste o legislador procurou plasmar nas
soluções normativas encontradas as opções que aConstituição anteriormente já tinha consagrado como
sendo o sentimento colectivo da sociedade timorense.
A sistematização adoptada nesta parte assume-se nasequência da história do país e reflecte os interesses evalores fundamentais que construíram esta jovem nação.
Não é de estranhar, por isso, que o primeiro título deste
livro tutele, respectivamente, a paz, a humanidade e aliberdade como valores primordiais das sociedades
democráticas, no respeito pela hierarquia de valores que a
Lei Fundamental aponta e tendo em atenção as obrigações
internacionais assumidas pelo País ao subscrever e
ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
O título II vem consagrar os crimes contra as pessoas,
sendo em particular tutelados os bens jurídicos
eminentemente pessoais salientando-se a protecção davida, da integridade física, da liberdade pessoal, da
liberdade sexual, e da tutela da vida privada.
Refira-se que a interrupção voluntária da gravidez é um
crime punível nos termos do disposto no artigo 145.° deste
Código.
Neste título e no que se refere aos crimes contra a
integridade física, assume particular relevância a
introdução crimes de maus tratos a menores e de maus
tratos a cônjuge, tipificações fundamentais para aafirmação do Estado Direito e para a protecção dos
direitos humanos na sociedade timorense.
Salienta-se igualmente a criminalização da escravidão etráfico de pessoas fruto da concepção humanista que
presidiu à elaboração deste Código.
No título III estão previstos os crimes contra vida em
democracia, destacando-se os crimes contra a
tranquilidade pública, a segurança do Estado e a vida em

30sociedade, bem como os crimes eleitorais e os crimes
contra a autoridade pública.
Neste título, e no âmbito dos crimes contra a vida em
sociedade, destaca-se a previsão dos tipos específicos decrimes contra o ambiente, reflexo de uma preocupação
cada vez maior da sociedade na preservação dos recursos
naturais e na protecção do ambiente, punindo-se as
condutas insustentavelmente lesivas da fauna, da flora, dehabitats naturais.
A protecção do património é consagrada no Título IV,
deste Livro, onde se constrói um sistema normativo
baseado nos tipos legais de crime mais comuns nas
diversas legislações penais como o furto, o roubo, o abusode confiança e o dano. Estes tipos são definidos como
simples ou agravados, ponderadas as circunstâncias dovalor, a natureza da coisa apropriada, os meios e formasde actuação, a violência, assim como quaisquer outras
circunstâncias susceptíveis de aumentar significativamentea culpa ou ilicitude do agente.
Os crimes contra a realização da Justiça e os crimes
praticados no exercício de funções públicas são elencados
nos Títulos V e VI onde se consagra a punição dafalsidade de actos processuais, as formas de obstrução daactividade jurisdicional, o seu não exercício enquantodenegação de justiça assim como se identificam entre
outros, os actos de suborno, de prevaricação de magistrado
ou de funcionário e de advogado ou defensor público. Sãotambémcriminalizadas
outrasactividadesdefavorecimento pessoal no domínio da justiça e as clássicas
incriminações de denúncia caluniosa, simulação de crimee de não participação de crime.
No exercício de funções públicas, em geral, sãocriminalizadas as condutas dos funcionários que
subsumam crimes de corrupção, peculato, abuso de poderou de força pública ou participação económica em negócio
por parte de quem exerça cargos ou funções públicas.
Neste domínio o Código Penal amplia o conceito de31

funcionário público incluindo outras situações análogas
como o funcionário de organizações internacionais,
funcionário público estrangeiro que exerça actividade nopaís ou pessoa que tenha sido chamada a desempenhar ou
a participar no desempenho de uma actividade
compreendida na função pública administrativa ou
jurisdicional.
No Título VII tipificam-se os crimes de falsificação dedocumentos, de notações técnicas, moeda e valores
selados ou timbrados, pesos e medidas, marcas, cunhos echancelas, diversificando-se as respectivas punições deacordo com a natureza, o valor probatório ou fiduciário e o
uso ou destino públicos dos objectos falsificados,
prevendo-se a possibilidade de apreensão e perda dos
objectos destinados à sua prática.
Por último, definem-se, no Título VIII, os crimes contra a
economia,procedendo-seàincriminação
dobranqueamento de capital, na esteira da mais recente
doutrina sobre a criminalização de actividades
antieconómicas, de fraude fiscal e de situações decontrabando e descaminho, no que concerne às questões
alfandegárias ou fronteiriças. mantém-se a punição
criminal da desobediência à requisição de bens ordenada
pelo Governo assim como os comportamentos
susceptíveis de perturbar, prejudicar ou impedir arealização de alguns actos públicos como o concurso
público ou a arrematação judicial.
Salienta-se que, ao longo deste Diploma, procura-se
encontrar um equilíbrio para as molduras penais
abstractas, atendendo ao tipo de crime a sua gravidade, àhierarquia dos bens juridicamente tutelados por cada uma
das normas e o limite máximo consagrado para a pena deprisão.
Caracterizador também das opções legislativas acolhidas
pelo Código Penal é o diferente tratamento conferido àcriminalidade mais grave onde, em geral, o tipo legal decrime prevê unicamente pena de prisão.
32

Já na pequena e média criminalidade, em regra, decorrelogo da previsão da norma a possibilidade do tribunal,
consoante os casos, se socorrer, em alternativa, da penaprivativa da liberdade ou da pena de multa, consagrandose a orientação político criminal de reconhecer a multacomo uma pena autónoma em vez de complementar à
pena principal.
A aprovação do presente Código vem dotar o Estado
timorense de mais um instrumento jurídico, moderno eadequado para a prestação de um serviço público-penal demaior qualidade e respeito pelos direito fundamentais dos
cidadãos, obrigando a uma contínua formação dos
magistrados, defensores públicos, advogados, funcionários
de justiça e demais actores judiciais que no seu quotidianofazem destes diplomas legais os seus instrumentos detrabalho, fortalecendo o ordenamento jurídico nacional e o
Estado de Direito Democrático.
LIVRO I
PARTE GERALTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LAI PENALCAPÍTULO ÚNICO
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 1ºPrincípio da legalidade
1. Nenhuma acção ou omissão pode ser qualificada como
cri-me sem que lei anterior à sua prática a defina comocrime e comine a respectiva pena.
2. As medidas de segurança só podem ser aplicadas aestados de perigosidade cujos pressupostos estejam
definidos em lei anterior.
Artigo 2ºProibição de analogia
33

Para qualificar uma acção ou omissão como crime, definirum estado de perigosidade ou determinar as respectivas
consequências jurídicas, não é permitido o recurso àanalogia.
Artigo 3ºAplicação da lei penal no tempo
1. Ninguém pode ser punido por facto definido comocrime no momento da sua prática se lei posterior deixar deo considerar como crime.
2. Neste caso, se já tiver havido decisão de condenação,mesmo que transitada em julgado, cessam a execução e osseus efeitos penais.
3. A lei posterior à prática do crime aplica-se às condutas
anteriores sempre que se mostre concretamente maisfavorável ao agente e, nos casos de decisão transitada em
julgado, se ainda puder aproveitar qualquer vantagem.
Artigo 4º
Lei excepcional ou temporária
A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos
factos praticados durante a sua vigência ainda que haja
decorrido o período de duração ou hajam cessado as
circunstâncias que a determinaram.
Artigo 5ºMomento da prática do facto
O facto considera-se praticado no momento da acção ou
da omissão, independentemente do momento em que viera ocorrer o resultado típico.
Artigo 6ºLugar da prática do facto
O facto considera-se praticado no lugar em que, por
qualquer forma, ocorreu a acção ou a omissão, no todo ou

34

em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado típico.
Artigo 7º
Princípio da territorialidade
Salvo tratado ou convenção internacional em contrário eseja qual for a nacionalidade do agente, a lei criminal
timorense é aplicável aos factos praticados em território deTimor-Leste e a bordo de navios ou de aeronaves dematrícula ou sob pavilhão timorense.
Artigo 8º
Factos praticados fora do território nacional
Salvo tratado ou convenção em contrário, a lei penal
timorense é aplicável a factos praticados fora do território
de Timor-Leste nos seguintes casos:a) Quando constituírem os crimes previstos nos
artigos 196º a 206º, 229º a 242º e 307º a 313º;b) Quando constituírem os crimes previstos dos
artigos 123º a 135º, 161º a 169º e 175º a 178º desdeque o agente seja encontrado em Timor-Leste enão possa ser extraditado ou seja decidida a sua
não entrega;c) Quando forem praticados contra timorenses
desde que o agente viva habitualmente em TimorLeste e aqui seja encontrado;d) Quando forem cometidos por timorenses ou por
estrangeiros contra timorenses, desde que o agente
seja encontrado em Timor-Leste, os factos sejam
igualmente puníveis pela legislação do lugar em
que tiverem sido praticados e constituírem crimeque admita extradição e esta não possa, no caso,
ser concedida;e) Se se tratar de crimes que o Estado timorense,
por convenção ou tratado internacional, se tenhaobrigado a julgar.
Artigo 9º
Restrições à aplicação da lei timorense35

1. A lei penal timorense só é aplicável a factos praticados
fora do território nacional quando o agente não tenha sido
julgado com decisão transitada no lugar da prática do facto
ou, tendo-o sido, se subtrair ao cumprimento total ou
parcial da sanção.
2. Ainda que, nos termos do número anterior, seja
aplicável a lei penal timorense, o facto é julgado segundoa lei do país em que tiver sido praticado se esta for
concretamente mais favorável ao agente.
3. Nos casos a que se refere o número anterior a sanção
aplicável é convertida na que lhe corresponder no sistema
penal timorense ou, inexistindo correspondência, na que alei timorense prever para o facto.
4. No caso de o agente ser julgado em Timor-Leste, tendoo sido anteriormente no lugar da prática do facto, atendese à pena que já tenha sido cumprida no estrangeiro.
5. O regime previsto no número 2 não se aplica aos crimes
identificados nas alíneas a) e b) do artigo anterior.
Artigo 10.º
Aplicação subsidiária
Salvo disposição em contrário, as normas deste Código
são aplicáveis aos factos puníveis por legislação especial.
TÍTULO II
DO CRIMECAPÍTULO I
PRESSUPOSTOS GERAIS
Artigo 11ºAcção e omissão
1. Quando um tipo legal de crime compreender um certo
resultado, o facto abrange não só a acção adequada aproduzi-lo como a omissão da acção adequada a evita-lo,
salvo se outra for a intenção da lei.
2. A comissão de um resultado por omissão só é punível
quando sobre o omitente recair um dever jurídico que
pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
36

3. No caso previsto no número anterior, a pena pode ser
extraordinariamente atenuada.
Artigo 12º
Responsabilidade criminal
1. A responsabilidade criminal pelas infracções previstas
neste Código cabe às pessoas singulares e éintransmissível.
2. As pessoas colectivas só respondem criminalmente
pelas infracções previstas neste Código ou em legislação
especial quando e nas condições que a lei expressamenteconsagrar.
Artigo 13º
Responsabilidade por actuação em nome de outrem
É punível quem actua como titular de um órgão de uma
pessoa colectiva, ou mera associação de facto, ou como
representante de outrem, ainda que se não verifiquem nele,mas sim na pessoa do representado, as condições, as
qualidades ou as relações previstas no respectivo tipo decrime.
Artigo 14º
Imputação subjectiva
Só é punível o facto praticado com dolo, ou nos casos
especialmente previstos na lei, com negligência.
Artigo 15ºTipos de dolo
1. Age com dolo quem, representando um facto que
preenche um tipo de crime, actuar com intenção de orealizar.
2. Age ainda com dolo quem representar a realização deum facto que preenche um tipo de crime comoconsequência necessária da sua conduta.
3. Quando a realização de um facto que preenche um tipo
de crime for representada como consequência possível da37

conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com
aquela realização.
Artigo 16º
Tipos de negligência
1. Age com negligência quem, por não proceder com o
cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado eé capaz:a) Representar como possível a realização de um
facto que preenche um tipo de crime mas actuar
sem se conformar com essa realização; oub) Não chegar sequer a representar a possibilidadede realização do facto.
2. Os tipos de negligência referidos no número anterior
assumem a forma de negligência grosseira sempre que ascircunstâncias mostrem que o agente actuou com ligeireza
ou temeridade, não observando os elementares deveres deprudência que no caso se impunham.
Artigo 17ºErro sobre as circunstâncias
1. O erro sobre os elementos de facto ou de direito de um
tipo legal de crime, assim como o erro sobre proibições
cujo conhecimento seja razoavelmente indispensável paraque o agente possa tomar consciência da ilicitude, exclui odolo.
2. O regime previsto no número anterior inclui o errosobre a existência dos pressupostos de uma causa deexclusão da ilicitude ou da culpa.
3. Fica ressalvada a punibilidade da conduta negligente
sempre que a lei a preveja e se verifiquem os respectivos
pressupostos.
Artigo 18ºErro sobre a ilicitude
1. O desconhecimento da lei não exclui a ilicitude daconduta que a viole.

38

2. O erro sobre a ilicitude de um facto, se for inevitável,exclui a culpa.
3. Se o erro sobre a ilicitude for evitável, pode a pena ser
extraordinariamente atenuada.
Artigo 19ºAgravação pelo resultado
Quando a pena aplicável a um facto for agravada emfunção da produção de um resultado, a agravação é
sempre condicionada pela possibilidade de imputação
desse resultado ao agente pelo menos a título denegligência.
Artigo 20º
Inimputabilidade em razão da idade
1. Os menores de 16 anos de idade são penalmente
inimputáveis.
2. Aos jovens maiores de 16 e menores de 21 anos deidade aplicam-se as disposições do presente diploma em
tudo o que for omisso em legislação autónoma,
relativamente à aplicação e execução das sanções
criminais.
Artigo 21ºInimputabilidade em razão de anomalia psíquica
1. É inimputável quem, por força de uma anomalia
psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, deavaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com
essa avaliação.
2. Pode ser declarado inimputável quem, por força deanomalia psíquica, tiver, sensivelmente diminuída, acapacidade para avaliar a ilicitude no momento da prática
do facto ou para se determinar de acordo com essa
avaliação.
3. A comprovada incapacidade do agente para ser
influenciado pelas penas pode constituir índice da situação
prevista no número anterior.

39

4. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia
psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção depraticar o facto.
CAPÍTULO IIFORMAS DO CRIME
Artigo 22º
Actos preparatórios
Os actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição
legal em contrário.
Artigo 23ºTentativa
Há tentativa quando o agente inicia a execução de um
crime que decidiu cometer, praticando parte ou todos os
actos objectivamente adequados a produzir o resultado eeste se não verifica por circunstâncias alheias à sua
vontade.
Artigo 24ºPunibilidade da tentativa
1. A tentativa só é punível nos crimes dolosos a que
corresponda pena de prisão cujo limite máximo sejasuperior a 3 anos e nos demais casos que a lei
expressamente determinar.
2. Salvo disposição em contrário, a tentativa é punível
com a pena correspondente ao crime consumado
extraordinariamente atenuada.
Artigo 25ºTentativa não punível
A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão
do meio empregado pelo agente ou a inexistência do
objecto essencial à consumação do crime.
Artigo 26º40Desistência voluntáriaNão é punível a tentativa daquele que voluntariamente
desistir de prosseguir na execução do crime, impedir aconsumação ou verificação do resultado, ou se esforçar
seriamente por impedir uma ou outra.
Artigo 27ºCasos de comparticipação
Em caso de comparticipação, não é punível a tentativa
aquele que voluntariamente desistir de prosseguir na
execução do crime, impedir a consumação ou verificação
do resultado, ou se esforçar seriamente por impedir uma
ou outra, mesmo que os outros comparticipantes
prossigam na execução do facto ou o consumem.
Artigo 28º
Arrependimento posterior
Nos crimes sem violência ou grave ameaça contra as
pessoas, reparado o dano, restituída a coisa ou legalizada asituação antes de efectuada participação ou recebida a
denúncia ou a queixa, a pena pode ser extraordinariamente
atenuada ou, consoante as circunstâncias, o agente isentode pena.
CAPÍTULO III
AGENTES DO CRIME
Artigo 29ºAgentes
A participação na prática de um crime pode revestir aforma de autoria, instigação ou cumplicidade e podem servários os comparticipantes do mesmo facto.
Artigo 30ºAutoria41

1. É autor quem executa o facto, por si mesmo ou porintermédio de outrem, de que se serve como instrumento.
2. São co-autores se, por acordo tácito ou expresso,
tomarem parte directa na execução ou actuarem em
conjugação de esforços para a prática do mesmo crime.
Artigo 31ºInstigação
É punível como autor quem determina directa e
dolosamente outrem à prática de crime, desde que hajaexecução ou começo da execução do crime.
Artigo 32ºCumplicidade
1. É punível como cúmplice quem, dolosamente ajudar
material ou moralmente outrem a praticar um crime.
2. É aplicável ao cúmplice a pena correspondente ao tipo
de ilícito, extraordinariamente atenuada.
Artigo 33ºCulpa na comparticipação
Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa,
independentemente da punição ou do grau de culpa dos
outros.
Artigo 34ºIlicitude na comparticipação
1. Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto
dependerem de certas qualidades ou relações especiais doagente, basta que essas qualidades ou relações severifiquem em qualquer deles, para tornar aplicável atodos os comparticipantes a pena respectiva, excepto sefor outra a intenção da norma incriminadora.
2. Sempre que, por efeito da regra prevista no número
anterior, resultar para algum dos comparticipantes aaplicação de pena mais grave, pode esta, consideradas as42

circunstâncias do caso, ser substituída por aquela que teria
lugar se tal regra não interviesse.
CAPÍTULO IV
CONCURSOS E CRIMES CONTINUADOS
Artigo 35ºConcurso de crimes
1. O número de crimes determina-se pelo número de tipos
de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número devezes que o mesmo tipo for preenchido pela conduta doagente.
2. Para efeito do que dispõe o artigo seguinte considera-se
como concurso o caso em que o agente, tendo praticado
um crime, comete outro antes de ter sido condenado por
decisão transitada em julgado.
Artigo 36ºPunição em caso de concurso
1. Em caso de concurso de crimes, é aplicada uma penaúnica, cujo limite mínimo corresponde à mais elevada das
penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite
máximo à soma material das diversas penas parcelares.
2. O limite máximo da moldura do concurso não pode
exceder 600 dias para a multa ou 30 anos para a prisão,mesmo nos casos em que a soma material das penas
parcelares ultrapassar esse limite legal.
3. Na determinação da pena única o tribunal considera, em
conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Artigo 37ºConcurso de sanções
1. Se as penas aplicadas forem umas de multa e outras deprisão, mantém-se a diferente natureza destas.
2. As penas acessórias e as medidas de segurança, mesmo
que previstas por uma só das leis aplicáveis ou numa só
das decisões anteriores, mantêm-se.
Artigo 38º43Pena de prisão com execução suspensa em cúmulo
jurídico
A pena de prisão com execução suspensa só pode
cumular-se juridicamente com outras penas de prisão
quando:a) Se tratar igualmente de penas de prisão
suspensas na sua execução e a cumulação referida
não obstar à continuação do regime de suspensão
da pena única;b) Tratando-se de cumulação com penas de prisão
efectiva, existirem circunstâncias que determinem
a revogação da suspensão da execução da pena,
independentemente da cumulação de penas;c) As penas suspensas a cumular tiverem diferentes
períodos de suspensão ou, sendo iguais, seencontrarem em distintas fases de cumprimento e otribunal estabelecer um período de suspensão único
de acordo com as necessidades de prevenção e as
circunstâncias do caso.
Artigo 39ºConhecimento superveniente do concursoSe, depois de uma decisão transitada em julgado, masantes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou
extinta, houver conhecimento que o agente se encontrava
numa das situações descritas nos artigos anteriores
aplicam-se as regras aí consagradas.
Artigo 40ºCrime e outra infracção
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime econtra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem
prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas paraas outras infracções.
Artigo 41ºCrime continuado

44

1. Salvo tratando-se de crimes que protejam benseminentemente pessoais, constitui um só crime continuado
a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários
tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo
bem jurídico, executada por forma essencialmente
homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma
situação exterior que diminua consideravelmente a culpa
do agente.
2. O crime continuado é punível com a pena aplicável à
conduta mais grave que integrar a continuação.
Artigo 42ºConcurso de normas
Ao facto susceptível de ser qualificado como crime, no
todo ou em parte, por mais de uma disposição legal, não setratando das situações descritas nos artigos anteriores, éaplicada uma só norma incriminadora conforme as
seguintes regras:a) A norma especial aplica-se em prejuízo da
norma geral;b) A norma subsidiária prefere à norma principal;c) A norma mais ampla e complexa consome a queprevê factos subsumíveis na sua previsão.
CAPÍTULO V
CAUSAS DE EXCLUSÃO
SECÇÃO ICAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Artigo 43º
Exclusão da ilicitude
1. O facto não é criminalmente punível quando a sua
ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na
sua totalidade.
2. Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado no
exercício de um direito ou no cumprimento de um dever,
em legítima defesa, em estado de necessidade justificanteou mediante consentimento.

45Artigo 44ºLegítima defesa
Considera-se legítima defesa a actuação do agente
necessária ao afastamento de uma agressão ilícita,
iminente ou actual, a quaisquer interesses juridicamente
protegidos do agente ou de terceiro.
Artigo 45ºEstado de necessidadeNão é ilícito o facto praticado como meio adequado para
afastar um perigo actual que ameace interesses
juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando
se verifiquem os seguintes requisitos:a) Haver sensível superioridade do interesse asalvaguardar
relativamenteaointeresse
sacrificado; eb) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu
interesse em atenção à natureza ou ao valor dointeresse em perigo.
Artigo 46ºConflito de deveres
1. Não é ilícita a conduta de quem, em caso de conflito no
cumprimento de deveres jurídicos ou ordens legítimas daautoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou
superior ao do dever ou ordem que sacrificar.
2. O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz
à prática de um crime.
Artigo 47ºConsentimento
1. Além dos casos especialmente previstos na lei, oconsentimento exclui a ilicitude do facto quando se referira interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não
ofender os bons costumes.
2. O consentimento pode ser expresso por qualquer meio
que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do
46

titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser
livremente revogado até à execução do facto.
3. O consentimento só é eficaz se for prestado por quem
tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessáriopara avaliar o seu sentido e alcance no momento em que opresta.
4. Se o consentimento não for conhecido do agente, este é
punível com a pena aplicável à tentativa.
5. Ao consentimento efectivo é equiparado oconsentimento presumido, que se verifica quando asituação em que o agente actua permitir razoavelmente
supor que o titular do interesse juridicamente protegido
teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as
circunstâncias em que este é praticado.
SECÇÃO IICAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA
Artigo 48ºExcesso de legitima defesa
1. Os meios que, pela sua espécie ou grau de utilização,forem excessivos para a acção defensiva do agente podem
determinar a atenuação extraordinária da pena que caberia
ao crime.
2. O excesso de meios utilizados na legítima defesa devido
a perturbação, medo ou susto, não censuráveis, exclui a
culpa do agente.
Artigo 49ºEstado de necessidade desculpante
1. Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado
a afastar um perigo actual, e não removível de outro
modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou
a liberdade do agente ou de terceiro, quando não seja
razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso,
comportamento diferente.
2. Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos
referidos no número anterior, e se verificarem os restantes
pressupostos ali mencionados, pode a pena ser
47

extraordinariamente atenuada ou, excepcionalmente oagente ser isento da pena.
Artigo 50ºObediência indevida desculpanteAge sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem
conhecer que ela conduz à prática de um crime, não sendo
isso evidente no quadro das circunstâncias por ele
representadas.
TÍTULO IIIDAS CIRCUNSTÂNCIASCAPÍTULO ÚNICOREGRAS GERAIS
Artigo 51ºDeterminação da medida da pena
1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites
definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e dasexigências de prevenção.
2. Na determinação concreta da pena o tribunal atende atoadas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo decrime, depuserem a favor do agente ou contra ele.
3. Na sentença são expressamente referidos os
fundamentos da medida da pena.
Artigo 52.º
Circunstâncias agravantes gerais
1. São consideradas circunstâncias agravantes gerais da
responsabilidade do agente todas as circunstâncias
anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime, que,não fazendo parte do tipo legal, revelem um maior grau deilicitude dos factos, da conduta ou da culpa do agente,
aumentando a necessidade da pena.
2. São susceptíveis de constituir circunstâncias agravantes
gerais, entre outras, as seguintes:

48a) Execução do crime com deslealdade,entendendo-se que tal acontece nos casos detraição, emboscada, espera, disfarceb) O crime ser praticado contra as pessoas
empregando meios, modos ou formas que directa
ou indirectamente visem garantir a execução sem operigo que lhe poderia resultar da eventual defesa
do ofendido;c) O crime ser praticado mediante fraude, engano,excesso de poder ou de autoridade ou
aproveitando-se das circunstâncias de lugar, tempod) O crime ser cometido mediante o pagamento ou
a recepção de um valor ou recompensa;e) O crime ser motivado por razões racistas ou
qualquer outro sentimento discriminatório por
causa do género, ideologia, religião ou crenças davítima, da etnia, da nacionalidade a que pertença,
em razão do sexo ou das suas orientações sexuais,
ou de enfermidade ou diminuição física de que
sofra;f) Ter o agente o dever especial de não cometer ocrime, de impedir a sua prática ou de concorrer
para a sua punição ou prevalecer-se, para a prática
do crime, de autoridade pública que detenha ou
invoque;g) Não sendo caso de reincidência, o agente tiver
praticado um ou mais crimes da mesma natureza
nos 3 anos anteriores ao momento da prática
daquele por que estiver a ser julgado,
independentemente da altura da condenação;h) O crime ser praticado na mesma ocasião deoutro crime como meio de facilitar a realização deoutro ou outros crimes;i) Execução do crime ser facilitada pelo facto doagente entrar ou tentar entrar na residência do
ofendido ou utilizar veneno, inundação, incêndio,
explosão, naufrágio ou avaria de barco ou armaj) A prática do crime ou o aproveitamento das
consequências do mesmo ser facilitada pelo
concurso de duas ou mais pessoas;

49k) Aumentar intencional e desumanamente osofrimento da vítima causando-lhe sofrimentos
desnecessários à consumação ou quaisquer outros
actos de espoliação, crueldade ou destruição
também desnecessários à execução do crime;l) O ofendido ser ou ter sido cônjuge ou se
encontrar em situação de facto idêntica, ou serascendente, descendente, irmão, adoptado ou
adoptante do agente;m) O ofendido ser pessoa particularmente
vulnerável em razão da idade, doença ou
deficiência física ou psíquica, sempre que tal
circunstância não faça parte do tipo legal.
Artigo 53ºReincidência
1. É punido como reincidente quem, por si só ou sob
qualquer forma de comparticipação, cometer um crime
doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a
6 meses, depois de ter sido condenado por sentença
transitada em julgado em pena de prisão efectiva superiora 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as
circunstâncias do caso, o agente for de censurar por acondenação ou as condenações anteriores não lhe terem
servido de suficiente advertência contra o crime.
2. Se entre a prática de um e outro crime tiverem mediadomais de quatro anos, não se verifica a reincidência, não secontando no referido prazo o tempo em que o agente tiver
cumprido medida processual, pena ou medida desegurança privativas da liberdade.
3. Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena
aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite
máximo permanece inalterado, não podendo a agravação
exceder a medida da pena mais grave aplicada nas
condenações anteriores.
Artigo 54ºHabitualidade criminal501. Quando o agente praticar um crime doloso a que deva
aplicarás, concretamente, pena de prisão efectiva superiora 1 ano ocorrendo, cumulativamente, os seguintes
requisitos:a) O agente ter praticado anteriormente três ou mais
crimes dolosos a que tenha sido aplicada pena de prisão
efectiva;b) Terem decorrido menos de três anos entre cada um dos
crimes e o seguinte;c) A avaliação conjunta dos factos e da personalidade doagente revelar acentuada ou perigosa tendência para ocrime;
a pena aplicável é a do crime cometido elevando-se os
limites mínimo e máximo em um terço.
2. O disposto neste preceito prevalece sobre as regras
próprias da punição da reincidência.
Artigo 55ºCircunstâncias atenuantes gerais
1. São consideradas circunstâncias atenuantes gerais da
responsabilidade do agente, as circunstâncias que
precedam, acompanhem ou ocorram após a prática do
crime e que deponham a favor do agente.
2. São susceptíveis de constituir circunstâncias atenuantes
gerais, entre outras, as seguintes:a) As causas de exclusão referidas no capítulo
anterior, sempre que se não verifique a totalidade
dos requisitos previstos para que a causa deexclusão produza efeitos;b) O agente actuar em consequência de factos
causadores de emoção violenta, obsessão ou outro
estado passional de idêntica natureza ou reagir em
acto imediato a provocação;c) O agente apresentar-se voluntariamente às
autoridades antes de conhecer a existência deprocedimento criminal contra si;d) O agente confessar espontaneamente a prática
do crime ou contribuir decisivamente para oapuramento das circunstâncias em que a acção
criminosa ocorreu;
51e) A existência de actos demonstrativos do
arrependimento sincero do agente;f) A pouca intensidade do dolo ou da negligência;g) A reconciliação entre a vítima e o agente.
Artigo 56º
Circunstâncias de atenuação extraordinária
1. Para além dos casos expressamente previstos na lei, apena prevista no tipo legal de crime é extraordinariamente
atenuada sempre que existam circunstâncias anteriores,
contemporâneas ou posteriores ao crime que conjunta ou
individualmente, diminuam por forma acentuada a
ilicitude da conduta, a culpa do agente ou a necessidade dapena:
2. Para efeito do disposto no número anterior, sãoconsideradas entre outras, as seguintes circunstâncias:a) O agente ter actuado sob a influência de ameaça
grave ou sob o ascendente de pessoa de que
depende ou a quem deve obediência;b) A conduta do agente ser determinada por motivo
honroso, por forte solicitação ou tentação da
própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa
imerecida;c) O agente reparar o dano causado ou diminuir osseus efeitos, em qualquer momento do processo
mas antes de iniciada a audiência de julgamento;d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do
crime, mantendo o agente boa conduta;e) Ser o agente portador de imputabilidade
sensivelmente diminuída.
Artigo 57ºGraus de atenuação extraordinária
1. Sempre que houver lugar à atenuação extraordinária dapena, observa-se o seguinte relativamente aos limites dapena aplicável:a) Limite máximo da pena de prisão é reduzido deum terço;

52b) Limite mínimo da pena de prisão é reduzido aum quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao
mínimo legal se for inferior;c) Limite máximo da pena de multa é reduzido deum terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo
legal;d) Se o limite máximo da pena de prisão não forsuperior a 3 anos pode a mesma ser substituída por
multa, dentro dos limites gerais.
2. A pena extraordinariamente atenuada que tiver sido em
concreto fixada é passível de substituição, incluída asuspensão, nos termos gerais.
Artigo 58.ºConcurso de circunstâncias
1. A ocorrência de uma circunstância modificativa damoldura abstracta do tipo legal determina a aplicação doregime de atenuação extraordinária previsto no artigo
anterior.
2. No caso de concorrerem duas ou mais circunstâncias
modificativas da moldura abstracta do tipo legal, apenas
uma é considerada nos termos do artigo anterior,funcionando as restantes como circunstâncias de carácter
geral na determinação da medida da pena.
TÍTULO IVDAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 59ºPenas e medidas de segurança
1. Não é permitida a aplicação de pena de morte ou depena privativa de liberdade ou de medida de segurança
com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou
indefinida.

53

2. Não é permitida a aplicação simultânea de pena e demedida de segurança privativas da liberdade pela prática
do mesmo facto.
Artigo 60ºLimite das penas e das medidas de segurança
1. A pena concreta nunca pode ultrapassar a medida daculpa.
2. A medida de segurança fundamenta-se na perigosidade
do agente da prática de um facto previsto como crime edura até se verificar que cessou o estado de perigosidade
criminal que lhe deu origem, não podendo, ter uma
duração superior ao limite máximo da pena
correspondente ao crime referido.
Artigo 61.ºFinalidade das penas e medidas de segurança
A aplicação de penas e de medidas de segurança visa aprotecção de bens jurídicos essenciais à vida em sociedadee a reintegração do agente nesta.
Artigo 62º
Escolha da pena e da medida de segurança
1. Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, penaprivativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá
preferência à segunda sempre que esta realizar de forma
adequada e suficiente as finalidades da punição.
2. Na escolha do tipo de medida de segurança a aplicar ao
agente cuja perigosidade se mostre processualmente
adquirida, tem-se em consideração a personalidade
daquele e o modo de tratamento adequado ao caso.
Artigo 63ºEfeitos das penas e das medidas de segurança
Nenhuma pena ou medida de segurança tem, como efeito
necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou
políticos.

54Artigo 64º
Execução das penas ou medidas privativas daliberdade
1. O agente condenado em pena de prisão efectiva ou
sujeito a medida de internamento pode beneficiar daconcessão de liberdade condicional ou de liberdade para
prova.
2. Salvo disposição em contrário, cumpridos cinco sextos
da pena, o condenado é obrigatoriamente posto em
liberdade condicional.
3. A concessão de liberdade condicional carece doconsentimento do condenado, excepto nas circunstâncias
descritas no número anterior.
4. São consagrados em legislação própria os pressupostos
e as condições para a concessão de liberdade condicional,
assim como os direitos e deveres dos reclusos e ospressupostos e condições em que a pena de prisão efectiva
pode ser executada em regime aberto.
Artigo 65ºConcurso de penas e medidas privativas da liberdade
1. Quando o mesmo agente tenha sido condenado em penade prisão efectiva e sujeito a medida de internamento, esta
é executada antes da pena de prisão e nesta descontada.
2. Logo que a medida de internamento deva cessar, otribunal coloca o agente em liberdade condicional se seencontrar cumprido o tempo correspondente a metade dapena e a libertação se revelar compatível com a defesa daordem jurídica e paz social.
CAPÍTULO II
PENA DE PRISÃO
Artigo 66ºDuração da pena de prisão
1. A pena de prisão tem a duração mínima de 30 dias emáxima de 25 anos.

55

2. Nos casos especialmente previstos na lei, o limite dapena prisão é de 30 anos.
3. O limite máximo da pena referido no número anterior
nunca pode ser excedido.
Artigo 67ºSubstituição da prisão por multa
1. A pena de prisão aplicada em medida não superior a 1
ano é substituída por igual tempo de multa, até ao limite
máximo legal, sempre que as exigências de prevenção defuturos crimes não imponham o cumprimento da prisão e,face às circunstâncias do caso, o tribunal entenda não
dever suspender a execução.
2. O não pagamento injustificado da multa substitutiva ou
de alguma prestação, implica o cumprimento imediato dapena de prisão inicialmente fixada, que pode ser sustado
pelo pagamento imediato da totalidade da multa ou pela
indicação de bens como garantia, descontando-se sempre
as prestações que tiverem sido pagas.
3. O tribunal deve fundamentar a decisão porque nãoefectua a substituição sempre que a pena aplicada opermita.
Artigo 68º
Suspensão da execução da prisão
1. Sempre que a pena de prisão aplicada não for superior a
3 anos, o tribunal pode suspender a sua execução por um
período a fixar entre 1 e 5 anos, a contar do trânsito em
julgado da decisão.
2. A decisão deve conter os fundamentos que determinama suspensão, nomeadamente, a personalidade do agente, as
circunstâncias em que foi praticado o crime, ocomportamento anterior, as suas condições de vida e,
muito especialmente, a previsibilidade da sua conduta
futura.
3. O tribunal deve fundamentar a decisão porque nãoefectua a suspensão sempre que a pena aplicada o permita.
Artigo 69º56Suspensão da prisão condicionada a deveres
1. O tribunal pode condicionar a suspensão da execução
da pena de prisão ao cumprimento de certos deveres, nãohumilhantes, destinados a reparar o mal do crime.
2. Podem condicionar a suspensão, nomeadamente, os
seguintes deveres:a) Reparação ou garantia de reparação dos
prejuízos causados pelo crime em prazo
determinado;b) Apresentação pública de desculpas ao ofendido;c) Desempenho de determinadas tarefas conexas
com o crime praticado;d) Entrega de quantia ao Estado ou instituição debeneficência com significado na reinserção docondenado.
3. Os deveres impostos não podem em caso algum
representar para o condenado obrigações cujo
cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível
4. Os deveres impostos podem ser modificados até ao
termo do período de suspensão sempre que ocorrerem
circunstâncias relevantes supervenientes ou de que otribunal só posteriormente tiver conhecimento
5. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 doartigo anterior.
Artigo 70ºRegras de conduta
1. O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento,
pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta
destinadas a facilitar a sua reintegração na sociedade,nomeadamente:a) Não exercer determinadas profissões;b) Não frequentar certos meios ou lugares;c) Não residir em certos lugares ou regiões;d) Não acompanhar, alojar ou receber
determinadas pessoas;e) Não frequentar certas associações ou não
participar em determinadas reuniões;57

f) Não ter em seu poder objectos capazes defacilitar a prática de crimes;g) Apresentar-se periodicamente perante o tribunal,o técnico de reinserção social ou entidades não
policiais.
2. O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio
do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento
médico ou a cura em instituição adequada.
3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 a 5
do artigo anterior.
Artigo 71ºSuspensão da prisão com acompanhamento
1. Quando a suspensão simples ou condicionada da prisão
for insuficiente para garantir a recuperação do delinquentee o seu afastamento de actividades criminosas, o tribunal
pode decretar a suspensão sujeitando o condenado ao
acompanhamento pelos serviços de reinserção social
enquanto durar o período de suspensão, obtendo-se
sempre que possível o acordo do condenado.
2. Incumbe aos serviços de reinserção social,
conjuntamente com o Ministério Público e o juiz dacondenação, ouvido o condenado, elaborar o plano dereadaptação social que, aprovado pelo tribunal, será
cumprido com a assistência do referido funcionário ou
serviço de reinserção.
3. Do plano de readaptação devem constar todos osdeveres a que o condenado fica sujeito podendo o tribunal
impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos
69º e 70º ou outras obrigações que interessem ao plano dereadaptação, nomeadamente:a) Obter tratamento ou internamento em
estabelecimento adequados, sempre que ascircunstâncias o exijamb) Responder a convocatórias do magistrado
responsável pela execução e do técnico dereinserção socialc) Receber visitas do técnico de reinserção social e
informareis sobre os seus meios de subsistência

58d) Informar o técnico de reinserção social sobre
alterações de residência e de emprego, bem como
sobre qualquer deslocação da residência quando
superior a 8 diase) Obter autorização do prévia do magistrado
responsável pela execução para se deslocar ao
estrangeiro
4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 doartigo 68º.
Artigo 72ºModificação do regime de suspensão
Se, durante o período de suspensão da execução da penade prisão, o condenado não cumprir os deveres impostos
ou for julgado e condenado por outro crime, o tribunal,
atentas as circunstâncias, pode alterar o regime desuspensão de execução da pena de prisão, inicialmente
fixado, modificar os deveres ou advertir solenemente ocondenado, consoante as circunstâncias do caso.
Artigo 73º
Revogação da suspensão
1. Se, durante o período de suspensão da execução da penade prisão, o condenado for julgado e condenado por outro
crime ou reincidir dolosamente no não cumprimento das
regras ou deveres impostos e não for possível ou se revelar
insuficiente a modificação do regime de suspensão, otribunal revoga a suspensão.
2. A suspensão da execução da pena de prisão é sempre
revogada se, durante o respectivo período, o condenado
cometer crime doloso por que venha a ser punido com
pena de prisão efectiva.
3. A revogação da suspensão não dá ao condenado odireito de exigir a restituição de prestações efectuadas
durante e por causa da suspensão.
Artigo 74ºExtinção da pena de prisão

59

A não revogação da suspensão da execução da pena deprisão determina a extinção da pena e dos seus efeitos,
decorrido o prazo de suspensão.
CAPÍTULO III
PENA DE MULTA
Artigo 75ºDuração da pena de multa
1. A pena de multa é fixada no mínimo de 10 e no máximo
de 360 dias, salvo disposição legal em contrário.
2. Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre
meio dólar e 200 dólares americanos, que o tribunal fixa
em função da situação económica e financeira docondenado e dos seus encargos pessoais.
3. Sempre que as circunstâncias do caso o justifiquem, otribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro doprazo de 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações,não podendo a última prestação ultrapassar o limite de 2
anos após a data do trânsito em julgado da condenação.
Artigo 76ºPrisão alternativa à pena de multa
A decisão que aplicar directamente pena de multa fixaprisão em alternativa, pelo tempo correspondente à multa,
reduzido a dois terços.
Artigo 77ºRedução ou isenção da pena de multa
1. Se o condenado em pena de multa não cumprir a pena
devido a circunstâncias, posteriores à condenação, que
impossibilitem ou dificultem o seu cumprimento e lhe nãosejam imputáveis, o tribunal pode decretar a redução ou aisenção da pena.
2. O disposto no número anterior é aplicável à pena demulta que substitua a prisão.
CAPÍTULO IV
60

PENA DE TRABALHO A FAVOR DACOMUNIDADE
Artigo 78ºTrabalho a favor da comunidade
1. A pena de trabalho a favor da comunidade consiste na
prestação gratuita de trabalho em organismo público ou aoutras entidades que o tribunal repute de interesse
comunitário desde que obtido o consentimento docondenado.
2. A duração do trabalho que o condenado deva prestar é
fixada pelo tribunal substituindo-se cada dia de prisão
fixado na sentença por uma hora de trabalho, nunca
podendo ultrapassar 240 horas.
3. O trabalho pode ser prestado durante ou fora do horário
normal de serviço, de forma contínua ou não, sem exceder
por dia o permitido segundo o regime de horas
extraordinárias e sempre de modo a que não seja afectada
a sobrevivência do condenado ou dos seus familiares.
4. O não cumprimento injustificado da prestação dotrabalho a favor da comunidade, importa o cumprimentoda pena inicialmente aplicada, descontados os dias detrabalhos já prestados, de acordo com o nº2.
Artigo 79ºRequisitos
1. A pena de trabalho a favor da comunidade é aplicável
pelo tribunal em substituição da pena de prisão em medidanão superior a 1 ano ou de pena de multa, sempre que
concluir que por este meio se realizam de forma adequadae suficiente as finalidades da punição e, no caso da prisão,existam razões de prevenção criminal que desaconselhema suspensão da execução ou a substituição por multa.
2. A aplicação de trabalho a favor da comunidade depende
sempre do consentimento do condenado e, no caso desubstitutiva de multa, pode ser decretada na sentença ou
em despacho posterior, desde que apresentado
requerimento pelo condenado antes de ordenada a penhora

61

em processo de execução instaurado por falta depagamento da multa.
3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 doartigo 67.º.
Artigo 80ºSuspensão, redução ou isenção de pena
Se o condenado não cumprir a prestação de trabalho
devido a circunstâncias, posteriores ao seu decretamento,
que impossibilitem ou dificultem o seu cumprimento, nãolhe sendo as mesmas imputáveis, aplica-se o regime
previsto no artigo 77º.
Artigo 81ºLegislação complementar
As demais condições de aplicação da pena de prestação detrabalho a favor da comunidade e de funcionamento dos
serviços de execução do trabalho a favor da comunidadesão objecto de diploma especial.
CAPÍTULO V
PENA DE ADMOESTAÇÃO
Artigo 82ºAdmoestação
Se o agente for considerado culpado pela prática de crime
a que corresponda em abstracto pena de prisão nãosuperior a 3 anos ou multa, o tribunal pode limitar-se aadmoestá-lo desde que, cumulativamente:a) O dano causado pela conduta criminosa tenhasido reparado;b) Se trate de delinquente primário;c) A prevenção criminal e a recuperação dodelinquente se bastem com a admoestação.
Artigo 83ºExecução da pena de admoestação

62

A admoestação consiste numa solene e adequada
repreensão oral ao condenado, executada pelo tribunal emaudiência pública, após o trânsito em julgado da decisão aaplicar.
CAPÍTULO VI
PENAS ACESSÓRIAS
Artigo 84ºPrincípio geral
1. A lei pode fazer corresponder a certos crimes aproibição de exercício de determinados direitos ou
profissões.
2. As penas acessórias são cumuláveis entre si e só podem
ser aplicadas em simultâneo com uma pena principal,
devendo a sua duração ser fixada em função da medida daculpa.
Artigo 85ºSuspensão temporária do exercício de funções públicas
1. O tribunal que condenar alguém que desempenhe um
cargo público a pena de prisão efectiva deve decretar asuspensão do exercício dessa função pelo período de
cumprimento da pena, se o condenado não for demitido
disciplinarmente.
2. São aplicáveis ao condenado, durante o período desuspensão, os efeitos que de acordo com a legislação
respectiva acompanham a sanção disciplinar de suspensão
do exercício de funções.
3.
O
dispostonos
números
anterioresé
correspondentemente aplicável a profissões ou actividades
cujo exercício depender de título público, autorização ou
homologação da autoridade pública.
Artigo 86ºProibição do exercício de função
1. O titular de cargo público, funcionário público ou
agente da Administração, que, no exercício da actividade
63

para que foi eleito ou nomeado, for condenado a pena deprisão superior a 3 anos pode ser proibido do exercício
daquelas funções por um período de 2 a 5 anos quando
ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:a) O facto ser praticado com flagrante e grave
abuso da função ou com manifesta e grave
violação dos deveres inerentes à função;b) O agente revelar indignidade ou incapacidade
manifesta para o exercício do cargo;c) A natureza do facto implicar a perda daconfiança necessária ao exercício da função.
2. O disposto no número anterior é correspondentemente
aplicável às profissões ou actividades cujo exercício
depender de título público ou de autorização ou
homologação da autoridade pública.
3. O tempo em que o condenado estiver privado daliberdade em consequência de medida de coacção, pena ou
medida de segurança não conta para o período deproibição.
4. Não tem aplicação a pena acessória prevista neste
artigo, quando, pelos mesmos factos, for aplicada amedida de segurança prevista no artigo 100º.
5. A aplicação do disposto no presente artigo obriga àcomunicação da condenação do tribunal à autoridade
pública da qual o funcionário depender.
Artigo 87ºExpulsão
1. O cidadão estrangeiro condenado pela prática de crime
a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos podeser expulso do território nacional se nele residir há menosde 15 anos:a) Por um período até 2 anos se residente há maisde 10 anos;b) Por um período até 5 anos se residente há maisde 5 e menos de 10 anos;c) Por um período até 10 anos se residente hámenos de 5 anos.
2. A expulsão referida no número anterior aplica-se
quando no caso concreto seja exigida por razões de64segurança interna, saúde pública ou para evitar acontinuação da actividade criminosa.
3. A pena de expulsão é executada independentemente do
cumprimento total ou parcial da pena principal.
Artigo 88ºProibição de condução
1. Pode ser sujeito a inibição de conduzir veículos a motor
por um período a fixar entre 3 meses e 2 anos quem forpunido:a) Por crime previsto nos artigos 207º a 209º;b) Por crime cometido com utilização de veículo
motorizado e cuja execução tiver sido por este
facilitada de forma relevante; ouc) Por crime de desobediência cometido mediante
recusa de submissão às provas legalmenteestabelecidas para detecção de condução deveículo motorizado sob efeito de álcool,
estupefaciente, substância psicotrópica ou produto
com efeito análogo perturbador da aptidão física,
mental ou psicológica.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 doartigo 86º.
Artigo 89ºCassação da licença de porte de arma
1. Em caso de condenação por crime doloso praticado com
utilização de arma, o tribunal pode decretar a cassação dalicença de uso e porte de arma ponderadas as
circunstâncias e a gravidade da conduta, por um períodode 2 a 8 anos.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 doartigo 86º.
CAPÍTULO VII
DETERMINAÇÃO DA PENA
Artigo 90ºPrincípios gerais
65

1. Sempre que a lei fixar uma pena, esta refere-se ao crimena forma consumada.
2. A moldura da pena abstracta sobre a qual é determinada
a medida concreta de pena, obtém-se:a) Fazendo funcionar sobre a pena abstracta
correspondente ao crime consumado as
circunstâncias agravantes modificativas dareincidência e da habitualidade criminal, previstas
respectivamente nos artigos 53.º e 54.º;b) Cumprido o que dispõe a alínea anterior ou apartir da pena abstracta correspondente ao crime
consumadoseinexistirem
circunstâncias
modificativas, são consideradas as situações deatenuação extraordinária se, no caso, existirem.
Artigo 91ºDeterminação concreta da pena
1. Encontrada a moldura abstracta da pena nos termos do
artigo anterior, o tribunal avalia todas as circunstânciasque, não fazendo parte do tipo nem tendo sido valoradas
nos termos do disposto no artigo anterior, agravem ou
diminuam a responsabilidade do condenado.
2. Com base na valoração destas últimas circunstâncias, otribunal fixa a medida exacta da pena que considere
necessária para a protecção dos bens jurídicos essenciais àvida em sociedade e à reintegração social do agente,
dentro dos limites da moldura fixada no tipo ou dos
limites resultantes da aplicação do disposto no artigo
anterior.
3. A medida da pena aplicada ao condenado não pode, em
circunstância alguma, ultrapassar a medida da culpa.
Artigo 92ºCaso especial da pena de multa
No caso da pena de multa o disposto no presente capítulo
é aplicável à determinação do tempo de duração da multa,
sem prejuízo do que dispõe o n.º 2 do artigo 75º para ocálculo da quantia correspondente a cada dia de multa.

66CAPÍTULO VIII
MEDIDAS DE SEGURANÇA
SECÇÃO I
MEDIDA DE INTERNAMENTO
Artigo 93ºPressupostos
Quando um facto descrito num tipo legal de crime for
praticado por inimputável nos termos do disposto no
artigo 21º, pode este ser mandado internar em
estabelecimento adequado, sempre que por virtude daanomalia psíquica, da natureza e da gravidade do facto
praticado o tribunal tiver fundado receio que venha apraticar outros factos típicos a que correspondam crimes
contra as pessoas ou a crimes de perigo comum.
Artigo 94ºDuração
1. Se o facto praticado pelo inimputável for punível comprisão até 3 anos o internamento não pode durar mais de 1ano.
2. Se o facto praticado pelo inimputável corresponder acrime contra as pessoas ou a crime de perigo comum,
puníveis com pena de prisão igual ou superior a 5 anos, ointernamento tem a duração mínima de 3 anos, salvo se alibertação se revelar compatível com a defesa da ordem
pública e da paz social.
3. Se o facto praticado pelo inimputável corresponder acrime punível com pena superior a 8 anos e o perigo denovos factos da mesma espécie for de tal modo grave que
desaconselhe a libertação, o internamento pode ser
prorrogado por períodos sucessivos de 2 anos até severificar que cessou o estado de perigosidade criminal que
lhe deu origem.
4. O internamento não pode exceder o limite máximo dapena correspondente ao tipo de crime cometido pelo
inimputável.

67

Artigo 95ºCessação da medida
1. A medida cessa quando findar o estado de perigosidade
criminal que a originou ou, mantendo-se este, quando foratingido o limite máximo de duração da medida, salvo nas
circunstâncias referidas no nº.3 e 4 do artigo anterior.
2. A medida de internamento é obrigatoriamente sujeita arevisão de 12 em 12 meses.
3. Se for invocada a existência de causa justificativa para a
cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão atodo o tempo.
Artigo 96ºSubstituição da medida de internamento
1. A medida de internamento pode ser substituída por
liberdade para prova ou por expulsão do território nacional
quando aplicada a estrangeiros.
2. No caso de expulsão do território nacional, écorrespondentemente aplicável o disposto no artigo 87º.
Artigo 97ºLiberdade para prova
1. Se da revisão referida no artigo 95º resultar que hárazões para esperar que a finalidade da medida possa seralcançada em meio aberto, o tribunal coloca o internado
em liberdade para prova.
2. O período de liberdade para prova é fixado entre um
mínimo de 2 anos e um máximo de 5 anos, não podendo
ultrapassar o limite máximo fixado no nº.4 do artigo 94º.
3. A decisão de liberdade para prova pode impor aointernado regras de conduta, necessárias à prevenção daperigosidade, em termos correspondentes aos referidos noartigo 70º, bem como o dever de se submeter a
tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados ede se prestar a exames e observações nos lugares que lhe
forem indicados.

684. O agente a quem for suspensa a execução dointernamento é colocado sob vigilância tutelar dos
serviços de reinserção social.
5. Se não houver motivos que conduzam à revogação daliberdade para a prova, findo o tempo de duração desta, amedida de internamento é declarada extinta.
6. Se, findo o período de liberdade para a prova, seencontrar pendente processo ou incidente que possa
conduzir à sua revogação, a medida é declarada extinta
quando o processo ou o incidente findarem e não houver
lugar à revogação.
Artigo 98ºRevogação da liberdade para prova
1. A liberdade para prova é revogada quando:a) O comportamento do inimputável revelar que ointernamento é indispensável; oub) O inimputável for condenado em pena privativa
da liberdade e não se verificarem os pressupostos
da suspensão da execução, nos termos do nº 1 doartigo 68º.
2. A revogação determina o reinternamento, sendocorrespondentemente aplicável o disposto nos artigo 94º e
95º.
Artigo 99ºSuspensão da execução do internamento
1. O tribunal pode determinar a suspensão dointernamento se for razoável de se esperar que com asuspensão se alcance a finalidade da medida de segurançae a suspensão se revelar compatível com a defesa daordem pública e da paz social.
2. Á suspensão do internamento é correspondentemente
aplicável o disposto nos nº.3 e 4º do artigo 97º.
3. A suspensão da execução do internamento não pode serdecretada se o agente for simultaneamente condenado em
pena privativa da liberdade e não se verificarem ospressupostos da suspensão da execução desta, nos termos
do nº.1 do artigo 68º.
69

4. A duração e cessação da suspensão de internamento são
determinadas nos termos dos artigos 94º e 95º,respectivamente.
5. Á revogação da decisão de suspensão da medida deinternamento aplica-se o disposto no artigo 98º.
SECÇÃO IIOUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Artigo 100ºMedida de interdição profissional
1. Quando um inimputável por anomalia psíquica praticar
um acto previsto num tipo legal de crime relacionado com
a actividade profissional que exerce e existir fundado
receio de, enquanto mantiver essa ocupação, continuar apraticar factos idênticos, o tribunal pode proibi-lo do
exercício da respectiva actividade por um período de 1 a 5anos, atendendo às circunstâncias do caso e à
personalidade do inimputável.
2. decurso do período de interdição suspende-se durante operíodo em que o agente estiver privado da liberdade por
força de medida de coacção processual, pena ou medidade segurança.
Artigo 101º
Proibição de condução e cassação da licença de uso e
porte de arma
1. O inimputável que praticar qualquer um dos actos
previstos no nº.1 do artigo 88º pode ser sujeito à inibição
de conduzir veículos a motor por um período de 2 a 6anos, sempre que a personalidade deste gerar fundado
receio de se vir a praticar novos factos da mesma espécie.
2. Caso o acto praticado pelo inimputável corresponder aum crime relacionado com a utilização de arma, o tribunal
pode decretar a cassação da licença de uso e porte de arma
por um período de 5 a 10 anos, sempre que apersonalidade deste gerar fundado receio de se vir apraticar novos factos da mesma espécie.

70

3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 doartigo 86º.
CAPÍTULO IXOUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
Artigo 102º
Perda dos objectos do crime
1. São declarados perdidos a favor do Estado os objectos
que serviram ou estavam destinados a servir para a prática
de um crime, ou que por estes foram produzidos, quando
pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ponham
em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública, ou
ofereçam sérios riscos de serem utilizados para ocometimento de novos crimes.
2. Ficam salvaguardados os direitos da vítima e deterceiros, que não tenham concorrido para a sua utilização
ou produção, ou tirado vantagem do objecto de que sejam
proprietários.
3. O tribunal fixa o destino dos objectos declarados
perdidos sempre que a lei o não fizer, podendo ordenar asua total ou parcial destruição ou coloca-los fora do
comércio.
4. O disposto no n.º 1 tem lugar ainda que nenhuma
pessoa determinada possa ser punida pelo facto.
Artigo 103º
Perda de vantagens
1. Todas as coisas, direitos ou vantagens adquiridas, deforma directa ou indirecta, em consequência da prática deum crime, são declarados perdidos a favor do Estado, sem
prejuízo dos direitos da vítima ou de terceiros de boa fé.
2. Se as coisas, direitos ou vantagens não puderem serapropriadas em espécie, a perda é substituída pelo
pagamento ao Estado do respectivo valor.
Artigo 104º
Responsabilidade civil emergente de crime711. A indemnização de perdas e danos emergentes de um
crime é obrigatória e oficiosamente apurada e arbitrada
pelo tribunal sempre que tiverem sido apurados equantificados os danos, salvo se o lesado nos termos da lei
processual penal declarar que pretende deduzir o pedido
em separado.
2. Os pressupostos e o cálculo da indemnização regulamse pelas normas de direito civil.
3. O responsável pela indemnização pode efectuar
transacção da mesma dando disso conhecimento ao
tribunal, sob pena de ineficácia do acto.
Artigo 105ºPrivilégio do crédito do lesado
O crédito decorrente do direito do lesado à indemnização
por perdas e danos emergentes de crime beneficia depreferência relativamente a qualquer outro surgido após ocometimento do facto, incluindo as custas e a quantia
relativa à multa.
TÍTULO V
DIREITO DE QUEIXA
Artigo 106º
Natureza do crime
1. Os crimes podem revestir a natureza pública ou semipública, para efeitos do exercício do direito de queixa.
2. São crimes públicos aqueles cujo procedimento
criminal não depende de queixa
3. São crimes semi-públicos aqueles cujo procedimento só
pode iniciar-se depois de exercido o direito de queixa.
4. O direito de queixa consiste na manifestação de vontade
por parte do titular do mesmo de que pretende
procedimento criminal.
Artigo 107º
Titular do direito de queixa

72Quando o procedimento criminal depender de queixa, têmlegitimidade para apresentá-la os titulares do direito
indicados na lei processual penal.
Artigo 108º
Prazo para o exercício do direito
O prazo para o exercício do direito de queixa é de 6 meses
e conta-se autonomamente para cada um dos titulares do
direito de queixa.
Artigo 109º
Renúncia e desistência da queixa
A renúncia, a desistência ou o não exercício do direito dequeixa relativamente a um dos comparticipantes do crime
aproveita aos restantes, nos casos em que também estes
não possam ser perseguidos sem queixa.
TÍTULO VI
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINALCAPÍTULO I
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Artigo 110º
Prazos de prescrição
1. O procedimento criminal extingue-se, por efeito deprescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem
decorrido os seguintes prazos:a) 20 anos, quando se tratar de crimes puníveis
com pena de prisão cujo limite máximo sejasuperior a 12 anos;b) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis
com pena de prisão cujo limite máximo sejasuperior a 7 anos, mas que não exceda 12 anos;c) 8 anos, quando se tratar de crimes puníveis com
pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3anos, mas não ultrapasse os 7 anos;d) 4 anos, nos restantes casos.
73

2. Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em
alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é
considerada para efeito do disposto neste artigo.
Artigo 111º
Contagem do prazo
1. O prazo de prescrição do procedimento criminal corre
desde o dia em que o facto se tiver consumado ou desde odia do último acto de execução quando se tratar de crimenão consumado, crime continuado ou crime habitual.
2. Nos crimes permanentes o prazo de prescrição conta-se
desde o dia em que cessar a consumação.
3. No caso de cumplicidade atende-se ao facto do autor.
Artigo 112º
Suspensão da prescrição
1. A prescrição do procedimento criminal suspende-se,para além dos casos especialmente previstos na lei,durante o tempo em que:a) O procedimento não puder legalmente iniciar-seou continuar por falta de autorização legal ou desentença a proferir por tribunal não penal, ou por
efeito da devolução de uma questão prejudicial a
juízo não penal;b) O delinquente cumprir, no estrangeiro, pena ou
medida de segurança privativa da liberdade;c) O procedimento criminal estiver pendente, apartir do momento em que o arguido é notificado
da acusação.
2. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessara causa da suspensão.
3. A causa de suspensão não pode, consoante as situações,ultrapassar metade do prazo previsto no artigo 110º.
CAPÍTULO IIPRESCRIÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE
SEGURANÇA
Artigo 113º74

Prazos de prescrição das penas
1. As penas prescrevem nos seguintes prazos:a) 25 anos se forem superiores a 12 anos de prisão;b) 20 anos se forem superiores a 8 anos mas não
ultrapassarem os 12 anos de prisão;c) 12 anos se forem superiores a 4 anos mas não
ultrapassarem os 8 anos de prisão;d) 8 anos nos casos restantes de penas de prisão;e) 4 anos no caso das penas de multa.
2. O prazo de prescrição das penas conta-se desde otrânsito em julgado da decisão que a aplicar.
Artigo 114º
Prescrição das penas acessóriasA prescrição das penas acessórias fica sujeita ao regime dapena principal.
Artigo 115º
Prazos de prescrição das medidas de segurança
As medidas de segurança prescrevem nos seguintes casos:a) 15 anos se privativas da liberdade;b) 5 anos se não privativas da liberdade;c) 2 anos nos casos de cassação da licença de porte
de arma.
Artigo 116ºSuspensão da prescrição
1. A prescrição das penas e das medidas de segurançasuspende-se, para além dos casos previstos especialmente
na lei, durante o tempo em que:a) Por força de lei a execução não puder começar
ou continuar;b) Após a evasão do condenado e enquanto não forrecapturado;c) O condenado estiver a cumprir outra pena ou
medida de segurança privativa da liberdade;d) Perdurar a dilação do pagamento da multa;75e) O condenado estiver temporariamente impedido
de prestar o trabalho a favor da comunidade;f) A execução estiver a ter lugar.
2. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessaa causa da suspensão.
3. É correspondentemente aplicável o que dispõe o n.º 3
do artigo 112º.
CAPÍTULO III
IMPRESCRITIBILIDADE
Artigo 117º
Crimes de genocídio, contra a paz e a humanidade e deguerraO procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes
de genocídio, contra a paz e a humanidade e de guerra são
imprescritíveis.
CAPÍTULO IV
OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO
Artigo 118º
Outras causas
Para além dos casos especialmente previsto na lei, a
responsabilidade criminal extingue-se pela morte doagente, pela amnistia e pelo indulto.
Artigo 119º
Morte do agente
A morte do agente extingue o procedimento criminal, bemcomo a sanção criminal que lhe tenha sido aplicada.
Artigo 120º
Amnistia
A amnistia extingue o procedimento criminal e faz cessara execução da sanção ainda não cumprida total ou
parcialmente, bem como os seus efeitos e as penas
acessórias na medida em que for possível.
76

Artigo 121ºAmnistia e concurso de crimes
Salvo disposição em contrário, a amnistia é aplicável acada um dos crimes que constituem o concurso.
Artigo 122.ºIndultoO indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou
substitui-a por outra prevista na lei e mais favorável ao
condenado.
LIVRO II
PARTE ESPECIALTÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A PAZ E A HUMANIDADECAPÍTULO ICRIMES DE GENOCÍDIO E CONTRA A
HUMANIDADE
Artigo 123º
Genocídio
1. Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte,
grupo nacional, étnico, racial ou religioso, praticar:a) Homicídio ou ofensa à integridade física ou
psíquica grave de elementos do grupo;b) Actos que por qualquer meio impeçam à
procriação ou o nascimento de elementos no grupo;c) Violação, escravidão sexual, prostituição
forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou
qualquer outra forma de violência sexual degravidade comparável;d) Separação por meios violentos de elementos do
grupo para outro grupo;e) Actos que por forma violenta impeçam o grupo
de se instalar ou manter em espaço geográfico que
77por tradição ou historicamente lhe sejamreconhecidos;f) Sujeição do grupo a condições de existência ou a
tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos,
susceptíveis de virem a provocar a sua destruição,total ou parcial;g) Confisco ou apreensão generalizada dos bens
propriedade dos elementos do grupo;h) Proibição de determinadas actividadescomerciais, industriais ou profissionais aos
elementos do grupo;i) Difusão de epidemia susceptível de causar amorte ou ofensas à integridade física de elementos
do grupo;j) Proibição, omissão ou impedimento por qualquer
meio a que seja prestada aos elementos do grupo
assistência humanitária adequada a combater
situações de epidemia ou de grave carência
alimentar;
é punido com pena de 15 a 30 anos de prisão.
2. Quem, pública e directamente, incitar à prática degenocídio é punido com pena de 5 a 15 anos de prisão.
Artigo 124º
Crimes contra a humanidade
Quem, no quadro de um ataque generalizado ou
sistemático contra qualquer população civil, praticar actos
dos quais resultem:a) Homicídio ou ofensa à integridade física ou
psíquica grave;b) Extermínio, entendido como a sujeição de toda
ou de parte da população a condições de vida
adversas, tais como a privação do acesso aalimentos ou medicamentos, idóneas a provocar amorte de uma ou mais pessoas;c) Escravidão;d) Deportação ou transferência forçada de uma
população, entendidas como a deslocação ilícita deuma ou mais pessoas para outro Estado ou local
através da sua expulsão ou de outro acto coercivo;
78e) Prisão ou qualquer outra forma grave deprivação da liberdade física de uma pessoa, em
violação das normas ou princípios do direito
internacional;f) Tortura, entendida como o acto que consiste em
infligir dor ou sofrimento, físico ou psicológico,
grave, a pessoa privada da liberdade ou sob
controlo do agente;g) Violação, escravidão sexual, prostituição
forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou
qualquer outra forma de violência sexual degravidade comparável;h) Perseguição, entendida como a privação do gozo
de direitos fundamentais, em violação do direito
internacional, a um grupo ou colectividade que
possa ser identificado por motivos políticos,
raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, desexo ou em função de outros motivos
universalmente reconhecidos como inaceitáveis no
direito internacional;i) Desaparecimento forçado de pessoas, entendido
como a detenção, a prisão ou o sequestro
promovido por um Estado ou organização política,
ou com a sua autorização, apoio ou concordância,
seguidos de recusa a reconhecer tal estado deprivação de liberdade ou a prestar qualquer
informação sobre a situação ou localização dessas
pessoas, com o propósito de lhes negar a protecção
da lei por um longo período de tempo;j) Apartheid, entendido como qualquer acto
desumano praticado no contexto de um regime
institucionalizado de opressão e domínio
sistemático de um grupo racial sobre outro ou
outros, com a intenção de manter esse regime;k) Outros actos desumanos de carácter semelhanteque causem intencionalmente grande sofrimento,
ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou
física;é punido com pena de prisão de 15 a 30 anos.
CAPÍTULO II
79

CRIMES DE GUERRA
Artigo 125º
Crimes de guerra contra as pessoas
1. Quem, no quadro de um conflito armado de carácter
internacional ou conflito armado de carácter nãointernacional, contra pessoa protegida pelo direito
internacional humanitário, praticar:a) Homicídio;b) Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou
desumanos incluindo experiências biológicas;c) Ofensa à integridade física grave ou actos que
causem grande sofrimento;d) Tomada de reféns;e) Constrangimento a servir nas forças armadas
inimigas ou proceder ao recrutamento ou
alistamento de crianças menores de 18 anos em
forças armadas, forças militares ou paramilitares deum Estado, ou em grupos armados distintos dasforças armadas, forças militares ou paramilitares deum Estado, ou sua utilização para participar em
hostilidades;f) Restrições graves, prolongadas e injustificadasda liberdade das pessoas;g) Deportação ou transferência, ou a privação
ilegal de liberdade;h) Subtracção ou destruição injustificadas de bens
patrimoniais de grande valor;i) Condenação e execução de sentença, sem prévio
julgamento justo e imparcial;j) Actos que ultrajem a dignidade da pessoa
humana, em particular por meio de tratamentos
humilhantes e degradantes;k) Homicídio ou ferimentos infligidos acombatente que tenha deposto as armas ou que,não tendo meios para se defender, se tenha
incondicionalmente rendido ou por qualquer modo
colocado fora de combate;l) Os actos descritos na alínea g) do artigo anterior;

80m) Submissão de pessoas que se encontrem sob odomínio de uma parte beligerante a mutilações
físicas ou a qualquer tipo de experiências médicasou científicas que não sejam motivadas por um
tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem
sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que
causem a morte ou façam perigar seriamente a sua
saúde;
é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
2. A pena é agravada em um quinto nos seus limites
quando os actos referidos no número anterior forem
praticados sobre membros de uma instituição humanitária.
3. Quem, no quadro de um conflito armado de carácter
internacional:a) Transferir, directa ou indirectamente, comopotência ocupante, parte da sua própria população
civil para o território ocupado ou transferir a
totalidade ou parte da população do território
ocupado, dentro ou para fora desse território;b) Compelir um prisioneiro de guerra ou outra
pessoa sob protecção a servir nas forças armadasde uma potência inimiga;c) Após a cessação das hostilidades, retardar, sem
motivo justificado, o repatriamento dos
prisioneiros de guerra;é punido com pena de prisão de 15 a 30 anos.
Artigo 126º
Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra
proibidos
Quem, no quadro de um conflito armado de carácter
internacional ou conflito armado de carácter nãointernacional:a) Atacar a população civil em geral ou civis quenão participem directamente nas hostilidades;b) Atacar bens civis, ou seja, bens que não sejam
objectivos militares;c) Atacar, por qualquer meio, aglomerados
populacionais, habitações ou edifícios que não81estejam defendidos e que não sejam objectivos
militares;d) Lançar um ataque indiscriminado que atinja apopulação civil ou bens de carácter civil, sabendo
que esse ataque causa perdas de vidas humanas,
ferimentos em pessoas civis ou danos em bens decarácter civil, que são excessivos;e) Aproveitar a presença de civis ou de outras
pessoas protegidas para evitar que determinados
pontos, zonas ou forças militares sejam alvo deoperações militares;f) Provocar deliberadamente a inanição dapopulação civil como método de fazer a guerra,
privando-a dos bens indispensáveis à sua
sobrevivência;g) Declarar ou ameaçar, na qualidade de oficial,
que não será dado abrigo;h) Matar ou ferir à traição combatentes inimigos;i) Lançar um ataque, podendo saber que o mesmo
causa prejuízos extensos, duradouros e graves nomeio ambiente que se revelam claramente
excessivos em relação à vantagem militar global
concreta e directa que se prevê;j) Cometer perfídia, entendida como o acto dematar, ferir ou capturar, que apele, com intenção deenganar, à boa-fé de um adversário para lhe fazer
crer que tem o direito de receber, ou a obrigação deassegurar a protecção prevista pelas regras do
direito internacional humanitário;é punido com pena de prisão de 15 a 30 anos.
Artigo 127º
Crimes de guerra por utilização de meios de guerra
proibidos
1. Quem, no quadro de conflito armado de carácter
internacional ou de conflito armado de carácter nãointernacional, empregar armas, projécteis, materiais emétodos de combate que, pela sua própria natureza,causemferimentos
supérfluos
ousofrimentos
desnecessários ou que provoquem efeitos indiscriminados,82

em violação do direito internacional aplicável aosconflitos armados, é punido com pena de prisão de 12 a 25
anos.
2. O número anterior abrange, nomeadamente, a utilizaçãode:a) Veneno ou armas envenenadas;b) Gases asfixiantes, tóxicos ou similares ou
qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;c) Balas que se expandem ou achatam facilmente
no interior do corpo humano, tais como balas derevestimento duro que não cobre totalmente ointerior ou possui incisões;d) Minas anti pessoal;e) Armas químicas;f) Armas cujo efeito principal seja ferir com
estilhaços não localizáveis pelos raios X no corpo
humano;g) Armas incendiárias;h) Armas laser que causem a cegueira.
3. As armas, instrumentos e produtos referidos no número
anterior são aqueles que como tal são considerados pelo
direito internacional.
Artigo 128º
Crimes de guerra contra bens protegidos por insígnias
ou emblemas distintivos
Quem, no quadro de um conflito armado de carácter
internacional ou conflito armado de carácter nãointernacional, atacar:a) Pessoal, instalações, material, unidades ou
veículos que participem numa missão demanutenção da paz ou de assistência humanitária,de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre
que estes tenham direito a protecção conferida pelo
direito internacional humanitário aos civis ou aosbens civis;b) Edifícios, instalações, material, unidades ou
veículos, devidamente assinalados com osemblemas distintivos das Convenções de Genebra

83

ou o pessoal habilitado a usar os mesmos
emblemas.
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.
Artigo 129ºCrimes de guerra contra a propriedade
Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou
no quadro de um conflito armado de carácter nãointernacional:a) Subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais
em larga escala ou de grande valor, sem
necessidade militar ou de forma ilegal e arbitrária;b) Atacar, destruir ou danificar edifícios
consagrados ao culto religioso, à educação, àsartes, às ciências ou à beneficência, monumentos
culturais ou históricos, sítios arqueológicos,
hospitais e lugares onde se agrupem doentes e
feridos, sempre que não se trate de objectivos
militares;c) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo
quando tomada de assalto;é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
Artigo 130º
Crimes de guerra contra outros direitos
Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou
no quadro de um conflito armado de carácter nãointernacional, declarar abolidos, suspensos ou nãoadmissíveis em tribunal, quaisquer direitos e
procedimentos dos nacionais da parte inimiga é punido
com uma pena de prisão de 5 a 15 anos.
CAPÍTULO IIICONTRA A PAZ E A LIBERDADE
Artigo 131º
Organizações terroristas

84

1. Considera-se grupo, organização ou associação
terrorista, o agrupamento de duas ou mais pessoas que,para realizar finalidades políticas, ideológicas, filosóficas
ou confessionais, actuem concertadamente, visando
prejudicar a integridade ou a independência nacionais,
impedir, alterar ou subverter o funcionamento das
instituições nacionais ou internacionais, intimidar ou
forçar a autoridade pública, as organizações internacionais
ou certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em
geral, a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou atolerar que se pratique, mediante a prática de crimes
graves:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdadedas pessoas;b) Contra a segurança dos transportes e das
comunicações,incluindoastelegráficas,
telefónicas, de rádio ou de televisão;c) De produção dolosa de perigo comum, atravésde incêndio, explosão, libertação de substâncias
radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, deinundação ou avalanche, desmoronamento deconstrução, contaminação de alimentos e águas
destinadas a consumo humano ou difusão dedoença, praga, planta ou animal nocivos;d) Que impliquem o emprego de energia nuclear,armas de fogo, substâncias ou engenhos
explosivos, meios incendiários de qualquer
natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.
e) Actos que destruam ou impossibilitem ofuncionamento ou desviem dos seus fins normais,
definitiva ou temporariamente, no todo ou emparte, meios ou vias de comunicação, instalações
de serviços públicos ou instalações internacionais
ou instalações destinadas ao abastecimento esatisfação das necessidades vitais da população.
f) Investigação e desenvolvimento de armas
biológicas ou químicas
2. Quem promover ou fundar grupo, organização ou
associação terrorista, a eles aderir, participar ou apoiar, épunido com pena de prisão de 12 a 25 anos.

85

3. Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou
associação terrorista é punido com pena de prisão de 15 a
30 anos.
4. Quando um grupo, organização ou associação terrorista,
ou as pessoas referidas nos números 2 ou 3, possuírem
qualquer dos meios indicados na alínea d) do número 1, apena é agravada de um terço nos seus limites mínimo emáximo.
5. Os actos preparatórios para a constituição de grupo,organização ou associação terrorista são punidos com apena reduzida a metade nos seus limites mínimo máximo.
6. As penas referidas podem ser extraordinariamente
atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente
abandonar voluntariamente a sua actividade, impedir ou se
esforçar seriamente por impedir o perigo por ela causado
ou a continuação dos grupos, organizações ou associações
terroristas, ou comunicar à autoridade a sua existência demodo a que esta possa evitar a prática de crimes.
Artigo 132ºTerrorismo
1. Quem praticar, qualquer dos crimes previstos nas
alíneas a) a c) e e) do número 1 do artigo anterior, ou
qualquer crime com o emprego dos meios referidos nas
alíneas d) ou f) do mesmo preceito, com a intenção nelereferida, é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos, ou
com a pena correspondente ao crime praticado, agravada
de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se a pena
for igual ou superior.
2. A pena pode ser extraordinariamente atenuada ou não
ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamentea sua actividade, afastar ou fizer diminuir
consideravelmente o perigo por ela provocado, impedirque o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou
auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas
para a identificação ou a captura de outros responsáveis.
Artigo 133ºFinanciamento do terrorismo

86Quem por quaisquer meios, directa ou indirectamente e
intencionalmente, fornecer, recolher ou detiver fundos oubens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos
susceptíveis de ser transformados em fundos, tentar fazêlos, com a intenção de que sejam utilizados ou sabendo
que podem ser utilizados, no todo ou em parte, noplaneamento, na preparação ou para a prática dos actos
previstos no número 1 do artigo 131º, ou praticar esses
actos com a intenção referida no número 1 do artigo 132º,é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
Artigo 134º
Incitamento à guerra
1. Quem, por qualquer meio, pública e repetidamente,incitar ao ódio contra uma raça, um povo ou uma nação,com intenção de provocar uma guerra ou de impedir aconvivência pacífica entre diversas raças, povos ounações, é punido com pena de 2 a 8 anos de prisão.
2. Quem aliciar ou recrutar cidadãos timorenses ou
estrangeiros para, ao serviço de grupo ou potência
estrangeira, efectuar uma guerra contra um Estado ou para
derrubar o Governo legítimo doutro Estado por meios
violentos, é punido com pena de 5 a 15 anos de prisão.
Artigo 135º
Discriminação racial ou religiosa
1. Quem fundar, constituir organização ou desenvolver
actividades de propaganda organizada que incitem ou
encorajem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais
ou religiosas, assim como quem participar ou prestar
assistência, incluindo o seu financiamento, à organização
ou às actividades referidas, é punido com pena de prisão
de 4 a 12 anos.
2. Quem, em reunião pública, por escrito destinado à
divulgação ou através de qualquer meio de comunicação
social, difundir ideias com a intenção de incitar à
discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar, ou
provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de87pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou
religião, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 136º
Responsabilidade dos chefes militares e de outros
superiores
1. O chefe militar ou a pessoa que actue como tal que,tendo conhecimento de que as forças sob o seu comando econtrolo efectivos ou sob a sua responsabilidade econtrolo efectivos estão a cometer qualquer dos crimes
previstos neste título, não adopte todas as medidas
necessárias e adequadas para prevenir ou reprimir a sua
prática ou para a levar ao conhecimento imediato das
autoridades competentes, é punido com a pena
correspondente ao crime ou crimes que vierem
efectivamente a ser cometidos.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as
devidas adaptações, ao superior quanto ao controlo dos
subordinados sob a sua autoridade e controlo efectivos.
Artigo 137ºDefinições
Para efeitos do presente Título, considera-se:a) “Conflito armado de carácter internacional”,
aquele que:i) Ocorrer entre Estados, mesmo sem uma
declaração formal de guerra, ainda que o estado deguerra não seja reconhecido por um deles;ii) Corresponder a uma situação de ocupação total
ou parcial do território de um Estado, mesmo queessa ocupação não encontre qualquer resistência
militar;iii) Se subsumir a uma situação em que os povos
lutam contra a dominação colonial, a ocupação
estrangeira e contra os regimes de segregação, no
exercício do direito dos povos à autodeterminação,88

consagrado na Carta das Nações Unidas e na
declaração relativa aos princípios do direito
internacional no que diz respeito às relações
amigáveis e à cooperação entre os Estados;b) “Conflito armado de carácter não internacional”,
aquele que se desenrola no território de um Estado,
se reveste de carácter prolongado e opõe as
autoridades governamentais e grupos armadosorganizados ou estes entre si, com excepção dassituações de distúrbio e de tensão internas, taiscomo actos de violência esporádicos ou isolados ou
outros de carácter semelhante;c) “Pessoas protegidas”:i) Em conflitos armados internacionais, as
pessoas protegidas para os efeitos dasConvenções de Genebra de 1949 e do I
Protocolo Adicional, nomeadamente os
feridos, doentes, náufragos, prisioneiros deguerra, pessoal sanitário ou religioso e
população civil;ii) Em conflito armado de carácter nãointernacional, os feridos, os doentes, os
náufragos, bem como pessoas que não
tomam parte activa nas hostilidades em
poder do inimigo;iii) Em conflito armado de carácter
internacional e em conflito armado decarácter não internacional, os membros dasforças armadas e combatentes da parteinimiga que tenham deposto as armas ou
não tenham outros meios de defesa.
TÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS
CAPÍTULO I
CONTRA A VIDA
Artigo 138º
Homicídio simples

89Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de
8 a 20 anos.
Artigo 139º
Homicídio agravado
Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem
especial censurabilidade ou perversidade, nomeadamente:a) Com emprego de veneno, tortura, asfixia, fogo,
explosivo ou de outro meio insidioso ou que se
traduza na prática de crime de perigo comum, ou,
ainda, com outro acto de crueldade para fazer
aumentar o sofrimento da vítima;b) Mediante dissimulação ou outro meio ou recurso
que torne difícil ou impossível a defesa por parteda vítima;c) Por avidez, pelo prazer de matar, para excitação
ou para satisfação de instinto sexual, mediantepaga ou recompensa ou sua promessa, ou por
qualquer outro motivo fútil ou torpe;d) Com a finalidade de preparar, executar ou
encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou
assegurar a impunidade do agente de um crime;e) Por ódio racial, religioso ou político;f) Com premeditação, entendendo-se por esta afrieza de ânimo, a reflexão sobre os meios
empregues ou o protelamento da intenção de matar
por mais de 24 horas;g) Se a vitima for cônjuge, descendente,ascendente, colateral, familiar afim até ao segundo
grau, adoptado do agente ou pessoa que com ele
conviva em condições análogas onde exista uma
dependência hierárquica, económica ou detrabalho;h) Se a vítima for pessoa particularmente
vulnerável em razão da idade, doença ou
deficiência física ou psíquica;i) Se a vítima for membro de órgão de soberania ede órgãos políticos constitucionais, membro deórgão da administração local, magistrado,90

defensor, advogado, oficial de justiça, funcionário
ou qualquer outra pessoa encarregada de um
serviço público, desde que seja no exercício ou por
causa do exercício das suas funções;j) Se a vítima for testemunha, declarante, perito,
lesado ou ofendido e o crime for cometido com a
finalidade de impedir o depoimento, a denúncia
dos factos ou a apresentação de queixa ou por
causa da sua intervenção no processo.
o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
Artigo 140º
Homicídio negligente
1. Quem, por negligência, matar outra pessoa, é punidocom pena de prisão até 4 anos ou pena de multa.
2. Nos casos em que o agente tiver actuado com
negligência grosseira, é punido com pena de prisão até 5
anos.
Artigo 141º*
Interrupção da gravidez
1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento damulher grávida, a fizer abortar é punido com pena deprisão de 2 a 8 anos.
2. Quem, por qualquer meio e com consentimento damulher grávida, a fizer abortar é punido com pena deprisão até 3 anos.
3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto
praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio,
se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
4. O disposto nos números anteriores não se aplica quando
a interrupção da gravidez constituir, de acordo com oestado dos conhecimentos e experiência médicos, e após
terem sido levadas a cabo todas as acções possíveis parasalvar a vida da mulher grávida e a do feto ou embrião, oúnico meio para remover perigo de morte da mulher
grávida, desde que efectuada, mediante certificação
médica, por médico ou outro profissional de saúde sob sua
direcção em estabelecimento de saúde público ou
91oficialmente reconhecido, e com o consentimento damulher grávida.
5. A verificação das circunstâncias referidas no número
anterior é certificada em atestado médico escrito e
assinado por um painel de três médicos, em data anterior àda interrupção, do qual não faz parte o médico que realiza
ou supervisiona a realização da interrupção da gravidez.
6. O consentimento é prestado por escrito em documento
assinado pela mulher grávida – após ouvir, se possível, ocônjuge ou aquele que com ela viva em condições
análogas às dos cônjuges – ou por outrem a seu rogo,
sempre que possível com antecedência de dois dias em
relação à data da interrupção.
7. No caso de a mulher grávida ser menor, oconsentimento é prestado pelo representante legal.
8. No caso de a mulher grávida maior ou emancipada serou estar psiquicamente incapaz, o consentimento éprestado, respectiva e sucessivamente, pelo cônjuge ou
aquele que com ela viva em condições análogas às dos
cônjuges, pelo representante legal, por ascendente ou
descendente, ou, na sua falta, por quaisquer parentes dalinha colateral.
9. Quando não for possível obter o atestado médico
referido no n.º 5, e/ou não for possível obter oconsentimento nos termos dos n.ºs 6 a 8, e a realização dainterrupção for urgente e inadiável, o médico decide em
consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que
possível, do parecer de outros médicos.
10. O painel referido no n. ° 5 é constituído por médicos
possuidores de conhecimentos adequados para a avaliação
das circunstâncias que justificam a interrupção dagravidez, dele fazendo parte, sempre que possível, um
médico ginecologista/obstetra.
11. Os médicos que emitem o atestado médico e os
médicos que realizam ou supervisionam a realização dainterrupção da gravidez devem prestar todos osesclarecimentos necessários à mulher grávida e, se for ocaso, às pessoas referidas nos n.ºs 7 e 8, designadamente ométodo de interrupção a utilizar, os efeitos da interrupção,as eventuais consequências para a saúde física e psíquicada mulher grávida.
9212. É reconhecido aos médicos e demais profissionais desaúde o direito à objecção de consciência relativamente aquaisquer actos respeitantes à interrupção da gravidez.
13. Os médicos e demais profissionais de saúde que
invoquem a objecção de consciência devem garantir aimediata intervenção nos actos necessários, bem como oimediato acompanhamento da mulher grávida, por outro
profissional de saúde.
14. A objecção de consciência é expressa e comunicada,através de documento escrito e assinado, ao responsável
clínico do estabelecimento de saúde onde o objector presta
serviço.
_____________________________* Redacção introduzida pela lei 6/2009, de 15 de Julho
A anterior redacção do artigo 141º era a seguinte:
Artigo 141º
Interrupção da gravidez
1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento damulher grávida, a fizer abortar é punido com pena deprisão de 2 a 8 anos.
2. Quem, por qualquer meio e com consentimento damulher grávida, a fizer abortar é punido com pena deprisão até 3 anos.
3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto
praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou
alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3
anos.
4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos
casos em que a interrupção da gravidez constituir o único
meio para remover perigo de morte ou de grave e
irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou
psíquica da mulher grávida ou do feto, desde que
efectuada, mediante autorização e supervisão de junta
médica, por médico ou profissional de saúde em
estabelecimento de saúde público e com o consentimento
da mulher grávida e ou do cônjuge.
5. O disposto no n.º 4 do presente artigo é objecto delegislação autónoma.
Artigo 142ºInfanticídio
93

A mãe que matar o filho durante o parto ou logo após este
e ainda sob a sua influência perturbadora é punida com
pena de prisão de 3 a 10 anos.
Artigo 143º
Exposição ou abandono
1. Quem, intencionalmente, colocar em perigo a vida deoutra pessoa:a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação
de que ela só por si, não possa defender-se; oub) Abandonando-a sem defesa, em razão da idade,deficiência física ou doença, sempre que ao agentecoubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;
é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos
2. Se do facto resultar:a) Uma ofensa grave para a integridade física, oagente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;b) A morte, o agente é punido com pena de prisão
de 5 a 15 anos.
3. Se a vítima for cônjuge, descendente, ascendente,colateral, afim até ao segundo grau, adoptante ou adoptado
do agente ou pessoa que conviva com ele em condições
análogas às dos cônjuges as penas referidas nos números
anteriores são aumentadas de um terço nos seus limites.
Artigo 144º
Incitamento ou auxílio ao suicídio
1. Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar
assistência para esse fim, se o suicídio vier efectivamente
a ser tentado ou a consumar-se, é punido com pena deprisão até 3 anos ou pena de multa.
2. Se os factos descritos no número anterior tiverem comodestinatários alguma das pessoas referidas no n.º3 doartigo anterior ou menor de 17 anos ou pessoa cuja
capacidade de valoração ou de determinação esteja
sensivelmente diminuída, a pena é de prisão até 5 anos.

94

3. Quem, por qualquer forma e repetidamente fizer a
propaganda pública de suicídio, é punido com pena deprisão até 2 anos ou multa.
CAPÍTULO II
CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA
Artigo 145º
Ofensas à integridade física simples
1. Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é
punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 146º
Ofensas à integridade física graves
Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa com opropósito de:a) Privar de importante órgão ou membro;b) Desfigurar grave e permanentemente;c) Afectar a capacidade de trabalho, as capacidades
intelectuais, ou de procriação de maneira grave eduradoura ou definitivamente;d) Provocar doença permanente ou anomalia
psíquica incurável; oue) Criar perigo para a vida;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 147º
Agravação
1. Quem, querendo tão só ofender o corpo ou a saúde deoutra pessoa:a) Causar as ofensas previstas no artigo 146º é
punido com pena de prisão até 5 anos;b) Causar a morte por negligência, é punido com
pena de prisão de 1 a 6 anos.
2. Quem, querendo causar alguma das ofensas previstas no
artigo 146º, por negligência lhe vier a provocar a morte épunido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
95

3. Se os crimes referidos nos dois artigos anteriores
tiverem como vítimas alguma das pessoas mencionadas na
alínea i) do artigo 139º, por causa ou no exercício dasfunções enumeradas, a pena será aumentada de um terço
nos seus limites máximo e mínimo, se punição mais grave
lhe não couber por força doutra disposição legal.
Artigo 148º
Ofensas à integridade física negligentes
1. Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde deoutra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou
multa.
2. Se a negligência for grosseira o agente é punido com
pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
3. Se do facto resultar ofensas corporais graves, o agente épunido com pena de prisão até 3 anos ou com pena demulta.
4. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 149º
Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos
1. As intervenções e outros tratamentos que, segundo oestado dos conhecimentos e da experiência da medicina,
se mostrem indicados e forem levados a cabo, de acordo
com as leges artis, por um médico ou outra pessoa
legalmente autorizada a empreendê-los com intenção deprevenir, diagnosticar, debelar ou minorar uma doença,
um sofrimento, uma lesão ou fadiga corporal ou uma
perturbação mental não se consideram ofensas corporais.
2. Se da violação das leges artis resultar um perigo para ocorpo, a saúde ou a vida do paciente, o agente será punidocom prisão até 3 anos ou multa.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 150º
Ofensas por meio de substâncias venenosas
1. Quem ofender o corpo ou a saúde de outrem
ministrando-lhe substâncias venenosas ou prejudiciais à96

saúde física ou psíquica é punido com pena de prisão até 5anos.
2. Se do facto resultar alguma das consequências previstas
no artigo 146º ou a morte da vítima, o agente é punido,
respectivamente, com pena de prisão de 2 a 6 anos e de 4 a
12 anos.
Artigo 151º
Ofensas corporais recíprocas
1. Quando duas pessoas se ofenderem, reciprocamente, nocorpo ou na saúde, não agindo nenhuma delas em legítima
defesa e não ocorrendo nenhum dos efeitos previstos noartigo 146º nem a morte de algum dos intervenientes, sãopunidas com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 152º
Participação em rixa
1. Quem intervier ou tomar parte em rixa com duas ou
mais pessoas, donde resulte morte ou ofensa corporal
grave, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa seaqueles efeitos lhe não puderem ser dolosamente
imputados.
2. A participação em rixa não é punível quando for
determinada por motivo não censurável, nomeadamente sevisar reagir contra um ataque, defender outrem ou separaros contendores.
Artigo 153º
Maus-tratos a incapaz
1. Quem tiver à sua guarda ou cuidado, ou sob a
responsabilidade de sua educação, ou, ainda, como
subordinado em actividade laboral, pessoa incapaz,
particularmente vulnerável em razão de doença, idadeavançada, gravidez, deficiência física ou psíquica, e lhe
provocar ofensas ao corpo ou à saúde, ou lhe infligir maus
tratos físicos ou psíquicos, ou tratamentos cruéis, é punido

97

com pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena mais grave lhenão couber em virtude de outra disposição legal.
2. Se a vítima for descendente, colateral, familiar ou afim
até ao segundo grau, adoptado do agente ou pessoa quecom ele conviva em condições análogas, a pena referida
no número anterior é aumentada um terço nos seus limites.
Artigo 154º
Maus-tratos a cônjuge
Quem infligir a seu cônjuge ou a pessoa com quem
coabite em situação análoga à dos cônjuges maus tratos
físicos ou psíquicos ou tratamentos cruéis é punido com
pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena mais grave lhe não
couber por outra disposição legal.
Artigo 155º
Maus-tratos a menor
1. Quem, tendo à sua guarda ou cuidado menor de 17anos, for responsável pela sua educação ou o tiver como
subordinado em actividade laboral, e:a) Provocar ofensas ao corpo ou à saúde, infligirmaus-tratos físicos ou psíquicos, ou tratamentos
cruéisb) O sujeitar à exploração económica, a trabalhos
perigosos ou capazes de comprometer a sua
educação ou o seu desenvolvimento físico, mental,
espiritual, moral ou social;c) O sujeitar a qualquer forma de escravatura ou
prática análoga;d) O utilizar, recrutar ou oferecer para fins deprostituição, de produção de material pornográfico
ou de espectáculos pornográficos; oue) O utilizar, recrutar ou oferecer para a prática deactos ou actividades ilícitas, nomeadamente para a
produção e tráfico de estupefacientes tal como são
definidos pelas convenções internacionais;
é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena maisgrave lhe não couber em virtude de outra disposição legal.

98

2. Quem, na mesma situação, utilizar o menor para
mendigar, é punido com pena de prisão até 3 anos, se penamais grave lhe não couber em virtude de outra disposição
legal.
3. Se a vítima for descendente, colateral, familiar ou afim
até ao segundo grau, adoptado do agente ou pessoa quecom ele conviva em condições análogas, as penas
referidas nos números anteriores são aumentadas um terço
nos seus limites.
Artigo 156º
Agravação pelo resultado
Se, em consequência dos maus tratos descritos nos artigos
153º a 155º, ocorrerem os efeitos referidos no artigo 146ºo agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos e sefor causada a morte a pena é de 5 a 15 anos de prisão.
CAPÍTULO IIICONTRA A LIBERDADE PESSOAL
SECÇÃO IAGRESSÕES PESSOAIS
Artigo 157ºAmeaças
1. Quem, por qualquer meio, ameaçar outra pessoa com aprática de um crime de forma a que lhe provoque medo ou
inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de
determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou
multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 158º
Coacção
1. Quem, por meio de violência ou de ameaça com malimportante, constranger outra pessoa a uma acção ou
omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com penade prisão até 2 ano ou multa.
99

2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 159º
Coacção Grave
Se a coacção for realizada:a) Mediante a ameaça de um crime punível com
pena de prisão superior a 3 anos,b) Por funcionário abusando gravemente das suasfunções,c) Contra pessoa particularmente indefesa, emrazão da idade, deficiência, doença ou gravidezd) Contra alguma das pessoas referidas na alínea i)do artigo 139ºo agente é punido com pena é de prisão até 3 anos ou
multa.
Artigo 160º
Sequestro
1. Quem, fora dos casos previstos na lei processual penal,
detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa, ou
de qualquer outra forma a privar da liberdade, é punidocom pena de prisão até 3 anos ou com multa.
2. A pena de prisão é de 2 a 8 anos se a privação daliberdade:a) Durar mais de setenta e duas horas;b) For efectuada por meio de ofensa à integridade
física, tortura ou qualquer outro tratamento cruel,degradante ou desumano;c) Causar, por negligência do agente, a morte davítima, ou tiver como resultado o suicídio desta;d) Tiver como vítima quem exerça a autoridade
pública, religiosa ou política.
e) For promovida, autorizada ou apoiada por
agente de autoridade pública ou membro deorganização política.
Artigo 161º
Rapto

100

1. Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia,transferir de um local para outro, outra pessoa com aintenção de:a) Submeter a vítima a extorsão;b) Cometer crime de agressão, exploração ou
abuso sexual;c) Obter resgate ou recompensa; oud) Constranger a autoridade pública ou um terceiro
a praticar uma acção ou omissão, ou a suportar
uma actividade;é punido com prisão de 4 a 12 anos.
2. A pena aplicável é de 5 a 15 anos de prisão se severificar alguma das circunstâncias previstas no número 2
do artigo 160º.
Artigo 162º
Escravidão
1. Quem, por qualquer meio, colocar outro ser humano em
situação de escravo e dele se servir nessa condição, é
punido com pena de prisão de 8 a 20 anos.
2. O consentimento da vítima é irrelevante, se tiverem sido
utilizados qualquer dos meios referidos no artigo seguinte.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo
considera-se em situação de escravo o estado desubmissão de uma pessoa, ainda que de facto, a poderes
correspondentes aos de um direito de propriedade, ou deum qualquer direito real, ou vinculada à destinação deuma coisa.
Artigo 163ºTráfico de pessoas
1. Quem recrutar, alienar, ceder, adquirir, transportar,transferir, alojar ou acolher pessoas, recorrendo à ameaça,
ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, àfraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação
de vulnerabilidade, ou mediante a entrega ou aceitação depagamentos ou benefícios, para obter o consentimento deuma pessoa que tem a autoridade sobre outra, para101

alcançar os fins de exploração, é punido com pena deprisão de 8 a 20 anos.
2. Incorre na pena prevista no número anterior, quem
recrutar, o transportar, transferir, alojar ou acolher um
menor de 17 anos para fins de exploração mesmo que não
envolva nenhum dos meios referidos no número anterior.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo,
a exploração deve incluir, pelo menos, a exploração daprostituição de outrem ou outras formas de exploração
sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravidão ou
práticas similares à escravidão, a servidão ou a extracção
de órgãos.
4. O consentimento da vítima é irrelevante, se tiverem sido
utilizados qualquer dos meios referidos no número 1.
Artigo 164º
Agravação
Se os actos descritos nos artigos 162º e 163º forem
praticados:a) Como forma de facilitar a exploração ou o uso
sexual da vítima, pelo agente ou por terceiro;b) Sendo a vítima menor de 17 anos de idade;c) Encontrando-se a vítima em país estrangeiro ou
deslocando-a para lá;d) Utilizando a vítima, contra sua vontade, na
prática de crismes; oue) Desempenhando o agente actividade que lheconfira autoridade pública ou religiosa perante um
grupo, região ou totalidade do país;é o agente punido com prisão de 12 a 25 anos.
Artigo 165º
Tráfico de órgãos humanos
1. Quem obtiver, alienar, ceder, adquirir, transportar ou
transferir tecidos, órgãos, substâncias ou partes do corpo
humano de terceiro, sem consentimento ou recorrendo àameaça, ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao
rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou desituação de vulnerabilidade, ou mediante a entrega ou
102aceitação de pagamentos ou benefícios, ou auxiliar na sua
obtenção, transacção, transporte ou armazenagem, épunido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2. Se da prática dos factos referidos no número anterior
resultar alguma das consequências previstas no artigo 146ºou a morte da vítima, o agente é punido com pena deprisão de 4 a 12 anos e de 5 a 20 anos, respectivamente.
3. O consentimento da vítima é criminalmente irrelevante,
se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos nonúmero 1.
Artigo 166º
Venda de pessoas
1. Quem, fora das situações previstas no artigo 163º, por
qualquer acto ou por outra forma de transacção, transferir
uma pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou
grupo de pessoas mediante o pagamento de qualquer
quantia ou outra contrapartida, recompensa ou vantagem,
é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
2. Se os factos referidos no número anterior forem
praticados:a) Em relação a menor de 17 anosb) Abusando de autoridade resultante de uma
relação familiar, de tutela ou curatela, dedependência hierárquica, económica ou detrabalho;c) Aproveitando-se das funções ou do lugar que, aqualquer título, exerça em estabelecimento
prisional, estabelecimento de educação ou decorrecção, hospital, hospício, asilo, clínica ou outro
estabelecimento de saúde ou outro estabelecimento
destinado a assistência ou tratamento; oud) Sobre pessoa inconsciente ou incapaz,
particularmente vulnerável em razão de doença,
deficiência física ou psíquicao agente é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
3. É criminalmente irrelevante o consentimento do próprio
ou de terceiro que exerça qualquer forma de autoridade
sobre a vítima.

103

Artigo 167º
Tortura ou outros tratamentos cruéis, degradantes ou
desumanos
1. Quem, tendo por função a prevenção, a investigação, adecisão, relativamente a qualquer tipo de infracção, aexecução das respectivas sanções ou a protecção, guarda,
vigilância ou acompanhamento de pessoa detida ou presae a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou
desumana, para:a) Obter dela ou de outra pessoa confissão,depoimento, declaração ou informaçãob) A castigar por acto cometido ou supostamente
cometido por ela ou por outrem,c) A intimidar ou para intimidar outra pessoa,
é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2. Incorre também na pena prevista no número anterior
quem, por sua iniciativa, por ordem de superior ou deacordo com a entidade competente para exercer as funções
referidas no número anterior, assumir de facto odesempenho dessas funções praticando qualquer dos actos
aí descritos.
3. Considera-se tortura, tratamento cruel, degradante ou
desumano o acto que consista em infligir sofrimento físico
ou psicológico agudo, cansaço físico ou psicológico grave
ou no emprego de produtos químicos, drogas ou outros
meios, naturais ou artificiais, com intenção de perturbar acapacidade de decisão ou livre manifestação de vontade davítima.
Artigo 168º
Agravação
1. Quem, nos termos e condições descritas no artigo
anterior:a) Produzir ofensa corporal grave, nos termos
previstos no artigo 146º;b) Empregar meios ou métodos de tortura
particularmente
graves,designadamente
espancamento, electrochoque, simulacro de104execução, substâncias alucinogéneas, abuso sexual
ou ameaça grave sobre familiares;c) Praticar tais actos como forma de impedir ou
dificultar o livre exercício de direitos políticos ou
associativos constitucionalmente consagrados;d) Praticar habitualmente os actos nele referidos;
é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
2. Se dos actos referidos no presente artigo ou no artigo
anterior resultar suicídio ou morte da vítima, o agente épunido com pena de prisão de 5 a 20 anos.
Artigo 169º
Omissão de denúncia
1. O superior hierárquico que, tendo conhecimento da
prática, por subordinado, de algum dos factos descritos
nos artigos 167º e 168º, não fizer a denúncia nos três dias
imediatos ao conhecimento daquele, é punido com pena deprisão de 1 a 6 anos.
2. Todo aquele a quem, por razões profissionais eoficialmente for dado conhecimento da prática de factos
descritos nos artigos 167º e 168º e não comunicar
imediatamente ao superior hierárquico ou efectuar arespectiva denúncia, é punido com a pena fixada nonúmero anterior atenuada extraordinariamente.
Artigo 170º
Liberdade de reunião ou manifestação
1. Quem interferir em reunião ou manifestação em local
público ou aberta ao público, legalmente autorizada,
impedindo ou tentando impedir a sua realização é punidocom pena de prisão até 2 anos ou multa.
2. O agente de autoridade policial que impeça ou tente
impedir, fora do condicionalismo legal, o exercício do
direito de reunião ou de manifestação descrito no número
anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos.
SECÇÃO IIAGRESSÕES SEXUAIS

105

Artigo 171º
Coacção sexualQuem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de,para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na
impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa asofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexualde relevo é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 172º
Violação
Aquele que, pelos meios referidos no artigo anterior,
mantiver com outra pessoa coito vaginal, coito anal ou
coito oral ou a obrigar a suportar a introdução de objectosno ânus ou na vagina é punido com pena de prisão de 5 a
15 anos.
Artigo 173º
Agravação
Se as agressões sexuais referidas no art.171º e 172º forem
praticadas:a) Abusando de autoridade resultante de uma relação
familiar, de tutela ou curatela, de dependência hierárquica,
económica ou de trabalho;b) Aproveitando-se das funções ou do lugar que, aqualquer título, exerça em estabelecimento prisional,
estabelecimento de educação ou de correcção, hospital,
hospício, asilo, clínica ou outro estabelecimento de saúde
ou outro estabelecimento destinado a assistência ou
tratamento;c) Sobre pessoa inconsciente ou incapaz, particularmente
vulnerável em razão de doença, deficiência física ou
psíquica;d) Tendo como vítimas menores de 17 anos de idade;o agente é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos, nocaso do artigo 171º, e com pena de prisão de 5 a 20 anos,
no caso do artigo 172º.
SECÇÃO III
106

EXPLORAÇÃO SEXUAL
Artigo 174º
Exploração sexual de terceiro
1. Quem, com intenção lucrativa ou fazendo disso modode vida, fomentar, facilitar ou de qualquer maneiracontribuir para que outra pessoa exerça a prostituição ou
pratique outros actos sexuais é punido com pena de prisão
de 3 a 10 anos.
2. O agente é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos,
se ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:a) Exploração de situação de abandono ou denecessidade económica da vítima;b) Exercício de violência, ameaça grave ou
coacção sobre a vítima;c) Deslocação da vítima para país diferente daqueleem que nasceu ou em que residia;d) Retenção de qualquer documento deidentificação da vítima.
Artigo 175º
Prostituição infantil
1. Quem, mesmo com o consentimento da vítima, praticar
actos de exploração sexual referidos no artigo anterior
relativamente a menor de 17 anos, é punido com pena deprisão de 4 a 12 anos no caso do número 1 e com pena deprisão de 5 a 15 anos nos casos em que ocorrer alguma das
circunstâncias enunciadas no número 2 do artigo anterior.
2. Quem oferecer, obtiver, procurar ou entregar menor de17 anos para fins de prostituição infantil é punido com
pena de prisão de 4 a 12 anos, se pena mais grave lhe não
couber em virtude de outra disposição legal.
Artigo 176º
Pornografia infantil
1. Quem utilizar, para fins predominantemente sexuais,
expuser ou representar menor de 17 anos de idade no
desempenho de qualquer actividade sexual, real ou
107simulada, ou por qualquer outro meio exibir aquela
actividade sexual ou os órgãos sexuais do menor, é punidocom pena de prisão de 3 a 10 anos.
2. A mesma pena é aplicável a quem produzir, distribuir,
difundir, importar, exportar, oferecer, vender ou detiver
qualquer meio de comunicação, instrumento, documento
ou registo para os fins referidos no número anterior ou
com a finalidade de divulgar tais actos.
SECÇÃO IV
ABUSOS SEXUAISArtigo 177º
Abuso sexual de menor
1. Quem praticar coito vaginal, coito anal ou coito oral
com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 5 a
20 anos.
2. Quem praticar qualquer acto sexual de relevo com
menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 5 a 15
anos.
Artigo 178º
Actos sexuais com adolescentes
Quem, sendo maior e fora das situações previstas nestasecção, praticar qualquer acto sexual de relevo com menor
entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, épunido com pena de prisão até 5 anos.
Artigo 179º
Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa
inconsciente ou incapaz, particularmente vulnerável emrazão de doença, deficiência física ou psíquica,
aproveitando-se do seu estado de incapacidade é com
punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Artigo 180º
Fraude sexual1081. Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobrea sua identidade pessoal, tiver com outra pessoa coito
vaginal, coito anal ou coito oral ou acto sexual de relevo épunido com pena de prisão até 3 anos.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 181º
Exibicionismo sexual
1. Quem publicamente importunar outra pessoa com aprática de actos de carácter sexual é punido com pena deprisão até 3 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorrem aqueles que, diante deoutrem, praticarem coito vaginal, coito anal ou coito oral,
contra a vontade daquele e mesmo que em privado.
3. A tentativa é punível.
4. O procedimento criminal depende de queixa.
SECÇÃO VDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 182º
Agravação
1. As penas cominadas na secção II a secção IV dopresente capítulo são agravadas de um terço nos seus
limites mínimo e máximo, se:a) A vítima tiver menos de 12 anos de idade na altura da
prática dos factos;b) O agente tiver transmitido à vítima doença venérea,sifilítica ou a síndroma de imunodeficiência adquirida;c) Em consequência dos factos a vítima tentar ou
consumar o suicídio ou resultar a morte;d) A vítima for descendente, colateral, familiar ou afim até
ao segundo grau, adoptado do agente ou pessoa que com
ele conviva em condições análogas ou exista uma
dependência hierárquica, económica ou de trabalho.
2. No caso concorrerem várias das circunstâncias
enunciadas no número anterior, só uma releva como109

modificativa da moldura abstracta do tipo legal, sendo as
restantes valoradas na determinação da pena concreta.
CAPÍTULO V
CONTRA A VIDA PRIVADAArtigo 183º
Devassa
1. Aquele que por qualquer meio mesmo lícito, tomar
conhecimento de factos relativos à intimidade da vidaprivada ou sexual de outra pessoa e, sem consentimento,
os divulgar publicamente sem justa causa, é punido com
pena de prisão até 1 ano ou multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 184º
Violação de segredo
1. Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio deque tenha tomado conhecimento em razão do seu estado,
ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena deprisão até 1 ano ou multa.
2. Se o segredo for relativo a actividade comercial,industrial, profissional ou artística, de que o agente tenha
tomado conhecimento nas circunstâncias descritas
anteriormente, e provocar prejuízo a outra pessoa ou ao
Estado a pena é de 2 anos de prisão ou multa.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 185º
Violação de domicílio
1. Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação
de outra pessoa ou, autorizado a entrar, nela permanecer
depois de intimado a retirar-se, é punido com pena deprisão até 2 anos ou multa.
2. Se o agente, para mais facilmente cometer o crime, seaproveitar da noite, do facto de a habitação se situar em
lugar ermo, de serem 3 ou mais pessoas a praticar o facto,
utilizar arma, usar de violência ou ameaça de violência ou
110actuar por meio de escalamento, arrombamento ou chave
falsa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.
3. Se existirem pessoas no interior da habitação quando oagente cometer o crime é aplicável a pena prevista nonúmero anterior agravada de um terço nos seus limites.
4. A tentativa é punível.
5. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 186º
Introdução noutros lugares vedados ao público
1. Quem praticar os factos descritos no número 1 e 2 doartigo anterior relativamente a qualquer outro lugar
fechado ou vedado e não livremente acessível ao público,é punido, respectivamente, com as penas referidas
naqueles números reduzidas a metade nos limites
máximos.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 187º
Violação de correspondência ou de telecomunicações
1. Aquele que, sem consentimento ou fora dos casos
processualmente admissíveis, abrir encomenda, carta ou
qualquer outro escrito destinado a outra pessoa, ou tomar
conhecimento do seu conteúdo, ou impedir que sejarecebida pelo seu destinatário, é punido com pena deprisão até 2 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorre quem, nas mesmas
circunstâncias, se intrometer ou tomar conhecimento doconteúdo de comunicação telefónica, telegráfica ou por
qualquer outro meio de telecomunicação.
3. Aquele que divulgar o conteúdo de cartas, encomendas,
escritos fechados, telefonemas ou outras comunicações
referidas nos números anteriores, é punido com pena deprisão até 1 ano ou multa, ainda que tenha tidoconhecimento desse conteúdo de forma lícita.
4. Se os factos referidos nos números anteriores forem
praticados por funcionário de serviços dos correios,telégrafos, telefones ou telecomunicações as penas são
elevadas de um terço nos seus limites.
111

5. O procedimento criminal depende de queixa.
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A VIDA EMDEMOCRACIACAPÍTULO I
CONTRA A TRANQUILIDADE PÚBLICA
Artigo 188º
Associação criminosa
1. Quem promover ou fundar grupo, organização ou
associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida àprática de crimes, é punido com pena de prisão de 2 a 8
anos.
2. Considera-se grupo, organização ou associação
criminosa todo o agrupamento de duas ou mais pessoas
que, durante um período de tempo e actuando
concertadamente, visem praticar ou incitar à prática decrimes, com a intenção de perturbar a ordem pública ou
obter directa ou indirectamente um benefício ou
vantagem.
3. Quem aderir, apoiar ou participar em qualquer das
actividades de grupos, organizações ou associações
criminosas, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
4. Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou
associações referidos nos números anteriores é punidocom prisão de 4 a 12 anos.
5. As penas referidas podem ser extraordinariamente
atenuadas se o agente impedir ou se esforçar seriamente
por impedir a continuação dos grupos, organizações ou
associações, ou comunicar à autoridade a sua existência demodo a esta poder evitar a prática de crimes.
Artigo 189º
Instigação à prática de crime
1. Quem, publicamente e por qualquer meio, incitar à
prática de um crime é punido com pena de prisão até 3
anos ou multa.
112

2. Aquele que, em privado ou publicamente, elogiar ou
recompensar quem tiver praticado algum crime de modo a,com tal conduta, incitar à prática de idênticos crimes épunido com prisão até 2 anos ou multa.
3. Se no caso dos números anteriores o crime cuja prática
o agente havia instigado vier a ser praticado, a pena deprisão é de 2 a 5 anos, se outra mais grave não lhecorresponder por força de outra disposição legal.
Artigo 190º
Participação em motim
1. Quem tomar parte em motim público, durante o qual
forem cometidas colectivamente violência contra pessoas
ou propriedades, é punido com pena de prisão de 1 ano ou
multa, se outra pena mais grave lhe não couber pela
participação no crime cometido.
2. Se o agente provocou ou dirigiu o motim, é punido com
pena de prisão até 3 anos.
3. Se o motim for armado, as penas referidas nos números
anteriores são elevadas ao dobro nos seus limites.
Artigo 191º
Impedimento do exercício de direitos políticosAquele que impedir outrem, através de violência ou
ameaça, de exercer os seus direitos políticos, é punidocom pena de prisão até 1 ano ou multa.
Artigo 192ºTráfico de influências
1. Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu
consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si
ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial,
ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou
suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena maisgrave lhe não couber por força de outra disposição
legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão
ilícita favorável;113b) Com pena de prisão até 1 ano ou com pena demulta, se pena mais grave lhe não couber por força
de outra disposição legal, se o fim for o de obter
uma qualquer decisão lícita favorável.
2. Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu
consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem
patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas nonúmero anterior para os fins previstos na alínea a) donúmero anterior é punido com pena de prisão até 4 anos
ou com pena de multa.
Artigo 193º
Desobediência a ordem de dispersão
1. Quem não obedecer a ordem legítima de se retirar deajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade
competente, com advertência de que a desobediência
constitui crime, é punido com pena de prisão até 2 anos ou
multa.
2. Se o desobediente for promotor da reunião ou do
ajuntamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou
multa.
Artigo 194º
Abuso de sinais ou uniforme públicos
1. Quem utilizar abusivamente sinal ou chamada dealarme ou de socorro, ou simuladamente fizer crer que énecessário auxílio alheio em virtude de desastre, perigo ou
situação de necessidade colectiva, é punido com pena deprisão até 1 ano ou com multa.
2. Na mesma pena incorre quem indevida ou
abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou insígnias
identificadoras de actividades, autoridades ou instituições
públicas ou internacionais como meio de mais facilmente
praticar qualquer ilícito.
Artigo 195º
Usurpação de funções

114

1. Quem, sem para tal estar autorizado, exercer funções ou
praticar actos próprios de funcionário, de comando militar
ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa
ou tacitamente, essa qualidade, será punido com prisão até
3 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorre quem exercer profissão paraqual a lei exige título ou preenchimento de certas
condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuilo ou preenchê-las, quando, efectivamente, o não possui
ou as não preenche.
3. Na mesma pena incorre quem continuar no exercício defunções públicas, depois de lhe ter sido oficialmente
notificada a demissão ou a suspensão dessas funções.
CAPÍTULO II
CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
Artigo 196º
Traição à Pátria
Quem, por meio de violência, ameaça de violência,
usurpação ou abuso de funções de soberania, impedir ou
tentar impedir o exercício da soberania nacional no
território ou em parte do território de Timor-Leste ou
puser em perigo a integridade do território nacional, como
forma de submissão ou entrega a soberania estrangeira, épunido com pena de prisão de 15 a 30 anos.
Artigo 197º
Serviço ou colaboração com forças armadas inimigas
1. O cidadão timorense que colaborar com país ou grupos
estrangeiros ou com os seus representantes, ou que servir
debaixo da bandeira do país estrangeiro durante guerra ouacção armada contra Timor-Leste, é punido com pena deprisão de 12 a 25 anos.
2. Os actos preparatórios relativos aos factos descritos nonúmero anterior são punidos com pena de prisão de 5 a 15
anos
3. Quem, sendo timorense ou residente no território
nacional, praticar actos adequados a ajudar ou facilitar
115

qualquer acção armada ou guerra contra Timor-Leste por
país ou grupo estrangeiro, é punido com pena de prisão de
10 a 20 anos.
Artigo 198º
Sabotagem contra a defesa nacionalQuem, com intenção de prejudicar ou colocar em perigo adefesa nacional, destruir, danificar ou tornar não
utilizável, total ou parcialmente:a) Obras ou materiais próprios ou afectos às forças
armadas;b) Vias ou meios de comunicação ou de transporte;c) Quaisquer outras instalações relacionadas com
comunicações ou transportes; oud) Fábricas ou depósitos;
é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
Artigo 199º
Campanha contra esforço pela paz
Aquele que, sendo timorense ou residente em território
nacional, em tempo de preparação ou de guerra, difundir
por qualquer meio, de modo a tornar público, rumores ou
afirmações, próprias ou alheias, que saiba serem, total ou
parcialmente, falsas, para prejudicar o esforço pela paz deTimor-Leste ou para auxiliar o inimigo estrangeiro, épunido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
Artigo 200º
Violação de segredo de Estado
1. Quem, pondo em perigo o interesse do Estado
timorense relativo à sua segurança exterior ou à condução
da sua política externa, transmitir, tornar acessível a
pessoa não autorizada ou tornar público facto, documento,
plano, objecto, conhecimento ou qualquer outra
informação que devessem, por causa daquele interesse,
permanecer secretos em relação a país estrangeiro, épunido com pena de prisão de 3 a 10 anos116

2. Quem colaborar com governo ou grupo estrangeiro com
intenção de praticar os factos referidos no número anterior
ou recrutar ou auxiliar outra pessoa encarregada de os
praticar, é punido com a pena prevista no número anterior.
3. Se o agente que praticar os factos descritos nos números
anteriores exercer qualquer função política, pública ou
militar que, pela sua natureza, devesse inibi-lo de praticar
tais factos mais fortemente do que ao cidadão comum, épunido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
Artigo 201º
Infidelidade diplomática
Aquele que, representando oficialmente o Estado
timorense, com intenção de prejudicar direitos ouinteresses nacionais:a) Conduzir negócio de Estado com governo
estrangeiro ou organização internacional; oub) Assumir compromissos em nome de TimorLeste sem para isso estar devidamente autorizado;
é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
Artigo 202º
Alteração do Estado de Direito
1. Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou
incitamento à guerra civil, tentar destruir, alterar ou
submeter o Estado de direito constitucionalmenteestabelecido, é punido com pena de 5 a 15 anos de prisão.
2. Se o facto descrito anteriormente for praticado por meiode violência armada a pena é de 5 a 20 anos de prisão.
3. O incitamento público ou a distribuição de armas para aprática dos factos descritos anteriormente é,
respectivamente, punido com a pena correspondente àtentativa.
Artigo 203º
Atentado contra representante máximo de órgão desoberania1171. Quem atentar contra a vida, integridade física ou aliberdade de representante máximo de órgão de soberania
ou de quem constitucionalmente o substituir ou de quem
tenha sido eleito ou nomeado para o cargo, mesmo antes
de tomar posse, é punido com pena de prisão de 8 a 20
anos.
2. Em caso de consumação de crime contra a vida, aintegridade física ou a liberdade, o agente é punido com
pena de prisão de 12 a 25 anos.
3. São correspondentemente aplicáveis as penas previstas
nos números anteriores, sempre que os factos aí descritos
forem praticados contra pessoa estrangeira que esteja na
situação referida no número 1, embaixadores e titulares deórgãos dirigentes de organizações internacionais, quando
se encontrem em Timor-Leste.
Artigo 204º
Coacção contra órgãos constitucionais
1. Quem, por violência ou ameaça de violência, impedirou constranger o livre exercício das funções de órgão desoberania é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior forem
praticados contra órgãos de poder distrital ou local a pena
é de 2 a 6 anos de prisão.
3. Se os factos referidos descritos no número 1 forem
praticados contra membros daqueles órgãos as penas
referidas no número 1 e 2 são reduzidas a metade dos seus
limites.
Artigo 205º
Perturbação de funcionamento de órgão constitucional
Aquele que por meio de tumultos, desordens ou vozearias,
perturbar ilegitimamente o funcionamento dos órgãos
referidos no artigo anterior ou o exercício de funções por
alguma das pessoas que os integram, é punido com prisão
até 1 ano ou multa.
Artigo 206º
Ultraje de símbolos nacionais
118Quem, publicamente, por palavras, por gestos ou
divulgação de escritos, ou por outro meio de comunicação
com o público, ultrajar a bandeira ou o hino nacional, as
armas ou emblemas da soberania timorense ou faltar ao
respeito que lhe é devido, é punido com prisão até 3 anosou multa.
CAPÍTULO IIICONTRA A VIDA EM SOCIEDADESECÇÃO ICRIMES DE PERIGO COMUM
Artigo 207º
Condução sem carta
Quem utilizar veículo motorizado sem para tal estar
habilitado com a licença legalmente exigida, é punido com
pena de prisão até 2 anos ou multa.
Artigo 208º
Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias
psicotrópicas
1. Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo
motorizado com mais de 1,2mg de álcool por litro desangue, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorre quem, pelo menos por
negligência, conduzir veículo motorizado, não estando em
condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob
influência de estupefaciente, substância psicotrópica ou
produto com efeito análogo perturbador da aptidão física,
mental ou psicológica.
Artigo 209º
Condução perigosa
1. Quem conduzir qualquer veículo motorizado em via
pública e, por não estar em condições de o fazer em
segurança ou por violar grosseiramente as regras de119circulação rodoviária, criar perigo para a vida ou para a
integridade física de outrem é punido com pena de prisão
de 1 a 4 anos.
2. A negligência relativamente à conduta ou ao perigo épunida com pena de prisão até 2 anos ou multa.
Artigo 210º
Atentado contra a segurança de transportes
1. Quem praticar qualquer facto adequado a provocar a
falta ou a diminuição da segurança em meio de transportee, deste modo, vier a criar um perigo para a vida ou para a
integridade física de outra pessoa, é punido com pena deprisão de 2 a 8 anos.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no número
2 do artigo anterior.
Artigo 211º
Armas proibidas
1. Aquele que, fora das prescrições legais, fabricar,
importar, transportar, vender ou ceder a outrem armas defogo, armas químicas, armas biológicas, armas nucleares,
munições para aquelas, substâncias para o seu fabrico ou
funcionamento ou qualquer outro tipo de explosivo, épunido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior tiverem como
finalidade a utilização para uso bélico a pena é de 2 a 8
anos de prisão.
3. A simples detenção, uso ou porte de arma de fogo sem
que o agente esteja legalmente autorizado, é punível com
pena de prisão até 2 anos ou multa.
Artigo 212º
Embriaguez e intoxicação
1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em
estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou
consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica enesse estado praticar um facto ilícito típico é punido com
pena de prisão até 5 anos ou multa.
120

2. A pena não pode ser superior à prevista para o facto
ilícito típico praticado.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 213º
Habilitação para o exercício de certas actividades
1. Quem, sem estar legalmente habilitado, vender,
administrar, prescrever ou ceder por qualquer forma,habitualmente, a outras pessoas, produtos farmacêuticos
ou outros cujos comércio e prescrição, administração oucedência, sejam reservados a profissionais da saúde ou
outras entidades devidamente licenciadas, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Se em consequência dos actos anteriores resultar perigopara a vida de outra pessoa a pena é de 1 a 4 anos deprisão.
Artigo 214º
Produtos adulterados ou deteriorados
1. Quem colocar à venda, administrar ou ceder por
qualquer forma a outra pessoa produtos alimentares,
farmacêuticos, ou outros que por estarem deteriorados,
adulterados ou contaminados sejam susceptíveis de pôr em
perigo a vida é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2. Se da prática dos factos descritos no número anterior
resultar a morte da vítima por causa do consumo de tais
produtos a pena é de 3 a 12 anos.
SECÇÃO IICRIMES CONTRA O AMBIENTE
Artigo 215º
Contra o ambiente
1. Quem, não observando disposições legais ou
regulamentares protectoras do ambiente, provoque ou
realize directa ou indirectamente emissões, escoamentos,
radiações, extracções ou escavações, ateamentos, ruídos,vibrações, injecções ou depósitos, na atmosfera, no solo,121

no subsolo ou em águas terrestres, marítimas ou
subterrâneas, incluindo em zonas transfronteiriças, ou
captação de águas que possam prejudicar gravemente oequilíbrio dos sistemas naturais, é punido com pena deprisão até 3 anos ou multa.
2. Se o agente dolosamente libertar, emitir ou introduzirradiações ionizantes ou outras substâncias no ar, terra ou
águasmarítimas,
continentais,superficiais
ousubterrâneas, em quantidade que venha a produzir em uma
ou mais pessoas ofensa corporal grave que requeira
tratamento médico ou cirúrgico ou produza sequelas
irreversíveis, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e
se for causada a morte a pena é de 5 a 15 anos de prisão.
Artigo 216º
Agravação
1. Se os actos ou actividades previstos no artigo anterior
forem praticados por estabelecimento industrial ou
comercial e ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:a) A indústria ou actividade comercial funcione
clandestinamente sem a devida licença ou
autorização administrativab) Quando tenham sido desobedecidas ordens
expressas da autoridade administrativa competentepara a correcção ou suspensão das actividades
referidas no artigo anteriorc) Quando não tenham sido cumpridas as regras ou
procedimentos de segurança previstos em
disposições legais ou regulamentares.
d) Quando, por qualquer meio, se tenha
dolosamente impedido o processo de inspecção daautoridade administrativa competente ou omitido
ou falseado informação sobre as consequências
ambientais da indústria ou actividade comercial.
e) Quando se tenha produzido um estado de
deterioração ambiental irreversível ou catastrófico
as penas previstas no número anterior são agravadas deum terço nos seus limites mínimos e máximos.
2. São criminalmente responsáveis, nos termos do número
anterior, o titular individual, os representantes legais, ou
122os que agirem em representação da pessoa colectiva titular
dos estabelecimentos industriais ou comerciais infractores,
bem como os sócios ou membros que os autorizem a agir,quando esta seja irregularmente constituída.
Artigo 217º
Contra a flora ou fauna
1. Quem com grave prejuízo para o meio ambiente cortar,
queimar, arrancar, recolher ou efectuar tráfico ilegal de
alguma espécie de flora ou suas sementes, classificada
como ameaçada ou em risco de extinção, destruindo ou
alterando gravemente o seu habitat natural, será punidocom pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Incorre na pena prevista no número anterior, quem
introduzir ou facilitar a entrada de espécies de flora ou
fauna não autóctone, de forma a prejudicar o equilíbrio
biológico, violando as leis ou disposições de carácter
geral, protectoras das espécies de flora ou fauna.
Artigo 218ºContra espécies ameaçadas ou em risco de extinção
1. Quem caçar ou pescar espécies ameaçadas ou realizar
qualquer actividade que impeça o seu desenvolvimento ou
dificulte a sua reprodução ou migração, violando leis ou
disposições de carácter geral protectoras de espécies defauna selvagem, assim como as comercializar ou as
traficar, no todo ou parte, é punido com pena de prisão até
3 anos ou multa.
2. Se os actos referidos no número anterior forem
praticados:a) Em zonas terrestres ou marítimas declaradas
zonas naturais protegidas;b) Contra as espécies ou subespécies classificadascomo em perigo de extinção;o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa.
Artigo 219º
Pesca ilegal

1231. Quem pescar em águas marítimas nacionais sem adevida licença de pesca obtida junto da entidade
administrativa competente, é punido com pena de prisão
até 3 anos ou multa.
2. Se o agente for uma pessoa colectiva, sãocriminalmente responsáveis, nos termos do número
anterior, os representantes legais, ou os que agirem em
representação da pessoa colectiva, bem como os sócios ou
membros que os autorizem a agir, quando esta seja
irregularmente constituída.
3. Não é punível nos termos do número um, a pesca
praticada para subsistência doméstica.
Artigo 220º
Meios de pesca ilícitos
Quem usar armas de fogo, explosivos, substâncias tóxicas
ou outros instrumentos ou artes similares de eficácia
destrutiva para a fauna marítima, para captura de recursos
piscícolas, em águas terrestres ou marítimas nacionais, épunido com pena de prisão até 5 anos ou multa.
Artigo 221º
Queimada proibida
1. Quem efectuar queimada fora da época própria ou sem
a autorização administrativa, quando necessária, de que
resultar a destruição de floresta, plantação ou cultura é
punido com prisão até 2 anos ou multa.
2. Se a queimada for legalmente efectuada mas, pornegligência, o agente provocar os danos referidos nonúmero anterior a pena é de prisão até 1 ano ou multa.
SECÇÃO IIIOUTROS CRIMESArtigo 222º
Impedimento ou perturbação de cortejo, cerimónia ou
culto

124

1. Quem impedir ou perturbar a realização de cortejo ou
cerimónia fúnebre ou o exercício de culto religioso por
meio de violência ou ameaça de violência ou qualquer
outra forma de coacção, é punido com pena de prisão até 2anos ou multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 223ºProfanação de objecto ou lugar de culto ou veneração
1. Quem, por forma a provocar alarme ou perturbar a pazsocial, profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração
religiosa, é punido com pena de prisão até 2 anos ou
multa.
2. Na mesma pena incorre aquele que ofender ou injuriar
outra pessoa por causa da sua crença ou função religiosa,de forma adequada a provocar alarme ou perturbação
social.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 224º
Destruição, subtracção, ocultação ou profanação decadáver
1. Quem, contra ou sem a vontade de quem de direito efora dos casos em que a lei o permite, subtrair, destruir ou
ocultar cadáveres ou partes deles, ou cinzas de pessoa
falecida, será punido com prisão até 2 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorre quem profanar cadáveres, partede cadáveres ou cinzas de pessoas falecidas, praticando
actos ofensivos do respeito devido aos mortos.
3. A tentativa é punível.
4. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 225ºNão cumprimento de obrigação alimentar
1. Quem estiver obrigado a prestar alimentos, tivercondições de o fazer e deixar de cumprir a obrigação demaneira a colocar em perigo a satisfação das necessidades
fundamentais do alimentando, é punido com pena de125prisão até 3 anos ou com multa, mesmo que o auxílio
prestado por outrem afaste o perigo.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 226º
Subtracção de menor
1. Aquele que subtrair ou se recusar a entregar menor à
pessoa a quem estiver confiada a sua guarda ou determinaro menor a fugir, é punido com prisão até 3 anos ou multa.
2. Se os factos forem praticados com violência ou ameaçade violência, a pena é de prisão de 1 a 4 anos.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 227º
Omissão de auxílio
1. Quem em caso de grave necessidade, nomeadamente
provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou
situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, aintegridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar delhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo,
seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, épunido com pena de prisão até 1 ano ou multa.
2. Se a situação referida no número anterior tiver sido
criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente épunido com pena de prisão até 2 anos ou multa.
3. A omissão de auxílio não é punível quando se verificar
grave risco para a vida ou integridade física do omitente
ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio não lhe
for exigível.
4. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 228º
Recusa de auxílio médico
O médico ou profissional de saúde que recusar o auxílio
da sua profissão em caso de perigo para a vida ou deperigo grave para a integridade física de outra pessoa, quenão possa ser removido de outra forma, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa.
126CAPÍTULO IV
CRIMES ELEITORAIS
Artigo 229º
Fraude no recenseamento
1. Quem impedir outra pessoa, que sabe ter direito, a
inscrever-se, fizer constar factos que sabe não verdadeiros,
omitir factos que devia inscrever ou por qualquer outro
meio falsificar o recenseamento eleitoral, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Se a pessoa for impedida de se inscrever ou convencida
a inscrever-se por meio de violência ou engano
astuciosamente provocado, a pena aplicável é a de prisão
de 2 a 6 anos.
3. A tentativa é punível.
Artigo 230º
Obstrução a candidatura
Quem, por qualquer modo, impedir outra pessoa, partido
ou força política que sabe terem direito, a concorrer a acto
eleitoral, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 231º
Candidato inelegível
1. Quem, sabendo que não tem capacidade eleitoral para
ser eleito, apresentar a sua candidatura, é punido com penade prisão até 1 ano ou multa.
2. A tentativa é punível.
Artigo 232º
Falta de cadernos eleitorais
Quem, estando encarregue da elaboração ou da correcção
dos cadernos eleitorais, não proceder à sua execução ou
impedir que o substituto legal o faça para impedir arealização de acto eleitoral, é punido com pena de prisão
até 3 anos ou multa.
127Artigo 233º
Propaganda eleitoral ilícita
1. Quem usar meio de propaganda legalmente proibido ou
continuar a efectuar propaganda para além do prazoestabelecido ou em local proibido, é punido com prisão até
1 ano ou multa.
2. Quem impedir o exercício do direito de propaganda
eleitoral ou proceder à sua destruição ilegítima, é punidocom pena de prisão até 2 anos ou multa.
Artigo 234º
Obstrução à liberdade de escolha
1. Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou
mediante artifício fraudulento, constranger outra pessoa a
não votar ou a votar num determinado sentido ou comprar
ou vender votos, é punido com pena de prisão até 3 anosou multa.
2. É aplicável a mesma pena a quem, solicitado a auxiliarna votação pessoa invisual ou a quem legalmente a tal
tiver direito, desrespeitar o sentido de voto que lhe forcomunicado.
3. A tentativa é punível.
Artigo 235º
Perturbação do acto eleitoral
1. Quem, por qualquer meio, perturbar o funcionamento
da assembleia de voto, é punido com prisão até 1 ano ou
multa.
2. O agente será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos
se a perturbação resultar de:a) Violência ou ameaça de violência;b) Tumulto ou ajuntamento populacional junto daassembleia de voto;c) Corte intencional de energia eléctrica;d) Falta de alguém indispensável ao acto se, porisso, a realização do acto dever considerar-segravemente afectada para se iniciar ou continuar.
128

3. É correspondentemente aplicável o disposto nos
números anteriores se os factos forem praticados quando
do apuramento dos resultados após a realização davotação.
Artigo 236º
Obstrução à fiscalização do acto eleitoral
1. Quem, por qualquer modo, impedir o representante dequalquer partido ou força política, legalmente constituídose concorrente ao acto eleitoral, de exercer as suascompetências fiscalizadoras, é punido com prisão até 3
anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
Artigo 237º
Fraude na votação
1. Quem votar sem ter direito de voto ou o fizer mais deuma vez relativamente ao mesmo acto eleitoral é punidocom pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Na mesma pena incorre quem permitir, dolosamente, aprática do facto descrito no número anterior.
3. A tentativa é punível.
Artigo 238º
Fraude no escrutínio
1. Quem, por qualquer modo, viciar a contagem dos votos
no acto de apuramento ou da publicação dos resultados
eleitorais, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
2. Na mesma pena incorre quem, com intuito fraudulento,
substituir, destruir, suprimir, violar, viciar ou falsear
boletins de voto ou de apuramento, ou documentos
respeitantes à eleição.
Artigo 239º
Recusa de cargo eleitoral
Quem for nomeado para fazer parte das mesas deassembleia de voto e, injustificadamente, recusar assumir
129

ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão
até 1 ano ou multa.
Artigo 240º
Violação do segredo de escrutínio
Quem em acto eleitoral realizado por escrutínio secreto,violar tal segredo, tomando ou dando conhecimento do
sentido de voto de outra pessoa, é punido com pena deprisão até 1 ano ou multa.
Artigo 241º
Dever de neutralidade e imparcialidade
Os funcionários da administração eleitoral ou que com ela
colaborem que infringirem os deveres de neutralidade e
imparcialidade são punidos com pena de prisão até 2 anosou multa.
Artigo 242º
Agravação
Se quem praticar algum dos crimes previstos neste
capítulo desempenhar funções públicas, nomeadamente no
Governo, no Parlamento Nacional, nas Forças Armadas,
como magistrado judicial ou do Ministério Público, nas
diversasforçaspoliciais
ounoutrosórgãosadministrativos, as sanções previstas no tipo são elevadas
para o dobro dos seus limites.
CAPÍTULO V
CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
Artigo 243º
Obstrução à autoridade pública
1. Quem, por meio de violência ou ameaça grave contra
funcionário ou agente de forças militares, militarizadas ou
policiais, se opuser à prática de acto relativo ao exercício
das suas funções ou constranger à prática de acto contrário
aos seus deveres é punido com pena de prisão de 2 a 6
anos.
130

2. Se o acto referido no número anterior for efectivamente
praticado ou impedido de ser praticado a pena é de 2 a 8
anos.
Artigo 244º
Desobediência
1. Quem faltar ou persistir na falta à obediência devida aordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados
e provenientes de autoridade ou funcionário competente, épunido com pena de prisão até 3 anos ou multa, se:a) Uma disposição legal o determinar; oub) Se advertido de que a sua conduta é susceptível
de gerar responsabilidade criminal e a autoridadeou o funcionário fizerem a correspondente
cominação.
2. Nos casos em que a disposição legal qualificar o facto
como desobediência qualificada a pena é de 1 a 4 anos deprisão.
3. A desobediência a concretas proibições ou interdições
determinadas em sentença criminal, bem como adesobediência a penas acessórias ou medidas de segurança
não privativas de liberdade, é punível com a pena referida
no número 1.
Artigo 245º
Tirada de presos
1. Quem, por meios ilegais, libertar ou, por qualquer meio,
auxiliar a evasão de pessoa legalmente privada daliberdade, é punido com prisão de 2 a 6 anos.
2. Se os factos forem praticados com uso de violência,
utilizando armas ou com a colaboração de mais de duas
pessoas, a pena é de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 246ºEvasão1. Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade
se evadir, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.

1312. Se a evasão for conseguida por algum dos meios
descritos no número 2 do artigo anterior a pena é de 2 a 6
anos.
Artigo 247º
Auxílio de funcionário à evasão
1. O funcionário que auxiliar na prática de algum dos
factos previstos nos artigos anteriores é punido com as
penas aí cominadas agravadas de um terço nos seus
limites.
2. Se o funcionário devesse exercer a guarda ou vigilância
sobre o evadido e, mesmo assim, tiver auxiliado naqueles
factos, as penas cominadas são agravadas de metade nos
seus limites.
3. Se a evasão ficar a dever-se apenas a negligência
grosseira do funcionário encarregado da vigilância do
evadido a pena é de prisão até 3 anos ou multa.
Artigo 248º
Motim de presos
1. Aqueles que, encontrando-se legalmente privados daliberdade, concertadamente e em comunhão de esforços
com outra pessoa nas mesmas circunstâncias, atacarem ou
ameaçarem com violência, quem estiver encarregado dasua vigilância ou guarda, para conseguirem a sua evasão
ou a de terceiro, ou a praticar acto ou a abster-se da sua
prática, é punido com prisão de 2 a 8 anos.
2. Se com a prática dos factos descritos no número
anterior forem conseguidos os intentos de evasão própria
ou alheia a pena é de 3 a 10 anos.
Artigo 249º
Descaminho ou destruição de objectos sob poderpúblicoQuem destruir, danificar ou inutilizar, total ou
parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair ao poderpúblico, a que esteja afecto ou sujeito, documento ou outro
objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada,132

apreendida ou objecto de providência cautelar, é punidocom pena de prisão de 2 a 6 anos, se pena mais grave lhenão couber por força de outra norma.
Artigo 250º
Quebra de marcas, selos e editais
1. Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente,marcas ou selos, apostos legitimamente por funcionáriocompetente, para identificar ou manter inviolável qualquer
coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto,
apreensão ou providência cautelar é punido com pena deprisão até 3 anos ou multa.
2. Quem por qualquer forma intencionalmente impedirque o destinatário tome conhecimento de edital afixado
por funcionário competente é punido com pena de prisão
até 2 anos ou multa.
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO
CAPÍTULO I
CONTRA A PROPRIEDADE
Artigo 251º
Furto simples
1. Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou
para outrem, subtrair coisa móvel alheia, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 252º
Furto agravado
1. O agente que pratique os actos referidos no artigo
anterior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos deprisão, se:133a) A coisa móvel alheia possuir elevado valor
científico, artístico ou histórico, ou for importantepara o desenvolvimento económico ou tecnológico;b) A coisa móvel alheia for um veículo,transportada em veículo ou por passageiro detransportes colectivos, ou se encontrar no cais ou
gare de embarque e desembarque;c) A coisa móvel alheia estiver afecta ao culto
religioso ou à veneração da memória de mortos e
se encontrar em lugar destinado ao culto ou em
cemitério;d) O agente se aproveitar da noite para maisfacilmente praticar o furto;e) A vítima sofrer consideráveis prejuízos em
consequência da apropriação;f) O agente se introduzir em habitação, instalações
de serviços públicos, estabelecimento comercial ou
industrial com intenção de furtar;g) O agente usar chaves falsas, escalamento ou
arrombamento na concretização do seu desígnio;h) O agente se aproveitar da situação de especial
vulnerabilidade da vítima de desastre, acidente ou
calamidade pública;i) O agente se aproveitar da existência de uma
relação especial de confiança com a vítima ou com
o proprietário do local em que se encontrar a coisa
subtraída;j) O agente fizer da prática de furtos modo de vida;k) O crime for praticado por 3 ou mais pessoas,
incluindo o agente;l) O valor da coisa subtraída for superior a 1.000
dólares americanos mas inferior ou igual a 5.000
dólares americanos.
2. Se o valor da coisa subtraída for superior a 5.000
dólares americanos a pena de prisão será de 3 a 10 anos deprisão.
3. Se na mesma conduta concorrerem mais do que uma
das circunstâncias referidas no número um, só é
considerada para efeito de determinação da moldura
abstracta do tipo legal aplicável a que tiver efeito
agravante mais forte, sendo as restantes valoradas como134

circunstâncias de carácter geral na determinação damedida da pena.
4. Se o valor da coisa furtada for inferior a 50 dólares
americanos, as circunstâncias referidas no n.º 1 apenas
funcionam como agravantes de carácter geral.
Artigo 253º
Roubo
1. Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou
para outra pessoa, subtrair ou constranger a que lhe seja
entregue coisa móvel alheia por meio de violência contra
uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vidaou para a integridade física ou pondo-a na impossibilidadede resistir, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2. Se, em simultâneo com a conduta do agente, ocorrer
alguma das circunstâncias descritas no número 1 do artigo
anterior a pena de prisão será de 4 a 12 anos.
3. Se da conduta do agente resultar perigo para a vida davítima ou lhe forem causadas ofensas graves à integridade
física, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15
anos.
4. Se da conduta do agente vier a resultar a morte, oagente é punido com pena de prisão de 5 a 20 anos.
Artigo 254ºViolência após a subtracção
Quem, surpreendido em flagrante delito de furto, actuar
pelas formas descritas no artigo anterior com o propósito
de conservar ou impedir a restituição das coisas
apropriadas, é punido com as penas do crime de roubo
respectivamente.
Artigo 255º
Furto de uso de veículo
1. Aquele que utilizar automóvel ou outro veículo
motorizado, aeronave, barco ou bicicleta sem autorização
de quem de direito, é punido com pena de prisão até 2anos ou multa.
135

2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 256º
Abuso de confiança simples
1. Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que
lhe tenha sido entregue por título não translativo dapropriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou
multa.
2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 257º
Abuso de confiança agravado
1. Se a coisa móvel tiver um valor superior a 1.000 dólares
americanos, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8anos.
2. As penas previstas no número anterior e no artigo 256ºsão elevadas de um terço nos seus limites mínimo emáximo se o agente tiver recebido a coisa em depósito
imposto por lei, em razão de ofício, emprego ou profissão,ou na qualidade de tutor, curador ou depositário.
Artigo 258º
Dano simples
1. Quem, total ou parcialmente, destruir, danificar,
desfigurar ou tornar inutilizável coisa alheia é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 259ºDano agravadoQuem, total ou parcialmente, destruir, danificar, desfigurar
ou tornar inutilizável coisa:a) Destinada a uso ou utilidade públicos;

136b) Com um importante valor científico, artístico ou
histórico ou possuir grande importância para odesenvolvimento tecnológico ou científico;c) Correspondente a meio de comunicação ou transporte
de grande importância social;d) Causando um prejuízo superior a 1.000 dólares
americanos;e) Alheia, afecta ao culto religioso ou à veneração damemória dos mortos e que se encontre em lugar destinado
ao culto ou em cemitério;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos ou multa.
Artigo 260º
Dano com violência
Se os factos descritos nos artigos 258º e 259º forem
praticados com violência contra uma pessoa, ou ameaça
com perigo iminente para a vida ou a integridade física, ou
pondo-a na impossibilidade de resistir, a sua conduta épunida com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Artigo 261º
Usurpação de imóvel
1. Quem, por meio de violência ou de ameaça grave sobre
outra pessoa, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com
intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou
servidão não tutelados por lei, sentença, contrato ou acto
administrativo, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
2. Se o meio empregue constituir crime punível com pena
superior à cominada no número anterior será essa a pena
aplicável.
Artigo 262º
Alteração de marcos
1. Quem, com intenção de apropriação, total ou parcial, decoisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar
ou alterar marco ou qualquer outro sinal destinado aestabelecer limites de propriedades de bem imóvel é
punido com pena de prisão até 1 ano ou multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
137Artigo 263ºIncêndio
1. Quem, querendo provocar incêndio em casa, edifício,estabelecimento, meio de transporte, floresta, plantação ou
qualquer outro bem e, desta maneira, criar perigo para avida, a integridade física ou para bens patrimoniais devalor superior a 5.000 dólares americanos, é punido com
pena de prisão de 2 a 8 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior respeitarem abens públicos ou em que funcionem serviços públicos apena é de 2 a 10 anos de prisão.
3. O agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou
multa se os factos forem praticados com negligência, sepena mais grave lhe não corresponder por força de outra
disposição legal.
4. Se apenas o perigo referido no n.º 1 for criado por
negligência a pena é de 2 a 6 anos de prisão.
5. Nos casos previstos no n.º 4 o procedimento criminal
depende de queixa.
Artigo 264º
Arrependimento activo
Se, após a prática dos crimes previstos nos artigos 251º,
252º, 256º a 261º e 263º, nº.4, mas antes de iniciada aaudiência de julgamento, o agente praticar actos que visema restituição ou a reparação integral ou parcial dos
prejuízos causados, a pena pode ser extraordinariamente
atenuada.
Artigo 265º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:a) “Arrombamento” o rompimento, fractura ou
destruição, no todo ou em parte, de dispositivo
destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou
interiormente, de casa ou de lugar fechado deladependente;138b) “Escalamento”, a introdução em casa ou lugar
fechado dele dependente, por local não destinado
normalmente à entrada ou por qualquer dispositivo
destinado a fechar ou a impedir a entrada ou
passagem;c) “Chaves falsas”,i) As imitadas, contrafeitas ou alteradas;ii) As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder dequem tiver o direito de as usar; eiii) As gazuas ou quaisquer instrumentos
que possam servir para abrir fechaduras ou
outros dispositivos de segurança.
CAPÍTULO II
CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERALArtigo 266º
Burla simples
1. Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro
enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano
sobre factos que astuciosamente provocou, determinaroutrem à prática de actos que lhe causem, ou causem aoutra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena deprisão até 3 anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
3. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo
264º.
4. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 267º
Burla agravada
1. Quem, em resultado da conduta descrita no artigo
anterior:a) Causar prejuízo superior a 2.000 dólares
americanos;b) Fizer modo de vida da prática da burla;c) Colocar a pessoa prejudicada em difícil situação
económica; é punido com pena de prisão de 3 a 10
anos.
139

2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo
264º.
Artigo 268º
Burla informática
1. Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro
enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo
patrimonial, interferindo no resultado de tratamento dedados informáticos ou mediante estruturação incorrecta deprograma informático, utilização incorrecta ou incompletade dados, utilização de dados sem autorização ouintervenção por qualquer outro modo não autorizada noprocessamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou
multa.
2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 269º
Burla informática agravada
Quando em resultado da conduta descrita no artigo
anterior ocorrer alguma das circunstâncias descritas no n.º1 do artigo 267º o agente é punido com pena de prisão de
3 a 10 anos.
Artigo 270º
Extorsão
1. Quem, com intenção de conseguir para si ou paraterceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra
pessoa, por meio de violência ou de ameaça com malimportante, a uma disposição patrimonial que acarrete,para ela ou para outrem, prejuízo, é punido com pena deprisão de 2 a 6 anos.
2. Se ocorrerem as circunstâncias previstas no artigo 252ºa conduta do agente é punida com as penas aí cominadas.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 271º
Receptação simples140

1. Quem, sem previamente se ter assegurado da sua
proveniência legítima, adquirir ou receber, a qualquer
título, coisa que, pela sua natureza ou pela qualidade dequem a detém ou lha oferece, ou pelo montante do preço
ou condições de venda ou oferta, faz suspeitar a uma
pessoa medianamente diligente que provém de condutas
criminosas contra o património de outra pessoa, é punidocom pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
2. O procedimento depende de queixa.
Artigo 272º
Receptação agravada
1. Quem, com intenção de obter, para si ou para outra
pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa obtida poroutrem mediante crime contra o património, a receber, aempenhar, a adquirir por qualquer título, a detiver, aconservar, a transmitir ou contribuir para a transmitir, ou
de qualquer outra forma assegurar, para si ou para terceiro,a sua posse ou o valor ou produto directamente dela
resultantes, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2. O agente é punido pela prática dos actos descritos nonúmero anterior com pena de prisão de 3 a 10 anos, se:a) Fizer da receptação modo de vida ou a praticar
habitualmente;b) Os bens, valores ou produtos tiverem um valor
superior a 2.000 dólares americanos;c) Se, na altura da receptação, o receptador tiverconhecimento que o crime foi praticado ocorrendo
alguma das circunstâncias referidas no artigo 253º,n.º 1.
Artigo 273º
Ajuda ao criminoso
1. Quem, após a prática de um crime contra o património,ajudar o agente do crime a aproveitar-se da coisa assim
obtida ou de benefício directamente resultante da coisa
apropriada, é punido com pena de prisão até 1 ano ou
multa.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
141Artigo 274º
Administração danosa
1. Quem estiver encarregado de dispor ou de administrar
interesses, serviços ou bens patrimoniais alheios, mesmo
sendo sócio da sociedade ou pessoa colectiva a que
pertençam esses bens, interesse ou serviços, e por ter
infringido intencionalmente as regras de controlo e degestão ou por ter actuado com grave violação e deveres
inerentes
à função, causar dano patrimonial
economicamente significativo, é punido com pena deprisão de 1 a 4 anos.
2. Se os bens, interesses ou serviços referidos no número
anterior, pertencerem ao Estado, a pessoa colectiva deutilidade pública, a uma cooperativa ou associação
popular, é aplicável ao agente a pena de prisão de 2 a 6anos.
3. As mesmas penas são aplicáveis a quem se apropriar ou
permitir que se apropriem ilegitimamente de coisas de que
apenas podiam dispor no âmbito e com as finalidades
próprias de quem administra património alheio.
Artigo 275º
Administração negligente
1. Quem, estando nas condições descritas no n.º 1 doartigo anterior, causar grave dano patrimonial por não agir
com a diligência a que segundo as circunstâncias estava
obrigado e de que era capaz, é punido com pena de prisão
até 1 ano ou multa.
2. É aplicada a pena de prisão até 2 anos ou pena de multa,
se os bens ou interesses respeitarem a alguma dassituações descritas no número 2 do artigo anterior.
3. O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 276ºFalência ou insolvência intencional
1. Quem, por qualquer meio, conduzir uma sociedade àfalência ou se colocar na situação de insolvente, com
142

intenção de prejudicar os credores, se a falência ou
insolvência for declarada, é punido com pena de prisão de
2 a 8 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior respeitarem aempresas públicas ou cooperativas, a pena é agravada deum terço nos seus limites mínimo e máximo.
Artigo 277ºFalência ou insolvência negligente
1. Quem provocar falência ou insolvência por grave
incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas
manifestamente exageradas, ou por negligência grosseirano exercício da sua actividade, é punido com pena deprisão até 2 anos ou multa, se a falência ou a insolvência
forem declaradas.
2. O procedimento criminal depende de queixa.
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DAJUSTIÇA
Artigo 278º
Falsidade de depoimento ou declaração
1. Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas
declarações relativamente a factos sobre os quais deve
depor, depois de ter prestado juramento e de ter sido
advertido das consequências penais a que se expõe com aprestação de depoimento falso, é punido com pena deprisão até 3 anos ou com pena de multa.
2. Na mesma pena incorre o suspeito ou arguido
relativamente a declarações sobre a identidade e os
antecedentes criminais.
3. Se, em consequência das condutas descritas nos
números anteriores, alguém for privado da liberdade oagente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 279º
Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou
tradução
143

1. Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou
intérprete, perante tribunal ou funcionário competente parareceber como meio de prova, depoimento, relatório,informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar
relatório, der informações ou fizer traduções falsos, épunido com pena de prisão até 4 anos ou com pena demulta.
2. Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, serecusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou
tradução.
3. Se o facto referido no nº 1 for praticado depois de oagente ter prestado juramento e ter sido advertido das
consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão
até 5 anos.
4. Se, em consequência das condutas descritas nos
números anteriores, alguém for privado da liberdade oagente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 280º
Equiparação à desistência
O arrependimento e a retractação do agente que tiver
praticado algum dos factos descritos no artigo anterior
antes dos efeitos da falsidade terem sido tomados em
conta na decisão ou ter causado prejuízo a outra pessoa,
equivalem à desistência.
Artigo 281º
Suborno1. Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa,
através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonialou não patrimonial, a praticar qualquer dos factos
referidos nos artigos 278º ou 279º, é punido com pena deprisão até 4 anos, quando tal prática ocorrer.
2. Se não chegar a concretizar-se a prática dos factos
referidos nos artigos 278º e 279º, o agente é punido com
pena de prisão até 3 anos ou multa
Artigo 282º
144Denegação de justiça
1. O funcionário que, no âmbito de inquérito processual,processo jurisdicional, por contra-ordenação ou
disciplinar, conscientemente decidir ou não decidir,
promover ou não promover, investigar ou não investigar
ou praticar acto no exercício das suas funções, contra
direito, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Se o facto descrito no número anterior for praticado
com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, ofuncionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
3. Se das condutas descritas nos números anteriores
resultar a privação da liberdade de uma pessoa o agente épunido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
4. Se as condutas anteriores forem praticadas com
negligência grosseira as penas são reduzidas a metade nos
seus limites mínimo e máximo.
Artigo 283º
Coacção sobre magistrado
1. Aquele que, por meio de violência, de ameaça com malimportante ou por qualquer outro meio, actuar de forma a
impedir um juiz ou procurador público de exercer
livremente as suas funções, é punido com pena de prisão
de 1 a 4 anos.
2. Se o agente praticar os factos aproveitando-se de estar
investido em cargo de natureza política, pública, militar ou
policial a pena é de 2 a 8 anos de prisão.
3. Se, em consequência da conduta descrita nos números
anteriores, o magistrado omitir ou praticar acto em
violação de lei expressa de que resultar prejuízo paraterceiros a pena é de 3 a 10 anos de prisão.
Artigo 284º
Obstrução à actividade jurisdicional
1. Quem, por qualquer meio, se opuser, dificultar ou
impedir o cumprimento ou a execução de uma decisão
judicial transitada em julgado, é punido com pena deprisão de 2 a 5 anos.
1452. Se o agente que praticar os factos descritos nos números
anteriores exercer qualquer função política, pública ou
militar que, pela sua natureza, devesse inibi-lo de praticar
tais factos, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Artigo 285º
Denúncia caluniosa
1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou
publicamente, com a consciência da falsidade da
imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa
a suspeita da prática de um crime, com a intenção de que
contra ela se instaure procedimento criminal, é punidocom pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. Se a falsa imputação se referir a ilícito
contraordenacional ou disciplinar, a pena será
extraordinariamente atenuada.
3. Se os factos descritos nos números anteriores forem
dolosamente promovidos por algum funcionário
encarregado de instaurar o respectivo procedimento as
penas aplicáveis são agravadas de um terço nos seus
limites mínimo e máximo.
Artigo 286º
Não participação
Quem, tendo conhecimento da prática de um crimepúblico e, estando obrigado a participá-lo, não o fizer, épunido com a pena correspondente ao crime que encobriu
reduzido de dois terços nos seus limites mínimos emáximos.
Artigo 287º
Prevaricação de magistrado ou funcionário
1. O juiz, procurador público ou funcionário que em
qualquer fase dum processo jurisdicional, com intenção debeneficiar ou de prejudicar outra pessoa, praticar algum
acto no âmbito dos poderes funcionais de que é titular ou
omitir acto que devesse praticar, conscientemente e contra
direito, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.

146

2. Se dos factos descritos no número anterior resultar aprivação da liberdade de alguma pessoa ou se causarem
uma situação de prisão ou detenção ilegais a pena é de 3 a
10 anos de prisão.
Artigo 288º
Prevaricação de advogado ou defensor público
1. O advogado ou defensor público que intencionalmente
prejudicar causa entregue ao seu patrocínio é punido com
pena de prisão de 1 a 4 anos.
2. O advogado ou defensor público que, na mesma causa,
advogar ou exercer a defensoria relativamente a pessoas
cujos interesses estejam em conflito, com intenção deactuar em benefício ou prejuízo de algum deles é punidocom pena de prisão de 2 a 6 anos.
Artigo 289º
Simulação de crime
1. Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar
cri-me ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade
competente, sabendo que se não verificou, é punido com
pena de prisão até 2 anos ou multa.
2. Se o facto respeitar a contravenção, contra-ordenação
ou ilícito disciplinar, o agente é punido com pena deprisão até 1 ano ou multa.
3. Se os factos descritos nos números anteriores forem
praticados por funcionários encarregues de instaurar orespectivo procedimento, as penas aplicáveis são
agravadas de um terço nos seus limites.
Artigo 290º
Favorecimento pessoal
1. Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir
actividade probatória ou preventiva de autoridade
competente, com intenção ou com consciência de evitar
que outra pessoa que praticou um crime seja submetida apena ou medida de segurança é punido com pena de prisão
até 3 anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
147

3. Se o favorecimento for praticado por funcionário queintervenha ou tenha competência para intervir no processo
ou que se encarregue de executar pena ou medida desegurança ou para ordenar a sua execução, a pena é de 2 a
5 anos de prisão.
4. A prática dos actos descritos no número 1 não é
punível, quando:a) O agente com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar
que contra si seja aplicada ou executada pena ou medidade segurança;b) O agente for cônjuge, descendente, ascendente,
adoptante ou adoptado, familiar ou afim até ao segundo
grau da pessoa em benefício da qual se actuou ou quem
com esta viva em situação análoga à dos cônjuges.
Artigo 291º
Violação do segredo de justiça
1. Quem, em violação de determinação legal e sem justa
causa, tornar público o teor de acto processual penal
abrangido pelo segredo de justiça ou relativamente ao qual
tenha sido decidido excluir a publicidade, é punido com
pena de prisão de 1 a 4 anos.
2. Se a violação for concretizada por meio de órgão decomunicação social a pena é de 2 a 6 anos de prisão.
TÍTULO VI
DOS CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DEFUNÇÕES PÚBLICASArtigo 292º
Corrupção passiva para acto ilícito
1. O funcionário que por si, ou por interposta pessoal, com
o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar,para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem
patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, paraum qualquer acto ou omissão contrários aos deveres docargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou
aceitação, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos.

148

2. Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente
repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou
restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, oseu valor, é dispensado de pena.
3. A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar
concretamente na recolha das provas decisivas para aidentificação ou a captura de outros responsáveis.
Artigo 293º
Corrupção passiva para acto lícito
1. O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com
o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar,para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem
patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, paraum qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres
do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou
aceitação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com
pena de multa.
2. Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou porinterposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lheseja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial depessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter
qualquer pretensão dependente do exercício das suasfunções públicas.
Artigo 294º
Corrupção activa
1. Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu
consentimento ou ratificação, der ou prometer afuncionário, ou a terceiro com conhecimento daquele,
vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao
funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo
292º, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2. Se o fim da conduta descrita no número anterior for oindicado no artigo 293º, o agente é punido com pena deprisão até 2 anos ou com pena de multa.
Artigo 295º
Peculato149

1. O funcionário que ilegitimamente se apropriar em
proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou coisa
móvel, pública ou particular, que lhe seja entregue, esteja
na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suasfunções, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos, sepena mais grave não couber por força de outra disposição
legal.
2. Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, por
qualquer forma, onerar os valores ou objectos referidos nonúmero anterior, é punido com pena de prisão até 3 anosou multa, se pena mais grave não couber por força deoutra disposição legal.
3. Se os valores ou objectos referidos nos números
anteriores ultrapassarem os 5.000 dólares americanos, as
penas são, respectivamente de prisão de 4 a 12 anos ou de
2 a 5 anos.
4. Se os valores ou objectos referidos no número 1 forem
de valor inferior a 50 dólares americanos o agente épunido com pena de prisão até 3 anos ou com pena demulta.
Artigo 296º
Peculato de uso
O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa ofaça para fins alheios àqueles a que se destinam, deveículos ou de outras coisas móveis de valor significativo,
que lhe seja entregue, esteja na sua posse ou lhe sejaacessível em razão das suas funções, para obter, para si ou
para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo aalguém, é punido com prisão até 2 anos, se aquelas coisas
estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão
das suas funções.
Artigo 297º
Abuso de poderO funcionário que abusar de poderes ou violar deveres
inerentes às suas funções, com intenção de obter para si ou
para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a150

outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos,
se pena mais grave não couber por força de outra
disposição legal.
Artigo 298º
Emprego abusivo da força pública
O funcionário que, sendo competente para utilizar,
requisitar ou ordenar o emprego da força pública, o fizer
para impedir a execução da lei, de mandado regular dajustiça ou de ordem legítima de autoridade pública, épunido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave
lhe não couber por outra disposição legal.
Artigo 299º
Participação económica em negócio
1. O funcionário que, em razão do exercício de cargopúblico, deva intervir em contrato ou outra operação ou
actividade, e se aproveitar dessa condição, para obter parasi ou para terceiro, directamente ou por interposta pessoa,
vantagem patrimonial, ou, por qualquer outra forma,
participação económica ilícita e deste modo lesar osinteresses públicos que lhe cumpriria administrar,
fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena deprisão de 2 a 8 anos.
2. Se da conduta anterior resultarem prejuízos para o
Estado superiores a 10.000 dólares americanos a pena deprisão é de 3 a 15 anos.
Artigo 300º
Recusa de cooperação
O funcionário que, tendo sido legitimamente solicitado
pela autoridade competente para prestar a devida
cooperação para a administração da justiça ou qualquer
outro serviço público, e se recusar a prestá-la ou sem
motivo justificado a não prestar é punido com pena deprisão até 3 anos ou com pena de multa.
Artigo 301º
Agravação
151

1. Quando os crimes referidos neste Título são praticados
por titulares de cargos políticos ou por magistrados as
penas cominadas são elevadas de um terço no seu limite
máximo.
2. São fixados em legislação especial os efeitos não penais
e procedimentais relativamente as situações referidas nonúmero antecedente.
Artigo 302º
Conceito de funcionário
1. Para efeitos da lei penal, a expressão funcionário
abrange:a) O funcionário civil;b) O agente administrativo;c) Os membros das forças armadas e policiais;d) Quem, mesmo provisória ou temporariamente,
mediante remuneração ou a título gratuito,
voluntária ou obrigatoriamente tenha sido chamado
a desempenhar ou a participar no desempenho deuma actividade compreendida na função pública
administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas
circunstâncias,
desempenhefunçõesemorganismos de utilidade pública ou nelas participe.
e) O funcionário público estrangeiro que ocupe um
cargo legislativo, executivo, administrativo ou
judicial de um país estrangeiro, já designado ou
empossado ou pessoa que exerça uma função
pública para um país estrangeiro, inclusive em umorganismo público ou uma empresa pública.
f) O funcionário de organização internacional
pública a quem tal organização tenha autorizado a
actuar em seu nome
2. Para efeitos penais, aplica-se o disposto no presentetítulo a quem desempenhe funções políticas, governativas
ou legislativas.
TÍTULO VII
DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO

152

CAPÍTULO I
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Artigo 303º
Falsificação de documento ou notação técnica
1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa
ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa,
benefício ilegítimo:a) Fabricar documento ou notação técnica falsos,
falsificar ou alterar documento ou abusar daassinatura de outra pessoa para elaborar documento
falso;b) Fizer constar falsamente de documento ou
notação técnica facto juridicamente relevante;c) Atestar falsamente, com base em conhecimentos
profissionais, técnicos ou científicos, sobre oestado ou qualidade física ou psíquica de pessoa,
animais ou coisas;d) Usar qualquer dos documentos ou notações
técnicas referidos nas alíneas anteriores, fabricado
ou falsificado ou emitido por outrem;é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.
2. É equiparada à falsificação de notação técnica a acção
perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por
meio da qual se influenciem os resultados da notação.
3. A tentativa é punível.
Artigo 304º
Falsificação agravada
1. Se os factos referidos no número 1 do artigo anterior
respeitarem a documento autêntico ou com igual força, atestamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, acheque, outros documentos comerciais transmissíveis por
endosso ou a notação técnica relativa à identificação, em
parte ou no todo, de veículos automóveis, aeronaves ou
barcos, o agente é punido com prisão de 2 a 6 anos.
2. Se os factos descritos no número anterior ou no número
1 do artigo 309º forem praticados por funcionário no153

exercício das suas funções, a pena é de 2 a 8 anos deprisão.
Artigo 305º
Falsificação de documento público
O funcionário que no exercício das suas funções, com
intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado,
ou de obter para si ou para outra pessoa benefício
ilegítimo:a) Omitir facto que o documento a que a lei atribuir
fé pública se destina a certificar ou autenticar; oub) Intercalar acto ou documento em protocolo,
registo ou livro oficial sem cumprir asformalidades legais;
é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
Artigo 306º
Uso de documento de identificação alheio
Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou
ao Estado, utilizar documento de identificação de que é
titular outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano
ou multa.
CAPÍTULO II
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
Artigo 307º
Contrafacção de moeda
1. Quem praticar contrafacção de moeda ou depreciar
moeda metálica legítima, com intenção de a por em
circulação como verdadeira é punido com prisão de 3 a 10anos.
2. Se o agente além de praticar os factos descritos nonúmero anterior, colocar efectivamente a moeda em
circulação a pena é agravada de um terço no limite
máximo.
3. Quem, por acordo com o falsificador, expuser à venda,
puser em circulação ou por qualquer outro meio difundir amoeda é punido com a pena de prisão de 3 a 10 anos.
154Artigo 308º
Passagem de moeda falsa
Quem, fora dos casos referidos no artigo anterior, adquirirpara pôr em circulação ou puser efectivamente em
circulação, vender ou por qualquer meio difundir a moeda
contrafeita ou depreciada, como se de verdadeira se
tratasse, é punido com prisão de 2 a 6 anos.
Artigo 309º
Contrafacção de valores selados ou timbrados
1. Quem, para os vender, utilizar ou por qualquer outro
modo os puser em circulação como legítimos, praticar
contrafacção ou falsificação de valores selados ou
timbrados cujo fabrico e fornecimento pertença
exclusivamente ao Estado Timorense, é punido com prisão
de 2 a 8 anos.
2. Quem praticar os factos descritos relativamente a
estampilhas postais ou a qualquer outro meio de franquia
postal em uso pelos Correios de Timor-Leste é punidocom pena de prisão até 3 anos ou multa.
3. A utilização dos produtos falsificados referidos nos
números anteriores, sabendo-os falsificados, é punida com
pena de prisão até 2 anos ou multa.
4. A tentativa é punível.
Artigo 310º
Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas
1. Quem, com intenção de os utilizar como autênticos ou
intactos, adquirir, contrafizer ou falsificar selos, cunhos,
marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição
pública é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
2. Quem utilizar os objectos referidos no número anteriorsabendo-os falsificados ou sem autorização de quem dedireito, para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, épunido com prisão até 3 anos ou multa.

155

3. Se quem utilizar os referidos objectos for o próprio
falsificador a pena do número 1 é aumentada de um terço
no limite máximo.
4. É punível a tentativa da prática dos factos descritos nonúmero 2.
Artigo 311º
Pesos e medidas
1. Quem, com intenção de prejudicar outra pessoa ou o
Estado falsificar ou por qualquer outro meio alterar ou
utilizar depois de praticados tais actos, pesos, medidas,
balanças ou outros instrumentos de medida, é punido comprisão até 3 anos ou multa.
2. A tentativa é punível.
Artigo 312º
Apreensão e perda
São apreendidas e postas fora de uso ou destruídas asmoedas contrafeitas, falsificadas ou diferenciadas, eobjectos equiparados, assim como os pesos, medidas ou
todo e qualquer instrumento destinado à prática dos crimes
previstos neste Título.
TÍTULO VIIIDOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
Artigo 313º
Branqueamento de capitais
1. Quem, sabendo que os bens ou produtos são
provenientes da prática de crimes, sob qualquer forma decomparticipação, de terrorismo, de tráfico de armas ou deprodutos nucleares, de tráfico ou venda de pessoas, depornografia envolvendo menores, de corrupção, de burla
ou de extorsão, de fraude fiscal, de tráfico de espécies
protegidas e de tráfico de órgãos ou tecidos humanos ou
de outros crimes graves, cujo limite mínimo da pena sejasuperior a 4 anos de prisão:156

a) Converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma
operação de conversão ou transferência desses
bens ou produtos, no todo ou em parte, directa ou
indirectamente, com o fim de ocultar ou dedissimular a sua origem ilícita ou de ajudar uma
pessoa implicada na prática de qualquer dessas
infracções a eximir-se às consequências jurídicas
dos seus actos; oub) Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza,
origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedades desses bens ou produtos ou direitos aeles relativos;c) Adquirir ou receber tais vantagens a qualquer
título ou as utilizar ou detiver ou conservar,
é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão.
2. A punição dos actos previstos nas alíneas a) a c) donúmero anterior tem lugar ainda que os factos que
integram o crime subjacente tenham sido praticados fora
do território nacional ou ainda que se ignore o local daprática do facto ou a identidade dos autores.
3. O conhecimento, a intenção ou o propósito, requeridos
como elementos constitutivos do crime podem serreconhecidos de circunstâncias factuais efectivas e
concretas.
4. Para a demonstração e prova da origem ilícita do
rendimento não é necessária a prévia condenação doagente pela prática do crime subjacente.
5. A infracção subjacente inclui os crimes cometidos fora
do território nacional, quando os actos sejam constituídoscomo crime no estado onde tenham sido cometidos e
dentro do território de Timor-Leste.
6. O crime de branqueamento de capitais não se aplica às
pessoas que cometam o crime subjacente.
7. A tentativa de branqueamento de capitais é punível epode ser objecto de uma redução de pena nos termos
gerais.
8. A punição prevista pela prática dos factos ilícitos
típicos descritos nas alíneas a) a c) do número 1 não deve
exceder o limite máximo previsto para as correspondentes
infracções subjacentes.

157

Artigo 314º
Fraude fiscal
1. Quem, para não pagar ou permitir a terceiro que nãopague, total ou parcialmente, qualquer imposto, taxa ou
outra obrigação pecuniária fiscal devida ao Estado, ao:a) Não declarar os factos sujeitos a tributação ou osnecessários à sua liquidação;b) Declarar incorrectamente os factos em que sefunda a tributação; ouc) Impedir por qualquer meio ou sonegar oselementos necessários a uma correcta fiscalização
da actividade ou factos sujeitos à tributação.
é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
2. Se a quantia devida e não paga for superior a 5.000
dólares americanos, o agente é punido com pena de prisão
de 2 a 8 anos.
Artigo 315º
Importação e exportação ilícita de bens ou
mercadorias
1. Quem exportar ou importar, sem licença, bens ou
mercadorias cuja exportação ou importação, por
determinação legal, estiver dependente de licença dequalquer entidade, ou sem passarem pelas alfândegas, épunido com prisão até 3 anos ou multa.
2. Se os factos forem praticados com negligência a pena éde prisão até 1 ano ou multa.
Artigo 316º
Contrabando
1. Quem importar ou exportar bens ou mercadorias sem os
conduzir através das alfândegas ou de outros controles depassagem obrigatória para entrada ou saída de bens ou
mercadorias do território de Timor-Leste, é punido com
pena de prisão de 2 a 6 anos ou multa.
2. Se o valor dos bens ou mercadorias for superior a
10.000 dólares americanos ou se o agente praticar os

158

factos descritos no número anterior de forma habitual, apena é de prisão de 2 a 8 anos ou multa.
3. Se a conduta referida nos números anteriores respeitar abens ou mercadorias sujeitos a licença ou cuja importação
ou exportação seja proibida, as penas referidas nos
números anteriores são agravadas de um terço nos seus
limites.
Artigo 317º
Descaminho
1. Quem importar ou exportar bens ou mercadorias,
eximindo-se total ou parcialmente, ao pagamento dos
direitos ou taxas alfandegárias devidos pela entrada ou
saída daqueles é punido com pena de prisão de 1 a 4 anosou multa.
2. Se o valor dos bens ou mercadorias for superior a
10.000 dólares americanos ou se o agente praticar os
factos descritos no número anterior de forma habitual, apena é de prisão de 2 a 6 anos ou multa.
Artigo 318º
Isenção de pena
O agente da prática dos factos descritos nos artigos
anteriores pode ser isento de pena sempre que pague
voluntariamente os direitos ou taxas alfandegárias quevierem a ser liquidados e a conduta seja ocasional.
Artigo 319º
Administração irregular de verbas públicas
1. Quem der às verbas públicas aplicação diferente dalegalmente estabelecida, é punido com prisão até 2 anosou multa.
2. Se o destino da aplicação irregular não for efectuado
para fim público, sendo essa a finalidade legalmenteestabelecida, a pena é de prisão de 2 a 6 anos.
Artigo 320º
Desobediência a requisição de bens159

1. Quem não cumprir a requisição, ordenada pelo
Governo, de bens considerados indispensáveis ao
abastecimento das actividades económicas ou ao consumo
público, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos ou
multa.
2. A conduta negligente é punida com pena de prisão até 1
ano ou multa.
Artigo 321º
Destruição de bens relevantes para a economia
1. Quem por qualquer meio, destruir, danificar ou tornar
não utilizáveis bens próprios de interesse relevante para aeconomia nacional ou por qualquer outro modo os subtrair
ao cumprimento de deveres legais impostos em razão daeconomia nacional é punido com pena de prisão até 3 anosou multa.
2. A conduta negligente é punida com prisão até 1 ano ou
multa.
Artigo 322º
Exploração ilícita de jogo
1. Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogo
de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados e
sem a devida autorização legal, ou assegurar a sorte
através de erro, engano ou utilização de qualquer
equipamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou
com pena de multa.
2. Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é
incerto por assentar exclusiva ou fundamentalmente na
sorte.
Artigo 323º
Perturbação de acto público
Quem, com intenção de impedir ou prejudicar os
resultados de arrematação judicial ou contra a arrematação
ou concurso públicos, conseguir, por meio de dádiva,
promessa, violência ou ameaça, que alguém não lance ou
não concorra ou que, embora lançando e arrematando, o160

faça em condições de falta de liberdade na prática
daqueles actos, é punido com prisão até 3 anos ou multa.

161

162

Lei 13/2008, de 13 de Outubro
Autorização legislativa em matéria penal
O mecanismo constitucional da autorização legislativa
encontra-se previsto no artigo 96.º, n.º1, alínea a) da
Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
A opção por este mecanismo, que a Constituição prevê,potencia uma maior celeridade do processo legislativo,
definindo o Parlamento as grandes linhas da política
legislativa que devem informar o diploma definitivo,
remetendo para o Governo a harmonização dos aspectosde técnica jurídica, intervenção subordinada às directivas
emanadas do Parlamento Nacional. É observada aseparação de competências atribuídas aos diversos órgãos
constitucionais, no que concerne ao exercício do poderlegislativo.
A presente lei de autorização legislativa fixa o conteúdo eextensão em termos que garantem o respeito pelos
direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos,no âmbito do Direito Penal. Ademais, as soluções
propostas têm em consideração os princípios gerais dedireito criminal sancionados em instrumentos jurídicos
internacionais, já ratificados por Timor-Leste, bem como ocontexto social e cultural do país.
Salienta-se, ainda, que o conteúdo da autorização
legislativa que agora se concede encontra-se articulado
com o Código de Processo Penal e demais legislação
complementar entretanto aprovada e vigente.
A aprovação tem como consequência futura o abandono
da aplicação subsidiária em Timor-Leste do Código Penalda Indonésia, exigindo, ainda, a revogação ou aharmonização dos diplomas legislativos posteriores a 20
de Maio de 2002, que contenham normas relativas àdefinição de crimes, penas ou medidas de segurança.

163

Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos dos
artigos 95.º nº 1 e 96.º da Constituição da República, para
valer como lei, o seguinte:
Artigo 1ºObjectoÉ concedida autorização ao Governo para aprovar oCódigo Penal e revogar a legislação vigente nesta matéria,nomeadamente quanto à definição de crimes, penas,
medidas de segurança e respectivos pressupostos.
Artigo 2ºSentido e extensão
1. O Código Penal elaborado ao abrigo da presente lei deautorização legislativa observará os princípios e normas
constitucionais e as normas constantes de instrumentos
internacionais que, nesta matéria, vinculem o Estado
Timorense.
2. A autorização tem o seguinte sentido e extensão:a) Construção de um sistema jurídico-penal
visando a protecção de bens jurídicos essenciais à vida na
sociedade timorense e a reintegração dos delinquentes
nesta;b) Consagrar o princípio da legalidade e daproibição da analogia no que concerne à aplicação da lei
penal, embora com a possibilidade de aplicar lei posteriorà prática do crime sempre que em concreto se mostrar
mais favorável;c) Estipular que as leis excepcionais ou
temporárias se aplicam aos factos praticados na suavigência mesmo que julgados após o período de vigência;d) Estabelecer normas que definam o lugar e omomento da prática do crime;e) Consagrar o princípio da territorialidade para aaplicação da lei penal timorense, individualizando as
restrições a tal princípio e os casos de aplicação às
situações ocorridas fora do território timorense;f) Regular os pressupostos gerais do crime,
equiparando a omissão à acção, salvo se outra for a164intenção da lei, sempre que o tipo legal de crimecompreenda um certo resultado e sobre o agente recair odever de o evitar;g) Fazer depender a imputação objectiva daexistência de um nexo de causalidade entre a conduta e oresultado típico;h) A imputação objectiva dependerá da verificação
de dolo ou de negligência, definindo-se os tipos de dolo
(directo, necessário e eventual) e as modalidades denegligência (consciente e inconsciente);i) Prever que a responsabilidade criminal pelos
crimes previstos no Código Penal é intransmissível e tem
como únicos agentes as pessoas singulares, admitindo-se
situações de responsabilidade por actuação em nome deoutrem e que legislação especial venha a consagrar a
responsabilidade criminal das pessoas colectivas;j) Consagrar a inimputabilidade dos menores de 16
anos de idade e os requisitos para a inimputabilidade emrazão de anomalia psíquica;k) Admitir a possibilidade de agravação da pena
sempre que a responsabilidade do agente, pelo menos a
título de negligência, deva abranger um resultado não
compreendido no tipo;l) Consagrar o erro sobre as circunstâncias como
excludente do dolo e o erro sobre a ilicitude como
relevando para afastar a culpa;m) Quanto às formas do crime, estabelecer como
princípio a não punibilidade dos actos preparatórios, e aregra da punição da tentativa nos crimes dolosos puníveis
com mais de 3 anos de prisão;n) Definir o conceito de tentativa, a medida da sua
punição, os casos de tentativa impossível, a relevância dadesistência voluntária e do arrependimento posterior tanto
em actuações singulares como em casos decomparticipação;o) Estabelecer as formas de autoria, instigação ou
cumplicidade e definir a responsabilidade dos
comparticipantes na culpa e na ilicitude;p) Prever e definir os pressupostos das situações deconcurso de crimes, de concurso de sanções, de concursode crime com outra infracção e do concurso de normas;
165q) Estabelecer as regras de punição do concurso decrimes, mesmo quando de conhecimento superveniente,admitindo-se a possibilidade de o cúmulo poder atingir os
30 anos de prisão e os 600 dias de multa;r) Definir o crime continuado e as regras da sua
punição com a pena aplicável à conduta mais grave;s) Consagrar as causas de exclusão da ilicitude e daculpa, autonomizando sistematicamente umas e outras e
definindo os respectivos pressupostos de aplicação;t) Introduzir um título relativo às circunstânciasque, não fazendo parte do tipo legal, assumam relevância
na determinação da responsabilidade criminal do agente;u) Proceder à enumeração das circunstâncias
agravantes de carácter geral e à enumeração das
atenuantes;v) Prever uma cláusula geral de atenuação
extraordinária para além dos casos especiais previstos na
lei e delimitar as respectivas consequências na
determinação da moldura penal, através dum modelo degraus de atenuação;w) Como circunstâncias agravantes modificativas
gerais consagrar a reincidência e a habitualidade criminal
prevendo os respectivos pressupostos e consequências nodomínio da pena;x) Construir um sistema de penas e de medidas desegurança cuja diferença assente na capacidade ou não deculpa do agente do facto; sendo que no primeiro caso apena concreta nunca poderá ultrapassar a medida de culpa
e no segundo se têm de fundamentar na perigosidade doagente;y) Enunciar os princípios determinantes na escolhada pena e da medida de segurança bem como dos efeitos
destas e da contagem do tempo de privação de liberdade
antes da condenação;z) Relativamente à execução das penas e das
medidas privativas da liberdade prever a possibilidade debenefício da liberdade condicional e do regime para prova,
sempre com o consentimento do visado e com os demais
requisitos a serem consagrados em legislação
complementar que poderá prever as condições de166execução da pena de prisão, os direitos e deveres dos
reclusos e a existência de regimes abertos;aa) Criar um sistema de sanções criminais para os
imputáveis a partir das seguintes penas principais: aprisão, a multa, o trabalho a favor da comunidade e aadmoestação;bb) A pena de prisão com a duração mínima de 30
dias e máxima de 30 anos, com a possibilidade de sersuspensa na sua execução sempre que não for aplicada em
medida superior a 3 anos e as exigências de prevenção defuturos crimes não exigirem o seu cumprimento, podendoou não ser condicionada ao cumprimento de alguns
deveres ou/e sujeita ao acompanhamento pelos serviços dereinserção durante o período da suspensão;cc) Regulamentar a possibilidade de modificação
do regime de suspensão inicialmente aplicado e a sua
revogação se durante o período de suspensão o condenado
praticar crime doloso pelo qual venha a ser condenado
com pena de prisão ou nos casos de incumprimento doloso
dos deveres a que for sujeito;dd) Consagrar um regime de substituição das penasde prisão aplicadas em medida não superior a 12 meses
por multa ou trabalho a favor da comunidade, conforme as
circunstâncias, com o dever de o tribunal fundamentar a
não substituição quando, podendo, não utilizar tal medida;ee) Não fazer corresponder prisão alternativa àmulta substitutiva e, em caso de não pagamento
injustificado desta, impor o cumprimento da prisão
inicialmente aplicada;ff) Estipular que a pena de multa seja sempre
fixada em tempo, no mínimo de 10 dias e máximo de 360
dias, em princípio, e determinar que a cada dia de multa
corresponda uma quantia a fixar entre meio dólar e 200
dólares, a fixar em razão da situação económica e
financeira do condenado;gg) Sempre que for aplicada directamente uma
pena de multa, estipular o dever de lhe fazer corresponderprisão alternativa pelo tempo correspondente reduzido a
2/3, bem como a possibilidade de pagamento da multa em
prestações, a sua redução ou isenção em casos de grande167dificuldade superveniente ou impossibilidade de
cumprimento daquela;hh) Prever a possibilidade da pena de trabalho afavor da comunidade tanto poder ser substitutiva da deprisão como da de multa em situações de pequena e média
criminalidade e estabelecer algumas das condições para a
sua aplicação e execução em coordenação com os serviçosde reinserção, bem como os casos de isenção ou redução,ficando para lei complementar a regulação das demais
condições de aplicação e funcionamento desta pena;ii) Consagrar a pena de admoestação para casos
não puníveis com pena de prisão abstracta superior a 3
anos desde que, cumulativamente, se verifique a reparação
do dano, o agente seja delinquente primário e asnecessidades de prevenção e de recuperação se bastem
com a admoestação;jj) Estabelecer um sistema de penas acessórias,
fazendo corresponder a certos crimes a proibição do
exercício de direitos e profissões, nomeadamente asuspensão temporária de funções públicas, proibição do
exercício de função, proibição de condução, cassação delicença de porte de arma e expulsão de estrangeiros; tais
penas acessórias não serão de funcionamento automático
dependendo da prévia aplicação de uma pena principal e a
sua duração variável com a medida de culpa;kk) Aos declarados inimputáveis por virtude deanomalia psíquica consagrar a possibilidade de aplicação
de medidas de segurança, de duração temporal limitada,nomeadamente de internamento sempre que razões deperigosidade o aconselhem e a obrigatoriedade da mesma
cessar quando findar o estado que a legitimou, admitindose que no caso de estrangeiros aquela seja substituída por
expulsão;ll) Prever também a existência de medidas deinterdição profissional, de cassação de licença e deproibição de condução para os inimputáveis em razão deanomalia psíquica;mm) Criar um capítulo autónomo relativo àmatéria da determinação da pena concreta, tanto da prisão
como da multa, enunciando-se os princípios gerais e as
operações necessárias à sua escolha e quantificação;168nn) Estipular que a indemnização por perdas edanos decorrentes da prática de um crime, quanto aospressupostos e cálculo, se regula pelas normas de direito
civil mas, salvo declaração em contrário pelo lesado, seráoficiosamente arbitrada pelo tribunal no processo penal eque o crédito daí resultante é privilegiado;oo)Determinar as condições para que a perda dos
objectos e das vantagens consequência de um crime sejam
decretadas pelo tribunal;pp) Definir para efeitos do exercício do direito dequeixa os crimes como públicos ou semi-públicos,
identificar os titulares desse direito, o prazo para o seu
exercício e as condições de renúncia ou desistência do
mesmo;qq) No que concerne à extinção daresponsabilidade criminal, fixar os prazos de prescrição doprocedimento criminal tendo em consideração asdiferentes molduras do tipo de crimes, a forma decontagem e as causas de suspensão da prescrição;rr) Fixar os prazos para a prescrição das penas, dasmedidas de segurança e das penas acessórias, bem como
as situações de suspensão daquela;ss) Regular os demais casos de extinção daresponsabilidade como a morte do agente, a amnistia, operdão genérico e o indulto;tt)Consagraraimprescritibilidade
doprocedimento criminal e das penas pela prática de crimes
de guerra, contra a paz, a humanidade e a liberdade;uu) Organizar a parte especial do Código Penal, oLivro Segundo, agrupando os tipos de crimes conforme os
bens jurídicos protegidos, criando Títulos e Capítulos omais homogéneos possível;vv) No Título I, agrupar os ilícitos concernentes
aos crimes de Genocídio e contra a Humanidade, os
crimes de Guerra, incluindo as condutas proibitivas dedeterminados métodos e meios referenciados no direito
internacional, os crimes de guerra contra a propriedade econtra bens protegidos por insígnias ou emblemas
distintivos ou outros direitos e, ainda neste Título, os
denominados crimes contra a Paz e a Liberdade,nomeadamente proibindo o incitamento à guerra, as
169

condutas de descriminação racial ou religiosa, o tráfico e
escravidão de pessoas e consagrando um tipo legal decrime que abranja as situações de terrorismo;ww) Ainda no Título I da Parte Especial, deve ofuturo Código Penal de Timor-Leste ter em atenção asobrigações internacionais assumidas pelo País ao
subscrever e ratificar o Estatuto do Tribunal Penal
Internacional;xx) No Título II da Parte Especial do Código
tutelar-se-ão os bens jurídicos eminentemente pessoais
salientando-se a vida, a integridade física, a liberdade
pessoal, a honra e a tutela da vida privada;yy) Estruturar a tutela do bem jurídico vida atravésda cominação de molduras penais diferenciadas consoante
o tipo de culpa do agente (dolo e negligência) e as
circunstâncias qualificadoras do maior ou menor grau decensurabilidade nomeadamente em função dos motivos, daqualidade da vítima e dos meios e métodos utilizados pararealizar o desígnio criminoso;zz) Consagrar a protecção da vida uterina; prever oprivilegiamento de condutas infanticidas por parte daparturiente a casos restritivos ocorridos durante o parto,
por influência perturbadora deste; criminalizar oincitamento ao suicídio e as situações de abandono ou
exposição intencional de outrem que lhe coloque em
perigo a vida;aaa) Definir um conjunto de normas
incriminadoras que proíbam comportamentos violadores
da integridade física de outra pessoa, graduando a moldura
penal abstracta a partir do grau de ilicitude e da culpa doagente manifestada na gravidade da lesão, no tipo de culpa
e na possibilidade ou não de determinado resultado que
exceda o desígnio criminoso formulado ainda suportar a
imputação, pelo menos a título de negligência, aquilo a
que a doutrina chama de agravação pelo resultado;bbb) Autonomizar a incriminação das ofensas por
meio de substâncias venenosas, as ofensas recíprocas e aparticipação em rixa com duas ou mais pessoas;ccc) Por último, ainda no âmbito das ofensas
corporais, implementar dois tipos legais de crime que
especialmente prevejam a punição dos maus-tratos a170

menores ou incapazes e aos cônjuges ou a quem coabitar
em situação análoga;ddd) No capítulo da tutela da liberdade pessoal
criminalizar as condutas tradicionalmente e a nível dodireito comparado integradoras dos tipos de crime deameaças, coacção, sequestro, rapto e outros actos
violadores da liberdade individual e, de modo específico,criar o tipo de ilícito relativo à venda de pessoas e o deomissão de denúncia das situações susceptíveis deconstituir os crimes em causa;eee) Consagrar um capítulo relativo àcriminalidade sexual destacando o bem jurídico daliberdade neste domínio como determinante das condutas
a criminalizar, protegendo os mais jovens de actos paraque não estejam ainda preparados para, conscientemente,
decidirem em liberdade, incriminar as condutas
reveladoras de exploração sexual e as formas mais comuns
de abusos sexuais quer mediante fraude quer em razão daidade;
fff) De uma forma muito particular incriminar as
práticas de prostituição sexual, de pornografia infantil equaisquer actos de natureza sexual com menores de doze
anos de idade;ggg) Introduzir a criminalização da violação desegredo, da violação do domicílio e de outros lugares eviolação da correspondência e de telecomunicações;hhh) Agrupar num título único um conjunto decrimes que tutelem bens jurídicos relativos à paz e àtranquilidades públicas, à segurança do Estado, à vida em
sociedade, contra a autoridade pública e no âmbito das
actividades eleitorais;iii) No que concerne ao domínio das condutas
capazes de violar a paz e a tranquilidade públicas prevenir
o aparecimento de associações criminosas, atitudes
públicas de instigação à prática de crimes, a participação
em motins públicos, comportamentos que impeçam oexercício de direitos políticos pelos cidadãos,desobediência à ordem legítima de dispersão, criminalizar
as práticas consubstanciadoras do tráfico de influências epunir o abuso de sinais ou uniformes públicos;

171jjj) No âmbito da segurança interna do Estado
prever normas incriminadoras para os comportamentos
susceptíveis de a pôr em risco de forma mais significativa,
nomeadamente consagrando o tipo legal de crime detraição à Pátria, colaboração com forças armadas inimigas
do Estado Timorense, sabotagem contra a defesa nacionale campanha contra o esforço pela paz em Timor-Leste,
atentado contra o Chefe de Estado ou outras acções contraórgãos constitucionais ou condutas que prossigam como
fim a alteração do Estado de Direito, infidelidade
diplomática, violação de segredo de Estado e ultraje aossímbolos nacionais timorenses;kkk) Criminalizar os comportamentos fraudulentos
nas actividades eleitorais independentemente de quem foro seu agente e da fase do processo eleitoral, os casos deobstrução ao exercício de candidatura ou o seu exercício
ilícito, situações de propaganda eleitoral em violação dorespectivo enquadramento legal e acções que perturbem onormal desenrolar do acto eleitoral;lll) A vida nas sociedades modernas desenvolve-se
em constante contacto com condutas potencialmente
geradoras de perigos mais ou menos próximos deconcretização e susceptíveis de violar bens cuja
integridade importa salvaguardar, tais como a actividadede condução de veículos automóveis, de uso e detenção dearmas e certas actividades com relevância no domínio dasaúde do cidadão e pública, devendo prever-se alguns
tipos de crimes nesta matéria;mmm) Da mesma forma dever-se-ão criminalizar
comportamentos capazes de violar valores religiosos
implantados na sociedade timorense, a falta decumprimento de obrigações alimentares e outras nodomínio da guarda de menores, casos de solidariedadesocial decorrentes de situações de calamidade, desastre ou
obrigatórias para determinadas actividades profissionais;nnn)Sancionar criminalmente condutas que sejam
insustentavelmente
lesivasdomeio
ambiente,
designadamente da fauna, da flora, de habitats naturais ede recursos do subsolo timorense;ooo) Sancionar criminalmente condutas que
atentem contra o exercício da autoridade pública,172

nomeadamente por meio de actos de desobediência,
obstrução, destruição, resistência ou usurpação de cargos
públicos;ppp) No que concerne ao exercício da acção
executora de penas ou medidas privativas da liberdade
criminalizar os comportamentos que se traduzam em
tirada de presos, evasão, auxílio a esta por funcionário e omotim de reclusos;qqq) Como forma de protecção dos bens jurídicos
patrimoniais consagrar dois capítulos agrupando os crimes
contra a propriedade num e os crimes contra o património
em geral noutro;rrr) Construir um sistema normativo tutelador da
propriedade com base nos tipos legais de crime maiscomuns nas diversas legislações penais como o furto, oroubo, o abuso de confiança e o dano, estruturando estes
tipos em simples e agravados, ponderadas as
circunstâncias de valor conjugadas com a natureza dacoisa apropriada, os meios e formas de actuação, aviolência, ameaças ou coacção ou quaisquer outras
susceptíveis de aumentarem significativamente a culpa ou
ilicitude;sss) Autonomizar, ainda no que se refere à
propriedade, as normas tipificadoras do furto de uso deveículos, os casos de violência após a subtracção, ausurpação de imóvel e a alteração de marcos, mantendo-sea incriminação do dano involuntário e definindo os tiposde queimada proibida e de incêndio como tipos de crime
especificamente de dano especial em razão do meio e deperigo face às consequências que normalmente lhe estão
associadas;ttt) Proteger o património em geral não só com as
incriminações mais usuais nesta matéria como a burla, aextorsão, a receptação e a falência ou insolvência mas,sobretudo, tendo presentes as necessidades decorrentes das
novas tecnologias no comércio e das responsabilidades a
exigir de quem, gerindo bens ou patrimónios alheios senão conduza adequadamente nessa profissão deadministração, referimo-nos aos crimes de burla
informática e às formas de administração danosa eabusiva;173uuu)Nas sociedades modernas e democráticas ajustiça e o seu exercício são bens a justificarem aintervenção da tutela penal, devendo consagrar-se apunição da falsidade de actos processuais, as formas deobstrução da actividade jurisdicional, o seu não exercício
enquanto denegação de justiça e a violação do respectivo
segredo;vvv) Incluir as incriminações relativas a actos desuborno, de prevaricação de magistrado ou funcionário ede advogado ou defensor público, bem como outras
actividades de favorecimento pessoal no domínio dajustiça, sem esquecer as clássicas incriminações dedenúncia caluniosa, simulação de crime e nãoparticipação;www) Para além das referências constantes nos
dois últimos números deverão ser criminalizadas condutas
que no exercício de funções públicas se traduzam em
situações de corrupção, peculato, abuso de poder ou deforça pública ou participação económica em negócio porparte de quem exerça cargos ou funções públicas;xxx) Em título autónomo, prevenir através das
adequadas normas incriminadoras, as condutas defalsificação de documentos, notações técnicas, moeda evalores selados ou timbrados, pesos e medidas, marcas,
cunhos e chancelas, diversificando as respectivas punições
de acordo com a natureza, o valor probatório ou fiduciário
e o uso ou destino públicos dos objectos falsificados e
prever a possibilidade de apreensão e perda dos objectos
destinados à prática destes crimes;yyy) Ainda no mesmo domínio da economia
deverá proceder-se à incriminação dos actos queconstituam fraude fiscal ou situações de contrabando e
descaminho no que concerne às questões alfandegárias ou
fronteiriças, para além de se manter punição criminal dedesobediência à requisição de bens ordenada pelo governo
e os comportamentos susceptíveis de perturbar, prejudicar
ou impedir a realização de alguns actos públicos como oconcurso público ou a arrematação judicial.
Artigo 3º
Articulação com o Código de Processo Penal174

A entrada em vigor do Código Penal a que se refere apresente lei de autorização legislativa deve articular-se
com o Código de Processo Penal e demais legislação
regulamentar em matéria penal que seja vigente, porimperativo da segurança e coerência jurídicas dorespectivo Ordenamento.
Artigo 4ºDuração e extensão
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem aduração de 180 dias, contados da data da sua entrada em
vigor.
Artigo 5º
Entrada em vigor
O presente diploma legal entra em vigor no dia imediato
ao da sua publicação.
Aprovado em 23 de Setembro de 2008
A Presidente do Parlamento Nacional em exercício,Maria da Paixão de Jesus da Costa
Promulgado em 7 de Outubro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República,
Dr. José Ramos Horta

175

176

Lei 6/2009, de 15 de Julho(Primeira alteração do Código Penal aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 19/2009, de 8 de Abril)
A vida, desde o momento da concepção do ser humano,tem de ser protegida. Tomando por assente este princípio,não se pode ignorar que há situações que podem justificar
a interrupção da gravidez. Porém, a gravidade dos bensaqui em conflito, isto é, o bem (vida da mulher grávida) eo bem (vida do feto ou embrião), ambos com o mesmo
valor, apenas legitima a interrupção em situações
extremas: quando o sacrifício de uma vida é o único eúltimo recurso para salvar outra e não há forma alguma demanter as duas.
Importa, pois, estabelecer que a interrupção da gravidez,
cuja última palavra deve ser sempre da mãe, a qual em
consciência decidirá, apenas deve ser permitida quando
for o único meio para evitar a morte da mulher grávida.
Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do
artigo 92.°, do n.º 1 do artigo 95.º e do artigo 98.º daConstituição da República, para valer como lei, oseguinte:
Artigo 1.°
Alteração ao Código Penal
O artigo 141.º do Código Penal aprovado pelo artigo 1.°
do Decreto-lei n.º 19/2009, de 8 de Abril, dele anexo,
passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 141.º(...)
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. O disposto nos números anteriores não se aplica quando
a interrupção da gravidez constituir, de acordo com oestado dos conhecimentos e experiência médicos, e após177

terem sido levadas a cabo todas as acções possíveis parasalvar a vida da mulher grávida e a do feto ou embrião, oúnico meio para remover perigo de morte da mulher
grávida, desde que efectuada, mediante certificação
médica, por médico ou outro profissional de saúde sob sua
direcção em estabelecimento de saúde público ou
oficialmente reconhecido, e com o consentimento damulher grávida.
5. A verificação das circunstâncias referidas no número
anterior é certificada em atestado médico escrito e
assinado por um painel de três médicos, em data anterior àda interrupção, do qual não faz parte o médico que realiza
ou supervisiona a realização da interrupção da gravidez.
6. O consentimento é prestado por escrito em documento
assinado pela mulher grávida – após ouvir, se possível, ocônjuge ou aquele que com ela viva em condições
análogas às dos cônjuges – ou por outrem a seu rogo,
sempre que possível com antecedência de dois dias em
relação à data da interrupção.
7. No caso de a mulher grávida ser menor, oconsentimento é prestado pelo representante legal.
8. No caso de a mulher grávida maior ou emancipada serou estar psiquicamente incapaz, o consentimento éprestado, respectiva e sucessivamente, pelo cônjuge ou
aquele que com ela viva em condições análogas às dos
cônjuges, pelo representante legal, por ascendente ou
descendente, ou, na sua falta, por quaisquer parentes dalinha colateral.
9. Quando não for possível obter o atestado médico
referido no n.º 5, e/ou não for possível obter oconsentimento nos termos dos n.ºs 6 a 8, e a realização dainterrupção for urgente e inadiável, o médico decide em
consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que
possível, do parecer de outros médicos.
10. O painel referido no n. ° 5 é constituído por médicos
possuidores de conhecimentos adequados para a avaliação
das circunstâncias que justificam a interrupção dagravidez, dele fazendo parte, sempre que possível, um
médico ginecologista/obstetra.
11. Os médicos que emitem o atestado médico e os
médicos que realizam ou supervisionam a realização da178

interrupção da gravidez devem prestar todos osesclarecimentos necessários à mulher grávida e, se for ocaso, às pessoas referidas nos n.ºs 7 e 8, designadamente ométodo de interrupção a utilizar, os efeitos da interrupção,as eventuais consequências para a saúde física e psíquicada mulher grávida.
12. É reconhecido aos médicos e demais profissionais desaúde o direito à objecção de consciência relativamente aquaisquer actos respeitantes à interrupção da gravidez.
13. Os médicos e demais profissionais de saúde que
invoquem a objecção de consciência devem garantir aimediata intervenção nos actos necessários, bem como oimediato acompanhamento da mulher grávida, por outro
profissional de saúde.
14. A objecção de consciência é expressa e comunicada,através de documento escrito e assinado, ao responsável
clínico do estabelecimento de saúde onde o objector presta
serviço.
Artigo 2.°
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Aprovada em 26 de Maio de 2009.
O Presidente do Parlamento Nacional,
Fernando La Sama de Araújo
Promulgada em 3 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República,
Dr. José Ramos Horta

179

180

181

KÓDIGU PENÁL
Aprovadu ho Dekretu-Lei 19/2009, iha 8 Abríl, ho baze
iha autorizasaun ne’ebé Lei 13/2008, iha 13 Outubru, fó,
no alteradu ho Lei 6/2009, iha 15 Jullu

182

183

ÍNDISE
Dekretu-Lei 19/2009, iha 8 Abríl (Aprova Kódigu Penál)KÓDIGU PENÁL
LIVRU I - PARTE JERÁL
TÍTULU I - LEI PENÁL NIA APLIKASAUN
KAPÍTULU ÚNIKU - PRINSÍPIU JERÁL
Artigu 1 - Prinsípiu legalidade
Artigu 2 - Proibisaun ba analojia
Artigu 3 - Lei penál nia aplikasaun iha tempu
Artigu 4 - Lei exesionál ka temporária
Artigu 5 - Momentu iha ne’ebé pratika faktu
Artigu 6 - Fatin iha ne’ebé pratika faktu
Artigu 7 - Prinsípiu territorialidade
Artigu 8 - Faktu pratikadu iha territóriu la nasionál
Artigu 9 - Limitasaun ba lei timór nia aplikasaun
Artigu 10 - Aplikasaun subsidiáriaTÍTULU II - KRIME
KAPÍTULU I - PRESUPOSTU JERÁL
Artigu 11 - Aksaun no omisaun
Artigu 12 - Responsabilidade kriminál
Artigu 13 - Responsabilidade tanba aktuasaun ho ema
seluk nia naran
Artigu 14 - Imputasaun subjetiva
Artigu 15 - Dolu nia tipu
Artigu 16 - Neglijénsia nia tipu
Artigu 17 - Erru kona-ba sirkunstánsia
Artigu 18 - Erru kona-ba ilisitude
Artigu 19 - Agravasaun tanba rezultadu
Artigu 20 - Inimputabilidade tanba idade
Artigu 21 - Inimputabilidade tanba anomalia psíkika
KAPÍTULU II - KRIME NIA FORMA
Artigu 22 - Aktu preparatóriu
Artigu 23 - Tentativa
Artigu 24 - Tentativa nia punibilidade
Artigu 25 - Tentativa la punivel
Artigu 26 - Dezisténsia voluntária
Artigu 27 - Iha kompartisipasaun
184

Artigu 28 - Arrependimentu posteriórKAPÍTULU III - KRIME NIA AJENTE
Artigu 29 - Ajente
Artigu 30 - Autoria
Artigu 31 - Instigasaun
Artigu 32 - Kumplisidade
Artigu 33 - Kulpa iha partisipasaun
Artigu 34 - Ilisitude iha partisipasaunKAPÍTULU IV - KONKURSU NO KRIMEKONTINUADUArtigu 35 - Krime iha konkursu
Artigu 36 - Punisaun iha konkursu
Artigu 37 - Sansaun iha konkursu
Artigu 38 - Pena suspensa iha kúmulu jurídiku
Artigu 39 - Konkursu ho koñesimentu superveniente
Artigu 40 - Krime ho infrasaun seluk
Artigu 41 - Krime kontinuadu
Artigu 42 - Norma barak iha konkursu
KAPITULU V - KAUZA BA EXKLUZAUNSEKSAUN I - KAUZA NE’EBÉ EXKLUI ILISITUDE
Artigu 43 - Exkluzaun ba ilisitude
Artigu 44 - Lejítima defeza
Artigu 45 - Estadu ho nesesidade justifikante
Artigu 46 - Konflitu iha devér
Artigu 47 - Konsentimentu
SEKSAUN II - KAUZA NE’EBÉ EXKLUI KULPA
Artigu 48 - Exesu iha lejítima defeza
Artigu 49 - Estadu ho nesesidade deskulpante
Artigu 50 - Obediénsia indevida deskulpanteTÍTULU III - SIRKUNSTÁNSIA
KAPÍTULU ÚNIKU - REGRA JERÁL
Artigu 51 - Pena nia medida
Artigu 52 - Sirkunstánsia agravante jerál
Artigu 53 - Reinsidénsia
Artigu 54 - Abitualidade kriminál
Artigu 55 - Sirkunstánsia atenuante jerál
Artigu 56 - Sirkunstánsia ba atenuasaun extraordinária
Artigu 57 - Atenuasaun extraordinária nia grau
Artigu 58 - Sirkunstánsia nia konkursu
TÍTULU IV - KRIME NIA KONSEKUÉNSIAJURÍDIKA
185

KAPÍTULU I - DISPOZISAUN JERÁL
Artigu 59 - Pena no medida ba seguransa
Artigu 60 - Pena no medida ba seguransa nia limite
Artigu 61 - Pena no medida ba seguransa nia finalidade
Artigu 62 - Hili pena no medida ba seguransa
Artigu 63 - Pena no medida ba seguransa nia efeitu
Artigu 64 - Pena ka medida ne’ebé hasai liberdade nia
ezekusaun
Artigu 65 - Pena no medida ne’ebé hasai liberdade nia
konkursuKAPÍTULU II - PENA PRIZAUN
Artigu 66 - Pena prizaun nia durasaun
Artigu 67 - Prizaun nia substituisaun ho multa
Artigu 68 - Suspensaun ba prizaun nia ezekusaun
Artigu 69 - Prizaun nia suspensaun ho devér
Artigu 70 - Regra ba konduta
Artigu 71 - Suspensaun ba prizaun ho akompañamentu
Artigu 72 - Modifikasaun iha rejime ba suspensaun
Artigu 73 - Revogasaun ba suspensaun
Artigu 74 - Pena prizaun nia extinsaunKAPÍTULU III - PENA MULTA
Artigu 75 - Pena multa nia durasaun
Artigu 76 - Prizaun alternativa ba pena multa
Artigu 77 - Pena multa nia redusaun ka izensaunKAPÍTULU IV - PENA TRABALLU BA
KOMUNIDADE
Artigu 78 - Traballu ba komunidade
Artigu 79 - Rekizitu
Artigu 80 - Pena nia suspensaun, redusaun ka izensaun
Artigu 81 - Lejizlasaun komplementárKAPÍTULU V - PENA ADMOESTASAUN
Artigu 82 - Admoestasaun
Artigu 83 - Pena admoestasaun nia ezekusaunKAPÍTULU VI - PENA ASESÓRIA
Artigu 84 - Prinsípiu jerál
Artigu 85 - Suspensaun temporária atu ezerse funsaun
públika
Artigu 86 - Proibisaun atu ezerse funsaun
Artigu 87 - Expulsaun
Artigu 88 - Proibisaun ba kondusaun
Artigu 89 - Kasasaun ba lisensa atu rai arma
186KAPÍTULU VII - PENA NIA DETERMINASAUN
Artigu 90 - Prinsípiu jerál
Artigu 91 - Pena nia determinasaun konkreta
Artigu 92 - Kazu espesiál ba pena multaKAPÍTULU VIII - MEDIDA BA SEGURANSASEKSAUN I - MEDIDA INTERNAMENTU
Artigu 93 - Presupostu
Artigu 94 - Durasaun
Artigu 95 - Medida nia sesasaun
Artigu 96 - Medida internamentu nia substituisaun
Artigu 97 - Liberdade ba prova
Artigu 98 - Liberdade ba prova nia revogasaun
Artigu 99 - Suspensaun ba internamentu nia ezekusaun
SEKSAUN II - MEDIDA BA SEGURANSA SELUKArtigu 100 - Medida interdisaun profisionál
Artigu 101 - Proibisaun ba kondusaun no kasasaun ba
lisensa atu uza no hela ho armaKAPÍTULU IX - KRIME NIA KONSEKUÉNSIASELUKArtigu 102 - Lakon krime nia objetu
Artigu 103 - Lakon vantajen
Artigu 104 - Responsabilidade sivíl tanba krime
Artigu 105 - Priviléjiu ba lezadu nia kréditu
TÍTULU V - DIREITU BA KEIXA
Artigu 106 - Krime nia natureza
Artigu 107 - Direitu ba keixa nia titulár
Artigu 108 - Prazu atu ezerse direitu
Artigu 109 - Renúnsia no dezisténsia ba keixaTÍTULU VI - RESPONSABILIDADE KRIMINÁL NIA
EXTINSAUN
KAPÍTULU I - PROSEDIMENTU KRIMINÁL NIAPRESKRISAUN
Artigu 110 - Prazu ba preskrisaun
Artigu 111 - Prazu nia kontajen
Artigu 112 - Suspensaun ba preskrisaunKAPÍTULU II - PENA NO MEDIDA BA SEGURANSANIA PRESKRISAUN
Artigu 113 - Prazu kona-ba pena nia preskrisaun
Artigu 114 - Pena asesória nia preskrisaun
Artigu 115 - Prazu ba medida ba seguransa nia preskrisaun
Artigu 116 - Preskrisaun nia suspensaun
187KAPÍTULU III - IMPRESKRITIBILIDADE
Artigu 117 - Krime jenosídiu, hasoru paz no umanidadeno kona-ba gerraKAPÍTULU IV - KAUZA BA EXTINSAUN SELUKArtigu 118 - Kauza seluk
Artigu 119 - Ajente nia mate
Artigu 120 - Amnistia
Artigu 121 - Amnistia no krime iha konkursu
Artigu 122 - Indultu
LIVRU II - PARTE ESPESIÁL
TÍTULU I - KRIME HASORU PAZ NO UMANIDADE
KAPITULU I - KRIME JENOSÍDIU NO HASORU
UMANIDADE
Artigu 123 - Jenosídiu
Artigu 124 - Krime hasoru umanidadeKAPÍTULU II - KRIME GERRA
Artigu 125 - Krime gerra hasoru ema
Artigu 126 - Krime gerra ho métodu proibidu
Artigu 127 - Krime gerra ho meiu ba funu proibidu
Artigu 128 - Krime gerra hasoru bem protejidu ho insígnia
ka emblema distintivu
Artigu 129 - Krime gerra hasoru propriedade
Artigu 130 - Krime gerra hasoru direitu selukKAPÍTULU III - HASORU PAZ NO LIBERDADE
Artigu 131 - Organizasaun terrorista
Artigu 132 - Terrorizmu
Artigu 133 - Finansiamentu ba terrorizmu
Artigu 134 - Insitamentu ba gerra
Artigu 135 - Diskriminasaun rasiál ka relijiozaKAPÍTULU IV - DISPOZISAUN KOMÚN
Artigu 136 - Xefe militár ka superiór seluk nia
responsabilidade
Artigu 137 - DefinisaunTÍTULU II - KRIME HASORU EMAKAPÍTULU I - HASORU VIDA
Artigu 138 - Omisídiu simples
Artigu 139 - Omisídiu agravadu
Artigu 140 - Omisídiu neglijente
Artigu 141 - Interrupsaun ba gravidéz
Artigu 142 - Infantisídiu
Artigu 143 - Expozisaun ka abandonu
188

Artigu 144 - Insitamentu ka ausíliu ba suisídiuKAPÍTULU II - HASORU INTEGRIDADE FÍZIKA
Artigu 145 - Ofensa ba integridade fízika simples
Artigu 146 - Ofensa ba integridade fízika grave
Artigu 147 - Agravasaun
Artigu 148 - Ofensa ba integridade fízika neglijente
Artigu 149 - Intervensaun no tratamentu médiko-sirúrjiku
Artigu 150 - Ofensa korporál ho substánsia venenoza
Artigu 151 - Ofensa korporál resíproka
Artigu 152 - Partisipasaun iha rixa
Artigu 153 - Maus-tratus ba inkapáz
Artigu 154 - Maus-tratus ba kónjuje
Artigu 155 - Maus-tratus ba menór
Artigu 156 - Agravasaun tanba rezultadu
KAPÍTULU III - KRIME HASORU LIBERDADEPESOÁLSEKSAUN I - AGRESAUN PESOÁL
Artigu 157 - Ameasa
Artigu 158 - Koasaun
Artigu 159 - Koasaun grave
Artigu 160 - Sekuestru
Artigu 161 - Raptu
Artigu 162 - Eskravidaun
Artigu 163 - Tráfiku ho ema
Artigu 164 - Agravasaun
Artigu 165 - Tráfiku ho órgaun umanu
Artigu 166 - Fa'an ema
Artigu 167 - Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka
dezumanu
Artigu 168 - Agravasaun
Artigu 169 - Omisaun ba denúnsia
Artigu 170 – Liberdade ba reuniaun no manifestasaun
SEKSAUN II - AGRESAUN SEKSUÁL
Artigu 171 - Koasaun seksuál
Artigu 172 - Violasaun
Artigu 173 - Agravasaun
SEKSAUN III - EXPLORASAUN SEKSUÁL
Artigu 174 - Explorasaun seksuál ba ema seluk
Artigu 175 - Prostituisaun infantíl
Artigu 176 - Pornografia infantíl
SEKSAUN IV - ABUZU SEKSUÁL
189

Artigu 177 - Abuzu seksuál ba menór
Artigu 178 - Aktu seksuál ho adolexente
Artigu 179 - Abuzu seksuál ba ema ne’ebé labele reziste
Artigu 180 - Fraude seksuál
Artigu 181 - Ezibisionizmu seksuál
SEKSAUN V - DISPOZISAUN KOMÚN
Artigu 182 - AgravasaunKAPÍTULU V - HASORU VIDA PRIVADAArtigu 183 - Devasa
Artigu 184 - Violasaun ba segredu
Artigu 185 - Violasaun ba domisíliu
Artigu 186 - Introdusaun iha fatin seluk ne’ebé taka ba
públiku
Artigu 187 - Violasaun ba korrespondénsia ka
telekomunikasaunTÍTULU III - KRIME HASORU VIDA IHADEMOKRASIAKAPÍTULU I - KRIME HASORU PAZ NOTRANKUILIDADE PÚBLIKA
Artigu 188 - Asosiasaun kriminoza
Artigu 189 - Instigasaun ba krime
Artigu 190 - Partisipasaun iha motín
Artigu 191 - Impedimentu ba direitu polítiku nia ezersísiu
Artigu 192 - Tráfiku ho influénsia
Artigu 193 - Dezobediénsia ba orden atu namkari
Artigu 194 - Abuza sinál ka uniforme públiku
Artigu 195 - Uzurpasaun ba funsaunKAPÍTULU II - HASORU ESTADU NIA SEGURANSAArtigu 196 - Traisaun ba pátria
Artigu 197 - Servisu ka kolaborasaun ho forsa armada
inimiga
Artigu 198 - Sabotajen ba defeza nasionál
Artigu 199 - Kampaña hasoru esforsu ba paz
Artigu 200 - Violasaun ba Estadu nia segredu
Artigu 201 - Infidelidade diplomátika
Artigu 202 - Alterasaun ba Estadu tuir-lei
Artigu 203 - Atentadu hasoru órgaun soberanu nia
reprezentante másimu
Artigu 204 - Koasaun hasoru órgaun konstitusionál
Artigu 205 - Perturbasaun ba órgaun konstitusionál nia
funsionamentu
190

Artigu 206 - Ultraje ba símbolu nasionálKAPÍTULU III - HASORU VIDA IHA SOSIEDADESEKSAUN I - KRIME PERIGU KOMÚN
Artigu 207 - Kondusaun sem karta
Artigu 208 - Kondusaun ho álkool ka substánsia
psikotrópika nia efeitu
Artigu 209 - Kondusaun perigoza
Artigu 210 - Atentadu ba seguransa iha transporte
Artigu 211 - Arma proibida
Artigu 212 - Embriagés no intoksikasaun
Artigu 213 - Abilitasaun atu ezerse aktividade balu
Artigu 214 - Produtu adulteradu ka deterioradu
SEKSAUN II - KRIME HASORU AMBIENTE
Artigu 215 - Hasoru ambiente
Artigu 216 - Agravasaun
Artigu 217 - Hasoru flora no fauna
Artigu 218 - Espésie ameasada ka ho perigu atu hotu
Artigu 219 - Peska ilegál
Artigu 220 - Meiu ba peska ilísitu
Artigu 221 - Keimada proibida
SEKSAUN III - KRIME SELUK TAN
Artigu 222 - Impedimentu ka perturbasaun ba korteju,
serimónia ka kultu
Artigu 223 - Profanasaun ba objetu ka fatin ba kultu ka
venerasaun
Artigu 224 - Destruisaun, subtrasaun, okultasaun ka
profanasaun ba kadaver
Artigu 225 - La halotuir obrigasaun alimentár
Artigu 226 - Subtrasaun ba menór
Artigu 227 - Omisaun ba ausíliu
Artigu 228 - Rekuza ausíliu médiku
KAPÍTULU IV - KRIME ELEITORÁL
Artigu 229 - Fraude iha resenseamentu
Artigu 230 - Obstrusaun ba kandidatura
Artigu 231 - Kandidatu inelejivel
Artigu 232 - Falta iha kadernu eleitorál
Artigu 233 - Propaganda eleitorál ilísita
Artigu 234 - Obstrusaun ba liberdade atu hili
Artigu 235 - Perturbasaun ba aktu eleitorál
Artigu 236 - Obstrusaun ba aktu eleitorál nia fiskalizasaun
Artigu 237 - Fraude iha votasaun
191

Artigu 238 - Fraude iha eskrutíniu
Artigu 239 - Rekuza ba kargu eleitorál
Artigu 240 - Violasaun ba segredu iha eskrutíniu
Artigu 241 - Devér ba neutralidade ka imparsialidade
Artigu 242 - AgravasaunKAPÍTULU V - KONTRA AUTORIDADE PÚBLIKA
Artigu 243 - Obstrusaun ba autoridade públika
Artigu 244 - Dezobediénsia
Artigu 245 - Hasai dadur
Artigu 246 - Evazaun
Artigu 247 - Funsionáriu nia tulun ba evazaun
Artigu 248 - Dadur nia motín
Artigu 249 - Deskamiñu ka destruisaun ba objetu iha
podér públiku nia liman
Artigu 250 - Kebra ba marka, selu ka editálTÍTULU IV - KRIME HASORU PATRIMÓNIU
KAPÍTULU I - HASORU PROPRIEDADE
Artigu 251 - Furtu simples
Artigu 252 - Furtu agravadu
Artigu 253 - Roubu
Artigu 254 - Violénsia tuir-fali subtrasaun
Artigu 255 - Furtu ba veíkulu nia uzu
Artigu 256 - Abuza konfiansa
Artigu 257 - Abuza konfiansa agravadu
Artigu 258 - Danu simples
Artigu 259 - Danu agravadu
Artigu 260 - Danu ho violénsia
Artigu 261 - Uzurpasaun ba imovel
Artigu 262 - Alterasaun ba marku
Artigu 263 - Inséndiu
Artigu 264 - Arrependimentu ativu
Artigu 265 - DefinisaunKAPÍTULU II - HASORU PATRIMÓNIU EM JERÁL
Artigu 266 - Burla simples
Artigu 267 - Burla agravada
Artigu 268 - Burla informátika
Artigu 269 - Burla informátika agravada
Artigu 270 - Extorsaun
Artigu 271 - Reseptasaun simples
Artigu 272 - Reseptasaun agravada
Artigu 273 - Ajuda ba kriminozu
192

Artigu 274 - Administrasaun danoza
Artigu 275 - Administrasaun neglijente
Artigu 276 - Falénsia ka insolvénsia intensionál
Artigu 277 - Falénsia ka insolvénsia neglijenteTÍTULU V - KRIME HASORU JUSTISA NIAREALIZASAUN
Artigu 278 - Falsidade iha depoimentu ka deklarasaun
Artigu 279 - Falsidade iha testemuñu, perísia,interpretasaun ka tradusaun
Artigu 280 - Ekiparasaun ba dezisténsia
Artigu 281 - Subornu
Artigu 282 - Denega justisa
Artigu 283 - Koasaun ba majistradu
Artigu 284 - Obstrusaun ba aktividade jurisdisionál
Artigu 285 - Denúnsia kalunioza
Artigu 286 - La partisipasaun
Artigu 287 - Majistradu ka funsionáriu nia prevarikasaun
Artigu 288 - Advogadu ka defensór públiku nia
prevarikasaun
Artigu 289 - Simulasaun ba krime
Artigu 290 - Favoresimentu pesoál
Artigu 291 - Violasaun ba justisa nia segreduTÍTULU VI - KRIME IHA FUNSAUN PÚBLIKA NIA
EZERSÍSIU
Artigu 292 - Korrupsaun pasiva ba aktu ilísitu
Artigu 293 - Korrupsaun pasiva ba aktu lísitu
Artigu 294 - Korrupsaun ativa
Artigu 295 - Pekulatu
Artigu 296 - Pekulatu ho uzu
Artigu 297 - Abuza podér
Artigu 298 - Abuzu ho forsa públika
Artigu 299 - Partisipasaun ekonómika
Artigu 300 - Rekuza kooperasaun
Artigu 301 - Agravasaun
Artigu 302 - Konseitu funsionáriuTÍTULU VII - KRIME FALSIFIKASAUN
KAPÍTULU I - FALSIFIKASAUN BA DOKUMENTU
Artigu 303 - Falsifikasaun ba dokumentu ka notasaun
téknika
Artigu 304 - Falsifikasaun agravada
Artigu 305 - Dokumentu públiku nia falsifikasaun
193

Artigu 306 - Uza dokumentu ba identifikasaun alleiuKAPÍTULU II - FALSIFIKASAUN BA MOEDA
Artigu 307 - Kontrafasaun ba moeda
Artigu 308 - Pasajen ba moeda falsa
Artigu 309 - Kontrafasaun ba valór seladu ka timbradu
Artigu 310 - Kontrafasaun ba selu, kuñu, marka ka xansela
Artigu 311 - Pezu no medida
Artigu 312 - Apreensaun no perdaTÍTULU VIII - KRIME HASORU EKONOMIA
Artigu 313 - Brankeamentu ba kapitál
Artigu 314 - Fraude fiskál
Artigu 315 - Bem ka merkadoria nia importasaun noexportasaun ilísita
Artigu 316 - Kontrabandu
Artigu 317 - Deskamiñu
Artigu 318 - Izensaun ba pena
Artigu 319 - Administrasaun irregulár ba verba públika
Artigu 320 - Dezobediénsia hasoru rekizisaun ba bem
Artigu 321 - Destruisaun ba bem relevante ba ekonomia
Artigu 322 - Explorasaun ba jogu ilísitu
Artigu 323 - Perturbasaun ba aktu públiku
Lei 13/2008, iha 13 Outubru (Autorizasaun lejizlativa iha
matéria penál)
Lei 6/2009, iha 15 Jullu (Altera Kódigu Penál nia artigu
41)

194

195

Dekretu-Lei 19/2009, iha 8 Abríl(Aprova Kódigu Penál)
Atu harii sistema jurídiku responsavel polítiku sira hatama
Timór-Leste nia Kódigu Penál nia elaborasaun noaprovasaun iha sira nia prioridade lejizlativa, hodi garantedireitu no liberdade fundamentál sira-ne’ebé Repúblika
Demokrátika Timór-Leste nia Konstituisaun konsagra.
Diploma jurídiku ida-ne’e mai hosi servisu ne’e békomisaun ida, ho tékniku timór no internasionál,
dezenvolve tuir orientasaun governamentál no tuir limite
no konteudu ne’ebé estabelese hela iha lei kona-ba
autorizasaun lejizlativa ne’ebé Parlamentu Nasionál
aprova tiha ona.
Solusaun normativa ne’ebé adota iha ne’e respeita
komunidade timór nia realidade sosiál no kulturál no simu
mós sujestaun ne’ebé mai hosi organizasaun nasionál nointernasionál, kontributu ne’ebé mai hosi operadór
judisiáriu oioin ne’ebé servisu iha Timór-Leste, no mós
ensinamentu ne’ebé hasai hosi direitu komparadu.
Ita tenke haree ba Kódigu ida-ne’ebé aprova daudaun
ne’e, la'ós hanesan pontu finál ida, maibé hanesan etapa
fundamentál ida atu hari ordenamentu jurídiku timór,
nakloke hela ba aperfeisoamentu futuru ne’ebé, abanbairua, direitu internasionál nia evolusaun, prátika
judisiária no direitu nia ensinu akonsella.
Nune’e,Tuir autorizasaun lejizlativa ne’ebé simu hosi Lei
13/2009, iha 13 Outubru, nia artigu 1, n. 2, no tuir
Konstituisaun nia artigu 96, Governu dekreta, atu valehanesan lei:
Artigu 1
Kódigu Penál nia aprovasaun

196

Kódigu Penál, ne’ebé sai hamutuk no tama hanesan parte
iha Dekretu-Lei ida-ne’e, hetan agora aprovasaun.
Artigu 2
Norma revogatória
1. Revoga tiha Indonézia nia Kódigu Penál ne’ebé moris
iha ordenamentu jurídiku tuir Lei 10/2003 nia artigu 1.
2. Revoga tiha dispozisaun legál sira-ne’ebé hakerek hela
iha lejislasaun avulsa kuandua) Prevee no pune faktu inkriminadu iha Kódigu
Penál ne’ebé aprova daudaun ne’e;b) Konsagra solusaun hasoru solusaun adotada iha
Kódigu Penál ne’e nia parte jerál.
Artigu 3
Moris
Diploma ida-ne’e no Kódigu Penál ne’e hahú moris iha
loron daneenuluk tuirfali nia publikasaun.
Aprovadu iha Konsellu-Ministru iha 18 Marsu 2009
Primeiru-Ministru(Kai Rala Xanana Gusmão)Ministra ba Justisa(Lúcia M. B. F. Lobato)
Promulgadu iha 30/03/2009
Publika ba.
Prezidente da Repúblika(José Ramos Horta)

197

AneksuKÓDIGU PENÁL
1. Restaurasaun ba Repúblika Demokrátika Timór-Leste
nia independénsia no aprovasaun ba nia Konstituisaun, iha
2002, hamosu nesesidade ba país ida-ne’e atu adota nia
ordenamentu jurídiku rasik, modernu, ne’ebé konsagra
direitu fundamentál sira-ne’ebé hatama hela iha preseitu
konstitusionál sira no reflete país nia realidade sosiál. Ita
husik moris hela Indonézia nia Kódigu Penál tanba Estadu
ida tenke iha nia direitu penál ida, maibé kódigu ne’e laadekua ba país nia realidade foun no, dala barak, aprezenta
solusaun jurídika hasoru prinsípiu konstitusionál sirane’ebé moris daudaun.
Tanba povu timór iha espesifisidade no identidade rasik,
nia Kódigu Penál tenke halo tuir nia filozofia rasik
hamutuk ho prinsípiu no valór sira-ne’ebé moris iha
sosiedade moderna sira, hodi fó resposta ba ezijénsia
ne’ebé país ne’e hasoru.
Komisaun ida, ho tékniku timór no internasionál, ne’ebé
Governu Konstitusionál I harii,harii elabora anteprojetu
ida ba Kódigu Penál; maibé, maski Lei ba Autorizasaun
Lejizlativa kona-ba direitu penál aprova tiha duni,
anteprojetu ne’e la hetan promulgasaun too lejizlatura
hotu.
Kuandu 2008 hahú, hoo ezekutivu seluk ida, proposta-lei
foun ida ba autorizasaun lejizlativa atu aprova Kódigu
Penál tama iha Parlamentu Nasionál, traballu hodi halorevizaun ba Kódigu Penál nia anteprojetu ne’e la'o filafali, no diploma ne’e hetan alterasaun no tama iha
diskusaun públika.

198

Hetantiha
autorizasaunlejizlativa,
Governu
Konstitusionál IV nia Konsellu-Ministru bele aprova ona
Kódigu Penál ne’e.
II. Kódigu Penál nia Livru I konstitui nia parte jerál,
ne’ebé halibur prinsípiu penál sira-ne’ebé konsagra hela
iha Repúblika Demokrátika Timór-Leste nia Konstituisaun
no iha konvensaun, tratadu no akordu internasionál sirane’ebé orden jurídika timór simu.
Tanba kódigu ida-ne’e hatuur iha Estadu tuir-lei no tuir
demokrasia, nia parte jerál konsagra prinsípiu kona-ba
dignidade umana, respeitu ba sidadaun ida-idak nia
liberdade no Estadu nia responsabilidade atu intervein
de'it iha situasaun sira iha ne’ebé iha lezaun insustentavel
ba bem jurídiku fundamentál ba vida iha sosiedade, ho nia
direitu atu fó kastigu ba ajente no nia obrigasaun sosiál atu
reintegra ajente ne’e iha sosiedade.
Iha Estadu tuir-lei ida tenke moris mós prinsípiu
legalidade, prinsípiu tuir-kulpa no prinsípiu umanidade.
Prinsípiu legalidade nia konsagrasaun1 hanesan Direitu
Penál nia prinsípiu fundamentál ida, previstu iha
Konstituisaun nia artigu 31, determina katak aksaun ka
omisaun ida bele konsidera hanesan krime no, hanesan
krime, fó-fatin ba punisaun iha de'it situasaun ne'ebé lei
prevee. Atu tuir prinsípiu ida-ne’e, labele aplika analojia
hodi kualifika hahalok ruma hanesan krime no tribunál
labele uza interpretasaun analójika hodi interpreta Kódigu
Penál nia norma atu kualifika faktu ruma hanesan krime,
define estadu ho perigozidade ka determina pena ka
medida ba seguransa.
Prinsípiu la-retroaktividade iha lei penál, ne’ebé impedelei penál nia aplikasaun retroativa, exetu kuandu favoresearguidu, mós prinsípiu legalidade nia koroláriu2 ida.
1

Konsagrasaun (s) – Rekoñesimentu; aseitasaun; konsiderasaun.
Konsagra prinsípiu legalidade hanesan direito direitu penáal nia
prinsípiu fundamentál = konsidera ka simu prinsípiu legalidade
hanesan direituo penal nia prinsípiu fundamentál.
2
Koroláriu (s) – Konsekuénsia.

199

Prinsípiu umanidade, konsagradu iha Konstituisaun nia
artigu 29 no 32, hatudu dalan atu labele aplika pena morteno mós pena ka medida ba seguransa ho karakter
perpétuu3 ka ho durasaun ilimitada ka indefinida.
Prinsípiu nesesidade, prinsípiu proporsionalidade noprinsípiu adekuasaun mós hatudu dalan ba opsaunnormativa sira-ne’ebé Kódigu ida-ne’e tuir no serve
hanesan baze atu aplika pena no medida ba seguransa idaidak, no pena no medida ba seguransa ida-idak sei aplika
hodi proteje bem jurídiku4 esensiál ba vida iha sosiedade
no reinsere5 ajente iha sosiedade.
Prinsípiu tuir-kulpa, hanesan presupostu atu aplika pena,
determina katak labele iha pena sem kulpa (nulla poena
sine culpa), no sai hanesan limitasaun ida ba Estadu nia
podér, tanba, nune’e, pena nia medida labele todan liu
kulpa nia medida. Prinsípiu tuir-kulpa hatudu mós dalanba erru iha ilisitude nia rejime, dalan hodi konsagra
inimputabilidade tanba idade no tanba anomalia psíkika,
ne’ebé hasai ajente nia responsabilidade kriminál tanba nia
la iha kulpa.
Kona-ba faktu punivel nia konsekuénsia jurídika, ita hareekatak pena tenke ezekuta ho perspetiva pedagójika no
resosializadora, no kódigu ida-ne’e iha meiu lainstitusionál barak atu aplika medida sansionatória6.
Kuandu iha alternativa atu aplika pena privativa ka penala-privativa ba liberdade, tribunál tenke fó preferénsia
fundamentada ba pena ne’ebé la hasai liberdade kuandu
pena ida-ne’e realiza adekuadamente no sufisientemente
punisaun nia finalidade no satisfáz nesesidade atu halo
reprovasaun7 no prevensaun ba krime (artigu 62).
3

Perpétuu (adj) – Ne’ebé labele hotu; rohan-laek.
Bem jurídiku – Buat ne’ebé lei fó valor ba; buat ne’ebé, tuir lei, ihafolin; interesse ne’ebé, tuir lei, iha folin. Bem = buat diak; buat ne’ebé
iha folin; buat ne’ebé iha valor.
5
Reinsere (v) – Reintegra; hatama fila-fali.
6
Sansionatória (adj) – Ne’ebé fó kastigu; kona-ba kastigu
7
Reprovasaun (s) – Rekuza. Reprova = lakohi ka hakribi maka’as
4200

Nune’e, sei fó preferénsia atu aplika pena alternativa,
liuliu iha situasaun kona-ba kriminalidade pekena8 nomédia9, ho relevánsia makaas ba pena multa no pena
traballu ba komunidade, sira-ne’ebé konsagra helahanesan meiu di'ak-liu hodi asegura delinkuente nia
reinsersaun sosiál.
Pena multa sei fiksa tuir loron, atu, nune'e, bele adapta ba
ajente nia kulpa no kondisaun ekonómika, ho variasaun
iha valór ne’ebé fiksa ba multa nia loron ida-idak tuir
kondenadu nia situasaun ekonómika no finanseira no nia
enkargu pesoál.
Atu diferensia pena multa hanesan pena prinsipál hosi
multa ne’ebé substitui pena prizaun, estabelese mós iha
ne’e regra ketak hodi regula multa nia konversaun ba
prizaun iha situasaun ne’ebé ajente la selu multa.
Kona-ba traballu ba komunidade, hanesan medidasansionatória la institusionál, Kódigu ne’e hakarak
klarifika no sistematiza de'it aspetu fundamentál balu iha
nia rejime no husik nia dezenvolvimentu no aplikasaun iha
kazu ida-idak ba lei autónoma.
Pena prizaun tenke aplika de'it kuandu haree katak penasira seluk la'ós adekuadu hodi hetan prevensaun no
reprovasaun nia objetivu.
Estabelese hela iha ne’e pena prizaun nia durasaun
mínima iha loron 30 no nia durasaun másima iha tinan 25,
ho posibilidade atu hasae limite másimu ne’e ba tinan 30
iha kazu ne’ebé lei prevee espesialmente.
Hanesan konsekuénsia ne’ebé mai hosi delinkuente nia
reinsersaun sosiál, suspensaun ba pena prizaun nia
ezekusaun bele aplika iha kazu ne’ebé pena konkreta nia
medida la liu tinan 3 no nesesidade atu halo prevensaun
iha futuru la taka dalan ba suspensaun ne’e. Suspensaun
ba pena prizaun nia ezekusaun bele aplika mós ho
kondisaun ba kondenadu atu kumpre obrigasaun ka regra
89Pekena (adj) – Ki’ik
Média (adj) – Ne’ebé ladún ki’ik ladún boot.

201

ba konduta ruma ka ho obrigasaun atu tama iha servisu ba
reinsersaun nia akompañamentu.
Kódigu ne’e estabelese ba inimputavel tanba anomalia
psíkika sira medida ba seguransa, ho durasaun temporál
limitada, nomeadamente, medida internamentu, kuandu
sira nia perigozidade justifika. Labele aplika medida ho
karakter perpétuu, no medida ne’e tenke para kuandu
perigozidade ne’ebé justifika aplikasaun ne’e hotu ona, no,ba estranjeiru sira, bele aplika expulsaun hosi país iha
medida ba seguransa ne’e nia fatin.
Iha defeza ba valór no bem jurídiku
sira-ne’ebé
fundamentál ba moris iha sosiedade, Kódigu ne’e distinge
krime sira-ne’ebé iha natureza públika, ne’ebé Estadu
tenke tutela duni, hosi sira-ne’ebé,tanba ladún todan, ema
ne’ebé iha direitu atu aprezenta keixa tenke ezerse uluk
direitu ne’e, nu'udar lei prosesuál penál estabelese. Nune’esei konsidera hanesan semi-públiku krime sira-ne’ebé, iha
Kódigu Penál nia parte espesiál, tuir deskrisaun iha sirania tipu legál, hamosu obrigasaun atu ezerse keixa.
Kona-ba responsabilidade kriminál nia extinsaun no
extinsaun ne’e nia efeitu, Kódigu ne’e nia parte jerál fiksa
hela prazu ba prosedimentu kriminál, pena, medida ba
seguransa no pena asesória sira nia preskrisaun no define
mós situasaun sira-ne’ebé hamosu suspensaun ba prazu
ne’e.
Maibé
estabelese
impreskritibilidadebaprosedimentu kriminál no pena kona-ba krime gerra,krime hasoru paz no krime hasoru umanidade noliberdade.
Ikus liu, regula mós situasaun seluk tan ne’ebé hamosu
extinsaun ba responsabilidade kriminál, hanesan ajente nia
mate, amnistia no indultu.
III. Ita hatene katak Kódigu Penál sira nia parte espesiálmaka hamosu impaktu boot-liu iha opiniaun públika,
tanba iha parte ne’e maka sei hili bem, interese no valór
sira-ne’ebé iha sosiedade ida-idak no iha momentu
istóriku ida-idak bele hetan direitu penál nia protesaun no,202

tanba ne’e, bele tama iha bem jurídiko-penál sira nia
kategoria.
Iha Timór-Leste nia Kódigu Penál ne’e lejizladór hatama
iha solusaun normativa ne’ebé nia adota opsaun sirane’ebé Konstituisaun konsagra tiha ona hanesan sosiedade
timór nia sentimentu. Sistematizasaun ne’ebé adota iha
parte ida-ne’e moris hosi país ida-ne’e nia istória noreflete interese no valór sira-ne’ebé harii nasaun joven idane’e.
Tanba ne’e maka livru ne’e nia títulu I tutela,respetivamente, paz, umanidade no liberdade hanesansosiedade demokrátika sira nia valór primordiál, ho
respeitu ne’ebé tenke fó nu'udar valór sira ne’ebé lei
fundamentál kaer nia ierarkia no tuir mós obrigasauninternasionál sira ne’ebé País ida-ne’e asume tiha ona
kuandu subskreve no ratifika Tribunál Penál Internasionál
nia Estatutu.
Títulu II konsagra krime hasoru ema no tutela liuliu bem
jurídiku sira-ne’ebé eminentemente pesoál, hanesan
integridade fízika, liberdade pesoál, liberdade seksuál notutela ba vida privada.
Kódigu ida-ne’e nia artigu 145 konsagra interrupsaun
voluntária ba gravidéz hanesan krime ida. Iha kapítulu idane’e no kona-ba krime hasoru integridade fízika, iha
relevánsia liuliu krime maus-tratus ba menór no maustratus ba kónjuje, tipifikasaun fundamentál atu afirma
Estadu tuir-lei no proteje direitus umanus iha sosiedade
timór.
Subliña mós iha ne’e kriminalizasaun ba eskravidaun notráfiku ho ema, ne’ebé moris hosi konsesaun umanista
ne’ebé hatudu dalan ba kódigu ida-ne’e nia elaborasaun.
Títulu III halibur krime sira hasoru vida iha demokrasia,
ho destake ba krime sira hasoru trankuilidade públika,
Estadu nia seguransa no vida iha sosiedade, no mós krime
eleitorál no hasoru autoridade públika.

203

Iha títulu ida-ne’e no iha krime hasoru vida iha sosiedade
destaka liuliu previzaun ba krime típiku espesífiku hasoru
ambiente ho punisaun ba hahalok ne’ebé hamosu prejuizu
insustentavel ba fauna, flora no habitat naturál; ne’e
hatudu katak sosiedade nia preokupasaun kona-ba
prezervasaun ba rekursu naturál no protesaun ba ambienteburas daudaun ona.
Livru ne’e nia títulu IV konsagra protesaun ba patrimóniu.
Iha ne’e sistema normativu halibur krime nia tipu legálsira-ne’ebé komún iha lejislasaun penál barak, hanesan
furtu, roubu, abuza konfiansa, danu. Tipu sira-ne’e define
hela hanesan simples ka agravadu, nu'udar sirkunstánsia
sira hanesan koiza apropriada nia valór no natureza,aktuasaun nia meiu no forma, violénsia, ka sirkunstánsia
seluk tan ne’ebé bele aumenta ajente nia kulpa ka ilisitude.
Títulu V no VI halibur krime sira-ne’ebé hasoru justisa nia
realizasaun no sira-ne’ebé ajente pratika kuandu kaer
daudaun funsaun públika; iha ne’e konsagra hela punisaunba falsidade iha aktu prosesuál, obstrusaun oioin ba
aktividade jurisdisionál, rekuza atu hala'o aktividade ne’ehanesan denegasaun ba justisa, no hatudu mós, hamutuk
ho seluk tan, aktu sira-ne’ebé konstitui majistradu,
funsionáriu, advogadu ka defensór públiku nia subornu no
prevarikasaun. Kriminaliza mós aktividade kona-ba
favoresimentu pesoál iha justisa no inkriminasaun klásika
sira hanesan denúnsia kaluniaoza, krime nia simulasaun
no omisaun ba partisipasaun kriminál.
Kona-ba funsaun públika nia ezersísiu, em jerál,kriminaliza hela mós funsionáriu sira nia konduta ne’ebé
konstitui krime korrupsaun, pekulatu, abuza podér ka
abuza forsa públika, ka ema-ne’ebé ezerse kargu ka
funsaun públika nia partisipasaun ekonómika iha negósiu.
Iha matéria ida-ne’e Kódigu Penál loke-luan konseitu
kona-ba funsionáriu públiku hodi hatama iha konseitu ne’esituasaun
análogaseluk
hanesanorganizasauninternasionál nia funsionáriu, funsionáriu públiku
estranjeiru ne’ebé ezerse aktividade iha Timór-Leste ka
ema ne’ebé hetan xamamentu atu dezempeña, mesak ka
204ho ema seluk, aktividade ne’ebé tama iha funsaun públika
administrativa ka jurisdisionál nia mahon.
Iha títulu VII tipifika hela krime falsifika dokumentu,
notasaun téknika, moeda no valór seladu ka timbradu,
pezu no medida, marka, kuñu no xansela, ho punisaun oin
barak, tuir objetu falsifikadu ida-idak nia natureza, valór
probatóriu ka fidusiáriu no uzu ka destinu públiku, ho
previzaun kona-ba apreensaun no perda ba objetu sirane’ebé atu uza hodi pratika krime sira-ne’e.
Ikus liu, iha títulu VIII tipifika hela krime hasoru
ekonomia, ho punisaun ba brankeamentu ba kapitál,
nu'udar doutrina ne’ebé foin moris daudaun kona-ba
kriminalizasaun ba aktividade antiekonómika, fraude
fiskál no kontrabandu no deskamiñu iha área alfandegária
ka fronteirisa.
mantein nafatin punisaun kriminál ba dezobediénsia
hasoru rekizisaun ne’ebé Governu halo ba bem, no mós
komportamentu sira-ne’ebé bele perturba, prejudika ka
impede aktu públiku ruma, hanesan konkursu públiku ka
arrematasaun judisiál nia realizasaun.
Subliña mós katak, iha diploma ida-ne’e nia laran, buka
hela dalan atu hetan ekilíbriu ba moldura penál abstrata
ida-idak, tuir krime ida-idak nia tipu no gravidade, ierarkia
iha bem jurídiku sira-ne’ebé norma ida-idak tutela nolimite másimu konsagradu ba pena prizaun.
Iha opsaun lejizlativa sira-ne’ebé moris iha Kódigu Penál
ne’e nia laran fó hela tratamentu diferente ba
kriminalidade ne’ebé todan liu, ba sira-ne’ebé, tuir regra
jerál, krime nia tipu legál prevee de'it pena prizaun.
Iha kriminalidade pekena no média, regra jerál, norma nia
previzaun fó kedas ba tribunál alternativa atu, tuir kazu
ida-idak, uza pena privativa ba liberdade ka pena multa,
ho polítika kriminál nia orientasaun atu rekoñese multa
hanesan pena autónoma, la'ós hanesan pena komplementár
ba pena prinsipál.

205

Ho Kódigu ne’e nia aprovasaun Estadu timór iha
instrumentu jurídiku ida tan, modernu no adekuadu, hodi
oferese servisu públiko-penál ho kualidade di'ak-liu norespeitu ba sidadaun sira nia direitu fundamentál,majistradu, defensór públiku, advogadu, funsionáriu iha
justisa sira no mós aktór judisiáriu sira seluk tan, ne’ebé
uza diploma sira ne’e iha sira nia servisu loro-loron, simu
obrigasaun atu halo formasaun kontínua, ordenamentu
jurídiku nasionál no Estadu tuir-lei no tuir-demokrasia sei
buras tan.
LIVRU I
PARTE JERÁL
TÍTULU I
LEI PENÁL NIA APLIKASAUN
KAPÍTULU ÚNIKU
PRINSÍPIU JERÁL
Artigu 1
Prinsípiu legalidade
1. Ita labele konsidera aksaun ka omisaun ida hanesan
krime molok lei ne’ebé moris tiha ona kuandu aksaun ka
omisaun ne’e akontese define aksaun ka omisaun ne’ehanesan krime no estabelese pena respetiva10.
2. Medida ba seguransa bele aplika de'it ba estadu ho
perigozidade ne’ebé nia presupostu lei anteriór define tiha
ona.
Artigu 2
Proibisaun ba analojia

10

Respetiva (adj) – Kona-ba. Lei penál define krime omisídiu no pena
respetiva = lei penál define krime omisídiu no pena kona-ba krime
ne’e.

206

Labele uza analojia11 atu kualifika aksaun ka omisaun ida
hanesan krime, define estadu ho perigozidade ka
determina sira nia konsekuénsia jurídika.
Artigu 3
Lei penál nia aplikasaun iha tempu
1. Ema ida labele hetan pena tanba faktu ne’ebé lei definehanesan krime iha momentu ne’ebé nia pratika faktu ne’ekuandu lei posteriór dehan katak faktu ne’e la'ós krimeona.
2. Iha kazu ne’e, iha tiha ona desizaun kondenatória karik,maski tranzitada, kondenasaun ne’e nia ezekusaun noefeitu penál tenke para.
3. Lei ne’ebé krime akontese tiha maka moris aplika ba
konduta anteriór kuandu, iha kazu konkretu, lei ne’efavorese ajente12 no, iha ona desizaun ho tránzitu iha
julgadu karik, sei bele hasai vantajen ruma hosi lei ne’e.
Artigu 4
Lei exesionál ka temporária
Lei exesionál ka temporária aplika nafatin ba faktu ne’ebé
pratika tiha ona iha tempu ne’ebé lei ne’e moris maski
tempu kona-ba ba nia durasaun liu tiha ona ka
sirkunstánsia ne’ebé determina lei ne’e hotu tiha ona.
Artigu 5
Momentu iha ne’ebé pratika faktu
Ita tenke konsidera katak ajente pratika krime iha
momentu ne’ebé aksaun ka omisaun akontese, la haree ba
momentu iha ne’ebé aksaun ka omisaun ne’e nia rezultadu
típiku mosu.
Artigu 6
11(2) Analojia (s) - Semellansa entre kazu ida-ne'ebé lei la regula(omisu) ho kazu ida-ne'ebé lei regula. Análogu = ne’ebé besik
hanesan (ho buat ka ema seluk ida). Semellansa; relasaun ne'ebé buat
rua besik hanesan iha.
12(3) Ajente (s) – Ema ne’ebé pratika aksaun ruma. Krime nia ajente= Kriminozu; ema ne’ebé halo krime ruma.

207

Fatin iha ne’ebé pratika faktu
Ita tenke konsidera katak ajente pratika faktu iha fatinne’ebé aksaun ka omisaun akontese, tomak ka baluk de'it,no mós iha fatin ne’ebé faktu ne’e nia rezultadu típiku
mosu ka tuir loos tenke mosu.
Artigu 7
Prinsípiu territorialidade
Salvu13 dispozisaun seluk iha tratadu ka konvensaun
internasionál no la haree ba ajente nia nasionalidade, lei
penál timór aplika ba faktu pratikadu iha Timor-Leste nia
territóriu no iha naviu ka aviaun ho matríkula ka pavillaun
timór nia laran.
Artigu 8
Faktu pratikadu iha territóriu la nasionál
Salvu dispozisaun seluk iha tratadu ka konvensaun
internasionál, lei penál timór aplika ba faktu pratikadu ihafatin ne’ebé la'ós Timor-Leste nian territóriu iha situasaunsira tuirmai ne’e:a) Kuandu faktu ne’e konstitui krime previstu iha
artigu 196 too 206, 229 too 242 no 307 too 313;b) Kuandu faktu ne’e konstitui krime previstu iha
artigu 123 too 135, 165 too 169 no 175 too 178,
sarak ita hetan ajente iha Timor-Leste e no nia
labele hetan extradisaun ka iha desizaun dehankatak labele entrega nia;c) Kuandu ajente pratika faktu ne’e hasoru timóroan, sarak ajente ne’e hela abitualmente iha TimorLeste no ita hetan nia iha Timor-Leste;d) Kuandu timor-oan maka halo faktu ne’e ka
faktu ne’e estranjeiru maka halo hasoru timor-oan,sarak ita bele hetan ajente iha Timor-Leste, lei ihafatin ne’ebé faktu ne’e akontese pune faktu ne’e nofaktu ne’e konstitui krime ne’ebé admite
13(7) Salvu – Ho exesaun ba; exetu; menus; la tama iha situasaun
ne’ebé deskreve tiha ona ka deskreve tuirmai ne’e.

208extradisaun no iha kazu ne’e labele iha
autorizasaun ba extradisaun ne’e;e) Kuandu faktu ne’e konstitui krime ne’ebé
Estadu timór, tuir konvensaun ka tratadu
internasionál, iha obrigasaun atu julga.
Artigu 9Limitasaun ba lei timór nia aplikasaun
1. Kuandu ajente seidauk hetan julgamentu ho desizaun
tranzitada iha fatin ne’ebé nia pratika faktu ne’e ka, hetan
tiha ona karik, nia sees-án tiha no la kumpre sansaun,tomak ka baluk, maka lei penál timór bele aplika ba faktu
pratikadu iha territóriu la nasionál.
2. Maski, nu'udar númeru anteriór, sei aplika lei penál
timór, faktu ne’e sei julga tuir país iha ne’ebé ajente
pratika faktu nia lei, kuandu lei ne’e favorese ajente iha
kazu ne’e.
3. Iha kazu previstu iha númeru anteriór sansaun aplikavel
sei konverte ba nia korrespondente iha sistema penál timór
ka, la iha korrespondénsia karik, ba ida ne’ebé lei penál
timór prevee ba faktu ne’e.
4. Kuandu ajente tenke hetan julgamentu iha Timor-Lesteno nia hetan tiha ona julgamentu iha fatin ne’ebé nia
pratika faktu, tenke atende mós ba pena ne’ebé nia kumpre
tiha ona iha estranjeiru.
5. Rejime previstu iha n. 2 la aplika ba krime siraidentifikadu iha artigu anteriór, alínea a) no b).
Artigu 10
Aplikasaun subsidiária
Salvu dispozisaun seluk, Kódigu ida-ne’e nia norma
aplika mós ba faktu ne’ebé lei espesiál pune.
TÍTULU IIKRIMEKAPÍTULU I
PRESUPOSTU JERÁL
Artigu 11209

Aksaun no omisaun
1. Kuandu iha krime ida nia tipu legál tama mós rezultadu
ida, faktu kriminozu abranje aksaun adekuada atu hamosu
rezultadu ne’e no mós omisaun ba aksaun adekuada hodi
evita rezultadu ne’e, salvu kuandu lei iha intensaun seluk.
2. Omisaun ne’ebé hamosu rezultadu ruma sei hetan de'it
pena kuandu omitente rasik iha obrigasaun jurídika atu
evita rezultadu ne’e.
3. Iha kazu ne’ebé hakerek hela iha númeru anteriór penane’e bele hetan atenuasaun extraordinária.
Artigu 12
Responsabilidade kriminál
1. Responsabilidade kriminál tanba infrasaun sira-ne’ebé
hakerek hela iha Kódigu ida-ne’e monu de'it ba pesoa
singulár sira no labele tranzmite ba ema seluk.
2. Kuandu no iha kondisaun ne’ebé lei konsagra14
expresamente maka pesoa koletiva bele hetan
responsabilidade kriminál tanba infrasaun prevista iha
Kódigu ne’e ka iha lei espesiál.
Artigu 13
Responsabilidade tanba aktuasaun ho ema seluk nia
naran
Sei hetan pena ema ne’ebé aktua hanesan titulár iha pesoa
koletiva ka asosiasaun de faktu nia órgaun ka hanesan ema
seluk nia reprezentante, maski nia la iha no ema ne’ebé nia
reprezenta maka iha kondisaun, kualidade ka relasaun
ne’ebé prevee hela iha krime nia tipu.
Artigu 14
Imputasaun subjetiva
Faktu ne’ebé ajente pratika ho dolu ka, iha kazu ne’ebé lei
prevee espesialmente, ho neglijénsia maka bele fó-fatin ba
pena.
14

(12) Konsagra (v) – Estabelese; prevee; hatudu; hatete; dehan;hakerek

210

Artigu 15
Dolu nia tipu
1. Aje ho dolu ema ne’ebé, hatene daudaun katak faktu ida
preenxe krime ida nia tipu, aktua ho intensaun atu realiza
faktu ne’e.
2. Aje mós ho dolu ema ne’ebé hatene kedas katak nia
hahalok hamosu hanesan konsekuénsia nesesária faktu
ne’ebé preenxe krime ida nia tipu.
3. Kuandu ajente hatene katak nia hahalok bele hamosu
faktu ne’ebé preenxe krime ida nia tipu, iha dolu kuandu
ajente aktua nafatin no konkorda ho hahalok ne’e.
Artigu 16
Neglijénsia nia tipu
1. Aje ho neglijénsia ema ne’ebé,tanba la iha kuidadu
ne’ebé, tuir sirkunstánsia, nia tenke uza no nia bele uza:a) Hatene katak nia hahalok bele hamosu faktu
ne’ebé preenxe krime ida nia tipu maibé aktua
maski la konkorda ho hahalok ne’e; kab) La hatene katak nia hahalok bele realiza faktu
ne’e.
2. Neglijénsia nia tipu sira referidu iha númeru anteriór sai
hanesan neglijénsia groseira kuandu sirkunstánsia ruma
hatudu katak ajente aktua ho lijeireza15 ka
temeridade16,tanba la tuir kuidadu báziku ne’ebé nia tenke
tuir iha kazu ne’e.
Artigu 17
Erru kona-ba sirkunstánsia
1. Erru kona-ba elementu de faktu ka elementu de direitu
ne’ebé tama iha krime ida nia tipu legál no mós erru
kona-ba proibisaun ne’ebé, tuir razaun, ajente tenke15(16) Lijeireza (s) – Irreflesaun; leviandade. Ema ida aktua holijeireza kuandu nia la hanoin didi’ak molok halo buat ruma
16(16) Temeridade (s) – audásia; aten-brani resin. Ema ida aktua ho
temeridade kuandu nia la ta’uk tanba la hanoin perigu ne’ebé nia
hahalok bele hamosu

211hatene atu bele hola konxiénsia kona-ba ilisitude exklui
dolu.
2. Rejime previstu iha númeru anteriór inklui mós erru
kona-ba presupostu atu exklui ilisitude ka presupostu atu
exklui kulpa sira nia ezisténsia.
3. Númeru anteriór sira nia dispozisaun la taka-dala ba
konduta neglijente nia punibilidade kuandu lei prevee nonia presupostu mós iha. mós
Artigu 18
Erru kona-ba ilisitude
1. Deskoñesimentu kona-ba lei la exklui ilisitude hosi
konduta ne’ebé viola lei ne’e.
2. Erru kona-ba faktu nia ilisitude, kuandu labele evita,
exklui kulpa.
3. Kuandu erru kona-ba ilisitude bele evita, pena bele
hetan atenuasaun extraordinária.
Artigu 19
Agravasaun tanba rezultadu
Kuandu pena aplikavel ba faktu ida tenke agrava tuir
rezultadu ne’ebé faktu ne’e prodúz, agravasaun ne’e iha
de'it kuandu rezultadu ne’e bele imputa ba ajente,
pelumenus, tanba nia neglijénsia.
Artigu 20
Inimputabilidade tanba idade
1. Ema ne’ebé seidauk iha tinan 16 iha inimputabilidade
penál.
2. Diploma ida-ne’e nia dispozisaun sei aplika mós ba
joven sira-ne’ebé iha ona tinan 16 maibé seidauk iha tinan
21 iha situasaun ne’ebé lejislasaun autónoma la regula,kona-ba sansaun17 kriminál nia aplikasaun no ezekusaun.
Artigu 21
Inimputabilidade tanba anomalia psíkika

17(20) Sansaun (s) – Kastigu; pena212

1. Sei konsidera inimputavel ema ne’ebé, tanba anomalia
psíkika, iha momentu ne’ebé nia pratika faktu labele
avalia18 faktu ne’e nia ilisitude ka hola desizaun tuir
avaliasaun ne’e.
2. Bele hetan deklarasaun hanesan inimputavel ema
ne’ebé, tanba anomalia psíkika, iha momentu ne’ebé nia
pratika faktu, iha kapasidade atu avalia faktu ne’e nia
ilisitude ka atu hola desizaun tuir avaliasaun ne’ediminuida sensivelmente.
3. Ajente nia inkapasidade komprovada19 atu hetan
influénsia hosi pena bele konstitui índise20 situasaunprevista iha númeru anteriór nia.
4. Ajente la lakon imputabilidade kuandu nia rasik makaprovoka anomalia psíkika atu pratika faktu ne’e.
KAPÍTULU IIKRIME NIA FORMA
Artigu 22
Aktu preparatóriu
Aktu preparatóriu labele hetan punisaun, salvu
dispozisaun legál seluk.
Artigu 23
Tentativa
Tentativa iha kuandu ajente hahú ezekusaun iha krime
ne’ebé nia hola tiha ona desizaun atu halo, no halo, hotu
ka balu de'it, aktu sira-ne’ebé objetivamente bele prodúz
nia rezultadu no rezultadu ne’e la mosu tanba de'it
sirkunstánsia ne’ebé la iha relasaun ho ajente nia vontade.
Artigu 24
Tentativa nia punibilidade
18(21) Avalia (v) – Tetu; sukat; hatene loloos(21) Komprovada (adj) – Ne’ebé iha prova hatudu moos hela20(21) Índise (s) – Tabela; relasaun entre medida (sasukat) rua; valór
ne’ebé hatudu realidade kuantifikavel ka expresa numerikamente ida
nia frekuénsia ka nivel (índise kona-ba frekuénsia, índise sefalítiku,índise kona-ba intelijénsia, etc.).
19

213

1. Iha krime dolozu ne’ebé bele fó-fatin ba pena prizaun
ho limite másimu aas-liu tinan 3 no iha kazu ne’ebé lei
determina maka tentativa bele fó-fatin ba punisaun.
2. Salvu dispozisaun seluk, tentativa fó-fatin ba penane’ebé sei aplika ba krime konsumadu, ho atenuasaun
extraordinária.
Artigu 25
Tentativa la punivel
Tentativa labele hetan punisaun kuandu ita bele hareekedas katak meiu ne’ebé ajente uza laiha aptidaun ka
objetu ne’ebé esensiál ba krime nia konsumasaun laiha.
Artigu 26
Dezisténsia voluntária
Ajente nia tentativa labele hetan pena kuandu nia deziste
voluntariamente atu kontinua krime nia ezekusaun,
impede krime atu konsuma ka nia rezultadu atu mosu ka
haka'as-án tebes atu impede konsumasaun ka rezultadu
ne’e .
Artigu 27
Iha kompartisipasaun
Kuandu iha kompartisipasaun, ajente nia tentativa la fófatin ba pena kuandu nia voluntariamente impede krime
atu konsuma ka krime ne’e nia rezultadu atu mosu, ka
haka'as-án duni atu impede konsumasaun ka rezultadu
ne’e, maski kompartisipante sira seluk ezekuta nafatin ka
konsuma duni faktu ne’e.
Artigu 28
Arrependimentu posteriór
Iha krime ne’ebé laiha violénsia ka ameasa grave hasoru
ema, pena sei hetan atenuasaun extraordinária ka, tuir
sirkunstánsia, ajente sei hetan izensaun ba pena, kuandu
danu repara tiha ona, koiza restitui tiha ona ka situasaun
214legaliza tiha ona molok iha partisipasaun ka autoridade
kompetente simu denúnsia ka keixa.
KAPÍTULU IIIKRIME NIA AJENTE
Artigu 29
AjentePartisipasaun atu pratika krime ida bele sai hanesan
autoria, instigasaun ka kumplisidade no ema barak bele
partisipa hamutuk iha faktu ida de'it
Artigu 30
Autoria
1. Sei konsidera autór ema ne’ebé ezekuta rasik faktu ka
uza ema seluk hodi ezekuta faktu ne’e.
2. Sei konsidera ko-autór ema ne’ebé, tuir akordu tásitu ka
expresu, hola-parte direta iha ezekusaun ka aktua hamutuk
ho ema seluk, tau hamutuk nia esforsu ho sira nian, aktu
pratika krime ida de'it
Artigu 31
Instigasaun
Sei hetan pena hanesan autór ema ne’ebé konvense,
diretamente no dolozamente, ema seluk atu pratika krime
ida, sarak krime ne’e ezekuta duni ka nia ezekusaun hahú
dini.
Artigu 32
Kumplisidade
1. Sei hetan pena hanesan kúmplise ema ne’ebé,
dolozamente, fó ajuda materiál ka morál ba ema seluk atu
pratika krime ruma.
2. Sei aplika ba kúmplise pena ne’ebé aplika ba ilísitu nia
tipu, ho atenuasaun extraordinária.
Artigu 33
215

Kulpa iha partisipasaun
Partisipante ida-idak sei hetan pena tuir nia kulpa, la hareetuir partisipante sira seluk nia punisaun ka partisipantesira seluk nia kulpa too iha ne’ebé.
Artigu 34
Ilisitude iha partisipasaun
1. Kuandu faktu nia ilisitude ka ilisitude ne’e nia grau,
depende hosi ajente nia kualidade ka relasaun espesiál
ruma, naran katak kompartisipante ida iha kualidade ka
relasaun ne’e hodi fó-fatin atu aplika pena respetiva ba
kompartisipante sira hotu, salvu kuandu norma
inkriminadora21 iha intensaun seluk.
2. Kuandu, tanba regra ne’ebé númeru anteriór prevee
hela, tenke aplika pena todan liu ba kompartisipante ruma,
haree ba sirkunstánsia ne’ebé haleu kazu ne’e, bele tau iha
pena ida-ne’ebá nia fatin pena ida-ne’ebé, regra ne’e laiha
karik, sei aplika ba nia.
KAPÍTULU IV
KONKURSU NO KRIME KONTINUADUArtigu 35
Krime iha konkursu
1. Atu hatene ajente pratika krime hira ita tenke sura krime
nia tipu hira maka nia komete duni ka dala hira maka nia
konduta preenxe krime ida de'it nia tipu.
2. Ba artigu seginte nia dispozisaun, sei konsidera hanesan
konkursu situasaun iha ne’ebé ajente, pratika tiha krime
ida, pratika fali krime ida tan molok hetan kondenasaun ho
desizaun tanzitada iha julgadu.
Artigu 36
Punisaun iha konkursu
1. Kuandu krime barak tama iha konkursu tenke aplika
pena ida de'it, ne’ebé nia limite mínimu maka pena
21

(34)

216

Inkriminadora (adj) – Ne’ebé prevee krimekonkreta ida ne’ebé aas-liu pena konkreta sira hotu ne’ebé
aplika ba krime ida-idak no nia limite másimu maka pena
parselár sira hotu nia soma materiál
2. Iha konkursu moldura nia limite másimu labele liu
loron 600 ba pena multa ka tinan 30 ba pena prizaun,
maski iha situasaun ne’ebé pena parselár sira nia soma
materiál liu limite legál ne’e.
3. Atu determina pena únika tribunál tenke konsidera,
hamutuk, faktu sira no ajente nia personalidade.
Artigu 37
Sansaun iha konkursu
1. Kuandu pena aplikada balu multa balu prizaun, pena
ida-idak nia natureza sei hela ketak nafatin.
2. Pena asesória no medida ba seguransa, maski lei
aplikavel sira ida-de'it ka desizaun anteriór sira ida de'itmaka prevee, sei mantein nafatin.
Artigu 38
Pena suspensa iha kúmulu jurídiku
1. Pena prizaun ho ezekusaun suspensa bele tama de'it iha
kúmulu ho pena prizaun sira seluk kuandu:a) Pena sira ne’e hotu pena prizaun ho ezekusaunsuspensa no kumulasaun ne’e la impede penaúnika nia ezekusaun atu suspende nafatin;b) Kumulasaun ne’e halo ho pena prizaun efetiva
karik, iha sirkunstánsia ne’ebé fó-fatin atu revoga
tiha suspensaun ba prizaun ne’e nia ezekusaun,maski la iha kumulasaun ne’e;c) Pena suspensa sira atu kumula ne’e nia períodu basuspensaun la hanesan, ka, períodu sira-ne’e hanesan
karik, ida-idak nia kumprimentu tama iha faze ne’ebé lahanesan, no tribunál estabelese períodu ba suspensaun ida
de'it, tuir prevensaun nia nesesidade no sirkunstánsia sirane’ebé haleu kazu ne’e
Artigu 39
Konkursu ho koñesimentu superveniente

217

Kuandu desizaun hetan tiha ona tránzitu iha julgadu
maibé, molok pena ne’e hetan kumprimentu, preskrisaun
ka extinsuan, iha koñesimentu katak ajente tama iha
situasaun ruma ne’ebé artigu anteriór sira deskreve, sei
aplika regra sira-ne’ebé hakerek hela iha ne’ebá.
Artigu 40
Krime ho infrasaun seluk
Kuandu faktu ida konstitui krime no kontra-ordenasaun
dala ida, ajente sei hetan pena tanba krime, maibé sei
aplika mós sansaun asesória prevista ba infrasaun siraseluk.
Artigu 41
Krime kontinuadu
1. Ema ne’ebé halo dala barak krime tipu ida-de'it ka halokrime tipu oioin ne’ebé fundamentalmente proteje bem
jurídiku ida de'it, ho hahalok esensialmente omojéneu noiha situasaun exteriór ida de'it ne‘ebé hamenus
konsideravelmente nia kulpa, halo krime ida de'it
kontinuadu,
salvu22 krime sira-ne’ebé proteje bem pesoál
eminentemente23.
2. Sei aplika ba krime kontinuadu pena ida-ne’ebé sei
aplika ba hahalok ida-ne’ebé todan liu sira seluk ne’ebé
tama iha kontinuasaun ne’e.
Artigu 42
Norma barak iha konkursu
Ba faktu ne’ebé dispozisaun legál barak kualifika, tomak
ka baluk de'it, hanesan krime no la tama iha situasaunsira-ne’ebé artigu anteriór sira deskreve sei aplika norma
inkriminadora ida de'it nu'udar regra sira tuirmai ne’e:a) Sei aplika norma espesiál ho prejuizu ba norma
jerál;
22(41) Salvu (prep) – exetu; ho exesaun ba; menus. La tama iha
situasaun deskrita.
23(41) Eminentemente (adv) – Tebetebes; tebes duni

218b) Sei fó preferénsia ba norma subsidiária hasoru
norma prinsipál;c) Norma ida-ne’ebé luan no kompleksa liu
konsome norma ne‘ebé prevee faktu subsumivel24
iha nia previzaun.
KAPITULU V
KAUZA BA EXKLUZAUNSEKSAUN IKAUZA NE’EBÉ EXKLUI ILISITUDE
Artigu 43
Exkluzaun ba ilisitude
1. Faktu ida labele fó-fatin ba pena hanesan krime kuandu
orden jurídika konsiderada hanesan totalidade hasai tiha
nia ilisitude.
2. Nomeadamente, la'ós ilísitu faktu ne’ebé ema ida
pratika kuandu ezerse nia direitu, iha lejítima defeza 25, ihaestadu ho nesesidade justifikante ka ho konsentimentu
kona-ba interese jurídiku disponivel livremente.
Artigu 44
Lejítima defeza
Sei konsidera hanesan lejítima defeza ajente nia aktuasaunnesesária atu taka-dalan ba agresaun ilejítima, iminente ka
iha ona ezekusaun maibé seidauk hotu, ba ajente ka ema
seluk nia interese ne’ebé orden jurídika proteje.
Artigu 45
Estadu ho nesesidade justifikanteLa'ós ilísitu faktu ne’ebé ajente pratika hanesan meiu atu
taka-dalan ba perigu atuál ne’ebé ameasa ajente ne’e ka
ema seluk nia interese juridikamente protejidu, kuandu iha
rekizitu sira tuirmai ne’e:24(42) Subsumivel (adj) - ne’ebé tama (iha previzaun legál).
Iha lejítima defeza – Hodi defende nia-án ka hodi defende ema
seluk.
25219

a) Interese atu proteje ne’e iha superioridade sensivel 26
kuandu ita kompara ho interese sakrifikadu27; nob) Tuir razaun bele sakrifika lezadu nia interese kuandu ita
haree ba interese ne’ebé hasoru daudaun perigu nia
natureza ka valór.
Artigu 46
Konflitu iha devér
1. La'ós ilísitu ajente nia hahalok ne’ebé, kuandu iha
konflitu atu halo tuir devér jurídiku ka autoridade nia
orden lejítima barak, halotuir devér ka orden ida ho valór
hanesan ka boot liu devér ka orden ne’ebé nia sakrifika.
2. Devér ba obediénsia ierárkika hotu kuandu fó-fatin ba
krime.
Artigu 47
Konsentimentu
1. Hamutuk ho kazu sira-ne’ebé lei prevee espesialmente,konsentimentu exklui faktu nia ilisitude kuandu kona-ba
interese jurídiku livremente disponivel no faktu ne’e laofende bons kostumes.
2. Konsentimentu bele hatudu-án ho meiu naran ida
ne’ebé fó-sai interese juridikamente protejidu nia titulár
nia vontade séria, livre no esklaresida, no bele revoga tiha
konforme titulár ne’e nia hakarak too faktu nia ezekusaun.
3. Konsentimentu iha efikásia de'it kuandu mai hosi ema
ne’ebé iha tinan aas-liu 16 no iha dixernimentu 28 nesesáriu
atu tetu konsentimentu ne’e nia sentidu no alkanse iha
momentu ne’ebé nia fó konsentimentu ne’e.
4. Kuandu ajente la hatene katak konsentimentu ne’e iha,nia sei hetan pena ne’ebé aplika ba tentativa.
26(45) Sensivel (adj) – Ne’ebé bele sente; ne’ebé bele haree. Interese
protejidu iha superioridade sensivel kuandu ita kompara ho interese
sakrifikadu = Ita bele haree katak interese protejidu boot-liu idane’ebé sakrifika tiha ne'e.
27(45) Sakrifikadu (adj) – Ne’ebé sakrifika tiha; ne’ebé halo lakon.
28(47) Dixernimentu (s) - Juizu; kapasidade atu kompreende no tetu
ka haree buat ida-idak nia nia diferensa. Dixerne (v) = Kompreende
moos; distinge; julga; avalia; apresia; tetu; haree buat ida-idak nia
diferensa

220

5. Sei ekipara29 ba konsentimentu efetivu konsentimentu
prezumidu, ne’ebé iha kuandu situasaun iha ne’ebé ajente
aktua fó-fatin atu hanoin razoavelmente katak, interese
juridikamente protejidu nia titulár, hatene sirkunstánsia iha
ne’ebé ajente pratika faktu ne’e karik, sei fó duni
efikazmente konsentimentu ba faktu ne’e.
SEKSAUN IIKAUZA NE’EBÉ EXKLUI KULPA
Artigu 48
Exesu iha lejítima defeza
1. Meiu sira-ne’ebé, tanba nia espésie no grau iha nia
utilizasaun, sai exesivu ba ajente nia aksaun atu defendeán bele fó-fatin ba atenuasaun extraordinária iha penane’ebé sei aplika ba krime.
2. Exesu iha meiu ne'ebé uza iha lejítima defeza tanba
perturbasaun, ta'uk ka hakfodak la sensuravel, exklui30
ajente nia kulpa.
Artigu 49
Estadu ho nesesidade deskulpante
1. Aktua sem kulpa ema ne’ebé pratika faktu ilísitu ida
adekuadu atu taka-dalan ba perigu aktuál ne’ebé ameasa
ajente ka ema seluk nia vida, integridade fízika, onra ka
liberdade, kuandu laiha dalan seluk atu hadook perigu ne’eno, tuir sirkunstánsia ne’ebé haleu kazu ne’e, la'ós
razoavel atu husu komportamentu seluk ba ajente.
2. Kuandu perigu ne’ebé ameasa interese jurídiku ne’ebé
artigu anteriór la temi no presupostu sira-seluk ne’ebé
hakerek hela iha ne’ebá mosu hotu, pena bele hetan
atenuasaun extraordinária ka, exesionalmente, ajente bele
hetan izensaun ba pena.
Artigu 50
Obediénsia indevida deskulpante29(47) Ekipara (v) – Konsidera hanesan ho; fó valór hanesan ho.
Exklui (v) – Hasai (hosi grupu ida); hadook (hosi grupu ida; hamoos(hosi grupu ida)
30

221

Aktua sem kulpa funsionáriu ne’ebé halotuir orden ida
kuandu nia la hatene katak orden ne’e halo nia pratika
krime ruma no sirkunstánsia ne’ebé nia haree daudaunne’e la hatudu kedas katak nia hahalok ne’e krime ida.
TÍTULU IIISIRKUNSTÁNSIA
KAPÍTULU ÚNIKUREGRA JERÁL
Artigu 51
Pena nia medida
1. Atu determina pena nia medida, tuir limite ne’ebé lei
define, tenke haree ba ajente nia kulpa no ba nesesidade
atu halo prevensaun.
2. Atu determina pena konkreta tribunál haree basirkunstánsia hotu ne’ebé la tama iha krime nia tipu nofavorese ka desfavorese ajente.
3. Iha sentensa sei refere expresamente fundamentu ba
pena nia medida.
Artigu 52
Sirkunstánsia agravante jerál
1. Sei konsidera hanesan sirkunstánsia jerál ne’ebé agrava
ajente nia responsabilidade sirkunstánsia anteriór,
kontemporánea ka posteriór sira-ne’ebé la tama iha tipu
legál no hatudu katak faktu nia ilisitude, ajente nia
konduta ka ajente nia kulpa maka'as liu no aumenta pena
nia nesesidade.
2. Bele konstitui sirkunstánsia agravante jerál, hamutuk hoseluk tan, sira tuirmai ne’e:a) Ajente ezekuta krime ho deslealdade, ne’ebé iha
kuandu ajente uza traisaun, emboskada, espera,
disfarse;b) Ajente komete krime hasoru ema ho meiu, modu
ka forma ne’ebé, diretamente ka indiretamente,222

garante katak nia sei la hasoru perigu ne’ebé bele
mai hosi defeza ne’ebé ofendidu bele aprezenta;c) Ajente halo krime ho fraude, enganu, exesu iha
podér ka autoridade ka aproveita sirkunstánsia
kona-ba fatin, tempu hodi halo krime ne’e;d) Ajente simu pagamentu, valór ka rekompensa
ruma hodi pratika krime ne’e;e) Ajente halo krime ne’e tanba motivasaun rasista
ka sentimentu diskriminatóriu kona-ba vítima nia
jéneru, ideolojia, relijiaun, etnia, nasionalidade,seksu ka orientasaun seksuál, moras ka
diminuisaun fízika;f) Ajente iha obrigasaun espesiál atu labele pratika
krime ne’e, atu taka-dalan ba krime ne’e ka atu
partisipa hodi fó pena ba krime ne’e ka uza
autoridade públika ne’ebé nia iha ka nia dehankatak iha hodi halo krime ne’e;g) Iha kazu ne’ebé la iha reinsidénsia, ajente halokrime ida ka liu-tan ho natureza hanesan iha tinan
3 ba kotuk nia laran hahú iha momentu ne’ebé nia
pratika krime ida tanba ne’ebé nia hasoru daudaun
julgamentu
ne’e,
independentemente
hosi
momentu ne’ebé nia hetan kondenasaun;h) Ajente halo krime ne’e iha okaziaun ne’ebé nia
halo krime seluk ida hodi pratika fasil liu tan krime
ida ka barak;i) Ajente pratika krime ne’e ho fasilidade tanba nia
tama ka tenta tama iha ofendidu nia rezidénsia, uzavenenu, inundasaun, inséndiu, explozaun, naufrájiu
ka avaria iha barku ka arma;j) Ema na'in rua ka liu-tan nia partisipasaun fófasilidade atu pratika krime ne’e ka aproveita
krime ne’e nia konsekuénsia;k)Ajenteaumentahointensaunnodezumanamente vítima nia sofrimentu, tanba
hamosu sofrimentu ne’ebé la presiza atu konsuma
krime ne’e ka aktu seluk tan kona-ba espoliasaun,
krueldade ka destruisaun ne’ebé la presiza atu halokrime;l) Ofendidu ajente nia kaben ka ema-ne’ebé moris
ho ajente hanesan feen ho lain iha altura ne’e ka223uluk, ka nia axendente, dexendente, irmaun,adotadu ka adotante;m) Ofendidu ema ida vulneravel 31 tebes tanba nia
idade, moras ka defisiénsia fízika ka psíkika,
kuandu sirkunstánsia ne’e la tama iha tipu legál.
Artigu 53
Reinsidénsia
1. Sei hetan pena hanesan reinsidente ema ne’ebé, hetan
tiha kondenasaun ho sentensa tranzitada iha julgadu iha
prizaun efetiva aas-liu fulan 6, nia mesak ka hamutuk hoema seluk, oin naran ida, pratika krime dolozu ida tanba
ne’ebé fó-fatin ba prizaun efetiva liu fulan 6, kuandu, tuir
sirkunstánsia ne’ebé haleu kazu ne’e, ajente tenke hetan
sensura32 tanba kondenasaun ida ka barak ne’ebé monu
tiha ona ba nia la too atu taka dalan ba nia atu halo krime
seluk.
2. Laiha reinsidénsia kuandu, hosi momentu ne’ebé ajente
pratika krime ida too momentu ne’ebé nia pratika krime
ida seluk no la sura ba prazu ne’e tempu iha ne’ebé nia
kumpre hela medida prosesuál, pena ka medida ba
seguransa ne’ebé hasai liberdade, liu tiha ona tinan 4.
3. Kuandu iha reinsidénsia pena aplikavel nia limite
mínimu sei sa'e tan datoluk ida, maibé nia limite másimu
la muda no agravasaun ne’e labele aas-liu pena ida aas-liu
ne’ebé aplika tiha ona iha kondenasaun anteriór sira.
Artigu 54
Abitualidade kriminál
1. Kuandu ajente pratika krime dolozu ne'ebé,
konkretamente, fó-fatin ba pena prizaun efetiva aas-liu
tinan 1 iha sirkunstánsia sira-ne’ebé tuirmai ne’ekumulativamente33:a) Ajente pratika uluk tiha ona krime dolozu tolu
ka liu-tan ne’ebé fó fatin ba pena prizaun efetiva;
31(52) Vulneravel (adj) – Ne’ebé labele defende-án; fraku(53) Sensura (s) – Krítika; reprovasaun. Ita halo sensura ba ema
ruma kuandu ita konsidera katak ema ne’e halo buat ruma sala.
33(54) Kumulativamente (adv) – Hamutuk hotu dala-ida
32224b) Hosi krime sira-ne’e ida-idak too krime ida
tuirmai seidauk liu tinan tolu;c) Avaliasaun ba faktu sira no ba ajente nia
personalidade hamutuk hatudu katak ajente iha
tendénsia atu halo krime;
sei aplika pena kona-ba krime kometidu ho nia limite
mínimu no másimu sa'e tiha datoluk ida.
2. Dispozisaun ida-ne’e prevalese hasoru punisaun tanba
reinsidénsia nia regra rasik.
Artigu 55
Sirkunstánsia atenuante jerál
1. Sei konsidera sirkunstánsia atenuante jerál ba ajente nia
responsabilidade sirkunstánsia sira-ne’ebé mosu molok
ajente halo krime, mosu hamutuk ho krime ka liu tiha
krime maka mosu no favorese ajente.
2. Bele sai hanesan sirkunstánsia atenuante jerál, hamutuk
ho seluk tan, sirkunstánsia sira tuirmai ne’e:a) Kauza ba exkluzaun sira-ne’ebé hakerek hela iha
kapítulu anteriór kuandu rekizitu sira previstu bakauza ba exkluzaun atu prodúz efeitu balu laiha;b) Ajente pratika faktu tanba faktu ruma hamosu
emosaun violenta, obsesaun ka estadu pasionál honatureza hanesan ho sira-ne’e ka reaje kedas
hasoru provokasaun;c) Ajente aprezenta-án rasik ba autoridade molok
nia hatene katak iha prosedimentu kriminál hasoru
nia;d) Ajente konfesa rasik krime ne’ebé nia halo ka fó
kontribuisaun
desiziva34
atu
atu
hatenesirkunstánsia ne’ebé haleu aksaun kriminoza ne’e;e) Iha aktu ne’ebé hatudu katak ajente arrependeduni;f) Ajente nia dolu ka neglijénsia kamán hela;g) Vítima ho ajente di'ak-malu fali ona.
Artigu 56
Sirkunstánsia ba atenuasaun extraordinária
34(55) Desiziva (adj) – Makaas; importante225

1. Hamutuk ho kazu sira-ne’ebé lei prevee expresamente,pena previstu iha tipu legál sei atenua extraordinariamente
kuandu iha sirkunstánsia sira-ne’ebé mosu molok ajente
halo krime, mosu hamutuk ho krime ka liu tiha krime
maka mosu no, hamutuk ka mesak de'it, hamenus
asentuadamente35 konduta nia ilisitude, ajente nia kulpa ka
pena nia nesesidade.
2. Ba númeru anteriór nia efeitu, sei konsidera, hamutuk
ho seluk tan, sirkunstánsia sira tuirmai ne’e:a) Ajente aktua tanba ameasa grave ka tanba hetan
influénsia hosi ema ne’ebé nia depende ka nia
tenke obedese ba;b) Ajente atua tanba motivu onrozu, tanba vítima
rasik maka husu ka tenta nia ka tanba provokasaun
injusta ka ofensa ne’ebé nia la merese;c) Ajente hadi'a prejuizu ne’ebé nia hamosu ka
hatún prejuizu ne’e nia efeitu, iha momentu naran
ida maibé molok julgamentu hahú;d) Krime ne’e akontese tiha kleur ona no ajente iha
komportamentu di'ak nafatin;e) Ajente iha imputabilidade diminuida
sensivelmente.
Artigu 57
Atenuasaun extraordinária nia grau
1. Kuandu iha atenuasaun extraordináriu ba pena, sei
aplika ba pena aplikavel nia limite regra sira-ne’e:a) Pena prizaun nia limite másimu sei tun datolukida;b) Pena prizaun nia limite mínimu sei tun dalimak
ida kuandu hanesan ka aas-liu tinan 3 no tun ba
mínimu legál kuandu badak liu tinan 3;c) Pena multa nia limite másimu sei tun datoluk ida
no nia limite mínimu sei tun ba mínimu legál;d) Kuandu pena prizaun nia limite másimu la aasliu tinan 3, bele tau pena multa iha pena prizaun
nia fatin, iha limite jerál nia laran.
2. Pena konkreta ne’ebé sai hosi atenuasaun
extraordinária bele hetan substituisaun, hamutuk
ho suspensaun, tuir regra jerál.
35(56) Asentuadamente (adv) – Maka’as

226

Artigu 58
Sirkunstánsia nia konkursu
1. Kuandu sirkunstánsia ruma ne’ebé modifika tipu legál
nia moldura abstrata mosu sei aplika atenuasaun
extraordinária nia rejime ne’ebé hakerek hela iha artigu
anteriór.
2. Kuandu sirkunstánsia ne’ebé modifika tipu legál nia
moldura abstrata rua ka liu-tan mosu hamutuk, ida de'itmaka sei konsidera nu'udar artigu anteriór nia dispozisaun,sira seluk sei konsidera hanesan sirkunstánsia atenuantejerál hodi determina pena nia medida.
TÍTULU IVKRIME NIA KONSEKUÉNSIA JURÍDIKA
KAPÍTULU IDISPOZISAUN JERÁL
Artigu 59
Pena no medida ba seguransa
1. Labele aplika pena morte ka pena ne’ebé hasai
liberdade ka medida ba seguransa ho karakter perpétuu ka
durasaun ilimitada ka indefinida.
2. Tanba faktu ida-de'it labele aplika hamutuk pena ho
medida ba seguransa ne’ebé hasai liberdade.
Artigu 60
Pena no medida ba seguransa nia limite
1. Pena konkreta labele todan liu kulpa nia todan.
2. Medida ba seguransa bazeia iha ajente ne’ebé pratika
faktu previstu hanesan krime nia perigozidade, dura too
haree katak perigozidade kriminál ne’ebé fó-fatin ba
medida ne’e hotu ona no nia tempu labele naruk liu pena
aplikavel ba krime referidu nia limite másimu.
Artigu 61
Pena no medida ba seguransa nia finalidade3636(61) Finalidade (s) - objetivu

227

Pena ho medida ba seguransa sei aplika atu proteje bem
jurídiku esensiál ba vida iha sosiedade no atu hetan ajente
nia reintegrasaun iha sosiedade.
Artigu 62
Hili pena no medida ba seguransa
1. Kuandu bele aplika ba krime ida pena ne’ebé hasai
liberdade ka pena ne’ebé la hasai liberdade, tribunál sei
hili ida ikus ne’e kuandu pena ne’e di'ak-liu no too atu
hetan pena nia finalidade.
2. Atu hili medida ba seguransa ida hodi aplika ba ajente
ne’ebé nia perigozidade hatudu tiha ona iha prosesu tenke
haree ajente ne’e nia personalidade oinsá no tratamentu
ida-ne’ebé maka di'ak-liu ba situasaun ne’e.
Artigu 63
Pena no medida ba seguransa nia efeitu
Pena ka medida ba seguransa ida la halakon, hanesan
efeitu nesesáriu, direitu sivíl, profisionál ka polítiku.
Artigu 64
Pena ka medida ne’ebé hasai liberdade nia ezekusaun
1. Ajente ne'ebé hetan kondenasaun ho pena prizaun
efetiva ka sujeisaun ba medida internamentu bele hetan
liberdade kondisionál ka liberdade atu prova.
2. Salvu dispozisaun seluk, tenke fó liberdade kondisionálba kondenadu ne’ebé kumpre tiha ona pena nia da-neenlima.
3. Tenke iha kondenadu nia konsentimentu atu fóliberdade kondisionál ba nia, salvu iha situasaun prevista
iha númeru anteriór.
4. Lei ketak maka sei estabelese presupostu no kondisaun
atu fó liberdade kondisionál no mós dadur sira nia direitu
no obrigasaun no presupostu no kondisaun atu ezekuta
prizaun efetiva iha rejime abertu.
Artigu 65
228

Pena no medida ne’ebé hasai liberdade nia konkursu
1. Kuandu ajente ida hetan kondenasaun iha pena prizaun
efetiva no sujeisaun ba medida internamentu, medida ida
ne’e tenke ezekuta uluk no deskonta iha pena prizaun.
2. Medida internamentu tenke hotu karik, tribunál tau
ajente iha liberdade kondisionál kuandu nia kumpre tiha
ona tempu korrespondente ba pena nia sorin-balu no nia
libertasaun mosu hanesan kompativel37 ho orden jurídika
no paz sosiál nia defeza.
KAPÍTULU II
PENA PRIZAUN
Artigu 66
Pena prizaun nia durasaun
1. Pena prizaun tenke dura pelumenus loron 30 no labele
liu tinan 25.
2. Iha kazu ne’ebé lei prevee espesialmente, pena prizaun
bele dura too tinan 30.
3. Labele liu pena referidu iha númeru anteriór nia limite
másimu.
Artigu 67
Prizaun nia substituisaun ho multa
1. Iha pena prizaun aplikada ne’ebé la aas-liu tinan 1 nia
fatin bele tau multa durante tempu hanesan, too limite
legál másimu, kuandu nesesidade atu prevene krime futuru
la obriga prizaun nia kumprimentu no, tuir sirkunstánsia
ne’ebé haleu kazu ne’e, tribunál haree katak labelesuspende ezekusaun.
2. Kuandu kondenadu la selu multa substitutiva ka nia
prestasaun ruma, nia tenke kumpre kedas pena prizaun
ne’ebé fiksa tiha primeiru ne’e, maibé kondenadu bele
selu multa ne’e hotu kedas ka hatudu bem atu garante37(65) - Kompativel; ne'e fó-malu di’ak ho (buat seluk); ne'ebé la
prejudika (buat seluk). Kompativel ho paz sosiál nia defeza = laprejudika paz sosiál nia defeza229

pagamentu ne’e hodi hapara kumprimentu ne’e, deskonta
tiha prestasaun ne’ebé selu tiha ona.
3. Tribunál tenke fundamenta nia desizaun ne’ebé la halo
substituisaun kuandu pena aplikada fó-fatin ba
substituisaun ne’e.
Artigu 68
Suspensaun ba prizaun nia ezekusaun
1. Tribunál bele suspende pena prizaun aplikada ne’ebé laaas-liu tinan 3 nia ezekusaun, durante tinan 1 too tinan 5,
hahú iha desizaun nia tránzitu iha julgadu.
2. Tenke hatama iha desizaun suspensaun nia fundamentu,
nomeadamente, ajente nia personalidade, sirkunstánsia
ne’ebé haleu krime nia prátika, nia komportamentu
anteriór, kondisaun kona-ba nia moris no, liuliu,
previzibilidade kona-ba nia komportamentu futuru.
3. Tribunál tenke fundamenta nia desizaun ne’ebé lasuspende ezekusaun kuandu pena aplikada fó-fatin ba
suspensaun ne’e.
Artigu 69
Prizaun nia suspensaun ho devér
1. Atu suspende pena prizaun nia ezekusaun tribunál,hanesan kondisaun, bele haruka kondenadu kumpre devérruma, la umillante, hodi hadi'a krime nia mal.
2. Bele sai hanesan kondisaun ba suspensaun devér siratuirmai ne’e:a)Kondenadu repara ka fó garantia atu repara
prejuizu ne’ebé krime hamosu, iha prazu
determinadu;b) Kondenadu aprezenta deskulpa ba ofendidu iha
públiku;c) Kondenadu halo tarefa ruma relasionadu ho
krime pratikadu;d) Kondenadu entrega osan ba Estadu ka
instituisaun ba benefisénsia ho signifikadu ba
kondenadu nia reinsersaun.

230

3. Labele aplika ba kondenadu obrigasaun ne’ebé haruka
nia halo buat ne’ebé razoavelmente38 labele husu ba nia
atu halo.
4. Too prazu ba suspensaun hotu bele muda obrigasaun
ne’ebé aplika hela ba kondenadu kuandu sirkunstánsia
relevante superveniente ruma mosu ka liu tiha makatribunál foin hatene sirkunstánsia relevante ruma.
5. Artigu anteriór, n. 2, nia dispozisaun aplika mós iha
ne’e.
Artigu 70
Regra ba konduta
1. Tribunál bele haruka kondenadu kumpre, iha tempu
suspensaun nia laran, regra ba konduta ne’ebé fasilita nia
integrasaun iha sosiedade, nomeadamente:a) Labele ezerse profisaun ruma;b) Labele frekuenta meiu ambiente ka fatin ruma;c) Labele hela iha fatin ka rejiaun ruma;d) Labele la'o hamutuk ho ema ruma, husik ema
ruma hela iha nia uma ka simu ema ruma;e) Labele frekuenta asosiasaun ruma ka partisipa
iha reuniaun ruma;f) Labele hela ho objetu ne’ebé bele fasilita nia
halo krime;g) Aprezenta-án ba tribunál, reinsersaun sosiál nia
tékniku ka entidade la polisiál periodikamente.
2. Hetan tiha kondenadu nia konsentimentu, tribunál bele
mós haruka nia ba halo tratamentu médiku ka kura iha
instituisaun adekuada.
3. Artigu anteriór, n. 3 too 5, nia dispozisaun aplika mós
iha ne’e.
Artigu 71
Suspensaun ba prizaun ho akompañamentu
1. Kuandu prizaun nia suspensaun simples ka
kondisionada la too atu garante delinkuente nia
rekuperasaun no hasees nia hosi aktividade kriminoza,tribunál bele aplika suspensaun hamutuk ho servisu ba
38(69) Razoavelmente (adv) – tuir razaun; tuir justisa.

231

reinsersaun sosiál nia akompañamentu ba kondenadu
durante tempu ba suspensaun ne’e, hetan tiha kondenadu
nia akordu, kuandu bele.
2. Servisu ba reinsersaun sosiál hamutuk ho Ministériu
Públiku no juíz ne’ebé fó kondenasaun maka, rona tiha
kondenadu, elabora planu ba reinsersaun sosiál, ne’ebé,
hetan tiha aprovasaun hosi tribunál, sei kumpre ho
funsionáriu ka servisu ba reinsersaun nia asisténsia.
3. Tenke hatama iha planu ba readaptasaun obrigasaun
hotu-hotu ne’ebé aplika ba kondenadu; tribunál bele
haruka kondenadu halotuir obrigasaun no regra ba kondutasira-ne’ebé hakerek hela iha artigu 69 no 70 ka obrigasaun
seluk ne’ebé interesa ba planu ba readaptasaun,nomeadamente:a) Hetan tratamentu ka internamentu ihaestabelesimentu adekuadu, kuandu sirkunstánsia
ezije;b) Halotuir majistradu responsavel ba ezekusaun
ka tékniku ba reinsersaun sosiál nia konvokatória;c) Simu tékniku ba reinsersaun sosiál nia vizita no
fó informasaun ba tékniku ne’e kona-ba nia meiu
atu moris;d) Fó-hatene ba tékniku ba reinsersaun sosiál konaba alterasaun ba nia rezidénsia ka empregu, no mós
kona-ba auzénsia hosi nia rezidénsia kuandu naruk
liu loron 8;e) Hetan uluk majistradu responsavel ba ezekusaun
nia autorizasaun molok sai ba estranjeiru.
4. Artigu 68, n. 2, nia dispozisaun aplika mós iha ne’e.
Artigu 72
Modifikasaun iha rejime ba suspensaun
Kuandu iha tempu ne’ebé pena prizaun nia ezekusaunsuspende hela kondenadu la kumpre obrigasaun ne’ebé
aplika hela ba nia ka hetan julgamentu no kondenasaun
tanba krime seluk, tribunál, haree ba sirkunstánsia sira iha
ne’ebá, bele altera rejime ne’ebé fiksa tiha ona ba
suspensaun ba pena prizaun nia ezekusaun, modifika
obrigasaun ka fó adverténsia solene ba kondenadu, nu'udarkazu ida-idak nia sirkunstánsia.
232Artigu 73
Revogasaun ba suspensaun
1. Kuandu iha tempu ne’ebé pena prizaun nia ezekusaunsuspende hela kondenadu hetan julgamentu no
kondenasaun tanba krime seluk ka reinside dolozamente
iha inkumprimentu ba regra ka obrigasaun ne’ebé aplika
hela ba nia, no haree katak labele halo modifikasaun ba
suspensaun nia rejime ka modifikasaun ne’e la too,
tribunál revoga tiha suspensaun.
2. Suspensaun ba pena prizaun nia ezekusaun tenke revoga
duni kuandu, iha períodu respetivu nia laran, kondenadu
halo krime dolozu tanba ne’ebé nia hetan kondenasaun ho
prizaun efetiva.
3. Suspensaun nia revogasaun la fó direitu ba kondenadu
atu simu fila-fali prestasaun ne’ebé nia halo tiha ona
durante suspensaun no tanba suspensaun.
Artigu 74
Pena prizaun nia extinsaun
Kuandu suspensaun ba pena prizaun nia ezekusaun lahetan revogasaun, liu tiha prazu respetivu, pena ne’e nonia efeitu sei hetan extinsaunKAPÍTULU III
PENA MULTA
Artigu 75
Pena multa nia durasaun
1. Pena multa sei fiksa ho nia mínimu iha loron 10 no nia
másimu iha loron 360, salvu dispozisaun seluk.
2. Multa loron ida korresponde ba kuantia ida, ne’ebé
tribunál fiksa tuir kondenadu nia situasaun ekonómika no
finanseira no nia enkargu pesoál, iha dolar amerikanu
sorin ida too dolar amerikanu 200 nia laran.
3. Kuandu sirkunstánsia ne’ebé haleu kazu justifika,
tribunál bele autoriza selu multa iha prazu tinan 1 nia

233

laran, ka husik selu ho prestasaun39, maibé prestasaun ida
ikus tenke selu iha tinan 2 nia laran hahú iha loron ne’ebé
kondenasaun tranzita iha julgadu.
Artigu 76
Prizaun alternativa ba pena multa
Desizaun ne’ebé aplika pena multa diretamente sei fiksa
mós prizaun alternativa, durante tempu ne’ebé
korresponde ba multa ne’e, tun tiha ba datoluk rua.
Artigu 77
Pena multa nia redusaun ka izensaun
1. Kuandu kondenadu iha pena multa la kumpre pena ne’etanba sirkunstánsia ne’ebé liu tiha kondenasaun makamosu no imposibilita ka difikulta multa nia kumprimentu,
maibé la imputavel ba nia, tribunál bele dekreta redusaun
ka izensaun ba pena ne’e.
2. Númeru anteriór nia dispozisaun aplika mós ba pena
multa ne’ebé substitui prizaun.
KAPÍTULU IV
PENA TRABALLU BA KOMUNIDADE
Artigu 78
Traballu ba komunidade
1. Pena traballu ba komunidade maka ida ne’ebé
kondenadu tenke halo servisu saugati ba organizmu
públiku ka entidade seluk ne’ebé tribunál konsidera katak
iha interese públiku, naran katak hetan tiha kondenadu nia
konsentimentu.
2. Tribunál maka fiksa tempu ba kondenadu atu halo
servisu ne’e no, ba ida ne’e, sei troka prizaun fiksadu iha
sentensa nia loron ida ho servisu durante oras ida, maibélabele liu oras 240.
3. Traballu ne’e bele halo iha oráriu ba servisu normál nia
laran ka lae, kontinuamente ka lae, maibé iha loron ida39(75) Prestasaun (s) – kuantia ida-idak ne’ebé tenke selu iha prazu
ida nia laran hodi selu tusan ka enkargu (obrigasaun ka onus) ida.

234

idak labele naruk liu tempu ne’ebé estabelese hela iha
rejime ba oras extraordinárias
no labele prejudika
kondenadu ka kondenadu nia família nia sobrevivénsia40.
4. Inkumprimentu injustifikadu atu halo traballu ba
komunidade fó-fatin atu kumpre pena ida-ne’ebé aplika
uluk ne’e, deskonta tiha loron sira iha ne’ebé halo tiha ona
traballu ne’e, tuir n. 2 nia dispozisaun.
Artigu 79
Rekizitu
1. Tribunál bele aplika pena traballu ba komunidade iha
pena prizaun ne’ebé la naruk liu tinan 1 ka pena multa nia
fatin kuandu haree katak ho meiu ne’e bele realiza
adekuadamente no sufisientemente punisaun nia finalidadeno, kona-ba prizaun, razaun kona-ba prevensaun kriminál
hatudu katak di'ak-liu lalika suspende ezekusaun ka
substitui ho multa.
2. Tenke iha kondenadu nia konsentimentu atu aplika
traballu ba komunidade, ne'ebé, kona-ba multa
substitutiva, bele dekreta iha sentensa ka iha despaxu
posteriór, naran katak kondenadu aprezenta rekerimentu
molok iha orden ba peñora iha prosesu ezekusaun tanba laselu multa.
3. Artigu 67, n. 3, nia dispozisaun sei aplika iha ne’e.
Artigu 80
Pena nia suspensaun, redusaun ka izensaun
Kuandu kondenadu la kumpre traballu, tanba sirkunstánsia
ne’ebé liu tiha nia aplikasaun maka mosu no imposibilita
ka difikulta kumprimentu ne’e no labele imputa ba nia, sei
aplika rejime previstu iha artigu 77.
Artigu 81
Lejislasaun komplementár

40(78) Sobrevivénsia (s) – kondisaun materiál mínima ne’ebé presiza
para atu moris.

235

Diploma espesiál maka sei regula kondisaun sira-seluk atu
aplika pena traballu ba komunidade no servisu atu ezekuta
traballu nia funsionamentu.
KAPÍTULU V
PENA ADMOESTASAUN
Artigu 82
Admoestasaun
Kuandu konsidera ajente kulpadu tanba halo krime ne’ebé
fó-fatin ba pena prizaun abstrata la aas-liu tinan 3 ka
multa, tribunál bele fó de'it admoestasaun ba nia, kuandu,
kumulativamente:a) Konduta kriminoza nia prejuizu hadi'a tiha ona;b) Ajente delinkuente primáriu ida;c) Admoestasaun too atu halo prevensaun kriminál
no atu rekupera delinkuente.
Artigu 83
Pena admoestasaun nia ezekusaun
Tribunál maka halo admoestasaun, ho repreensaun orálsolene no adekuada ba kondenadu, iha audiénsia públika,
kuandu desizaun ne’ebé aplika pena ne’e tranzita tiha ona
iha julgadu.
KAPÍTULU VI
PENA ASESÓRIA
Artigu 84
Prinsípiu jerál
1. Lei bele estabelese ba krime ruma proibisaun atu ezerse
direitu ka profisaun ruma.
2. Pena asesória ida sei kumula ho pena asesória siraseluk, tenke aplika hamutuk ho pena prinsipál no nia
durasaun tenke fiksa tuir kulpa nia todan.
Artigu 85
Suspensaun temporária atu ezerse funsaun públika
236

1. Kuandu kondena ema ne’ebé ezerse kargu públiku ho
prizaun efetiva tribunál tenke dekreta suspensaun ba
funsaun ne’e nia ezersísiu iha períodu ne’ebé nia kumpre
pena, kuandu kondenadu la hetan demisaun dixiplinár
2. Sei aplika ba kondenadu, iha períodu suspensaun nia
laran, efeitu sira-ne’ebé, tuir lei respetiva, akompaña
sansaun dixiplinár suspensaun atu ezerse funsaun.
3. Númeru anteriór sira nia dispozisaun sei aplika ba
profisaun ka aktividade sira-ne’ebé sei presiza títulu
públiku, autorizasaun ka omologasaun hosi autoridade
públika atu ezerse.
Artigu 86
Proibisaun atu ezerse funsaun
1. Kargu públiku nia titulár, funsionáriu públiku ka
Administrasaun nia ajente ne’ebé, kuandu ezerse daudaun
aktividade ne’ebé nia hetan eleisaun ka nomeasaun atu
kaer, hetan kondenasaun ho pena prizaun aas-liu tinan 3
bele hetan proibisaun atu ezerse funsaun sira-ne’ebá, ihatinan 2 too tinan 5 nia laran, kuandu sirkunstánsia siratuirmai ne’e mosu:a) Ajente pratika faktu ne’e ho abuzu flagrante no
grave ba nia funsaun ka ho violasaun manifesta no
grave ba devér ne’ebé nia tenke kumpre iha
funsaun ne’e;b) Ajente hatudu indignidade ka inkapasidade
manifesta atu ezerse kargu ne’e;c) Faktu nia natureza halakon konfiansa ne’ebé
tenke iha hodi ezerse funsaun ne’e.
2. Númeru anteriór nia dispozisaun aplika mós ba
profisaun ka aktividade sira-ne’ebé ema ida tenke iha
títulu públiku, autorizasaun ka omologasaun hosi
autoridade públika atu ezerse.
3. Tempu iha ne’ebé arguidu lakon hela nia liberdadetanba medida-koasaun, pena ka medida ba seguransa lakonta hanesan períodu ba proibisaun.
4. La aplika pena asesória prevista iha artigu ida-ne’ekuandu, tanba faktu sira ne’e duni, aplika daudaun medidaba seguransa prevista iha artigu 100.
237

5. Kuandu aplika artigu ida-ne'e nia dispozisaun tenke fóhatene tribunál nia kondenasaun ba autoridade públika
ne’ebé funsionáriu ne’ebé depende ba.
Artigu 87
Expulsaun
1. Sidadaun estranjeiru ne’ebé hetan kondenasaun tanba
pratika krime ne’ebé fó-fatin ba prizaun aas-liu tinan 3 noseidauk hela iha Timor-Leste tinan 15 bele hetan
expulsaun hosi territóriu nasionál:a) Durante períodu too tinan 2, kuandu nia hela iha
ne’e liu ona tinan 10;b) Durante períodu too tinan 5, kuandu nia hela iha
ne’e liu ona tinan 5 maibé seidauk too tinan 10;c) Durante períodu too tinan 10, kuandu nia
seidauk hela iha ne’e tinan 5.
2. Expulsaun referida iha númeru anteriór sei aplika
kuandu iha kazu konkretu presiza duni tanba seguransainterna, saúde públika ka hodi evita aktividade kriminoza
atu kontinua.
3. Lalika haree ba pena prinsipál nia kumprimentu totál ka
parsiál atu ezekuta pena expulsaun.
Artigu 88
Proibisaun ba kondusaun
1. Bele aplika inibisaun atu kaer veíkulu ho motór durante
fulan 3 too tinan 2 ba ema ne’ebé hetan kondenasaun:a) Tanba krime previstu iha artigu 207 too 209;b) Tanba krime ne’ebé komete ho veíkulu
motorizadu no ezekuta ho fasilidade duni tanba uza
veíkulu motorizadu;c) Tanba krime dezobediénsia tanba lakohi haloprova ne’ebé lei estabelese atu hatene ema ida kaer
veíkulu motorizadu ho álkool, substánsia
psikotrópika ka produtu ho efeitu análogu nia
efeitu perturbadór ba nia aptidaun fízika, mentál
ka psikolójika karik.
2. Artigu 86, n. 3, nia dispozisaun sei aplika mós iha ne’e.

238

Artigu 89
Kasasaun ba lisensa atu rai arma
1. Kuandu iha kondenasaun tanba krime dolozu pratikadu
ho arma, haree tuir sirkunstánsia no hahalok nia
gravidade, tribunál bele dekreta kasasaun41 ba lisensa atu
uza no hela ho arma, durante tinan 2 too tinan 8.
2. Artigu 86, n. 3, nia dispozisaun sei aplika mós iha ne’e.
KAPÍTULU VII
PENA NIA DETERMINASAUN
Artigu 90
Prinsípiu jerál
1. Kuandu lei fiksa pena ida, pena ne’e refere ba krimene’e ho nia forma konsumadu.
2. Atu hetan pena abstrata nia moldura hosi ne’ebé sei
determina pena konkreta:a) Sei aplika ba krime konsumadu nia pena abstrata
sirkunstánsia
modifikativa
reinsidénsia
noabitualidade kriminál previstu iha artigu 53 no 54,
respetivamente;b) Halotuir tiha alínea anteriór nia dispozisaun ka
hahú hosi krime konsumadu nia pena abstrata,
kuandu iha sirkunstánsia modifikativa, sei
konsidera situasaun ne’ebé fó-fatin ba atenuasaun
extraordinária, kuandu iha.
Artigu 91
Pena nia determinasaun konkreta
1. Hetan tiha pena nia moldura abstrata tuir artigu anteriór,
tribunál avalia sirkunstánsia hotu-hotu ne’ebé la tama iha
tipu legál no la tama iha valorasaun nu'udar artigu anteriór
nia dispozisaun maibé agrava ka diminui kondenadu nia
responsabilidade.
2. Ho baze iha sirkunstánsia sira ikus ne’e nia valorasaun,
tribunál fiksa pena nia medida ezata ne’ebé konsidera
nesesária atu proteje bem jurídiku esensiál ba vida iha
41(89) Kasasaun (s) - Anulasaun

239

sosiedade no ba ajente nia reintegrasaun sosiál, ihamoldura ne’ebé fiksa hela iha tipu nia limite laran ka iha
limite ne’ebé sai hosi artigu anteriór nia dispozisaun nia
laran.
3. Pena ne’ebé aplika ba kondenadu nia todan nunka bele
liu kulpa nia todan.
Artigu 92
Kazu espesiál ba pena multa
Atu aplika pena multa sei aplika kapítulu ida ne’e nia
dispozisaun hodi determina tempu kona-ba multa nia
durasaun, sem prejuizu ba artigu 75, n. 2, nia dispozisaun
atu kalkula kuantia ne’ebé korresponde ba multa ba loron
ida-idak.
KAPÍTULU VIII
MEDIDA BA SEGURANSASEKSAUN I
MEDIDA INTERNAMENTU
Artigu 93
Presupostu
Kuandu inimputavel tuir artigu 21 nia dispozisaun makapratika faktu ida deskritu iha krime ida nia tipu legál,
tribunál bele haruka hatama nia iha estabelesimentu
adekuadu, kuandu, tanba nia anomalia psíkika no faktu
pratikadu nia natureza no gravidade, iha baze atu ta'uk
katak nia bele halo faktu típiku seluk korrespondente ba
krime hasoru ema ka krime ba perigu komún.
Artigu 94
Durasaun
1. Kuandu faktu ne’ebé imputavel pratika fó-fatin ba
prizaun too tinan 3, internamentu labele naruk liu tinan 1.
2. Kuandu imputavel pratika faktu ne’ebé korresponde ba
krime hasoru ema ka krime ba perigu komún punivel hopena prizaun tinan 5 ka liu tan, internamentu labele badak
240liu tinan 3, salvu kuandu haree katak libertasaun la
prejudika ho orden públika no paz sosiál nia defeza.
3. Kuandu imputavel pratika krime punivel ho pena
(prizaun) aas-liu tinan 8 no di'ak liu lalika liberta nia tanba
selae nia bele pratika fali krime hanesan ida-ne’e, bele
hanaruk internamentu ho períodu tinan 2 tan,susesivamente42, too haree katak estadu perigozidadene’ebé fó-fatin ba prolongamentu ne’e hotu ona.
4. Internamentu labele naruk liu pena aplikavel ba krime
ne’ebé arguidu halo nia limite másimu.
Artigu 95
Medida nia sesasaun
1. Medida internamentu hotu kuandu perigozidade
kriminál ne’ebé fó-fatin ba medida ne’e hotu ka,
perigozidade ne’e nafatin karik, kuandu too ona medidane’e nia durasaun másima, salvu iha sirkunstánsia ne’ebé
hakerek hela iha artigu anteriór, n. 3 no 4.
2. Tinan-tinan sei halo revizaun ba medida internamentu.
3. Kuandu iha invokasaun katak iha kauza justifikativa atu
hotu internamentu, tribunál, iha momentu naran ida, seiapresia kestaun ne’e.
Artigu 96
Medida internamentu nia substituisaun
1. Bele tau liberdade ba prova ka, kona-ba estranjeiru
karik, expulsaun hosi territóriu nasionál iha medida
internamentu nia fatin.
2. Artigu 87 nia dispozisaun sei aplika ba expulsaun hosi
territóriu nasionál.
Artigu 97
Liberdade ba prova
1. Kuandu iha revizaun referida iha artigu 95 haree katak
iha razaun atu fiar katak bele hetan medida nia finalidade
iha meiu abertu, tribunál tau internadu iha liberdade ba
prova.
42(94) Susesivamente (adv) – Tuir-malu; beibeik.

241

2. Liberdade ba prova nia períodu sei fiksa iha mínimu
tinan 2 too másimu tinan 5 nia laran, maibé labele liu
limite másimu fiksadu iha artigu 94, n. 4.
3. Desizaun kona-ba liberdade ba prova bele haruka
internadu tuir regra ba konduta, nesesáriu atu prevene
perigozidade, hanesan hakerek hela iha artigu 70, tuir
tratamentu no rejime ba kura ambulatóriu apropriadu 43 noaprezenta-án ba ezame no observasaun iha fatin ne’ebé
hatudu hela ba nia.
4. Ajente ne’ebé ezekusaun ba nia internamentu suspendetiha sei tau iha servisu ba reinsersaun sosiál nia vijilánsia.
5. Kuandu laiha motivu atu revoga liberdade ba prova,
tempu ba liberdade ba prova ne’e hotu tiha, sei deklara
medida internamentu extinta.
6. Kuandu iha momentu ne’ebé períodu ba liberdade ba
prova hotu prosesu ka insidente ne’ebé bele fó-fatin ba
medida nia revogasaun la'o hela, prosesu ka insidente ne’ehotu tiha no la iha revogasaun maka bele deklara medidaextinta.
Artigu 98
Liberdade ba prova nia revogasaun
1. Liberdade ba prova sei revoga tiha kuandu:a) Imputavel nia komportamentu hatudu katak
presiza aplika duni internamentu;b) Inimputavel hetan kondenasaun iha pena ne’ebé
hasai liberdade no la iha presupostu atu suspende
pena ne’e nia ezekusaun, tuir artigu 68, n. 1.
2. Revogasaun fó-fatin ba reinternamentu,no iha ne’e sei
aplika mós artigu 94 no 96 nia dispozisaun.
Artigu 99
Suspensaun ba internamentu nia ezekusaun
1. Tribunál bele haruka suspende internamentu kuandu,
tuir razaun, bele hein katak ho suspensaun ne’e bele hetan
medida ba seguransa nia finalidade no suspensaun ne’ekompativel ho orden públika no paz sosiál nia defeza.
43(97) Apropriadu (adj) – Di’ak ba situasaun ida.

242

2. Artigu 97, n. 3 no 4, sei aplika mós ba internamentu nia
suspensaun.
3. Labele suspende internamentu nia ezekusaun kuandu
ajente hetan kondenasaun iha pena ne’ebé hasai liberdadeno laiha rekizitu hodi suspende pena ne’e nia ezekusaun
nu'udar artigu 68, n. 1.
4. Internamentu nia durasaun no sesasaun sei determina
tuir artigu 94 no 95, respetivamente44.
5. Artigu 98 nia dispozisaun sei aplika mós ba desizaun
ne’ebé suspende medida internamentu.
SEKSAUN II
MEDIDA BA SEGURANSA SELUKArtigu 100
Medida interdisaun profisionál
1. Kuandu inimputavel tanba anomalia psíkika pratika
aktu ruma previstu iha krime nia tipu legál relasionadu hoaktividade profisionál ne’ebé nia ezerse no iha reseiu
katak, iha tempu ne’ebé nia ezerse okupasaun ne’e nia
bele pratika faktu hanesan ho ida-ne’e, tribunál, haree basirkunstánsia ne’ebé haleu kazu ne’e no ba inimputavel
nia personalidade, bele proibe nia ezerse aktividade ne’eiha tinan 1 too tinan 5 nia laran.
2. Períodu sei suspende durante tempu ne’ebé ajente laiha
liberdade tanba medida koasaun prosesuál, pena ka
medida ba seguransa.
Artigu 101
Proibisaun ba kondusaun no kasasaun ba lisensa atu
uza no hela ho arma
1. Inimputavel ne’ebé pratika aktu ruma previstu iha artigu
88, n. 1, bele hetan inibisaun atu kaer veíkulu ho motór
durante tinan 2 too tinan 6, kuandu nia personalidade

44(99) Respetivamente (adv) – ida-idak ba ida-idak; tuir orden ne’ebé
hatudu hela. Internamentu nia durasaun no sesasaun sei determina tuir
artigu 94 no 95, respetivamente = Internamentu nia durasaun tuir
artigu 94 no nia sesasaun sei determina tuir artigu 95.

243hamosu reseiu katak nia bele pratika fali faktu hanesan
ida-ne’e.
2. Kuandu aktu ne’ebé inimputavel pratika iha relasaun hoarma nia uzu, tribunál bele dekreta kasasaun ba lisensa atu
uza no hela ho arma durante tinan 5 too tinan 10, kuandu
nia personalidade hamosu reseiu katak nia bele pratika fali
faktu hanesan ida-ne’e.
3. Artigu 86, n. 3, nia dispozisaun sei aplika mós iha ne’e.
KAPÍTULU IXKRIME NIA KONSEKUÉNSIA SELUKArtigu 102
Lakon krime nia objetu
1. Sei deklara lakon tiha ba Estadu objetu ne’ebé uza ka
atu uza hodi pratika krime, ka mai hosi krime, kuandu, tuir
nia natureza ka sirkunstánsia ne’ebé haleu kazu, hamosu
perigu ba ema nia seguransa ka ba orden públika, ka bele
uza fali atu pratika krime foun.
2. Vítima no terseiru sira-ne’ebé la fó kontribuisaun atu
uza ka prodúz objetu sira-ne’e ka hasai vantajen hosi
objetu sira-ne’ebé sira nia propriedade sei garante nafatinsira nia direitu.
3. Tribunál sei fó destinu ba objetu sira-ne’ebé deklara
lakon tiha ona, kuandu lei la dehan buat ida, hanesan
haruka halo destruisaun ba objetu sira-ne’e ka halo siralabele tama tan iha komérsiu.
4. Sei aplika nafatin n. 1 nia dispozisaun, maski ema ida lahetan pena tanba faktu ne’e.
Artigu 103
Lakon vantajen
1. Sei deklara lakon tiha ba Estadu koiza, direitu ka
vantajen ne’ebé hetan, diretamente ka indiretamente, hosi
krime nia prátika, sem prejuizu ba vítima ka terseiru ho
boa-fé nia direitu.
2. Kuandu koiza, direitu ka vantajen sira-ne’e rasik labeletama iha Estadu nia liman, sei selu ba Estadu koiza, direitu
ka vantajen sira-ne’e nia valór.
244

Artigu 104
Responsabilidade sivíl tanba krime
1. Tribunál ofisiozamente tenke apura no fiksa
indemnizasaun tanba perda no danu ne’ebé mai hosi krime
kuandu hatene tiha ona katak iha danu no danu ne’e nia
valór hira, salvu kuandu lezadu deklara, tuir lei prosesuál
penál, katak nia hakarak halo pedidu ketak.
2. Direitu sivíl nia norma maka regula indemnizasaun nia
presupostu no kálkulu.
3. Responsavel ba indemnizasaun bele halo tranzasaun
kona-ba indemnizasaun ne’e, maibé tenke fó-hatene
tranzasaun ne’e ba tribunál, selae aktu ne’e laiha efikásia.
Artigu 105
Priviléjiu ba lezadu nia kréditu
Kréditu ne’ebé moris hosi lezadu nia direitu ba
indemnizasaun tanba perda no danu ne’ebé mai hosi krime
iha preferénsia hasoru kréditu sira seluk ne’ebé liu tiha
faktu nia prátika maka mosu, inkluindu 45 kustas no
kuantia46 kona-ba multa.
TÍTULU V
DIREITU BA KEIXA
Artigu 106
Krime nia natureza
1. Kona-ba direitu atu halo keixa, krime bele iha natureza
públika ka semi-públika.
2. Krime públiku maka sira-ne’ebé lalika iha keixa atu fófatin ba prosedimentu kriminál.
3. Krime semi-públiku maka sira-ne’ebé tenke iha keixa
atu fó-fatin ba prosedimentu kriminál.
4. Titulár ida ezerse nia direitu ba keixa kuandu nia hatudu
katak nia hakarak prosedimentu kriminál.
45(105) Inkluindu (v) – Iha ne’e sura hotu; iha ne'e sura mós; iha ne’etama hotu; iha ne'e tama mós.
46(105) Kuantia (s) – Osan lubun ida.

245

Artigu 107
Direitu ba keixa nia titulár
Kuandu tenke iha keixa atu hala'o prosedimentu kriminál,
ema-ne’ebé lei prosesuál penál hatudu hanesan direitu ba
keixa nia titulár maka iha lejitimidade atu aprezenta keixa
ne’e.
Artigu 108
Prazu atu ezerse direitu
Direitu ba keixa tenke ezerse iha fulan 6 nia laran no prazu
ne’e sura ketak ba direitu ne’e nia titulár ida-idak.
Artigu 109
Renúnsia no dezisténsia ba keixa
Direitu ba keixa nia renúnsia, dezisténsia ka la ezersísiu
kona-ba krime nia kompartisipante ida aproveita ba
kompartisipante sira seluk iha kazu ne’ebé sira-ne’e móslabele hetan persegisaun kriminál molok iha keixa.
TÍTULU VIRESPONSABILIDADE KRIMINÁL NIA
EXTINSAUN
KAPÍTULU I
PROSEDIMENTU KRIMINÁL NIA PRESKRISAUN
Artigu 110
Prazu ba preskrisaun
1. Prosedimentu kriminál extinge, tanba preskrisaun,
kuandu, hahú iha momentu ne’ebé ajente pratika krime,
liu tiha ona prazu sira tuirmai ne’e:a) Tinan 20, kuandu kona-ba krime punivel hopena prizaun ho limite másimu aas-liu tinan 12;b) Tinan 15, kuandu kona-ba krime punivel hopena prizaun ho limite másimu aas-liu tinan 7
maibé la too tinan 12;246c) Tinan 8, kuandu kona-ba krime punivel ho pena
prizaun ho limite másimu aas-liu tinan 3 maibé laliu tinan 7;d) Tinan 4, iha kazu sira seluk.
2. Kuandu lei estabelese alternativa47 ba krime ida pena
prizaun ka pena multa, ida uluk maka sei konsidera ba
artigu ida-ne’e nia dispozisaun.
Artigu 111
Prazu nia kontajen
1. Prazu ba prosedimentu kriminál nia preskrisaun hahú
iha momentu ne’ebé ajente konsuma faktu ka, ka kona-ba
krime la konsumadu, krime kontinuadu ka krime abituál,
iha loron ne’ebé nia pratika aktu ezekusaun ida ikus.
2. Iha krime permanente prazu ba preskrisaun hahú iha
momentu ne’ebé konsumasaun hotu.
3. Kona-ba kumplisidade sei konsidera de'it autór nia
faktu.
Artigu 112
Suspensaun ba preskrisaun
1. Prosedimentu kriminál nia preskrisaun suspende iha
kazu ne’ebé lei prevee no mós iha tempu ne’ebé:a) Tuir lei, prosedimentu kriminál labele hahú ka
kontinua tanba autorizasaun legál ka sentensa
ne’ebé tribunál la kriminál maka sei fó seidauk iha
ka tanba kestaun prejudisiál nia devolusaun ba
juizu la penál;b) Delinkuente kumpre iha estranjeiru pena ka
medida ba seguransa ne’ebé hasai liberdade;c) Prosedimentu kriminál sei la'o daudaun, hahú
iha momentu ne’ebé arguidu hetan notifikasaun
kona-ba akuzasaun.
2. Prosedimentu halai fila-fali iha momentu ne’ebé kauzaba suspensaun hotu.

47(112) Alternativa (s) – posibilidade atu hili buat ida hosi buat rua.
Estabelese, ho alternativa, pena prizaun ka pena multa = fóposibilidade atu hili pena prizaun ka pena multa.

247

3. Kauza ba suspensaun labele naruk-liu prazu previstu iha
artigu 110 nia sorin-balu, nu'udar situasaun ida-idak.
KAPÍTULU II
PENA NO MEDIDA BA SEGURANSA NIAPRESKRISAUN
Artigu 113
Prazu kona-ba pena nia preskrisaun
1. Pena sei preskreve iha prazu sira tuirmai ne’e:a) Tinan 25 kuandu aas-liu prizaun tinan 12;b) Tinan 20 kuandu aas-liu prizaun tinan 8 maibé
la liu tinan 12;c) Tinan 12 kuandu aas-liu prizaun tinan 4 maibé laliu tinan 8;d) Tinan 8 kuandu la’ós pena prizaun sira-ne’ebé
alínea anteriór sira prevee;e) Tinan 4 kuandu pena ne’e pena multa.
2. Prazu kona-ba pena nia preskrisaun hahú iha momentu
ne’ebé desizaun ne’ebé aplika pena ne’e hetan tránzitu iha
julgadu.
Artigu 114
Pena asesória nia preskrisaun
Pena asesória48 nia preskrisaun tuir pena prinsipál nia
rejime.
Artigu 115
Prazu ba medida ba seguransa nia preskrisaun
Medida ba seguransa sira preskreve iha prazu sira tuirmaine’e:a) Tinan 15 kuandu hasai liberdade;b) Tinan 5 kuandu la hasai liberdade;c) Tinan 2 kuandu kona-ba kasasaun ba lisensa atu
uza no hela ho arma.
48(114) Pena asesória – Pena ne’ebé aplika hamutuk ho pena
prinsipál ba kriminozu ruma, hanesan probisaun atu kaer karreta ka
hela ho arma.

248

Artigu 116
Preskrisaun nia suspensaun
1. Pena no medida ba seguransa nia preskrisaun suspende
iha kazu ne’ebé lei prevee no durante tempu ne’ebé:a) Tuir lei, ezekusaun labele komesa ka kontinua;b) Tuirfali kondenadu nia evazaun49 no iha tempu
ne’ebé seidauk kaer fali nia;c) Kondenadu kumpre hela pena ka medida ba
seguransa ne’ebé hasai liberdade;d) Dilasaun atu selu multa sei moris;e) Kondenadu labele presta traballu ba komunidade
temporariamente;f) Ezekusaun la'o daudaun.
2. Preskrisaun halai fila iha loron ne’ebé kauza ba
suspensaun hotu.
3. Artigu 112 nia dispozisaun aplika mós iha ne’e.
KAPÍTULU III
IMPRESKRITIBILIDADE
Artigu 117
Krime jenosídiu, hasoru paz no umanidade no kona-ba
gerra
Prosedimentu kriminál no pena tanba krime jenosídiu,hasoru paz no umanidade no krime gerra la preskreve.
KAPÍTULU IV
KAUZA BA EXTINSAUN SELUKArtigu 118
Kauza seluk
Responsabilidade kriminál extinge iha kazu ne’ebé lei
prevee no tanba ajente mate, tanba amnistia no tanba
indultu.
49(116) Evazaun (s) – Ho evazaun ema ida halai tiha hosi kadeia ka
fatin ne’ebé nia dadur hela.

249

Artigu 119
Ajente nia mate
Ajente nia mate extinge prosedimentu kriminál no mós
sansaun kriminál ne’ebé aplika tiha ona.
Artigu 120
Amnistia
Amnistia extinge prosedimentu kriminál no hapara
ezekusaun ba sansaun ne’ebé seidauk kumpre totalmente
ka parsialmente, no mós sansaun ne’e nia efeitu no penaasesória nu’udar sei bele.
Artigu 121
Amnistia no krime iha konkursu
Salvu dispozisaun seluk, amnistia aplika ba krime ida-idak
ne’ebé tama iha konkursu.
Artigu 122
IndultuIndultu extinge pena, totalmente ka parsialmente, ka tau
pena seluk prevista iha lei no favoravel liu ba kondenadu
iha pena ne’e nia fatin.
LIVRU II
PARTE ESPESIÁL
TÍTULU IKRIME HASORU PAZ NO UMANIDADE
KAPITULU IKRIME JENOSÍDIU NO HASORU UMANIDADE
Artigu 123
Jenosídiu

250

1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu destrui, totalmente ka
parsialmente, grupu nasionál, étniku, rasiál ka relijiozu,
pratika:a) Omisídiu ka ofensa ba integridade fízika kapsíkika grave hasoru grupu ne’e;b) Aktu ne’ebé, oin naran ida, la husik grupu ne’e
nia elementu sira halo prokriasaun50 ka moris;c) Violasaun, eskravidaun seksuál, prostituisaun
forsada, esterilizasaun forsada ka violénsia seksuál
seluk tan ho gravidade hanesan sira-ne’e;d) Separasaun ho meiu violentu ba grupu ne’e nia
elementu hosi grupu ne’e ba grupu seluk;e) Aktu ne’ebé, ho violénsia, la husik grupu ne’eba hela ka hela nafatin iha espasu jeográfiku
ne’ebé, tuir tradisaun ka istória, sei konsidera
hanesan grupu ne'e nian;f) Grupu ne’e nia sujeisaun ba kondisaun atu moriska tratamentu kruél, degradante ka dezumanu,
ne’ebé loron ruma bele provoka nia destruisaun
totál ka parsiál;g) Konfisku ka apreensaun jeneralizada ba bem
sira-ne’ebé grupu ne’e nia elementu sira nia
propriedade;h) Proibisaun ba grupu ne’e nia elementu sira atu
ezerse aktividade komersiál, industriál ka
profisionál;i) Difuzaun51 ba epidemia ne’ebé bele halo grupu
ne’e nia elementu sira mate ka hetan ofensa ba sirania integridade fízika;j) Proibisaun, omisaun ka impedimentu, ho meiu
naran ida, ba grupu ne’e nia elementu sira atu
hetan asisténsia umanitária adekuada atu kombate
epidemia ka karénsia alimentár grave,
sei hetan pena tinan 15 too tinan 30.
2. Ema ne’ebé, publikamente no diretamente, dada ema
seluk ba pratika jenosídiu sei hetan pena tinan 5 too tinan
15.
50(123) Ho prokriasaun ema ida hetan oan ka jerasaun.
(123) Difuzaun (s) – Ho difuzaun ema ida kari buat ruma (badiresaun hotu-hotu) hodi halo buat ne’e moris ka dait ba ema seluk kafatin seluk. Halo difuzaun = Kari ka transmite ba ema seluk ka bafatin seluk51

251

Artigu 124
Krime hasoru umanidadeEma ne’ebé, iha atake jeneralizadu ka sistemátiku hasoru
populasaun sivíl ruma nia kontextu, pratika aktu ne’ebé
fó-fatin ba:a) Omisídiu ka ofensa ba integridade fízika kapsíkika grave;b) Extermíniu, ne’ebé iha kuandu ema ruma
hatama populasaun ida totalmente ka parsialmente
iha kondisaun atu moris adversa, hanesan la husik
populasaun ne’e hetan hahán ka ai-moruk, ne’ebé
bele halo ema ida ka barak mate;c) Eskravidaun;d) Deportasaun ka transferénsia forsada ba
populasaun ida, ne’ebé iha kuandu ema ruma halo
dezlokasaun ilísita ba ema ida ka barak ba Estadu
ka fatin seluk ho expulsaun ka aktu koersivu seluk;e)Prizaun ka meiu grave seluk ne’ebé hasai ema
nia liberdade, hasoru direitu internasionál nia
norma ka prinsípiu;f) Tortura, ne’ebé iha kuandu ema ruma halo buat
ruma hodi hamosu dor ka sofrimentu fíziku ka
psíkiku grave ba ema ne’ebé lakon tiha ona nia
liberdade ka tama tiha ona iha ajente nia kontrolu;g) Violasaun, eskravidaun seksuál, prostituisaun
forsada, gravidéz forsada, esterilizasaun forsada ka
violénsia seksuál seluk tan ho gravidade hanesan;h) Persegisaun, ne’ebé iha kuandu iha privasaun
atu goza direitu fundamentál, hasoru direitu
internasionál, ba grupu ka koletividade ne’ebé bele
identifika, tanba motivu polítiku, rasiál, nasionál,étniku, kulturál, relijiozu, seksu ka motivu seluk
tan rekoñesidu universalmente hanesan inaseitavel
ba direitu internasionál;i) Dezaparesimentu forsadu ba ema, ne’ebé iha
kuandu iha detensaun , prizaun ka sekuestru5252(124) Sekuestru (s) – Ho sekuestru ema ida kaer-metin hela ema
ruma no la husik nia sai hosi fatin ne’ebé ajente rai hela nia, hasoru
ema ne’e nia hakarak.

252

ne’ebé Estadu ka organizasaun polítika maka haloka fó autorizasaun, apoiu ka konkordánsia atu halo,no, tuirfali, rekuza atu rekoñese katak privasaun ba
liberdade ne’e iha ka atu fó informasaun kona-ba
situasaun ne’e ka kona-ba ema sira-ne’e iha ne’ebé
atu sira labele hetan lei nia protesaun durante
tempu naruk;j) Apartheit, ne’ebé iha kuandu ema ruma pratika
aktu dezumanu iha rejime institusionalizadu ne’ebé
grupu rasiál ida ezerse opresaun no domíniu
sistemátiku hasoru grupu seluk ida ka barak nia
kontextu, ho intensaun atu mantein53 rejime ne’e;k) Aktu dezumanu seluk tan ho karakter hanesansira iha kotuk ne'e ho intensaun atu hamosu
sofrimentu maka'as ka kanek todan ka afeta saúde
mentál ka fízika,
sei hetan pena prizaun tinan 15 too tinan 30.
KAPÍTULU IIKRIME GERRA
Artigu 125
Krime gerra hasoru ema
1. Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakterinternasionál ka konflitu armadu ho karakter lainternasionál nia kontextu, pratika hasoru ema ne’ebé
direitu internasionál umanitáriu proteje:a) Omisídiu;b) Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka
dezumanu, inkluindu experiénsia biolójika;c) Ofensa grave ba integridade fízika ka aktu
ne’ebé hamosu sofrimentu maka'as;d) Tomada ba refein54;e) Presaun hodi obriga serví iha forsa armada
inimiga ka halo rekrutamentu ka alistamentu ba
53(1249 mantein (v) – halo buat ruma ka ema ruma kontinua nafatin;
kaer-netik ema buat ruma ka ema ruma. Polísia mantein seguransa =Polísia halo seguransa iha nafatin. mantein apartheit = halo apartheitmoris nafatin.
54(125) Tomada ba refein – Kaer hela ema hanesan garantia hodi ezije
buat ruma hosi ema ruma.

253labarik ho tinan ki’ik liu 18 iha Estadu ida nia forsa
armada, forsa militár ka paramilitár ka iha grupu
armadu ne’ebé la'ós Estadu nia forsa arma, forsa
militár ka paramilitár, ka utiliza sira hodi partisipa
iha ostilidade55;f) Limitasaun grave, prolongada no injustifikada ba
ema nia liberdade;g) Deportasaun ka transferénsia ka privasaun ilegálba liberdade;h) Subtrasaun ka destruisaun injustifikada ba bem
patrimoniál ho valór boot;i) Kondenasaun no ezekusaun ba sentensa, kuandu
seidauk iha julgamentu justu ka imparsiál;j) Aktu ne’ebé ofende ema nia dignidade, liuliu ho
tratamentu umillante no degradante;k) Omisídiu ka ferimentu ba kombatente ne’ebé
husik tiha ona nia arma ka ne’ebé, laiha ona meiu
hodi
defende-án,
entrega-án
tiha
ona
inkondisionalmente ka oin naran ida hasai-án tiha
ona hosi kombate;l) Aktu sira-ne’ebé artigu anteriór, alínea g),
deskreve;m) Sujeisaun ba ema ne’ebé iha tiha ona partebelijerante ida nia liman atu hetan mutilasaunfízika ka experiénsia médika ka sientífika tipu
naran ida, ne’ebé la'ós atu halo tratamentu médiku,
dentáriu ka ospitalár no la'ós halo tanba sira nia
interese, ne’ebé no halo ema mate ka hamosu
perigu maka'as ba ema nia saude;sei hetan pena prizaun tinan 12 too 25.
2. Pena ne’e sei agrava dalimak ida iha nia limite mínimu
no másimu kuandu ajente pratika aktu sira referidu iha
númeru anteriór hasoru instituisaun umanitária ida nia
membru.
3. Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakterinternasionál nia kontextu:a) Transfere, diretamente ka indiretamente,hanesan poténsia okupante, nia populasaun sivíl
rasik balu ba territóriu okupadu ka transfere
territóriu okupadu nia populasaun, hotu ka balu
55(125) Ostilidade (s) - Funu

254

de'it, iha territóriu ne’e nia laran ka sai hosi
territóriu ne’e;b) Obriga prizioneiru iha funu ka ema seluk ne’ebé
simu daudaun protesaun serví iha poténsia inimiga
nia forsa armada;c) Funu hotu tiha, atraza prizioneiru iha funu sirania repatriamentu, sem motivu justifikadu,
sei hetan pena prizaun tinan 15 too 30.
Artigu 126
Krime gerra ho métodu proibidu
Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakter internasionál
ka iha konflitu armadu ho karakter la internasionál nia
kontextu:a) Ataka populasaun sivíl em jerál ka sivíl sirane’ebé la partisipa diretamente iha ostilidade;b) Ataka bem sivíl ne’ebé la'ós objetivu militár;c) Ataka, ho meiu naran ida, aglomeradu
populasionál, abitasaun ka edifísiu ne’ebé ladefende hela no la'ós objetivu militár;d) Halo atake indiskriminadu ne’ebé atinje
populasaun sivíl ka bem ho karakter sivíl, kuandu
hatene katak atake ne’e halo lakon ema nia vida,
hamosu kanek ba ema sivíl ka prejuizu ba bem hokarakter sivíl, ne’ebé exesivu;e) Aproveita ema sivíl ka ema protejidu seluk nia
prezensa hodi evita pontu, zona ka forsa militár
ruma atu sai operasaun militár nia alvu;f) Provoka deliberadamente inanisaun ba
populasaun sivíl hanesan métodu atu halo funu, ba
ida ne’e hasai tiha hosi sira bem ne’ebé sira presiza
atu moris;g) Deklara ka ameasa, ho nia kualidade hanesan
ofisiál, katak sei la fó abrigu;h) Oho ka halo-kanek ho traisaun kombatente
inimigu sira;i) Halo atake ida, maski bele hatene katak atakene’e hamosu prejuizu boot, duradouru no grave ba
meiu ambiente no, tanba ne’e, bele haree kedas

255katak atake ne’e exesivu kuandu kompara ho
vantajen militár globál konkreta no direta previstu;j) Komete perfídia, entendidu hanesan aktu oho,
halo-kanek ka kaptura, iha ne’ebé, ho intensaun atu
lohi, uza adversáriu nia boa-fé hodi halo nia fiar
katak nia iha direitu atu simu ka iha obrigasaun atu
asegura protesaun ne’ebé direitu internasionál
umanitáriu nia regra prevee;sei hetan pena prizaun tinan 15 too tinan 30.
Artigu 127
Krime gerra ho meiu ba funu proibidu
1. Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakterinternasionál ka iha konflitu armadu ho karakter lainternasionál nia kontextu, uza arma, projetil, materiál no
métodu ba kombate ne’ebé, tuir nia natureza, hamosu
kanek inutil ka sofrimentu deznesesáriu ka hamosu efeitu
indiskriminadu, hasoru direitu internasionál aplikavel ba
konflitu armadu, sei hetan pena prizaun tinan 12 too 25.
2. Númeru anteriór abranje, nomeadamente, meiu siratuirmai ne’e nia utilizasaun:a) Venenu ka arma envenenada;b) Gas asfiksiante, tóksiku ka similár, ka líkidu,
materiál ka dispozitivu análogu naran ida;c) Kilat-musan ne’ebé expande ka axata fasilmente
iha ema nia isin laran, hanesan kilat-musan ne’ebé
iha revestimentu toos ne’ebé la taka totalmente nia
laran ka iha insizaun;d) Mina antipesoál;e) Arma kímika;f) Arma ne’ebé iha hanesan efeitu prinsipál halokanek ho estillasu ne’ebé labele lokaliza iha ema
nia isin ho raiu X;g) Arma insendiária;h) Arma leizer56 ne’ebé halo matan-delek.

56(127) Leiser (s) – (laser) Dispozitivu ne’ebé hamosu radiasaun
futun ida vizivel, ka ho frekuénsia besik-malu, koerente,monokromátiku no forte tebe-tebes

256

3. Arma, instrumentu no produtu sira referidu iha númeru
anteriór maka sira-ne’ebé direitu internasionál konsidera
hanesan ne’e.
Artigu 128
Krime gerra hasoru bem protejidu ho insígnia ka
emblema distintivu
Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakter internasionál
ka iha konflitu armadu ho karakter la internasionál nia
kontextu, ataka:a) Pesoál, instalasaun, materiál, unidade ka veíkulu
ne’ebé partisipa iha misaun atu mantein paz ka fóasisténsia umanitária, nu'udar Nasoens Unidas nia
Karta, kuandu sira iha direitu ba protesaun ne’ebé
direitu internasionál fó ba ema ka bem sivíl sira;b) Edifísiu, instalasaun, materiál, unidade ka
veíkulu, ne’ebé asinala hela ho Konvensaun iha
Jenebra nia emblema distintivu ka pesoál abilitadu
atu uza emblema sira-ne’e,sei hetan pena prizaun tinan 10 too tinan 20.
Artigu 129
Krime gerra hasoru propriedade
Ema ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakter internasionál
ka iha konflitu armadu ho karakter la internasionál nia
kontextu:a) Subtrai, destrui ka danifika bem patrimoniál iha
eskala larga ka ho valór boot, sem nesesidade
militár ka ho forma ilegál ka arbitrária;b) Ataka, destrui ka danifika edifísiu ne’ebé atu
uza ba kultu relijiozu, ba edukasaun, ba arte, ba
siénsia ka ba benefisénsia, monumentu kulturál ka
istóriku, sítiu arkeolójiku, ospitál no fatin iha
ne’ebé tau hamutuk ema moras no kanek, kuandu
la'ós objetivu militár;c) Sakeia57 sidade ka lokalidade ruma, maski hetan
ho asaltu,
57(129) Sakeia (v) – Lelán; noak, hadau ka lori ema seluk nia sasán ho
violénsia.

257sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 130
Krime gerra hasoru direitu selukEma ne’ebé, iha konflitu armadu ho karakter internasionál
ka iha konflitu armadu ho karakter la internasionál nia
kontextu, deklara abolidu, suspensu ka la admisivel iha
tribunál parte inimiga nia nasionál sira nia direitu ka
prosedimentu sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
KAPÍTULU III
HASORU PAZ NO LIBERDADE
Artigu 131
Organizasaun terrorista
1. Sei konsidera grupu, organizasaun ka asosiasaun
terrorista ema na'in rua ka liu tan ne’ebé, atu realiza
finalidade polítika, ideolójika, filozófika ka konfesionál,
aktua konsertadamente, ho intensaun atu prejudika
integridade ka independénsia nasionál, impede, altera ka
subverte instituisaun nasionál ka internasionál sira nia
funsionamentu, halo-ta'uk ka obriga autoridade públika,organizasaun internasionál ka ema ruma, grupu ruma ka
populasaun em jerál halo buat ruma, la halo buat ruma ka
tolera buat ruma, ho krime grave:a) Hasoru ema nia vida, integridade fízika ka
liberdade;b) Hasoru transporte no komunikasaun, inkluindu
komunikasaun telegráfika, telefónika, ho rádiu ka
ho televizaun, sira nia seguransa;c) Ne’ebé hamosu ho dolu perigu komún, hoinséndiu, explozaun, libertasaun ba substánsia
radioativa ka ba gas tóksiku ka asfiksiante,
inundasaun ka avalanxe, desmoronamentu ba
konstrusaun, kontaminasaun ba alimentu no be
ne’ebé ema atu hemu ka difuzaun ba moras, praga,planta ka animál nosivu;d) Iha ne’ebé sei uza enerjia nukleár, arma de fogu,
substánsia ka enjeñu explozivu, meiu insendiáriu
258

ho natureza naran ida, enkomenda ka karta
armadillada;e) Aktu ne’ebé destrui ka impede meiu ka via ba
komunikasaun, servisu públiku sira nia instalasaun
ka instalasaun internasionál ka instalasaun atu halo
abastesimentu no satisfasaun ba populasaun nia
nesesidade vitál, ka dezvia sira hosi sira nia fim
normál;f) Arma biolójika ka kímika nia investigasaun nodezenvolvimentu.
2. Ema ne’ebé promove ka funda grupu, organizasaun ka
asosiasaun terrorista, tama iha, partisipa ka apoia grupu,
organizasaun ka asosiasaun ne’e sei hetan pena prizaun
tinan 12 too tinan 25.
3. Ema ne’ebé xefia ka dirije grupu, organizasaun ka
asosiasaun terrorista sei hetan pena prizaun tinan 15 too
tinan 30.
4. Kuandu grupu, organizasaun ka asosiasaun terrorista ka
ema sira referidu iha númeru 2 no 3 iha meiu sira-ne’ebén. 1, alínea d), hatudu, pena ne'e nia limite mínimu nomásimu sei agrava ho datoluk ida.
5. Aktu preparatóriu atu konstitui grupu, organizasaun ka
asosiasaun terrorista sei fó-fatin ba pena ho nia limite
mínimu no másimu tun tiha ba sorin balu.
6. Pena referida sira-ne’e bele hetan atenuasaun
extraordinária ka la fó-fatin ba punisaun kuandu ajentehusik tiha nia aktividade voluntariamente, impede ka
haka'as-án duni atu impede perigu ne’ebé aktividade ne’ehamosu ka grupu, organizasaun ka asosiasaun terrorista
ne’e atu kontinua ka fó-hatene ba autoridade katak grupu,
organizasaun ka asosiasaun iha, hodi fó-fatin ba
autoridade ne’e atu bele evita sira pratika krime.
Artigu 132
Terrorizmu
1. Ema ne’ebé pratika krime sira prevista iha artigu
anteriór, n. 1, alínea a) too c) no e), ka krime naran ida homeiu sira referidu iha númeru ida-ne’e nia alínea d) ka f),
ho intensaun referida iha ne’ebá, sei hetan pena prizaun
tinan 12 too 25 ka pena korrespondente ba krime pratikadu
259

ho nia limite mínimu no másimu agravada ho datoluk ida,
kuandu pena ne’e hanesan ka todan liu.
2. Pena ne’e bele hetan atenuasaun espesiál ka la fó-fatinba punisaun kuandu ajente husik tiha nia aktividade
voluntariamente, hadook tiha ka hatún konsideravelmente
perigu ne’ebé aktividade ne’e hamosu, impede rezultadu
ne’ebé lei hakarak evita atu mosu ka ajuda konkretamente
hetan prova desiziva atu identifika ka kaptura responsavel
seluk.
Artigu 133
Finansiamentu ba terrorizmu
Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, diretamente ka
indiretamente no intensionalmente, fornese, rekolle ka
detein fundu ka bem naran ida no mós produtu ka direitu
ne’ebé bele transforma ba fundu, buka atu hetan bem,
fundu, produtu ka direitu sira-ne’e, ho intensaun atu uza
ka hatene katak bele uza, totalmente ka parsialmente, hodi
planeia, prepara ka pratika aktu sira-ne’ebé artigu 131, n.
1, prevee ka pratika aktu sira-ne’e ho intensaun referida
iha artigu 132, n. 1, sei hetan pena prizaun tinan 12 too
tinan 25.
Artigu 134
Insitamentu ba gerra
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, publikamente norepetidamente, insita58 ódiu hasoru rasa, povu ka nasaun
ruma, ho intensaun atu provoka funu ka atu impede
konvivénsia pasífika entre rasa, povu ka nasaun diversu 59,
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Ema ne’ebé alisia60 ka rekruta sidadaun timór ka
estranjeiru atu, ho servisu ne’ebé halo ba grupu ka
poténsia estranjeira, halo funu hasoru Estadu ida ka hatún
58(134) Insita (v) – Fó korajen; dada (ema) ba halo buat ruma; fóestímulu; alisia. Insita ódiu hasoru rasa ida = haburas ódiu hasoru rasa
ida.
59(134) Diversu (adj) – Diferente; oioin; ne’ebé la hanesan; ne’ebéla’ós ida de’it; ne’ebé iha aspetu la hanesan; ne’ebé la’ós oin ida de’it.
60(134) Alisia (v) – Dada (ema ida) ba halo buat ruma; fó korajen ka
estímulu.

260estadu seluk nia governu lejítimu ho meiu violentu sei
hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 135
Diskriminasaun rasiál ka relijioza
1. Ema ne'ebé funda, konstitui organizasaun ka
dezenvolve propaganda organizada hodi insita ka enkoraja
atu halo diskriminasaun, ódiu ka violénsia rasiál ka
relijioza, no mós ema ne’ebé partisipa ka fó asisténsia,
inkluindu finansiamentu, ba organizasaun ka aktividadesira-ne’e sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
2. Ema ne’ebé, iha reuniaun públika, ho eskritu atu halo
divulgasaun ka ho meiu ba komunikasaun sosiál naran ida,
difunde ideia ho intensaun atu insita halo diskriminasaun
rasiál ka relijioza ka atu enkoraja ka provoka aktu violentu
hasoru ema ka grupu ruma tanba nia rasa, kor, orijenétnika ka relijiaun, sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan
8.
KAPÍTULU IVDISPOZISAUN KOMÚN
Artigu 136
Xefe militár ka superiór seluk nia responsabilidade
1. Xefe militár ka se maka aktua hanesan xefe militár
ne’ebé, hatene tiha katak forsa ne’ebé tama iha nia
komandu no kontrolu efetivu ka iha nia responsabilidadeno kontrolu efetivu komete daudaun krime ruma previstu
iha títulu ida ne’e, la adota medida nesesária no adekuada
hodi prevene ka reprime prátika ne’e ka hodi fó-hatenekedas ba autoridade kompetente sei hetan pena
korrespondente ba krime ne’e ka ba krime ne’ebé sei haloduni.
2. Númeru anteriór nia dispozisaun sei aplika mós, ho
adaptasaun nesesária, ba superiór kona-ba kontrolu ba
subordinadu sira-ne’ebé tama iha nia autoridade no
kontrolu efetivu.
Artigu 137
261

Definisaun
Ba títulu ida ne’e nia efeitu, sei konsidera:a) “Konflitu armadu ho karakter internasionál” ida ne’ebé:i) Akontese entre estadu sira, maski laiha
deklarasaun de gerra formál, maski Estadu sirane’e ida la rekoñese estadu de gerra ne’e;ii) Korresponde ba okupasaun totál ka parsiál
iha Estadu ida nia territóriu, maski okupasaun ne’ela hasoru rezisténsia militár;iii) Korresponde ba situasaun iha ne’ebé povu
sira luta hasoru dominasaun koloniál, okupasaun
estranjeira no rejime ne’ebé halo segregasaun,
kuandupovu
ezersenia
direituba
autodeterminasaun konsagradu iha Nasoens Unidas
nia Karta no iha deklarasaun kona-ba direitu
internasionál nia prinsípiu kona-ba relasaun
amigavel no kooperasaun entre Estadu sira;b) “Konflitu armadu ho karakter la internasionál” ida
ne’ebé akontese iha Estadu ida nia territóriu, iha karakter
prolongadu no tau autoridade governamentál sira hasoru
grupu organizadu sira ka grupu organizadu sira hasoru
malu, ho exesaun ba situasaun iha ne’ebé iha distúrbiu no
iha ne’ebé iha tensaun interna, hanesan aktu esporádiku kaizoladu ho violénsia ka seluk tan ho karakter hanesan;c) “Pesoa protejida”:i) Iha konflitu armadu internasionál, emaprotejidu sira ba Konvensaun iha Jenebra 1949 no
Protokolu Adisionál I nia efeitu, nomeadamente
ema kanek, ema moras, ema náufragu, emaprizioneiru iha gerra, pesoál sanitáriu ka relijiozu
sira no populasaun sivíl;ii) Iha konflitu armadu ho karakter lainternasionál, ema kanek, ema moras no ema
náufragu sira, no mós ema sira-ne’ebé la hola parteaktiva iha ostilidade maibé tama iha inimigu nia
liman;
iii) Iha konflitu armadu ho karakterinternasionál no iha konflitu armadu ho karakter
nasionál, forsa armada nia membru sira no parte262

inimiga nia kombatente sira-ne’ebé husik tiha ona
sira nia arma ka laiha meiu ba defeza seluk tan.
TÍTULU IIKRIME HASORU EMAKAPÍTULU I
HASORU VIDA
Artigu 138
Omisídiu simples
Ema ne’ebé oho ema seluk sei hetan pena prizaun tinan 8
too tinan 20.
Artigu 139
Omisídiu agravadu
Ajente ne’ebé oho ema seluk iha sirkunstánsia ne’ebé
hatudu sensurabilidade ka perversidade espesiál,nomeadamente, tanba:a) Uza venenu, tortura, asfiksia, ahi, explozivu ka
meiu insidiozu seluk ka meiu ne’ebé konstitui
krime ba perigu komún nia prátika, ka aktu kruél
seluk, hodi aumenta vítima nia sofrimentu;b) Uza disimulasaun ka meiu ka rekursu seluk hodi
halo vítima iha difikuldade atu defende-án kalabele defende-án;c) Oho tanba avidéz61, tanba gosta oho ema, tanba
hakarak hetan exitasaun ka satisfasaun seksuál,tanba pagamentu ka rekompensa ka promesa konaba pagamentu ka rekompensa ka tanba motivu futil
ka torpe seluk;d) Oho atu prepara, ezekuta ka subar krime seluk,fasilita fuga ka asegura impunidade ba krime ida
nia ajente;e) Oho tanba ódiu rasiál, relijiozu ka polítiku;

61(139) Avidéz – Dezeju maka’as no la hotu; ka’an-ten (adj); matanfuan naklosu (ba buat ruma)

263f) Oho ho premeditasaun, ne’ebé iha kuandu nia
uza frieza62 de ánimu, reflesaun kona-ba meiu
ne’ebé uza ka rai nia intensaun atu oho duranteoras 24;g) Kuandu vítima ajente nia kónjuje, dexendente,
axendente, kolaterál ka afín too grau da-rua,adotadu ka ema ne’ebé moris ho nia hanesan iha
ne’ebé iha dependénsia ierárkika, ekonómika kalaborál;h) Vítima ema vulneravel tebes tanba nia idade,moras ka defisiénsia fízika ka psíkika;i) Vítima órgaun soberanu ka órgaun polítiku
konstitusionálnia
membru,órgaunbaadministrasaun nia membru, majistradu, defensór,
advogadu, ofisiál ba justisa, funsionáriu ka ema
seluk tan ne’ebé kaer servisu públiku, naran katak
nia kaer daudaun nia funsaun ka tanba funsaun
ne’ebé nia kaer;j) Vítima ema testemuña, deklarante, peritu, lezadu
ka ofendidu no ajente pratika krime ne’e hodi
impede depoimentu, denúnsia kona-ba faktu ka
keixa ka tanba nia intervensaun iha prosesu,
sei hetan pena prizaun tinan 12 too tinan 25.
Artigu 140
Omisídiu neglijente
1. Ema ne’ebé, tanba neglijénsia, oho ema seluk sei hetan
pena prizaun too tinan 4 ka pena multa.
2. Iha kazu ne’ebé ajente aktua ho neglijénsia groseira 63
nia sei hetan pena prizaun too tinan 5.
Artigu 141*Interrupsaun ba gravidéz

62(139) Frieza de ánimu – laran malirin(140) Groseira (adj) – Groseira (adj) – Todan; maka’as. Neglijénsia
groseira = neglijénsia todan; laiha kuidadu ne’ebé todan. Ema ida halo
buat ruma ho neglijénsia groseira kuandu nia laiha liu kuidadu kuandu
nia halo buat ne’e.
63264

1. Ema ne’ebé halo feto isin-rua aborta, ho meiu naran ida
no sem feto ne’e nia konsentimentu, sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Ema ne’ebé halo feto isin-rua aborta, ho meiu naran ida
no ho feto ne’e nia konsentimentu, sei hetan pena prizaun
too tinan 3.
3. Feto isin-rua ne’ebé fó konsentimentu ba ema seluk atu
pratika abortu, ka, nia rasik ka hodi ema seluk, provoka
abortu ba nia an sei hetan pena prizaun too tinan 3.
4. Númeru anteriór nia dispozisaun la aplika kuandu, tuir
koñesimentu no experiénsia médika ne'ebé iha ona no halotiha buat hotu ne'ebé bele halo atu salva feto isin-rua no
fetu ka embriaun nia vida, interrupsaun ba gavidéz makabele hadook mate hosi feto isin-rua, naran katak iha
sertifikasaun médika no médiku maka halo ka profisionál
seluk iha saúde maka halo, ho médiku nia diresaun, ihaestabelesimentu ba saude públiku ka ofisialmente
rekoñesidu, no ho feto isin-rua nia konsentimentu.
5. Molok halo interrupsaun painél ida ho médiku na'in tolu
tenke sertifika sirkunstánsia sira referida iha númeru
anteriór, iha atestadu médiku eskritu no asinadu; iha painél
ne'e halo parte médiku ida-ne'ebé realiza ka superviziona
interrupsaun ba gravidéz nia realizasaun.
6. Konsentimentu feto isin-rua maka sei fó rasik iha
dokumentu eskritu no asinadu, rona tiha, kuandu bele, nia
kónjuje ka ema ne'ebé moris ho nia hanesan lain ho feen,ka ema seluk, tuir feto ne'e nia pedidu, maka fó, no,kuandu bele, sei fó tiha loron rua uluk molok atu halointerrupsaun ne'e.
7. Kuandu feto isin-rua ema menór ida, nia reprezentantelegál maka sei fó konsentimentu.
8. Kuandu feto isin-rua maiór ka emansipada ema inkapáz
psikikamente ida ka ema-ne'ebé sofre hela inkapasidade
psíkika, nia kónjuje ka ema ne'ebé moris ho nia hanesan
lain ho feen, ka nia reprezentante legál, axendente ka
dexendente, ka, laiha karik, nia parente kolaterál ruma,
respetiva no susesivamente, maka fó konsentimentu ne'e.
9. Kuandu labele hetan atestadu médiku referidu iha n. 5
no/ka labele hetan konsentimentu nu'udar hakerek hela iha
n. 6 too 8, no interrupsaun tenke halo lalais no labele heintan ona, médiku, haree ba situasaun ida-idak, maka sei
265deside, uza mós, kuandu bele, médiku seluk sira nia
paresér.
10. Iha painél referidu iha n. 5 sei tama médiku ne'ebé iha
koñesimentu adekuadu atu avalia sirkunstánsia ne'ebé
justifika interrupsaun ba gravidéz, no, kuandu bele,médiku jinekolojista/obstetra ida.
11. Médiku sira-ne'ebé emite atestadu médiku no médiku
sira-ne'ebé realiza ka superviziona interrupsaun ba
gravidéz nia
realizasaun tenke fó esklaresimentu
nesesáriu ba feto isin-rua no, kuandu tama iha situasaunne'e, ba ema sira-ne'ebé n. 7 no 8 refere, nomeadamente
kona-ba métodu atu uza iha interrupsaun, interrupsaunne'e nia efeitu rasik no nia konsekuénsia ba feto isin-rua
nia saude fízika no psíkika.
12. Médiku no profisionál ba saude seluk sira iha direitu
atu aprezenta objesaun tuir sira-nia konxiénsia hasoru aktu
ruma kona-ba interrupsaun ba gravidéz.
13. Médiku no profisionál ba saude seluk sira-ne'ebé
invoka objesaun tuir sira-nia konxiénsia tenke garante
profisionál iha saúde seluk nia intervensaun imediata iha
aktu sira-ne'ebé tenke halo no mós akompañamentu
imediatu ba feto isin-rua.
14. Objesaun tuir konxiénsia tenke hatudu expresamente
no tenke fó-hatene ba responsavel klíniku ihaestabelesimentu ba saude iha ne'ebé objetór servisu.
__________* Lei 6/2009, iha 15 Jullu, maka hatama redasaun idane’e. Artigu 141 nia redasaun anteriór maka ida tuirmai
ne’e:Artigu 141
Interrupsaun ba gravidéz
1. Ema ne’ebé halo feto isin-rua aborta, ho meiu naran
ida no sem feto ne’e nia konsentimentu, sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Ema ne’ebé halo feto isin-rua aborta, ho meiu naran
ida no ho feto ne’e nia konsentimentu, sei hetan pena
prizaun too tinan 3.
3. Feto isin-rua ne’ebé fó konsentimentu ba ema seluk atu
pratika abortu, ka, nia rasik ka hodi ema seluk, provoka
abortu ba nia an sei hetan pena prizaun too tinan 3.

266

4. Númeru anteriór sira nia dispozisaun la aplika iha kazu
ne’ebé interrupsaun ba gravidéz konstitui meiu úniku hodi
evita perigu ba feto isin-rua ka ba fetu atu mate ka hetan
lezaun grave no irreversivel ba nia isin ka ba nia saudefízika ka psíkika, naran katak médiku ka profisionál iha
saude maka halo, iha estabelesimentu ba saúde, ho junta
médika nia autorizasaun no supervizaun no ho feto isinrua ka nia kónjuje nia konsentimentu.
5. Lejislasaun ketak sei regula n. 4 nia dispozisaun
Artigu 142
Infantisídiu
Inan ne’ebé oho nia oan durante partu ka tuir kedas partu
no kuandu nia sei iha hela partu nia influénsia
perturbadora sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
Artigu 143
Expozisaun ka abandonu
1. Se maka intensionalmente hamosu perigu ba ema seluk
nia vida:a) Tanba hatama ema ne’e iha fatin ne’ebé nia
tenke hasoru situasaun iha ne’ebé nia labele
defende-án mesak; kab) Tanba soe hela ema ne’e kuandu nia labele
defende-án tanba nia idade, defisiénsia fízika ka
moras, no ajente iha obrigasaun atu haree, hein ka
fó asisténsia ba ema ne'e,sei hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 6.
2. Kuandu faktu ne’e:a) Hamosu ofensa grave ba vítima nia integridadefízika, ajente sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 8;b) Halo vítima mate , ajente sei hetan pena prizaun
tinan 5 too tinan 15.
3. Kuandu vítima ne’e ajente nia kónjuje, dexendente,
axendente, kolaterál, afín too grau daruak, adotante ka
adotadu, ka ema ne’ebé moris ho nia hanesan feen ho lain,pena ne’ebé hatudu hela iha númeru anteriór sira nia limite
mínimu no másimu sei sa'e tan datoluk ida.

267

Artigu 144
Insitamentu ka ausíliu ba suisídiu
1. Se maka insita ema seluk atu oho-án ka fó-asisténsia ba
ema seluk atu oho-án, suisídiu ne’e akontese duni hoforma tentada ka konsumada karik, sei hetan pena prizaun
too tinan 3 ka multa.
2. Kuandu ajente pratika faktu sira deskritu iha númeru
anteriór ba ema ruma ne’ebé artigu anteriór, númeru 3,
hatudu ka ba menór ho tinan ki'ik liu 17 ka ba ema ne’ebé
iha kapasidade diminuida sensivelmente atu halovalorasaun ka determinasaun, pena ne’e sei sa'e ba prizaun
too tinan 5.
3. Ema ne’ebé, oin naran ida no repetidamente, halo
propaganda públika ba suisídiu sei hetan pena prizaun too
tinan 2 ka multa.
KAPÍTULU II
HASORU INTEGRIDADE FÍZIKA
Artigu 145
Ofensa ba integridade fízika simples
1. Se maka ofende ema seluk nia isin ka saúde sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 146
Ofensa ba integridade fízika grave
Se maka ofende ema seluk nia isin ka saúde ho intensaun
atu:a) Halo ema ne’e lakon nia órgaun ka membru
ruma;b) Desfigura ema ne’e gravemente no
permanentemente;c) Afeta gravemente no permanentemente ka
definitivamente ema ne’e nia kapasidade atu kaer
servisu, nia kapasidade intelektuál ka nia
kapasidade atu iha oan;d) Provoka doensa permanente ka anomalia psíkika
inkuravel; ka268e) Hamosu perigu ba nia vida,sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 147
Agravasaun
1. Se maka, hakarak ofende de'it ema seluk nia isin ka
saúde:a) Sei hetan pena prizaun too tinan 5, kuandu nia
hamosu ofensa previstu iha artigu 146;b) Sei hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 6,
kuandu nia halo ema-ne’e mate tanba neglijénsia.
2. Se maka, hakarak halo de'it ofensa prevista iha artigu
146, maibé halo ema mate tanba neglijénsia, sei hetan
pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
3. Kuandu ajente halo krime sira referidu iha artigu rua
anteriór ne’e hasoru ema ruma ne’ebé artigu 139, alínea i),temi, tanba vítima ne’e kaer funsaun ne’ebé hakerek hela
iha ne’ebá ka kuandu vítima ne’e kaer daudaun nia
funsaun ne’e, pena ne’e sei agrava datoluk ida iha nia
limite mínimu no másimu, kuandu dispozisaun legál seluk
la prevee pena todan liu.
Artigu 148
Ofensa ba integridade fízika neglijente
1. Se maka ofende ema seluk nia isin ka saúde tanba
neglijénsia sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka multa.
2. Neglijénsia ne’e groseira karik, ajente sei hetan pena
prizaun too tinan 2 ka multa.
3. Kuandu faktu ne’e hamosu ofensa korporál grave ajente
sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
4. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 149
Intervensaun no tratamentu médiko-sirúrjiku
1. Sei la konsidera hanesan ofensa korporál intervensaun
no tratamentu ne’ebé, tuir experiénsia no koñesimentu
ne’ebé hetan tiha ona iha medisina, sai hanesan indikadu
no médiku ka ema ne’ebé iha autorizasaun legál halo,269

nu’udar “leges artis”, atu prevene, diagnostika, kontrola ka
hamenus moras, terus, lezaun ka fadiga korporál ka
perturbasaun mentál.
2. Kuandu, tanba violasaun ba “leges artis”, mosu perigu
ba pasiente nia isin, saude ka vida, ajente sei hetan pena
prizaun too tinan 3 ka multa.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 150
Ofensa korporál ho substánsia venenoza
1. Se maka ofende ema seluk nia isin ka saude tanba
ministra64 ba nia substánsia venenoza ka prejudisiál ba
saude fízika ka psíkika sei hetan pena prizaun too tinan 5.
2. Kuandu faktu ne’e hamosu konsekuénsia ruma prevista
iha artigu 146 ka halo vítima mate, ajente sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6 ka tinan 4 too tinan 12,
respetivamente.
Artigu 151
Ofensa korporál resíproka
1. Kuandu ema na'in rua ofende malu iha isin ka saudemaibé sira la pratika aktu ne’e hodi defende-án no laiha
sirkunstánsia ruma prevista iha artigu 146 no interveniente
sira ida la mate, sira sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka
multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 152
Partisipasaun iha rixa
1. Se maka intervein ka partisipa ho ema na'in rua ka liutan iha rixa, ne’ebé halo ema mate ka hamosu ofensa
korporál grave, maibé konsekuénsia sira-ne’e labele
imputa ba nia dolozamente, sei hetan pena prizaun too
tinan 3 ka multa .
64(150) Ministra (v) – Aplika;fó atu hemu ka han; sona hodi hatama
substánsia ruma iha ema ruma nia isin…

270

2. Partisipasaun iha rixa la fó-fatin ba punisaun kuandu
akontese tanba motivu la sensuravel65, nomeadamente
tanba ajente partisipa atu reaje hasoru atake, atu defende
ema seluk ka atu haketak kontendór sira.
Artigu 153
Maus-tratus ba inkapáz
1. Se maka atu tau-matan hela ba ka responsabiliza atu fó
edukasaun ka iha hanesan subordinadu iha aktividadelaborál ema inkapáz, vulneravel partikularmente tanba
moras, idade avansada, gravidéz, defisiénsia fízika kapsíkika, no hamosu ofensa ba ema ne’e nia isin ka saude,ka halo ba nia maus-tratus fíziku ka psíkiku, ka tratamentu
kruél sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6, kuandu
dispozisaun legál seluk la prevee pena todan liu.
2. Kuandu vítima ajente nia dexendente, kolaterál, familiár
ka afín too grau daruak, adotadu, ka ema ne’ebé moris ho
nia hanesan feen ho lain, pena referida iha númeru anteriór
sei sa'e tan datoluk ida iha nia limite mínimu no másimu.
Artigu 154
Maus-tratus ba kónjuje
Ema ne’ebé pratika maus-tratus fíziku ka psíkiku ba nia
kónjuje ka ba ema ne’ebé moris ho nia hanesan feen holain sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6, kuandu
dispozisaun legál seluk la prevee pena todan liu.
Artigu 155
Maus-tratus ba menór
1. Ema ne’ebé tenke tau-matan ba menór ho tinan ki'ik liu
17, iha responsabilidade ba nia edukasaun ka uza nia
hanesan subordinadu iha aktividade laborál no:a) Hamosu ofensa ba nia isin ka saúde, halo maustratus fíziku no psíkiku ka tratamentu kruél ba nia;

65(152) Sensuravel – Ne’ebé hetan avaliasaun negativa; ne’ebé ita
kondena ka la simu tanba ladi’ak. La sensuravel = Ne’ebé la hetan
avaliasaun negativa; ne’ebé ita la konsidera negativu ka ladi’ak.

271b) Hatama nia ba explorasaun ekonómika, ba
servisu perigozu ka ne’ebé bele kompromete66 nia
edukasaun ka nia dezenvolvimentu fíziku, mentál,
espirituál, morál ka sosiál;c) Hatama nia ba eskravatura oin naran ida ka
prátika análoga;d) Uza, rekruta ka oferese nia atu uza ba
prostituisaun, atu prodúz materiál pornográfiku ka
halo espetákulu pornográfiku; kae) Uza, rekruta ka oferese nia atu uza hodi pratika
aktu ka aktividade ilísita, nomeadamente iha
estupefasiente nia produsaun ka tráfiku nu'udar
konvensaun internasionál define,sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6, kuandu
dispozisaun legál seluk la prevee pena todan liu.
2. Se maka, iha situasaun hanesan ne’e, uza menór atu
husu ezmola hanesan ema kiak, sei hetan pena prizaun too
tinan 3, kuandu dispozisaun legál seluk la prevee pena
todan liu.
3. Kuandu vítima ne’e ajente nia dexendente, kolaterál,familiár ka afín too grau daruak, adotadu ka ema ne’ebé
moris ho nia iha kondisaun hanesan, pena sira-ne’ebé
númeru anteriór sira refere sei sa'e tan datoluk ida iha nia
limite mínimu no másimu.
Artigu 156
Agravasaun tanba rezultadu
Kuandu maus-tratus sira deskritu iha artigu 153 too 155
hamosu efeitu sira-ne’ebé hakerek hela iha artigu 146
ajente sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10, no,kuandu halo ema mate, pena prizaun tinan 5 too 15.
KAPÍTULU IIIKRIME HASORU LIBERDADE PESOÁLSEKSAUN I
AGRESAUN PESOÁL
66(155) Kompromete (v) – Prejudika; hamosu perigu.

272

Artigu 157
Ameasa
1. Se maka, ho meiu naran ida, ameasa ema seluk hokrime ida too halo nia ta'uk ka la hakmatek ka too
prejudika nia liberdade atu determina-án67 sei hetan pena
prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 158
Koasaun1. Se maka, ho violénsia ka ameasa ho mal importante,obriga ema-ruma halo buat ruma ka la halo buat ruma ka
tolera aktividade ruma sei hetan pena prizaun too tinan 1
ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 159
Koasaun grave
Kuandu ajente halo koasaun:a) Ho ameasa ho krime punivel ho pena prizaun
aas-liu tinan 3;b) Tanba abuza gravemente funsaun ne’ebé nia,
hanesan funsionáriu, iha;c) Hasoru ema ne’ebé labele defende-an, tanba nia
idade, defisiénsia, moras ka gravidéz;d) Hasoru ema referida iha artigu 139, alínea i),sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
Artigu 160
Sekuestru
1. Se maka, iha situasaun ne’ebé la tama iha lei prosesuál
penál nia previzaun, detein, prende, mantein iha prizaun
ka detensaun ema seluk ka, oin naran ida, hasai ema ida
nia liberdade sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Sei aplika pena prizaun tinan 2 too tinan 8 kuandu:a) Privasaun ba liberdade ne’e kleur liu oras 72;
67(157) Determina-án (v) – Hola desizaun ruma; deside buat ruma

273b) Ajente pratika privasaun ne’e ho ofensa ba
integridade fízika, tortura ka tratamentu seluk
kruél, degradante ka dezumanu;c) Privasaun ne’e halo vítima mate, tanba ajente
nia neglijénsia, ka halo vítima oho-án;d) Ajente halo privasaun ne’e ba ema ne’ebé ezerse
autoridade públika, relijioza ka polítika;e) Autoridade nia ajente ka organizasaun polítika
nia membru maka promove, autoriza ka apoia
privasaun ne’e.
Artigu 161
Raptu
1. Se maka, ho violénsia, ameasa ka astúsia 68, transfere
ema seluk hosi fatin ida ba fatin seluk ho intensaun atu:a) Submete vítima ba extorsaun69;b) Komete krime agresaun70, explorasaun ka abuzu
seksuál;c) Hetan resgate71 ka rekompensa72; kad) Obriga autoridade públika ka ema seluk pratika
aksaun ka omisaun ruma ka suporta73 aktividaderuma,
sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
2. Sei aplika pena prizaun tinan 5 too tinan 15 kuandu iha
mós sirkunstánsia sira previstu iha artigu 160, númeru 2.
Artigu 162
Eskravidaun

68(165) Astúsia (s) – Meiu atu lohi; maña; artifísiu; estratajema atu
lohi. Transfere sira mai Dili ho astúsia = Lohi sira hodi halo sira maihela iha Dili.
69(165) Extorsaun (s) – hasai buat ruma hosi ema seluk nia liman ho
forsa, violénsia ka ameasa
70(165) Agresaun (s) – ema ida halo agresaun kuandu nia baku vítima,
ataka vítima ka halo buat ruma hasoru vítima.
71(165) Rezgate (s) – osan ka buat ruma ne’e ema ruma fó kahalo hodi hasai ema ka buat ne’ebé ema ida kaer-metin hela.
72(165) Rekompensa (s) – Pagamentu, kompensasaun ka
prémiu ne’ebé ema hetan tanba buat ruma ne’ebé nia halo.
73(165) Suporta (v) – Sofre, terus, tolera

274

1. Se maka, ho meiu naran ida, tau ema seluk hanesan
eskravu no uza nia iha kondisaun ida-ne’e, sei hetan pena
prizaun tinan 8 too tinan 20.
2. Vítima nia konsentimentu laiha relevánsia, kuandu
ajente uza meiu ruma ne’ebé artigu seginte refere.
3. Atu aplika artigu ida-ne’e nia dispozisaun, sei konsidera
iha situasaun eskravu ema ne’ebé tama iha submisaun,maski de faktu de'it, ba podér ne’ebé korresponde ba
direitu propriedade ida, ka direitu reál seluk, ka vinkulada
ba koiza ida nia destinasaun.
Artigu 163
Tráfiku ho ema
1. Ema ne’ebé rekruta, aliena74, sede75, adkire, transporta,transfere, aloja76 ka akolle77 ema ruma, ho ameasa, forsa
ka koasaun oin seluk tan, ho raptu, ho fraude, ho enganu,
tanba abuza nia autoridade ka abuzu ema ne’e nia
situasaun vulneravel, ka tanba entrega ka simu pagamentu
ka benefísiu ruma hodi hetan konsentimentu hosi ema
ne’ebé iha autoridade ba ema seluk, hodi hetan
explorasaun nia objetivu, sei hetan pena prizaun tinan 8
too tinan 20.
2. Sei hetan pena previstu iha númeru anteriór ema ne’ebé
rekruta, transporta, transfere, aloja ka akolle ema ho tinan
ki'ik liu 17 hodi halo explorasaun, maski la envolve meiu
referidu iha númeru anteriór.
3. Atu aplika artigu ida-ne’e nia dispozisaun, explorasaun
tenke inklui, pelumenus, explorasaun ba ema seluk nia
prostituisaun ka esplorasaun seksuál seluk tan, traballu ka
servisu forsadu, eskravidaun ka prátika besik hanesan hoeskravidaun, ka servidaun ka extrasaun ba órgaun.
4. Vítima nia konsentimentu laiha relevánsia, kuandu
ajente uza meiu ruma referidu iha n. 1.
74(163) Aliena (v) – transfere propriedade ba ema seluk; limita direitu
propriedade tanba konstitui direitu reál seluk ba bem ida hodi
benefisia ema ne’ebé la'ós proprietáriu.
75(163) Sede (v) – Husik hela; Deziste hosi direitu ida hodi hela husik
direitu ne’e ba ema seluk
76(163) Aloja (v) – Fó abrigu; fó fatin atu hela
77(163) Akolle (v) – Simu iha uma; fó abrigu; fó fatin atu hela.

275

Artigu 164
Agravasaun
Kuandu ajente pratika aktu sira deskritu iha artigu 162 no163a) Hodi fasilita nia ka ema seluk atu explora ka uza
vítima seksualmente;b) Hasoru vítima ne’ebé seidauk iha tinan 17;c) Hasoru vítima ne’ebé iha hela país estranjeiru ka
nia lori tiha ba país estranjeiru;d) Uza vítima, hasoru ida-ne’e nia vontade, hodi
halo krime; kae) Iha altura ne’ebé nia ezerse aktividade ne’ebé fó
ba nia autoridade públika ka relijioza iha grupu,
rejiaun ka iha país tomak,
nia sei hetan pena prizaun tinan 12 too 25.
Artigu 165
Tráfiku ho órgaun umanu
1. Ema ne’ebé obtein, aliena, sede, adkire, transporta katransfere ema seluk nia tesidu, órgaun, substánsia ka isinpedasuk ruma, sem konsentimentu ka, ba ida-ne’e, uzaameasa, forsa ka koasaun oin seluk tan, raptu, fraude,enganu, abuzu ba nia autoridade ka ba vítima nia situasaun
vulneravel, ka tanba entrega ka simu pagamentu ka
benefísiu ruma, ka ajuda ema seluk halo obtensaun,tranzasaun, transporte ka armazenajen ba tesidu, órgaun,
substánsia ka isin ne’e, sei hetan pena prizaun tinan 3 too
tinan 10.
2. Kuandu faktu sira referidu iha númeru anteriór hamosu
konsekuénsia ruma previstu iha artigu 146 ka halo vítima
mate, ajente sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 20 notinan 5 too tinan 20, respetivamente.
3. Vítima nia konsentimentu laiha relevánsia kriminál,
kuandu ajente uza meiu ruma referidu iha n. 1.
Artigu 166
Fa'an ema276

1. Se maka, iha situasaun ne’ebé la tama iha artigu 136 nia
previzaun, ho aktu ka tranzasaun78 naran ida, transfere79
ema ka ema grupu ida ba ema ka ema grupu seluk hodi
simu hanesan pagamentu kuantia ruma ka kontrapartida80,
rekompensa ka vantajen seluk sei hetan pena prizaun tinan
2 too tinan 8.
2. Kuandu ajente pratika faktu sira referidu iha númeru
anteriór:a) Ba ema ne’ebé seidauk iha tinan 17;b) Ho abuzu kona-ba autoridade ne’ebé mai hosirelasaun familiár, tutelár ka kuratelár, dependénsia
ekonómika ka laborál;c) Ho aproveitamentu kona-ba funsaun ka lugár
ne’ebé, ho títulu naran ida, nia ezerse ihaestabelesimentu prizionál, estabelesimentu ba
edukasaun ka korresaun, ospitál, ospísiu, azilu,
klínika ka estabelesimentu ba saúde seluk ka
estabelesimentu ba asisténsia ka tratamentu; kad) Ba ema inkonxiente ka inkapáz, vulneravel81
partikularmente82 tanba doensa, defisiénsia fízika
ka psíkika,
nia sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 12.
3. Vítima nia konsentimentu ka ema ne’ebé ezerse podér
ruma sobre vítima nia konsentimentu la iha relevánsia
kriminál.
Artigu 167
Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka
dezumanu
1. Se maka, ho funsaun atu halo prevensaun,
investigasaun, desizaun ba infrasaun típika naran ida,
ezekusaun ba sansaun respetiva ka protesaun, guarda,
78(166) Tranzasaun (s) – Kontratu, negósiu, akordu(166) Transfere (v) – muda (hosi fatin ida ba fatin seluk); entrega(ba ema seluk)
80(166) Kontrapartida (s) – Kompensasaun; Buat ne’ebé, nu'udar
kontratu ne’ebé ema na’in rua halo, sira ida-idak entrega ka halo ba
ida seluk.
81(166) Vulneravel (adj) – Fraku
82(166) Partikularmente (adv) – Tebes; tebe-tebes; liu. Vulneravel
partikularmente = fraku tebe-tebes; fraku liu.
79

277

vijilánsia ka akompañamentu ba ema detidu ka prezu, halo
tortura ka tratamentu kruél degradante ka dezumanu ba
ema ne’e, atu:a) Hetan hosi ema ne’e ka hosi ema seluk
konfisaun,depoimentu,
deklarasaunkainformasaun;b) Kastiga ema ne’e tanba aktu ne’ebé ema ne’e ka
ema seluk komete duni ka nia hanoin katak ema
ne’e ka ema seluk komete;c) Halo-ta'uk ema ne’e ka ema seluk,
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Sei hetan mós pena previstu iha númeru anteriór ema
ne’ebé, tuir nia inisiativa, tuir orden superiór ka tuir
akordu ho entidade kompetente atu ezerse funsaun sirareferida iha númeru anteriór, kaer de faktu funsaun sirane’e tanba pratika aktu ruma ne’ebé hakerek hela iha
ne’ebá.
3. Sei konsidera katak iha tortura ka tratamentu kruél,
degradante ka dezumanu kuandu aktu ruma hamosu
sofrimentu fíziku ka psikolójiku agudu83, kansasu fíziku ka
psikolójiku grave ka iha aktu ruma uza produtu kímiku,
droga ka meiu seluk, naturál ka artifisiál, ho intensaun atu
perturba vítima nia kapasidade atu hola desizaun ka
hatudu nia vontade ho liberdade.
Artigu 168
Agravasaun
1. Ema ne’ebé, tuir regra no iha kondisaun sira-ne'ebé
hakerek hela iha artigu anteriór:a) Hamosu ofensa korporál grave, nu'udar hakerek
hela iha artigu 146;b) Uza meiu ka métodu ba tortura grave84
partikularmente,hanesanespankamentu,
eletroxoke, ezekusaun nia simulakru, substánsia
alusinójena, abuzu seksuál ka ameasa grave bafamiliár;

83(167) Agudu (adj) – maka'as; todan(168) Grave (adj) – Todan; maka'as; grave partikularmente =maka’as tebes.
84278c) Pratika aktu sira-ne’e hodi impede ka hamosu
difikuldade ba ema ruma atu ezerse ho liberdade
nia direitu polítiku ka asosiativu ne’ebé
Konstituisaun konsagra;d) Pratika abitualmente aktu sira-ne’ebé hakerek
hela iha artigu ne’e,sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
2. Kuandu aktu sira-ne’ebé hakerek hela iha artigu idane’e ka iha artigu anteriór halo vítima oho-án ka mateajente sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 20.
Artigu 169
Omisaun ba denúnsia
1. Superiór ierárkiku ne’ebé, hatene tiha katak nia
subordinadu pratika faktu ruma deskritu iha artigu 167 no168, la halo denúnsia iha loron 3 nia laran hahú iha loron
ne’ebé nia hetan koñesimentu ne’e, sei hetan pena prizaun
tinan 1 too tinan 6.
2. Se maka, hetan tiha koñesimentu tanba nia profisaun noofisialmente katak ema ruma pratika faktu ruma deskritu
iha artigu 167 no 168, la komunika imediatamente ba nia
superiór ierárkiku ka la halo denúnsia respetiva sei hetan
pena
fiksadaiha
númeruanteriór
atenuada
extraordinariamente.
Artigu 170
Liberdade ba reuniaun no manifestasaun
Se maka interfere iha reuniaun ka manifestasaun iha fatin
públiku ka nakloke hela ba públiku, legalmente
autorizada, hanesan impede ka buka-dalan atu impede
reuniaun ka manifestasaun ne’e atu realiza, sei hetan pena
prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Autoridade polisiál nia ajente ne’ebé impede ka buka
dalan atu impede, iha situasaun ne’ebé la tama iha
kondisionalizmu85 legál, ema ruma atu ezerse nia direitu
ba reuniaun ka manifestasaun deskritu iha númeru anteriór
sei hetan pena prizaun too tinan 3.
85(170) Kondisaun lobuk ida. Kondisionalizmu legál = kondisaun
lobuk ida ne’ebé lei prevee hela (ba situasaun ida)

279

SEKSAUN IIAGRESAUN SEKSUÁL
Artigu 171
Koasaun seksuál
Se maka obriga ema seluk sofre ka pratika, ho nia ka ho
ema seluk, aktu seksuál relevante, ho violénsia, ameasa
grave, ka, ba fim ida-ne’e, halo uluk tiha ema-ne’e lakon
konxiénsia ka labele reziste, sei hetan pena prizaun tinan 2
too tinan 8.
Artigu 172
Violasaun
Se maka, ho meiu sira referidu iha artigu anteriór, mantein
ho ema seluk koitu vajinál, koitu anál ka koitu orál ka
obriga ema ne’e husik hatama objetu ruma iha nia anus ka
vajina sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 173
Agravasaun
Ajente ne’ebé halo agresaun seksuál sira referidu iha
artigu 171 no 172:a) Ho abuzu kona-ba autoridade ne’ebé mai hosirelasaun familiár, tutelár ka kuratelár, dependénsia
ierárkika, ekonómika ka laborál86;b) Ho aproveitamentu kona-ba funsaun ka lugár
ne’ebé, ho títulu naran ida, nia ezerse ihaestabelesimentu prizionál, estabelesimentu ba
edukasaun ka korresaun, ospitál, ospísiu87, azilu88,
klínika ka estabelesimentu ba saúde seluk ka
estabelesimentu ba asisténsia ka tratamentu seluk;86(173) Laborál (adj) – kona-ba servisu(173) Ospísiu (s) – Uma atu halo karidade, hanesan simu no
trata ema kiak ka ema moras, saugati de’it; azilu; u ma atu hatama87

ema ho perturbasaun mentál (bulak), saugati de’it ka lae.
88(173) Azilu (s) – Fatin atu halo karidade no simu no hanorin labarik
kiak no atu simu ema kiak ka inválidu.

280c) Ba ema inkonxiente ka inkapáz, vulneravel
partikularmente tanba doensa, defisiénsia fízika kapsíkika;d) Ba vítima ho tinan ki'ik liu 17,
sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12, iha kazu
previstu iha artigu 171, no pena prizaun tinan 5 too tinan
20, iha kazu previstu iha artigu 172.
SEKSAUN III
EXPLORASAUN SEKSUÁL
Artigu 174
Explorasaun seksuál ba ema seluk
1. Se maka, ho intensaun atu hetan lukru ka uza aktividadene’e hanesan nia servisu loro-loron, fasilita ka, oin naran
ida, kontribui ba ema seluk atu ezerse prostituisaun ka
pratika aktu seksuál seluk sei hetan pena prizaun tinan 3
too tinan 10.
2. Ajente sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12,
kuandu iha mós sirkunstánsia sira-ne’ebé tuirmai ne’eruma:a) Explorasaun ba vítima ne’ebé hasoru abandonu
ka nesesidade ekonómika;b) Violénsia, ameasa grave ka koasaun ba vítima;c) Vítima nia dezlokasaun hosi país iha ne’ebé nia
moris ka hela ba país seluk;d) Retensaun ba vítima nia dokumentu ba
identifikasaun ruma.
Artigu 175
Prostituisaun infantíl
1. Se maka pratika aktu kona-ba explorasaun seksuál
referidu iha artigu anteriór ba ema ne’ebé seidauk iha
tinan 17, maski ho vítima nia konsentimentu, sei hetan
pena prizaun tinan 4 too tinan 12, iha kazu previstu iha
artigu anteriór nia númeru 1, no ho pena prizaun tinan 5
too tinan 15, iha kazu ne’ebé iha sirkunstánsia ruma ne’etama iha artigu anteriór nia númeru 2 .

281

2. Se maka oferese, obtein, buka ka entrega ema ne’ebé
seidauk iha tinan 17 ba prostituisaun infantíl sei hetan
pena prizaun tinan 4 too tinan 12, kuandu dispozisaun
legál seluk la estabelese pena todan liu.
Artigu 176
Pornografia infantíl
1. Ema ne’ebé, ba fim predominantemente 89 seksuál,
expoem90 ka reprezenta91 ema ne’ebé seidauk iha tinan 17
halo aktividade seksuál, reál92 ka simulada93, ka, ho meiu
naran ida, ezibe aktividade ne’e ka menór nia órgaun
seksuál sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
2. Pena ida ne’e sei aplika mós ba ema ne’ebé prodúz,
fahe, difunde, importa, exporta, fa'an, detein meiu ba
komunikasaun, instrumentu, dokumentu ka rejistu ba fim
referidu iha númeru anteriór ka atu divulga 94 aktu sirane’e.
SEKSAUN IVABUZU SEKSUÁL
Artigu 177
Abuzu seksuál ba menór

89(176) Predominantemente (adv) – Liuliu.
(176) Expoem (v) – Hatudu ba ema atu haree. Expoem fotografia ka
pintura = tau fotografia ka pintura iha expozisaun ba ema atu haree.
91(176) Reprezenta (v) – halo reprezentasaun; hatama iha fotografia
ka pintura. Pintór reprezenta labarik ho nia inan = pintór pinta labarik
ho nia inan. Fotógrafu reprezenta paizajen ho karau timur = Fotografia
hasai fotografia ba paizajen ho karau timur.
92(176) Reál (adj) – Ne’ebé akontese ka iha duni. Labarik haloaktividade seksuál reál = Labarik halo duni aktividade seksuál.
Labarik halo aktividade seksuál simulada = Labarik finje haloaktividade seksuál
93(176) Simulada (adj) – Ne’ebé finje de’it; ne’ebé la akontese duni
hanesan ita haree ka hanoin. Labarik halo aktividade seksuál simulada= Labarik finje halo aktividade seksuál. Labarik halo aktividade
seksuál reál = Labarik halo duni aktividade seksuál.
94(176) Divulga (v) – Halo ema hatene; fó-sai ka fahe informasaun(kona-ba buat ruma) ba ema atu hatene.
90282

1. Se maka pratika koitu vajinál, koitu anál ka koitu orál
ho labarik ne’ebé seidauk iha tinan 14 sei hetan pena
prizaun tinan 5 too tinan 20.
2. Se maka pratika aktu seksuál relevante ho labarik
ne’ebé seidauk iha tinan 14 sei hetan pena prizaun tinan 5
too tinan 15.
Artigu 178
Aktu seksuál ho adolexente
Ema maiór ne’ebé, iha situasaun ne’ebé la tama iha
seksaun ida-ne’e nia previzaun, pratika aktu seksuál
relevante ho labarik tinan 14 too 16, tanba abuza nia
inexperiénsia95 sei hetan pena prizaun too tinan 5.
Artigu 179
Abuzu seksuál ba ema ne’ebé labele reziste
Se maka pratika aktu seksuál relevante ho ema
inkonxiente ka inkapáz, vulneravel partikularmente tanba
moras, defisiénsia fízika ka psíkika, tanba aproveita nia
inkapasidade, sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
Artigu 180
Fraude seksuál
1. Ema ne’ebé, tanba aproveita ema ida nia erru kona-ba
nia identidade, pratika koitu vajinál, koitu anál ka koitu
orál ka aktu seksuál relevante ho ema ne’e, sei hetan pena
prizaun too tinan 3.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 181
Ezibisionizmu seksuál

95(178) Inexperiénsia (s) – Experiénsia laek. Ema ne’ebé laiha
experiénsia nia situasaun ka estadu.

283

1. Ema ne’ebé publikamente inkomoda ema seluk tanba
pratika aktu ho karakter96 seksuál sei hetan pena prizaun
too tinan 3 ka multa.
2. Sei hetan mós pena ida-ne’e ema ne’ebé pratika koitu
vajinál, koitu anál ka koitu orál iha ema seluk nia oin,hasoru ema ne’e nia vontade, maski iha privadu.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
4. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
SEKSAUN VDISPOZISAUN KOMÚN
Artigu 182
Agravasaun
1. Pena sira-ne’ebé prevee hela iha kapítulu ida-ne’e nia
seksaun II too seksaun IV sei agrava datoluk ida iha nia
limite mínimu no másimu kuandu:a) Vítima nia idade ki'ik liu tinan 12 iha momentu
ne’ebé ajente pratika faktu ne’e;b) Ajente tranzmite97 ba vítima doensa venérea,sifilítika ka imunodefisiénsia adkirida nia
síndroma;c) Tanba faktu ne’e vítima mate, oho-án ka tenta 98
oho-án;d) Vítima ajente nia dexendente, kolaterál, familiár
ka afín too grau daruak, adotadu ka ema ne’ebé
moris ho nia iha kondisaun hanesan sira-ne’e ka
iha relasaun ne’ebé fó-fatin ba dependénsia
ierárkika, ekonómika ka laborál.
2. Kuandu sirkunstánsia sira previstu iha númeru anteriór
barak konkorre99 dala ida, sirkunstánsia sira-ne’e ida de'it
96(181) Karakter (s) – Natureza ka karakterístika ne’ebé distinge ka
haketak buat ida hosi buat sira seluk. Aktu ho karakter seksuál = aktu
ho natureza seksuál, ne’ebé iha relasaun ho seksu.
97(182) Tranzmite (v) – Da'et. Arguidu tranzmite nia moras ba vítima
= arguidu da'et nia moras ba vítima.
98(182) Tenta (v) – Pratika tentativa; buka-dalan atu (halo buat ruma).
Tenta oho-án = halo tentativa oho-án; pratika aktu ruma hodi atu ohoán, maibé la too oho-án (Haree artigu 22 no 23, kona-ba aktu
preparatóriu no tentativa).
99(182) Konkorre (v) – Mosu hamutuk.

284maka releva100 hanesan sirkunstánsia ne’ebé modifika tipu
legál nia moldura abstrata; sira seluk tama iha
valorasaun101 atu determina102 pena konkreta.
KAPÍTULU V
HASORU VIDA PRIVADAArtigu 183
Devasa
1. Ema ne’ebé, ho meiu maski lísitu, hatene faktu kona-ba
ema seluk nia vida privada ka seksuál no, sem ema ne’enia konsentimentu no sem kauza justa, fó-sai faktu sirane’e publikamente sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka
multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 184
Violasaun ba segredu
1. Ema ne’ebé, sem konsentimentu, revela ema seluk nia
segredu ne’ebé nia hatene tanba nia estadu, ofísiu 103,
empregu, profisaun ka arte sei hetan pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
2. Kuandu segredu ne’e kona-ba aktividade komersiál,industriál, profisionál ka artístika, ne’ebé nia hatene ihasirkunstánsia deskrita iha númeru anteriór, no hamosu
prejuizu ba ema seluk ka ba Estadu, sei aplika pena
prizaun tinan 2 ka multa.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 185
Violasaun ba domisíliu

100(182) Releva (v) – Iha relevánsia; sei konsidera(182) Valorasaun (s) – Valora nia aktu ka efeitu; fó valór pozitivu
ka negativu; konsidera ka tetu atu halo-todan ka halo-kamán. Hovalorasaun ita fó valór ka tetu buat ruma ka ema ruma. Juíz halovalorasaun atu determina pena = juíz fó valór ka tetu faktu ne’ebé
arguidu pratika no sirkunstánsia relevante hotu-hotu atu hetan penane’ebé nia tenke fó ba arguidu.
102(182) Determina (v) – Kalkula; tetu.
103(184) Ofísiu (s) – funsaun; kargu públiku; empregu.
101

285

1. Ema ne’ebé tama iha ema seluk nia abitasaun 104 sem
konsentimentu ka, iha tiha autorizasaun atu tama, helanafatin iha abitasaun ne’e kuandu simu tiha ona
notifikasaun atu sai, sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka
multa.
2. Kuandu, atu komete krime ne’e fasil liu, nia uza kalan,aproveita abitasaun ne’ebé hela iha fatin ermu, halibur-án
ho ema seluk too sira hamutuk sai ema na'in tolu ka liutan, uza arma, uza violénsia, ameasa ho violénsia ka
eskalamentu, arrombamentu ka xave falsu, ajente sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa.
3. Kuandu iha momentu ne’ebé ajente komete krime ne’eema ruma iha hela uma laran karik, pena previstu iha
númeru anteriór nia limite mínimu no másimu sa'e tan
datoluk ida.
4. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
5. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 186
Introdusaun iha fatin seluk ne’ebé taka ba públiku
1. Ema ne’ebé pratika faktu deskritu iha artigu anteriór,
númeru 1 no 2, iha fatin seluk ne’ebé taka hela ka haleu
hela ho lutu no iha ne’ebé públiku labele tama livremente
sei hetan pena sira previstu iha númeru sira-ne’e,respetivamente, ho sira-nia limite mínimu no másimu tun
tiha sorin-baluk.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 187
Violasaun ba korrespondénsia ka telekomunikasaun
1. Ema ne’ebé, sem konsentimentu no iha kazu ne’ebé
regra prosesuál la admite, loke enkomenda, karta ka
eskritu seluk tan destinadu ba ema seluk ka hetan
koñesimentu kona-ba sira nia konteudu ka la husik
destinatáriu simu enkomenda, karta ka eskritu seluk ne’esei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
104(185) Abitasaun (s) – Fatin iha ne’ebé ema ida hela; fatin ne’ebé
ema ida uza hanesan nia uma.

286

2. Sei aplika mós pena ida-ne’e ba ema ne’ebé, ihasirkunstánsia
sira-ne’e,
intromete105
kahatenekomunikasaun telefónika, telegráfika ka ho meiu ba
telekomunikasaun seluk nia konteúdu.
3. Ema ne’ebé divulga106 karta, enkomenda, eskritu
fexadu, telefonema ka komunikasaun seluk tan referidu
iha númeru anteriór nia konteudu, maski nia hatene
konteudu ne’e ho meiu lísitu, sei hetan pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
4. Kuandu funsionáriu iha korreiu, telégrafu, telefone ka
telekomunikasaun maka pratika faktu sira-ne'ebé númeru
anteriór sira deskreve pena ne’e nia limite mínimu nomásimu sei agrava datoluk ida.
5. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
TÍTULU IIIKRIME HASORU VIDA IHA DEMOKRASIAKAPÍTULU IKRIME HASORU PAZ NO TRANKUILIDADEPÚBLIKA
Artigu 188
Asosiasaun kriminoza
1. Ema ne’ebé promove ka harii grupu, organizasaun ka
asosiasaun ne’ebé uza hanesan nia finalidade ka nia
aktividade halo krime sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 8.
2. Sei konsidera grupu, organizasaun ka asosiasaun
kriminoza klibur ho ema na'in rua ka liu-tan ne’ebé, iha
tempu rohan ida nia laran, servisu hamutuk atu pratika ka
halo ema seluk pratika krime, hodi perturba orden públikaka hetan diretamente ka indiretamente benefísiu ka
vantajen ruma.
3. Ema ne’ebé tama iha grupu, organizasaun ka asosiasaun
kriminoza ruma, apoia grupu, organizasaun ka asosiasaun
kriminoza ruma, ka partisipa iha grupu, organizasaun ka
105(187) Intromete (v) - intervein despropozitadamente; tama iha
situasaun ne’ebé, tuir loos, nia labele tama.
106(187) Divulga (v) – Fó-sai287

asosiasaun kriminoza ruma nia aktividade sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6.
4. Ema ne’ebé xefia ka dirije grupu, organizasaun ka
asosiasaun sira-ne’ebé númeru anteriór sira refere sei
hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
5. Pena sira-ne’ebé númeru anteriór sira temi bele hetan
atenuasaun extraordinária kuandu ajente impede ka
haka'as-an maka'as atu impede grupu, organizasaun ka
asosiasaun atu kontinua ka fó-hatene ba autoridade grupu
sira-ne’e nia ezisténsia hodi fó fatin ba autoridade bele
evita grupu sira-ne’e halo krime.
Artigu 189
Instigasaun ba krime
1. Eme ne’ebé, publikamente no ho meiu naran ida, insita
ema ba pratika krime ruma sei hetan pena prizaun too
tinan 3 ka multa.
2. Eme ne’ebé, iha privadu ka iha públiku, gaba ka fó
rekompensa ba ema ne’ebé pratika krime ruma hodi insita
ema seluk ba pratika krime hanesan sira-ne’e sei hetan
pena prizaun too tinan 2 ka multa.
3. Kuandu iha kazu sira-ne’ebé númeru anteriór sira temi
ema ruma halo duni krime ne’ebé ajente hakarak insita
ema ba halo, ajente ne’e sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 5, kuandu dispozisaun legál seluk la estabelese pena
todan liu.
Artigu 190
Partisipasaun iha motín
1. Se maka partisipa iha motín públiku, iha ne’ebé ema
koletivamente pratika violénsia hasoru ema ka
propriedade, sei hetan pena prizaun tinan 1 ka multa,
kuandu dispozisaun legál seluk la estabelese pena todanliu.
2. Kuandu ajente maka provoka ka dirije motín, nia sei
hetan pena prizaun too tinan 3.
3. Motín ne’e armadu karik, pena referidu iha númeru
anteriór sira sa'e dala rua iha nia limite mínimu nomásimu.

288

Artigu 191
Impedimentu ba direitu polítiku nia ezersísiu
Ema ne’ebé, ho violénsia, impede ema seluk atu ezerse nia
direitu polítiku sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka
multa.
Artigu 192
Tráfiku ho influénsia
1. Ema ne’ebé, nia rasik ka hodi ema seluk, ho nia
autorizasaun ka ratifikasaun, husu ka simu, ba nia rasik kaba ema seluk, vantajen patrimoniál ka la patrimoniál ka
vantajen ne’e nia promesa, ba nia atu abuza influénsia,
reál ka suposta, ne’ebé nia ezerse ba entidade públika
ruma, sei hetan pena:a) Prizaun tinan 2 too tinan 6, naran katak
dispozisaun legál seluk la estabelese pena todanliu, kuandu nia iha objetivu atu hetan desizaun
ilísita ruma favoravel;b) Prizaun tinan 1 ka multa, naran katak
dispozisaun legál seluk la estabelese pena todanliu, kuandu nia iha objetivu atu hetan desizaun
lísita ruma favoravel.
2. Ema ne’ebé, nia rasik ka uza ema seluk, ho nia
autorizasaun ka ratifikasaun, fó ka promete vantajen
patrimoniál ka la patrimoniál ba ema sira referida iha
númeru anteriór atu hetan finalidade referida iha númeru
anteriór, alínea a), sei hetan pena prizaun too tinan 4 ka
multa.
Artigu 193
Dezobediénsia ba orden atu namkari
1. Ema ne’ebé la tuir orden lejítima atu sai hosi
ajuntamentu ka reuniaun públika, ne’ebé autoridade
lejítima fó, ho avizu katak, nia la tuir karik, nia halo krime
ida, sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Ema dezobediente ne’e maka promove ajuntamentu ka
reuniaun ne’e karik, nia sei hetan pena prizaun too tinan 3
ka multa.
289

Artigu 194
Abuza sinál ka uniforme públiku
1. Ema ne’ebé abuzivamente uza sinál ka xamada ba
alarme ka sokorru, ka finje atu halo ema fiar katak presiza
ema seluk nia ajuda tanba dezastre, perigu ka situasaun ho
nesesidade koletiva sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka
multa.
2. Sei hetan mós pena hanesan ida ne’e ema ne’ebé uza
indevidamente ka abuzivamente uniforme, farda, traje kainsígnia ne’ebé identifika aktividade, autoridade ka
instituisaun públika ka internasionál hanesan meiu atu
pratika ilísitu ruma fasil liu.
Artigu 195
Uzurpasaun ba funsaun
1. Ema ne’ebé, maski laiha autorizasaun, ezerse funsaun
ka pratika aktu ne’ebé funsionáriu, komandu militár ka
forsa ba seguransa públika maka bele pratika, nune’e
hatudu-án, expresamente ka tasitamente, hanesan ema
ne’ebé iha kualidade ne’e, sei hetan pena prizaun too tinan
3 ka multa.
2. Se maka ezerse profisaun ne’ebé, tuir lei, ema-ne’ebé
iha títulu ka preenxe kondisaun ruma maka bele ezerse,
nune’e hatudu-án, expresamente ka tasitamente, hanesan
ema ne’ebé iha títulu ne’e ka preenxe kondisaun ne’e, sei
hetan mós pena hanesan ida ne’ebá.
3. Ema ne’ebé ezerse nafatin funsaun públika maski nia
simu tiha ona notifikasaun ofisiál kona-ba nia demisaun ka
suspensaun hosi funsaun ne’e sei hetan mós pena hanesan
ida ne’e.
KAPÍTULU II
HASORU ESTADU NIA SEGURANSAArtigu 196
Traisaun ba pátria

290

Ema ne’ebé, ho violénsia, ameasa ho violénsia,
uzurpasaun ka abuzu iha funsaun soberanu, impede ka
tenta impede soberania nasionál nia ezersísiu iha TimorLeste nia territóriu ka iha territóriu ne’e nia pedasuk rumaka hamosu perigu ba territóriu nasionál nia integridade,hanesan dalan atu submete ka entrega ba soberania
estranjeira, sei hetan pena prizaun tinan 15 too 30.
Artigu 197
Servisu ka kolaborasaun ho forsa armada inimiga
1. Sidadaun timór ne’ebé kolabora ho país ka grupu
estranjeiru ka ho sira nia reprezentante ka serví iha país
estranjeiru nia bandeira okos iha tempu funu ka aksaun
armada hasoru Timór-Leste sei hetan pena prizaun tinan
15 too 25.
2. Aktu preparatóriu kona-ba faktu sira-ne’ebé númeru
anteriór deskreve sei fó-fatin ba pena prizaun tinan 3 too
tinan 15.
3. Ema timór-oan ka rezidente iha territóriu nasionál
ne’ebé pratika aktu adekuadu atu ajuda ka fasilita aksaun
armada ka funu ne’ebé país ka grupu estranjeiru halo
hasoru Timór-Leste sei hetan pena prizaun tinan 10 too
tinan 20.
Artigu 198
Sabotajen ba defeza nasionál
Ema ne’ebé, ho intensaun atu prejudika ka hamosu perigu
ba defeza nasionál, sobu, halo-aat ka halo atu labele uzatan, totalmente ka parsialmente:a) Forsa armada nia obra ka materiál ka obra ka
materiál afetadu107 ba forsa armada;b) Via ka meiu ba komunikasaun ka transporte;c) Instalasaun naran ida relasionadu ho
komunikasaun ka transporte; kad) Fábrika no depózitu,
se hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
107(198) Afetadu (adj) – Ne’ebé destina tiha ona ba. Afetadu ba forsa
armada = ne’ebé destina tiha ona ba forsa armada; ne’ebé forsa
armada atu uza.

291

Artigu 199
Kampaña hasoru esforsu ba paz
Ema timór-oan ka rezidente iha territóriu nasionál ne’ebé,
iha tempu atu prepara ka atu halo funu, fó-sai, ho meiu
naran ida, ba ema hotu atu hatene, rumór ka afirmasaun,ninian rasik ka ema seluk nian, ne’ebé nia hatene katak
falsu, totalmente ka parsialmente, atu prejudika esforsu ba
Timór-Leste nia paz ka atu ajuda inimigu estranjeiru, sei
hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 200
Violasaun ba Estadu nia segredu
1. Se maka fó-fatin ba ema ne’ebé la iha autorizasaun atu
hatene ka fó-sai ba públiku faktu, dokumentu, planu,
objetu, koñesimentu ka informasaun naran ida ne’ebé,tanba Estadu timór nia interese kona-ba seguransa externa
ka kona-ba polítika externa nia kondusaun, país estranjeiru
labele hatene, nune'e hamosu perigu ba interese ne’e, sei
hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 10.
2. Ema ne’ebé kolabora ho governu ka grupu estranjeiru
ho intensaun atu pratika faktu sira-ne’ebé númeru anteriór
refere ka rekruta ka ajuda ema ne’ebé tenke pratika faktu
sira-ne’e sei hetan pena previstu iha númeru anteriór.
3. Kuandu ajente ne’ebé pratika faktu sira-ne’ebé númeru
anteriór deskreve ezerse funsaun polítika, públika ka
militár ne’ebé, tuir nia natureza, tenke taka-dalan ba nia
atu pratika faktu sira-ne’e maka'as liu fali sidadaun
komún, sei aplika pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 201
Infidelidade diplomátika
Ema ne'ebé, reprezenta daudaun Estadu timór
ofisialmente, ho intensaun atu prejudika direitu ka interesenasionál:a) Hala'o negósiu kona-ba Estadu ho governu
estranjeiru ka organizasaun internasionál; ka292b) Simu kompromisu ho Timór-Leste nia naran
maski laiha autorizasaun atu simu,
sei hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
Artigu 202
Alterasaun ba Estadu tuir-lei
1. Ema ne’ebé, ho violénsia, ameasa ho violénsia ka
insitamentu ba gerra sivíl, buka atu sobu, muda ka domina
Estadu tuir-lei ne’ebé konstituisaun estabelese sei hetan
pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
2. Se maka pratika faktu deskritu iha númeru anteriór ho
violénsia armada tenke hetan pena prizaun tinan 5 too
tinan 20.
3. Se maka halo insitamentu públiku ka fahe arma ba ema
ruma atu pratika faktu sira deskritu iha kotuk sei hetan,
respetivamente, pena kona-ba tentativa.
Artigu 203
Atentadu hasoru órgaun soberanu nia reprezentantemásimu1. Ema ne’ebé halo atentadu hasoru órgaun soberanu nia
reprezentante másimu ka ema ne’ebé, tuir konstituisaun,
substitui nia, ka ema ne’ebé hataan tiha ona nomeasaun
maibé seidauk simu pose ba kargu ne’e, sei hetan pena
tinan 8 too tinan 20.
2. Kuandu konsuma duni krime hasoru vida, integridadefízika ka liberdade, ajente sei hetan pena prizaun tinan 12
too tinan 25.
3. Sei aplika mós pena prevista iha númeru anteriór sira ba
ema ne’ebé pratika faktu ne’ebé deskreve tiha ona ne’ehasoru ema estranjeiru ne’ebé tama iha situasaun prevista
iha númeru 1, embaixadór no ema ne’ebé serví hanesan
organizasaun internasionál nia órgaun dirijente, kuandu
sira iha hela Timór-Leste.
Artigu 204
Koasaun hasoru órgaun konstitusionál

293

1. Ema ne’ebé, ho violénsia ka ameasa ho violénsia
impede ka limita órgaun soberanu atu ezerse nia funsaun
ho liberdade sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
2. Se maka pratika faktu deskritu iha númeru anteriór
hasoru podér distritál ka lokál nia órgaun sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6.
3. Kuandu ema ruma pratika faktu deskritu iha númeru 1
hasoru órgaun sira-ne’ebá nia membru ruma pena sirareferidu iha númeru 1 no 2 nia limite másimu no mínimu
sei hatún tiha sorin-baluk.
Artigu 205
Perturbasaun ba órgaun konstitusionál nia
funsionamentu
Ema ne’ebé ho tumultu, dezorden ka vozearia perturba
ilejitimamente órgaun sira referidu iha númeru anteriór nia
funsionamentu ka ema ruma ne'ebé tuur iha órgaun sirane’e atu ezerse nia funsaun sei hetan pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
Artigu 206
Ultraje ba símbolu nasionál
Ema ne’ebé publikamente, ho palavra, jestu ka
divulgasaun eskrita ka ho meiu atu komunika ho públiku
seluk, ofende bandeira ka inu nasionál, soberania timór nia
arma ka emblema ka lakon respeitu devidu ba símbolu
sira-ne’e sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
KAPÍTULU III
HASORU VIDA IHA SOSIEDADESEKSAUN IKRIME PERIGU KOMÚN
Artigu 207
Kondusaun sem karta
Ema ne’ebé uza veíkulu motorizadu maski laiha lisensa
ne’ebé lei ezije sei hetan pena prizaun too tinan2 ka multa.
294

Artigu 208
Kondusaun ho álkool ka substánsia psikotrópika nia
efeitu1. Ema ne’ebé, pelumenus ho neglijénsia, kaer veíkulu
motorizadu kuandu nia iha alkol 1,2sg iha nia raan litru
ida-idak sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Ema ne’ebé, pelumenus ho neglijénsia, kaer veíkulu
motorizadu kuandu nia laiha kondisaun atu kaer hoseguransa tanba nia tama iha estupefasiente nia influénsia
ka iha produtu análogu ne'ebé hamosu perturbasaun fízika,
mentál ka psikolójika nia influénsia.
Artigu 209
Kondusaun perigoza
1. Ema ne’ebé kaer veíkulu motorizadu iha via públika no,tanba laiha kondisaun atu kaer ho seguransa ka, tanba
viola groseiramente sirkulasaun rodoviária nia regra,
hamosu perigu ba ema-seluk nia vida ka integridade fízika
sei hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 4.
2. Neglijénsia kona-ba konduta ka perigu ne’e sei fó-fatinba pena prizaun too tinan 2 ka multa.
Artigu 210
Atentadu ba seguransa iha transporte
1. Ema ne’ebé pratika faktu adekuadu atu halakon ka
hamenus seguransa iha meiu ba transporte no, nune’e,hamosu perigu ba ema seluk nia vida ka integridade fízika
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Artigu anteriór nia númeru 2 aplika mós iha ne'e.
Artigu 211
Arma proibida
1. Se maka, iha situasaun ne’ebé lei la autoriza, fabrika,
importa, transporta, fa'an ka fó ba ema seluk arma de fogu,
arma kímika, arma biolójika, arma nukleár, munisaun baarma sira-ne’e, substánsia atu fabrika arma sira-ne’e ka ba
295

sira atu funsiona ka explozivu tipu seluk-tan sei hetan
pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Kuandu faktu sira deskritu iha númeru anteriór iha
finalidade atu uza arma sira-ne’e iha funu sei aplika pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
3. Ajente ne’ebé, maski laiha autorizasaun legál, detein,
uza ka rai arma de fogu sei hetan pena prizaun too tinan 2
ka multa.
Artigu 212
Embriagés no intoksikasaun
1. Ema ne'ebé, pelumenus, tanba neglijénsia, halo nia-án
sai inimputavel tanba hemu ka konsome bebida alkólika
ka substánsia tóksika no iha estadu ne’e pratika faktu
ilísitu típiku ruma sei hetan pena prizaun too tinan 5 ka
multa.
2. Pena ne’e labele todan liu ida prevista ba faktu ilísitu
típiku ne’ebé ajente pratika.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 213
Abilitasaun atu ezerse aktividade balu
1. Ema ne’ebé, maski laiha abilitasaun legál, fa'an,administra, preskreve ka fó, oin naran ida, ba ema seluk,
abitualmente, produtu farmaséutiku ka seluk tan ne’ebé
nia komérsiu no preskrisaun, administrasaun no sedénsia
ema profisionál iha saúde ka entidade ho lisensa devida
maka bele halo sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka
multa.
2. Kuandu faktu sira referidu iha númeru anteriór hamosu
perigu ba ema seluk nia vida sei aplika pena prizaun tinan
1 too tinan 4.
Artigu 214
Produtu adulteradu ka deterioradu
1. Ema ne’ebé tau ba ema atu sosa, administra ka fó, oinnaran ida, produtu alimentár, farmaséutiku ka seluk tan,ne’ebé, tanba deterioradu, adulteradu ka kontaminadu,
296

bele hamosu perigu ba vida sei hetan pena prizaun tinan 2
too tinan 8.
2. Kuandu faktu sira deskritu iha númeru anteriór halomate vítima tanba nia konsome produtu sira-ne’e, penane’e tinan 3 too tinan 12.
SEKSAUN IIKRIME HASORU AMBIENTE
Artigu 215
Hasoru ambiente
1. Ema ne’ebé, hasoru dispozisaun legál ka regulamentár
ne’ebé proteje ambiente, provoka ka halo, direta ka
indiretamente, emisaun, exkoamentu, radiasaun, extrasaun
ka eskavasaun, aterramentu, ruidu, vibrasaun, injesaun ka
depózitu iha atmosfera, iha solu, subsolu ka água terrestre,marítima ka subterránea, inkluindu iha zona fronteirisa, ka
kaptasaun ba be, ne’ebé bele prejudika gravemente
sistema naturál nia ekilíbriu, sei hetan pena prizaun too
tinan 3 ka multa.
2. Kuandu ajente dolozamente liberta, emite ka introdúz
radiasaun ionizada ka substánsia seluk iha ar, rai ka bemarítima, kontinentál, superfisiál ka subterránea, ho
kuantidade ne’ebé halo ema ida ka liu-tan hetan ofensa
korporál grave ne’ebé ezije tratamentu médiku ka sirúrjiku
ka hamosu sekuela irreversivel, sei hetan pena prizaun
tinan 2 too tinan 8, no, halo ema ruma mate karik, sei
hetan pena prizaun tinan 5 too 15.
Artigu 216
Agravasaun
1. Kuandu estabelesimentu industriál ka komersiál makapratika aktividade sira previstu iha artigu anteriór no iha
sirkunstánsia sira tuirmai ne’e ruma:a) Indústria ka aktividade komersiál ne’e funsiona
klandestinamente sem lisensa ka autorizasaun
administrativa;

297b) La tuir autoridade administrativa kompetente nia
orden espresa atu korrije ka suspende aktividadereferida iha artigu anteriór;c) La tuir regra ka prosedimentu ba seguransa
previstu iha dispozisaun legál ka regulamentár;d) Ho meiu naran ida dolozamente impede
autoridade administrativa kompetente nia prosesu
ba inspesaun ka falsifika informasaun kona-ba
indústria ka aktividade komersiál ne’e nia
konsekuénsia;e) Prodúz deteriorasaun ambientál irreversivel kakatastrófiku,
pena previstu iha númeru anteriór nia limite mínimu nomásimu sei agrava datoluk ida.
2. Sei lori mós responsabilidade kriminál, nu'udar númeru
anteriór, ema ne’ebé tuur hanesan titulár individuál, ema
ne’ebé tuir lei reprezenta pesoa koletiva ne’ebé soi
estabelesimentu industriál ka komersiál infratór, ema
ne’ebé hola aksaun hanesan pesoa koletiva ne’e nia
reprezentante legál, no mós, iha sosiedade ho
konstituisaun irregulár, sósiu ka membru sira-ne’ebé
autoriza aksaun sira-ne’ebá.
Artigu 217
Hasoru flora no fauna
1. Ema ne’ebé, ho grave prejuizu ba meiu ambiente, tesi,sunu, fokit, rekolle ka halo tráfiku ilegál ho flora nia
espésie ne’ebé hetan klasifikasaun hanesan ameasada ka
ho perigu atu hotu, ka espésie ne’e nia semente, tanba
destrui ka altera gravemente nia habitat naturál, sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Sei aplika mós pena previstu iha númeru anteriór ba
ema ne’ebé introdúz ka fasilita entrada ba espésie ne’ebéla'ós autóktone no, nune’e, prejudika ekilíbriu biolójiku,
hasoru lei ka dispozisaun ho karakter jerál atu proteje
fauna ka flora nia espésie.
Artigu 218
Espésie ameasada ka ho perigu atu hotu

298

1. Ema ne’ebé kasa ka peska espésie ameasada ka pratika
aktividadene’ebé
impedeespésiene’enia
dezenvolvimentu ka hamosu difikuldade ba espésie ne’e
nia reprodusaun ka migrasaun, hasoru lei ka dispozisaun
ho karakter jerál atu proteje fauna selvajem nia espésie, ka
halo komérsiu ka tráfiku ho espésie ne’e, totalmente ka
parsialmente, sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Ajente ne’ebé pratika aktu sira referidu iha númeru
anteriór:a) Iha zona terrestre ka marítima deklarada zona
naturál protejida;b) Kontra espésie ka subespésie klasifikadu
hanesan ho perigu atu hotu
sei hetan pena prizaun too tinan 5 ka multa.
Artigu 219
Peska ilegál
1. Ema ne’ebé pratika peska iha água marítima nasionál
maski laiha autoridade administrativa kompetente nia
lisensa ba peska, sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka
multa.
2. Kuandu ajente pesoa koletiva ida, sei lori
responsabilidade kriminál, nu’udar númeru anteriór, ema
ne’ebé, tuir lei, reprezenta pesoa koletiva ne’e, ema ne’ebé
hola aksaun hanesan pesoa koletiva ne’e nia reprezentantelegál, no mós, iha sosiedade ho konstituisaun irregulár,
sósiu ka membru sira-ne’ebé autoriza aksaun sira-ne’ebá.
3. Peska ba subsisténsia doméstika la hetan pena nu’udar
númeru 1.
Artigu 220
Meiu ba peska ilísitu
Ema ne’ebé uza arma de fogu, explozivu, substánsia
tóksika ka instrumentu seluk ka arte similár ho efikásia
destrutiva ba fauna marítima hodi halo kaptura ba rekursu
pixíkola iha água nasionál terrestre ka marítima sei hetan
pena prizaun too tinan 5 ka multa.
Artigu 221299

Keimada proibida
1. Se maka, iha époka ne’ebé la'ós ba keimada ka sem
autorizasaun administrativa nesesária, halo keimada
ne’ebé hamosu destruisaun ba floresta, plantasaun ka
kultura sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Ajente ne'ebé halo keimada legál maibé, tanba
neglijénsia, provoka prejuizu referidu iha númeru anteriór
sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka multa.
SEKSAUN IIIKRIME SELUK TAN
Artigu 222
Impedimentu ka perturbasaun ba korteju, serimónia
ka kultu
1. Ema ne’ebé, ho violénsia ka ameasa ho violénsia ka
koasaun oin naran ida, impede ka perturba korteju ka
serimónia fúnebre nia realizasaun ka kultu relijiozu nia
ezersísiu sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 223
Profanasaun ba objetu ka fatin ba kultu ka venerasaun
1. Ema ne’ebé, atu hamosu alarme108 ka perturba paz
sosiál, profana109 fatin ka objetu ba kultu ka venerasaun110
relijioza sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Ema ne’ebé ofende ka halo injúria ba ema seluk tanba
nia fiar ka funsaun relijioza, ho forma adekuada atu
hamosu alarme ka perturbasaun111 sosiál sei hetan pena
hanesan ida ne’e.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 224
108(223) Alarme (s) – Hakfodak; tauk(223) Profana (v) - viola buat ka fatin ne’ebé lulik
110(223) Venerasaun (s) – Adorasaun; hahalok ne’ebé hatudu
respeitu bo’ot
111(223) Perturbasaun (s) – Konfuzaun; instabilidade
109

300

Destruisaun, subtrasaun, okultasaun ka profanasaun
ba kadaver
1. Ema ne’ebé subtrai, destrui ka subar mate-isin ka mateisin rohan ruma ka mate-isin nia ahi-kudesan, hasoru ema
ne’ebé iha direitu nia vontade ka sem ema ne’e nia
vontade no iha situasaun ne’ebé lei la autoriza, sei hetan
pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Ema ne’ebé profana mate-isin ka mate-isin rohan ruma
ka mate-isin nia ahi-kudesan ho aktu ne’ebé halakon
respeitu ba ema-mate sei hetan pena hanesan ida ne’e.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
4. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 225
La halotuir obrigasaun alimentár
1. Ema ne’ebé iha obrigasaun atu fó alimentu 112 no iha
kondisaun atu halotuir obrigasaun ne’e maibé la halotuir
obrigasaun ne’e too hamosu perigu ba alimentandu atu
laiha meiu hodi satisfáz nia nesesidade fundamentál,
maski ema seluk nia ajuda hadook tiha perigu ne’e, sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 226
Subtrasaun ba menór
1. Se maka subtrai ka lakohi entrega menór ba ema ne’ebé
simu funsaun atu tau-matan ba menór ne’e ka halo menór
ne’e halai tiha sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Faktu sira-ne’e halo ho violénsia ka ameasa ho
violénsia karik, sei aplika pena prizaun tinan 1 too tinan 4.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 227
Omisaun ba ausíliu

112(225) Alimentu (s) – Hahán, hatais, fatin atu hela, edukasaun,
tratamentu no aimoruk ba saúde ne’ebé tuir lei ema ida tenke fó ba nia
oan ka nia fen ka lain301

1. Ema ne’ebé, iha tempu ne’ebé iha nesesidade grave,
nomeadamente tanba dezastre, asidente, kalamidade
públika ka perigu komún, ne’ebé hamosu perigu ba ema
seluk nia vida, integridade fízika ka liberdade, la fó ajuda
nesesária atu hadook tiha perigu ne’e, ho aksaun pesoál ka
promosaun ba ajuda, sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka
multa.
2. Kuandu ema ne’ebé omite ausíliu nesesáriu makahamosu situasaun prevista iha númeru anteriór, omitentene’e sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
3. ausíliu nia omisaun la fó-fatin ba pena kuandu iha
perigu grave ba omitente nia vida ka integridade fízika ka
kuandu, tanba motivu relevante113 seluk, labele ezije
ausíliu ne’e hosi nia.
4. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 228
Rekuza ausíliu médiku
Médiku ka profisionál iha saude ne’ebé rekuza114 ausíliu
kona-ba nia profisaun iha situasaun ne’ebé iha perigu ba
ema seluk nia vida ka perigu grave ba ema seluk nia
integridade fízika115, ne’ebé laiha dalan seluk atu hadook,
sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
KAPÍTULU IVKRIME ELEITORÁL
Artigu 229
Fraude iha resenseamentu
1. Ema ne’ebé impede ema seluk, ne’ebé nia hatene iha
direitu, atu rejista-án, hatama faktu ne’ebé nia hatenekatak la loos, omite faktu ne’ebé nia tenke inskreve ka, ho
meiu naran ida, falsifika resenseamentu eleitorál sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa.

113(227) Relevante (adj) – Importante; todan; maka’as(228) Rekuza (v) – Lakohi fó ka halo (buat ruma)
115(228) Integridade fízika – Isinlolon kompletu, ne’ebé la hatan
kanek ka moras
114

302

2. Kuandu ajente uza violénsia ka provoka enganu 116
astusiozu117 atu impede ema ruma inskreve-án118 sei aplika
pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 230
Obstrusaun ba kandidatura
Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, impede ema seluk, partidu
ka forsa polítika, ne’ebé nia hatene iha direitu, atu
konkorre iha aktu eleitorál sei hetan pena prizaun tinan 2
too tinan 8.
Artigu 231
Kandidatu inelejivel
1. Ema ne’ebé aprezenta nia kandidatura kuandu hatenekatak nia la iha kapasidade atu hetan eleisaun sei hetan
pena prizaun too tinan 1 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 232
Falta iha kadernu eleitorál
Ema ne’ebé, enkarregadu atu elabora kadernu eleitorál 119
ka atu garante nia korresaun120, la elabora ka la halokorresaun ne’e ka impede nia substitutu legál atu halo,
hodi impede aktu eleitorál atu realiza, sei hetan pena
prizaun too tinan 3 ka multa.
Artigu 233
Propaganda eleitorál ilísita

116(229) Enganu (s) – Fiar-sala. Enganu astusiozu = Fiar-sala ho
bosok
117
(229) Astusiozu (adj) – Ne’ebé uza bosok
118(229) Inskreve-án (v) – Tau-naran; halo nia inskrisaun.
119(232) Kadernu eleitorál – Lista ida ho ema-ne’ebé bele vota sira nia
naran
120
(232) Korresaun (s) – Los. Garante kadernu eleitorál nia korresaun= garante kadernu eleitoral laiha buat ruma sala. Halo korresaun =Korije; hadia; halo los.

303

1. Ema ne’ebé uza meiu ba propaganda ne’ebé lei proibeka halo nafatin propaganda, kuandu prazu estabelesidu liu
tiha ona, ka halo propaganda iha fatin proibidu sei hetan
pena prizaun too tinan 1 ka multa.
2. Ema ne’ebé impede ema seluk ezerse nia direitu atu
halo propaganda eleitorál ka halo destruisaun ilejítima ba
propaganda eleitorál sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka
multa.
Artigu 234
Obstrusaun ba liberdade atu hili
1. Ema ne’ebé ho violénsia, ameasa ho violénsia ka
artifísiu121 fraudulentu halo obriga ema seluk, hasoru nia
vontade, la vota ka vota ho sentidu determinadu 122 ka sosaka fa'an votu sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Sei aplika mós pena hanesan ida ne'e ba ema ne’ebé,
enkarregadu123 atu ajuda ema invizuál ka ema ne’ebé iha
direitu ba ajuda ne’e, la respeita votu nia sentidu ne’ebé
fó-hatene hela ba nia.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 235
Perturbasaun ba aktu eleitorál
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, perturba asembleia ba
votu nia funsionamentu sei hetan pena prizaun too tinan 1
ka multa.
2. Ajente sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6 kuandu
nia halo perturbasaun ne’e:a) Ho violénsia ka ameasa ho violénsia;b) Ho tumultu ka ajuntamentu populasionál besik
iha asembleia ba votu;c) Ho korte intensionál ba enerjia elétrika;

121(234) Artifísiu (s) – Meiu; dispozitivu; mekanizmu(234) Determinadu (adj) – Oin ida ne’ebé hatudu kedas. Sentidu
determinadu = sentidu oin ida ne’ebé hatudu kedas.
123(234) Enkarregadu (v) - Simu tiha obrigasaun ka kargu; simu tiha
servisu ruma atu halo. Enkarregadu atu ajuda = simu tiha obrigasaun
atu ajuda.
122

304

d) Ho ema indispensavel124 ba aktu ne’e nia falta
kuandu falta ne’e hamosu difikuldade boot ba aktu
eleitorál atu hahú ka atu kontinua.
3. Sei aplika mós númeru anteriór sira nia dispozisaun ba
ajente ne’ebé pratika faktu sira-ne’e kuandu, votasaun
hotu tiha, halo daudaun apuramentu ba rezultadu.
Artigu 236
Obstrusaun ba aktu eleitorál nia fiskalizasaun
1. Ema ne’ebé, oin naran ida, impede partidu ka forsa
polítika konstituidu legalmente no konkorrente125 iha aktu
eleitorál nia reprezentante atu ezerse nia kompeténsia atu
halo fiskalizasaun sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka
multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 237
Fraude iha votasaun
1. Ema ne'ebé vota maski nia laiha direitu atu vota ka vota
fila-fali maski nia vota tiha ona iha aktu eleitorál ne’e sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Ema ne’ebé husik dolozamente ema ruma pratika faktu
sira previstu iha númeru anteriór sei hetan pena hanesan
ida-ne’e.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 238
Fraude iha eskrutíniu
1. Ema ne’ebé, oin naran ida, falsifika votu nia kontajen 126
iha aktu hodi apura ka publika rezultadu eleitorál sei hetan
pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Sei hetan pena hanesan ida-ne’e ema ne'ebé, ho
intensaun fraudulenta, substitui, destrui, suprime, viola,

124(235) Indispensavel (adj) – Ne’ebé presiza duni; ne’ebé labele
husik hela.
125(236) Konkorrente (s) – Ne’ebé tama iha kandidatu iha eleisaun
126(238) Kontajen (s) – Aktu ka aktividade atu sura305

visia ka falseia boletín ba votu ka apuramentu ka
dokumentu kona-ba eleisaun.
Artigu 239
Rekuza ba kargu eleitorál
Ema ne’ebé, hetan tiha nomeasaun atu tuur iha asembleia
ba votu nia meza no, injustifikadamente, lakohi asume ka
abandona funsaun ne’e sei hetan pena prizaun too tinan 1
ka multa.
Artigu 240
Violasaun ba segredu iha eskrutíniu
Ema ne’ebé iha aktu eleitorál ho eskrutíniu 127 sekretu viola
segredu tanba hola ka fó-sai koñesimentu kona-ba ema
seluk vota ba iha ne’ebé sei hetan pena prizaun too tinan 1
ka multa.
Artigu 241
Devér ba neutralidade ka imparsialidade
Funsionáriu iha administrasaun eleitorál ka administrasaun
eleitorál nia kolaboradór ne’ebé viola nia devér kona-ba
neutralidade no imparsialidade sei hetan prizaun too tinan
2 ka multa.
Artigu 242
Agravasaun
Kuandu ema ne’ebé pratika krime ruma previstu iha
kapítulu
ida-ne’edezempeña
funsaunpúblika,nomeadamente iha governu, parlamentu nasionál, ka forsa
armada, hanesan majistradu judisiál ka iha Ministériu
Públiku, iha forsa polisiál ka órgaun administrativu seluk,
pena previstu iha tipu ida-idak sei sa'e ba dobru iha nia
limite mínimu no másimu.
KAPÍTULU V
127

Eskrutíniu (s) – Votasaun; aktividade hodi hatene kandidatu idaidak hetan votu hira306

KONTRA AUTORIDADE PÚBLIKA
Artigu 243
Obstrusaun ba autoridade públika
1. Ema ne’ebé, ho violénsia ka ameasa grave hasoru
funsionáriu ka forsa militár, militarizada ka polisiál nia
ajente, la husik nia pratika aktu kona-ba nia funsaun ka
halo nia pratika aktu hasoru nia devér sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Kuandu aktu referidu iha númeru anteriór halo duni ka
impede duni sei aplika pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 244
Dezobediénsia
1. Ema ne’ebé la halotuir ka la halotuir nafatin orden ka
mandadu lejítimu komunikadu regularmente, ne’ebé
autoridade ka funsionáriu kompetente maka fó, sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa:a) Kuandu dispozisaun legál determina; kab) Kuandu autoridade ka funsionáriu ne’e fóhatene ba ajente katak, nia la halotuir orden ka
mandadu ne’e karik, nia sei hetan responsabilidade
kriminál.
2. Iha situasaun ne’ebé dispozisaun legál kualifika faktu
ida hanesan dezobediénsia kualifikada sei aplika pena
prizaun tinan 1 too tinan 4.
3. Dezobediénsia hasoru proibisaun konkreta kainterdisaun ne’ebé sentensa kriminál determina no mós
dezobediénsia hasoru pena asesória ka medida ba
seguransa ne’ebé la halakon liberdade sei fó fatin ba pena
referida iha númeru 1.
Artigu 245
Hasai dadur
1. Ema ne’ebé, ho meiu ilegál, liberta ema ne’ebé
legalmente lakon tiha nia liberdade ka, ho meiu naran ida,
tulun ema ne’e halai sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 6.

307

2. Kuandu faktu sira-ne’e pratika ho violénsia, arma ka ho
ema barak-liu na'in rua nia kolaborasaun sei aplika pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 246
Evazaun1. Ema ne’ebé, tuir lei, lakon tiha nia liberdade, halai tiha
sei hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 4.
2. Kuandu evazaun konsege ho meiu deskritu iha artigu
anteriór, númeru 2, sei aplika pena tinan 2 too tinan 6.
Artigu 247
Funsionáriu nia tulun ba evazaun
1. Funsionáriu ne’ebé tulun ema ruma pratika faktu
previstu iha artigu anteriór sira sei hetan pena estabelesida
iha ne'ebá ho tan datoluk ida iha nia limite mínimu nomásimu.
2. Kuandu funsionáriu ne’ebé iha obrigasaun atu rai ka
halo vijilánsia ba evadidu maka fó tulun atu pratika faktu
sira-ne’ebá, pena prevista sira nia limite mínimu nomásimu sei agrava tan sorin-baluk.
3. Kuandu evazaun mosu tanba funsionáriu ne’ebé tenkehein evadidu nia neglijénsia groseira sei aplika pena
prizaun too tinan 3 ka multa.
Artigu 248
Dadur nia motín
1. Ema sira-ne’ebé, lakon tiha sira nia liberdade tuir lei,nu’udar kombina tiha ona no tau hamutuk sira nia esforsu
ho ema ne’ebé hela iha sirkunstánsia hanesan ho sira nian,
ataka ka ameasa ho violénsia ema ne’ebé iha obrigasaun
atu haree ka hein sira, hodi hetan sira nia evazaun ka emaseluk nia evazaun ka obriga ema ne’e pratika aktu ruma ka
la pratika aktu ruma, sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 8.
2. Kuandu ho hahalok sira deskritu iha númeru anteriór
ajente sira ruma ka ema seluk ruma halai duni sei aplika
pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
308Artigu 249
Deskamiñu ka destruisaun ba objetu iha podér
públiku nia liman
Ema ne’ebé destrui, danifika ka inutiliza, totalmente ka
parsialmente, ka oin naran ida, subtrai hosi podér públiku
ne’ebé simu ka kontrola dokumentu ka objetu movel
seluk, ka koiza arrestada, apreendida ka objetu iha
providénsia kautelár sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 6, kuandu norma seluk la fó fatin ba pena todan liu.
Artigu 250
Kebra ba marka, selu ka editál
1. Ema ne’ebé loke, lees ka inutiliza, totalmente ka
parsialmente, marka ka selu, ne’ebé lejitimamente
funsionáriu kompetente tau hodi identifika ka halo
inviolavel buat ruma ka atu sertifika katak arrestu,
apreensaun ka providénsia kautelár monu tiha ona ba buat
ruma, sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Ema ne’ebé, oin naran ida, intensionalmente, impede
destinatáriu atu hatene editál ne’ebé funsionáriu
kompetente afiksa hela sei hetan pena prizaun too tinan 2
ka multa.
TÍTULU IVKRIME HASORU PATRIMÓNIU
KAPÍTULU I
HASORU PROPRIEDADE
Artigu 251
Furtu simples
1. Ema ne’ebé, ho intensaun ilejítima atu halo ninian ka
ema seluk nian, subtrai ema seluk nia koiza movel sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.

309

Artigu 252
Furtu agravadu
1. Ajente ne’ebé pratika aktu sira referidu iha artigu
anteriór sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8, kuandu:a) Koiza movel ema seluk nian ne’e iha valór
sientífiku, artístiku ka istóriku boot ka buat ruma
importante ba dezenvolvimentu ekonómiku ka
teknolójiku;b) Koiza movel ema seluk nian ne’e veíkulu ida,
veíkulu ka pasajeiru iha veíkulu koletivu maka lorihela, ka rai hela iha kais ka gare atu embarka kadezembarka;c) Koiza movel ema seluk nian ne’e buat ruma atu
uza iha kultu relijiozu ka iha venerasaun ba
matebian sira nia memória no rai hela iha fatin atu
halo kultu ka iha semitériu;d) Ajente aproveita kalan atu pratika furtu ne’efasilmente;e) Vítima hetan prejuizu konsideravel tanba
apropriasaun ne’e;f) Ajente tama iha abitasaun, servisu públiku nia
instalasaun,estabelesimentu
komersiálkaindustriál ho intensaun atu pratika furtu;g) Ajente uza xave falsu, eskalamentu ka
arrombamentu atu konkretiza nia intensaun;h) Ajente aproveita vítima iha dezastre, asidente ka
kalamidade públika nia vulnerabilidade espesiál;i) Ajente aproveita konfiansa espesiál ne’ebé morishosi nia relasaun ho vítima ka ho lokál iha ne’ebé
koiza subtraida rai hela nia proprietáriu;j) Ajente pratika furtu hanesan nia servisu
loroloron128;k) Ema na'in-tolu ka barak liután, inkluindu129
ajente, maka pratika krime ne’e;l) Koiza subtraida iha valór aas-liu dolar amerikanu
1.000 maibé la liu 5.000.
128(252) Pratika furtu hanesan nia servisu loroloron = Pratika furtu
hanesan modu de vidu.
129(252) Inkluindu (v) – Sura ho. Ema na’in tolu, inkluindu ajente =ema na’in tolu, sura ho ajente.

310

2. Kuandu koiza subtraida nia valór aas-liu dolar
amerikanu 5.000 sei aplika pena prizaun tinan 3 too tinan
10.
3. Kuandu sirkunstánsia sira referida iha númeru 1 barak
maka haleu konduta ida, sei konsidera de'it sirkunstánsia
ida-ne’ebé iha efeitu agravante maka'as liu hodi determina
tipu legál aplikavel nia moldura abstrata no sei valorasirkunstánsia sira-seluk hanesan sirkunstánsia ho karakter
jerál atu determina pena nia medida.
4. Kuandu koiza furtada nia valór ki’ik liu dolar
amerikanu 50, sirkunstánsia sira-ne’ebé hakerek hela iha
númeru 1 funsiona de'it hanesan agravante ho karakter
jerál.
Artigu 253
Roubu
1. Ema ne’ebé, ho intensaun ilejítima atu halo ninian ka
ema seluk nian, subtrai ka obriga entrega ba nia ema seluk
nia koiza movel, ho violénsia hasoru ema, ameasa ho
perigu eminente130 ba ema nia vida ka ba ema nia
integridade fízika, ka tau ema ne’e iha situasaun ne’ebé
nia labele reziste, sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan
10.
2. Kuandu, hamutuk ho ajente nia konduta, mosu mós
sirkunstánsia ruma ne’ebé hakerek hela iha artigu anteriór,
númeru 1, sei aplika pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
3. Kuandu nia konduta hamosu perigu ba vítima nia vidaka ofensa grave ba vítima nia integridade fízika, ajente sei
hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 15.
4. Kuandu nia konduta halo ema ruma mate, ajente sei
hetan pena prizaun tinan 5 too tinan 20.
Artigu 254
Violénsia tuir-fali subtrasaun
Ema ne’ebé, ema ruma toman tiha nia halo daudaun furtu,
aktua nu’udar hakerek hela iha artigu anteriór atu helanafatin ho koiza apropriada ka impede koiza apropriada
130(253) Eminente (adj) - Ne’ebé atu mosu daudaun

311

nia restituisaun sei hetan pena sira-ne’ebé estabelese helaba krime roubu, respetivamente.
Artigu 255
Furtu ba veíkulu nia uzu
1. Ema ne’ebé uza automovel ka veíkulu motorizadu,
aeronave, barku ka bisikleta sem ema ne’ebé iha direitu
nia autorizasaun sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka
multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 256
Abuza konfiansa
1. Ema ne’ebé, ilejitimamente, halo ninian koiza movel
ne’ebé entrega ba nia ho títulu131 ne’ebé la tranzmite
propriedade sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 257
Abuza konfiansa agravadu
1. Kuandu Koiza movel ne’e nia valór aas-liu dolar
amerikanu 1.000, ajente sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 8.
2. Pena ne’ebé hakerek hela iha númeru anteriór no iha
artigu 256 nia limite mínimu no másimu sei sa'e datoluk
ida kuandu ajente simu koiza ne’e ba depózitu tanba lei
haruka, tanba nia ofísiu, empregu ka profisaun ka hanesantutór, kuradór ka depozitáriu.
Artigu 258
Danu simples
1. Ema ne’ebé, totalmente ka parsialmente, destrui,danifika ka halo inutilizavel koiza ema seluk nian sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
131(256) Títulu (s) – Kualidade; fundamentu

312

2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 259
Danu agravadu
1. Ema ne’ebé, totalmente ka parsialmente, destrui,danifika halo inutilizavel koiza:a) Ne’ebé públiku atu uza ka iha utilidade públika;b) Ho valór sientífiku, artístiku ka istóriku
importante ka ho importánsia boot ba
dezenvolvimentu teknolójiku ka sientífiku;c) Kona-ba meiu ba komunikasaun ka transporte
ho importánsia sosiál boot;d) Nune’e hamosu prejuizu aas-liu dolar amerikanu
1.000;e) Ema seluk nian, ne’ebé atu uza iha kultu
relijiozu ka hodi venera matebian nia memória norai hela iha fatin atu halo kultu ka iha semitériu,sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 260
Danu ho violénsia
Kuandu ajente pratika faktu sira-ne’ebé hakerek hela iha
artigu 258 no 259 ho violénsia hasoru ema ruma ka hoameasa ho perigu eminente ba vida ka integridade fízika,
ka tanba tau hela ema ne’e iha situasaun ne’ebé nia labele
reziste, sei aplika pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
Artigu 261
Uzurpasaun ba imovel
1. Ema ne’ebé, ho violénsia ka ameasa grave hasoru ema
seluk, invade ka okupa ema-seluk nia koiza imovel, ho
intensaun atu ezerse direitu propriedade, pose, uzu ka
servidaun ne’ebé lei, sentensa, kontratu ka aktu
administrativu la tutela132, sei hetan pena prizaun tinan 1
too tinan 4.
132(261) Tutela (v) - Proteje

313

2. Kuandu meiu ne’ebé ajente uza konstitui krime punivel
ho pena todan liu ida ne’ebé númeru anteriór komina 133,
pena ida-ne’e maka sei aplika.
Artigu 262
Alterasaun ba marku
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu halo ninian ka ema-seluk
nian, totalmente ka parsialmente, ema-seluk nia koiza
imovel, arranka ka altera marku ka sinál naran ida ne’ebé
atu estabelese limite kona-ba propriedade ba bem imovel
sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 263
Inséndiu
1. Ema ne’ebé, ho intensaun, hamosu inséndiu iha uma,
edifísiu, estabelesimentu, meiu ba transporte, floresta,
plantasaun ka bem seluk-tan no, nune'e, hamosu perigu ba
vida, integridade fízika ka bem patrimoniál ho valór aasliu dolar amerikanu 5.000 sei hetan pena prizaun tinan 2
too tinan 8.
2. Faktu sira-ne’ebé hakerek hela iha númeru anteriór
kona-ba bem públiku ka bem iha ne’ebé funsiona servisu
públiku karik, sei aplika pena prizaun tinan 2 too tinan 10.
3. Ajente pratika faktu sira-ne’e tanba neglijénsia karik,
nia sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa, kuandu
dispozisaun legál seluk la prevee pena todan liu.
4. Kuandu perigu referidu iha númeru 1 de'it maka mosu
tanba neglijénsia sei aplika pena tinan 2 too tinan 6.
5. Iha kazu sira-ne’ebé númeru 4 prevee tenke iha keixa
atu hala'o prosedimentu kriminál.
Artigu 264
Arrependimentu ativu
Kuandu, pratika tiha krime sira previstu iha artigu 251,
252, 256 too 261 no 263, n. 4, maibé, molok audiénsia ba
julgamentu hahú, ajente pratika aktu ruma hodi repara,
133(261) Komina (v) – Prevé; estabelese314integralmente ka parsialmente, prejuizu ne’ebé nia
hamosu, pena bele hetan atenuasaun extraordinária.
Artigu 265
Definisaun
Ba kódigu ida-ne’e nia dispozisaun sei konsidera:a) “Arrombamentu” rompimentu134, fratura ka
destruisaun, totál ka parsiál, ba dispozitivu ne’ebé
serve atu taka ka impede entrada, iha li'ur ka iha
laran, ba uma ka ba fatin taka-hela ne’ebé depende
hosi uma ne’e;b) “Eskalamentu” entrada iha uma ka fatin takahela ne’ebé depende hosi uma ne’e, hosi fatinne’ebé la uza baibain hanesan entrada ka hosi
dispozitivu atu taka ka impede entrada ka pasajen;c) Xave falsai) Xave imitada, kontrafeita ka alterada;ii) Xave verdadeira kuandu, fortuitamente135
ka subreptisiamente, sai hosi ema ne’ebé
iha direitu atu uza nia liman; noiii) Gazua136 ka instrumentu ne’ebé bele uza
hodi loke fexadura ka dispozitivu ba
seguransa seluk.
KAPÍTULU II
HASORU PATRIMÓNIU EM JERÁL
Artigu 266
Burla simples
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu hetan enrikesimentu
ilejítimu ba nia ka ba ema seluk, ho erru ka enganu konaba faktu ne’ebé nia provoka astusiozamente, halo ema
seluk pratika aktu ne’ebé hamosu prejuizu patrimoniál ba
ema ne’e ka ba ema seluk sei hetan pena prizaun too tinan
3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
134(256) Rompimentu (s) – Aktu ne’ebé halo buat ruma neklés(265) Fortuitamente (adv) – Kazualmente; asidentalmente
136(265) Gazua (s) – Besi atu loke fexadura ka odamatan
135

315

3. Artigu 264 nia dispozisaun aplika mós iha ne’e.
4. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 267
Burla agravada
1. Ema ne’ebé, tanba nia hahalok deskritu iha artigu
anteriór:a) Hamosu prejuizu ho valór aas-liu dolar
amerikanu 2.000;b) Pratika burla hanesan nia servisu loroloron;c) Halo vítima tama iha situasaun ekonómika
difisil,sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
2. Artigu 264 nia dispozisaun aplika mós iha ne’e.
Artigu 268
Burla informátika
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu hetan enrikesimentu
ilejítimu ba nia ka ba ema seluk, hamosu prejuizu
patrimoniál ba ema seluk, tanba interfere iha tratamentu ba
dadu informátiku nia rezultadu ka halo estruturasaun
inkorreta iha programa informátiku, la utiliza dadu
korretamente ka kompletamente, utiliza dadu maski laiha
autorizasaun ka intervein oin naran ida iha prosesamentu
maski laiha autorizasaun, sei hetan pena prizaun too tinan
3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 269
Burla informátika agravada
Kuandu konduta deskrita iha artigu anteriór hamosu
sirkunstánsia ruma deskrita iha artigu 267, n. 1, ajente sei
hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
Artigu 270
Extorsaun316

1.Ema ne’ebé, ho intensaun atu hetan ba nia ka ba ema
seluk enrikesimentu ilejítimu, obriga ema seluk, ho
violénsia ka ameasa ho mal importante, halo dispozisaun
patrimoniál137 ne’ebé hamosu prejuizu ba ema ne’e ka ba
ema seluk, sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Kuandu mosu sirkunstánsia ruma prevista iha artigu 252
ajente sei hetan pena previstu iha artigu ida-ne’ebá.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 271
Reseptasaun simples
1. Ema ne’ebé, molok buka atu hatene nia ne’e iha
proveniénsia lejítima ka lae, adkire ka simu, ho títulu
naran ida, koiza ne’ebé, tuir nia natureza ka tuir ema
ne’ebé iha, detein ka oferese, ka tuir nia folin ka
kondisaun kona-ba nia venda ka oferta, ema ne’ebé iha
kuidadu medianu iha razaun atu deskonfia katak koiza
ne’e mai hosi konduta kriminoza hasoru ema seluk nia
patrimóniu sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka pena
multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 272
Reseptasaun agravada
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu hetan vantajen
patrimoniál ba nia ka ba ema seluk, subar koiza ne’ebé
ema seluk hetan ho krime hasoru patrimóniu, simu, fóhanesan peñór, halo ninian ho títulu naran ida, kaer, rai,
entrega ka kontribui atu entrega koiza ne’e ba ema seluk,ka oin naran ida buka dalan ba koiza ne’e ka nia valór ka
produtu ne’ebé sai diretamente hosi koiza ne’e atu hela iha
nia liman ka ema-seluk nia liman sei hetan pena prizaun
tinan 2 too tinan 8.
2. Sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10 ajente
ne’ebé pratika faktu sira-ne’ebé hakerek hela iha númeru
anteriór kuandu:
137(270) Dispozisaun patrimoniál – ema ida halo dispozisaun
patrimoniál kuandu nia entrega ba ema seluk bem patrimoniál ruma.

317a) Nia pratika reseptasaun hanesan nia servisu
loroloron atu moris ka abitualmente;b) Bem, valór ka produtu nia valór138 aas-liu dolar
amerikanu 2.000;c) Iha altura ne’ebé pratika reseptasaun nia hatenekatak krime ne’ebá halo iha sirkunstánsia ruma
ne’ebé hakerek hela iha artigu 253, n. 1.
Artigu 273
Ajuda ba kriminozu
1. Ema ne’ebé, liu tiha krime hasoru patrimóniu, ajuda
krime ne’e nia ajente aproveita koiza ne’ebé nia hetan
hanesan ne’e ka benefísiu ne’ebé mai diretamente hosi
koiza apropriada sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka
multa.
2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 274
Administrasaun danoza
1. Ema ne’ebé, kuandu iha obrigasaun atu fó-destinu ka
administra ema-seluk nia interese, servisu ka bem
patrimoniál, maski nia mós sosiedade ka pesoa koletiva
ne’ebé soi interese, servisu ka bem sira-ne’e nia sósiu,hamosuprejuizu
patrimoniál
signifikativu
ekonomikamente tanba nia viola intensionalmente regra
kona-ba kontrole ka jestaun ka aktua ho violasaun graveba devér kona-ba nia funsaun, sei hetan pena prizaun tinan
1 too tinan 4.
2. Bem, interese ka servisu referidu iha númeru anteriór
Estadu, pesoa koletiva ho utilidade públika, kooperativa
ka asosiasaun populár nian karik, ajente sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6.
3. Pena sira-ne’e sei aplika mós ba ema ne’ebé halo ninianka husik ema-seluk halo ninian, ilejitimamente, koiza
ne’ebé nia bele fó-destinu tuir de'it finalidade ne’ebé emane’ebé administra ema-seluk nia patrimóniu tenke tuir.
Artigu 275
138(272) Valór (s) - Folin

318

Administrasaun neglijente
1. Ema ne’ebé, iha kondisaun deskrita iha artigu anteriór
nia númeru 1, hamosu danu patrimoniál tanba nia la aktua
ho kuidadu ne’ebé, tuir sirkunstánsia ne’ebé haleu nia
hahalok no nu’udar nia bele, nia iha obrigasaun atu uza,
sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka multa.
2. Bem ka interese ne’e maka sira-ne’ebé hakerek hela iha
artigu anteriór, númeru 2, karik, sei aplika pena prizaun
too tinan 2 ka multa.
3. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
Artigu 276
Falénsia ka insolvénsia intensionál
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, lori sosiedade ruma ba
falénsia ka hatama-án iha insolvénsia, ho intensaun atu
prejudika kredór sira, kuandu falénsia ka insolvénsia ne’ehetan deklarasaun, sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan
8.
2. Faktu deskritu iha númeru anteriór kona-ba emprezapúblika ka kooperativa karik, pena nia limite mínimu ka
másimu sei agrava datoluk ida.
Artigu 277
Falénsia ka insolvénsia neglijente
1. Ema ne’ebé hamosu falénsia139 ka insolvénsia140 tanba
inkúria141 ka imprudénsia142 grave, prodigalidade143 ka
despeza ezajerada manifestamente, ka tanba neglijénsia
groseira iha nia aktividade, kuandu falénsia ka insolvénsia
ne’e hetan deklarasaun, sei hetan pena prizaun too tinan 2
ka multa.
139(277) Falénsia (s) – Situasaun iha ne’ebé komersiante ka sosiedade
komersiál ruma tama kuandu nia labele halotuir nia obrigasaun tanba
tusan bo’ot-liu nia patrimóniu
140(277) Insolvénsia (s) – Situasaun iha ne’ebé ema ruma tama kuandu
nia labele selu nia tusan tanba nia patrimóniu la to’o atu selu.
141(277) Inkúria (s) – Laiha kuidadu
142(277) Imprudénsia (s) – Laiha kuidadu; aktu ne’ebé laiha kuidadu;
la hanoin uluk (molok halo buat ruma)
143(277) Prodigalidade (s) – Ema ne’ebé gasta arbiru nia kualidade319

2. Atu hala'o prosedimentu kriminál tenke iha keixa.
TÍTULU VKRIME HASORU JUSTISA NIA REALIZASAUN
Artigu 278
Falsidade iha depoimentu ka deklarasaun
1. Ema ne’ebé, iha depoimentu hanesan parte, halo tiha
juramentu no hetan tiha adverténsia
kona-bakonsekuénsia penál ne’ebé sei monu ba nia tanba
depoimentu falsu, fó deklarasaun falsu kona-ba faktu
ne’ebé nia tenke fó depoimentu sei hetan pena prizaun too
tinan 3 ka multa.
2. Suspeitu ka arguidu sei hetan pena hanesan iha ne’etanba deklarasaun kona-ba nia identidade no antesedente
kriminál.
3. Kuandu, tanba konduta deskrita iha númeru anteriór
sira, ema ruma lakon nia liberdade, ajente sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 279
Falsidade iha testemuñu, perísia, interpretasaun ka
tradusaun
1. Ema ne’ebé, hanesan testemuña, peritu, tékniku,
tradutór ka intérprete ba tribunál ka ba funsionáriu
kompetente atu simu hanesan meiu atu prova depoimentu,
relatóriu, informasaun ka tradusaun, fó depoimentu,
aprezenta relatóriu, fó informasaun ka halo tradusaun falsu
sei hetan pena prizaun too tinan 4 ka multa.
2. Sei hetan pena hanesan ida-ne’e ema ne’ebé lakohi fó
depoimentu ka aprezenta relatóriu, informasaun ka
tradusaun kuandu nia laiha kauza144 justa.
3. Kuandu, halo tiha juramentu no hetan tiha adverténsia
kona-ba konsekuénsia penál ne’ebé sei monu ba nia, makaajente pratika faktu referidu iha n. 1 sei aplika pena
prizaun too tinan 5.
144(279) Kauza (s) – Motivu. Kauza justa – Motivu ne’ebé justifika
ema ruma la halo pratika aktu ruma ka la pratika aktu ne’e iha prazu
nia laran.

320

4. Kuandu konduta ne’ebé hakerek hela iha númeru
anteriór sira halo ema ruma lakon nia liberdade ajente sei
hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
Artigu 280
Ekiparasaun ba dezisténsiaAjente ne’ebé pratika faktu ruma deskritu iha artigu
anteriór nia arrependimentu no retratasaun molok
falsidade nia efeitu hetan konsiderasaun iha desizaun ka
falsidade hamosu prejuizu ba ema-seluk vale hanesandezisténsia.
Artigu 281
Subornu
1. Ema ne’ebé konvense145 ka tenta146 konvense ema-seluk,
ho prezente ka promesa kona-ba vantajen patrimoniál ka
la patrimoniál, atu pratika faktu referidu iha artigu 278 ka
279 no ema ne’e pratika duni faktu ne’e, sei hetan pena
prizaun too tinan 4.
2. Kuandu faktu ne’ebé artigu 278 no 279 refere la too
pratika ida ajente sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka
multa.
Artigu 282
Denega justisa
1. Funsionáriu ne’ebé iha inkéritu prosesuál, prosesu
jurisdisionál, prosesu tanba kontra-ordenasaun ka
dixiplinár, konxientemente, deside ka la deside, promove
ka la promove, investiga ka la investiga ka pratika aktu iha
nia funsaun, hasoru lei, sei hetan pena prizaun too tinan 3
ka multa.
2. Kuandu funsionáriu pratika faktu deskritu iha númeru
anteriór ho intensaun atu prejudika ka benefisia ema ruma
nia sei hetan pena prizaun too tinan 5.
145(281) Konvense (v) – Uza argumentu razaun metin ka argumentu
lójiku hodi halo ema seluk tuir ita nia hanoin; hafiar; lori; dada.
146(281) Tenta konvense (v) – Hamaus eme ida hodi dada nia ba halo
buat ida; haka’as-án atu halo ka konsege buat ruma.

321

3. Kuandu konduta sira ne’ebé númeru anteriór siradeskreve halakon ema ruma nia liberdade ajente sei hetan
pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
4. Kuandu ajente pratika konduta anteriór sira tanba
neglijénsia groseira pena nia limite mínimu no másimu sei
hatún ba sira nia sorin-baluk.
Artigu 283
Koasaun ba majistradu
1. Ema ne’ebé, ho violénsia, ameasa ho mal importante ka
ho meiu naran ida impede juíz ka prokuradór públiku atu
ezerse livremente nia funsaun sei hetan pena prizaun tinan
1 too tinan 4.
2. Kuandu, atu pratika faktu sira-ne’e, ajente uza kargu
polítiku, públiku, militár ka polisiál ne’ebé nia kaer, sei
aplika pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
3. Kuandu, tanba konduta deskrita iha númeru anteriór siramajistradu omite ka pratika aktu ruma hasoru lei expresa
no aktu ne’e hamosu prejuizu ba ema-seluk, sei aplika
pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
Artigu 284
Obstrusaun ba aktividade jurisdisionál
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, halo opozisaun, hamosu
difikuldade ka taka-dalan ba desizaun judisiál ho tránzitu
iha julgadu atu kumpre ka atu ezekuta sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 5.
2. Kuandu ajente ne’ebé pratika faktu sira previstu iha
númeru anteriór sira ezerse funsaun polítika, públika ka
militár ne’ebé, tuir nia natureza, tenke taka dalan ba nia
atu pratika faktu sira-ne’e nia sei hetan pena prizaun tinan
2 too tinan 8.
Artigu 285
Denúnsia kalunioza
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, iha autoridade nia oin
ka publikamente, ho konxiénsia katak imputasaun ne’efalsu, denunsia ka soe suspeita katak ema ida halo krime322

ida, ho intensaun atu halo ema ne’e hasoru prosedimentu
kriminál sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Kuandu ajente halo imputasaun falsu kona-ba ilísitu
kontra-ordenasionál ka dixiplinár, pena sei hetan
atenuasaun extraordinária.
3. Kuandu funsionáriu ne’ebé iha obrigasaun atu hala'oprosedimentu kriminál maka promove dolozamente faktu
deskritu iha númeru anteriór sira pena aplikavel nia limite
mínimu no másimu sei agrava datoluk ida..
Artigu 286
La partisipasaun
Ema ne’ebé, iha tiha koñesimentu katak ema ruma halokrime públiku ruma no iha obrigasaun atu halo
partisipasaun, la partisipa ida sei hetan pena kona-ba
krime ne’ebé nia subar ho nia limite mínimu no másimu
tun tiha datoluk rua.
Artigu 287
Majistradu ka funsionáriu nia prevarikasaun
1. Juíz, prokuradór públiku ka funsionáriu ne’ebé iha
prosesu jurisdisionál nia faze naran ida, ho intensaun atu
benefisia ka prejudika ema-seluk, pratika aktu ruma
ne’ebé tama iha nia podér funsionál ka la pratika aktu
ne’ebé nia iha obrigasaun atu pratika sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Kuandu faktu deskritu iha númeru anteriór halo ema
ruma lakon nia liberdade ka hamosu prizaun ka detensaun
ilegál sei aplika pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
Artigu 288
Advogadu ka defensór públiku nia prevarikasaun
1. Advogadu ka defensór públiku ne’ebé intensionalmente
prejudika kauza ne’ebé entrega ba nia patrosíniu sei hetan
pena prizaun tinan 1 too tinan 4.
2. Advogadu ka defensór públiku ne’ebé, iha kauza ida
de'it, advoga ka ezerse defensoria ba ema sira-ne’ebé sirania interese iha konflitu, ho intensaun atu benefisia ka
323

prejudika sira ruma, sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 6.
Artigu 289
Simulasaun ba krime
1. Ema ne’ebé, la dehan se maka halo, denunsia krime ida
ka halo autoridade kompetente suspeita katak ema ruma
halo krime ruma, kuandu nia hatene katak laiha krime ida,
sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Faktu ne’e kona-ba kontravensaun, kontra-ordenasaun
ka ilísitu dixiplinár karik, ajente sei hetan pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
3. Kuandu funsionáriu ne’ebé iha obrigasaun atu instaura
prosedimentu hasoru faktu hakerek hela iha númeru
anteriór sira maka pratika faktu sira-ne’e, pena aplikavel
nia limite mínimu no másimu sei agrava ho datoluk ida.
Artigu 290
Favoresimentu pesoál
1. Ema ne’ebé, totalmente ka parsialmente, impede,
frustra147 ka ilude autoridade nia aktividade probatória ka
preventiva, ho intensaun ka ho konxiénsia atu evita ema
ne’ebé halo krime ida atu hetan pena ka medida ba
seguransa, sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
3. Kuandu funsionáriu ne’ebé intervein ka iha
kompeténsia atu intervein iha prosesu ka iha obrigasaun
atu ezekuta pena ka medida ba seguransa ka atu haruka
halo ezekusaun ne’e maka pratika favoresimentu ne’e sei
aplika pena prizaun tinan 2 too tinan 5.
4. Aktu sira-ne’ebé hakerek hela iha númeru 1 la fó-fatinba pena kuandu:a) Ajente pratika faktu ne’e atu evita mós pena ka
medida ba seguransa atu aplika ka ezekuta ba nia;b) Ema ne’ebé ajente hakarak favorese ho nia
konduta ne’e ajente nia kónjuje, dexendente,
axendente, adotante, adotadu ka parente ka afín too
147(290) Frustra – halo buat ruma la prodúz nia rezultadu ka efeitu;
halo buat ruma falla tiha324

grau daruak, ka ema ne’ebé moris ho nia hanesan
feen ho lain.
Artigu 291
Violasaun ba justisa nia segredu
1. Ema ne’ebé, hasoru determinasaun legál no sem kauza
justa, fó-sai ba públiku aktu prosesuál penál ne’ebé tama
iha justisa nia segredu nia konteudu ka aktu ne’ebé
desizaun ida proibe tiha ona publisidade nia konteudu, sei
hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 4.
2. Kuandu ajente halo violasaun ne’e ho meiu ba
komunikasaun sosiál sei aplika pena prizaun tinan 2 too
tinan 6.
TÍTULU VIKRIME IHA FUNSAUN PÚBLIKA NIA EZERSÍSIU
Artigu 292
Korrupsaun pasiva ba aktu ilísitu
1. Funsionáriu ne’ebé, nia rasik ka hodi ema seluk, ho nia
autorizasaun ka ratifikasaun, husu ka simu, ba nia rasik kaba ema seluk, vantajen patrimoniál ka la patrimoniál ka
vantajen ne’e nia promesa, maski nia laiha direitu, atu
pratika ka la pratika aktu ruma hasoru obrigasaun ne’ebé
nia iha tanba kargu ne’ebé nia kaer, maski aktu ka
omisaun ne’e akontese tiha ona molok pedidu ka
aseitasaun ne’e mosu, sei hetan pena prizaun tinan 3 too
tinan 15.
2. Kuandu ajente, molok pratika faktu ne’e,voluntariamente rekuza oferesimentu ka promesa ne’ebé
nia simu tiha ona ka fó fila-fali vantajen ne’e, ka, vantajen
ne’e koiza funjivel karik, nia valór, nia sei la hetan pena.
3. Pena sei hetan atenuasaun espesiál kuandu ajente ajuda
duni hetan prova desiziva atu identifika ka kaer
responsavel sira seluk.
Artigu 293
Korrupsaun pasiva ba aktu lísitu

325

1. Funsionáriu ne’ebé, nia rasik ka hodi ema seluk, ho nia
autorizasaun ka ratifikasaun, husu ka simu, ba nia rasik kaba ema seluk, vantajen patrimoniál ka la patrimoniál ka
vantajen ne’e nia promesa, maski nia laiha direitu, atu
pratika ka la pratika aktu ruma la hasoru obrigasaun
ne’ebé nia iha tanba kargu ne’ebé nia kaer, maski aktu ka
omisaun ne’e akontese tiha ona molok pedidu ka
aseitasaun ne’e mosu, sei hetan pena prizaun too tinan 3
ka multa.
2. Sei hetan pena hanesan ida-ne’e funsionáriu ne’ebé, nia
rasik ka hodi ema seluk, ho nia autorizasaun ka
ratifikasaun, husu ka simu, ba nia rasik ka ba ema seluk,
vantajen patrimoniál ka la patrimoniál ka vantajen ne’e nia
promesa, maski nia laiha direitu, hosi ema ne’ebé husu
tiha ona, husu daudaun ka tuirmai sei husu buat ruma
ne’ebé nia tenke ezerse funsaun ne’ebé nia kaer para ema
ne’e atu hetan.
Artigu 294
Korrupsaun ativa
1. Ema ne’ebé, nia rasik ka hodi ema seluk, ho nia
autorizasaun ka ratifikasaun, fó ka promete ba funsionáriu
ka ba ema seluk ho funsionáriu ne’e nia koñesimentu,
vantajen patrimoniál ne’ebé funsionáriu ne’e la iha direitu
atu hetan, ho finalidade ne’ebé hatudu hela iha artigu 292,
sei hetan pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
2. Kuandu ho hahalok deskritu iha númeru anteriór ajente
hakarak hetan finalidade ne’ebé artigu 293 hatudu nia sei
hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
Artigu 295
Pekulatu
1. Funsionáriu ne’ebé, hasoru lei, halo ninian ka halo ema
seluk nian osan ka koiza movel, públiku ka partikulár,
ne’ebé entrega hela ba nia ka tama iha nia liman ka nia
bele kaer tanba nia funsaun, sei hetan pena prizaun tinan 3
too tinan 10, kuandu dispozisaun legál seluk la haruka
aplika pena todan liu.
326

2. Funsionáriu ne’ebé empresta, empeña ka, oin naran ida,
onera valór ka objetu ne’ebé númeru anteriór temi sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa, kuandu
dispozisaun legál seluk la haruka aplika pena todan liu.
3. Kuandu osan ka koiza movel sira-ne’ebé númeru
anteriór sira temi iha valór aas-liu dolar amerikanu 5.000
sei aplika pena prizaun tinan 4 too tinan 12 ka tinan 2 too
tinan 5, respetivamente.
4. Kuandu osan ka koiza movel sira-ne’ebé númeru 1 temi
iha valór ki’ik-liu dolar amerikanu 50 sei aplika pena
prizaun too tinan 3 ka multa.
Artigu 296
Pekulatu ho uzu
Funsionáriu ne’ebé uza ka husik ema-seluk uza ba fim
ne’ebé la tama iha nia destinu veíkulu ka koiza movel
seluk ho valór signifikativu, ne’ebé tama iha nia liman ka
nia bele kaer tanba nia funsaun, atu hetan ba nia ka ba
ema-seluk benefísiu ilejítimu ka hamosu prejuizu ba ema
ruma, sei hetan pena prizaun too tinan 2, kuandu buat sirane’e tama iha nia liman ka nia bele kaer tanba nia funsaun.
Artigu 297
Abuza podér
Funsionáriu ne’ebé abuza podér ka viola obrigasaun,ne’ebé mai hosi funsaun ne’ebé nia kaer, atu hetan
benefísiu ba nia ka ba ema-seluk ka hamosu prejuizu ba
ema-seluk sei hetan pena prizaun tinan 1 too tinan 4,
kuandu dispozisaun legál seluk la haruka aplika pena
todan liu.
Artigu 298
Abuzu ho forsa públika
Funsionáriu ne’ebé, iha tiha kompeténsia atu uza, rekizita
ka haruka uza forsa públika, uza, rekizita ka haruka uza
forsa ne’e atu impede ezekusaun ba lei, justisa nia
mandadu regulár ka autoridade públika nia orden lejítima

327

sei hetan pena prizaun too tinan 3, kuandu dispozisaun
legál seluk la haruka aplika pena todan liu.
Artigu 299
Partisipasaun ekonómika
1. Funsionáriu ne’ebé tenke intervein iha kontratu ka
operasaun ka aktividade seluk, tanba kargu públiku ne’ebé
nia kaer, no aproveita kondisaun ne’e atu hetan ba nia ka
ba ema-seluk, diretamente ka hodi ema-seluk, vantajen
patrimoniál ka, oin naran ida, partisipasaun ekonómika
ilísita, no, nune’e, hamosu prejuizu ba interese públiku
ne’ebé nia tenke administra, fiskaliza, defende ka realiza,
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Kuandu konduta ne’e hamosu ba Estadu prejuizu aas-liu
dolar amerikanu 10.000 sei aplika pena prizaun tinan 3 too
tinan 15.
Artigu 300
Rekuza kooperasaun
Funsionáriu ne’ebé, hetan tiha pedidu hosi autoridade
kompetente atu fó kooperasaun atu administra justisa ka
ba servisu públiku seluk, no rekuza kooperasaun ne’e ka,
maski laiha motivu justifikadu, la fó kooperasaun ne’e, sei
hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
Artigu 301
Agravasaun
1. Kuandu kargu polítiku nia titulár ka majistradu ruma
maka pratika krime sira-ne’ebé títulu ida-ne’e refere pena
respetivu nia limite másimu sei sa'e datoluk ida.
2. Lejislasaun espesiál maka sei fiksa efeitu la penál noprosedimentu kona-ba situasaun sira referidu iha númeru
anteriór.
Artigu 302
Konseitu funsionáriu
1. Ba lei penál nia efeitu, tama iha expresaun funsionáriu:328

a) Funsionáriu sivíl;b) Ajente administrativu;c) Forsa armada no polisiál sira nia membru;d) Ema ne’ebé, maski provizoriamente ka
temporariamente,ho
remunerasaunkagratuitamente148,
voluntariamentekaobrigatoriamente, simu funsaun atu kaer ka kaer ho
ema seluk aktividade iha funsaun públika
administrativakajurisdisionál,ka,ihasirkunstánsia hanesan sira-ne’e, kaer ka kaer ho
ema-seluk funsaun iha organizmu ho utilidade
públika ka partisipa iha funsaun sira-ne’e.
2. Ba lei penál nia efeitu, sei aplika mós títulu ida-ne’e nia
dispozisaun ba ema ne’ebé ezerse funsaun polítika,
governativa ka lejizlativa
TÍTULU VIIKRIME FALSIFIKASAUN
KAPÍTULU IFALSIFIKASAUN BA DOKUMENTU
Artigu 303
Falsifikasaun ba dokumentu ka notasaun téknika
1. Ema ne’ebé, atu hamosu prejuizu ba ema-seluk ka ba
Estadu ka atu hetan benefísiu ilejítimu ba nia rasik ka ba
ema-seluk:a) Fabrika dokumentu ka notasaun téknika falsu,
falsifika ka altera dokumentu ka abuza ema-seluk
nia asinatura hodi halo dokumentu falsu;b) Hatama falsamente149 iha dokumentu ka
notasaun téknika faktu juridikamente relevante ;c) Atesta150 falsamente kona-ba ema, animál ka
koiza nia estadu ka kualidade fízika ka psíkika, hobaze iha koñesimentu sientífika;

148(302) Gratuitamente (adv) – Saugati de’it.
(303) Falsamente (adv) – Falsu de’it
150(303) Atesta (v) - Deklara atu halo ema fiar; sertifika.
149

329

d) Uza dokumentu ka notasaun téknika referidu iha
alínea anteriór sira, ne’ebé ema seluk fabrika,
falsifika ka emite
sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Sei konsidera hanesan notasaun téknika nia
falsifikasaun aksaun ne’ebé hamosu perturbasaun ba
aparellu tékniku ka automátiku ne’ebé uza hodi influensia
notasaun téknika nia rezultadu.
3. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 304
Falsifikasaun agravada
1. Kuandu faktu sira referidu iha artigu anteriór, n. 1,
kona-ba dokumentu auténtiku ka dokumentu ho forsa
hanesan dokumentu auténtiku, testamentu serradu, valekorreiu, letra-kámbiu, xeke, dokumentu seluk-tan
tansmisivel ho endosu ka notasaun téknika kona-ba
veíkulu automovel, aeronave ka barku nia identifikasaun,
totál ka parsiál, ajente sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 6.
2. Funsionáriu maka pratika faktu sira-ne’ebé hakerek hela
iha artigu anteriór ka iha artigu 309, númeru 1, kuandu nia
kaer daudaun nia funsaun karik, sei aplika pena prizaun
tinan 2 too tinan 8.
Artigu 305
Dokumentu públiku nia falsifikasaun
Funsionáriu ne’ebé, iha funsaun ne’ebé nia kaer, atu
hamosu prejuizu ba ema-seluk ka ba Estadu ka atu hetan
benefísiu ilejítimu ba nia ka ba ema-seluk:a) Omite faktu ne’ebé dokumentu ne’ebé lei fó fé
públika maka sei sertifika ka autentika; kab) Interkala aktu ka dokumentu iha protokolu,
rejistu ka livru ofisiál la tuir formalidade legál
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
Artigu 306
Uza dokumentu ba identifikasaun alleiu

330

Ema ne’ebé, ho intensaun atu hamosu prejuizu ba emaseluk ka ba Estadu, uza ema-seluk nia dokumentu ba
identifikasaun sei hetan pena prizaun too tinan 1 ka multa.
KAPÍTULU IIFALSIFIKASAUN BA MOEDA
Artigu 307
Kontrafasaun ba moeda
1. Ema ne’ebé halo kontrafasaun ba moeda ka
depresiasaun ba moeda metálika lejítima, ho intensaun
atu hatama iha sirkulasaun hanesan verdadeira, sei hetan
pena prizaun tinan 3 too tinan 10.
2. Kuandu, hamutuk ho faktu sira deskritu iha númeru
anteriór, ajente hatama mós moeda ne’e iha sirkulasaun,
pena nia limite másimu sei agrava datoluk ida.
3. Ema ne’ebé, tuir akordu ho falsifikadór, tau ba ema atu
sosa, hatama iha sirkulasaun ka, ho meiu seluk tan,difunde moeda ne’e sei hetan pena prizaun tinan 3 too
tinan 10.
Artigu 308
Pasajen ba moeda falsa
Se maka, iha kazu ne'ebé la tama iha artigu anteriór,
adkire atu hatama iha sirkulasaun ka hatama duni iha
sirkulasaun, fa'an ka, ho meiu naran ida, difunde moeda
kontrafeita ka depresiada, hanesan moeda verdadeira, sei
hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
Artigu 309
Kontrafasaun ba valór seladu ka timbradu
1. Ema ne’ebé pratika kontrafasaun ka falsifikasaun ba
valór seladu ka timbradu ne’ebé Estadu timór mesak makabele fabrika ka fornese, atu fa'an, uza ka, oin seluk tan,hatama iha sirkulasaun hanesan lejítimu, sei hetan pena
prizaun tinan 2 too tinan 8.
2. Ema ne’ebé pratika faktu deskritu sira-ne’e kona-ba
estampilla postál ka meiu ba frankia postál seluk tan
331

ne’ebé Timór-Leste nia korreiu uza sei hetan pena prizaun
too tinan 3 ka multa.
3. Ema ne’ebé uza produtu falsifikadu sira-ne’ebé númeru
anteriór sira temi, maski hatene katak produtu sira-ne’efalsifikadu, sei hetan pena prizaun too tinan 2 ka multa.
4. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 310
Kontrafasaun ba selu, kuñu, marka ka xansela
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu uza hanesan auténtiku ka
intaktu, adkire, kontrafáz151 ka falsifika autoridade ka
repartisaun públika ruma nia selu, kuñu, marka ka xansela
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Se maka uza objetu sira-ne’ebé númeru anteriór temi,
kuandu nia hatene katak buat ne’e falsifikadu ka laiha
autorizasaun hosi ema ne’ebé iha direitu atu fó, sei hetan
pena prizaun too tinan 3 ka multa.
3. Kuandu falsifikadór rasik maka uza objetu sira-ne’ebé
temi tiha ona pena referidu iha númeru 1 nia limite
másimu sei agrava datoluk ida.
4. Tentativa kona-ba faktu sira-ne’ebé númeru 2 deskreve
fó-fatin ba punisaun.
Artigu 311
Pezu no medida
1. Ema ne’ebé, ho intensaun atu prejudika ema-seluk ka
Estadu, falsifika ka, ho meiu naran ida, altera, ka, pratika
tiha faktu sira-ne’e, uza pezu, medida, balansa ka
instrumentu ba medida seluk tan sei hetan pena prizaun
too tinan 3 ka multa.
2. Tentativa fó-fatin ba punisaun.
Artigu 312
Apreensaun no perda
Sei apreende no halo inutilizavel ka destrui tiha moeda
kontrafeita, falsifikada ka diferensiada no objetu ekiparada
151(310) Kontrafáz (v) – Halo buat ruma tuir ida-ne’ebé orijinálhodi faan ka fó ba ema seluk hanesan orijinál; halo buat falsu ruma.

332

sira, no mós pezu, medida ka instrumentu ne’ebé atu uza
hodi pratika krime sira-ne’ebé títulu ida-ne’e prevee.
TÍTULU VIIIKRIME HASORU EKONOMIA
Artigu 313
Brankeamentu ba kapitál
1. Ema ne’ebé, maski hatene katak bem ka produtu ruma
mai hosi krime terrorizmu, tráfiku ho arma ka produtu
nukleár, ema nia tráfiku ka venda, pornografia ho menór,
korrupsaun, burla ka extorsaun, fraude fiskál, tráfiku hoespésie protejida no tráfiku ho órgaun ka tesidu umanu ka
krime grave seluk tan, ne’ebé ema ruma komete, ho
kompartisipasaun oin naran ida, no fó-fatin ba pena holimite mínimu aas-liu prizaun tinan 4:a) Konverte, transfere, ajuda ka fasilita operasaun
ruma atu konverte ka transfere bem ka produtu
ne’e, totalmente ka parsialmente, diretamente ka
indiretamente, atu okulta ka disimula produtu
ne’e nia orijen ilísita ka ajuda ema implikadu iha
infrasaun sira-ne’e ruma nia prátika sees-án hosi
konsekuénsia jurídika ne’ebé mai hosi nia hahalok;b) Okulta152 ka disimula153 bem ka produtu sirane’e nia natureza, orijen, lokalizasaun, dispozisaun,
movimentasaun ka propriedade ka direitu kona-ba
bem ka produtu sira-ne’e;c) Hetan ka simu vantajen ne’e ho títulu naran ida
ka uza, detein ka konserva vantajen ne’e,sei hetan pena prizaun tinan 4 too tinan 12.
2. Sei aplika nafatin pena ba aktu sira-ne’ebé hakerek hela
iha númeru anteriór, alínea a) too c), maski ajente pratika
faktu ne’ebé integra krime subjasente154 iha territóriu lanasionál ka la hatene krime ne’e pratika iha ne’ebé ka seloos maka pratika krime ne’e.

152(313) Okulta (v) – Subar.
(313) Disimula (v) – Finje hodi subar
154(313) Krime subjasente – Krime ne’ebé hosi ne’ebé bem,produtu ka direitu ne’ebé atu halo brankeamentu mai.
153

333

3. Koñesimentu, intensaun ka propózitu ne’ebé tenke tama
hanesan krime nia elementu konstitutivu bele rekoñese
hosi sirkunstánsia faktuál efetivu no konkreta.
4. Lalika iha tiha uluk kondenasaun tanba krime
subjasente nia prátika atu hatudu no prova katak
rendimentu ne’e iha orijen ilísita.
5. Infrasaun subjasente inklui mós krime ne’ebé ajente
pratika iha territóriu la nasionál kuandu aktu sira-ne’ekonstitui krime iha Estadu ne’ebé ajente pratika krimene’e no iha Timór-Leste nia territóriu.
6. Krime brankeamentu ba kapitál la aplika ba ema ne’ebé
komete krime subjasente.
7. Brankeamentu ba kapitál nia tentativa fó-fatin ba
kondenasaun no bele fó-fatin mós ba redusaun iha pena
nu'udar regra jerál.
8. Pena prevista ba faktu ilísitu típiku sira-ne’ebé númeru
1, alínea a) too c) deskreve labele aas-liu pena prevista ba
infrasaun subjasente korrespondente nia limite másimu.
Artigu 314
Fraude fiskál
1. Ema ne’ebé, atu la selu ka fó-fatin ba ema la selu,
totalmente ka parsialmente, impostu, taxa ka obrigasaun
pekuniária fiskál ruma ne’ebé tenke selu ba Estadu, tanbaa) La deklara faktu ne’ebé fó-fatin ba tributasaun
ka ne’ebé presiza atu halo likidasaun;b) Deklara inkorretamente155 faktu ne’ebé serve
hanesan baze ba tributasaun;c) Impede ho meiu naran ida ka sonega 156
elementu nesesáriu atu halo fiskalizasaun ba
aktividade ka faktu ne’ebé fó-fatin ba tributasaun,
sei hetan pena prizaun tinan 2 too tinan 6.
2. Kuandu kuantia devida ne’ebé seidauk selu aas-liu dolar
amerikanu 5.000 ajente sei hetan kastigu pena prizaun
tinan 2 too tinan 8.

155(314) Inkorrectamente (adv) – Lalós. Deklara inkorretamente =deklara sala hela; la deklara loos.
156(314) Sonega (v) – La temi ka deskreve (buat ruma) iha situasaun
ne’ebé, tuir lei, tenke temi ka deskreve; subar.

334

Artigu 315
Bem ka merkadoria nia importasaun no exportasaun
ilísita
1. Ema ne’ebé exporta ka importa bem ka merkadoria
ne’ebé, tuir lei, tenke iha lisensa hosi entidade ruma atu
importa ka exporta, maski laiha lisensa, ka la liu hosi
alfándega sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.
2. Kuandu ajente pratika faktu tanba neglijénsia sei aplika
pena prizaun too tinan 1 ka multa.
Artigu 316
Kontrabandu
1. Ema ne’ebé la halo liu hosi alfándega ka hosi kontrole
seluk tan obrigatóriu ba merkadoria ne’ebé tama ka sai
hosi Timór-Leste nia territóriu bem ka merkadoria ne’ebé
nia importa ka exporta sei hetan pena prizaun tinan 2 too
tinan 6 ka multa.
2. Kuandu bem ka merkadoria iha valór aas-liu dolar
amerikanu 10.000 ka ajente pratika faktu sira deskritu iha
númeru anteriór abitualmente sei aplika pena prizaun tinan
2 too tinan 8 ka multa.
3. Kuandu konduta referida iha númeru anteriór sira konaba ba bem ka merkadoria ne’ebé tenke iha lisensa atu
importa ka exporta ka nia importasaun ka exportasaun lei
proibe, pena referidu iha númeru anteriór sira nia limite
mínimu no másimu sei agrava datoluk ida.
Artigu 317
Deskamiñu
1. Ema ne’ebé importa ka exporta bem ka merkadoria
maibé sees-án tiha atu la selu totalmente ka parsialmentedireitu ka taxa alfandegária ne'ebé nia tenke selu tanba
merkadoria ne’e nia entrada ka saida sei hetan pena
prizaun tinan 1 too tinan 4 ka multa.
2. Kuandu bem ka merkadoria iha valór aas-liu dolar
amerikanu 10.000 ka ajente pratika faktu sira deskritu iha
númeru anteriór abitualmente sei aplika pena prizaun tinan
2 too tinan 6 ka multa.
335

Artigu 318
Izensaun ba pena
Ajente ne’ebé pratika faktu sira deskritu iha artigu anteriór
sira bele hetan izensaun ba pena kuandu nia selu
voluntariamente direitu ka taxa alfandegária ne’ebé sei
likida no nia konduta ne’e okazionál157 de'it.
Artigu 319
Administrasaun irregulár ba verba públika
1. Ema ne’ebé fó ba verba públika aplikasaun ne’ebé lahanesan ho ida-ne’ebé lei estabelese sei hetan pena
prizaun too tinan 2 ka multa.
2. Kuandu aplikasaun irregulár ne’e la halo ba fim públiku
ida ne’ebé lei estabelese sei aplika pena prizaun tinan 2
too tinan 6.
Artigu 320
Dezobediénsia hasoru rekizisaun ba bem
1. Ema ne’ebé la halotuir rekizisaun ba bem konsideradu
indispensavel atu estabelese aktividade ekonómika ka
konsumu públiku, nu’udar Governu haruka, sei hetan pena
prizaun tinan 1 too tinan 4 ka multa.
2. Konduta neglijente sei fó-fatin ba pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
Artigu 321
Destruisaun ba bem relevante ba ekonomia
1. Ema ne’ebé, ho meiu naran ida, destrui, danifika ka
halo-aat too labele uza tan bem ne’ebé iha interese
relevante ba ekonomia nasionál ka, oin naran ida, hasai
bem sira-ne’e hosi obrigasaun legál ne’ebé tenke iha tanba

157(318) Okazionál (adj) – Ne’ebé akontese tanba sirkunstánsia
ruma; asidentál; eventual; kazuál; fortuitu; imprevistu. Konduta
okazionál = hahalok ne’ebé mosu tanba sirkunstánsia ruma, maibé iha
situasaun normal la akontese.

336

ekonomia nasionál nia interese sei hetan pena prizaun too
tinan 3 ka multa.
2. Konduta neglijente sei fó-fatin ba pena prizaun too
tinan 1 ka multa.
Artigu 322
Explorasaun ba jogu ilísitu
1. Ema ne’ebé, oin naran ida, explora jogu fortuna ka azár
iha fatin ne’ebé la'ós sira-ne’ebé lei autoriza no sem
autorizasaun legál devida ka asegura158 sorte ho erru,
enganu ka ekipamentu naran ida, sei hetan pena prizaun
too tinan 3 ka multa.
2. Jogu fortuna ka azár maka sira-ne’ebé iha rezultadu
insertu tanba bazeia de'it ka liuliu iha sorte.
Artigu 323
Perturbasaun ba aktu públiku
Ema ne’ebé, ho intensaun atu impede ka prejudika
arrematasaun judisiál nia rezultadu ka hasoru
arrematasaun judisiál ka konkursu públiku, konsege, hodádiva, promesa, violénsia ka ameasa, halo ema ruma la
hato'o lanse ka la konkorre ka, maski hato'o lanse noarrematasaun, ema ne’e la pratika aktu sira-ne’e holiberdade, sei hetan pena prizaun too tinan 3 ka multa.

158(322) Asegura (v) – Kaer-metin, garante.

337

Lei 13/2008, iha 13 Outubru
Autorizasaun lejizlativa iha matéria penál
Mekanizmu konstitusionál kona-ba autorizasaunlejizlativa hakerek hela iha artigu 96, n. 1, alínea a), iha
Repúblika Demokrátika Timór-Leste nia Konstituisaun.
Mekanizmu konstitusionál ne’e halo prosesu
lejislativu la'o lalais liu: Parlamentu define polítika
lejizlativa nia orientasaun jerál ne’ebé hamahon diploma
definitivu; Governu maka sei halo armonizasaun ba aspetu
ida-idak kona-ba téknika jurídika, nu'udar orientasaun
ne’ebé mai hosi Parlamentu Nasionál. Nune’e sei tuir
nafatin separasaun iha órgaun konstitusionál ida-idak nia
kompeténsia atu ezerse podér lejislativu.
Lei ba autorizasaun lejizlativa ida-ne’e fiksa nia
konteúdu no extensaun loloos hodi garante respeitu ba
sidadaun sira nia direitu, liberdade no garantia
fundamentál iha Direitu Penál nia laran. Solusaun sirane’ebé aprezenta ne’e haree-tuir mós prinsípiu jerál sirane’ebé instrumentu jurídiku internasionál sira-ne’ebé
Timór-Leste ratifika tiha ona konsagra, no mós país nia
kontextu sosiál no kulturál.
Autorizasaun lejizlativa ida ne’e nia konteúdu mós
artikula ho Kódigu ba Prosesu Penál no lejislasaun
komplementár ne’ebé aprova tiha ona no moris daudaun.
Ho aprovasaun ne’e sei la aplika tan
subsidiariamente iha Timór-Leste Indonézia nia Kódigu
Penál no sei revoga ka armoniza diploma lejislativu sirane’ebé liu tiha 20 Maiu 2002 maka moris no iha norma
ruma ne’ebé define krime, pena ka medida ba seguransa.
Nune’e, ho baze iha Konstituisaun nia artigu 95, n.
1, no 96, Parlamentu Nasionál dekreta, atu vale hanesanlei, buat ne’ebé tuirmai ne’e:338Artigu 1
ObjetuFó hela autorizasaun ba Governu atu aprova Kódigu Penál
no revoga lejislasaun vijente iha matéria ida-ne’e,nomeadamente kona-ba definisaun ba krime, pena no
medida ba seguransa no sira nia presupostu.
Artigu 2
Sentidu no extensaun
1. Kódigu Penál elaboradu ho baze iha autorizasaunlejizlativa ida-ne’e sei tuir prinsípiu no norma
konstitusionál no mós norma iha instrumentu internasionálsira-ne’ebé vinkula Estadu timór iha matéria ne’e.
2. Autorizasaun ne’e nia sentidu no extensaun makatuirmai ne’e:a) harii sistema jurídiko-penál ida ne’ebé proteje
bem jurídiku esensiál ba vida iha sosiedade timór noreintegra delinkuente iha sosiedade;b) Konsagra prinsípiu legalidade no proibisaun ba
analojia kona-ba lei penál nia aplikasaun, maibé ho
posibilidade atu aplika lei ne’ebé, liu tiha krime nia
prátika, maka moris kuandu, iha situasaun konkreta,
favorese ajente;c) Estipula katak lei exesionál ka temporária sei
aplika ba faktu ne’ebé pratika iha tempu ne’ebé lei moris
maski julgamentu halo iha tempu ne’ebé lei ne’e la morisona;d) Estabelese norma ne’ebé define fatin no
momentu iha ne’ebé ema ida pratika krime ida;e) Konsagra prinsípiu territorialidade iha lei penál
timór nia aplikasaun, hatudu ho limitasaun ida-idak ba
prinsípiu ne’e no situasaun sira iha ne’ebé lei ne’e aplika
iha territóriu la timór;f) Regula krime nia presupostu jerál no, iha ne’e,ekipara omisaun ho aksaun, salvu kuandu lei iha intensaun
seluk, kuandu rezultadu ruma tama iha krime nia tipu legál
no ajente iha obrigasaun atu evita rezultadu ne’e;339g) Estabelese katak, atu iha imputasaun objetiva,
tenke iha neksu de kauzalidade entre konduta no rezultadu
típiku;h) Atu iha imputasaun objetiva tenke iha dolu ka
neglijénsia, no sei define dolu nia tipu oioin (diretu,
nesesáriu no eventuál) no neglijénsia nia tipu oioin(konxiente no inkonxiente);i) Prevee katak responsabilidade kriminál tanba
krime previstu iha Kódigu Penál labele tranzmite no nia
ajente maka de'it pesoa singulár, maibé admite mós katak
bele iha responsabilidade tanba aktuasaun ho ema seluk
nia nia naran no lejislasaun espesiál bele konsagra pesoa
koletiva nia responsabilidade kriminál;j) Konsagra menór ho tinan ki'ik liu 16 nia
inimputabilidade no mós rekizitu ba inimputabilidade
tanba anomalia psíkika;k) Admite katak bele agrava pena kuandu ajente
nia responsabilidade, pelumenus tanba neglijénsia, tenke
abranje rezultadu ne’ebé la tama iha tipu;l) Konsagra erru kona-ba sirkunstánsia hanesanbaze atu hasai dolu no erru kona-ba ilisitude hanesan baze
atu hasai kulpa;m) Kona-ba krime nia forma oioin, estabelese
hanesan prinsípiu katak aktu preparatóriu labele fó-fatinba punisaun, no mós regra kona-ba tentativa nia punisaun
iha krime dolozu ne’ebé fó-fatin ba pena prizaun aas-liu
tinan 3;n) Define tentativa nia konseitu, tentativa nia
punisaun too iha ne’ebé, kazu sira iha ne’ebé iha tentativa
imposivel, dezisténsia voluntária no arrependimentu
posteriór, iha aktuasaun singulár ka iha kompartisipasaun;o) Estabelese autoria, instigasaun ka kumplisidade
nia forma oioin, no define kompartisipante iha kulpa no
ilisitude sira nia responsabilidade;p) Prevee no define presupostu ba situasaun sirane’ebé krime barak tama iha konkursu, sansaun barak
tama iha konkursu, krime tama iha konkursu ho infrasaun
seluk ida no norma barak tama iha konkursu;q) Estabelese regra kona-ba punisaun ba krime
ne’ebé tama iha konkursu, maski ho koñesimentu

340

superveniente, no admite mós katak kúmulu bele fó-fatinba prizaun too tinan 30 no multa too loron 600;r) Define krime kontinuadu no regra kona-ba nia
punisaun ho pena aplikavel ba konduta ne’ebé todan liu;s) Konsagra kauza ne’ebé exklui ilisitude no kulpa,
no autonomiza sistematikamente sira ida-idak no define
presupostu ba ida-idak nia aplikasaun;t) Hatama iha títulu ida sirkunstánsia oioin ne’ebé,maski la tama iha tipu legál, iha relevánsia atu determina
ajente nia responsabilidade kriminál;u) Enumera159 sirkunstánsia agravante jerál no mós
sirkunstánsia atenuante jerál;v) Prevee kláuzula jerál kona-ba atenuasaun
extraordinária, hamutuk ho kazu espesiál sira previstu iha
lei no delimita sira nia konsekuénsia iha moldura penál nia
determinasaun, ho modelu ida ne’ebé hatama atenuasaun
nia grau oioin;w) Hanesan sirkunstánsia agravante modifikativa
jerál, konsagra reinsidénsia no abitualidade kriminál hosira-nia presupostu no konsekuénsia ba pena;x) harii sistema ida kona-ba pena no medida ba
seguransa no hatuur nia diferensa iha ajente ne’ebé pratika
faktu iha kapasidade ka lae atu hetan kulpa; iha kazu ida
dahuluk pena konkreta labele todan liu ajente nia kulpa no
iha kazu ida daruak tenke fundamenta iha ajente nia
perigozidade;y) Enunsia prinsípiu determinante160 atu hili pena
no medida ba seguransa no determinante mós kona-ba
pena no medida ba seguransa nia efeitu no kona-ba
kontajen ba tempu iha ne’ebé iha privasaun ba liberdademolok iha kondenasaun;z) Kona-ba pena ho medida privativa ba liberdade
nia ezekusaun, prevee posibilidade atu fó liberdadekondisionál no rejime ba prova, kuandu, ho vizadu nia
konsentimentu no ho rekizitu sira-seluk ne’ebé sei hakerek
iha lejislasaun komplementár ne’ebé sei prevee kondisaun

159

Enumera (v) – Halo lista ida. Enumera sirkunstánsia agravante =Hatama iha lista ida sirkunstánsia agravante sira.
160
Determinante (adj) – Fundamentál; ne’ebé serve hanesan baze;
ne’ebé serve hanesan ai-riin; ne’ebé iha influénsia tebes.

341

ba pena prizaun nia ezekusaun, rekluzu sira nia direitu noobrigasaun no mós rejime abertu;aa) harii sansaun kriminál ba imputavel nia sistema
ida ho baze iha pena prinsipál sira-ne’e: prizaun, multa,
traballu ba komunidade no admoestasaun;bb) Pena prizaun ho nia durasaun mínima iha loron
30 no másima iha tinan 30, ho posibilidade atu suspende
nia ezekusaun kuandu pena aplikada la naruk-liu tinan 3
no la presiza pena ne’e nia kumprimentu atu prevenekrime futuru, ho kondisaun ka lae atu kumpre devér ruma
no/ka tama iha servisu ba reinsersaun nia akompañamentu
iha períodu ba suspensaun nia laran;cc) Regulamenta posibilidade atu modifika
suspensaun nia rejime ne’ebé aplika foufoun nosuspensaun nia revogasaun kuandu iha suspensaun nia
períodu kondenadu pratika krime dolozu ne’ebé fó-fatinba nia atu hetan pena prizaun ka iha kazu ne’ebé iha
inkumprimentu dolozu ba obrigasaun ne’ebé monu hela bania;dd) Konsagra rejime kona-ba ba pena prizaun
aplikada ne’ebé la naruk liu fulan 12 nia substituisaun homulta ka traballu ba komunidade, konforme sirkunstánsia
ida-idak, ho obrigasaun ba tribunál atu fundamenta lasubstituisaun iha situasaun ne’ebé, maski bele, la aplika
medida ne’e;ee) La fó korrespondénsia entre prizaun alternativa
ho multa substitutiva no, kuandu laiha pagamentu
injustifikadu ba multa ne’e, fó obrigasaun atu aplika
prizaun ne’ebé aplika foufoun ne’e;ff) Estipula katak pena multa tenke fiksa tuir
tempu, ho nia mínimu iha loron 10 no nia másimu ihaloron 360, hanesan regra, no determina katak multa loron
ida-idak sei iha korrespondénsia ho kuantia ida, ho nia
mínimu iha dolar sorin baluk no nia másimu iha dolar 200,
ne’ebé sei fiksa tuir kondenadu nia situasaun ekonómika
no finanseira;gg) Kuandu aplika diretamente pena multa,
estipula obrigasaun atu fó korrespondénsia ba multa ne’eho prizaun alternativa durante tempu korrespondente tun
tiha ba 2/3, no mós posibilidade atu selu multa ho
prestasaun, multa ne’e nia redusaun ka izensaun iha kazu
342

ne’ebé iha difikuldade superveniente boot ka
imposibilidade atu selu multa ne’e;hh) Prevee posibilidade atu tau pena traballu ba
komunidade iha pena prizaun ka iha pena multa nia fatin
iha situasaun kona-ba kriminalidade pekena no
kriminalidade média no estabelese kondisaun ba nia
aplikasaun no ezekusaun tuir koordenasaun ho servisu ba
reinsersaun, no mós kazu kona-ba izensaun ka redusaun,no husik hela ba lei komplementár atu regula kondisaunsira seluk kona-ba pena ida-ne’e nia aplikasaun nofunsionamentu;ii) Konsagra pena admoestasaun ba kazu sira lapunivel ho pena prizaun abstrata naruk liu tinan 3, naran
katak, kumulativamente, iha reparasaun ba danu, ajentedelinkuente primáriu ida no admoestasaun too atu halo
prevensaun no rekuperasaun;jj) Estabelese pena asesória nia sistema ida, iha
ne’ebé, tanba krime balu, sei proibe direitu no profisaun
nia ezersísiu, nomeadamente, suspensaun temporária ba
funsaun públika, proibisaun atu ezerse funsaun, proibisaunba kondusaun, kasasaun ba lisensa atu rai kilat no
expulsaun ba estranjeiru; pena asesória sira-ne’e lafunsiona automatikamente maibé aplika de'it kuandu
aplika pena prinsipál no nia medida varia tuir kulpa nia
medida;kk) Konsagra ba sira-ne’ebé deklara tiha ona
inimputavel tanba anomalia psíkika posibilidade atu aplika
medida ba seguransa, ho durasaun temporál limitada,nomeadamente internamentu kuandu perigozidade
akonsella no konsagra mós katak obrigasaun atu aplika
medida ne’e hotu kuandu estadu ne’ebé fó-fatin ba medidane’e hotu, no ba estranjeiru bele tau expulsaun iha medidane’e nia fatin;ll) Prevee mós ba inimputavel tanba anomalia
psíkika sira medida interdisaun profisionál, kasasaun ba
lisensa no proibisaun ba kondusaun;mm) harii kapítulu autónomu ida kona-ba pena
konkreta nia determinasaun, ba prizaun no ba multa,
hatudu ho prinsípiu jerál no operasaun nesesária ba penane’e nia eskolla no kuantifikasaun;

343nn) Estabelese katak direitu sivíl maka regulaindemnizasaun tanba perda no danu ne’ebé mai hosi krime
nia prátika, no mós nia presupostu no kálkulu, maibé,
salvu lezadu nia deklarasaun seluk, tribunál sei arbitra
indemnizasaun ofisiozamente no kréditu ne’ebé mai hosi
ne’e sei iha priviléjiu;oo) Determina kondisaun ne’ebé fó-fatin ba
tribunál atu deklara perdidu objetu ka vantajen ne’ebé mai
hosi krime;pp) Define, hanesan kritériu atu ezerse direitu ba
keixa, krime oioin hanesan públiku ka semi-públiku,
identifika direitu ne’e nia titulár, prazu atu ezerse direitu
ne’e no kondisaun ba direitu ne’e nia renúnsia no
dezisténsia;qq) Kona-ba responsabilidade kriminál nia
extinsaun, fiksa prazu ba prosedimentu kriminál nia
preskrisaun, haree-tuir krime sira oioin ne’e nia moldura
oioin, oinsá maka konta no kauza ba preskrisaun nia
suspensaun;rr) Fiksa prazu ba pena, medida ba seguransa no
pena asesória nia preskrisaun, no mós situasaun ne’ebé
fó-fatin ba preskrisaun nia suspensaun;ss) Regula responsabilidade nia extinsaun siraseluk, tanba ajente mate, tanba amnistia, tanba perdaun
jenériku no tanba indultu;tt) Konsagra impreskritibilidade ba prosedimentu
kriminál no pena tanba krime gerra, hasoru paz,umanidade no liberdade;uu) Organiza Kódigu Penál nia parte espesiál, livru
II, iha ne’ebé hatama krime nia tipu oioin tuir bem
jurídiku protejidu iha títulu no kapítulu omojéneu nu’udar
bele;vv) Iha títulu I hatama ilísitu sira kona-ba krime
jenosídiu no hasoru umanidade, krime gerra, inkluindu
konduta proibida sira-ne’ebé uza métodu no meiu referidu
iha direitu internasionál, krime gerra hasoru propriedadeno hasoru bem protejidu ho insígnia ka emblema distintivu
ka direitu seluk tan, no, iha títulu ida ne’e mós, krime
ne’ebé hanaran krime hasoru paz no liberdade,nomeadamente proibe insitamentu ba gerra, hahalok
diskriminasaun rasiál ka relijioza, tráfiku no eskravidaun
344

ba ema no konsagra mós krime nia tipu ida kona-ba
terrorizmu;ww) Iha parte jerál nia títulu I Timor-Leste nia
Kódigu Penál futuru ne’e tanke tau-matan mós baobrigasaun internasionál sira-ne’ebé País ne’e simu tiha
ona kuandu subskreve no ratifika Tribunál Penál
Internasionál nia Estatutu;xx) Iha parte espesiál nia títulu II sei tutela bem
jurídiku eminentemente pesoál sira, hanesan vida,integridade fízika, liberdade pesoál, onra no tutela ba vidaprivada;yy) Estrutura tutela ba bem jurídiku vida ho
previzaun ba moldura penál oioin nu’udar ajente nia kulpa
iha tipu sá (dolu no neglijénsia) no sirkunstánsia ne’ebé
kualifika sensurabilidade nia grau menór ka maiór,
nomeadamente tuir nia motivu, vítima nia kualidade no
meiu no métodu ne’ebé uza hodi realiza dezígniu
kriminozu;zz) Konsagra protesaun ba vida uterina; prevee
hanesan privilejiada parturiente infantisida nia konduta iha
kazu limitadu sira-ne’ebé akontese durante partu tanba
partu nia influénsia perturbadora; kriminaliza insitamentu
ba suisídiu no abandonu ka ema seluk nia expozisaun
intensionál ne’ebé hamosu perigu ba vida;aaa) Define norma inkriminadora lubuk ida ne’ebé
proibe komportamentu violadór ba ema seluk nia
integridade fízika, ho moldura penál abstrata nia
graduasaun tuir ajente nia ilisitude no kulpa ne’ebé hatudu
hela iha lezaun nia gravidade, tuir kulpa nia tipu no
konforme rezultadu ne’ebé liu tiha dezígniu kriminozu
formuladu sei bele fó-fatin ba imputasaun ka lae,pelumenus tanba neglijénsia - buat ne’ebé doutrina bolu
agravasaun tanba rezultadu;bbb) Autonomiza inkriminasaun ba ofensa ho
substánsia venenoza, ofensa resíproka no partisipasaun iha
rixa ho ema na'in rua ka barak-liu;ccc) Iha ofensa korporál nia kontextu, sei
implementa krime nia tipu legál rua ne’ebé prevee
punisaun ba maus-tratus ba menór ka Inkapáz no ba
kónjuje ka ema ne’ebé moris hanesan feen ho lain;345ddd) Iha kapítulu kona-ba liberdade pesoál,
konduta ne’ebé, tradisionalmente no tuir direitu
komparadu, integra krime nia tipu ameasa, koasaun,sekuestru, raptu, no aktu seluk ne’ebé viola liberdade
individuál no, espesifikamente, kria ilísitu típiku ida konaba fa'an-ema no omisaun ba denúnsia hasoru situasaun
ne’ebé bele konstitui krime sira-ne’e;eee) Konsagra kapítulu ida ba kriminalidade
seksuál, ho destake ba bem jurídiku liberdade iha área idane’e hanesan determinante ba konduta ne’ebé atu
kriminaliza, hodi proteje sira-ne’ebé sei joven-liu hosi
aktu ne’ebé sira seidauk iha preparasaun atu, tuir sira nia
konxiénsia, deside ho liberdade, inkrimina konduta ne’ebé
konstitui explorasaun seksuál no abuzu seksuál nia formasira komún-liu, hanesan ho fraude ka tanba idade;fff) Inkrimina espesialmente prátika ne’ebé
konstitui prostituisaun seksuál, pornografia infantíl noaktu seksuál seluk-tan ho menór ho idade ki'ik-liu tinan
12;ggg) Hatama kriminalizasaun ba violasaun ba
segredu, violasaun ba domisíliu no fatin seluk-tan no
violasaun ba korrespondénsia no telekomunikasaun;hhh) Tau-hamutuk iha títulu ida-de'it krime sirane’ebé tutela bem jurídiku kona-ba paz no trankuilidade
públika, Estadu nia seguransa, vida iha sosiedade, hasoru
autoridade públika no iha aktividade eleitorál nia
kontextu;iii) Kona-ba konduta ne’ebé bele viola paz no
trankuilidade públika, prevene asosiasaun kriminoza,
instigasaun públika atu pratika krime, partisipasaun iha
motín públiku, komportamentu ne’ebé impede sidadaunsira atu ezerse direitu polítiku, dezobediénsia ba orden
lejítima atu namkari, kriminaliza prátika ne’ebé konstitui
tráfiku ho influénsia no pune mós abuzu ba sinál ka
uniforme públiku;jjj) Kona-ba Estadu nia seguransa interna, prevee
norma inkriminadora ba komportamentu ne’ebé bele
hamosu tebes perigu ba seguransa ne’e, nomeadamentekonsagra hanesan krime nia tipu legál traisaun ba pátria,
kolaborasaun ho Estadu timor nia forsa armada inimiga,sabotajen ba defeza nasionál no kampaña hasoru esforsu
346

ba paz iha Timor-Leste, atentadu hasoru Xefe de Estadu
ka ka órgaun konstitusionál sira seluk ka konduta ne’ebé
buka altera Estadu tuir-lei, infidelidade 161 diplomátika,
violasaun ba Estadu nia segredu no ultraje162 ba símbolu
nasionál timór;kkk) Kriminaliza komportamentu fraudulentu iha
aktividade eleitorál independentemente hosi nia ajente noprosesu eleitorál nia faze, obstrusaun atu ezerse
kandidatura ka ezersísiu ba kandidatura ilegál, propaganda
eleitorál hasoru enkuadramentu163 legál respetivu noaksaun ne’ebé perturba aktu eleitorál nia dezenvolvimentu
normál;lll) Vida iha sosiedade moderna dezenvolve-án
hamutuk ho konduta ne’ebé bele fó-fatin ba perigu ho
konkretizasaun mais ou menus prósima no bele viola bem
ne’ebé nia integridade tenke garante, hanesan halokondusaun ba veíkulu automovel, uza ka rai arma noaktividade ho relevánsia iha sidadaun no públiku nia
saúde; tanba ne’e tenke prevee krime nia tipu balu kona-ba
matéria ne’e;mmm) Nune’e mós
tenke kriminaliza
komportamentu ne’ebé viola valór relijiozu implantadu
iha sosiedade timór, inkumprimentu ba obrigasaun
alimentár no obrigasaun seluk-tan kona-ba menór nia
guarda, ba solidariedade iha kalamidade ka dezastre nia
laran ka obrigasaun ne’ebé monu ba aktividade profisionál
balu;nnn) Sansiona kriminalmente konduta leziva164
insustentavel ba meiu ambiente, nomeadamente fauna,
flora, habitat naturál no rekursu iha subsolu timór;ooo) Sansiona kriminalmente konduta hasoru
autoridade públika nia ezersísiu, nomeadamente ho aktu
ne'ebé konstitui dezobediénsia, obstrusaun, destruisaun,rezisténsia ka uzurpasaun ba kargu públiku;ppp) Kona-ba aksaun ezekutora ba pena no medidaba seguransa ne’ebé hasai liberdade, kriminaliza
komportamentu ne’ebé konstitui tirada ba prezu, evazaun,
161

Infidelidade (s) – Traisaun; violasaun ba konfiansa
Ultraje (s) – Ofensa; sala.
163
Enkuadramentu (s) – Dispozisaun. Enkuadramentu legal =dispozisaun legal; norma.
164
Leziva (adj) – Ne’ebé halo-aat ka hamosu prejuízu
162

347

funsionáriu nia ajuda ba evazaun no rekluzu sira nia
motín;
qqq) Atu proteje bem jurídiku patrimoniál
konsagra iha kapítulu ida krime hasoru propriedade no iha
kapítulu ida fali krime hasoru patrimóniu;rrr) harii sistema normativu ida tuteladór ba
propriedade ho baze iha krime nia tipu legál sira-ne’ebé
uza daudaun iha lejislasaun penál sira-seluk, hanesan
furtu, roubu, abuza-konfiansa no danu, no estrutura tipu
sira-ne’e hanesan simples no agravadu, tuir sirkunstánsia
sira hanesan koiza apropriada nia valór no natureza, meiu
ne’ebé uza, aktuasaun ne’e oinsá, violénsia, ameasa ka
koasaun ka sirkunstánsia seluk-tan ne’ebé bela aumenta
signifikativamente kulpa no ilisitude;sss) Kona-ba propriedade, sei autonomiza mós
norma ne’ebé tipifika furtu ba veíkulu nia uzu, violénsia
tuir fali subtrasaun, uzurpasaun ba imovel no alterasaun ba
marku, inkrimina mós danu involuntáriu no definekeimada proibida no inséndiu nia tipu hanesan krimetípiku kona-ba danu espesiál tanba meiu no perigu ne’ebé
reprezenta ho konsekuénsia ne’ebé mosu hosi hahaloksira-ne’e;ttt) Proteje patrimóniu em jerál ho inkriminasaunsira baibain ne’e, hanesan burla, extorsaun, reseptasaun nofalénsia ka insolvénsia, maibé liuliu burla informátika no
administrasaun danoza no abuziva oioin, haree banesesidade foun ne’ebé mosu iha komérsiu ho teknolojia
foun no haree ba responsabilidade ne’ebé tenke ezije hosi
ema ne’ebé jere ema seluk nia bem ka patrimóniu no lala'o loos iha administrasaun ida ne’e;uuu) Iha sosiedade moderna no demokrátika justisa
no justisa nia ezersísiu mós bem ne’ebé tenke hetan tutela
penál; nune’e tenke konsagra punisaun ba aktu prosesuál
nia falsidade, ba obstrusaun oioin ba aktividade
jurisdisionál, la ezersísiu ba aktividade jurisdisionál
kuandu konstitui denegasaun ba justisa no violasaun ba
justisa nia segredu;vvv) Hatama mós inkriminasaun ba aktu ne’ebé
konstitui subornu, majistradu ka funsionáriu no advogadu
ka defensór públiku nia prevarikasaun, no mós aktividade
seluk kona-ba favoresimentu pesoál iha justisa, hamutuk348

ho inkriminasaun klásika hanesan denúnsia kalunioza,krime nia simulasaun ka la partisipasaun;www) Hamutuk ho referénsia ne’ebé hakerek hela
iha númeru rua ikus ne’e, tenke kriminaliza mós kondutasira-ne’ebé, iha funsaun públika nia ezersísiu, konstitui
korrupsaun, pekulatu, abuza-podér ka forsa públika ka
partisipasaun ekonómika iha negósiu hosi ema-ne’ebé
ezerse kargu ka funsaun públika;xxx) Iha títulu autónomu ida tenke prevene honorma inkriminadora adekuada konduta ne’ebé konstitui
falsifikasaun ba dokumentu, notasaun téknika, moeda novalór seladu ka timbradu, pezu no medida, marka, kuñu noxansela, ho sira nia sansaun oioin konforme objetu
falsifikadu nia natureza, valór probatóriu ka fidusiáriu no
uzu ka destinu públiku, no prevee posibilidade ba
apreensaun no perda ba objetu ne’ebé destina hela atu
pratika krime sira-ne’e;yyy) Iha ekonomia nia área ne’e mós sei inkrimina
aktu ne’ebé konstitui fraude fiskál ka kontrabandu nodeskamiñu kona-ba kestaun alfandegária ka fronteirisa,
hamutuk ho punisaun kriminál ba dezobediénsia ba
rekizisaun ne’ebé governu haruka no komportamentu
ne’ebé bele perturba, prejudika ka impede realizasaun ba
aktu públiku ruma, hanesan konkursu públiku ka
arrematasaun judisiál.
Artigu 3
Artikulasaun ho Kódigu ba Prosesu Penál
Tenke artikula Kódigu Penál ne’ebé autorizasaunlejizlativa ne’e refere nia momentu atu moris ho Kódigu
ba Prosesu Penál no lejislasaun regulamentár kona-ba
matéria penál ne’ebé moris daudaun, hodi garante
seguransa no koerénsia jurídika iha ordenamentu jurídiku
respetivu.
Artigu 4
Durasaun no extensaun

349

Autorizasaun lejizlativa ne’ebé fó ho lei ida-ne’e moris
durante loron 180, hahú iha momentu ne’ebé lei ne’emoris.
Artigu 5
Moris
Diploma legál ne’e moris iha loron ida-ne’ebé tuirfali nia
publikasaun.
Aprovadu iha 23 Setembru 2008
Parlamentu Nasionál nia Prezidente iha ezersísiu
Maria da Paixão de Jesus da Costa
Promulgadu iha 7 Outubru 2008
Publika ba.
Prezidente da Repúblika
Dr. José Ramos Horta

350

351

Lei 6/2009, iha 15 Jullu(Alterasaun dahuluk, nu’udar apresiasaunparlamentár, ba Kódigu Penál aprovadu ho DekretuLei 19/2009, iha 8 Abríl)
Vida tenke hetan protesaun hahú kedas hosi ser umanu nia
konsesaun. Simu tiha prinsípiu ida ne'e, ita labele haluha
katak iha mós situasaun ne'ebé bele justifika interrupsaunba gavidéz. Maibé, tanba bem sira-ne'ebé tama iha
konflitu iha ne'e todan tebes, bem feto isin-rua nia vida ho
bem fetu ka embriaun nia vida, rua ne'e ho valór hanesan
de'it, iha situasaun extrema maka ita bele konsidera
interrupsaun ne'e lejítima: kuandu ho sakrifísiu ba vida ida
maka bele salva vida ida seluk no labele kaer nafatin vida
rua ne'e hotu dala-ida.
Nune'e, tenke estabelese katak interrupsaun ba gravidéz
bele iha de'it kuandu ho interrupsaun ne'e maka feto isinrua la mate, no feto ne'e maka sei deside, tuir nia
konxiénsia, kona-ba interrupsaun ne'e.
Nune'e, tuir Konstituisaun nia artigu 92, n. 1, no 98,
Parlamentu Nasionál dekreta, atu vale hanesan lei, buatne'ebé tuirmai ne'e:
Artigu 1
Alterasaun ba Kódigu Penál
Artigu 141 iha Kódigu Penál aprovadu ho Dekretu-Lei
19/2009, iha 8 Abríl, no aneksu iha diploma ne'e, altera
tiha hanesan tuirmai ne'e:“Artigu 141(…)
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. Númeru anteriór nia dispozisaun la aplika kuandu, tuir
koñesimentu no experiénsia médika ne'ebé iha ona no halotiha buat hotu ne'ebé bele halo atu salva feto isin-rua no352

fetu ka embriaun nia vida, interrupsaun ba gavidéz makabele hadook mate hosi feto isin-rua, naran katak iha
sertifikasaun médika no médiku maka halo ka profisionál
seluk iha saúde maka halo, ho médiku nia diresaun, ihaestabelesimentu ba saude públiku ka ofisialmente
rekoñesidu, no ho feto isin-rua nia konsentimentu.
5. Molok halo interrupsaun painél ida ho médiku na'in tolu
tenke sertifika sirkunstánsia sira referida iha númeru
anteriór, iha atestadu médiku eskritu no asinadu; iha painél
ne'e halo parte médiku ida-ne'ebé realiza ka superviziona
interrupsaun ba gravidéz nia realizasaun.
6. Konsentimentu feto isin-rua maka sei fó rasik iha
dokumentu eskritu no asinadu, rona tiha, kuandu bele, nia
kónjuje, ka ema ne'ebé moris ho nia hanesan lain ho feen,ka ema seluk, tuir feto ne'e nia pedidu, maka fó, no,kuandu bele, sei fó tiha loron rua uluk molok atu halointerrupsaun ne'e.
7. Kuandu feto isin-rua ema menór ida, nia reprezentantelegál maka sei fó konsentimentu.
8. Kuandu feto isin-rua maiór ka emansipada ema inkapáz
psikikamente ida ka ema-ne'ebé sofre hela inkapasidade
psíkika, nia kónjuje ka ema ne'ebé moris ho nia hanesan
lain ho feen, ka nia reprezentante legál, axendente ka
dexendente, ka, laiha karik, nia parente kolaterál ruma,
respetiva no susesivamente, maka fó konsentimentu ne'e.
9. Kuandu labele hetan atestadu médiku referidu iha n. 5
no/ka labele hetan konsentimentu nu'udar hakerek hela iha
n. 6 too 8, no interrupsaun tenke halo lalais no labele heintan ona, médiku, haree ba situasaun ida-idak, maka sei
deside, uza mós, kuandu bele, médiku seluk sira nia
paresér.
10. Iha painél referidu iha n. 5 sei tama médiku ne'ebé iha
koñesimentu adekuadu atu avalia sirkunstánsia ne'ebé
justifika interrupsaun ba gravidéz, no, kuandu bele,médiku jinekolojista/obstetra ida.
11. Médiku sira-ne'ebé emite atestadu médiku no médiku
sira-ne'ebé realiza ka superviziona interrupsaun ba
gravidéz nia
realizasaun tenke fó esklaresimentu
nesesáriu ba feto isin-rua no, kuandu tama iha situasaunne'e, ba ema sira-ne'ebé n. 7 no 8 refere, nomeadamente
kona-ba métodu atu uza iha interrupsaun, interrupsaun353

ne'e nia efeitu rasik no nia konsekuénsia ba feto isin-rua
nia saude fízika no psíkika.
12. Médiku no profisionál ba saude seluk sira iha direitu
atu aprezenta objesaun tuir sira-nia konxiénsia hasoru aktu
ruma kona-ba interrupsaun ba gravidéz.
13. Médiku no profisionál ba saude seluk sira-ne'ebé
invoka objesaun tuir sira-nia konxiénsia tenke garante
profisionál iha saúde seluk nia intervensaun imediata iha
aktu sira-ne'ebé tenke halo no mós akompañamentu
imediatu ba feto isin-rua.
14. Objesaun tuir konxiénsia tenke hatudu expresamente
no tenke fó-hatene ba responsavel klíniku ihaestabelesimentu ba saude iha ne'ebé objetór servisu”.
Artigu 2
Moris
Diploma ida-ne'e moris iha loron ida-ne'ebé tuir fali nia
publikasaun.

Aprovadu iha 26 Maiu 2009
Parlamentu Nasionál nia Prezidente
Fernando La Sama de Araújo
Promulgadu iha 3 Jullu 2009
Publika ba
Prezidente da Repúblika
José Ramos Horta

354

355

ÍNDISE ALFABÉTIKU
AAbilitasaun laiha atu ezerse aktividade balu - artigu 213
Abitualidade kriminál - artigu 54
Abuza konfiansa - artigu 256
Abuza konfiansa agravadu - artigu 257
Abuza podér - artigu 297
Abuza sinál ka uniforme públiku - artigu 194
Abuzu ho forsa públika - artigu 298
Abuzu seksuál ba ema ne’ebé labele reziste - artigu 179
Abuzu seksuál ba menór - artigu 177
Administrasaun danoza - artigu 274
Administrasaun irregulár ba verba públika - artigu 319
Administrasaun neglijente - artigu 275
Admoestasaun - artigu 82
Advogadu ka defensór públiku nia prevarikasaun - artigu 288
Agresaun seksuál nia agravasaun - artigu 182
Agravasaun iha eskravidaun no tráfiku ho ema - artigu 164
Agravasaun iha krime iha funsaun públika nia ezersísiu - artigu
301
Agravasaun tanba rezultadu - artigu 156
Agravasaun tanba rezultadu - artigu 19
Ajente - artigu 29
Ajente nia mate - artigu 119
Ajuda ba kriminozu - artigu 273
Aksaun no omisaun - artigu 11
Aktu preparatóriu - artigu 22
Aktu seksuál ho adolexente - artigu 178
Alterasaun ba estadu tuir-lei - artigu 202
Alterasaun ba marku - artigu 262
Ameasa - artigu 157
Amnistia - artigu 120
Amnistia no krime iha konkursu - artigu 121
Analojia (proibisaun) – artigu 2
Aplikasaun subsidiária (kódigu penál) - artigu 10
Apreensaun no perda (iha falsifikasaun ba moeda) - artigu 312
Arma proibida - artigu 211
Arrependimentu ativu iha krime hasoru propriedade - artigu 264
Arrependimentu posteriór - artigu 28
Asosiasaun kriminoza - artigu 188
Atentadu ba seguransa iha transporte - artigu 210

356

Atentadu hasoru órgaun soberanu nia reprezentante másimu artigu 203
Atenuasaun extraordinária nia grau - artigu 57
Autoria - artigu 30
B
Bem ka merkadoria nia importasaun no exportasaun ilísita artigu 315
Brankeamentu ba kapitál - artigu 313
Burla agravada - artigu 267
Burla informátika - artigu 268
Burla informátika agravada - artigu 269
Burla simples - artigu 266
DDadur nia motín - artigu 248
Danu agravadu - artigu 259
Danu ho violénsia - artigu 260
Danu simples - artigu 258
Defensór públiku nia prevarikasaun - artigu 288
Definisaun ba liafuan balu kona-ba krime hasoru paz no
umanidade - artigu 137
Definisaun ba liafuan balu kona-ba krime hasoru propriedade artigu 265
Denega justisa - artigu 282
Denúnsia kalunioza - artigu 285
Deskamiñu - artigu 317
Deskamiñu ka destruisaun ba objetu iha podér públiku nia
liman - artigu 249
Destruisaun ba bem relevante ba ekonomia - artigu 321
Destruisaun, subtrasaun, okultasaun ka profanasaun ba kadaver- artigu 224
Devasa - artigu 183
Devér ba neutralidade ka imparsialidade - artigu 241
Dezisténsia voluntária - artigu 26
Dezobediénsia - artigu 244
Dezobediénsia ba orden atu namkari - artigu 193
Dezobediénsia hasoru rekizisaun ba bem - artigu 320
Direitu ba keixa – artigu 107 too 109
Direitu ba keixa nia titulár - artigu 107
Diskriminasaun rasiál ka relijioza - artigu 135
Dokumentu públika nia falsifikasaun - artigu 305
Dolu nia tipu - artigu 15

357

E
Ekiparasaun ba dezisténsia - artigu 280
Embriagés no intoksikasaun - artigu 212
Erru kona-ba ilisitude - artigu 18
Erru kona-ba sirkunstánsia - artigu 17
Eskravidaun - artigu 162
Espésie ameasada ka ho perigu atu hotu - artigu 218
Estadu ho nesesidade deskulpante - artigu 49
Estadu ho nesesidade justifikante - artigu 45
Evazaun - artigu 246
Exesu iha lejítima defeza - artigu 48
Exkluzaun ba ilisitude - artigu 43
Explorasaun ba jogu ilísitu - artigu 322
Explorasaun seksuál ba ema seluk - artigu 174
Expozisaun ka abandonu - artigu 143
Expulsaun - artigu 87
Extinsaun – artigu 110 too 122
Extorsaun - artigu 270
Ezibisionizmu seksuál - artigu 181
F
Fa'an ema - artigu 166
Faktu pratikadu iha territóriu la nasionál - artigu 8
Falénsia ka insolvénsia intensionál - artigu 276
Falénsia ka insolvénsia neglijente - artigu 277
Falsidade iha testemuñu, perísia, interpretasaun ka tradusaun artigu 279
Falsidade iha depoimentu ka deklarasaun - artigu 278
Falsifikasaun agravada - artigu 304
Falsifikasaun ba dokumentu ka notasaun téknika - artigu 303
Falta iha kadernu eleitorál - artigu 232
Fatin iha ne’ebé pratika faktu - artigu 6
Favoresimentu pesoál - artigu 290
Finansiamentu ba terrorizmu - artigu 133
Fraude fiskál - artigu 314
Fraude iha eskrutíniu - artigu 238
Fraude iha resenseamentu - artigu 229
Fraude iha votasaun - artigu 237
Fraude seksuál - artigu 180
Funsionáriu nia konseitu - artigu 302
Funsionáriu nia tulun ba evazaun - artigu 247
Furtu agravadu - artigu 252

358

Furtu ba veíkulu nia uzu - artigu 255
Furtu simples - artigu 251
H
Hasai dadur - artigu 245
Hasoru ambiente - artigu 215
Hasoru ambiente nia agravasaun - artigu 216
Hasoru flora no fauna - artigu 217
Hasoru vida iha sosiedade – artigu 207 too 228
I
Ilisitude iha partisipasaun - artigu 34
Impedimentu ba direitu polítiku nia ezersísiu - artigu 191
Impedimentu ka perturbasaun ba korteju, serimónia ka kultu artigu 222
Impreskritibilidade – artigu 117
Imputasaun subjetiva - artigu 14
Indultu - artigu 122
Infantisídiu - artigu 142
Infidelidade diplomátika - artigu 201
Inimputabilidade tanba anomalia psíkika - artigu 21
Inimputabilidade tanba idade - artigu 20
Inséndiu - artigu 263
Insitamentu ba gerra - artigu 134
Insitamentu ka ausíliu ba suisídiu - artigu 144
Instigasaun - artigu 31 artigu 31
Instigasaun ba krime - artigu 189
Interrupsaun ba gravidéz - artigu 141
Intervensaun no tratamentu médiko-sirúrjiku - artigu 149
Introdusaun iha fatin seluk ne’ebé taka ba públiku - artigu 186
Izensaun ba pena - artigu 318
J
Jenosídiu - artigu 123
Juíz nia prevarikasaun – artigu 287
K
Kampaña hasoru esforsu ba paz - artigu 199
Kandidatu inelejivel - artigu 231
Kasasaun ba lisensa atu rai arma - artigu 89
Kauza ba exkluzaun – artigu 43 too 50

359

Kauza ba extinsaun iha responsabilidade kriminál - artigu 110
too 122
Kauza ba extinsaun seluk iha responsabilidade kriminál – artigu
118 too 122
Kauza ne’ebé exklui ilisitude – artigu 43 too 47
Kauza ne’ebé exklui kulpa – artigu 48 too 50
Kebra ba marka, selu ka Editál - artigu 250
Keimada proibida - artigu 221
Koasaun - artigu 158
Koasaun ba majistradu - artigu 283
Koasaun grave - artigu 159
Koasaun hasoru órgaun konstitusionál - artigu 204
Koasaun seksuál - artigu 171
Koasaun seksuál no violasaun seksuál nia agravasaun - artigu
173
Kondusaun ho álkool ka substánsia psikotrópika nia efeitu artigu 208
Kondusaun perigoza - artigu 209
Kondusaun sem karta - artigu 207
Konflitu iha devér - artigu 46
Konkursu ho koñesimentu superveniente - artigu 38
Konsentimentu - artigu 47
Kontrabandu - artigu 316
Kontrafasaun ba moeda - artigu 307
Kontrafasaun ba selu, kuñu, marka ka xansela - artigu 310
Kontrafasaun ba valór seladu ka timbradu - artigu 309
Korrupsaun ativa - artigu 294
Korrupsaun pasiva ba aktu ilísitu - artigu 292
Korrupsaun pasiva ba aktu lísitu - artigu 293
Krime – artigu 11 too 50
Krime abuzu seksuál - artigu 177 too 181
Krime agresaun pesoál – artigu 158 too 170
Krime agresaun seksuál – artigu 171 too 173
Krime eleitorál – artigu 229 too 242
Krime eleitorál nia agravasaun - artigu 242
Krime explorasaun seksuál – artigu 174 too 176
Krime falsifikasaun – artigu 303 too 312
Krime falsifikasaun ba dokumentu – 303 too 306
Krime falsifikasaun ba moeda – artigu 307 too 312
Krime gerra – artigu 125 too 130
Krime gerra hasoru bem protejidu ho insígnia ka emblema
distintivu - artigu 128
Krime gerra hasoru direitu seluk - artigu 130
Krime gerra hasoru ema - artigu 125
Krime gerra hasoru propriedade - artigu 129360

Krime gerra ho meiu ba funu proibidu - artigu 127
Krime gerra ho métodu proibidu - artigu 126
Krime hasoru ambiente – artigu 215 too 221
Krime hasoru ekonomia – artigu 313 too 323
Krime hasoru ema – artigu 138 too 187
Krime hasoru estadu nia seguransa – 196 too 206
Krime hasoru integridade fízika – artigu 156 too 156
Krime hasoru justisa nia realizasaun – artigu 278 too 291
Krime hasoru liberdade pesoál – artigu 157 too 182
Krime hasoru patrimóniu – artigu 251 too 277
Krime hasoru patrimóniu em jerál –artigu 266 too 277
Krime hasoru paz no liberdade – 131 too 135
Krime hasoru paz no trankuilidade públika – artigu 188 too 195
Krime hasoru paz no umanidade – artigu 123 too 137
Krime hasoru paz no umanidade - dispozisaun komún – artigu
136 too 137
Krime hasoru propriedade – artigu 251 too 265
Krime hasoru umanidade - artigu 124
Krime hasoru vida – artigu 138 too 144
Krime hasoru vida iha demokrasia – artigu 188 too 250
Krime hasoru vida iha iha sosiedade - artigu 207 too 228
Krime hasoru vida iha sosiedade seluk tan – artigu 222 too 228
Krime hasoru vida privada – artigu 183 too 187
Krime ho infrasaun seluk - artigu 40
Krime iha funsaun públika nia ezersísiu – artigu 292 too 302
Krime iha konkursu - artigu 35
Krime iha konkursu no krime kontinuadu – artigu 35 too 42
Krime jenosídiu no hasoru umanidade – artigu 123 too 124
Krime jenosídiu, hasoru paz no umanidade no kona-ba gerra artigu 117
Krime kontinuadu - artigu 41
Krime kontra autoridade públika – artigu 243 too 250
Krime nia ajente – artigu 29 too 34
Krime nia forma – artigu 22 too 28
Krime nia konsekuénsia jurídika – artigu 59 too 105
Krime nia konsekuénsia jurídika - dispozisaun jerál – artigu 59
too 65
Krime nia konsekuénsia seluk – artigu 102 too 105
Krime nia natureza - artigu 106
Krime nia presupostu jerál – artigu 11 too 21
Krime nia sirkunstánsia – artigu 51 too 58
Krime perigu komún – artigu 207 too 214
Krime seluk tan – artigu 222 too 228
Kulpa iha partisipasaun - artigu 33
Kumplisidade - artigu 32361

L
La halotuir obrigasaun alimentár - artigu 225
La partisipasaun - artigu 286
Lakon krime nia objetu - artigu 102
Lakon vantajen - artigu 103
Lei exesionál ka temporária - artigu 4
Lei penál nia aplikasaun – artigu 1 too 10
Lei penál nia aplikasaun iha tempu - artigu 3
Lejizlasaun komplementár - artigu 81
Lejítima defeza - artigu 44
Liberdade ba prova - artigu 97
Liberdade ba prova nia revogasaun - artigu 98
Liberdade ba reuniaun no manifestasaun - artigu 170
Limitasaun ba lei timór nia aplikasaun - artigu 9M
Majistradu ka funsionáriu nia prevarikasaun - artigu 287
Maus-tratus ba inkapáz - artigu 153
Maus-tratus ba kónjuje - artigu 154
Maus-tratus ba menór - artigu 155
Medida ba seguransa – artigu 93 too 101
Medida ba seguransa seluk – artigu 100 too 101
Medida ba seguransa no pena - artigu 59
Medida ba seguransa hili oinsá - artigu 62
Medida ba seguransa nia efeitu - artigu 63
Medida ba seguransa nia finalidade - artigu 61
Medida ba seguransa nia limite - artigu 60
Medida ba seguransa nia preskrisaun – artigu 113 too 116
Medida ba seguransa no pena ne’ebé hasai liberdade nia
konkursu - artigu 65
Medida interdisaun profisionál - artigu 100
Medida internamentu – artigu 93 too 99
Medida internamentu nia durasaun - artigu 94
Medida internamentu nia presupostu - artigu 93
Medida internamentu nia sesasaun - artigu 95
Medida internamentu nia substituisaun - artigu 96
Meiu ba peska ilísitu - artigu 220
Momentu iha ne’ebé pratika faktu - artigu 5N
Neglijénsia nia tipu - artigu 16362Norma barak iha konkursu - artigu 42
O
Obediénsia indevida deskulpante - artigu 50
Obstrusaun ba aktividade jurisdisionál - artigu 284
Obstrusaun ba aktu eleitorál nia fiskalizasaun - artigu 236
Obstrusaun ba autoridade públika - artigu 243
Obstrusaun ba kandidatura (iha eleisaun) - artigu 230
Obstrusaun ba liberdade atu hili (iha eleisaun) - artigu 234
Ofensa ba integridade fízika grave - artigu 146
Ofensa ba integridade fízika neglijente - artigu 148
Ofensa ba integridade fízika nia agravasaun - artigu 147
Ofensa ba integridade fízika simples - artigu 145
Ofensa korporál ho substánsia venenoza - artigu 150
Ofensa korporál resíproka - artigu 151
Ofisiál ba justisa nia prevarikasaun – artigu 287
Omisaun ba ausíliu - artigu 227
Omisídiu agravadu - artigu 139
Omisídiu neglijente - artigu 140
Omisídiu simples - artigu 138
Organizasaun terrorista - artigu 131
P
Partisipasaun ekonómika - artigu 299
Partisipasaun iha motín - artigu 190
Partisipasaun iha rixa - artigu 152
Pasajen ba moeda falsa - artigu 308
Pekulatu - artigu 295
Pekulatu ho uzu - artigu 296
Pena admoestasaun – artigu 82 too 83
Pena admoestasaun nia ezekusaun - artigu 83
Pena asesória – artigu 84 too 92
Pena asesória nia preskrisaun - artigu 114
Pena asesória tuir prinsípiu jerál - artigu 84
Pena ka medida ne’ebé hasai liberdade nia ezekusaun - artigu
64
Pena multa – artigu 75 too 77
Pena multa nia determinasaun - artigu 92
Pena multa nia durasaun - artigu 75
Pena multa nia redusaun ka izensaun - artigu 77
Pena nia determinasaun – artigu 90 too 92
Pena nia determinasaun konkreta - artigu 91
Pena nia determinasaun tuir prinsípiu jerál - artigu 90

363

Pena nia medida - artigu 51
Pena nia suspensaun, redusaun ka izensaun - artigu 80
Pena no medida ba seguransa - artigu 59
Pena no medida ba seguransa hili oinsá - artigu 62
Pena no medida ba seguransa nia efeitu - artigu 63
Pena no medida ba seguransa nia finalidade - artigu 61
Pena no medida ba seguransa nia limite - artigu 60
Pena no medida ba seguransa nia preskrisaun – artigu 113 too
116
Pena no medida ba seguransa ne’ebé hasai liberdade nia
konkursu - artigu 65
Pena prizaun – artigu 66 too74
Pena prizaun nia durasaun - artigu 66
Pena prizaun nia extinsaun - artigu 74
Pena suspensa iha kúmulu jurídiku - artigu 39
Pena traballu ba komunidade – artigu 78 too 81
Perturbasaun ba aktu eleitorál - artigu 235
Perturbasaun ba aktu públiku - artigu 323
Perturbasaun ba órgaun konstitusionál nia funsionamentu artigu 205
Peska ilegál - artigu 219
Pezu no medida - artigu 311
Pornografia infantíl - artigu 176
Prazu atu ezerse direitu ba keixa - artigu 108
Prazu ba medida ba seguransa nia preskrisaun - artigu 115
Prazu ba preskrisaun - artigu 110
Prazu kona-ba pena nia preskrisaun - artigu 113
Prazu nia kontajen - artigu 111
Preskrisaun – artigu 110 too 117
Preskrisaun nia suspensaun - artigu 116
Prevarikasaun (majistradu ka funsionáriu) – artigu 287
Prevarikasaun (advogadu ka defensór públiku) – artigu 288
Prinsípiu legalidade - artigu 1
Prinsípiu territorialidade - artigu 7
Priviléjiu ba lezadu nia kréditu - artigu 105
Prizaun alternativa ba pena multa - artigu 76
Prizaun nia substituisaun ho multa - artigu 67
Prizaun nia suspensaun ho devér - artigu 69
Prokuradór públiku nia prevarikasaun – artigu 287
Produtu adulteradu ka deterioradu - artigu 214
Profanasaun ba objetu ka fatin ba kultu ka venerasaun - artigu
223
Proibisaun atu ezerse funsaun - artigu 86
Proibisaun ba analojia - artigu 2
Proibisaun ba kondusaun - artigu 88364

Proibisaun ba kondusaun no kasasaun ba lisensa atu uza no hela
ho arma - artigu 101
Propaganda eleitorál ilísita - artigu 233
Prosedimentu kriminál nia preskrisaun – artigu 110 too 112
Prostituisaun infantíl - artigu 175
Punisaun iha konkursu - artigu 36
R
Raptu - artigu 161
Regra ba konduta - artigu 70
Reinsidénsia - artigu 53
Rejime ba suspensaun nia modifikasaun- artigu 72
Rekuza ausíliu médiku - artigu 228
Rekuza ba kargu eleitorál - artigu 239
Rekuza kooperasaun - artigu 300
Renúnsia no dezisténsia ba keixa - artigu 109
Reseptasaun agravada - artigu 272
Reseptasaun simples - artigu 271
Responsabilidade kriminál - artigu 12
Responsabilidade kriminál nia extinsaun – artigu 110 too 122
Responsabilidade sivíl tanba krime - artigu 104
Responsabilidade tanba aktuasaun ho ema seluk nia naran artigu 13
Revogasaun ba suspensaun - artigu 73
Roubu - artigu 253
S
Sabotajen ba defeza nasionál - artigu 198
Sansaun iha konkursu - artigu 37
Sekuestru - artigu 160
Servisu ka kolaborasaun ho forsa armada inimiga - artigu 197
Simulasaun ba krime - artigu 289
Sirkunstánsia agravante jerál - artigu 52
Sirkunstánsia atenuante jerál - artigu 55
Sirkunstánsia ba atenuasaun extraordinária - artigu 56
Sirkunstánsia nia konkursu - artigu 58
Subornu - artigu 281
Subtrasaun ba menór - artigu 226
Suspensaun ba internamentu nia ezekusaun - artigu 99
Suspensaun ba preskrisaun - artigu 112
Suspensaun ba prizaun ho akompañamentu - artigu 71
Suspensaun ba prizaun nia ezekusaun - artigu 68
Suspensaun temporária atu ezerse funsaun públika - artigu 85

365

T
Tentativa - artigu 23
Tentativa iha kompartisipasaun - artigu 27
Tentativa la punivel - artigu 25
Tentativa nia punibilidade - artigu 24
Terrorizmu - artigu 132
Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka dezumanu - artigu
167
Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka dezumanu nia
agravasaun - artigu 168
Tortura ka tratamentu kruél, degradante ka dezumanu nia la
denúnsia - artigu 169
Traballu ba komunidade - artigu 78
Traballu ba komunidade nia rekizitu - artigu 79
Tráfiku ho ema - artigu 163
Tráfiku ho influénsia - artigu 192
Tráfiku ho órgaun umanu - artigu 165
Traisaun ba pátria - artigu 196
U
Ultraje ba símbolu nasionál - artigu 206
Uza dokumentu ba identifikasaun alleiu - artigu 306
Uzurpasaun ba funsaun - artigu 195
Uzurpasaun ba imovel - artigu 261
V
Violasaun - artigu 172
Violasaun ba domisíliu - artigu 185
Violasaun ba estadu nia segredu - artigu 200
Violasaun ba justisa nia segredu - artigu 291
Violasaun ba korrespondénsia ka telekomunikasaun - artigu 187
Violasaun ba segredu - artigu 184
Violasaun ba segredu iha eskrutíniu - artigu 240
Violénsia tuir-fali subtrasaun - artigu 254
X
Xefe militár ka superiór seluk nia responsabilidade - artigu 136366367