Cláudio Ximenes

C Ó D I G O

C I V I L

Aprovado pela Lei 10/2011, de 14 de Setembro

Tribunal de Recurso
2012

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C Ó D I G O C I V I L
Aprovado pela Lei 10/2011, de 14 de Setembro

3Ficha técnica
Título: Código Civil
Sistematização: Cláudio XimenesEdição: Tribunal de Recurso
1a. Edição, Dili, Março 2012
Tiragem:100 exemplares

4Índice

Artigo 19º (Ordenamentos jurídicos
plurilegislativos)
Artigo 20º (Fraude à lei)
Artigo 21º (Ordem pública)
Artigo 22º (Interpretação e averiguação dodireito estrangeiro)
Artigo 23º (Actos realizados a bordo)SECÇÃO II – Normas de conflitos
SUBSECÇÃO I – Âmbito e determinação
da lei pessoal
Artigo 24º (Âmbito da lei pessoal)
Artigo 25º (Início e termo da personalidade
jurídica)
Artigo 26º (Direitos de personalidade)
Artigo 27º (Desvios quanto às
consequências da incapacidade)
Artigo 28º (Maioridade)
Artigo 29º (Tutela e institutos análogos)
Artigo 30º (Determinação da lei pessoal)
Artigo 31º (Apátridas)
Artigo 32º (Pessoas colectivas)
Artigo 33º (Pessoas colectivas
internacionais)
SUBSECÇÃO II Lei reguladora dos
negócios jurídicos
Artigo 34º (Declaração negocial)
Artigo 35º (Forma da declaração)Artigo 36º (Representação legal)
Artigo 37º (Representação orgânica)
Artigo 38º (Representação voluntária)Artigo 39º (Prescrição e caducidade)
SUBSECÇÃO III – Lei reguladora das
obrigações
Artigo 40º (Obrigações provenientes denegócios jurídicos)
Artigo 41º (Critério supletivo)
Artigo 42º (Gestão de negócios)
Artigo 43º (Enriquecimento sem causa)
Artigo 44º (Responsabilidade
extracontratual)
SUBSECÇÃO IV – Lei reguladora das
coisasArtigo 45º (Direitos reais)
Artigo 46º (Capacidade para constituir
direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor

Lei 10/2011, de 14 de Setembro - Aprova oCódigo CivilCÓDIGO CIVIL
LIVRO I – PARTE GERALTÍTULO I – DAS LEIS, SUA
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
CAPÍTULO I – Fontes do direito
Artigo 1º (Fontes imediatas)
Artigo 2º (Valor jurídico dos usos)
Artigo 3º Valor da equidade)CAPÍTULO II – Vigência, interpretação eaplicação das leis
Artigo 4º Começo da vigência da lei)
Artigo 5º (Ignorância ou má interpretação dalei)
Artigo 6º (Cessação da vigência da lei)
Artigo 7º (Obrigação de julgar e dever deobediência à lei)
Artigo 8º (Interpretação da lei)
Artigo 9º (Integração das lacunas da lei)
Artigo 10º (Normas excepcionais)
Artigo 11º (Aplicação das leis no tempo.
Princípio geral)
Artigos 12º (Aplicação das leis no tempo.
Leis interpretativas)CAPÍTULO III – Direitos dos estrangeiros e
conflitos de leisSECÇÃO I Disposições gerais
Artigo 13º (Condição jurídica dos
estrangeiros)
Artigo 14º (Qualificações)Artigo 15º (Referência à lei estrangeira.
Princípio geral)
Artigo 16º (Reenvio para a lei de um
terceiro Estado)
Artigo 17º (Reenvio para a lei timorense)
Artigo 18º (Casos em que não é admitido oreenvio)5

deles)Artigo 47º (Propriedade intelectual)
SUBSECÇÃO V – Lei reguladora dasrelações de família
Artigo 48º (Capacidade para contrair
casamento ou celebrar convenções
antenupciais)
Artigo 49º (Forma do casamento)
Artigo 50º (Desvios)
Artigo 51º (Relações entre os cônjuges)
Artigo 52º (Convenções antenupciais eregime de bens)
Artigo 53º (Modificações do regime debens)
Artigo 54º (Separação judicial de pessoas ebens e divórcio)
Artigo 55º (Constituição da filiação)Artigo 56º (Relações entre pais e filhos)
Artigo 57º (Filiação adoptiva)
Artigo 58º (Requisitos especiais daperfilhação ou adopção)SUBSECÇÃO VI – Lei reguladora dassucessões
Artigo 59º (Lei competente)
Artigo 60º (Capacidade de disposição)Artigo 61º (Interpretação das disposições;falta e vícios da vontade)
Artigo 62º (Forma)TÍTULO II – DAS RELAÇÕES
JURÍDICASSUBTÍTULO I – DAS PESSOAS
CAPÍTULO I – Pessoas singularesSECÇÃO I – Personalidade e capacidade
jurídica
Artigo 63º (Começo da personalidade)
Artigo 64º (Capacidade jurídica)
Artigo 65º (Termo da personalidade)
Artigo 66º (Renúncia à capacidade jurídica)SECÇÃO II – Direitos de personalidade
Artigo 67º (Tutela geral da personalidade)
Artigo 68º (Ofensa a pessoas já falecidas)
Artigo 69º (Direito ao nome)
Artigo 70º (Legitimidade)
Artigo 71º (Pseudónimo)
Artigo 72º (Cartas-missivas confidenciais)
Artigo 73º (Publicação de cartas

confidenciais)
Artigo 74º (Memórias familiares e outros
escritos confidenciais)
Artigo 75º (Cartas-missivas não
confidenciais)
Artigo 76º (Direito à imagem)
Artigo 77º (Direito à reserva sobre a
intimidade da vida privada)
Artigo 78º (Limitação voluntária dos direitos
de personalidade)SECÇÃO III – Domicílio
Artigo 79º (Domicílio voluntário geral)
Artigo 80º (Domicílio profissional)
Artigo 81º (Domicílio electivo)
Artigo 82º (Domicílio legal dos menores einterditos)
Artigo 83º (Domicílio legal dos empregados
públicos)
Artigo 84º (Domicílio legal dos agentes
diplomáticos timorenses)SECÇÃO IV – AusênciaSUBSECÇÃO I – Curadoria provisória
Artigo 85º (Nomeação de curador
provisório)Artigo 86º (Providências cautelares)
Artigo 87º (Legitimidade)
Artigo 88º (A quem deve ser deferida a
curadoria provisória)Artigo 89º (Relação dos bens e caução)Artigo 90º (Direitos e obrigações do curador
provisório)Artigo 91º (Prestação de contas)
Artigo 92º (Remuneração do curador)
Artigo 93º (Substituição do curador
provisório)Artigo 94º (Termo da curadoria)
SUBSECÇÃO II – Curadoria definitiva
Artigo 95º (Justificação da ausência)
Artigo 96º (Legitimidade)
Artigo 97º (Abertura de testamentos)
Artigo 98º (Entrega de bens aos legatários eoutros interessados)
Artigo 99º (Entrega dos bens aos herdeiros)
Artigo 100º (Curadores definitivos)
Artigo 101º (Aparecimento de novos
interessados)6Artigo 102º (Exigibilidade de obrigações)Artigo 103º (Caução)Artigo 104º (Ausente casado)
Artigo 105º (Aceitação e repúdio dasucessão; disposição dos direitos
sucessórios)
Artigo 106º (Direitos e obrigações dos
curadores definitivos e demais interessados)
Artigo 107º (Fruição dos bens)
Artigo 108º (Termo da curadoria definitiva)
Artigo 109º (Restituição dos bens ao
ausente)SUBSECÇÃO III – Morte presumida
Artigo 110º (Requisitos)
Artigo 111º (Efeitos)
Artigo 112º (Novo casamento do cônjuge doausente)Artigo 113º (Entrega dos bens)
Artigo 114º (Óbito em data diversa)
Artigo 115º (Regresso do ausente)
SUBSECÇÃO IV – Direitos eventuais doausenteArtigo 116º (Direitos que sobrevierem ao
ausente)Artigo 117º (Curadoria provisória e
definitiva)SECÇÃO V – Incapacidades
SUBSECÇÃO I – Condição jurídica dos
menores
Artigo 118º (Menores)
Artigo 119º (Incapacidade dos menores)
Artigo 120º (Suprimento da incapacidade
dos menores)
Artigo 121º (Anulabilidade dos actos dos
menores)
Artigo 122º (Dolo do menor)
Artigo 123º (Excepções à incapacidade dos
menores)
Artigo 124º (Dever de obediência)
Artigo 125º (Termo da incapacidade dos
menores)
SUBSECÇÃO II – Maioridade eemancipação
Artigo 126º (Efeitos da maioridade)
Artigo 127º (Pendência da acção deinterdição ou inabilitação)Artigo 128º (Emancipação)Artigo 129º (Efeitos da emancipação)SUBSECÇÃO III – Interdições
Artigo 130º (Pessoas sujeitas a interdição)Artigo 131º (Capacidade do interdito eregime da interdição)Artigo 132º (Competência dos tribunais
comuns)Artigo 133º (Legitimidade)
Artigo 134º (Providências provisórias)
Artigo 135º (A quem incumbe a tutela)
Artigo 136º (Exercício do poder paternal)
Artigo 137º (Dever especial de tutor)
Artigo 138º (Escusa da tutela e exoneração
do tutor)
Artigo 139º (Publicidade da interdição)Artigo 140º (Actos do interdito posteriores
ao registo da sentença)
Artigo 141º (Actos praticados no decurso daacção)
Artigo 142º (Actos anteriores à publicidadeda acção)Artigo 143º (Levantamento da interdição)SUBSECÇÃO IV – Inabilitações
Artigo 144º (Pessoas sujeitas a inabilitação)Artigo 145º (Suprimento da inabilidade)
Artigo 146º (Administração dos bens do
inabilitado)
Artigo 147º (Levantamento da inabilitação)Artigo 148º (Regime supletivo)CAPÍTULO II – Pessoas colectivasSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 149º (Campo de aplicação)Artigo 150º (Aquisição da personalidade)
Artigo 151º (Nulidade do acto deconstituição ou instituição)Artigo 152º (Sede)
Artigo 153º (Capacidade)
Artigo 154º (Órgãos)Artigo 155º (Representação)Artigo 156º (Obrigações e responsabilidade
dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva)
Artigo 157º (Responsabilidade civil das
pessoas colectivas)
Artigo 158º (Destino dos bens no caso deextinção)7SECÇÃO II – Associações
Artigo 159º (Acto de constituição eestatutos)
Artigo 160º (Forma e publicidade)
Artigo 161º (Titulares dos órgãos daassociação e revogação dos seus poderes)
Artigo 162º (Convocação e funcionamentodo órgão da administração e do conselho
fiscal)Artigo 163º (Competência da assembleia
geral)
Artigo 164º (Convocação da assembleia)
Artigo 165º (Forma de convocação)Artigo 166º (Funcionamento)
Artigo 167º (Privação do direito de voto)
Artigo 168º (Deliberações contrárias à lei ou
aos estatutos)
Artigo 169º (Regime da anulabilidade)
Artigo 170º (Protecção dos direitos deterceiro)
Artigo 171º (Natureza pessoal da qualidadede associado)
Artigo 172º (Efeitos da saída ou exclusão)Artigo 173º (Causas de extinção)Artigo 174º (Declaração da extinção)Artigo 175º (Efeitos da extinção)SECÇÃO III – Fundações
Artigo 176º (Instituição e sua revogação)Artigo 177º (Acto de instituição e estatutos)
Artigo 178º (Estatutos lavrados por pessoa
diversa do instituidor)
Artigo 179º (Reconhecimento)
Artigo 180º (Modificação dos estatutos)
Artigo 181º (Transformação)Artigo 182º (Encargo prejudicial aos fins dafundação)Artigo 183º (Causas de extinção)Artigo 184º (Declaração da extinção)Artigo 185º (Efeitos da extinção)CAPÍTULO III – Associações sem
personalidade jurídica e comissões especiais
Artigo 186º (Organização e administração)Artigo 187º (Fundo comum das associações)Artigo 188º (Liberalidades)
Artigo 189º (Responsabilidade por dívidas)
Artigo 190º (Comissões especiais)

Artigo 191º (Responsabilidade dosorganizadores e administradores)
Artigo 192º (Aplicação dos bens a outrofim)SUBTÍTULO II – Das coisas
Artigo 193º (Noção)Artigo 194º (Classificação das coisas)
Artigo 195º (Coisas imóveis)
Artigo 196º (Coisas móveis)
Artigo 197º (Coisas compostas)
Artigo 198º (Coisas fungíveis)
Artigo 199º (Coisas consumíveis)
Artigo 200º (Coisas divisíveis)
Artigo 201º (Coisas acessórias)
Artigo 202º (Coisas futuras)
Artigo 203º (Frutos)
Artigo 204º (Partilha dos frutos)
Artigo 205º (Frutos colhidos
prematuramente)
Artigo 206º (Restituição de frutos)
Artigo 207º (Benfeitorias)SUBTÍTULO III – DOS FACTOSJURÍDICOSCAPÍTULO I – Negócio jurídico
SECÇÃO I – Declaração negocial
SUBSECÇÃO I – Modalidades dadeclaração
Artigo 208º – (Declaração expressa edeclaração tácita)
Artigo 209º (O silêncio como meio
declarativo)
SUBSECÇÃO II – Forma
Artigo 210º (Liberdade de forma)
Artigo 211º (Inobservância da forma legal)
Artigo 212º (Âmbito da forma legal)
Artigo 213º (Âmbito da forma voluntária)Artigo 214º (Forma convencional)
SUBSECÇÃO III – Perfeição da declaração
negocial
Artigo 215º (Eficácia da declaração
negocial)
Artigo 216º (Anúncio público dadeclaração)Artigo 217º (Morte, incapacidade ou
indisponibilidade superveniente)
Artigo 218º (Culpa na formação dos
8contratos)
Artigo 219º (Duração da proposta
contratual)
Artigo 220º (Recepção tardia)
Artigo 221º (Irrevogabilidade da proposta)
Artigo 222º (Morte ou incapacidade do
proponente ou do destinatário)Artigo 223º (Âmbito do acordo de vontades)
Artigo 224º (Aceitação com modificações)Artigo 225º (Dispensa da declaração deaceitação)Artigo 226º (Revogação da aceitação ou darejeição)SUBSECÇÃO IV – Interpretação eintegração
Artigo 227º (Sentido normal da declaração)Artigo 228º (Casos duvidosos)
Artigo 229º (Negócios formais)
Artigo 230º (Integração)SUBSECÇÃO V – Falta e vícios da vontade
Artigo 231º (Simulação)Artigo 232º (Simulação relativa)
Artigo 233º (Legitimidade para arguir asimulação)Artigo 234º (Inoponibilidade da simulação aterceiros de boa fé)
Artigo 235º (Reserva mental)
Artigo 236º (Declarações não sérias)
Artigo 237º (Falta de consciência dadeclaração e coacção física)
Artigo 238º (Erro na declaração)Artigo 239º (Validação do negócio)Artigo 240º (Erro de cálculo ou de escrita)
Artigo 241º (Erro na transmissão dadeclaração)Artigo 242º (Erro sobre a pessoa ou sobre oobjecto do negócio)Artigo 243º (Erro sobre os motivos)
Artigo 244º (Dolo)Artigo 245º (Efeitos do dolo)
Artigo 246º (Coacção moral)
Artigo 247º (Efeitos da coacção)Artigo 248º (Incapacidade acidental)
SUBSECÇÃO VI – RepresentaçãoDIVISÃO I – Princípios gerais
Artigo 249º (Efeitos da representação)Artigo 250º (Falta ou vícios da vontade eestados subjectivos relevantes)
Artigo 251º (Justificação dos poderes do
representante)
Artigo 252º (Negócio consigo mesmo)
DIVISÃO II – Representação voluntária
Artigo 253º (Procuração)Artigo 254º (Capacidade do procurador)
Artigo 255º (Substituição do procurador)
Artigo 256º (Extinção da procuração)Artigo 257º (Protecção de terceiros)
Artigo 258º (Restituição do documento da
representação)Artigo 259º (Representação sem poderes)
Artigo 260º (Abuso da representação)SUBSECÇÃO VII – Condição e termo
Artigo 261º (Noção de condição)Artigo 262º (Condições ilícitas ou
impossíveis)
Artigo 263º (Pendência da condição)Artigo 264º (Pendência da condição: actos
conservatórios)
Artigo 265º (Pendência da condição: actos
dispositivos)
Artigo 266º (Verificação e não verificação
da condição)Artigo 267º (Retroactividade da condição)Artigo 268º (Não retroactividade)
Artigo 269º (Termo)
Artigo 270º (Cômputo do termo)SECÇÃO II – Objecto negocial. Negócios
usurários
Artigo 271º (Requisitos do objecto negocial)
Artigo 272º (Fim contrário à lei ou à ordem
pública ou ofensivo dos bons costumes)
Artigo 273º (Negócios usurários)
Artigo 274º (Modificação dos negócios
usurários)
Artigo 275º (Usura criminosa)SECÇÃO III – Nulidade e anulabilidade do
negócio jurídico
Artigo 276º (Disposição geral)
Artigo 277º (Nulidade)
Artigo 278º (Anulabilidade)
Artigo 279º (Confirmação)Artigo 280º (Efeitos da declaração de9nulidade e da anulação)Artigo 281º (Momento da restituição)Artigo 282º (Inoponibilidade da nulidade eda anulação)Artigo 283º (Redução)Artigo 284º (Conversão)Artigo 285º (Negócios celebrados contra alei)CAPÍTULO II – Actos jurídicos
Artigo 286º (Disposições reguladoras)CAPÍTULO III – O tempo e a sua
repercussão nas relações jurídicasSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 287º (Contagem dos prazos)
Artigo 288º (Alteração de prazos)
Artigo 289º (Prescrição, caducidade e não
uso do direito)
Artigo 290º (Alteração da qualificação)SECÇÃO II – PrescriçãoSUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 291º (Inderrogabilidade do regime daprescrição)Artigo 292º (A quem aproveita a prescrição)Artigo 293º (Renúncia da prescrição)Artigo 294º (Invocação da prescrição)Artigo 295º (Efeitos da prescrição)Artigo 296º (Oponibilidade da prescrição
por terceiros)
Artigo 297º (Início do curso da prescrição)Artigo 298º (Prestações periódicas)
Artigo 299º (Transmissão)SUBSECÇÃO II – Prazos da prescrição
Artigo 300º (Prazo ordinário)Artigo 301º (Prescrição de cinco anos)
Artigo 302º (Direitos reconhecidos em
sentença ou título executivo)
SUBSECÇÃO III – Prescrições presuntivas
Artigo 303º (Fundamento das prescrições
presuntivas)
Artigo 304º (Confissão do devedor)
Artigo 305º (Confissão tácita)
Artigo 306º (Aplicação das regras gerais)
Artigo 307º (Prescrição de seis meses)
Artigo 308º (Prescrição de dois anos)
SUBSECÇÃO IV – Suspensão da prescrição
Artigo 309º (Causas bilaterais da suspensão)Artigo 310º (Suspensão a favor de militares
e pessoas adstritas às forças militares)
Artigo 311º (Suspensão a favor de menores,
interditos ou inabilitados)
Artigo 312º (Suspensão por motivo de força
maior ou dolo do obrigado)
Artigo 313º (Prescrição dos direitos daherança ou contra ela)
SUBSECÇÃO V – Interrupção daprescrição
Artigo 314º (Interrupção promovida pelo
titular)
Artigo 315º (Compromisso arbitral)
Artigo 316º (Reconhecimento)
Artigo 317º (Efeitos da interrupção)Artigo 318º (Duração da interrupção)SECÇÃO III – Caducidade
Artigo 319º (Suspensão e interrupção)Artigo 320º (Começo do prazo)
Artigo 321º (Estipulações válidas sobre a
caducidade)
Artigo 322º (Causas impeditivas da
caducidade)
Artigo 323º (Absolvição e interrupção dainstância e ineficácia do compromisso
arbitral)
Artigo 324º (Apreciação oficiosa dacaducidade)SUBTÍTULO IV DO EXERCÍCIO E
TUTELA DOS DIREITOSArtigo 325º (Abuso do direito)
Artigo 326º (Colisão de direitos)
Artigo 327º (Acção directa)
Artigo 328º (Legítima defesa)
Artigo 329º (Erro acerca dos pressupostos
da acção directa ou da legítima defesa)
Artigo 330º (Estado de necessidade)
Artigo 331º (Consentimento do lesado)
LIVRO II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES EMGERALCAPÍTULO I – Disposições geraisSECÇÃO I – Conteúdo da obrigação
Artigo 332º (Noção)Artigo 333º (Conteúdo da prestação)Artigo 334º (Prestação de coisa futura)
10Artigo 335º (Determinação da prestação)Artigo 336º (Impossibilidade originária da
prestação)SECÇÃO II – Obrigações naturais
Artigo 337º (Noção)Artigo 338º (Não repetição do indevido)
Artigo 339º (Regime)CAPÍTULO II – Fontes das obrigações
SECÇÃO I – Contratos
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 340º (Liberdade contratual)
Artigo 341º (Eficácia dos contratos)
Artigo 342º (Incompatibilidade entre
direitos pessoais de gozo)
Artigo 343º (Contratos com eficácia real)
Artigo 344º (Reserva da propriedade)
SUBSECÇÃO II – Contrato-promessa
Artigo 345º (Regime aplicável)Artigo 346º (Promessa unilateral)
Artigo 347º (Transmissão dos direitos eobrigações das partes)
Artigo 348º (Eficácia real da promessa)
SUBSECÇÃO III – Pactos de preferência
Artigo 349º (Noção)Artigo 350º (Forma)
Artigo 351º (Conhecimento do preferente)
Artigo 352º (Venda da coisa juntamente
com outras)
Artigo 353º (Prestação acessória)Artigo 354º (Pluralidade de titulares)
Artigo 355º (Transmissão do direito e daobrigação de preferência)
Artigo 356º (Eficácia real)
Artigo 357º (Valor relativo do direito depreferência)
Artigo 358º (Extensão das disposições
anteriores a outros contratos)
SUBSECÇÃO IV – Cessão da posição
contratual
Artigo 359º (Noção e Requisitos)
Artigo 360º (Regime)
Artigo 361º (Garantia da existência daposição contratual)
Artigo 362º (Relações entre o outro
contraente e o cessionário)SUBSECÇÃO V – Excepção de não

cumprimento do contrato
Artigo 363º (Noção)Artigo 364º (Insolvência ou diminuição degarantias)
Artigo 365º (Prescrição)Artigo 1366º (Eficácia em relação aterceiros)
SUBSECÇÃO VI – Resolução do contrato
Artigo 367º (Casos em que é admitida)
Artigo 368º (Efeitos entre as partes)
Artigo 369º (Retroactividade)
Artigo 370º (Efeitos em relação a terceiros)
Artigo 371º (Como e quando se efectiva aresolução)SUBSECÇÃO VII – Resolução ou
modificação do contrato por alteração das
circunstâncias
Artigo 372º (Condições de admissibilidade)
Artigo 373º (Mora da parte lesada)
Artigo 374º (Regime)
SUBSECÇÃO VIII – Antecipação documprimento e Sinal
Artigo 375º (Antecipação do cumprimento)
Artigo 376º (Contrato-promessa de compra
e venda)Artigo 377º (Sinal)
SUBSECÇÃO IX – Contrato a favor deterceiro
Artigo 378º (Noção)Artigo 379º (Direitos do terceiro e dopromissário)Artigo 380º (Prestações em benefício depessoa indeterminada)
Artigo 381º (Direitos dos herdeiros do
promissário)Artigo 382º (Rejeição ou adesão do terceiro
beneficiário)Artigo 383º (Revogação pelos contraentes)
Artigo 384º (Meios de defesa oponíveis pelo
promitente)
Artigo 385º (Relações entre o promissário e
pessoas estranhas ao benefício)Artigo 386º (Promessa a cumprir depois damorte do promissário)SUBSECÇÃO X – Contrato para pessoa anomear11

Artigo 387º (Noção)Artigo 388º (Nomeação)Artigo 389º (Forma da ratificação)Artigo 390º (Efeitos)
Artigo 391º (Publicidade)SECÇÃO II – Negócios unilaterais
Artigo 392º (Princípio geral)
Artigo 393º (Promessa de cumprimento ereconhecimento de dívida)
Artigo 394º (Promessa pública)
Artigo 395º (Prazo de validade)
Artigo 396º (Revogação)Artigo 397º (Cooperação de várias pessoas)
Artigo 398º (Concursos públicos)SECÇÃO III – Gestão de negócios
Artigo 399º (Noção)Artigo 400º (Deveres do gestor)
Artigo 401º (Responsabilidade do gestor)
Artigo 402º (Solidariedade dos gestores)
Artigo 403º (Obrigações do dono do
negócio)
Artigo 404º (Aprovação da gestão)Artigo 405º (Remuneração do gestor)
Artigo 406º (Representação sem poderes emandato sem representação)Artigo 407º (Gestão de negócio alheio
julgado próprio)SECÇÃO IV – Enriquecimento sem causa
Artigo 408º (Princípio geral)
Artigo 409º (Natureza subsidiária daobrigação e falta do resultado previsto)
Artigo 410º (Repetição do indevido)
Artigo 411º (Cumprimento de obrigação
alheia na convicção de que é própria)
Artigo 412º (Cumprimento de obrigação
alheia na convicção de estar obrigado acumpri-la)
Artigo 413º (Objecto da obrigação derestituir)
Artigo 414º (Agravamento da obrigação)Artigo 415º (Obrigação de restituir no casode alienação gratuita)
Artigo 416º (Prescrição)SECÇÃO V – Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I – Responsabilidade por
factos ilícitos

Artigo 417º (Princípio geral)
Artigo 418º (Ofensa do crédito ou do bom
nome)
Artigo 419º (Conselhos, recomendações ou
informações)Artigo 420º (Omissões)Artigo 421º (Culpa)
Artigo 422º (Imputabilidade)
Artigo 423º (Indemnização por pessoa não
imputável)Artigo 424º (Responsabilidade dos autores,
instigadores e auxiliares)
Artigo 425º (Responsabilidade das pessoas
obrigadas à vigilância de outrem)
Artigo 426º (Danos causados por edifícios
ou outras obras)
Artigo 427º (Danos causados por coisas,animais ou actividades)
Artigo 428º (Limitação da indemnização nocaso de mera culpa)
Artigo 429º (Indemnização a terceiros em
caso de morte ou lesão corporal)
Artigo 430º (Danos não patrimoniais)
Artigo 431º (Responsabilidade solidária)Artigo 432º (Prescrição)SUBSECÇÃO II – Responsabilidade pelo
risco
Artigo 433º (Disposições aplicáveis)
Artigo 434º (Responsabilidade docomitente)
Artigo 435º (Responsabilidade do Estado ede outras pessoas colectivas públicas)
Artigo 436º (Danos causados por animais)
Artigo 437º (Acidentes causados por
veículos)
Artigo 438º (Beneficiários da
responsabilidade)
Artigo 439º (Exclusão da responsabilidade)
Artigo 440º (Colisão de veículos)
Artigo 441º (Responsabilidade solidária)Artigo 442º (Limites máximos)
Artigo 443º (Danos causados por instalações
de energia eléctrica ou gás)
Artigo 444º (Limites da responsabilidade)CAPÍTULO III – Modalidades das
obrigações
12SECÇÃO I – Obrigações de sujeito activa
indeterminado
Artigo 445º (Determinação da pessoa docredor)SECÇÃO II -Obrigações solidáriasSUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 446º (Noção)Artigo 447º (Fontes da solidariedade)
Artigo 448º (Meios de defesa)
Artigo 449º (Herdeiros dos devedores ou
credores solidários)
Artigo 450º (Participação nas dívidas e nos
créditos)
Artigo 451º (Litisconsórcio)
SUBSECÇÃO II – Solidariedade entre
devedores
Artigo 452º (Exclusão do benefício dadivisão)Artigo 453º (Direitos do credor)
Artigo 454º (Impossibilidade da prestação)Artigo 455º (Prescrição)Artigo 456º (Caso julgado)
Artigo 457º (Satisfação do direito do credor)
Artigo 458º (Direito de regresso)
Artigo 459º (Meios de defesa oponíveis
pelos condevedores)
Artigo 460º (Insolvência dos devedores ou
impossibilidade de cumprimento)
Artigo 461º (Renúncia à solidariedade)
SUBSECÇÃO III – Solidariedade entre
credores
Artigo 462º (Escolha do credor)
Artigo 463º (Impossibilidade da prestação)Artigo 464º (Prescrição)Artigo 465º (Caso julgado)
Artigo 466º (Satisfação do direito de um dos
credores)
Artigo 467º (Obrigação do credor que foi
pago)SECÇÃO III – Obrigações divisíveis eindivisíveis
Artigo 468º (Obrigações divisíveis)
Artigo 469º (Obrigações indivisíveis com
pluralidade de devedores)
Artigo 470º (Extinção relativamente a um
dos devedores)

Artigo 471º (Impossibilidade da prestação)Artigo 472º (Pluralidade de credores)SECÇÃO IV – Obrigações genéricas
Artigo 473º (Determinação do objecto)
Artigo 474º (Não perecimento do género)
Artigo 475º (Concentração da obrigação)Artigo 476º (Concentração por facto docredor ou de terceiro)SECÇÃO V – Obrigações alternativas
Artigo 477º (Noção)Artigo 478º (Indivisibilidade das prestações)Artigo 479º (Impossibilidade não imputável
às partes)
Artigo 480º (Impossibilidade imputável ao
devedor)
Artigo 481º (Impossibilidade imputável ao
credor)
Artigo 482º (Falta de escolha pelo devedor)
Artigo 483º (Escolha pelo credor ou por
terceiro)SECÇÃO VI – Obrigações pecuniáriasSUBSECÇÃO I – Obrigações de quantidade
Artigo 484º (Princípio nominalista)
Artigo 485º (Actualização das obrigações
pecuniárias)
SUBSECÇÃO II – Obrigações de moeda
específica
Artigo 486º (Validade das obrigações demoeda específica)
Artigo 487º (Obrigações de moeda
específica sem quantitativo expresso em
moeda corrente)
Artigo 488º (Obrigações de moeda
específica ou de certo metal com
quantitativo expresso em moeda corrente)
Artigo 489º (Falta da moeda estipulada)
Artigo 490º (Moeda específica sem curso
legal)
Artigo 491º (Cumprimento em moedas dedois ou mais metais ou de um entre vários
metais)SUBSECÇÃO III – Obrigações em moeda
estrangeira
Artigo 492º (Termos do cumprimento)SECÇÃO VII – Obrigações de juros
Artigo 493º (Taxa de juro)13Artigo 494º (Juros usurários)
Artigo 495º (Anatocismo)
Artigo 496º (Autonomia do crédito de juros)SECÇÃO VIII – Obrigação deindemnização
Artigo 497º (Princípio geral)
Artigo 498º (Nexo de causalidade)
Artigo 499º (Cálculo da indemnização)Artigo 500º (Indemnização provisória)Artigo 501º (Indemnização em dinheiro)
Artigo 502º (Indemnização em renda)
Artigo 503º (Cessão dos direitos do lesado)
Artigo 504º (Indicação do montante dos
danos)
Artigo 505º (Culpa do lesado)
Artigo 506º (Culpa dos representantes legais
e auxiliares)
Artigo 507º (Prova da culpa do lesado)SECÇÃO IX – Obrigação de informação ede apresentação de coisas ou documentos
Artigo 508º (Obrigação de informação)Artigo 509º (Apresentação de coisas)
Artigo 510º (Apresentação de documentos)
Artigo 511º (Reprodução das coisas e dos
documentos)
CAPÍTULO IV – Transmissão de créditos ede dívidasSECÇÃO I – Cessão de créditos
Artigo 512º (Admissibilidade da cessão)Artigo 513º (Regime aplicável)Artigo 514º (Proibição da cessão de direitos
litigiosos)
Artigo 515º (Sanções)Artigo 516º (Excepções)Artigo 517º (Transmissão de garantias eoutros acessórios)
Artigo 518º (Efeitos em relação ao devedor)
Artigo 519º (Cessão a várias pessoas)
Artigo 520º (Meios de defesa oponíveis pelo
devedor)
Artigo 521º (Documentos e outros meios
probatórios)
Artigo 522º (Garantia da existência docrédito e da solvência do devedor)
Artigo 523º (Aplicação das regras da cessão
a outra figuras)SECÇÃO II – Sub-rogação
Artigo 524º (Sub-rogação pelo credor)
Artigo 525º (Sub-rogação pelo devedor)
Artigo 526º (Sub-rogação em consequência
de empréstimo feito ao devedor)
Artigo 527º (Sub-rogação legal)
Artigo 528º (Efeitos da sub-rogação)Artigo 529º (Disposições aplicáveis)SECÇÃO III – Transmissão singular dedívidasArtigo 530º (Assunção de dívida)
Artigo 531º (Ratificação do credor)
Artigo 532º (Invalidade da transmissão.
Meios de defesa)
Artigo 533º (Transmissão de garantias eacessórios)
Artigo 534º (Insolvência do novo devedor)CAPÍTULO V – Garantia geral das
obrigações
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 535º (Princípio geral)
Artigo 536º (Limitação da responsabilidade
por convenção das partes)
Artigo 537º (Limitação por determinação deterceiro)
Artigo 538º (Concurso de credores)SECÇÃO II – Conservação da garantia
patrimonial
SUBSECÇÃO I – Declaração de nulidade
Artigo 539º (Legitimidade dos credores)
SUBSECÇÃO II – Sub-rogação do credor
ao devedor
Artigo 540º (Direitos sujeitos à sub-rogação)Artigo 541º (Credores sob condição
suspensiva ou a prazo)
Artigo 542º (Citação do devedor)
Artigo 543º (Efeitos da sub-rogação)SUBSECÇÃO III – Impugnação pauliana
Artigo 544º (Requisitos gerais)
Artigo 545º (Prova)
Artigo 546º (Requisito da má fé)
Artigo 547º (Transmissões posteriores ou
constituição posterior de direitos)
Artigo 548º (Créditos não vencidos ou sob
condição suspensiva)
Artigo 549º (Actos impugnáveis)
14Artigo 550º (Efeitos em relação ao credor)
Artigo 551º (Relações entre devedor eterceiro)
Artigo 552º (Caducidade)
SUBSECÇÃO IV – Arresto
Artigo 553º (Requisitos)
Artigo 554º (Caução)Artigo 555º (Responsabilidade do credor)
Artigo 556º (Efeitos)CAPÍTULO VI – Garantias especiais das
obrigações
SECÇÃO I – Prestação de caução
Artigo 557º (Caução imposta ou autorizada
por lei)
Artigo 558º (Caução resultante de negócio
jurídico ou determinação do tribunal)
Artigo 559º (Falta de prestação de caução)Artigo 560º (Insuficiência ou impropriedadeda caução)SECÇÃO II – Fiança
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 561º (Noção. Acessoriedade)
Artigo 562º (Requisitos)
Artigo 563º (Mandato de crédito)
Artigo 564º (Subfiança)
Artigo 565º (Âmbito da fiança)
Artigo 566º (Invalidade da obrigação
principal)
Artigo 567º (Idoneidade do fiador. Reforçoda fiança)
SUBSECÇÃO II – Relações entre o credor eo fiador
Artigo 568º (Obrigação do fiador)
Artigo 569º (Caso julgado)
Artigo 570º (Prescrição: interrupção,suspensão e renúncia)
Artigo 571º (Meios de defesa do fiador)
Artigo 572º (Benefício da excussão)Artigo 573º (Benefício da excussão,havendo garantias reais)
Artigo 574º (Exclusão dos benefícios
anteriores)
Artigo 575º (Chamamento do devedor àdemanda)Artigo 576º (Outros meios de defesa do
fiador)

Artigo 577º (Subfiador)
SUBSECÇÃO III – Relações entre odevedor e o fiador
Artigo 578º (Sub-rogação)Artigo 579º (Aviso do cumprimento ao
devedor)
Artigo 580º (Aviso do cumprimento ao
fiador)
Artigo 581º (Meios de defesa)
Artigo 582º (Direito à liberação ou à
prestação de caução)SUBSECÇÃO IV – Pluralidade de fiadores
Artigo 583º (Responsabilidade para com ocredor)
Artigo 584º (Relações entre fiadores e
subfiadores)
SUBSECÇÃO V – Extinção da fiança
Artigo 585º (Extinção da obrigação
principal)
Artigo 586º (Vencimento da obrigação
principal)
Artigo 587º (Liberação por impossibilidadede sub-rogação)Artigo 588º (Obrigação futura)
Artigo 589º (Fiança do locatário)SECÇÃO III – Consignação de rendimentos
Artigo 590º (Noção)Artigo 591º (Legitimidade. Consignação
constituída por terceiro)
Artigo 592º (Espécies)
Artigo 593º (Prazo)
Artigo 594º (Forma. Registo)
Artigo 595º (Modalidades)
Artigo 596º (Prestação de contas)
Artigo 597º (Obrigações do credor.
Renúncia à garantia)
Artigo 598º (Extinção)Artigo 599º (Remissão)SECÇÃO IV – Penhor
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 600º (Noção)Artigo 601º (Legitimidade para empenhar.
Penhor constituído por terceiro)
Artigo 602º (Regimes especiais)
SUBSECÇÃO II – Penhor de coisas
Artigo 603º (Constituição do penhor)
15

Artigo 604º (Direitos do credor pignoratício)Artigo 605º (Deveres do credor pignoratício)Artigo 606º (Frutos da coisa empenhada)
Artigo 607º (Uso da coisa empenhada)
Artigo 608º (Venda antecipada)
Artigo 609º (Execução do penhor)
Artigo 610º (Cessão da garantia)
Artigo 611º (Extinção do penhor)
Artigo 612º (Remissão)SUBSECÇÃO III – Penhor de direitos
Artigo 613º (Disposições aplicáveis)
Artigo 614º (Objecto)
Artigo 615º (Forma e publicidade)
Artigo 616º (Entrega de documentos)
Artigo 617º (Conservação do direito
empenhado)
Artigo 618º (Relações entre o obrigado e ocredor pignoratício)Artigo 619º (Cobrança de créditos
empenhados)SECÇÃO V – Hipoteca
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 620º (Noção)Artigo 621º (Registo)
Artigo 622º (Objecto)
Artigo 623º (Bens comuns)
Artigo 624º (Bens excluídos)Artigo 625º (Extensão)Artigo 626º (Indemnizações devidas)
Artigo 627º (Acessórios do crédito)
Artigo 628º (Pacto comissório)Artigo 629º (Cláusula de inalienabilidade
dos bens hipotecados)
Artigo 630º (Indivisibilidade)
Artigo 631º (Penhora dos bens)
Artigo 632º (Defesa do dono da coisa ou do
titular do direito)
Artigo 633º (Hipoteca e usufruto)
Artigo 634º (Administração da coisa
hipotecada)Artigo 635º (Substituição ou reforço dahipoteca)
Artigo 636º (Seguro)
Artigo 637º (Espécies de hipoteca)
SUBSECÇÃO II – Hipotecas legais
Artigo 638º (Noção)Artigo 639º (Credores com hipoteca legal)
Artigo 640º (Registo da hipoteca a favor deincapazes)
Artigo 641º (Substituição por outra caução)Artigo 642º (Bens sujeitos à hipoteca legal)
Artigo 643º (Reforço)
SUBSECÇÃO III – Hipotecas judiciais
Artigo 644º (Constituição)Artigo 645º (Sentenças estrangeiras)
SUBSECÇÃO IV – Hipotecas voluntárias
Artigo 646º (Noção)Artigo 647º (Segunda hipoteca)
Artigo 648º (Forma)
Artigo 649º (Legitimidade para hipotecar)
Artigo 650º (Hipotecas gerais)
Artigo 651º (Hipoteca constituída por
terceiro)
SUBSECÇÃO V – Redução da hipoteca
Artigo 652º (Modalidades)
Artigo 653º (Redução voluntária)Artigo 654º (Redução judicial)
SUBSECÇÃO VI – Transmissão dos bens
hipotecados
Artigo 655º (Expurgação da hipoteca)
Artigo 656º (Expurgação no caso derevogação de doação)Artigo 657º (Direitos dos credores quanto àexpurgação)Artigo 658º (Direitos reais que renascem
pela venda judicial)
Artigo 659º (Exercício antecipado do direito
hipotecário contra o adquirente)
Artigo 660º (Benfeitorias e frutos)
SUBSECÇÃO VII – Transmissão dahipoteca
Artigo 661º (Cessão da hipoteca)
Artigo 662º (Valor da hipoteca cedida)
Artigo 663º (Cessão do grau hipotecário)SUBSECÇÃO VIII – Extinção da hipoteca
Artigo 664º (Causas de extinção)Artigo 665º (Renúncia à hipoteca)
Artigo 666º (Renascimento da hipoteca)SECÇÃO VI – Privilégios creditóriosSUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 667º (Noção)Artigo 668º (Acessórios do crédito)
16Artigo 669º (Espécies)
SUBSECÇÃO II – Privilégios mobiliários
geraisArtigo 670º (Créditos do Estado e das
autarquias locais)
Artigo 671º (Outros créditos que gozam deprivilégio mobiliário geral)
SUBSECÇÃO III – Privilégios mobiliários
especiais
Artigo 672º (Despesas de justiça e imposto
sobre sucessões e doações)Artigo 673º (Privilégio sobre os frutos deprédios rústicos)
Artigo 674º (Privilégio sobre as rendas dosprédios urbanos)
Artigo 675º (Crédito de indemnização)Artigo 676º (Crédito do autor de obra
intelectual)
SUBSECÇÃO IV – Privilégios imobiliários
Artigo 677º (Despesas de justiça)
Artigo 678º (Contribuição predial e
impostos de transmissão)SUBSECÇÃO V – Efeitos e extinção dos
privilégios
Artigo 679º (Concurso de créditos
privilegiados)
Artigo 680º (Privilégios por despesas dejustiça)Artigo 681º (Ordem dos outros privilégios
mobiliários)
Artigo 682º (Ordem dos outros privilégios
imobiliários)
Artigo 683º (Privilégio geral e direitos deterceiro)
Artigo 684º (Privilégio mobiliário especial e
direitos de terceiro)
Artigo 685º (Privilégio imobiliário e direitos
de terceiro)
Artigo 686º (Extinção)Artigo 687º (Remissão)SECÇÃO VII – Direito de retenção
Artigo 688º (Quando existe)
Artigo 689º (Casos especiais)
Artigo 690º (Exclusão do direito deretenção)Artigo 691º (Inexigibilidade e iliquidez do

crédito)Artigo 692º (Retenção de coisas móveis)
Artigo 693º (Retenção de coisas imóveis)
Artigo 694º (Transmissão)Artigo 695º (Extinção)CAPÍTULO VII – Cumprimento e não
cumprimento das obrigações
SECÇÃO I – Cumprimento
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 696º (Princípio geral)
Artigo 697º (Realização integral daprestação)Artigo 698º (Capacidade do devedor e docredor)
Artigo 699º (Entrega da coisa de que odevedor não pode dispor)
Artigo 700º (Declaração de nulidade ou
anulação do cumprimento e garantias
prestadas por terceiro)
SUBSECÇÃO II – Quem pode fazer e aquem pode ser feita a prestação
Artigo 701º (Quem pode fazer a prestação)Artigo 702º (Recusa da prestação pelo
credor)
Artigo 703º (A quem deve ser feita aprestação)Artigo 704º (Prestação feita a terceiro)
Artigo 705º (Oposição à indicação feita pelo
credor)SUBSECÇÃO III – Lugar da prestação
Artigo 706º (Princípio geral)
Artigo 707º (Entrega de coisa móvel)Artigo 708º (Obrigações pecuniárias)
Artigo 709º (Mudança do domicílio docredor)
Artigo 710º (Impossibilidade da prestação
no lugar fixado)
SUBSECÇÃO IV – Prazo da prestação
Artigo 711º (Determinação do prazo)
Artigo 712º (Prazo dependente dapossibilidade ou do arbítrio do devedor)
Artigo 713º (Beneficiário do prazo)
Artigo 714º (Perda do benefício do prazo)
Artigo 715º (Dívida liquidável em
prestações)Artigo 716º (Perda do benefício do prazo em
17relação aos co-obrigados e terceiros)
SUBSECÇÃO V – Imputação documprimento
Artigo 717º (Designação pelo devedor)
Artigo 718º (Regras supletivas)
Artigo 719º (Dívidas de juros, despesas e
indemnização)SUBSECÇÃO VI – Prova do cumprimento
Artigo 720º (Presunções de cumprimento)
Artigo 721º (Direito à quitação)SUBSECÇÃO VII – Direito à restituição dotítulo ou à menção do cumprimento
Artigo 722º (Restituição do título. Menção
do cumprimento)
Artigo 723º (Impossibilidade de restituição
ou de menção)SECÇÃO II – Não cumprimento
SUBSECÇÃO I – Impossibilidade do
cumprimento e mora não imputáveis ao
devedor
Artigo 724º (Impossibilidade objectiva)
Artigo 725º (Impossibilidade subjectiva)
Artigo 726º (Impossibilidade temporária)Artigo 727º (Impossibilidade parcial)
Artigo 728º («Commodum» derepresentação)Artigo 729º (Contratos bilaterais)
Artigo 730º (Risco)
Artigo 731º (Promessa de envio)
SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e
mora imputáveis ao devedor
Divisão I - Princípios gerais
Artigo 732º (Responsabilidade do devedor)
Artigo 733º (Presunção de culpa eapreciação desta)
Artigo 734º (Actos dos representantes legais
ou auxiliares)
DIVISÃO II - Impossibilidade do
cumprimento
Artigo 735º (Impossibilidade culposa)
Artigo 736º (Impossibilidade parcial)
Artigo 737º («Commodum» derepresentação)DIVISÃO III - Mora do devedor
Artigo 738º (Princípios gerais)
Artigo 739º (Momento da constituição em

mora)
Artigo 740º (Obrigações pecuniárias)
Artigo 741º (Risco)
Artigo 742º (Perda do interesse do credor ou
recusa do cumprimento)
DIVISÃO IV - Fixação contratual dos
direitos do credor
Artigo 743º (Renúncia do credor aos seus
direitos)
Artigo 744º (Cláusula penal)
Artigo 745º (Funcionamento da cláusula
penal)
Artigo 746º (Redução equitativa da cláusula
penal)SUBSECÇÃO III - Mora do credor
Artigo 747º (Requisitos)
Artigo 748º (Responsabilidade do devedor)
Artigo 749º (Risco)
Artigo 750º (Indemnização)SECÇÃO III - Realização coactiva daprestaçãoSUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e
execução
Artigo 751º (Princípio geral)
Artigo 752º (Execução de bens de terceiro)
Artigo 753º (Disposição ou oneração dos
bens penhorados)
Artigo 754º (Penhora de créditos)
Artigo 755º (Liberação ou cessão de rendas
ou alugueres não vencidos)
Artigo 756º (Preferência resultante dapenhora)Artigo 757º (Perda, expropriação ou
deterioração da coisa penhorada)
Artigo 758º (Venda em execução)Artigo 759º (Garantia no caso de execução
de coisa alheia)
Artigo 760º (Adjudicação e remição)SUBSECÇÃO II - Execução específica
Artigo 761º (Entrega de coisa determinada)
Artigo 762º (Prestação de facto fungível)Artigo 763º (Prestação de facto negativo)
Artigo 764º (Sanção pecuniária
compulsória)Artigo 765º (Contrato-promessa)SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores
18

Artigo 766º (Noção. Forma)
Artigo 767º (Execução dos bens cedidos)
Artigo 768º (Poderes dos cessionários e dodevedor)
Artigo 769º (Exoneração do devedor)
Artigo 770º (Desistência da cessão)CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das
obrigações além do cumprimentoSECÇÃO I - Dação em cumprimento
Artigo 771º (Quando é admitida)
Artigo 772º (Vícios da coisa ou do direito)
Artigo 773º (Nulidade ou anulabilidade dadação)
Artigo 774º (Dação «pro solvendo»)SECÇÃO II - Consignação em depósito
Artigo 775º (Quando tem lugar)
Artigo 776º (Consignação por terceiro)
Artigo 777º (Dependência de outra
prestação)Artigo 778º (Entrega da coisa consignada)
Artigo 779º (Revogação da consignação)Artigo 780º (Extinção da obrigação)SECÇÃO III - Compensação
Artigo 781º (Requisitos)
Artigo 782º (Como se torna efectiva)
Artigo 783º (Prazo gratuito)
Artigo 784º (Créditos prescritos)
Artigo 785º (Reciprocidade dos créditos)
Artigo 786º (Diversidade de lugares do
cumprimento)
Artigo 787º (Exclusão da compensação)Artigo 788º (Retroactividade)
Artigo 789º (Pluralidade de créditos)
Artigo 790º (Nulidade ou anulabilidade dacompensação)SECÇÃO IV – Novação
Artigo 791º (Novação objectiva)
Artigo 792º (Novação subjectiva)
Artigo 793º (Declaração negocial)
Artigo 794º (Ineficácia da novação)Artigo 795º (Garantias)
Artigo 796º (Meios de defesa)SECÇÃO V – Remissão
Artigo 797º (Natureza contratual daremissão)Artigo 798º (Obrigações solidárias)

Artigo 799º (Obrigações indivisíveis)
Artigo 800º (Eficácia em relação a terceiros)
Artigo 801º (Renúncia às garantias)SECÇÃO VI – Confusão
Artigo 802º (Noção)Artigo 803º (Obrigações solidárias)
Artigo 804º (Obrigações indivisíveis)
Artigo 805º (Eficácia em relação a terceiros)
Artigo 806º (Patrimónios separados)
Artigo 807º (Cessação da confusão)TÍTULO II – DOS CONTRATOS EMESPECIALCAPÍTULO I – Compra e vendaSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 808º (Noção)Artigo 809º (Forma)
Artigo 810º (Venda de coisa ou direito
litigioso)
Artigo 811º (Venda a filhos ou netos)
Artigo 812º (Despesas do contrato)SECÇÃO II – Efeitos da compra e venda
Artigo 813º (Efeitos essenciais)
Artigo 814º (Bens futuros, frutos pendentes
e partes componentes ou integrantes)
Artigo 815º (Bens de existência ou
titularidade incerta)
Artigo 816º (Entrega da coisa)
Artigo 817º (Determinação do preço)
Artigo 818º (Redução do preço)
Artigo 819º (Tempo e lugar do pagamento
do preço)
Artigo 820º (Falta de pagamento do preço)SECÇÃO III – Venda de coisas sujeitas acontagem, pesagem ou medição
Artigo 821º (Coisas determinadas. Preço
fixado por unidade)
Artigo 822º (Coisas determinadas. Preço não
fixado por unidade)
Artigo 823º (Compensação entre faltas eexcessos)
Artigo 824º (Caducidade do direito àdiferença de preço)
Artigo 825º (Resolução do contrato)SECÇÃO IV –Venda de bens alheios
Artigo 826º (Nulidade da venda)
Artigo 827º (Bens alheios como bens
19

futuros)
Artigo 828º (Restituição do preço)
Artigo 829º (Convalidação do contrato)
Artigo 830º (Casos em que o contrato se nãoconvalida)
Artigo 831º (Obrigação de convalidação)Artigo 832º (Indemnização em caso de dolo)
Artigo 833º (Indemnização, não havendo
dolo nem culpa)
Artigo 834º (Indemnização pela nãoconvalidação da venda)
Artigo 835º (Garantia do pagamento debenfeitorias)
Artigo 836º (Nulidade parcial do contrato)
Artigo 837º (Disposições supletivas)
Artigo 838º (Âmbito desta secção)SECÇÃO V – Venda de bens onerados
Artigo 839º (Anulabilidade por erro ou
dolo)
Artigo 840º (Convalescença do contrato)
Artigo 841º (Obrigação de fazer convalescer
o contrato. Cancelamento dos registos)
Artigo 842º (Indemnização em caso de dolo)
Artigo 843º (Indemnização em caso desimples erro)
Artigo 844º (Não cumprimento da obrigação
de fazer convalescer o contrato)
Artigo 845º (Redução do preço)
Artigo 846º (Disposições supletivas)SECÇÃO VI –Venda de coisas defeituosas
Artigo 847º (Remissão)Artigo 848º (Reparação ou substituição dacoisa)
Artigo 849º (Indemnização em caso desimples erro)
Artigo 850º (Denúncia do defeito)
Artigo 851º (Caducidade da acção)Artigo 852º (Defeito superveniente)
Artigo 853º (Venda sobre amostra)
Artigo 854º (Venda de animais defeituosos)
Artigo 855º (Garantia de bomfuncionamento)
Artigo 856º (Coisas que devem sertransportadas)SECÇÃO VII – Venda a contento e venda
sujeita a prova

Artigo 857º (Primeira modalidade de venda
a contento)
Artigo 858º (Segunda modalidade de venda
a contento)
Artigo 859º (Venda sujeita a prova)
Artigo 860º (Dúvidas sobre a modalidade davenda)
SECÇÃO VIII – Venda a retro
Artigo 861º (Noção)Artigo 862º (Cláusulas nulas)
Artigo 863º (Prazo para a resolução)Artigo 864º (Forma da resolução)Artigo 865º (Reembolso do preço e dedespesas)
Artigo 866º (Efeitos em relação a terceiros)
Artigo 867º (Venda de coisa ou direito
comum)
SECÇÃO IX – Venda a prestações
Artigo 868º (Falta de pagamento de uma
prestação)Artigo 869º (Cláusula penal no caso de ocomprador não cumprir)
Artigo 870º (Outros contratos com
finalidade equivalente)SECÇÃO X – Venda sobre documentos
Artigo 871º (Entrega dos documentos)
Artigo 872º (Venda de coisa em viagem)SECÇÃO XI – Outros contratos onerosos
Artigo 873º (Aplicabilidade das normas
relativas à compra e venda)CAPÍTULO II – Doação
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 874º (Noção)Artigo 875º (Doação remuneratória)Artigo 876º (Objecto da doação)Artigo 877º (Prestações periódicas)
Artigo 878º (Doação conjunta)
Artigo 879º (Aceitação da doação)Artigo 880º (Doação por morte)
Artigo 881º (Forma da doação)SECÇÃO II – Capacidade para fazer ou
receber doações
Artigo 882º (Capacidade activa)
Artigo 883º (Carácter pessoal da doação)Artigo 884º (Capacidade passiva)
Artigo 885º (Aceitação por parte de20

incapazes)
Artigo 886º (Doações a nascituros)
Artigo 887º (Casos de indisponibilidade
relativa)
SECÇÃO III – Efeitos das doações
Artigo 888º (Efeitos essenciais)
Artigo 889º (Entrega da coisa)
Artigo 890º (Doação de bens alheios)
Artigo 891º (Ónus ou vícios do direito ou dacoisa doada)
Artigo 892º (Reserva de usufruto)
Artigo 893º (Reserva do direito de dispor decoisa determinada)
Artigo 894º (Cláusula de reversão)Artigo 895º (Efeitos da reversão)Artigo 896º (Substituições fideicomissárias)
Artigo 897º (Cláusulas modais)
Artigo 898º (Pagamento de dívidas)
Artigo 899º (Cumprimento dos encargos)
Artigo 900º (Resolução da doação)Artigo 901º (Condições ou encargos
impossíveis ou ilícitos)
Artigo 902º (Confirmação das doações
nulas)
SECÇÃO IV – Revogação das doações
Artigo 903º (Revogação da proposta dedoação)Artigo 904º (Revogação da doação)Artigo 905º (Casos de ingratidão)Artigo 906º (Exclusão da revogação)Artigo 907º (Prazo e legitimidade para aacção)
Artigo 908º (Inadmissibilidade de renúncia
antecipada)
Artigo 909º (Efeitos da revogação)Artigo 910º (Efeitos em relação a terceiros)CAPÍTULO III – SociedadeSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 911º (Noção)Artigo 912º (Forma)
Artigo 913º (Alterações do contrato)SECÇÃO II – Relações entre os sócios
Artigo 914º (Entradas)
Artigo 915º (Execução da prestação,garantia e risco da coisa)
Artigo 916º (Administração)Artigo 917º (Alteração da administração)Artigo 918º (Direitos e obrigações dos
administradores)
Artigo 919º (Fiscalização dos sócios)
Artigo 920º (Uso das coisas sociais)
Artigo 921º (Proibição de concorrência)
Artigo 922º (Distribuição periódica dos
lucros)Artigo 923º (Distribuição dos lucros e das
perdas)Artigo 924º (Divisão deferida a terceiro)
Artigo 925º (Pacto leonino)
Artigo 926º (Cessão de quotas)SECÇÃO III – Relações com terceiros
Artigo 927º (Representação da sociedade)
Artigo 928º (Responsabilidade pelas
obrigações sociais)
Artigo 929º (Responsabilidade por factos
ilícitos)
Artigo 930º (Credor particular do sócio)Artigo 931º (Compensação)SECÇÃO IV – Morte, exoneração ou
exclusão de sócios
Artigo 932º (Morte de um sócio)Artigo 933º (Exoneração)Artigo 934º (Exclusão)Artigo 935º (Perecimento superveniente dacoisa)
Artigo 936º (Deliberação sobre a exclusão)Artigo 937º (Eficácia da exoneração ou
exclusão)SECÇÃO V – Dissolução da sociedade
Artigo 938º (Causas de dissolução)Artigo 939º (Dissolução por acordo.
Prorrogação do prazo)
Artigo 940º (Poderes dos administradoresdepois da dissolução)SECÇÃO VI – Liquidação da sociedade ede quotas
Artigo 941º (Liquidação da sociedade)
Artigo 942º (Forma da liquidação)Artigo 943º (Liquidatários)
Artigo 944º (Posição dos liquidatários)
Artigo 945º (Termos iniciais da liquidação)Artigo 946º (Poderes dos liquidatários)
Artigo 947º (Pagamento do passivo)
21Artigo 948º (Restituição dos bens atribuídos
em uso e fruição)Artigo 949º (Partilha)
Artigo 950º (Regresso à actividade social)
Artigo 951º (Responsabilidade dos sócios
após a liquidação)Artigo 952º (Liquidação de quotas)CAPÍTULO IV – Locação
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 953º (Noção)Artigo 954º (Arrendamento e aluguer)
Artigo 955º (A locação como acto deadministração)Artigo 956.º (Locação de bem indiviso)
Artigo 957º (Duração máxima)
Artigo 958º (Prazo supletivo)
Artigo 959º (Fim do contrato)
Artigo 960º (Pluralidade de fins)SECÇÃO II – Obrigações do locador
Artigo 961º (Enumeração)Artigo 962º (Vício da coisa locada)Artigo 963º (Casos de irresponsabilidade do
locador)
Artigo 964º (Ilegitimidade do locador ou
deficiência do seu direito)
Artigo 965º (Anulabilidade por erro ou dolo)
Artigo 966º (Actos que impedem ou
diminuem o gozo da coisa)SECÇÃO III – Obrigações do locatário
Artigo 967º (Enumeração)SECÇÃO IV – Encargos da coisa locada
Artigo 968º (Princípio geral)
Artigo 969º (Acordo de transferência deencargos. Requisitos)
Artigo 970º (Regime)SECÇÃO V – Obras
Artigo 971º (Deteriorações lícitas)
Artigo 972º (Tipos de obras)
Artigo 973º (Execução das obras)
Artigo 973º (Execução pelo locatário)Artigo 975º (Obras urgentes)
Artigo 976º (Reembolso do locatário)SECÇÃO VI –Renda ou aluguer
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 977º (Tempo e lugar do pagamento)
Artigo 978º (Antecipação)Artigo 979º (Vencimento)
Artigo 980º (Mora do locatário)Artigo 981º (Depósito das rendas ou
alugueres em atraso)
Artigo 982º (Redução da renda ou aluguer)
SUBSECÇÃO II – Actualização de rendas
ou alugueres
DIVISÃO I – Disposição geral
Artigo 983º (Casos de actualização)DIVISÃO II – Actualização por obras
Artigo 984º (Disposição geral)
Artigo 985º (Nova renda ou aluguer)
Artigo 986º (Não aceitação pelo locatário)Artigo 987º (Obras realizadas por acordo)SECÇÃO VII – Transmissão da posição
contratual
Artigo 988º (Transmissão da posição do
locador)
Artigo 989º (Liberação ou cessão de rendas
ou alugueres)
Artigo 990º (Transmissão da posição dolocatário)SECÇÃO VIII – Sublocação
Artigo 991º (Noção)Artigo 992º (Autorização)Artigo 993º (Efeitos)
Artigo 994º (Renda ou aluguer)
Artigo 995º (Caducidade)
Artigo 996º (Direitos do locador em relação
ao sublocatário)SECÇÃO IX – Cessação do contrato
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 997º (Cessação da locação)Artigo 998º (Interpelação)Artigo 999º (Execução forçada)SUBSECÇÃO II – Revogação por acordo
entre as partes
Artigo 1000º (Regime)
SUBSECÇÃO III – Resolução
Artigo 1001º (Incumprimento)
Artigo 1002º (Caducidade do direito depedir a resolução)Artigo 1003º (Falta de pagamento da renda
ou aluguer)
Artigo 1004º (Cedência do gozo da coisa)
Artigo 1005º (Resolução do contrato pelo
22

locatário)SUBSECÇÃO IV – Caducidade
Artigo 1006º (Casos de caducidade)
Artigo 1007º (Excepções)SUBSECÇÃO V – Revogação unilateral
Artigo 1008º (Regime)SECÇÃO X – Restituição da coisa locada
Artigo 1009º (Dever de manutenção erestituição da coisa)
Artigo 1010º (Perda ou deterioração dacoisa)
Artigo 1011º (Indemnização pelo atraso na
restituição da coisa)
Artigo 1012º (Indemnização de despesas elevantamento de benfeitorias)SECÇÃO XI – Arrendamento
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1013º (Normas aplicáveis)
Artigo 1014º (Locação de empresa
comercial)
Artigo 1015º (Fim do contrato)
Artigo 1016º (Forma)
Artigo 1017º (Renda)
SUBSECÇÃO II – Cessação doarrendamento
Artigo 1018º (Resolução pelo senhorio)
Artigo 1019º (Expropriação por utilidade
pública)
Artigo 1020º (Despejo em casos decaducidade)
Artigo 1021º (Renovação não obstante a
caducidade)
Artigo 1022º (Denúncia)
Artigo 1023º (Comunicação da denúncia)
SUBSECÇÃO III – Disposições especiais
dos arrendamentos para habitação
Artigo 1024º (Casas mobiladas)
Artigo 1025º (Pessoas que podem residir no
prédio)Artigo 1026º (Comunicabilidade doarrendamento)
Artigo 1027º (Transmissão por morte doarrendatário)Artigo 1028º (Revogação unilateral porparte do arrendatário)SUBSECÇÃO IV – Disposições especiais

dos arrendamentos comerciais
Artigo 1029º (Noção)Artigo 1030º (Morte do arrendatário)Artigo 1031º (Alienação da empresa
comercial)
SUBSECÇÃO V - Disposições especiais
dos arrendamentos para o exercício deprofissões liberais
Artigo 1032º (Morte do arrendatário)Artigo 1033º (Cessão da posição dearrendatário)SUBSECÇÃO VI – Disposições especiais
dos arrendamentos rurais
Artigo 1034º (Noção)Artigo 1035º (Renda)
Artigo 1036º (Redução da renda)
Artigo 1037º (Serviços e encargos
extraordinários)
Artigo 1038º (Benfeitorias feitas pelo
arrendatário)Artigo 1039º (Não renovação do contrato)
Artigo 1040º (Transmissão do arrendamento
por divórcio ou por morte)CAPÍTULO V – Parceria pecuária
Artigo 1041º (Noção)Artigo 1042º (Prazo)
Artigo 1043º (Resolução)Artigo 1044º (Caducidade)
Artigo 1045º (Obrigações do parceiro
pensador)
Artigo 1046º (Utilização dos animais)
Artigo 1047º (Risco)
Artigo 1048º (Regime subsidiário)CAPÍTULO VI – Comodato
Artigo 1049º (Noção)Artigo 1050º (Comodato fundado num
direito temporário)Artigo 1051º (Fim do contrato)
Artigo 1052º (Frutos da coisa)
Artigo 1053º (Actos que impedem ou
diminuem o uso da coisa)
Artigo 1054º (Responsabilidade do
comodante)
Artigo 1055º (Obrigações do comodatário)Artigo 1056º (Perda ou deterioração dacoisa)
23

Artigo 1057º (Restituição)Artigo 1058º (Benfeitorias)
Artigo 1059º (Solidariedade dos
comodatários)
Artigo 1060º (Resolução)Artigo 1061º (Caducidade)CAPÍTULO VII – Mútuo
Artigo 1062º (Noção)Artigo 1063º (Forma)
Artigo 1064º (Propriedade das coisas
mutuadas)
Artigo 1065º (Gratuidade ou onerosidade domútuo)
Artigo 1066º (Usura)
Artigo 1067º (Prazo no mútuo oneroso)
Artigo 1068º (Falta de fixação de prazo)
Artigo 1069º (Impossibilidade derestituição)Artigo 1070º (Resolução do contrato)
Artigo 1071º (Responsabilidade domutuante)CAPÍTULO VIII – Contrato de trabalho
Artigo 1072º (Noção)Artigo 1073º (Regime)CAPÍTULO IX – Prestação de serviço
Artigo 1074º (Noção)Artigo 1075º (Modalidades do contrato)
Artigo 1076º (Regime)CAPÍTULO X – MandatoSECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 1077º (Noção)Artigo 1078º (Gratuidade ou onerosidade do
mandato)Artigo 1079º (Extensão do mandato)
Artigo 1080º (Pluralidade de mandatos)SECÇÃO II – Direitos e obrigações do
mandatário
Artigo 1081º (Obrigações do mandatário)Artigo 1082º (Inexecução do mandato ou a
inobservância das instruções)Artigo 1083º (Aprovação tácita da execução
ou inexecução do mandato)
Artigo 1084º (Juros devidos pelo
mandatário)Artigo 1085º (Substituto e auxiliares do
mandatário)Artigo 1086º (Pluralidade de mandatários)SECÇÃO III – Obrigações do mandante
Artigo 1087º (Enumeração)Artigo 1088º (Suspensão da execução domandato)Artigo 1089º (Pluralidade de mandantes)SECÇÃO IV – Revogação e caducidade do
mandato
SUBSECÇÃO I – Revogação
Artigo 1090º (Revogabilidade do mandato)
Artigo 1091º (Revogação tácita)
Artigo 1092º (Obrigação de indemnização)Artigo 1093º (Mandato colectivo)
SUBSECÇÃO II – Caducidade
Artigo 1094º (Casos de caducidade)
Artigo 1095º (Morte, interdição ou
inabilitação do mandante)
Artigo 1096º (Morte, interdição ou
incapacidade natural do mandatário)Artigo 1097º (Pluralidade de mandatários)SECÇÃO V – Mandato com representação
Artigo 1098º (Mandatário com poderes derepresentação)Artigo 1099º (Revogação ou renúncia daprocuração)SECÇÃO VI – Mandato sem representação
Artigo 1100º (Mandatário que age em nome
próprio)
Artigo 1101º (Direitos adquiridos em
execução do mandato)
Artigo 1102º (Obrigações contraídas em
execução do mandato)
Artigo 1103º (Responsabilidade do
mandatário)Artigo 1104º (Responsabilidade dos bens
adquiridos pelo mandatário)CAPÍTULO XI – Depósito
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1105º (Noção)Artigo 1106º (Gratuidade ou onerosidade do
depósito)SECÇÃO II – Direitos e obrigações dodepositário
Artigo 1107º (Obrigações de depositário)Artigo 1108º (Turbação de detenção ou
esbulho da coisa)
24Artigo 1109º (Uso da coisa e subdepósito)
Artigo 1110º (Guarda da coisa)
Artigo 1111º (Depósito cerrado)
Artigo 1112º (Restituição da coisa)
Artigo 1113º (Terceiro interessado no
depósito)
Artigo 1114º (Prazo de restituição)Artigo 1115º (Lugar de restituição)Artigo 1116º (Despesas da restituição)Artigo 1117º (Responsabilidade no caso de
subdepósito)
Artigo 1118º (Auxiliares)SECÇÃO III – Obrigações do depositante
Artigo 1119º (Enumeração)Artigo 1120º (Remuneração do depositário)Artigo 1121º (Restituição da coisa)SECÇÃO IV – Depósito de coisa
controvertida
Artigo 1122º (Noção)Artigo 1123º (Onerosidade do depósito)
Artigo 1124º (Administração da coisa)SECÇÃO V – Depósito irregular
Artigo 1125º (Noção)Artigo 1126º (Regime)CAPÍTULO XII – EmpreitadaSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1127º (Noção)Artigo 1128º (Execução da obra)
Artigo 1129º (Fiscalização)Artigo 1130º (Fornecimento dos materiais eutensílios)
Artigo 1131º (Determinação e pagamento dopreço)
Artigo 1132º (Propriedade da obra)
Artigo 1133º (Subempreitada)SECÇÃO II – Alterações e obras novas
Artigo 1134º (Alterações da iniciativa do
empreiteiro)
Artigo 1135º (Alterações necessárias)
Artigo 1136º (Alterações exigidas pelo dono
da obra)Artigo 1137º (Alterações posteriores à
entrega e obras novas)
SECÇÃO III – Defeitos da obra
Artigo 1138º (Verificação da obra)
Artigo 1139º (Casos de irresponsabilidade

do empreiteiro)
Artigo 1140º (Denúncia dos defeitos)
Artigo 1141º (Eliminação dos defeitos)
Artigo 1142º (Redução do preço e resolução
do contrato)
Artigo 1143º (Indemnização)Artigo 1144º (Caducidade)
Artigo 1145º (Imóveis destinados a longa
duração)Artigo 1146º (Responsabilidade dos
subempreiteiros)SECÇÃO IV – Impossibilidade de
cumprimento e risco pela perda ou
deterioração da obra
Artigo 1147º (Impossibilidade de execução
da obra)Artigo 1148º (Risco)SECÇÃO V – Extinção do contrato
Artigo 1149º (Desistência do dono da obra)
Artigo 1150º (Morte ou incapacidade daspartes)CAPÍTULO XIII – Renda perpétua
Artigo 1151º (Noção)Artigo 1152º (Forma)
Artigo 1153º (Caução)Artigo 1154º (Exclusão do direito deacrescer)
Artigo 1155º (Resolução do contrato)
Artigo 1156º (Remição)Artigo 1157º (Juros)CAPÍTULO XIV – Renda vitalícia
Artigo 1158º (Noção)Artigo 1159º (Forma)
Artigo 1160º (Duração da renda)
Artigo 1161º (Direito de acrescer)
Artigo 1162º (Resolução do contrato)
Artigo 1163º (Remição)Artigo 1164º (Prestações antecipadas)CAPÍTULO XV – Jogo e aposta
Artigo 1165º (Nulidade do contrato)
Artigo 1166º (Competições desportivas)
Artigo 1167º (Legislação especial)CAPÍTULO XVI – Transacção
Artigo 1168º (Noção)Artigo 1169º (Matérias insusceptíveis detransacção)25

Artigo 1170º (Forma)
LIVRO III – DIREITO DAS COISASTÍTULO I – DA POSSE
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1171º (Noção)Artigo 1172º (Exercício da posse porintermediário)Artigo 1173º (Simples detenção)Artigo 1174º (Presunções de posse)
Artigo 1175º (Sucessão na posse)
Artigo 1176º (Acessão da posse)
Artigo 1177º (Conservação da posse)CAPÍTULO II – Caracteres da posse
Artigo 1178º (Espécies de posse)
Artigo 1179º (Posse titulada)
Artigo 1180º (Posse de boa fé)
Artigo 1181º (Posse pacífica)
Artigo 1182º (Posse pública)CAPÍTULO III – Aquisição e perda da
posse
Artigo 1183º (Aquisição da posse)
Artigo 1184º (Constituto possessório)Artigo 1185º (Inversão do título da posse)
Artigo 1186º (Capacidade para adquirir aposse)
Artigo 1187º (Perda da posse)CAPÍTULO IV – Efeitos da posse
Artigo 1188º (Presunção da titularidade do
direito)Artigo 1189º (Perda ou deterioração dacoisa)
Artigo 1190º (Frutos na posse de boa fé)
Artigo 1191º (Frutos na posse de má fé)
Artigo 1192º (Encargos)
Artigo 1193º (Benfeitorias necessárias eúteis)
Artigo 1194º (Compensação de benfeitorias
com deteriorações)Artigo 1195º (Benfeitorias voluptuárias)CAPÍTULO V – Defesa da posse
Artigo 1196º (Acção de prevenção)Artigo 1197º (Acção directa e defesa
judicial)
Artigo 1198º (Manutenção e restituição daposse)
Artigo 1199º (Esbulho violento)

Artigo 1200º (Exclusão das servidões não
aparentes)
Artigo 1201º (Legitimidade)
Artigo 1202º (Caducidade)
Artigo 1203º (Efeito da manutenção ou
restituição)Artigo 1204º (Indemnização de prejuízos eencargos com a restituição)Artigo 1205º (Embargos de terceiro)
Artigo 1206º (Defesa da composse)CAPÍTULO VI – Usucapião
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 1207º (Noção)Artigo 1208º (Retroactividade da usucapião)Artigo 1209º (Capacidade para adquirir)
Artigo 1210º (Usucapião em caso dedetenção)Artigo 1211º (Usucapião por compossuidor)
Artigo 1212º (Aplicação das regras daprescrição)SECÇÃO II - Usucapião de imóveis
Artigo 1213º (Direitos excluídos)Artigo 1214º (Justo título e registo)
Artigo 1215º (Registo da mera posse)
Artigo 1216º (Falta de registo)
Artigo 1217º (Posse violenta ou oculta)SECÇÃO III - Usucapião de móveis
Artigo 1218º (Coisas sujeitas a registo)
Artigo 1219º (Coisas não sujeitas a registo)
Artigo 1220º (Posse violenta ou oculta)
Artigo 1221º (Coisa comprada acomerciante)TÍTULO II – DO DIREITO DE
PROPRIEDADECAPÍTULO I – Propriedade em geralSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1222º (Objecto do direito depropriedade)
Artigo 1223º (Propriedade intelectual)
Artigo 1224º (Domínio do Estado e deoutras pessoas colectivas públicas)
Artigo 1225º (Conteúdo do direito depropriedade)
Artigo 1226º («Numerus clausus»)
Artigo 1227º (Propriedade resolúvel e
temporária)26

Artigo 1228º (Efeitos)
Artigo 1229º (Expropriações)Artigo 1230º (Requisições)Artigo 1231º (Indemnizações)SECÇÃO II – Defesa da propriedade
Artigo 1232º (Acção de reivindicação)Artigo 1233º (Encargos com a restituição)Artigo 1234º (Imprescritibilidade da acção
de reivindicação)Artigo 1235º (Acção directa)
Artigo 1236º (Defesa de outros direitos
reais)
CAPÍTULO II – Aquisição da propriedadeSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1237º (Modos de aquisição)Artigo 1238º (Momento da aquisição)SECÇÃO II – Ocupação
Artigo 1239º (Coisas susceptíveis deocupação)Artigo 1240º (Caça e pesca)
Artigo 1241º (Animais selvagens com
guarida própria)
Artigo 1242º (Animais ferozes fugidos)
Artigo 1243º (Animais e coisas móveis
perdidas)
Artigo 1244º (Tesouros)SECÇÃO III – AcessãoSUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1245º (Noção)Artigo 1246º (Espécies)
SUBSECÇÃO II – Acessão natural
Artigo 1247º (Princípio geral)
Artigo 1248º (Aluvião)Artigo 1249º (Avulsão)Artigo 1250º (Mudança de leito)
Artigo 1251º (Formação de ilhas emouchões)Artigo 1252º (Lagos e lagoas)
SUBSECÇÃO III – Acessão industrial
mobiliária
Artigo 1253º (União ou confusão de boa fé)
Artigo 1254º (União ou confusão de má fé)
Artigo 1255º (Confusão casual)
Artigo 1256º (Especificação de boa fé)
Artigo 1257º (Especificação de má fé)
Artigo 1258º (Casos de especificação)SUBSECÇÃO IV – Acessão industrial
imobiliária
Artigo 1259º (Obras, sementeiras ou
plantações com materiais alheios)
Artigo 1260º (Obras, sementeiras ou
plantações feitas de boa fé em terreno
alheio)Artigo 1261º (Obras, sementeiras ou
plantações feitas de má fé em terreno alheio)
Artigo 1262º (Obras, sementeiras ou
plantações feitas com materiais alheios em
terreno alheio)
Artigo 1263º (Prolongamento de edifício porterreno alheio)CAPÍTULO III – Propriedade de imóveis
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1264º (Limites materiais)
Artigo 1265º (Coisas imóveis sem donoconhecido)
Artigo 1266º (Emissão de fumo, produção
de ruídos e factos semelhantes)
Artigo 1267º (Instalações prejudiciais)
Artigo 1268º (Escavações)Artigo 1269º (Passagem forçada
momentânea)Artigo 1270º (Ruína de construção)Artigo 1271º (Escoamento natural daságuas)
Artigo 1272º (Obras defensivas das águas)SECÇÃO II – Direito de demarcação
Artigo 1273º (Conteúdo)
Artigo 1274º (Modo de proceder à
demarcação)Artigo 1275º (Imprescritibilidade)SECÇÃO III – Direito da tapagem
Artigo 1276º (Conteúdo)
Artigo 1277º (Valas, regueiras e valados)
Artigo 1278º (Presunção de comunhão)Artigo 1279º (Sebes vivas)SECÇÃO IV – Construções e edificações
Artigo 1280º (Abertura de janelas, portas,varandas e obras semelhantes)
Artigo 1281º (Prédios isentos da restrição)Artigo 1282º (Servidão de vistas)
Artigo 1283º (Frestas, seteiras ou óculospara luz e ar)27

Artigo 1284º (Janelas gradadas)
Artigo 1285º (Estilicídio)SECÇÃO V – Plantação de árvores earbustos
Artigo 1286º (Termos em que pode ser feita)
Artigo 1287º (Apanha de frutos)
Artigo 1288º (Árvores ou arbustos situados
na linha divisória)Artigo 1289º (Árvores ou arbustos que
sirvam de marco divisório)SECÇÃO VI – Paredes e muros de meação
Artigo 1290º (Comunhão forçada)Artigo 1291º (Presunção decompropriedade)
Artigo 1292º (Abertura de janelas ou frestas)
Artigo 1293º (Construção sobre o muro
comum)
Artigo 1294º (Alçamento do muro comum)
Artigo 1295º (Reparação e reconstrução domuro)SECÇÃO VII – Fraccionamento eemparcelamento de prédios rústicos
Artigo 1296º (Fraccionamento)
Artigo 1297º (Possibilidade do
fraccionamento)
Artigo 1298º (Troca de terrenos)
Artigo 1299º (Sanções)Artigo 1300º (Direito de preferência)
Artigo 1301º (Casos em que não existe odireito de preferência)
Artigo 1302º (Emparcelamento)SECÇÃO VIII – Atravessadouros
Artigo 1303º (Abolição dos
atravessadouros)
Artigo 1304º (Atravessadouros
reconhecidos)CAPÍTULO IV – Propriedade das águas
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1305º (Classificação das águas)
Artigo 1306º (Águas particulares)
Artigo 1307º (Obras para armazenamento ou
derivação de águas; leito das correntes não
navegáveis nem flutuáveis)
Artigo 1308º (Requisição de águas)SECÇÃO II – Aproveitamento das águas
Artigo 1309º (Fontes e nascentes)

Artigo 1310º (Títulos de aquisição)Artigo 1311º (Direitos dos prédios
inferiores)
Artigo 1312º (Restrições ao uso das águas)
Artigo 1313º (Águas pluviais e de lagos elagoas)Artigo 1314º (Águas subterrâneas)
Artigo 1315º (Títulos de aquisição)Artigo 1316º (Restrições ao aproveitamentodas águas)
Artigo 1317º (Águas originariamentepúblicas)SECÇÃO III – Condomínio das águas
Artigo 1318º (Despesas de conservação)Artigo 1319º (Divisão de águas)
Artigo 1320º (Costumes na divisão deáguas)
Artigo 1321º (Costumes abolidos)
Artigo 1322º (Interpretação dos títulos)CAPÍTULO V – CompropriedadeSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1323º (Noção)Artigo 1324º (Aplicação das regras dacompropriedade a outras formas decomunhão)Artigo 1325º (Posição dos comproprietários)SECÇÃO II – Direitos e encargos docomproprietário
Artigo 1326º (Uso da coisa comum)
Artigo 1327º (Administração da coisa)
Artigo 1328º (Disposição e oneração daquota)
Artigo 1329º (Direito de preferência)
Artigo 1330º (Acção de preferência)
Artigo 1331º (Benfeitorias necessárias)
Artigo 1332º (Direito de exigir a divisão)Artigo 1333º (Processo da divisão)CAPÍTULO VI – Propriedade horizontalSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1334º (Princípio geral)
Artigo 1335º (Objecto)
Artigo 1336º (Falta de requisitos legais)SECÇÃO II – Constituição
Artigo 1337º (Princípio geral)
Artigo 1338º (Conteúdo do título
constitutivo)28Artigo 1339º (Modificação do título)SECÇÃO III – Direitos e encargos dos
condóminos
Artigo 1340º (Direitos dos condóminos)
Artigo 1341º (Partes comuns do prédio)Artigo 1342º (Limitações ao exercício dos
direitos)
Artigo 1343º (Junção e divisão de fracções
autónomas)
Artigo 1344º (Direitos de preferência e dedivisão)Artigo 1345º (Encargos de conservação efruição)Artigo 1346º (Inovações)Artigo 1347º (Encargos com as inovações)Artigo 1348º (Reparações indispensáveis eurgentes)
Artigo 1349º (Destruição do edifício)Artigo 1350º (Regulamento do condomínio)SECÇÃO IV – Administração das partes
comuns do edifício
Artigo 1351º (Órgãos administrativos)
Artigo 1352º (Assembleia dos condóminos)
Artigo 1353º (Convocação e funcionamento
da assembleia)
Artigo 1354º (Impugnação das deliberações)Artigo 1355º (Compromisso arbitral)
Artigo 1356º (Administrador)
Artigo 1357º (Administrador provisório)Artigo 1358º (Funções do administrador)
Artigo 1359º (Legitimidade doadministrador)
Artigo 1360º (Recurso dos actos doadministrador)
Artigo 1361º (Propriedade horizontal deconjuntos de edifícios)TÍTULO III – DO USUFRUTO, USO E
HABITAÇÃO
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1362º (Noção)Artigo 1363º (Constituição)Artigo 1364º (Usufruto simultâneo esucessivo)
Artigo 1365º (Direito de acrescer)
Artigo 1366º (Duração)Artigo 1367º (Trespasse a terceiro)

Artigo 1368º (Direitos e obrigações dousufrutuário)CAPÍTULO II – Direitos do usufrutuário
Artigo 1369º (Uso, fruição e administração
da coisa ou do direito)
Artigo 1370º (Indemnização dousufrutuário)Artigo 1371º (Alienação dos frutos antes dacolheita)
Artigo 1372º (Âmbito do usufruto)
Artigo 1373º (Benfeitorias úteis evoluptuárias)
Artigo 1374º (Usufruto de coisas
consumíveis)
Artigo 1375º (Usufruto de coisas
deterioráveis)
Artigo 1376º (Perecimento natural deárvores e arbustos)
Artigo 1377º (Perecimento acidental deárvores e arbustos)
Artigo 1378º (Usufruto de matas e árvores
de corte)
Artigo 1379º (Usufruto de plantas deviveiro)Artigo 1380º (Exploração de minas)
Artigo 1381º (Exploração de pedreiras)
Artigo 1382º (Exploração de águas)
Artigo 1383º (Constituição de servidões)Artigo 1384º (Tesouros)
Artigo 1385º (Usufruto sobre
universalidades de animais)
Artigo 1386º (Usufruto de rendas vitalícias)
Artigo 1387º (Usufruto de capitais postos a
juro)
Artigo 1388º (Usufruto constituído sobre
dinheiro e usufruto de capitais levantados)
Artigo 1389º (Prémios e outras utilidades
aleatórias)
Artigo 1390º (Usufruto de títulos departicipação)CAPÍTULO III – Obrigações dousufrutuário
Artigo 1391º (Relação de bens e caução)Artigo 1392º (Dispensa de caução)Artigo 1393º (Falta de caução)Artigo 1394º (Obras e melhoramentos)
29

Artigo 1395º (Reparações ordinárias)
Artigo 1396º (Reparações extraordinárias)
Artigo 1397º (Impostos e outros encargos
anuais)Artigo 1398º (Actos lesivos da parte deterceiros)CAPÍTULO IV – Extinção do usufruto
Artigo 1399º (Causas de extinção)Artigo 1400º (Usufruto até certa idade deterceira pessoa)
Artigo 1401º (Perda parcial e «rei mutatio»)
Artigo 1402º (Destruição de edifícios)
Artigo 1403º (Indemnizações)Artigo 1404º (Seguro de coisa destruída)
Artigo 1405º (Mau uso por parte do
usufrutuário)Artigo 1406º (Restituição da coisa)CAPÍTULO V – Uso e habitação
Artigo 1407º (Noção)Artigo 1408º (Constituição, extinção eregime)Artigo 1409º (Fixação das necessidades
pessoais)
Artigo 1410º (Âmbito da família)Artigo 1411º (Intransmissibilidade do
direito)Artigo 1412º (Obrigações inerentes ao uso eà habitação)Artigo 1413º (Aplicação das normas do
usufruto)TÍTULO IV – DO DIREITO DE
SUPERFÍCIE
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1414º (Noção)Artigo 1415º (Objecto)
Artigo 1416º (Direito de construir sobre
edifício alheio)
Artigo 1417º (Direito de superfícieconstituído pelo Estado ou por pessoas
colectivas públicas)CAPÍTULO II – Constituição do direito desuperfície
Artigo 1418º (Princípio geral)
Artigo 1419º (Servidões)CAPÍTULO III – Direitos e encargos do
superficiário e do proprietário

Artigo 1420º (Preço)
Artigo 1421º (Mora no pagamento dasprestações anuais)
Artigo 1422º (Fruição do solo antes doinício da obra)
Artigo 1423º (Fruição do subsolo)
Artigo 1424º (Transmissibilidade dos
direitos)
Artigo 1425º (Direito de preferência)
CAPÍTULO IV – Extinção do direito desuperfície
Artigo 1426º (Casos de extinção)Artigo 1427º (Falta de pagamento dasprestações anuais)
Artigo 1428º (Extinção pelo decurso do
prazo)
Artigo 1429º (Extinção de direitos reais
constituídos sobre o direito de superfície)Artigo 1430º (Direitos reais constituídos
pelo proprietário)Artigo 1431º (Permanência dos direitos
reais)
Artigo 1432º (Extinção por expropriação)TÍTULO V – DAS SERVIDÕES
PREDIAIS
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1433º (Noção)Artigo 1434º (Conteúdo)
Artigo 1435º (Inseparabilidade das
servidões)Artigo 1436º (Indivisibilidade das servidões)CAPÍTULO II – Constituição das servidões
Artigo 1437º (Princípios gerais)
Artigo 1438º (Constituição por usucapião)Artigo 1439º (Constituição por destinação
do pai de família)CAPÍTULO III – Servidões legaisSECÇÃO I – Servidões legais de passagem
Artigo 1440º (Servidão em benefício deprédio encravado)
Artigo 1441º (Possibilidade de afastamento
da servidão)Artigo 1442º (Encrave voluntário)Artigo 1443º (Lugar da constituição daservidão)Artigo 1444º (Indemnização)30

Artigo 1445º (Direito de preferência na
alienação do prédio encravado)
Artigo 1446º (Servidões de passagem para oaproveitamento de águas)SECÇÃO II - Servidões legais de águas
Artigo 1447º (Aproveitamento de águas para
gastos domésticos)
Artigo 1448º (Aproveitamento de águas para
fins agrícolas)
Artigo 1449º (Servidão legal de presa)
Artigo 1450º (Servidão legal de presa para oaproveitamento de águas públicas)
Artigo 1451º (Servidão legal de aqueduto)
Artigo 1452º (Servidão legal de aqueduto
para o aproveitamento de águas públicas)
Artigo 1453º (Servidão legal de escoamento)CAPÍTULO IV – Exercício das servidões
Artigo 1454º (Modo de exercício)Artigo 1455º (Extensão da servidão)Artigo 1456º (Obras no prédio serviente)
Artigo 1457º (Encargos das obras)
Artigo 1458º (Mudança de servidão)CAPÍTULO V – Extinção das servidões
Artigo 1459º (Casos de extinção)Artigo 1460º (Começo do prazo para a
extinção pelo não uso)
Artigo 1461º (Impossibilidade de exercício)Artigo 1462º (Exercício parcial)
Artigo 1463º (Exercício em época diversa)
Artigo 1464º («Usucapio libertatis»)
Artigo 1465º (Servidões constituídas pelo
usufrutuário)
LIVRO IV – DIREITO DA FAMÍLIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1466º (Fontes das relações jurídicas
familiares)
Artigo 1467º (Noção de casamento)
Artigo 1468º (Noção de parentesco)
Artigo 1469º (Elementos do parentesco)
Artigo 1470º (Linhas de parentesco)
Artigo 1471º (Cômputo dos graus)
Artigo 1472º (Limites do parentesco)
Artigo 1473º (Noção de afinidade;elementos e cessação)Artigo 1474º (Noção de adopção)TÍTULO II – DO CASAMENTOCAPÍTULO I – Modalidades do casamento
Artigo 1475º (Casamento civil, católico ebarlaqueado monogâmico)
Artigo 1476º (Efeitos do casamento
católico)
Artigo 1477º (Dualidade de casamentos)
Artigo 1478º (Casamento barlaqueado
monogâmico)
Artigo 1479º (Casamentos urgentes)CAPÍTULO II – Promessa de casamento
Artigo 1480º (Ineficácia da promessa)
Artigo 1481º (Restituições, nos casos deincapacidade e de retractação)Artigo 1482º (Restituições no caso demorte)
Artigo 1483º (Indemnizações)Artigo 1484º (Caducidade das acções)CAPÍTULO III – Pressupostos dacelebração do casamentoSECÇÃO I - Casamento católico e
casamento barlaqueado monogâmico
Artigo 1485º (Capacidade civil)
Artigo 1486º (Processo preliminar)
Artigo 1487º (Certificado da capacidade
matrimonial)
Artigo 1488º (Dispensa do processo
preliminar de casamento)SECÇÃO II – Casamento Civil
SUBSECÇÃO I – Impedimentos
matrimoniais
Artigo 1489º (Regra geral)
Artigo 1490º (Impedimentos dirimentes
absolutos)
Artigo 1491º (Impedimentos dirimentes
relativos)
Artigo 1492º (Prova da maternidade ou
paternidade)
Artigo 1493º (Impedimentos impedientes)
Artigo 1494º (Prazo internupcial)
Artigo 1495º (Cessação)Artigo 1496º (Vínculo de tutela, curatela ou
administração legal de bens)
Artigo 1497º (Dispensa)
SUBSECÇÃO II – Processo preliminar depublicações
Artigo 1498º (Necessidade e fim do
31

processo de publicações)Artigo 1499º (Declaração de impedimentos)
Artigo 1500º (Autorização dos pais ou dotutor)
Artigo 1501º (Despacho final)
Artigo 1502º (Prazo para a celebração do
casamento)CAPÍTULO IV – Celebração do casamento
civil e do casamento barlaqueado
monogâmico
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1503º (Publicidade e solenidade)
Artigo 1504º (Pessoas que devem intervir)
Artigo 1505º (Actualidade do mútuo
consenso)
Artigo 1506º (Aceitação dos efeitos do
casamento)
Artigo 1507º (Carácter pessoal do mútuo
consenso)
Artigo 1508º (Casamento por procuração)Artigo 1509º (Revogação e caducidade daprocuração)SECÇÃO II – Casamentos urgentes
Artigo 1510º (Celebração)Artigo 1511º (Homologação do casamento)
Artigo 1512º (Causas justificativas da não
homologação)CAPÍTULO V – Invalidade do casamentoSECÇÃO I – Casamento católico
Artigo 1513º (Competência dos tribunais
eclesiásticos)
Artigo 1514º (Processo)SECÇÃO II – Casamento barlaqueado
monogâmico
Artigo 1515.º (Invalidade do casamentobarlaqueado monogâmico)SECÇÃO III – Casamento Civil
SUBSECÇÃO I – Disposição geral
Artigo 1516º (Regra de validade)
SUBSECÇÃO II - Inexistência do
casamento
Artigo 1517º (Casamentos inexistentes)
Artigo 1518º (Regime da inexistência)
SUBSECÇÃO III – Anulabilidade do
casamento
DIVISÃO I – Disposições gerais

Artigo 1519º (Causas de anulabilidade)
Artigo 1520º (Necessidade da acção deanulação)Artigo 1521º (Validação do casamento)
DIVISÃO II – Falta ou vícios da vontade
Artigo 1522º (Presunção da vontade)
Artigo 1523º (Anulabilidade por falta devontade)Artigo 1524º (Erro que vicia a vontade)
Artigo 1525º (Coacção moral)
DIVISÃO III – Legitimidade
Artigo 1526º (Anulação fundada em
impedimento dirimente)
Artigo 1527º (Anulação fundada na falta devontade)Artigo 1528º (Anulação fundada em vícios
da vontade)
Artigo 1529º (Anulação fundada na falta detestemunhas)
DIVISÃO IV – Prazos
Artigo 1530º (Anulação fundada em
impedimento dirimente)
Artigo 1531º (Anulação fundada na falta devontade)Artigo 1532º (Anulação fundada em vícios
da vontade)
Artigo 1533º (Anulação fundada na falta detestemunhas)CAPÍTULO VI – Casamento putativo
Artigo 1534º –(Efeitos do casamento declarado nulo ou
anulado)
Artigo 1535º – (Boa fé)CAPÍTULO VII – Sanções especiais
Artigo 1536º (Casamento de menores)
Artigo 1537º (Casamento com impedimento
impediente)CAPÍTULO VIII – Registo do casamentoSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1538º (Casamentos sujeitos a registo)
Artigo 1539º (Forma do registo)
Artigo 1540º (Prova do casamento para
efeitos do registo)SECÇÃO II – Registo por transcriçãoSUBSECÇÃO I – Disposição geral
Artigo 1541º (Casos de transcrição)32

SUBSECÇÃO II – Transcrição dos
casamentos católicos e barlaqueados
monogâmicos celebrados em Timor-Leste
Artigo 1542º (Remessa do duplicado ou
certidão do assento)
Artigo 1543º (Dispensa da remessa deduplicado)
Artigo 1544º (Recusa da transcrição do
casamento católico)
Artigo 1545º (Recusa da transcrição do
casamento barlaqueado monogâmico)
Artigo 1546º (Transcrição na falta deprocesso preliminar)
Artigo 1547º (Realização da transcrição)Artigo 1548º (Efectivação da transcrição,depois de recusada)
Artigo 1549º (Sanação e convalidação do
casamento católico)
SUBSECÇÃO III – Transcrição dos
casamentos civis urgentes
Artigo 1550º (Conteúdo do assento)
Artigo 1551º (Transcrição)SUBSECÇÃO IV – Transcrição dos
casamentos de timorenses no estrangeiro
Artigo 1552º (Registo consular)
Artigo 1553º (Forma do registo)
Artigo 1554º (Processo preliminar)
Artigo 1555º (Recusa da transcrição)SUBSECÇÃO V – Transcrição dos
casamentos admitidos a registo
Artigo 1556º (Processo de transcrição)SECÇÃO III – Efeitos do registo
Artigo 1557º (Atendibilidade do casamento)
Artigo 1558º (Efeito retroactivo do registo)CAPÍTULO IX – Efeitos do casamento
quanto às pessoas e aos bens dos cônjugesSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1559º (Igualdade dos cônjuges)
Artigo 1560º (Deveres dos cônjuges)
Artigo 1561º (Residência da família)Artigo 1562º (Dever de cooperação)Artigo 1563º (Dever de assistência)
Artigo 1564º (Dever de contribuir para os
encargos da vida familiar)
Artigo 1565º (Direito ao nome)
Artigo 1566º (Viuvez e segundas núpcias)

Artigo 1567º (Divórcio e separação judicial
de pessoas e bens)
Artigo 1568º (Privação judicial do uso do
nome)
Artigo 1569º (Exercício de profissão ou
outra actividade)
Artigo 1570º (Administração dos bens do
casal)
Artigo 1571º (Providências administrativas)
Artigo 1572º (Depósitos bancários)
Artigo 1573º (Exercício da administração)Artigo 1574º (Alienação ou oneração demóveis)Artigo 1575º (Alienação ou oneração de
imóveis e de estabelecimento comercial)
Artigo 1576º (Disposição do direito ao
arrendamento)
Artigo 1577º (Aceitação de doações esucessões. Repúdio da herança ou do
legado)Artigo 1578º (Forma do consentimento
conjugal e seu suprimento)
Artigo 1579º (Disposições para depois damorte)
Artigo 1580º (Sanções)Artigo 1581º (Cessação de relações pessoais
e patrimoniais entre os cônjuges)
Artigo 1582º (Partilha do casal. Pagamentode dívidas)SECÇÃO II – Dívidas dos cônjuges
Artigo 1583º (Legitimidade para contrair
dívidas)Artigo 1584º (Dívidas que responsabilizam
ambos os cônjuges)
Artigo 1585º (Dívidas da responsabilidadede um dos cônjuges)
Artigo 1586º (Dívidas que oneram doações,heranças ou legados)
Artigo 1587º (Dívidas que oneram benscertos e determinados)
Artigo 1588º (Bens que respondem pelas
dívidas da responsabilidade de ambos oscônjuges)
Artigo 1589º (Bens que respondem pelas
dívidas da exclusiva responsabilidade de um
dos cônjuges)
33Artigo 1590º (Compensações devidas pelo
pagamento de dívidas do casal)SECÇÃO III – Convenções antenupciais
Artigo 1591º (Liberdade de convenção)Artigo 1592º (Restrições ao princípio daliberdade)
Artigo 1593º (Disposições por morteconsideradas lícitas)
Artigo 1594º (Irrevogabilidade dos pactos
sucessórios)
Artigo 1595º (Regime da instituição
contratual)
Artigo 1596º (Caducidade dos pactos
sucessórios)
Artigo 1597º (Disposições de esposados afavor de terceiros, com carácter
testamentário)Artigo 1598º (Disposições por morte a favorde terceiro, com carácter contratual)
Artigo 1599º (Correspectividade das
disposições por morte a favor de terceiros)
Artigo 1600º (Revogabilidade das cláusulasde reversão ou fideicomissárias)
Artigo 1601º (Capacidade para celebrar
convenções antenupciais)
Artigo 1602º (Anulabilidade por falta deautorização)Artigo 1603º (Forma das convenções
antenupciais)
Artigo 1604º (Publicidade das convenções
antenupciais)
Artigo 1605º (Revogação ou modificação daconvenção antenupcial antes da celebração
do casamento)
Artigo 1606º (Convenções sob condição ou
a termo)
Artigo 1607º (Imutabilidade das convenções
antenupciais e do regime de bens resultantes
da lei)
Artigo 1608º (Excepções ao princípio da
imutabilidade)
Artigo 1609º (Caducidade das convenções
antenupciais)SECÇÃO IV – Regimes de bens
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1610º (Regime de bens supletivo)

Artigo 1611º (Remissão genérica para uma
lei estrangeira ou revogada, ou para usos ecostumes locais)
Artigo 1612º (Partilha segundo regimes nãoconvencionados)
Artigo 1613º (Regime imperativo daseparação de bens)
SUBSECÇÃO II – Regime da comunhão deadquiridos
Artigo 1614º (Normas aplicáveis)
Artigo 1615º (Bens próprios)
Artigo 1616º (Bens sub-rogados no lugar debens próprios)
Artigo 1617º (Bens integrados na
comunhão)Artigo 1618º (Presunção decomunicabilidade)
Artigo 1619º (Bens adquiridos em parte com
dinheiro ou bens próprios e noutra parte com
dinheiro ou bens comuns)
Artigo 1620º (Aquisição de bens indivisos jápertencentes em parte a um dos cônjuges)
Artigo 1621º (Bens adquiridos por virtudeda titularidade de bens próprios)
Artigo 1622º (Bens doados ou deixados em
favor da comunhão)Artigo 1623º (Participação dos cônjuges nopatrimónio comum)
Artigo 1624º (Instrumentos de trabalho)
SUBSECÇÃO III – Regime da comunhão
geral
Artigo 1625º (Estipulação do regime)
Artigo 1626º (Bens incomunicáveis)
Artigo 1627º (Disposições aplicáveis)
SUBSECÇÃO IV – Regime da separação
Artigo 1628º (Domínio da separação)Artigo 1629º (Prova da propriedade dos
bens)CAPÍTULO X – Doações para casamento eentre casadosSECÇÃO I – Doações para casamento
Artigo 1630º (Noção e normas aplicáveis)
Artigo 1631º (Espécies)
Artigo 1632º (Regime)
Artigo 1633º (Forma)
Artigo 1634º (Incomunicabilidade dos bens34

doados pelos esposados)
Artigo 1635º (Revogação)Artigo 1636º (Redução por inoficiosidade)
Artigo 1637º (Caducidade)SECÇÃO II – Doações entre casados
Artigo 1638º (Disposições aplicáveis)
Artigo 1639º (Regime imperativo daseparação de bens)
Artigo 1640º (Forma)
Artigo 1641º (Objecto e incomunicabilidade
dos bens doados)
Artigo 1642º (Livre revogabilidade)
Artigo 1643º (Caducidade)CAPÍTULO XI – Simples separação judicial
de bens
Artigo 1644º (Fundamento da separação)Artigo 1645º (Carácter litigioso daseparação)Artigo 1646º (Legitimidade)
Artigo 1647º (Efeitos)
Artigo 1648º (Irrevogabilidade)
Artigo 1649º (Separação de bens com outros
fundamentos)
CAPÍTULO XII – Divórcio e separação
judicial de pessoas e bensSECÇÃO I – DivórcioSUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1650º (Modalidades)
Artigo 1651º (Tentativa de conciliação;conversão do divórcio litigioso em divórcio
por mútuo consentimento)
SUBSECÇÃO II – Divórcio por mútuo
consentimento
Artigo 1652º (Requisitos)
Artigo 1653º (Primeira conferência)
Artigo 1654º (Segunda conferência)
Artigo 1655º (Sentença)
SUBSECÇÃO III – Divórcio litigioso
Artigo 1656º (Violação culposa dos deveres
conjugais)
Artigo 1657º (Exclusão do direito derequerer o divórcio)
Artigo 1658º (Ruptura da vida em comum)
Artigo 1659º (Separação de facto)
Artigo 1660º (Ausência)
Artigo 1661º (Legitimidade)

Artigo 1662º (Caducidade da acção)Artigo 1663º (Declaração do cônjuge
culpado)SUBSECÇÃO IV – Efeitos do divórcio
Artigo 1664º (Princípio geral)
Artigo 1665º (Data em que se produzem os
efeitos do divórcio)
Artigo 1666º (Partilha)
Artigo 1667º (Benefícios que os cônjuges
tenham recebido ou hajam de receber)
Artigo 1668º (Reparação de danos não
patrimoniais)
Artigo 1669º (Casa de morada da família)SECÇÃO II – Separação judicial de pessoas
e bensArtigo 1670º (Remissão)Artigo 1671º (Reconvenção)Artigo 1672º (Efeitos)
Artigo 1673º (Termo da separação)Artigo 1674º (Reconciliação)Artigo 1675º (Conversão da separação em
divórcio)TÍTULO III – DA FILIAÇÃO
CAPÍTULO I – Estabelecimento da filiação
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1676º (Estabelecimento da filiação)Artigo 1677º (Atendibilidade da filiação)Artigo 1678º (Concepção)Artigo 1679º (Gravidez anterior)
Artigo 1680º (Fixação judicial daconcepção)Artigo 1681º (Exames de sangue e outros
métodos científicos)
Artigo 1682º (Prova da filiação)SECÇÃO II – Estabelecimento damaternidade
SUBSECÇÃO I – Declaração dematernidade
Artigo 1683º (Menção da maternidade)
Artigo 1684º (Nascimento ocorrido hámenos de um ano)
Artigo 1685º (Nascimento ocorrido há um
ano ou mais)
Artigo 1686º (Registo omisso quanto àmaternidade)
Artigo 1687º (Impugnação da maternidade)35

SUBSECÇÃO II – Averiguação oficiosa
Artigo 1688º (Averiguação oficiosa damaternidade)
Artigo 1689º (Casos em que não é admitida
a averiguação oficiosa da maternidade)
Artigo 1690º (Filho nascido ou concebido na
constância do matrimónio)Artigo 1691º (Valor probatório das
declarações prestadas)
Artigo 1692º (Carácter secreto da instrução)Artigo 1693º (Improcedência da acção
oficiosa)
SUBSECÇÃO III – Reconhecimento
judicial
Artigo 1694º (Investigação de maternidade)
Artigo 1695º (Caso em que não é admitido oreconhecimento)
Artigo 1696º (Prova da maternidade)
Artigo 1697º (Propositura da acção)Artigo 1698º (Prossecução e transmissão daacção)
Artigo 1699º (Legitimidade passiva)
Artigo 1700º (Coligação de investigantes)
Artigo 1701º (Alimentos provisórios)
Artigo 1702º (Filho nascido ou concebido na
constância do matrimónio)Artigo 1703º (Impugnação da presunção depaternidade)
Artigo 1704º (Estabelecimento damaternidade a pedido da mãe)Artigo 1705º (Legitimidade em caso defalecimento do autor ou réus)SECÇÃO III – Estabelecimento dapaternidade
SUBSECÇÃO I – Presunção de paternidade
Artigo 1706º (Presunção de paternidade)
Artigo 1707º (Casamento putativo)
Artigo 1708º (Filhos concebidos antes do
casamento)
Artigo 1709º (Filhos concebidos depois definda a coabitação)Artigo 1710º (Reinício da presunção depaternidade)
Artigo 1711º (Renascimento da presunção
de paternidade)
Artigo 1712º (Não indicação da paternidade

do marido)
Artigo 1713º (Declaração de inexistência deposse de estado)
Artigo 1714º (Dupla presunção depaternidade)
Artigo 1715º (Menção obrigatória dapaternidade)
Artigo 1716º (Rectificação do registo)
Artigo 1717º (Rectificação, declaração denulidade ou cancelamento do registo)
Artigo 1718º (Impugnação da paternidade)
Artigo 1719º (Fundamento e legitimidade)
Artigo 1720º (Impugnação da paternidade
do filho concebido antes do matrimónio)Artigo 1721º (Acção do Ministério Público)
Artigo 1722º (Prazos)
Artigo 1723º (Impugnação antecipada)
Artigo 1724º (Prossecução e transmissão daacção)
Artigo 1725º (Ausência)
Artigo 1726º (Legitimidade passiva)
SUBSECÇÃO II – Reconhecimento depaternidade
Divisão I – Disposições gerais
Artigo 1727º (Formas de reconhecimento)
Artigo 1728º (Casos em que não é admitidoo reconhecimento)
Divisão II – Perfilhação
Artigo 1729º (Carácter pessoal e livre daperfilhação)Artigo 1730º (Capacidade)
Artigo 1731º (Maternidade não declarada)
Artigo 1732º (Conteúdo defeso)
Artigo 1733º (Forma)
Artigo 1734º (Tempo da perfilhação)Artigo 1735º (Perfilhação de nascituro)
Artigo 1736º (Perfilhação de filho falecido)
Artigo 1737º (Perfilhação de maiores)
Artigo 1738º (Irrevogabilidade)
Artigo 1739º (Impugnação)Artigo 1740º (Anulação por erro ou
coacção)Artigo 1741º (Anulação por incapacidade)
Artigo 1742º (Morte do perfilhante)
Artigo 1743º (Perfilhação posterior ainvestigação judicial)
36

DIVISÃO III – Averiguação oficiosa dapaternidade
Artigo 1744º (Paternidade desconhecida)
Artigo 1745º (Averiguação oficiosa)
Artigo 1746º (Casos em que não é admitida
a averiguação oficiosa da paternidade)
Artigo 1747º (Investigação com base em
processo crime)
Artigo 1748º (Remissão)DIVISÃO IV – Reconhecimento judicial
Artigo 1749º (Investigação da paternidade)
Artigo 1750º (Legitimidade da mãe menor)
Artigo 1751º (Presunção)Artigo 1752º (Coligação de investigantes)
Artigo 1753º (Remissão)CAPÍTULO II – Efeitos da filiação
SECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1754º (Deveres de pais e filhos)
Artigo 1755º (Nome do filho)
Artigo 1756º (Atribuição dos apelidos do
marido da mãe)SECÇÃO II – Poder paternal
SUBSECÇÃO I – Princípios gerais
Artigo 1757º (Duração do poder paternal)
Artigo 1758º (Conteúdo do poder paternal)
Artigo 1759º (Despesas com o sustento,
segurança, saúde e educação dos filhos)
Artigo 1760º (Despesas com os filhos
maiores ou emancipados)
Artigo 1761º (Poder de representação)Artigo 1762º (Irrenunciabilidade)
Artigo 1763º (Filho concebido fora domatrimónio)Artigo 1764º (Alimentos à mãe)SUBSECÇÃO II – Poder paternal
relativamente à pessoa dos filhos
Artigo 1765º (Educação)Artigo 1766º (Educação religiosa)
Artigo 1767º (Abandono do lar)
Artigo 1768º (Convívio com irmãos eascendentes)
SUBSECÇÃO III – Poder paternal
relativamente aos bens dos filhos
Artigo 1769º (Exclusão da administração)Artigo 1770º (Actos cuja validade dependede autorização do tribunal)

Artigo 1771º (Aceitação e rejeição deliberalidades)
Artigo 1772º (Nomeação de curador
especial)
Artigo 1773º (Proibição de adquirir bens do
filho)
Artigo 1774º (Actos anuláveis)
Artigo 1775º (Confirmação dos actos pelo
tribunal)
Artigo 1776º (Bens cuja propriedade
pertence aos pais)
Artigo 1777º (Rendimento dos bens do
filho)
Artigo 1778º (Exercício da administração)Artigo 1779º (Prestação de caução)Artigo 1780º (Dispensa de prestação decontas)Artigo 1781º (Fim da administração)SUBSECÇÃO IV – Exercício do poderpaternal
Artigo 1782º (Poder paternal na constância
do matrimónio)Artigo 1783º (Actos praticados por um dos
pais)
Artigo 1784º (Impedimento de um dos pais)
Artigo 1785º (Viuvez)
Artigo 1786º (Poder paternal de pais não
unidos pelo matrimónio que vivam
maritalmente)
Artigo 1787º (Casos de necessidade deregulação do exercício do poder paternal)
Artigo 1788º (Exercício do poder paternal
nos casos de necessidade da sua regulação)Artigo 1789º (Exercício do poder paternalquando o filho é confiado a terceira pessoa
ou a estabelecimento de educação ou
assistência)
Artigo 1790º (Sobrevivência do progenitor aquem o filho não foi confiado)
Artigo 1791º (Separação)Artigo 1792º (Filiação estabelecida apenas
quanto a um dos progenitores)
Artigo 1793º (Filiação estabelecida quanto aambos os progenitores não unidos pelo
matrimónio)Artigo 1794º (Regulação do exercício do37

poder paternal)
SUBSECÇÃO V – Inibição e limitações ao
exercício do poder paternal
Artigo 1795º (Inibição de pleno direito)
Artigo 1796º (Cessação da inibição)Artigo 1797º (Inibição do exercício do poderpaternal)
Artigo 1798º (Levantamento da inibição)Artigo 1799º (Alimentos)
Artigo 1800º (Perigo para a segurança,
saúde, formação moral e educação do filho)
Artigo 1801º (Exercício do poder paternal
enquanto se mantiver a providência)
Artigo 1802º (Protecção dos bens do filho)
Artigo 1803º (Revogação ou alteração dedecisões)SUBSECÇÃO VI – Registo das decisões
relativas ao poder paternal
Artigo 1804º (Obrigatoriedade do registo)
Artigo 1805º (Consequência da falta doregisto)SECÇÃO III – Meios de suprir o poderpaternal
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1806º (Menores sujeitos a tutela)
Artigo 1807º (Administração de bens)
Artigo 1808º (Carácter oficioso da tutela eda administração)Artigo 1809º (Órgãos da tutela e daadministração)Artigo 1810º (Atribuições do tribunal)
Artigo 1811º (Obrigatoriedade das funções
tutelares)
SUBSECÇÃO II – Tutela
DIVISÃO I – Designação do tutor
Artigo 1812º (Pessoas a quem compete atutela)Artigo 1813º (Tutor designado pelos pais)
Artigo 1814º (Designação de vários tutores)
Artigo 1815º (Tutor designado pelo tribunal)
Artigo 1816º (Tutela de vários irmãos)Artigo 1817º (Quem não pode ser tutor)
Artigo 1818º (Escusa da tutela)
DIVISÃO II – Direitos e obrigações do tutor
Artigo 1819º (Princípios gerais)
Artigo 1820º (Rendimentos dos bens do

pupilo)Artigo 1821º (Actos proibidos ao tutor)
Artigo 1822º (Actos dependentes daautorização do tribunal)
Artigo 1823º (Nulidade dos actos praticados
pelo tutor)
Artigo 1824º (Outras sanções)Artigo 1825º (Confirmação dos actos pelo
tribunal)
Artigo 1826º (Remuneração do tutor)
Artigo 1827º (Relação dos bens do menor)
Artigo 1828º (Obrigação de prestar contas)
Artigo 1829º (Responsabilidade do tutor)
Artigo 1830º (Direito do tutor a ser
indemnizado)
Artigo 1831º (Contestação das contas
aprovadas)
DIVISÃO III – Remoção e exoneração dotutor
Artigo 1832º (Remoção do tutor)
Artigo 1833º (Acção de remoção)Artigo 1834º (Exoneração do tutor)
DIVISÃO IV – Conselho de família
Artigo 1835º (Constituição)Artigo 1836º (Escolha dos vogais)
Artigo 1837º (Incapacidade. Escusa)
Artigo 1838º (Atribuições)Artigo 1839º (Protutor)
Artigo 1840º (Outras funções do protutor)
Artigo 1841º (Convocação do conselho)
Artigo 1842º (Funcionamento)
Artigo 1843º (Gratuidade das funções)Artigo 1844º (Remoção e exoneração)DIVISÃO V – Termo da tutela
Artigo 1845º (Quando termina)
DIVISÃO VI – Tutela de menores confiados
a estabelecimentos de educação ou
assistência
Artigo 1846º (Exercício da tutela)
SUBSECÇÃO III – Administração de bens
Artigo 1847º (Designação do administrador)
Artigo 1848º (Designação por terceiro)
Artigo 1849º (Pluralidade deadministradores)
Artigo 1850º (Quem não pode seradministrador)
38

Artigo 1851º (Direitos e deveres do
administrador)
Artigo 1852º (Remoção e exoneração.
Termo da administração)TÍTULO IV – DA ADOPÇÃO
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1853º (Constituição)Artigo 1854º (Requisitos gerais)
Artigo 1855º (Proibição de várias adopções
do mesmo adoptado)
Artigo 1856º (Adopção pelo tutor ou
administrador legal de bens)
Artigo 1857º (Confiança com vista a futura
adopção)CAPÍTULO II – Adopção
Artigo 1858º (Quem pode adoptar)
Artigo 1859º (Quem pode ser adoptado)
Artigo 1860º (Consentimento para aadopção)Artigo 1861º (Forma e tempo doconsentimento)
Artigo 1862º (Revogação do consentimento)
Artigo 1863º (Audição obrigatória)Artigo 1864º (Segredo da identidade)
Artigo 1865º (Efeitos)
Artigo 1866º (Estabelecimento e prova dafiliação natural)
Artigo 1867º (Nome próprio e apelidos do
adoptado)
Artigo 1868º (Irrevogabilidade da adopção)Artigo 1869º (Revisão da sentença)
Artigo 1870º (Legitimidade e prazo para arevisão)TÍTULO V – DOS ALIMENTOS
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1871º (Noção)Artigo 1872º (Medida dos alimentos)
Artigo 1873º (Modo de os prestar)
Artigo 1874º (Desde quando são devidos)
Artigo 1875º (Alimentos provisórios)
Artigo 1876º (Indisponibilidade e
impenhorabilidade)
Artigo 1877º (Pessoas obrigadas aalimentos)
Artigo 1878º (Pluralidade de vinculados)
Artigo 1879º (Doações)Artigo 1880º (Alteração dos alimentos
fixados)
Artigo 1881º (Cessação da obrigação
alimentar)
Artigo 1882º (Outras obrigações
alimentares)CAPÍTULO II – Disposições especiais
Artigo 1883º (Obrigação alimentar
relativamente a cônjuges)
Artigo 1884º (Divórcio e separação judicial
de pessoas e bens)
Artigo 1885º (Casamento declarado nulo ou
anulado)
Artigo 1886º (Apanágio do cônjuge
sobrevivo)
Artigo 1887º (Cessação da obrigação
alimentar)
LIVRO V – DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I – DAS SUCESSÕES EMGERALCAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 1888º (Noção)Artigo 1889º (Objecto da sucessão)Artigo 1890º (Títulos de vocação
sucessória)Artigo 1891º (Espécies de sucessão legal)
Artigo 1892º (Sucessão contratual)
Artigo 1893º (Partilha em vida)
Artigo 1894º (Espécie de sucessores)CAPÍTULO II – Abertura da sucessão echamamento dos herdeiros e legatários
SECÇÃO I – Abertura da sucessão
Artigo 1895º (Momento e lugar)
Artigo 1896º (Chamamento de herdeiros e
legatários)SECÇÃO II – Capacidade sucessória
Artigo 1897º (Princípios gerais)
Artigo 1898º (Incapacidade por indignidade)
Artigo 1899º (Momento da condenação e docrime)
Artigo 1900º (Declaração de indignidade)
Artigo 1901º (Efeitos da indignidade)
Artigo 1902º (Reabilitação do indigno)SECÇÃO III – Direito de representação
Artigo 1903º (Noção)Artigo 1904º (Âmbito da representação)39

Artigo 1905º (Representação na sucessão
testamentária)Artigo 1906º (Representação na sucessão
legal)
Artigo 1907º (Representação nos casos derepúdio e incapacidade)
Artigo 1908º (Partilha)
Artigo 1909º (Extensão da representação)CAPÍTULO III – Herança jacente
Artigo 1910º (Noção)Artigo 1911º (Administração)Artigo 1912º (Curador da herança jacente)
Artigo 1913º (Notificação dos herdeiros)CAPÍTULO IV – Aceitação da herança
Artigo 1914º (Efeitos)
Artigo 1915º (Pluralidade de sucessíveis)
Artigo 1916º (Espécies de aceitação)Artigo 1917º (Aceitação a benefício deinventário)Artigo 1918º (Aceitação sob condição, atermo ou parcial)
Artigo 1919º (Devolução testamentária elegal)
Artigo 1920º (Formas de aceitação)Artigo 1921º (Caso de aceitação tácita)
Artigo 1922º (Transmissão)Artigo 1923º (Caducidade)
Artigo 1924º (Anulação por dolo ou
coacção)Artigo 1925º (Irrevogabilidade)CAPÍTULO V – Repúdio da herança
Artigo 1926º (Efeitos do repúdio)Artigo 1927º (Forma)
Artigo 1928º (Repúdio sob condição, atermo ou parcial)
Artigo 1929º (Anulação por dolo ou
coacção)Artigo 1930º (Irrevogabilidade)
Artigo 1931º (Sub-rogação dos credores)CAPÍTULO VI – Encargos da herança
Artigo 1932º (Responsabilidade da herança)
Artigo 1933º (Âmbito da herança)
Artigo 1934º (Preferências)
Artigo 1935º (Responsabilidade do herdeiro)
Artigo 1936º (Responsabilidade dousufrutuário)Artigo 1937º (Legado de alimentos oupensão vitalícia)Artigo 1938º (Direitos e obrigações doherdeiro em relação à herança)CAPÍTULO VII – Petição da herança
Artigo 1939º (Acção de petição)Artigo 1940º (Alienação a favor de terceiro)
Artigo 1941º (Cumprimento de legados)
Artigo 1942º (Exercício da acção por um só
herdeiro)CAPÍTULO VIII – Administração daherança
Artigo 1943º (Cabeça-de-casal)
Artigo 1944º (A quem incumbe o cargo)
Artigo 1945º (Herança distribuída em
legados)
Artigo 1946º (Incapacidade da pessoa
designada)
Artigo 1947º (Designação pelo tribunal)
Artigo 1948º (Designação por acordo)
Artigo 1949º (Escusa)
Artigo 1950º (Remoção do cabeça-de-casal)
Artigo 1951º (Bens sujeitos à administração
do cabeça-de-casal)
Artigo 1952º (Entrega de bens)
Artigo 1953º (Cobrança de dívidas)
Artigo 1954º (Venda de bens e satisfação deencargos)
Artigo 1955º (Exercício de outros direitos)
Artigo 1956º (Entrega de rendimentos)
Artigo 1957º (Prestação de contas)
Artigo 1958º (Gratuidade do cargo)
Artigo 1959º (Intransmissibilidade)
Artigo 1960º (Sonegação de bens)CAPÍTULO IX – Liquidação da herança
Artigo 1961º (Responsabilidade da herança
indivisa)
Artigo 1962º (Pagamento dos encargos após
a partilha)
Artigo 1963° (Remição de direitos deterceiro)
Artigo 1964º (Pagamento dos direitos deterceiro)CAPÍTULO X – Partilha da herançaSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 1965º (Direito de exigir partilha)
40Artigo 1966º (Forma)
Artigo 1967º (Interessado único)SECÇÃO II – Atribuições preferenciais
Artigo 1968º (Direito de habitação da casa
de morada da família e direito de uso dorecheio)
Artigo 1969º (Direitos sobre o recheio)
Artigo 1970º (Noção de recheio)SECÇÃO III – Colação
Artigo 1971º (Noção)Artigo 1972º (Descendentes sujeitos àcolação)Artigo 1973º (Sobre quem recai a obrigação)Artigo 1974º (Doações feitas a cônjuges)
Artigo 1975º (Como se efectua aconferência)
Artigo 1976º (Valor dos bens doados)
Artigo 1977º (Despesas sujeitas e não
sujeitas a colação)Artigo 1978º (Frutos)
Artigo 1979º (Perda da coisa doada)
Artigo 1980º (Dispensa da colação)Artigo 1981º (Imputação na quota
disponível)Artigo 1982º (Benfeitorias nos bens doados)
Artigo 1983º (Deteriorações)Artigo 1984º (Doação de bens comuns)
Artigo 1985º (Ónus real)SECÇÃO IV – Efeitos da partilha
Artigo 1986º (Retroactividade da partilha)
Artigo 1987º (Entrega de documentos)
SECÇÃO V - Impugnação da partilha
Artigo 1988º (Fundamento da impugnação)Artigo 1989º (Partilha adicional)
Artigo 1990º (Partilha de bens não
pertencentes à herança)CAPÍTULO XI – Alienação de herança
Artigo 1991º (Disposições aplicáveis)
Artigo 1992º (Objecto)
Artigo 1993º (Forma)
Artigo 1994º (Alienação de coisa alheia)
Artigo 1995º (Sucessão nos encargos)
Artigo 1996º (Indemnizações)Artigo 1997º (Direito de preferência)
TÍTULO II – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1998º (Abertura da sucessão
legítima)
Artigo 1999º (Categoria de herdeiros
legítimos)
Artigo 2000º (Classes de sucessíveis)
Artigo 2001º (Preferência de classes)
Artigo 2002º (Preferência de graus deparentesco)
Artigo 2003º (Sucessão por cabeça)
Artigo 2004º (Ineficácia do chamamento)
Artigo 2005º (Direito de representação)CAPÍTULO II – Sucessão do cônjuge e dos
descendentes
Artigo 2006º (Regras gerais)
Artigo 2007º (Descendentes do segundo
grau e seguintes)
Artigo 2008º (Sucessão do cônjuge, na falta
de descendentes)CAPÍTULO III – Sucessão do cônjuge e dos
ascendentes
Artigo 2009º (Regras gerais)
Artigo 2010º (Acrescer)
Artigo 2011º(Sucessão do cônjuge, na falta
de descendentes e ascendentes)CAPÍTULO IV – Sucessão dos irmãos eseus descendentes
Artigo 2012º (Regra geral)
Artigo 2013º (Irmãos germanos e
unilaterais)CAPÍTULO V – Sucessão dos outros
colaterais
Artigo 2014º (Outros colaterais até ao quarto
grau)
Artigo 2015º (Duplo parentesco)CAPÍTULO VI - Sucessão do Estado
Artigo 2016º (Chamamento do Estado)
Artigo 2017º (Direitos e obrigações do
Estado)Artigo 2018º (Desnecessidade de aceitação e
impossibilidade de repúdio)Artigo 2019º (Declaração de herança vaga)TÍTULO III – DA SUCESSÃOLEGITIMÁRIA
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 2020º (Legítima)
Artigo 2021º (Herdeiros legitimários)
41Artigo 2022º (Legítima do cônjuge)
Artigo 2023º (Legítima do cônjuge e dos
filhos)Artigo 2024º (Legítima dos descendentes dosegundo grau e seguintes)
Artigo 2025º (Legítima do cônjuge e dos
ascendentes)
Artigo 2026º (Cálculo da legítima)
Artigo 2027º (Proibição de encargos)
Artigo 2028º (Cautela sociniana)
Artigo 2029º (Legado em substituição dalegítima)
Artigo 2030º (Deserdação)Artigo 2031º (Impugnação da deserdação)CAPÍTULO II – Redução de liberalidades
Artigo 2032º (Liberalidades inoficiosas)
Artigo 2033º (Redução)Artigo 2034º (Proibição da renúncia)
Artigo 2035º (Ordem da redução)Artigo 2036º (Redução das disposições
testamentárias)
Artigo 2037º (Redução de liberalidades
feitas em vida)
Artigo 2038º (Termos em que se efectua aredução)Artigo 2039º (Perecimento ou alienação dos
bens doados)
Artigo 2040º (Insolvência do responsável)Artigo 2041º (Frutos e benfeitorias)
Artigo 2042º (Prazo para a redução)TÍTULO IV – DA SUCESSÃOTESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 2043º (Noção de testamento)
Artigo 2044º (Expressão da vontade dotestador)
Artigo 2045º (Testamento de mão comum)
Artigo 2046º (Carácter pessoal do
testamento)
Artigo 2047º (Escolha do legado pelo
onerado, pelo legatário ou por terceiro)
Artigo 2048º (Testamento «per relationem»)
Artigo 2049º (Disposições a favor depessoas incertas)
Artigo 2050º (Fim contrário à lei ou à ordem
pública, ou ofensivo dos bons costumes)

Artigo 2051º (Interpretação dos testamentos)
CAPÍTULO II – Capacidade testamentária
Artigo 2052º (Princípio geral)
Artigo 2053º (Incapacidade)
Artigo 2054º (Sanção)Artigo 2055º (Momento da determinação dacapacidade)CAPÍTULO III – Casos de indisponibilidade
relativa
Artigo 2056º (Tutor, curador, administrador
legal de bens e protutor)
Artigo 2057º (Médicos, enfermeiros esacerdotes)
Artigo 2058º (Excepções)Artigo 2059º (Cúmplice do testador
adúltero)
Artigo 2060º (Intervenientes no testamento)
Artigo 2061º (Interpostas pessoas)CAPÍTULO IV – Falta e vícios da vontade
Artigo 2062º (Incapacidade acidental)
Artigo 2063º (Simulação)Artigo 2064º (Erro, dolo e coacção)Artigo 2065º (Erro sobre os motivos)
Artigo 2066º (Erro na indicação da pessoa
ou dos bens)CAPÍTULO V - Forma do testamentoSECÇÃO I – Formas comuns
Artigo 2067º (Indicação)Artigo 2068º (Testamento público)
Artigo 2069º (Testamento cerrado)
Artigo 2070º (Data do testamento cerrado)
Artigo 2071º (Inabilidade para fazer
testamento cerrado)
Artigo 2072º (Conservação e apresentação
do testamento cerrado)SECÇÃO II – Formas especiais
Artigo 2073º (Testamento de militares e
pessoas equiparadas)
Artigo 2074º (Testamento militar público)
Artigo 2075º (Testamento militar cerrado)
Artigo 2076º (Formalidades
complementares)
Artigo 2077º (Testamento feito a bordo denavio)
Artigo 2078º (Formalidades do testamento
marítimo)42

Artigo 2079º (Duplicado, registo e guarda
do testamento)
Artigo 2080º (Entrega do testamento)
Artigo 2081º (Termo de entrega e depósito
do testamento)
Artigo 2082º (Testamento feito a bordo deaeronave)
Artigo 2083º (Testamento feito em caso decalamidade pública)
Artigo 2084º (Idoneidade das testemunhas,abonadores ou intérpretes; incapacidades)
Artigo 2085º (Prazo de eficácia)Artigo 2086º (Testamento feito por
timorense em país estrangeiro)CAPÍTULO VI – Conteúdo do testamentoSECÇÃO I – Disposições gerais
Artigo 2087º (Disposições a favor da alma)
Artigo 2088º (Disposição a favor de uma
generalidade de pessoas)
Artigo 2089º (Disposições a favor deparentes ou herdeiros legítimos)
Artigo 2090º (Designação individual ecolectiva dos sucessores)
Artigo 2091º (Designação de certa pessoa eseus filhos)SECÇÃO II – Disposições condicionais, atermo e modais
Artigo 2092º (Disposições condicionais)
Artigo 2093º (Condições impossíveis,
contrárias à lei ou à ordem pública ou
ofensivas dos bons costumes)
Artigo 2094º (Condição captatória)Artigo 2095º (Condições contrárias à lei)
Artigo 2096º (Condição de casar ou não
casar)
Artigo 2097º (Condição de não dar ou não
fazer)
Artigo 2098º (Obrigação de preferência)
Artigo 2099º (Prestação de caução)Artigo 2100º (Administração da herança ou
legado)Artigo 2101º (A quem pertence aadministração)Artigo 2102º (Regime da administração)Artigo 2103º (Administração da herança ou
legado a favor de nascituro)

Artigo 2104º (Administração do cabeça-decasal)
Artigo 2105º (Retroactividade da condição)Artigo 2106º (Termo inicial ou final)
Artigo 2107º (Encargos)
Artigo 2108º (Encargos impossíveis,
contrários à lei ou à ordem pública, ou
ofensivos dos bons costumes)
Artigo 2109º (Prestação de caução)Artigo 2110º (Cumprimento dos encargos)
Artigo 2111º (Resolução da disposição
testamentária)SECÇÃO III – Legados
Artigo 2112º (Aceitação e repúdio dolegado)Artigo 2113º (Indivisibilidade da vocação)Artigo 2114º (Legado de coisa pertencente
ao onerado ou a terceiro)
Artigo 2115º (Legado de coisa pertencentesó em parte ao testador)
Artigo 2116º (Legado de coisa genérica)
Artigo 2117º (Legado de coisa não existente
no espólio do testador)
Artigo 2118º (Legado de coisa existente em
lugar determinado)
Artigo 2119º (Legado de coisa pertencente
ao próprio legatário)Artigo 2120º (Legado de coisa adquirida
pelo legatário)Artigo 2121º (Legado de usufruto)
Artigo 2122º (Legado para pagamento dedívida)Artigo 2123º (Legado a favor do credor)
Artigo 2124º (Legado de crédito)
Artigo 2125º (Legado da totalidade dos
créditos)
Artigo 2126º (Legado do recheio de uma
casa)
Artigo 2127º (Pré-legado)
Artigo 2128º (Obrigação de prestação dolegado)Artigo 2129º (Cumprimento do legado decoisa genérica)
Artigo 2130º (Cumprimento dos legados
alternativos)
Artigo 2131º (Transmissão do direito de43

escolha)
Artigo 2132º (Extensão do legado)
Artigo 2133º (Entrega do legado)
Artigo 2134º (Frutos)
Artigo 2135º (Legado de coisa onerada)
Artigo 2136º (Legado de prestação
periódica)
Artigo 2137º (Legado deixado a um menor)
Artigo 2138º (Despesas com o cumprimento
do legado)
Artigo 2139º (Encargos impostos ao
legatário)Artigo 2140º (Pagamento dos encargos daherança pelos legatários)
Artigo 2141º (Herança insuficiente parapagamento dos legados)
Artigo 2142º (Reivindicação da coisa
legada)Artigo 2143º (Legados pios)SECÇÃO IV – SubstituiçõesSUBSECÇÃO I – Substituição directa
Artigo 2144º (Noção)Artigo 2145º (Substituição plural)
Artigo 2146º (Substituição recíproca)
Artigo 2147º (Direitos e obrigações dos
substitutos)
Artigo 2148º (Substituição directa nos
legados)
SUBSECÇÃO II – Substituição
fideicomissária
Artigo 2149º (Noção)Artigo 2150º (Substituição plural)
Artigo 2151º (Limite de validade)
Artigo 2152º (Nulidade da substituição)Artigo 2153º (Direitos e obrigações do
fiduciário)Artigo 2154º (Alienação ou oneração debens)
Artigo 2155º (Direitos dos credores pessoais
do fiduciário)Artigo 2156º (Devolução da herança ao
fideicomissário)Artigo 2157º (Actos de disposição dofideicomissário)Artigo 2158º (Fideicomissos irregulares)
Artigo 2159º (Substituição fideicomissária

nos legados)
SUBSECÇÃO III – Substituições pupilar equase-pupilar
Artigo 2160º (Substituição pupilar)
Artigo 2161º (Substituição quase-pupilar)
Artigo 2162º (Transformação dasubstituição pupilar em quase-pupilar)
Artigo 2163º (Bens que podem serabrangidos)SECÇÃO V – Direito de acrescer
Artigo 2164º (Direito de acrescer entre
herdeiros)
Artigo 2165º (Direito de acrescer entre
legatários)
Artigo 2166º (Desoneração do encargo do
cumprimento do legado)
Artigo 2167º (Casos em que o direito deacrescer não tem lugar)
Artigo 2168º (Direito de acrescer entre
usufrutuários)
Artigo 2169º (Aquisição da parte acrescida)
Artigo 2170º (Efeitos do direito de acrescer)CAPÍTULO VII – Nulidade, anulabilidade,revogação e caducidade dos testamentos e
disposições testamentárias
SECÇÃO I – Nulidade e anulabilidade
Artigo 2171º (Caducidade da acção)Artigo 2172º (Confirmação do testamento)
Artigo 2173º (Inadmissibilidade daproibição de impugnar o testamento)SECÇÃO II – Revogação e Caducidade
Artigo 2174º (Faculdade de revogação)Artigo 2175º (Revogação expressa)
Artigo 2176º (Revogação tácita)
Artigo 2177º (Revogação do testamento
revogatório)Artigo 2178º (Inutilização do testamento
cerrado)
Artigo 2179º (Alienação ou transformação
da coisa legada)
Artigo 2180º (Casos de caducidade)CAPÍTULO VIII – Testamentaria
Artigo 2181º (Noção)Artigo 2182º (Quem pode ser nomeado
testamenteiro)
Artigo 2183º (Aceitação ou recusa)
44Artigo 2184º (Aceitação)Artigo 2185º (Recusa)
Artigo 2186º (Atribuições do testamenteiro)
Artigo 2187º (Disposição supletiva)
Artigo 2188º (Cumprimento de legados eoutros encargos)
Artigo 2189º (Venda de bens)
Artigo 2190º (Pluralidade de testamenteiros)
Artigo 2191º (Escusa do testamenteiro)
Artigo 2192º (Remoção do testamenteiro e
caducidade da testamentaria plural)
Artigo 2193º (Prestação de contas)
Artigo 2194º (Remuneração)Artigo 2195º (Intransmissibilidade)

45

46

anexo e que faz parte integrante do presente
diploma.

Lei 10/2011, de 14 de Setembro
Aprova o Código CivilCAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

O Código Civil tem uma importância
fundamental no ordenamento jurídico dequalquer país de matriz civilista; não é
apenas uma compilação de diplomas legais,
antes um conjunto ordenado que obedece auma selecção sistematizada de matérias que
regulam as relações jurídicas entre entes
jurídicos privados, sejam eles pessoas
individuais ou colectivas.

SECÇÃO IDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 2.ºAplicação no tempo
1 – A aplicação das disposições do novo
Código Civil a situações ou factos
constituídos em momento anterior à sua
entrada em vigor fica subordinada às regras
dos seus artigos 11.º e 12.º, com as
modificações previstas do presente capítulo.
2 – O novo Código Civil não é aplicável àsacções que estejam pendentes nos tribunais àdata da sua entrada em vigor, salvo odisposto na presente Lei.

O Código Civil ora aprovado é um diploma
legal moderno, cujas soluções se consideramadequadas à realidade timorense, conformes
com os princípios gerais de direito e as
normas internacionais consagradas na
Constituição e que constituem princípios
fundadores de um Estado de Direito
Democrático.

Artigo 3.ºBens imóveis
Aos direitos sobre bens imóveis aplicam-se
as disposições do novo Código Civil após oreconhecimento ou atribuição dos primeiros
títulos de direito da República Democrática
de Timor-Leste sobre estes.

Este Código constitui agora uma das
principais ferramentas do ordenamento
jurídico em Timor-Leste, que proporcionará,como referido, a regulação das relações
jurídicas entre sujeitos jurídicos privados.
A aprovação do Código Civil assume, pois,para toda a sociedade, um marco deextraordinária importância no futuro dasrelações jurídico privadas e na construção
do ordenamento jurídico do país.

Artigo 4.ºPropriedade Comunitária
É propriedade comunitária a que se integra
na utilização comum de uma comunidade,de acordo com os usos e costumes.

Assim, o Parlamento Nacional decreta, ao
abrigo do previsto no n.º 1 do Artigo 95.º daConstituição da República, para valer comoLei, o seguinte:SECÇÃO IIPARTE GERALArtigo 5.ºPessoas colectivas
1- A sujeição das pessoas colectivas ao
regime previsto nos artigos 149º a 185º do
novo Código Civil, não excluí as pessoas
colectivas constituídas antes da entrada em
vigor desse diploma, no que ao seuCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.ºAprovação do Código Civil
É aprovado o Código Civil publicado em
47

funcionamento diga respeito.
2- As condições de validade do acto
constitutivo e do respectivo registo das
pessoas colectivas referidas no artigo
anterior mantém-se, conforme fixadas na lei
vigente à data da constituição da sociedade.

Aos juros que tenham sido estipulados por
acordo ou contrato anterior à entrada em
vigor do novo Código Civil é aplicável a leique vigorava no momento da estipulação.
SECÇÃO IV
DIREITO DA FAMÍLIA

Artigo 6.ºSuspensão da prescrição
Os prazos de prescrição cujo curso estejasuspenso à data da entrada em vigor do novo
Código Civil, e que por força de disposição
sua fiquem sujeitos a uma mera suspensão
do termo, retomam o seu curso, sendo-lhes
aplicáveis as regras de suspensão nele
estabelecidas.

Artigo 10.ºCasamento católico
1 –A lei reconhece validade e eficácia aos
casamentos católicos celebrados antes daentrada em vigor do Código Civil.
2 – Os casamentos referidos no número
anterior passam, a partir da entrada em vigor
do Código Civil, a seguir o regime do
casamento nele previsto.

SECÇÃO III
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 11.ºEfeitos do casamento
1 – Os efeitos jurídicos dos casamentos
contraídos antes da entrada em vigor do
novo Código Civil, quer quanto às pessoas,quer quanto aos bens dos cônjuges, são osnele previstos, e não os estabelecidos em lei
anterior, salvo na medida em que tal envolva
a produção de efeitos retroactivos.
2 – Os casamentos anteriores submetidos
por lei anterior a determinado tipo legal deregime de bens, seja a título imperativo, sejaa título supletivo, continuam sujeitos a esse
tipo de regime de bens, mas com o conteúdode que ele é provido pelo novo Código, nos
termos do número anterior.

Artigo 7.ºCláusula penal
O disposto nos artigos 744.º a 746º do novo
Código Civil é extensivo às cláusulas penais
estipuladas antes da sua entrada em vigor,
mas o direito à indemnização pelo dano
excedente previsto no n.º 2 do artigo 745º só
existe se for estipulado pelas partes navigência da nova lei.
Artigo 8.ºLocação
1 – Aos contratos de locação celebrados
antes da entrada em vigor do novo Código
Civil é aplicável o regime da locação nele
agora estabelecido, com as adaptações
previstas no número seguinte.
2 – O disposto no número anterior não
prejudica a validade dos contratos, nem das
suas cláusulas, desde que constem de título
considerado suficiente à data da sua
celebração ou tenham sido convalidados por
disposição legal posterior.

Artigo 12.ºEstabelecimento da filiação
1 – As disposições do Código Civil relativas
ao estabelecimento da filiação são
extensivas, na medida do possível, aos filhos
nascidos ou concebidos antes da entrada em
vigor do Código, mas não prejudicam os
casos julgados anteriores.
2 – O disposto no número anterior éaplicável aos próprios processos em curso,
na medida em que tal não prejudique oArtigo 9.º
Juros
48

regular andamento dos mesmos ou asgarantias das partes.

Norma revogatória
1 – É revogado o Código Civil Indonésio,recebido e em vigor no ordenamento
jurídico timorense nos termos do disposto noart.º 1 da Lei n.º 10/2003, de 7 de Agosto.
2 – É revogada a Lei n.º 12/2005, de 12 deSetembro sobre o Regime Jurídico de Bens
Imóveis e Arrendamento entre particulares.
3 – São revogadas todas as disposições
legais constantes de diplomas legais
anteriores à entrada em vigor do presente
diploma que consagrem soluções contrárias
às adoptadas no Código Civil.

Artigo 13.ºExercício do poder paternal e tutela
As alterações efectuadas por força do novo
Código Civil às regras do exercício do poderpaternal e ao regime da tutela são aplicáveis
mesmo às acções em curso à data da entrada
em vigor desse diploma na medida em que
tal não prejudique o regular andamento dos
mesmos ou as garantias das partes.
Artigo 14.ºAdopção restrita
Aos vínculos de adopção restrita existentes àdata da entrada em vigor do novo Código
Civil continua a aplicar-se o regime
especialmente previsto para esse tipo deadopção no Código Civil Indonésio,complementadoemodificado
pelas
disposições do novo Código que não semostrem incompatíveis com a sua natureza.

Artigo 18.º
Remissões para normas revogadas
Todas as remissões feitas, em diplomas
legais anteriores à entrada em vigor do novo
Código Civil, para a legislação revogada
identificada no artigo anterior, consideramse feitas para as disposições correspondentes
do novo Código.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente diploma e o Código Civil entram
em vigor no centésimo octogésimo dia
posterior à sua publicação.

Artigo 15.ºAdopção plena
As adopções plenas constituídas antes daentrada em vigor do novo Código Civil
passam a ser reguladas pelas normas desse
diploma respeitantes à adopção.

Aprovado em 22 de Agosto de 2011.
SECÇÃO V
DIREITO DAS SUCESSÕESO Presidente do Parlamento Nacional, em
substituição,Vicente da Silva Guterres

Artigo 16.º
Sucessão legal
As disposições do novo Código Civil
relativas à sucessão legítima e legitimária,assim como ao direito de representação
sucessória, só são aplicáveis às sucessões
abertas após a sua entrada em vigor.

Promulgada em 13/09/2011.
Publique-se.

CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISO Presidente da República,
José Ramos - Horta

Artigo 17.º4950a) Quando haja disposição legal que opermita;CÓDIGO CIVILb) Quando haja acordo das partes e a relação
jurídica não seja indisponível;

LIVRO Ic) Quando as partes tenham, por escrito,

PARTE GERAL

previamente convencionado o recurso àequidade e a relação jurídica não sejaTÍTULO I

indisponível.

DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO

CAPÍTULO IIVigência, interpretação e aplicação dasCAPÍTULO I

leis

Fontes do direito
Artigo 4º
Artigo 1º(Começo da vigência da lei)

(Fontes imediatas)

1. A lei só se torna obrigatória depois de

1. As leis são fontes imediatas do direito.

publicada no jornal oficial.

2. Consideram-se leis todas as disposições

2. Entre a publicação e a vigência da lei

genéricas provindas dos órgãos estaduais

decorre o tempo que a própria lei fixar ou,

competentes.

na falta de fixação, o que for determinado
em legislação especial.
Artigo 2º(Valor jurídico dos usos)

Artigo 5º

As normas e os usos costumeiros que não(Ignorância ou má interpretação da lei)contrariem a Constituição e as leis são

A ignorância ou má interpretação da lei não

juridicamente atendíveis.

justifica a falta do seu cumprimento nem
isentaArtigo 3ºaspessoasdassançõesestabelecidas.

(Valor da equidade)Os tribunais só podem resolver segundo a

Artigo 6ºequidade:(Cessação da vigência da lei)
51

nela

1. Quando se não destine a ter vigência

(Interpretação da lei)temporária, a lei só deixa de vigorar se for

1. A interpretação não deve cingir-se à letra

revogada por outra lei.

da lei, mas reconstituir a partir dos textos o

2. A revogação pode resultar de declaração

pensamento legislativo, tendo sobretudo em

expressa, da incompatibilidade entre as

conta a unidade do sistema jurídico, as

novas disposições e as regras precedentes ou

circunstâncias em que a lei foi elaborada eda circunstância de a nova lei regular toda a

as condições específicas do tempo em que ématéria da lei anterior.

aplicada.

3. A lei geral não revoga a lei especial,

2. Não pode, porém, ser considerado pelo

excepto se outra for a intenção inequívoca

intérprete o pensamento legislativo que não

do legislador.

tenha na letra da lei um mínimo de

4. A revogação da lei revogatória não

correspondência

importa o renascimento da lei que esta

imperfeitamente expresso.

revogara.

3. Na fixação do sentido e alcance da lei, ointérpreteverbal,presume

que

ainda

o

que

legislador

Artigo 7ºconsagrou as soluções mais acertadas e(Obrigação de julgar e dever desoube exprimir o seu pensamento em termos

obediência à lei)adequados.

1. O tribunal não pode abster-se de julgar,
invocando a falta ou obscuridade da lei ou

Artigo 9ºalegando dúvida insanável acerca dos factos(Integração das lacunas da lei)em litígio.

1. Os casos que a lei não preveja são

2. O dever de obediência à lei não pode serregulados segundo a norma aplicável aos

afastado sob pretexto de ser injusto ou

casos análogos.

imoral o conteúdo do preceito legislativo.

2. Há analogia sempre que no caso omisso

3. Nas decisões que proferir, o julgador tem

procedamem consideração todos os casos que

regulamentação do caso previsto na lei.

mereçam tratamento análogo, a fim de obter

3. Na falta de caso análogo, a situação é

uma interpretação e aplicação uniformes doresolvida segundo a norma que o próprio

direito.

intérprete criaria, se houvesse de legislar
Artigo 8ºasrazõesjustificativas

dentro do espírito do sistema.
52dainterpretada, ficando salvos, porém, os
Artigo 10ºefeitos já produzidos pelo cumprimento da(Normas excepcionais)

obrigação, por sentença passada em julgado,

As normas excepcionais não comportam

por transacção, ainda que não homologada,aplicação

ou por actos de análoga natureza.

analógica,masadmiteminterpretação extensiva.

2.

A

desistência

homologadas
Artigo 11ºeaconfissão

nãopelo tribunal podem serrevogadas pelo desistente ou confitente a(Aplicação das leis no tempo. Princípio

quem a lei interpretativa for favorável.

geral)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que
lhe

seja

atribuída

eficáciaCAPÍTULO III

retroactiva,

Direitos dos estrangeiros e conflitos depresume-se que ficam ressalvados os efeitos

leis

já produzidos pelos factos que a lei sedestina a regular.

SECÇÃO I

2. Quando a lei dispõe sobre as condições deDisposições gerais

validade substancial ou formal de quaisquer
factos ou sobre os seus efeitos, entende-se,

Artigo 13ºem caso de dúvida, que só visa os factos(Condição jurídica dos estrangeiros)

novos; mas, quando dispuser directamente

1. Os estrangeiros são equiparados aos

sobre

nacionais quanto ao gozo de direitos civis,oconteúdo

decertasrelações

jurídicas, abstraindo dos factos que lhes

salvo disposição legal em contrário.

deram origem, entender-se-á que a lei

2. Não são, porém, reconhecidos aos

abrange as próprias relações já constituídas,estrangeiros os direitos que, sendo atribuídos

que subsistam à data da sua entrada em

pelo respectivo Estado aos seus nacionais, ovigor.

não sejam aos timorenses em igualdade decircunstâncias.
Artigos 12º(Aplicação das leis no tempo. Leis

Artigo 14ºinterpretativas)(Qualificações)1. A lei interpretativa integra-se na lei

A competência atribuída a uma lei abrange
53

somente as normas que, pelo seu conteúdo erelações patrimoniais entre os cônjuges,

pela função que têm nessa lei, integram opoder paternal, relações entre adoptante e

regime do instituto visado na regra deadoptado e sucessão por morte, se a lei

conflitos.

nacional indicada pela norma de conflitos
devolver para a lei da situação dos bens
Artigo 15ºimóveis e esta se considerar competente.

(Referência à lei estrangeira. Princípio
geral)

Artigo 17º

A referência das normas de conflitos a(Reenvio para a lei timorense)

qualquer lei estrangeira determina apenas,

1. Se o direito internacional privado da lei

na falta de preceito em contrário, a aplicação

designada pela norma de conflitos devolver

do direito interno dessa lei.

para o direito interno timorense, é este odireito aplicável.

Artigo 16º

2. Quando, porém, se trate de matéria(Reenvio para a lei de um terceiro

compreendida no estatuto pessoal, a lei

Estado)timorense só é aplicável se o interessado

1. Se, porém, o direito internacional privado

tiver em território timorense a sua residência

da lei referida pela norma de conflitos

habitual ou se a lei do país desta residência

timorense remeter para outra legislação econsiderar igualmente competente o direito

esta se considerar competente para regular ointerno timorense.

caso, é o direito interno desta legislação quedeve ser aplicado.

Artigo 18º

2. Cessa o disposto no número anterior, se a

(Casos em que não é admitido o reenvio)

lei

conflitos

1. Cessa o disposto nos dois Artigos

timorense for a lei pessoal e o interessado

anteriores, quando da aplicação deles resulte

residir habitualmente em território timorense

a invalidade ou ineficácia de um negócio

ou em país cujas normas de conflitos

jurídico que seria válido ou eficaz segundo a

considerem competente o direito interno do

regra

Estado da sua nacionalidade.

ilegitimidade de um estado que de outro

3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos àmodo seria legítimo.

regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela,

2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos

referida

pela

norma

de

54

fixadano

Artigo

15º,

ou

a

Artigos, se a lei estrangeira tiver sido

circunstâncias, seria competente.

designada pelos interessados, nos casos em
que a designação é permitida.

Artigo 21º(Ordem pública)

Artigo 19º

1. Não são aplicáveis os preceitos da lei(Ordenamentos jurídicos

estrangeira

indicados

pela

norma

de

plurilegislativos)

conflitos, quando essa aplicação envolva

1. Quando, em razão da nacionalidade de

ofensa dos princípios fundamentais dacerta pessoa, for competente a lei de um

ordem pública internacional do Estado

Estadotimorense.

em

que

coexistamdiferentes

sistemas legislativos locais, é o direito

2. São aplicáveis, neste caso, as normas maisinterno desse Estado que fixa em cada caso

apropriadas

o sistema aplicável.

competente ou, subsidiariamente, as regras

2. Na falta de normas de direito interlocal,

do direito interno timorense.

dalegislação

estrangeirarecorre-se ao direito internacional privado
do mesmo Estado; e, se este não bastar,

Artigo 22ºconsidera-se como lei pessoal do interessado(Interpretação e averiguação do direitoa lei da sua residência habitual.

estrangeiro)

3. Se a legislação competente constituir uma

1. A lei estrangeira é interpretada dentro doordem jurídica territorialmente unitária, massistema a que pertence e de acordo com asnela vigorarem diversos sistemas de normas

regras interpretativas nele fixadas.

para

2. Na impossibilidade de averiguar odiferentes

categoriasdepessoas,observa-se sempre o estabelecido nessa

conteúdo

dalegislação quanto ao conflito de sistemas.

recorre-se à lei que for subsidiariamentecompetente,lei

estrangeira

devendoaplicável,adoptar-se

igual

Artigo 20ºprocedimento sempre que não for possível(Fraude à lei)determinar os elementos de facto ou deNa aplicação das normas de conflitos são

direito de que dependa a designação da lei

irrelevantes as situações de facto ou deaplicável.

direito criadas com o intuito fraudulento deevitar a aplicabilidade da lei que, noutras

Artigo 23º55

(Actos realizados a bordo)

tiverem leis pessoais diferentes, se as

1. Aos actos realizados a bordo de navios ou

presunções de sobrevivência dessas leis

aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, éforem inconciliáveis, é aplicável o disposto

aplicável a lei do lugar da respectiva

no n.º 2 do Artigo 65º.

matrícula, sempre que for competente a lei
territorial.
2.

Os

Artigo 26ºnavioseaeronavesmilitares(Direitos de personalidade)consideram-se como parte do território do

1. Aos direitos de personalidade, no que

Estado a que pertencem.

respeita à sua existência e tutela e às
restrições impostas ao seu exercício, éSECÇÃO II

também aplicável a lei pessoal.

Normas de conflitos

2. O estrangeiro ou apátrida não goza,
porém, de qualquer forma de tutela jurídicaSUBSECÇÃO I

que não seja reconhecida na lei timorense.

Âmbito e determinação da lei pessoal
Artigo 27º
Artigo 24º(Desvios quanto às consequências da(Âmbito da lei pessoal)

incapacidade)O estado dos indivíduos, a capacidade das

1. O negócio jurídico celebrado em Timor

pessoas, as relações de família e asLeste por pessoa que seja incapaz segundo asucessões por morte são regulados pela lei

lei pessoal competente não pode ser anulado

pessoal dos respectivos sujeitos, salvas ascom fundamento na incapacidade no caso derestrições estabelecidas na presente secção.

a lei interna timorense, se fosse aplicável,considerar essa pessoa como capaz.

Artigo 25º

2. Esta excepção cessa, quando a outra parte(Início e termo da personalidade jurídica)tinha conhecimento da incapacidade, ou

1. O início e termo da personalidade jurídica

quando o negócio jurídico for unilateral,são fixados igualmente pela lei pessoal depertencer ao domínio do direito da família

cada indivíduo.

ou das sucessões ou respeitar à disposição

2. Quando certo efeito jurídico depender dade imóveis situados no estrangeiro.

sobrevivência de uma a outra pessoa e estas

3. Se o negócio jurídico for celebrado pelo
56

incapaz em país estrangeiro, é observada alegal.

lei desse país, que consagrar regras idênticas

2. Na falta de residência habitual, é aplicávelàs fixadas nos números anteriores.

o disposto no n.º 2 do Artigo 79º.

Artigo 28º

Artigo 32º(Maioridade)(Pessoas colectivas)

A mudança da lei pessoal não prejudica a

1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal amaioridade adquirida segundo a lei pessoal

lei do Estado onde se encontra situada a sedeanterior.

principal e efectiva da sua administração.
2. À lei pessoal compete especialmente
Artigo 29ºregular: a capacidade da pessoa colectiva; a(Tutela e institutos análogos)

constituição, funcionamento e competência

À tutela e institutos análogos de protecção

dos seus órgãos; os modos de aquisição e

aos incapazes é aplicável a lei pessoal do

perda da qualidade de associado e os

incapaz.

correspondentes

direitosedeveres;a

responsabilidade da pessoa colectiva, bem
Artigo 30ºcomo a dos respectivos órgãos e membros,(Determinação da lei pessoal)

peranteterceiros;atransformação,1. A lei pessoal é a da nacionalidade dodissolução e extinção da pessoa colectiva.

indivíduo.

3. A transferência, de um Estado para outro,

2. São, porém, reconhecidos em Timor Lesteda sede da pessoa colectiva não extingue aos negócios jurídicos celebrados no país dapersonalidade

residência

convierem as leis de uma e outra sede.

habitualdodeclarante,em

jurídica

desta,

senisso

conformidade com a lei desse país, desde

4. A fusão de entidades com lei pessoal

que esta se considere competente.

diferente é apreciada em face de ambas asleis pessoais.

Artigo 31º(Apátridas)

Artigo 33º

1. A lei pessoal do apátrida é a do lugar(Pessoas colectivas internacionais)

onde ele tiver a sua residência habitual ou,

A lei pessoal das pessoas colectivas

sendo menor ou interdito, o seu domicíliointernacionais é a designada na convenção
57

que as criou ou nos respectivos estatutos e,

declaração, salvo se a lei reguladora dana falta de designação, a do país onde

substância do negócio exigir, sob pena deestiver a sede principal.

nulidade ou ineficácia, a observância dedeterminada forma, ainda que o negócio seja

SUBSECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicoscelebrado no estrangeiro.
2.

A

declaração

negocialé

ainda

formalmente válida se, em vez da forma
Artigo 34ºprescrita na lei local, tiver sido observada a(Declaração negocial)forma prescrita pelo Estado para que remete

1. A perfeição, interpretação e integração daa norma de conflitos daquela lei, sem

declaração negocial são reguladas pela lei

prejuízo do disposto na última parte do

aplicável à substância do negócio, a qual énúmero anterior.

igualmente aplicável à falta e vícios davontade.

Artigo 36º

2. O valor de um comportamento como

(Representação legal)

declaração negocial é determinado pela lei

A representação legal está sujeita à lei

da residência habitual comum do declarante

reguladora da relação jurídica de que nasce

e do destinatário e, na falta desta, pela lei doo poder representativo.

lugar onde o comportamento se verificou.
3.

O

valor

do

silêncio

como

meio

Artigo 37ºdeclaratório é igualmente determinado pela

(Representação orgânica)

lei da residência habitual comum e, na falta

A representação da pessoa colectiva por

desta, pela lei do lugar onde a proposta foi

intermédio dos seus órgãos é regulada pela

recebida.

respectiva lei pessoal.
Artigo 35º

Artigo 38º(Forma da declaração)(Representação voluntária)1. A forma da declaração negocial é

1. A representação voluntária é regulada,

regulada pela lei aplicável à substância doquanto à existência, extensão, modificação,negócio; é, porém, suficiente a observância

efeitosda lei em vigor no lugar em que é feita arepresentativos, pela lei do Estado em que os
58eextinção

dos

poderespoderes são exercidos.

respectivos sujeitos tiverem designado ou

2. Porém, se o representante exercer oshouverem tido em vista.

poderes representativos em país diferente

2. A designação ou referência das partes só

daquele que o representado indicou e o facto

pode,

for conhecido do terceiro com quem

aplicabilidade corresponda a um interesse

contrate, é aplicável a lei do país dasério dos declarantes ou esteja em conexão

residência habitual do representado.

com algum dos elementos do negócio

3.

Se

o

representante

exercer

todavia,

recair

sobre

lei

cuja

jurídico atendíveis no domínio do direito

profissionalmente a representação e o facto

internacional privado.

for conhecido do terceiro contratante, éaplicável a lei do domicílio profissional.

Artigo 41º

4. Quando a representação se refira à
disposição

ou

administração

de(Critério supletivo)

bens

1.

Na falta

dedeterminação

atende-se,

nos

da

lei

imóveis, é aplicável a lei do país da situação

competente,negócios

desses bens.

jurídicos unilaterais, à lei da residência
habitual do declarante e, nos contratos, à lei
Artigo 39ºda residência habitual comum das partes.

(Prescrição e caducidade)

2. Na falta de residência comum, é aplicável,A prescrição e a caducidade são reguladasnos contratos gratuitos, a lei da residência

pela lei aplicável ao direito a que uma ou

habitual daquele que atribui o benefício e,outra se refere.

nos restantes contratos, a lei do lugar dacelebração.

SUBSECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações

Artigo 42º(Gestão de negócios)

Artigo 40ºÀ gestão de negócios é aplicável a lei do(Obrigações provenientes de negócios

lugar em que decorre a principal actividade

jurídicos)

do gestor.

1. As obrigações provenientes de negócio
jurídico, assim como a própria substância

Artigo 43ºdele, são reguladas pela lei que os(Enriquecimento sem causa)
59

O enriquecimento sem causa é regulado pelalei com base na qual se verificou a

SUBSECÇÃO IV

transferência do valor patrimonial a favor do

Lei reguladora das coisas

enriquecido.
Artigo 45ºArtigo 44º(Direitos reais)(Responsabilidade extracontratual)

1. O regime da posse, propriedade e demaisA

extracontratual

direitos reais, é definido pela lei do Estado

fundada, quer em acto ilícito, quer no risco

em cujo território as coisas se encontrem

ou em qualquer conduta lícita, é regulada

situadas.

pela lei do Estado onde decorreu a principal

2. Em tudo quanto respeita à constituição ou

actividade causadora do prejuízo; em casotransferência de direitos reais sobre coisas

de responsabilidade por omissão, é aplicável

em trânsito, são estas havidas como situadasa lei do lugar onde o responsável deveria ter

no país do destino.

agido.

3. A constituição e transferência de direitos

2. Se a lei do Estado onde se produziu osobre os meios de transportes submetidos aefeito lesivo considerar responsável oum regime de matrícula são reguladas pela

agente, mas não o considerar como tal a lei

lei do país onde a matrícula tiver sido

do país onde decorreu a sua actividade, éefectuada.

1.

responsabilidade

aplicável a primeira lei, desde que o agente
devesse prever a produção de um dano,

Artigo 46ºnaquele país, como consequência do seu(Capacidade para constituir direitos reais

acto ou omissão.

sobre coisas imóveis ou dispor deles)

3. Se, porém, o agente e o lesado tiverem a

É igualmente definida pela lei da situação damesma nacionalidade ou, na falta dela, acoisa a capacidade para constituir direitos

mesma residência habitual, e se encontrarem

reais sobre coisas imóveis ou para disporocasionalmente em país estrangeiro, a leideles, desde que essa lei assim o determine;

aplicável é a da nacionalidade ou a dade contrário, é aplicável a lei pessoal.

residência

comum,

sem

prejuízo

dasdisposições do Estado local que devam ser

Artigo 47ºaplicadas indistintamente a todas as pessoas.

(Propriedade intelectual)60

1. Os direitos de autor são regulados pela lei

forma prescrita na lei nacional de qualquer

do lugar da primeira publicação da obra e,

dos contraentes, perante os respectivos

não estando esta publicada, pela lei pessoal

agentes diplomáticos ou consulares, desde

do autor, sem prejuízo do disposto em

que igual competência seja reconhecida por

legislação especial.

essa

2. A propriedade industrial é regulada pela

consulares timorenses.

lei do país da sua criação.

2. O casamento no estrangeiro de dois

lei

aos

agentes

diplomáticosetimorenses ou de timorense e estrangeiro
SUBSECÇÃO V

pode ser celebrado perante o agente

Lei reguladora das relações de família

diplomático

ou

consulardo

EstadoTimorense ou perante os ministros do culto
Artigo 48ºcatólico; em qualquer caso, o casamento(Capacidade para contrair casamento ou

deve

ser

precedido

doprocessodecelebrar convenções antenupciais)

publicações,organizado

pela

entidade

A capacidade para contrair casamento ou

competente,

a

que

ele

celebrar a convenção antenupcial é regulada,

dispensado nos termos do Artigo 1488º.

em relação a cada nubente, pela respectiva

3. O casamento no estrangeiro de dois

lei pessoal, à qual compete ainda definir otimorenses ou de timorense e estrangeiro,

regime da falta e dos vícios da vontade dos

em harmonia com as leis canónicas, écontraentes.

havido como casamento católico, seja qual

menos

seja

for a forma legal da celebração do acto
Artigo 49ºsegundo a lei local, e à sua transcrição

(Forma do casamento)

servirá de base o assento do registo

A forma do casamento é regulada pela lei doparoquial.

Estado em que o acto é celebrado, salvo odisposto no Artigo seguinte.

Artigo 51º(Relações entre os cônjuges)

Artigo 50º

1. Salvo o disposto no Artigo seguinte, as(Desvios)relações entre os cônjuges são reguladas

1. O casamento de dois estrangeiros em

pela lei nacional comum.

Timor-Leste pode ser celebrado segundo a

2. Não tendo os cônjuges a mesma61nacionalidade, é aplicável a lei da sua
residência habitual comum e, na falta desta,

Artigo 54ºa lei do país com o qual a vida familiar se(Separação judicial de pessoas e bens eache mais estreitamente conexa.

divórcio)
1. À separação judicial de pessoas e bens e

Artigo 52ºao divórcio é aplicável o disposto no Artigo(Convenções antenupciais e regime de

51º.

bens)

2. Se, porém, na constância do matrimónio

1. A substância e efeitos das convenções

houver mudança da lei competente, só podeantenupciais e do regime de bens, legal ou

fundamentar a separação ou o divórcio

convencional, são definidos pela lei nacional

algum facto relevante ao tempo da sua

dos nubentes ao tempo da celebração doverificação.

casamento.
2. Não tendo os nubentes a mesma

Artigo 55ºnacionalidade é aplicável a lei da sua(Constituição da filiação)residência habitual comum à data do

1. À constituição da filiação é aplicável a lei

casamento e, se esta faltar também, a lei dapessoalprimeira residência conjugal.

estabelecimento da relação.

3. Se for estrangeira a lei aplicável e um dos

2. Tratando-se de filho de mulher casada, anubentes tiver a sua residência habitual em

constituição da filiação relativamente ao pai

território timorense, pode ser convencionado

é regulada pela lei nacional comum da mãe eum dos regimes admitidos neste código.

do marido; na falta desta, é aplicável a lei dadoprogenitor

à

data

do

residência habitual comum dos cônjuges e,
Artigo 53ºse esta também faltar, a lei pessoal do filho.

(Modificações do regime de bens)

3. Para os efeitos do número anterior,

1. Aos cônjuges é permitido modificar oatende-se ao momento do nascimento do

regime de bens, legal ou convencional, se afilho ou ao momento da dissolução dotal forem autorizados pela lei competente

casamento, se for anterior ao nascimento.

nos termos do Artigo 51º.
2. A nova convenção em caso nenhum tem

Artigo 56ºefeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

(Relações entre pais e filhos)62

1. As relações entre pais e filhos são

relações entre o adoptando e os seus

reguladas pela lei nacional comum dos pais

progenitores não conhecer o instituto dae, na falta desta, pela lei da sua residência

adopção, ou não o admitir em relação ahabitual comum; se os pais residirem

quem se encontre na situação familiar do

habitualmente em Estados diferentes, éadoptando, a adopção não é permitida.

aplicável a lei pessoal do filho.
2. Se a filiação apenas se achar estabelecida

Artigo 58ºrelativamente a um dos progenitores, aplica-(Requisitos especiais da perfilhação ou

se a lei pessoal deste; se um dosadopção)progenitores tiver falecido, é competente a

1. Se, como requisito da perfilhação ou

lei pessoal do sobrevivo.

adopção, a lei pessoal do perfilhando ou
adoptando exigir o consentimento deste, é aArtigo 57ºexigência respeitada.

(Filiação adoptiva)

2. É igualmente respeitada a exigência do

1. À constituição da filiação adoptiva éconsentimentodeterceiroaquem oaplicável a lei pessoal do adoptante, seminteressado esteja ligado por qualquer

prejuízo do disposto no número seguinte.

relação jurídica de natureza familiar ou

2. Se a adopção for realizada por marido etutelar, se provier da lei reguladora desta

mulher ou o adoptando for filho do cônjugerelação.

do adoptante, é competente a lei nacional
comum dos cônjuges e, na falta desta, a lei

SUBSECÇÃO VI

da sua residência habitual comum; seLei reguladora das sucessões

também esta faltar, é aplicável a lei do país
com o qual a vida familiar dos adoptantes se

Artigo 59ºache mais estreitamente conexa.

(Lei competente)

3. As relações entre adoptante e adoptado, eA sucessão por morte é regulada pela lei

entre este e a família de origem, estão

pessoal do autor da sucessão ao tempo dosujeitas à lei pessoal do adoptante; no caso

falecimento deste, competindo-lhe também

previsto no número anterior é aplicável odefinir os poderes do administrador dadisposto no Artigo 56º.

herança e do executor testamentário.

4. Se a lei competente para regular as63

Artigo 60º

sua revogação ou modificação, são válidas,(Capacidade de disposição)quanto à forma, se corresponderem às

1. A capacidade para fazer, modificar ou

prescrições da lei do lugar onde o acto for

revogar uma disposição por morte, bemcelebrado, ou às da lei pessoal do autor da

como as exigências da forma especial das

herança, quer no momento da declaração,disposições

doquer no momento da morte, ou ainda às

disponente, são reguladas pela lei pessoal doprescrições da lei para que remeta a norma

autor ao tempo da declaração.

de conflitos da lei local.

2. Aquele que, depois de ter feito a

2. Se, porém, a lei pessoal do autor dadisposição,pessoalherança no momento da declaração exigir,

conserva a capacidade necessária parasob pena de nulidade ou ineficácia, arevogar a disposição nos termos da lei

observância de determinada forma, ainda

anterior.

que o acto seja praticado no estrangeiro, é aporvirtudeadquirir

da

nova

idade

lei

exigência respeitada.
Artigo 61º(Interpretação das disposições; falta eTÍTULO II

vícios da vontade)DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

É a lei pessoal do autor da herança ao tempo
da declaração que regula:SUBTÍTULO Ia) A interpretação das respectivas cláusulas

DAS PESSOAS

e disposições, salvo se houver referência
expressa ou implícita a outra lei;CAPÍTULO Ib) A falta e vícios da vontade;

Pessoas singularesc) A admissibilidade de testamentos de mãocomum ou de pactos sucessórios, semSECÇÃO I

prejuízo, quanto a estes, do disposto no

Personalidade e capacidade jurídica

Artigo 52º.
Artigo 63º
Artigo 62º(Começo da personalidade)(Forma)1. A personalidade adquire-se no momento

1. As disposições por morte, bem como a

do nascimento completo e com vida.
64

2. Os direitos que a lei reconhece aos

Artigo 67ºnascituros dependem do seu nascimento.

(Tutela geral da personalidade)
1. A lei protege os indivíduos contra

Artigo 64ºqualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa(Capacidade jurídica)à sua personalidade física ou moral.

As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer

2. Independentemente da responsabilidade

relações jurídicas, salvo disposição legal em

civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou

contrário; nisto consiste a sua capacidade

ofendida pode requerer as providências

jurídica.

adequadas às circunstâncias do caso, com o
fim de evitar a consumação da ameaça ou
Artigo 65ºatenuar os efeitos da ofensa já cometida.

(Termo da personalidade)
1. A personalidade cessa com a morte.

Artigo 68º

2. Quando certo efeito jurídico depender dasobrevivência

de

uma

outra

(Ofensa a pessoas já falecidas)

pessoa,1. Os direitos de personalidade gozam

presume-se, em caso de dúvida, que uma eigualmente de protecção depois da morte dooutra faleceram ao mesmo tempo.

respectivo titular.

3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver

2. Tem legitimidade, neste caso, paranão foi encontrado ou reconhecido, quando

requerer as providências previstas no n.º 2o desaparecimento se tiver dado em

do Artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou

circunstâncias que não permitam duvidar da

qualquer descendente, ascendente, irmão,morte dela.

sobrinho ou herdeiro do falecido.
3. Se a ilicitude da ofensa resultar da falta deArtigo 66ºconsentimento,(Renúncia à capacidade jurídica)só

aspessoasqueodeveriam prestar têm legitimidade, conjunta

Ninguém pode renunciar, no todo ou em

ouseparadamente,para

requererparte, à sua capacidade jurídica.

providências a que o número anterior serefere.

SECÇÃO II
Direitos de personalidade

Artigo 69º(Direito ao nome)65

as1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu

aproveitar os elementos de informação quenome, completo ou abreviado, e a opor-se aela tenha levado ao seu conhecimento.

que outrem o use ilicitamente para sua

2. Morto o destinatário, pode a restituição daidentificação ou outros fins.

carta

2. O titular do nome não pode, todavia,

tribunal, a requerimento do autor dela ou, seespecialmenteumaeste já tiver falecido, das pessoas indicadas

actividade profissional, usá-lo de modo a

no n.º 2 do Artigo 68º; pode também serprejudicar os interesses de quem tiver nome

ordenada a destruição da carta, o seu

total ou parcialmente idêntico; nestes casos,

depósito em mão de pessoa idónea ou

o tribunal decreta as providências que,qualquer outra medida apropriada.

segundono

juízosexercício

dedeequidade,

confidencial

serordenadapelo

melhorconciliem os interesses em conflito.

Artigo 73º(Publicação de cartas confidenciais)

Artigo 70º

1. As cartas-missivas confidenciais só(Legitimidade)podem ser publicadas com o consentimento

As acções relativas à defesa do nome podem

do seu autor ou com o suprimento judicial

ser exercidas não só pelo respectivo titular,

desse consentimento; mas não há lugar ao

como, depois da morte dele pelas pessoas

suprimento quando se trate de utilizar as

referidas no número 2 do Artigo 68º.

cartas como documento literário, histórico
ou biográfico.

Artigo 71º

2. Depois da morte do autor, a autorização

(Pseudónimo)compete às pessoas designadas no n.º 2 do

O pseudónimo, quando tenha notoriedade,

Artigo 68º, segundo a ordem nele indicada.

goza da protecção conferida ao próprio
nome.

Artigo 74º(Memórias familiares e outros escritos
Artigo 72ºconfidenciais)(Cartas-missivas confidenciais)

O disposto no Artigo anterior é aplicável,1. O destinatário de carta-missiva decom as necessárias adaptações, às memórias

natureza confidencial deve guardar reserva

familiares e pessoais e a outros escritos que

sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito

tenham carácter confidencial ou se refiram à66

intimidade da vida privada.
Artigo 77ºArtigo 75º(Direito à reserva sobre a intimidade da(Cartas-missivas não confidenciais)

vida privada)O destinatário de carta não confidencial só

1. Todos devem guardar reserva quanto àpode usar dela em termos que não

intimidade da vida privada de outrem.

contrariem a expectativa do autor.

2. A extensão da reserva é definida
conforme a natureza do caso e a condição

Artigo 76ºdas pessoas.

(Direito à imagem)
1. O retrato de uma pessoa não pode ser
exposto,reproduzidooulançado

Artigo 78ºno(Limitação voluntária dos direitos decomércio sem o consentimento dela; depois

personalidade)da morte da pessoa retratada, a autorização

1. Toda a limitação voluntária ao exercíciocompete às pessoas designadas no n.º 2 do

dos direitos de personalidade é nula, se for

Artigo 68º, segundo a ordem nele indicada.

contrária aos princípios da ordem pública.

2. Não é necessário o consentimento da

2. A limitação voluntária, quando legal, épessoa retratada quando assim o justifiquem

sempre revogável, ainda que com obrigação

a sua notoriedade, o cargo que desempenhe,de indemnizar os prejuízos causados àsexigênciasdelegítimas expectativas da outra parte.

finalidades

científicas,

políciaoudejustiça,didácticas

ou

culturais, ou quando a reprodução daSECÇÃO III

imagem vier enquadrada na de lugares

Domicílio

públicos, ou na de factos de interessepúblico

ou

que

hajam

decorrido

Artigo 79ºpublicamente.
3.

O(Domicílio voluntário geral)

retratoreproduzido,

não

pode,

porém,

ser

1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua

expostoou

lançadonoresidência

habitual;seresidir

comércio, se do facto resultar prejuízo para aalternadamente em diversos lugares, tem-se

honra, reputação ou simples decoro da

por domiciliada em qualquer deles.

pessoa retratada.

2. Na falta de residência habitual, considera67

se domiciliada no lugar da sua residência

3. O domicílio do menor sujeito a tutela e doocasional ou, se esta não puder ser

interdito é o do respectivo tutor.

determinada, no lugar onde se encontrar.

4. Quando tenha sido instituído o regime deadministração de bens, o domicílio do

Artigo 80ºmenor ou do interdito é o do administrador,(Domicílio profissional)

nas relações a que essa administração se

1. A pessoa que exerce uma profissão tem,refere.

quanto às relações a que esta se refere,

5. Não são aplicáveis as regras dos números

domicílio profissional no lugar onde aanteriores se delas resultar que o menor ou

profissão é exercida.

interdito não tem domicílio em território

2. Se exercer a profissão em lugares

nacional.

diversos, cada um deles constitui domicíliopara as relações que lhe correspondem.

Artigo 83º(Domicílio legal dos empregados públicos)

Artigo 81º

1. Os empregados públicos, civis ou(Domicílio electivo)

militares, quando haja lugar certo para o

É permitido estipular domicílio particularexercício dos seus empregos, têm nelepara determinados negócios, contanto que adomicílio necessário, sem prejuízo do seu

estipulação seja reduzida a escrito.

domicílio voluntário no lugar da residência
habitual.

Artigo 82º

2. O domicílio necessário é determinado(Domicílio legal dos menores e interditos)

pela posse do cargo ou pelo exercício das

1. O menor tem domicílio no lugar darespectivas funções.

residência da família; se ela não existir, tem
por domicílio o do progenitor a cuja guarda

Artigo 84ºestiver.

(Domicílio legal dos agentes diplomáticos

2. O domicílio do menor que em virtude detimorenses)

decisão judicial foi confiado a terceira

Os agentes diplomáticos timorenses, quando

pessoa ou a estabelecimento de educação ou

invoquem extraterritorialidade, consideram-assistência é o do progenitor que exerce ose domiciliados em Díli.

poder paternal.
68SECÇÃO IV

cautelares a que se refere o Artigo anteriorAusência

podem

ser

requeridas

pelo

Ministério

Público ou por qualquer interessado.
SUBSECÇÃO I
Curadoria provisória

Artigo 88º(A quem deve ser deferida a curadoria

Artigo 85ºprovisória)(Nomeação de curador provisório)1. O curador provisório é escolhido de entre

1. Quando haja necessidade de prover acerca

as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente,

da

quem

algum ou alguns dos herdeiros presumidos,

desapareceu sem que dele se saiba parte eou algum ou alguns dos interessados na

sem ter deixado representante legal ou

conservação dos bens.

procurador, deve o tribunal nomear-lhe

2. Havendo conflito de interesses entre ocurador provisório.

ausente e o curador ou entre o ausente e o

2. Deve igualmente ser nomeado curador ao

cônjuge, ascendentes ou descendentes doausente, se o procurador não quiser ou não

curador, deve ser designado um curador

puder exercer as suas funções.

especial, nos termos do número 3 do Artigo

3. Pode ser designado para certos negócios,

85º.

administração

dos

bens

de

sempre que as circunstâncias o exijam, um
curador especial.

Artigo 89º(Relação dos bens e caução)Artigo 86º

1. Os bens do ausente são relacionados e só

(Providências cautelares)

depois entregues ao curador provisório, ao

A possibilidade de nomeação do curador

qual é fixada caução pelo tribunal.

provisório

providências

2. Em caso de urgência, pode ser autorizada

cautelares que se mostrem indispensáveis

a entrega dos bens antes de estes serem

em relação a quaisquer bens do ausente.

relacionados ou de o curador prestar a

não

obsta

às

caução exigida.
Artigo 87º

3. Se o curador não prestar a caução, é(Legitimidade)nomeado outro em lugar dele.

A curadoria provisória e as providências
69

Artigo 90º

2. Deferida a curadoria definitiva nos termos(Direitos e obrigações do curadorda subsecção seguinte, as contas do curador

provisório)provisório são prestadas aos curadores

1. O curador fica sujeito ao regime dodefinitivos.

mandato geral em tudo o que não contrariar
as disposições desta subsecção.

Artigo 92º

2. Compete ao curador provisório requerer(Remuneração do curador)os procedimentos cautelares necessários e

O curador haverá dez por cento da receita

intentar as acções que não possam serlíquida que realizar.

retardadas sem prejuízo dos interesses doausente;cabe-lheainda

representaroArtigo 93ºausente em todas as acções contra este

(Substituição do curador provisório)propostas.

O

3. Só com autorização judicial pode orequerimento do Ministério Público ou decurador alienar ou onerar bens imóveis,

qualquer interessado, logo que se mostre

objectos

inconveniente a sua permanência no cargo.

preciosos,

títulosdecrédito,curadorpode

sersubstituído,aestabelecimentos comerciais e quaisquer
outros bens cuja alienação ou oneração não

Artigo 94ºconstitua acto de administração.

(Termo da curadoria)

4. A autorização judicial só é concedida

A curadoria provisória termina:quando o acto se justifique para evitar aa) Pelo regresso do ausente;

deterioração ou ruína dos bens, solverb) Se o ausente providenciar acerca dadívidas do ausente, custear benfeitorias

administração dos bens;

necessárias ou úteis ou ocorrer a outrac)necessidade urgente.

legalmente represente o ausente ou dePelacomparência

depessoaque

procurador bastante;
Artigo 91ºd) Pela entrega dos bens aos curadores(Prestação de contas)

definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos

1. O curador provisório deve prestar contas

termos do Artigo 99º;doe) Pela certeza da morte do ausente.

seu

mandatoperanteotribunal,

anualmente ou quando este o exigir.
70

SUBSECÇÃO II

Artigo 98ºCuradoria definitiva(Entrega de bens aos legatários e outrosinteressados)

Artigo 95ºOs legatários, como todos aqueles que por(Justificação da ausência)

morte do ausente teriam direito a bens

Decorridos dois anos sem se saber dodeterminados, podem requerer, logo que aausente,ausência

se

este

não

tiver

deixadoestejajustificada,representante legal nem procurador bastante,

independentemente da partilha, que esses

ou cinco anos, no caso contrário, pode obens lhes sejam entregues.

Ministério

Público

ou

algum

dos

interessados requerer a justificação da

Artigo 99ºausência.

(Entrega dos bens aos herdeiros)
1. A entrega dos bens aos herdeiros do
Artigo 96ºausente à data das últimas notícias, ou aos(Legitimidade)

herdeiros dos que depois tiverem falecido,

São interessados na justificação da ausência

só tem lugar depois da partilha.

o cônjuge não separado judicialmente de

2. Enquanto não forem entregues os bens, apessoas e bens, os herdeiros do ausente e

administração deles pertence ao cabeça-de-todos os que tiverem sobre os bens do

casal, designado nos termos dos Artigos

ausente direito dependente da condição da1944º e seguintes.

sua morte.
Artigo 100º
Artigo 97º(Curadores definitivos)(Abertura de testamentos)

Os herdeiros e demais interessados a quem

Justificada a ausência, o tribunal requisita

tenham sido entregues os bens do ausente

certidões dos testamentos públicos e mandasão havidos como curadores definitivos.

proceder à abertura dos testamentos cerradosque existirem, a fim de serem tomados em

Artigo 101ºconta na partilha e no deferimento da(Aparecimento de novos interessados)

curadoria definitiva.

Se, depois de nomeados os curadores
definitivos, aparecer herdeiro ou interessado
71

que, em relação à data das últimas notícias

do processo de justificação da ausência, edo ausente, deva excluir algum deles ou haja

exigir os alimentos a que tiver direito.

de concorrer à sucessão, são-lhe entregues
os bens nos termos dos Artigos anteriores.

Artigo 105º
(Aceitação e repúdio da sucessão;Artigo 102ºdisposição dos direitos sucessórios)(Exigibilidade de obrigações)1. Justificada a ausência, é admitido o

A exigibilidade das obrigações que se

repúdio da sucessão do ausente ou a

extinguiriam pela morte do ausente fica

disposição

suspensa.

sucessórios.

dos

respectivos

direitos

2. A eficácia do repúdio ou da disposição,Artigo 103º

assim como a aceitação da herança ou de(Caução)legados, ficam, todavia, sujeitas à condição

1. O tribunal pode exigir caução aos

resolutiva da sobrevivência do ausente.

curadores definitivos ou a algum ou algunsdeles, tendo em conta a espécie e valor dos

Artigo 106ºbens e rendimentos que eventualmente(Direitos e obrigações dos curadores

hajam de restituir.

definitivos e demais interessados)

2. Enquanto não prestar a caução fixada, oAos curadores definitivos a quem os bens

curador está impedido de receber os bens;

hajam sido entregues é aplicável o disposto

estes são entregues, até ao termo da

no Artigo 90º, ficando extintos os poderes

curadoria ou até à prestação da caução, a

que anteriormente hajam sido conferidos

outro herdeiro ou interessado, que ocupa, em

pelo ausente em relação aos mesmos bens.

relação a eles, a posição de curador
definitivo.

Artigo 107º
(Fruição dos bens)
Artigo 104º

1. Os ascendentes, os descendentes e o(Ausente casado)

cônjuge que sejam nomeados curadores

Se o ausente for casado, pode o cônjuge não

definitivos têm direito, a contar da entrega

separado judicialmente de pessoas e bens

dos bens, à totalidade dos frutos percebidos.

requerer inventário e partilha, no seguimento

2. Os curadores definitivos não abrangidos
72

pelo número anterior devem reservar para oa que se refere o Artigo 96º requerer aausente um terço dos rendimentos líquidos

declaração de morte presumida.

dos bens que administrem.

2. A declaração de morte presumida não é
proferida antes de haverem decorrido cinco

Artigo 108ºanos sobre a data em que o ausente, se fosse(Termo da curadoria definitiva)

vivo, atingiria a maioridade.

A curadoria definitiva termina:

3. A declaração de morte presumida doa) Pelo regresso do ausente;ausente não depende de prévia instalação dab) Pela notícia da sua existência e do lugar

curadoria provisória ou definitiva e refere-se

onde reside;ao fim do dia das últimas notícias que delec) Pela certeza da sua morte;

houve.

d) Pela declaração de morte presumida.
Artigo 111º
Artigo 109º

(Efeitos)(Restituição dos bens ao ausente)

A declaração de morte presumida produz os

1. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do

mesmos efeitos que a morte, mas não

Artigo anterior, os bens do ausente são-lhe

dissolve o casamento, sem prejuízo do

entregues logo que ele o requeira.

disposto no Artigo seguinte.

2. Enquanto não for requerida a entrega,
mantém-se o regime da curadoria nos termos

Artigo 112º

desta subsecção.

(Novo casamento do cônjuge do ausente)
O cônjuge do ausente casado civilmente

SUBSECÇÃO III

pode contrair novo casamento; neste caso, seMorte presumida

o ausente regressar, ou houver notícia de que
era vivo quando foram celebradas as novas

Artigo 110º

núpcias, considera-se o primeiro matrimónio(Requisitos)

dissolvido por divórcio à data da declaração

1. Decorridos dez anos sobre a data das

de morte presumida.

últimas notícias, ou passados cinco anos, seentretanto o ausente houver completado

Artigo 113º
(Entrega dos bens)

oitenta anos de idade, podem os interessados

A entrega dos bens aos sucessores do73

ausente é feita nos termos dos Artigos 97º e

3. A má-fé, neste caso, consiste no

seguintes, com as necessárias adaptações,conhecimento de que o ausente sobreviveu à

mas não há lugar a caução; se esta tiver sido

data da morte presumida.

prestada, pode ser levantada.

SUBSECÇÃO IV
Direitos eventuais do ausente

Artigo 114º(Óbito em data diversa)

Artigo 116º

1. Quando se prove que o ausente morreu(Direitos que sobrevierem ao ausente)

em data diversa da fixada na sentença de

Os direitos que eventualmente sobrevierem

declaração de morte presumida, o direito à

ao ausente desde que desapareceu sem deleherança compete aos que naquela data lhehaver notícias e que sejam dependentes dadeveriam suceder, sem prejuízo das regras

condição da sua existência passam àsda usucapião.

pessoas que seriam chamadas à titularidade

2. Os sucessores de novo designados gozamdeles se o ausente fosse falecido.

apenas, em relação aos antigos, dos direitos
que no Artigo seguinte são atribuídos ao

Artigo 117ºausente.

(Curadoria provisória e definitiva)
1. O disposto no Artigo anterior não altera oArtigo 115ºregime da curadoria provisória, à qual ficam(Regresso do ausente)sujeitos os direitos nele referidos.

1. Se o ausente regressar ou dele houver

2. Instaurada a curadoria definitiva, são

notícias, é lhe devolvido o património nohavidos como curadores definitivos, para

estado em que se encontrar, com o preço dos

todos os efeitos legais, aqueles que seriambens alienados ou com os bens directamentechamados à titularidade dos direitos nos

sub-rogados, e bem assim com os bens

termos do mesmo Artigo.

adquiridos mediante o preço dos alienados,quando no título de aquisição se declareSECÇÃO V

expressamente a proveniência do dinheiro.

Incapacidades

2. Havendo má-fé dos sucessores, o ausente
tem direito a ser indemnizado do prejuízo

SUBSECÇÃO I

sofrido.

Condição jurídica dos menores
74

depois de o menor atingir a maioridade ou
Artigo 118º

ser emancipado, salvo o disposto no Artigo(Menores)127º;

É menor quem não tiver ainda completadob) A requerimento do próprio menor, nodezassete anos de idade.

prazo de um ano a contar da sua maioridadeou emancipação;Artigo 119ºc) A requerimento de qualquer herdeiro do(Incapacidade dos menores)

menor, no prazo de um ano a contar da

Salvo disposição em contrário, os menoresmorte deste, ocorrida antes de expirar ocarecem de capacidade para o exercício deprazo referido na alínea anterior.

direitos.

2. A anulabilidade é sanável medianteconfirmação do menor depois de atingir a
Artigo 120ºmaioridade ou ser emancipado, ou por(Suprimento da incapacidade dos

confirmação do progenitor que exerça omenores)poder paternal, tutor ou administrador de

A incapacidade dos menores é suprida pelobens, tratando-se de acto que algum deles

poder paternal e, subsidiariamente, pela

pudesse celebrar como representante dotutela, conforme se dispõe nos lugares

menor.

respectivos.
Artigo 122º
Artigo 121º

(Dolo do menor)(Anulabilidade dos actos dos menores)Não tem o direito de invocar a anulabilidade

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 doo menor que para praticar o acto tenha usado

Artigode dolo com o fim de se fazer passar por

278º,

os

negócios

jurídicos

celebrados pelo menor podem ser anulados:

maior ou emancipado.

a) A requerimento, conforme os casos, doprogenitor que exerça o poder paternal, doArtigo 123ºtutor ou do administrador de bens, desde que(Excepções à incapacidade dos menores)a acção seja proposta no prazo de um ano a

1. São excepcionalmente válidos, além decontar do conhecimento que o requerente

outros previstos na lei:haja tido do negócio impugnado, mas nuncaa) Os actos de administração ou disposição
75

de bens que o maior de dezasseis anos haja

Maioridade e emancipação

adquirido por seu trabalho;b) Os negócios jurídicos próprios da vida

Artigo 126ºcorrente do menor que, estando ao alcance(Efeitos da maioridade)da sua capacidade natural, só impliquem

Aquele que perfizer dezassete anos de idade

despesas, ou disposições de bens, deadquire plena capacidade de exercício depequena importância;

direitos, ficando habilitado a reger a suac)Os

negócios

jurídicos

relativos

àpessoa e a dispor dos seus bens.

profissão, arte ou ofício que o menor tenhasido autorizado a exercer, ou os praticados

Artigo 127ºno exercício dessa profissão, arte ou ofício.

(Pendência da acção de interdição ou

2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou

inabilitação)ofício do menor e pelos actos praticados no

Estando, porém, pendente contra o menor,

exercício dessa profissão, arte ou ofício só

ao atingir a maioridade, acção de interdição

respondem os bens de que o menor tiver aou inabilitação, mantém-se o poder paternal

livre disposição.

ou a tutela até ao trânsito em julgado darespectiva sentença.
Artigo 124º(Dever de obediência)

Artigo 128º

Em tudo o quanto não seja ilícito ou imoral,(Emancipação)

devem

os

menoresnãoemancipados

O menor é, de pleno direito, emancipado

obedecer a seus pais ou tutor e cumprir ospelo casamento.

seus preceitos.
Artigo 129ºArtigo 125º

(Efeitos da emancipação)(Termo da incapacidade dos menores)

A emancipação atribui ao menor plena

A incapacidade dos menores termina quando

capacidade

eles

habilitando-o a reger a sua pessoa e a disporatingemamaioridade

ou

são

emancipados, salvas as restrições da lei.

deexercício

dedireitos,

livremente dos seus bens como se fossemaior, salvo o disposto no Artigo 1536º.

SUBSECÇÃO II
76

SUBSECÇÃO III

regulação do suprimento do poder paternal.

Interdições
Artigo 133º
Artigo 130º

(Legitimidade)(Pessoas sujeitas a interdição)1. A interdição pode ser requerida pelo

1. Podem ser interditos do exercício dos seus

cônjuge do interditando, pelo tutor ou

direitos todos aqueles que por anomalia

curadorpsíquica, surdez-mudez ou cegueira sesucessível ou pelo Ministério Público.

mostrem incapazes de governar suas pessoas

2. Se o interditando estiver sob o podere bens.

paternal, só têm legitimidade para requerer a

2. As interdições são aplicáveis a maiores;

interdição os progenitores que exercerem

mas podem ser requeridas e decretadas

aquele poder e o Ministério Público.

deste,

por

qualquer

parentedentro do ano anterior à maioridade, para
produzirem os seus efeitos a partir do dia em

Artigo 134ºque o menor se torne maior.

(Providências provisórias)
1. Em qualquer altura do processo pode ser

Artigo 131ºnomeado um tutor provisório que celebre em(Capacidade do interdito e regime danome do interditando, com autorização dointerdição)tribunal, os actos cujo adiamento possa

Sem prejuízo do disposto nos Artigos

causar-lhe prejuízo.

seguintes, o interdito é equiparado ao menor,

2. Pode também ser decretada a interdição

sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias

provisória, se houver necessidade urgente deadaptações, as disposições que regulam aprovidenciar quanto à pessoa e bens do

incapacidade por menoridade e fixam os

interditando.

meios de suprir o poder paternal.
Artigo 135º
Artigo 132º

(A quem incumbe a tutela)(Competência dos tribunais comuns)

1. A tutela é deferida pela ordem seguinte:

Pertence ao tribunal por onde corre oa) Ao cônjuge do interdito, salvo se estiver

processocompetência

separado judicialmente de pessoas e bens ou

atribuída ao tribunal competente para aseparado de facto por culpa sua, ou se fordeinterdição

a77

por outra causa legalmente incapaz;b) À pessoa designada pelos pais ou pelo

Artigo 138ºprogenitor que exercer o poder paternal, em(Escusa da tutela e exoneração do tutor)

testamento ou documento autêntico ou

1. O cônjuge do interdito, bem como os

autenticado;

descendentes ou ascendentes deste, nãoc) A qualquer dos progenitores do interdito

podem escusar-se da tutela, nem ser delaque, de acordo com o interesse deste, oexonerados, salvo se tiver havido violação

tribunal designar;

do disposto no Artigo 135º.

d) Aos filhos maiores, preferindo o mais

2. Os descendentes do interdito podem,

velho, salvo se o tribunal, ouvido o conselho

contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim

de família, entender que algum dos outros dádemaiores garantias de bom desempenho dodescendentes igualmente idóneos para ocargo.

exercício do cargo.

cinco

anos,

se

existirem

outros

2. Quando não seja possível ou razões
ponderosas desaconselham o deferimento da

Artigo 139ºtutela nos termos do número anterior, cabe

(Publicidade da interdição)ao tribunal designar tutor, ouvido o conselhoÀ sentença de interdição definitiva éde família.

aplicável, com as necessárias adaptações, odisposto nos Artigos 1804º e 1805º.

Artigo 136º
(Exercício do poder paternal)

Artigo 140º

Recaindo a tutela no pai ou na mãe, exercem(Actos do interdito posteriores ao registo

estes o poder paternal como se dispõe nos

da sentença)

Artigos 1758º e seguintes.

São

anuláveisosnegócios

jurídicos

celebrados pelo interdito depois do registo
Artigo 137ºda sentença de interdição definitiva.

(Dever especial de tutor)
O tutor deve cuidar especialmente da saúde

Artigo 141ºdo interdito, podendo para esse efeito alienar(Actos praticados no decurso da acção)os

1. São igualmente anuláveis os negócios

bens

deste,

obtidaanecessária

autorização judicial.

jurídicos celebrados pelo incapaz depois de78

anunciada a proposição da acção nos termos

cegueira, embora de carácter permanente,da lei de processo, contanto que a interdição

não seja de tal modo grave que justifique avenha a ser definitivamente decretada e sesua interdição, assim como aqueles que, pela

mostre que o negócio causou prejuízo ao

sua habitual prodigalidade ou pelo uso deinterdito.

bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se

2. O prazo dentro do qual a acção demostremanulação deve ser proposta só começa aconvenientemente o seu património.

incapazes

de

reger

contar-se a partir do registo da sentença.
Artigo 145º
Artigo 142º(Suprimento da inabilidade)(Actos anteriores à publicidade da acção)1. Os inabilitados são assistidos por um

Aos negócios celebrados pelo incapaz antes

curador, a cuja autorização estão sujeitos osde anunciada a proposição da acção é

actos de disposição de bens entre vivos e

aplicável o disposto acerca da incapacidade

todos os que, em atenção às circunstânciasacidental.

de cada caso, forem especificados na
sentença.
2. A autorização do curador pode ser

Artigo 143ºjudicialmente suprida.

(Levantamento da interdição)Cessando

a

causa

que

determinouainterdição, pode esta ser levantada a

Artigo 146ºrequerimento do próprio interdito ou das(Administração dos bens do inabilitado)

pessoas mencionadas no n.º 1 do Artigo

1. A administração do património do

133º.

inabilitado pode ser entregue pelo tribunal,
no todo ou em parte, ao curador.
SUBSECÇÃO IV

2. Neste caso, há lugar à constituição do

Inabilitações

conselho de família e designação do vogal
que, como subcurador exerça as funções que
na tutela cabem ao protutor.

Artigo 144º

3. O curador deve prestar contas da sua(Pessoas sujeitas a inabilitação)administração.

Podem ser inabilitados os indivíduos cuja
anomalia

psíquica,

surdez-mudezou79Artigo 147ºo justifique.

(Levantamento da inabilitação)Quando a inabilitação tiver por causa a

Artigo 150º

prodigalidade ou o abuso de bebidas(Aquisição da personalidade)alcoólicas ou de estupefacientes, o seu

1. As associações constituídas por escritura

levantamento não é deferido antes que

pública ou por outro meio legalmente

decorram cinco anos sobre o trânsito em

admitido, que contenham as especificações

julgado da sentença que a decretou ou dareferidas no n.º 1 do Artigo 159º, gozam dedecisão que haja desatendido um pedido

personalidade jurídica.

anterior.

2. As fundações adquirem personalidade
jurídica pelo reconhecimento, o qual éArtigo 148º

individual e da competência da autoridade(Regime supletivo)

administrativa.

Em tudo quanto se não ache especialmente
regulado nesta subsecção é aplicável àArtigo 151ºinabilitação, com as necessárias adaptações,(Nulidade do acto de constituição ou

o regime das interdições.

instituição)É aplicável à constituição de pessoasCAPÍTULO II

colectivas o disposto no Artigo 271º,

Pessoas colectivas

devendo o Ministério Público promover a
declaração judicial da nulidade.

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 152º
(Sede)

Artigo 149º

A sede da pessoa colectiva é a que os(Campo de aplicação)respectivos estatutos fixarem ou, na falta de

As disposições do presente capítulo são

designação estatutária, o lugar em que

aplicáveis às associações que não tenham

funciona

por fim o lucro económico dos associados,principal.

normalmenteaàs fundações de interesse social, e ainda às
sociedades, quando a analogia das situações

Artigo 153º80

administração

(Capacidade)titulares dos órgãos da pessoa colectiva)

1. A capacidade das pessoas colectivas

1. As obrigações e a responsabilidade dos

abrange todos os direitos e obrigações

titulares dos órgãos das pessoas colectivas

necessários ou convenientes à prossecução

para com estas são definidas nos respectivos

dos seus fins.

estatutos,

aplicando-se,

na

falta

de

2. Exceptuam-se os direitos e obrigações

disposições

estatutárias,

asregrasdovedados por lei ou que sejam inseparáveis

mandato com as necessárias adaptações.

da personalidade singular.

2. Os membros dos corpos gerentes não
podem abster-se de votar nas deliberações

Artigo 154ºtomadasem

reuniões

(Órgãos)presentes, e são responsáveis pelos prejuízos
decorrentes,

a

salvo

que

Os estatutos da pessoa colectiva designam

delas

se

os respectivos órgãos, entre os quais há um

manifestado a sua discordância.

estejamhouveremórgão colegial de administração e um
conselho fiscal, ambos eles constituídos por

Artigo 157ºum número ímpar de titulares, dos quais um(Responsabilidade civil das pessoas
colectivas)

é o presidente.

As pessoas colectivas respondem civilmente
pelos

Artigo 155º

actos

ou

omissões

dos

seus

(Representação)representantes, agentes ou mandatários nos

1. A representação da pessoa colectiva, em

mesmos termos em que os comitentes

juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos

respondem pelos actos ou omissões dos seus

determinarem ou, na falta de disposição

comissários.

estatutária, à administração ou a quem por
Artigo 158ºela for designado.
2. A designação de representantes por parte(Destino dos bens no caso de extinção)da administração só é oponível a terceiros

1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem

quando se prove que estes a conheciam.

bens que lhe tenham sido doados ou
deixados com qualquer encargo ou que

Artigo 156ºestejam afectados a um certo fim, o tribunal,(Obrigações e responsabilidade dos

a requerimento do Ministério Público, dos
81liquidatários, de qualquer associado ou

2. Os estatutos podem especificar ainda os

interessado, ou ainda de herdeiros do doador

direitos e obrigações dos associados, as

ou do autor da deixa testamentária, atribui-condições da sua admissão, saída e exclusão,os, com o mesmo encargo ou afectação, a

bem como os termos da extinção da pessoa

outra pessoa colectiva.

colectiva e consequente devolução do seu

2. Os bens não abrangidos pelo número

património.

anterior têm o destino que lhes for fixado

Artigo 160º

pelos estatutos ou por deliberação dos(Forma e publicidade)associados, sem prejuízo do disposto em leis

1. O acto de constituição da associação, os

especiais; na falta de fixação ou de lei

estatutos e as suas alterações devem constar

especial, o tribunal, a requerimento dode escritura pública, sem prejuízo do

Ministério Público, dos liquidatários, ou dedisposto em lei especial.

qualquerinteressado,

2. O notário deve, oficiosamente, a expensas

determina que sejam atribuídos a outrada associação, comunicar a constituição e

pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando,

estatutos, bem como as alterações destes, àtanto quanto possível, a realização dos finsautoridade administrativa e ao Ministérioda pessoa extinta.

Público e remeter ao jornal oficial um

associado

ouextracto para publicação.
SECÇÃO II

3. O acto de constituição, os estatutos e as

Associações

suas alterações não produzem efeitos emrelação a terceiros, enquanto não forem

Artigo 159ºpublicados nos termos do número anterior.

(Acto de constituição e estatutos)
1. O acto de constituição da associação

Artigo 161º

especifica os bens ou serviços com que os(Titulares dos órgãos da associação e

associados concorrem para o património

revogação dos seus poderes)social, a denominação, fim e sede da pessoa

1. É a assembleia geral que elege os titulares

colectiva, a forma do seu funcionamento,dos órgãos da associação, sempre que os

assim como a sua duração, quando aestatutos não estabeleçam outro processo deassociação se não constitua por tempo

escolha.

indeterminado.

2. As funções dos titulares eleitos ou
82designados são revogáveis, mas a revogação

demandar os administradores por factos

não prejudica os direitos fundados no acto

praticados no exercício do cargo.

de constituição.
3. O direito de revogação pode ser

Artigo 164ºcondicionado pelos estatutos à existência de(Convocação da assembleia)

justa causa.

1. A assembleia geral deve ser convocada
pela

administração

nas

circunstâncias

Artigo 162ºfixadas pelos estatutos e, em qualquer caso,(Convocação e funcionamento do órgão

uma vez em cada ano para aprovação doda administração e do conselho fiscal)balanço.

1. O órgão da administração e o conselho

2. A assembleia é ainda convocada sempre

fiscal são convocados pelos respectivos

que a convocação seja requerida, com um

presidentes e só podem deliberar com afim legítimo, por um conjunto de associados

presença da maioria dos seus titulares.

não inferior à quinta parte da sua totalidade,

2. Salvo disposição legal ou estatutária em

se outro número não for estabelecido nos

contrário, as deliberações são tomadas por

estatutos.

maioria de votos dos titulares presentes,

3. Se a administração não convocar atendo o presidente, além do seu voto, direito

assembleia nos casos em que deve fazê-lo, aa voto de desempate.

qualquer associado é lícito efectuar a
convocação.

Artigo 163º(Competência da assembleia geral)

Artigo 165º

1. Competem à assembleia geral todas as(Forma de convocação)deliberações

não

compreendidasnas

1. A assembleia geral é convocada por meio

atribuições legais ou estatutárias de outros

de aviso postal, expedido para cada um dosórgãos da pessoa colectiva.

associados com a antecedência mínima de

2. São, necessariamente, da competência daoito dias; no aviso indica-se o dia, hora e

assembleia geral a destituição dos titulares

local da reunião e a respectiva ordem do dia.

dos órgãos da associação, a aprovação do

2. São anuláveis as deliberações tomadasbalanço, a alteração dos estatutos, a extinção

sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo

da associação e a autorização para esta

se todos os associados comparecerem à83reunião e todos concordarem com oassociação e ele, seu cônjuge, ascendentes

aditamento.

ou descendentes.

3. A comparência de todos os associados

2. As deliberações tomadas com infracção

sanciona

doquaisquerirregularidades

dadispostono

númeroanteriorsão

convocação, desde que nenhum deles seanuláveis se o voto do associado impedido

oponha à realização da assembleia.

for essencial à existência da maioria
necessária.

Artigo 166º
(Funcionamento)

Artigo 168º

1. A assembleia não pode deliberar, em(Deliberações contrárias à lei ou aos

primeira convocação, sem a presença deestatutos)

metade, pelo menos, dos seus associados.

As

deliberações

2. Salvo o disposto nos números seguintes,

contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo

as deliberações são tomadas por maioriaseuabsoluta dos associados presentes.

irregularidades havidas na convocação dos

3. As deliberações sobre alterações dos

associados

estatutos exigem o voto favorável de trêsassembleia, são anuláveis.

objecto,
ou

da
seja
no

assembleia
porvirtudefuncionamento

geral
de
da

quartos do número dos associados presentes.
4. As deliberações sobre a dissolução ou

Artigo 169ºprorrogação da pessoa colectiva requerem o(Regime da anulabilidade)

voto favorável de três quartos do número de

1. A anulabilidade prevista nos Artigos

todos os associados.

anteriores pode ser arguida, dentro do prazo

5. Os estatutos podem exigir um número dede seis meses, pelo órgão da administração

votos

ou por qualquer associado que não tenha

superioraofixadonas

regrasanteriores.

votado a deliberação.
2. Tratando-se de associado que não foi
Artigo 167ºconvocado regularmente para a reunião da(Privação do direito de voto)assembleia, o prazo só começa a correr a

1. O associado não pode votar, por si ou

partir da data em que ele teve conhecimento

como representante de outrem, nas matérias

da deliberação.

em que haja conflito de interesses entre a84

Artigo 170ºconstituídas temporariamente;(Protecção dos direitos de terceiro)c) Pela verificação de qualquer outra causa

A anulação das deliberações da assembleia

extintiva prevista no acto de constituição ou

não prejudica os direitos que terceiro de boa

nos estatutos;féd) Pelo falecimento ou desaparecimento dehajaadquiridoemexecução

dasdeliberações anuladas.

todos os associados;e) Por decisão judicial que declare a sua

Artigo 171º
(Natureza pessoal da qualidade deinsolvência.
2. As associações extinguem-se ainda por

associado)

decisão judicial:

Salvo disposição estatutária em contrário, aa) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se

qualidade de associado não é transmissível,haja tornado impossível;quer por acto entre vivos, quer por sucessão;b) Quando o seu fim real não coincida com

o associado não pode incumbir outrem deo fim expresso no acto de constituição ou

exercer os seus direitos pessoais.

nos estatutos;c) Quando o seu fim seja sistematicamente

Artigo 172ºprosseguido por meios ilícitos ou imorais;(Efeitos da saída ou exclusão)d) Quando a sua existência se torne contrária

O associado que por qualquer forma deixar

à ordem pública.

de pertencer à associação não tem o direito
de repetir as quotizações que haja pago eperde o direito ao património social, sem

Artigo 174º(Declaração da extinção)prejuízo da sua responsabilidade por todas

1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do

as prestações relativas ao tempo em que foi

n.º 1 do Artigo anterior, a extinção só semembro da associação.

produz se, nos trinta dias subsequentes àdata em que devia operar-se, a assembleia

Artigo 173ºgeral

(Causas de extinção)não

decidiraprorrogação

daassociação ou a modificação dos estatutos.

1. As associações extinguem-se:

2. Nos casos previstos no n.º 2 do Artigoa) Por deliberação da assembleia geral;

precedente, a declaração da extinção podeb) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido

ser pedida em juízo pelo Ministério Público85

ou por qualquer interessado.

respectivo.

3. A extinção por virtude da declaração de

2. O reconhecimento pode ser requerido

insolvência dá-se em consequência dapelo

própria declaração.

executores

instituidor,

seus

herdeiros

testamentários,

ou

ou
ser

oficiosamente promovido pela autoridade
Artigo 175ºcompetente.

(Efeitos da extinção)3. A instituição por actos entre vivos deve

1. Extinta a associação, os poderes dos seus

constar de escritura pública e torna-seórgãos ficam limitados à prática dos actos

irrevogável logo que seja requerido omeramente conservatórios e dos necessários,

reconhecimento ou principie o respectivo

quer à liquidação do património social, quer

processo oficioso.

à ultimação dos negócios pendentes; pelos

4. Aos herdeiros do instituidor não é

actos restantes e pelos danos que delespermitido revogar a instituição, sem prejuízo

advenhamdo disposto acerca da sucessão legitimária.

à

associação

respondem

solidariamente os administradores que os

5. Ao acto de instituição da fundação,praticarem.

quando conste de escritura pública, bem

2. Pelas obrigações que os administradorescomo, em qualquer caso, aos estatutos e suas

contraírem, a associação só responde perantealterações, é aplicável o disposto na parteterceiros se estes estavam de boa fé e à

final do Artigo 160º.

extinção não tiver sido dada a devida
publicidade.

Artigo 177º
(Acto de instituição e estatutos)SECÇÃO III

1. No acto de instituição deve o instituidor

Fundações

indicar o fim da fundação e especificar os
bens que lhe são destinados.

Artigo 176º

2. No acto de instituição ou nos estatutos(Instituição e sua revogação)pode o instituidor providenciar ainda sobre a

1. As fundações podem ser instituídas por

sede, organização e funcionamento da

acto entre vivos ou por testamento, valendo

fundação,como aceitação dos bens a elas destinados,transformação ou extinção e fixar o destino

num caso ou noutro, o reconhecimento

dos respectivos bens.
86

regularos

termos

da

sua

3.
Artigo 178º

Negadooreconhecimento

insuficiência

dopatrimónio,

por

fica

a

(Estatutos lavrados por pessoa diversa do

instituição sem efeito, se o instituidor for

instituidor)

vivo; mas, se já houver falecido, são os bens

1. Na falta de estatutos lavrados pelo

entregues a uma associação ou fundação deinstituidordeles,

fins análogos, que a entidade competente

constando a instituição de testamento, é aos

designar, salvo disposição do instituidor em

executadores deste que compete elaborá-loscontrário.

ounainsuficiência

ou completá-los.
2. A elaboração total ou parcial dos estatutos

Artigo 180ºincumbe à própria autoridade competente(Modificação dos estatutos)

para o reconhecimento da fundação, quando

Os estatutos da fundação podem a todo oo instituidor os não tenha feito e atempo ser modificados pela autoridade

instituição não conste de testamento, ou

competente para o reconhecimento, sob

quando os executores testamentários os não

propostalavrem dentro do ano posterior à abertura dacontanto que não haja alteração essencial dosucessão.

fim da instituição e se não contrarie a

3. Na elaboração dos estatutos tem se emvontade do fundador.

darespectiva

administração,conta, na medida do possível, a vontade realou presumível do fundador.

Artigo 181º(Transformação)Artigo 179º

1. Ouvida a administração, e também o(Reconhecimento)

fundador, se for vivo, a entidade competente

1. Não é reconhecida a fundação cujo fim

para o reconhecimento pode atribuir ànão for considerado de interesse social pela

fundação um fim diferente:

entidade competente.

a)

2. É igualmente negado o reconhecimento,

preenchido o fim para que foi instituída ou

quando os bens afectados à fundação seeste se tiver tornado impossível;mostrem insuficientes para a prossecução dob) Quando o fim da instituição deixar defim visado e não haja fundadas expectativas

revestir interesse social;de suprimento da insuficiência.

c)87

QuandoQuando

tiver

o

sido

património

inteiramentesetornarinsuficiente para a realização do fima) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido

previsto.

constituídas temporariamente;

2. O novo fim deve aproximar-se, no que forb) Pela verificação de qualquer outra causa

possível, do fim fixado pelo fundador.

extintiva prevista no acto de instituição;3. Não há lugar à mudança de fim, se o actoc) Por decisão judicial que declare a sua

de instituição prescrever a extinção dainsolvência.

fundação.

2. As fundações podem ainda ser extintas
pela
Artigo 182º

entidadecompetente

para

o

reconhecimento:(Encargo prejudicial aos fins daa) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se

fundação)haja tornado impossível;1. Estando o património da fundação

b) Quando o seu fim real não coincida com

onerado com encargos cujo cumprimentoo fim expresso no acto de instituição;impossibilite ou dificulte gravemente oc) Quando o seu fim seja sistematicamente

preenchimento do fim institucional, pode aprosseguido por meios ilícitos ou imorais;

entidade competente para o reconhecimentod) Quando a sua existência se torne contrária

sob proposta da administração, suprimir,

à ordem pública.

reduzir ou comutar esses encargos, ouvido ofundador, se for vivo.

Artigo 184º

2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo(Declaração da extinção)essencial da instituição, pode a mesma

Quando ocorra alguma das causas extintivas

entidade considerar o seu cumprimento

previstas no n.º 1 do Artigo anterior, acomo fim da fundação, ou incorporar aadministração da fundação comunica o facto

fundação noutra pessoa colectiva capaz deàsatisfazer o encargo à custa do património

reconhecimento, a fim de esta declarar aincorporado, sem prejuízo dos seus próprios

extinção e tomar as providências que julgue

fins.

convenientes

autoridade

competente

para

a

liquidação

património.
Artigo 183º(Causas de extinção)Artigo 185º

1. As fundações extinguem-se:(Efeitos da extinção)
88

para

o

do

Extinta a fundação, na falta de providências

comum e nenhum credor dos associados tem

especiaisemo direito de o fazer excutir.

autoridade

competente,

contrário

tomadasé

pela

aplicável

odisposto no Artigo 175º.

Artigo 188º(Liberalidades)CAPÍTULO III

1. As liberalidades em favor de associações

Associações sem personalidade jurídica e

sem personalidade jurídica consideram-se

comissões especiais

feitas aos respectivos associados, nessa
qualidade,

salvo

se

o

autor

tiver

Artigo 186ºcondicionado a deixa ou doação à aquisição

(Organização e administração)da personalidade jurídica; neste caso, se tal

1. À organização interna e administração das

aquisição se não verificar dentro do prazo deassociações sem personalidade jurídica são

um ano, fica a disposição sem efeito.

aplicáveis as regras estabelecidas pelos

2. Os bens deixados ou doados à associação

associados e, na sua falta, as disposições

sem personalidade jurídica acrescem ao

legais relativas às associações, exceptuadas

fundo comum, independentemente de outro

as que pressupõem a personalidade destas.

acto de transmissão.

2. As limitações impostas aos poderes
normaisdos

administradoressó

Artigo 189ºsão(Responsabilidade por dívidas)

oponíveis a terceiro quando este as conhecia
ou devia conhecer.

1. Pelas obrigações validamente assumidas

3. À saída dos associados é aplicável oem nome da associação responde o fundo

disposto no Artigo 172º.

comum e, na falta ou insuficiência deste, opatrimónio daquele que as tiver contraído;
sendo o acto praticado por mais de uma

Artigo 187º

pessoa, respondem todas solidariamente.

(Fundo comum das associações)1. As contribuições dos associados e os bens

2. Na falta ou insuficiência do fundo comum

com elas adquiridos constituem o fundo

e do património dos associados directamente

comum da associação.

responsáveis, têm os credores acção contra

2. Enquanto a associação subsistir, nenhum

os restantes associados, que respondem

associado pode exigir a divisão do fundo

proporcionalmente à sua entrada para o89fundo comum.

a comissão foi constituída.

3. A representação em juízo do fundo
comum cabe àqueles que tiverem assumido

Artigo 192º
(Aplicação dos bens a outro fim)a obrigação.
1.

Se

os

fundosangariados

forem

Artigo 190ºinsuficientes para o fim anunciado, ou este

(Comissões especiais)

se mostrar impossível, ou restar algum saldo

As comissões constituídas para realizar

depois de satisfeito o fim da comissão, os

qualquer plano de socorro ou beneficência,

bens têm a aplicação prevista no acto

ou promover a execução de obras públicas,

constitutivo da comissão ou no programamonumentos, festivais, exposições, festejos

anunciado.

e actos semelhantes, se não pedirem o

2. Se nenhuma aplicação tiver sido prevista

reconhecimentoe a comissão não quiser aplicar os bens a umdapersonalidadedaassociação ou não a obtiverem, ficam

fimanálogo,cabeà

autoridade

sujeitas, na falta de lei em contrário, àsadministrativa prover sobre o seu destino,

disposições subsequentes.

respeitando na medida do possível aintenção dos subscritores.

Artigo 191º
(Responsabilidade dos organizadores eSUBTÍTULO II

administradores)

Das coisas

1.

Os

membrosdacomissão

eosencarregados de administrar os seus fundos

Artigo 193º

são pessoal e solidariamente responsáveis

(Noção)pela conservação dos fundos recolhidos e

1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode serpela sua afectação ao fim anunciado.

objecto de relações jurídicas.

2. Os membros da comissão respondem

2. Consideram-se, porém, fora do comércio

ainda,

todas as coisas que não podem ser objecto

pessoal esolidariamente,pelas

obrigações contraídas em nome dela.

de direitos privados, tais como as que se

3. Os subscritores só podem exigir o valor

encontram no domínio público e as que são,que tiverem subscrito quando se não

porcumpra, por qualquer motivo, o fim para que

apropriação individual.
90

suanatureza,

insusceptíveis

de1.
Artigo 194ºSão

móveistodas

ascoisasnãocompreendidas no Artigo anterior.

(Classificação das coisas)

2. Às coisas móveis sujeitas a registo

As coisas são imóveis ou móveis, simples ou

público é aplicável o regime das coisas

compostas, fungíveis ou não fungíveis,

móveisconsumíveis ou não consumíveis, divisíveis

especialmente regulado.

em

tudo

o

que

não

seja

ou indivisíveis, principais ou acessórias,
presentes ou futuras.

Artigo 197º
(Coisas compostas)

Artigo 195º

1. É havida como coisa composta, ou(Coisas imóveis)

universalidade de facto, a pluralidade de

1. São coisas imóveis:

coisas móveis que, pertencendo à mesmaa) Os prédios rústicos e urbanos;

pessoa, têm um destino unitário.

b) As águas;

2. As coisas singulares que constituem ac) As árvores, os arbustos e os frutos

universalidade

naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;

relações jurídicas próprias.

d) Os direitos inerentes

podem

ser

objectodeaos imóveis

mencionados nas alíneas anteriores;

Artigo 198ºe) As partes integrantes dos prédios rústicos(Coisas fungíveis)

e urbanos.

São fungíveis as coisas que se determinam

2. Entende-se por prédio rústico uma partepelo seu género, qualidade e quantidade,delimitada do solo e as construções nelequando constituam objecto de relações

existentes

jurídicas.

quenão tenham

autonomia

económica, e por prédio urbano qualquer
edifício incorporado no solo, com os

Artigo 199ºterrenos que lhe sirvam de logradouro.

(Coisas consumíveis)

3. É parte integrante toda a coisa móvel

São consumíveis as coisas cujo uso regularligada materialmente ao prédio com carácter

importa a sua destruição ou a sua alienação.

de permanência.
Artigo 196º

Artigo 200º

(Coisas móveis)(Coisas divisíveis)
91São divisíveis as coisas que podem ser

coisa produz em consequência de uma

fraccionadas

relação jurídica.

semalteração

dasua

substância, diminuição de valor ou prejuízo

3. Consideram-se frutos das universalidadespara o uso a que se destinam.

de animais as crias não destinadas à
substituição das cabeças que por qualquer

Artigo 201º

causa vierem a faltar, os despojos, e todos os(Coisas acessórias)

proventos auferidos, ainda que a título

1. São coisas acessórias, ou pertenças, as

eventual.

coisas móveis que, não constituindo partes
integrantes, estão afectadas por forma

Artigo 204º

duradoura ao serviço ou ornamentação de(Partilha dos frutos)

uma outra.

1. Os que têm direito aos frutos naturais até

2. Os negócios jurídicos que têm por objecto

um momento determinado, ou a partir dea coisa principal não abrangem, salvo

certo momento, fazem seus todos os frutos

declaração

percebidos durante a vigência do seu direito.

emcontrário,ascoisasacessórias.

2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se
proporcionalmente à duração do direito.
Artigo 202º
(Coisas futuras)

Artigo 205ºSão coisas futuras as que não estão em poder(Frutos colhidos prematuramente)

do disponente, ou a que este não tem direito,

Quem colher prematuramente frutos naturais

ao tempo da declaração negocial.

é obrigado a restituí-los, se vier a extinguirse o seu direito antes da época normal das

Artigo 203ºcolheitas.

(Frutos)
1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela

Artigo 206º

produz periodicamente, sem prejuízo da sua(Restituição de frutos)

substância.

1. Quem for obrigado por lei à restituição de

2. Os frutos são naturais ou civis; dizem-se

frutosnaturais os que provêm directamente daindemnizado

coisa, e civis as rendas ou interesses que asementes e matérias-primas e dos restantes
92

percebidos
das

tem

direitodespesas

de

a

ser

cultura,encargos de produção e colheita, desde que

Declaração negocial

não sejam superiores ao valor desses frutos.
2. Quando se trate de frutos pendentes, o que

SUBSECÇÃO Ié obrigado à entrega da coisa não tem direito

Modalidades da declaração

a qualquer indemnização, salvo nos casos
especialmente previstos na lei.

Artigo 208º
(Declaração expressa e declaração tácita)

Artigo 207º

1. A declaração negocial pode ser expressa(Benfeitorias)

ou tácita: é expressa, quando feita por

1. Consideram-se benfeitorias todas aspalavras, escrito ou qualquer outro meio

despesas feitas para conservar ou melhorar a

directo de manifestação da vontade, e tácita,

coisa.

quando se deduz de factos que, com toda a

2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou

probabilidade, a revelam.

voluptuárias.

2. O carácter formal da declaração não

3. São benfeitorias necessárias as que têm

impede que ela seja emitida tacitamente,

por fim evitar a perda, destruição ou

desde que a forma tenha sido observada

deterioração da coisa; úteis as que, nãoquanto aos factos de que a declaração sesendo

deduz.

indispensáveis

para

a

sua

conservação, lhe aumentam, todavia, ovalor; voluptuárias as que, não sendo

Artigo 209º

indispensáveis para a sua conservação nem(O silêncio como meio declarativo)

lhe aumentando o valor, servem apenas para

O silêncio vale como declaração negocial,recreio do benfeitorizante.

quando esse valor lhe seja atribuído por lei,
uso ou convenção.

SUBTÍTULO III
DOS FACTOS JURÍDICOSSUBSECÇÃO II
FormaCAPÍTULO I
Negócio jurídico

Artigo 210º
(Liberdade de forma)SECÇÃO I

A validade da declaração negocial não
93depende da observância de forma especial,

contemporâneas dele, são válidas, quando sesalvo quando a lei a exigir.

mostre que correspondem à vontade do
declarante e a lei as não sujeite à forma

Artigo 211º

escrita.

(Inobservância da forma legal)

2. As estipulações verbais posteriores ao

A declaração negocial que careça da forma

documento são válidas, excepto se, para olegalmente prescrita é nula, quando outra

efeito, a lei exigir a forma escrita.

não seja a sanção especialmente prevista nalei.

Artigo 214º
(Forma convencional)

1.

Artigo 212º

1. Podem as partes estipular uma forma(Âmbito da forma legal)

especial para a declaração; presume-se,

estipulações

neste caso, que as partes se não queremAsverbaisacessórias

anteriores ao documento legalmente exigido

vincular senão pela forma convencionada.

para

ou

2. Se, porém, a forma só for convencionada

contemporâneas dele, são nulas, salvo

depois de o negócio estar concluído ou noquando a razão determinante da forma lhes

momento da sua conclusão, e houver

não

que

fundamento para admitir que as partes secorrespondem à vontade do autor daquiseram vincular desde logo, presume-se

declaração.

que

2. As estipulações posteriores ao documento

consolidação do negócio, ou qualquer outro

só estão sujeitas à forma legal prescrita para

efeito, mas não a sua substituição.

a

seja

declaração

aplicável

enegocial,

se

prove

a

convenção

teve

em

vista

a

a declaração se as razões da exigência
especial da lei lhe forem aplicáveis.

SUBSECÇÃO III
Perfeição da declaração negocial

Artigo 213º(Âmbito da forma voluntária)Artigo 215º

1. Se a forma escrita não for exigida por lei,

(Eficácia da declaração negocial)mas tiver sido adoptada pelo autor da

1. A declaração negocial que tem um

declaração,destinatário torna-se eficaz logo que chega

acessórias

as

estipulações

anteriores

aoverbaisescrito,ou

ao seu poder ou é dele conhecida; as outras,
94

logo que a vontade do declarante se

1.

Quem

manifesta na forma adequada.

conclusão de um contrato deve, tanto nos

2. É também considerada eficaz a declaração

preliminares

que só por culpa do destinatário não foi por

proceder segundo as regras da boa fé, sob

ele oportunamente recebida.

pena

3. A declaração recebida pelo destinatário

culposamente causar à outra parte.

em condições de, sem culpa sua, não poder

2. A responsabilidade prescreve nos termos

ser conhecida é ineficaz.

do Artigo 432º.

denegoceia
como

com outrem parana

responder

formação

pelos

dele,

danos

que

Artigo 216º

Artigo 219º(Anúncio público da declaração)(Duração da proposta contratual)

A declaração pode ser feita mediante

1. A proposta do contrato obriga oanúncio publicado num dos jornais da

proponente nos termos seguintes:

residência do declarante, quando se dirija aa) Se for fixado pelo proponente ou

pessoa desconhecida ou cujo paradeiro sejaconvencionado pelas partes um prazo para a

por aquele ignorado.

aceitação, a proposta mantém-se até o prazofindar;

Artigo 217ºb) Se não for fixado prazo, mas o(Morte, incapacidade ou

proponente

pedir

resposta

imediata,aindisponibilidade superveniente)

proposta mantém-se até que, em condições

1. A morte ou incapacidade do declarante,

normais, esta e a aceitação cheguem ao seu

posterior à emissão da declaração, não

destino;prejudica a eficácia desta, salvo se oc) Se não for fixado prazo e a proposta forcontrário resultar da própria declaração.

feita a pessoa ausente ou, por escrito, a

2. A declaração é ineficaz, se o declarante,

pessoa presente, mantém-se até cinco diasenquanto o destinatário não a receber ou

depois do prazo que resulta do preceituadodela não tiver conhecimento, perder o poderna alínea precedente.

de disposição do direito a que ela se refere.

2. O disposto no número anterior não
prejudica o direito de revogação da proposta

Artigo 218ºnos termos em que a revogação é admitida(Culpa na formação dos contratos)

no Artigo 221º.
95

(Morte ou incapacidade do proponente ou
Artigo 220ºdo destinatário)(Recepção tardia)

1. Não obsta à conclusão do contrato a

1. Se o proponente receber a aceitação

morte ou incapacidade do proponente,tardiamente, mas não tiver razões para

exceptoadmitir que ela foi expedida fora do tempo,

presumir que outra teria sido a sua vontade.

deve avisar imediatamente o aceitante de

2. A morte ou incapacidade do destinatário

que o contrato se não concluiu, sob pena de

determina a ineficácia da proposta.

sehouverfundamentopara

responder pelo prejuízo havido.
2. O proponente pode, todavia, considerar

Artigo 223º

eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha(Âmbito do acordo de vontades)sido expedida em tempo oportuno; em

O contrato não fica concluído enquanto as

qualquer outro caso, a formação do contrato

partes não houverem acordado em todas asdepende de nova proposta e nova aceitação.

cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha
julgado necessário o acordo.

Artigo 221º
(Irrevogabilidade da proposta)

Artigo 224º

1. Salvo declaração em contrário, a proposta(Aceitação com modificações)de contrato é irrevogável depois de ser

A aceitação com aditamentos, limitações ou

recebida pelo destinatário ou de ser deleoutras modificações importa a rejeição daconhecida.

proposta;

2. Se, porém, ao mesmo tempo que asuficientemente precisa, equivale a nova

proposta, ou antes dela, o destinatário

proposta, contanto que outro sentido nãoreceber a retractação do proponente ou tiver

resulte da declaração.

mas,

se

a

modificação

forpor outro meio conhecimento dela, fica a
Artigo 225º

proposta sem efeito.
3. A revogação da proposta, quando dirigida(Dispensa da declaração de aceitação)ao público, é eficaz, desde que seja feita na

Quando a proposta, a própria natureza ou

forma da oferta ou em forma equivalente.

circunstâncias do negócio, ou os usos
tornemdispensáveladeclaração

deaceitação, tem-se o contrato por concluído

Artigo 222º96

logo que a conduta da outra parte mostre a(Casos duvidosos)

intenção de aceitar a proposta.

Em caso de dúvida sobre o sentido dadeclaração,Artigo 226º

gratuitos,oprevalece,

nos

menos

gravosonegóciosparao(Revogação da aceitação ou da rejeição)disponente e, nos onerosos, o que conduzir

1. Se o destinatário rejeitar a proposta, mas

ao maior equilíbrio das prestações.

depois a aceitar, prevalece a aceitação, desdeque esta chegue ao poder do proponente, ou

Artigo 229ºseja dele conhecida, ao mesmo tempo que a(Negócios formais)rejeição, ou antes dela.

1. Nos negócios formais não pode a

2. A aceitação pode ser revogada mediantedeclaração valer com um sentido que não

declaração que ao mesmo tempo, ou antes

tenha um mínimo de correspondência nodela, chegue ao poder do proponente ou seja

texto do respectivo documento, ainda quedele conhecida.

imperfeitamente expresso.
2. Esse sentido pode, todavia, valer, se

SUBSECÇÃO IV

corresponder à vontade real das partes e as

Interpretação e integração

razões determinantes da forma do negócio senão opuserem a essa validade.

Artigo 227º
(Sentido normal da declaração)Artigo 230º

1. A declaração negocial vale com o sentido(Integração)que um declaratário normal, colocado na

Na falta de disposição especial, a declaração

posição do real declaratário, possa deduzir

negocial deve ser integrada de harmonia

do comportamento do declarante, salvo se

com a vontade que as partes teriam tido seeste não puder razoavelmente contar com

houvessem previsto o ponto omisso, ou deele.

acordo com os ditames da boa fé, quando

2. Sempre que o declaratário conheça aoutra seja a solução por eles imposta.

vontade real do declarante, é de acordo com
ela que vale a declaração emitida.

SUBSECÇÃO V
Falta e vícios da vontade

Artigo 228º97Artigo 231ºnegócios por ele simuladamente feitos com(Simulação)o intuito de os prejudicar.

1. Se, por acordo entre declarante e
declaratário, e no intuito de enganarterceiros,

houverdivergência

entre

Artigo 234ºa(Inoponibilidade da simulação a terceiros

declaração negocial e a vontade real dode boa fé)

declarante, o negócio diz-se simulado.

1. A nulidade proveniente da simulação não

2. O negócio simulado é nulo.

pode ser arguida pelo simulador contra
terceiro de boa fé.

Artigo 232º
(Simulação relativa)

2. A boa fé consiste na ignorância dasimulação

ao

tempo

em

que

foram

1. Quando sob o negócio simulado exista um

constituídos os respectivos direitos.

outro que as partes quiseram realizar, é

3. Considera-se sempre de má fé o terceiro

aplicável

lhe

que adquiriu o direito posteriormente ao

corresponderia se fosse concluído sem

registo da acção de simulação, quando a estedissimulação, não sendo a sua validadehaja lugar.

prejudicada

a

este

pela

o

regimenulidadedoquenegóciosimulado.

Artigo 235º

2. Se, porém, o negócio dissimulado for de(Reserva mental)

natureza formal, só é válido se tiver sido

1. Há reserva mental, sempre que é emitida

observada a forma exigida por lei.

uma declaração contrária à vontade real com
o intuito de enganar o declaratário.

Artigo 233º

2. A reserva não prejudica a validade da(Legitimidade para arguir a simulação)declaração, excepto se for conhecida do

1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 277º,declaratário; neste caso, a reserva tem os

a nulidade do negócio simulado pode ser

efeitos da simulação.

arguida pelos próprios simuladores entre si,
ainda que a simulação seja fraudulenta.

Artigo 236º

2. A nulidade pode também ser invocada(Declarações não sérias)

pelos herdeiros legitimários que pretendam

1. A declaração

agir em vida do autor da sucessão contra os

expectativa de que a falta de seriedade não98não séria,feita naseja desconhecida, carece de qualquer efeito.

declaração não procede, se o declaratário

2. Se, porém, a declaração for feita em

aceitar o negócio como o declarante o

circunstâncias que induzam o declaratário aqueria.

aceitar justificadamente a sua seriedade, temele o direito de ser indemnizado pelo

Artigo 240º

prejuízo que sofrer.

(Erro de cálculo ou de escrita)
O simples erro de cálculo ou de escrita,

Artigo 237ºrevelado no próprio contexto da declaração

(Falta de consciência da declaração eou através das circunstâncias em que acoacção física)

declaração é feita, apenas dá o direito à

A declaração não produz qualquer efeito, se

rectificação desta.

o declarante não tiver a consciência de fazer
uma declaração negocial ou for coagido pela

Artigo 241ºforça física a emiti-la; mas, se a falta de(Erro na transmissão da declaração)consciência da declaração foi devida a

1. A declaração negocial inexactamente

culpa,

transmitida por quem seja incumbido da

fica

o

declarante

obrigadoaindemnizar o declaratário.

transmissão pode ser anulada nos termos do
Artigo 238º.

Artigo 238º

2. Quando, porém, a inexactidão for devida(Erro na declaração)a dolo do intermediário, a declaração é

Quando, em virtude de erro, a vontade

sempre anulável.

declarada não corresponda à vontade real do
autor, a declaração negocial é anulável,Artigo 242º

desde que o declaratário conhecesse ou não(Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto

devesse ignorar a essencialidade, para odo negócio)declarante, do elemento sobre que incidiu oO erro que atinja os motivos determinantes

erro.

da vontade, quando se refira à pessoa dodeclaratário ou ao objecto do negócio, torna
Artigo 239ºeste anulável nos termos do Artigo 238º.

(Validação do negócio)A anulabilidade fundada em erro na

Artigo 243º99

(Erro sobre os motivos)
1.

O

erro

que

recaianos

Artigo 245º
motivos(Efeitos do dolo)

determinantes da vontade, mas se não refira

1. O declarante cuja vontade tenha sido

à pessoa do declaratário nem ao objecto do

determinada

negócio, só é causa de anulação se as partes

declaração; a anulabilidade não é excluída

houverempelo facto de o dolo ser bilateral.

reconhecido,

poracordo,

a

por

dolo

pode

anularaessencialidade do motivo.

2. Quando o dolo provier de terceiro, a

2. Se, porém, recair sobre as circunstâncias

declaração só é anulável se o destinatário

que constituem a base do negócio, étinha ou devia ter conhecimento dele; mas,

aplicável ao erro do declarante o disposto

se alguém tiver adquirido directamente

sobre a resolução ou modificação doalgum direito por virtude da declaração, esta

contrato por alteração das circunstâncias

é anulável em relação ao beneficiário, sevigentes no momento em que o negócio foi

tiver sido ele o autor do dolo ou se oconcluído.

conhecia ou devia ter conhecido.
Artigo 244º

Artigo 246º

(Dolo)(Coacção moral)

1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou

1. Diz-se feita sob coacção moral a

artifício que alguém empregue com adeclaração negocial determinada pelo receio

intenção ou consciência de induzir ou

de um mal de que o declarante foi

manter em erro o autor da declaração, bem

ilicitamente ameaçado com o fim de obter

como a dissimulação, pelo declaratário ou

dele a declaração.

terceiro, do erro do declarante.

2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa

2. Não constituem dolo ilícito as sugestões

como à honra ou fazenda do declarante ou

ou artifícios usuais, considerados legítimos

de terceiro.

segundo as concepções dominantes no3. Não constitui coacção a ameaça do

comércio jurídico, nem a dissimulação do

exercício normal de um direito nem oerro, quando nenhum dever de elucidar osimples temor reverencial.

declarante resulte da lei, de estipulação

Artigo 247ºnegocial ou daquelas concepções.

(Efeitos da coacção)A
100

declaração

negocial

extorquidaporcoacção é anulável, ainda que esta provenha(Falta ou vícios da vontade e estados

de terceiro; neste caso, porém, é necessário

subjectivos relevantes)

que seja grave o mal e justificado o receio

1. À excepção dos elementos em que tenha

da sua consumação.

sido decisiva a vontade do representado, éna pessoa do representante que deve

Artigo 248º

verificar-se, para efeitos de nulidade ou(Incapacidade acidental)

anulabilidade da declaração, a falta ou vício

1. A declaração negocial feita por quem,da vontade, bem como o conhecimento ou

devido a qualquer causa, se encontrava

ignorância dos factos que podem influir nos

acidentalmente incapacitado de entender oefeitos do negócio.

sentido dela ou não tinha o livre exercício da

2. Ao representado de má fé não aproveita asua vontade é anulável, desde que o facto

boa fé do representante.

seja notório ou conhecido do declaratário.
2. O facto é notório, quando uma pessoa deArtigo 251ºnormal diligência o teria podido notar.

(Justificação dos poderes do
representante)

SUBSECÇÃO VI

1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem

Representação

uma declaração a terceiro, pode este exigir
que o representante, dentro de prazo

DIVISÃO I

razoável, faça prova dos seus poderes, sob

Princípios gerais

pena de a declaração não produzir efeitos.
2. Se os poderes de representação constarem

Artigo 249ºde documento, pode o terceiro exigir uma(Efeitos da representação)O

negóciojurídicorealizado

cópia dele assinada pelo representante.
pelo

representante em nome do representado, nos

Artigo 252ºlimites dos poderes que lhe competem,(Negócio consigo mesmo)

produz os seus efeitos na esfera jurídica

1. É anulável o negócio celebrado pelo

deste último.

representante consigo mesmo, seja em nome
próprio, seja em representação de terceiro, aArtigo 250º

não
101

ser

que

o

representadotenhaespecificadamente consentido na celebração,por outrem se o representado o permitir ou

ou que o negócio excluía por sua natureza a

se a faculdade de substituição resultar do

possibilidade de um conflito de interesses.

conteúdo da procuração ou da relação

2.

jurídica que a determina.

Considera-secelebrado

pelo

representante, para o efeito do número

2. A substituição não envolve exclusão doprecedente, o negócio realizado por aquele

procurador primitivo, salvo declaração em

em quem tiverem sido substabelecidos oscontrário.

poderes de representação.

3. Sendo autorizada a substituição, oprocurador só é responsável para com o

DIVISÃO II

representado se tiver agido com culpa na

Representação voluntária

escolha do substituto ou nas instruções quelhe deu.

Artigo 253º

4. O procurador pode servir-se de auxiliares(Procuração)na execução da procuração, se outra coisa

1. Diz-se procuração o acto pelo qualnão resultar do negócio ou da natureza do

alguém atribui a outrem, voluntariamente,

acto que haja de praticar.

poderes representativos.
2. Salvo disposição legal em contrário, a

Artigo 256º

procuração reveste a forma exigida para o(Extinção da procuração)negócio que o procurador deva realizar.

1. A procuração extingue-se quando oprocurador a ela renuncia, ou quando cessa a

Artigo 254ºrelação jurídica que lhe serve de base,(Capacidade do procurador)

excepto se outra for, neste caso, a vontade

O procurador não necessita de ter mais do

do representado.

que a capacidade de entender e querer

2. A procuração é livremente revogável pelo

exigida pela natureza do negócio que haja derepresentado, não obstante convenção em

efectuar.

contrário

ou

renúnciaaodireitoderevogação.
Artigo 255º

3. Mas, se a procuração tiver sido conferida(Substituição do procurador)também no interesse do procurador ou de

1. O procurador só pode fazer-se substituir

terceiro, não pode ser revogada sem acordo102do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

2. A ratificação está sujeita à forma exigida
para a procuração e tem eficácia retroactiva,

Artigo 257º

sem prejuízo dos direitos de terceiro.

(Protecção de terceiros)

3. Considera-se negada a ratificação, se não

1. As modificações e a revogação dafor feita dentro do prazo que a outra parteprocuração

devem

ser

levadasfixar para o efeito.

conhecimentodeterceiros

por

ao
meios

4. Enquanto o negócio não for ratificado,

idóneos, sob pena de lhes não serem

tem a outra parte a faculdade de o revogar

oponíveis senão quando se mostre que delasou rejeitar, salvo se, no momento datinham conhecimento no momento daconclusão, conhecia a falta de poderes doconclusão do negócio.

representante.

2.

Asrestantes

causasextintivasdaprocuração não podem ser opostas a terceiro

Artigo 260ºque sem culpa, as tenha ignorado.

(Abuso da representação)O disposto no Artigo anterior é aplicável ao

Artigo 258º

caso de o representante ter abusado dos seus

(Restituição do documento dapoderes, se a outra parte conhecia ou devia

representação)1.

O

representantedeveconhecer o abuso.
restituirodocumento de onde constem os seus

SUBSECÇÃO VII

poderes, logo que a procuração tiver

Condição e termo

caducado.
2. O representante não goza do direito de

Artigo 261º

retenção do documento.

(Noção de condição)As

partespodem

subordinaraumArtigo 259ºacontecimento futuro e incerto a produção

(Representação sem poderes)dos efeitos do negócio jurídico ou a sua

1. O negócio que uma pessoa, sem poderes

resolução:noprimeiro

caso,

diz-sede representação, celebre em nome desuspensiva

acondição;nosegundo,outrem é ineficaz em relação a este, se nãoresolutiva.

for por ele ratificado.
103

Artigo 262º

dispositivos)(Condições ilícitas ou impossíveis)

1. Os actos de disposição dos bens ou

1. É nulo o negócio jurídico subordinado a

direitos que constituem objecto do negócio

uma condição contrária à lei ou à ordem

condicional, realizados na pendência dapública, ou ofensiva dos bons costumes.

condição, ficam sujeitos à eficácia ou

2. É igualmente nulo o negócio sujeito aineficácia

uma condição suspensiva que seja física ou

estipulação em contrário.

legalmente impossível; se for resolutiva,

2. Se houver lugar à restituição do que tiver

tem-se a condição por não escrita.

sido alienado, é aplicável, directamente ou

dopróprionegócio,salvo

por analogia, o disposto nos Artigos 1189º e
Artigo 263º

seguintes em relação ao possuidor de boa fé.

(Pendência da condição)Aquele que contrair uma obrigação ou

Artigo 266ºalienar um direito sob condição suspensiva,(Verificação e não verificação daou adquirir um direito sob condição

condição)resolutiva, deve agir, na pendência da

1. A certeza de que a condição se não podecondição, segundo os ditames da boa fé, porverificar equivale à sua não verificação.

forma que não comprometa a integridade do

2. Se a verificação da condição for

direito da outra parte.

impedida, contra as regras da boa fé, poraquele a quem prejudica, tem-se por

Artigo 264º

verificada; se for provocada, nos mesmos(Pendência da condição: actos

termos, por aquele a quem aproveita,

conservatórios)

considera-se como não verificada.

Na pendência da condição suspensiva, oadquirente do direito pode praticar actos
conservatórios,eigualmente

realizar,napendência

resolutiva,

o devedor oudaosArtigo 267º

pode

(Retroactividade da condição)condição

Os efeitos do preenchimento da condição

o alienante

retrotraem-se à data da conclusão docondicional.

negócio, a não ser que, pela vontade das
Artigo 265º

partes ou pela natureza do acto, hajam de ser(Pendência da condição: actos

reportados a outro momento.
104

respectivamente, o primeiro dia, o dia
Artigo 268ºquinze e o último dia do mês; se for fixado(Não retroactividade)no princípio, meio ou fim do ano, entende-

1. Sendo a condição resolutiva aposta a um

se, respectivamente, o primeiro dia do ano, ocontrato

dia trinta de Junho e o dia trinta e um dedeexecução

continuadaou

periódica, é aplicável o disposto no n.º 2 doDezembro;art. 369º.

b) Na contagem de qualquer prazo não se

2. O preenchimento da condição não

inclui o dia, nem a hora, se o prazo for deprejudicahoras, em que ocorrer o evento a partir doavalidade

dos

actos

de

administração ordinária realizados, enquantoqual o prazo começa a correr;

a condição estiver pendente, pela parte ac) O prazo fixado em semanas, meses ou

quem incumbir o exercício do direito.

anos, a contar de certa data, termina às vinte

3. À aquisição de frutos pela parte a que see quatro horas do dia que corresponda,

refere o número anterior são aplicáveis as

dentro da última semana, mês ou ano, a essa

disposições relativas à aquisição de frutos

data; mas, se no último mês não existir dia

pelo possuidor de boa fé.

correspondente, o prazo finda no último dia
desse mês;Artigo 269ºd) É havido, respectivamente, como prazo(Termo)de uma ou duas semanas o designado por

Se for estipulado que os efeitos do negócio

oito ou quinze dias, sendo havido como

jurídico comecem ou cessem a partir deprazo de um ou dois dias o designado por

certo momento, é aplicável à estipulação,vinte e quatro ou quarenta e oito horas;

com as necessárias adaptações, o dispostoe) O prazo que termine em domingo ou dia

nos Artigos 263º e 264º.

feriado transfere-se para o primeiro dia útil;aos

domingosediasferiadossão

Artigo 270ºequiparadas as férias judiciais, se o acto

(Cômputo do termo)

sujeito a prazo tiver de ser praticado em

À fixação do termo são aplicáveis, em caso

juízo.

de dúvida, as seguintes regras:a) Se o termo se referir ao princípio, meioSECÇÃO II
Objecto negocial. Negócios usurários

ou fim do mês, entende-se como tal,105

(Modificação dos negócios usurários)
Artigo 271º

1. Em lugar da anulação, o lesado pode

(Requisitos do objecto negocial)requerer a modificação do negócio segundo

1. É nulo o negócio jurídico cujo objecto

juízos de equidade.

seja

2. Requerida a anulação, a parte contrária

físicaou

legalmente

impossível,contrário à lei ou indeterminável.

tem a faculdade de opor-se ao pedido,

2. É nulo o negócio contrário à ordem

declarando aceitar a modificação do negócio

pública, ou ofensivo dos bons costumes.

nos termos do número anterior.

Artigo 272º

Artigo 275º

(Fim contrário à lei ou à ordem pública(Usura criminosa)

ou ofensivo dos bons costumes)

Quando o negócio usurário constituir crime,

Se apenas o fim do negócio jurídico for

o prazo para o exercício do direito decontrário à lei ou à ordem pública, ou

anulação

ofensivo dos bons costumes, o negócio só é

enquanto o crime não prescrever; e, se anulo quando o fim for comum a ambas as

responsabilidade criminal se extinguir porpartes.

causa diferente da prescrição ou no juízoou

modificação

não termina

penal for proferida sentença que transite em
Artigo 273ºjulgado, aquele prazo conta-se da data da(Negócios usurários)

extinção da responsabilidade criminal ou

1. É anulável, por usura, o negócio jurídico,

daquela em que a sentença transitar em

quando alguém, explorando a situação dejulgado, salvo se houver de contar-se a partir

necessidade,de momento posterior, por força do disposto

inexperiência,

ligeireza,

no n.º 1 do Artigo 278º.

dependência, estado mental ou fraqueza decarácter de outrem, obtiver deste, para si ouSECÇÃO III

para terceiro, a promessa ou a concessão de

Nulidade e anulabilidade do negócio

benefícios excessivos ou injustificados.

jurídico

2. Fica ressalvado o regime especial
estabelecido nos Artigos 494º e 1066º.

Artigo 276º
(Disposição geral)

Artigo 274º
106Na falta de regime especial, são aplicáveis à

autor tiver conhecimento do vício e donulidade e à anulabilidade do negócio

direito à anulação.

jurídico

3. A confirmação pode ser expressa ou tácita

asdisposições

dos

Artigos

subsequentes.

e não depende de forma especial.
4. A confirmação tem eficácia retroactiva,
Artigo 277º

mesmo em relação a terceiro.

(Nulidade)A nulidade é invocável a todo o tempo por

Artigo 280º

qualquer interessado e pode ser declarada(Efeitos da declaração de nulidade e daoficiosamente pelo tribunal.

anulação)1. Tanto a declaração de nulidade como a

Artigo 278ºanulação do negócio têm efeito retroactivo,(Anulabilidade)devendo ser restituído tudo o que tiver sido

1. Só têm legitimidade para arguir aprestado ou, se a restituição em espécie nãoanulabilidade as pessoas em cujo interesse afor possível, o valor correspondente.

lei a estabelece, e só dentro do ano

2. Tendo alguma das partes alienado

subsequente à cessação do vício que lhegratuitamente coisa que devesse restituir, eserve de fundamento.

não podendo tornar-se efectiva contra o

2. Enquanto, porém, o negócio não estiveralienante a restituição do valor dela, fica ocumprido, pode a anulabilidade ser arguida,adquirente obrigado em lugar daquele, mas

sem dependência de prazo, tanto por via desó na medida do seu enriquecimento.

acção como por via de excepção.

3. É aplicável em qualquer dos casos
previstos

Artigo 279ºnos

números

anteriores,

directamente ou por analogia, o disposto nos(Confirmação)Artigos 1189º e seguintes.

1. A anulabilidade é sanável medianteconfirmação.

Artigo 281º

2. A confirmação compete à pessoa a quem

(Momento da restituição)pertencer o direito de anulação, e só é eficaz

As obrigações recíprocas de restituição quequando for posterior à cessação do vício que

incumbem às partes por força da nulidade ou

serve de fundamento à anulabilidade e o seu

anulação do negócio devem ser cumpridas
107simultaneamente, sendo extensivas ao caso,na parte aplicável, as normas relativas à

Artigo 284º

excepção de não cumprimento do contrato.

(Conversão)O negócio nulo ou anulado pode converter-

Artigo 282ºse num negócio de tipo ou conteúdo(Inoponibilidade da nulidade e dadiferente, do qual contenha os requisitos

anulação)essenciais de substância e de forma, quando

1. A declaração de nulidade ou a anulação

o fim prosseguido pelas partes permita supor

do negócio jurídico que respeite a bensque elas o teriam querido, se tivessem

imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo,

previsto a invalidade.

não prejudica os direitos adquiridos sobre os
mesmos bens, a título oneroso, por terceiro

Artigo 285ºde boa fé, se o registo da aquisição for(Negócios celebrados contra a lei)anterior ao registo da acção de nulidade ou

Os negócios celebrados contra disposição

anulação ou ao registo do acordo entre as

legal de carácter imperativo são nulos, salvo

partes acerca da invalidade do negócio.

nos casos em que outra solução resulte da

2. Os direitos de terceiro não são, todavia,

lei.

reconhecidos, se a acção for proposta eCAPÍTULO II

registada dentro dos três anos posteriores à

Actos jurídicos

conclusão do negócio.
3. É considerado de boa fé o terceiro

Artigo 286ºadquirente que no momento da aquisição

(Disposições reguladoras)

desconhecia, sem culpa, o vício do negócio

Aos actos jurídicos que não sejam negócios

nulo ou anulável.

jurídicos são aplicáveis, na medida em que aanalogia das situações o justifique, as

Artigo 283º

disposições do capítulo precedente.

(Redução)A

nulidadeouanulação

parcialnãoCAPÍTULO III

determina a invalidade de todo o negócio,O tempo e a sua repercussão nas relações

salvo quando se mostre que este não teria

jurídicas

sido concluído sem a parte viciada.
108SECÇÃO I

Artigo 289º

Disposições gerais(Prescrição, caducidade e não uso do
direito)Artigo 287º

1. Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não(Contagem dos prazos)

exercício

durante

o

lapso

de

tempo

As regras constantes do Artigo 270º são

estabelecido na lei, os direitos que não sejam

aplicáveis, na falta de disposição especial

indisponíveis ou que a lei não declare

em contrário, aos prazos e termos fixados

isentos de prescrição.

por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra

2. Quando, por força da lei ou por vontade

autoridade.

das partes, um direito deva ser exercido
dentro de certo prazo, são aplicáveis as
Artigo 288º

regras da caducidade, a menos que a lei se(Alteração de prazos)

refira expressamente à prescrição.

1. A lei que estabelecer, para qualquer

3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso eefeito, um prazo mais curto do que o fixado

habitação, enfiteuse, superfície e servidão

na lei anterior é também aplicável aosnão prescrevem, mas podem extinguir-se

prazos que já estiverem em curso, mas opelo não uso nos casos especialmente

prazo só se conta a partir da entrada em

previstos na lei, sendo aplicáveis nesses

vigor da nova lei, a não ser que, segundo acasos, na falta de disposição em contrário, as

lei antiga, falte menos tempo para o prazo se

regras da caducidade.

completar.
2. A lei que fixar um prazo mais longo é

Artigo 290ºigualmente aplicável aos prazos que já(Alteração da qualificação)estejam em curso, mas computa-se neles

1. Se a lei considerar de caducidade um

todo o tempo decorrido desde o seu

prazo que a lei anterior tratava como

momento inicial.

prescricional, ou se, ao contrário, considerar

3. A doutrina dos números anteriores é

como prazo de prescrição o que a lei antiga

extensiva, na parte aplicável, aos prazos

tratava como caso de caducidade, a nova

fixados pelos tribunais ou por qualquer

qualificação é também aplicável aos prazos

autoridade.

em curso.
2. No primeiro caso, porém, se a prescrição
109

estiver suspensa ou tiver sido interrompida

depoisdehaverdecorrido

o

prazo

no domínio da lei antiga, nem a suspensão

prescricional.

nem a interrupção são atingidas pela

2. A renúncia pode ser tácita e não necessita

aplicação da nova lei; no segundo, o prazo

de ser aceita pelo beneficiário.

passa a ser susceptível de suspensão e

3. Só tem legitimidade para renunciar àinterrupção nos termos gerais da prescrição.

prescrição quem puder dispor do benefício
que a prescrição tenha criado.

SECÇÃO II
Prescrição

Artigo 294º
(Invocação da prescrição)SUBSECÇÃO I

O tribunal não pode suprir, de ofício, a

Disposições geraisprescrição; esta necessita, para ser eficaz, deser invocada, judicial ou extrajudicialmente,

Artigo 291º

por aquele a quem aproveita, pelo seu(Inderrogabilidade do regime darepresentante ou, tratando-se de incapaz,prescrição)pelo Ministério Público.

São nulos os negócios jurídicos destinados a
modificar os prazos legais da prescrição ou a

Artigo 295º

facilitar ou dificultar por outro modo as(Efeitos da prescrição)condições em que a prescrição opera os seus1.

Completadaaprescrição,temoefeitos.

beneficiário a faculdade de recusar ocumprimento da prestação ou de se opor,
Artigo 292ºpor qualquer modo, ao exercício do direito(A quem aproveita a prescrição)prescrito.

A prescrição aproveita a todos os que dela

2. Não pode, contudo, ser repetida apossam tirar benefício, sem excepção dos

prestação realizada espontaneamente em

incapazes.

cumprimento de uma obrigação prescrita,
ainda quando feita com ignorância da
Artigo 293ºprescrição; este regime é aplicável a(Renúncia da prescrição)quaisquer formas de satisfação do direito

1. A renúncia da prescrição só é admitidaprescrito, bem como ao seu reconhecimento110ou à prestação de garantias.

tempo sobre a interpelação, só findo esse

3. No caso de venda com reserva detempo se inicia o prazo da prescrição.

propriedade até ao pagamento do preço, se

2. A prescrição de direitos sujeitos aprescrever o crédito do preço, pode ocondição suspensiva ou termo inicial só

vendedor, não obstante a prescrição, exigir acomeça depois de a condição se verificar ou

restituição da coisa quando o preço não sejao termo se vencer.

pago.

3. Se for estipulado que o devedor cumpriráquando puder, ou o prazo for deixado ao
Artigo 296ºarbítrio do devedor, a prescrição só começa(Oponibilidade da prescrição por

a correr depois da morte dele.

terceiros)

4. Se a dívida for ilíquida, a prescrição

1. A prescrição é invocável pelos credores e

começa a correr desde que ao credor seja

por terceiros com legítimo interesse na sua

lícito promover a liquidação; promovida adeclaração, ainda que o devedor a ela tenhaliquidação, a prescrição do resultado líquido

renunciado.

começa a correr desde que seja feito o seu

2. Se, porém, o devedor tiver renunciado, aapuramento por acordo ou sentença passadaprescrição só pode ser invocada pelos

em julgado.

credores desde que se verifiquem osrequisitos exigidos para a impugnação

Artigo 298ºpauliana.

(Prestações periódicas)

3. Se, demandado o devedor, este não alegar

Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia

a prescrição e for condenado, o caso julgado

ou de outras prestações periódicas análogas,não afecta o direito reconhecido aos seusa prescrição do direito unitário do credor

credores.

corre desde a exigibilidade da primeiraprestação que não for paga.
Artigo 297º(Início do curso da prescrição)Artigo 299º

1. O prazo da prescrição começa a correr(Transmissão)quando o direito puder ser exercido; se,

1. Depois de iniciada, a prescrição continua

porém, o beneficiário da prescrição só

a correr, ainda que o direito passe para novo

estiver obrigado a cumprir decorrido certo

titular.
111

2. Se a dívida for assumida por terceiro, a(Direitos reconhecidos em sentença ouprescrição continua a correr em benefício

título executivo)dele, a não ser que a assunção importe

1. O direito para cuja prescrição, bem que só

reconhecimento interruptivo da prescrição.

presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais
curto do que o prazo ordinário fica sujeito a

SUBSECÇÃO II

este último, se sobrevier sentença passada

Prazos da prescrição

em julgado que o reconheça, ou outro título
executivo.

Artigo 300º

2. Quando, porém, a sentença ou outro título(Prazo ordinário)se referir a prestações ainda não devidas, aO prazo ordinário da prescrição é de vinte

prescrição continua a ser, em relação a elas,anos.

a de curto prazo.
Artigo 301º

SUBSECÇÃO III(Prescrição de cinco anos)

Prescrições presuntivas

Prescrevem no prazo de cinco anos:a) As anuidades de rendas perpétuas ou

Artigo 303ºvitalícias;(Fundamento das prescriçõesb) As rendas e alugueres devidos pelopresuntivas)

locatário, ainda que pagos por uma só vez;

As prescrições de que trata a presentec) Os foros;

subsecção fundam-se na presunção ded) Os juros convencionais ou legais, ainda

cumprimento.

que

ilíquidos,eos

dividendos

dassociedades;

Artigo 304ºe) As quotas de amortização do capital(Confissão do devedor)pagáveis com os juros;

1. A presunção de cumprimento pelof) As pensões alimentícias vencidas;

decurso do prazo só pode ser ilidida porg)confissão do devedor originário ou daquele a

Quaisquer

outrasprestações

periodicamente renováveis.

quem a dívida tiver sido transmitida porsucessão.

Artigo 302º

2. A confissão extrajudicial só releva
112quando for realizada por escrito.

créditos dos estabelecimentos de ensino,
educação,Artigo 305º

assistência

ou

tratamento,

relativamente aos serviços prestados;(Confissão tácita)b) Os créditos dos comerciantes pelos

Considera-se confessada a dívida se oobjectos

vendidos

devedor se recusar a depor ou a prestar

comerciante ou os não destine ao seu

juramento no tribunal, ou praticar em juízo

comércio, e bem assim os créditos daqueles

actos incompatíveis com a presunção deque

cumprimento.

indústria, pelo fornecimento de mercadorias

exerçam

a

quem

não

profissionalmente

seja

uma

ou produtos, execução de trabalhos ouAs

Artigo 306ºgestão de negócios alheios, incluindo as(Aplicação das regras gerais)

despesas que hajam efectuado, a menos que

obrigações

a prestação se destine ao exercício industrial

sujeitasaprescrição

presuntiva estão subordinadas, nos termos

do devedor;

gerais, às regras da prescrição ordinária.

c) Os créditos pelos serviços prestados no
exercício de profissões liberais e pelo

Artigo 307ºreembolso das despesas correspondentes.

(Prescrição de seis meses)
Prescrevem no prazo de seis meses os

SUBSECÇÃO IV

créditos de estabelecimentos de alojamento,

Suspensão da prescrição

comidasou bebidas, pelo alojamento,

comidas ou bebidas que forneçam, sem

Artigo 309ºprejuízo do disposto na alínea a) do Artigo(Causas bilaterais da suspensão)A prescrição não começa nem corre:

seguinte.

a) Entre os cônjuges, ainda que separados
judicialmente de pessoas e bens;

Artigo 308º
(Prescrição de dois anos)b) Entre quem exerça o poder paternal e as

Prescrevem no prazo de dois anos:

pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e oa) Os créditos dos estabelecimentos quetutelado ou entre o curador e o curatelado;

forneçam alojamento, ou alojamento ec) Entre as pessoas cujos bens estejam

alimentação, a estudantes, bem como ossujeitos, por lei ou por determinação judicial
113

ou de terceiro, à administração de outrem etenha

representante

legal

ou

quem

aquelas que exercem a administração, atéadministre os seus bens, a prescrição contra

serem aprovadas as contas finais;

ele não se completa sem ter decorrido umd) Entre as pessoas colectivas e os

ano a partir do termo da incapacidade.

respectivos administradores, relativamente à

2. Tratando-se de prescrições presuntivas, a

responsabilidade destes pelo exercício dos

prescrição não se suspende, mas não seseus cargos, enquanto neles se mantiverem;completa sem ter decorrido um ano sobre ae) Entre quem presta o trabalho doméstico edata em que o menor passou a tero respectivo patrão, enquanto o contrato

representante legal ou administrador dos

durar;

seus bens ou adquiriu plena capacidade.

f) Enquanto o devedor for usufrutuário do

3. O disposto nos números anteriores é

crédito ou tiver direito de penhor sobre ele.

aplicável aos interditos e inabilitados quenão tenham capacidade para exercer o seu

Artigo 310º

direito,comadiferença

de

que

a

(Suspensão a favor de militares e pessoas

incapacidade se considera finda, caso não

adstritas às forças militares)

tenha cessado antes, passados três anos

A prescrição não começa nem corre contra

sobre o termo do prazo que seria aplicável se

militares em serviço, durante o tempo dea suspensão se não houvesse verificado.

guerra ou mobilização, dentro ou fora do
País, ou contra as pessoas que estejam, pormotivo de serviço, adstritas às forças

Artigo 312ºmilitares.

(Suspensão por motivo de força maior ou
dolo do obrigado)
Artigo 311º

1. A prescrição suspende-se durante o tempo(Suspensão a favor de menores, interditos

em que o titular estiver impedido de fazer

ou inabilitados)

valer o seu direito, por motivo de força

1. A prescrição não começa nem corremaior, no decurso dos últimos três meses docontra menores enquanto não tiverem quem

prazo.

os represente ou administre seus bens, salvo

2. Se o titular não tiver exercido o seu

se respeitar a actos para os quais o menor

direitotenha capacidade; e, ainda que o menor

obrigado, é aplicável o disposto no número
114

emconsequência

de

dolo

do

anterior.

para efeitos deste Artigo, qualquer outro
Artigo 313ºmeio judicial pelo qual se dê conhecimento(Prescrição dos direitos da herança ou

do acto àquele contra quem o direito podecontra ela)

ser exercido.

A prescrição de direitos da herança ou
contra ela não se completa antes deArtigo 315º

decorridos seis meses depois de haver(Compromisso arbitral)

pessoa por quem ou contra quem os direitos

1. O compromisso arbitral interrompe a

possam ser invocados.

prescrição relativamente ao direito que sepretende tornar efectivo.

SUBSECÇÃO V

2. Havendo cláusula compromissória ou

Interrupção da prescrição

sendo o julgamento arbitral determinado porlei, a prescrição considera-se interrompida

Artigo 314ºquando se verifique algum dos casos(Interrupção promovida pelo titular)

previstos no Artigo anterior.

1. A prescrição interrompe-se pela citação

Artigo 316º

ou notificação judicial de qualquer acto que(Reconhecimento)

exprima,directaou

indirectamente,a

1. A prescrição é ainda interrompida pelo

intenção de exercer o direito, seja qual for oreconhecimento

processo a que o acto pertence e ainda que operante o respectivo titular por aquele contra

tribunal seja incompetente.

quem o direito pode ser exercido.

2. Se a citação ou notificação se não fizer

2. O reconhecimento tácito só é relevantedentro de cinco dias depois de ter sido

quandorequerida, por causa não imputável ao

inequivocamente o exprimam.

requerente,tem-seaprescrição

doresultedireito,deefectuado

factosqueporinterrompida logo que decorram os cinco

Artigo 317ºdias.

(Efeitos da interrupção)3. A anulação da citação ou notificação não

1. A interrupção inutiliza para a prescrição

impede o efeito interruptivo previsto nos

todo o tempo decorrido anteriormente,números anteriores.

começando a correr novo prazo a partir do

4. É equiparado à citação ou notificação,acto interruptivo, sem prejuízo do disposto
115

nos n.ºs 1 e 3 do Artigo seguinte.

Caducidade

2. A nova prescrição está sujeita ao prazo daprescrição primitiva, salvo o disposto no

Artigo 319º

Artigo 302º.

(Suspensão e interrupção)O prazo de caducidade não se suspende nem
Artigo 318º

se interrompe senão nos casos em que a lei o(Duração da interrupção)determine.

1. Se a interrupção resultar de citação,notificação ou acto equiparado, ou deArtigo 320º

compromisso arbitral, o novo prazo de(Começo do prazo)prescrição não começa a correr enquanto

O prazo de caducidade, se a lei não fixar

não passar em julgado a decisão que puser

outra data, começa a correr no momento em

termo ao processo.

que o direito puder legalmente ser exercido.

2. Quando, porém, se verifique a desistência
ou a absolvição da instância, ou esta seja

Artigo 321º

considerada deserta, ou fique sem efeito o(Estipulações válidas sobre a caducidade)compromissoprazo

1. São válidos os negócios pelos quais seprescricional começa a correr logo após ocriem casos especiais de caducidade, seacto interruptivo.

modifique o regime legal desta ou se

3. Se, por motivo processual não imputável

renuncie a ela, contanto que não se trate deao titular do direito, o réu for absolvido damatéria subtraída à disponibilidade dasinstância ou ficar sem efeito o compromissopartes ou de fraude às regras legais daarbitral, e o prazo da prescrição tiverprescrição.

entretanto terminado ou terminar nos dois

2. São aplicáveis aos casos convencionais demeses imediatos ao trânsito em julgado dacaducidade, na dúvida acerca da vontade dos

decisão ou da verificação do facto que torna

contraentes, as disposições relativas à

ineficaz o compromisso, não se considera

suspensão da prescrição.

arbitral,onovo

completada a prescrição antes de findarem
Artigo 322ºestes dois meses.

(Causas impeditivas da caducidade)
1. Só impede a caducidade a prática, dentroSECÇÃO III
116

do prazo legal ou convencional, do acto afase do processo, se for estabelecida em

que a lei ou convenção atribua efeito

matéria excluída da disponibilidade das

impeditivo.

partes.

2. Quando, porém, se trate de prazo fixado

2. Se for estabelecida em matéria não

por contrato ou disposição legal relativa a

excluída da disponibilidade das partes, édireitoaplicável à caducidade o disposto no Artigo

disponível,impedetambémacaducidade o reconhecimento do direito por
partedaquelecontra

quem

deva

294º.

ser

exercido.

SUBTÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E TUTELA DOS
Artigo 323º

DIREITOS(Absolvição e interrupção da instância eineficácia do compromisso arbitral)

Artigo 325º

1. Quando a caducidade se referir ao direito(Abuso do direito)

de propor certa acção em juízo e esta tiver

É ilegítimo o exercício de um direito,

sido tempestivamente proposta, é aplicável oquando o titular exceda manifestamente os

disposto no n.º 3 do Artigo 318º; mas, se olimites impostos pela boa fé, pelos bonsprazo fixado para a caducidade for inferior a

costumes ou pelo fim social ou económico

dois meses, é substituído por ele o designado

desse direito.

nesse preceito.
2. Nos casos previstos na primeira parte do

Artigo 326º

Artigo anterior, se a instância se tiver(Colisão de direitos)

interrompido, não se conta para efeitos de

1. Havendo colisão de direitos iguais ou da

caducidade o prazo decorrido entre amesma espécie, devem os titulares ceder na

proposição da acção e a interrupção damedida do necessário para que todos

instância.

produzam igualmente o seu efeito, semmaior detrimento para qualquer das partes.
Artigo 324º

2. Se os direitos forem desiguais ou de(Apreciação oficiosa da caducidade)espécie diferente, prevalece o que deva

1. A caducidade é apreciada oficiosamenteconsiderar-se superior.

pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer

Artigo 327º117

(Acção directa)

perturbação ou medo não culposo do agente.

1. É lícito o recurso à força com o fim derealizar ou assegurar o próprio direito,
quando a acção directa for indispensável,Artigo 329º
(Erro acerca dos pressupostos da acção

pela impossibilidade de recorrer em tempo

directa ou da legítima defesa)útil aos meios coercivos normais, para evitar

Se o titular do direito agir na suposição

a inutilização prática desse direito, contantoerrónea de se verificarem os pressupostos

que o agente não exceda o que forque justificam a acção directa ou a legítima

necessário para evitar o prejuízo.

defesa, é obrigado a indemnizar o prejuízo

2. A acção directa pode consistir na

causado, salvo se o erro for desculpável.

apropriação, destruição ou deterioração deuma coisa, na eliminação da resistência

Artigo 330º

irregularmente oposta ao exercício do(Estado de necessidade)direito, ou noutro acto análogo.

1. É lícita a acção daquele que destruir ou

3. A acção directa não é lícita, quando

danificar coisa alheia com o fim de removersacrifique interesses superiores aos que oo perigo actual de um dano manifestamente

agente visa realizar ou assegurar.

superior, quer do agente, quer de terceiro.
2. O autor da destruição ou do dano é,

Artigo 328º

todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo

(Legítima defesa)

prejuízo sofrido, se o perigo for provocado

1. Considera-se justificado o acto destinado

por sua culpa exclusiva; em qualquer outroa afastar qualquer agressão actual e contrária

caso,

à lei contra a pessoa ou património do

indemnização equitativa e condenar nela não

agente ou de terceiro, desde que não seja

só o agente, como aqueles que tirarampossível fazê-lo pelos meios normais e oproveito do acto ou contribuíram para oprejuízo

estado de necessidade.

causadomanifestamente

pelo

acto

não

seja

superior

ao

que

pode

O

acto

considera-se

tribunal

pode

fixar

uma

Artigo 331ºresultar da agressão.
2.

o(Consentimento do lesado)

igualmente

justificado, ainda que haja excesso de

1. O acto lesivo dos direitos de outrem é

legítima defesa, se o excesso for devido alícito, desde que este tenha consentido na
118lesão.

negativo da prestação.

2. O consentimento do lesado não exclui,

2. A prestação não necessita de ter valor

porém, a ilicitude do acto, quando este forpecuniário; mas deve corresponder a um

contrário a uma proibição legal ou aos bonsinteresse do credor, digno de protecção

costumes.

legal.

3. Tem-se por consentida a lesão, quando
esta se deu no interesse do lesado e deArtigo 334ºacordo com a sua vontade presumível.

(Prestação de coisa futura)
É admitida a prestação de coisa futura

LIVRO II

sempre que a lei não a proíba.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 335ºTÍTULO I(Determinação da prestação)DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL

1. A determinação da prestação pode serconfiada a uma ou outra das partes ou aCAPÍTULO I

terceiro; em qualquer dos casos deve ser

Disposições gerais

feita segundo juízos de equidade, se outros
critérios não tiverem sido estipulados.

SECÇÃO I

2. Se a determinação não puder ser feita ou

Conteúdo da obrigação

não tiver sido feita no tempo devido, sê-lo-á
pelo tribunal, sem prejuízo do disposto

Artigo 332º

acerca(Noção)das

obrigações

genéricasealternativas.

Obrigação é o vínculo jurídico por virtude
do qual uma pessoa fica adstrita para com

Artigo 336ºoutra à realização de uma prestação.

(Impossibilidade originária da prestação)1. A impossibilidade originária da prestação

Artigo 333º

produz a nulidade do negócio jurídico.

(Conteúdo da prestação)2. O negócio é, porém, válido, se a

1. As partes podem fixar livremente, dentro

obrigação for assumida para o caso de ados limites da lei, o conteúdo positivo ou

prestação se tornar possível, ou se, estando o119

negócio dependente de condição suspensiva

regime das obrigações civis em tudo o que

ou de termo inicial, a prestação se tornar

não se relacione com a realização coactiva

possível até à verificação da condição ou até

da prestação, salvas as disposições especiais

ao vencimento do termo.

da lei.

3. Só se considera impossível a prestação
que o seja relativamente ao objecto, e nãoCAPÍTULO II

apenas em relação à pessoa do devedor.

Fontes das obrigações

SECÇÃO IISECÇÃO I

Obrigações naturais

Contratos

Artigo 337º

SUBSECÇÃO I(Noção)Disposições gerais

A obrigação diz-se natural, quando se funda
num mero dever de ordem moral ou social,

Artigo 340º

cujo cumprimento não é judicialmente(Liberdade contratual)exigível, mas corresponde a um dever de

1. Dentro dos limites da lei, as partes têm ajustiça.

faculdade de fixar livremente o conteúdo
dos contratos, celebrar contratos diferentes
Artigo 338º

dos previstos neste código ou incluir nestes(Não repetição do indevido)

as cláusulas que lhes aprouver.

1. Não pode ser repetido o que for prestado

2. As partes podem ainda reunir no mesmo

espontaneamente

contrato regras de dois ou mais negócios,em

cumprimentodeobrigação natural, excepto se o devedor não

total ou parcialmente regulados na lei.

tiver capacidade para efectuar a prestação.
2. A prestação considera-se espontânea,Artigo 341ºquando é livre de toda a coacção.

(Eficácia dos contratos)
1. O contrato deve ser pontualmente

Artigo 339ºcumprido, e só pode modificar-se ou(Regime)extinguir-se por mútuo consentimento dos

As obrigações naturais estão sujeitas ao

contraentes ou nos casos admitidos na lei.
120

2. Em relação a terceiros, o contrato só
produzefeitos

nos

casos

e

Artigo 344º

termos(Reserva da propriedade)especialmente previstos na lei.

1. Nos contratos de alienação é lícito ao
alienante reservar para si a propriedade da

Artigo 342º

coisa até ao cumprimento total ou parcial(Incompatibilidade entre direitos pessoais

das obrigações da outra parte ou até àde gozo)
Quando,por

contratos

verificação de qualquer outro evento.
sucessivos,se

2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa

constituírem, a favor de pessoas diferentes,

móvel sujeita a registo, só a cláusula

mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais

constante do registo é oponível a terceiros.

de gozo incompatíveis entre si, prevalece odireito mais antigo em data, sem prejuízo

SUBSECÇÃO II

das regras próprias do registo.

Contrato-promessa

Artigo 343º

Artigo 345º

(Contratos com eficácia real)(Regime aplicável)1. A constituição ou transferência de direitos

1. À convenção pela qual alguém se obriga areais sobre coisa determinada dá-se porcelebrar certo contrato são aplicáveis as

mero efeito do contrato, salvas as excepções

disposições legais relativas ao contrato

previstas na lei.

prometido, exceptuadas as relativas à forma

2. Se a transferência respeitar a coisa futurae as que, por sua razão de ser, não se devam

ou indeterminada, o direito transfere-se

considerar extensivas ao contrato-promessa.

quando a coisa for adquirida pelo alienante

2.

ou determinada com conhecimento decelebração de contrato para o qual a lei exija

ambas as partes, sem prejuízo do disposto

documento, quer autêntico, quer particular,

em matéria de obrigações genéricas e dosó vale se constar de documento assinado

contrato de empreitada; se, porém, respeitar

pela parte que se vincula ou por ambas,

a frutos naturais ou a partes componentes ou

consoante

integrantes, a transferência só se verifica nounilateral ou bilateral.

momento da colheita ou separação.

3. No caso de promessa relativa à celebração

Porém,

aopromessa

respeitantecontrato-promessa

à

seja

de contrato oneroso de transmissão ou
121

constituição de direito real sobre edifício, ou

sujeita às regras gerais.

fracção autónoma dele, já construído, em
construção ou a construir, o documento

Artigo 348ºreferido no número anterior deve conter o(Eficácia real da promessa)

reconhecimento presencial da assinatura do1.

Àpromessa

detransmissão

ou

promitente ou promitentes e a certificação,constituição de direitos reais sobre benspelo notário, da existência da licença

imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem

respectiva de utilização ou de construção;as partes atribuir eficácia real, mediante

contudo, o contraente que promete transmitir

declaração expressa e inscrição no registo.

ou constituir o direito só pode invocar a

2. Deve constar de escritura pública aomissão destes requisitos quando a mesma

promessa a que as partes atribuam eficácia

tenha sido culposamente causada pela outra

real; porém, quando a lei não exija essa

parte.

forma para o contrato prometido, é bastante
documento particular com reconhecimento
Artigo 346ºda assinatura da parte que se vincula ou de(Promessa unilateral)

ambas, consoante se trate de contrato-

Se o contrato-promessa vincular apenas uma

promessa unilateral ou bilateral.

das partes e não se fixar o prazo dentro doqual o vínculo é eficaz, pode o tribunal, a

SUBSECÇÃO III

requerimento do promitente, fixar à outra

Pactos de preferência

parte um prazo para o exercício do direito,
findo o qual este caduca.

Artigo 349º(Noção)Artigo 347º

O

pacto

de

preferência

consistena(Transmissão dos direitos e obrigações

convenção pela qual alguém assume adas partes)

obrigação de dar preferência a outrem na

1. Os direitos e obrigações resultantes docontrato-promessa

que

não

venda de determinada coisa.

sejam

exclusivamente pessoais transmitem-se aos

Artigo 350º

sucessores das partes.

(Forma)2. A transmissão por acto entre vivos está

É aplicável ao pacto de preferência o122disposto no n.º 2 do Artigo 345º.

(Prestação acessória)1. Se o obrigado receber de terceiro a

Artigo 351º

promessa de uma prestação acessória que o(Conhecimento do preferente)

titular do direito de preferência não possa

1. Querendo vender a coisa que é objecto do

satisfazer, é essa prestação compensada em

pacto, o obrigado deve comunicar ao titulardinheiro; não sendo avaliável em dinheiro, édo direito o projecto de venda e as cláusulas

excluída a preferência, salvo se for lícito

do respectivo contrato.

presumir que, mesmo sem a prestação

2. Recebida a comunicação, deve o titular

estipulada, a venda não deixaria de ser

exercer o seu direito dentro do prazo de oito

efectuada,dias, sob pena de caducidade, salvo se

convencionada para afastar a preferência.

estiver vinculado a prazo mais curto ou o

2. Se a prestação acessória tiver sido

obrigado lhe assinar prazo mais longo.

convencionada para afastar a preferência, o

ou

que

a

prestação

foi

preferente não é obrigado a satisfazê-la,Artigo 352º

mesmo que ela seja avaliável em dinheiro.

(Venda da coisa juntamente com outras)
1. Se o obrigado quiser vender a coisa

Artigo 354ºjuntamente com outra ou outras, por um(Pluralidade de titulares)preço global, pode o direito ser exercido em

1. Pertencendo simultaneamente a vários

relação

que

titulares, o direito de preferência só pode ser

proporcionalmente lhe for atribuído, sendo

exercido por todos em conjunto; mas, se olícito, porém, ao obrigado exigir que adireito se extinguir em relação a algum

preferência abranja todas as restantes, sedeles, ou algum declarar que não o quer

estas não forem separáveis sem prejuízo

exercer, acresce o seu direito aos restantes.

apreciável.

2. Se o direito pertencer a mais de um

2. O disposto no número anterior é aplicável

titular, mas houver de ser exercido apenasao caso de o direito de preferência ter

por um deles, na falta de designação abre-se

eficácia real e a coisa ter sido vendida alicitação entre todos, revertendo o excesso

terceiro juntamente com outra ou outras.

para o alienante.

àquela

pelo

preço

Artigo 353º

Artigo 355º
123

(Transmissão do direito e da obrigação depreferência que tiver por objecto outros

preferência)

contratos com ela compatíveis.

O direito e a obrigação de preferência nãosão transmissíveis em vida nem por morte,

SUBSECÇÃO IV

salvo estipulação em contrário.

Cessão da posição contratual

Artigo 356º
(Eficácia real)

Artigo 359º

1. O direito de preferência pode, por(Noção e Requisitos)

convenção das partes, gozar de eficácia real

1. No contrato com prestações recíprocas,

se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis

qualquer das partes tem a faculdade desujeitos a registo, forem observados ostransmitir a terceiro a sua posição contratual,requisitos de forma e de publicidade

desde que o outro contraente, antes ou

exigidos no Artigo 348º.

depois da celebração do contrato, consinta

2. É aplicável neste caso, com as necessárias

na transmissão.

adaptações, o disposto no Artigo 1330º.

2. Se o consentimento do outro contraente
for anterior à cessão, esta só produz efeitos a

Artigo 357ºpartir da sua notificação ou reconhecimento.

(Valor relativo do direito de preferência)
O direito convencional de preferência não

Artigo 360º

prevalece contra os direitos legais de(Regime)preferência; e, se não gozar de eficácia real,

A forma da transmissão, a capacidade detambémà

dispor e de receber, a falta e vícios daalienação efectuada em execução, falência,

vontade e as relações entre as partes

insolvência ou casos análogos.

definem-se em função do tipo de negócionão

procederelativamenteque serve de base à cessão.
Artigo 358º
(Extensão das disposições anteriores a

Artigo 361ºoutros contratos)(Garantia da existência da posição

As disposições dos Artigos anteriores

contratual)

relativas à compra e venda são extensivas,

1. O cedente garante ao cessionário, nonamomento da cessão, a existência da posição

parte

aplicável,àobrigação

de124

contratual transmitida, nos termos aplicáveis

mediante a prestação de garantias.

ao negócio, gratuito ou oneroso, em que acessão se integra.
2.

A

Artigo 364ºgarantia

documprimentodas(Insolvência ou diminuição de garantias)

obrigações só existe se for convencionada

Ainda que esteja obrigado a cumprir em

nos termos gerais.

primeiro lugar, tem o contraente a faculdadede recusar a respectiva prestação enquanto o

Artigo 362ºoutro não cumprir ou não der garantias de(Relações entre o outro contraente e ocessionário)cumprimento,se,contrato,verificar

seposteriormente
algumaaodas

A outra parte no contrato tem o direito decircunstâncias que importam a perda doopor ao cessionário os meios de defesa

benefício do prazo.

provenientes desse contrato, mas não os que
provenham de outras relações com o

Artigo 365ºcedente, a não ser que os tenha reservado ao(Prescrição)consentir na cessão.

Prescrito um dos direitos, o respectivo titular
continua a gozar da excepção de não

SUBSECÇÃO V

cumprimento, excepto quando se trate deExcepção de não cumprimento doprescrição presuntiva.

contrato
Artigo 366º
Artigo 363º

(Eficácia em relação a terceiros)(Noção)A excepção de não cumprimento é oponível

1. Se nos contratos bilaterais não houver

aos que no contrato vierem a substituir

prazos diferentes para o cumprimento das

qualquer dos contraentes nos seus direitos eprestações, cada um dos contraentes tem aobrigações.

faculdade de recusar a sua prestação
enquanto o outro não efectuar a que lhe cabeounãoofereceroseu

SUBSECÇÃO VI

cumprimento

Resolução do contrato

simultâneo.
2. A excepção não pode ser afastada

Artigo 367º
125

(Casos em que é admitida)

1. A resolução, ainda que expressamente

1. É admitida a resolução do contrato

convencionada, não prejudica os direitos

fundada na lei ou em convenção.

adquiridos por terceiro.

2. A parte, porém, que, por circunstâncias

2. Porém, o registo da acção de resolução

não imputáveis ao outro contraente, não

que respeite a bens imóveis, ou a móveis

estiver em condições de restituir o quesujeitos a registo, torna o direito dehouver recebido não tem o direito deresolução oponível a terceiro que não tenha

resolver o contrato.

registado o seu direito antes do registo daacção.

Artigo 368º
(Efeitos entre as partes)

Artigo 371º

Na falta de disposição especial, a resolução

(Como e quando se efectiva a resolução)é equiparada, quanto aos seus efeitos, à

1. A resolução do contrato pode fazer-se

nulidade

mediante declaração à outra parte.

ouanulabilidadedonegóciojurídico, com ressalva do disposto nos

2. Não havendo prazo convencionado para a

Artigos seguintes.

resolução do contrato, pode a outra partefixar ao titular do direito de resolução um

Artigo 369º

prazo razoável para que o exerça, sob pena

(Retroactividade)de caducidade.

1. A resolução tem efeito retroactivo, salvo
se a retroactividade contrariar a vontade das

SUBSECÇÃO VII

partes ou a finalidade da resolução.

Resolução ou modificação do contrato por

2. Nos contratos de execução continuada ou

alteração das circunstâncias

periódica, a resolução não abrange asprestações já efectuadas, excepto se entre

Artigo 372ºestas e a causa de resolução existir um(Condições de admissibilidade)vínculo que legitime a resolução de todas

1. Se as circunstâncias em que as partes

elas.

fundaram a decisão de contratar tiverem
sofrido uma alteração anormal, tem a parte
Artigo 370º

lesada direito à resolução do contrato, ou à

(Efeitos em relação a terceiros)

modificação
126

dele

segundojuízosdeequidade, desde que a exigência das

ou em parte, com a prestação a que ficaobrigações

adstrito,

por

ela

assumidas

afecteéaentregatotal

havidaou

como

gravemente os princípios da boa fé e não

antecipação

parcialdoesteja coberta pelos riscos próprios do

cumprimento, salvo se as partes quiserem

contrato.

atribuir à coisa entregue o carácter de sinal.

2. Requerida a resolução, a parte contrária
pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a

Artigo 376º

modificação do contrato nos termos do(Contrato-promessa de compra e venda)

número anterior.

No contrato-promessa de compra e venda
presume-se que tem carácter de sinal toda a

Artigo 373ºquantia entregue pelo promitente-comprador(Mora da parte lesada)ao promitente-vendedor, ainda que a título

A parte lesada não goza do direito dede antecipação ou princípio de pagamento

resolução ou modificação do contrato, sedo preço.

estava em mora no momento em que aalteração das circunstâncias se verificou.

Artigo 377º(Sinal)Artigo 374º

1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve

(Regime)ser imputada na prestação devida, ou

Resolvido o contrato, são aplicáveis à

restituída quando a imputação não for

resolução as disposições da subsecção

possível.

anterior.

2. Se quem constitui o sinal deixar de
cumprir a obrigação por causa que lhe seja
SUBSECÇÃO VIII

imputável,Antecipação do cumprimento e Sinal

tem

o

outro

contraenteafaculdade de fazer sua a coisa entregue; se onão cumprimento do contrato for devido a

Artigo 375ºeste último, tem aquele a faculdade de exigir(Antecipação do cumprimento)o dobro do que prestou, ou, se houve

Se, ao celebrar-se o contrato ou em

tradição da coisa a que se refere o contrato

momento posterior, um dos contraentes

prometido, o seu valor, ou o do direito aentregar ao outro coisa que coincida, no todo

transmitir
127

ou

a

constituir

sobre

ela,

determinado objectivamente, à data do nãolegal, a obrigação de efectuar uma prestação

cumprimento da promessa, com dedução doa favor de terceiro, estranho ao negócio; diz-preço convencionado, devendo ainda ser-lhe

se promitente a parte que assume arestituído o sinal e a parte do preço que

obrigação e promissário o contraente a quem

tenha pago.

a promessa é feita.

3. Em qualquer dos casos previstos no

2. Por contrato a favor de terceiro, têm asnúmero anterior, o contraente não faltoso

partes ainda a possibilidade de remitir

pode, em alternativa, requerer a execução

dívidas ou ceder créditos, e bem assim deespecífica do contrato, nos termos do Artigo

constituir, modificar, transmitir ou extinguir

765º; se o contraente não faltoso optar pelo

direitos reais.

aumento do valor da coisa ou do direito,
como se estabelece no número anterior,

Artigo 379ºpode a outra parte opor-se ao exercício dessa(Direitos do terceiro e do promissário)faculdade, oferecendo-se para cumprir a

1. O terceiro a favor de quem forpromessa, salvo o disposto no Artigo 742º.

convencionada a promessa adquire direito à

4. Na ausência de estipulação em contrário,prestação, independentemente de aceitação.

não há lugar, pelo não cumprimento do

2. O promissário tem igualmente o direito decontrato, a qualquer outra indemnização, nos

exigir do promitente o cumprimento dacasos de perda do sinal ou de pagamento dopromessa, a não ser que outra tenha sido adobro deste, ou do aumento do valor davontade dos contraentes.

coisa ou do direito à data do não

3. Quando se trate da promessa de exonerar

cumprimento.

o promissário de uma dívida para com
terceiro, só àquele é lícito exigir o

SUBSECÇÃO IX

cumprimento da promessa.

Contrato a favor de terceiro
Artigo 380º
Artigo 378º

(Prestações em benefício de pessoa(Noção)indeterminada)

1. Por meio de contrato, pode uma das

Se a prestação for estipulada em benefício

partes assumir perante outra, que tenha na

de um conjunto indeterminado de pessoas

promessa um interesse digno de protecção

ou no interesse público, o direito de a128

reclamar pertence não só ao promissário ou
seusherdeiros,

como

às

entidades

Artigo 383ºcompetentes para defender os interesses em(Revogação pelos contraentes)

causa.

1. Salvo estipulação em contrário, apromessa é revogável enquanto o terceiro
Artigo 381º

não manifestar a sua adesão, ou enquanto o(Direitos dos herdeiros do promissário)promissário for vivo, quando se trate de

1. Nem os herdeiros do promissário, nem aspromessa que haja de ser cumprida depois

entidades a que o Artigo anterior se refere,da morte deste.

podem dispor do direito à prestação ou

2. O direito de revogação pertence ao

autorizar qualquer modificação do seu

promissário; se, porém, a promessa foi feita

objecto.

no interesse de ambos os outorgantes, a

2. Quando a prestação se torne impossível

revogação depende do consentimento do

por causa imputável ao promitente, têm os

promitente.

herdeiros do promissário, bem como as
entidades competentes para reclamar o

Artigo 384ºcumprimento da prestação, o direito de(Meios de defesa oponíveis pelo

exigir a correspondente indemnização, parapromitente)

os fins convencionados.

São oponíveis ao terceiro, por parte dopromitente, todos os meios de defesa

Artigo 382ºderivados do contrato, mas não aqueles que(Rejeição ou adesão do terceiro

advenham de outra relação entre promitente

beneficiário)e promissário.

1. O terceiro pode rejeitar a promessa ou
aderir a ela.

Artigo 385º

2. A rejeição faz-se mediante declaração ao(Relações entre o promissário e pessoas

promitente, o qual deve comunicá-la ao

estranhas ao benefício)promissário; se culposamente deixar de o

1. Só no que respeita à contribuição dofazer, é responsável em face deste.

promissário para a prestação a terceiro são

3. A adesão faz-se mediante declaração,aplicáveis as disposições relativas à colação,tanto ao promitente como ao promissário.

imputação e redução das doações e à129impugnação pauliana.
2. Se a designação de terceiro for feita a

Artigo 388ºtítulo de liberalidade, são aplicáveis, com as(Nomeação)necessárias adaptações, as normas relativas à

1. A nomeação deve ser feita mediante

revogação das doações por ingratidão dodeclaração por escrito ao outro contraente,

donatário.

dentro do prazo convencionado ou, na falta
de convenção, dentro dos cinco dias
Artigo 386ºposteriores à celebração do contrato.

(Promessa a cumprir depois da morte do

2. A declaração de nomeação deve ser

promissário)acompanhada, sob pena de ineficácia, do

1. Se a prestação a terceiro houver de ser

instrumento de ratificação do contrato ou deefectuada após a morte do promissário,procuração anterior à celebração deste.

presume-se que só depois do falecimento
deste o terceiro adquire direito a ela.

Artigo 389º

2. Se, porém, o terceiro morrer antes do(Forma da ratificação)promissário, os seus herdeiros são chamados

1. A ratificação deve constar de documento

em lugar dele à titularidade da promessa.

escrito.
2. Se, porém, o contrato tiver sido celebrado

SUBSECÇÃO X

por meio de documento de maior força

Contrato para pessoa a nomear

probatória, necessita a ratificação de revestir
igual forma.

Artigo 387º(Noção)Artigo 390º

1. Ao celebrar o contrato, pode uma das(Efeitos)

partes reservar o direito de nomear um

1. Sendo a declaração de nomeação feita nos

terceiro que adquira os direitos e assuma as

termos do art. 388º, a pessoa nomeada

obrigações provenientes desse contrato.

adquire os direitos e assume as obrigações

2. A reserva de nomeação não é possível nos

provenientes

casos em que não é admitida a representação

celebração dele.

ou é indispensável a determinação dos

2. Não sendo feita a declaração de nomeação

contraentes.

nos termos legais, o contrato produz os seus130

docontratoapartirdaefeitos

relativamente

ao

contraente

respectiva causa, fica o credor dispensado deoriginário, desde que não haja estipulação

provaraem contrário.

existência

relação
sefundamental,

presume

até

cuja

prova

em

contrário.
Artigo 391º

2. A promessa ou reconhecimento deve,(Publicidade)porém, constar de documento escrito, se

1. Se o contrato estiver sujeito a registo,

outras formalidades não forem exigidas parapode este ser feito em nome do contraente

a prova da relação fundamental.

originário, com indicação da cláusula para
pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente

Artigo 394ºos necessários averbamentos.

(Promessa pública)

2. O disposto no número anterior é extensivo

1. Aquele que, mediante anúncio público,a qualquer outra forma de publicidade a que

prometer uma prestação a quem se encontre

o contrato esteja sujeito.

em determinada situação ou pratique certo
facto, positivo ou negativo, fica vinculado
desde logo à promessa.
2. Na falta de declaração em contrário, oSECÇÃO II

promitente fica obrigado mesmo em relação

Negócios unilateraisàqueles que se encontrem na situação
prevista ou tenham praticado o facto sem

Artigo 392º

atender à promessa ou na ignorância dela.

(Princípio geral)
A promessa unilateral de uma prestação só

Artigo 395ºobriga nos casos previstos na lei.

(Prazo de validade)A promessa pública sem prazo de validade

Artigo 393º

fixado pelo promitente ou imposto pela

(Promessa de cumprimento e

natureza ou fim da promessa mantém-sereconhecimento de dívida)enquanto não for revogada.

1. Se alguém, por simples declaração
unilateral, prometer uma prestação ou

Artigo 396ºreconhecer uma dívida, sem indicação da(Revogação)131

1. Não tendo prazo de validade, a promessaSECÇÃO III

pública é revogável a todo o tempo peloGestão de negócios

promitente; se houver prazo, só é revogável
ocorrendo justa causa.

Artigo 399º

2. Em qualquer dos casos, a revogação não é(Noção)eficaz, se não for feita na forma da promessa

Dá-se a gestão de negócios, quando uma

ou em forma equivalente, ou se a situação

pessoa assume a direcção de negócio alheio

prevista já se tiver verificado ou o facto já

no interesse e por conta do respectivo dono,tiver sido praticado.

sem para tal estar autorizada.

Artigo 397º

Artigo 400º

(Cooperação de várias pessoas)(Deveres do gestor)

Se na produção do resultado previsto

O gestor deve:tiverem cooperado várias pessoas, conjuntaa) Conformar-se com o interesse e aou separadamente, e todas tiverem direito à

vontade, real ou presumível, do dono do

prestação, esta é dividida equitativamente,negócio, sempre que esta não seja contrária

atendendo-se à parte que cada uma delasà lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos

teve nesse resultado.

bons costumes;b) Avisar o dono do negócio, logo que seja

Artigo 398ºpossível, de que assumiu a gestão;(Concursos públicos)c) Prestar contas, findo o negócio ou

1. A oferta da prestação como prémio de um

interrompida a gestão, ou quando o dono as

concurso só é válida quando se fixar no

exigir;anúncio público o prazo para a apresentaçãod) Prestar a este todas as informações

dos concorrentes.

relativas à gestão;2. A decisão sobre a admissão dose) Entregar-lhe tudo o que tenha recebido deconcorrentes ou a concessão do prémio aterceiros no exercício da gestão ou o saldo

qualquer deles pertence exclusivamente às

das respectivas contas, com os juros legais,

pessoas designadas no anúncio ou, se não

relativamente às quantias em dinheiro, ahouver designação, ao promitente.

partir do momento em que a entrega haja deser efectuada.
132

do número anterior, o dono do negócio
Artigo 401º

responde apenas segundo as regras do(Responsabilidade do gestor)

enriquecimento sem causa, com ressalva do

1. O gestor responde perante o dono dodisposto no Artigo seguinte.

negócio, tanto pelos danos a que der causa,
por culpa sua, no exercício da gestão, como

Artigo 404º

por aqueles que causar com a injustificada(Aprovação da gestão)interrupção dela.

A aprovação da gestão implica a renúncia ao

2. Considera-se culposa a actuação dodireito de indemnização pelos danos devidos

gestor, quando ele agir em desconformidadeacom o interesse ou a vontade, real ou

reconhecimento dos direitos que a este são

presumível, do dono do negócio.

conferidos no n.º 1 do Artigo anterior.

culpa

do

gestor

e

vale

como

Artigo 402º

Artigo 405º

(Solidariedade dos gestores)(Remuneração do gestor)

Havendo dois ou mais gestores que tenham

1. A gestão não dá direito a qualquer

agido conjuntamente, são solidárias asremuneração, salvo se corresponder ao

obrigações deles para com o dono do

exercício da actividade profissional do

negócio.

gestor.
2. À fixação da remuneração é aplicável,Artigo 403º

neste caso, o disposto no n.º 2 do Artigo(Obrigações do dono do negócio)1078º.

1. Se a gestão tiver sido exercida em
conformidade com o interesse e a vontade,

Artigo 406ºreal ou presumível, do dono do negócio, é(Representação sem poderes e mandato

este obrigado a reembolsar o gestor das

sem representação)despesasqueele

fundadamentetenha

Sem prejuízo do que preceituam os Artigos

considerado indispensáveis, com juros legais

anteriores quando às relações entre o gestor

a contar do momento em que foram feitas, ee o dono do negócio, é aplicável aos

a indemnizá-lo do prejuízo que haja sofrido.

negócios jurídicos celebrados por aquele em

2. Se a gestão não foi exercida nos termos

nome deste o disposto no Artigo 259º; se o133gestor os realizar em seu próprio nome, sãorecebido, ou o que for recebido por virtude

extensivas a esses negócios, na partede uma causa que deixou de existir ou em

aplicável,vista de um efeito que não se verificou.

asdisposições

relativasaomandato sem representação.
Artigo 409º
Artigo 407º

(Natureza subsidiária da obrigação e falta(Gestão de negócio alheio julgado

do resultado previsto)

próprio)1.

Se

alguémgerir

1.
negócio

Não

há

lugar

à

restituição

por

alheio,enriquecimento, quando a lei facultar ao

convencido de que ele lhe pertence, só éempobrecido outro meio de ser indemnizado

aplicável o disposto nesta secção se houver

ou restituído, negar o direito à restituição ou

aprovação da gestão; em quaisquer outras

atribuir outros efeitos ao enriquecimento.

circunstâncias, são aplicáveis à gestão as

2. Também não há lugar à restituição se, ao

regras do enriquecimento sem causa, sem

efectuar a prestação, o autor sabia que oprejuízo de outras que ao caso couberem.

efeito com ela previsto era impossível, ou

2. Se houver culpa do gestor na violação dose, agindo contra a boa fé, impediu a sua

direito alheio, são aplicáveis ao caso as

verificação.

regras da responsabilidade civil.
Artigo 410ºSECÇÃO IV(Repetição do indevido)

Enriquecimento sem causa

1. Sem prejuízo do disposto acerca das
obrigações naturais, o que for prestado com

Artigo 408º

intenção de cumprir uma obrigação pode ser(Princípio geral)

repetido, se esta não existia no momento da

1. Aquele que, sem causa justificativa,

prestação.

enriquecer à custa de outrem é obrigado a

2. A prestação feita a terceiro pode ser

restituir aquilo com que injustamente serepetida pelo devedor enquanto não se tornar

locupletou.

liberatória nos termos do Artigo 704º.

2.

Aobrigação

derestituir,por

3. A prestação feita por erro desculpável

enriquecimento sem causa, tem de modo

antes do vencimento da obrigação só dáespecial por objecto o que for indevidamente

lugar à repetição daquilo com que o credor134se enriqueceu por efeito do cumprimento

Artigo 413º

antecipado.

(Objecto da obrigação de restituir)
1. A obrigação de restituir fundada no
Artigo 411º

enriquecimento sem causa compreende tudo

(Cumprimento de obrigação alheia naquandoconvicção de que é própria)

se tenhaobtidoà

custa doempobrecido ou, se a restituição em espécie

1. Aquele que, por erro desculpável, cumprir

não for possível, o valor correspondente.

uma obrigação alheia, julgando-a própria,

2. A obrigação de restituir não pode exceder

goza de direito de repetição, excepto se oa medida do locupletamento à data dacredor, desconhecendo o erro do autor daverificação de algum dos factos referidos

prestação, se tiver privado do título ou das

nas duas alíneas do Artigo seguinte.

garantiasdocrédito,tiver

deixadoprescrever ou caducar o seu direito, ou não o

Artigo 414ºtiver exercido contra o devedor ou contra o(Agravamento da obrigação)fiador enquanto solventes.

O enriquecido passa a responder também

2. Quando não existe o direito de repetição,pelo perecimento ou deterioração culposa dafica o autor da prestação sub-rogado nos

coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem

direitos do credor.

de ser percebidos e pelos juros legais dasquantias a que o empobrecido tiver direito,

Artigo 412º

depois de se verificar algumas das seguintes(Cumprimento de obrigação alheia na

circunstâncias:

convicção de estar obrigado a cumpri-la)a)Aquele que cumprir obrigação alheia, na

judicialmente para a restituição;convicção errónea de estar obrigado parab) Ter ele conhecimento da falta de causa do

com o devedor a cumpri-la, não tem oseu enriquecimento ou da falta do efeito que

direito de repetição contra o credor, mas

se pretendia obter com a prestação.

Ter

sido

o

enriquecido

citadoapenas o direito de exigir do devedor
exonerado aquilo com que este injustamente

Artigo 415º

se locupletou, excepto se o credor conhecia(Obrigação de restituir no caso deo erro ao receber a prestação.

alienação gratuita)
1.
135

Tendo

o

enriquecido

alienadogratuitamente coisa que devesse restituir,

qualquerfica o adquirente obrigado em lugar dele,proteger interesses alheios fica obrigado amasindemnizar o lesado pelos danos resultantessóna

medidadoseu

próprio

disposição

legal

destinadaaenriquecimento.

da violação.

2. Se, porém, a transmissão teve lugar

2. Só existe obrigação de indemnizar

depois da verificação de algum dos factos

independentemente de culpa nos casos

referidos no Artigo anterior, o alienante éespecificados na lei.

responsável nos termos desse Artigo, e oadquirente,seestiver

de

má

fé,

é

Artigo 418º

responsável nos mesmos termos.

(Ofensa do crédito ou do bom nome)
Quem afirmar ou difundir um facto capaz deArtigo 416º

prejudicar o crédito ou o bom nome de(Prescrição)qualquer pessoa, singular ou colectiva,

O direito à restituição por enriquecimento

responde pelos danos causados.

prescreve no prazo de três anos, a contar dadata em que o credor teve conhecimento do

Artigo 419ºdireito que lhe compete e da pessoa do(Conselhos, recomendações ou

responsável, sem prejuízo da prescrição

informações)ordinária se tiver decorrido o respectivo

1. Os simples conselhos, recomendações ou

prazo a contar do enriquecimento.

informações não responsabilizam quem osdá, ainda que haja negligência da sua parte.

SECÇÃO V

2. A obrigação de indemnizar existe, porém,

Responsabilidade civil

quandosetenha

assumidoaresponsabilidade pelos danos, quando havia
SUBSECÇÃO Io

Responsabilidade por factos ilícitos

dever

jurídicodedarconselho,

recomendação ou informação e se tenha
procedido com negligência ou intenção deArtigo 417ºprejudicar, ou quando o procedimento do(Princípio geral)

agente constitua facto punível.

1. Aquele que, com dolo ou mera culpa,
violar ilicitamente o direito de outrem ou

Artigo 420º
136

(Omissões)1. Se o acto causador dos danos tiver sido

As simples omissões dão lugar à obrigação

praticado por pessoa não imputável, podedequando,esta, por motivo de equidade, ser condenada

independentemente dos outros requisitos

a repará-los, total ou parcialmente, desdelegais, havia, por força da lei ou do negócio

que não seja possível obter a devida

jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

reparação das pessoas a quem incumbe a sua

repararosdanos,

vigilância.
Artigo 421º

2. A indemnização é, todavia, calculada por(Culpa)forma a não privar a pessoa não imputável

1. É ao lesado que incumbe provar a culpa

dos alimentos necessários, conforme o seu

do autor da lesão, salvo havendo presunção

estadolegal de culpa.

indispensáveis para cumprir os seus deveres

2. A culpa é apreciada, na falta de outro

legais de alimentos.

econdição,

nem

dos

meios

critério legal, pela diligência de um bom paide família, em face das circunstâncias deArtigo 424ºcada caso.

(Responsabilidade dos autores,
instigadores e auxiliares)
Artigo 422º

Se forem vários os autores, instigadores ou(Imputabilidade)auxiliares

1. Não responde pelas consequências do

do

acto

ilícito,

todos

eles

respondem pelos danos que hajam causado.

facto danoso quem, no momento em que ofacto ocorreu, estava, por qualquer causa,

Artigo 425º

incapacitado de entender ou querer, salvo se(Responsabilidade das pessoas obrigadas

o agente se colocou culposamente nesseà vigilância de outrem)

estado, sendo este transitório.

As pessoas que, por lei ou negócio jurídico,

2. Presume-se falta de imputabilidade nos

forem obrigadas a vigiar outras, por virtude

menores de sete anos e nos interditos pordaanomalia psíquica.

responsáveis pelos danos que elas causem aincapacidade

naturaldestas,são

terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram
Artigo 423ºo seu dever de vigilância ou que os danos se(Indemnização por pessoa não imputável)teriam produzido ainda que o tivessem
137

cumprido.

2. Quem causar danos a outrem no exercíciode uma actividade, perigosa por sua própria
Artigo 426ºnatureza ou pela natureza dos meios(Danos causados por edifícios ou outras

utilizados, é obrigado a repará-los, excepto

obras)

semostrarque

empregou

todas

as

1. O proprietário ou possuidor de edifício ou

providências exigidas pelas circunstânciasde outra obra que ruir, no todo ou em parte,

com o fim de os prevenir.

por vício de construção ou defeito deconservação,responde

pelos

danos

Artigo 428ºcausados, salvo se provar que não houve(Limitação da indemnização no caso deculpa da sua parte ou que, mesmo com amera culpa)

diligência devida, se não teriam evitado os

Quando a responsabilidade se fundar na

danos.

mera culpa, pode a indemnização ser fixada,

2. A pessoa obrigada, por lei ou negócio

equitativamente, em montante inferior ao

jurídico, a conservar o edifício ou obra

que corresponderia aos danos causados,

responde, em lugar do proprietário ou

desde que o grau de culpabilidade do agente,

possuidor, quando os danos forem devidos

a situação económica deste e do lesado e as

exclusivamente a defeito de conservação.

demais circunstâncias do caso o justifiquem.

Artigo 427º

Artigo 429º(Danos causados por coisas, animais ou(Indemnização a terceiros em caso deactividades)

morte ou lesão corporal)

1. Quem tiver em seu poder coisa móvel ou

1. No caso de lesão de que proveio a morte,

imóvel, com o dever de a vigiar, e bem

é o responsável obrigado a indemnizar asassim quem tiver assumido o encargo dadespesas feitas para salvar o lesado e todas

vigilância de quaisquer animais, responde

as demais, sem exceptuar as do funeral.

pelos danos que a coisa ou os animais

2. Neste caso, como em todos os outros decausarem, salvo se provar que nenhumalesão corporal, têm direito a indemnização

culpa houve da sua parte ou que os danos seaqueles que socorreram o lesado, bem comoteriam igualmente produzido ainda que nãoos estabelecimentos hospitalares, médicos

houvesse culpa sua.

ou outras pessoas ou entidades que tenham138

contribuído para o tratamento ou assistência

1. Se forem várias as pessoas responsáveis

da vítima.

pelos

3. Têm igualmente direito a indemnização

responsabilidade.

os que podiam exigir alimentos ao lesado ou

2.

aqueles a quem o lesado os prestava no

responsáveis

cumprimento de uma obrigação natural.

respectivas culpas e das consequências quedanos,

O

direitoésolidária

a

sua

de

regresso

entre

os

existena

medidadasdelas advieram, presumindo-se iguais as
Artigo 430º

culpas das pessoas responsáveis.

(Danos não patrimoniais)
1. Na fixação da indemnização deve

Artigo 432º

atender-se aos danos não patrimoniais que,(Prescrição)pela sua gravidade, mereçam a tutela do

1. O direito de indemnização prescreve nodireito.

prazo de três anos, a contar da data em que o

2. Por morte da vítima, o direito à

lesado teve conhecimento do direito que lhe

indemnização por danos não patrimoniais

compete, embora com desconhecimento dacabe, em conjunto, ao cônjuge não separado

pessoa do responsável e da extensão integral

judicialmente de pessoas e bens e aos filhos

dos danos, sem prejuízo da prescrição

ou outros descendentes; na falta destes, aosordinária se tiver decorrido o respectivo

pais ou outros ascendentes; e, por último aos

prazo a contar do facto danoso.

irmãos ou sobrinhos que os representem.

2. Prescreve igualmente no prazo de três3. O montante da indemnização é fixado

anos, a contar do cumprimento, o direito deequitativamente pelo tribunal, tendo em

regresso entre os responsáveis.

atenção, em qualquer caso, as circunstâncias

3. Se o facto ilícito constituir crime para oreferidas no Artigo 428º; no caso de morte,qual a lei estabeleça prescrição sujeita apodem ser atendidos não só os danos não

prazo mais longo, é este o prazo aplicável.

patrimoniais sofridos pela vítima, como os

4. A prescrição do direito de indemnização

sofridos pelas pessoas com direito anãoindemnização nos termos número anterior.

reivindicação nem da acção de restituição

importaprescrição

da

acção

de

por enriquecimento sem causa, se houver
Artigo 431ºlugar a uma ou a outra.

(Responsabilidade solidária)139

SUBSECÇÃO II(Responsabilidade do Estado e de outras

Responsabilidade pelo risco

pessoas colectivas públicas)
O Estado e demais pessoas colectivas

SãoArtigo 433ºpúblicas, quando haja danos causados a(Disposições aplicáveis)

terceiro pelos seus órgãos, agentes ou

extensivas

responsabilidade

aos
pelo

risco,

casosderepresentantes no exercício de actividades

na

parte

de gestão privada, respondem civilmente por

aplicável e na falta de preceitos legais em

esses danos nos termos

em que os

contrário, as disposições que regulam acomitentes respondem pelos danos causados

responsabilidade por factos ilícitos.

pelos seus comissários.

Artigo 434º

Artigo 436º

(Responsabilidade do comitente)(Danos causados por animais)

1. Aquele que encarrega outrem de qualquer

Quem no seu próprio interesse utilizar

comissão responde, independentemente dequaisquer animais responde pelos danos que

culpa, pelos danos que o comissário causar,

eles causarem, desde que os danos resultem

desde que sobre este recaia também ado perigo especial que envolve a sua

obrigação de indemnizar.

utilização.

2. A responsabilidade do comitente só existe
se o facto danoso for praticado pelo

Artigo 437ºcomissário, ainda que intencionalmente ou(Acidentes causados por veículos)

contra as instruções daquele, no exercício da

1. Aquele que tiver a direcção efectiva defunção que lhe foi confiada.

qualquer veículo de circulação terrestre e o

3. O comitente que satisfizer a indemnização

utilizar no seu próprio interesse, ainda quetem o direito de exigir do comissário o

por intermédio de comissário, responde

reembolso de tudo quanto haja pago,

pelos danos provenientes dos riscos próprios

excepto se houver também culpa da sua

do veículo, mesmo que este não se encontre

parte; neste caso é aplicável o disposto noem circulação.

n.º 2 do Artigo 431º.

2. As pessoas não imputáveis respondem
nos termos do art. 423º.

Artigo 435º

3. Aquele que conduzir o veículo por conta140

de outrem responde pelos danos que causar,
salvo se provar que não houve culpa da sua

Artigo 440ºparte; se, porém, o conduzir fora do(Colisão de veículos)

exercício das suas funções de comissário,1. Se da colisão entre dois veículos

responde nos termos do n.º 1.

resultarem danos em relação aos dois ou emrelação

aumdeles,enenhumdos

Artigo 438º

condutores tiver culpa no acidente, a(Beneficiários da responsabilidade)responsabilidade é repartida na proporção

1. A responsabilidade pelos danos causados

em que o risco de cada um dos veículos

por veículos aproveita a terceiros, bem como

houver contribuído para os danos; se osàs pessoas transportadas.

danos forem causados somente por um dos

2. No caso de transporte por virtude deveículos,contrato, a responsabilidade abrange só os

condutores, só a pessoa por eles responsável

danos que atinjam a própria pessoa e as

é obrigada a indemnizar.

coisas por ela transportadas.

2. Em caso de dúvida, considera-se igual a

3. No caso de transporte gratuito, a

medida da contribuição de cada um dos

responsabilidade abrange apenas os danos

veículos para os danos, bem como apessoais da pessoa transportada.

contribuição da culpa de cada um dos

4. São nulas as cláusulas que excluam ou

condutores.

sem

culpa

de

nenhumdos

limitem a responsabilidade do transportador
pelos acidentes que atinjam a pessoa

Artigo 441ºtransportada.

(Responsabilidade solidária)1. Se a responsabilidade pelo risco recair
Artigo 439ºsobre várias pessoas, todas respondem(Exclusão da responsabilidade)solidariamente pelos danos, mesmo que haja

Sem prejuízo do disposto no Artigo 505º, aculpa de alguma ou algumas.

responsabilidade fixada pelo n.º 1 do Artigo

2.

437º só é excluída quando o acidente forresponsáveis, a obrigação de indemnizar

imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou

reparte-se de harmonia com o interesse dequando resulte de causa de força maiorcada um na utilização do veículo; mas, se

estranha ao funcionamento do veículo.

houver culpa de algum ou de alguns, apenas
141

Nas

relações

entre

os

diferentes

os culpados respondem, sendo aplicável

utilizadoemtransporte

colectivo,sãoquanto ao direito de regresso, entre eles, ou

elevados ao triplo os máximos totais fixados

em relação a eles, o disposto no n.º 2 donos números anteriores.

Artigo 431º.
Artigo 443º
Artigo 442º

(Danos causados por instalações de(Limites máximos)

energia eléctrica ou gás)

1. A indemnização fundada em acidente de

1. Aquele que tiver a direcção efectiva deviação,doinstalação destinada à condução ou entrega

responsável, tem como limites máximos: noda energia eléctrica ou do gás, e utilizar essa

caso de morte ou lesão de uma pessoa, oinstalação no seu interesse, responde tantomontante correspondente ao dobro da alçada

pelo prejuízo que derive da condução ou

da relação; no caso de morte ou lesão deentrega da electricidade ou do gás, comovárias pessoas em consequência do mesmo

pelosacidente, o montante correspondente ao

instalação, excepto se ao tempo do acidente

dobro da alçada da relação para cada uma

esta estiver de acordo com as regras técnicasdelas, com o máximo total do sêxtuplo daemalçada do tribunal de recurso; no caso deconservação.

danos causados em coisas, ainda que

2. Não obrigam a reparação os danos

pertencentes a diferentes proprietários, odevidos a causa de força maior; considera-semontante

de força maior toda a causa exterior

quandonão

hajacorrespondente

à

culpa

alçada

do

danos

vigor

resultanteseem

perfeitoda

própria

estadodetribunal de recurso.

independente do funcionamento e utilização

2. Se a indemnização for fixada sob a forma

da coisa.

de renda anual e não houver culpa do

3. Os danos causados por utensílios de uso

responsável, o limite máximo é de um

de energia não são reparáveis nos termos

quarto da alçada tribunal de recurso paradesta disposição.

cada lesado, não podendo ultrapassar trêsquartos da alçada do tribunal de recurso

Artigo 444ºquando sejam vários os lesados em virtude(Limites da responsabilidade)

do mesmo acidente.

1. A responsabilidade a que se refere o

3. Se o acidente for causado por veículo

Artigo precedente, quando não haja culpa do
142responsável, tem para cada acidente, como

resultaria.

limite máximo, no caso de morte ou lesão
corpórea, um capital ou uma renda anualSECÇÃO II

iguais aos estabelecidos, para a morte ou

Obrigações solidárias

lesão de uma pessoa, no n.º 1 do Artigo
442º.

SUBSECÇÃO I

2. Quando se trate de danos em coisas, ainda

Disposições gerais

que sejam várias e pertencentes a diversos
proprietários, o limite máximo é um capital

Artigo 446º

igual ao da indemnização por morte ou lesão

(Noção)de uma pessoa, nos termos no n.º 1 do

1. A obrigação é solidária, quando cada um

Artigo 442º.

dos devedores responde pela prestação

3. Quando se trate de danos em prédios, ointegral e esta a todos libera, ou quando cadalimite máximo da responsabilidade peloum dos credores tem a faculdade de exigir,

risco é elevado ao décuplo do previsto nos

por si só, a prestação integral e esta libera onúmeros anteriores, para cada prédio.

devedor para com todos eles.
2. A obrigação não deixa de ser solidáriaCAPÍTULO III

pelo

Modalidades das obrigações

facto

de

os

devedores

estaremobrigados em termos diversos ou com
diversas garantias, ou de ser diferente oSECÇÃO I

conteúdo das prestações de cada um deles;

Obrigações de sujeito activo

igual diversidade se pode verificar quanto àindeterminado

obrigação do devedor relativamente a cadaum dos credores solidários.

Artigo 445º
(Determinação da pessoa do credor)

Artigo 447º

A pessoa do credor pode não ficar(Fontes da solidariedade)determinada

nomomento

em

que

a

A solidariedade de devedores ou credores só

obrigação é constituída; mas deve serexiste quando resulte da lei ou da vontade

determinável, sob pena de ser nulo odas partes.

negócio jurídico do qual a obrigação
143

Artigo 448ºno crédito, sempre que da relação jurídica

(Meios de defesa)

entre eles existente não resulte que são

1. O devedor solidário demandado podediferentes as suas partes, ou que um só deles

defender-se

deve suportar o encargo da dívida ou obter o

por

todos

os

meios

que

pessoalmente lhe competem ou que sãobenefício do crédito.

comuns a todos os condevedores.
2. Ao credor solidário são oponíveis

Artigo 451º

igualmente não só os meios de defesa(Litisconsórcio)

comum, como os que pessoalmente lhe

1. A solidariedade não impede que os

respeitem.

devedores

solidários

demandem

conjuntamente o credor ou sejam por ele
Artigo 449º

conjuntamente demandados.

(Herdeiros dos devedores ou credores

2. De igual direito gozam os credores

solidários)

solidários relativamente ao devedor e este

1. Os herdeiros do devedor solidário

em relação àqueles.

respondem colectivamente pela totalidade dadívida; efectuada a partilha, cada co-

SUBSECÇÃO II

herdeiro responde nos termos do Artigo

Solidariedade entre devedores

1962º.
2. Os herdeiros do credor solidário só

Artigo 452º

conjuntamente podem exonerar o devedor;(Exclusão do benefício da divisão)efectuada a partilha, se o crédito tiver sido

Ao devedor solidário demandado não é lícito

adjudicado a dois ou mais herdeiros,

opor o benefício da divisão; e, ainda que

também só em conjunto estes podem

chame os outros devedores à demanda, nem

exonerar o devedor.

por isso se libera da obrigação de efectuar aprestação por inteiro.

Artigo 450º
(Participação nas dívidas e nos créditos)

Artigo 453º

Nas relações entre si, presume-se que os(Direitos do credor)

devedoresoucredoressolidários

1. O credor tem o direito de exigir decomparticipam em partes iguais na dívida ou

qualquer dos devedores toda a prestação, ou
144parte dela, proporcional ou não à quota dofor obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito deinterpelado; mas, se exigir judicialmente a

regresso contra os seus condevedores.

um deles a totalidade ou parte da prestação,2. O devedor que não haja invocado afica inibido de proceder judicialmente contra

prescrição não goza do direito de regresso

os outros pelo que ao primeiro tenha

contra os condevedores cujas obrigações

exigido, salvo se houver razão atendível,tenham prescrito, desde que estes aleguem acomo a insolvência ou risco de insolvência

prescrição.

do demandado, ou dificuldade, por outra
causa, em obter dele a prestação.

Artigo 456º

2. Se um dos devedores tiver qualquer meio

(Caso julgado)

de defesa pessoal contra o credor, não fica

O caso julgado entre o credor e um dos

este inibido de reclamar dos outros a

devedores não é oponível aos restantes

prestação integral, ainda que esse meio já

devedores, mas pode ser oposto por estes,

lhe tenha sido oposto.

desde que não se baseie em fundamento que
respeite pessoalmente àquele devedor.

Artigo 454º
(Impossibilidade da prestação)Artigo 457º

Se a prestação se tornar impossível por facto(Satisfação do direito do credor)

imputável a um dos devedores, todos eles

A satisfação do direito do credor, por

são solidariamente responsáveis pelo seu

cumprimento,

valor; mas só o devedor a quem o facto énovação, consignação em depósito ou

imputável responde pela reparação dos

compensação,danos que excedam esse valor, e, sendo

relativamente a ele, das obrigações de todos

vários, é solidária a sua responsabilidade.

os devedores.

dação

em

produzcumprimento,aextinção,Artigo 455º

Artigo 458º

(Prescrição)(Direito de regresso)

1. Se, por efeito da suspensão ou interrupção

O devedor que satisfizer o direito do credor

da prescrição, ou de outra causa, a obrigação

além da parte que lhe competir tem direito

de um dos devedores se mantiver, apesar dedeprescritas as obrigações dos outros, e aquele

condevedores, na parte que a estes compete.
145

regresso

contra

cada

um

dos

por negligência sua lhe não tenha sido
Artigo 459ºpossível cobrar a parte do seu condevedor na(Meios de defesa oponíveis pelos

obrigação solidária.

condevedores)
1. Os condevedores podem opor ao que

Artigo 461ºsatisfaz o direito do credor a falta de decurso(Renúncia à solidariedade)

do prazo que lhes tenha sido concedido para

A renúncia à solidariedade a favor de um ou

o cumprimento da obrigação, bem como

alguns dos devedores não prejudica o direito

qualquer outro meio de defesa, quer este

do credor relativamente aos restantes, contra

seja comum, quer respeite pessoalmente ao

os quais conserva o direito à prestação por

demandado.

inteiro.

2. A faculdade concedida no número
anterior tem lugar, ainda que o condevedor

SUBSECÇÃO III

tenha deixado, sem culpa sua, de opor ao

Solidariedade entre credores

credor o meio comum de defesa, salvo se a
falta de oposição for imputável ao devedor

Artigo 462ºque pretende valer-se do mesmo meio.

(Escolha do credor)
1. É permitido ao devedor escolher o credor

Artigo 460ºsolidário a quem satisfaça a prestação,(Insolvência dos devedores ou

enquanto não tiver sido judicialmente citado

impossibilidade de cumprimento)para a respectiva acção por outro credor cujo

1. Se um dos devedores estiver insolvente ou

crédito se ache vencido.

não puder por outro motivo cumprir a

2. Se o devedor cumprir perante credor

prestação a que está adstrito, é a sua quota-

diferente daquele que judicialmente exigiu aparte repartida proporcionalmente entre

prestação, não fica dispensado de realizar a

todos os demais, incluindo o credor defavor deste a prestação integral; mas,

regresso e os devedores que pelo credor

quando a solidariedade entre os credores

hajam sido exonerados da obrigação ou

tiver sido estabelecida em favor do devedor,

apenas do vínculo da solidariedade.

este pode, renunciando total ou parcialmente

2. Ao credor de regresso não aproveita oao benefício, prestar a cada um dos credores

benefício da repartição na medida em que só

a parte que lhe cabe no crédito comum ou146satisfazer a algum dos outros a prestação

mas pode ser oposto por estes ao devedor,

com dedução da parte do demandante.

sem prejuízo das excepções pessoais que odevedor tenha o direito de invocar em

Artigo 463ºrelação a cada um deles.

(Impossibilidade da prestação)1. Se a prestação se tornar impossível por

Artigo 466ºfacto imputável ao devedor, subsiste a(Satisfação do direito de um dos credores)

solidariedade relativamente ao crédito da

A satisfação do direito de um dos credores,

indemnização.

por cumprimento, dação em cumprimento,

2. Se a prestação se tornar impossível por

novação, consignação em depósito ou

facto imputável a um dos credores, fica este

compensação,obrigado a indemnizar os outros.

relativamente a todos os credores, daproduzaextinção,obrigação do devedor.
Artigo 464º
(Prescrição)Artigo 467º

1. Se o direito de um dos credores se(Obrigação do credor que foi pago)

mantiver devido a suspensão ou interrupção

O credor cujo direito foi satisfeito além dada prescrição ou a outra causa, apesar departe que lhe competia na relação interna

haverem prescrito os direitos dos restantes

entre os credores tem de satisfazer aos

credores, pode o devedor opor àquele credor

outros a parte que lhes cabe no crédito

a prescrição do crédito na parte relativa acomum.

estes últimos.
2. A renúncia à prescrição, feita peloSECÇÃO III

devedor em benefício de um dos credores,

Obrigações divisíveis e indivisíveis

não

produzefeitorelativamenteaosrestantes.

Artigo 468º(Obrigações divisíveis)
Artigo 465º

São iguais as partes que têm na obrigação

(Caso julgado)

divisível os vários credores ou devedores, seO caso julgado entre um dos credores e ooutra proporção não resultar da lei ou do

devedor não é oponível aos outros credores;

negócio jurídico; mas entre os herdeiros do147devedor, depois da partilha, são essas partes(Impossibilidade da prestação)fixadas proporcionalmente às suas quotasSeaprestação

indivisívelsetornarhereditárias, sem prejuízo do disposto nos

impossível por facto imputável a algum ou

n.ºs 2 e 3 do Artigo 1962º.

alguns dos devedores, ficam os outrosexonerados.

Artigo 469º(Obrigações indivisíveis com pluralidade

Artigo 472ºde devedores)(Pluralidade de credores)

1. Se a prestação for indivisível e vários os

1. Sendo vários os credores da prestação

devedores, só de todos os obrigados pode oindivisível, qualquer deles tem o direito decredor exigir o cumprimento da prestação,exigi-lasalvo se tiver sido estipulada a solidariedadeenquanto não for judicialmente citado, só

ou esta resultar da lei.

relativamente a todos, em conjunto, se pode2.

Quandoprestação

aoprimitivo

sucedamdainteiro;masodevedor,exonerar.

vários

2. O caso julgado favorável a um dos

herdeiros, também só de todos eles tem ocredores aproveita aos outros, se o devedor

credornão tiver, contra estes, meios especiais deaindivisível

devedorpor

possibilidadedeexigirocumprimento da prestação.

defesa.

Artigo 470ºSECÇÃO IV(Extinção relativamente a um dos

Obrigações genéricas

devedores)
Se a obrigação indivisível se extinguir

Artigo 473ºapenas em relação a algum ou alguns dos(Determinação do objecto)

devedores, não fica o credor inibido de

Se o objecto da prestação for determinado

exigir a prestação dos restantes obrigados,

apenas quanto ao género, compete a sua

contanto que lhes entregue o valor da parteescolha ao devedor, na falta de estipulação

que

em contrário.

cabia

ao

devedorou

devedores

exonerados.
Artigo 474º
Artigo 471º(Não perecimento do género)148

Enquanto a prestação for possível com

Artigo 477º

coisas do género estipulado, não fica o(Noção)devedor exonerado pelo facto de perecerem

1. É alternativa a obrigação que compreendeaquelas com que se dispunha a cumprir.

duas ou mais prestações, mas em que odevedor se exonera efectuando aquela que,

Artigo 475º

por escolha, vier a ser designada.

(Concentração da obrigação)A

obrigação

cumprimento,

concentra-se,

2. Na falta de determinação em contrário, a

antes

do

quando isso resultardeescolha pertence ao devedor.

acordo das partes, quando o género se

Artigo 478º

extinguir a ponto de restar apenas uma das(Indivisibilidade das prestações)coisas nele compreendidas, quando o credor

O devedor não pode escolher parte de uma

incorrer em mora, ou ainda nos termos doprestação e parte de outra ou outras, nem ao

Artigo 731º.

credor ou a terceiro é lícito fazê-lo quando aescolha lhes pertencer.
Artigo 476º

(Concentração por facto do credor ou deArtigo 479º

terceiro)(Impossibilidade não imputável às partes)

1. Se couber ao credor ou a terceiro, aSe uma ou algumas das prestações seescolha só é eficaz se for declarada,

tornarem

respectivamente, ao devedor ou a ambas as

imputável às partes, a obrigação considera-

partes, e é irrevogável.

se

2. Se couber a escolha ao credor e este a não

possíveis.

impossíveis

limitadaàs

porprestações

causa
que

não
forem

fizer dentro do prazo estabelecido ou
daquele que para o efeito lhe for fixado pelo

Artigo 480ºdevedor, é a este que a escolha passa a(Impossibilidade imputável ao devedor)

competir.

Seaimpossibilidadede algumadasprestações for imputável ao devedor e aSECÇÃO V

escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das

Obrigações alternativas

prestações possíveis; se a escolha pertencer
ao credor, este pode exigir uma das
149

prestações

possíveis,

ou

pedir

a

SECÇÃO VI

indemnização pelos danos provenientes deObrigações pecuniárias

não ter sido efectuada a prestação que se
tornou impossível, ou resolver o contrato

SUBSECÇÃO I

nos termos gerais.

Obrigações de quantidade

Artigo 481º

Artigo 484º

(Impossibilidade imputável ao credor)(Princípio nominalista)

Sea

impossibilidadede algumadas

O cumprimento das obrigações pecuniárias

prestações for imputável ao credor e a

faz-se em moeda que tenha curso legal noescolha lhe pertencer, considera-se cumprida

País à data em que for efectuado e pelo valora obrigação; se a escolha pertencer ao

nominal que a moeda nesse momento tiver,devedor, também a obrigação se tem por

salvo estipulação em contrário.

cumprida, a menos que este prefira efectuar
outra prestação e ser indemnizado dos danos

Artigo 485ºque houver sofrido.

(Actualização das obrigações pecuniárias)
Quando a lei permitir a actualização das

Artigo 482ºprestações pecuniárias, por virtude das(Falta de escolha pelo devedor)

flutuações do valor da moeda, atender-se-á,

O credor, na execução, pode exigir que ona falta de outro critério legal, aos índicesdevedor, dentro do prazo que lhe for fixado

dos preços, de modo a restabelecer, entre a

pelo

das

prestação e a quantidade de mercadorias aprestações quer optar, sob pena de seque ela equivale, a relação existente na data

devolver ao credor o direito de escolha.

em que a obrigação se constituiu.

tribunal,

declarepor

qual

Artigo 483º

SUBSECÇÃO II(Escolha pelo credor ou por terceiro)

Obrigações de moeda específica

À escolha que o credor ou terceiro deva
efectuar é aplicável o disposto no Artigo

Artigo 486º

476º.

(Validade das obrigações de moeda
específica)150

O curso legal ou forçado da nota de banco

1.

Quandosetiver

estipuladoonão prejudica a validade do acto pelo qual

cumprimentoemdeterminada

alguém se comprometa a pagar em moeda

monetária, em certo metal ou em moedas demetálica ou em valor dessa moeda.

certo metal, e se não encontrem as espécies

espécieou as moedas estipuladas em quantidade
Artigo 487ºbastante, pode o pagamento ser feito, quanto(Obrigações de moeda específica semà parte da dívida que não for possível

quantitativo expresso em moeda corrente)cumprir nos termos acordados, em moeda

Quando for estipulado o pagamento em certa

corrente que perfaça o valor dela, segundo aespécie monetária, o pagamento deve sercotação que a moeda escolhida ou as

feito na espécie estipulada, existindo ela

moedas do metal indicado tiverem na bolsa

legalmente, embora tenha variado de valor

no dia do cumprimento.

após a data em que a obrigação foi

2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do

constituída.

metal indicado não tiverem cotação na
bolsa, atende-se ao valor corrente, ou, na
Artigo 488º

falta deste, ao valor corrente do metal; a esse

(Obrigações de moeda específica ou demesmo valor se atende, quando a moeda,

certo metal

devido à sua raridade, tenha atingido uma

com quantitativo expresso em moeda

cotação ou preço corrente anormal, com que

corrente)

as partes não hajam contado no momento

Quando o quantitativo da obrigação é

em que a obrigação se constituiu.

expresso em dinheiro corrente, mas se
estipula que o cumprimento será efectuado

Artigo 490º

em certa espécie monetária ou em moedas(Moeda específica sem curso legal)de certo metal, presume-se que as partes

1.

Semprequeaespéciemonetária

querem vincular-se ao valor corrente que aestipulada ou as moedas do metal estipulado

moeda ou as moedas do metal escolhido

não tenham já curso legal na data dotinham à data da estipulação.

cumprimento, deve a prestação ser feita em
moeda que tenha curso legal nessa data, deArtigo 489º

harmonia com a norma de redução que a lei(Falta da moeda estipulada)

tiver
151

estabelecido

ou,

na

falta

de

determinação legal, segundo a relação devalores correntes na data em que a nova

Artigo 492ºmoeda for introduzida.

(Termos do cumprimento)

2. Quando o quantitativo da obrigação tiver

1. A estipulação do cumprimento em moeda

sido

corrente,

estrangeira não impede o devedor de pagar

estipulando-se o pagamento em espécies

em moeda nacional, segundo o câmbio domonetárias, em certo metal ou em moedas

dia do cumprimento e do lugar para estede certo metal, e essas moedas carecerem deestabelecido, salvo se essa faculdade houver

curso legal na data do cumprimento,

sido afastada pelos interessados.

observa-se a doutrina do número anterior,

2. Se, porém, o credor estiver em mora, podeuma vez determinada a quantidade dessaso devedor cumprir de acordo com o câmbio

moedas que constituía o montante da

da data em que a mora se deu.

expresso

em

moeda

prestação em dívida.
SECÇÃO VII
Artigo 491º

Obrigações de juros(Cumprimento em moedas de dois ou
mais metais ou de um entre vários metais)

Artigo 493º

1. No caso de se ter convencionado o(Taxa de juro)

cumprimento em moedas de um entre dois

1. Os juros legais e os estipulados sem

ou mais metais, a determinação da pessoa adeterminação de taxa ou quantitativo são osquem a escolha pertence é feita de acordo

fixados nos termos da lei em vigor.

com as regras das obrigações alternativas.

2. A estipulação de juros a taxa superior à

2. Quando se estipular o cumprimento da

fixada nos termos do número anterior deveobrigação em moedas de dois ou mais

ser feita por escrito, sob pena de serem

metais, sem se fixar a proporção de umas eapenas devidos na medida dos juros legais.

outras, cumpre o devedor entregando em
partesiguaismoedasdosmetaisArtigo 494º

especificados.

(Juros usurários)
É aplicável o disposto no Artigo 1066º a

SUBSECÇÃO III

toda a estipulação de juros ou quaisquer

Obrigações em moeda estrangeira

outras vantagens em negócios ou actos de152concessão, outorga, renovação, desconto ou(Princípio geral)

prorrogação do prazo de pagamento de um

Quem estiver obrigado a reparar um dano

crédito e em outros análogos.

deve reconstituir a situação que existiria, senão se tivesse verificado o evento que obriga

Artigo 495º(Anatocismo)

à reparação.

1. Para que os juros vencidos produzam

Artigo 498ºjuros é necessária convenção posterior ao(Nexo de causalidade)vencimento; pode haver também juros deA obrigação de indemnização só existe em

juros, a partir da notificação judicial feita aorelação

devedor para capitalizar os juros vencidos

provavelmente não teria sofrido se não fosse

ou proceder ao seu pagamento sob pena dea lesão.

aos

danos

que

o

lesadocapitalização.
2. Só podem ser capitalizados os juros

Artigo 499ºcorrespondentes ao período mínimo de um(Cálculo da indemnização)ano.

1. O dever de indemnizar compreende não

3. Não são aplicáveis as restrições dos

só o prejuízo causado, como os benefícios

números anteriores, se forem contrárias aqueregras ou usos particulares do comércio.

consequência da lesão.

olesadodeixou

de

obter

em

2. Na fixação da indemnização pode oArtigo 496º

tribunal atender aos danos futuros, desde(Autonomia do crédito de juros)que sejam previsíveis; se não forem

Desde que se constitui, o crédito de juros

determináveis, a fixação da indemnização

não fica necessariamente dependente docorrespondente é remetida para decisão

crédito principal, podendo qualquer deles serulterior.

cedido ou extinguir-se sem o outro.
Artigo 500ºSECÇÃO VIII

(Indemnização provisória)Obrigação de indemnização

Devendo a indemnização ser fixada em
execução de sentença, pode o tribunal

Artigo 497ºcondenar
153

desde

logo

o

devedornopagamento de uma indemnização, dentro do

circunstâncias em que assentou, quer oquantitativo que considere já provado.

estabelecimento da renda, quer o seu
montante ou duração, quer a dispensa ou

Artigo 501º

imposição de garantias, a qualquer das(Indemnização em dinheiro)partes é permitido exigir a correspondente

1. A indemnização é fixada em dinheiro,modificação da sentença ou acordo.

sempre que a reconstituição natural não sejapossível, não repare integralmente os danos

Artigo 503ºou seja excessivamente onerosa para o(Cessão dos direitos do lesado)

devedor.

Quando a indemnização resulte da perda de

2. Sem prejuízo do preceituado noutras

qualquer coisa ou direito, o responsável

disposições, a indemnização em dinheiro

pode exigir, no acto do pagamento ou em

tem como medida a diferença entre amomento posterior, que o lesado lhe ceda os

situação patrimonial do lesado, na data maisseus direitos contra terceiros.

recente que puder ser atendida pelo tribunal,e a que teria nessa data se não existissem

Artigo 504ºdanos.

(Indicação do montante dos danos)

3. Se não puder ser averiguado o valor

Quem exigir a indemnização não necessita

exactojulga

de indicar a importância exacta em que

equitativamente dentro dos limites que tiveravalia os danos, nem o facto de ter pedido

por provados.

determinado quantitativo o impede, nodosdanos,otribunal

decurso da acção, de reclamar quantia mais
Artigo 502º

elevada, se o processo vier a revelar danos(Indemnização em renda)

superiores aos que foram inicialmente

1. Atendendo à natureza continuada dos

previstos.

danos, pode o tribunal, a requerimento dolesado, dar à indemnização, no todo ou em

Artigo 505º

parte, a forma de renda vitalícia ou(Culpa do lesado)

temporária, determinando as providências

1. Quando um facto culposo do lesado tivernecessárias para garantir o seu pagamento.

concorrido para a produção ou agravamento

2. Quando sofram alteração sensível as

dos danos, cabe ao tribunal determinar, com
154base na gravidade das culpas de ambas asfundada acerca da sua existência ou do seu

partes e nas consequências que delas

conteúdo e outrem esteja em condições deresultaram, se a indemnização deve ser

prestar as informações necessárias.

totalmente concedida, reduzida ou mesmo
excluída.

Artigo 509º

2. Se a responsabilidade se basear numa

(Apresentação de coisas)

simples presunção de culpa, a culpa do

1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real,

lesado, na falta de disposição em contrário,ainda que condicional ou a prazo, relativo a

exclui o dever de indemnizar.

certa coisa, móvel ou imóvel, é lícito exigir
do possuidor ou detentor a apresentação da

Artigo 506º

coisa, desde que o exame seja necessário(Culpa dos representantes legais epara apurar a existência ou o conteúdo do

auxiliares)

direito e o demandado não tenha motivos

Ao facto culposo do lesado é equiparado opara fundadamente se opor à diligência.

facto culposo dos seus representantes legais

2. Quando aquele de quem se exige ae das pessoas de quem ele se tenha utilizado.

apresentação da coisa a detiver em nome deoutrem, deve avisar a pessoa em cujo nome

Artigo 507ºa

(Prova da culpa do lesado)

detém,

logo

que

seja

exigidaaapresentação, a fim de ela, se quiser, usar osÀquele que alega a culpa do lesado incumbemeios de defesa que no caso couberem.

a prova da sua verificação; mas o tribunal
conhecerá dela, ainda que não seja alegada.

Artigo 510º
(Apresentação de documentos)

SECÇÃO IX

As disposições do Artigo anterior são, com

Obrigação de informação e deas necessárias adaptações, extensivas aos

apresentação de coisas ou documentos

documentos, desde que o requerente tenhaum interesse jurídico atendível no exame

Artigo 508ºdeles.

(Obrigação de informação)A obrigação de informação existe, sempre

Artigo 511º

que o titular de um direito tenha dúvida

(Reprodução das coisas e dos155documentos)(Regime aplicável)Feita a apresentação, o requerente tem a

1. Os requisitos e efeitos da cessão entre as

faculdade de tirar cópias ou fotografias, ou

partes definem-se em função do tipo deusar de outros meios destinados a obter anegócio que lhe serve de base.

reprodução da coisa ou documento, desde

2. A cessão de créditos hipotecários, quando

que a reprodução se mostre necessária e senão seja feita em testamento e a hipoteca

lhe não oponha motivo grave alegado pelo

recaiarequerido.

necessariamente

sobre

bens

imóveis,constardedeve
escritura

pública.
CAPÍTULO IV
Transmissão de créditos e de dívidas

Artigo 514º
(Proibição da cessão de direitos litigiosos)SECÇÃO I

1. A cessão de créditos ou outros direitosCessão de créditos

litigiosos

feita,

directamente

ou

por

interposta pessoa, a juízes ou magistrados do
Artigo 512º

Ministério Público, funcionários de justiça(Admissibilidade da cessão)ou mandatários judiciais é nula, se o

1. O credor pode ceder a terceiro uma parteprocesso decorrer na área em que exercem

ou

crédito,habitualmente a sua actividade ou profissão;independentemente do consentimento doé igualmente nula a cessão desses créditos

devedor, contanto que a cessão não sejaou direitos feita a peritos ou outrosinterdita

auxiliares da justiça que tenham intervenção

atotalidade

por

do

determinação

da leiou

convenção das partes e o crédito não esteja,

no respectivo processo.

pela própria natureza da prestação, ligado à

2. Entende-se que a cessão é efectuada por

pessoa do credor.

interposta pessoa, quando é feita ao cônjuge

2. A convenção pela qual se proíba ou

do inibido ou a pessoa de quem este seja

restrinja a possibilidade da cessão não é

herdeiro presumido, ou quando é feita a

oponível ao cessionário, salvo se este a

terceiro, de acordo com o inibido, para oconhecia no momento da cessão.

cessionário transmitir a este a coisa ou
direito cedido.

Artigo 513º

3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido
156

contestado em juízo contencioso, ainda que

acessórios do direito transmitido, que não

arbitral, por qualquer interessado.

sejam inseparáveis da pessoa do cedente.
2. A coisa empenhada que estiver na posse

Artigo 515º

do cedente é entregue ao cessionário, mas(Sanções)não a que estiver na posse de terceiro.

1. A cessão feita com quebra do disposto no
Artigo anterior, além de nula, sujeita oArtigo 518º

cessionário à obrigação de reparar os danos(Efeitos em relação ao devedor)causados, nos termos gerais.

1. A cessão produz efeitos em relação ao

2. A nulidade da cessão não pode serdevedor desde que lhe seja notificada, ainda

invocada pelo cessionário.

que extrajudicialmente, ou desde que ele aaceite.

Artigo 516º

2. Se, porém, antes da notificação ou(Excepções)aceitação, o devedor pagar ao cedente ou

A proibição da cessão dos créditos oucelebrar com ele algum negócio jurídico

direitos litigiosos não tem lugar nos casos

relativo ao crédito, nem o pagamento nem oseguintes:

negócio é oponível ao cessionário, se estea) Quando a cessão for feita ao titular de um

provar que o devedor tinha conhecimento dadireito de preferência ou de remição relativocessão.

ao direito cedido;b) Quando a cessão se realizar para defesa

Artigo 519ºde bens possuídos pelo cessionário;(Cessão a várias pessoas)c) Quando a cessão se fizer ao credor em

Se o mesmo crédito for cedido a várias

cumprimento do que lhe é devido.

pessoas, prevalece a cessão que primeiro for
notificada ao devedor ou que por este tiver

Artigo 517ºsido aceita.

(Transmissão de garantias e outros
acessórios)

Artigo 520º

1. Na falta de convenção em contrário, a(Meios de defesa oponíveis pelo devedor)cessão do crédito importa a transmissão,O devedor pode opor ao cessionário, ainda

para o cessionário, das garantias e outros

que este os ignorasse, todos os meios de157

defesa que lhe seria lícito invocar contra opor lei, bem como à transferência legal ou

cedente, com ressalva dos que provenham

judicial de créditos.

de facto posterior ao conhecimento dacessão.

SECÇÃO II
Sub-rogação
Artigo 521º(Documentos e outros meios probatórios)

Artigo 524º

O cedente é obrigado a entregar ao(Sub-rogação pelo credor)

cessionário os documentos e outros meios

O credor que recebe a prestação de terceiro

probatórios do crédito, que estejam na sua

pode subrogá-lo nos seus direitos, desde que

posse e em cuja conservação não tenhao faça expressamente até ao momento dointeresse legítimo.

cumprimento da obrigação.

Artigo 522º

Artigo 525º

(Garantia da existência do crédito e da(Sub-rogação pelo devedor)solvência do devedor)

1. O terceiro que cumpre a obrigação pode

1. O cedente garante ao cessionário a

ser igualmente sub-rogado pelo devedor até

existência e a exigibilidade do crédito ao

ao

tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao

necessidade do consentimento do credor.

negócio, gratuito ou oneroso, em que a

2. A vontade de sub-rogar deve sercessão se integra.

expressamente manifestada.

momentodocumprimento,sem

2. O cedente só garante a solvência do
devedor se a tanto expressamente se tiver

Artigo 526ºobrigado.

(Sub-rogação em consequência deempréstimo feito ao devedor)
Artigo 523º

1. O devedor que cumpre a obrigação com(Aplicação das regras da cessão a outra

dinheiro ou outra coisa fungível emprestada

figuras)por terceiro pode sub-rogar este nos direitos

As regras da cessão de créditos são

do credor.

extensivas, na parte aplicável, à cessão de2.

quaisquer outros direitos não exceptuadosconsentimento do credor, mas só se verifica
158

A

sub-rogação

nãonecessitadoquandohaja

declaração

expressa,

noparciais do crédito, nenhum deles tem

documento do empréstimo, de que a coisa se

preferência sobre os demais.

destina ao cumprimento da obrigação e deque o mutuante fica sub-rogado nos direitos

Artigo 529º

do credor.

(Disposições aplicáveis)
É
Artigo 527º

aplicável

à

sub-rogação,

com

as

necessárias adaptações, o disposto nos(Sub-rogação legal)

Artigos 517º a 519º.

1. Fora dos casos previstos nos Artigos
anteriores ou noutras disposições da lei, oSECÇÃO III

terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-Transmissão singular de dívidas

rogado nos direitos do credor quando tiver
garantido o cumprimento, ou quando, por

Artigo 530ºoutra causa, estiver directamente interessado(Assunção de dívida)na satisfação do crédito.

1. A transmissão a título singular de uma

2. Ao cumprimento é equiparada a dação em

dívida pode verificar-se:

cumprimento, a consignação em depósito, aa) Por contrato entre o antigo e o novo

compensação ou outra causa de satisfação

devedor, ratificado pelo credor;

do crédito compatível com a sub-rogação.

b) Por contrato entre o novo devedor e ocredor, com ou sem consentimento do antigo

Artigo 528ºdevedor.

(Efeitos da sub-rogação)2. Em qualquer dos casos a transmissão só

1. O sub-rogado adquire, na medida daexoneraoantigodevedorhavendosatisfação dada ao direito do credor, os

declaração expressa do credor; de contrário,poderes que a este competiam.

o antigo devedor responde solidariamente

2. No caso de satisfação parcial, a sub-com o novo obrigado.

rogação não prejudica os direitos do credor
ou do seu cessionário, quando outra coisa

Artigo 531º

não for estipulada.

(Ratificação do credor)

3. Havendo vários sub-rogados, ainda que

1. Enquanto não for ratificado pelo credor,em momentos sucessivos, por satisfações

podem as partes distratar o contrato a que se159

refere a alínea a) do n.º 1 do Artigo anterior.

não sejam inseparáveis da pessoa deste.

2. Qualquer das partes tem o direito de fixar

2. Mantêm-se nos mesmos termos asao credor um prazo para a ratificação, findo

garantias do crédito, com excepção das que

o qual esta se considera recusada.

tiverem sido constituídas por terceiro ou
pelo

Artigo 532ºantigodevedor,

que

não

haja

consentido na transmissão da dívida.

(Invalidade da transmissão. Meios dedefesa)Artigo 534º

1. Se o contrato de transmissão da dívida for(Insolvência do novo devedor)declarado nulo ou anulado e o credor tiver

O credor que tiver exonerado o antigo

exonerado o anterior obrigado, renasce a

devedor fica impedido de exercer contra ele

obrigação deste, mas consideram-se extintas

o seu direito de crédito ou qualquer direito

as garantias prestadas por terceiro, excepto

de garantia, se o novo devedor se mostrar

se este conhecia o vício na altura em que

insolvente, a não ser que expressamente hajateve notícia da transmissão.

ressalvado a responsabilidade do primitivo

2. Na falta de convenção em contrário, oobrigado.

novo devedor não tem o direito de opor ao
credor os meios de defesa baseados nasCAPÍTULO V

relações entre ele e o antigo devedor, mas

Garantia geral das obrigações

pode opor-lhe os meios de defesa derivados
das relações entre o antigo devedor e oSECÇÃO I

credor, desde que o seu fundamento seja

Disposições gerais

anterior à assunção da dívida e se não tratede meios de defesa pessoais do antigo

Artigo 535º

devedor.

(Princípio geral)
Pelo cumprimento da obrigação respondem
Artigo 533º

todos os bens do devedor susceptíveis de(Transmissão de garantias e acessórios)

penhora,1. Com a dívida transmitem-se para o novo

especialmente

devedor, salvo convenção em contrário, as

consequência da separação de patrimónios.

obrigações acessórias do antigo devedor que
160

sem

prejuízo

dos

regimesestabelecidosemArtigo 536ºde outras admitidas na lei, a consignação de(Limitação da responsabilidade por

rendimentos, o penhor, a hipoteca, oconvenção das partes)

privilégio e o direito de retenção.

Salvo quando se trate de matéria subtraída à
disponibilidade das partes, é possível, porconvenção

entre

elas,

limitarSECÇÃO IIa

Conservação da garantia patrimonial

responsabilidade do devedor a alguns dos
seus bens, no caso de a obrigação não ser

SUBSECÇÃO I

voluntariamente cumprida.

Declaração de nulidade

Artigo 537º

Artigo 539º

(Limitação por determinação de terceiro)(Legitimidade dos credores)

1. Os bens deixados ou doados com a

1. Os credores têm legitimidade para invocar

cláusula de exclusão da responsabilidade por

a nulidade dos actos praticados pelo

dívidas do beneficiário respondem pelas

devedor, quer estes sejam anteriores, querobrigações posteriores à liberalidade, eposteriores à constituição do crédito, desdetambém pelas anteriores se for registada aque tenham interesse na declaração dapenhora antes do registo daquela cláusula.

nulidade, não sendo necessário que o acto

2. Se a liberalidade tiver por objecto bens

produza ou agrave a insolvência do devedor.

não sujeitos a registo, a cláusula só é

2. A nulidade aproveita não só ao credor que

oponível aos credores cujo direito sejaa tenha invocado, como a todos os demais.

anterior à liberalidade.
SUBSECÇÃO II
Artigo 538º

Sub-rogação do credor ao devedor(Concurso de credores)
1. Não existindo causas legítimas deArtigo 540º

preferência, os credores têm o direito de ser(Direitos sujeitos à sub-rogação)pagos proporcionalmente pelo preço dos

1. Sempre que o devedor o não faça, tem obens do devedor, quando ele não chegue

credor a faculdade de exercer, contra

para integral satisfação dos débitos.

terceiro, os direitos de conteúdo patrimonial

2. São causas legítimas de preferência, alémque competem àquele, excepto se, por sua
161

própria natureza ou disposição da lei, só

Os actos que envolvam diminuição dapuderem ser exercidos pelo respectivo

garantia patrimonial do crédito e não sejam

titular.

de natureza pessoal podem ser impugnados

2. A sub-rogação, porém, só é permitida

peloquando seja essencial à satisfação ou

circunstâncias seguintes:

garantia do direito do credor.

a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo

credor,posterior,
Artigo 541º

ter

se

sido

concorrerem

o

acto

as

realizado

dolosamente com o fim de impedir a(Credores sob condição suspensiva ou asatisfação do direito do futuro credor;

prazo)b) Resultar do acto a impossibilidade, para oO credor sob condição suspensiva e o credor

credor, de obter a satisfação integral do seu

a prazo apenas são admitidos a exercer a

crédito,sub-rogação quando mostrem ter interesse

impossibilidade.

ouagravamentodessa

em não aguardar a verificação da condição
ou o vencimento do crédito.

Artigo 545º
(Prova)Artigo 542º

Incumbe ao credor a prova do montante das(Citação do devedor)dívidas, e ao devedor ou a terceiro

Sendo exercida judicialmente a sub-rogação,interessado na manutenção do acto a prova

é necessária a citação do devedor.

de que o obrigado possui bens penhoráveis
de igual ou maior valor.

Artigo 543º
(Efeitos da sub-rogação)Artigo 546º

A sub-rogação exercida por um dos credores(Requisito da má fé)

aproveita a todos os demais.

1. O acto oneroso só está sujeito à
impugnação pauliana se o devedor e o

SUBSECÇÃO III

terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for

Impugnação pauliana

gratuito, a impugnação procede, ainda queum e outro agissem de boa fé.

Artigo 544º

2. Entende-se por má fé a consciência do(Requisitos gerais)

prejuízo que o acto causa ao credor.
162

1. Não obsta à impugnação a nulidade do
Artigo 547º

acto realizado pelo devedor.

(Transmissões posteriores ou constituição

2. O cumprimento de obrigação vencida nãoposterior de direitos)

está

sujeitoamas

écumprimento

tanto

da

1. Para que a impugnação proceda contra as

impugnáveltransmissões posteriores é necessário:obrigação ainda não exigível como daa)obrigação natural.

Que,

relativamenteàprimeiraoimpugnação;transmissão, se verifiquem os requisitos da
impugnabilidadereferidos

nos

Artigos

Artigo 550ºanteriores;(Efeitos em relação ao credor)b) Que haja má fé tanto do alienante como

1. Julgada procedente a impugnação, odo posterior adquirente, no caso de a nova

credor tem direito à restituição dos bens na

transmissão ser a título oneroso.

medida do seu interesse, podendo executá-

2. O disposto no número anterior é

los no património do obrigado à restituição eaplicável, com as necessárias adaptações, àpraticar os actos de conservação da garantia

constituição de direitos sobre os bens

patrimonial autorizados por lei.

transmitidos em benefício de terceiro.

2. O adquirente de má fé é responsável pelo
valor dos bens que tenha alienado, bem

Artigo 548ºcomo dos que tenham perecido ou se hajam(Créditos não vencidos ou sob condição

deteriorado por caso fortuito, salvo se provar

suspensiva)

que a perda ou deterioração se teriam

1. Não obsta ao exercício da impugnação oigualmente verificado no caso de os bens sefacto de o direito do credor não ser ainda

encontrarem no poder do devedor.

exigível.

3. O adquirente de boa fé responde só na

2. O credor sob condição suspensiva pode,

medida do seu enriquecimento.

durante a pendência da condição, verificados

4. Os efeitos da impugnação aproveitam

os requisitos da impugnabilidade, exigir aapenas ao credor que a tenha requerido.

prestação de caução.
Artigo 551º
Artigo 549º

(Relações entre devedor e terceiro)(Actos impugnáveis)

1. Julgada procedente a impugnação, se o163acto impugnado for de natureza gratuita, odevedorsóé

responsável

peranteoArtigo 554ºadquirente nos termos do disposto em(Caução)matéria de doações; sendo o acto oneroso, oO requerente do arresto é obrigado a prestaradquirente tem somente o direito de exigircaução, se esta lhe for exigida pelo tribunal.

do devedor aquilo com que este seenriqueceu.

Artigo 555º

2. Os direitos que terceiro adquira contra o(Responsabilidade do credor)

devedor não prejudicam a satisfação dos

Se o arresto for julgado injustificado ou

direitos do credor sobre os bens que são

caducar, o requerente é responsável pelos

objecto da restituição.

danos causados ao arrestado, quando nãotenha agido com a prudência normal.

Artigo 552º
(Caducidade)

Artigo 556º

O direito de impugnação caduca ao fim de(Efeitos)

cinco anos, contados da data do acto

1. Os actos de disposição dos bens

impugnável.

arrestados são ineficazes em relação ao
requerente do arresto, de acordo com as
SUBSECÇÃO IV

regras próprias da penhora.

Arresto

2. Ao arresto são extensivos, na parteaplicável, os demais efeitos da penhora.

Artigo 553º
(Requisitos)CAPÍTULO VI

1. O credor que tenha justo receio de perder

Garantias especiais das obrigações

a garantia patrimonial do seu crédito poderequerer o arresto de bens do devedor, nosSECÇÃO I

termos da lei de processo.

Prestação de caução

2. O credor tem o direito de requerer oarresto contra o adquirente dos bens do
devedor,

se

tiver

sido

Artigo 557º

judicialmente(Caução imposta ou autorizada por lei)

impugnada a transmissão.

1. Se alguém for obrigado ou autorizado por
164lei a prestar caução, sem se designar a

devedor, ou outra cautela idónea, salvo seespécie que ela deve revestir, pode afor diferente a solução especialmente fixada

garantia ser prestada por meio de depósito

na lei.

de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou

2. A garantia limita-se aos bens suficientes

metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou

para assegurar o direito do credor.

fiança bancária.
2. Se a caução não puder ser prestada por

Artigo 560º

nenhum dos meios referidos, é lícita a(Insuficiência ou impropriedade daprestação de outra espécie de fiança, desdecaução)que o fiador renuncie ao benefício da

Quandoacauçãoprestada

excussão.

insuficiente ou imprópria, por causa não

3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da

imputável ao credor, tem este o direito decaução, sempre que não haja acordo dos

exigir que ela seja reforçada ou que sejainteressados.

prestada outra forma de caução.
Artigo 558ºSECÇÃO II(Caução resultante de negócio jurídico ou

Fiançase

torne

determinação do tribunal)
1. Se alguém for obrigado ou autorizado por

SUBSECÇÃO I

negócio jurídico a prestar caução, ou esta for

Disposições gerais

imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la
por meio de qualquer garantia, real ou

Artigo 561º

pessoal.

(Noção. Acessoriedade)

2. É aplicável, nestes casos, o disposto no n.º

1. O fiador garante a satisfação do direito de

3 do Artigo anterior.

crédito,ficandopessoalmente

obrigado

perante o credor.
Artigo 559º

2. A obrigação do fiador é acessória da que(Falta de prestação de caução)recai sobre o principal devedor.

1. Se a pessoa obrigada à caução a não
prestar, o credor tem o direito de requerer oArtigo 562º

registo de hipoteca sobre os bens do(Requisitos)1651. A vontade de prestar fiança deve ser

Artigo 565º

expressamente declarada pela forma exigida(Âmbito da fiança)

para a obrigação principal.
2.

A

fiançasem

principal nem ser contraída em condições

conhecimento do devedor ou contra amais onerosas, mas pode ser contraída por

vontade dele, e à sua prestação não obsta oquantidade menor ou em menos onerosas

facto

condições.

de

a

pode

1. A fiança não pode exceder a dívida

serobrigação

prestadaserfuturaou

condicional.

2. Se exceder a dívida principal ou forcontraída em condições mais onerosas, aArtigo 563º

fiança não é nula, mas apenas redutível aos(Mandato de crédito)precisos termos da dívida afiançada.

1. Aquele que encarrega outrem de dar
crédito a terceiro, em nome e por conta do

Artigo 566º

encarregado, responde como fiador, se o(Invalidade da obrigação principal)

encargo for aceito.

1. A fiança não é válida se o não for a

2. O autor do encargo tem a faculdade deobrigação principal.

revogar o mandato enquanto o crédito não

2. Sendo, porém, anulada a obrigação

for concedido, assim como a todo oprincipal, por incapacidade ou por falta ou

momento o pode denunciar, sem prejuízo davício da vontade do devedor, nem por isso a

responsabilidade pelos danos que hajafiança deixa de ser válida, se o fiador

causado.

conhecia a causa da anulabilidade ao tempo

3. É lícito ao encarregado recusar oem que a fiança foi prestada.

cumprimento do encargo, sempre que asituação patrimonial dos outros contraentes

Artigo 567ºponha em risco o seu futuro direito.

(Idoneidade do fiador. Reforço da fiança)
1. Se algum devedor estiver obrigado a dar

Artigo 564º

fiador, não é o credor forçado a aceitar quem

(Subfiança)

não tiver capacidade para se obrigar ou não

Subfiador é aquele que afiança o fiador

tiver bens suficientes para garantir aperante o credor.

obrigação.
2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de166

modo que haja risco de insolvência, tem o

Artigo 570º

credor a faculdade de exigir o reforço da(Prescrição: interrupção, suspensão efiança.

renúncia)

3. Se o devedor não reforçar a fiança ou não

1. A interrupção da prescrição relativamente

oferecer outra garantia idónea dentro doao devedor não produz efeito contra oprazo que lhe for fixado pelo tribunal, tem ofiador, nem a interrupção relativa a este tem

credor o direito de exigir o imediato

eficácia contra aquele; mas, se o credor

cumprimento da obrigação.

interromper a prescrição contra o devedor eder conhecimento do facto ao fiador,

SUBSECÇÃO II

considera-se

Relações entre o credor e o fiadoraprescrição

interrompida

contra este na data da comunicação.
2. A suspensão da prescrição relativamente

Artigo 568ºao devedor não produz efeito em relação ao(Obrigação do fiador)

fiador, nem a suspensão relativa a este se

A fiança tem o conteúdo da obrigação

repercute naquele.

principal e cobre as consequências legais e

3. A renúncia à prescrição por parte de um

contratuais da mora ou culpa do devedor.

dos obrigados também não produz efeito
relativamente ao outro.

Artigo 569º
(Caso julgado)

Artigo 571º

1. O caso julgado entre credor e devedor não(Meios de defesa do fiador)é oponível ao fiador, mas a este é lícito

1. Além dos meios de defesa que lhe são

invocá-lo em seu benefício, salvo se

próprios, o fiador tem o direito de opor ao

respeitardocredor aqueles que competem ao devedor,

devedor que não excluam a responsabilidade

salvo se forem incompatíveis com ado fiador.

obrigação do fiador.

2. O caso julgado entre credor e fiador

2. A renúncia do devedor a qualquer meio

aproveita ao devedor, desde que respeite àde defesa não produz efeito em relação ao

obrigação principal, mas não o prejudica ofiador.

acircunstâncias

pessoais

caso julgado desfavorável.
Artigo 572º
167

(Benefício da excussão)a) Se houver renunciado ao benefício da

1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento

excussão e, em especial, se tiver assumido aenquanto o credor não tiver excutido todos

obrigação de principal pagador;os bens do devedor sem obter a satisfação dob) Se o devedor ou o dono dos bens

seu crédito.

onerados com a garantia não puder, em

2. É lícita ainda a recusa, não obstante a

virtude de facto posterior à constituição daexcussão de todos os bens do devedor, se ofiança, ser demandado ou executado no

fiador provar que o crédito não foi satisfeito

território nacional.

por culpa do credor.
Artigo 575º
Artigo 573º

(Chamamento do devedor à demanda)(Benefício da excussão, havendo garantias

1. O credor, ainda que o fiador goze doreais)

benefício da excussão, pode demandá-lo só

1. Se, para segurança da mesma dívida,ou juntamente com o devedor; se forhouver garantia real constituída por terceiro,

demandado só, ainda que não goze docontemporânea da fiança ou anterior a ela,benefício da excussão, o fiador tem a

tem o fiador o direito de exigir a execução

faculdade de chamar o devedor à demanda,

prévia das coisas sobre que recai a garantia

para

real.

conjuntamente condenado.

2. Quando as coisas oneradas garantam

2. Salvo declaração expressa em contrário

outros créditos do mesmo credor, o disposto

no processo, a falta de chamamento dono número anterior só é aplicável se o valor

devedor à demanda importa renúncia aodelas for suficiente para satisfazer a todos.

benefício da excussão.

com

ele

se

defenderouser3. O autor da garantia real, depois deexecutado, não fica sub-rogado nos direitos

Artigo 576º

do credor contra o fiador.

(Outros meios de defesa do fiador)
1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento

Artigo 574ºenquanto o direito do credor puder ser(Exclusão dos benefícios anteriores)

satisfeito por compensação com um crédito

O fiador não pode invocar os benefícios

do devedor ou este tiver a possibilidade deconstantes dos Artigos anteriores:

se valer da compensação com uma dívida do168credor.

feita, como se fosse indevida.

2. Enquanto o devedor tiver o direito de
impugnar o negócio donde provém a sua

Artigo 580º

obrigação, pode igualmente o fiador recusar(Aviso do cumprimento ao fiador)o cumprimento.

O devedor que cumprir a obrigação deveavisar o fiador, sob pena de responder pelo
Artigo 577ºprejuízo que causar se culposamente o não(Subfiador)

fizer.

O subfiador goza do benefício da excussão,tanto em relação ao fiador como em relação

Artigo 581ºao devedor.

(Meios de defesa)
O devedor que consentir no cumprimento
SUBSECÇÃO III

pelo fiador ou que, avisado por este, lhe não

Relações entre o devedor e o fiador

der conhecimento, injustificadamente, dos
meios de defesa que poderia opor ao credor

Artigo 578º

fica impedido de opor esses meios contra o(Sub-rogação)fiador.

O fiador que cumprir a obrigação fica subrogado nos direitos do credor, na medida em

Artigo 582ºque estes foram por ele satisfeitos.

(Direito à liberação ou à prestação decaução)Artigo 579º

É permitido ao fiador exigir a sua liberação,(Aviso do cumprimento ao devedor)ou a prestação de caução para garantia do

1. O fiador que cumprir a obrigação deve

seu direito eventual contra o devedor, nosavisar do cumprimento o devedor, sob pena

casos seguintes:

de perder o seu direito contra este no caso dea) Se o credor obtiver contra o fiador

o devedor, por erro, efectuar de novo asentença exequível;prestação.

b) Se os riscos da fiança se agravarem

2. O fiador que, nos termos do número

sensivelmente;

anterior, perder o seu direito contra oc) Se, após a assunção da fiança, o devedor

devedor pode repetir do credor a prestação

se houver colocado na situação prevista na
169

alínea b) do Artigo 574º;

3. É equiparado ao fiador insolvente aqueled) Se o devedor se houver comprometido aque não puder ser demandado, nos termos dadesonerar o fiador dentro de certo prazo ou

alínea b) do Artigo 574º.

verificado certo evento e já tiver decorrido oprazo ou se tiver verificado o evento

Artigo 584ºprevisto;(Relações entre fiadores e subfiadores)e) Se houverem decorrido cinco anos, não

1. Havendo vários fiadores, e respondendo

tendo a obrigação principal um termo, ou se,cada um deles pela totalidade da prestação, otendo-o, houver prorrogação legal imposta aque tiver cumprido fica sub-rogado nos

qualquer das partes.

direitos do credor contra o devedor e, deharmonia com as regras das obrigaçõesSUBSECÇÃO IV

solidárias, contra os outros fiadores.

Pluralidade de fiadores

2. Se o fiador, judicialmente demandado,
cumprir integralmente a obrigação ou uma

Artigo 583ºparte superior à sua quota, apesar de lhe ser(Responsabilidade para com o credor)lícito invocar o benefício da divisão, tem o

1. Se várias pessoas tiverem, isoladamente,direito de reclamar dos outros as quotas

afiançado o devedor pela mesma dívida,deles, no que haja pago a mais, ainda que oresponde cada uma delas pela satisfação

devedor não esteja insolvente.

integral

3. Se o fiador, podendo embora invocar odocrédito,exceptosefoi

convencionado o benefício da divisão; sãobenefício

aplicáveis, naquele caso, com as ressalvas

voluntariamente a obrigação nas condições

necessárias,

previstas no número anterior, o seu regresso

asregrasdasobrigações

dadivisão,cumprirsolidárias.

contra os outros fiadores só é admitido

2. Se os fiadores se houverem obrigado

depois de excutidos todos os bens do

conjuntamente, ainda que em momentos

devedor.

diferentes, é lícito a qualquer deles invocar o

4. Se algum dos fiadores tiver um subfiador,

benefício da divisão, respondendo, porém,

este não responde, perante os outros

cada um deles, proporcionalmente, pela

fiadores, pela quota do seu afiançado que se

quota

mostre insolvente, salvo se o contráriodoconfiadorque

seencontre

insolvente.

resultar do acto da subfiança.
170

na medida em que, por facto positivo ou
SUBSECÇÃO V

negativo do credor, não puderem ficar sub-Extinção da fiança

rogados nos direitos que a este competem.

Artigo 585º

Artigo 588º

(Extinção da obrigação principal)(Obrigação futura)

A extinção da obrigação principal determina

Sendo a fiança prestada para garantia dea extinção da fiança.

obrigação futura, tem o fiador, enquanto aobrigação se não constituir, a possibilidade

Artigo 586ºde liberar-se da garantia, se a situação

(Vencimento da obrigação principal)

patrimonial do devedor se agravar em

1. Se a obrigação principal for a prazo, otermos de pôr em risco os seus direitos

fiador que gozar do benefício da excussão

eventuais

pode exigir, vencida a obrigação, que odecorrido cinco anos sobre a prestação dacredor proceda contra o devedor dentro defiança, quando outro prazo não resulte dadois meses, a contar do vencimento, sobconvenção.

contraeste,ou

se tiverem

pena de a fiança caducar; este prazo não
termina sem decorrer um mês sobre a

Artigo 589º

notificação feita ao credor.

(Fiança do locatário)2. Sob igual cominação pode o fiador que

1. A fiança pelas obrigações do locatáriogoze do benefício da excussão exigir aabrangeinterpelação

contrário, o período inicial de duração dododevedor,quandodela

apenas,salvo

estipulação

emdepender o vencimento da obrigação econtrato.

houver decorrido mais de um ano sobre a

2. Obrigando-se o fiador relativamente aos

assunção da fiança.

períodos de renovação, sem se limitar onúmero destes, a fiança extingue-se, na falta

Artigo 587ºde nova convenção, logo que haja alteração

(Liberação por impossibilidade de sub-da renda ou decorra o prazo de cinco anosrogação)sobre o início da primeira prorrogação.

Os fiadores, ainda que solidários, ficam
desonerados da obrigação que contraíram,SECÇÃO III
171

Consignação de rendimentos

decisão do tribunal.

Artigo 590º

Artigo 593º(Noção)(Prazo)1. O cumprimento da obrigação, ainda que

1. A consignação de rendimentos podecondicional ou futura, pode ser garantido

fazer-se por determinado número de anos ou

mediante a consignação dos rendimentos deaté ao pagamento da dívida garantida.

certos bens imóveis, ou de certos bens

2. Quando incida sobre os rendimentos demóveis sujeitos a registo.

bens imóveis, a consignação nunca excederá

2. A consignação de rendimentos podeo prazo de quinze anos.

garantir o cumprimento da obrigação e opagamento

dos

cumprimentodajuros,

ou

obrigação

apenaso

Artigo 594ºouo(Forma. Registo)só

pagamento dos juros.

1. O acto constitutivo da consignação
voluntária deve constar de escritura pública

Artigo 591ºou testamento, se respeitar a coisas imóveis,(Legitimidade. Consignação constituída

e de escrito particular, quando recaia sobre

por terceiro)

móveis.

1. Só tem legitimidade para constituir a

2. A consignação está sujeita a registo, salvo

consignação

se tiver por objecto os rendimentos de títulos

quem

puder

dispordos

rendimentos consignados.

de crédito nominativos, devendo neste caso

2. É aplicável à consignação constituída por

ser mencionada nos títulos e averbada, nos

terceiro o disposto no Artigo 651º.

termos da respectiva legislação.

Artigo 592º

Artigo 595º

(Espécies)(Modalidades)

1. A consignação é voluntária ou judicial.

1. Na consignação é possível estipular:

2. É voluntária a consignação constituídaa) Que continuem em poder do concedente

pelo devedor ou por terceiro, quer mediante

os bens cujos rendimentos são consignados;

negócio entre vivos, quer por meio deb) Que os bens passem para o poder do

testamento, e judicial a que resulta decredor, o qual fica, na parte aplicável,172

equiparado ao locatário, sem prejuízo darenunciando à garantia.

faculdade de por seu turno os locar;

3. À renúncia é aplicável o disposto noc) Que os bens passem para o poder deArtigo 665º.

terceiro, por título de locação ou por outro,
ficando o credor com o direito de receber os

Artigo 598ºrespectivos frutos.

(Extinção)2. Os frutos da coisa são imputados primeiro

A consignação extingue-se pelo decurso do

nos juros, e só depois no capital, se a

prazo estipulado, e ainda pelas mesmas

consignação garantir tanto o capital como os

causas por que cessa o direito de hipoteca,juros.

com excepção da indicada na alínea b) do
Artigo 664º.
Artigo 596º
(Prestação de contas)

Artigo 599º

1. Continuando os bens no poder do(Remissão)concedente, tem o credor o direito de exigir

São aplicáveis à consignação, com asdele a prestação anual de contas, se nãonecessárias adaptações, os Artigos 626º,houver de receber em cada período uma

628º a 630º, 635º e 636º.

importância fixa.

SECÇÃO IV

2. De igual direito goza o concedente, em
relação

ao credor, nos demais

Penhorcasos

previstos no n.º 1 do Artigo anterior.

SUBSECÇÃO I

Artigo 597º

Disposições gerais(Obrigações do credor. Renúncia àgarantia)

Artigo 600º

1. Se os bens cujos rendimentos são(Noção)consignados passarem para o poder do

1. O penhor confere ao credor o direito àcredor, deve este administrá-los como um

satisfação do seu crédito, bem como dos

proprietárioasjuros, se os houver, com preferência sobre

contribuições e demais encargos das coisas.

os demais credores, pelo valor de certa coisa

2.

móvel, ou pelo valor de créditos ou outrosO

credordiligente
só

pode

e

pagar

liberar-se das

obrigações referidas no número anteriordireitos173

nãosusceptíveis

dehipoteca,pertencentes ao devedor ou a terceiro.

atribuição privar o autor do penhor da

2. É havido como penhor o depósito a que se

possibilidade de dispor materialmente darefere o n.º 1 do Artigo 557º.

coisa.

3. A obrigação garantida pelo penhor podeser futura ou condicional.

Artigo 604º
(Direitos do credor pignoratício)Artigo 601º

Mediante o penhor, o credor pignoratício(Legitimidade para empenhar. Penhor

adquire o direito:

constituído por terceiro)a) De usar, em relação à coisa empenhada,

1. Só tem legitimidade para dar bens em

das acções destinadas à defesa da posse,

penhor quem os puder alienar.

ainda que seja contra o próprio dono;

2. É aplicável ao penhor constituído porb) De ser indemnizado das benfeitorias

terceiro o disposto no Artigo 651º.

necessárias e úteis e de levantar estasúltimas, nos termos do Artigo 1193º;

Artigo 602ºc) De exigir a substituição ou o reforço do(Regimes especiais)

penhor ou o cumprimento imediato da

As disposições desta secção não prejudicam

obrigação, se a coisa empenhada perecer ou

os regimes especiais estabelecidos por lei

se tornar insuficiente para segurança dapara certas modalidades de penhor.

dívida, nos termos fixados para a garantia
hipotecária.

SUBSECÇÃO II
Penhor de coisas

Artigo 605º
(Deveres do credor pignoratício)Artigo 603º

O credor pignoratício é obrigado:(Constituição do penhor)a) A guardar e administrar como um

1. O penhor só produz os seus efeitos pela

proprietário diligente a coisa empenhada,

entregaderespondendo

exclusiva

conservação;dadocumento

coisa
que

empenhada,
confira

a

ou

pela

sua

existência

edisponibilidade dela, ao credor ou a terceiro.

b) A não usar dela sem consentimento do

2. A entrega pode consistir na simples

autor do penhor, excepto se o uso foratribuição da composse ao credor, se essa

indispensável à conservação da coisa;
174c) A restituir a coisa, extinta a obrigação a

2. Sobre o produto da venda fica o credor

que serve de garantia.

com os direitos que lhe cabiam em relação à
coisa vendida, podendo o tribunal, noArtigo 606º

entanto,ordenar(Frutos da coisa empenhada)

depositado.

que

o

preço

seja

1. Os frutos da coisa empenhada são

3. O autor do penhor tem a faculdade deencontrados nas despesas feitas com ela e

impedir a venda antecipada da coisa,

nos juros vencidos, devendo o excesso, na

oferecendo outra garantia real idónea.

falta de convenção em contrário, ser abatido
no capital que for devido.

Artigo 609º

2. Havendo lugar à restituição de frutos, não(Execução do penhor)

se consideram estes, salvo convenção em

1. Vencida a obrigação, adquire o credor ocontrário, abrangidos pelo penhor.

direito de se pagar pelo produto da venda
judicial da coisa empenhada, podendo a

Artigo 607º

venda ser feita extrajudicialmente, se as(Uso da coisa empenhada)

partes assim o tiverem convencionado.

Se o credor usar da coisa empenhada contra

2. É lícito aos interessados convencionar queo disposto na alínea b) do Artigo 605º, ou

a coisa empenhada seja adjudicada ao credor

proceder de forma a que a coisa corra o risco

pelo valor que o tribunal fixar.

de perder-se ou deteriorar-se, tem o autor do
penhor o direito de exigir que ele preste

Artigo 610ºcaução idónea ou que a coisa seja depositada(Cessão da garantia)

em poder de terceiro.

1. O direito de penhor pode ser transmitido
independentemente da cessão do crédito,

Artigo 608º

sendo

(Venda antecipada)

aplicável

neste

caso,

com

as

necessárias adaptações, o disposto sobre a

1. Sempre que haja receio fundado de que atransmissão da hipoteca.

coisa empenhada se perca ou deteriore, tem

2. À entrega da coisa empenhada ao

o credor, bem como o autor do penhor, acessionário é aplicável o disposto no n.º 2 dofaculdade de proceder à venda antecipada da

Artigo 517º.

coisa, mediante prévia autorização judicial.
175Artigo 611ºestes tenham por objecto coisas móveis e(Extinção do penhor)

sejam susceptíveis de transmissão.

O penhor extingue-se pela restituição dacoisa empenhada, ou do documento a que se

Artigo 615ºrefere o n.º 1 do Artigo 603º, e ainda pelas(Forma e publicidade)mesmas causas por que cessa o direito da

1. A constituição do penhor de direitos está

hipoteca, com excepção da indicada na

sujeita à forma e publicidade exigidas para aalínea b) do Artigo 664º.

transmissão dos direitos empenhados.
2. Se, porém, tiver por objecto um crédito, oArtigo 612º

penhor só produz os seus efeitos desde que(Remissão)seja notificado ao respectivo devedor, ou
desde que este o aceite, salvo tratando-se deSãoaplicáveis

ao

penhor,com

aspenhor sujeito a registo, pois neste casonecessárias adaptações, os Artigos 626º,

produz os seus efeitos a partir do registo.

628º a 633º, 635º e 636º.

3. A ineficácia do penhor por falta denotificação

ou

registonão impedea

SUBSECÇÃO III

aplicação, com as necessárias correcções, doPenhor de direitos

disposto no n.º 2 do Artigo 518º.

Artigo 613º

Artigo 616º

(Disposições aplicáveis)(Entrega de documentos)

São extensivas ao penhor de direitos, com as

O titular do direito empenhado deve entregar

necessárias adaptações, as disposições daao credor pignoratício

subsecção anterior, em tudo o que não sejacomprovativos desse direito que estiverem

contrariado pela natureza especial dessena sua posse e em cuja conservação não

penhor ou pelo preceituado nos Artigostenha interesse legítimo.

os documentos

subsequentes.
Artigo 617º
Artigo 614º

(Conservação do direito empenhado)(Objecto)

O credor pignoratício é obrigado a praticar

Só é admitido o penhor de direitos quando

os actos indispensáveis à conservação do176

direito empenhado e a cobrar os juros e maisfaculdade de compelir o devedor a satisfazer

prestações acessórias compreendidas na

a prestação ao credor preferente.

garantia.

4. O titular do crédito empenhado só podereceber a respectiva prestação com o
Artigo 618ºconsentimento(Relações entre o obrigado e o credordocredorpignoratício,extinguindo-se neste caso o penhor.

pignoratício)Dando em penhor um direito por virtude doSECÇÃO V

qual se possa exigir uma prestação, as

Hipotecarelações entre o obrigado e o credor
pignoratício estão sujeitas às disposiçõesSUBSECÇÃO I

aplicáveis, na cessão de créditos, às relações

Disposições gerais

entre o devedor e o cessionário.
Artigo 620º
Artigo 619º(Noção)(Cobrança de créditos empenhados)

1. A hipoteca confere ao credor o direito de

1. O credor pignoratício deve cobrar oser pago pelo valor de certas coisas imóveis,

crédito empenhado logo que este se torne

ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou

exigível, passando o penhor a incidir sobre aa terceiro com preferência sobre os demais

coisa prestada em satisfação desse crédito.

credores que não gozem de privilégio

2. Se, porém, o crédito tiver por objecto aespecial ou de prioridade de registo.

prestação de dinheiro ou de outra coisa

2. A obrigação garantida pela hipoteca podefungível, o devedor não pode fazê-la senão

ser futura ou condicional.

aos dois credores conjuntamente; na falta deacordo entre os interessados, tem o obrigado

Artigo 621ºa faculdade de usar da consignação em(Registo)

depósito.

A hipoteca deve ser registada, sob pena de

3. Se o mesmo crédito for objecto de vários

não produzir efeitos, mesmo em relação às

penhores, só o credor cujo direito prefira aospartes.

demais tem legitimidade para cobrar ocrédito empenhado; mas os outros têm a

Artigo 622º
177

(Objecto)

comuns do casal, nem tão-pouco a quota de

1. Só podem ser hipotecados:herança indivisa.

a) Os prédios rústicos e urbanos;b) O domínio directo e o domínio útil dos

Artigo 625ºbens enfitêuticos;(Extensão)c) O direito de superfície;1. A hipoteca abrange:d) O direito resultante de concessões ema) As coisas imóveis referidas nas alíneas c)bens do domínio público, observadas asa e) do n.º 1 do Artigo 195º;

disposições legais relativas à transmissãob) As acessões naturais;dos direitos concedidos;c) As benfeitorias, salvo o direito dee) O usufruto das coisas e direitos constantes

terceiros.

das alíneas anteriores;

2. Na hipoteca de fábricas, consideram-sef) As coisas móveis que, para este efeito,

abrangidos pela garantia os maquinismos esejam por lei equiparadas às imóveis.

demais móveis inventariados no título

2. As partes de um prédio susceptíveis deconstitutivo, mesmo que não sejam parte

propriedade autónoma sem perda da sua

integrante dos respectivos imóveis.

natureza imobiliária podem ser hipotecadas

3. Os donos e possuidores de maquinismos,

separadamente.

móveis e utensílios destinados à exploração
de fábricas, abrangidos no registo de
Artigo 623º

hipoteca dos respectivos imóveis, não os(Bens comuns)

podem alienar ou retirar sem consentimento

1. É também susceptível de hipoteca a quota

escritodocredorde coisa ou direito comum.

responsabilidade

2. A divisão da coisa ou direito comum, feita

depositários.

eincorremna

própria

dos

fiéis

com o consentimento do credor, limita ahipoteca à parte que for atribuída ao

Artigo 626ºdevedor.

(Indemnizações devidas)
1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder,
Artigo 624ºdeteriorar ou diminuir de valor, e o dono

(Bens excluídos)tiver direito a ser indemnizado, os titularesNão pode ser hipotecada a meação dos bens

da garantia conservam, sobre o crédito
178

respectivo ou as quantias pagas a título deindemnização, as preferências que lhes

Artigo 629ºcompetiam em relação à coisa onerada.

(Cláusula de inalienabilidade dos bens

2. Depois de notificado da existência dahipotecados)

hipoteca, o devedor da indemnização não se

É igualmente nula a convenção que proíba olibera pelo cumprimento da sua obrigação

respectivo dono de alienar ou onerar os benscom prejuízo dos direitos conferidos nohipotecados,número anterior.

convencionar que o crédito hipotecário se

3. O disposto nos números precedentes évencerá logo que esses bens sejam alienados

aplicável às indemnizações devidas por

ou onerados.

emboraseja

lícitoexpropriação ou requisição, bem como por
extinção do direito de superfície, ao preço da

Artigo 630º

remição do foro e aos casos análogos.

(Indivisibilidade)

Artigo 627º

Salvo convenção em contrário, a hipoteca é(Acessórios do crédito)

indivisível, subsistindo por inteiro sobre

1. A hipoteca assegura os acessórios docada uma das coisas oneradas e sobre cadacrédito que constem do registo.

uma das partes que as constituam, ainda que

2. Tratando-se de juros, a hipoteca nuncaa coisa ou o crédito seja dividido ou este se

abrange,encontre parcialmente satisfeito.

nãoobstante

convenção

em

contrário, mais do que os relativos a trêsanos.

Artigo 631º

3. O disposto no número anterior não(Penhora dos bens)

impede o registo de nova hipoteca em

O devedor que for dono da coisa hipotecada

relação a juros em dívida.

tem o direito de se opor não só a que outros
bens

sejam

penhoradosnaexecução

Artigo 628ºenquanto se não reconhecer a insuficiência

(Pacto comissório)da garantia, mas ainda a que, relativamente

É nula, mesmo que seja anterior ou posterior

aos bens onerados, a execução se estenda

à constituição da hipoteca, a convenção pela

além do necessário à satisfação do direito doqual o credor faz sua a coisa onerada no

credor.

caso de o devedor não cumprir.
179

Artigo 632ºde renúncia, ou da transferência dos direitos(Defesa do dono da coisa ou do titular do

do usufrutuário para o proprietário, ou dadireito)aquisição da propriedade por parte daquele,

1. Sempre que o dono da coisa ou o titular

a hipoteca subsiste, como se a extinção do

do direito hipotecado seja pessoa diferentedireito se não tivesse verificado.

do devedor, é-lhe lícito opor ao credor,
ainda que o devedor a eles tenha renunciado,

Artigo 634ºos meios de defesa que o devedor tiver(Administração da coisa hipotecada)contraocrédito,com

exclusão

das

O corte de árvores ou arbustos, a colheita deexcepções que são recusadas ao fiador.

frutos naturais e a alienação de partes

2. O dono ou o titular a que o número

integrantes ou coisas acessórias abrangidas

anterior se refere tem a faculdade de se opor

pela hipoteca só são eficazes em relação aoà execução enquanto o devedor puder

credor hipotecário se forem anteriores ao

impugnar o negócio donde provém a sua

registo da penhora e couberem nos poderesobrigação, ou o credor puder ser satisfeito

de administração ordinária.

por compensação com um crédito do
devedor, ou este tiver a possibilidade de se

Artigo 635ºvaler da compensação com uma dívida do(Substituição ou reforço da hipoteca)credor.

1. Quando, por causa não imputável ao
credor, a coisa hipotecada perecer ou a
Artigo 633º

hipotecasetornarinsuficiente

para(Hipoteca e usufruto)

segurança da obrigação, tem o credor o

1. Extinguindo-se o usufruto constituído

direito de exigir que o devedor a substitua

sobre a coisa hipotecada, o direito do credor

ou reforce; e, não o fazendo este nos termos

hipotecário passa a exercer-se sobre a coisa,

declarados na lei de processo, pode aquelecomo se o usufruto nunca tivesse sido

exigir o imediato cumprimento da obrigação

constituído.

ou, tratando-se de obrigação futura, registar

2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de

hipoteca sobre outros bens do devedor.

usufruto,

2. Não obsta ao direito do credor o facto deconsidera-se

extintacomaextinção deste direito.

a hipoteca ter sido constituída por terceiro,

3. Porém, se a extinção do usufruto resultar

salvo se o devedor for estranho à sua
180

constituição; porém, mesmo neste caso, se a(Noção)diminuição da garantia for devida a culpa do

As hipotecas legais resultam imediatamente

terceiro, o credor tem o direito de exigir

da lei, sem dependência da vontade dasdeste a substituição ou o reforço, ficando opartes, e podem constituir-se desde que

mesmo sujeito à cominação do número

exista a obrigação a que servem deanterior em lugar do devedor.

segurança.

Artigo 636º

Artigo 639º

(Seguro)(Credores com hipoteca legal)

1. Quando o devedor se comprometa a

Os credores que têm hipoteca legal são:segurar a coisa hipotecada e não a segure noa) O Estado e as autarquias locais, sobre os

prazo devido ou deixe rescindir o contrato

bens cujos rendimentos estão sujeitos à

por falta de pagamento dos respectivos

contribuição

prémios, tem o credor a faculdade de segurá-pagamento desta contribuição;la à custa do devedor; mas, se o fizer por umb) O Estado e as demais pessoas colectivas

valor excessivo, pode o devedor exigir apúblicas, sobre os bens dos encarregados daredução

gestão de fundos públicos, para garantia dodocontrato

aos

limitespredial,paragarantia

doconvenientes.

cumprimento das obrigações por que se

2. Nos casos previstos no número anterior,

tornem responsáveis;

pode o credor reclamar, em lugar do seguro,c) O menor, o interdito e o inabilitado, sobreo imediato cumprimento da obrigação.

os bens do tutor, curador e administrador
legal, para assegurar a responsabilidade que

Artigo 637º

nestas qualidades vierem a assumir;(Espécies de hipoteca)d) O credor por alimentos;

As hipotecas são legais, judiciais oue) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados

voluntárias.

ao devedor de tornas, para garantir opagamento destas;
SUBSECÇÃO IIf) O legatário de dinheiro ou outra coisa

Hipotecas legais

fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo
do legado ou, na sua falta, sobre os bens que

Artigo 638ºos herdeiros responsáveis houverem do
181testador.

relação a quaisquer bens do devedor, quandonão forem especificados por lei ou no título
Artigo 640º

respectivo os bens sujeitos à garantia.

(Registo da hipoteca a favor de incapazes)
1. A determinação do valor da hipoteca

Artigo 643º

estabelecida a favor do menor, interdito ou(Reforço)inabilitado, para efeito do registo, e a

O credor só goza do direito de reforçar as

designação dos bens sobre que há-de ser

hipotecas previstas nas alíneas e) e f) do

registada cabem ao conselho de família.

Artigo 639º se a garantia puder continuar a

2. Têm legitimidade para requerer o registo

incidir sobre os bens aí especificados.

o tutor, curador ou administrador legal, os
vogais do conselho de família e qualquer

SUBSECÇÃO III

dos parentes do incapaz.

Hipotecas judiciais

Artigo 641º

Artigo 644º

(Substituição por outra caução)(Constituição)1. O tribunal pode autorizar, a requerimento

1. A sentença que condenar o devedor à

do devedor, a substituição da hipoteca legal

realização de uma prestação em dinheiro ou

por outra caução.

outra coisa fungível é título bastante para o

2. Não tendo o devedor bens susceptíveis deregisto de hipoteca sobre quaisquer bens dohipoteca, suficientes para garantir o crédito,obrigado, mesmo que não haja transitado em

pode o credor exigir outra caução, nos

julgado.

termos do Artigo 559º, salvo nos casos das

2. Se a prestação for ilíquida, pode ahipotecas destinadas a garantir o pagamento

hipoteca ser registada pelo quantitativo

das tornas ou do legado de dinheiro ou outra

provável do crédito.

coisa fungível.

3. Se o devedor for condenado a entregar
uma coisa ou a prestar um facto, só pode ser
Artigo 642º

registada a hipoteca havendo conversão da(Bens sujeitos à hipoteca legal)

prestação numa indemnização pecuniária.

Sem prejuízo do direito de redução, as
hipotecas legais podem ser registadas em

Artigo 645º
182

(Sentenças estrangeiras)

Só tem legitimidade para hipotecar quem

As sentenças dos tribunais estrangeiros,

puder alienar os respectivos bens.

revistas e confirmadas em Timor Leste,
podem titular o registo da hipoteca judicial,

Artigo 650º

na medida em que a lei do país onde foram(Hipotecas gerais)

proferidas lhes reconheça igual valor.

1. São nulas as hipotecas voluntárias que

SUBSECÇÃO IV

incidam sobre todos os bens do devedor ou

Hipotecas voluntárias

de terceiro sem os especificar.
2. A especificação deve constar do título

Artigo 646º

constitutivo da hipoteca.

(Noção)Hipoteca voluntária é a que nasce deArtigo 651º

contrato ou declaração unilateral.

(Hipoteca constituída por terceiro)
1. A hipoteca constituída por terceiro

Artigo 647º

extingue-se na medida em que, por facto(Segunda hipoteca)

positivo ou negativo do credor, não possa

A hipoteca não impede o dono dos bens dedar-se a sub-rogação daquele nos direitos

os hipotecar de novo; neste caso, extinta

deste.

uma das hipotecas, ficam os bens a garantir,

2. O caso julgado proferido em relação ao

na sua totalidade, as restantes dívidas

devedor produz efeitos relativamente a

hipotecárias.

terceiro que haja constituído a hipoteca, nos
termos em que os produz em relação ao
Artigo 648º

fiador.

(Forma)O acto de constituição ou modificação da

SUBSECÇÃO V

hipoteca voluntária, quando recaia sobre

Redução da hipoteca

bens imóveis, deve constar de escritura
pública ou de testamento.

Artigo 652º
(Modalidades)

Artigo 649º

A hipoteca pode ser reduzida voluntária ou(Legitimidade para hipotecar)

judicialmente.
183

ainda que a hipoteca tenha por objecto uma
Artigo 653ºsó coisa ou direito, desde que a coisa ou(Redução voluntária)direito seja susceptível de cómoda divisão.

A redução voluntária só pode ser consentida
por quem puder dispor da hipoteca, sendo

SUBSECÇÃO VI

aplicável à redução o regime estabelecido

Transmissão dos bens hipotecadospara a renúncia à garantia.
Artigo 655º
Artigo 654º

(Expurgação da hipoteca)(Redução judicial)

Aquele que adquiriu bens hipotecados,

1. A redução judicial tem lugar, nas

registou o título de aquisição e não é

hipotecas legais e judiciais, a requerimento

pessoalmente responsável pelo cumprimentode qualquer interessado, quer no que

das obrigações garantidas tem o direito deconcerne aos bens, quer no que respeita à

expurgar a hipoteca por qualquer dos modos

quantia

seguintes:

designadacomomontantedocrédito, excepto se, por convenção oua) Pagando integralmente aos credores

sentença, a coisa onerada ou a quantia

hipotecários as dívidas a que os bens estão

assegurada

hipotecados;

tiver

sido

especialmente

indicada.

b) Declarando que está pronto a entregar aos

2. No caso previsto na parte final do número

credores, para pagamento dos seus créditos,

anterior, ou no de hipoteca voluntária, aaté à quantia pela qual obteve os bens, ou

redução judicial só é admitida:aquela em que os estima, quando a aquisição

a) Se, em consequência do cumprimentotenha sido feita por título gratuito ou não

parcial ou outra causa de extinção, a dívida

tenha havido fixação de preço.

se encontrar reduzida a menos de dois terços
do seu montante inicial;

Artigo 656ºb) Se, por virtude de acessões naturais ou(Expurgação no caso de revogação debenfeitorias, a coisa ou o direito hipotecadodoação)se tiver valorizado em mais de um terço do

O direito de expurgação é extensivo ao

seu valor à data da constituição da hipoteca.

doador ou aos seus herdeiros, relativamente

3. A redução é realizável, quanto aos bens,

aos bens hipotecados pelo donatário que184venham ao poder daqueles em consequência

venda em processo de execução ou deda revogação da liberalidade por ingratidão

expurgação da hipoteca e é atendido em

do donatário, ou da sua redução por

harmonia com as regras legais relativas ainoficiosidade.

essa venda.
2. Renascem do mesmo modo e são
Artigo 657º

incluídas na venda as servidões que, à data

(Direitos dos credores quanto à

do registo da hipoteca, oneravam algum

expurgação)prédio do terceiro adquirente em benefício

1. A sentença que declarar os bens livres dedo prédio hipotecado.

hipotecas em consequência de expurgação
não será proferida sem se mostrar que foram

Artigo 659º

citados todos os credores hipotecários.

(Exercício antecipado do direito

2. O credor que, tendo a hipoteca registada,

hipotecário contra o adquirente)

não

for

citadonem

comparecer

O credorhipotecário

pode, antes

doespontaneamente em juízo não perde os seus

vencimento do prazo, exercer o seu direito

direitos de credor hipotecário, seja qual for acontra o adquirente da coisa ou direito

sentença proferida em relação aos outros

hipotecado se, por culpa deste, diminuir acredores.

segurança do crédito.

3. Se o requerente da expurgação não
depositar a importância devida, nos termos

Artigo 660º

da lei de processo, fica o requerimento sem(Benfeitorias e frutos)

efeito e não pode ser renovado, sem prejuízo

Para os efeitos dos Artigos 1189º, 1190º eda responsabilidade do requerente pelos

1195º, o terceiro adquirente é havido comodanos causados aos credores.

possuidor de boa fé, na execução, até aoregisto da penhora, e, na expurgação da

Artigo 658º

hipoteca, até à venda judicial da coisa ou(Direitos reais que renascem pela venda

direito.

judicial)
1. Se o adquirente da coisa hipotecada tinha,

SUBSECÇÃO VII

anteriormente à aquisição, algum direito real

Transmissão da hipoteca

sobre ela, esse direito renasce no caso de
185

Artigo 661º
(Cessão da hipoteca)

SUBSECÇÃO VIII

1. A hipoteca que não for inseparável daExtinção da hipoteca

pessoa do devedor pode ser cedida sem ocrédito assegurado, para garantia de crédito

Artigo 664º

pertencente a outro credor do mesmo(Causas de extinção)devedor,com

observância

dasregrasA hipoteca extingue-se:

próprias da cessão de créditos; se, porém, aa) Pela extinção da obrigação a que serve decoisa ou direito hipotecado pertencer agarantia;

terceiro, é necessário o consentimento deste.

b) Por prescrição, a favor de terceiro

2. O credor com hipoteca sobre mais de uma

adquirente do prédio hipotecado, decorridos

coisa ou direito só pode cedê-la à mesma

vinte anos sobre o registo da aquisição e

pessoa e na sua totalidade.

cinco sobre o vencimento da obrigação;c) Pelo perecimento da coisa hipotecada,Artigo 662º

sem prejuízo do disposto nos Artigos 626º e(Valor da hipoteca cedida)

635º;

1. A hipoteca cedida garante o novo créditod) Pela renúncia do credor.

nos limites do crédito originariamentegarantido.

Artigo 665º

2. Registada a cessão, a extinção do crédito

(Renúncia à hipoteca)

originário não afecta a subsistência da

1. A renúncia à hipoteca deve ser expressa ehipoteca.

exarada em documento autenticado, nãocarecendo de aceitação do devedor ou do
Artigo 663º

autor da hipoteca para produzir os seus

(Cessão do grau hipotecário)efeitos.

É também permitida a cessão do grau

2.

Os

administradoresdehipotecário a favor de qualquer outro credor

alheios não podem renunciar às hipotecas

hipotecário posteriormente inscrito sobre os

constituídas em benefício das pessoas cujos

mesmos bens, observadas igualmente as

patrimónios administram.

regras respeitantes à cessão do respectivo
crédito.

Artigo 666º
186

patrimónios

(Renascimento da hipoteca)creditórios: mobiliários e imobiliários.

Se a causa extintiva da obrigação ou a

2. Os privilégios mobiliários são gerais, serenúncia do credor à garantia for declaradaabrangem o valor de todos os bens móveis

nula ou anulada, ou ficar por outro motivo

existentes no património do devedor à data

sem efeito, a hipoteca, se a inscrição tiverda penhora ou de acto equivalente; sãosido cancelada, renasce apenas desde a data

especiais, quando compreendem só o valor

da nova inscrição.

de determinados bens móveis.
3. Os privilégios imobiliários são sempreSECÇÃO VI

especiais.

Privilégios creditóriosSUBSECÇÃO II
SUBSECÇÃO I

Privilégios mobiliários gerais

Disposições gerais
Artigo 670º
Artigo 667º

(Créditos do Estado e das autarquias(Noção)locais)Privilégio creditório é a faculdade que a lei,

1. O Estado e as autarquias locais têm

em atenção à causa do crédito, concede aprivilégio mobiliário geral para garantia dos

certoscréditos por impostos indirectos, e também

credores,independentemente

doregisto, de serem pagos com preferência a

pelos

impostos

directos

inscritosparaoutros.

cobrança no ano corrente na data dapenhora, ou acto equivalente, e nos dois
Artigo 668ºanos anteriores.

(Acessórios do crédito)

2. Este privilégio não compreende a sisa ou

O privilégio creditório abrange os juros

o imposto sobre as sucessões e doações, nem

relativos aos últimos dois anos, se forem

quaisquer outros impostos que gozem dedevidos.

privilégio especial.
Artigo 669º

Artigo 671º

(Espécies)(Outros créditos que gozam de privilégio

1. São de duas espécies os privilégios

mobiliário geral)187

1. Gozam de privilégio geral sobre os

liquidação de bens móveis, têm privilégio

móveis:sobre estes bens.

a) O crédito por despesas do funeral do

2. Têm igualmente privilégio sobre os bens

devedor, conforme a sua condição e costumemóveis transmitidos os créditos do Estado

da terra;

resultantes do imposto sobre as sucessões eb) O crédito por despesas com doenças dodoações.

devedor ou de pessoas a quem este deva
prestar alimentos, relativo aos últimos seis

Artigo 673ºmeses;(Privilégio sobre os frutos de prédiosc) O crédito por despesas indispensáveis

rústicos)para o sustento do devedor e das pessoas aGozam de privilégio sobre os frutos dos

quem este tenha a obrigação de prestar

prédios rústicos respectivos:

alimentos, relativo aos últimos seis meses;a) Os créditos pelos fornecimentos ded) Os créditos emergentes do contrato desementes, plantas e adubos, e de água ou

trabalho, ou da violação ou cessação desteenergia para irrigação ou outros finscontrato, pertencentes ao trabalhador eagrícolas;relativos aos últimos seis meses.

b) Os créditos por dívidas de foros relativos

2. O prazo de seis meses referido nas alíneas

ao ano corrente na data da penhora, ou actob), c) e d) do número anterior conta-se aequivalente, e ao ano anterior.

partir da morte do devedor ou do pedido depagamento.

Artigo 674º
(Privilégio sobre as rendas dos prédiosSUBSECÇÃO III

urbanos)

Privilégios mobiliários especiais

Os créditos por dívidas de foros relativos ao
ano corrente na data da penhora, ou acto

Artigo 672ºequivalente, e ao ano anterior, gozam de(Despesas de justiça e imposto sobre

privilégio sobre as rendas dos prédios

sucessões e doações)urbanos respectivos.

1. Os créditos por despesas de justiça feitas
directamente no interesse comum dos

Artigo 675º

credores, para a conservação, execução ou(Crédito de indemnização)188

O crédito da vítima de um facto quedois anos anteriores, têm privilégio sobre os

impliquebens cujos rendimentos estão sujeitos àquela

responsabilidade

civil

tem

privilégio sobre a indemnização devida pelo

contribuição.

segurador da responsabilidade em que o

2. Os créditos do Estado pela sisa e pelolesante haja incorrido.

imposto sobre as sucessões e doações têm
privilégio sobre os bens transmitidos.

Artigo 676º
(Crédito do autor de obra intelectual)

SUBSECÇÃO V

O crédito do autor de obra intelectual,

Efeitos e extinção dos privilégios

fundado em contrato de edição, tem
privilégio sobre os exemplares da obra

Artigo 679º

existentes em poder do editor.

(Concurso de créditos privilegiados)
1. Os créditos privilegiados são pagos pela

SUBSECÇÃO IV

ordem segundo a qual vão indicados nas

Privilégios imobiliários

disposições seguintes.
2.

Artigo 677º

Havendocréditos

igualmente

privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na(Despesas de justiça)

proporção dos respectivos montantes.

Os créditos por despesas de justiça feitas
directamente no interesse comum dos

Artigo 680º

credores, para a conservação, execução ou(Privilégios por despesas de justiça)

liquidação dos bens imóveis, têm privilégio

Os privilégios por despesas de justiça, quer

sobre estes bens.

sejam mobiliários, quer imobiliários, têmpreferência

não

só

sobre

os

demaisArtigo 678º

privilégios, como sobre as outras garantias,(Contribuição predial e impostos demesmo anteriores, que onerem os mesmos

transmissão)bens,

1. Os créditos por contribuição predial

e

valem

contraos

terceiros

adquirentes.

devida ao Estado ou às autarquias locais,
inscritos para cobrança no ano corrente na

Artigo 681º

data da penhora, ou acto equivalente, e nos(Ordem dos outros privilégios
189

mobiliários)(Privilégio geral e direitos de terceiro)

1. Os créditos com privilégio mobiliário

O privilégio geral não vale contra terceiros,

graduam-se pela ordem seguinte:

titulares de direitos que, recaindo sobre asa) Os créditos por impostos, pagando-se em

coisas abrangidas pelo privilégio, sejam

primeiro lugar o Estado e só depois as

oponíveis ao exequente.

autarquias locais;b) Os créditos por fornecimentos destinados

Artigo 684º

à produção agrícola;(Privilégio mobiliário especial e direitosc) Os créditos por dívidas de foros;de terceiro)d) Os créditos da vítima de um facto que dêSalvo disposição em contrário, no caso delugar a responsabilidade civil;

conflitoe) Os créditos do autor de obra intelectual;

especial e um direito de terceiro, prevalece of) Os créditos com privilégio mobiliário

que mais cedo se houver adquirido.

entre

o

privilégio

mobiliário

geral, pela ordem segundo a qual são
enumerados no Artigo 671º.

Artigo 685º

2. O disposto no presente Artigo é aplicável,(Privilégio imobiliário e direitos deainda que os privilégios existam contra

terceiro)

proprietários sucessivos da coisa.

Os privilégios imobiliários são oponíveis aterceiros que adquiram o prédio ou um

Artigo 682º

direito real sobre ele, e preferem à(Ordem dos outros privilégios

consignação de rendimentos, à hipoteca ou

imobiliários)

ao direito de retenção, ainda que estas

1. Os créditos com privilégio imobiliário

garantias sejam anteriores.

graduam-se pela ordem seguinte:a) Os créditos do Estado, pela contribuição

Artigo 686º

predial, pela sisa e pelo imposto sobre as(Extinção)sucessões e doações;Os privilégios extinguem-se pelas mesmasb) Os créditos das autarquias locais, pela

causas por que se extingue o direito decontribuição predial.

hipoteca.

Artigo 683º

Artigo 687º
190

(Remissão)d) O gestor de negócios, sobre as coisas queSão aplicáveis aos privilégios, com astenha em seu poder para execução da gestão,necessárias adaptações, os Artigos 626º epelo crédito proveniente desta;

628º a 633º.

e) O depositário e o comodatário, sobre ascoisas que lhe tiverem sido entregues emSECÇÃO VII

consequência dos respectivos contratos,

Direito de retenção

pelos créditos deles resultantes;f)O

beneficiáriodapromessadeArtigo 688ºtransmissão ou constituição de direito real

(Quando existe)que obteve a tradição da coisa a que se

O devedor que disponha de um crédito

refere o contrato prometido, sobre essa

contra o seu credor goza do direito decoisa, pelo crédito resultante do nãoretenção se, estando obrigado a entregar

cumprimento imputável à outra parte, nos

certa coisa, o seu crédito resultar determos do Artigo 377º.

despesas feitas por causa dela ou de danos

2. Quando haja transportes sucessivos, mas

por ela causados.

todos os transportadores se tenham obrigado
em comum, entende-se que o último detém

Artigo 689º

as coisas em nome próprio e em nome dos(Casos especiais)

outros.

1. Gozam ainda do direito de retenção:a)Otransportador,

sobre

as

coisasArtigo 690º

transportadas, pelo crédito resultante do(Exclusão do direito de retenção)transporte;Não há direito de retenção:b) O albergueiro, sobre as coisas que asa) A favor dos que tenham obtido por meios

pessoas albergadas hajam trazido para a

ilícitos a coisa que devem entregar, desdepousada ou acessórios dela, pelo crédito daque, no momento da aquisição, conhecessem

hospedagem;

a ilicitude desta;c) O mandatário, sobre as coisas que lheb) A favor dos que tenham realizado de mátiveram sido entregues para execução do

fé as despesas de que proveio o seu crédito;

mandato, pelo crédito resultante da suac) Relativamente a coisas impenhoráveis;

actividade;d) Quando a outra parte preste caução
191

suficiente.

registada anteriormente.
3. Até à entrega da coisa são aplicáveis,
Artigo 691ºquanto aos direitos e obrigações do titular da(Inexigibilidade e iliquidez do crédito)

retenção, as regras do penhor, com as

1. O devedor goza do direito de retenção,necessárias adaptações.

mesmo antes do vencimento do seu crédito,
desde que entretanto se verifique alguma das

Artigo 694º

circunstâncias que importam a perda do(Transmissão)benefício do prazo.

O direito de retenção não é transmissível

2. O direito de retenção não depende da

sem que seja transmitido o crédito que ele

liquidez do crédito do respectivo titular.

garante.

Artigo 692º

Artigo 695º

(Retenção de coisas móveis)(Extinção)Recaindo o direito de retenção sobre coisa

O direito de retenção extingue-se pelas

móvel, o respectivo titular goza dos direitos

mesmas causas por que cessa o direito dee está sujeito às obrigações do credor

hipoteca, e ainda pela entrega da coisa.

pignoratício, salvo pelo que respeita à
substituição ou reforço da garantia.

CAPÍTULO VII
Cumprimento e não cumprimento das

Artigo 693ºobrigações

(Retenção de coisas imóveis)
1. Recaindo o direito de retenção sobre coisaSECÇÃO I

imóvel, o respectivo titular, enquanto não

Cumprimento

entregar a coisa retida, tem a faculdade de a
executar, nos mesmos termos em que o pode

SUBSECÇÃO I

fazer o credor hipotecário, e de ser pago

Disposições gerais

com preferência aos demais credores dodevedor.

Artigo 696º

2. O direito de retenção prevalece neste caso(Princípio geral)

sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido

1. O devedor cumpre a obrigação quando
192

realiza a prestação a que está vinculado.

pedido de anulação da prestação realizada e

2. No cumprimento da obrigação, assim

de novo cumprimento da obrigação, na

como

direitomedida do que tiver sido recebido pelo

correspondente, devem as partes proceder derepresentante ou do enriquecimento do

boa fé.

incapaz.

1.

noexercício

do

Artigo 697º

Artigo 699º

(Realização integral da prestação)(Entrega da coisa de que o devedor nãoA

prestação

deve

ser

realizada

pode dispor)

integralmente e não por partes, excepto se

1. O credor que de boa fé receber aoutro for o regime convencionado ou

prestação de coisa que o devedor não pode

imposto por lei ou pelos usos.

alhear tem o direito de impugnar o

2. O credor tem, porém, a faculdade de

cumprimento, sem prejuízo da faculdade deexigir uma parte da prestação; a exigência

se ressarcir dos danos que haja sofrido.

dessa parte não priva o devedor da

2. O devedor que, de boa ou má fé, prestar

possibilidade de oferecer a prestação por

coisa de que lhe não é lícito dispor não podeinteiro.

impugnar o cumprimento, a não ser que
ofereça uma nova prestação.
Artigo 698º

(Capacidade do devedor e do credor)

Artigo 700º

1. O devedor tem de ser capaz, se a

(Declaração de nulidade ou anulação doprestação constituir um acto de disposição;cumprimento e garantias prestadas por

mas o credor que haja recebido do devedor

terceiro)

incapaz pode opor-se ao pedido de anulação

Se o cumprimento for declarado nulo ou

se o devedor não tiver tido prejuízo com oanulado por causa imputável ao credor, não

cumprimento.

renascem as garantias prestadas por terceiro,

2. O credor deve, pelo seu lado, tersalvo se este conhecia o vício na data em

capacidade para receber a prestação; mas, seque teve notícia do cumprimento da

esta chegar ao poder do representante legal

obrigação.

do incapaz ou o património deste tiver
enriquecido, pode o devedor opor-se ao

SUBSECÇÃO II
193

Quem pode fazer e a quem pode ser feita

Artigo 704ºa prestação

(Prestação feita a terceiro)
A prestação feita a terceiro não extingue a

Artigo 701ºobrigação, excepto:(Quem pode fazer a prestação)a) Se assim foi estipulado ou consentido

1. A prestação pode ser feita tanto pelo

pelo credor;

devedor como por terceiro, interessado oub) Se o credor a ratificar;

não no cumprimento da obrigação.

c) Se quem a recebeu houver adquirido

2.

não pode, todavia, serposteriormente o crédito;

receberad) Se o credor vier a aproveitar-se doacordado

cumprimento e não tiver interesse fundado

expressamente em que esta deve ser feitaem não a considerar como feita a si próprio;pelo devedor, ou quando a substituição oe) Se o credor for herdeiro de quem a

prejudique.

recebeu e responder pelas obrigações do

O credorconstrangido
prestação,aquandosede terceiro
tenha

Artigo 702º

autor da sucessão;(Recusa da prestação pelo credor)f) Nos demais casos em que a lei o

1. Quando a prestação puder ser efectuada

determinar.

por terceiro, o credor que a recuse incorre
em mora perante o devedor.

Artigo 705º

2. É, porém, lícito ao credor recusá-la, desde(Oposição à indicação feita pelo credor)que o devedor se oponha ao cumprimento e

O devedor não é obrigado a satisfazer ao terceiro não possa ficar sub-rogado nosprestação ao representante voluntário do

termos do Artigo 527º; a oposição docredor nem à pessoa por este autorizada adevedor não obsta a que o credor aceite

recebê-la, se não houver convenção nesse

validamente a prestação.

sentido.

Artigo 703º

SUBSECÇÃO III(A quem deve ser feita a prestação)Lugar da prestaçãoA prestação deve ser feita ao credor ou ao
seu representante.

Artigo 706º(Princípio geral)194

1. Na falta de estipulação ou disposição

(Mudança do domicílio do credor)

especial da lei, a prestação deve ser

Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei,efectuada no lugar do domicílio do devedor.

que o cumprimento deve efectuar-se no

2. Se o devedor mudar de domicílio depois

domicílio do credor, e este mudar dede constituída a obrigação, a prestação é

domicílio após a constituição da obrigação,efectuada no novo domicílio, excepto se apode a prestação ser efectuada no domicíliomudança acarretar prejuízo para o credor,

do devedor, salvo se aquele se comprometer

pois, nesse caso, deve ser efectuada no lugara indemnizar este do prejuízo que sofrer

do domicílio primitivo.

com a mudança.

Artigo 707º

Artigo 710º

(Entrega de coisa móvel)(Impossibilidade da prestação no lugar

1. Se a prestação tiver por objecto coisa

fixado)móvel determinada, a obrigação deve ser

Quando a prestação for ou se tornar

cumprida no lugar onde a coisa se

impossível

encontrava ao tempo da conclusão documprimento e não houver fundamento paranegócio.

considerar a obrigação nula ou extinta, são

2. A disposição do número anterior é ainda

aplicáveis as regras supletivas dos Artigos

aplicável, quando se trate de coisa genérica

706º a 708º.

no

lugar

fixadopara

oque deve ser escolhida de um conjunto
determinado ou de coisa que deva ser

SUBSECÇÃO IV

produzida em certo lugar.

Prazo da prestação

Artigo 708º

Artigo 711º

(Obrigações pecuniárias)(Determinação do prazo)

Se a obrigação tiver por objecto certa

1. Na falta de estipulação ou disposição

quantia em dinheiro, deve a prestação ser

especial da lei, o credor tem o direito deefectuada no lugar do domicílio que o credor

exigir a todo o tempo o cumprimento dativer ao tempo do cumprimento.

obrigação, assim como o devedor pode a
todo o tempo exonerar-se dela.

Artigo 709º

2. Se, porém, se tornar necessário o195estabelecimento de um prazo, quer pela

favor do credor, ou do devedor e do credor

própria natureza da prestação, quer por

conjuntamente.

virtudedascircunstâncias

queadeterminaram, quer por força dos usos, e as

Artigo 714ºpartes não acordarem na sua determinação, a(Perda do benefício do prazo)

fixação dele é deferida ao tribunal.

1. Estabelecido o prazo a favor do devedor,

3. Se a determinação do prazo for deixada

pode o credor, não obstante, exigir oao credor e este não usar da faculdade que

cumprimento imediato da obrigação, se olhe foi concedida, compete ao tribunal fixar

devedor se tornar insolvente, ainda que ao prazo, a requerimento do devedor.

insolvência não tenha sido judicialmente
declarada, ou se, por causa imputável ao

Artigo 712ºdevedor, diminuírem as garantias do crédito(Prazo dependente da possibilidade ou do

ouarbítrio do devedor)não

forem prestadas

asgarantias

prometidas.

1. Se tiver sido estipulado que o devedor

2. O credor tem o direito de exigir documpre quando puder, a prestação só é

devedor, em lugar do cumprimento imediato

exigível tendo este a possibilidade deda obrigação, a substituição ou reforço das

cumprir; falecendo o devedor, é a prestação

garantias, se estas sofreram diminuição.

exigíveldos

independentemente

seus
da

herdeiros,
prova

dessa

Artigo 715º

possibilidade, mas sem prejuízo do disposto(Dívida liquidável em prestações)no Artigo 1935º.

Se a obrigação puder ser liquidada em duas

2. Quando o prazo for deixado ao arbítrio doou mais prestações, a falta de realização dedevedor, só dos seus herdeiros tem o credor

uma delas importa o vencimento de todas.

o direito de exigir que satisfaçam aprestação.

Artigo 716º
(Perda do benefício do prazo em relação
Artigo 713º

aos co-obrigados e terceiros)(Beneficiário do prazo)

A perda do benefício do prazo não se

O prazo tem-se por estabelecido a favor doestende aos co-obrigados do devedor, nem adevedor, quando se não mostre que o foi aterceiro que a favor do crédito tenha196constituído qualquer garantia.

tiverem vencido simultaneamente, na mais
antiga em data.

SUBSECÇÃO V

2. Não sendo possível aplicar as regras

Imputação do cumprimento

fixadas no número precedente, a prestação
presume-se feita por conta de todas as

Artigo 717º

dívidas, rateadamente, mesmo com prejuízo,(Designação pelo devedor)neste caso, do disposto no Artigo 697º.

1. Se o devedor, por diversas dívidas da
mesma espécie ao mesmo credor, efectuar

Artigo 719º

uma prestação que não chegue para as(Dívidas de juros, despesas e

extinguir a todas, fica à sua escolha designar

indemnização)as dívidas a que o cumprimento se refere.

1. Quando, além do capital, o devedor

2. O devedor, porém, não pode designar

estiver obrigado a pagar despesas ou juros,contra a vontade do credor uma dívida que

ou a indemnizar o credor em consequência

ainda não esteja vencida, se o prazo tiver

da mora, a prestação que não chegue parasido estabelecido em benefício do credor; ecobrir tudo o que é devido presume-se feita

também não lhe é lícito designar contra apor conta, sucessivamente, das despesas, davontade do credor uma dívida de montante

indemnização, dos juros e do capital.

superior ao da prestação efectuada, desde

2. A imputação no capital só pode fazer-seque o credor tenha o direito de recusar aem último lugar, salvo se o credor concordar

prestação parcial.

em que se faça antes.

Artigo 718º

SUBSECÇÃO VI(Regras supletivas)

Prova do cumprimento

1. Se o devedor não fizer a designação, deveocumprimento

imputar-senadívidaArtigo 720º

vencida; entre várias dívidas vencidas, na(Presunções de cumprimento)que oferece menor garantia para o credor;

1. Se o credor der quitação do capital sem

entre várias dívidas igualmente garantidas,

reserva dos juros ou de outras prestações

na mais onerosa para o devedor; entre várias

acessórias, presume-se que estão pagos osdívidasjuros ou prestações.

igualmente

onerosas,naqueprimeiro se tenha vencido; se várias se

2. Sendo devidos juros ou outras prestações
197

periódicas e dando o credor quitação, sem
reserva,deumapresumem-se

dessasrealizadas

ascumprimento)

prestações,1. Extinta a dívida, tem o devedor o direito

prestações

de exigir a restituição do título da obrigação;anteriores.

se o cumprimento for parcial, ou o título

3. A entrega voluntária, feita pelo credor ao

conferir outros direitos ao credor, ou este

devedor, do título original do crédito faztiver, por outro motivo, interesse legítimo na

presumir a liberação do devedor e dos seus

conservação dele, pode o devedor exigir que

condevedores, solidários ou conjuntos, bemo credor mencione no título o cumprimento

como do fiador e do devedor principal, se oefectuado.

título é entregue a algum destes.

2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que
cumprir a obrigação, se ficar sub-rogado nos

Artigo 721º

direitos do credor.

(Direito à quitação)3. É aplicável à restituição do título e à

1. Quem cumpre a obrigação tem o direitomenção do cumprimento o disposto no n.º 2

de exigir quitação daquele a quem a

do Artigo anterior.

prestação é feita, devendo a quitação constar

Artigo 723ºde documento autêntico ou autenticado ou(Impossibilidade de restituição ou deser provida de reconhecimento notarial, semenção)aquele que cumpriu tiver nisso interesse

Se o credor invocar a impossibilidade, por

legítimo.

qualquer causa, de restituir o título ou de

2. O autor do cumprimento pode recusar anele mencionar o cumprimento, pode oprestação enquanto a quitação não for dada,

devedorassim como pode exigir a quitação depois do

documento autêntico ou autenticado ou com

cumprimento.

reconhecimento notarial, correndo o encargo

exigirquitação

passadaem

por conta do credor.
SUBSECÇÃO VII
Direito à restituição do título ou à menção

SECÇÃO II

do cumprimentoNão cumprimento

Artigo 722º

SUBSECÇÃO I(Restituição do título. Menção do

Impossibilidade do cumprimento e mora198não imputáveis ao devedor

obrigação, se mantiver o interesse do credor.

Artigo 724º

Artigo 727º

(Impossibilidade objectiva)(Impossibilidade parcial)

1. A obrigação extingue-se quando a

1. Se a prestação se tornar parcialmente

prestação se torna impossível por causa não

impossível, o devedor exonera-se mediante a

imputável ao devedor.

prestação do que for possível, devendo,

2. Quando o negócio do qual a obrigação

neste caso, ser proporcionalmente reduzida a

procede houver sido feito sob condição ou acontraprestação a que a outra parte estiver

termo, e a prestação for possível na data davinculada.

conclusão do negócio, mas se tornar2.

impossível antes da verificação da condição

justificadamente, interesse no cumprimentoouparcial da obrigação pode resolver odovencimento

dotermo,

éaimpossibilidade considerada superveniente e

Porém,ocredorquenão

tiver,

negócio.

não afecta a validade do negócio.
Artigo 728º
Artigo 725º(«Commodum» de representação)(Impossibilidade subjectiva)

Se, por virtude do facto que tornou

A impossibilidade relativa à pessoa do

impossível a prestação, o devedor adquirir

devedor importa igualmente a extinção daalgum direito sobre certa coisa, ou contra

obrigação, se o devedor, no cumprimento

terceiro, em substituição do objecto dadesta, não puder fazer-se substituir por

prestação, pode o credor exigir a prestação

terceiro.

dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na
titularidade
Artigo 726ºdodireitoque

este tiveradquirido contra terceiro.

(Impossibilidade temporária)1. Se a impossibilidade for temporária, odevedornão responde pela

mora

Artigo 729ºno(Contratos bilaterais)

cumprimento.

1. Quando no contrato bilateral uma das

2. A impossibilidade só se considera

prestações se torne impossível, fica o credor

temporária enquanto, atenta a finalidade dadesobrigado da contraprestação e tem o199direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua
restituição nos termos prescritos para o

Artigo 731º

enriquecimento sem causa.

(Promessa de envio)

2. Se a prestação se tornar impossível por

Quando se trate de coisa que, por força dacausa imputável ao credor, não fica este

convenção, o alienante deva enviar para

desobrigado da contraprestação; mas, se olocal diferente do lugar do cumprimento, a

devedor tiver algum benefício com atransferência do risco opera-se com aexoneração,entrega ao transportador ou expedidor da

é

o

valor

do

benefício

descontado na contraprestação.

coisa ou à pessoa indicada para a execução
do envio.

Artigo 730º
(Risco)1.

Nos

contratos

que

SUBSECÇÃO II
importemaFalta de cumprimento e mora imputáveis

transferência do domínio sobre certa coisa

ao devedor

ou que constituam ou transfiram um direito
real sobre ela, o perecimento ou deterioração

Divisão I

da coisa por causa não imputável ao

Princípios gerais

alienante corre por conta do adquirente.
2. Se, porém, a coisa tiver continuado em

Artigo 732ºpoder do alienante em consequência de(Responsabilidade do devedor)

termo constituído a seu favor, o risco só se

O devedor que falta culposamente aotransfere com o vencimento do termo ou acumprimento

entrega da coisa, sem prejuízo do disposto

responsável pelo prejuízo que causa ao

no Artigo 741º.

credor.

daobrigação

torna-se

3. Quando o contrato estiver dependente decondição resolutiva, o risco do perecimento

Artigo 733º

durante a pendência da condição corre por(Presunção de culpa e apreciação desta)

conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido

1. Incumbe ao devedor provar que a falta deentregue; quando for suspensiva a condição,cumprimento ou o cumprimento defeituoso

o risco corre por conta do alienante durante

da obrigação não procede de culpa sua.

a pendência da condição.

2. A culpa é apreciada nos termos aplicáveis
200

à responsabilidade civil.

prestação, exigir a restituição dela por
inteiro.

Artigo 734º

Artigo 736º

(Actos dos representantes legais ou(Impossibilidade parcial)

auxiliares)

1. Se a prestação se tornar parcialmente

1. O devedor é responsável perante o credor

impossível, o credor tem a faculdade depelos actos dos seus representantes legais ou

resolverdas pessoas que utilize para o cumprimento

cumprimento do que for possível, reduzindo

da obrigação, como se tais actos fossem

neste caso a sua contraprestação, se for

praticados pelo próprio devedor.

devida; em qualquer dos casos o credor

2.

A

responsabilidade

pode

ser

o

negóciooudeexigiromantém o direito à indemnização.

convencionalmente excluída ou limitada,

2. O credor não pode, todavia, resolver omediante acordo prévio dos interessados,

negócio, se o não cumprimento parcial,desde que a exclusão ou limitação não

atendendo ao seu interesse, tiver escassa

compreenda

importância.

actos

que

representemaviolação de deveres impostos por normas deordem pública.

Artigo 737º(«Commodum» de representação)DIVISÃO II

1. É extensivo ao caso de impossibilidade

Impossibilidade do cumprimento

imputável ao devedor o que dispõe o Artigo
728º.

Artigo 735º

2. Se o credor fizer valer o direito conferido(Impossibilidade culposa)

no número antecedente, o montante da

1. Tornando-se impossível a prestação por

indemnização a que tenha direito é reduzido

causa

na medida correspondente.

imputável

ao

devedor,é

esteresponsável como se faltasse culposamente
ao cumprimento da obrigação.

DIVISÃO III

2. Tendo a obrigação por fonte um contrato

Mora do devedor

bilateral, o credor, independentemente do
direito à indemnização, pode resolver o

Artigo 738º

contrato e, se já tiver realizado a sua(Princípios gerais)201

1. A simples mora constitui o devedor na(Obrigações pecuniárias)

obrigação de reparar os danos causados ao

1. Na obrigação pecuniária a indemnização

credor.

corresponde aos juros a contar do dia da

2. O devedor considera-se constituído em

constituição em mora.

mora quando, por causa que lhe seja

2. Os juros devidos são os juros legais, salvo

imputável, a prestação, ainda possível, nãose antes da mora for devido um juro mais

foi efectuada no tempo devido.

elevado ou as partes houverem estipulado
um juro moratório diferente do legal.

Artigo 739º

3. Pode, no entanto, o credor provar que a(Momento da constituição em mora)

mora lhe causou dano superior aos juros

1. O devedor só fica constituído em morareferidos no número anterior e exigir a

depoisou

indemnização suplementar correspondente,extrajudicialmente interpelado para cumprir.

quando se trate de responsabilidade por

2.

facto ilícito ou pelo risco.

de

Há,

ter

porém,

sido
mora

judicialdodevedor,independentemente de interpelação:a) Se a obrigação tiver prazo certo;

Artigo 741ºb) Se a obrigação provier de facto ilícito;
c)

Se

o

próprio

devedor

impedir(Risco)a

1. Pelo facto de estar em mora, o devedor

interpelação, considerando-se interpelado,

torna-se responsável pelo prejuízo que oneste caso, na data em que normalmente ocredor tiver em consequência da perda ou

teria sido.

deterioração daquilo que deveria entregar,

3. Se o crédito for ilíquido, não há mora

mesmo que estes factos lhe não sejamenquanto se não tornar líquido, salvo se a

imputáveis.

falta de liquidez for imputável ao devedor;

2. Fica, porém, salva ao devedor a

tratando-se, porém, de responsabilidade por

possibilidade de provar que o credor teria

facto ilícito ou pelo risco, o devedor

sofrido igualmente os danos se a obrigação

constitui-se em mora desde a citação, ativesse sido cumprida em tempo.

menos que já haja então mora, nos termos daprimeira parte deste número.

Artigo 742º
(Perda do interesse do credor ou recusa

Artigo 740º

do cumprimento)202

1. Se o credor, em consequência da mora,(Funcionamento da cláusula penal)

perder o interesse que tinha na prestação, ou

1.

O

credornão

esta não for realizada dentro do prazo que

cumulativamente, com base no contrato, orazoavelmente for fixado pelo credor,

cumprimento

considera-se para todos os efeitos não

principal e o pagamento da cláusula penal,

cumprida a obrigação.

salvo se esta tiver sido estabelecida para o

2. A perda do interesse na prestação é

atraso da prestação; é nula qualquer

apreciada objectivamente.

estipulação em contrário.

coercivo

podedaexigirobrigação

2. O estabelecimento da cláusula penal obsta
DIVISÃO IV

a que o credor exija indemnização pelo dano

Fixação contratual dos direitos do credor

excedente, salvo se outra for a convenção
das partes.

Artigo 743º

3. O credor não pode em caso algum exigir(Renúncia do credor aos seus direitos)

uma indemnização que exceda o valor do

É nula a cláusula pela qual o credor renuncia

prejuízo resultante do incumprimento daantecipadamente a qualquer dos direitos que

obrigação principal.

lhe são facultados nas divisões anteriores
nos casos de não cumprimento ou mora do

Artigo 746ºdevedor, salvo o disposto no n.º 2 do Artigo(Redução equitativa da cláusula penal)

734º.

1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo
tribunal, de acordo com a equidade, quando
Artigo 744º

for manifestamente excessiva, ainda que por(Cláusula penal)

causa

superveniente;

é

nula

qualquer

1. As partes podem, porém, fixar por acordo

estipulação em contrário.

o montante da indemnização exigível: é o

2. É admitida a redução nas mesmas

que se chama cláusula penal.

circunstâncias, se a obrigação tiver sido

2.

A

cláusula

penal

está

sujeitaàs

parcialmente cumprida.

formalidades exigidas para a obrigação
principal, e é nula se for nula esta obrigação.

SUBSECÇÃO III
Mora do credor

Artigo 745º
203Artigo 747ºbenefício ser descontado na contraprestação.

(Requisitos)
O credor incorre em mora quando, sem

Artigo 750º

motivo justificado, não aceita a prestação

(Indemnização)que lhe é oferecida nos termos legais ou não

O credor em mora indemnizará o devedor

pratica os actos necessários ao cumprimento

das maiores despesas que este seja obrigado

da obrigação.

a fazer com o oferecimento infrutífero daprestação e a guarda e conservação do
Artigo 748º

respectivo objecto.

(Responsabilidade do devedor)
1. A partir da mora, o devedor apenasSECÇÃO III

responde, quanto ao objecto da prestação,Realização coactiva da prestação

pelo seu dolo; relativamente aos proventos
da coisa, só responde pelos que hajam sido

SUBSECÇÃO I

percebidos.

Acção de cumprimento e execução

2. Durante a mora, a dívida deixa de vencer
juros, quer legais, quer convencionados.

Artigo 751º
(Princípio geral)

Artigo 749º

Não sendo a obrigação voluntariamente(Risco)cumprida, tem o credor o direito de exigir

1. A mora faz recair sobre o credor o risco

judicialmente o seu cumprimento e dedadaexecutar o património do devedor, nosnão

termos declarados neste código e nas leis deimpossibilidade

prestação,que

superveniente

resultedefacto

imputável a dolo do devedor.

processo.

2. Sendo o contrato bilateral, o credor que,estandoem

parcialmente

mora,
o

seu

perca

total

créditoou

Artigo 752ºpor

(Execução de bens de terceiro)

impossibilidade superveniente da prestação

O direito de execução pode incidir sobrenão fica exonerado da contraprestação; mas,bens de terceiro, quando estejam vinculados

se o devedor tiver algum benefício com aà garantia do crédito, ou quando sejam

extinção da sua obrigação, deve o valor do

objecto de acto praticado em prejuízo do
204credor, que este haja procedentemente

1. Salvo nos casos especialmente previstos

impugnado.

na lei, o exequente adquire pela penhora odireito de ser pago com preferência a
Artigo 753º

qualquer outro credor que não tenha garantia(Disposição ou oneração dos bensreal anterior.

penhorados)

2. Tendo os bens do executado sido

Sem prejuízo das regras do registo, sãopreviamente arrestados, a anterioridade daineficazes em relação ao exequente os actos

penhora reporta-se à data do arresto.

dedisposição

ou

oneração

dos

bens

penhorados.

Artigo 757º
(Perda, expropriação ou deterioração da
Artigo 754º

coisa penhorada)(Penhora de créditos)

Se a coisa penhorada se perder, forSendo penhorado algum crédito do devedor,

expropriada ou sofrer diminuição de valor,a extinção dele por causa dependente dae, em qualquer dos casos, houver lugar avontade do executado ou do seu devedor,

indemnização de terceiro, o exequente

verificada depois da penhora, é igualmenteconserva sobre os créditos respectivos, ou

ineficaz em relação ao exequente.

sobre as quantias pagas a título deindemnização, o direito que tinha sobre a

Artigo 755º

coisa.

(Liberação ou cessão de rendas ou
alugueres não vencidos)

Artigo 758º

A liberação ou cessão, antes da penhora, de(Venda em execução)rendasealugueresnão

vencidosé

1. A venda em execução transfere para oinoponível ao exequente, na medida em que

adquirente os direitos do executado sobre atais rendas ou alugueres respeitem a

coisa vendida.

períodos de tempo não decorridos à data da

2. Os bens são transmitidos livres dos

penhora.

direitos de garantia que os onerarem, bemcomo dos demais direitos reais que não
Artigo 756ºtenham registo anterior ao de qualquer(Preferência resultante da penhora)arresto, penhora ou garantia, com excepção
205

dos que, constituídos em data anterior,

As disposições dos Artigos antecedentes

produzam efeitos em relação a terceiros

relativos à venda são aplicáveis, com as

independentemente de registo.

necessárias adaptações, à adjudicação e à

3. Os direitos de terceiro que caducarem nos

remição.

termos do número anterior transferem-se
para o produto da venda dos respectivos

SUBSECÇÃO II

bens.

Execução específica
Artigo 759º

Artigo 761º

(Garantia no caso de execução de coisa(Entrega de coisa determinada)alheia)Se a prestação consistir na entrega de coisa

1. O adquirente, no caso de execução de

determinada, o credor tem a faculdade decoisa alheia, pode exigir que o preço lhe seja

requerer, em execução, que a entrega lhe

restituído por aqueles a quem foi atribuído eseja feita judicialmente.

que os danos sejam reparados pelos credores
e pelo executado que hajam procedido com

Artigo 762º

culpa; é aplicável à restituição do preço o(Prestação de facto fungível)disposto no Artigo 828º.

O credor de prestação de facto fungível tem

2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu

a faculdade de requerer, em execução, que odireito no acto da venda, ou anteriormente afacto seja prestado por outrem à custa doela, e o adquirente conhecer o protesto, nãodevedor.

lhe é lícito pedir a reparação dos danos,
salvo se os credores ou o devedor se tiverem

Artigo 763º

responsabilizado pela indemnização.

(Prestação de facto negativo)

3. Em lugar de exigir dos credores a

1. Se o devedor estiver obrigado a não

restituição do preço, o adquirente podepraticar algum acto e vier a praticá-lo, tem o

exercer contra o devedor, por sub-rogação,credor o direito de exigir que a obra, se obra

os direitos desses credores.

feita houver, seja demolida à custa do que seobrigou a não a fazer.

Artigo 760º

2. Cessa o direito conferido no número

(Adjudicação e remição)anterior,
206

havendoapenaslugaràindemnização, nos termos gerais, se ohouver lugar.

prejuízo da demolição para o devedor forconsideravelmente

superiorao

prejuízo

Artigo 765ºsofrido pelo credor.

(Contrato-promessa)
1. Se alguém se tiver obrigado a celebrar

Artigo 764º

certo contrato e não cumprir a promessa,(Sanção pecuniária compulsória)pode a outra parte, na falta de convenção em

1. Nas obrigações de prestação de facto

contrário, obter sentença que produza os

infungível, positivo ou negativo, salvo nas

efeitos da declaração negocial do faltoso,que exigem especiais qualidades científicas

sempre que a isso não se oponha a natureza

ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, ada obrigação assumida.

requerimento do credor, condenar o devedor

2.

ao pagamento de uma quantia pecuniária por

contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada

cada dia de atraso no cumprimento ou por

uma pena para o caso de não cumprimentocadada promessa.

infracção,conforme

for

mais

Entende-se

haver

convenção

em

conveniente às circunstâncias do caso.

3. O direito à execução específica não pode

2. A sanção pecuniária compulsória prevista

ser afastado pelas partes nas promessas ano número anterior é fixada segundo

que se refere o n.º 3 do Artigo 345º; acritérios de razoabilidade, sem prejuízo darequerimento do faltoso, porém, a sentença

indemnização a que houver lugar.

que produza os efeitos da sua declaração

3.

da sanção pecuniária

negocial pode ordenar a modificação docompulsória destina-se, em partes iguais, ao

contrato nos termos do Artigo 372º, ainda

credor e ao Estado.

que a alteração das circunstâncias seja

4. Quando for estipulado ou judicialmente

posterior à mora.

determinado

4. Tratando-se de promessa relativa àO montantedinheiro

qualquer

pagamentoem

corrente, são automaticamentecelebração

decontrato

onerosodedevidos juros à taxa de cinco por cento ao

transmissão ou constituição de direito realano, desde a data em que a sentença desobre edifício, ou fracção autónoma dele, em

condenação transitar em julgado, os quais

que caiba ao adquirente, nos termos doacrescem aos juros de mora, se estes forem

Artigo 655º, a faculdade de expurgar

também devidos, ou à indemnização a que

hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito,
207

pode aquele, caso a extinção de tal garantia

validade da transmissão dos bens nelanão preceda a mencionada transmissão ou

compreendidos.

constituição, ou não coincida com esta,

3. A cessão deve ser registada sempre querequerer, para efeito da expurgação, que aabranja bens sujeitos a registo.

sentença referida no n.º 1 condene também opromitente faltoso a entregar-lhe o montante

Artigo 767ºdo débito garantido, ou o valor nele

(Execução dos bens cedidos)

correspondente à fracção do edifício ou do

A cessão não impede que os bens cedidos

direito objecto do contrato e dos juros

sejam executados pelos credores que dela

respectivos, vencidos e vincendos, aténão participam, enquanto não tiverem sido

pagamento integral.

alienados; não gozam de igual direito os

5. No caso de contrato em que ao obrigado

cessionários nem os credores posteriores àseja lícito invocar a excepção de nãocessão.

cumprimento, a acção improcede, se orequerente não consignar em depósito a sua

Artigo 768ºprestação no prazo que lhe for fixado pelo

(Poderes dos cessionários e do devedor)

tribunal.

1. Enquanto a cessão se mantiver, os
poderes de administração e disposição dosSECÇÃO IV

respectivos bens pertencem exclusivamenteCessão de bens aos credores

aos cessionários.
2. O devedor conserva, porém, o direito de

Artigo 766º

fiscalizar a gestão dos credores, e tem o(Noção. Forma)direito à prestação de contas no fim da

1. Dá-se a cessão de bens aos credores

liquidação ou, se a cessão se prolongar porquandomais de um ano, no termo de cada ano.

estes,

ou

algunsdeles,

sãoencarregados pelo devedor de liquidar opatrimónio deste, ou parte dele, e repartir

Artigo 769º

entre si o respectivo produto, para satisfação

(Exoneração do devedor)

dos seus créditos.

O devedor só fica liberado em face dos

2. A cessão deve ser feita por escrito e está,credores a partir do recebimento da partealém disso, sujeita à forma exigida para a

que a estes compete no produto da208

liquidação, e na medida do que receberam.
Artigo 773º
Artigo 770º

(Nulidade ou anulabilidade da dação)(Desistência da cessão)Sendo a dação declarada nula ou anulada

1. É permitido ao devedor desistir a todo o

por

causa

imputável

ao

credor,não

tempo da cessão, cumprindo as obrigações arenascem as garantias prestadas por terceiro,

que está adstrito para com os cessionários.

excepto se este conhecia o vício na data em

2. A desistência não tem efeito retroactivo.

que teve notícia da dação.

CAPÍTULO VIII

Artigo 774º

Causas de extinção das obrigações além(Dação «pro solvendo»)

do cumprimento

1. Se o devedor efectuar uma prestação
diferente da devida, para que o credorSECÇÃO I

obtenha mais facilmente, pela realização doDação em cumprimento

valor dela, a satisfação do seu crédito, estesó se extingue quando for satisfeito, e na

Artigo 771º

medida respectiva.

(Quando é admitida)

2. Se a dação tiver por objecto a cessão de

A prestação de coisa diversa da que forum crédito ou a assunção de uma dívida,

devida, embora de valor superior, só exonera

presume-se feita nos termos do número

oanterior.

devedorseocredor

der

o

seu

assentimento.
SECÇÃO IIArtigo 772º

Consignação em depósito

(Vícios da coisa ou do direito)
O credor a quem for feita a dação em

Artigo 775º

cumprimento goza de garantia pelos vícios

(Quando tem lugar)

da coisa ou do direito transmitido, nos

1. O devedor pode livrar-se da obrigação

termos prescritos para a compra e venda;

mediante o depósito da coisa devida, nos

mas pode optar pela prestação primitiva ecasos seguintes:

reparação dos danos sofridos.

a) Quando, sem culpa sua, não puder
209efectuar a prestação ou não puder fazê-lo

pedir a restituição da coisa consignada.

com segurança, por qualquer motivo relativo

2. Extingue-se o direito de revogação, se o

à pessoa do credor;credor, por declaração feita no processo,b) Quando o credor estiver em mora.

aceitar a consignação, ou se esta for

2. A consignação em depósito é facultativa.

considerada válida por sentença passada em
julgado.

Artigo 776º
(Consignação por terceiro)

Artigo 780º

A consignação em depósito pode ser(Extinção da obrigação)efectuada a requerimento de terceiro a quem

A consignação aceita pelo credor ou

seja lícito efectuar a prestação.

declarada válida por decisão judicial libera odevedor, como se ele tivesse feito a

Artigo 777ºprestação ao credor na data do depósito.

(Dependência de outra prestação)Se o devedor tiver a faculdade de nãoSECÇÃO III

cumprir senão contra uma prestação doCompensação

credor, é-lhe lícito exigir que a coisa
consignada não seja entregue ao credor

Artigo 781ºenquanto este não efectuar aquela prestação.

(Requisitos)
1.

Quandoduas

pessoassejam

Artigo 778ºreciprocamente credor e devedor, qualquer(Entrega da coisa consignada)delas pode livrar-se da sua obrigação por

Feita a consignação, fica o consignatário

meio de compensação com a obrigação doobrigado a entregar ao credor a coisaseuconsignada, e o credor com o direito derequisitos:

exigir a sua entrega.

a) Ser o seu crédito exigível judicialmente enãocredor,procederverificados

contraoseleseguintes

excepção,Artigo 779ºperemptória ou dilatória, de direito material;(Revogação da consignação)b) Terem as duas obrigações por objecto

1. O devedor pode revogar a consignação,coisas fungíveis da mesma espécie e

mediante declaração feita no processo, equalidade.
210

2. Se as duas dívidas não forem de igual

dívida do declarante, e não a de terceiro,

montante, pode dar-se a compensação na

ainda que aquele possa efectuar a prestação

parte correspondente.

deste, salvo se o declarante estiver em risco

3. A iliquidez da dívida não impede ade perder o que é seu em consequência decompensação.

execução por dívida de terceiro.
2. O declarante só pode utilizar para a
Artigo 782ºcompensação créditos que sejam seus, e não(Como se torna efectiva)
1.

A

compensação

torna-secréditosalheios,

ainda

que

o

titularefectiva

respectivo dê o seu consentimento; e só

mediante declaração de uma das partes à

procedem para o efeito créditos seus contra

outra.

o seu credor.

2. A declaração é ineficaz, se for feita sob
Artigo 786º
(Diversidade de lugares do cumprimento)

condição ou a termo.

1. Pelo simples facto de deverem ser

Artigo 783º

cumpridas em lugares diferentes, as duas

(Prazo gratuito)

obrigações não deixam de ser compensáveis,

O credor que concedeu gratuitamente um
prazo

ao

devedorestá

impedido

salvo estipulação em contrário.

de2. O declarante é, todavia, obrigado acompensar a sua dívida antes do vencimento

reparar os danos sofridos pela outra parte,

do prazo.

em consequência de esta não receber o seu
crédito ou não cumprir a sua obrigação no

Artigo 784ºlugar determinado.

(Créditos prescritos)O

créditoprescritonão

impedeaArtigo 787ºcompensação, se a prescrição não podia ser(Exclusão da compensação)invocada na data em que os dois créditos se1.

tornaram compensáveis.

Não

podem

extinguir-se

porcompensação:a) Os créditos provenientes de factos ilícitos

Artigo 785º

dolosos;(Reciprocidade dos créditos)b) Os créditos impenhoráveis, excepto se

1. A compensação apenas pode abranger aambos forem da mesma natureza;
211c) Os créditos do Estado ou de outras

prestadas por terceiro, salvo se este conhecia

pessoas colectivas públicas, excepto quandoo vício quando foi feita a declaração dea lei o autorize.

compensação.

2. Também não é admitida a compensação,se houver prejuízo de direitos de terceiro,SECÇÃO IV

constituídos antes de os créditos se tornarem

Novação

compensáveis, ou se o devedor a ela tiver
renunciado.

Artigo 791º
(Novação objectiva)
Artigo 788º

Dá-se a novação objectiva quando o devedor(Retroactividade)contrai perante o credor uma nova obrigação

Feita a declaração de compensação, os

em substituição da antiga.

créditos consideram-se extintos desde omomento em que se tornaram compensáveis.

Artigo 792º
(Novação subjectiva)

Artigo 789º

A novação por substituição do credor dá-se(Pluralidade de créditos)

quando um novo credor é substituído ao

1. Se existirem, de uma ou outra parte,

antigo, vinculando-se o devedor para com

vários créditos compensáveis, a escolha dos

ele por uma nova obrigação; e a novação porque ficam extintos pertence ao declarante.

substituição do devedor, quando um novo

2. Na falta de escolha, é aplicável o disposto

devedor, contraindo nova obrigação, é

nos Artigos 718º e 719º.

substituído ao antigo, que é exonerado pelo
credor.

Artigo 790º
(Nulidade ou anulabilidade da

Artigo 793ºcompensação)(Declaração negocial)

Declarada nula ou anulada a compensação,A vontade de contrair a nova obrigação em

subsistem as obrigações respectivas; mas,

substituição

sendo a nulidade ou anulação imputável a

expressamente manifestada.

algumadaspartes,não

renascemasdaantigadeve

Artigo 794ºgarantias que em seu benefício foram(Ineficácia da novação)
212

ser

1. Se a primeira obrigação estava extinta ao

Artigo 797º

tempo em que a segunda foi contraída, ou(Natureza contratual da remissão)vier a ser declarada nula ou anulada, fica a

1. O credor pode remitir a dívida por

novação sem efeito.

contrato com o devedor.

2. Se for declarada nula ou anulada a nova

2. Quando tiver o carácter de liberalidade, aobrigação, subsiste a obrigação primitiva;

remissão por negócio entre vivos é havida

mas,como doação, na conformidade dos Artigos

sendo

a

nulidadeouanulação

imputável ao credor, não renascem as

874º e seguintes.

garantias prestadas por terceiro, salvo seeste, na data em que teve notícia da novação,Artigo 798º

conhecia o vício da nova obrigação.

(Obrigações solidárias)
1. A remissão concedida a um devedor

Artigo 795ºsolidário libera os outros somente na parte(Garantias)

do devedor exonerado.

1. Extinta a obrigação antiga pela novação,2. Se o credor, neste caso, reservar o seu

ficam igualmente extintas, na falta dedireito,reservaque

devedores, conservam estes, por inteiro

asseguravam o seu cumprimento, mesmo

também, o direito de regresso contra oquando resultantes da lei.

devedor exonerado.

2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, é

3. A remissão concedida por um dos

necessária também a reserva expressa deste.

credores solidários exonera o devedor para

expressa,

asgarantias

porinteiro,contraosoutroscom os restantes credores, mas somente na
Artigo 796º

parte que respeita ao credor remitente.

(Meios de defesa)
O novo crédito não está sujeito aos meios deArtigo 799ºdefesa oponíveis à obrigação antiga, salvo(Obrigações indivisíveis)

estipulação em contrário.

1. À remissão concedida pelo credor deobrigação indivisível a um dos devedores éSECÇÃO V

aplicável o disposto no Artigo 470º.

Remissão

2. Sendo a remissão concedida por um dos
credores ao devedor, este não fica exonerado
213

para com os outros credores; mas estes não

obrigação, extinguem-se o crédito e a dívida.

podem exigir do devedor a prestação senão
entregando-lhe o valor da parte daquele

Artigo 803º

concredor.

(Obrigações solidárias)
1. A reunião na mesma pessoa das
Artigo 800º

qualidades de devedor solidário e credor(Eficácia em relação a terceiros)exonera os demais obrigados, mas só na

1. A remissão concedida ao devedor

parte da dívida relativa a esse devedor.

aproveita a terceiros.

2. A reunião na mesma pessoa das

2. A remissão concedida a um dos fiadores

qualidades de credor solidário e devedor

aproveita aos outros na parte do fiador

exonera este na parte daquele.

exonerado; mas, se os outros consentirem na
remissão, respondem pela totalidade da

Artigo 804ºdívida, salvo declaração em contrário.

(Obrigações indivisíveis)

3. Se for declarada nula ou anulada a

1. Se na obrigação indivisível em que háremissão por facto imputável ao credor, nãovários devedores se reunirem as qualidades

renascem as garantias prestadas por terceiro,de credor e devedor, é aplicável o disposto

excepto se este conhecia o vício na data em

no Artigo 470º.

que teve notícia da remissão.

2. Sendo vários os credores e verificando-se

Artigo 801ºa confusão entre um deles e o devedor, é(Renúncia às garantias)

aplicável o disposto no n.º 2 do Artigo 799º.

A renúncia às garantias da obrigação não faz
presumir a remissão da dívida.

Artigo 805º
(Eficácia em relação a terceiros)SECÇÃO VI

1. A confusão não prejudica os direitos deConfusão

terceiro.
2. Se houver, a favor de terceiro, direitos deArtigo 802ºusufruto ou de penhor sobre o crédito, este(Noção)subsiste, não obstante a confusão, na medida

Quando na mesma pessoa se reúnam as

em que o exija o interesse do usufrutuário ou

qualidades de credor e devedor da mesma

do credor pignoratício.
214

3. Se na mesma pessoa se reunirem asCAPÍTULO I

qualidades de devedor e fiador, fica extinta a

Compra e venda

fiança, excepto se o credor tiver legítimo
interesse na subsistência da garantia.

SECÇÃO I

4. A reunião na mesma pessoa das

Disposições gerais

qualidades de credor e de proprietário da
coisa hipotecada ou empenhada não impede

Artigo 808ºque a hipoteca ou o penhor se mantenha, se(Noção)o credor nisso tiver interesse e na medida em

Compra e venda é o contrato pelo qual seque esse interesse se justifique.

transmite a propriedade de uma coisa, ou
outro direito, mediante um preço.

Artigo 806º
(Patrimónios separados)

Artigo 809º

Não há confusão, se o crédito e a dívida

(Forma)pertencem a patrimónios separados.

O contrato de compra e venda de bensimóveis só é válido se for celebrado por

Artigo 807º
(Cessação da confusão)escritura pública.

1. Se a confusão se desfizer, renasce a

Artigo 810º

obrigação com os seus acessórios, mesmo(Venda de coisa ou direito litigioso)

em relação a terceiro, quando o facto que a

1. Não podem ser compradores de coisa ou

destrói seja anterior à própria confusão.

direito litigioso, quer directamente, quer por

2. Quando a cessação da confusão forinterposta pessoa, aqueles a quem a lei não

imputável ao credor, não renascem as

permite que seja feita a cessão de créditos ou

garantias prestadas por terceiro, salvo se estedireitos litigiosos, conforme se dispõe noconhecia o vício na data em que teve notícia

capítulo respectivo.

da confusão.

2. A venda feita com quebra do disposto nonúmero anterior, além de nula, sujeita oTÍTULO II

comprador, nos termos gerais, à obrigaçãoDOS CONTRATOS EM ESPECIAL

de reparar os danos causados.
3. A nulidade não pode ser invocada pelo
215

comprador.

(Efeitos essenciais)
A compra e venda tem como efeitos
Artigo 811ºessenciais:(Venda a filhos ou netos)a) A transmissão da propriedade da coisa ou

1. Os pais e avós não podem vender a filhos

da titularidade do direito;

ou netos, se os outros filhos ou netos nãob) A obrigação de entregar a coisa;

consentirem na venda; o consentimento dosc) A obrigação de pagar o preço.

descendentes, quando não possa ser prestado
ou

seja

recusado,ésusceptíveldeArtigo 814ºsuprimento judicial.

(Bens futuros, frutos pendentes e partes

2. A venda feita com quebra do que

componentes ou integrantes)

preceitua o número anterior é anulável; a

1. Na venda de bens futuros, de frutos

anulação pode ser pedida pelos filhos ou

pendentes ou de partes componentes ou

netos que não deram o seu consentimento,

integrantes de uma coisa, o vendedor fica

dentro do prazo de um ano a contar doobrigado a exercer as diligências necessárias

conhecimento da celebração do contrato, ou

para que o comprador adquira os bensdovendidos, segundo o que for estipulado ou

termo

da

incapacidade,se foremincapazes.

resultar das circunstâncias do contrato.

3. A proibição não abrange a dação em

2. Se as partes atribuírem ao contrato

cumprimento feita pelo ascendente.

carácter aleatório, é devido o preço, ainda
que a transmissão dos bens não chegue a

Artigo 812º

verificar-se.

(Despesas do contrato)
Na falta de convenção em contrário, as

Artigo 815º

despesas do contrato e outras acessórias

(Bens de existência ou titularidade

ficam a cargo do comprador.

incerta)
Quando se vendam bens de existência ouSECÇÃO II

titularidade incerta e no contrato se faça

Efeitos da compra e vendamenção dessa incerteza, é devido o preço,ainda que os bens não existam ou não

Artigo 813º

pertençam ao vendedor, excepto se as partes
216

recusarem ao contrato natureza aleatória.

número anterior.

Artigo 816º

Artigo 818º

(Entrega da coisa)(Redução do preço)

1. A coisa deve ser entregue no estado em

1. Se a venda ficar limitada a parte do seu

que se encontrava ao tempo da venda.

objecto, nos termos do Artigo 283º ou por

2. A obrigação de entrega abrange, salvo

força de outros preceitos legais, o preço

estipulação

partesrespeitante à parte válida do contrato é o que

integrantes, os frutos pendentes e os

neste figurar, se houver sido discriminado

documentos relativos à coisa ou direito.

como parcela do preço global.

3. Se os documentos contiverem outras

2. Na falta de discriminação, a redução é

matérias de interesse do vendedor, é este

feita por meio de avaliação.

em

contrário,asobrigado a entregar pública-forma da parterespeitante à coisa ou direito que foi objecto

Artigo 819ºda venda, ou fotocópia de igual valor.

(Tempo e lugar do pagamento do preço)
1. O preço deve ser pago no momento e no

Artigo 817ºlugar da entrega da coisa vendida.

(Determinação do preço)

2. Mas, se por estipulação das partes ou por

1. Se o preço não estiver fixado por entidade

força dos usos o preço não tiver de ser pago

pública, e as partes o não determinarem nem

no momento da entrega, o pagamento éconvencionarem

efectuado no lugar do domicílio que o

o

modo

de

ele

ser

determinado, vale como preço contratual ocredor tiver ao tempo do cumprimento.

que o vendedor normalmente praticar à data

Artigo 820º

da conclusão do contrato ou, na falta dele, o(Falta de pagamento do preço)

do mercado ou bolsa no momento doTransmitida a propriedade da coisa, ou ocontrato e no lugar em que o comprador

direito sobre ela, e feita a sua entrega, odeva cumprir; na insuficiência destas regras,

vendedor não pode, salvo convenção emo preço é determinado pelo tribunal,contrário, resolver o contrato por falta desegundo juízos de equidade.

pagamento do preço.

2. Quando as partes se tenham reportado ao
justo preço, é aplicável o disposto noSECÇÃO III
217

Venda de coisas sujeitas a contagem,

Quando se venda por um só preço uma

pesagem ou medição

pluralidadedecoisasdeterminadasehomogéneas, com indicação do peso ou
Artigo 821º

medida de cada uma delas, e se declare(Coisas determinadas. Preço fixado por

quantidade inferior à real quanto a alguma

unidade)ou algumas e superior quanto a outra ou

Na venda de coisas determinadas, com preço

outras, far-se-á compensação entre as faltas

fixado à razão de tanto por unidade, ée os excessos até ao limite da sua

devido o preço proporcional ao número,concorrência.

peso ou medida real das coisas vendidas,
sem embargo de no contrato se declarar

Artigo 824ºquantidade diferente.

(Caducidade do direito à diferença depreço)

Artigo 822º

1. O direito ao recebimento da diferença de(Coisas determinadas. Preço não fixado

preço caduca dentro de seis meses ou um

por unidade)ano após a entrega da coisa, consoante esta

1. Se na venda de coisas determinadas ofor móvel ou imóvel; mas, se a diferença só

preço não for estabelecido à razão de tanto

se tornar exigível em momento posterior à

por unidade, o comprador deve o preço

entrega, o prazo contar-se-á a partir desse

declarado, mesmo que no contrato se

momento.

indique o número, peso ou medida das

2. Na venda de coisas que hajam de ser

coisastransportadas de um lugar para outro, ovendidaseaindicação

não

corresponda à realidade.
2.

Se,

porém,

naprazo reportado à data da entrega só começa
venda

de

coisasa correr no dia em que o comprador as

determinadas, a quantidade efectiva diferir

receber.

da declarada em mais de um vigésimo desta,
o

preço

sofre

redução

ou

aumentoArtigo 825º

proporcional.

(Resolução do contrato)
1. Se o preço devido por aplicação do Artigo
Artigo 823º

821º ou do n.º 2 do Artigo 822º exceder o(Compensação entre faltas e excessos)

proporcional à quantidade declarada em
218mais de um vigésimo deste, e o vendedor

tem o direito de exigir a restituição integral

exigir esse excesso, o comprador tem odo preço, ainda que os bens se hajam

direito de resolver o contrato, salvo se

perdido, estejam deteriorados ou tenham

houver procedido com dolo.

diminuído de valor por qualquer outra causa.

2. O direito à resolução caduca no prazo de

2. Mas, se o comprador houver tiradotrês meses, a contar da data em que oproveito da perda ou diminuição de valor

vendedor fizer por escrito a exigência do

dos bens, é o proveito abatido no montante

excesso.

do preço e da indemnização que o vendedor
tenha de pagar-lhe.
SECÇÃO IV
Venda de bens alheios

Artigo 829º
(Convalidação do contrato)

Artigo 826º

Logo que o vendedor adquira por algum(Nulidade da venda)

modo a propriedade da coisa ou o direito

É nula a venda de bens alheios sempre que ovendido, o contrato torna-se válido e a ditavendedor careça de legitimidade para apropriedade ou direito transfere-se para orealizar; mas o vendedor não pode opor acomprador.

nulidade ao comprador de boa fé, como não
pode opô-la ao vendedor de boa fé oArtigo 830º

comprador doloso.

(Casos em que o contrato se nãoconvalida)

Artigo 827º

1. O contrato não adquire, porém, validade,(Bens alheios como bens futuros)

se entretanto ocorrer algum dos seguintes

A venda de bens alheios fica, porém, sujeita

factos:ao regime da venda de bens futuros, se asa) Pedido judicial de declaração de nulidade

partes os considerarem nesta qualidade.

docontrato,

formulado

por

um

dos

contraentes contra o outro;
Artigo 828ºb) Restituição do preço ou pagamento da(Restituição do preço)

indemnização, no todo ou em parte, com

1. Sendo nula a venda de bens alheios, oaceitação do credor;

comprador que tiver procedido de boa féc) Transacção entre os contraentes, na qual219

se reconheça a nulidade do contrato;

Artigo 833ºd) Declaração escrita, feita por um dos(Indemnização, não havendo dolo nem

estipulantes ao outro, de que não quer que oculpa)

contrato deixe de ser declarado nulo.

O vendedor é obrigado a indemnizar o

2. As disposições das alíneas a) e d) docomprador de boa fé, ainda que tenha agido

númerosem dolo nem culpa; mas, neste caso, aprecedentenãoprejudicamodisposto na segunda parte do Artigo 826º.

indemnização compreende apenas os danos
emergentes que não resultem de despesas

Artigo 831ºvoluptuárias.

(Obrigação de convalidação)1. Em caso de boa fé do comprador, oArtigo 834ºvendedor é obrigado a sanar a nulidade da(Indemnização pela não convalidação davenda, adquirindo a propriedade da coisa ou

venda)o direito vendido.

1. Se o vendedor for responsável pelo não

2. Quando exista uma tal obrigação, ocumprimento da obrigação de sanar acompradornãonulidade da venda ou pela mora no seu

cumprimento dela, dentro do prazo que ocumprimento, a respectiva indemnização

tribunal fixar, o efeito previsto na alínea a)acresce à regulada nos Artigos anteriores,

do n.º 1 do Artigo anterior.

excepto na parte em que o prejuízo seja

pode

subordinaraocomum.
Artigo 832º

2. Mas, no caso previsto no Artigo 832º, o(Indemnização em caso de dolo)comprador escolhe entre a indemnização dos

Se um dos contraentes houver procedido delucros cessantes pela celebração do contrato

boa fé e o outro dolosamente, o primeiro

nulo e a dos lucros cessantes pela falta ou

tem direito a ser indemnizado, nos termos

retardamento da convalidação.

gerais, de todos os prejuízos que não teria
sofrido se o contrato fosse válido desde oArtigo 835º

começo, ou não houvesse sido celebrado,(Garantia do pagamento de benfeitorias)

conforme venha ou não a ser sanada aOnulidade.

pagamento das benfeitorias que devam servendedorégarantesolidário

doreembolsadas pelo dono da coisa ao
220comprador de boa fé.

secção.

Artigo 836º

Artigo 838º

(Nulidade parcial do contrato)(Âmbito desta secção)Se os bens só parcialmente forem alheios e o

As normas da presente secção apenas secontrato valer na parte restante por aplicação

aplicam à venda de coisa alheia comodo Artigo 283º, observam-se as disposições

própria.

antecedentes quanto à parte nula e reduz-se
proporcionalmente o preço estipulado.

SECÇÃO V
Venda de bens onerados

Artigo 837º
(Disposições supletivas)

Artigo 839º

1. O disposto no Artigo 828º, no n.º 1 do(Anulabilidade por erro ou dolo)

Artigo 831º, no Artigo 833º, no n.º 1 do

Se o direito transmitido estiver sujeito a

Artigo 834º e no Artigo 835º cede perante

alguns ónus ou limitações que excedam os

convenção em contrário, excepto se olimites normais inerentes aos direitos dacontraente a quem a convenção aproveitaria

mesma categoria, o contrato é anulável por

houver agido com dolo, e de boa fé o outro

erro ou dolo, desde que no caso se

estipulante.

verifiquem

2. A declaração contratual de que oanulabilidade.

osrequisitos

legaisdavendedor não garante a sua legitimidade ou
nãorespondepela

evicção

envolve

Artigo 840º

derrogação de todas as disposições legais a(Convalescença do contrato)que o número anterior se refere, com

1. Desaparecidos por qualquer modo os ónusexcepção do preceituado no Artigo 828º.

ou limitações a que o direito estava sujeito,

3. As cláusulas derrogatórias das disposições

fica sanada a anulabilidade do contrato.

supletivas a que se refere o n.º 1 são válidas,

2. A anulabilidade persiste, porém, se a

sem embargo da nulidade do contrato deexistência dos ónus ou limitações já houver

compra e venda onde se encontram insertas,

causado prejuízo ao comprador, ou se este já

desdetiver pedido em juízo a anulação da compra

queanulidade

procedadailegitimidade do vendedor, nos termos desta

e venda.
221

Artigo 844º
Artigo 841º(Não cumprimento da obrigação de fazer(Obrigação de fazer convalescer oconvalescer o contrato)

contrato. Cancelamento dos registos)

1.

Se

o

vendedorconstituir

responsabilidade

anulabilidade

do contrato, medianteaanulabilidade do contrato, a correspondente

expurgação

dos

limitações

indemnização acresce à que o comprador

ou

não

sanar

em

1. O vendedor é obrigado a sanar a
ónus

por

se

a

existentes.

tenha direito a receber na conformidade dos

2. O prazo para a expurgação é fixado pelo

Artigos precedentes, salvo na parte em que otribunal, a requerimento do comprador.

prejuízo foi comum.

3. O vendedor deve ainda promover, à sua

2. Mas, no caso previsto no Artigo 842º, ocusta, o cancelamento de qualquer ónus ou

comprador escolhe entre a indemnização dos

limitação que conste do registo, mas na

lucros cessantes pela celebração do contrato

realidade não exista.

que veio a ser anulado e a dos lucros
cessantes pelo facto de não ser sanada a

Artigo 842ºanulabilidade.

(Indemnização em caso de dolo)Em caso de dolo, o vendedor, anulado o

Artigo 845º

contrato, deve indemnizar o comprador do(Redução do preço)

prejuízo que este não sofreria se a compra e

1. Se as circunstâncias mostrarem que, sem

venda não tivesse sido celebrada.

erro ou dolo, o comprador teria igualmente
adquirido os bens, mas por preço inferior,

Artigo 843º

apenas lhe caberá o direito à redução do(Indemnização em caso de simples erro)preço, em harmonia com a desvalorização

Nos casos de anulação fundada em simples

resultante dos ónus ou limitações, além daerro, o vendedor também é obrigado aindemnização que no caso competir.

indemnizar o comprador, ainda que não

2. São aplicáveis à redução do preço ostenha havido culpa da sua parte, mas apreceitos anteriores, com as necessárias

indemnização abrange apenas os danos

adaptações.

emergentes do contrato.
Artigo 846º
222

(Disposições supletivas)
1. O disposto nos n.ºs 1 e 3 do Artigo 841º,

Artigo 848º

no Artigo 843º e no n.º 1 do Artigo 844º

(Reparação ou substituição da coisa)

cede perante estipulação das partes em

O comprador tem o direito de exigir docontrário, a não ser que o vendedor tenha

vendedor a reparação da coisa ou, se forprocedido com dolo e as cláusulas contrárias

necessário e esta tiver natureza fungível, aàquelas normas visem a beneficiá-lo.

substituição dela; mas esta obrigação não

2. Não obsta à validade das cláusulas

existe, se o vendedor desconhecia sem culpa

derrogadoras destas disposições supletivas ao vício ou a falta de qualidade de que a coisa

anulação do contrato de compra e venda por

padece.

erro ou dolo, segundo as prescrições destasecção.

Artigo 849º(Indemnização em caso de simples erro)SECÇÃO VI

A indemnização prevista no Artigo 843º

Venda de coisas defeituosas

também não é devida, se o vendedor se
encontrava nas condições a que se refere a

Artigo 847ºparte final do Artigo anterior.

(Remissão)1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a

Artigo 850º

desvalorize ou impeça a realização do fim a(Denúncia do defeito)que é destinada, ou não tiver as qualidades

1. O comprador deve denunciar ao vendedor

asseguradas pelo vendedor ou necessárias

o vício ou a falta de qualidade da coisa,

para a realização daquele fim, observa-se

excepto se este houver usado de dolo.

com as devidas adaptações, o prescrito na

2. A denúncia é feita até trinta dias depois desecção precedente, em tudo quanto não seja

conhecido o defeito e dentro de seis meses

modificado pelas disposições dos Artigos

após a entrega da coisa.

seguintes.

3. Os prazos referidos no número anterior

2. Quando do contrato não resulte o fim asão, respectivamente, de um e de cinco anos,

que a coisa vendida se destina, atende-se à

caso a coisa vendida seja um imóvel.

função normal das coisas da mesma
categoria.

Artigo 851º223

(Caducidade da acção)falta destas, os usos sobre a venda deA acção de anulação por simples erro

animais defeituosos.

caduca, findo qualquer dos prazos fixados
no Artigo anterior sem o comprador ter feito

Artigo 855ºa denúncia, ou decorridos sobre esta seis

(Garantia de bom funcionamento)

meses, sem prejuízo, neste último caso, do

1. Se o vendedor estiver obrigado, pordisposto no n.º 2 do Artigo 278º.

convenção das partes ou por força dos usos,a garantir o bom funcionamento da coisa

Artigo 852ºvendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la(Defeito superveniente)quando a substituição for necessária e a

Se a coisa, depois de vendida e antes decoisa

entregue, se deteriorar, adquirindo vícios ou

independentemente de culpa sua ou de erro

perdendo qualidades, ou a venda respeitar a

do comprador.

coisa futura ou a coisa indeterminada de

2. No silêncio do contrato, o prazo dacerto género, são aplicáveis as regras

garantia expira seis meses após a entrega darelativas

coisa, se os usos não estabelecerem prazo

ao

não

cumprimento

dasobrigações.

tiver

naturezafungível,maior.
3. O defeito de funcionamento deve ser
Artigo 853ºdenunciado ao vendedor dentro do prazo da(Venda sobre amostra)

garantia e, salvo estipulação em contrário,Sendo a venda feita sobre amostra, entende-

até trinta dias depois de conhecido.

se que o vendedor assegura a existência, na

4. A acção caduca logo que finde o tempo

coisa vendida, de qualidades iguais às dapara a denúncia sem o comprador a ter feito,

amostra, salvo se da convenção ou dos usosou passados seis meses sobre a data em que

resultar que esta serve somente para indicara denúncia foi efectuada.

de modo aproximado as qualidades do
objecto.

Artigo 856º
(Coisas que devem ser transportadas)
Artigo 854º

Na venda de coisas que devam ser(Venda de animais defeituosos)

transportadas de um lugar para outro, os

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na

prazos que os Artigos 850º e 855º mandam224

contar a partir da entrega só começam ausos.

correr no dia em que o credor as receber.
SECÇÃO VII

Artigo 859º

Venda a contento e venda sujeita a prova(Venda sujeita a prova)
1. A venda sujeita a prova considera-se feita

Artigo 857º

sob a condição suspensiva de a coisa ser(Primeira modalidade de venda a

idónea para o fim a que é destinada e ter ascontento)

qualidades

asseguradaspelovendedor,

1. A compra e venda feita sob reserva de a

excepto se as partes a subordinarem a

coisa agradar ao comprador vale comocondição resolutiva.

proposta de venda.

2. A prova deve ser feita dentro do prazo e

2. A proposta considera-se aceita se,segundo a modalidade estabelecida pelo

entregue a coisa ao comprador, este não secontrato ou pelos usos; se tanto o contrato

pronunciar dentro do prazo da aceitação, nos

como os usos forem omissos, observam-se otermos do n.º 1 do Artigo 219º.

prazo fixado pelo vendedor e a modalidade

3. A coisa deve ser facultada ao comprador

escolhida pelo comprador, desde que sejam

para exame.

razoáveis.
3. Não sendo o resultado da prova
Artigo 858ºcomunicado ao vendedor antes de expirar o(Segunda modalidade de venda aprazo a que se refere o número antecedente,contento)

a condição tem-se por verificada quando

1. Se as partes estiverem de acordo sobre asuspensiva, e por não verificada quando

resolução da compra e venda no caso de a

resolutiva.

coisa não agradar ao comprador, é aplicável

4. A coisa deve ser facultada ao comprador

ao contrato o disposto nos Artigos 367º epara prova.

seguintes.
2. A entrega da coisa não impede a

Artigo 860º

resolução do contrato.

(Dúvidas sobre a modalidade da venda)

3. O vendedor pode fixar um prazo razoável

Em caso de dúvida sobre a modalidade depara a resolução, se nenhum for estabelecido

venda que as partes escolheram, de entre as

pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos

previstas nesta secção, presume-se terem225adoptado a primeira.

prorrogação de prazo que exceda o limite dedois ou cinco anos a partir da venda, aSECÇÃO VIII

convenção considera-se reduzida a esse

Venda a retro

preciso limite.

Artigo 861º

Artigo 864º(Noção)(Forma da resolução)Diz-se a retro a venda em que se reconhece

A resolução é feita por meio de notificação

ao vendedor a faculdade de resolver ojudicial ao comprador dentro dos prazos

contrato.

fixados no Artigo antecedente; se respeitar acoisas imóveis, a resolução é reduzida a
Artigo 862º

escritura pública nos quinze dias imediatos,(Cláusulas nulas)com ou sem a intervenção do comprador,

1. É nula, sem prejuízo da validade das

sob pena de caducidade do direito.

outras cláusulas, a estipulação de pagamento
de dinheiro ao comprador ou de qualquer
outra

vantagem

para

este,

Artigo 865º

como

(Reembolso do preço e de despesas)

contrapartida da resolução.

No silêncio do contrato, a resolução fica

2. É igualmente nula, quanto ao excesso, aigualmente sem efeito se, dentro do mesmo

cláusula que declare o vendedor obrigado aprazo de quinze dias, o vendedor não fizer

restituir, em caso de resolução, preçoao comprador oferta real das importâncias

superior ao fixado para a venda.

líquidas que haja de pagar-lhe a título de
reembolso do preço e das despesas com o

Artigo 863º

contrato e outras acessórias.

(Prazo para a resolução)1. A resolução pode ser exercida dentro deArtigo 866º

dois ou cinco anos a contar da venda,(Efeitos em relação a terceiros)

conforme esta for de bens móveis ou

A cláusula a retro é oponível a terceiros,

imóveis, salvo estipulação de prazo mais

desde que a venda tenha por objecto coisas

curto.

imóveis, ou coisas móveis sujeitas a registo,

2. Se as partes convencionarem prazo ou

e tenha sido registada.
226termos gerais, a ressarcibilidade de todo oArtigo 867º

prejuízo sofrido.

(Venda de coisa ou direito comum)

2. A indemnização fixada pelas partes é

Se for vendida coisa ou direito comum com

reduzida a metade do preço, quando tenhaa cláusula a retro, só em conjunto os

sido estipulada em montante superior, ou

vendedores podem exercer o direito dequando as prestações pagas superem este

resolução.

valor e se tenha convencionado a não
restituição delas; havendo, porém, prejuízoSECÇÃO IX

excedente e não se tendo estipulado a sua

Venda a prestações

ressarcibilidade, é ressarcido até ao limite daindemnização convencionada pelas partes.

Artigo 868º
(Falta de pagamento de uma prestação)Artigo 870º

Vendida a coisa a prestações, com reserva(Outros contratos com finalidadede propriedade, e feita a sua entrega ao

equivalente)comprador, a falta de pagamento de uma só

1. O disposto nos dois Artigos anteriores é

prestação que não exceda a oitava parte doextensivo a todos os contratos pelos quais sepreço não dá lugar à resolução do contrato,

pretenda obter resultado equivalente ao da

nem sequer, haja ou não reserva devenda a prestações.

propriedade, importa a perda do benefício

2. Quando se locar uma coisa, com adoprestações

cláusula de que se torna propriedade doseguintes, sem embargo de convenção em

locatário depois de satisfeitas todas ascontrário.

rendas ou alugueres pactuados, a resolução

prazo

relativamenteàs

do contrato por o locatário o não cumprir
Artigo 869º

tem efeito retroactivo, devendo o locador(Cláusula penal no caso de o comprador

restituir as importâncias recebidas, semnão cumprir)possibilidade de convenção em contrário,1. A indemnização estabelecida em cláusula

mas também sem prejuízo do seu direito apenal, por o comprador não cumprir, nãoindemnização nos termos gerais e nos dopode ultrapassar metade do preço, salva a

Artigo anterior.

faculdade de as partes estipularem, nos
227SECÇÃO X

contrato, o vendedor já sabia que a coisa

Venda sobre documentos

estava perdida ou deteriorada e dolosamenteo não revelou ao comprador de boa fé.

Artigo 871º

3. Quando o seguro apenas cobrir parte dos(Entrega dos documentos)

riscos,odisposto

neste

Artigovale

Na venda sobre documentos, a entrega da

exclusivamente em relação à parte segurada.

coisa é substituída pela entrega do seu título

SECÇÃO XI

representativo e dos outros documentos

Outros contratos onerosos

exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste,
pelos usos.

Artigo 873º
(Aplicabilidade das normas relativas à
Artigo 872ºcompra e venda)(Venda de coisa em viagem)

As normas da compra e venda são aplicáveis

1. Se o contrato tiver por objecto coisa em

aos outros contratos onerosos pelos quais seviagem e, mencionada esta circunstância,

alienam bens ou se estabeleçam encargos

figurar entre os documentos entregues asobre eles, na medida em que sejam

apólice de seguro contra os riscos do

conformes com a sua natureza e não estejamtransporte, observam-se as regras seguintes,

em contradição com as disposições legais

na falta de estipulação em contrário:respectivas.

a) O preço deve ser pago, ainda que a coisa
já não existisse quando o contrato foiCAPÍTULO II

celebrado, por se haver perdido casualmenteDoaçãodepois de ter sido entregue ao transportador;b)O

contrato

fundamento

em

não

é

anulável

defeitosdacomSECÇÃO I

coisa,

Disposições gerais

produzidos casualmente após o momento daentrega;

Artigo 874ºc) O risco fica a cargo do comprador desde a(Noção)data da compra.

1. Doação é o contrato pelo qual uma

2. As duas primeiras regras do número

pessoa, por espírito de liberalidade e à custa

anterior não têm aplicação se, ao tempo do

do seu património, dispõe gratuitamente de228uma coisa ou de um direito, ou assume uma

1.

Adoaçãofeita

obrigação, em benefício do outro contraente.

conjuntamente considera-se feita por partes

2. Não há doação na renúncia a direitos e no

iguais, sem que haja direito de acrescer entre

repúdio de herança ou legado, nem tão-os donatários, salvo se o doador houver

pouco nos donativos conformes aos usosdeclarado o contrário.

sociais.

2. O disposto no número anterior não
prejudica o direito
Artigo 875º

consideradadoaçãováriaspessoasde acrescer entre

usufrutuários, quando o usufruto tenha sido

(Doação remuneratória)Éaaconstituído por doação.

liberalidade

remuneratória de serviços recebidos pelo

Artigo 879ºdoador, que não tenham a natureza de dívida

(Aceitação da doação)exigível.

1. A proposta de doação caduca, se não for
aceita em vida do doador.
Artigo 876º

2. A tradição para o donatário, em qualquer(Objecto da doação)momento, da coisa móvel doada, ou do seu

1. A doação não pode abranger bens futuros.

títulorepresentativo,é

havidacomo

2. Incidindo, porém, a doação sobre uma

aceitação.

universalidade de facto que continue no uso

3. Se a proposta não for aceita no próprio

e fruição do doador, consideram-se doadas,

acto ou não se verificar a tradição nos

salvo declaração em contrário, as coisas

termos do número anterior, a aceitação deve

singulares que venham de futuro a integrar aobedecer à forma prescrita no Artigo 881º e

universalidade.

ser declarada ao doador, sob pena de não
produzir os seus efeitos.
Artigo 877º

(Prestações periódicas)

Artigo 880º

A doação que tiver por objecto prestações

(Doação por morte)

periódicas extingue-se por morte do doador.

1. É proibida a doação por morte, salvo nos
casos especialmente previstos na lei.

Artigo 878º

2. É, porém, havida como disposição

(Doação conjunta)

testamentária a doação que houver de229

produzir os seus efeitos por morte do

do donatário ou determinar o objecto da

doador, se tiverem sido observadas asdoação, salvo nos casos previstos no n.º 2 doformalidades dos testamentos.

Artigo 2046º.
2. Os representantes legais dos incapazes

Artigo 881º

não podem fazer doações em nome destes.

(Forma da doação)1. A doação de coisas imóveis só é válida se

Artigo 884ºfor celebrada por escritura pública.

(Capacidade passiva)

2. A doação de coisas móveis não depende

1. Podem receber doações todos os que nãode formalidade alguma externa, quandoestão especialmente inibidos de as aceitar

acompanhada de tradição da coisa doada;

por disposição da lei.

não sendo acompanhada de tradição da

2. A capacidade do donatário é fixada no

coisa, só pode ser feita por escrito.

momento da aceitação.

SECÇÃO IIArtigo 885º

Capacidade para fazer ou receber(Aceitação por parte de incapazes)doações

1. As pessoas que não têm capacidade para
contratar não podem aceitar doações com

Artigo 882ºencargos senão por intermédio dos seus

(Capacidade activa)

representantes legais.

1. Têm capacidade para fazer doações todos

2. Porém, as doações puras feitas a tais

os que podem contratar e dispor dos seus

pessoasbens.

independentemente de aceitação em tudo o

2. A capacidade é regulada pelo estado em

que aproveite aos donatários.

produzem

efeitosque o doador se encontrar ao tempo dadeclaração negocial.

Artigo 886º
(Doações a nascituros)

Artigo 883º

1.

Os

nascituros

concebidos

ou

não

(Carácter pessoal da doação)concebidos podem adquirir por doação,1. Não é permitido atribuir a outrem, porsendo filhos de pessoa determinada, viva ao

mandato, a faculdade de designar a pessoa

tempo da declaração de vontade do doador.
230

2.Na doação feita a nascituro presume-se

Artigo 890º

que o doador reserva para si o usufruto dos(Doação de bens alheios)bens doados até ao nascimento do donatário.

1. É nula a doação de bens alheios; mas odoador não pode opor a nulidade ao

Artigo 887º

donatário de boa fé.

(Casos de indisponibilidade relativa)

2. O doador só responde pelo prejuízo

aplicável

devidamentecausado ao donatário quando este esteja deadaptado, o disposto nos Artigos 2056º a

boa fé e se verifique algum dos seguintes

2061º.

factos:Éàsdoações,a) Ter o doador assumido expressamente aSECÇÃO III

obrigação de indemnizar o prejuízo;

Efeitos das doaçõesb) Ter o doador agido com dolo;c) Ter a doação carácter remuneratório;Artigo 888ºd) Ser a doação onerosa ou modal, ficando a(Efeitos essenciais)

responsabilidade do doador limitada, neste

A doação tem como efeitos essenciais:

caso, ao valor dos encargos.

a) A transmissão da propriedade da coisa ou

3. É imputável no prejuízo do donatário oda titularidade do direito;

valor da coisa ou do direito doado, mas nãob) A obrigação de entregar a coisa;

os benefícios que ele deixou de obter emc) A assunção da obrigação, quando for esse

consequência da nulidade.

o objecto do contrato.

4. Não havendo lugar a indemnização, odonatário fica sub-rogado nos direitos que

Artigo 889º

possam competir ao doador relativamente à(Entrega da coisa)

coisa ou direito doado.

1. A coisa deve ser entregue no estado em
que se encontrava ao tempo da aceitação.

Artigo 891º

2. A obrigação de entrega abrange, na falta(Ónus ou vícios do direito ou da coisade estipulação em contrário, as partes

doada)

integrantes, os frutos pendentes e os

1. O doador não responde pelos ónus ou

documentos relativos à coisa ou direito.

limitações do direito transmitido, nem pelos
vícios da coisa, excepto quando se tiver231

expressamente responsabilizado ou tiver

coisa doada.

procedido com dolo.

2. A reversão dá-se no caso de o doador

2. A doação é, porém, anulável em qualquer

sobreviver ao donatário, ou a este e a todoscaso, a requerimento do donatário de boa fé.

os

seus

descendentes;

nãohavendoestipulação em contrário, entende-se que a
Artigo 892ºreversão só se verifica neste último caso.

(Reserva de usufruto)

3. A cláusula de reversão que respeite a

1. O doador tem a faculdade de reservar para

coisas imóveis, ou a coisas móveis sujeitas asi, ou para terceiro, o usufruto dos bensregisto, carece de ser registada.

doados.
2. Havendo reserva de usufruto em favor deváriaspessoas,sucessivamente,sãoArtigo 895º

simultâneaou(Efeitos da reversão)aplicáveis

as

Os bens doados que pela cláusula dedisposições dos Artigos 1364º e 1365º.

reversão regressem ao património do doador
passam livres dos encargos que lhes tenham

Artigo 893º

sido impostos enquanto estiverem em poder(Reserva do direito de dispor de coisa

do donatário ou de terceiros a quem tenham

determinada)sido transmitidos.

1. O doador pode reservar para si o direito
de dispor, por morte ou por acto entre vivos,
dealgumaou

algumasdas

Artigo 896º

coisas(Substituições fideicomissárias)

compreendidas na doação, ou o direito a

1.

São

admitidas

substituições

certa quantia sobre os bens doados.

fideicomissárias nas doações.

2. O direito reservado não se transmite aos

2. A estas substituições são aplicáveis, com

herdeiros do doador, e, quando respeite aas necessárias correcções, os Artigos 2149º e

imóveis, ou móveis sujeitos a registo, carece

seguintes.

de ser registado.
Artigo 897º
Artigo 894º

(Cláusulas modais)(Cláusula de reversão)1. As doações podem ser oneradas com

1. O doador pode estipular a reversão daencargos.
2322. O donatário não é obrigado a cumprir os(Condições ou encargos impossíveis ou

encargos senão dentro dos limites do valor

ilícitos)

da coisa ou do direito doado.

Ascondições

ou

encargosfísicaou

legalmente impossíveis, contrários à lei ou à
Artigo 898ºordem pública, ou ofensivos dos bons

(Pagamento de dívidas)

costumes

1. Se a doação for feita com o encargo deficam

sujeitosàsregrasestabelecidas em matéria testamentária.

pagamento das dívidas do doador, entendese a cláusula, na falta de outra declaração,Artigo 902º

como obrigando ao pagamento das que(Confirmação das doações nulas)existirem ao tempo da doação.

Não pode prevalecer-se da nulidade da

2. Só é legal o encargo do pagamento dedoação o herdeiro do doador que a confirme

dívidas futuras do doador desde que se

depois da morte deste ou lhe dê voluntária

determine o seu montante no acto da doação.

execução, conhecendo o vício e o direito à
declaração de nulidade.

Artigo 899º
(Cumprimento dos encargos)SECÇÃO IV

Na doação modal, tanto o doador, ou os seus

Revogação das doações

herdeiros, como quaisquer interessados têm
legitimidade para exigir do donatário, ou dos

Artigo 903ºseus herdeiros, o cumprimento dos encargos.

(Revogação da proposta de doação)1. Enquanto não for aceita a doação, oArtigo 900º

doador pode livremente revogar a sua(Resolução da doação)declaração negocial, desde que observe as

O doador, ou os seus herdeiros, também

formalidades desta.

podem pedir a resolução da doação, fundada

2. A proposta de doação não caduca pelono não cumprimento dos encargos, quando

decurso dos prazos fixados no n.º 1 doesse direito

Artigo 219º.

lhes

seja

conferido

pelo

contrato.
Artigo 904º
Artigo 901º

(Revogação da doação)233

As doações são revogáveis por ingratidão doherdeiros de um ou de outro.

donatário.

3. Se o donatário tiver cometido contra odoador o crime de homicídio, ou por
Artigo 905º

qualquer causa o tiver impedido de revogar(Casos de ingratidão)a doação, a acção pode ser proposta pelos

A doação pode ser revogada por ingratidão,herdeiros do doador dentro de um ano aquando o donatário se torne incapaz, porcontar da morte deste.

indignidade, de suceder ao doador, ou
quando se verifique alguma das ocorrências

Artigo 908ºque justificam a deserdação.

(Inadmissibilidade de renúncia
antecipada)

Artigo 906ºO

(Exclusão da revogação)doadornão

podeantecipadamente

renunciar ao direito de revogar a doação por

A doação não é revogável por ingratidão doingratidão do donatário.

donatário:Artigo 909ºa) Sendo feita para casamento;(Efeitos da revogação)b) Sendo remuneratória;1. Os efeitos da revogação da doação

c) Se o doador houver perdoado ao

retrotraem-se à data da proposição da acção.

donatário.

2. Revogada a liberalidade, são os bensdoados restituídos ao doador, ou aos seus
Artigo 907ºherdeiros, no estado em que se encontrarem.

(Prazo e legitimidade para a acção)3. Se os bens tiverem sido alienados ou não

1. A acção de revogação por ingratidão não

puderem ser restituídos em espécie por outra

pode ser proposta, nem depois da morte docausa imputável ao donatário, entregará este,

donatário, nem pelos herdeiros do doador,ou entregarão os seus herdeiros, o valor que

salvo o caso previsto no n.º 3 e caduca ao

eles tinham ao tempo em que foram

cabo de um ano, contado desde o facto quealienados ou se verificou a impossibilidadelhe deu causa ou desde que o doador tevede restituição, acrescido dos juros legais aconhecimento desse facto.

contar da proposição da acção.

2. Falecido o doador ou o donatário, a acção,quandopendente,étransmissível

aosArtigo 910º
234(Efeitos em relação a terceiros)

não puder converter-se segundo o disposto

A revogação da doação não afecta terceiros

no Artigo 284º, de modo que à sociedadequeà

fique o simples uso e fruição dos bens cuja

demanda, direitos reais sobre os benstransferência determina a forma especial, ou

doados, sem prejuízo das regras relativas ao

se o negócio não puder reduzir-se, nosregisto; neste caso, porém, o donatário

termosindemniza o doador.

participações.

hajam

adquirido,

anteriormentedoArtigo283º,àsCAPÍTULO III

Artigo 913ºSociedade(Alterações do contrato)

demais

1. As alterações do contrato requerem oSECÇÃO I

acordo de todos os sócios, excepto se o

Disposições gerais

próprio contrato o dispensar.
2. Se o contrato conceder direitos especiais a

Artigo 911ºalgum dos sócios, não podem os direitos(Noção)concedidos ser suprimidos ou coarctados

Contrato de sociedade é aquele em que duas

sem o assentimento do respectivo titular,

ou mais pessoas se obrigam a contribuir com

salvo estipulação expressa em contrário.

bens ou serviços para o exercício em comumde certa actividade económica, que não sejaSECÇÃO II

de mera fruição, a fim de repartirem os

Relações entre os sócios

lucros resultantes dessa actividade.
Artigo 914º
Artigo 912º

(Entradas)(Forma)1. Os sócios estão somente obrigados às

1. O contrato de sociedade não está sujeito aentradas estabelecidas no contrato.

forma especial, à excepção da que for

2. As entradas dos sócios presumem-se

exigida pela natureza dos bens com que os

iguais em valor, se este não for determinado

sócios entram para a sociedade.

no contrato.

2. A inobservância da forma, quando esta
for exigida, só anula todo o negócio se este

Artigo 915º
235

(Execução da prestação, garantia e risco

maioria.

da coisa)

4.

Salvo

estipulação

A execução da prestação, a garantia e o risco

considera-se

tomadada coisa são regulados nos termos seguintes:

deliberação que reúna os sufrágios de maisa) Se a entrada consistir na transferência ou

de metade dos administradores.

constituição de um direito real, pelas normas

5. Ainda que para a administração em geral,

do contrato de compra e venda;

ou para determinada categoria de actos, sejab) Se o sócio apenas se obrigar a facultar à

exigidosociedade o uso e fruição de uma coisa,

administradores, ou da maioria deles, apelas normas do contrato de locação;qualquerc) Se a entrada consistir na transferência depraticar os actos urgentes da administração

um crédito ou de uma posição contratual,

destinados a evitar à sociedade um danopelas normas, respectivamente, da cessão deiminente.

onoutroporassentimento
dossentido,maioriadetodos

administradores

é

a

os

lícitocréditos ou da cessão da posição contratual,presumindo-se, todavia, que o sócio garante

Artigo 917ºa solvência do devedor.

(Alteração da administração)1. A cláusula do contrato que atribuir a

Artigo 916º

administração

(Administração)

ao

sócio

pode

ser

judicialmente revogada, a requerimento de

1. Na falta de convenção em contrário, todos

qualquer outro, ocorrendo justa causa.

os sócios têm igual poder para administrar.

2. É permitido incluir no contrato casos

2. Pertencendo a administração a todos os

especiais de revogação, mas não é lícito aos

sócios ou apenas a alguns deles, qualquerinteressados afastar a regra do número

dos administradores tem o direito de se opor

anterior.

ao acto que outro pretenda realizar, cabendo

3. A designação de administradores feita em

à maioria decidir sobre o mérito da

acto posterior pode ser revogada por

oposição.

deliberação da maioria dos sócios, sendo em

3. Se o contrato confiar a administração atudo o mais aplicáveis à revogação as regras

todos ou a vários sócios em conjunto,

do mandato.

entende-se, em caso de dúvida, que asdeliberações

podem

ser

tomadaspor

Artigo 918º
236

1.

(Direitos e obrigações dos

O sócio que, sem expressa autorização deadministradores)

todos os outros, exercer, por conta própria

Aos

direitoseobrigações

dos

ou alheia, actividade igual à da sociedadeadministradores são aplicáveis as normas dofica responsável pelos danos que lhe causar,

mandato.

podendo ainda ser excluído, nos termos da

2. Qualquer sócio pode tornar efectiva aalínea a) do Artigo 934º.

responsabilidade a que está sujeito oadministrador.

Artigo 922º(Distribuição periódica dos lucros)
Artigo 919º

Se os contraentes nada tiverem declarado(Fiscalização dos sócios)

sobre o destino dos lucros de cada exercício,1. Nenhum sócio pode ser privado, nemos sócios têm direito a que estes lhes sejam

sequer por cláusula do contrato, do direito

atribuídos nos termos fixados no Artigo

de obter dos administradores as informações

imediato, depois de deduzidas as quantias

de que necessite sobre os negócios daafectadas, por deliberação da maioria, àsociedade, de consultar os documentos a

prossecução dos fins sociais.

eles pertinentes e de exigir a prestação decontas.

Artigo 923º

2. As contas são prestadas no fim de cada(Distribuição dos lucros e das perdas)

ano civil, salvo se outra coisa for estipulada

1. Na falta de convenção em contrário, os

no contrato, ou se for inferior a um ano asócios participam nos lucros e perdas daduração prevista para a sociedade.

sociedadesegundoa

proporção

dasrespectivas entradas.
Artigo 920º

2. No silêncio do contrato, os sócios de(Uso das coisas sociais)

indústria não respondem, nas relações

O sócio não pode, sem consentimento

internas, pelas perdas sociais.

unânime dos consócios, servir-se das coisas

3. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio

sociais para fins estranhos à sociedade.

de indústria nos lucros nem o valor da sua
contribuição, será o quinhão deste estimado

Artigo 921º

pelo tribunal segundo juízos de equidade; do(Proibição de concorrência)

mesmo modo se avaliará a parte nos lucros e237

perdas do sócio que apenas se obrigou a

participar nas perdas da sociedade, salvo ofacultar à sociedade o uso e fruição de uma

disposto no n.º 2 do Artigo 923º.

coisa.
4. Se o contrato determinar somente a parte

Artigo 926ºde cada sócio nos lucros, presumir-se-á ser a(Cessão de quotas)

mesma a sua parte nas perdas.

1. Nenhum sócio pode ceder a terceiro a sua
quota sem consentimento de todos os outros.

Artigo 924º

2. A cessão de quotas está sujeita à forma(Divisão deferida a terceiro)

exigida para a transmissão dos bens da

1. Convencionando-se que a divisão dossociedade.

ganhos e perdas seja feita por terceiro, deve
este fazê-la segundo juízos de equidade,SECÇÃO III

sempre que não haja estipulação em

Relações com terceiros

contrário; se a divisão não puder ser feita ou
não tiver sido feita no tempo devido, sê-lo-á

Artigo 927º

pelo tribunal, segundo os mesmos juízos.

(Representação da sociedade)

2. Qualquer sócio tem o direito de impugnar

1. A sociedade é representada em juízo ea divisão feita por terceiro, no prazo de seisfora dele pelos seus administradores, nosmeses a contar do dia em que ela chegou ao

termos do contrato ou de harmonia com as

seu conhecimento.

regras fixadas no Artigo 916º.

3. Porém, a recepção dos respectivos lucros

2. Quando não estiverem sujeitas a registo,

extingue o direito à impugnação, salvo seasanteriormente se protestou contra a divisão,

sobre

a

modificação

dos

poderesou se, ao tempo do recebimento, eramadministradoresnão

desconhecidas

terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao

ascausasda

impugnabilidade.

deliberações

são

extinção
oponíveis

ou
dos
a

tempo em que contrataram com a sociedade;considera-se sempre culposa a ignorância, seArtigo 925º

à deliberação foi dada a publicidade(Pacto leonino)

conveniente.

É nula a cláusula que exclui um sócio dacomunhão nos lucros ou que o isenta deArtigo 928º
238

(Responsabilidade pelas obrigações

completamente,sociais)sociedade,

nem

nem

pelo

pelos

bens

da

patrimóniodo

1. Pelas dívidas sociais respondem arepresentante, agente ou mandatário, é-lhesociedade e, pessoal e solidariamente, os

lícito exigir dos sócios o que faltar, nossócios.

mesmos termos em que o poderia fazer

2.

Porém,osócio

demandadoparaqualquer credor social.

pagamento dos débitos da sociedade podeexigir a prévia excussão do património

Artigo 930ºsocial.

(Credor particular do sócio)3. A responsabilidade dos sócios que não

1. Enquanto se não dissolver a sociedade, esejam administradores pode ser modificada,sendo suficientes outros bens do devedor, olimitada ou excluída por cláusula expressa

credor particular do sócio apenas podedocontrato,

exceptoadministração

nocompetir

caso

de

a

executar o direito deste aos lucros e à quota

unicamenteade liquidação.

terceiras pessoas; se a cláusula não estiver

2. Se os outros bens do devedor forem

sujeita a registo, é aplicável, quanto à sua

insuficientes, o credor pode exigir a

oponibilidade a terceiros, o disposto no n.º 2

liquidação da quota do devedor nos termos

do Artigo anterior.

do Artigo 952º.

4.

O

sócio

não

pode

eximir-seà

responsabilidade por determinada dívida a

Artigo 931º

pretexto de esta ser anterior à sua entrada(Compensação)para a sociedade.

Não é admitida compensação entre aquilo
que um terceiro deve à sociedade e o crédito

Artigo 929ºdele sobre algum dos sócios, nem entre o(Responsabilidade por factos ilícitos)

que a sociedade deve a terceiro e o crédito

1. A sociedade responde civilmente pelos

que sobre este tenha algum dos sócios.

actos ou omissões dos seus representantes,SECÇÃO IV

agentes ou mandatários, nos mesmos termos

Morte, exoneração ou exclusão de sócios

em que os comitentes respondem pelos actos
ou omissões dos seus comissários.

Artigo 932º

2. Não podendo o lesado ressarcir-se(Morte de um sócio)239

1. Falecendo um sócio, se o contrato nada

exoneração só pode ser exercido nas

estipular em contrário, deve a sociedade

condições previstas no contrato ou quando

liquidar a sua quota em benefício dos

ocorra justa causa.

herdeiros; mas os sócios supérstites têm a

3. A exoneração só se torna efectiva no fim

faculdade de optar pela dissolução dado ano social em que é feita a comunicação

sociedade, ou pela sua continuação com osrespectiva, mas nunca antes de decorridos

herdeiros se vierem a acordo com eles.

três meses sobre esta comunicação.

2. A opção pela dissolução da sociedade só é

4. As causas legais de exoneração não

oponível aos herdeiros do sócio falecido se

podem ser suprimidas ou modificadas; alhes for comunicada dentro de sessenta dias,supressão

a contar do conhecimento da morte pelos

contratuais depende do acordo de todos ossócios supérstites.

sócios.

3.

Sendo

herdeiros

dissolvida

asociedade,assumem

todos

os

ou

modificação

dascausasos

direitos

Artigo 934ºinerentes, na sociedade em liquidação, à(Exclusão)quota do sócio falecido.

A exclusão de um sócio pode dar-se nos

4. Sendo os herdeiros chamados à sociedade,casos previstos no contrato, e ainda nos

podem livremente dividir entre si o quinhão

seguintes:

do seu antecessor ou encabeçá-lo em alguma) Quando lhe seja imputável violação grave

ou alguns deles.

das obrigações para com a sociedade;b) Em caso de interdição ou inabilitação;Artigo 933ºc) Quando, sendo sócio de indústria, se(Exoneração)impossibilite de prestar à sociedade os

1. Todo o sócio tem o direito de se exonerar

serviços a que ficou obrigado;

da sociedade, se a duração desta não tiverd) Quando, por causa não imputável aos

sido fixada no contrato; não se considera,

administradores, se verifique o perecimentopara este efeito, fixada no contrato a duração

da coisa ou direito que constituía a entrada

da sociedade, se esta tiver sido constituída

do sócio, nos termos do Artigo seguinte.

por toda a vida de um sócio ou por período
superior a trinta anos.

Artigo 935º

2. Havendo fixação de prazo, o direito de(Perecimento superveniente da coisa)
240

O perecimento superveniente da coisa éa terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao

fundamento de exclusão do sócio:tempo em que contrataram com a sociedade;a) Se a entrada consistir na transferência ou

considera-se sempre culposa a ignorância, seconstituição de um direito real sobre a coisa

ao acto foi dada a publicidade conveniente.

e esta perecer antes da entrega;b) Se o sócio entrou para a sociedade apenasSECÇÃO V

com o uso e fruição da coisa perdida.

Dissolução da sociedade

Artigo 936º

Artigo 938º

(Deliberação sobre a exclusão)(Causas de dissolução)1. A exclusão depende do voto da maioria

A sociedade dissolve-se:

dos sócios, não incluindo no número destesa) Por acordo dos sócios;o sócio em causa, e produz efeitosb) Pelo decurso do prazo fixado no contrato,

decorridos trinta dias sobre a data danão havendo prorrogação;respectiva comunicação ao excluído.

c) Pela realização do objecto social, ou por

2. O direito de oposição do sócio excluído

este se tornar impossível;caduca decorrido o prazo referido nod) Por se extinguir a pluralidade dos sócios,número anterior.

se no prazo de seis meses não for

3. Se a sociedade tiver apenas dois sócios, areconstituída;

exclusão de qualquer deles só pode sere) Por decisão judicial que declare a sua

pronunciada pelo tribunal.

insolvência;f) Por qualquer outra causa prevista no

Artigo 937º

contrato.

(Eficácia da exoneração ou exclusão)1. A exoneração ou exclusão não isenta o

Artigo 939ºsócio da responsabilidade em face de(Dissolução por acordo. Prorrogação doterceiros pelas obrigações sociais contraídas

prazo)

até ao momento em que a exoneração ou

1. A dissolução por acordo depende do votoexclusão produzir os seus efeitos.

unânime dos sócios, a não ser que o contrato

2. A exoneração e a exclusão que não

permita a modificação das suas cláusulas ou

estejam sujeitas a registo não são oponíveis

a dissolução da sociedade por simples voto241

maioritário.

Liquidação da sociedade e de quotas

2. A prorrogação do prazo fixado nocontrato

pode

ser

validamente

Artigo 941ºconvencionada até à partilha; considera-se(Liquidação da sociedade)tacitamente prorrogada a sociedade, porDissolvida

tempo

liquidação do seu património.

indeterminado,seossóciosasociedade,

procede-seàcontinuaram a exercer a actividade social,salvo se das circunstâncias resultar que não

Artigo 942ºhouve essa intenção.

(Forma da liquidação)1. Se não estiver fixada no contrato, a forma

Artigo 940º

da liquidação é regulada pelos sócios; na(Poderes dos administradores depois dafalta de acordo de todos, observar-se-ão asdissolução)disposições dos Artigos subsequentes e as

1. Dissolvida a sociedade, os poderes dos

das leis de processo.

administradores ficam limitados à prática

2. Se o prazo para a liquidação não estiver

dos actos meramente conservatórios e, no

determinado, qualquer sócio ou credor podecasorequerer a sua determinação pelo tribunal.

de

não

liquidatários,

terem

dos

sido

actos

nomeadosnecessários

àliquidação do património social.

Artigo 943º

2. Pelas obrigações que os administradores(Liquidatários)

assumam contra o disposto no número

1.

anterior, a sociedade e os outros sócios só

administradores.

respondem

estes

2. Se o contrato confiar aos sócios aestavam de boa fé ou, no caso de sernomeação dos liquidatários e o acordo se

obrigatório o registo da dissolução, se esterevelar impossível, é a falta deste supridanão tiver sido efectuado; nos restantes casos,

pelo tribunal, por iniciativa de qualquer

respondem

solidariamentesócio ou credor.

administradores

queperanteterceiros

tenhamseosAliquidação

competeaos

assumido

aquelas obrigações.

Artigo 944º
(Posição dos liquidatários)SECÇÃO VI

1. A posição dos liquidatários é idêntica à242

dos administradores, com as modificações

partilha dos bens sociais enquanto não

constantes dos Artigos seguintes.

tiverem sido pagos os credores da sociedade

2. Salvo acordo dos sócios em contrário, as

ou consignadas as quantias necessárias.

decisões dos liquidatários são tomadas por

2. Quando os bens da sociedade não forem

maioria.

suficientes para liquidação do passivo, os
liquidatários podem exigir dos sócios, alémArtigo 945ºdas

entradasem

dívida,asquantias(Termos iniciais da liquidação)necessárias, em proporção da parte de cada

1. Se os liquidatários não forem os

um nas perdas e dentro dos limites daadministradores, devem exigir destes arespectiva

entrega dos bens e dos livros e documentos

algum sócio se encontrar insolvente, será ada sociedade, bem como as contas relativas

sua parte dividida pelos demais, nos termos

ao último período de gestão; na falta dereferidos.

responsabilidade;se,porém,

entrega, esta deve ser requerida ao tribunal.
2. É obrigatória a organização de um

Artigo 948ºinventário que dê a conhecer a situação do(Restituição dos bens atribuídos em uso epatrimónio social; o inventário é elaborado

fruição)conjuntamenteporadministradorese

1. O sócio que tiver entrado para a sociedadeliquidatários.

com o uso e fruição de certos bens tem odireito de os levantar no estado em que se
Artigo 946º

encontrarem.

(Poderes dos liquidatários)

2. Se os bens se houverem perdido ou

Cabe aos liquidatários praticar todos osdeteriorado

por

causa

imputável

aos

actos necessários à liquidação do património

administradores, são estes e a sociedadesocial, ultimando os negócios pendentes,

solidariamente responsáveis pelos danos.

cobrando os créditos, alienando os bens e
pagando aos credores.

Artigo 949º
(Partilha)

Artigo 947º

1. Extintas as dívidas sociais, o activo(Pagamento do passivo)

restante é destinado em primeiro lugar ao

1. É defeso aos liquidatários proceder àreembolso
243

das

entradasefectivamenterealizadas, exceptuadas as contribuições deliquidação)serviços e as de uso e fruição de certos bens.

Encerrada a liquidação e extinta a sociedade,

2. Se não puder ser feito o reembolso

os antigos sócios continuam responsáveis

integral, o activo existente é distribuído

perantepelos sócios, por forma que a diferença para

débitos que não tenham sido saldados, comomenos recaia em cada um deles na

se não tivesse havido liquidação.

terceirospelo

pagamento

dos

proporção da parte que lhe competir nas

Artigo 952º

perdas da sociedade; se houver saldo depois(Liquidação de quotas)de feito o reembolso, é repartido por eles na

1. Nos casos de morte, exoneração ou

proporção da parte que lhes caiba nos lucros.

exclusão de um sócio, o valor da sua quota é

3. As entradas que não sejam de dinheiro

fixado com base no estado da sociedade àsão estimadas no valor que tinham à data dadata em que ocorreu ou produziu efeitos oconstituição da sociedade, se não lhes tiver

facto determinante da liquidação; se houver

sido atribuído outro no contrato.

negócios em curso, o sócio ou os herdeiros

4. Ainda que o contrato o não preveja,

participarão nos lucros e perdas deles

podem os sócios acordar em que a partilha

resultantes.

dos bens se faça em espécie.

2. Na avaliação da quota observam-se, com
as adaptações necessárias, as regras dos n.ºs

Artigo 950º

1 a 3 do Artigo 949º, na parte em que forem(Regresso à actividade social)aplicáveis.

1. Enquanto não se ultimarem as partilhas,

3. O pagamento do valor da liquidação deve

podem os sócios retomar o exercício da

ser feito, salvo acordo em contrário, dentro

actividade social, desde que o resolvam por

do prazo de seis meses, a contar do dia em

unanimidade.

que tiver ocorrido ou produzido efeitos o

2. Se, porém, a dissolução tiver resultado defacto determinante da liquidação.

causa imperativa, é necessário que tenham
cessadoascircunstânciasqueaCAPÍTULO IV

determinaram.

Locação
Artigo 951ºSECÇÃO I(Responsabilidade dos sócios após a

Disposições gerais244

3. O assentimento deve ser prestado pela
Artigo 953º

forma a que estiver sujeito o contrato de(Noção)locação.

Locação é o contrato pelo qual uma daspartes se obriga a proporcionar a outra oArtigo 957ºgozo temporário de uma coisa, mediante(Duração máxima)

retribuição.

A locação não pode celebrar-se por mais decinquenta anos; quando estipulada por
Artigo 954º

tempo superior, ou como contrato perpétuo,(Arrendamento e aluguer)

considera-se reduzida àquele limite.

A locação diz-se arrendamento quando versa
sobre coisa imóvel, aluguer quando incide

Artigo 958º

sobre coisa móvel.

(Prazo supletivo)
1. Na falta de estipulação, entende-se que oArtigo 955º

prazo de duração do contrato de aluguer é(A locação como acto de administração)igual à unidade de tempo a que corresponde

A locação constitui, para o locador, um acto

a retribuição fixada, e o de arrendamento ao

de administração ordinária, excepto quando

período de um ano.

for celebrada por prazo superior a seis anos.

2. O disposto na parte final do número
anterior não prejudica o regime fixado no n.ºArtigo 956.º

2 do Artigo 1022.º quanto à denúncia do(Locação de bem indiviso)

arrendamento.

1. O contrato de locação, referente a bem
indiviso depende, para a sua validade, doArtigo 959º

acordo de todos os comproprietários.

(Fim do contrato)

2. Os actos efectuados em violação do1.

disposto no número anterior são anuláveis;

circunstâncias não resultar o fim a que acontudo, a anulabilidade é sanável pelo

coisa locada se destina, é permitido ao

assentimento posterior dos comproprietários

locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos,

que representem a maioria exigida para adentro da função normal das coisas de igual

validade do acto.

natureza.
245

Se

do

contratoerespectivas

2. Tratando-se de arrendamento, aplica-se oa) Entregar ao locatário a coisa locada;disposto no Artigo 1015.ºb) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a
que a coisa se destina.

Artigo 960º
(Pluralidade de fins)

Artigo 962º

1. Se uma ou mais coisas forem locadas para

(Vício da coisa locada)

fins diferentes, sem subordinação de uns a

Quando a coisa locada apresentar vício que

outros, deve observar-se, relativamente a

lhe não permita realizar cabalmente o fim acada um deles, o regime respectivo.

que é destinada, ou carecer de qualidades

2. As causas de nulidade, anulabilidade ou

necessárias a esse fim ou asseguradas pelo

resolução que respeitem a um dos fins não

locador,afectam a parte restante da locação, excepto

cumprido:

se do contrato ou das circunstâncias que oa) Se o defeito datar, pelo menos, do

acompanham não resultar a discriminação

momento da entrega e o locador não provardasque o desconhecia sem culpa; ou

coisasou

partesdacoisa

considera-seocontratonão

correspondentes às várias finalidades, oub) Se o defeito surgir posteriormente àestas forem solidárias entre si.

entrega, por culpa do locador.

3. Se, porém, um dos fins for principal e osoutros subordinados, prevalece o regime

Artigo 963º

correspondente ao fim principal; os outros(Casos de irresponsabilidade do locador)

regimes só são aplicáveis na medida em que

O disposto no Artigo anterior não énão contrariem o primeiro e a aplicação

aplicável:deles se não mostre incompatível com o fima) Se o locatário conhecia o defeito quando

principal.

celebrou o contrato ou recebeu a coisa;b) Se o defeito já existia ao tempo daSECÇÃO II

celebração do contrato e era facilmente

Obrigações do locador

reconhecível, a não ser que o locador tenhaassegurado a sua inexistência ou usado deArtigo 961º

dolo para o ocultar;(Enumeração)c) Se o defeito for da responsabilidade doSão obrigações do locador:

locatário; ou
246d) Se este não avisou do defeito o locador,
como lhe cumpria.

Artigo 965º
(Anulabilidade por erro ou dolo)

Artigo 964º

O disposto nos Artigos 962.º e 964.º não(Ilegitimidade do locador ou deficiência

obsta à anulação do contrato por erro ou

do seu direito)

dolo, contanto que as circunstâncias que

1.

São

aplicáveis,

com

as

devidasdêem

adaptações, as disposições dos dois Artigos

causa

à

invalidade

sejam

contemporâneas do contrato.

anteriores:a) Se o locador não tiver a faculdade deArtigo 966º

proporcionar a outrem o gozo da coisa(Actos que impedem ou diminuem o gozo

locada;da coisa)b) Se o seu direito não for de propriedade ou

1. Não obstante convenção em contrário, oestiver sujeito a algum ónus ou limitação

locadorque exceda os limites normais inerentes aimpeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo

este direito; ou

locatário, com excepção dos que a lei ou osc) Se o direito do locador não possuir os

usos facultem ou o próprio locatário

atributos

que ele assegurou ou estes

consinta em cada caso, mas não tem

atributos cessarem posteriormente por culpa

obrigação de assegurar esse gozo contradele.

actos de terceiro.

2. As circunstâncias descritas no número

2. O locatário que for privado da coisa ou

anterior só importam a falta de cumprimento

perturbado no exercício dos seus direitos

doapode usar, mesmo contra o locador, dosprivação, definitiva ou temporária, do gozo

meios de defesa facultados ao possuidor nos

da coisa ou a diminuição dele por parte do

Artigos 1196.º e seguintes.

contratoquandodeterminarem

não

pode

praticaractos

locatário.
3. O disposto na alínea b) do n.º 1 nãoSECÇÃO III

prejudica a legitimidade do promitente-

Obrigações do locatário

comprador de prédio ou fracção para os dar
de arrendamento, tendo havido tradição do

Artigo 967ºimóvel e pagamento integral do preço.

(Enumeração)
247

que

São obrigações do locatário:a) Pagar a renda ou aluguer;SECÇÃO IVb) Facultar ao locador o exame da coisa

Encargos da coisa locada

locada;c) Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles

Artigo 968ºa que ela se destina;
d)

Não

fazer

(Princípio geral)
dela

uma

utilização

Os encargos da coisa locada recaem sobre o

imprudente;locador, a não ser que a lei os imponha aoe) Tolerar as reparações urgentes, bem comolocatário ou que haja acordo entre locador equaisquer obras ordenadas pela autoridade

locatário quanto à sua transferência para

pública;este.

f) Não proporcionar a outrem o gozo total
ou parcial da coisa por meio de cessão

Artigo 969º

onerosa ou gratuita da sua posição jurídica,(Acordo de transferência de encargos.

sublocação ou comodato, excepto se a lei oRequisitos)

permitir ou o locador o autorizar;

1. O acordo quanto à transferência deg) Comunicar ao locador, dentro de quinze

encargos para o locatário deve, sob pena dedias, a cedência do gozo da coisa por algum

nulidade:dos referidos títulos, quando permitida oua) Constar de escrito assinado pelo locatário;autorizada;eh) Não cobrar do sublocatário renda oub) Especificar quais os encargos a cargo do

aluguer superior ao que é permitido nos

locatário.

termos do Artigo 994.º;

2. A nulidade do acordo não prejudica ai) Avisar imediatamente o locador, sempre

validade das restantes cláusulas do contrato.

que tenha conhecimento de vícios na coisa,
ou saiba que a ameaça algum perigo ou que

Artigo 970º

terceiros se arrogam direitos em relação a(Regime)ela, desde que o facto seja ignorado pelo

1. Para efeitos do disposto no Artigo

locador;anterior, as partes podem fixar uma quantiaj) Restituir a coisa locada findo o contrato,a pagar mensalmente, sujeita, salvo acordo

nos termos do n.º 1 do Artigo 1009.ºem
248

contrário,aeventuais

acertosposteriores; a cláusula que fixe a quantia
pode prever, quando seja o caso, as fórmulas

Artigo 971ºde revisão ou de actualização.

(Deteriorações lícitas)

2. Quando haja lugar a eventuais acertos

1. É lícito ao locatário realizar pequenas

posteriores, o locador deve, pelo menos uma

deteriorações na coisa locada, quando elasvez por ano, comunicar ao locatário todas as

se tornem necessárias para assegurar o seu

informações necessárias para determinação econforto ou comodidade.

comprovação das despesas a cargo deste.

2. As deteriorações referidas no número

3. Ainda que não haja lugar a acertos

anterior devem, no entanto, ser reparadas

posteriores, cabe sempre ao locatário opelo locatário antes da restituição da coisa,

direito de obter a redução judicial dosalvo estipulação em contrário.

montante

fixadocaso

haja

manifesta

desproporção entre o montante pago e os

Artigo 972ºencargos correspondentes.

(Tipos de obras)

4. Nos casos em que não tenha sido fixada

1. Nas coisas podem ter lugar obras deuma quantia mensal, o locador deve

conservação ordinária, obras de conservação

comunicar

extraordinária e obras de beneficiação.

ao

locatário,

com

uma

antecedência razoável, todas as informações

2. São obras de conservação ordinária, em

necessárias

geral:

para

determinação

ecomprovação das despesas a cargo deste.

a) As obras destinadas a reparar a coisa ou a

5. No caso do número anterior, e salvomantê-la nas condições requeridas pelo fim

disposição contratual em contrário, as

do contrato e existentes à data da sua

obrigações

celebração;relativas

aos encargos que

impendem sobre o locatário vencem-se nob) Nos contratos que tenham por objecto

final do mês seguinte ao da comunicação

prédios urbanos, as obras impostas pela

pelo

cumpridas

Administração Pública nos termos da lei esimultaneamente com o pagamento da renda

que visem manter um nível de habitabilidadeou aluguer subsequente.

adequado do prédio e das suas fracções.

locador,devendoser3. São obras de conservação extraordináriaSECÇÃO V

as ocasionadas por defeito de construção ou

Obras

fabrico da coisa ou por caso fortuito ou de249

força maior e, em geral, as de conservação

1. Quando o locador, depois de notificado

que, não sendo imputáveis a acções ou

pela entidade competente, não iniciar, noomissões ilícitas perpetradas pelo locador,prazo fixado, as obras de conservação ou

ultrapassem, no ano em que se tornem

beneficiação que legalmente lhe caibam,

necessárias, dois terços do rendimento

pode o locatário proceder à sua execução.

líquido da coisa nesse ano.

2. O início das obras deve, no entanto, ser

4. São obras de beneficiação todas as que

precedido da elaboração de um orçamentonão estejam abrangidas nos números 2 e 3.

do respectivo custo, a comunicar ao locador,
por escrito, e que represente o valor máximo

Artigo 973º

pelo qual este é responsável.

(Execução das obras)

3. Havendo pluralidade de locatários, o

1. As obras de conservação ordinária estão adispostonos

números

anteriores,

cargo do locador, sem prejuízo do disposto

relativamente às partes comuns, depende donos Artigos 971.º e 1009.º

assentimento de, pelo menos, metade deles,

2. As obras de conservação extraordinária eficando os restantes vinculados.

de beneficiação ficam a cargo do locador
quando, nos termos da lei, a sua execução

Artigo 975º

lhe seja ordenada pela entidade competente(Obras urgentes)

ou quando haja acordo escrito das partes no

1. Se o locador estiver em mora quanto àsentidoobrigação de fazer obras que, pela sua

da

sua

realização,com

discriminação das obras a efectuar.

urgência, se não compadeçam com as

3. A realização das obras referidas nodelongas do procedimento judicial, tem onúmero anterior dá lugar à actualização das

locatário

rendas ou alugueres nos termos dos Artigos

independentemente de processo judicial,

984.º a 987.ºcom direito ao reembolso das despesas.

4. Ficam ressalvados todos os direitos que o

2. Quando a urgência não consinta qualquer

locador e o locatário tenham perantedilação, o locatário pode fazer as obras,

terceiros.

tambémapossibilidadecom

direitodeafazê-lasreembolso,

independentemente de mora do locador,
Artigo 974º

contanto que o avise ao mesmo tempo.

(Execução pelo locatário)250

Artigo 976º

(Antecipação)(Reembolso do locatário)É permitido às partes convencionar a

1. Nos casos das obras realizadas ao abrigo

antecipação do pagamento da renda ou do

do disposto nos Artigos 974.º e 975.º, se oaluguer, acrescido de um depósito, a título

locador não proceder voluntariamente ao

de caução.

pagamento, o locatário pode descontar na
renda ou aluguer até setenta por cento do seu

Artigo 979ºmontante, acrescido dos respectivos juros(Vencimento)

legais, durante o tempo necessário ao seu

Na falta de convenção em contrário, se as

reembolso integral.

rendas ou os alugueres estiverem em

2. O disposto no número anterior não

correspondência

prejudica o direito de o locador discutir,

calendário gregoriano, a primeira vencer-se-

pelos meios comuns, o custo das obras e, noá com a celebração do contrato e cada uma

caso do Artigo 975.º, a necessidade e adas restantes no primeiro dia útil do mês aurgência das mesmas.

que diga respeito.

com

os

SECÇÃO VI

Artigo 980º

Renda ou aluguer(Mora do locatário)

meses

do

1. Constituindo-se o locatário em mora, o
SUBSECÇÃO I

locador tem o direito de exigir, além das

Disposições gerais

rendasou alugueres

em atraso,umaindemnização igual a metade do montante
Artigo 977ºque for devido, salvo se o contrato for(Tempo e lugar do pagamento)

resolvido com base na falta de pagamento;

O pagamento de renda ou aluguer deve ser

2. Se o atraso exceder trinta dias, aefectuado no primeiro dia de vigência do

indemnização referida é aumentada para ocontrato ou do período a que respeita, e nodobro;

domicílio do locatário à data do vencimento,

3. Cessa o direito à indemnização ou à

se as partes não fixarem outro regime.

resolução do contrato, se o locatário pagar arenda ou o aluguer no prazo de dez dias a

Artigo 978ºcontar do início da mora.
251

4. Enquanto não forem cumpridas asseus familiares, o locatário sofrer privação

obrigações constantes dos números 1 e 2 , oou diminuição do gozo da coisa locada, hálocador tem direito a recusar o recebimento

lugar a uma redução da renda ou aluguer

das rendas ou alugueres seguintes, os quais

proporcional ao tempo da privação ou

são considerados em dívida para todos os

diminuição e à extensão desta.

efeitos.

2. Mas, se a privação ou diminuição não for

5. A recepção de novas rendas ou alugueres

imputável ao locador nem seus familiares, anão priva o locador do direito à resolução do

redução só tem lugar no caso de uma ou

contrato ou à indemnização referida, com

outra exceder um sexto da duração dobase nas prestações em mora.

contrato.

6. À mora do locatário no pagamento das

3. O locatário deve comunicar ao locador,

rendas ou alugueres não se aplica a sanção

por escrito e no prazo de trinta dias, a partir

prevista no Artigo 764.º

do início da privação ou diminuição do gozoda coisa locada, o motivo da redução bem

Artigo 981º

como o seu quantitativo.

(Depósito das rendas ou alugueres em

4. O disposto no número anterior não

atraso)prejudica o direito de o locador discutir,

Se o locatário depositar as rendas ou

pelos

alugueres

diminuição do gozo da coisa ou o seu

ematraso,

bem

como

a

meios

comuns,aprivação

ou

indemnização fixada nos números 1 e 2 doquantitativo.

Artigo anterior, quando devida, e requerer

5. Para efeitos deste Artigo, consideram-se

dentro de cinco dias a notificação judicial dofamiliares o cônjuge, os parentes e os afins,

depósito ao locador, presume-se que lhe

que vivam habitualmente em comunhão de

ofereceu o pagamento respectivo, pondo fim

mesa e habitação com o locatário ou oà mora, e que este o recusou.

locador.
6.

Artigo 982ºNo

arrendamentoruralaplica-se

igualmente o disposto no Artigo 1036.º(Redução da renda ou aluguer)
1. Salvo estipulação em contrário, e sem

SUBSECÇÃO II

prejuízo do disposto na Secção II, se, por

Actualização de rendas ou alugueres

motivo não atinente à sua pessoa ou à dos
252

DIVISÃO I
Disposição geral

Artigo 985º
(Nova renda ou aluguer)

Artigo 983º

1. O locador deve comunicar, por escrito, ao(Casos de actualização)locatário, com a antecedência mínima de

As rendas ou alugueres são actualizáveis:

trinta dias, o novo montante e os dadosa) Nos termos e condições que resultem doutilizados no seu cálculo.

contrato ou por acordo posterior das partes;

2. A nova renda ou aluguer considera-seouaceite quando o locatário não discorde nosb) Em função de obras de conservação

termos do Artigo seguinte.

extraordinária e de beneficiação da coisa que

3. Quando o montante previsto no n.º 1 nãooseja múltiplo da moeda com curso legal, élocadorseja

administrativamenteacompelido
efectuar,salvo

objecto de arredondamento para a unidade

quando o seu pagamento possa ser exigido a

imediatamente superior.

terceiros.

4. Tratando-se de arrendamento rural esendo a renda paga em géneros, o montanteda actualização é convertível em acréscimo
DIVISÃO IIde géneros, determinado em função do valor

Actualização por obras

dos mesmos à data da actualização.

Artigo 984º

Artigo 986º

(Disposição geral)(Não aceitação pelo locatário)1. O aumento em que se traduz a

1. Sem prejuízo do disposto no Artigo

actualização da renda ou aluguer por obras,

1008.º quanto ao direito à revogação

referido na alínea b) do Artigo anterior, não

unilateral, o locatário pode recusar a nova

pode exceder, por mês, na falta de acordo,

renda ou aluguer com base em erro sobre

um duodécimo do produto resultante dafactos ou erro na aplicação da lei.

aplicação da taxa de juro legal ao custo total

2. A recusa, acompanhada da respectivadelas.

fundamentação, deve ser comunicada ao

2. O novo valor é devido a partir da renda ou

locador, por escrito, no prazo de quinze dias

aluguer seguinte à conclusão das obras.

contados da recepção da comunicação de253

aumento, e nela deve o locatário indicar oprejuízo das regras do registo.

montante que considera correcto.

2. O arrendatário tem direito de preferência

3. O locador pode rejeitar o montantena compra e venda ou dação em

indicado

cumprimento do local arrendado.

pelo

comunicação escrita

locatário

mediante

no prazo de quinze

dias contados da recepção da comunicação

Artigo 989ºda recusa.

(Liberação ou cessão de rendas ou

4. O silêncio do locador vale como aceitação

alugueres)da indicação do locatário.

A liberação ou cessão de rendas ou

5. A recusa da nova renda ou aluguer por

alugueres não vencidos é inoponível aooutros motivos que não os indicados no n.º 1

sucessor entre vivos do locador, na medida

constitui o locatário em mora.

em que tais rendas ou alugueres respeitem aperíodos de tempo não decorridos à data da

Artigo 987º

sucessão, a não ser quando a liberação ou(Obras realizadas por acordo)cessão conste do acto de alienação do direito

1. Quando as obras sejam realizadas por

com base no qual foi celebrado o contrato,acordo das partes, pode ser convencionado

através de declaração escrita assinada pelo

livremente um aumento de renda ou aluguer

adquirente.

compensatório.
2. A alteração da renda ou aluguer, por

Artigo 990º

motivo de obras acordadas, só pode provar-(Transmissão da posição do locatário)se por escrito.

1. A posição contratual do locatário étransmissível por morte dele ou, tratando-seSECÇÃO VII

de pessoa colectiva, pela extinção desta, seTransmissão da posição contratualassim tiver sido convencionado por escritoou quando admitido pela lei.

Artigo 988º

2. A cessão da posição do locatário está(Transmissão da posição do locador)sujeita ao regime geral dos Artigos 359.° e

1. O adquirente do direito com base no

seguintes, sem prejuízo das disposições

qual foi celebrado o contrato sucede nos

especiais deste capítulo e demais legislação.

direitos e obrigações do locador, sem

3. A transmissão da posição contratual do254locatário para terceiro não implica acomunicação a que se refere a alínea g) dosuspensão ou a interrupção do prazo do

Artigo 967.ºcontrato, nem conduz a quaisquer alterações

2. É dispensada a comunicação, quando se

ao seu conteúdo.

trate

de

sublocação

especialmenteconsentida pelo locador a favor de pessoaSECÇÃO VIII

determinada e que se faça até noventa dias

Sublocação

depois de autorizada, ou quando o locador
reconhecer o sublocatário como tal.

Artigo 991º(Noção)Artigo 994º

A locação diz-se sublocação, quando o(Renda ou aluguer)

locador a celebra com base no direito deO locatário não pode cobrar do sublocatário

locatário que lhe advém de um precedente

renda

contrato locativo.

proporcionalmente superior ao que é devidooualuguersuperiorou

pelo contrato de locação, aumentado deArtigo 992º

vinte por cento, salvo se outra coisa tiver(Autorização)sido convencionada com o locador.

1. A autorização para sublocar está sujeita à
forma exigida para a locação.

Artigo 995º

2. A sublocação não autorizada considera-(Caducidade)se, todavia, ratificada pelo locador, se ele

1. A sublocação caduca com a extinção, porreconhecer o sublocatário como tal.

qualquer causa, do contrato de locação, sem

3. O simples conhecimento de que a coisa

prejuízo da responsabilidade do locatário

foi sublocada não constitui reconhecimentopara com o sublocatário, quando o motivo

do sublocatário como tal.

da extinção lhe seja imputável.
2. A sublocação não caduca pela revogação

Artigo 993º

do contrato de locação por acordo entre as(Efeitos)

partes nem pela confusão das qualidades de

1. A sublocação só produz efeitos em

locador e locatário, sucedendo em tais casos

relação ao locador ou a terceiros a partir doo sublocatário nos direitos e obrigações do

seu reconhecimento pelo locador ou dalocatário.
255

Artigos 1022.º e 1023.º
Artigo 996º

3. O disposto nesta secção sobre a resolução,(Direitos do locador em relação ao

a caducidade, a revogação unilateral e a

sublocatário)denúncia tem natureza imperativa.

1. Se o locador receber alguma renda ou
aluguer do sublocatário e lhe passar recibo

Artigo 998º

depois da extinção da locação, é o(Interpelação)sublocatário havido como locatário directo.

1. A cessação da locação opera por

2. Se tanto o locatário como o sublocatáriointerpelação dirigida à outra parte, pela

estiverem em mora quanto às respectivas

forma prevista na lei.

dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao

2. A interpelação faz-se pela citação, quando

locador exigir do sublocatário o que este

seja

dever, até ao montante do seu próprio

extrajudicialmente,crédito.

tratando-se de arrendamento, a comunicação

exigidaacção

judicial,poroucomunicação;tem de ser escrita.
SECÇÃO IX

3. Produz, ainda, os efeitos da interpelação o

Cessação do contrato

reconhecimento, pelo locatário, do facto
jurídico que conduz à cessação da locação;SUBSECÇÃO I

tratando-se de imóvel, o reconhecimento

Disposições gerais

tem de resultar de documento assinado pelo
locatário

Artigo 997ºoudedocumento

emitidoseguramente pelo mesmo.

(Cessação da locação)4. A interpelação feita pelo locador, quando

1. O aluguer pode cessar por:efectuada na forma prevista pela lei, tornaa) Revogação por acordo entre as partes;exigível, a partir do momento legalmenteb) Resolução;fixado, a desocupação da coisa locada e ac) Caducidade; ousuad) Revogação unilateral.

incumbem ao locatário.

entregacom

asreparações

2. O arrendamento pode cessar através dos
meios indicados no número anterior e ainda

Artigo 999º

através de denúncia, sujeita ao regime dos(Execução forçada)
256

que

Além dos demais casos em que, porcláusulas acessórias.

disposição especial, exista título executivo

3.

suficiente para a restituição da coisa locada,

independentemente da forma, quando oconstitui igualmente título executivo, para olocatário restitua o gozo da coisa ao locador

mesmo fim, o contrato de locação cujas

e este aceite a restituição.

assinaturasseencontremA

revogação

é

sempreválida,reconhecidas

notarialmente:

SUBSECÇÃO IIIa) No caso de revogação do contrato por

Resolução

acordo das partes, contanto que o acordo
constededocumento

escritocom

Artigo 1001ºreconhecimento presencial das assinaturas;(Incumprimento)b) No caso de caducidade do contrato

1. O locatário pode resolver o contrato nos

operada nos termos das alíneas a) e d) do

termos gerais de direito, com base em

Artigo 1006.º;incumprimento pela outra parte.

c) No caso de denúncia do arrendamento

2. A resolução do contrato fundada na falta

requerida pelo senhorio nos termos da lei,de cumprimento por parte do locatário tem

contanto que seja junta a certidão dede ser decretada pelo tribunal; tratando-se denotificação judicial avulsa da denúncia.

arrendamento, o senhorio só pode resolver ocontrato nos casos previstos no Artigo

SUBSECÇÃO II

1018.ºRevogação por acordo entre as partes
Artigo 1002º
Artigo 1000º(Caducidade do direito de pedir a(Regime)resolução)1. As partes podem, a todo o tempo,

A acção de resolução deve ser proposta

mediante acordo, fazer cessar o contrato.

dentro de um ano a contar do conhecimento

2. O acordo referido no número anterior

do facto que lhe serve de fundamento, sob

deve ser celebrado por escrito, sempre que

pena de caducidade.

não

seja

sempreimediatamentequecompensatórias

executado

contenhaouquaisqueroucláusulas

Artigo 1003ºoutras(Falta de pagamento da renda ou
257aluguer)

número 5 do Artigo 982.º

O direito à resolução do contrato por falta depagamento da renda ou aluguer caduca logo

SUBSECÇÃO IV

que o locatário, até à contestação da acção

Caducidade

destinada a fazer valer esse direito, pague ou
deposite as somas devidas e a indemnização

Artigo 1006ºreferida no Artigo 980.º(Casos de caducidade)
1. O contrato de locação caduca:

Artigo 1004ºa) Findo o prazo do contrato, salvo o(Cedência do gozo da coisa)

disposto, quanto ao arrendamento, nos

O locador não tem direito à resolução donúmeros 1 e 2 do Artigo 1022.º;contrato com fundamento na violação dob) Verificando-se a condição a que as partes

disposto nas alíneas f) e g) do Artigo 967.º,o subordinaram, ou tornando-se certo que

se tiver reconhecido o beneficiário danão pode verificar-se, conforme a condição

cedência como tal, ou ainda, no caso daseja resolutiva ou suspensiva;

alínea g), se a comunicação lhe tiver sidoc) Quando cesse o direito ou findem osfeita por este.

poderes legais de administração com basenos quais o contrato foi celebrado;
Artigo 1005ºd) Por morte do locatário ou, tratando-se de(Resolução do contrato pelo locatário)pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo

1. O locatário pode resolver o contrato,

convenção escrita em contrário e o disposto

independentemente de responsabilidade doquanto ao arrendamento nos Artigos 1027.º,locador:1030.º, 1032.º e 1040.º;a) Se, por motivo estranho à sua própriae) Pela perda da coisa locada; ou

pessoa ou à dos seus familiares, for privadof) No caso de expropriação por utilidadedopública, a não ser que a expropriação se

gozo

da

coisa,

ainda

que

só

temporariamente; ou

compadeça com a subsistência do contrato.

b) Se na coisa locada existir ou sobrevier

2. Tratando-se de arrendamento, aplica-se

defeito que ponha em perigo a vida ou aigualmente o disposto nos Artigos 1021.º asaúde do locatário ou dos seus familiares.

1023.º2. Aplica-se a estes casos o disposto no258

Verificando-se

Artigo 1007º(Regime)(Excepções)1. O locatário tem a faculdade de revogar
situações

unilateralmente o contrato quando as obras

previstas na alínea c) do n.º 1 do Artigo

de beneficiação feitas pelo locador nas

anterior, o contrato de locação não caduca,

circunstâncias referidas na alínea b) do

todavia:

Artigo 983.º importem alteração sensível noa) Se for celebrado pelo usufrutuário e amodo de utilização da coisa por parte do

propriedade se consolidar na sua mão;locatário ou quando este se não conformeb) Se o usufrutuário alienar o seu direito ou

com o acréscimo da renda ou aluguer.

renunciar a ele, pois nestes casos o contrato

2. O direito à revogação previsto no número

só caduca pelo termo normal do usufruto;

anterior é exercido mediante comunicação

c)escrita ao locador com a antecedência

Se

for

qualquerdascelebradopelo

cônjugeadministrador;mínima de trinta dias sobre a data em qued) Se for celebrado pelo cabeça-de-casal

opere os seus efeitos.

com

os

3. No arrendamento para fins habitacionais,

interessados ou disser respeito a bem que lheo arrendatário goza sempre do direito à

venha a ser adjudicado na partilha.

revogação unilateral de acordo com oe) Se o contrato de arrendamento fordisposto no Artigo 1028.ºoconsentimento

de

todos

celebrado pelo promitente-comprador nas
condições do n.º 3 do Artigo 964.º e aSECÇÃO X

propriedade se consolidar na sua mão; ou

Restituição da coisa locadaf) Antes de dois anos passados sobre acelebração do contrato de arrendamento, se
este

for

celebradopelo

Artigo 1009º

promitente-(Dever de manutenção e restituição dacomprador nas condições do n.º 3 do Artigo

coisa)

964.º e o contrato-promessa for resolvido.

1. Na falta de convenção em contrário, olocatário é obrigado a manter e restituir a

SUBSECÇÃO V

coisa no estado em que a recebeu,

Revogação unilateralressalvadas as deteriorações inerentes a uma
prudente utilização, em conformidade com

Artigo 1008º

os fins do contrato.
259

2. Presume-se que a coisa foi entregue ao

indemnização dos prejuízos excedentes, selocatário em bom estado de manutenção,os houver.

quando não exista documento onde as partes
tenham descrito o estado dela ao tempo da

Artigo 1012ºentrega.

(Indemnização de despesas elevantamento de benfeitorias)

O

Artigo 1010º

1. Sem prejuízo do disposto nos Artigos(Perda ou deterioração da coisa)

974.º a 976.º e salvo estipulação em

locatário

responde

pela

perda

ou

contrário, o locatário é equiparado ao

deteriorações da coisa, não exceptuadas no

possuidor de boa fé para efeito do direito an.º 1 do Artigo anterior, salvo se resultarem

indemnização e do direito ao levantamentode causa que lhe não seja imputável nem adas benfeitorias que haja feito na coisa

terceiro a quem tenha permitido a utilização

locada.

dela.

2. Tratando-se de aluguer de animais, as
despesas de alimentação destes correm
Artigo 1011º

sempre, na falta de estipulação em contrário,(Indemnização pelo atraso na restituição

por conta do locatário.

da coisa)
1. Se a coisa locada não for restituída, porSECÇÃO XI

qualquer causa, logo que finde o contrato, oArrendamento

locatário

éobrigado,atítulodeindemnização, a pagar até ao momento da

SUBSECÇÃO I

restituição a renda ou aluguer que as partes

Disposições gerais

tenhamestipulado, excepto

se houverfundamento para consignar em depósito a

Artigo 1013º

coisa devida.

(Normas aplicáveis)

2. Logo, porém, que o locatário se constitua

1. Os arrendamentos de prédios, quer sejam

em mora, a indemnização é elevada ao

urbanos ou rústicos, ficam sujeitos às

dobro; à mora do locatário não é aplicável a

disposições

sanção prevista no Artigo 764.º

especialmente o tipo de arrendamento em

3. Fica salvo o direito do locador àcausa, às restantes normas contidas na
260da

subsecção

que

regulepresente subsecção e na subsecção seguinte

decorrente da locação da empresa comercial

que não estejam em oposição com elas enão carece de autorização do senhorio,

ainda às normas das secções anteriores quedevendo, no entanto, ser-lhe comunicada nonão contrariem as normas desta Secção.

prazo de quinze dias, sob pena de ineficácia.

2. Exceptuam-se:

3. Para efeitos do número anterior, éa) Os arrendamentos para fins especiais

aplicável com as devidas adaptações otransitórios;

disposto no n.º 2 do Artigo 1033.ºb) Os arrendamentos sujeitos a legislação

Artigo 1015º

especial.

(Fim do contrato)

3. Aos arrendamentos referidos na alínea a)

1. O arrendamento pode ter como fim ado número anterior são aplicáveis ashabitação, o exercício de empresa comercial,disposições das secções anteriores e aso exercício de profissão liberal, a actividade

contidas nesta Secção, com excepção dos

rural, ou outra aplicação lícita do prédio.

Artigos 1022.º e 1024.º e das demais regras

2. Na falta de estipulação, o arrendatário

que estejam em oposição com o fim especial

pode utilizar o prédio para o fim a que odesses arrendamentos; aos referidos na

mesmo se destina.

alínea b) do número anterior são aplicáveis

3. Se o prédio for urbano e houver licença deigualmente as disposições daquelas secções,utilização, o fim é o que resultar da mesma.

e também as desta, que não estejam, umas

4.

ou outras, em oposição com o regime

determinação do fim a que o prédio se

especial desses arrendamentos.

destina, o arrendatário pode usar o prédio

Não

sendo

possível

procederàpara o fim a que esteve afecto durante a
Artigo 1014ºutilização anterior ou, quando não for(Locação de empresa comercial)possível determiná-lo, para qualquer fim

1. Não é havido como arrendamento delícito, dentro da função normal das coisas deprédio o contrato pelo qual alguém transfere

igual natureza.

temporária e onerosamente para outrem,
juntamente com o gozo do prédio, a

Artigo 1016º

exploração da empresa comercial nele

(Forma)instalada.

1. O contrato de arrendamento é celebrado

2. A cessão da utilização do prédio

por escrito particular.
261

2. Salvo disposição legal em contrário, oCessação do arrendamento

arrendamento é, não obstante a falta de título
escrito, reconhecido em juízo, por qualquer

Artigo 1018ºoutro meio de prova, quando se demonstre(Resolução pelo senhorio)

que a falta é imputável à contraparte no

O senhorio só pode resolver o contrato se ocontrato.

arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugar
Artigo 1017ºpróprios nem fizer depósito liberatório, sem(Renda)1.

Com

excepção

doprejuízo do disposto no Artigo 1003.º;
especialmenteb) Usar ou consentir que outrem use oestabelecido para o arrendamento rural no

prédio arrendado para fim ou ramo de

Artigo 1035.º, a renda é mensal e o seu

negócio diverso daquele ou daqueles a quequantitativo tem de ser fixado em moeda

se destina;

com curso legal.

c)2. O mês computa-se pelo calendário

habitualmente, a práticas ilícitas;

gregoriano e corresponde ao período ded) Fizer no prédio, sem consentimento

trinta dias.

escrito do senhorio, obras que alterem

3. Sem prejuízo da validade do contrato, é

substancialmente a sua estrutura externa ou

nula a cláusula pela qual se convencione oa disposição interna das suas divisões, ou

pagamento em moeda específica ou sem

praticar quaisquer actos que nele causem

curso legal no País, independentemente do

deteriorações consideráveis, igualmente não

tipo de arrendamento.

consentidas e que não possam justificar-se

4. O quantitativo da renda fixada em moeda

nos termos do Artigo 971.º ou do Artigo

específica ou sem curso legal no País

975.º;

corresponde ao seu equivalente em moedae) Subarrendar ou emprestar, total ou

nacional, segundo o câmbio oficial do dia daparcialmente, o prédio arrendado, ou ceder acelebração do contrato ou, na sua falta,sua posição contratual, nos casos em que

segundo o valor corrente que essa moeda

estes actos são ilícitos, inválidos por falta detenha à data da celebração do contrato.

forma ou ineficazes em relação ao senhorio,

Aplicaroprédio,reiteradaousalvo o disposto no Artigo 1004.º;
SUBSECÇÃO IIf) Cobrar do sublocatário renda superior à
262

que é permitida nos termos do Artigo 994.º;pública.

g) Deixar de prestar ao proprietário ou ao
senhorio os serviços pessoais, quando

Artigo 1020º

admitidos, que determinaram a ocupação do(Despejo em casos de caducidade)prédio;Em qualquer dos casos de caducidadeh) Tratando-se de arrendamento para oprevistos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do

exercício de empresa comercial ou profissão

Artigo 1006.º, a restituição do prédio só

liberal, conservar o prédio encerrado por

pode ser exigida passados noventa diasmais de um ano, consecutivamente, salvo

sobre a verificação do facto que determina acaso de força maior ou ausência forçada do

caducidade ou, sendo o arrendamento rural,

arrendatário, que não se prolongue por maisno fim do ano agrícola em curso no termo

de dois anos, ou em caso de assentimento do

do referido prazo.

senhorio, prestado aquando ou após ocontrato; oui)Artigo 1021º

Tratando-sedearrendamentorural,(Renovação não obstante a caducidade)prejudicar a produtividade do prédio, não

1. Se, não obstante a caducidade dovelar pela boa conservação dele ou causar

arrendamento, o arrendatário se mantiver no

prejuízos graves nas coisas que, não sendo

gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem

objecto do contrato, existam no prédio

oposição do senhorio, o contrato considera-

arrendado.

se renovado nas condições do Artigo
seguinte.

1.

Artigo 1019º

2. O disposto no número anterior é aplicável(Expropriação por utilidade pública)

independentemente da causa da caducidadeA

caducidade

docontratoem

do arrendamento.

consequência da expropriação por utilidade
pública obriga o expropriante a indemnizar o

Artigo 1022º

arrendatário, cuja posição é, para o efeito,(Denúncia)

considerada como um encargo autónomo.

1. Findo o prazo do arrendamento, o

2. A indemnização referida no número

contrato renova-se por períodos sucessivos,

anterior é calculada nos termos da legislação

se nenhuma das partes o tiver denunciado no

reguladora das expropriações por utilidade

tempo e pela forma convencionados ou
263

designados na lei.
2. No entanto, o senhorio não goza do

Artigo 1024ºdireito de denunciar o contrato para o seu(Casas mobiladas)

termo ou para o termo das renovações antes

Quando o arrendamento de prédio para

do decurso de dois anos sobre o início do

habitação seja acompanhado do aluguer daarrendamento.

respectiva mobília ao mesmo locatário,3. O prazo da renovação é igual ao do

considera-se arrendamento todo o contrato, e

contrato;

renda

mas,

salvo

estipulação

em

todo

o

preço

locativo,

mas

contrário, é apenas de um ano, se o prazo do

discriminar-se-ão

neste

preço

parte

contrato for mais longo.

correspondente ao arrendamento do prédio eaa parte correspondente ao aluguer da
Artigo 1023ºmobília.

(Comunicação da denúncia)
1. A denúncia tem de ser comunicada por
escritoao

outro

contraentecom

Artigo 1025ºa(Pessoas que podem residir no prédio)antecedência mínima seguinte:

1. Nos arrendamentos para habitação podema) Cento oitenta dias, se o prazo for igual ou

residir no prédio, além do arrendatário,superior a seis anos;

todos os que vivam com ele em economiab) Noventa dias, se o prazo for igual ou

comum.

superior a um ano e inferior a seis anos;

2. Consideram-se sempre como vivendoc) Trinta dias, se o prazo for igual ou

com o arrendatário em economia comum os

superior a três meses e inferior a um ano;seus parentes ou afins na linha recta ou atéd) Um terço do prazo, quando este forao terceiro grau da linha colateral, ainda que

inferior a três meses.

paguem alguma retribuição, e bem assim as

2. A antecedência a que se refere o número

pessoas relativamente às quais, por força daanterior reporta-se ao fim do prazo dolei ou do negócio jurídico que não respeite

contrato ou da renovação.

directamente à habitação, haja obrigação deconvivência ou de alimentos.

SUBSECÇÃO III

3. O disposto no n.º 1 entende-se com

Disposições especiais dos arrendamentos

ressalva das estipulações em contrário quepara habitação

não respeitem ao cônjuge do arrendatário,264

seus pais ou pais do seu cônjuge, seusou daquele a quem tiver sido cedida a sua

descendentes

solteiros

posição contratual, se lhe sobreviver:solteiros

seu

do

ou

descendentes

cônjuge,nemaosa) Cônjuge não separado de facto ou que,empregados domésticos do arrendatário.

emboraseparado,

habitasseacasa

arrendada, à data da morte;
Artigo 1026ºb) Descendente a cargo do arrendatário que(Comunicabilidade do arrendamento)com ele convivesse na casa arrendada;

1. Requerido o divórcio, podem os cônjugesc) Afim na linha recta, nas condições

acordar em que posição de arrendatário

referidas nas alíneas b) e c) deste número;fique pertencendo a qualquer deles.

d) Ascendente que com ele convivesse na

2. Na falta de acordo, cabe ao tribunal

casa arrendada há mais de um ano; ou

decidir, considerando as necessidades dee) Pessoa, de sexo diferente que, com o

cada um dos cônjuges, o interesse dos filhos,

falecido, coabitasse maritalmente.

as circunstâncias de facto relativas à

2. A transmissão da posição de arrendatário,ocupação da casa, a culpa imputada ao

estabelecida no número anterior, defere-se

arrendatário no divórcio, o facto de ser opela ordem seguinte:

arrendamento anterior ou posterior aoa) Ao cônjuge sobrevivo;

casamento,b) Aos parentes ou afins na linha recta,

equaisquer

outrasrazõesatendíveis.
3.

A

preferindo os primeiros aos segundos, ostransferência

arrendamento

paraarrendatário,

por

do

direitoao

descendentes aos ascendentes e os de grauocônjugedomais próximo aos de grau ulterior;efeitodeacordo3. A transmissão a favor dos parentes ouhomologado pelo juiz ou pelo conservador

afins do arrendatário também se verifica por

do registo civil, consoante os casos, ou por

morte do cônjuge sobrevivo quando, nosdecisão

termosjudicial,

deve

ser

notificada

oficiosamente ao senhorio.

deste

Artigo,

lhe

tenha

sido

transmitido o direito ao arrendamento.
4. Os beneficiários do direito à transmissão

Artigo 1027º

do arrendamento podem renunciar a ele,

(Transmissão por morte do arrendatário)comunicando a renúncia por escrito ao

1. O arrendamento para a habitação não

senhorio no prazo de sessenta dias a contar

caduca por morte do primitivo arrendatário

da data da morte do primitivo arrendatário.
265

5. Produz o mesmo efeito que a renúncia aarrendamento de prédios urbanos ou rústicos

restituição, pelos beneficiários, do uso do

tomados para fins directamente relacionados

prédio, no prazo previsto no número

com o exercício de empresa comercial.

anterior.
Artigo 1030º
Artigo 1028º(Morte do arrendatário)(Revogação unilateral por parte do

1. O arrendamento não caduca por morte doarrendatário)arrendatário, mas os sucessores podem

1. O arrendatário goza sempre do direito arenunciar à transmissão, comunicando a

pôr termo ao arrendamento antes do fim dorenúncia por escrito ao senhorio no prazo deprazo do contrato ou das suas renovações,sessenta dias.

mediante comunicação escrita ao senhorio

2. Produz o mesmo efeito que a renúncia a

com a antecedência mínima de noventa dias

restituição, pelos sucessores, do uso dosobre a data em que opere os seus efeitos,

prédio, no prazo previsto no número

sem

anterior.

prejuízo

de

prazo

mais

curto

estabelecido no contrato.
2. Salvo estipulação em contrário, o direito à

Artigo 1031º

revogação unilateral efectuada nos termos(Alienação da empresa comercial)

do número anterior dá ao senhorio direito, a

1. É permitida a transmissão da posição dotítulo de compensação, a um mês de renda; aarrendatário,indemnização nunca pode ser estipulada em

autorização do senhorio, em caso demontante superior a dois meses de renda,

alienação da empresa comercial.

sob pena de redução a este valor.

2. Consideram-se indícios da não verificação

semdependência

deda alienação da empresa comercial:
SUBSECÇÃO IVa) Passar a exercer-se no prédio, transmitido

Disposições especiais dos arrendamentos

o seu gozo, outro ramo de actividade, ou, decomerciais

um modo geral, ser-lhe dado outro destino;b) A transmissão que não seja acompanhada

Artigo 1029ºda(Noção)transferência,

instalações,Considera-se arrendamento comercial oemconjunto,

das

utensílios,

mercadoriasououtros elementos que integram a empresa266

comercial.

denomina-se arrendamento rural.
SUBSECÇÃO V

Artigo 1035º

Disposições especiais dos arrendamentos(Renda)para o exercício de profissões liberais

1. A renda é fixada em dinheiro ou em
géneros e pode ser certa ou consistir numa

Artigo 1032º

quota dos frutos.

(Morte do arrendatário)2. Só pode ser fixada em géneros a renda

É aplicável aos arrendamentos para orelativa a contrato de arrendamento com fins

exercício de profissões liberais o disposto noagrícolas ou pecuários.

Artigo 1030.º

3. Para efeitos do número anterior, a renda
fixada em géneros tem de incidir sobre
Artigo 1033º

géneros derivados da exploração.

(Cessão da posição de arrendatário)4. Salvo disposição em contrário, a renda em

1. A posição do arrendatário é transmissível

dinheiro é anual; se paga em géneros, ter-se-

por acto entre vivos, sem autorização doá que atender à periodicidade das colheitas.

senhorio, a pessoas que no prédio arrendado
continuem a exercer a mesma profissão.

Artigo 1036º

2. A cessão só é válida se for celebrada por
escritoparticularcom(Redução da renda)

reconhecimento

1. Quando, por causas imprevisíveis ou

presencial das assinaturas dos outorgantes.

fortuitas, acidentes geológicos e pragas denatureza excepcional, o prédio não produzir

SUBSECÇÃO VI

frutos ou os frutos pendentes se perderem

Disposições especiais dos arrendamentos

em quantidade não inferior, no todo, aruraismetade dos que produzia normalmente, temo arrendatário direito a uma redução

Artigo 1034ºequitativa da renda, que não exceda metade(Noção)do seu quantitativo.

A locação de prédios rústicos para fins

2. O disposto nos números anteriores não

agrícolas,prejudicapecuáriosouflorestais,nascondições de uma exploração regular,odireitoà

resolução

ou

modificação do contrato, nos termos gerais,267

se a capacidade produtiva do prédio ficar, deúteis ou voluptuárias sem consentimento do

maneiraduradoura,consideravelmente

proprietário, salvo se afectarem a substância

afectada,

por

das

do prédio ou o seu destino económico.

força

causasneles

referidas.

2. O arrendatário tem o direito de as levantar

3. A falta de produção ou perda dos frutos

sem detrimento do prédio, bem como,não é, todavia, atendível na medida em que

tratando-se de benfeitorias úteis, o direito afor compensada pelo valor da produção do

ser indemnizado pelas mesmas, findo oano, ou dos anos anteriores no caso decontrato, nos termos e condições do n.º 2 docontrato plurianual, ou por indemnização

Artigo 1193.º

que o arrendatário tenha recebido ou haja dereceber em razão da mesma falta ou perda.

Artigo 1039º

4. As cláusulas derrogatórias do disposto(Não renovação do contrato)

nos números 1 e 3 consideram-se não

1. O facto de o contrato não ser renovado

escritas.

não isenta o arrendatário do dever de

5. Para o exercício dos direitos facultados

assegurar, para o futuro, a produtividade

nos números 1 e 3, deve o arrendatário

normal do prédio.

avisar por escrito o senhorio, a fim de lhe

2. Este dever não compreende a prática depermitir a verificação do prejuízo.

actos de que o arrendatário não possa já tirarproveito; mas, neste caso, ele é obrigado a

Artigo 1037ºpermitirqueosenhorio

tomeas(Serviços e encargos extraordinários)

providências necessárias para assegurar a

Considera-se não escrita a cláusula pela qual

produtividade do prédio, sem prejuízo dao arrendatário se obrigue, por qualquer

indemnização a que tenha direito pelos

título, a serviços que não revertam em

danos sofridos.

benefício directo do prédio, ou se sujeite a

Artigo 1040º

encargos extraordinários ou casuais não(Transmissão do arrendamento por

compreendidos na renda.

divórcio ou por morte)
Ao arrendamento rural é aplicável, com as

Artigo 1038ºnecessárias adaptações, o disposto nos(Benfeitorias feitas pelo arrendatário)Artigos 1026.º e 1027.º

1. O arrendatário pode fazer benfeitorias
268CAPÍTULO V

nos quais o contrato foi celebrado, ou

Parceria pecuária

quando se verifique a condição resolutiva a
que as partes o subordinaram.

Artigo 1041º(Noção)Artigo 1045º

Parceria pecuária é o contrato pelo qual uma(Obrigações do parceiro pensador)ou mais pessoas entregam a outra ou outras

O parceiro pensador é obrigado a empregar

um animal ou certo número deles, para estas

na guarda e tratamento dos animais oos criarem, pensarem e vigiarem, com o

cuidado de um pensador diligente.

ajuste de repartirem entre si os lucros
futuros em certa proporção.

Artigo 1046º(Utilização dos animais)

Artigo 1042º

1. O parceiro proprietário é obrigado a(Prazo)assegurar a utilização dos animais ao

Na falta de convenção quanto a prazo,

parceiro pensador.

atender-se-á aos usos da terra; na falta de

2. O parceiro pensador que for privado dos

usos, qualquer dos contraentes pode, a todo

seus direitos ou perturbado no exercícioo tempo, fazer caducar a parceria.

deles pode usar, mesmo contra o parceiro
proprietário,Artigo 1043º

dos

meios

facultadosaopossuidor nos Artigos 1196º e seguintes.

(Resolução)A existência de prazo não impede que oArtigo 1047º

contraente resolva o contrato, se a outra(Risco)parte não cumprir as suas obrigações.

1. Se os animais perecerem, se inutilizarem
ou diminuírem de valor, por facto não

Artigo 1044º

imputável ao parceiro pensador, o risco(Caducidade)corre por conta do proprietário.

A parceria caduca pela morte do parceiro

2. Se, porém, algum proveito se puder tirarpensador ou pela perda dos animais, edos

também quando cesse o direito ou findem osinutilizaram,

poderes legais de administração com baseproprietário até ao valor deles no momento
269

animaisque
pertence

pereceram
o

ou

se

benefício

ao

da entrega.

Artigo 1051º

3. As regras dos números anteriores são(Fim do contrato)

imperativas.

Se do contrato e respectivas circunstâncias
não resultar o fim a que a coisa emprestada
Artigo 1048ºse destina, é permitido ao comodatário(Regime subsidiário)aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da

Em tudo o que não estiver estabelecido nosfunção normal das coisas de igual natureza.

Artigos precedentes devem ser observados,na falta de convenção, os usos da terra.

Artigo 1052ºCAPÍTULO VI(Frutos da coisa)

Comodato

Só por força de convenção expressa ocomodatário pode fazer seus os frutos

Artigo 1049ºcolhidos.

(Noção)Comodato é o contrato gratuito pelo qual

Artigo 1053º

uma das partes entrega à outra certa coisa,(Actos que impedem ou diminuem o uso

móvel ou imóvel, para que se sirva dela,da coisa)

com a obrigação de a restituir.

1. O comodante deve abster-se de actos que
impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo

Artigo 1050º

comodatário,(Comodato fundado num direito

mas

não

é

obrigadoaassegurar-lhe esse uso.

temporário)2. Se este for privado dos seus direitos ou

1. Se o comodante emprestar a coisa com

perturbado no exercício deles, pode usar,base num direito de duração limitada, nãomesmo contra o comodante, dos meios

pode o contrato ser celebrado por tempo

facultados ao possuidor nos Artigos 1196º e

superior; e, quando o seja, reduzir-se-á aoseguintes.

limite de duração desse direito.
2. É aplicável ao comodato constituído pelo

Artigo 1054º

usufrutuário o disposto nas alíneas a) e b) do(Responsabilidade do comodante)

Artigo 1007º.

O comodante não responde pelos vícios ou
limitações do direito nem pelos vícios da270coisa,exceptoquandosetiver

coisa própria de valor não superior.

expressamente responsabilizado ou tiver

2. Quando, porém, o comodatário a tiver

procedido com dolo.

aplicado a fim diverso daquele a que a coisa
se destina, ou tiver consentido que terceiro a

Artigo 1055º

use sem para isso estar autorizado, é(Obrigações do comodatário)responsável pela perda ou deterioração,São obrigações do comodatário:salvo provando que ela teria igualmentea) Guardar e conservar a coisa emprestada;ocorrido sem a sua conduta ilegal.

b) Facultar ao comodante o exame dela;

3. Sendo avaliada a coisa ao tempo doc) Não a aplicar a fim diverso daquele a que

contrato, presume-se que a responsabilidadea coisa se destina;

ficou a cargo do comodatário, embora este

d)

Não

fazer

dela

uma

utilização

não pudesse evitar o prejuízo pelo sacrifício

imprudente;de coisa própria.

e) Tolerar quaisquer benfeitorias que ocomodante queira realizar na coisa;

Artigo 1057ºf) Não proporcionar a terceiro o uso da(Restituição)coisa, excepto se o comodante o autorizar;

1. Se os contraentes não convencionaramg) Avisar imediatamente o comodante,prazo certo para a restituição da coisa, mas

sempre que tenha conhecimento de vícios na

esta foi emprestada para uso determinado, ocoisa ou saiba que a ameaça algum perigo

comodatário deve restituí-la ao comodanteou que terceiro se arroga direitos em relação

logo que o uso finde, independentemente dea ela, desde que o facto seja ignorado dointerpelação.

comodante;

2. Se não foi convencionado prazo para ah) Restituir a coisa findo o contrato.

restituição nem determinado o uso da coisa,
o comodatário é obrigado a restituí-la logo

Artigo 1056ºque lhe seja exigida.

(Perda ou deterioração da coisa)

3. É aplicável à manutenção e restituição da

1. Quando a coisa emprestada perecer ou se

coisa emprestada o disposto no Artigo

deteriorar casualmente, o comodatário é

1009º.

responsável, se estava no seu poder tê-lo
evitado, ainda que mediante o sacrifício de

Artigo 1058º
271

(Benfeitorias)

fungível, ficando a segunda obrigada a

1. O comodatário é equiparado, quanto a

restituir outro tanto do mesmo género ebenfeitorias, ao possuidor de má fé.

qualidade.

2. Tratando-se de empréstimo de animais, as
despesas de alimentação destes correm,

Artigo 1063ºsalvo estipulação em contrário, por conta do(Forma)comodatário.

1. O contrato de mútuo de valor igual ou
superior a vinte cinco mil dólares norteArtigo 1059º

americanos só é válido se for celebrado(Solidariedade dos comodatários)

por escritura pública.

Sendo dois ou mais os comodatários, são

2. O contrato de mútuo de valor igual ou

solidárias as suas obrigações.

superior

a

dez

mil

dólares

norte-

americanos e inferior a 25 mil dólares
Artigo 1060º

norte-americanos carece de documento(Resolução)particular autenticado.

Não obstante a existência de prazo, o

3. Sendo o valor do mútuo inferior a dez mil

comodante pode resolver o contrato, se paradólares

norte-americanos,basta

isso tiver justa causa.

documento

particularpelo

assinadomutuário.
Artigo 1061º(Caducidade)O

contrato

caducapela

Artigo 1064º
morte

do

(Propriedade das coisas mutuadas)

comodatário.

As coisas mutuadas tornam-se propriedade
do mutuário pelo facto da entrega.
CAPÍTULO VII
Mútuo

Artigo 1065º(Gratuidade ou onerosidade do mútuo)Artigo 1062º

1.

As

partespodem

convencionaro(Noção)pagamento de juros como retribuição do

Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes

mútuo; este presume-se oneroso em caso deempresta à outra dinheiro ou outra coisa

dúvida.
272

2. Ainda que o mútuo não verse sobre

No mútuo oneroso o prazo presume-se

dinheiro, observar-se-á, relativamente a

estipulado a favor de ambas as partes, mas ojuros, o disposto no Artigo 493º e, havendomutuário pode antecipar o pagamento, desdemora do mutuário, o disposto no Artigo

que satisfaça os juros por inteiro.

740º.
Artigo 1068º
Artigo 1066º(Falta de fixação de prazo)(Usura)1. Na falta de estipulação de prazo, a

1. É havido como usurário o contrato deobrigação do mutuário, tratando-se de mútuo

mútuo em que sejam estipulados juros

gratuito, só se vence trinta dias após aanuaisexigência do seu cumprimento.

que excedamos juroslegais,acrescidos de três ou cinco por cento,

2. Se o mútuo for oneroso e não se tiver

conforme exista ou não garantia real.

fixado prazo, qualquer das partes pode pôr

2. É havida também como usurária atermo ao contrato, desde que o denuncie

cláusula penal que fixar como indemnização

com uma antecipação mínima de trinta dias.

devidade

3. Tratando-se, porém, de empréstimo,

empréstimo, relativamente ao tempo degratuito ou oneroso, de cereais ou outros

mora, mais do que o correspondente a sete

produtos

ou a nove por cento acima dos juros legais,presume-se feito até à colheita seguinte dos

conforme exista ou não garantia real.

produtos semelhantes.

3. Se a taxa de juros estipulada ou o

4. A doutrina do número anterior é aplicável

montanteo

aos mutuários que, não sendo lavradores,

máximo fixado nos números precedentes,

recolhem pelo arrendamento de terras

considera-se reduzido a esses máximos,

próprias

ainda que seja outra a vontade dos

receberam de empréstimo.

pela

da

falta

de

restituição

indemnização

excederruraisfrutos

a

favor

de

semelhantes

lavrador,

aos

que

contraentes.
4. O respeito dos limites máximos referidos

Artigo 1069ºneste Artigo não obsta à aplicabilidade dos(Impossibilidade de restituição)Artigos 273º a 275º.

Se o mútuo recair em coisa que não seja

Artigo 1067ºdinheiro e a restituição se tornar impossível(Prazo no mútuo oneroso)

ou extremamente difícil por causa não
273

imputável ao mutuário, paga este o valor quea coisa tiver no momento e lugar doCAPÍTULO IX

vencimento da obrigação.

Prestação de serviço

Artigo 1070º

Artigo 1074º(Resolução do contrato)(Noção)O mutuante pode resolver o contrato, se oContrato de prestação de serviço é aquelemutuário não pagar os juros no seu

em que uma das partes se obriga avencimento.

proporcionar à outra certo resultado do seu
trabalho intelectual ou manual, com ou sem
Artigo 1071º

retribuição.

(Responsabilidade do mutuante)
É aplicável à responsabilidade do mutuante,

Artigo 1075ºno mútuo gratuito, o disposto no Artigo(Modalidades do contrato)

1054º.

O mandato, o depósito e a empreitada,regulados nos capítulos subsequentes, sãoCAPÍTULO VIII

modalidades do contrato de prestação deContrato de trabalho

serviço.

Artigo 1072º

Artigo 1076º(Noção)(Regime)Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma

As disposições sobre o mandato são

pessoa se obriga, mediante retribuição, aextensivas, com as necessárias adaptações,prestar a sua actividade intelectual ou

às modalidades do contrato de prestação demanual a outra pessoa, sob a autoridade e

serviço que a lei não regule especialmente.

direcção desta.
CAPÍTULO X
Artigo 1073º

Mandato(Regime)O contrato de trabalho está sujeito aSECÇÃO I

legislação especial.

Disposições gerais274da prática dos mesmos actos jurídicos, háArtigo 1077ºtantos(Noção)mandatos

quantasaspessoasdesignadas, salvo se o mandante declarar

Mandato é o contrato pelo qual uma dasque devem agir conjuntamente.

partes se obriga a praticar um ou mais actos
jurídicos por conta da outra.

SECÇÃO II
Direitos e obrigações do mandatário

Artigo 1078º(Gratuidade ou onerosidade do mandato)

Artigo 1081º

1. O mandato presume-se gratuito, excepto(Obrigações do mandatário)se tiver por objecto actos que o mandatário

O mandatário é obrigado:

pratique por profissão; neste caso, presume-a) A praticar os actos compreendidos nose oneroso.

mandato,

2. Se o mandato for oneroso, a medida damandante;

retribuição, não havendo ajuste entre asb) A prestar as informações que este lhepartes,peça, relativas ao estado da gestão;é

determinadapelastarifasA

segundocomunicar

asao

instruções

mandante,

do

profissionais; na falta destas, pelos usos; e,

c)

com

na falta de umas e outros, por juízos deprontidão, a execução do mandato ou, se oequidade.

não tiver executado, a razão por que assim
procedeu;
Artigo 1079ºd) A prestar contas, findo o mandato ou(Extensão do mandato)

quando o mandante as exigir;

1. O mandato geral só compreende os actose) A entregar ao mandante o que recebeu emde administração ordinária.

execução do mandato ou no exercício deste,

2. O mandato especial abrange, além dos

se o não despendeu normalmente noactos nele referidos, todos os demais

cumprimento do contrato.

necessários à sua execução.
Artigo 1082º
Artigo 1080º(Inexecução do mandato ou a

(Pluralidade de mandatos)

inobservância das instruções)Se alguém incumbir duas ou mais pessoas

O mandatário pode deixar de executar o275mandatoouafastar-se

das

instruções

mandato, fazer-se substituir por outrem ou

recebidas, quando seja razoável supor que oservir-se de auxiliares, nos mesmos termos

mandante aprovaria a sua conduta, se

em que o procurador o pode fazer.

conhecesse certas circunstâncias que não foi
possível comunicar-lhe em tempo útil.

Artigo 1086º(Pluralidade de mandatários)

Artigo 1083º

Havendo dois ou mais mandatários com o(Aprovação tácita da execução ou

dever de agirem conjuntamente, responde

inexecução do mandato)cada um deles pelos seus actos, se outro

Comunicada a execução ou inexecução doregime não tiver sido convencionado.

mandato, o silêncio do mandante por tempo
superior àquele em que teria de pronunciar-SECÇÃO III

se, segundo os usos ou, na falta destes, deObrigações do mandante

acordo com a natureza do assunto, valecomo aprovação da conduta do mandatário,Artigo 1087º

ainda que este haja excedido os limites do(Enumeração)mandato ou desrespeitado as instruções do

O mandante é obrigado:

mandante, salvo acordo em contrário.

a) A fornecer ao mandatário os meios
necessários à execução do mandato, se outra

Artigo 1084º

coisa não foi convencionada;(Juros devidos pelo mandatário)b) A pagar-lhe a retribuição que ao caso

O mandatário deve pagar ao mandante os

competir, e fazer-lhe provisão por conta dela

juros legais correspondentes às quantias que

segundo os usos;recebeu dele ou por conta dele, a partir doc) A reembolsar o mandatário das despesas

momento em que devia entregar-lhas, ou

feitasremeter-lhas, ou aplicá-las segundo as suasconsiderado indispensáveis, com juros legais

instruções.

desde que foram efectuadas;

que

este

fundadamentetenhad) A indemnizá-lo do prejuízo sofrido em
Artigo 1085º

consequência do mandato, ainda que o(Substituto e auxiliares do mandatário)mandante tenha procedido sem culpa.

O mandatário pode, na execução do276

Artigo 1088º(Suspensão da execução do mandato)

Artigo 1091º

O mandatário pode abster-se da execução do(Revogação tácita)

mandato enquanto o mandante estiver em

A designação de outra pessoa, por parte do

mora quanto à obrigação expressa na alínea

mandante, para a prática dos mesmos actosa) do Artigo anterior.

implica revogação do mandato, mas só
produz este efeito depois de ser conhecida

Artigo 1089º

pelo mandatário.

(Pluralidade de mandantes)
Sendo dois ou mais os mandantes, as suas

Artigo 1092ºobrigações para com o mandatário são(Obrigação de indemnização)solidárias, se o mandato tiver sido conferido

A parte que revogar o contrato devepara assunto de interesse comum.

indemnizar a outra do prejuízo que esta
sofrer:SECÇÃO IVa) Se assim tiver sido convencionado;

Revogação e caducidade do mandatob) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidadeou tiver havido renúncia ao direito de

SUBSECÇÃO I

revogação;

Revogação

c) Se a revogação proceder do mandante e
versar sobre mandato oneroso, sempre que oArtigo 1090º

mandato tenha sido conferido por certo(Revogabilidade do mandato)

tempo ou para determinado assunto, ou que

1. O mandato é livremente revogável poro mandante o revogue sem a antecedência

qualquer das partes, não obstante convenção

conveniente;

em contrário ou renúncia ao direito ded) Se a revogação proceder do mandatário e

revogação.

não tiver sido realizada com a antecedência

2. Se, porém, o mandato tiver sido conferido

conveniente.

também no interesse do mandatário ou deterceiro, não pode ser revogado pelo

Artigo 1093ºmandante sem acordo do interessado, salvo(Mandato colectivo)

ocorrendo justa causa.

Sendo o mandato conferido por várias
277

pessoas e para assunto de interesse comum,(Morte, interdição ou incapacidadea revogação só produz efeito se for realizada

natural do mandatário)por todos os mandantes.

1. Caducando o mandato por morte ou
interdição do mandatário, os seus herdeiros

SUBSECÇÃO II

devem prevenir o mandante e tomar as

Caducidade

providências adequadas, até que ele próprio
esteja em condições de providenciar.

Artigo 1094º

2. Idêntica obrigação recai sobre as pessoas(Casos de caducidade)que convivam com o mandatário, no caso de

O mandato caduca:

incapacidade natural deste.

a) Por morte ou interdição do mandante ou
do mandatário;Artigo 1097ºb) Por inabilitação do mandante, se o(Pluralidade de mandatários)

mandato tiver por objecto actos que nãoSehouverváriosmandatários

com

possam ser praticados sem intervenção doobrigação de agir conjuntamente, o mandato

curador.

caduca em relação a todos, embora a causa
de caducidade respeite apenas a um deles,
Artigo 1095º

salvo convenção em contrário.

(Morte, interdição ou inabilitação domandante)SECÇÃO V

A morte, interdição ou inabilitação do

Mandato com representação

mandante não faz caducar o mandato,
quando este tenha sido conferido também no

Artigo 1098ºinteresse do mandatário ou de terceiro; nos(Mandatário com poderes deoutros casos, só o faz caducar a partir do

representação)momento em que seja conhecida do

1. Se o mandatário for representante, por ter

mandatário, ou quando da caducidade nãorecebido poderes para agir em nome dopossam resultar prejuízos para o mandantemandante, é também aplicável ao mandato oou seus herdeiros.

disposto nos Artigos 249º e seguintes.
2. O mandatário a quem hajam sido

Artigo 1096º

conferidos poderes de representação tem o278

dever de agir não só por conta, mas em

Artigo 1102º

nome do mandante, a não ser que outra coisa(Obrigações contraídas em execução dotenha sido estipulada.

mandato)O mandante deve assumir, por qualquer das

Artigo 1099ºformas indicadas no n.º 1 do Artigo 530º, as(Revogação ou renúncia da procuração)obrigações contraídas pelo mandatário em

A revogação e a renúncia da procuração

execução do mandato; se não puder fazê-lo,

implicam revogação do mandato.

deve entregar ao mandatário os meios
necessários para as cumprir ou reembolsá-loSECÇÃO VI

do que este houver despendido nesse

Mandato sem representação

cumprimento.

Artigo 1100º

Artigo 1103º(Mandatário que age em nome próprio)(Responsabilidade do mandatário)O mandatário, se agir em nome próprio,

Salvo

estipulação

em

contrário,oadquire os direitos e assume as obrigações

mandatário não é responsável pela falta dedecorrentes dos actos que celebra, embora ocumprimento das obrigações assumidas

mandato seja conhecido dos terceiros quepelas pessoas com quem haja contratado, aparticipem nos actos ou sejam destinatários

não ser que no momento da celebração dodestes.

contrato conhecesse ou devesse conhecer ainsolvência delas.
Artigo 1101º(Direitos adquiridos em execução do

Artigo 1104º

mandato)(Responsabilidade dos bens adquiridos

1. O mandatário é obrigado a transferir parapelo mandatário)o mandante os direitos adquiridos em

Os bens que o mandatário haja adquirido em

execução do mandato.

execução

2. Relativamente aos créditos, o mandantetransferidos para o mandante nos termos do

pode

n.º 1 do Artigo 1101º não respondem pelas

substituir-seaomandatárionoexercício dos respectivos direitos.

domandato

e

devam

ser

obrigações daquele, desde que o mandato
conste de documento anterior à data da279

penhora desses bens e não tenha sido feito ocoisa ou que terceiro se arroga direitos em

registo da aquisição, quando esta estejarelação a ela, desde que o facto seja

sujeita a registo.

desconhecido do depositante;c) A restituir a coisa com os seus frutos.

CAPÍTULO XI
Depósito

Artigo 1108º(Turbação de detenção ou esbulho daSECÇÃO I

coisa)

Disposições gerais

1. Se o depositário for privado da detenção
da coisa por causa que lhe não seja

Artigo 1105º

imputável, fica exonerado das obrigações de(Noção)guardae

restituição,

mas

deve

dar

Depósito é o contrato pelo qual uma dasconhecimento imediato da privação aopartes entrega à outra uma coisa, móvel ou

depositante.

imóvel, para que a guarde, e a restitua

2. Independentemente da obrigação imposta

quando for exigida.

no número anterior, o depositário que forprivado da detenção da coisa ou perturbado

Artigo 1106ºno exercício dos seus direitos pode usar,(Gratuidade ou onerosidade do depósito)

mesmo contra o depositante, dos meios

É aplicável ao depósito o disposto no Artigo

facultados ao possuidor nos Artigos 1196º e

1078º.

seguintes.
SECÇÃO IIArtigo 1109º

Direitos e obrigações do depositário(Uso da coisa e subdepósito)
O depositário não tem o direito de usar a

Artigo 1107º

coisa depositada nem de a dar em depósito a(Obrigações de depositário)outrem, se o depositante o não tiver

O depositário é obrigado:

autorizado.

a) A guardar a coisa depositada;b) A avisar imediatamente o depositante,

Artigo 1110º

quando saiba que algum perigo ameaça a(Guarda da coisa)
280

O depositário pode guardar a coisa de modoque a coisa provém de crime, deve participar

diverso do convencionado, quando haja

imediatamente o depósito à pessoa a quemrazõesdepositantefoi subtraída ou, não sabendo quem é, aoaprovaria a alteração, se conhecesse as

Ministério Público; e só pode restituir acircunstâncias que a fundamentam; mascoisa ao depositante se dentro de quinze

deve participar-lhe a mudança logo que adias, contados da participação, ela não lhe

comunicação seja possível.

for reclamada por quem de direito.

para suporque oArtigo 1111º

Artigo 1113º(Depósito cerrado)(Terceiro interessado no depósito)

1. Se o depósito recair sobre coisa encerrada

Se a coisa foi depositada também nonalgum invólucro ou recipiente, deve ointeresse de terceiro e este comunicou ao

depositário guardá-la e restituí-la no mesmo

depositário a sua adesão, o depositário não

estado, sem a devassar.

pode exonerar-se restituindo a coisa ao

2. No caso de o invólucro ou recipiente serdepositante sem consentimento do terceiro.

violado, presume-se que na violação houve

Artigo 1114º

culpa do depositário; e, se este não ilidir a(Prazo de restituição)presunção,presume-se

verdadeiraa

O prazo de restituição da coisa tem-se por

descrição feita pelo depositante.

estabelecido a favor do depositante; mas,

Artigo 1112ºsendo o depósito oneroso, o depositante(Restituição da coisa)

satisfazporinteiroaretribuição

mesmo

quandoexija

do

1. O depositário não pode recusar adepositário,arestituição ao depositante com o fundamento

restituição da coisa antes de findar o prazode que este não é proprietário da coisa nem

estipulado, salvo se para isso tiver justa

tem sobre ela outro direito.

causa.

2. Se, porém, for proposta por terceiro acção
de reivindicação contra o depositário, este,

Artigo 1115ºenquanto não for julgada definitivamente a(Lugar de restituição)acção, só pode liberar-se da obrigação deNo silêncio das partes, o depositário deve

restituir consignando em depósito a coisa.

restituir a coisa móvel no lugar onde,

3. Se chegar ao conhecimento do depositário

segundo o contrato, tiver de a guardar.
281

indispensáveis para a conservação da coisa,
Artigo 1116ºcom(Despesas da restituição)juros

legais

desde

que

foram

efectuadas;

As despesas da restituição ficam a cargo doc) A indemnizá-lo do prejuízo sofrido em

depositante.

consequência do depósito, salvo se odepositante houver procedido sem culpa.
Artigo 1117º(Responsabilidade no caso de

Artigo 1120º

subdepósito)(Remuneração do depositário)Se o depositário, devidamente autorizado,

1. A remuneração do depositário, quando

confiar por sua vez a coisa em depósito aoutra coisa se não tenha convencionado,

terceiro, é responsável por culpa sua na

deve ser paga no termo do depósito; mas, seescolha dessa pessoa.

for fixada por períodos de tempo, pagar-se-á
no fim de cada um deles.

Artigo 1118º

2. Findado o depósito antes do prazo(Auxiliares)

convencionado, pode o depositário exigir

O depositário pode socorrer-se de auxiliares

uma parte proporcional ao tempo decorrido,nosem prejuízo do preceituado no Artigo

cumprimento

das

suas

obrigações,sempre que o contrário não resulte do

1114º.

conteúdo ou finalidade do depósito.
Artigo 1121ºSECÇÃO III(Restituição da coisa)

Obrigações do depositanteNão tendo sido convencionado prazo para a
restituição da coisa, o depositário tem o

Artigo 1119ºdireito de a restituir a todo o tempo; se,(Enumeração)porém, tiver sido convencionado prazo, só

O depositante é obrigado:

havendo justa causa o pode fazer antes de oa) A pagar ao depositário a retribuição

prazo findar.

devida;b) A reembolsá-lo das despesas que ele
fundadamentetenhaSECÇÃO IV

considerado

Depósito de coisa controvertida282

Consideram-se
Artigo 1122º

aplicáveis

ao

depósito

irregular, na medida do possível, as normas(Noção)relativas ao contrato de mútuo.

Se duas ou mais pessoas disputam apropriedade de uma coisa ou outro direitoCAPÍTULO XII

sobre ela, podem por meio de depósito

Empreitada

entregá-la a terceiro, para que este a guardee, resolvida a controvérsia, a restitua àSECÇÃO I

pessoa a quem se apurar que pertence.

Disposições gerais

Artigo 1123º

Artigo 1127º(Onerosidade do depósito)(Noção)O depósito de coisa controvertida presume-

Empreitada é o contrato pelo qual uma das

se oneroso.

partes se obriga em relação à outra a realizar
certa obra, mediante um preço.
Artigo 1124º(Administração da coisa)

Artigo 1128º

Salvo convenção em contrário, cabe ao(Execução da obra)

depositário a obrigação de administrar aO empreiteiro deve executar a obra em

coisa.

conformidade com o que foi convencionado,
e sem vícios que excluam ou reduzam oSECÇÃO V

valor dela, ou a sua aptidão para o uso

Depósito irregularordinário ou previsto no contrato.

Artigo 1125º

Artigo 1129º(Noção)(Fiscalização)Diz-se irregular o depósito que tem por

1. O dono da obra pode fiscalizar, à sua

objecto coisas fungíveis.

custa, a execução dela, desde que não
perturbe

Artigo 1126ºoandamento

ordinário

daempreitada.

(Regime)

2. A fiscalização feita pelo dono da obra, ou
283

por comissário, não impede aquele, findo ocoisa móvel com materiais fornecidos, nocontrato, de fazer valer os seus direitos

todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro,

contrasejam

a aceitação da coisa importa a transferência

aparentes os vícios da coisa ou notória a máda propriedade para o dono da obra; se os

execução do contrato, excepto se tivermateriais

havido da sua parte concordância expressa

continuam a ser propriedade dele, assim

com a obra executada.

como é propriedade sua a coisa logo que

oempreiteiro,

emboraforam

fornecidos

por

este,

seja concluída.
Artigo 1130º

2. No caso de empreitada de construção de(Fornecimento dos materiais e utensílios)

imóveis, sendo o solo ou a superfície

1. Os materiais e utensílios necessários àpertença do dono da obra, a coisa é

execução da obra devem ser fornecidos pelo

propriedade

empreiteiro, salvo convenção ou uso em

empreiteiro quem fornece os materiais; estes

contrário.

consideram-se adquiridos pelo dono da obra

2. No silêncio do contrato, os materiais

à medida que vão sendo incorporados nodevem corresponder às características dasolo.

deste,

ainda

que

seja

o

obra e não podem ser de qualidade inferior à
média.

Artigo 1133º(Subempreitada)
Artigo 1131º

1. Subempreitada é o contrato pelo qual um(Determinação e pagamento do preço)

terceiro se obriga para com o empreiteiro a

1. É aplicável à determinação do preço, com

realizar a obra a que este se encontra

as necessárias adaptações, o disposto no

vinculado, ou uma parte dela.

Artigo 817º.

2. É aplicável à subempreitada, assim como

2. O preço deve ser pago, não havendo

ao concurso de auxiliares na execução dacláusula ou uso em contrário, no acto deempreitada, o disposto no Artigo 255º, com

aceitação da obra.

as necessárias adaptações.

Artigo 1132ºSECÇÃO II(Propriedade da obra)

Alterações e obras novas

1. No caso de empreitada de construção de284

Artigo 1134ºcontrato(Alterações da iniciativa do empreiteiro)

equitativa.

eexigiruma

indemnização

1. O empreiteiro não pode, sem autorização
do dono da obra, fazer alterações ao plano

Artigo 1136ºconvencionado.

(Alterações exigidas pelo dono da obra)

2. A obra alterada sem autorização é havida

1. O dono da obra pode exigir que sejam

como defeituosa; mas, se o dono quiser

feitas alterações ao plano convencionado,

aceitá-la tal como foi executada, não fica

desde que o seu valor não exceda a quinta

obrigado a qualquer suplemento de preço

parte do preço estipulado e não hajanem a indemnização por enriquecimento

modificação da natureza da obra.

sem causa.

2. O empreiteiro tem direito a um aumento

3. Se tiver sido fixado para a obra um preço

do preço estipulado, correspondente ao

global e a autorização não tiver sido dada

acréscimo de despesa e trabalho, e a um

por escrito com fixação do aumento de

prolongamento do prazo para a execução dapreço, o empreiteiro só pode exigir do donoobra.

da obra uma indemnização correspondente

3. Se das alterações introduzidas resultar

ao enriquecimento deste.

uma diminuição de custo ou de trabalho, oempreiteiro tem direito ao preço estipulado,

Artigo 1135º

com dedução do que, em consequência das(Alterações necessárias)

alterações, poupar em despesas ou adquirir

1. Se, para execução da obra, for necessário,por outras aplicações da sua actividade.

em consequência de direitos de terceiro ou
de regras técnicas, introduzir alterações ao

Artigo 1137ºplano convencionado, e as partes não vierem(Alterações posteriores à entrega e obras

a acordo, compete ao tribunal determinarnovas)

essas alterações e fixar as correspondentes

1. Não é aplicável o disposto nos Artigos

modificações quanto ao preço e prazo deprecedentes às alterações feitas depois da

execução.

entrega da obra, nem às obras que tenham

2. Se, em consequência das alterações, oautonomia em relação às previstas nopreço for elevado em mais de vinte por

contrato.

cento, o empreiteiro pode denunciar o

2. O dono da obra tem o direito de recusar as285

alterações e as obras referidas no número

1. O empreiteiro não responde pelos defeitos

anterior, se as não tiver autorizado; pode,da obra, se o dono a aceitou sem reserva,

além disso, exigir a sua eliminação, se esta

com conhecimento deles.

for possível, e, em qualquer caso, uma

2. Presumem-se conhecidos os defeitos

indemnização pelo prejuízo, nos termos

aparentes, tenha ou não havido verificação

gerais.

da obra.
SECÇÃO III

Artigo 1140º

Defeitos da obra

(Denúncia dos defeitos)
1. O dono da obra deve, sob pena de

Artigo 1138º

caducidade dos direitos conferidos nos(Verificação da obra)

Artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro

1. O dono da obra deve verificar, antes de aos defeitos da obra dentro dos trinta dias

aceitar, se ela se encontra nas condições

seguintes ao seu descobrimento.

convencionadas e sem vícios.

2. Equivale à denúncia o reconhecimento,

2. A verificação deve ser feita dentro do

por parte do empreiteiro, da existência doprazo usual ou, na falta de uso, dentro do

defeito.

período que se julgue razoável depois de oempreiteiro colocar o dono da obra em

Artigo 1141ºcondições de a poder fazer.

(Eliminação dos defeitos)

3. Qualquer das partes tem o direito de

1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, oexigir que a verificação seja feita, à sua

dono da obra tem o direito de exigir docusta, por peritos.

empreiteiro a sua eliminação; se não

4. Os resultados da verificação devem serpuderem ser eliminados, o dono pode exigir

comunicados ao empreiteiro.

nova construção.

5. A falta da verificação ou da comunicação

2. Cessam os direitos conferidos no número

importa aceitação da obra.

anterior,seasdespesas

forem

desproporcionadas em relação ao proveito.
Artigo 1139º(Casos de irresponsabilidade do

Artigo 1142ºempreiteiro)(Redução do preço e resolução do286

contrato)

Artigo 1145º

1. Não sendo eliminados os defeitos ou(Imóveis destinados a longa duração)construída de novo a obra, o dono pode

1. Sem prejuízo do disposto nos Artigos

exigir a redução do preço ou a resolução do

1139º e seguintes, se a empreitada tiver por

contrato, se os defeitos tornarem a obra

objectoinadequada ao fim a que se destina.

reparação de edifícios ou outros imóveis

2. A redução do preço é feita nos termos do

destinados por sua natureza a longa duração

Artigo 818º.

e, no decurso de cinco anos a contar daaconstrução,modificação

ou

entrega, ou no decurso do prazo de garantia
Artigo 1143ºconvencionado, a obra, por vício do solo ou(Indemnização)da construção, modificação ou reparação, ou

O exercício dos direitos conferidos nos

por erros na execução dos trabalhos, ruir

Artigos antecedentes não exclui o direito a

total ou parcialmente, ou apresentar defeitos,

ser indemnizado nos termos gerais.

o empreiteiro é responsável pelo prejuízo
causado ao dono da obra ou a terceiro

Artigo 1144ºadquirente.

(Caducidade)

2. A denúncia, em qualquer dos casos, deve

1. Os direitos de eliminação dos defeitos,

ser feita dentro do prazo de um ano e aredução do preço, resolução do contrato e

indemnização deve ser pedida no ano

indemnização

seguinte à denúncia.

caducam, se não forem

exercidos dentro de um ano a contar da

3. Os prazos previstos no número anterior

recusa da aceitação da obra ou da aceitação

são igualmente aplicáveis ao direito à

com reserva, sem prejuízo da caducidade

eliminação dos defeitos, previstos no Artigo

prevista no Artigo 1140º.

1141º.

2. Se os defeitos eram desconhecidos do

4. O disposto nos números anteriores é

dono da obra e este a aceitou, o prazo deaplicável ao vendedor de imóvel que o tenha

caducidade conta-se a partir da denúncia; em

construído, modificado ou reparado.

nenhum caso, porém, aqueles direitos
podem ser exercidos depois de decorrerem

Artigo 1146ºdois anos sobre a entrega da obra.

(Responsabilidade dos subempreiteiros)
O direito de regresso do empreiteiro contra287

os subempreiteiros quanto aos direitos(Desistência do dono da obra)

conferidos nos Artigos anteriores caduca, seO dono da obra pode desistir da empreitadanão lhes for comunicada a denúncia dentro

a todo o tempo, ainda que tenha sido

dos trinta dias seguintes à sua recepção.

iniciada a sua execução contanto que
indemnize o empreiteiro dos seus gastos eSECÇÃO IV

trabalho e do proveito que poderia tirar da

Impossibilidade de cumprimento e risco

obra.

pela perda ou deterioração da obra
Artigo 1150º
Artigo 1147º(Morte ou incapacidade das partes)(Impossibilidade de execução da obra)

1. O contrato de empreitada não se extingue

Se a execução da obra se tornar impossível

por morte do dono da obra, nem por morte

por causa não imputável a qualquer das

ou incapacidade do empreiteiro, a não serpartes, é aplicável o disposto no Artigo 724º;que, neste último caso, tenham sido tomadas

tendo, porém, havido começo de execução,em conta, no acto da celebração, as

o dono da obra é obrigado a indemnizar oqualidades pessoais deste.

empreiteiro do trabalho executado e das

2. Extinto o contrato por morte ou

despesas realizadas.

incapacidade do empreiteiro, considera-se a
execução da obra como impossível por

Artigo 1148ºcausa não imputável a qualquer das partes.

(Risco)1. Se, por causa não imputável a qualquerCAPÍTULO XIII

das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, oRenda perpétua

risco corre por conta do proprietário.
2. Se, porém, o dono da obra estiver em

Artigo 1151º

mora quanto à verificação ou aceitação da(Noção)coisa, o risco corre por conta dele.

Contrato de renda perpétua é aquele em queSECÇÃO V

uma pessoa aliena em favor de outra certa

Extinção do contrato

soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa
móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda

Artigo 1149ºse obriga, sem limite de tempo, a pagar,
288

como

renda,

determinada

quantiaem

da mesma, à taxa legal de juros.

dinheiro ou outra coisa fungível.

2. O direito de remição é irrenunciável, masé lícito estipular-se que não possa ser

Artigo 1152º

exercido em vida do primeiro beneficiário(Forma)ou dentro de certo prazo não superior a vinte

A renda perpétua só é válida se foranos.

constituída por escritura pública.
Artigo 1157º
Artigo 1153º(Juros)(Caução)A renda perpétua fica sujeita às disposições

O devedor da renda é obrigado a caucionar olegais sobre juros, no que for compatível

cumprimento da obrigação.

com a sua natureza e com o preceituado nos
Artigos antecedentes.

Artigo 1154º(Exclusão do direito de acrescer)CAPÍTULO XIVNão há na renda perpétua direito de acrescer

Renda vitalícia

entre os beneficiários.
Artigo 1158º
Artigo 1155º(Noção)(Resolução do contrato)

Contrato de renda vitalícia é aquele em que

Ao beneficiário da renda é permitido

uma pessoa aliena em favor de outra certa

resolver o contrato, quando o devedor sesoma de dinheiro, ou qualquer outra coisa

constitua em mora quanto às prestações

móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda

correspondentes a dois anos, ou se verifiquese obriga a pagar certa quantia em dinheiro

algum dos casos previstos no Artigo 714º.

ou outra coisa fungível durante a vida doalienante ou de terceiro.

Artigo 1156º(Remição)Artigo 1159º

1. O devedor pode a todo o tempo remir a(Forma)renda, mediante o pagamento da importância

Sem prejuízo da aplicação das regras

em dinheiro que represente a capitalização

especiais de forma quanto à alienação da289

coisa ou do direito, a renda vitalícia deve serconstituída por documento escrito, sendo

Artigo 1164ºnecessária escritura pública se a coisa ou o(Prestações antecipadas)direito alienado for de valor igual ouSeasprestações

sevencemsuperior a vinte e cinco mil dólares norte-

antecipadamente, a última é devida por

americanos.

inteiro, ainda que o beneficiário faleça antes
de completado o período respectivo.
Artigo 1160º(Duração da renda)CAPÍTULO XV

A renda pode ser convencionada por uma ou

Jogo e aposta

duas vidas.
Artigo 1165º
Artigo 1161º(Nulidade do contrato)(Direito de acrescer)

O jogo e a aposta não são contratos válidos

No silêncio do contrato, sendo dois ou mais

nem constituem fonte de obrigações civis;

os beneficiários da renda, e falecendo algum

porém,

deles, a sua parte acresce à dos outros.

obrigações

quandolícitos,naturais,são

excepto

fonte
se

de

neles

concorrer qualquer outro motivo de nulidade
Artigo 1162ºou anulabilidade, nos termos gerais de(Resolução do contrato)

direito, ou se houver fraude do credor na sua

Ao beneficiário da renda vitalícia é lícito

execução.

resolver o contrato nos mesmos termos emque é permitida a resolução da renda

Artigo 1166º

perpétua ao respectivo beneficiário.

(Competições desportivas)
Exceptuam-se do disposto no Artigo anterior

Artigo 1163º

as competições desportivas, com relação às(Remição)pessoas que nelas tomarem parte.

O devedor só pode remir a renda, com
reembolso do que tiver recebido e perda das

Artigo 1167ºprestações já efectuadas, se assim se tiver(Legislação especial)convencionado.

Fica ressalvada a legislação especial sobre a290matéria de que trata este capítulo.
TÍTULO ICAPÍTULO XVIDA POSSE

Transacção
CAPÍTULO I
Artigo 1168º

Disposições gerais(Noção)1. Transacção é o contrato pelo qual as

Artigo 1171ºpartes previnem ou terminam um litígio(Noção)mediante recíprocas concessões.
2.

As

concessões

podem

Posse é o poder que se manifesta quando
envolveraalguém actua por forma correspondente ao

constituição, modificação ou extinção deexercício do direito de propriedade ou dedireitos diversos do direito controvertido.

outro direito real.

Artigo 1169º

Artigo 1172º(Matérias insusceptíveis de transacção)(Exercício da posse por intermediário)As partes não podem transigir sobre direitos

1. A posse tanto pode ser exercida

de que lhes não é permitido dispor, nem

pessoalmente como por intermédio desobre questões respeitantes a negócios

outrem.

jurídicos ilícitos.

2. Em caso de dúvida, presume-se a possenaquele que exerce o poder de facto, sem

Artigo 1170º

prejuízo do disposto no n.º 2 do Artigo(Forma)1177º.

A transacção preventiva ou extrajudicial
consta de escritura pública quando dela

Artigo 1173ºpossa derivar algum efeito para o qual a(Simples detenção)escrituraseja

exigida,econstadeSão havidos como detentores ou possuidores

documento escrito nos casos restantes.

precários:a) Os que exercem o poder de facto sem

LIVRO IIIintenção de agir como beneficiários do

DIREITO DAS COISAS

direito;291b) Os que simplesmente se aproveitam daacessão só se dá dentro dos limites daquela

tolerância do titular do direito;

que tem menor âmbito.

c) Os representantes ou mandatários do
possuidor e, de um modo geral, todos os que

Artigo 1177ºpossuem em nome de outrem.

(Conservação da posse)
1. A posse mantém-se enquanto durar a

Artigo 1174º

actuação correspondente ao exercício do(Presunções de posse)

direito ou a possibilidade de a continuar.

1. Se o possuidor actual possuiu em tempo

2. Presume-se que a posse continua em

maisnome de quem a começou.

remoto, presume-se que possuiu

igualmente no tempo intermédio.
2. A posse actual não faz presumir a posseCAPÍTULO II

anterior, salvo quando seja titulada; neste

Caracteres da possecaso, presume-se que há posse desde a data
do título.

Artigo 1178º(Espécies de posse)
Artigo 1175º

A posse pode ser titulada ou não titulada, de(Sucessão na posse)

boa ou de má fé, pacífica ou violenta,

Por morte do possuidor, a posse continua

pública ou oculta.

nos seus sucessores desde o momento da
morte, independentemente da apreensão

Artigo 1179ºmaterial da coisa.

(Posse titulada)
1. Diz-se titulada a posse fundada em

Artigo 1176º

qualquermodo

legítimodeadquirir,(Acessão da posse)

independentemente, quer do direito do

1. Aquele que houver sucedido na posse detransmitente, quer da validade substancial dooutrem por título diverso da sucessão por

negócio jurídico.

morte pode juntar à sua a posse do

2. O título não se presume, devendo a sua

antecessor.

existência ser provada por aquele que o

2. Se, porém, a posse do antecessor for deinvoca.

natureza diferente da posse do sucessor, a292

Artigo 1180º

A posse adquire-se:(Posse de boa fé)a) Pela prática reiterada, com publicidade,

1. A posse diz-se de boa fé, quando odos actos materiais correspondentes ao

possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava

exercício do direito;o direito de outrem.

b) Pela tradição material ou simbólica da

2. A posse titulada presume-se de boa fé, e a

coisa, efectuada pelo anterior possuidor;

não titulada, de má fé.

c) Por constituto possessório;3. A posse adquirida por violência é sempred) Por inversão do título da posse.

considerada de má fé, mesmo quando seja
titulada.

Artigo 1184º(Constituto possessório)Artigo 1181º

1. Se o titular do direito real, que está na(Posse pacífica)

posse da coisa, transmitir esse direito a

1. Posse pacífica é a que foi adquirida sem

outrem,violência.

transferida a posse para o adquirente, ainda

2. Considera-se violenta a posse quando,que, por qualquer causa, aquele continue apara obtê-la, o possuidor usou de coacção

deter a coisa.

física, ou de coacção moral nos termos do

2. Se o detentor da coisa, à data do negócio

Artigo 246º.

translativo do direito, for um terceiro, não
deixa

não

de

deixa

de

considerar-se

considerar-se

igualmente

Artigo 1182ºtransferida a posse, ainda que essa detenção

(Posse pública)

haja de continuar.

Posse pública é a que se exerce de modo apoder ser conhecida pelos interessados.

Artigo 1185º(Inversão do título da posse)
A inversão do título da posse pode dar-seCAPÍTULO III

por oposição do detentor do direito contra

Aquisição e perda da posseaquele em cujo nome possuía ou por acto deterceiro capaz de transferir a posse.

Artigo 1183º(Aquisição da posse)

Artigo 1186º
293

(Capacidade para adquirir a posse)

registo anterior ao início da posse.

Podem adquirir posse todos os que têm uso

2. Havendo concorrência de presunções

da razão, e ainda os que o não têm,legais fundadas em registo, é a prioridade

relativamente às coisas susceptíveis deentre elas fixada na legislação respectiva.

ocupação.
Artigo 1189º
Artigo 1187º(Perda ou deterioração da coisa)(Perda da posse)

O possuidor de boa fé só responde pela

1. O possuidor perde a posse:

perda ou deterioração da coisa se tivera) Pelo abandono;

procedido com culpa.

b) Pela perda ou destruição material da coisa
ou por esta ser posta fora do comércio;

Artigo 1190ºc) Pela cedência;(Frutos na posse de boa fé)d) Pela posse de outrem, mesmo contra a

1. O possuidor de boa fé faz seus os frutos

vontade do antigo possuidor, se a nova

naturais percebidos até ao dia em que souber

posse houver durado por mais de um ano.

que está a lesar com a sua posse o direito de

2. A nova posse de outrem conta-se desde ooutrem, e os frutos civis correspondentes ao

seu início, se foi tomada publicamente, ou

mesmo período.

desde que é conhecida do esbulhado, se foi

2. Se ao tempo em que cessa a boa fé

tomada ocultamente; sendo adquirida por

estiverem pendentes frutos naturais, é oviolência, só se conta a partir da cessação

titular obrigado a indemnizar o possuidor

desta.

das despesas de cultura, sementes ou
matérias-primas e, em geral, de todas asCAPÍTULO IV

despesas de produção, desde que não sejam

Efeitos da posse

superiores ao valor dos frutos que vierem aser colhidos.

Artigo 1188º

3. Se o possuidor tiver alienado frutos antes(Presunção da titularidade do direito)

da colheita e antes de cessar a boa fé, a

1. O possuidor goza da presunção daalienação subsiste mas o produto da colheita

titularidade do direito excepto se existir, apertence ao titular do direito, deduzida afavor de outrem, presunção fundada em

indemnização a que o número anterior se294

refere.

Artigo 1194º(Compensação de benfeitorias com
Artigo 1191ºdeteriorações)(Frutos na posse de má fé)Aobrigação

deindemnização

por

O possuidor de má fé deve restituir os frutos

benfeitorias é susceptível de compensação

que a coisa produziu até ao termo da posse e

com a responsabilidade do possuidor por

responde, além disso, pelo valor daqueles

deteriorações.

que um proprietário diligente poderia ter
obtido.

Artigo 1195º(Benfeitorias voluptuárias)
Artigo 1192º

1. O possuidor de boa fé tem direito a(Encargos)

levantar as benfeitorias voluptuárias, não se

Os encargos com a coisa são pagos pelo

dando

detrimentodacoisa;

nocaso

titular do direito e pelo possuidor, na medida

contrário, não pode levantá-las nem haver odos direitos de cada um deles sobre os frutos

valor delas.

no período a que respeitam os encargos.

2. O possuidor de má fé perde, em qualquercaso, as benfeitorias voluptuárias que haja

Artigo 1193º

feito.

(Benfeitorias necessárias e úteis)
1. Tanto o possuidor de boa fé como o deCAPÍTULO V

má fé têm direito a ser indemnizados das

Defesa da posse

benfeitorias necessárias que hajam feito, e
bem assim a levantar as benfeitorias úteis

Artigo 1196ºrealizadas na coisa, desde que o possam(Acção de prevenção)fazer sem detrimento dela.

Se o possuidor tiver justo receio de ser

2. Quando, para evitar o detrimento da coisa,

perturbado ou esbulhado por outrem, é o

não

autor

haja

lugar

ao

levantamentodasda ameaça,a requerimento

dobenfeitorias, satisfaz o titular do direito ao

ameaçado, intimado para se abster de lhepossuidor o valor delas, calculado segundo

fazer

as regras do enriquecimento sem causa.

responsabilidade pelo prejuízo que causar.

295

agravo,

sob

pena

de

multa

e

Artigo 1197º(Exclusão das servidões não aparentes)(Acção directa e defesa judicial)Opossuidor

que

for

perturbado

Asacçõesmencionadas

nos

Artigosouanteriores não são aplicáveis à defesa dasesbulhado pode manter-se ou restituir-se por

servidões não aparentes, salvo quando asua própria força e autoridade, nos termos

posse se funde em título provindo do

do Artigo 327º, ou recorrer ao tribunal para

proprietário do prédio serviente ou de quem

que este lhe mantenha ou restitua a posse.

lho transmitiu.

Artigo 1198º

Artigo 1201º(Manutenção e restituição da posse)(Legitimidade)

1. No caso de recorrer ao tribunal, o

1. A acção de manutenção da posse pode ser

possuidor

éintentada pelo perturbado ou pelos seus

mantido ou restituído enquanto não forherdeiros, mas apenas contra o perturbador,

convencido na questão da titularidade dosalva a acção de indemnização contra os

direito.

herdeiros deste.

2. Se a posse não tiver mais de um ano, o

2. A acção de restituição de posse pode ser

possuidor só pode ser mantido ou restituído

intentada pelo esbulhado ou pelos seus

contra quem não tiver melhor posse.

herdeiros, não só contra o esbulhador ou

3. É melhor posse a que for titulada; na falta

seus herdeiros, mas ainda contra quem estejade título, a mais antiga; e, se tiverem igualna posse da coisa e tenha conhecimento do

antiguidade, a posse actual.

esbulho.

perturbado

ouesbulhado

Artigo 1199º

Artigo 1202º(Esbulho violento)(Caducidade)Sem prejuízo do disposto nos Artigos

A acção de manutenção, bem como as deanteriores, o possuidor que for esbulhado

restituição da posse, caducam, se não forem

com violência tem o direito de ser restituído

intentadas dentro do ano subsequente ao

provisoriamente à sua posse, sem audiência

facto da turbação ou do esbulho, ou ao

do esbulhador.

conhecimentodele quando tenha sido

praticado a ocultas.
Artigo 1200º296Artigo 1203º

sem que ao terceiro seja lícito opor-lhe que(Efeito da manutenção ou restituição)ela não lhe pertence por inteiro.

É havido como nunca perturbado ou

2. Nas relações entre compossuidores não éesbulhado o que foi mantido na sua posse ou

permitido

a ela foi restituído judicialmente.

manutenção.

o

exercício

da

acção

de

3. Em tudo o mais são aplicáveis àArtigo 1204ºcomposse(Indemnização de prejuízos e encargos

capítulo.

asdisposições

dopresente

com a restituição)1. O possuidor mantido ou restituído temCAPÍTULO VI

direito a ser indemnizado do prejuízo que

Usucapião

haja sofrido em consequência da turbação ou
do esbulho.

SECÇÃO I

2. A restituição da posse é feita à custa do

Disposições gerais

esbulhador e no lugar do esbulho.
Artigo 1207º
Artigo 1205º(Noção)(Embargos de terceiro)

A posse do direito de propriedade ou deO possuidor cuja posse for ofendida por

outros direitos reais de gozo, mantida por

diligência

podecerto lapso de tempo, faculta ao possuidor,

defender a sua posse mediante embargos desalvo disposição em contrário, a aquisição

terceiro, nos termos definidos na lei dedo direito a cujo exercício corresponde a sua

processo.

actuação: é o que se chama usucapião.

ordenada

judicialmente

Artigo 1206º

Artigo 1208º(Defesa da composse)(Retroactividade da usucapião)1. Cada um dos compossuidores, seja qual

Invocada a usucapião, os seus efeitos

for a parte que lhe cabe, pode usar contra

retrotraem-se à data do início da posse.

terceiro dos meios facultados nos Artigos
precedentes, quer para defesa da própria

Artigo 1209ºposse, quer para defesa da posse comum,(Capacidade para adquirir)
297

1. A usucapião aproveita a todos os que

Usucapião de imóveis

podem adquirir.
2.

Os

incapazes

podem

adquirirporArtigo 1213º

usucapião, tanto por si como por intermédio(Direitos excluídos)das pessoas que legalmente os representam.

Não podem adquirir-se por usucapião:a) As servidões prediais não aparentes;

Artigo 1210ºb) Os direitos de uso e de habitação.

(Usucapião em caso de detenção)Os detentores ou possuidores precários não

Artigo 1214ºpodem adquirir para si, por usucapião, o(Justo título e registo)direitopossuído,exceptoachando-se

Havendo título de aquisição e registo deste,

invertido o título da posse; mas, neste caso,a usucapião tem lugar:o tempo necessário para a usucapião sóa) Quando a posse, sendo de boa fé, tiver

começa a correr desde a inversão do título.

durado por dez anos, contados desde a data
do registo;A

Artigo 1211ºb) Quando a posse, ainda que de má fé,(Usucapião por compossuidor)

houver durado quinze anos, contados da

usucapião

mesma data.

por

um

compossuidor

relativamente ao objecto da posse comum
aproveita

igualmente

aosdemaisArtigo 1215ºcompossuidores.

(Registo da mera posse)
1. Não havendo registo do título de

Artigo 1212ºaquisição, mas registo da mera posse, a(Aplicação das regras da prescrição)São

aplicáveis

necessárias

à

usucapião,adaptações,

as

com

usucapião tem lugar:asa) Se a posse tiver continuado por cinco

disposições

anos, contados desde a data do registo, e forrelativas à suspensão e interrupção dade boa fé;

prescrição, bem como o preceituado nosb) Se a posse tiver continuado por dez anos,

Artigos 291º, 293º, 294º e 296º.

a contar da mesma data, ainda que não sejade boa fé.

SECÇÃO II

2. A mera posse só é registada em vista de298

sentença passada em julgado, na qual sequatro anos, se estiver de má fé;

reconheça que o possuidor tem possuídob) Não havendo registo, quando a possepacífica e publicamente por tempo nãotiver durado dez anos, independentemente

inferior a cinco anos.

da boa fé do possuidor e da existência detítulo.

Artigo 1216º(Falta de registo)

Artigo 1219º

Não havendo registo do título nem da mera

(Coisas não sujeitas a registo)

posse, a usucapião só pode dar-se no termo

A usucapião de coisas não sujeitas a registo

de vinte anos, se a posse for de boa fé, e dedá-se quando a posse, de boa fé e fundada

vinte cinco anos, se for de má fé.

em justo título, tiver durado três anos, ou
quando, independentemente da boa fé e deArtigo 1217ºtítulo, tiver durado seis anos.

(Posse violenta ou oculta)

Artigo 1220º

Se a posse tiver sido constituída com(Posse violenta ou oculta)violência ou tomada ocultamente, os prazos

1. É aplicável à usucapião de móveis oda usucapião só começam a contar-se desdedisposto no Artigo 1217º.

que cesse a violência ou a posse se torne

2. Se, porém, a coisa possuída passar apública.

terceiro de boa fé antes da cessação daviolência ou da publicidade da posse, pode oSECÇÃO III

interessado

Usucapião de móveis

adquirirdireitos

sobre elapassados quatros anos desde a constituição
da sua posse, se esta for titulada, ou sete, na

Artigo 1218ºfalta de título.

(Coisas sujeitas a registo)
Os direitos reais sobre coisas móveis sujeitas

Artigo 1221ºa registo adquirem-se por usucapião, nos(Coisa comprada a comerciante)termos seguintes:

O que exigir de terceiro coisa por estea) Havendo título de aquisição e registo

comprada, de boa fé, a comerciante que

deste, quando a posse tiver durado doisnegoceie em coisa do mesmo ou semelhanteanos, estando o possuidor de boa fé, ou

género é obrigado a restituir o preço que o299adquirente tiver dado por ela, mas goza do

Artigo 1224ºdireito de regresso contra aquele que(Domínio do Estado e de outras pessoas

culposamente deu causa ao prejuízo.

colectivas públicas)
O domínio das coisas pertencentes ao EstadoTÍTULO II

ou a quaisquer outras pessoas colectivas

DO DIREITO DE PROPRIEDADE

públicasestá

igualmente

sujeitoàs

disposições deste código em tudo o que nãoCAPÍTULO I

for especialmente regulado e não contrarie a

Propriedade em geralnatureza própria daquele domínio.

SECÇÃO I

Artigo 1225º

Disposições gerais(Conteúdo do direito de propriedade)
O proprietário goza de modo pleno e

Artigo 1222º

exclusivo dos direitos de uso, fruição e(Objecto do direito de propriedade)disposição das coisas que lhe pertencem,

Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis,

dentro dos limites da lei e com observância

podem ser objecto do direito de propriedade

das restrições por ela impostas.

regulado neste código.
Artigo 1226º
Artigo 1223º(«Numerus clausus»)(Propriedade intelectual)Não é permitida a constituição, com carácter

1. Os direitos de autor e a propriedade

real, de restrições ao direito de propriedade

industrial

ou de figuras parcelares deste direito senão

estãosujeitosalegislação

especial.

nos casos previstos na lei; toda a restrição

2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis

resultante de negócio jurídico, que não

aos direitos de autor e à propriedade

estejaindustrial as disposições deste código,obrigacional.

nestascondições,tem

naturezaquando se harmonizem com a natureza
daqueles direitos e não contrariem o regime

Artigo 1227ºpara eles especialmente estabelecido.

(Propriedade resolúvel e temporária)1. O direito de propriedade pode constituir300

se sob condição.
2. A propriedade temporária só é admitida

Artigo 1232ºnos casos especialmente previstos na lei.

(Acção de reivindicação)1. O proprietário pode exigir judicialmente

Artigo 1228ºde qualquer possuidor ou detentor da coisa o(Efeitos)

reconhecimento

do

seu

direitodeÀ propriedade sob condição é aplicável opropriedade e a consequente restituição dodisposto nos Artigos 263º a 268º.

que lhe pertence.
2. Havendo reconhecimento do direito de

Artigo 1229º

propriedade, a restituição só pode ser(Expropriações)recusada nos casos previstos na lei.

Ninguém pode ser privado, no todo ou emparte, do seu direito de propriedade senão

Artigo 1233ºnos casos fixados na lei.

(Encargos com a restituição)A restituição da coisa é feita à custa do

Artigo 1230º

esbulhador, se o houver, e no lugar do(Requisições)esbulho.

Só nos casos previstos na lei pode ter lugar arequisição temporária de coisas do domínio

Artigo 1234ºprivado.

(Imprescritibilidade da acção dereivindicação)Artigo 1231º

Sem prejuízo dos direitos adquiridos por(Indemnizações)usucapião, a acção de reivindicação não

Havendo expropriação por utilidade públicaprescreve pelo decurso do tempo.

ou particular ou requisição de bens, ésempre devida a indemnização adequada ao

Artigo 1235º

proprietário e aos titulares dos outros(Acção directa)

direitos reais afectados.

É admitida a defesa da propriedade por meiode acção directa, nos termos do Artigo 327º.

SECÇÃO II
Defesa da propriedade

Artigo 1236º
301

(Defesa de outros direitos reais)

Ocupação

As disposições precedentes são aplicáveis,
com as necessárias correcções, à defesa deArtigo 1239º

todo o direito real.

(Coisas susceptíveis de ocupação)CAPÍTULO II

Podem ser adquiridos por ocupação os

Aquisição da propriedadeanimais e outras coisas móveis que nunca
tiveram dono, ou foram abandonados,SECÇÃO I

perdidos

Disposições geraisouproprietários,

escondidos
salvas

as

pelos

seus

restrições

dos

Artigos seguintes.
Artigo 1237º(Modos de aquisição)Artigo 1240º

O direito de propriedade adquire-se por(Caça e pesca)

contrato, sucessão por morte, usucapião,A ocupação dos animais bravios que seocupação, acessão e demais modos previstos

encontram no seu estado de liberdadena lei.

natural é regulada por legislação especial.
Artigo 1238º

Artigo 1241º(Momento da aquisição)(Animais selvagens com guarida própria)

O momento da aquisição do direito de

1. Os animais bravios habituados a certa

propriedade é:

guarida, ordenada por indústria do homem,a) No caso de contrato, o designado nos

que mudem para outra guarida de diverso

Artigos 343º e 344º;dono ficam pertencendo a este, se nãob) No caso de sucessão por morte, o dapuderem ser individualmente reconhecidos;

abertura da sucessão;no caso contrário, pode o antigo donoc) No caso de usucapião, o do início darecuperá-los, contanto que o faça sem

posse;

prejuízo do outro.

d) Nos casos de ocupação e acessão, o da

2. Provando-se, porém, que os animais

verificação dos factos respectivos.

foram atraídos por fraude ou artifício dodono da guarida onde se hajam acolhido, éSECÇÃO II

este obrigado a entregá-los ao antigo dono,302

ou a pagar-lhe em triplo o valor deles, se lheda entrega, calculado pela forma seguinte:

não for possível restituí-los.

até ao valor de cem dólares norteamericanos,

dez

por

cento;

sobreoArtigo 1242º

excedente desse valor até quinhentos dólares(Animais ferozes fugidos)

norte-americanos, cinco por cento; sobre o

Os animais ferozes e maléficos que serestante, dois e meio por cento.

evadirem da clausura em que o seu dono os

4. O achador goza do direito de retenção etiver podem ser destruídos ou ocupadosnão responde, no caso de perda ou

livremente por qualquer pessoa que os

deterioração da coisa, senão havendo da sua

encontre.

parte dolo ou culpa grave.
Artigo 1243º

Artigo 1244º(Animais e coisas móveis perdidas)(Tesouros)

1. Aquele que encontrar animal ou outra

1. Se aquele que descobrir coisa móvel decoisa móvel perdida e souber a quem

algum valor, escondida ou enterrada, nãopertence deve restituir o animal ou a coisa apuder determinar quem é o dono dela, torna-

seu dono, ou avisar este do achado; se nãose proprietário de metade do achado; a outra

souber a quem pertence, deve anunciar ometade pertence ao proprietário da coisa

achado

pelo

modo

mais

conveniente,móvel ou imóvel onde o tesouro estava

ao

valor

da

coisa

possibilidades

locais,ou

atendendoeàs

escondido ou enterrado.

avisaras

2. O achador deve anunciar o achado nos

autoridades, observando os usos da terra,

termos do n.º 1 do Artigo anterior, ou avisar

sempre que os haja.

as autoridades, excepto quando seja evidente

2. Anunciado o achado, o achador faz sua aque o tesouro foi escondido ou enterrado hácoisa perdida, se não for reclamada pelomais de vinte anos.

dono dentro do prazo de um ano, a contar do

3. Se o achador não cumprir o disposto noanúncio ou aviso.

número anterior, ou fizer seu o achado ou

3. Restituída a coisa, o achador tem direito àparte dele sabendo quem é o dono, ou

indemnização do prejuízo havido e das

ocultar do proprietário da coisa onde ele sedespesas realizadas, bem como a um prémio

encontrava, perde em benefício do Estado os

dependente do valor do achado no momento

direitos conferidos no n.º 1 deste Artigo,
303

sem exclusão dos que lhe possam caber

Artigo 1247ºcomo proprietário.

(Princípio geral)
Pertence ao dono da coisa tudo o que a estaSECÇÃO III

acrescer por efeito da natureza.

Acessão
Artigo 1248º
SUBSECÇÃO I(Aluvião)Disposições gerais

1.

Pertence

aos

donos

dos

prédios

confinantes com quaisquer correntes de águaArtigo 1245ºtudo o que, por acção das águas, se lhes unir(Noção)ou

neles

for depositado,sucessiva e

Dá-se a acessão, quando com a coisa que é

imperceptivelmente.

propriedade de alguém se une e incorpora

2. É aplicável o disposto no número anterior

outra coisa que lhe não pertencia.

ao terreno que insensivelmente se fordeslocando, por acção das águas, de uma das

Artigo 1246ºmargens para outra, ou de um prédio(Espécies)

superior para outro inferior, sem que o

1. A acessão diz-se natural, quando resulta

proprietáriodoterrenoexclusivamente das forças da natureza; dá-seinvocar direitos sobre ele.

perdidopossa

a acessão industrial, quando, por facto do
homem, se confundem objectos pertencentes

Artigo 1249ºa diversos donos, ou quando alguém aplica o(Avulsão)trabalho próprio a matéria pertencente a

1. Se, por acção natural e violenta, aoutrem, confundindo o resultado desse

corrente arrancar quaisquer plantas ou levar

trabalho com propriedade alheia.

qualquer objecto ou porção conhecida de

2. A acessão industrial é mobiliária ou

terreno, e arrojar essas coisas sobre prédio

imobiliária, conforme a natureza das coisas.

alheio, o dono delas tem o direito de exigir
que lhe sejam entregues, contanto que o faça

SUBSECÇÃO II

dentro de seis meses, se antes não foi

Acessão natural

notificado para fazer a remoção no prazo
judicialmente assinado.
304

2. Não se fazendo a remoção nos prazos

aplicáveis aos lagos e lagoas, quando aídesignados, é aplicável o disposto no Artigo

ocorrerem factos análogos.

anterior.

SUBSECÇÃO III
Acessão industrial mobiliária
Artigo 1250º(Mudança de leito)

Artigo 1253º

1. Se a corrente mudar de direcção,(União ou confusão de boa fé)

abandonando o leito antigo, os proprietários

1. Se alguém, de boa fé, unir ou confundir

deste conservam o direito que tinham sobre

objecto seu com objecto alheio, de modoele, e o dono do prédio invadido conserva

que a separação deles não seja possível ou,

igualmente

sendo-o, dela resulte prejuízo para alguma

apropriedade

doterrenoocupado de novo pela corrente.

das partes, faz seu o objecto adjunto o dono

2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou

daquele que for de maior valor, contanto que

braços, sem que o leito antigo seja

indemnize o dono do outro ou lhe entregue

abandonado, é ainda aplicável o disposto no

coisa equivalente.

número anterior.

2. Se ambas as coisas forem de igual valor eos donos não acordarem sobre qual haja de

Artigo 1251º

ficar com ela, abrir-se-á entre eles licitação,(Formação de ilhas e mouchões)adjudicando-se o objecto licitado àquele que

1. As ilhas ou mouchões que se formem nas

maior valor oferecer por ele; verificada acorrentes de água pertencem ao dono dasoma que no valor oferecido deve pertencer

parte do leito ocupado.

ao outro, é o adjudicatário obrigado a pagar-

2. Se, porém, as ilhas ou mouchões selha.

formarem por avulsão, o proprietário do

3. Se os interessados não quiserem licitar, éterreno onde a diminuição haja ocorrido

vendida a coisa e cada um deles há nogoza do direito de remoção nas condições

produto da venda a parte que deva tocar-lhe.

prescritas pelo Artigo 1249º.

4. Em qualquer dos casos previstos nos
números anteriores, o autor da confusão é

Artigo 1252ºobrigado a ficar com a coisa adjunta, ainda(Lagos e lagoas)que seja de maior valor, se o dono dela

As disposições dos Artigos antecedentes são

preferir a respectiva indemnização.
305

observa-se o disposto nos números 2 e 3 do
Artigo 1254º

Artigo 1253º.

(União ou confusão de má fé)
1. Se a união ou confusão tiver sido feita deArtigo 1256º

má fé e a coisa alheia puder ser separada(Especificação de boa fé)

sem padecer detrimento, é esta restituída a

1. Quem de boa fé der nova forma, por seu

seu dono, sem prejuízo do direito que este

trabalho, a coisa móvel pertencente a outrem

tem de ser indemnizado do dano sofrido.

faz sua a coisa transformada, se ela não

2. Se, porém, a coisa não puder ser separada

puder ser restituída à primitiva forma ou não

sem padecer detrimento, deve o autor dapuder sê-lo sem perda do valor criado pelaunião ou confusão restituir o valor da coisa eespecificação; neste último caso, porém, tem

indemnizar o seu dono, quando este nãoo dono da matéria o direito de ficar com aprefira ficar com ambas as coisas adjuntas e

coisa, se o valor da especificação não

pagar ao autor da união ou confusão o valor

exceder o da matéria.

que for calculado segundo as regras do

2. Em ambos os casos previstos no número

enriquecimento sem causa.

anterior, o que ficar com a coisa é obrigado
a indemnizar o outro do valor que lhe

Artigo 1255º

pertencer.

(Confusão casual)
1. Se a adjunção ou confusão se operar
casualmenteeascoisasadjuntas

Artigo 1257ºou(Especificação de má fé)

confundidas não puderem separar-se sem

Se a especificação tiver sido feita de má fé, édetrimento

a coisa especificada restituída a seu dono nodealgumadelas,

ficam

pertencendo ao dono da mais valiosa, que

estadopaga o justo valor da outra; se, porém, este

indemnização dos danos, sem que o dononão quiser fazê-lo, assiste idêntico direito ao

seja obrigado a indemnizar o especificador,dono da menos valiosa.

se o valor da especificação não tiver

2. Se nenhum deles quiser ficar com a coisa,

aumentado em mais de um terço o valor daé esta vendida, e cada um deles há a parte do

coisa especificada; se o aumento forpreço que lhe pertencer.

superior, deve o dono da coisa repor o que

3. Se ambas as coisas forem de igual valor,

exceder o dito terço.
306

em

que

se

encontrar,comadquire a propriedade dele, pagando o valor
Artigo 1258º

que o prédio tinha antes das obras,(Casos de especificação)sementeiras ou plantações.

Constituem casos de especificação a escrita,

2. Se o valor acrescentado for igual, háa pintura, o desenho, a fotografia, alicitação entre o antigo dono e o autor da

impressão,incorporação, pela forma estabelecida no n.ºasemelhantes,

gravurafeitosecom

outrosactos

utilização

de2 do Artigo 1253º.

materiais alheios.

3. Se o valor acrescentado for menor, asobras, sementeiras ou plantações pertencem

SUBSECÇÃO IV

ao dono do terreno, com obrigação de

Acessão industrial imobiliária

indemnizar o autor delas do valor quetinham ao tempo da incorporação.

Artigo 1259º

4. Entende-se que houve boa fé, se o autor(Obras, sementeiras ou plantações com

da

obra,

sementeiraouplantação

materiais alheios)

desconhecia que o terreno era alheio, ou se

Aquele que em terreno seu construir obra ou

foi autorizada a incorporação pelo dono do

fizer sementeira ou plantação com materiais,

terreno.

sementes ou plantas alheias adquire osmateriais, sementes ou plantas que utilizou,

Artigo 1261º

pagando o respectivo valor, além da(Obras, sementeiras ou plantações feitas

indemnização a que haja lugar.

de má fé em terreno alheio)
Se a obra, sementeira ou plantação for feita

Artigo 1260ºde má fé, tem o dono do terreno o direito de(Obras, sementeiras ou plantações feitas

exigir que seja desfeita e que o terreno sejade boa fé em terreno alheio)

restituído ao seu primitivo estado à custa do

1. Se alguém, de boa fé, construir obra em

autor dela, ou, se o preferir, o direito de ficar

terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou

com a obra, sementeira ou plantação pelo

plantação,valor que for fixado segundo as regras do

e

o

valor

que

as

obras,

sementeiras ou plantações tiverem trazido à

enriquecimento sem causa.

totalidade do prédio for maior do que o valor
que este tinha antes, o autor da incorporação

Artigo 1262º307

(Obras, sementeiras ou plantações feitas

eventual do terreno restante.

com materiais alheios em terreno alheio)

2. É aplicável o disposto no número anterior1.

relativamente a qualquer direito real de

Quandoasobras,

sementeirasouplantações sejam feitas em terreno alheio

terceiro sobre o terreno ocupado.

com materiais, sementes ou plantas alheias,CAPÍTULO III

ao dono dos materiais, sementes ou plantas

Propriedade de imóveis

cabem os direitos conferidos no Artigo
1260º ao autor da incorporação, quer esteSECÇÃO I

esteja de boa, quer de má fé.

Disposições gerais

2. Se, porém, o dono dos materiais,
sementes ou plantas tiver culpa, é-lhe

Artigo 1264º

aplicável o disposto no Artigo antecedente(Limites materiais)

em relação ao autor da incorporação; neste

1. A propriedade dos imóveis abrange ocaso, se o autor da incorporação estiver deespaço aéreo correspondente à superfície,má fé, é solidária a responsabilidade debem como o subsolo, com tudo o que neles

ambos, e a divisão do enriquecimento é feita

se contém e não esteja desintegrado doem proporção do valor dos materiais,

domínio por lei ou negócio jurídico.

sementes ou plantas e da mão-de-obra.

2. O proprietário não pode, todavia, proibir
os actos de terceiro que, pela altura ou

Artigo 1263º

profundidade a que têm lugar, não haja

(Prolongamento de edifício por terreno

interesse em impedir.

alheio)1. Quando na construção de um edifício em

Artigo 1265ºterreno próprio se ocupe, de boa fé, uma(Coisas imóveis sem dono conhecido)

parcela de terreno alheio, o construtor podeAs coisas imóveis sem dono conhecido

adquirir a propriedade do terreno ocupado,consideram-se do património do Estado.

se tiverem decorrido três meses a contar doinício da ocupação, sem oposição do

Artigo 1266º

proprietário, pagando o valor do terreno e(Emissão de fumo, produção de ruídos e

reparandooprejuízo

causado,factos semelhantes)

designadamente o resultante da depreciação

O proprietário de um imóvel pode opor-se à308

emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros,

seu prédio

minas ou poços e fazer

calor ou ruídos, bem como à produção deescavações, desde que não prive os prédios

trepidações e a outros quaisquer factos

vizinhos do apoio necessário para evitar

semelhantes, provenientes de prédio vizinho,

desmoronamentos ou deslocações de terra.

sempre que tais factos importem um

2. Logo que venham a padecer danos com as

prejuízo substancial para o uso do imóvel ou

obras feitas, os proprietários vizinhos sãonão resultem da utilização normal do prédio

indemnizados pelo autor delas, mesmo quede que emanam.

tenham sido tomadas as precauções julgadas
necessárias.

Artigo 1267º(Instalações prejudiciais)

Artigo 1269º

1. O proprietário não pode construir nem(Passagem forçada momentânea)manter no seu prédio quaisquer obras,

1. Se, para reparar algum edifício ou

instalações ou depósitos de substâncias

construção,corrosivas ou perigosas, se for de recear que

andaime, colocar objectos sobre prédio

possam ter sobre o prédio vizinho efeitos

alheio, fazer passar por ele os materiais para

nocivos não permitidos por lei.

a obra ou praticar outros actos análogos, é o

2. Se as obras, instalações ou depósitos

dono do prédio obrigado a consentir nesses

tiverem sido autorizados por entidade

actos.

públicasido

2. É igualmente permitido o acesso a prédio

observadas as condições especiais prescritas

alheio a quem pretenda apoderar-se dena lei para a construção ou manutenção

coisas suas que acidentalmente nele sedeles, a sua inutilização só é admitida aencontrem; o proprietário pode impedir opartir do momento em que o prejuízo seacesso, entregando a coisa ao seu dono.

torne efectivo.

3. Em qualquer dos casos previstos neste

3. É devida, em qualquer dos casos,

Artigo, o proprietário tem direito a ser

indemnização pelo prejuízo sofrido.

indemnizado do prejuízo sofrido.

competente,ou

tiveremforindispensável

levantar

Artigo 1268º

Artigo 1270º(Escavações)(Ruína de construção)1. O proprietário tem a faculdade de abrir no

Se qualquer edifício ou outra obra oferecer309

perigo de ruir, no todo ou em parte, e do

2. O disposto no número anterior é

desmoronamento puderem resultar danos

aplicável,para o prédio vizinho, é lícito ao dono deste

despojar algum prédio de materiais cuja

exigir da pessoa responsável pelos danos,

acumulação ou queda estorve o curso das

nos termos do Artigo 426º, as providênciaságuas com prejuízo ou risco de terceiro.

necessárias para eliminar o perigo.

3. Todos os proprietários que participam do

semprebenefício

das

que

obras

seja

são

necessário

obrigadosaArtigo 1271º

contribuir para as despesas delas, em(Escoamento natural das águas)

proporção do seu interesse, sem prejuízo da

1. Os prédios inferiores estão sujeitos a

responsabilidade que recaia sobre o autor

receber as águas que, naturalmente e sem

dos danos.

obra do homem, decorrem dos prédios
superiores, assim como a terra e entulhosSECÇÃO II

que elas arrastam na sua corrente.

Direito de demarcação

2. Nem o dono do prédio inferior pode fazer
obras que estorvem o escoamento, nem oArtigo 1273ºdono do prédio superior obras capazes de o(Conteúdo)

agravar, sem prejuízo da possibilidade de

O proprietário pode obrigar os donos dos

constituição

prédios confinantes a concorrerem para adaservidão

legal

de

escoamento, nos casos em que é admitida.

demarcação das estremas entre o seu prédioe os deles.

Artigo 1272º(Obras defensivas das águas)

Artigo 1274º

1. O dono do prédio onde existam obras(Modo de proceder à demarcação)defensivas para conter as águas, ou onde,

1. A demarcação é feita de conformidade

pela variação do curso das águas, seja

com os títulos de cada um e, na falta denecessário construir novas obras, é obrigado

títulos suficientes, de harmonia com a possea fazer reparos precisos, ou a tolerar que os

em que estejam os confinantes ou segundo ofaçam, sem prejuízo dele, os donos dos

que resultar de outros meios de prova.

prédios que padeçam danos ou estejam

2. Se os títulos não determinarem os limites

exposto a danos iminentes.

dos prédios ou a área pertencente a cada310

proprietário, e a questão não puder ser

deve deixar externamente regueira ou

resolvida pela posse ou por outro meio dealcorca, salvo havendo, em qualquer dos

prova, a demarcação faz-se distribuindo ocasos, uso da terra em contrário.

terreno em litígio por partes iguais.
3. Se os títulos indicarem um espaço maior

Artigo 1278ºou menor do que o abrangido pela totalidade(Presunção de comunhão)do terreno, atribui-se a falta ou o acréscimo

1. As valas, regueiras e valados, entre

proporcionalmente à parte de cada um.

prédios de diversos donos, a que faltem ascondições impostas no Artigo antecedente,

Artigo 1275ºpresumem-se comuns, não havendo sinal em(Imprescritibilidade)contrário.

O direito de demarcação é imprescritível,2. É sinal de que a vala ou regueira sem

sem prejuízo dos direitos adquiridos por

mota externa não é comum o achar-se a terra

usucapião.

da escavação ou limpeza lançada só de um
lado durante mais de um ano; neste caso,SECÇÃO III

presume-se que a vala é do proprietário de

Direito da tapagem

cujo lado a terra estiver.

Artigo 1276º

Artigo 1279º(Conteúdo)(Sebes vivas)

A todo o tempo o proprietário pode murar,

1. Não podem ser plantadas sebes vivas nas

valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-

estremas dos prédios sem previamente selo de qualquer modo.

colocarem marcos divisórios.
2. As sebes vivas consideram-se, em caso de

Artigo 1277ºdúvida, pertencentes ao proprietário que(Valas, regueiras e valados)mais precisa delas; se ambos estiverem no

O proprietário que pretenda abrir vala ou

mesmo caso, presumem-se comuns, salvo se

regueira ao redor do prédio é obrigado aexistir uso da terra pelo qual se determine dedeixar mota externa de largura igual àoutro modo a sua propriedade.

profundidade da vala e a conformar-se com
o disposto no Artigo 1268º; se fizer valado,SECÇÃO IV
311

Construções e edificações

Artigo 1282º(Servidão de vistas)

Artigo 1280º

1. A existência de janelas, portas, varandas,(Abertura de janelas, portas, varandas eterraços, eirados ou obras semelhantes, emobras semelhantes)

contravenção do disposto na lei, pode

1. O proprietário que no seu prédio levantar

importar, nos termos gerais, a constituição

edifício ou outra construção não pode abrirda servidão de vistas por usucapião.

nela

deitem

2. Constituída a servidão de vistas, pordirectamente sobre o prédio vizinho sem

usucapião ou outro título, ao proprietário

deixar entre este e cada uma das obras ovizinho só é permitido levantar edifício ou

intervalo de metro e meio.

outra construção no seu prédio desde que

2. Igual restrição é aplicável às varandas,

deixe entre o novo edifício ou construção eterraços, eirados ou obras semelhantes,

as obras mencionadas no n.º 1 o espaço

quando sejam servidos de parapeitos demínimo de metro e meio, correspondente àaltura inferior a metro e meio em toda a sua

extensão destas obras.

janelasou

portasque

extensão ou parte dela.
3. Se os dois prédios forem oblíquos entre

Artigo 1283º

si, a distância de metro e meio conta-se(Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar)

perpendicularmente do prédio para onde

1. Não se consideram abrangidos pelas

deitam as vistas até à construção ou edifício

restrições da lei as frestas, seteiras ou óculos

novamente levantado; mas, se a obliquidadepara luz e ar, podendo o vizinho levantar a

for além de quarenta e cinco graus, não tem

todo o tempo a sua casa ou contramuro,aplicação a restrição imposta ao proprietário.

ainda que vede tais aberturas.
2. As frestas, seteiras ou óculos para luz e ar

Artigo 1281º

devem, todavia, situar-se pelo menos a um

(Prédios isentos da restrição)metro e oitenta centímetros de altura, aAs restrições do Artigo precedente não são

contar do solo ou do sobrado, e não devem

aplicáveis a prédios separados entre si porter, numa das suas dimensões, mais deestrada, caminho, rua, travessa ou outra

quinze centímetros; a altura de um metro e

passagem por terreno do domínio público.

oitenta centímetros respeita a ambos os
lados da parede ou muro onde essas
312aberturas se encontram.

SECÇÃO V
Plantação de árvores e arbustos

Artigo 1284º(Janelas gradadas)

Artigo 1286º

É aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo(Termos em que pode ser feita)

antecedente às aberturas, quaisquer que

1. É lícita a plantação de árvores e arbustos

sejam

igualmenteaté à linha divisória dos prédios; mas ao

situadas a mais de um metro e oitentadono do prédio vizinho é permitido arrancar

centímetros do solo ou do sobrado, com

e cortar as raízes que se introduzirem no seu

grades fixas de ferro ou outro metal, deterreno e o tronco ou ramos que sobre elesecção não inferior a um centímetro

propenderem, se o dono da árvore, sendo

quadrado e cuja malha não seja superior arogado judicialmente ou extrajudicialmente,cinco centímetros.

o não fizer dentro de três dias.

as

suas

dimensões,2. O disposto no número antecedente não
Artigo 1285º

prejudica as restrições constantes de leis

(Estilicídio)especiais relativas à plantação ou sementeira

1. O proprietário deve edificar de modo quede eucaliptos, acácias ou outras árvores

a beira do telhado ou outra cobertura não

igualmente nocivas nas proximidades degoteje sobre o prédio vizinho, deixando um

terrenosintervalo mínimo de cinco decímetros entre

nascentes de água ou prédios urbanos, nemo prédio e a beira, se de outro modo não

quaisquer outras restrições impostas por

puder evitá-lo.

motivos de interesse público.

cultivados,

terrasderegadio,

2. Constituída por qualquer título a servidão
de estilicídio, o proprietário do prédio

Artigo 1287º

serviente não pode levantar edifício ou(Apanha de frutos)

construção que impeça o escoamento das

O proprietário de árvore ou arbusto contíguoáguas, devendo realizar as obras necessárias

a prédio de outrem ou com ele confinantepara que o escoamento se faça sobre o seu

pode exigir que o dono do prédio lhe

prédio,permita fazer a apanha dos frutos, que nãosemprejuízo

paraoprédiodominante.

seja possível fazer do seu lado; mas é
responsável pelo prejuízo que com a apanha313

vier a causar.

valor do solo sobre que estiver construído.
2. De igual faculdade gozam o superficiário
Artigo 1288ºe o enfiteuta.

(Árvores ou arbustos situados na linha
divisória)Artigo 1291º

As árvores ou arbustos nascidos na linha(Presunção de compropriedade)divisória de prédios pertencentes a donos

1. A parede ou muro divisório entre dois

diferentes presumem-se comuns; qualquer

edifícios presume-se comum em toda a sua

dos consortes tem a faculdade de os

altura, sendo os edifícios iguais, e até àarrancar, mas o outro tem direito a haveraltura do inferior, se o não forem.

metade do valor das árvores ou arbustos, ou

2. Os muros entre prédios rústicos, ou entre

metadepátios e quintais de prédios urbanos,

da

lenha

ou

madeiraqueproduzirem, como mais lhe convier.

presumem-se

igualmente

comuns,nãohavendo sinal em contrário.
Artigo 1289º

3. São sinais que excluem a presunção de(Árvores ou arbustos que sirvam decomunhão:marco divisório)a) A existência de espigão em ladeira só

Servindo a árvore ou o arbusto de marco

para um lado;

divisório, não pode ser cortado ou arrancadob) Haver no muro, só de um lado, cachorrossenão de comum acordo.

de pedra salientes encravados em toda alargura dele;SECÇÃO VIc) Não estar o prédio contíguo igualmente

Paredes e muros de meação

murado pelos outros lados.
4. No caso da alínea a) do número anterior,

Artigo 1290º

presume-se que o muro pertence ao prédio(Comunhão forçada)para cujo lado se inclina a ladeira; nos

1. O proprietário de prédio confinante com

outros casos, àquele de cujo lado separede ou muro alheio pode adquirir nele

encontrem

comunhão, no todo ou em parte, quer quantomencionados.

à sua extensão, quer quanto à sua altura,

5. Se o muro sustentar em toda a sua largura

pagando metade do seu valor e metade do

qualquer construção que esteja só de um dos
314

asconstruções

ou

sinaislados, presume-se do mesmo modo que ele

que pretender levantá-lo tem de reconstruí-

pertence

lo por inteiro à sua custa e, se quiser

exclusivamente

ao

dono

da

construção.

aumentar-lhe a espessura, é o espaço paraisso necessário tomado do seu lado.
Artigo 1292º

3. O consorte que não tiver contribuído para

(Abertura de janelas ou frestas)o alçamento pode adquirir comunhão na

O proprietário a quem pertença em comumparte aumentada, pagando metade do valor

alguma parede ou muro não pode abrir nele

dessa parte e, no caso de aumento de

janelas ou frestas, nem fazer outra alteração,espessura, também metade do valor do solo

sem consentimento do seu consorte.

correspondente a esse aumento.

Artigo 1293º

Artigo 1295º(Construção sobre o muro comum)(Reparação e reconstrução do muro)

1. Qualquer dos consortes tem, no entanto, a

1. A reparação ou reconstrução da parede ou

faculdade de edificar sobre a parede ou

muro comum é feita por conta dos consortes,

muro comum e de introduzir nele traves ou

em proporção das suas partes.

barrotes, contanto que não ultrapasse o meio

2. Se o muro for simplesmente de vedação, ada parede ou do muro.

despesa é dividida pelos consortes em partes

2. Tendo a parede ou muro espessura

iguais.

inferior a cinco decímetros, não tem lugar a

3. Se, além da vedação, um dos consortes

restrição do número anterior.

tirar do muro proveito que não seja comum
ao outro, a despesa é rateada entre eles em

Artigo 1294º

proporção do proveito que cada um tirar.

(Alçamento do muro comum)

4. Se a ruína do muro provier de facto do

1. A qualquer dos consortes é permitido

qual só um dos consortes tire proveito, só oalterar a parede ou muro comum, contantobeneficiário é obrigado a reconstruí-lo ou

que o faça à sua custa, ficando a seu cargo

repará-lo.

todas as despesas de conservação da parte

5. É sempre facultado ao consorte eximir-se

alterada.

dos encargos de reparação ou reconstrução

2. Se a parede ou muro não estiver em

da parede ou muro, renunciando ao seu

estado de aguentar o alçamento, o consorte

direito nos termos dos n.ºs 1 e 2 do Artigo
315

1331º.

componentes de prédios urbanos ou se
destinem a algum fim que não seja a cultura;SECÇÃO VIIb) Se o adquirente da parcela resultante do

Fraccionamento e emparcelamento de

fraccionamento for proprietário de terreno

prédios rústicoscontíguo ao adquirido, desde que a área daparte

Artigo 1296º

restante

doterrenofraccionado

corresponda, pelo menos, a uma unidade de(Fraccionamento)

cultura;1. Os terrenos aptos para cultura não podemc) Se o fraccionamento tiver por fim a

fraccionar-se em parcelas de área inferior adesintegração de terrenos para construção ou

determinada

rectificação de estremas.

superfície

mínima,correspondente à unidade de cultura fixada
para

cada

zona

fraccionamento,

do

para

País;
este

importa
efeito,Artigo 1298ºa(Troca de terrenos)

constituição de usufruto sobre uma parcela

A troca de terrenos aptos para cultura só é

do terreno.

admissível:2.

Tambémnãoéadmitidooa) Quando ambos os terrenos tenham áreafraccionamento, quando dele possa resultar

igual ou superior à unidade de cultura fixada

o encrave de qualquer das parcelas, ainda

para a respectiva zona;que seja respeitada a área fixada para ab) Quando, tendo qualquer dos terrenos áreaunidade de cultura.

inferior à unidade de cultura, da permuta

3. O preceituado neste Artigo abrange todo oresulte adquirir um dos proprietários terreno

terreno contíguo pertencente ao mesmocontíguo a outro que lhe pertença, em

proprietário, embora seja composto por

termos que lhe permitam constituir um novo

prédios distintos.

prédio com área igual ou superior àquela
unidade;Artigo 1297ºc) Quando, independentemente da área dos(Possibilidade do fraccionamento)

terrenos, ambos os permutantes adquiram

A proibição do fraccionamento não é

terreno confinante com prédio seu.

aplicável:a)A

terrenosque

constituam

partesArtigo 1299º
316

(Sanções)a respectiva zona.

1. São anuláveis os actos de fraccionamento

3. Estando os preferentes em igualdade deou troca contrários ao disposto nos Artigos

circunstâncias, abre-se licitação entre eles,

1296º e 1298º, bem como o fraccionamento

revertendo o excesso para o alienante.

efectuado ao abrigo da alínea c) do Artigo

4. É aplicável ao direito de preferência

1297º, se a construção não for iniciada

conferido neste Artigo o disposto nos

dentro do prazo de três anos.

Artigos 351º a 353º e 1330º, com as

2. Têm legitimidade para a acção denecessárias adaptações.

anulação o Ministério Público ou qualquer
proprietário

que

goze

do

direitodeArtigo 1301º

preferência nos termos do Artigo seguinte.

(Casos em que não existe o direito de

3. A acção de anulação caduca no fim depreferência)

três anos, a contar da celebração do acto ou

Não gozam do direito de preferência os

do termo do prazo referido no n.º 1.

proprietários de terrenos confinantes:a) Quando algum dos terrenos constitua

Artigo 1300ºparte componente de um prédio urbano ou(Direito de preferência)

se destine a algum fim que não seja a

1. Os proprietários de terrenos confinantes,

cultura;de área inferior à unidade de cultura, gozamb) Quando a alienação abranja um conjunto

reciprocamente do direito de preferência nos

de prédios que, embora dispersos, formem

casos de venda, dação em cumprimento ou

uma exploração agrícola de tipo familiar.

aforamento de qualquer dos prédios a quem
não seja proprietário confinante.

Artigo 1302º

2. Sendo vários os proprietários com direito(Emparcelamento)de preferência, cabe este direito:a)

No casodealienação

1. Chama-se emparcelamento o conjunto dede prédio

operações de remodelação predial destinadas

encravado, ao proprietário que estivera pôr termo à fragmentação e dispersão dos

onerado com a servidão de passagem;

prédios rústicos pertencentes ao mesmob) Nos outros casos, ao proprietário que,titular, com o fim de melhorar as condições

pela preferência, obtenha a área que mais setécnicasaproxime da unidade de cultura fixada paraagrícola.
317

eeconómicasdaexploração

2. Os termos em que devem ser realizadas as

Artigo 1305º

operações de emparcelamento são fixados(Classificação das águas)em legislação especial.

As águas são públicas, comunitárias ou
particulares; as primeiras estão sujeitas aoSECÇÃO VIII

regime estabelecido em leis especiais,asAtravessadouros

segundas aos usos e as terceiras àsdisposições dos Artigos seguintes.

Artigo 1303º(Abolição dos atravessadouros)

Artigo 1306º

Consideram-se abolidos os atravessadouros,(Águas particulares)

por mais antigos que sejam, desde que não

1. São particulares:

se mostrem estabelecidos em proveito dea) As águas que nascerem em prédio

prédios

particular e as pluviais que nele caírem,determinados,

constituindo

servidões.

enquanto não transpuserem, abandonadas, os
limites do mesmo prédio ou daquele para
Artigo 1304º

onde o dono dele as tiver conduzido, e ainda(Atravessadouros reconhecidos)

as que, ultrapassando esses limites eSão,porém,

oscorrendo por prédios particulares, forem

atravessadouros com posse imemorial, queconsumidas antes de se lançarem no mar ou

se dirijam a ponte ou fonte de manifesta

em outra água pública;

utilidade, enquanto não existirem viasb) As águas subterrâneas existentes em

públicas

prédios particulares;

destinadas

reconhecidosàutilização

ou

aproveitamento de uma ou outra, bem comoc) Os lagos e lagoas existentes dentro de um

os admitidos em legislação especial.

prédioparticular,

quandonão

sejam

alimentados por corrente pública;CAPÍTULO IVd) As águas originariamente públicas que

Propriedade das águas

tenham entrado no domínio privado até 21de Março de 1868, por preocupação, doação

SECÇÃO I

régia ou concessão;Disposições gerais

e)

As

águas

públicasconcedidas

perpetuamente para regas ou melhoramentos318

agrícolas;linha média do leito ou álveo, sem prejuízof) As águas subterrâneas existentes em

do disposto nos Artigos 1248º e seguintes.

terrenosde

4. As faces ou rampas e os capelos dos

freguesia, exploradas mediante licença ecômoros, valados, tapadas, muros de terra,

destinadas

alvenaria ou enrocamentos erguidos sobre a

públicos,aregas

municipais
ouou

melhoramentos

agrícolas.

superfície natural do solo marginal não

2. Não estando fixado o volume das águas

pertencem ao leito ou álveo da corrente, masreferidas nas alíneas d), e) e f), do número

fazem parte da margem.

anterior, entende-se que há direito apenas ao
caudal necessário para o fim a que as

Artigo 1308º

mesmas se destinam.

(Requisição de águas)
1. Em casos urgentes de incêndio ou

Artigo 1307ºcalamidade(Obras para armazenamento ou

pública,administrativas

asautoridades

podem, sem forma dederivação de águas; leito das correntes

processo nem indemnização prévia, ordenarnão navegáveis nem flutuáveis)

a utilização imediata de quaisquer águas

1. São ainda particulares:

particulares necessárias para conter ou evitara) Os poços, galerias, canais, levadas,

os danos.

aquedutos, reservatórios, albufeiras e demais

2. Se da utilização da água resultarem danos

obras destinadas à captação, derivação ou

apreciáveis, têm os lesados direito aarmazenamento

indemnização,

de

águas

públicasouparticulares;

paga

por

aquelesem

benefício de quem a água foi utilizada.

b) O leito ou álveo das correntes não
navegáveis nem flutuáveis que atravessamSECÇÃO II

terrenos particulares.

Aproveitamento das águas

2. Entende-se por leito ou álveo a porção doterreno que a água cobre sem transbordar

Artigo 1309ºpara o solo natural, habitualmente enxuto.

(Fontes e nascentes)

3. Quando a corrente passa entre dois

O dono do prédio onde haja alguma fonte ou

prédios, pertence a cada proprietário o tracto

nascente de água pode servir-se dela ecompreendido entre a linha marginal e a

dispor do seu uso livremente, salvas as319

restrições previstas na lei, nos usos e os

proprietário da fonte ou nascente não

direitos que terceiro haja adquirido ao uso

constitui violação de direito.

da água por título justo.
Artigo 1312º
Artigo 1310º(Restrições ao uso das águas)(Títulos de aquisição)1. Ao proprietário da fonte ou nascente não

1. Considera-se título justo de aquisição daé lícito mudar o seu curso costumado, se oságua das fontes e nascentes, conforme os

habitantes de uma povoação ou casal hácasos, qualquer meio legítimo de adquirir amais de cinco anos se abastecerem dela ou

propriedade de coisas imóveis ou dedas suas águas vertentes para gastos

constituir servidões.

domésticos.

2. A usucapião, porém, só é atendida quando

2. Se os habitantes da povoação ou casal não

for acompanhada da construção de obras,

houverem adquirido por título justo o uso

visíveis e permanentes, no prédio ondedas águas, o proprietário tem direito aexista a fonte ou nascente, que revelem aindemnização, que é paga, conforme os

captação e a posse da água nesse prédio;casos, pela respectiva junta de freguesia ou

sobre o significado das obras é admitida

pelo dono do casal.

qualquer espécie de prova.
3. Em caso de divisão ou partilha de prédios

Artigo 1313º

sem intervenção de terceiro, a aquisição do(Águas pluviais e de lagos e lagoas)direito de servidão nos termos do Artigo

O disposto nos Artigos antecedentes é

1439º não depende da existência de sinais

aplicável, com as necessárias adaptações, àsreveladoreságuas pluviais referidas na alínea a) do n.º 1

dadestinação

doantigoproprietário.

do Artigo 1306º e às águas dos lagos e
Artigo 1311ºlagoas compreendidas na alínea c) do(Direitos dos prédios inferiores)

mesmo número.

Os donos dos prédios para onde se derivam
as águas vertentes de qualquer fonte ou

Artigo 1314º

nascente podem eventualmente aproveitá-las(Águas subterrâneas)

nesses prédios; mas a privação desse uso por

1. É lícito ao proprietário procurar águas

efeito de novo aproveitamento que faça osubterrâneas no seu prédio, por meio de320

poços ordinários ou artesianos, minas ou

apropriado, água equivalente àquela de quequaisquer escavações, contanto que nãoo público ficou privado.

prejudiquedireitosqueterceirohaja

Artigo 1317ºadquirido por título justo.

(Águas originariamente públicas)

2. Sem prejuízo do disposto no Artigo

As águas referidas nas alíneas d), e) e f) do

1316º, a diminuição do caudal de qualquer

n.º 1 do Artigo 1306º são inseparáveis doságua pública ou particular, em consequência

prédios a que se destinam, e o direito sobre

da exploração de água subterrânea, nãoelas caduca, revertendo as águas ao domínio

constitui violação de direitos de terceiro,

público, se forem abandonadas, ou não seexcepto se a captação se fizer por meio de

fizer

infiltrações provocadas e não naturais.

correspondente ao fim a que eram destinadas

delas

um

uso

proveitoso

ou para que foram concedidas.
Artigo 1315º(Títulos de aquisição)SECÇÃO III

1. Consideram-se títulos justos de aquisição

Condomínio das águas

das águas subterrâneas os referidos nos n.º 1e 2 do Artigo 1310º.

Artigo 1318º

2. A simples atribuição a terceiro do direito(Despesas de conservação)de explorar águas subterrâneas não importa,

1. Pertencendo a água a dois ou mais co-para o proprietário, privação do mesmo

utentes, todos devem contribuir para as

direito, se tal abdicação não resultar

despesasclaramente do título.

aproveitamento dela, na proporção do seu

necessárias

ao

conveniente

uso, podendo para esse fim executar-se as
Artigo 1316ºobras necessárias e fazer-se os trabalhos de(Restrições ao aproveitamento das águas)pesquisa

O proprietário que, ao explorar águas

reconheça haver perda ou diminuição desubterrâneas, altere ou faça diminuir asvolume ou caudal.

águas de fonte ou reservatório destinado a

2. O co-utente não pode eximir-se do

uso público é obrigado a repor as coisas noencargo, renunciando ao seu direito em

estado anterior; não sendo isso possível,benefício dos outros co-utentes, contra adeve fornecer, para o mesmo uso, em local

vontade destes.
321

indispensáveis,

quandoseutilizar pelo sistema de torna-torna ou outros
Artigo 1319ºsemelhantes, mediante os quais a água(Divisão de águas)

pertença ao primeiro ocupante, sem outra

A divisão das águas comuns, quando deva

norma de distribuição que não seja orealizar-se, é feita, no silêncio do título, em

arbítrio; as águas que assim tenham sido

proporção da superfície, necessidades eutilizadas

natureza da cultura dos terrenos a regar,

todos os efeitos.

podendo repartir-se o caudal ou o tempo da

2. Consideram-se igualmente abolidos os

sua utilização, como mais convier ao seu

costumes de romper ou esvaziar os açudes ebom aproveitamento.

diques construídos superiormente, distraindo

consideram-se

indivisasparadeles água para ser utilizada em prédios ou
Artigo 1320º

engenhos inferiormente situados que não(Costumes na divisão de águas)têm direito ao aproveitamento; se existir

1. As águas fruídas em comum que, pordireito ao aproveitamento, consideram-se as

costume seguido há mais de vinte anos,águas indivisas.

estiveram divididas ou subordinadas a um
regime estável e normal de distribuição

Artigo 1322º

continuam a ser aproveitadas por essa

(Interpretação dos títulos)

forma, sem nova divisão.

Sempre que dos títulos não resulte outro

2. A obrigatoriedade do costume impõe-sesentido, entende-se por uso contínuo o detambém aos co-utentes que não sejam donos

todos os instantes; por uso diário, o de vinteda água, sem prejuízo dos direitos doe quatro horas a contar da meia-noite; porproprietário, que pode a todo tempo desviá-

uso diurno ou nocturno, o que medeia entre

la ou reivindicá-la, se estiver a sero nascer e o pôr-do-sol ou vice-versa, poraproveitada por quem não tem nem adquiriu

uso semanal, o que principia ao meio-dia dedireito a ela.

domingo e termina à mesma hora em igual
dia da semana seguinte; por uso no tempo

1.

Artigo 1321ºseco, o que começa em um de Junho e(Costumes abolidos)

termina em trinta e um de Outubro e por uso

Consideram-se

abolidosnono tempo das chuvas, o que corresponde aosaproveitamento das águas o costume de as

outros meses do ano.
322

1.

Os

comproprietários

exercem,emCAPÍTULO V

conjunto, todos os direitos que pertencem ao

Compropriedade

proprietário

singular;separadamente,participam nas vantagens e encargos daSECÇÃO I

coisa, em proporção da suas quotas e nos

Disposições gerais

termos dos Artigos seguintes.
2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro

Artigo 1323ºa coisa comum, sem que a este seja lícito

(Noção)opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.

1. Existe propriedade em comum, ou
compropriedade, quando duas ou maisSECÇÃO II

pessoas são simultaneamente titulares do

Direitos e encargos do comproprietário

direito de propriedade sobre a mesma coisa.
2.

Osdireitos

dos

consortesou

Artigo 1326ºcomproprietários sobre a coisa comum são(Uso da coisa comum)

qualitativamente iguais, embora possam ser

1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa

quantitativamentequotascomum, a qualquer dos comproprietários équantitativamente

lícito servir-se dela, contanto que a não

iguais na falta de indicação em contrário do

empregue para fim diferente daquele a que atítulo constitutivo.

coisa se destina e não prive os outrospresumem-se,diferentes;

todavia,asconsortes do uso a que igualmente têm
Artigo 1324ºdireito.

(Aplicação das regras da compropriedade

2. O uso da coisa comum por um dos

a outras formas de comunhão)comproprietários

não

constituiposse

As regras da compropriedade são aplicáveis,

exclusiva ou posse de quota superior à dele,com as necessárias adaptações, à comunhão

salvo se tiver havido inversão do título.

de quaisquer outros direitos, sem prejuízo dodisposto especialmente para cada um deles.

Artigo 1327º(Administração da coisa)

Artigo 1325º

1. É aplicável aos comproprietários, com as(Posição dos comproprietários)

necessárias adaptações, o disposto no Artigo
323

916º; para que haja, porém, a maioria dos

preferentes legais no caso de venda, ou

consortes exigida por lei, é necessário quedação em cumprimento, a estranhos daeles representem, pelo menos, metade doquota de qualquer dos seus consortes.

valor total das quotas.

2.

2. Quando não seja possível formar acomproprietário,maioria legal, a qualquer dos consortes éconvenientes, o disposto nos Artigos 351º a

lícito recorrer ao tribunal, que decide353º.

segundo juízos de equidade.

3. Sendo dois ou mais os preferentes, a

3. Os actos realizados pelo comproprietário

quota alienada é adjudicada a todos, na

contra a oposição da maioria legal dos

proporção das suas quotas.

É

aplicável

à

preferência

com

as

do

adaptações

consortes são anuláveis e tornam o autor

Artigo 1330º

responsável pelo prejuízo a que der causa.

(Acção de preferência)
1. O comproprietário a quem se não dê

Artigo 1328ºconhecimento da venda ou da dação em(Disposição e oneração da quota)

cumprimento tem o direito de haver para si a

1. O comproprietário pode dispor de toda aquota alienada, contanto que o requeira

sua quota na comunhão ou de parte dela,dentro do prazo de seis meses, a contar damas não pode, sem consentimento dos

data

em

que teve

conhecimento

restantes consortes, alienar nem onerar parteelementos

essenciaisdaespecificada da coisa comum.

deposite o preço devido nos quinze dias

2. A disposição ou oneração de parteseguintes à propositura da acção.

especificada sem o consentimento dos

2. O direito de preferência e a respectiva

consortes é havida como disposição ouacçãooneração de coisa alheia.

modificação ou distrate da alienação, ainda

3. A disposição da quota é sujeita à forma

que estes efeitos resultem de confissão ou

exigida para a disposição da coisa.

transacção judicial.

não

são

dos

alienação,prejudicados

e

pela

Artigo 1329º

Artigo 1331º(Direito de preferência)(Benfeitorias necessárias)

1. O comproprietário goza do direito de

1. Os comproprietários devem contribuir,

preferência e tem o primeiro lugar entre os

em proporção das respectivas quotas, para as
324

despesas necessárias à conservação ou

Artigo 1333ºfruição da coisa comum, sem prejuízo da(Processo da divisão)faculdade de se eximirem do encargo

1. A divisão é feita amigavelmente ou nos

renunciando ao seu direito.

termos da lei do processo.

2. A renúncia, porém, não é válida sem o

2. A divisão amigável está sujeita à forma

consentimento

exigida para a alienação onerosa da coisa.

dosrestantes

consortes,quando a despesa tenha sido anteriormente
aprovada pelo interessado, e é revogávelCAPÍTULO VI

sempre que as despesas previstas não

Propriedade horizontal

venham a realizar-se.
3. A renúncia do comproprietário estáSECÇÃO I

sujeita à forma prescrita para a doação e

Disposições gerais

aproveita a todos os consortes, na proporção
das respectivas quotas.

Artigo 1334º(Princípio geral)

Artigo 1332º

As fracções de que um edifício se compõe,(Direito de exigir a divisão)em condições de constituírem unidades

1. Nenhum dos comproprietários é obrigado

independentes,

podem

a permanecer na indivisão, salvo quando se

proprietários

houver convencionado que a coisa se

propriedade horizontal.

diversosempertenceraregimedeconserve indivisa.
2. O prazo fixado para a indivisão da coisa

Artigo 1335º

não pode exceder cinco anos; mas é lícito

(Objecto)

renovar este prazo, uma ou mais vezes, por

Só podem ser objecto de propriedade

nova convenção.

horizontal as fracções autónomas que, além

3. A cláusula de indivisão vale em relação ade constituírem unidades independentes,

terceiros, mas deve ser registada para tal

sejam distintas e isoladas entre si, com saída

efeito, se a compropriedade respeitar a

própria para uma parte comum do prédio ou

coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas apara a via pública.

registo.
Artigo 1336º
325

(Falta de requisitos legais)
1. A falta de requisitos legalmente exigidos

Artigo 1338º

importa a nulidade do título constitutivo da(Conteúdo do título constitutivo)

propriedade horizontal e a sujeição do

1. No título constitutivo são especificadas asprédio ao regime da compropriedade, pela

partes do edifício correspondentes às várias

atribuição a cada consorte da quota que lhefracções, por forma que estas fiquemtiver sido fixada nos termos do Artigo 1338ºdevidamente individualizadas, e fixado o

ou,

quota

valor relativo de cada fracção, expresso em

correspondente ao valor relativo da sua

percentagem ou permilagem, do valor total

fracção.

do prédio.

2. Têm legitimidade para arguir a nulidade

2. Além das especificações constantes dodo título os condóminos, e também onúmero anterior, o título constitutivo pode

Ministério Público sobre participação daainda conter, designadamente:

entidade pública a quem caiba a aprovação

a) Menção do fim a que se destina cadaou fiscalização das construções.

fracção ou parte comum;

na

falta

de

fixação,dab)Regulamento

docondomínio,SECÇÃO II

disciplinando o uso, fruição e conservação,Constituição

quer das partes comuns, quer das fracções
autónomas;

Artigo 1337ºc) Previsão do compromisso arbitral para a(Princípio geral)

resolução dos litígios emergentes da relação

1. A propriedade horizontal pode serde condomínio.

constituída por negócio jurídico, usucapião

3. A falta da especificação exigida pelo n.º 1

ou decisão judicial, proferida em acção dee a não coincidência entre o fim referido na

divisão de coisa comum ou em processo dealínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no

inventário.

projecto aprovado pela entidade pública

2. A constituição da propriedade horizontal

competente determinam a nulidade do título

por decisão judicial pode ter lugar aconstitutivo.

requerimento de qualquer consorte, desdeque no caso se verifiquem os requisitos

Artigo 1339º

exigidos pelo Artigo 1335º.

(Modificação do título)326

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do
Artigo 1343º, o título constitutivo da

Artigo 1341º

propriedade horizontal pode ser modificado(Partes comuns do prédio)por escritura pública, havendo acordo de1. São comuns as seguintes partes do

todos os condóminos.

edifício:

2. O administrador, em representação doa) O solo, bem como os alicerces, colunas,

condomínio, pode outorgar a escritura

pilares, paredes-mestras e todas as partes

pública a que se refere o número anterior,restantes que constituem a estrutura do

desde que o acordo conste de acta assinada

prédio;por todos os condóminos.

b) O telhado ou os terraços de cobertura,

3. A inobservância do disposto no Artigo

ainda que destinados ao uso de qualquer

1335º importa a nulidade do acordo; esta

fracção;nulidade pode ser declarada a requerimentoc) As entradas, vestíbulos, escadas e

das pessoas e entidades designadas no n.º 2

corredores de uso ou passagem comum a

do Artigo 1336º.

dois ou mais condóminos;d)SECÇÃO III

As

instalações

geraisdeágua,electricidade, aquecimento, ar condicionado,

Direitos e encargos dos condóminos

gás, comunicações e semelhantes.
2. Presumem-se ainda comuns:

Artigo 1340ºa) Os pátios e jardins anexos ao edifício;(Direitos dos condóminos)b) Os ascensores;

1. Cada condómino é proprietário exclusivoc) As dependências destinadas ao uso edahabitação do porteiro;

fracção

quelhepertenceecomproprietário das partes comuns dod) As garagens e outros lugares deedifício.

estacionamento;

2. O conjunto dos dois direitos é incidível;e) Em geral, as coisas que não sejam

nenhumafectadas ao uso exclusivo de um dos

deles

pode

ser

alienado

separadamente, nem é lícito renunciar à

condóminos.

parte comum como meio de o condómino se

3. O título constitutivo pode afectar ao uso

desonerar das despesas necessárias à sua

exclusivo de um dos condóminos certas

conservação ou fruição.

zonas das partes comuns.
327

disponha sobre o fim de cada fracção
Artigo 1342ºautónoma, a alteração ao seu uso carece da(Limitações ao exercício dos direitos)

autorização da assembleia de condóminos,

1. Os condóminos, nas relações entre si,

aprovada por maioria representativa de doisestão sujeitos, de um modo geral, quanto às

terços do valor total do prédio.

fracções que exclusivamente lhes pertencem
e quanto às partes comuns, às limitações
impostas

aos

proprietários

e

Artigo 1343ºaos(Junção e divisão de fracções autónomas)

comproprietários de coisas imóveis.

1. Não carece de autorização dos restantes

2. É especialmente vedado aos condóminos:

condóminos a junção, numa só, de duas oua) Prejudicar, quer com obras novas, quermais fracções do mesmo edifício, desde que

por falta de reparação, a segurança, a linha

estas sejam contíguas.

arquitectónica ou o arranjo estético do

2. Para efeitos do disposto no número

edifício;

anterior, a contiguidade das fracções éb) Destinar a sua fracção a usos ofensivos

dispensada quando se trate de fracções

dos bons costumes;

correspondentes a arrecadações e garagens.

c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é

3. Não é permitida a divisão de fracções em

destinada;

novas fracções autónomas, salvo autorizaçãod) Praticar quaisquer actos ou actividades

do título constitutivo ou da assembleia dequetenhamsido

proibidosnotítulocondóminos,

constitutivo

ou,posteriormente,

por

oposição.

qualquernos

números

4.

aprovada sem oposição.

anteriores,

3. As obras que modifiquem a linha

juntaram ou cindiram as fracções o poder de,arquitectónica ou o arranjo estético do

por acto unilateral constante de escritura

edifício podem ser realizadas se para tal sepública,obtiver prévia autorização da assembleia dealteração no título constitutivo.

condóminos,

maioria

5. A escritura pública a que se refere orepresentativa de dois terços do valor total

número anterior deve ser comunicada ao

do prédio.

administrador no prazo de trinta dias.

por

4. Sempre que o título constitutivo não

casos

sem

deliberação da assembleia de condóminos

aprovadaNos

aprovada

cabe

previstos
aos

introduzir

condóminosaArtigo 1344º
328

que

correspondente(Direitos de preferência e de divisão)Os condóminos não gozam do direito de

Artigo 1346º

preferência na alienação de fracções nem do(Inovações)direito de pedir a divisão das partes comuns.

1. As obras que constituam inovações
dependem da aprovação da maioria dos

Artigo 1345ºcondóminos,(Encargos de conservação e fruição)devendoessa

maioria

representar dois terços do valor total do

1. Salvo disposição em contrário, as

prédio.

despesas necessárias à conservação e fruição

2. Nas partes comuns do edifício não são

das partes comuns do edifício e ao

permitidas inovações capazes de prejudicar

pagamento de serviços de interesse comuma utilização, por parte de algum dos

são pagas pelos condóminos em proporção

condóminos, tanto das coisas próprias como

do valor das suas fracções.

das comuns.

2.

Porém,

asdespesas

relativasaopagamento de serviços de interesse comum

Artigo 1347º

podem, mediante disposição do regulamento(Encargos com as inovações)de condomínio, aprovada sem oposição por

1. As despesas com as inovações ficam amaioria representativa de dois terços docargo dos condóminos nos termos fixados

valor total do prédio, ficar a cargo dos

pelo Artigo 1345º.

condóminos em partes iguais ou em

2. Os condóminos que não tenham aprovado

proporção à respectiva fruição, desde que

a inovação são obrigados a concorrer para as

devidamente especificadas e justificados osrespectivas despesas, salvo se a recusa for

critérios que determinam a sua imputação.

judicialmente havida como fundada.

3. As despesas relativas aos diversos lanços

3. Considera-se sempre fundada a recusa,de escadas ou às partes comuns do prédio

quandoque sirvam exclusivamente algum dos

voluptuária ou não sejam proporcionadas à

condóminos ficam a cargo dos que dela seimportância do edifício.

servem.

4. O condómino cuja recusa seja havida

4.

Nas

despesas

dos

ascensores

só

as

obras

tenhamnaturezacomo fundada pode a todo o tempo

participam os condóminos cujas fracções

participarnasvantagens

por eles possam ser servidas.

medianteopagamento329

dainovação,
da

quota

correspondente às despesas de execução etransmissão deve ser feita.

manutenção da obra.
Artigo 1350º
Artigo 1348º(Regulamento do condomínio)(Reparações indispensáveis e urgentes)

1 - Havendo mais de quatro condóminos e

As reparações indispensáveis e urgentes nas

caso não faça parte do título constitutivo,

partes comuns do edifício podem ser levadas

deve ser elaborado um regulamento doa efeito, na falta ou impedimento do

condomínio disciplinando o uso, a fruição eadministrador, por iniciativa de qualquera conservação das partes comuns.

condómino.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do
n.º 2 do Artigo 1338º, a feitura do
Artigo 1349º

regulamento compete à assembleia de(Destruição do edifício)condóminos ou ao administrador, se aquela

1. No caso de destruição do edifício ou deo não houver elaborado.

uma parte que represente, pelo menos, trêsquartosdoseuvalor,

qualquerdosSECÇÃO IV

condóminos tem o direito de exigir a venda

Administração das partes comuns do

do terreno e dos materiais, pela forma que a

edifício

assembleia vier a designar.
2. Se a destruição atingir uma parte menor,

Artigo 1351º

pode a assembleia deliberar, pela maioria do(Órgãos administrativos)

número dos condóminos e do capital

1. A administração das partes comuns doinvestido no edifício, a reconstrução deste.

edifício

3.

condóminos e a um administrador.

Os

condóminos

que

não

queiramcompeteàassembleia

dosparticipar nas despesas da reconstrução

2. Cada condómino tem na assembleia

podem ser obrigados a alienar os seustantos votos quantas as unidades inteiras quedireitos a outros condóminos, segundo ocouberem na percentagem ou permilagem avalor

fixadoque o Artigo 1338º se refere.

4. É permitido ao alienante escolher oArtigo 1352ºcondómino ou condóminos a quem a(Assembleia dos condóminos)

entre

eles

acordadoou

judicialmente.

330

1. A assembleia reúne-se na primeiracondóminos

quinzena de Janeiro, mediante convocação

vencimento e na convocatória não tiver sidodoedesde logo fixada outra data, considera-se

aprovação das contas respeitantes ao último

convocada nova reunião para uma semana

ano e aprovação do orçamento das despesas

depois, na mesma hora e local, podendo

a efectuar durante o ano.

neste caso a assembleia deliberar por

2. A assembleia também se reúne quando for

maioria de votos dos condóminos presentes,

convocada pelo administrador, ou por

desde que estes representem, pelo menos,

condóminos que representem, pelo menos,

um quarto do valor total do prédio.

vinte e cinco por cento do capital investido.

5. As deliberações que careçam de ser3.

aprovadas por unanimidade dos votos

administrador,

Os

para

condóminos

discussão

podem

fazer-serepresentar por procurador.

suficiente

para

se

obter

podem ser aprovadas por unanimidade dos
condóminos presentes desde que estes

Artigo 1353º

representem, pelo menos, dois terços do(Convocação e funcionamento dacapital investido, sob condição de aprovação

assembleia)

da deliberação pelos condóminos ausentes,

1. A assembleia é convocada por meio de

nos termos dos números seguintes.

carta registada, enviada com dez dias de

6. As deliberações têm de ser comunicadas aantecedência,

ou

mediante

aviso

todos os condóminos ausentes, por carta

convocatório

feito

com

mesma

registada com aviso de recepção, no prazoaantecedência, desde que haja recibo dede trinta dias.

recepção assinado pelos condóminos.

7. Os condóminos têm noventa dias após a

2. A convocatória deve indicar o dia, hora,

recepção da carta referida no número

local e ordem de trabalhos da reunião eanterior para comunicar, por escrito, à

informarassembleia

sobre

os

assuntos

cujas

de

condóminososeudeliberações só podem ser aprovadas por

assentimento ou a sua discordância.

unanimidade dos votos.

8. O silêncio dos condóminos deve ser

3. As deliberações são tomadas, salvo

considerado como aprovação da deliberação

disposição especial, por maioria dos votos

comunicada nos termos do n.º 6.

representativos do capital investido.

9. Os condóminos não residentes devem

4. Se não comparecer o número decomunicar, por escrito, ao administrador o331seu domicílio ou o do seu representante.

condóminos contra quem são propostas asacções compete ao administrador ou à

Artigo 1354º

pessoa que a assembleia designar para esse

(Impugnação das deliberações)efeito.

1. As deliberações da assembleia contrárias
à lei ou a regulamentos anteriormente

Artigo 1355º

aprovados são anuláveis a requerimento de(Compromisso arbitral)

qualquer condómino que as não tenha

1.

aprovado.

obrigatoriedade

2. No prazo de dez dias contado dacompromissos arbitrais para a resolução dedeliberação, para os condóminos presentes,

litígios

ou contado da sua comunicação, para os

condóminos e o administrador, e fixar penascondóminos ausentes, pode ser exigida ao

pecuniárias

administrador

disposições deste código, das deliberações

aconvocação

de

uma

A

assembleia

pode
da

entre

estabelecercelebração

condóminos,para

assembleia

a
ou

ou

de
entre

inobservância
dasadecisões

dasassembleia extraordinária, a ter lugar nodadoprazo de vinte dias, para revogação das

administrador.

deliberações inválidas ou ineficazes.

2. O montante das penas aplicáveis em cada

3. No prazo de trinta dias contado nos

ano nunca excede a quarta parte do

termos do número anterior, pode qualquer

rendimento colectável anual da fracção docondómino sujeitar a deliberação a um

infractor.

centro de arbitragem.
4. O direito de propor a acção de anulação

Artigo 1356º

caduca no prazo de vinte dias contados(Administrador)

sobre

a

deliberação

daassembleia

1. O administrador é eleito e exonerado pela

extraordinária ou, caso esta não tenha sido

assembleia.

solicitada, no prazo de sessenta dias sobre a

2. Se a assembleia não eleger administrador,

data da deliberação.

será

5. Pode também ser requerida a suspensão

requerimento de qualquer dos condóminos.

das deliberações nos termos da lei de

3. O administrador pode ser exonerado pelo

processo.

tribunal,

6.

A

representação

judiciária

dos

este

nomeadoapelo

requerimento

tribunaldeaqualquercondómino, quando se mostre que praticou
332

irregularidades ou agiu com negligência nonomeado um administrador, o condómino

exercício das suas funções.

que nos termos do presente Artigo se

4. O cargo de administrador é remunerável eencontre provido na administração cessa

tanto pode ser desempenhado por um dosfunções, devendo entregar àquele todos oscondóminos como por terceiro; o período de

documentos respeitantes ao condomínio quefunções é, salvo disposição em contrário, deestejam confiados à sua guarda.

um ano, renovável.
5. O administrador mantém-se em funções

Artigo 1358º

até que seja eleito ou nomeado o seu(Funções do administrador)sucessor.

São funções do administrador, além deoutras que lhe sejam atribuídas pela
Artigo 1357º

assembleia:(Administrador provisório)a) Convocar a assembleia dos condóminos;

1. Se a assembleia de condóminos nãob) Elaborar o orçamento das receitas eeleger administrador e este não houver sido

despesas relativas a cada ano;nomeado judicialmente, as correspondentesc) Verificar a existência do seguro contra ofunçõesrisco de incêndio, propondo à assembleia osãoobrigatoriamente

desempenhadas, a título provisório, pelomontante do capital seguro;

condóminod) Cobrar as receitas e efectuar as despesas

cuja

fracção

ou

fracções

representem a maior percentagem do capitalcomuns;investido, salvo se outro condómino houvere) Exigir dos condóminos a sua quota-partemanifestado vontade de exercer o cargo e

nas despesas aprovadas;houver comunicado tal propósito aos demaisf) Realizar os actos conservatórios dos

condóminos.

direitos relativos aos bens comuns;

2. Quando, nos termos do número anterior,g) Regular o uso das coisas comuns e ahouver mais de um condómino em igualdade

prestação dos serviços de interesse comum;

de circunstâncias, as funções recaem sobreh) Executar as deliberações da assembleia;

aquele a que corresponda a primeira letra nai) Representar o conjunto dos condóminos

ordem alfabética utilizada na descrição dasperante as autoridades administrativas;fracções constante do registo predial.

j) Prestar contas à assembleia;

3. Logo que seja eleito ou judicialmentel) Assegurar a execução do regulamento e333das disposições legais e administrativas

conjuntosdeedifícios

relativas ao condomínio;funcionalmentem) Guardar e manter todos os documentos

existência de partes comuns afectadas ao uso

que digam respeito ao condomínio.

de todas ou algumas unidades ou fracções

ligados

entre

contíguossipela

que os compõem.
Artigo 1359º(Legitimidade do administrador)TÍTULO III

1. O administrador tem legitimidade para

DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO

agir em juízo, quer contra qualquer dos
condóminos,

quer

contraterceiro,naCAPÍTULO I

execução das funções que lhe pertencem ou

Disposições gerais

quando autorizado pela assembleia.
2. O administrador pode também ser

Artigo 1362ºdemandado nas acções respeitantes às partes(Noção)comuns do edifício.

Usufruto é o direito de gozar temporária e

3. Exceptuam-se as acções relativas aplenamente uma coisa ou direito alheio, semquestões de propriedade ou posse dos bens

alterar a sua forma ou substância.

comuns, salvo se a assembleia atribuir parao efeito poderes especiais ao administrador.

Artigo 1363º(Constituição)Artigo 1360º

O usufruto pode ser constituído por contrato,(Recurso dos actos do administrador)

testamento, usucapião ou disposição da lei.

Dos actos do administrador cabe recursopara a assembleia, a qual pode neste caso ser

Artigo 1364º

convocada pelo condómino recorrente.

(Usufruto simultâneo e sucessivo)
O usufruto pode ser constituído em favor deArtigo 1361º

uma ou mais pessoas, simultânea ou(Propriedade horizontal de conjuntos desucessivamente, contanto que existam ao

edifícios)

tempo em que o direito do primeiro

O regime previsto neste capítulo pode serusufrutuário se torne efectivo.

aplicado, com as necessárias adaptações, a334

Artigo 1365ºobservam-se as disposições seguintes.

(Direito de acrescer)
Salvo estipulação em contrário, o usufrutoCAPÍTULO II

constituído por contrato ou testamento em

Direitos do usufrutuário

favor de várias pessoas conjuntamente só seconsolida com a propriedade por morte da

Artigo 1369ºúltima que sobreviver.

(Uso, fruição e administração da coisa ou

Artigo 1366º

do direito)(Duração)O usufrutuário pode usar, fruir e administrar

Sem prejuízo do disposto nos Artigos

a coisa ou o direito como faria um bom pai

anteriores, o usufruto não pode exceder ade família, respeitando o seu destinovida do usufrutuário; sendo constituído aeconómico.

favor de uma pessoa colectiva, de direito
público ou privado, a sua duração máxima é

Artigo 1370º

de trinta anos.

(Indemnização do usufrutuário)O usufrutuário, ao começar o usufruto, não é
Artigo 1367ºobrigado a abonar ao proprietário despesa(Trespasse a terceiro)

alguma feita; mas, findo o usufruto, o

1. O usufrutuário pode trespassar a outrem o

proprietário é obrigado a indemnizar aqueleseu direito, definitiva ou temporariamente,das despesas de cultura, sementes ou

bem como onerá-lo, salvas as restrições

matérias-primas e, de um modo geral, deimpostas pelo título constitutivo ou pela lei.

todas as despesas de produção feitas pelo

2. O usufrutuário responde pelos danos que

usufrutuário, até ao valor dos frutos que

as coisas padecerem por culpa da pessoa quevierem a ser colhidos.

o substituir.
Artigo 1371º
Artigo 1368º(Alienação dos frutos antes da colheita)(Direitos e obrigações do usufrutuário)Se o usufrutuário tiver alienado frutos antes

Os direitos e obrigações do usufrutuário sãoda colheita e o usufruto se extinguir antes

reguladosdoque sejam colhidos, a alienação subsiste,usufruto; na falta ou insuficiência deste,mas o produto dela pertence ao proprietário,pelo

títuloconstitutivo

335

deduzida a indemnização a que o Artigo

2. O usufruto de coisas consumíveis nãoanterior se refere.

importa transferência da propriedade para ousufrutuário.

Artigo 1372º(Âmbito do usufruto)

Artigo 1375º

O usufruto abrange as coisas acrescidas e(Usufruto de coisas deterioráveis)

todos os direitos inerentes à coisa usufruída.

1. Se o usufruto abranger coisas que, não
sendo

consumíveis,são,

todavia,

Artigo 1373ºsusceptíveis de se deteriorarem pelo uso,

(Benfeitorias úteis e voluptuárias)não é o usufrutuário obrigado a mais do que

1. O usufrutuário tem a faculdade de fazer

restituí-las no fim do usufruto como se

na coisa usufruída as benfeitorias úteis eencontrarem, a não ser que tenham sido

voluptuárias que bem lhe parecer, contanto

deterioradas por uso diverso daquele queque não altere a sua forma ou substância,

lhes

nem o seu destino económico.

usufrutuário.

2. É aplicável ao usufrutuário, quanto a

2. Se as não apresentar, o usufrutuário

benfeitorias úteis e voluptuárias, o que neste

responde pelo valor que as coisas tinham na

códigoconjuntura em que começou o usufruto,seprescreve

relativamenteaopossuidor de boa fé.

era

próprio

ou

por

culpa

do

salvo se provar que perderam todo o seu
valor em uso legítimo.

Artigo 1374º(Usufruto de coisas consumíveis)

Artigo 1376º

1. Quando o usufruto tiver por objecto(Perecimento natural de árvores e

coisas consumíveis, pode o usufrutuário

arbustos)

servir-se delas ou aliená-las, mas é obrigado

1. Ao usufrutuário de árvores ou arbustos éa restituir o seu valor, findo o usufruto, nolícito aproveitar-se das que forem perecendo

caso de as coisas terem sido estimadas; se onaturalmente.

não foram, a restituição é feita pela entrega

2. Tratando-se, porém, de árvores ou

de outras do mesmo género, qualidade ou

arbustos frutíferos, o usufrutuário é obrigado

quantidade, ou do valor destas na conjunturaa plantar tantos pés quantos os que

em que findar o usufruto.

perecerem naturalmente, ou a substituir esta336

cultura por outra igualmente útil para oou até ao limite dos juros da importância

proprietário, se for impossível ou prejudicial

recebida.

a renovação de plantas do mesmo género.
Artigo 1379º
Artigo 1377º(Usufruto de plantas de viveiro)(Perecimento acidental de árvores e

O usufrutuário de plantas de viveiro é

arbustos)obrigado a conformar-se, no arranque das

1. As árvores ou arbustos que caiam ou

plantas,

com

a

ordem

e

praxesdosejam arrancados ou quebrados por acidente

proprietário ou, na sua falta, com o uso dapertencem ao proprietário, sem prejuízo do

terra, tanto pelo que toca ao tempo e modo

disposto no n.º 2 do Artigo seguinte quando

do arranque como pelo que respeita ao

se trate de matas ou árvores de corte.

tempo e modo de retanchar o viveiro.

2. O usufrutuário pode, todavia, aplicar
essas árvores e arbustos às reparações que

Artigo 1380º

seja obrigado a fazer, ou exigir que o(Exploração de minas)

proprietário as retire, desocupando o terreno.

1. O usufrutuário de concessão mineira deve
conformar-se, na exploração das minas, com

Artigo 1378º

as praxes seguidas pelo respectivo titular.

(Usufruto de matas e árvores de corte)

2. O usufrutuário de terrenos onde existam

1. O usufrutuário de matas ou quaisquer

explorações mineiras tem direito às quantiasárvores isoladas que se destinem à produção

devidas ao proprietário do solo, quer a título

de madeira ou lenha deve observar, nosde renda, quer por qualquer outro título, em

cortes, a ordem e as praxes usadas pelo

proporção do tempo que durar o usufruto.

proprietário ou, na sua falta, o uso da terra.

Artigo 1381º

2. Se, em consequência de ciclone, incêndio,(Exploração de pedreiras)

requisição do Estado ou outras causas

1. O usufrutuário não pode abrir de novo

análogaspedreiras

vier

a

ser

prejudicada

semconsentimento

doconsideravelmente a fruição normal do

proprietário; mas, se elas já estiverem em

usufrutuário, deve o proprietário compensá-

exploração ao começar o usufruto, tem olo até ao limite dos juros da quantia

usufrutuário a faculdade de explorá-las,correspondente ao valor das árvores mortas,

conformando-se com as praxes observadas
337

pelo proprietário.

disposições deste código acerca dos que

2. A proibição não inibe o usufrutuário deacham tesouros em propriedade alheia.

extrair pedra do solo para reparações ou
obras a que seja obrigado.

Artigo 1385º(Usufruto sobre universalidades deArtigo 1382ºanimais)(Exploração de águas)

1. Se o usufruto for constituído numa

1. O usufrutuário pode, em benefício douniversalidade de animais, é o usufrutuário

prédioáguas

obrigado a substituir com as crias novas assubterrâneas por meio de poços, minas ou

cabeças que, por qualquer motivo, vierem aoutras escavações.

faltar.

2. As benfeitorias a que o número anterior se

2. Se os animais se perderem, na totalidaderefere ficam sujeitas ao que neste código seou em parte, por caso fortuito, semdispõe quanto ao possuidor de boa fé.

produzirem outros que os substituam, ousufruído,

procurar

usufrutuário é tão somente obrigado a
Artigo 1383º

entregar as cabeças restantes.

(Constituição de servidões)3. Neste caso, porém, o usufrutuário é

1. Relativamente à constituição de servidões

responsável pelos despojos dos animais,

activas, o usufrutuário goza dos mesmos

quandodireitos do proprietário, mas não lhe é lícito

aproveitado.

constituir

encargosqueultrapassem

de

tais

despojos

se

tenha

a

duração do usufruto.

Artigo 1386º

2. O proprietário não pode constituir
servidões

sem

consentimento

usufrutuário,

desde

que

delas

(Usufruto de rendas vitalícias)doO usufrutuário de rendas vitalícias tem

resultedireitodiminuição do valor do usufruto.

aperceberasprestações

correspondentes à duração do usufruto, sem
ser obrigado a qualquer restituição.

Artigo 1384º(Tesouros)

Artigo 1387º

Se o usufrutuário descobrir na coisa(Usufruto de capitais postos a juro)usufruída algum tesouro, observam-se as

1. O usufrutuário de capitais postos a juro ou
338

a qualquer outro interesse, ou investidos em
títulos de crédito, tem o direito de perceber

Artigo 1390º

os frutos correspondentes à duração do(Usufruto de títulos de participação)usufruto.

1. O usufrutuário de acções ou de partes

2. Não é lícito levantar ou investir capitaissociais tem direito:

sem o acordo dos dois titulares; no caso dea) Aos lucros distribuídos correspondentes

divergência, pode ser judicialmente suprido

ao tempo de duração do usufruto;

o consentimento, quer do proprietário, querb) A votar nas assembleias gerais, salvo

do usufrutuário.

quandoseimportem
Artigo 1388º

trate

de

alteração

deliberações
dos

que

estatutos

oudissolução da sociedade;(Usufruto constituído sobre dinheiro ec) A usufruir os valores que, no acto deusufruto de capitais levantados)

liquidação da sociedade ou da quota, caibam

1. Se o usufruto tiver por objecto certaà parte social sobre que incide o usufruto.

quantia, e bem assim quando no decurso do

2. Nas deliberações que importem alteração

usufruto sejam levantados capitais nos

dos estatutos ou dissolução da sociedade, otermosvoto pertence conjuntamente ao usufrutuáriodoArtigoanterior,temousufrutuário a faculdade de administrar

e ao titular da raiz.

esses valores como bem lhe parecer, desdeque preste a devida caução; neste caso, correCAPÍTULO III

por sua conta o risco da perda da soma

Obrigações do usufrutuário

usufruída.
2. Se o usufrutuário não quiser usar desta

Artigo 1391º

faculdade, é aplicável o disposto no n.º 2 do(Relação de bens e caução)Artigo anterior.

Antes

de

tomar

conta

dos

bens,

o

usufrutuário deve:
Artigo 1389ºa) Relacioná-los, com citação ou assistência

(Prémios e outras utilidades aleatórias)

do proprietário, declarando o estado deles,

O usufrutuário de títulos de crédito tem

bem como o valor dos móveis, se os houver;direito à fruição dos prémios ou outrasb) Prestar caução, se esta lhe for exigida,

utilidades aleatórias produzidas pelo título.

tanto para a restituição dos bens ou do339

respectivo valor, sendo bens consumíveis,(Obras e melhoramentos)

como para a reparação das deteriorações que

1. O usufrutuário é obrigado a consentir ao

venham a padecer por sua culpa, ou para oproprietário

pagamento de qualquer outra indemnização

melhoramentos de que seja susceptível aque seja devida.

coisa usufruída, e também quaisquer novas

quaisquer

obras

ou

plantações, se o usufruto recair em prédios
Artigo 1392º

rústicos,(Dispensa de caução)contanto

que

dos

actos

do

proprietário não resulte diminuição do valor

A caução não é exigível do alienante com

do usufruto.

reserva de usufruto e pode ser dispensada no

2. Das obras ou melhoramentos realizados

título constitutivo do usufruto.

tem o usufrutuário direito ao usufruto, sem
ser obrigado a pagar juros das somas

Artigo 1393º

desembolsadas pelo proprietário ou qualquer(Falta de caução)outra indemnização; no caso, porém, de as

1. Se o usufrutuário não prestar a caução

obras ou melhoramentos aumentarem odevida, tem o proprietário a faculdade derendimento líquido da coisa usufruída, oexigir que os imóveis se arrendem ou

aumento pertence ao proprietário.

ponham em administração, que os móveis sevendam ou lhe sejam entregues, que os

Artigo 1395º

capitais, bem como a importância dos preços(Reparações ordinárias)

das vendas, se dêem a juros ou se

1. Estão a cargo do usufrutuário tanto as

empreguem

créditoreparações ordinárias indispensáveis para anominativos, que os títulos ao portador seconservação da coisa como as despesas deconvertam em nominativos ou se depositem

administração.

nas mãos de terceiro, ou que se adoptem

2.

outras medidas adequadas.

reparações que, no ano em que forem

2. Não havendo acordo do usufrutuário

necessárias,

quanto ao destino dos bens, decide orendimento líquido desse ano.

tribunal.

3. O usufrutuário pode eximir-se das

emtítulos

de

Não

se

consideram
excedamordinárias

dois

terçosasdoreparações ou despesas a que é obrigado,
Artigo 1394ºrenunciando ao usufruto.
340

O usufrutuário é obrigado a avisar o
Artigo 1396º

proprietário de qualquer facto de terceiro, de(Reparações extraordinárias)

que tenha notícia, sempre que ele possa lesar

1. Quanto às reparações extraordinárias, só

os direitos do proprietário; se o não fizer,

incumbe ao usufrutuário avisar em tempo o

responde pelos danos que este venha aproprietário, para que este querendo, as

sofrer.

mande fazer; se, porém, elas se tiverem
tornado necessárias por má administração doCAPÍTULO IV

usufrutuário, é aplicável o disposto no

Extinção do usufruto

Artigo anterior.
2. Se o proprietário, depois de avisado, nãoArtigo 1399º

fizer as reparações extraordinárias, e estas(Causas de extinção)forem de utilidade real, pode o usufrutuário

1. O usufruto extingue-se:

fazê-las a expensas suas e exigir aa) Por morte do usufrutuário, ou chegado oimportância despendida, ou o pagamento do

termo do prazo por que o direito foi

valor que tiverem no fim do usufruto, se este

conferido, quando não seja vitalício;valor for inferior ao custo.

b) Pela reunião do usufruto e da propriedade

3. Se o proprietário fizer as reparações,na mesma pessoa;

observar-se-á o disposto no n.º 2 do Artigoc) Pelo seu não exercício durante vinte anos,

1394º.

qualquer que seja o motivo;d) Pela perda total da coisa usufruída;
Artigo 1397ºe) Pela renúncia.

(Impostos e outros encargos anuais)

2. A renúncia não requer aceitação do

O pagamento dos impostos e quaisquer

proprietário.

outros encargos anuais que incidam sobre orendimento dos bens usufruídos incumbe a

Artigo 1400ºquem for titular do usufruto no momento do(Usufruto até certa idade de terceira

vencimento.

pessoa)O usufruto concedido a alguém até certa
Artigo 1398º

idade de terceira pessoa dura pelos anos

(Actos lesivos da parte de terceiros)

prefixos, ainda que o terceiro faleça antes da341

idade referida, excepto se o usufruto tiver(Indemnizações)sido concedido só em atenção à existência

1. Se a coisa ou direito usufruído se perder,

de tal pessoa.

deteriorar ou diminuir de valor, e oproprietário tiver direito a ser indemnizado,
Artigo 1401ºo(Perda parcial e «rei mutatio»)usufrutopassaaincidirsobreaindemnização.

1. Se a coisa ou direito usufruído se perder

2. O disposto no número antecedente é

só em parte, continua o usufruto na parteaplicável à indemnização resultante derestante.

expropriação ou requisição da coisa ou

2. O disposto no número anterior é aplicável

direito, à indemnização devida por extinção

no caso de a coisa se transformar noutra que

do direito de superfície, ao preço da remição

ainda tenha valor, embora com finalidade

do foro e a outros casos análogos.

económica distinta.
Artigo 1404º
Artigo 1402º(Seguro de coisa destruída)(Destruição de edifícios)

1. Se o usufrutuário tiver feito o seguro da

1. Se o usufruto for constituído em algum

coisa ou pago os prémios pelo seguro já

prédio urbano e este for destruído por

feito,

qualquer causa, tem o usufrutuário direito a

indemnização devida pelo segurador.

desfrutar o solo e os materiais restantes.

2. Tratando-se de um edifício, o proprietário

2. O proprietário da raiz pode, porém,

pode reconstruí-lo, transferindo-se, neste

reconstruir o prédio, ocupando o solo e os

caso, o usufruto para o novo edifício; se,materiais, desde que pague ao usufrutuário,porém, a soma despendida na reconstrução

durante o usufruto, os juros correspondentes

for superior à indemnização recebida, oao valor do mesmo solo e dos materiais.

direito do usufrutuário é proporcional à

3. As disposições dos números anteriores

indemnização.

são igualmente aplicáveis, se o usufruto for

3. Sendo os prémios pagos pelo proprietário,constituído em algum prédio rústico de quea este pertence por inteiro a indemnização

faça parte o edifício destruído.

que for devida.

Artigo 1403ºousufrutotransfere-se

Artigo 1405º
342

para

a

(Mau uso por parte do usufrutuário)família.

O usufruto não se extingue, ainda que o

2. Quando este direito se refere a casa deusufrutuário

morada, chama-se direito de habitação.

faça

mau

uso

da

coisa

usufruída; mas, se o abuso se tornar
consideravelmente

prejudicial

ao

Artigo 1408º

proprietário, pode este exigir que a coisa lhe(Constituição, extinção e regime)

seja entregue, ou que se tomem as

Osprovidências previstas no Artigo 1393º,

constituem-se e extinguem-se pelos mesmos

obrigando-se, no primeiro caso, a pagar

modos que o usufruto, sem prejuízo do

anualmente ao usufrutuário

disposto na alínea b) do Artigo 1213º, e sãoo produto

direitos

de

uso

de

igualmente

despesas

constitutivo; na falta ou insuficiência deste,oprémio

que

pela

sua

administração lhe for arbitrado.

pelo

habitação

líquido dela, depois de deduzidas asereguladoseseu

títuloobservam-se as disposições seguintes.

Artigo 1406º

Artigo 1409º(Restituição da coisa)(Fixação das necessidades pessoais)

Findo o usufruto, deve o usufrutuário

As necessidades pessoais do usuário ou do

restituir a coisa ao proprietário, sem prejuízo

morador usuário são fixadas segundo a sua

do disposto para as coisas consumíveis econdição social.

salvo o direito de retenção nos casos em que
possa ser invocado.

Artigo 1410º(Âmbito da família)CAPÍTULO V

Na família do usuário ou do morador

Uso e habitação

usuário compreendem-se apenas o cônjuge,não separado judicialmente de pessoas e

Artigo 1407ºbens, os filhos solteiros, outros parentes a(Noção)quem sejam devidos alimentos e as pessoas

1. O direito de uso consiste na faculdade deque, convivendo com o respectivo titular, se

se servir de certa coisa alheia e haver os

encontrem ao seu serviço ou ao serviço das

respectivos

pessoas designadas.

frutos,na

medidadasnecessidades, quer do titular, quer da sua
343

Artigo 1411ºCAPÍTULO I(Intransmissibilidade do direito)

Disposições gerais

O usuário e o morador usuário não podem
trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-

Artigo 1414ºlo por qualquer modo.

(Noção)O direito de superfície consiste na faculdade

Artigo 1412ºdeconstruiroumanter,perpétuaou(Obrigações inerentes ao uso e àtemporariamente, uma obra em terreno

habitação)alheio, ou de nele fazer ou manter

1. Se o usuário consumir todos os frutos doplantações.

prédio ou ocupar todo o edifício, ficam a seu
cargo as reparações ordinárias, as despesas

Artigo 1415ºde administração e os impostos e encargos(Objecto)

anuais, como se fosse usufrutuário.

1. Tendo por objecto a construção de uma

2. Se o usuário perceber só parte dos frutos

obra, o direito de superfície pode abrangerou ocupar só parte do edifício, contribui parauma parte do solo não necessária à sua

asimplantação, desde que ela tenha utilidade

despesas

mencionadas

nonúmeroprecedente em proporção da sua fruição.

para o uso da obra.
2. O direito de superfície pode ter por

Artigo 1413ºobjecto a construção ou a manutenção de(Aplicação das normas do usufruto)

obra sob solo alheio.

São aplicadas aos direitos de uso e deArtigo 1416ºhabitação as disposições que regulam o(Direito de construir sobre edifício alheio)

usufruto, quando conformes à natureza

O direito de construir sobre edifício alheio

daqueles direitos.

está sujeito às disposições deste título e àslimitações

impostasàconstituição

dapropriedade horizontal; levantado o edifício,são aplicáveis as regras da propriedadeTÍTULO IV

horizontal, passando o construtor a ser

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

condómino das partes referidas no Artigo
1341º.
344

Artigo 1417ºpelo tribunal.

(Direito de superfície constituído pelo

2. A constituição coerciva da servidão de

Estado ou por pessoas colectivas públicas)

passagem sobre prédio de terceiro só é

O direito de superfície constituído pelopossível se, à data da constituição do direito

Estado ou por pessoas colectivas públicas

de superfície, já era encravado o prédio

em terrenos do seu domínio privado fica

sobre que este direito recaía.

sujeitoalegislação

subsidiariamente,àsespecial

disposições

e,
deste

CAPÍTULO III

código.

Direitos e encargos do superficiário e do
proprietário
Artigo 1420º
CAPÍTULO II(Preço)Constituição do direito de superfície

1. No acto de constituição do direito desuperfície, pode convencionar-se, a título de

Artigo 1418ºpreço, que o superficiário pague uma única

(Princípio geral)

prestação ou pague certa prestação anual,O direito de superfície pode ser constituído

perpétua ou temporária.

por contrato, testamento ou usucapião, e2.

pode resultar da alienação de obra ou

prestação

árvores já existentes, separadamente daconstituição

propriedade do solo.

superfície.

O

pagamentoanual

temporáriodecompatível

com a

é

perpétuadoumadireitode

3. As prestações são sempre em dinheiro.
Artigo 1419º(Servidões)Artigo 1421º

1. A constituição do direito de superfície(Mora no pagamento das prestações

importaaconstituição

dasservidões

anuais)necessárias ao uso e fruição da obra ou das

Havendoárvores; se no título não forem designados oproprietário do solo tem o direito de exigir olocal e as demais condições de exercício das

triplo das prestações em dívida.

servidões, serão fixados, na falta de acordo,
345

mora

no

cumprimento,oArtigo 1422º(Fruição do solo antes do início da obra)CAPÍTULO IV

Enquanto não se iniciar a construção da obra

Extinção do direito de superfícieou não se fizer a plantação das árvores, ouso e a fruição da superfície pertencem ao

Artigo 1426º

proprietário do solo, o qual, todavia, não(Casos de extinção)pode impedir nem tornar mais onerosa a

1. O direito de superfície extingue-se:

construção ou a plantação.

a) Se o superficiário não concluir a obra ou
não fizer a plantação dentro do prazo fixado

Artigo 1423ºou, na falta de fixação, dentro do prazo de(Fruição do subsolo)

dez anos;

O uso e a fruição do subsolo pertencem aob) Se, destruída a obra ou as árvores, oproprietário; este é, porém, responsável

superficiário não reconstruir a obra ou não

pelos prejuízos causados ao superficiário em

renovar a plantação, dentro dos mesmos

consequência da exploração que dele fizer.

prazos a contar da destruição;c) Pelo decurso do prazo, sendo constituído

Artigo 1424º

por certo tempo;(Transmissibilidade dos direitos)d) Pela reunião na mesma pessoa do direito

O direito de superfície e o direito dede superfície e do direito de propriedade;

propriedade do solo são transmissíveis pore) Pelo desaparecimento ou inutilização doacto entre vivos ou por morte.

solo;

Artigo 1425ºf) Pela expropriação por utilidade pública.

(Direito de preferência)

2. No título constitutivo pode também

1. O proprietário do solo goza do direito de

estipular-se

preferência, em último lugar, na venda ou

superfície em consequência da destruição dadação em cumprimento do direito deobra ou das árvores, ou da verificação desuperfície; sendo, porém, enfitêutico oqualquer condição resolutiva.

prédio incorporado no solo, prevalece o

3. À extinção do direito de superfície, nosdireito de preferência do proprietário.

casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1,

2. É aplicável ao direito de preferência osão aplicáveis as regras da prescrição.

disposto nos Artigos 351º a 353º e 1330º.
346aextinção

dodireitodeArtigo 1427ºdecurso do prazo fixado importa a extinção

(Falta de pagamento das prestações

dos direitos reais de gozo ou de garantia

anuais)constituídos pelo superficiário em benefício

1. A falta de pagamento das prestações

de terceiro.

anuais durante vinte anos extingue a

2. Se, porém, o superficiário tiver a receber

obrigação de as pagar, mas o superficiário

alguma indemnização nos termos do Artigo

não adquire a propriedade do solo, salvo se

anterior, aqueles direitos transferem-se para

houver usucapião em seu benefício.

a indemnização, conforme o disposto nos

2. À extinção da obrigação de pagamento

lugares respectivos.

das prestações são aplicáveis as regras daprescrição.

Artigo 1430º(Direitos reais constituídos pelo
Artigo 1428º

proprietário)(Extinção pelo decurso do prazo)Osdireitos

reais

constituídospelo

1. Sendo o direito de superfície constituído

proprietário sobre o solo estendem-se à obra

por certo tempo, o proprietário do solo, logoe às árvores adquiridas nos termos do Artigo

que expire o prazo, adquire a propriedade da

1428º.

obra ou das árvores.
2. Salvo estipulação em contrário, oArtigo 1431º

superficiário tem, nesse caso, direito a uma(Permanência dos direitos reais)

indemnização, calculada segundo as regras

Extinguindo-se o direito de superfície

do enriquecimento sem causa.

perpétuo, ou o temporário antes do decurso

3. Não havendo lugar à indemnização, odo prazo, os direitos reais constituídos sobre

superficiário responde pelas deteriorações daa superfície ou sobre o solo continuam aobra ou das plantações, quando haja culpa

onerar separadamente as duas parcelas,da sua parte.

como se não tivesse havido extinção, sem
prejuízo da aplicação das disposições dos
Artigo 1429º

Artigos anteriores logo que o prazo decorra.

(Extinção de direitos reais constituídos
sobre o direito de superfície)Artigo 1432º

1. A extinção do direito de superfície pelo

(Extinção por expropriação)347

Extinguindo-se o direito de superfície em

servidões não podem ser separadas dos

consequência da expropriação por utilidade

prédiospública, cabe a cada um dos titulares a partepassivamente.

da indemnização que corresponder ao valor

2. A afectação das utilidades próprias da

do respectivo direito.

servidão a outros prédios importa sempre aaquepertencem,

activaou

constituição de uma servidão nova e aTÍTULO V

extinção da antiga.

DAS SERVIDÕES PREDIAISArtigo 1436ºCAPÍTULO I(Indivisibilidade das servidões)Disposições gerais

As servidões são indivisíveis: se o prédio
serviente for dividido entre vários donos,

Artigo 1433ºcada porção fica sujeita à parte da servidão

(Noção)que lhe cabia; se for dividido o prédio

Servidão predial é o encargo imposto num

dominante, tem cada consorte o direito deprédio em proveito exclusivo de outro

usar

prédio pertencente a dono diferente; diz-se

mudança.

daservidão

sem

alteração

nem

serviente o prédio sujeito à servidão edominante o que dela beneficia.

CAPÍTULO II
Constituição das servidões

Artigo 1434º(Conteúdo)

Artigo 1437º

Podem ser objecto da servidão quaisquer(Princípios gerais)

utilidades, ainda que futuras ou eventuais,

1.

As

susceptíveis de ser gozadas por intermédio

constituídas

do prédio dominante, mesmo que não

usucapião ou destinação do pai de família.

aumentem o seu valor.

2.

As

servidões
porservidões

constituição

prediais

podem

contrato,

testamento,

legais,voluntária,

na

falta

podem

ser

de
ser

Artigo 1435ºconstituídas por sentença judicial ou por(Inseparabilidade das servidões)decisão administrativa, conforme os casos.

1. Salvas as excepções previstas na lei, as348

Artigo 1438º

encravado)(Constituição por usucapião)1. Os proprietários de prédios que não

1. As servidões não aparentes não podem sertenham comunicação com a via pública,

constituídas por usucapião.

nem condições que permitam estabelecê-la

2. Consideram-se não aparentes as servidões

sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm

que não se revelam por sinais visíveis ea faculdade de exigir a constituição depermanentes.

servidões de passagem sobre os prédios
rústicos vizinhos.
Artigo 1439º

2. De igual faculdade goza o proprietário(Constituição por destinação do pai deque tenha comunicação insuficiente com afamília)

via pública, por terreno seu ou alheio.

Se em dois prédios do mesmo dono, ou emduas fracções de um só prédio, houver sinal

Artigo 1441ºou sinais visíveis e permanentes, postos em(Possibilidade de afastamento daum ou em ambos, que revelem serventia deservidão)um para com outro, serão esses sinais

1. Os proprietários de quintas muradas,

havidos como prova da servidão quando, em

quintais, jardins ou terreiros adjacentes arelação ao domínio, os dois prédios, ou as

prédios

duas fracções do mesmo prédio, vierem aencargo de ceder passagem, adquirindo oseparar-se, salvo se ao tempo da separação

prédio encravado pelo seu justo valor.

outra

2. Na falta de acordo, o preço é fixado

coisa

se

houverdeclaradonorespectivo documento.

urbanos

podem subtrair-se

ao

judicialmente; sendo dois ou mais os
proprietários interessados, abre-se licitação

CAPÍTULO III

entre eles, revertendo o excesso para oServidões legais

alienante.

SECÇÃO I

Artigo 1442º

Servidões legais de passagem(Encrave voluntário)1. O proprietário que, sem justo motivo,

Artigo 1440º

provocar o encrave absoluto ou relativo do(Servidão em benefício de prédio

prédio
349

só

pode

constituiraservidão

mediante o pagamento de indemnização

se entre eles licitação, revertendo o excesso

agravada.

para o alienante.

2. A indemnização agravada é fixada, deArtigo 1446º

harmonia com a culpa do proprietário, até ao(Servidões de passagem para odobro da que normalmente seria devida.

aproveitamento de águas)
Artigo 1443º

1. Quando para seus gastos domésticos os(Lugar da constituição da servidão)proprietários não tenham acesso às fontes,

A passagem deve ser concedida através dopoços e reservatórios públicos destinados a

prédio ou prédios que sofram menor

esse uso, bem como às correntes de domínio

prejuízo, e pelo modo e lugar menos

público, podem ser constituídas servidões deinconvenientes para os prédios onerados.

passagem nos termos aplicáveis dos Artigos
anteriores.

Artigo 1444º

2. Estas servidões só são constituídas depois(Indemnização)de se verificar que os proprietários que as

Pela constituição da servidão de passagem éreclamam não podem haver água suficiente

devida a indemnização correspondente ao

deprejuízo sofrido.

incómodo ou dispêndio.

outra

proveniência,

sem

excessivo

Artigo 1445ºSECÇÃO II(Direito de preferência na alienação do

Servidões legais de águas

prédio encravado)
1. O proprietário de prédio onerado com a

Artigo 1447ºservidão legal de passagem, qualquer que(Aproveitamento de águas para gastos

tenha sido o título constitutivo, tem direito

domésticos)

de preferência, no caso de venda, dação em

1. Quando não seja possível ao proprietário,cumprimento ou aforamento do prédio

sem excessivo incómodo ou dispêndio, obter

dominante.

água para seus gastos domésticos pela forma

2. É aplicável a este caso o disposto nos

indicada no Artigo anterior, os proprietários

Artigos 351º a 353º e 1330º.

vizinhos podem ser compelidos a permitir,

3. Sendo dois ou mais os preferentes, abre-

mediante indemnização, o aproveitamento
350das águas sobrantes das suas nascentes ou

que causarem.

reservatórios, na medida do indispensável
para aqueles gastos.

Artigo 1450º

2. Estão isentos da servidão os prédios

(Servidão legal de presa para ourbanos e os referidos no n.º 1 do Artigo

aproveitamento de águas públicas)

1441º.

1.

A

servidão

de

presa

para

o

aproveitamento de águas públicas só pode
Artigo 1448º

ser(Aproveitamento de águas para finsimposta

coercivamente

nos

casos

seguintes:

agrícolas)a) Quando os proprietários, ou os donos de

1. O proprietário que não tiver nem puder

estabelecimentos

obter,oumargem de uma corrente não navegável nemdispêndio, água suficiente para a irrigação

flutuável, só possam aproveitar a água a que

do seu prédio, tem a faculdade de aproveitar

tenham direito fazendo presa, açude ou obra

as águas dos prédios vizinhos, que estejam

semelhante

sem utilização, pagando o seu justo valor.

fronteiro;

2. O disposto no número anterior não éb) Quando a água tenha sido objecto deaplicável

concessão.

sem

excessivo

às

águas

incómodo

provenientes

de

que

industriais,vá

travar

sitos

no

na

prédioconcessão nem faculta a exploração de

2. No caso da alínea a) do número anterior eáguas subterrâneas em prédio alheio.

no de concessão de interesse privado, nãoestão sujeitas à servidão as casas deOs

Artigo 1449ºhabitação, nem os quintais, jardins ou(Servidão legal de presa)

terreiros que lhes sejam contíguos; no caso

proprietários

dede concessão de utilidade pública, estes

estabelecimentos industriais, que tenham

prédios só estão sujeitos ao encargo se no

direitoparticulares

respectivo processo administrativo se tiver

existentes em prédio alheio, podem fazer

provado a impossibilidade material ou

neste prédio as obras necessárias ao

económica de executar as obras sem a sua

represamento e derivação da respectiva

utilização.

água,

da

3. No caso da alínea b) do n.º 1, a servidão

indemnização correspondente ao prejuízo

considera-se constituída em consequência da

ao

uso

mediante

e
de

o

os
águas

donos

pagamento351

concessão, mas a indemnização, na falta deserão as mais convenientes para o prédio

acordo, é fixada pelo tribunal.

dominante e as menos onerosas para o

4. Se o proprietário do prédio fronteiro

prédio serviente.

sujeito à servidão de travamento quiser

4. Se a água do aqueduto não for toda

utilizar a obra realizada, pode torná-lanecessária

comum, provandoaproprietário do prédio serviente quiser ter

aproveitar-se da água e pagando uma parte

parte no excedente, é-lhe concedida essa

da despesa proporcional ao benefício queparte a todo o tempo, mediante prévia

receber.

indemnização, e pagando ele, além disso, aque tem direito

ao

seu

proprietário,eoquota proporcional à despesa feita com a sua
Artigo 1451º

condução até ao ponto donde pretende(Servidão legal de aqueduto)

derivá-la.

1. Em proveito da agricultura ou daindústria, ou para gastos domésticos, a todos

Artigo 1452º

é permitido encanar, subterraneamente ou a(Servidão legal de aqueduto para odescoberto, as águas particulares a queaproveitamento de águas públicas)

tenham direito, através de prédios rústicos

1. Para o aproveitamento de águas públicas,

alheios, não sendo quintais, jardins ou

a constituição forçada de servidão deterreiros contíguos a casas de habitação,aqueduto só é admitida no caso de havermediante indemnização do prejuízo que daconcessão da água.

obra resulte para os ditos prédios; as quintas

2. É aplicável a esta servidão o disposto nos

muradas só estão sujeitas ao encargo quando

n.ºs 2 e 3 do Artigo 1450º.

oaqueduto

seja

construído

subterraneamente.

Artigo 1453º

2. O proprietário do prédio serviente tem, a(Servidão legal de escoamento)

todo o tempo, o direito de ser também

1. A constituição forçada da servidão deindemnizado do prejuízo que venha aescoamento

resultar da infiltração ou erupção das águas

indemnização do prejuízo:

ou da deterioração das obras feitas para aa) Quando, por obra do homem, e para fins

sua condução.

agrícolas ou industriais, nasçam águas em

3. A natureza, direcção e forma do aqueduto

algum prédio ou para ele sejam conduzidas352

é

permitida,precedendode outro prédio;b) Quando se pretenda dar direcção definida

Artigo 1455ºa águas que seguiam o seu curso natural;(Extensão da servidão)c) Em relação às águas provenientes de

1. O direito de servidão compreende tudo ogaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos,que é necessário para o seu uso e

alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo

conservação.

de prédios;

2. Em caso de dúvida quanto à extensão oud)Quandohajaconcessão

de

águas

modo de exercício, entende-se constituída apúblicas, relativamente às sobejas.

servidão

por

forma

a

satisfazeras

2. Aos proprietários onerados com anecessidades normais e previsíveis do prédio

servidão de escoamento é aplicável odominante com o menor prejuízo para odisposto no Artigo 1311º.

prédio serviente.

3. Na liquidação da indemnização é levado
em conta o valor dos benefícios que para o

Artigo 1456ºprédio serviente advenham do uso da água,(Obras no prédio serviente)

nos termos do número anterior; e, no caso da

1. É lícito ao proprietário do prédio

alínea b) do n.º 1, é atendido o prejuízo que

dominante fazer obras no prédio serviente,já resultava do decurso natural das águas.

dentro dos poderes que lhe são conferidos

4.

Só

estão

sujeitosà

servidão

deno Artigo anterior, desde que não torne mais

escoamento os prédios que podem seronerosa a servidão.

onerados com a servidão legal de aqueduto.

2. As obras devem ser feitas no tempo e pela
forma que sejam mais convenientes para oCAPÍTULO IV

proprietário do prédio serviente.

Exercício das servidões
Artigo 1457º
Artigo 1454º(Encargos das obras)(Modo de exercício)1. As obras são feitas à custa do proprietário

As servidões são reguladas, no que respeita

do prédio dominante, salvo se outro regimeà sua extensão e exercício, pelo respectivo

tiver sido convencionado.

título; na insuficiência do título, observa-se

2. Sendo diversos os prédios dominantes,

o disposto nos Artigos seguintes.

todos os proprietários são obrigados a353

contribuir na proporção da parte que tiverem

consentimento de terceiro pode a servidão

nas vantagens da servidão, para as despesas

ser mudada para o prédio deste.

das obras; e só poderão eximir-se do

2. A mudança também pode dar-se aencargo renunciando à servidão em proveito

requerimento e à custa do proprietário do

dos outros.

prédio dominante, se dela lhe advierem

3. Se o proprietário do prédio serviente

vantagens e com ela não for prejudicado otambém auferir utilidades da servidão, é

proprietário do prédio serviente.

obrigado

3. O modo e o tempo de exercício daacontribuir

pela

forma

estabelecida no número anterior.

servidão são igualmente alterados, a pedido

4. Se o proprietário do prédio serviente sede qualquer dos proprietários, desde que sehouver obrigado a custear as obras, só lhe éverifiquem os requisitos referidos nos

possível eximir-se desse encargo pelanúmeros anteriores.

renúncia ao seu direito de propriedade em

4. As faculdades conferidas neste Artigo não

benefício

são renunciáveis nem podem ser limitadas

doproprietáriodoprédiodominante, podendo a renúncia, no caso de apor negócio jurídico.

servidão onerar apenas uma parte do prédio,limitar-se a essa parte; recusando-se oCAPÍTULO V

proprietário do prédio dominante a aceitar a

Extinção das servidões

renúncia, não fica, por isso, dispensado decustear as obras.

Artigo 1459º(Casos de extinção)Artigo 1458º

1. As servidões extinguem-se:(Mudança de servidão)a) Pela reunião dos dois prédios, dominante

1. O proprietário do prédio serviente não

e serviente, no domínio da mesma pessoa;

pode estorvar o uso da servidão, mas pode, ab) Pelo não uso durante vinte anos, qualquer

todo o tempo, exigir a mudança dela paraque seja o motivo;

sítio diferente do primitivamente assinado,c) Pela aquisição, por usucapião, daou para outro prédio, se a mudança lhe forliberdade do prédio;conveniente e não prejudicar os interessesd) Pela renúncia;

doe) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido

proprietáriodoprédiodominante,contanto que a faça à sua custa; com oconstituídas temporariamente.
354

2. As servidões constituídas por usucapião

necessário o facto do homem, o prazo corresão judicialmente declaradas extintas, adesde a verificação de algum facto que

requerimento do proprietário do prédio

impeça o seu exercício.

serviente,

2. Nas servidões exercidas com intervalos de

desde

que

se

mostremdesnecessárias ao prédio dominante.

tempo, o prazo corre desde o dia em que

3. O disposto no número anterior é aplicável

poderiam exercer-se e não foi retomado oàs servidões legais, qualquer que tenha sido

seu exercício.

o título da sua constituição: tendo havido

3. Se o prédio dominante pertencer a vários

indemnização, é esta restituída, no todo ou

proprietários, o uso que um deles fizer da

em parte, conforme as circunstâncias.

servidão impede a extinção relativamente

4. As servidões referidas nos Artigos 1447º

aos demais.

e 1448º também podem ser remidas
judicialmente, mostrando o proprietário do

Artigo 1461ºprédio serviente que pretende fazer da água(Impossibilidade de exercício)um aproveitamento justificado; no que

A impossibilidade de exercer a servidão não

respeita à restituição da indemnização, é

importa a sua extinção, enquanto não

aplicável o disposto anteriormente, nãodecorrer o prazo da alínea b) do n.º 1 dopodendo, todavia, a remição ser exigida

Artigo 1459º.

antes de decorridos dez anos sobre a
constituição da servidão.

Artigo 1462º

5. A renúncia a que se refere a alínea d) do(Exercício parcial)n.º 1 não requer aceitação do proprietário do

A servidão não deixa de considerar-se

prédio serviente.

exercida por inteiro, quando o proprietário
do prédio dominante aproveita apenas uma

Artigo 1460º

parte das utilidades que lhe são inerentes.

(Começo do prazo para a extinção pelonão uso)

Artigo 1463º

1. O prazo para a extinção das servidões

(Exercício em época diversa)

pelo não uso conta-se a partir do momento

O exercício da servidão em época diferenteem que deixaram de ser usadas; tratando-se

da fixada no título não impede a sua

de servidões para cujo exercício não é

extinção pelo não uso, sem prejuízo da355

possibilidade de aquisição de uma nova(Noção de casamento)

servidão por usucapião.

Casamento é o contrato celebrado entre duas
pessoas de sexo diferente que pretendem

Artigo 1464ºconstituir família mediante uma plena(«Usucapio libertatis»)comunhão

1. A aquisição, por usucapião, da liberdade

de

vida,

nos

termosdasdisposições deste Código.

do prédio só pode dar-se quando haja, porparte do proprietário do prédio serviente,

Artigo 1468º

oposição ao exercício da servidão.

(Noção de parentesco)

2. O prazo para a usucapião só começa aParentesco é o vínculo que une duas

contar-se desde a oposição.

pessoas, em consequência de uma delas
descender da outra ou de ambas procederem

Artigo 1465ºde um progenitor comum.

(Servidões constituídas pelo usufrutuário)As

servidões

activasadquiridas

pelo

Artigo 1469ºusufrutuário não se extinguem pela cessação

(Elementos do parentesco)

do usufruto.

O parentesco determina-se pelas gerações
que vinculam os parentes um ao outro: cada
LIVRO IVgeração forma um grau, e a série dos graus

DIREITO DA FAMÍLIA

constitui a linha de parentesco.

TÍTULO I

Artigo 1470º

DISPOSIÇÕES GERAIS(Linhas de parentesco)
1. A linha diz-se recta, quando um dos

Artigo 1466ºparentes descende do outro; diz-se colateral,(Fontes das relações jurídicas familiares)

quando nenhum dos parentes descende doSão fontes das relações jurídicas familiares ooutro,

casamento, o parentesco, a afinidade e aprogenitor comum.

adopção.

2.

A

mas
linha

ascendente:
Artigo 1467º

ambos
recta

procedemédeum

descendente

oudescendente,quandose

considera como partindo do ascendente para356

o que dele procede; ascendente, quando se(Noção de adopção)considera como partindo deste para oAdopção é o vínculo que, à semelhança daprogenitor.

filiação natural, mas independentemente doslaços do sangue, se estabelece legalmente
Artigo 1471º

entre duas pessoas nos termos dos Artigos(Cômputo dos graus)

1853º e seguintes.

1. Na linha recta há tantos graus quantas as
pessoas que formam a linha de parentesco,TÍTULO II

excluindo o progenitor.

DO CASAMENTO

2. Na linha colateral os graus contam-se pela
mesma forma, subindo por um dos ramos eCAPÍTULO I

descendo pelo outro, mas sem contar oModalidades do casamento

progenitor comum.
Artigo 1475º
Artigo 1472º(Casamento civil, católico e barlaqueado(Limites do parentesco)

monogâmico)

Salvo disposição da lei em contrário, os

1. O casamento é civil, católico ou

efeitos do parentesco produzem-se embarlaqueado monogâmico.

qualquer grau da linha recta e até ao sexto

2. A lei civil reconhece valor e eficácia degrau na colateral.

casamento ao matrimónio católico e ao
matrimónio barlaqueado monogâmico, nos

Artigo 1473º

termos das disposições seguintes.

(Noção de afinidade; elementos e
cessação)Artigo 1476º

1. Afinidade é o vínculo que liga cada um(Efeitos do casamento católico)dos cônjuges aos parentes do outro.

O casamento católico rege-se, quantos aos

2. A afinidade determina-se pelos mesmos

efeitos civis, pelas normas comuns deste

graus e linhas que definem o parentesco ecódigo, salvo disposição em contrário.

não cessa pela dissolução do casamento.
Artigo 1477º
Artigo 1474º(Dualidade de casamentos)
357

1. O casamento católico contraído por
pessoas já ligadas entre si por casamentoCAPÍTULO II

civil não dissolvido é averbado ao assento,

Promessa de casamento

independentemente do processo preliminarde publicações.

Artigo 1480º

2. Não é permitido o casamento civil de(Ineficácia da promessa)

duas pessoas unidas por matrimónio católico

O contrato pelo qual, a título de esponsais,

anterior.

desposórios ou qualquer outro, duas pessoas
de sexo diferente se comprometem a contrair
Artigo 1478ºmatrimónio não dá direito a exigir a(Casamento barlaqueado monogâmico)

celebração do casamento, nem a reclamar,

1. O casamento barlaqueado monogâmico énaaquele que é celebrado entre duas pessoas deindemnizações que não sejam as previstas

sexo diferente e segundo os usos e costumes

no Artigo 1483º, mesmo quando resultantes

de uma determinada região.

de cláusula penal.

falta

de

cumprimento,

outras

2. O casamento barlaqueado monogâmico
rege-se, quantos aos efeitos, pelas normas

Artigo 1481ºcomuns deste código, salvo disposição em(Restituições, nos casos de incapacidade econtrário.

de retractação)1. No caso de o casamento deixar deArtigo 1479ºcelebrar-se por incapacidade ou retractação

(Casamentos urgentes)

de algum dos promitentes, cada um deles éO casamento urgente que for celebrado sem

obrigado a restituir os donativos que o outro

a presença de funcionário do registo civil,

ou terceiro lhe tenha feito em virtude daministro da Igreja Católica ou autoridade

promessa e na expectativa do casamento,

comunitária é havido por civil, católico ou

segundo os termos prescritos para a nulidadebarlaqueado

ou anulabilidade do negócio jurídico.

intenção

monogâmico
das

expressamente

partes,ou

segundoamanifestadadeduzida

2. A obrigação de restituir abrange as cartas

dase retratos pessoais do outro contraente, mas

formalidades adoptadas, das crenças dos

não as coisas que hajam sido consumidas

nubentes ou de quaisquer outros elementos.

antes da retractação ou da verificação da358

incapacidade.

prudente arbítrio do tribunal, devendo
atender-se, no seu cálculo, não só à medida
Artigo 1482ºem que as despesas e obrigações se mostrem(Restituições no caso de morte)razoáveis, perante as circunstâncias do caso

1. Se o casamento não se efectuar em razão

e a condição dos contraentes, mas também

da morte de algum dos promitentes, oàs vantagens que, independentemente dopromitente sobrevivo pode conservar os

casamento, umas e outras possam ainda

donativos do falecido, mas, nesse caso,

proporcionar.

perde o direito de exigir os que, por sua
parte, lhe tenha feito.

Artigo 1484º

2. O mesmo promitente pode reter a(Caducidade das acções)correspondência e os retratos pessoais do

O direito de exigir a restituição dos

falecido e exigir a restituição dos que este

donativos ou a indemnização caduca no

haja recebido da sua parte.

prazo de um ano, contado da data do
rompimento da promessa ou da morte do

Artigo 1483º

promitente.

(Indemnizações)1. Se algum dos contraentes romper aCAPÍTULO III

promessa sem justo motivo ou, por culpa

Pressupostos da celebração do casamentosua, der lugar a que outro se retracte, deve
indemnizar o esposado inocente, bem comoSECÇÃO I

os pais deste ou terceiros que tenham agido

Casamento católico e casamento

em nome dos pais, quer das despesas feitas,

barlaqueado monogâmico

quer das obrigações contraídas na previsão
do casamento.

Artigo 1485º

2. Igual indemnização é devida, quando o(Capacidade civil)

casamento não se realize por motivo deO casamento católico e o casamento

incapacidade de algum dos contraentes, sebarlaqueado monogâmico só podem serele ou os seus representantes houverem

celebrados por quem tiver a capacidade

procedido com dolo.

matrimonial exigida na lei civil.

3. A indemnização é fixada segundo o359

Artigo 1486ºnubentes ou ao pároco, a fim de se sobrestar(Processo preliminar)na celebração até ao julgamento respectivo.

1. A capacidade matrimonial dos nubentes écomprovada

por

meio

do

processo

Artigo 1488ºpreliminar de publicações, organizado nas(Dispensa do processo preliminar derepartições do registo civil a requerimento

casamento)

dos nubentes ou do pároco respectivo.

1. O casamento “in articulo mortis”, na

2. O consentimento dos pais ou tutor,iminência de parto ou cuja celebração

relativo ao nubente menor, pode ser prestado

imediata seja expressamente autorizada pelona presença de duas testemunhas perante opároco por grave motivo de ordem moral,pároco ou autoridade comunitária, consoante

pode celebrar-se independentemente doo casamento seja católico ou barlaqueado

processo preliminar de publicações demonogâmico, os quais levantam auto depassagem do certificado da capacidade

ocorrência,

matrimonial dos nubentes.

assinando-o

com todos osintervenientes.

2. Quando haja fundado receio de morte

3. O consentimento referido no número

próximaanterioriminência de parto, é permitida a celebração

pode

ainda

ser

directamente

prestado nas repartições de Registo Civil.

de

algum

dos

nubentes,ou

do casamento barlaqueado monogâmico
independentemente do processo preliminar

Artigo 1487ºde publicações de passagem do certificado(Certificado da capacidade matrimonial)

de capacidade matrimonial dos nubentes.

1. Verificada no despacho final do processo

3. A dispensa de processo preliminar não

preliminar a inexistência de impedimento àaltera as exigências da lei civil quanto àrealização do casamento, o funcionário do

capacidade

matrimonial

registo civil extrai dele o certificado dacontinuando

estes

capacidade matrimonial, que é remetido aosestabelecidas na mesma lei.

dossujeitos

nubentes ou ao pároco e sem o qual ocasamento não pode ser celebrado.

SECÇÃO II

2. Se, depois de expedido o certificado, oCasamento Civil

funcionário tiver conhecimento de algum
impedimento, comunica imediatamente aos

SUBSECÇÃO I360

às

nubentes,sançõesImpedimentos matrimoniais

colateral;c) A afinidade na linha recta;

Artigo 1489ºd) A condenação anterior de um dos(Regra geral)nubentes, como autor ou cúmplice, por

Têm capacidade para contrair casamento

homicídio

todos aqueles em quem se não verifiqueconsumado, contra o cônjuge do outro.

algum

dos

impedimentos

doloso,

ainda

que

não

matrimoniais

previstos na lei.

Artigo 1492º(Prova da maternidade ou paternidade)
Artigo 1490º

1. A prova da maternidade ou paternidade(Impedimentos dirimentes absolutos)

para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e

São impedimentos dirimentes, obstando aoc) do Artigo precedente é sempre admitida

casamento da pessoa a quem respeitam com

no processo preliminar de publicações, mas

qualquer outra:o reconhecimento do parentesco, quer nestea) A idade inferior a dezasseis anos;

processo, quer na acção de declaração deb) A demência notória, mesmo durante os

nulidade ou anulação do casamento, nãointervalos

produz qualquer outro efeito, e não valelúcidos,eainterdição

ou

inabilitação por anomalia psíquica;

sequer como começo de prova em acção dec) O casamento anterior não dissolvido,

investigação de maternidade ou paternidade.

católicobarlaqueado

2. Fica salvo o recurso aos meios ordinários

monogâmico, ainda que o respectivo assentopara o efeito de se fazer declarar a

não tenha sido lavrado no registo do estado

inexistência do impedimento em acção

civil.

proposta contra as pessoas que teriamoucivil,

ou

legitimidade para requerer a declaração deArtigo 1491ºnulidade ou anulação do casamento, com(Impedimentos dirimentes relativos)
São

tambémdirimentes,

obstando

base no impedimento reconhecido.
aocasamento entre si das pessoas a quem

Artigo 1493º

respeitam, os impedimentos seguintes:(Impedimentos impedientes)a) O parentesco na linha recta;

São impedimentos impedientes, além deb) O parentesco no segundo grau da linha

outros designados em leis especiais:
361a) A falta de autorização dos pais ou do tutor

cônjuges estavam separados judicialmentepara o casamento do nubente menor, quando

de pessoas e bens e o casamento se dissolver

não suprida pelo conservador do registo

por morte do marido, pode ainda a mulher

civil;

celebrarb) O prazo internupcial;cento e oitenta dias sobre a data em quec) O parentesco no terceiro grau da linhatransitoucolateral;

separação, se obtiver declaração judicial ded) O vínculo de tutela, curatela ou

que não está grávida ou tiver tido algum

administração legal de bens;

filho depois daquela data.

e) A acusação do nubente pelo crime de

3. Sendo o casamento católico declarado

homicídio

nãonulo ou dissolvido por dispensa, o prazo

consumado, contra o cônjuge do outro,conta-se a partir do registo da decisão

enquanto não houver arquivamento ou

proferida pelas autoridades eclesiásticas; noabsolvição por decisão passada em julgado.

caso de divórcio ou anulação do casamento

doloso,

ainda

que

civil,

segundoouemcasamento

julgadodoacasamento

decorridos

sentençadebarlaqueado

Artigo 1494ºmonogâmico o prazo conta-se a partir do(Prazo internupcial)

trânsito em julgado da respectiva sentença.

1. O impedimento do prazo internupcial
obsta

ao

matrimónio

casamento
anterior

daquelefoi

cujo

Artigo 1495ºdissolvido,(Cessação)declarado nulo ou anulado, enquanto não1.

decorrerem sobre a dissolução, declaração

internupcial se os prazos referidos no Artigo

de nulidade ou anulação, cento e oitenta ou

anterior já tiverem decorrido desde a datatrezentos dias, conforme se trate de homem

fixada na sentença de divórcio em que

ou mulher.

findou a coabitação dos cônjuges ou, no2. É, porém, lícito à mulher contrair novas

caso de conversão da separação judicial denúpcias passados cento e oitenta dias se

pessoas e bens em divórcio, desde a data em

obtiver declaração judicial de que não está

que transitou em julgado a sentença que

grávida ou tiver tido algum filho depois dadecretou a separação.

dissolução, declaração de nulidade ou

2. O impedimento cessa ainda se oanulação do casamento anterior; se os

casamento se dissolver por morte de um dos
362

Cessa

o

impedimento

do

prazo

cônjuges,

estandoestes

separadosdo casamento.

judicialmente de pessoas e bens, quando já

3. Se algum dos nubentes for menor, otenham decorrido, desde a data do trânsito

conservador ouve, sempre que possível, os

em julgado da sentença, os prazos fixados

pais ou o tutor.

nos números anteriores.
SUBSECÇÃO II
Artigo 1496º

Processo preliminar de publicações

(Vínculo de tutela, curatela ou
administração legal de bens)O

vínculodetutela,Artigo 1498ºcuratelaou(Necessidade e fim do processo deadministração legal de bens impede opublicações)casamento do incapaz com o tutor, curador

A celebração do casamento é precedida deou administrador, ou seus parentes ou afins

um processo de publicações, regulado nas

naleis do registo civil e destinado à verificação

linha

recta,

irmãos,cunhadosousobrinhos, enquanto não tiver decorrido um

da inexistência de impedimentos.

ano sobre o termo da incapacidade e não
estiverem aprovadas as respectivas contas,

Artigo 1499º

se houver lugar a elas.

(Declaração de impedimentos)
1. Até ao momento da celebração do

1.

São

Artigo 1497ºcasamento, qualquer pessoa pode declarar os(Dispensa)

impedimentos de que tenha conhecimento.

susceptíveis

dedispensa

os

2. A declaração é obrigatória para o

impedimentos seguintes:

Ministério Público e para os funcionários doa) O parentesco no terceiro grau da linha

registo civil logo que tenham conhecimento

colateral;

do impedimento.

b) O vínculo de tutela, curatela ou

3. Feita a declaração, o casamento só éadministração

celebrado se o impedimento cessar, for

legal

de

bens,

se

as

respectivas contas estiverem já aprovadas;

dispensado nos termos do Artigo 1497º ou

2. A dispensa compete ao conservador doforregisto civil, que a concede quando haja

judicial com trânsito em julgado.

motivos sérios que justifiquem a celebração
363

julgadoimprocedente

pordecisão

Artigo 1500º

SECÇÃO I(Autorização dos pais ou do tutor)

Disposições gerais

1. A autorização para o casamento de menorde dezassete anos e maior de dezasseis deve
serconcedida

pelos

progenitores

Artigo 1503º

que(Publicidade e solenidade)exerçam o poder paternal, ou pelo tutor.

1. A celebração do casamento é pública e

2. Pode o conservador do registo civil suprir

está sujeita às solenidades fixadas nas

a autorização a que se refere o número

leis do registo civil.

anterior se razões ponderosas justificarem a

2. A celebração do casamento barlaqueado

celebração do casamento e o menor tiver

monogâmico é pública e feita da seguinte

suficiente maturidade física e psíquica.

forma:a) Proclamação oral de que vai celebrar-

Artigo 1501º

se o casamento, feita pelos Lia-Nains de(Despacho final)

ambos os nubentes;

Findo o processo preliminar e os processosb) Declaração expressa ou tácita de cada

judiciais a que este der causa, cabe ao

um dos nubentes;

funcionárioc) Redacção da acta do casamento em

doregistocivil

proferirdespacho final, no qual autoriza os nubentes

papel comum.

a celebrar o casamento ou manda arquivar oprocesso.

Artigo 1504º(Pessoas que devem intervir)
Artigo 1502º

1. É indispensável para a celebração do(Prazo para a celebração do casamento)

casamento a presença:

Autorizada a realização do casamento, estea) Dos contraentes, ou de um deles e dodeve celebrar-se dentro dos noventa diasprocurador do outro;

seguintes.

b) Do funcionário do registo civil;c) De duas testemunhas, sempre que exigidaCAPÍTULO IV

na lei do registo civil.

Celebração do casamento civil e do

2. É indispensável para a celebração do

casamento barlaqueado monogâmico

casamento
presença:
364

barlaqueado

monogâmicoaa) Dos contraentes;

dos nubentes.

b) Dos respectivos Lia-Nains, que presidem;c) Das autoridades comunitárias;

Artigo 1508ºd) De pelo menos duas testemunhas maiores(Casamento por procuração)ou plenamente emancipadas.

1. É lícito a um dos nubentes fazer-se
representar por procurador na celebração do

Artigo 1505º

casamento.

(Actualidade do mútuo consenso)

2. A procuração deve conter poderes

A vontade dos nubentes só é relevante

especiais para o acto, a designação expressa

quando manifestada no próprio acto dadocelebração do casamento.

modalidade do casamento.

outro

nubenteeaindicação

da

Artigo 1506º

Artigo 1509º(Aceitação dos efeitos do casamento)(Revogação e caducidade da procuração)1. A vontade de contrair casamento importa

1. Cessam todos os efeitos da procuração

aceitação de todos os efeitos legais dopelamatrimónio, sem prejuízo das legítimas

constituinte ou do procurador, ou pela

estipulações dos esposos em convenção

interdição ou inabilitação de qualquer delesantenupcial.

em consequência de anomalia psíquica.

2. Consideram-se não escritas as cláusulas

2. O constituinte pode revogar a todo opelas quais os nubentes, em convenção

tempo a procuração, mas é responsável peloantenupcial, no momento da celebração doprejuízo que causar se, por culpa sua, o não

casamento ou em outro acto, pretendam

fizer a tempo de evitar a celebração domodificar os efeitos do casamento, ou

casamento.

revogação

dela,

pela

morte

do

submetê-lo a condição, a termo ou à
preexistência de algum facto.

SECÇÃO II
Casamentos urgentes

Artigo 1507º(Carácter pessoal do mútuo consenso)A

vontadedecontraircasamento

Artigo 1510º
é(Celebração)estritamente pessoal em relação a cada um

1. Quando haja fundado receio de morte365

próxima

de

algum

dos

nubentes,ourealização do respectivo registo provisório;iminência de parto, é permitida a celebração

b) Se houver indícios sérios de seremdo

supostos ou falsos esses requisitos ou

casamento

independentemente

doprocesso preliminar de publicações e sem aformalidades;

intervenção do funcionário do registo civil.

c) Se existir algum impedimento dirimente;2.

d) Se o casamento tiver sido consideradoDo

casamento

urgenteé

lavrado,oficiosamente, um assento provisório.

como católico pelas autoridades eclesiásticas

3. O funcionário do registo civil é obrigadoe, como tal, se encontrar transcrito;

a lavrar o assento provisório, desde que lhee) Se o casamento tiver sido consideradoseja apresentada, para esse fim, a acta docomo barlaqueado monogâmico pelos Lia-

casamento urgente, nas condições prescritas

Nains e, como tal, se encontrar transcrito.

nas leis do registo civil.

2. Se o casamento não for homologado, oassento provisório é cancelado.

1.

Artigo 1511º

3. Do despacho que recusar a homologação

(Homologação do casamento)

podem os cônjuges ou seus herdeiros, bem

Lavradooassentoprovisório,ocomo o Ministério Público, recorrer para ofuncionário decide se o casamento deve sertribunal, a fim de ser declarada a validade dohomologado.

casamento.

2. Se não tiver já corrido, o processo depublicações é organizado oficiosamente e aCAPÍTULO V

decisão sobre a homologação é proferida no

Invalidade do casamento

despacho final deste processo.
SECÇÃO I
Artigo 1512º

Casamento católico

(Causas justificativas da não
homologação)Artigo 1513º

1. O casamento não pode ser homologado:(Competência dos tribunais eclesiásticos)a) Se não se verificarem os requisitos

O conhecimento das causas respeitantes à

exigidos por lei, ou não tiverem sido

nulidade do casamento católico e à dispensa

observadas as formalidades prescritas para a

do casamento rato e não consumado écelebração do casamento urgente e para a

reservado aos tribunais e às repartições
366

eclesiásticas competentes.
SECÇÃO III
Artigo 1514º

Casamento Civil(Processo)
1. As decisões dos tribunais e repartiçõesSUBSECÇÃO I

eclesiásticas, quando definitivas, sobem ao

Disposição geral

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
para verificação, e são depois, com os

Artigo 1516ºdecretos desse Tribunal, transmitidas por via(Regra de validade)diplomática ao Supremo Tribunal de Justiça,

É válido o casamento civil relativamente ao

que as torna executórias, independentementequal não se verifique alguma das causas dede revisão e confirmação, e manda que

inexistência jurídica, ou de anulabilidade,sejam averbadas no registo civil.

especificadas na lei.

2. O tribunal eclesiástico pode requisitar aos
tribunais judiciais a citação ou notificaçãoSUBSECÇÃO II

das partes, peritos ou testemunhas, bem

Inexistência do casamento

como diligências de carácter probatório ou
de outra natureza.

Artigo 1517º(Casamentos inexistentes)SECÇÃO II

1. É juridicamente inexistente:

Casamento barlaqueado monogâmico

a) O casamento celebrado perante quem nãotinha competência funcional para o acto,

Artigo 1515.º

salvo tratando-se de casamento urgente;(Invalidade do casamento barlaqueadob) O casamento urgente que não tenha sido

monogâmico)

homologado;

A invalidade do casamento barlaqueadoc) O casamento em cuja celebração tenha

monogâmico rege-se pelas normas deste

faltado a declaração da vontade de um ou

Códigoaplicáveis

à

ambos os nubentes, ou do procurador de um

casamento

civil,

com

invalidadeasdonecessárias

deles;

adaptações.

d) O casamento contraído por intermédio deprocurador, quando celebrado depois de367

terem cessado os efeitos da procuração, ou

Artigo 1519ºquando esta não tenha sido outorgada por(Causas de anulabilidade)quem nela figura como constituinte, ou

É anulável o casamento:

quando seja nula por falta de concessão dea) Contraído com algum impedimento

poderes especiais para o acto ou dedirimente;

designação expressa do outro contraente;b) Celebrado, por parte de um ou de ambose) O casamento contraído por duas pessoas

os nubentes, com falta de vontade ou com ado mesmo sexo.

vontade viciada por erro ou coacção;2. Não se considera, porém, juridicamentec)inexistente o casamento celebrado perante

testemunhas quando exigida por lei.

Celebradosemapresençadasquem, sem ter competência funcional para o
acto,

exerciapublicamenteasArtigo 1520º

correspondentes funções, salvo se ambos os(Necessidade da acção de anulação)nubentes, no momento da celebração,A anulabilidade do casamento não é

conheciam a falta daquela competência.

invocável para nenhum efeito, judicial ou
extrajudicial, enquanto não for reconhecida

Artigo 1518ºpor(Regime da inexistência)

sentença

em

acção

especialmente

intentada para esse fim.

1. O casamento juridicamente inexistentenão produz qualquer efeito jurídico e nem

Artigo 1521ºsequer é havido como putativo.

(Validação do casamento)

2. A inexistência pode ser invocada por

1. Considera-se sanada a anulabilidade, equalquerválido o casamento desde o momento da

pessoa,

a

todo

o

tempo,

independentemente de declaração judicial.

celebração, se antes de transitar em julgado
a sentença de anulação ocorrer algum dos

SUBSECÇÃO III

seguintes factos:

Anulabilidade do casamentoa) Ser o casamento de menor não núbil
confirmado por este, perante o funcionário

DIVISÃO I

do registo civil e de duas testemunhas,

Disposições gerais

depois de atingir a maioridade;b) Ser o casamento do interdito ou
368inabilitado

poranomalia

psíquica

vontade:confirmado por ele, nos termos da alíneaa) Quando o nubente, no momento daprecedente, depois de lhe ser levantada acelebração, não tinha a consciência do acto

interdição ou inabilitação ou, tratando-se deque praticava, por incapacidade acidental oudemência notória, depois de o demente fazer

outra causa;

verificar judicialmente o seu estado deb) Quando o nubente estava em erro acerca

sanidade mental;

da identidade física do outro contraente;c) Ser declarado nulo ou anulado o primeiroc) Quando a declaração da vontade tenha

casamento do bígamo;

sido extorquida por coacção física;d) Ser a falta de testemunhas devida ad) Quando tenha sido simulado.

circunstâncias

atendíveis,

como

tais

reconhecidas pelo Ministro da Justiça, desde

Artigo 1524ºque não haja dúvidas sobre a celebração do(Erro que vicia a vontade)acto.

O erro que vicia a vontade só é relevante

2. Não é aplicável ao casamento o dispostopara efeitos de anulação quando recaia sobre

no n.º 2 do Artigo 278º.

qualidades essenciais da pessoa do outro
cônjuge, seja desculpável e se mostre que

DIVISÃO II

sem ele, razoavelmente, o casamento não

Falta ou vícios da vontade

teria sido celebrado.

Artigo 1522º

Artigo 1525º(Presunção da vontade)(Coacção moral)

A declaração da vontade, no acto da

1. É anulável o casamento celebrado sob

celebração, constitui presunção não só decoacção moral, contanto que seja grave oque os nubentes quiseram contrair omal com que o nubente é ilicitamente

matrimónio, mas de que a sua vontade nãoameaçado, e justificado o receio da sua

está viciada por erro ou coacção.

consumação.
2. É equiparada à ameaça ilícita o facto de

Artigo 1523ºalguém, consciente e ilicitamente, extorquir(Anulabilidade por falta de vontade)ao

O casamento é anulável por falta denubenteadeclaração

davontademediante a promessa de o libertar de um mal
369

fortuito ou causado por outrem.

acção de anulação só pode ser proposta pelo
cônjuge cuja vontade faltou; mas podem

DIVISÃO III

prosseguir nela os seus parentes, afins na

Legitimidade

linha recta, herdeiros ou adoptantes, se oautor falecer na pendência da causa.

Artigo 1526º(Anulação fundada em impedimento

Artigo 1528ºdirimente)(Anulação fundada em vícios da vontade)1. Têm legitimidade para intentar a acção de

A acção de anulação fundada em vícios daanulação

impedimento

vontade só pode ser intentada pelo cônjuge

dirimente, ou para prosseguir nela, os

que foi vítima do erro ou da coacção; mascônjuges, ou qualquer parente deles na linha

podem prosseguir na acção os seus parentes,

recta ou até ao quarto grau da linha

afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes,

colateral,

se o autor falecer na pendência da causa.

fundada

bem

como

em

os

herdeirose

adoptantes dos cônjuges, e o Ministério
Público.

Artigo 1529º

2. Além das pessoas mencionadas no(Anulação fundada na falta denúmero precedente, podem ainda intentar atestemunhas)acção, ou prosseguir nela, o tutor ou

A

acção

de

anulação

por

falta

de

curador, no caso de menoridade, interdição

testemunhas só pode ser proposta pelo

ou inabilitação por anomalia psíquica, e o

Ministério Público.

primeiro cônjuge do infractor, no caso debigamia.

DIVISÃO IV
PrazosArtigo 1527º(Anulação fundada na falta de vontade)

Artigo 1530º

1. A anulação por simulação pode ser(Anulação fundada em impedimento

requerida pelos próprios cônjuges ou por

dirimente)quaisquer pessoas prejudicadas com o

1. A acção de anulação fundada em

casamento.

impedimento dirimente deve ser instaurada:

2. Nos restantes casos de falta de vontade, aa) Nos casos de menoridade, interdição ou
370

inabilitação

poranomalia

psíquicaouà celebração do casamento ou, se este erademência notória, quando proposta pelo

ignorado do requerente, nos seis meses

próprio incapaz, até seis meses depois de ter

seguintes ao momento em que dele teveatingido a maioridade, de lhe ter sido

conhecimento.

levantada a interdição ou inabilitação ou dea demência ter cessado; quando proposta por

Artigo 1532ºoutra pessoa, dentro dos três anos seguintes(Anulação fundada em vícios da vontade)à celebração do casamento, mas nunca

A acção de anulação fundada em vícios dadepois da maioridade, do levantamento davontade caduca, se não for instaurada dentro

incapacidade ou da cessação da demência;

dos seis meses subsequentes à cessação dob) No caso de condenação por homicídio

vício.

contra o cônjuge de um dos nubentes, noprazo de três anos a contar da celebração do

Artigo 1533º

casamento;(Anulação fundada na falta dec) Nos outros casos, até seis meses depois datestemunhas)

dissolução do casamento.

A

acção

de

anulação

por

2. O Ministério Público só pode propor atestemunhas só pode ser intentada dentro doacção até à dissolução do casamento.

ano posterior à celebração do casamento.

3. Sem prejuízo do prazo fixado na alínea c)CAPÍTULO VI

do n.º 1, a acção de anulação fundada na

Casamento putativo

existência

decasamento

anterior

falta

de

não

dissolvido não pode ser instaurada, nem

Artigo 1534º

prosseguir, enquanto estiver pendente acção

(Efeitos do casamento declarado nulo ou

de declaração de nulidade ou anulação doanulado)primeiro casamento do bígamo.

1. O casamento civil anulado, quando
contraído de boa fé por ambos os cônjuges,

Artigo 1531º

produz os seus efeitos em relação a estes e a(Anulação fundada na falta de vontade)terceiros até ao trânsito em julgado da

A acção de anulação por falta de vontade derespectiva sentença.

um ou ambos os nubentes só pode ser

2. Se apenas um dos cônjuges o tiver

instaurada dentro dos três anos subsequentes

contraído de boa fé, só esse cônjuge pode371

arrogar-seosbenefícios

doestadoArtigo 1536ºmatrimonial e opô-los a terceiros, desde que,(Casamento de menores)

relativamente a estes, se trate de mero

1. O menor que casar sem ter obtido areflexo das relações havidas entre os

autorização dos pais ou do tutor, ou ocônjuges.

respectivo suprimento judicial, continua a

3. O casamento católico declarado nulo

serpelos tribunais e repartições eclesiásticas

administração de bens que leve para o casal

produz os seus efeitos, nos termos dos

ou que posteriormente lhe advenham por

números anteriores, até ao averbamento datítulo gratuito até à maioridade, mas dos

decisão, desde que esteja transcrito norendimentos

registo civil.

alimentos necessários ao seu estado.

4. O casamento barlaqueado monogâmico

2. Os bens subtraídos à administração doanulado produz os seus efeitos, nos termos

menor são administrados pelos pais, tutor ou

dos n.ºs 1 e 2 do presente Artigo, até ao

administrador legal, não podendo em caso

trânsito em julgado da respectiva sentença.

algum ser entregues à administração doconsiderado

menor

dessessãoquantoarbitradosàosoutro cônjuge durante a menoridade do seu
Artigo 1535º

consorte; além disso, não respondem, nem(Boa fé)

antes

nem

depoisdadissolução

do

1. Considera-se de boa fé o cônjuge que

casamento, por dívidas contraídas por um ou

tiver contraído o casamento na ignorância

ambos os cônjuges no mesmo período.

desculpável do vício causador da nulidadeou anulabilidade, ou cuja declaração deArtigo 1537ºvontade tenha sido extorquida por coacção

(Casamento com impedimento

física ou moral.

impediente)

2. É da exclusiva competência dos tribunais

1. Aquele que contrair novo casamento sem

do Estado o conhecimento judicial da boa fé.

respeitar o prazo internupcial perde todos os

3. A boa fé dos cônjuges presume-se.

bens que tenha recebido por doação ou
testamento do seu primeiro cônjuge.

CAPÍTULO VII

2. A infracção do disposto nas alíneas c), d)Sanções especiais

e

e)

do

Artigo1493ºimporta,respectivamente, para o tio ou tia, para o372

tutor, curador ou administrador ou seus
parentes ou afins na linha recta, irmãos,Artigo 1539ºcunhados ou sobrinhos, e para o adoptante,(Forma do registo)

seu cônjuge ou parentes na linha recta, aO registo do casamento consiste no assento,

incapacidadeque é lavrado por inscrição ou transcrição,para

receberemdoseu

consorte qualquer benefício por doação ou

na conformidade das leis do registo.

testamento.
Artigo 1540º
CAPÍTULO VIII

(Prova do casamento para efeitos do

Registo do casamento

registo)1. Na acção judicial proposta para suprir aSECÇÃO I

omissão ou perda do registo do casamento

Disposições gerais

presume-se a existência deste, sempre que as
pessoas vivam ou tenham vivido na posse do

Artigo 1538ºestado de casado.

(Casamentos sujeitos a registo)

2. Existe posse de estado quando se

1. É obrigatório o registo:

verifiquem, cumulativamente, as seguintesa) Dos casamentos celebrados em Timor-

condições:Leste por qualquer das formas previstas naa) Viverem as pessoas como casadas;

lei timorense;b) Serem reputadas como tais nas relações

b)

Dos

casamentos

detimorenseousociais,timorenses celebrados no estrangeiro;

especialmente

nas

respectivas

famílias.

c) Dos casamentos dos estrangeiros que,depoisdeocelebrarem,

adquiramaSECÇÃO II

nacionalidade timorense.

Registo por transcrição

2. São admitidos a registo, a requerimentode quem mostre legítimo interesse no

SUBSECÇÃO I

assento, quaisquer outros casamentos que

Disposição geralnão contrariem os princípios fundamentais
da ordem pública internacional do Estado

Artigo 1541ºtimorense.

(Casos de transcrição)373

São lavrados por transcrição:obrigado a enviar aos serviços do registoa) Os assentos dos casamentos católicos ou

civil o duplicado do assento paroquial, a fim

barlaqueado monogâmicos celebrados em

de ser transcrito no livro de casamentos.

Timor-Leste;

2. Nos casamentos cuja celebração imediatab) Os assentos de qualquer modalidade dehaja sido autorizada pelo pároco, é remetida

casamento urgente prevista no presente

com o duplicado uma cópia da autorização

diploma e celebrados em Timor-Leste;

autenticada com a assinatura do pároco.

c) Os assentos dos casamento católicos ou

3.

civis

celebrados

timorenses,ouA

autoridade

comunitária

que

no

estrangeiro

portestemunhar a celebração do casamento

porestrangeiros

quebarlaqueado monogâmico é obrigada aadquiram a nacionalidade timorense;

enviarà

conservatória

competented) Os assentos mandados lavrar por decisão

duplicado da acta do casamento.

ojudicial;e) Os assentos dos casamentos admitidos a

Artigo 1543ºregisto, a requerimento dos interessados, nos(Dispensa da remessa de duplicado)

termos do n.º 2 do Artigo 1538º;A obrigação da remessa de duplicado não éf) Os assentos dos casamentos que devam

aplicável:passar a constar dos livros de repartiçãoa) Ao casamento de consciência, cujo

diversa daquela onde originariamente foram

assento só é transcrito perante certidão deregistados.

teor e mediante denúncia feita pelo pároco,
bem como aos casamentos celebrados nos
SUBSECÇÃO II

termos do Artigo 1488º deste Código e que

Transcrição dos casamentos católicos e

não possam ser transcritos;barlaqueados monogâmicos celebradosb) Ao casamento em que, logo após aem Timor-Lestecelebração, se verifique a necessidade deconvalidar o acto, mediante a renovação da

Artigo 1542ºmanifestação de vontade dos cônjuges na(Remessa do duplicado ou certidão doforma

canónica,

bastando

remeteràassento)repartição do registo civil, quando assim

1. No caso de o casamento católico serseja, o duplicado do assento paroquial dacelebrado em Timor-Leste, o pároco énova celebração.
374

registada e dela cabe recurso hierárquico.
Artigo 1544º(Recusa da transcrição do casamento

Artigo 1545ºcatólico)(Recusa da transcrição do casamento

1. A transcrição do casamento católico devebarlaqueado monogâmico)

ser recusada:

1. A transcrição do casamento barlaqueadoa) Se o funcionário a quem o duplicado é

monogâmico é recusada nos seguintes casos:

enviado for incompetente;a) Se a Repartição do Registo Civil à qual ob) Se o duplicado ou certidão do assento

duplicado

paroquial

incompetente;não

contiverasindicações

Se

o

da

acta

foi

enviadafor

duplicadonão

cumprirasexigidas na lei ou as assinaturas devidas;b)c) Se o funcionário tiver fundadas dúvidas

formalidades exigidas por lei;acerca da identidade dos contraentes;c) Se no momento da celebração ford) Se no momento da celebração for

oponível ao casamento algum impedimento

oponível ao casamento algum impedimento

dirimente previsto na lei civil.

dirimente;

2. A morte de um ou de ambos os nubentese) Se, tratando-se de casamento que possa

não obsta à transcrição.

legalmente ser celebrado sem precedência

3. A recusa da transcrição é notificada aos

do processo de publicações, existir nonubentes, pessoalmente ou por meio de carta

momento da celebração o impedimento deregistada e dela cabe recurso hierárquico.

falta de idade nupcial, o impedimento deinterdição ou inabilitação por anomalia

Artigo 1546ºpsíquica reconhecida por sentença com(Transcrição na falta de processo

trânsito em julgado ou o de casamento civil

preliminar)

anterior não dissolvido, desde que, em

Se o casamento católico ou o casamento

qualquer dos casos, o impedimento ainda

barlaqueado monogâmico não houver sido

subsista.

precedido do processo de publicações, a

2. A morte de um ou ambos os cônjuges nãotranscrição

obsta, em caso algum, à transcrição.

organizado esse processo.

sóseefectua

3. A recusa da transcrição é notificada aos
nubentes, pessoalmente ou por meio de carta

Artigo 1547º
375

depoisde(Realização da transcrição)católico)

1. A transcrição do duplicado ou da certidão

1. A sanação do casamento católico nulo,

do assento paroquial de casamento católico é

mas transcrito, é averbada à margem docomunicada ao pároco.

assento respectivo, mediante comunicação

2. A transcrição do duplicado da acta dodo pároco, feita no interesse dos cônjuges ecasamento

com o consentimento do pároco do lugar dabarlaqueado

monogâmico

écomunicada aos nubentes.

celebração.

3. Na falta de remessa do duplicado ou da

2. No caso de convalidação simples docertidão do assento paroquial pelo pároco,

casamento nulo, mas transcrito, operada pela

ou do duplicado da acta do casamento pelarenovação da manifestação de vontade deautoridade comunitária, a transcrição podeambos os cônjuges na forma canónica, o

ser feita a todo o tempo, em face dopároco lavra novo assento e dele envia

documento necessário, a requerimento de

duplicado aos serviços do registo civil noqualquer interessado ou do Ministério

prazo de cinco dias, a fim de aí ser transcrito

Público.

nos termos gerais.

4. A falta do assento paroquial ou do

3. Feita a transcrição, é cancelado o primeiro

duplicado da acta do casamento é suprível

assento do casamento convalidado, semmediante acção judicial.

prejuízo dos direitos de terceiro.

Artigo 1548º

SUBSECÇÃO III(Efectivação da transcrição, depois deTranscrição dos casamentos civis

recusada)

urgentes

A transcrição recusada com base nos
impedimentos dirimentes que a ela podem

Artigo 1550º

obstar deve ser efectuada oficiosamente, ou(Conteúdo do assento)

por iniciativa do Ministério Público ou de

O despacho que homologar o casamento

qualquer interessado, logo que cessar ocivil urgente fixa o conteúdo do assento, de

impedimento que deu causa à recusa.

acordocom

oregistoprovisório,documentos juntos e diligências efectuadas.
Artigo 1549º(Sanação e convalidação do casamento

Artigo 1551º
376

(Transcrição)comprovativo do casamento, passado de

1. A transcrição é feita com base noharmonia com a lei do lugar da celebração edespacho de homologação, trasladando-se

devidamente legalizado.

para o assento apenas os elementos normais

2. A transcrição pode ser requerida a todo odo registo, acrescidos da referência à

tempo por qualquer interessado, e deve sernatureza especial do casamento transcrito.

promovida pelo agente diplomático ou

2. A transcrição é cancelada, se o casamento

consularfor havido como católico pelas autoridades

conhecimento da celebração do casamento.

eclesiásticas e, como tal, se encontrar

Artigo 1554º

transcrito, sem prejuízo dos direitos de(Processo preliminar)

terceiro.

competente

logo

que

tenha

1. Se o casamento não tiver sido precedido
das publicações exigidas na lei, o cônsulSUBSECÇÃO IV

organiza o respectivo processo.

Transcrição dos casamentos de

2. No despacho final, o cônsul relata as

timorenses no estrangeiro

diligências feitas e as informações recebidas
da repartição competente, e decidi se o

Artigo 1552ºcasamento pode ou não ser transcrito.

(Registo consular)
O casamento entre timorenses, ou entre

Artigo 1555º

timorense e estrangeiro, celebrado fora do(Recusa da transcrição)País, é registado no consulado competente,

A transcrição é recusada se, pelo processo

ainda que do facto do casamento advenha

de publicações ou por outro modo, o cônsul

para o nubente timorense a perda desta

verificar que o casamento foi celebrado com

nacionalidade.

algum impedimento que o torne anulável;sendo o casamento católico, a transcrição só
Artigo 1553º

é recusada nos mesmos termos em que o(Forma do registo)

pode ser a transcrição dos casamentos

1. O registo é lavrado por inscrição, se ocatólicos celebrados em Timor-Leste.

casamento for celebrado perante o agente
diplomático ou consular timorense, e, nos

SUBSECÇÃO V

outros casos, por transcrição do documento

Transcrição dos casamentos admitidos a377

registo

2. Ficam, porém, ressalvados os direitos deterceiro que sejam compatíveis com os

Artigo 1556ºdireitos e deveres de natureza pessoal dos(Processo de transcrição)cônjuges e dos filhos, a não ser que,

1. O registo dos casamentos a que se refere otratando-se de casamento católico celebrado

n.º 2 do Artigo 1538º é efectuado por

em Timor-Leste, a sua transcrição tenha sidotranscrição, com base nos documentos que

feita dentro dos sete dias subsequentes à

os comprovem, lavrados de acordo com a leicelebração.

do lugar da celebração.
2. O registo, porém, só pode realizar-seCAPÍTULO IX

mediante prova de que não há ofensa dos

Efeitos do casamento quanto às pessoas e

princípios fundamentais da ordem pública

aos bens dos cônjugesinternacional do Estado Timorense.
SECÇÃO ISECÇÃO III

Disposições gerais

Efeitos do registo
Artigo 1559º
Artigo 1557º(Igualdade dos cônjuges)(Atendibilidade do casamento)

1. O casamento baseia-se na igualdade deO casamento cujo registo é obrigatório não

direitos e deveres dos cônjuges.

pode ser invocado, seja pelos cônjuges ou

2. A direcção da família pertence a ambos osseus herdeiros, seja por terceiro, enquantocônjuges, que devem acordar sobre, anão for lavrado o respectivo assento, semorientação da vida em comum tendo em

prejuízo das excepções previstas neste

conta o bem da família e os interesses de um

código.

e outro.
Artigo 1558º

Artigo 1560º(Efeito retroactivo do registo)(Deveres dos cônjuges)

1. Efectuado o registo, e ainda que venha aOsperder-se, os efeitos civis do casamento

vinculados

pelos

retrotraem-se à data da sua celebração.

fidelidade,coabitação,378

cônjugesestãodeveres

reciprocamentederespeito,

cooperação

eassistência.

2. O dever de assistência mantém-se durante
a separação de facto se esta não for
Artigo 1561º

imputável a qualquer dos cônjuges.

(Residência da família)3. Se a separação de facto for imputável a

1. Os cônjuges devem escolher de comumum dos cônjuges, ou a ambos, o dever deacordo a residência da família, atendendo,

assistência só incumbe, em princípio, ao

nomeadamente, às exigências da sua vidaúnico ou principal culpado; o tribunal pode,profissional e aos interesses dos filhos etodavia, excepcionalmente e por motivos deprocurando salvaguardar a unidade da vidaequidade, impor esse dever ao cônjuge

familiar.

inocente ou menos culpado, considerando,

2. Salvo motivos ponderosos em contrário,em particular, a duração do casamento e aos cônjuges devem adoptar a residência dacolaboração que o outro cônjuge tenha

família.

prestado à economia do casal.

3. Na falta de acordo sobre a fixação ou
alteração da residência da família, decide o

Artigo 1564º

tribunal a requerimento de qualquer dos(Dever de contribuir para os encargos dacônjuges.

vida familiar)
1. O dever de contribuir para os encargos da
Artigo 1562ºvida familiar incumbe a ambos os cônjuges,(Dever de cooperação)de harmonia com as possibilidades de cadaO dever de cooperação importa para os

um, e pode ser cumprido, por qualquer

cônjuges a obrigação de socorro e auxíliodeles, pela afectação dos seus recursos

mútuos e a de assumirem em conjunto asàqueles encargos e pelo trabalho despendido

responsabilidades inerentes à vida da família

no lar ou na manutenção e educação dos

que fundaram.

filhos.
2. Se a contribuição de um dos cônjuges
Artigo 1563ºpara os encargos da vida familiar exceder a(Dever de assistência)

parte que lhe pertencia nos termos do

1. O dever de assistência compreende anúmero anterior, presume-se a renúncia ao

obrigação de prestar alimentos e a dedireito de exigir do outro a correspondente

contribuir para os encargos da vida familiar.

compensação.
379

3. Não sendo prestada a contribuição devida,

cônjuge der o seu consentimento ou oqualquer dos cônjuges pode exigir que lhetribunal o autorizar, tendo em atenção osseja directamente entregue a parte dos

motivos invocados.

rendimentos ou proventos do outro que o

2. O consentimento do ex-cônjuge pode sertribunal fixar.

prestadopordocumentoautênticoouautenticado, termo lavrado em juízo ou
Artigo 1565ºdeclaração perante o funcionário do registo(Direito ao nome)

civil.

1. Cada um dos cônjuges conserva os seus

3. O pedido de autorização judicial do uso

próprios apelidos, mas pode acrescentar-lhes

dos apelidos do ex-cônjuge pode ser

apelidos do outro até ao máximo de dois.

deduzido no processo de divórcio ou em

2. A faculdade conferida na segunda parteprocesso próprio, mesmo depois de odo número anterior não pode ser exercida

divórcio ter sido decretado.

por aquele que conserve apelidos do cônjuge
de anterior casamento.

Artigo 1568º(Privação judicial do uso do nome)

Artigo 1566º

1. Falecido um dos cônjuges ou decretada a(Viuvez e segundas núpcias)

separação judicial de pessoas e bens ou oO cônjuge que tenha acrescentado ao seu

divórcio, o cônjuge que conserve apelidos

nome apelidos do outro conserva-os em caso

do outro pode ser privado pelo tribunal dode viuvez e, se o declarar até à celebração

direito de os usar quando esse uso lese

do novo casamento, mesmo depois das

gravemente os interesses morais do outro

segundas núpcias.

cônjuge ou da sua família.
2. Têm legitimidade para o pedido deArtigo 1567ºprivação do uso do nome, no caso de(Divórcio e separação judicial de pessoas

separação judicial de pessoas e bens ou

e bens)divórcio, o outro cônjuge ou ex-cônjuge, e,

1. Decretada a separação judicial de pessoas

no caso de viuvez, os descendentes,

e bens, cada um dos cônjuges conserva os

ascendentes e irmãos do cônjuge falecido.

apelidos do outro que tenha adoptado; nocaso de divórcio, pode conservá-los se o ex-

Artigo 1569º
380

(Exercício de profissão ou outra

motivo, e desde que não tenha sido

actividade)conferidaprocuração

bastante

para

Cada um dos cônjuges pode exercer

administração desses bens;

qualquer profissão ou actividade sem og) Dos bens próprios do outro cônjuge se

consentimento do outro.

este lhe conferir por mandato esse poder.
3. Fora dos casos previstos no número

Artigo 1570ºanterior,(Administração dos bens do casal)
1.

Cada

um

dos

cônjuges

tem

cada

um

dos

cônjugestem

legitimidade para a prática de actos deaadministração ordinária relativamente aos

administração dos seus bens próprios.

bens comuns do casal; os restantes actos de

2. Cada um dos cônjuges tem ainda aadministração só podem ser praticados com

administração:o consentimento de ambos os cônjuges.

a) Dos proventos que receba pelo seu
trabalho;

Artigo 1571ºb) Dos seus direitos de autor;(Providências administrativas)c) Dos bens comuns por ele levados para oO cônjuge que não tem a administração dos

casamento ou adquiridos a título gratuito

bens não está inibido de tomar providências

depois do casamento, bem como dos sub-a ela respeitantes, se o outro se encontrar,

rogados em lugar deles;

por qualquer causa, impossibilitado de od) Dos bens que tenham sido doados ou

fazer, e do retardamento das providências

deixados a ambos os cônjuges com exclusão

puderem resultar prejuízos.

da administração do outro cônjuge, salvo sese tratar de bens doados ou deixados por

Artigo 1572º

conta da legítima desse outro cônjuge;(Depósitos bancários)e) Dos bens móveis, próprios do outro

Qualquer que seja o regime de bens, pode

cônjuge ou comuns, por ele exclusivamentecada um dos cônjuges fazer depósitos

utilizados como instrumento de trabalho;bancáriosf) Dos bens próprios do outro cônjuge, se

movimentá-los livremente.

em

seu

nome

exclusivo

este se encontrar impossibilitado de exercer
a administração por se achar em lugar

Artigo 1573ºremoto ou não sabido ou por qualquer outro(Exercício da administração)381e

1. O cônjuge que administrar bens comuns

salvo se se tratar de acto de administração

ou próprios do outro cônjuge, ao abrigo doordinária.

disposto nas alíneas a) a f) do n.º2 do Artigo

2. Cada um dos cônjuges tem legitimidade

1570º, não é obrigado a prestar contas dapara alienar ou onerar, por acto entre vivos,

sua administração, mas responde pelos actos

os móveis próprios ou comuns de que tenha

intencionalmente praticados em prejuízo doa administração, nos termos do n.º 1 do

casal ou do outro cônjuge.

Artigo 1570º e das alíneas a) a f) do n.º 2 do

2. Quando a administração, por um dos

mesmo Artigo, ressalvado o disposto nos

cônjuges, dos bens comuns ou próprios donúmeros seguintes.

outro se fundar em mandato, são aplicáveis

3. Carece do consentimento de ambos os

as regras deste contrato, mas, salvo se outra

cônjuges a alienação ou oneração:coisa tiver sido estipulada, o cônjugea) De móveis utilizados conjuntamente poradministrador só tem de prestar contas eambos os cônjuges na vida do lar ou como

entregar o respectivo saldo, se o houver,

instrumento comum de trabalho;

relativamente a actos praticados durante osb) De móveis pertencentes exclusivamenteúltimos cinco anos.

ao cônjuge que os não administra, salvo

3.

Se

um

dos

cônjugesna

tratando-se

administração dos bens próprios do outro ou

ordinária.

de bens comuns cuja administração lhe não4.

caiba, sem mandato escrito mas com

consentimento do outro, alienar ou onerar,

conhecimento e sem oposição expressa do

por negócio gratuito, móveis comuns de queoutro cônjuge, é aplicável o disposto no

tem a administração, é o valor dos bensnúmero anterior; havendo oposição, oalheados ou a diminuição de valor dos

cônjugeonerados levado em conta na sua meação,administrador

entrarrespondecomopossuidor de má fé.

Quando

de

acto

um

dos

de

administração
cônjuges,semsalvo tratando-se de doação remuneratória
ou de donativo conforme aos usos sociais.

Artigo 1574º(Alienação ou oneração de móveis)

Artigo 1575º

1. A alienação ou oneração de móveis

(Alienação ou oneração de imóveis e decomuns cuja administração caiba aos dois

estabelecimento comercial)

cônjuges carece do consentimento de ambos,

1. Carece do consentimento de ambos os382

cônjuges, salvo se entre eles vigorar oconsentimento um do outro para aceitar

regime de separação de bens:doações, heranças ou legados.

a) A alienação, oneração, arrendamento ou

2. O repúdio da herança ou legado só podeconstituição de outros direitos pessoais deser feito com o consentimento de ambos osgozo sobre imóveis próprios ou comuns;

cônjuges, a menos que vigore o regime dab) A alienação, oneração ou locação deseparação de bens.

estabelecimentocomercial,próprioou

comum.

Artigo 1578º

2. A alienação, oneração, arrendamento ou(Forma do consentimento conjugal e seu

constituição de outros direitos pessoais desuprimento)

gozo sobre a casa de morada da família

1. O consentimento conjugal, nos casos em

carece sempre do consentimento de ambos

que é legalmente exigido, deve ser especial

os cônjuges.

para cada um dos actos.
2. A forma do consentimento é a exigida
Artigo 1576ºpara a procuração.

(Disposição do direito ao arrendamento)

3. O consentimento pode ser judicialmente

Relativamente à casa de morada de família,suprido,carecem do consentimento de ambos os

impossibilidade, por qualquer causa, de ocônjuges:prestar.

havendoinjustarecusa,oua) A resolução ou denúncia do contrato dearrendamento pelo arrendatário;Artigo 1579ºb) A revogação do arrendamento por mútuo(Disposições para depois da morte)consentimento;

1. Cada um dos cônjuges tem a faculdade dec) A cessão da posição de arrendatário;dispor, para depois da morte, dos bensd) O subarrendamento ou o empréstimo,

próprios e da sua meação nos bens comuns,

total ou parcial.

sem prejuízo das restrições impostas por lei
em favor dos herdeiros legitimários.

1.

Artigo 1577º

2. A disposição que tenha por objecto coisa(Aceitação de doações e sucessões.

certa e determinada do património comum

Repúdio da herança ou do legado)

apenas dá ao contemplado o direito de exigirOscônjugesnãonecessitam

doo respectivo valor em dinheiro.
383

3. Pode, porém, ser exigida a coisa em

do outro cônjuge, feita sem legitimidade, sãoespécie:

aplicáveis as regras relativas à alienação dea) Se esta, por qualquer título, se tiver

coisa alheia.

tornado propriedade exclusiva do disponenteà data da sua morte;

Artigo 1581ºb) Se a disposição tiver sido previamente(Cessação de relações pessoais e

autorizada pelo outro cônjuge por forma

patrimoniais entre os cônjuges)autêntica ou no próprio testamento;

As relações pessoais e patrimoniais entre osc) Se a disposição tiver sido feita por um dos

cônjuges cessam pela dissolução, declaração

cônjuges em benefício do outro.

de nulidade ou anulação do casamento, sem
prejuízo das disposições deste Código

Artigo 1580ºrelativas a alimentos; havendo separação

(Sanções)judicial de pessoas e bens, é aplicável o

1. Os actos praticados contra o disposto nos

disposto no Artigo 1672º.

n.º 1 e 3 do Artigo 1574º, nos Artigos 1575ºe 1576º e no n.º 2 do Artigo 1577º são

Artigo 1582ºanuláveis a requerimento do cônjuge que(Partilha do casal. Pagamento de dívidas)

não deu o consentimento ou dos seus

1. Cessando as relações patrimoniais entre

herdeiros, ressalvado o disposto nos n.ºs 3 e

os cônjuges, estes ou os seus herdeiros

4 deste Artigo.

recebem os seus bens próprios e a sua

2. O direito de anulação pode ser exercidomeação no património comum, conferindo

nos seis meses subsequentes à data em que ocada um deles o que dever a este património.

requerente teve conhecimento do acto, mas

2. Havendo passivo a liquidar, são pagas em

nunca depois de decorridos três anos sobre aprimeiro lugar as dívidas comunicáveis até

sua celebração.

ao valor do património comum, e só depois

3. Em caso de alienação ou oneração deas restantes.

móvel não sujeito a registo feita apenas por

3. Os créditos de cada um dos cônjuges

um dos cônjuges, quando é exigido osobre o outro são pagos pela meação doconsentimento de ambos, a anulabilidade

cônjuge devedor no património comum;

não pode ser oposta ao adquirente de boa fé.

mas, não existindo bens comuns, ou sendo

4. À alienação ou oneração de bens próprios

estes insuficientes, respondem os bens384

próprios do cônjuge devedor.

d) As dívidas contraídas por qualquer dos
cônjuges no exercício do comércio, salvo seSECÇÃO II

se provar que não foram contraídas em

Dívidas dos cônjuges

proveito comum do casal, ou se vigorar
entre os cônjuges o regime de separação deArtigo 1583ºbens;(Legitimidade para contrair dívidas)e) As dívidas consideradas comunicáveis

1. Tanto o marido como a mulher têm

nos termos do n.º 2 do Artigo 1586º;

legitimidade para contrair dívidas sem o

2. No regime da comunhão geral de bens,consentimento do outro cônjuge.

são

2. Para a determinação da responsabilidade

contraídas antes do casamento por qualquer

dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas

dos cônjuges, em proveito comum do casal.

têm a data do facto que lhes deu origem.

3. O proveito comum do casal não se

ainda

comunicáveis

as

dívidaspresume, excepto nos casos em que a lei o
Artigo 1584ºdeclarar.

(Dívidas que responsabilizam ambos oscônjuges)

Artigo 1585º

1. São da responsabilidade de ambos os(Dívidas da responsabilidade de um dos

cônjuges:cônjuges)a) As dívidas contraídas, antes ou depois daSãocelebração

docasamento,

cônjuge a que respeitam:

cônjuges,

ou

por

um

pelos

deles

dois

com

o

de

exclusiva

responsabilidadedoa) As dívidas contraídas, antes ou depois daconsentimento do outro;celebração do casamento, por cada um dosb) As dívidas contraídas por qualquer dos

cônjuges sem o consentimento do outro, fora

cônjuges, antes ou depois da celebração do

dos casos indicados nas alíneas b) e c) do n.ºcasamento,

1 do Artigo anterior;paraocorreraos

encargos

normais da vida familiar;b) As dívidas provenientes de crimes e asc) As dívidas contraídas na constância do

indemnizações, restituições, custas judiciais

matrimónio pelo cônjuge administrador, em

ou multas devidas por factos imputáveis aproveito comum do casal e nos limites dos

cada um dos cônjuges, salvo se esses factos,

seus poderes de administração;implicando
385

responsabilidade

meramentecivil, estiverem abrangidos pelo disposto nos

um dos cônjuges são da sua exclusiva

n.º 1 ou 2 do Artigo anterior:

responsabilidade, salvo se tiverem comoc) As dívidas cuja incomunicabilidadecausa

resulta do disposto no n.º 2 do Artigo 1587º.

rendimentos e estes, por força do regimeapercepção

dos

respectivos

aplicável, forem considerados comuns.
Artigo 1586º(Dívidas que oneram doações, heranças

Artigo 1588ºou legados)(Bens que respondem pelas dívidas da

1. As dívidas que onerem doações, heranças

responsabilidade de ambos os cônjuges)

ou

exclusiva

1. Pelas dívidas que são da responsabilidade

responsabilidade do cônjuge aceitante, ainda

de ambos os cônjuges respondem os bens

que a aceitação tenha sido efectuada com o

comuns do casal, e, na falta ou insuficiência

consentimento do outro.

deles, solidariamente, os bens próprios de

2. Porém, se por força do regime de bens

qualquer dos cônjuges.

adoptado, os bens doados, herdados ou

2. No regime da separação de bens, a

legados ingressarem no património comum,

responsabilidadea responsabilidade pelas dívidas é comum,

solidária.

legados

são

da

dos

cônjugesnãoé

sem prejuízo do direito que tem o cônjuge
do aceitante de impugnar o seu cumprimento

Artigo 1589º

com o fundamento de que o valor dos bens

(Bens que respondem pelas dívidas danão é suficiente para a satisfação dos

exclusiva responsabilidade de um dos

encargos.

cônjuges)
1.
Artigo 1587ºPelas

dívidasresponsabilidade

de

um

da

exclusiva

dos

cônjuges(Dívidas que oneram bens certos e

respondem os bens próprios do cônjuge

determinados)devedor e, subsidiariamente, a sua meação

1. As dívidas que onerem bens comuns são

nos bens comuns.

sempre da responsabilidade comum dos

2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo

cônjuges, quer se tenham vencido antes,

que os bens próprios do cônjuge devedor:quer depois da comunicação dos bens.

a) Os bens por ele levados para o casal ou

2. As dívidas que onerem bens próprios deposteriormente adquiridos a título gratuito,386bem como os respectivos rendimentos;

previstos neste código, quer estipulando ob) O produto do trabalho e os direitos deque a esse respeito lhes aprouver, dentro dos

autor do cônjuge devedor;

limites da lei.

c) Os bens sub-rogados no lugar dos
referidos na alínea a).

Artigo 1592º(Restrições ao princípio da liberdade)

Artigo 1590º

1. Não podem ser objecto de convenção

(Compensações devidas pelo pagamento

antenupcial:de dívidas do casal)a) A regulamentação da sucessão hereditária

1. Quando por dívidas da responsabilidade

dos cônjuges ou de terceiro, salvo o dispostode ambos os cônjuges tenham respondido

nos Artigos seguintes;

bens de um só deles, este torna-se credor dob) A alteração dos direitos ou deveres, quer

outro pelo que haja satisfeito além do que

paternais, quer conjugais;lhe competia satisfazer; mas este crédito só éc)exigível no momento da partilha dos bens do

administração dos bens do casal;

casal, a não ser que vigore o regime dad) A estipulação da comunicabilidade dos

separação.

bens enumerados no Artigo 1626º.

2. Sempre que por dívidas da exclusiva

2. Se o casamento for celebrado por quem

responsabilidade de um só dos cônjugestenhatenham respondido bens comuns, é aemancipados, não pode ser convencionado orespectiva importância levada a crédito do

regime da comunhão geral nem estipulada apatrimónio comum no momento da partilha.

comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1

Aalteração

filhos,

ainda

das

que

regrassobre

maioresou

do Artigo 1615º.
SECÇÃO III
Convenções antenupciais

Artigo 1593º(Disposições por morte consideradas

Artigo 1591ºlícitas)(Liberdade de convenção)1. A convenção antenupcial pode conter:

Os esposos podem fixar livremente, ema) A instituição de herdeiro ou a nomeação

convenção antenupcial, o regime de bens dode legatário em favor de qualquer dos

casamento, quer escolhendo um dos regimes

esposados, feita pelo outro esposado ou por
387

terceiro nos termos prescritos nos lugares

3. Sempre que a doação seja afectada nos

respectivos;

termos do número anterior, o donatáriob) A instituição de herdeiro ou a nomeação

concorre à sucessão do doador comode legatário em favor de terceiro, feita por

legatário do valor que os bens doados teriam

qualquer dos esposados.

ao tempo da morte deste, devendo ser pago

2. São também admitidas na convenção

com preferência a todos os demais legatários

antenupcial

do doador.

cláusulasdereversão

ou

fideicomissárias relativas às liberalidades aíefectuadas, sem prejuízo das limitações a

Artigo 1595º

que genericamente estão sujeitas essas(Regime da instituição contratual)cláusulas.

1. Quando a instituição contratual em favorde qualquer dos esposados tiver por objecto
Artigo 1594º

uma quota de herança, o cálculo dessa quota(Irrevogabilidade dos pactos sucessórios)

é feito conferindo-se os bens de que o

1. A instituição contratual de herdeiro e adoador haja disposto gratuitamente depois

nomeação de legatário, feitas na convenção

da doação.

antenupcial em favor de qualquer dos

2. Se a instituição tiver por objecto aesposados, quer pelo outro esposado, quer

totalidade da herança, pode o doador dispor

por terceiro, não podem ser unilateralmente

gratuitamente, em vida ou por morte, derevogadas depois da aceitação, nem é lícito

uma terça parte dela, calculada nos termos

ao doador prejudicar o donatário por actos

do número anterior.

gratuitos de disposição; mas podem essas

3. É lícito ao doador, no acto da doação,liberalidades, quando feitas por terceiro, serrenunciar no todo ou em parte ao direito derevogadas a todo o tempo por mútuo acordo

dispor da terça parte da herança.

dos contraentes.
2. Precedendo, em qualquer dos casos,

Artigo 1596º

autorização do donatário, prestada por(Caducidade dos pactos sucessórios)

escrito, ou o respectivo suprimento judicial,

1. A instituição e o legado contratuais em

pode o doador alienar os bens doados com

favor de qualquer dos esposados caducam

fundamento em grave necessidade, própria

não só nos casos previstos no Artigo 1637º,ou dos membros da família a seu cargo.

mas ainda no caso de o donatário falecer388

antes do doador.

2. Pode, todavia, a instituição ou nomeação

2. Se, porém, a doação por morte for feita

ser livremente revogada, se o disponente a

por terceiro, não caduca pelo predecesso dotiver feito com reserva dessa faculdade.

donatário, quando ao doador sobrevivam

3. A irrevogabilidade da disposição não adescendentes legítimos daquele, nascidos do

isenta do regime geral de revogação das

casamento, os quais serão chamados adoações por ingratidão do donatário nem dasuceder nos bens doados, em lugar do

redução por inoficiosidade.

donatário.

4. As liberalidades a que este Artigo serefere caducam, se o donatário falecer antes
Artigo 1597º

do doador.

(Disposições de esposados a favor deterceiros, com carácter testamentário)Artigo 1599º

A instituição de herdeiro e a nomeação de(Correspectividade das disposições por

legatário feitas por algum dos esposados na

morte a favor de terceiros)convenção antenupcial em favor de pessoas

1. Se ambos os esposados instituírem

indeterminadas, ou em favor de pessoa certa

terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados

e determinada que não intervenha no acto

em seu benefício, e ficar consignado na

como aceitante,convenção

antenupcial

testamentário, e não produzem qualquer

correspectivo

dasefeito se a convenção caducar.

invalidade ou revogação de uma dastêmvalor meramente

duas

o

carácterdisposições,adisposições produz a ineficácia da outra.
Artigo 1598º

2. Desde que uma das disposições comece a(Disposições por morte a favor deproduzir os seus efeitos, a outra já não podeterceiro, com carácter contratual)

ser revogada ou alterada, excepto se o

1. À instituição de herdeiro e à nomeação debeneficiário da primeira renunciar a ela,legatário feitas por qualquer dos esposados

restituindo quanto por força dela haja

em favor de pessoa certa e determinada que

recebido.

intervenha como aceitante na convenção
antenupcial é aplicável o disposto nos

Artigo 1600º

Artigos 1594º e 1595º, sem prejuízo da sua(Revogabilidade das cláusulas de reversão

ineficácia se a convenção caducar.

ou fideicomissárias)389

As cláusulas de reversão ou fideicomissárias

se forem celebradas por escritura pública ou

previstas no n.º 2 do Artigo 1593º são

por auto lavrado perante o conservador do

revogáveis livremente e a todo tempo pelo

registo civil.

autor da liberalidade.
Artigo 1604º
Artigo 1601º(Publicidade das convenções

(Capacidade para celebrar convenções

antenupciais)

antenupciais)

1. As convenções antenupciais só produzem

1. Têm capacidade para celebrar convenções

efeitos em relação a terceiros depois deantenupciais aqueles que têm capacidade

registadas.

para contrair casamento.

2. Os herdeiros dos cônjuges e dos demais

2. Aos menores, bem como aos interditos ou

outorgantes

inabilitados,considerados terceiros.

sóé

permitidocelebrardaescritura

não

são

convenções antenupciais com autorização

3. O registo da convenção não dispensa o

dos respectivos representantes legais.

registo predial relativo aos factos a ele
sujeitos.

Artigo 1602º(Anulabilidade por falta de autorização)Artigo 1605º

A anulabilidade da convenção antenupcial(Revogação ou modificação da convenção

por falta de autorização só pode serantenupcial antes da celebração do

invocada pelo incapaz, pelos seus herdeiros,

casamento)ou por aqueles a quem competir concedê-la,

1. A convenção antenupcial é livremente

dentro do prazo de um ano a contar da

revogável ou modificável até à celebração

celebração do casamento, considerando-se a

do casamento, desde que na revogação ou

anulabilidade sanada se o casamento vier amodificação consintam todas as pessoas que

sernela outorgaram ou os respectivos herdeiros.

celebrado

depoisdefindaraincapacidade.

2. O novo acordo é sujeito aos requisitos deforma e publicidade estabelecidos nos
Artigo 1603º

Artigos antecedentes.

(Forma das convenções antenupciais)

3. A falta de intervenção de alguma das

As convenções antenupciais só são válidas

pessoas390

queoutorgaramnaprimeira

convenção, ou dos respectivos herdeiros,

Artigo 1608º

apenas tem como efeito facultar àquelas ou a

(Excepções ao princípio da imutabilidade)estes o direito de resolver as cláusulas que

1. São admitidas alterações ao regime delhes digam respeito.

bens:
a)

Pela

revogação

dasdisposições

Artigo 1606ºmencionadas no Artigo 1593º, nos casos e(Convenções sob condição ou a termo)

sob a forma em que é permitida pelos

1. É válida a convenção sob condição ou a

Artigos 1594º a 1600º;

termo.

b) Pela simples separação judicial de bens;

2. Em relação a terceiros, o preenchimentoc) Pela separação judicial de pessoas e bens;

da condição não tem efeito retroactivo.

d) Em todos os demais casos, previstos nalei, de separação de bens na vigência da

Artigo 1607ºsociedade conjugal.

(Imutabilidade das convenções

2. Às alterações da convenção antenupcial

antenupciais e do regime de bens

ou do regime legal de bens previstas noresultantes da lei)número anterior é aplicável o disposto no

1. Fora dos casos previstos na lei, não é

Artigo 1604º.

permitido alterar, depois da celebração do
casamento, nem as convenções antenupciais

Artigo 1609º

nem os regimes de bens legalmente fixados.

(Caducidade das convenções

2.

Consideram-se

abrangidos

pelas

antenupciais)

proibições do número anterior os contratos

A convenção caduca, se o casamento não forde compra e venda e sociedade entre oscelebrado dentro de um ano, ou se, tendo-ocônjuges,

exceptoencontrem

separadosquandoestes

sesido, vier a ser declarado nulo ou anulado,

judicialmentedesalvo o disposto em matéria de casamento

pessoas e bens.

putativo.

3. É lícita, contudo, a participação dos dois
cônjuges na mesma sociedade de capitais,SECÇÃO IV

bem como a dação em cumprimento feita

Regimes de benspelo cônjuge devedor ao seu consorte.
SUBSECÇÃO I
391

Disposições gerais

liquidação do passivo.

Artigo 1610º

Artigo 1613º(Regime de bens supletivo)(Regime imperativo da separação de

Na falta de convenção antenupcial, ou nobens)

caso de caducidade, invalidade ou ineficácia

1. Consideram-se sempre contraídos sob oda convenção, o casamento considera-se

regime da separação de bens:celebrado sob o regime da comunhão dea) O casamento celebrado sem precedência

adquiridos.

do processo de publicações;b) O casamento celebrado por quem tenha
Artigo 1611ºcompletado sessenta anos de idade.

(Remissão genérica para uma lei

2. O disposto no número anterior não obsta a

estrangeira ou revogada, ou para usos eque os nubentes façam entre si doações.

costumes locais)
O regime de bens do casamento não pode

SUBSECÇÃO II

ser fixado, no todo ou em parte, por simples

Regime da comunhão de adquiridos

remissão genérica para uma lei estrangeira,para um preceito revogado, ou para usos eArtigo 1614ºcostumes locais.

(Normas aplicáveis)
Se o regime de bens adoptado pelos

Artigo 1612º

esposados, ou aplicado supletivamente, for o(Partilha segundo regimes nãoda comunhão de adquiridos, observar-se-á oconvencionados)

disposto nos Artigos seguintes.

1. É permitido aos esposados convencionar,
para o caso de dissolução do casamento por

Artigo 1615ºmorte de um dos cônjuges, quando haja(Bens próprios)

descendentes comuns, que a partilha dos

1. São considerados próprios dos cônjuges:

bens se faça segundo o regime da comunhão

a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo

geral, seja qual for o regime adoptado.

da celebração do casamento;

2. O disposto no número anterior nãob) Os bens que lhes advierem depois do

prejudicacasamento por sucessão ou doação;os

direitosdeterceirona392c) Os bens adquiridos na constância do

do dinheiro ou valores seja devidamente

matrimónio por virtude de direito próprio

mencionada no documento de aquisição, ou

anterior.

em documento equivalente, com intervenção

2. Consideram-se, entre outros, adquiridos

de ambos os cônjuges.

por virtude de direito próprio anterior, sem
prejuízo da compensação eventualmente

Artigo 1617ºdevida ao património comum:(Bens integrados na comunhão)a) Os bens adquiridos em consequência deFazem parte da comunhão:direitos anteriores ao casamento sobrea) O produto do trabalho dos cônjuges;

patrimónios ilíquidos partilhados depoisb) Os bens adquiridos pelos cônjuges nadele;

constância do matrimónio, que não sejamb) Os bens adquiridos por usucapião

exceptuados por lei.

fundada em posse que tenha o seu início
antes do casamento;

Artigo 1618ºc) Os bens comprados antes do casamento(Presunção de comunicabilidade)com reserva de propriedade;

Quandohaja

dúvidassobread) Os bens adquiridos no exercício de direito

comunicabilidade dos bens móveis, estes

de preferência fundado em situação já

consideram-se comuns.

existente à data do casamento.
Artigo 1619º
Artigo 1616º(Bens adquiridos em parte com dinheiro(Bens sub-rogados no lugar de bens

ou bens próprios e noutra parte com

próprios)

dinheiro ou bens comuns)

Conservam a qualidade de bens próprios:

1. Os bens adquiridos em parte com dinheiroa) Os bens sub-rogados no lugar de bens

ou bens próprios de um dos cônjuges epróprios de um dos cônjuges, por meio denoutra parte com dinheiro ou bens comuns

troca directa;

revestem a natureza da mais valiosa dasb) O preço dos bens próprios alienados;

duas prestações.

c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias

2. Fica, porém, sempre salva a compensação

feitas com dinheiro ou valores próprios dedevidaum dos cônjuges, desde que a proveniência

patrimónios próprios dos cônjuges, ou por
393

pelo

património

comum

aos

estes àquele, no momento da dissolução ed) Os prémios de amortização de títulos departilha da comunhão.

crédito ou de outros valores mobiliários
próprios de um dos cônjuges, bem como os

Artigo 1620º

títulos ou valores adquiridos por virtude de(Aquisição de bens indivisos já

um direito de subscrição àqueles inerente.

pertencentes em parte a um dos cônjuges)
A parte adquirida em bens indivisos pelo

Artigo 1622ºcônjuge que deles for comproprietário fora

(Bens doados ou deixados em favor dada comunhão reverte igualmente para o seu

comunhão)património

próprio,sem

prejuízo

da

1. Os bens havidos por um dos cônjuges porcompensação devida ao património comum

meio de doação ou deixa testamentária depelas somas prestadas para a respectiva

terceiro entram na comunhão, se o doador

aquisição.

ou testador assim o tiver determinado;
entende-se que essa é a vontade do doador

1.

Artigo 1621ºou testador, quando a liberalidade for feita(Bens adquiridos por virtude daem favor dos dois cônjuges conjuntamente.

titularidade de bens próprios)

2. O disposto no número anterior não

Consideram-se

própriososbens

abrange as doações e deixas testamentárias

adquiridos por virtude da titularidade deque integrem a legítima do donatário.

bens próprios, que não possam considerar-se
como frutos destes, sem prejuízo dacompensação

eventualmente

devidaArtigo 1623ºao(Participação dos cônjuges no património

património comum.

comum)

2. São designadamente considerados bens

1. Os cônjuges participam por metade no

próprios, por força do disposto no número

activo e no passivo da comunhão, sendo

antecedente:nulaa) As acessões;diverso.

b) Os materiais resultantes da demolição ou

2. A regra da metade não impede que cadadestruição de bens;

um dos cônjuges faça em favor de terceiroc) A parte do tesouro adquirida pelo cônjugedoações ou deixas por conta da sua meação

na qualidade de proprietário;nos bens comuns, nos termos permitidos por
394

qualquer

estipulação

em

sentidolei.

c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais
direitos estritamente pessoais;
Artigo 1624ºd) As indemnizações devidas por factos(Instrumentos de trabalho)verificados contra a pessoa de cada um dos

Se os instrumentos de trabalho de cada um

cônjuges ou contra os seus bens próprios;

dos cônjuges tiverem entrado no patrimónioe) Os seguros vencidos em favor da pessoa

comum por força do regime de bens, ode cada um dos cônjuges ou para coberturacônjuge que deles necessite para o exercíciode riscos sofridos por bens próprios;

da sua profissão tem direito a ser nelesf) Os vestidos, roupas e outros objectos deencabeçado no momento da partilha.

uso pessoal e exclusivo de cada um dos
cônjuges, bem como os seus diplomas e a

SUBSECÇÃO III

sua correspondência;

Regime da comunhão geralg) As recordações de família de diminuto
valor económico.

Artigo 1625º

2. A incomunicabilidade dos bens não(Estipulação do regime)

abrange os respectivos frutos nem o valor

Se o regime de bens adoptado pelos

das benfeitorias úteis.

cônjuges for o da comunhão geral, opatrimónio comum é constituído por todos

Artigo 1627ºos bens presentes e futuros dos cônjuges,(Disposições aplicáveis)

que não sejam exceptuados por lei.

São aplicáveis à comunhão geral de bens,com

asnecessárias

Artigo 1626º

disposições

relativas(Bens incomunicáveis)

adquiridos.

adaptações,ascomunhão

deà

1. São exceptuados da comunhão:a) Os bens doados ou deixados, ainda que

SUBSECÇÃO IV

por conta da legítima, com a cláusula deRegime da separação

incomunicabilidade;b) Os bens doados ou deixados com a

Artigo 1628ºcláusula de reversão ou fideicomissária, a(Domínio da separação)não ser que a cláusula tenha caducado;

Se o regime de bens imposto por lei ou395adoptado

pelos

esposados

for

o

da

subsidiariamente, as dos Artigos 874º a

separação, cada um deles conserva o

910º.

domínio e fruição de todos os seus benspresentes e futuros, podendo dispor deles

Artigo 1631ºlivremente.

(Espécies)
As doações para casamento podem ser feitas
Artigo 1629º

por um dos esposados ao outro, pelos dois

(Prova da propriedade dos bens)

reciprocamente, ou por terceiro a um ou a

1. É lícito aos esposados estipular, na
convenção

antenupcial,cláusulasambos os esposados.

depresunção sobre a propriedade dos móveis,

Artigo 1632ºcom eficácia extensiva a terceiros, mas sem(Regime)prejuízo de prova em contrário.

1. As doações entre vivos produzem os seus

2. Quando haja dúvidas sobre a propriedade

efeitos a partir da celebração do casamento,

exclusiva de um dos cônjuges, os benssalvo estipulação em contrário.

móveis ter-se-ão como pertencentes em

2. As doações que hajam de produzir os seus

compropriedade a ambos os cônjuges.

efeitos por morte do doador são havidas
como pactos sucessórios e, como tais, estão

CAPÍTULO X

sujeitas ao disposto nos Artigos 1594º aDoações para casamento e entre casados

1596º, sem prejuízo do preceituado nos
Artigos seguintes.

SECÇÃO IDoações para casamento

Artigo 1633º(Forma)Artigo 1630º

1. As doações para casamento só podem serfeitas na convenção antenupcial.

(Noção e normas aplicáveis)
1. Doação para casamento é a doação feita a

2. A inobservância do disposto no número

um dos esposados, ou a ambos, em vista doanterior importa, quanto às doações por

seu casamento.

morte, a sua nulidade, sem prejuízo do

2. Às doações para casamento são aplicáveis

disposto no n.º 2 do Artigo 880º, e, quanto

as disposições da presente secção e,às doações em vida, a inaplicabilidade do396

regime especial desta secção.

este for considerado único ou principal
culpado.

Artigo 1634º

2. Se a doação tiver sido feita por terceiro a(Incomunicabilidade dos bens doados

ambos os esposados ou os bens doados

pelos esposados)tiverem entrado na comunhão, e um dos

Salvo estipulação em contrário, os benscônjuges for declarado único ou principal

doadosculpado no divórcio ou separação, a

por

um

esposado

ao

outro

consideram-se próprios do donatário, sejacaducidade atinge apenas a parte dele.

qual for o regime matrimonial.
SECÇÃO IIArtigo 1635ºDoações entre casados(Revogação)As doações entre esposados não são

Artigo 1638º

revogáveis por mútuo consentimento dos(Disposições aplicáveis)

contraentes.

As doações entre casados regem-se pelas
disposições
Artigo 1636ºdestasecçãoe,subsidiariamente, pelas regras dos Artigos(Redução por inoficiosidade)874º a 910º.

As doações para casamento estão sujeitas a

Artigo 1639ºredução por inoficiosidade, nos termos(Regime imperativo da separação degerais.

bens)
É nula a doação entre casados, se vigorar
Artigo 1637ºimperativamente entre os cônjuges o regime(Caducidade)da separação de bens.

1. As doações para casamento caducam:a) Se o casamento não for celebrado dentro

Artigo 1640ºde um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser(Forma)declarado nulo ou anulado, salvo o disposto

1. A doação de coisas móveis, ainda que

em matéria de casamento putativo;

acompanhada da tradição da coisa, deveb) Se ocorrer divórcio ou separação judicial

constar de documento escrito.

de pessoas e bens por culpa do donatário, se

2. Os cônjuges não podem fazer doações
397

recíprocas no mesmo acto.

matéria de casamento putativo;

3. O disposto no número anterior não éc) Ocorrendo divórcio ou separação judicial

aplicável às reservas de usufruto nem àsde pessoas e bens por culpa do donatário, se

rendas vitalícias a favor do sobrevivente,este for considerado único ou principal

estipuladas, umas e outras, em doação dos

culpado.

cônjuges a terceiro.

2. A confirmação a que se refere a alínea a)do número anterior deve revestir a forma

Artigo 1641º

exigida para a doação.

(Objecto e incomunicabilidade dos bensdoados)CAPÍTULO XI

1. Só podem ser doados bens próprios do

Simples separação judicial de bensdoador.
2. Os bens doados não se comunicam, seja

Artigo 1644ºqual for o regime matrimonial.

(Fundamento da separação)Qualquer dos cônjuges pode requerer a

Artigo 1642º

simples separação judicial de bens quando(Livre revogabilidade)estiver em perigo de perder o que é seu pela

1. As doações entre casados podem a todo omá administração do outro cônjuge.

tempo ser revogadas pelo doador, sem quelhe seja lícito renunciar a este direito.

Artigo 1645º

2. A faculdade de revogação não se(Carácter litigioso da separação)transmite aos herdeiros do doador.

A separação só pode ser decretada em acção
intentada por um dos cônjuges contra oArtigo 1643ºoutro.

(Caducidade)
1. A doação entre casados caduca:

Artigo 1646ºa) Falecendo o donatário antes do doador,(Legitimidade)salvo se este confirmar a doação nos três1. Só tem legitimidade para a acção demeses subsequentes à morte daquele;

separação o cônjuge lesado ou, estando eleb) Se o casamento vier a ser declarado nulointerdito, o seu representante legal, ouvido oou anulado, sem prejuízo do disposto em

conselho de família.
398

2. Se o representante legal do cônjuge lesado

sociedade conjugal.

for o outro cônjuge, a acção só pode ser
intentada, em nome daquele, por algumCAPÍTULO XII

parente na linha recta ou até ao terceiro grau

Divórcio e separação judicial de pessoas eda linha colateral.

bens

3. Se o cônjuge lesado estiver inabilitado, aacção pode ser intentada por ele, ou peloSECÇÃO I

curador com autorização judicial.

Divórcio

Artigo 1647º

SUBSECÇÃO I(Efeitos)

Disposições gerais

Após o trânsito em julgado da sentença que
decretar a separação judicial de bens, oArtigo 1650º

regime(Modalidades)

matrimonial,sem

prejuízo

dodisposto em matéria de registo, passa a ser o

O divórcio pode ser requerido ao tribunal

da separação, procedendo-se à partilha do

por ambos os cônjuges, de comum acordo,

património comum como se o casamentoou por um deles contra o outro, com algum

tivesse sido dissolvido; a partilha podedos fundamentos previstos nos Artigos

fazer-se extrajudicialmente ou por inventário

1656º e 1658º; no primeiro caso, diz-se

judicial.

divórcio por mútuo consentimento; no
Artigo 1648ºsegundo, divórcio litigioso.

(Irrevogabilidade)A simples separação judicial de bens é

Artigo 1651º

irrevogável.

(Tentativa de conciliação; conversão dodivórcio litigioso em divórcio por mútuo
Artigo 1649ºconsentimento)(Separação de bens com outros

1. No processo de divórcio há sempre uma

fundamentos)

tentativa de conciliação dos cônjuges.

O disposto nos dois Artigos anteriores é

2. Se, no processo de divórcio litigioso, aaplicável a todos os casos, previstos na lei,tentativa de conciliação não resultar, o juizde separação de bens na vigência daprocura obter o acordo dos cônjuges para o399

divórcio por mútuo consentimento; obtido otenta conciliá-los.

acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer

2. O juiz deve apreciar na conferência os

alturaessa

acordos a que se refere o n.º 2 do Artigo

modalidade do divórcio, seguem-se os

anterior, convidando os cônjuges a alterá-los

termos do processo de divórcio por mútuo

seconsentimento,

suficientemente os interesses de algum deles

doprocesso,com

optadoaspornecessárias

adaptações.

esses

acordosnão

acautelarem

ou dos filhos; deve ainda homologar os
acordos provisórios previstos no n.º 3 do
SUBSECÇÃO II

mesmo Artigo, podendo alterá-los, ouvidos

Divórcio por mútuo consentimentoos cônjuges, quando o interesse dos filhos oexigir.

Artigo 1652º

3. Se os cônjuges persistirem no seu(Requisitos)

propósito, o dever de coabitação fica

1. O divórcio por mútuo consentimento podesuspenso a partir da conferência e qualquer

ser requerido pelos cônjuges a todo o tempo.

deles pode requerer arrolamento dos seus

2. Os cônjuges não têm de revelar a causa

bens próprios e dos bens comuns.

do divórcio, mas devem acordar sobre aprestação de alimentos ao cônjuge que deles

Artigo 1654ºcareça, o exercício do poder paternal(Segunda conferência)

relativamente aos filhos menores e o destino

Nãoda casa de morada da família.

reconciliação e mantendo os cônjuges os

3. Os cônjuges devem acordar ainda sobre oacordos referidos no n.º2 do Artigo 1652º, éregime que vigora, no período da pendência

decretado o divórcio; pode ainda o juiz

dodemarcar prazo aos cônjuges para alterarem

alimentos, ao exercício do poder paternal e àesses acordos, sob pena de o pedido ficar

utilização da casa de morada de família.

sem efeito.

processo,quantoà

prestação

tendo

entretantoocorridoaArtigo 1653º

Artigo 1655º(Primeira conferência)(Sentença)

1. Recebido o requerimento, o juiz convoca

A sentença que decrete o divórcio por mútuo

os cônjuges para uma conferência em queconsentimento
400

homologaosacordosreferidos no n.º 2 do Artigo 1652º; se,ou tiver intencionalmente criado condições

porém, esses acordos não acautelarem

propícias à sua verificação;suficientemente os interesses de um dosb)cônjuges ou dos filhos, a homologação deve

comportamento posterior, designadamente

ser recusada e o pedido de divórcio

por

indeferido.

considerar o acto praticado como impeditivoSehouverperdão,revelado

expressoou

pelo
tácito,seu
nãoda vida em comum.
SUBSECÇÃO III
Divórcio litigioso

Artigo 1658º(Ruptura da vida em comum)

Artigo 1656º

São ainda fundamentos do divórcio litigioso:(Violação culposa dos deveres conjugais)a) A separação de facto por três anos

1. Qualquer dos cônjuges pode requerer oconsecutivos;

divórcio se o outro violar culposamente osb) A separação de facto por um ano se odeveres conjugais, quando a violação, pela

divórcio for requerido por um dos cônjuges

sua gravidade ou reiteração, comprometa a

sem oposição do outro;

possibilidade da vida em comum.

c) A alteração das faculdades mentais do

2. Na apreciação da gravidade dos factos

outro cônjuge, quando dure há mais de trêsinvocados, deve o tribunal tomar em conta,

anos e, pela sua gravidade, comprometa anomeadamente, a culpa que possa serpossibilidade da vida em comum.

imputada ao requerente e o grau ded) A ausência, sem que do ausente haja

educação

notícias, por tempo não inferior a dois anos;esensibilidade

moral

dos

cônjuges.
Artigo 1659º
Artigo 1657º(Separação de facto)(Exclusão do direito de requerer o

1. Entende-se que há separação de facto,

divórcio)para os efeitos da alínea a) do Artigo

O cônjuge não pode obter o divórcio, nosanterior, quando não existe comunhão determos do Artigo anterior:vida entre os cônjuges e há da parte dea) Se tiver instigado o outro a praticar oambos, ou de um deles, o propósito de não afacto invocado como fundamento do pedido

restabelecer.
4012. Na acção de divórcio com fundamento em

3. O direito ao divórcio não se transmite por

separação de facto, o juiz deve declarar amorte, mas a acção pode ser continuada

culpa dos cônjuges, quando a haja, nospelos herdeiros do autor para efeitos

termos do Artigo 1663º.

patrimoniais, nomeadamente os decorrentes
da declaração prevista no Artigo 1663º, se o

Artigo 1660ºautor falecer na pendência da causa; para os(Ausência)

mesmos efeitos, pode a acção prosseguir

É aplicável ao divórcio decretado com

contra os herdeiros do réu.

fundamento em ausência o disposto no n.º 2
do Artigo anterior.

Artigo 1662º(Caducidade da acção)Artigo 1661º

1. O direito ao divórcio caduca no prazo de(Legitimidade)dois anos, a contar da data em que o cônjuge

1. Só tem legitimidade para intentar acção

ofendido ou o seu representante legal tevede divórcio, nos termos do Artigo 1656º, o

conhecimento

cônjuge ofendido ou, estando este interdito,

fundamentar o pedido.

o seu representante legal, com autorização

2.

do

o

separadamente em relação a cada um dos

representante legal seja o outro cônjuge, afactos; tratando-se de facto continuado, sóacção pode ser intentada, em nome docorre a partir da data em que o facto tiverofendido, por qualquer parente deste na

cessado.

conselhodefamília;quando

O

do

prazo

facto
de

susceptível

caducidade

de

corre

linha recta ou até ao terceiro grau da linha
colateral, se for igualmente autorizado pelo

Artigo 1663ºconselho de família.

(Declaração do cônjuge culpado)

2. O divórcio pode ser requerido por

1. Se houver culpa de um ou de ambos os

qualquer dos cônjuges com o fundamento dacônjuges, assim o declara a sentença; sendoalíneaaa)doArtigo

1658º,

com

os

culpa

de

um

dos

cônjuges

fundamentos das alíneas b) e c) do mesmo

consideravelmente superior à do outro, aArtigo, só pode ser requerido pelo cônjuge

sentença deve declarar ainda qual deles é oque invoca a ausência ou a alteração das

principal culpado.

faculdades mentais do outro.

2. O disposto no número anterior é aplicável402

mesmo que o réu não tenha deduzido
reconvenção

ou

já

tenha

data do registo da sentença.

decorrido,

relativamente aos factos alegados, o prazo

Artigo 1666ºreferido no Artigo 1662º.

(Partilha)
O cônjuge declarado único ou principal

SUBSECÇÃO IV

culpado não pode na partilha receber mais

Efeitos do divórcio

do que receberia se o casamento tivesse sido
celebrado segundo o regime da comunhão

Artigo 1664ºde adquiridos.

(Princípio geral)
O divórcio dissolve o casamento e tem
juridicamenteosmesmosefeitos

Artigo 1667ºda(Benefícios que os cônjuges tenham

dissolução por morte, salvas as excepções

recebido ou hajam de receber)consagradas na lei.

1. O cônjuge declarado único ou principal
culpado perde todos os benefícios recebidos

Artigo 1665ºou que haja de receber do outro cônjuge ou(Data em que se produzem os efeitos dode terceiro, em vista do casamento ou em

divórcio)consideração do estado de casado, quer a

1. Os efeitos do divórcio produzem-se aestipulação seja anterior quer posterior à

partir do trânsito em julgado da respectiva

celebração do casamento.

sentença, mas retrotraem-se à data da

2. O cônjuge inocente ou que não seja oproposição da acção quanto às relações

principal

patrimoniais entre os cônjuges.

benefícios recebidos ou que haja de receber

2. Se a falta de coabitação entre os cônjuges

do outro cônjuge ou de terceiro, ainda queestiver provada no processo, qualquer deles

tenham sido estipulados com cláusula depode requerer que os efeitos do divórcio sereciprocidade;retrotraem à data, que a sentença fixa, em

benefícios por declaração unilateral deque a coabitação tenha cessado por culpa

vontade, mas, havendo filhos do casamento,

exclusiva ou predominante do outro.

a renúncia só é permitida em favor destes.

culpadopode

conserva

renunciar

3. Os efeitos patrimoniais do divórcio só
podem ser opostos a terceiros a partir da

Artigo 1668º
403

todos

a

os

esses

(Reparação de danos não patrimoniais)

Artigo 1670º

1. O cônjuge declarado único ou principal(Remissão)culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o

Sem prejuízo dos preceitos desta secção, édivórcio com o fundamento da alínea c) do

aplicável à separação judicial de pessoas e

Artigo 1658º, devem reparar os danos não

bens, com as necessárias adaptações, opatrimoniais causados ao outro cônjuge pela

disposto quanto ao divórcio na secção

dissolução do casamento.

anterior.

2. O pedido de indemnização deve serdeduzido na própria acção de divórcio.

Artigo 1671º(Reconvenção)Artigo 1669º

1. A separação judicial de pessoas e bens

(Casa de morada da família)pode ser pedida em reconvenção, mesmo

1. Pode o tribunal dar de arrendamento aque o autor tenha pedido o divórcio; tendo oqualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa

autor pedido a separação de pessoas e bens,de morada da família, quer essa seja comum

pode igualmente o réu pedir o divórcio em

quer

reconvenção.

própriadeoutro,

considerando,

nomeadamente, as necessidades de cada um

2. Nos casos previstos no número anterior, ados cônjuges e o interesse dos filhos dosentença deve decretar o divórcio se ocasal.

pedido da acção e o da reconvenção

2. O arrendamento previsto no número

procederem.

anteriorfica

sujeitoàsregrasdoarrendamento para habitação, mas o tribunal

Artigo 1672ºpode definir as condições do contrato,(Efeitos)

ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o

A separação judicial de pessoas e bens não

arrendamento, a requerimento do senhorio,dissolve o vínculo conjugal, mas extingue osquando circunstâncias supervenientes odeveres de coabitação e assistência, semjustifiquem.

prejuízo

dodireitoaalimentos;

relativamente aos bens, a separação produzSECÇÃO II

os efeitos que produziria a dissolução do

Separação judicial de pessoas e bens

casamento.

404

Artigo 1673ºos cônjuges, não é necessário o decurso do(Termo da separação)prazo referido no número anterior.

A separação judicial de pessoas e bens

3. A conversão pode ser requerida por

termina pela reconciliação dos cônjuges ou

qualquer dos cônjuges, independentemente

pela dissolução do casamento.

do prazo do n.º 1 deste Artigo, se o outro
cometer adultério depois da separação,Artigo 1674ºsendo aplicável neste caso, o Artigo 1657º.

(Reconciliação)4. A sentença que converta a separação em

1. Os cônjuges podem a todo o tempo

divórcio não pode alterar o que tiver sido

restabelecer a vida em comum e o exercício

decidido sobre a culpa dos cônjuges, nos

pleno dos direitos e deveres conjugais.

termos do Artigo 1663º, no processo de

2. A reconciliação pode fazer-se por termo

separação.

no processo de separação ou por escritura
pública, e está sujeita a homologação

TÍTULO III

judicial,ser

DA FILIAÇÃO

3. Os efeitos da reconciliação produzem-se aCAPÍTULO I

partir da homologação desta, sem prejuízo

Estabelecimento da filiação

devendoasentença

oficiosamente registada.

da aplicação, com as necessárias adaptações,do disposto nos Artigos 1557º e 1558º.

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 1675º(Conversão da separação em divórcio)

Artigo 1676º

1. Decorridos dois anos sobre o trânsito em(Estabelecimento da filiação)julgado da sentença que tiver decretado a

1. Relativamente à mãe, a filiação resulta do

separação judicial de pessoas e bens,

facto do nascimento e estabelece-se nos

litigiosa ou por mútuo consentimento, sem

termos dos Artigos 1683º a 1705º.

que os cônjuges se tenham reconciliado,

2. A paternidade presume-se em relação ao

qualquer

marido da mãe e, nos casos de filiação fora

deles

pode

requererqueaseparação seja convertida em divórcio.

do

2. Se a conversão for requerida por ambos

reconhecimento.
405

casamento,

estabelece-sepeloespecialmente para esse fim.
Artigo 1677º(Atendibilidade da filiação)Artigo 1680º

1. Os poderes e deveres emergentes da(Fixação judicial da concepção)filiação ou do parentesco nela fundado só

1. É admitida acção judicial destinada a fixar

são atendíveis se a filiação se encontrar

a data provável da concepção dentro dolegalmente estabelecida.

período referido no Artigo 1678º, ou a

2. O estabelecimento da filiação tem,provar que o período de gestação do filho foi

todavia, eficácia retroactiva.

inferior a cento e oitenta dias ou superior atrezentos.

Artigo 1678º

2. A acção pode ser proposta por qualquer(Concepção)interessado ou pelo Ministério Público; seO momento da concepção do filho é fixado,

for julgada procedente, deve o tribunal fixar,

para os efeitos legais, dentro dos primeiros

em qualquer dos casos referidos no número

cento e vinte dias dos trezentos que

anterior, a data provável da concepção.

precederem o seu nascimento, salvas as
excepções dos Artigos seguintes.

Artigo 1681º(Exames de sangue e outros métodos

Artigo 1679ºcientíficos)(Gravidez anterior)

Nas acções relativas à filiação são admitidos

1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao

como meios de prova os exames de sangue enascimento tiver sido interrompida ou

quaisquer outros métodos cientificamentecompletada

outra

gravidez,comprovados.

considerados

para

a

não

são

determinação

domomento da concepção os dias que tiverem

Artigo 1682ºdecorrido até à interrupção da gravidez ou(Prova da filiação)ao parto.

Salvo nos casos especificados na lei, a prova

2. A prova da interrupção de outra gravidez,da filiação só pode fazer-se pela formanão havendo registo do facto, só pode serestabelecida nas leis do registo civil.

feita em acção intentada por qualquerinteressado ou pelo Ministério PúblicoSECÇÃO II
406

Estabelecimento da maternidade

nele se achar representada por procurador
com poderes especiais.

SUBSECÇÃO I

2. Fora dos casos previstos no número

Declaração de maternidade

anterior, a pessoa indicada como mãe é
notificada pessoalmente para, no prazo deArtigo 1683ºquinze dias, vir declarar se confirma a(Menção da maternidade)maternidade, sob a cominação de o filho ser

1. Aquele que declarar o nascimento deve,

havido como seu; o facto da notificação e asempre que possa, identificar a mãe doconfirmação são averbados ao registo doregistando.

nascimento.

2. A maternidade indicada é mencionada no

3. Se a pretensa mãe negar a maternidade ou

registo.

não puder ser notificada, a menção da
Artigo 1684ºmaternidade fica sem efeito.

(Nascimento ocorrido há menos de um

4. Das certidões extraídas do registo deano)nascimento não pode constar qualquer

1. No caso de declaração de nascimentoreferência à menção que tenha ficado sem

ocorrido

efeito nem aos averbamentos que lhehámaternidade

menos

de

indicada

um

ano,

a

considera-se

respeitem.

estabelecida.
2. Lavrado o registo, deve o conteúdo do

Artigo 1686ºassento ser comunicado à mãe do registado(Registo omisso quanto à maternidade)sempre que possível, mediante notificação

1. A mãe pode fazer a declaração depessoal, salvo se a declaração tiver sido feita

maternidade se o registo for omisso quanto a

por ela ou pelo marido.

esta, salvo se se tratar de filho nascido ou
concebido na constância do matrimónio e

Artigo 1685º

existir perfilhação por pessoa diferente do(Nascimento ocorrido há um ano ou mais)

marido.

1. No caso de declaração de nascimento

2. Quando a mãe possa fazer a declaração deocorrido há um ano ou mais, a maternidadematernidade, qualquer das pessoas a quem

indicada considera-se estabelecida se a mãe

compete fazer a declaração do nascimentofor o declarante, estiver presente no acto ou

tem a faculdade de identificar a mãe do407

registado, sendo aplicável o disposto nos

certidão para averbamento à repartição

Artigos 1683º a 1685º.

competente para o registo.
4. Se a maternidade não for confirmada mas

Artigo 1687ºo tribunal concluir pela existência de provas(Impugnação da maternidade)seguras que abonem a viabilidade da acção

Se a maternidade estabelecida nos termosde investigação, ordena a remessa do

dos Artigos anteriores não for a verdadeira,processo ao agente do Ministério Público

pode a todo o tempo ser impugnada em juízo

junto do tribunal competente, a fim de apela pessoa declarada como mãe, peloacção ser proposta.

registado, por quem tiver interesse moral ou
patrimonial na procedência da acção ou pelo

Artigo 1689º

Ministério Público.

(Casos em que não é admitida aaveriguação oficiosa da maternidade)

SUBSECÇÃO II

A acção a que se refere o Artigo anterior não

Averiguação oficiosa

pode ser intentada:a) Se, existindo perfilhação, a pretensa mãe

Artigo 1688ºe o perfilhante forem parentes ou afins em(Averiguação oficiosa da maternidade)linha recta ou parentes no segundo grau da

1. Sempre que a maternidade não esteja

linha colateral;

mencionada no registo do nascimento deve ob) Se tiverem decorrido dois anos sobre a

funcionário remeter ao tribunal certidão

data do nascimento.

integral do registo e cópia do auto de
declarações, se as houver, a fim de se

Artigo 1690ºaveriguar oficiosamente a maternidade.

(Filho nascido ou concebido na constância

2. O tribunal deve proceder às diligências

do matrimónio)necessárias para identificar a mãe; se por

Se, em consequência do disposto no Artigo

qualquer modo chegar ao seu conhecimento

1688º, o tribunal concluir pela existência dea identidade da pretensa mãe, deve ouvi-laprovas seguras de que o filho nasceu ou foi

em declarações, que são reduzidas a auto.

concebido na constância do matrimónio da

3.

Se

a

pretensa

mãe

confirmarapretensa mãe, ordena a remessa do processo

maternidade, é lavrado termo e remetida

ao agente do Ministério Público junto do408

tribunal competente a fim de ser intentada a(Investigação de maternidade)acção a que se refere o Artigo 1702º, neste

Quando não resulte de declaração, nos

caso é aplicável o disposto na alínea b) do

termos dos Artigos anteriores, a maternidade

Artigo anterior.

pode

ser

reconhecida

em

acção

especialmente intentada pelo filho para esse
Artigo 1691ºefeito.

(Valor probatório das declarações
prestadas)

Artigo 1695º

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo(Caso em que não é admitido o

1688º, as declarações prestadas durante oreconhecimento)

processo a que se refere o Artigo 1688º nãoNão é admissível o reconhecimento de

implicam presunção de maternidade nem

maternidade em contrário da que conste do

constituem sequer princípio de prova.

registo do nascimento.

Artigo 1692º

Artigo 1696º(Carácter secreto da instrução)(Prova da maternidade)A instrução do processo é secreta e é

1. Na acção de investigação de maternidade

conduzida por forma a evitar ofensa ao

o filho deve provar que nasceu da pretensa

pudor ou dignidade das pessoas.

mãe.
2. A maternidade presume-se:

Artigo 1693ºa) Quando o filho houver sido reputado e(Improcedência da acção oficiosa)tratado como tal pela pretensa mãe e

A improcedência da acção oficiosa não

reputado como filho também pelo público;

obsta a que seja intentada nova acção deb) Quando exista carta ou outro escrito no

investigação de maternidade, ainda que

qual

fundada nos mesmos factos.

inequivocamente a sua maternidade.

apretensa

mãedeclare3. A presunção considera-se ilidida quando
SUBSECÇÃO III

existam dúvidas sérias sobre a maternidade.

Reconhecimento judicial
Artigo 1697º
Artigo 1694º(Propositura da acção)409

A acção de investigação de maternidade

permitida a coligação de investigantes em

pode ser proposta a todo o tempo.

relação ao mesmo pretenso progenitor.

Artigo 1698º

Artigo 1701º(Prossecução e transmissão da acção)(Alimentos provisórios)

O cônjuge não separado judicialmente deO filho menor, interdito ou inabilitado tem

pessoas e bens ou os descendentes do filho

direito a alimentos provisórios desde a

podem prosseguir na acção, se este falecer

proposição da acção, contanto que o tribunal

na pendência da causa; mas só podem

considere provável o reconhecimento dapropô-la se o filho, sem a haver intentado,maternidade.

morrer antes de terminar o prazo em que opodia fazer.

Artigo 1702º(Filho nascido ou concebido na constância
Artigo 1699ºdo matrimónio)(Legitimidade passiva)

1. Se se tratar de filho nascido ou concebido

1. A acção deve ser proposta contra ana constância do matrimónio da pretensa

pretensa mãe, se esta tiver falecido, contra omãe, a acção de investigação deve sercônjugeintentada também contra o marido e, sesobrevivonãoseparado

judicialmente de pessoas e bens e também,

existirsucessivamente, contra os descendentes,

perfilhante.

ascendentes ou irmãos; na falta destas

2. Durante a menoridade do filho a acção

pessoas, é nomeado curador especial.

pode ser intentada pelo marido da pretensa

2. Quando existam herdeiros ou legatários

mãe; neste caso deve sê-lo contra a pretensa

cujosmãe e contra o filho e, se existir perfilhação,direitos

sejam

atingidos

pela

procedência da acção, esta não produz

perfilhação,ainda

contraotambém contra o perfilhante.

efeitos contra eles se não tiverem sido
também demandados.

Artigo 1703º(Impugnação da presunção deArtigo 1700ºpaternidade)(Coligação de investigantes)

1. Na acção a que se refere o Artigo anterior

Na acção de investigação de maternidade épode ser sempre impugnada a presunção de410

paternidade do marido da mãe.

SUBSECÇÃO I

2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa

Presunção de paternidadediferente do marido da mãe, a perfilhação só
prevalece se for afastada, nos termos donúmeroanterior,apresunção

Artigo 1706ºde(Presunção de paternidade)paternidade.

1. Presume-se que o filho nascido ou
concebido na constância do matrimónio da
Artigo 1704º

mãe tem como pai o marido da mãe.

(Estabelecimento da maternidade a

2. O momento da dissolução do casamento

pedido da mãe)por divórcio ou da sua anulação é o do

1. Se se tratar de filho nascido ou concebido

trânsito em julgado da respectiva sentença; ona constância do matrimónio e existir

casamento católico, porém, só se considera

perfilhação por pessoa diferente do marido

nulo ou dissolvido por dispensa a partir doda mãe, pode esta requerer ao tribunal que

registodeclare a maternidade.

autoridades eclesiásticas.

dasentença

proferidapelas

2. No caso referido no número anterior éaplicável, com as devidas adaptações, oArtigo 1707ºdisposto nos Artigos 1702º e 1703º.

(Casamento putativo)
1. A anulação do casamento civil, ainda que

Artigo 1705º

contraído de má fé por ambos os cônjuges,(Legitimidade em caso de falecimento donão exclui a presunção de paternidade.

autor ou réus)

2. A declaração de nulidade do casamento

Em caso de falecimento do autor ou dos réus

católico, transcrito no registo civil, também

nas acções a que se referem os Artigos

não exclui essa presunção.

1702º a 1704º, é aplicável, com asnecessárias adaptações, o disposto nos

Artigo 1708º

Artigos 1698º e 1699º.

(Filhos concebidos antes do casamento)
Relativamente ao filho nascido dentro dosSECÇÃO III

cento e oitenta dias posteriores à celebração

Estabelecimento da paternidadedocasamento,

cessa

a

presunção

estabelecida no Artigo 1706º se a mãe ou o411

marido declararem no acto do registo do

judicialmente de pessoas e bens;nascimento que o marido não é o pai.

b) O regresso do ausente;c) O trânsito em julgado da sentença que,

Artigo 1709º

sem ter decretado o divórcio ou separação

(Filhos concebidos depois de finda a

judicial de pessoas e bens, pôs termo ao

coabitação)respectivo processo.

1. Cessa a presunção de paternidade se onascimento

do

filho

ocorrerpassados

Artigo 1711ºtrezentos dias depois de finda a coabitação

(Renascimento da presunção dedos cônjuges, nos termos do número

paternidade)seguinte.

1. Quando o início do período legal da

2. Considera-se finda a coabitação dos

concepção seja anterior ao trânsito em

cônjuges:julgado da sentença proferida nas acções aa) Na data da primeira conferência, tratando-que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do

se de divórcio ou de separação por mútuo

Artigo 1709º, renasce a presunção deconsentimento;

paternidade se, em acção intentada por umb) Na data da citação do réu para a acção dedos cônjuges ou pelo filho, se provar que nodivórcio ou separação litigiosa, ou na data

períodoque a sentença fixar como a da cessação darelações entre os cônjuges, que tornam

coabitação;verosímil a paternidade do marido ou que oc) Na data em que deixou de haver notícias

filho, na ocasião do nascimento, beneficiou

do marido, conforme decisão proferida em

de posse de estado relativamente a ambos osacção de nomeação de curador provisório,cônjuges.

justificação de ausência ou declaração de

2. Existe posse de estado relativamente a

morte presumida.

ambos os cônjuges quando se verifiquem,

legal

da

concepção

existiram

cumulativamente, os seguintes requisitos:
Artigo 1710ºa) Ser a pessoa reputada e tratada como filho(Reinício da presunção de paternidade)por ambos os cônjuges;

Para o efeito do disposto no n.º 1 do Artigob) Ser reputada como tal nas relações

1706º, são equiparados a novo casamento:sociais,a) A reconciliação dos cônjuges separados

famílias.
412

especialmente

nas

respectivas

3. Se existir perfilhação, na acção a que se

6. Quando a presunção de paternidaderefere o n.º 1, deve ser igualmente

houver cessado nos termos do n.º 2, édemandado o perfilhante.

aplicável o disposto no Artigo 1711º.

Artigo 1712º

Artigo 1713º(Não indicação da paternidade do(Declaração de inexistência de posse demarido)estado)

1. A mulher casada pode fazer a declaração

A declaração de inexistência de posse dedo nascimento com a indicação de que oestado a que se refere o n.º 2 do Artigo

filho não é do marido.

anterior é proferida em processo especial e

2. Cessa a presunção de paternidade no casoos seus efeitos restringem-se ao disposto

previsto no número anterior, se for averbada

naquele preceito.

ao registo declaração de que na ocasião do
nascimento o filho não beneficiou de posse

Artigo 1714ºde estado, nos termos do n.º 2 do Artigo(Dupla presunção de paternidade)precedente,

relativamente

a

ambos

os

1. Se o filho nasceu depois de a mãe ter

cônjuges.

contraído novo casamento sem que o

3. A menção da paternidade do marido daprimeiro se achasse dissolvido ou dentro dosmãe é feita oficiosamente se, decorridos 60

trezentos dias após a sua dissolução,dias sobre a data em que foi lavrado opresume-se que o pai é o segundo marido.

registo, a mãe não provar que pediu a2.

declaração a que alude o n.º 2 ou se o pedido

impugnação de paternidade, renasce afor indeferido.

presunção relativa ao anterior marido da

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não sãomãe.

admissíveis

noregistodeJulgadaprocedente

a

acção

de

nascimentomenções que contrariem a presunção deArtigo 1715ºpaternidade enquanto esta não cessar.

(Menção obrigatória da paternidade)

5. Se a mãe fizer a declaração prevista no n.º

1. A paternidade presumida nos termos dos

1, o poder paternal só cabe ao marido

Artigos anteriores consta obrigatoriamente

quando for averbada ao registo a menção dado registo do nascimento do filho, não sendo

sua paternidade.

admitidas menções que a contrariem, salvo o413

disposto nos Artigos 1708º e 1712º.

o respectivo averbamento, se não tiver sido

2. Se o registo do casamento dos pais só vierordenado pelo tribunal.

a ser efectuado depois do registo do
nascimento,

e

deste

não

constara

Artigo 1718ºpaternidade do marido da mãe, é a(Impugnação da paternidade)paternidade mencionada oficiosamente.

A paternidade presumida nos termos do
Artigo 1706º não pode ser impugnada fora

Artigo 1716º

dos casos previstos nos Artigos seguintes.

(Rectificação do registo)
1. Se contra o disposto na lei não se fizer

Artigo 1719ºmenção da paternidade do filho nascido de(Fundamento e legitimidade)mulher casada, pode a todo o tempo

1. A paternidade do filho pode serqualquer interessado, o Ministério Público

impugnada pelo marido da mãe, por esta,

ou o funcionário competente promover apelo filho ou, nos termos do Artigo 1721º,

rectificação do registo.

pelo Ministério Público.

2. De igual faculdade gozam as mesmas

2. Na acção o autor deve provar que, depessoas quando tenha sido registado como

acordo com as circunstâncias, a paternidade

filho do marido da mãe quem não beneficie

do marido da mãe é manifestamente

de presunção de paternidade

improvável.
3. Não é permitida a impugnação deArtigo 1717ºpaternidade(Rectificação, declaração de nulidade ou

comfundamentoeminseminação artificial ao cônjuge que nelacancelamento do registo)

consentiu.

Se for rectificado, declarado nulo ou
cancelado qualquer registo por falsidade ou

Artigo 1720ºqualquer outra causa e, em consequência da(Impugnação da paternidade do filho

rectificação, declaração de nulidade ou

concebido antes do matrimónio)cancelamento, o filho deixar de ser havido

1. Independentemente da prova a que se

como filho do marido da mãe ou passar arefere o n.º 2 do Artigo anterior, podem

beneficiar da presunção de paternidade

ainda a mãe ou o marido impugnar a

relativamente a este, é lavrado oficiosamentepaternidade do filho nascido dentro dos
414cento e oitenta dias posteriores à celebração

da data em que a paternidade do marido da

do casamento, excepto:

mãe conste no registo.

a) Se o marido, antes de casar, teve3.

conhecimento da gravidez da mulher;

necessárias para averiguar a viabilidade dab) Se, estando, pessoalmente presente ouacção, depois de ouvir, sempre que possível,representado por procurador com poderesa mãe e o marido.

especiais, o marido consentiu que o filho

4. Se concluir pela viabilidade da acção, o

fosse

tribunal ordena a remessa do processo aodeclaradoseunoregistodoOtribunal

procedeàs

diligências

nascimento;

agente do Ministério Público junto doc) Se por qualquer outra forma o marido

tribunal competente para a acção dereconheceu o filho como seu.

impugnação.

2. Cessa o disposto na alínea a) do número
anterior se o casamento for anulado por falta

Artigo 1722ºde vontade, ou por coação moral exercida(Prazos)

contra o marido; cessa ainda o disposto nas

1. A acção de impugnação de paternidade

alíneas b) e c) quando se prove ter sido opode ser intentada:consentimento ou reconhecimento viciadoa) Pelo marido, no prazo de dois anos

por erro sobre as circunstâncias que tenham

contados desde que teve conhecimento decontribuído
convencimento

decisivamente
da

para

o

circunstâncias de que possa concluir-se a sua

paternidade,ounão paternidade;extorquido por coação.

b)

Pela

mãe,

dentro

dos

dois

anos

posteriores ao nascimento;
Artigo 1721ºc) Pelo filho, até um ano depois de haver(Acção do Ministério Público)

atingido a maioridade ou de ter sido

1. A acção de impugnação de paternidade

emancipado, ou posteriormente, dentro depode ser proposta pelo Ministério Público a

um ano a contar da data em que teverequerimento de quem se declarar pai doconhecimento de circunstâncias de que

filho, se for reconhecida pelo tribunal a

possa concluir-se não ser filho do marido da

viabilidade do pedido.

mãe.

2. O requerimento deve ser dirigido ao

2. Se o registo for omisso quanto àtribunal no prazo de sessenta dias a contar

maternidade, os prazos a que se referem as415

alíneas a) e c) do número anterior contam-se

os descendentes.

a partir do estabelecimento da maternidade.

2. O direito de impugnação conferido às
pessoas mencionadas no número anterior

Artigo 1723ºcaduca se a acção não for proposta no prazo(Impugnação antecipada)de noventa dias a contar:

1. Se o registo for omisso quanto àa) Da morte do marido ou da mãe, ou domaternidade, a acção de impugnação podenascimento de filho póstumo, no caso das

ser intentada pelo marido da pretensa mãe

alíneas a) e b);

no prazo de seis meses a contar do dia emb) Da morte do filho, no caso da alínea c).

que soube do nascimento.
2. O decurso do prazo a que se refere oArtigo 1725ºnúmero anterior não impede o marido de(Ausência)

intentar acção de impugnação, nos termos

No caso de ausência justificada do titular do

gerais.

direito de impugnar a paternidade, a acção aque se refere o Artigo 1719º pode ser
Artigo 1724ºintentada pelas pessoas referidas no Artigo(Prossecução e transmissão da acção)anterior, no prazo de cento e oitenta dias a

1. Se o titular do direito de impugnar acontar do trânsito em julgado da sentença.

paternidade falecer no decurso da acção, ou
sem a haver intentado, mas antes de findar oArtigo 1726ºprazo estabelecido nos Artigos 1722º e(Legitimidade passiva)

1723º, têm legitimidade para nela prosseguir

1. Na acção de impugnação de paternidadeou para a intentar:

devem ser demandados a mãe, o filho e oa) No caso de morte do presumido pai, opresumido pai quando nela não figurem

cônjuge não separado judicialmente decomo autores.

pessoas e bens que não seja a mãe do filho,

2. No caso da morte da mãe, do filho ou do

os descendentes e ascendentes;

presumido pai, a acção deve ser intentada ou

b)

No

caso

de

morte

da

mãe,

os

prosseguir contra as pessoas referidas nodescendentes e ascendentes;

Artigo 1724º, devendo, na falta destas, serc) No caso de morte do filho, o cônjuge não

nomeado um curador especial; se, porém,

separado judicialmente de pessoas e bens e

existirem herdeiros ou legatários cujos
416direitos

possamseratingidos

pela

do Artigo 1733º, embora ela não produza

procedência do pedido, a acção não produz

efeitos enquanto não puder ser registada.

efeitos contra eles se não tiverem sido
também demandados.
3.

Quandoofilho

Divisão II
for

menor

não

Perfilhação

emancipado, o tribunal nomeia-lhe curador
especial.

Artigo 1729º(Carácter pessoal e livre da perfilhação)SUBSECÇÃO II

A perfilhação é acto pessoal e livre; pode,

Reconhecimento de paternidade

contudo, serfeita porintermédiodeprocurador com poderes especiais.
Divisão I
Disposições gerais

Artigo 1730º(Capacidade)

Artigo 1727º

1. Têm capacidade para perfilhar os(Formas de reconhecimento)

indivíduos com mais de dezasseis anos, seO reconhecimento do filho nascido ou

não estiverem interditos por anomalia

concebido fora do matrimónio efectua-se

psíquica

por perfilhação ou decisão judicial em acção

dementes no momento da perfilhação.

de investigação.

2.

Os

ou

não

menores,forem
osnotoriamenteinterditos

não

compreendidos no número anterior e os
Artigo 1728ºinabilitados não necessitam, para perfilhar,(Casos em que não é admitido odereconhecimento)

autorização

dos

pais,

tutoresou

curadores.

1. Não é admitido o reconhecimento em
contrário da filiação que conste do registo denascimento

enquanto

este

não

Artigo 1731º

for(Maternidade não declarada)

rectificado, declarado nulo ou cancelado.

Não obsta à perfilhação o facto de a

2. O disposto no número anterior não

maternidade do perfilhando não se encontrar

invalida a perfilhação feita por algumas das

declarada no registo.

formas mencionadas nas alíneas b), c) e d)417

Artigo 1732º

Artigo 1736º(Conteúdo defeso)(Perfilhação de filho falecido)

1. O acto de perfilhação não comporta

A perfilhação posterior à morte do filho só

cláusulas que limitem ou modifiquem os

produzefeitos que lhe são atribuídos por lei, nem

descendentes.

efeitos

em

favor

dos

seus

admite condição ou termo.
2. As cláusulas ou declarações proibidas não

Artigo 1737ºinvalidam a perfilhação, mas têm-se por não(Perfilhação de maiores)

escritas.

1. A perfilhação de filho maior ou
emancipado, ou de filho pré-defunto de
Artigo 1733º

quem vivam descendentes maiores ou(Forma)emancipados só produz efeitos se aquele ou

A perfilhação pode fazer-se:

estes, ou, tratando-se de interditos, osa) Por declaração prestada perante orespectivos representantes, derem o seu

funcionário do registo civil;

assentimento.

b) Por testamento;

2. O assentimento pode ser dado antes ouc) Por escritura pública;

depoisd) Por termo lavrado em juízo.

perfilhante tenha falecido, por alguma dasdaperfilhação,

ainda

que

o

seguintes formas:
Artigo 1734ºa) Por declaração prestada perante o(Tempo da perfilhação)funcionário do registo civil, averbada no

A perfilhação pode ser feita a todo o tempo,

assento de nascimento, e no de perfilhação,antes ou depois do nascimento do filho ou

se existir;

depois da morte deste.

b) Por documento autêntico ou autenticado;c) Por termo lavrado em juízo no processo

Artigo 1735ºem que haja sido feita a perfilhação.

(Perfilhação de nascituro)

3. O registo da perfilhação é considerado

A perfilhação de nascituro só é válida se forsecreto até ser prestado o assentimento

posterior à concepção e o perfilhantenecessário e, sem prejuízo do disposto no

identificar a mãe.

número seguinte, só pode ser invocado para
instrução
418

doprocesso

preliminardepublicações ou em acção de nulidade ou

este demonstrar ser verosímil que coabitou

anulação de casamento.

com a mãe do perfilhado no período de

4. Qualquer interessado tem o direito deconcepção.

requerer judicialmente a notificação pessoal
do perfilhando, dos seus descendentes ou
dos

seus

representantes

legais,Artigo 1740º

para(Anulação por erro ou coacção)declararem, no prazo de trinta dias, se dão o

1. A perfilhação é anulável judicialmente aseurequerimento do perfilhante quando viciada

assentimentoà

perfilhação,considerando-se esta aceite no caso de falta

por erro ou coacção moral.

de resposta e sendo cancelado o registo no

2. Só é relevante o erro sobre circunstâncias

caso de recusa.

que tenham contribuído decisivamente parao convencimento da paternidade.
Artigo 1738º

3. A acção de anulação caduca no prazo de(Irrevogabilidade)um ano, a contar do momento em que o

A perfilhação é irrevogável e, quando feita

perfilhante teve conhecimento do erro ou

em testamento, não é prejudicada pelaque cessou a coacção, salvo se ele for menor

revogação deste.

não emancipado ou interdito por anomalia
psíquica; neste caso, a acção não caduca sem

Artigo 1739º

ter decorrido um ano sobre a maioridade,(Impugnação)emancipação ou levantamento da interdição.

1. A perfilhação que não corresponda àverdade é impugnável em juízo mesmo

Artigo 1741ºdepois da morte do perfilhado.

(Anulação por incapacidade)

2. A acção pode ser intentada a todo o

1. A perfilhação é anulável por incapacidade

tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado,

do perfilhante a requerimento deste ou deainda que haja consentido na perfilhação,seus pais ou tutor.

por qualquer outra pessoa que tenha

2. A acção pode ser intentada dentro de um

interesse moral ou patrimonial na suaano, contado:

procedência ou pelo Ministério Público.

a) Da data da perfilhação, quando intentada

3. A mãe ou o filho, quando autores, só têmpelos pais ou tutor;

de provar que o perfilhante não é o pai seb) Da maioridade ou emancipação, quando419

intentada pelo que perfilhou antes da idade

Artigo 1744º

exigida por lei;(Paternidade desconhecida)c) Do termo da incapacidade, quando

Sempreintentada

por

quem

nascimento

interditoporanomalia

perfilhou

estandopsíquica

ou

que

seja
de

maternidade

notoriamente demente.

lavradomenor

registoapenasestabelecida,

de

com

deve

a
o

funcionário remeter ao tribunal certidão
integral do registo, a fim de se averiguar

Artigo 1742º

oficiosamente a identidade do pai.

(Morte do perfilhante)
Se o perfilhante falecer sem haver intentado

Artigo 1745ºa acção de anulação ou no decurso dela, têm(Averiguação oficiosa)legitimidade para a intentar no ano seguinte

1. Sempre que possível, o tribunal ouve aà sua morte, ou nela prosseguir, osmãe acerca da paternidade que atribui ao

descendentes ou ascendentes do perfilhantefilho.

esido

2. Se a mãe indicar quem é o pai ou por

prejudicados nos seus direitos sucessórios

outro meio chegar ao conhecimento do

por efeito da perfilhação.

tribunal a identidade do pretenso progenitor,

todos

os

que

mostremteré este também ouvido.
Artigo 1743º

3. No caso de o pretenso progenitor(Perfilhação posterior a investigação

confirmar a paternidade, é lavrado termo dejudicial)

perfilhação

eremetida

certidão

para

A perfilhação feita depois de intentada em

averbamento à repartição competente para ojuízo acção de investigação de paternidade

registo.

contra pessoa diferente do perfilhante fica

4. Se o presumido pai negar ou se recusar a

sem efeito, e o respectivo registo deve serconfirmar a paternidade, o tribunal procede

cancelado,às diligências necessárias para averiguar a

se

a

acção

for

julgadaprocedente.

viabilidade da acção de investigação depaternidade.
DIVISÃO III

5. Se o tribunal concluir pela existência de

Averiguação oficiosa da paternidade

provas seguras da paternidade, ordena aremessa do processo ao agente do Ministério
420

Público junto do tribunal competente, a fim

depaternidade,

com

as

necessárias

de ser intentada a acção de investigação.

adaptações, o disposto nos Artigos 1691º,
1692º e 1693º.

Artigo 1746º(Casos em que não é admitida a

DIVISÃO IV

averiguação oficiosa da paternidade)

Reconhecimento judicial

A acção a que se refere o Artigo anterior não
pode ser intentada:

Artigo 1749ºa) Se a mãe e o pretenso pai forem parentes(Investigação da paternidade)ou afins em linha recta ou parentes no

A paternidade pode ser reconhecida em

segundo grau da linha colateral;acção especialmente intentada pelo filho se ab) Se tiverem decorrido dois anos sobre amaternidade já se achar estabelecida ou fordata do nascimento.

pedido conjuntamente o reconhecimento deuma e outra.

Artigo 1747º(Investigação com base em processo

Artigo 1750ºcrime)(Legitimidade da mãe menor)

Quando em processo crime se considereA mãe menor tem legitimidade para intentar

provada a cópula em termos de constituira acção em representação do filho sem

fundamentodanecessidade de autorização dos pais, mas épaternidade e se mostre que a ofendida teve

sempre representada na causa por curador

um filho em condições de o período legal daespecial nomeado pelo tribunal.

para

a

investigação

concepção abranger a época do crime, deveo

Ministério

PúblicoinstauraraArtigo 1751ºacção

investigação,(Presunção)independentemente do prazo estabelecido na

1. A paternidade presume-se:

alínea b) do Artigo 1746º.

a) Quando o filho houver sido reputado ecorrespondente

detratado como tal pelo pretenso pai e
Artigo 1748º

reputado como filho também pelo público;(Remissão)b) Quando exista carta ou outro escrito no

É aplicável à acção oficiosa de investigação

qual o pretenso pai declare inequivocamente421

a sua paternidade;1701º.

c) Quando, durante o período legal daconcepção,tenha

existido

comunhão

CAPÍTULO II

duradoura de vida em condições análogas às

Efeitos da filiação

dos cônjuges ou concubinato duradouro
entre a mãe e o pretenso pai;SECÇÃO Id) Quando o pretenso pai tenha seduzido a

Disposições gerais

mãe, no período legal da concepção, se esta
era virgem e menor no momento em que foi

Artigo 1754ºseduzida, ou se o consentimento dela foi(Deveres de pais e filhos)

obtido por meio de promessa de casamento,

1. Pais e filhos devem-se mutuamente

abuso de confiança ou abuso de autoridade.

respeito, auxílio e assistência.

e) Quando se prove que o pretenso pai teve

2. O dever de assistência compreende arelações sexuais com a mãe durante oobrigação de prestar alimentos e a deperíodo legal de concepção.

contribuir, durante a vida em comum, de

2. A presunção considera-se ilidida quando

acordo com os recursos próprios, para os

existam dúvidas sérias sobre a paternidade

encargos da vida familiar.

do investigado.
Artigo 1755º
Artigo 1752º(Nome do filho)(Coligação de investigantes)

1. O filho usa apelidos do pai e da mãe ou só

Na acção de investigação de paternidade éde um deles.

permitida a coligação de investigantes filhos

2. A escolha do nome próprio e dos apelidos

da mesma mãe, em relação ao mesmo

do filho menor pertence aos pais; na falta depretenso progenitor.

acordo decide o juiz, de harmonia com ointeresse do filho.

Artigo 1753º

3. Se a maternidade ou paternidade forem(Remissão)estabelecidas posteriormente ao registo do

É aplicável à acção de investigação denascimento, os apelidos do filho poderão serpaternidade, com as necessárias adaptações,alterados nos termos dos números anteriores.

o disposto nos Artigos 1697º a 1699º e
422Artigo 1756º

2. Os filhos devem obediência aos pais;(Atribuição dos apelidos do marido daestes, porém, de acordo com a maturidademãe)

dos filhos, devem ter em conta a sua opinião

1. Quando a paternidade se não encontre

nos

assuntosfamiliares

importanteseestabelecida, poderão ser atribuídos ao filho

reconhecer-lhes autonomia na organização

menor apelidos do marido da mãe se esta e oda própria vida.

marido declararem, perante o funcionário do
registo civil, ser essa a sua vontade.

Artigo 1759º

2. Nos dois anos posteriores à maioridade ou(Despesas com o sustento, segurança,

à emancipação o filho pode requerer que

saúde e educação dos filhos)

sejam eliminados do seu nome os apelidos

Os pais ficam desobrigados de prover ao

do marido da mãe.

sustento dos filhos e de assumir as despesas
relativas à sua segurança, saúde e educação

SECÇÃO II

na medida em que os filhos estejam em

Poder paternal

condições de suportar, pelo produto do seu
trabalho ou outros rendimentos, aqueles

SUBSECÇÃO I

encargos.

Princípios gerais
Artigo 1760º
Artigo 1757º(Despesas com os filhos maiores ou(Duração do poder paternal)

emancipados)

Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até

Se no momento em que atingir a maioridadeà maioridade ou emancipação.

ou for emancipado o filho não houver
completado a sua formação profissional,

Artigo 1758º

mantém-se a obrigação a que se refere o(Conteúdo do poder paternal)

número anterior na medida em que seja

1. Compete aos pais, no interesse dos filhos,razoável exigir aos pais o seu cumprimento

velar pela segurança e saúde destes, provere pelo tempo normalmente requerido paraao seu sustento, dirigir a sua educação,que aquela formação se complete.

representá-los, ainda que nascituros, eadministrar os seus bens.

Artigo 1761º423

(Poder de representação)1. O poder de representação compreende o
exercício

de

todos

os

direitose

Artigo 1764ºo(Alimentos à mãe)cumprimento de todas as obrigações do

1. O pai não unido pelo matrimónio à mãe

filho, exceptuados os actos puramente

do filho é obrigado, desde a data do

pessoais, aqueles que o menor tem o direito

estabelecimento de paternidade, a prestar-de praticar pessoal e livremente e os actos

lhe alimentos relativos ao período darespeitantes a bens cuja administração não

gravidez e ao primeiro ano de vida do filho,

pertença aos pais.

sem prejuízo das indemnizações a que por

2. Se houver conflito de interesses cuja

lei ela tenha direito.

resolução dependa de autoridade pública,

2. A mãe pode pedir os alimentos na acção

entre qualquer dos pais e o filho sujeito aode investigação de paternidade e tem direito

poder paternal, ou entre os filhos, ainda que,a alimentos provisórios se a acção foi

neste caso, algum deles seja maior, são os

proposta antes de decorrido o prazo a que semenores representados por um ou mais

refere o número anterior, desde que ocuradores especiais nomeados pelo tribunal.

tribunal

considereprováveloreconhecimento.
Artigo 1762º(Irrenunciabilidade)

SUBSECÇÃO II

Os pais não podem renunciar ao poder

Poder paternal relativamente à pessoa

paternal nem a qualquer dos direitos que ele

dos filhos

especialmente lhes confere, sem prejuízo doque neste código se dispõe acerca da

Artigo 1765ºadopção.

(Educação)1. Cabe aos pais, de acordo com as suas
Artigo 1763ºpossibilidades, promover o desenvolvimento(Filho concebido fora do matrimónio)físico, intelectual e moral dos filhos.

O pai ou a mãe não pode introduzir no lar

2. Os pais devem proporcionar aos filhos,conjugal o filho concebido na constância doemmatrimónio que não seja filho do seu

mentalmente, adequada instrução geral ecônjuge, sem consentimento deste.

profissional, correspondente, na medida do
424

especial

aos

diminuídos

físicaepossível, às aptidões e inclinações de cadaArtigo 1769ºum.

(Exclusão da administração)1. Os pais não têm a administração:Artigo 1766ºa) Dos bens do filho que procedam de(Educação religiosa)sucessão da qual os pais tenham sido

Pertence aos pais decidir sobre a educação

excluídos por indignidade ou deserdação;religiosa dos filhos menores de dezasseisb) Dos bens que tenham advindo ao filho

anos.

por doação ou sucessão contra a vontade dos
pais;
Artigo 1767ºc) Dos bens deixados ou doados ao filho(Abandono do lar)com exclusão da administração dos pais;

1. Os menores não podem abandonar a casad) Dos bens adquiridos pelo filho maior depaterna ou aquela que os pais lhes

dezasseis anos pelo seu trabalho.

destinaram, nem dela ser retirados.

2. A exclusão da administração, nos termos

2. Se a abandonarem ou dela forem

da alínea c) do número anterior, é permitida

retirados, qualquer dos pais e, em caso demesmo relativamente a bens que caibam aourgência, as pessoas a quem eles tenham

filho a título de legítima.

confiado

o

filho

podem

reclamá-lo,recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou

Artigo 1770ºà autoridade competente.

(Actos cuja validade depende deautorização do tribunal)

Artigo 1768º

1. Como representantes do filho não podem(Convívio com irmãos e ascendentes)

os pais, sem autorização do tribunal:

Os pais não podem injustificadamente privara) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se

os filhos do convívio com os irmãos ede alienação onerosa de coisas susceptíveis

ascendentes.

de perda ou deterioração;b) Votar, nas assembleias gerais das
SUBSECÇÃO III

sociedades, deliberações que importem a sua

Poder paternal relativamente aos bensdissolução;dos filhosc) Adquirir estabelecimento comercial ou
industrial ou continuar a exploração do que
425

o filho haja recebido por sucessão ou(Aceitação e rejeição de liberalidades)doação;1. Se ao filho for deixada herança ou legado,d) Entrar em sociedade em nome colectivo

ou for feita proposta de doação que necessite

ou em comandita simples ou por acções;de ser aceite, devem os pais aceitar ae)Contrairobrigações

ouliberalidade, se o puderem fazer legalmente,

resultantes de qualquer título transmissível

ou requerer ao tribunal, no prazo de trinta

por endosso;dias, autorização para aceitar ou rejeitar.

f) Garantir ou assumir dívidas alheias;

2. Se, decorrido aquele prazo sobre ag) Contrair empréstimos;

abertura da sucessão ou sobre a proposta deh) Contrair obrigações cujo cumprimento sedoação, os pais nada tiverem providenciado,

deva verificar depois da maioridade;

pode o filho ou qualquer dos seus parentes,i) Ceder direitos de crédito;o Ministério Público, o doador ou algumj) Repudiar herança ou legado;interessado nos bens deixados requerer aol) Aceitar herança, doação ou legado com

tribunal a notificação dos pais para darem

encargos,

cumprimentooucambiárias

convencionar

partilhaao

dispostono

númeroextrajudicial;

anterior, dentro do prazo que lhes form) Locar bens, por prazo superior a seisassinado.

anos;

3. Se os pais nada declararem dentro don) Convencionar ou requerer em juízo aprazo fixado, a liberalidade tem-se pordivisão de coisa comum ou a liquidação eaceite, salvo se o tribunal julgar maispartilha de patrimónios sociais;

conveniente para o menor a rejeição.

o) Negociar transacção ou comprometer-se

4. No processo em que os pais requeiramem árbitros relativamente a actos referidos

autorização judicial para aceitar a herança,nasquando dela necessitem, pode requerer

alíneasanteriores,ounegociarconcordata com os credores.

autorização para convencionar a respectiva

2. Não se considera abrangida na restrição

partilha extrajudicial, bem como a nomeação

da alínea a) do número anterior a aplicação

de curador especial para nela outorgar, em

de dinheiro ou capitais do menor na

representação do menor, quando com ele

aquisição de bens.

concorram à sucessão ou a ela concorram
vários incapazes por eles representados.

Artigo 1771º426Artigo 1772º(Actos anuláveis)(Nomeação de curador especial)

1. Os actos praticados pelos pais em

1. Se o menor não tiver quem legalmente ocontravenção do disposto nos Artigos 1770ºrepresente,

pessoase 1773º são anuláveis a requerimento do

mencionadas no n.º 2 do Artigo anterior tem

filho, até um ano depois de atingir alegitimidade para requerer ao tribunal amaioridade ou ser emancipado, ou, se ele

nomeação de um curador especial para os

entretanto falecer, a pedido dos seus

efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo

herdeiros,

Artigo.

responsáveis, no prazo de um ano a contar

2. Quando o tribunal recusar autorização aosda morte do filho.

pais para rejeitarem a liberalidade, é também

2. A anulação pode ser requerida depois denomeado oficiosamente um curador para ofindar o prazo se o filho ou seus herdeiros

efeito da sua aceitação.

mostrarem que só tiveram conhecimento do

qualquerdas

excluídos

os

próprios

pais

acto impugnado nos seis meses anteriores à
Artigo 1773º

proposição da acção.

(Proibição de adquirir bens do filho)

3. A acção de anulação pode também ser

1. Sem autorização do tribunal não podem

intentada pelas pessoas com legitimidade

os pais tomar de arrendamento ou adquirir,para requerer a inibição do poder paternal,

directamente ou por interposta pessoa, ainda

contanto que o façam no ano seguinte à

que em hasta pública, bens ou direitos doprática dos actos impugnados e antes de ofilho sujeito ao poder paternal, nem tornar-menor

se cessionários de créditos ou outros direitos

emancipado.

atingiramaioridade

ou

ser

contra este, excepto nos casos de subrogação legal, de licitação em processo de

Artigo 1775ºinventário ou de outorga em partilha(Confirmação dos actos pelo tribunal)

judicialmente autorizada.

Otribunal

pode

confirmar

os

actos

2. Entende-se que a aquisição é feita por

praticados pelos pais sem a necessáriainterposta pessoa nos casos referidos no n.ºautorização.

2 do Artigo 514º.
Artigo 1776º
Artigo 1774º(Bens cuja propriedade pertence aos pais)427

1. Pertence aos pais a propriedade dos bens

Artigo 1779ºque o filho menor, vivendo em sua(Prestação de caução)companhia, produza por trabalho prestado

1. Sem prejuízo do disposto no Artigo

aos seus progenitores e com meios ou

1802º, os pais não são obrigados a prestar

capitais pertencentes a estes.

caução como administradores dos bens do

2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens

filho, excepto quando a este couberem

produzidos ou por outra forma compensá-lo

valores móveis e o tribunal, considerando odo seu trabalho; o cumprimento deste devervalor dos bens, o julgue necessário, a pedido

não pode, todavia, ser judicialmente exigido.

das pessoas com legitimidade para a acção
de inibição do exercício do poder paternal.

Artigo 1777º

2. Se os pais não prestarem a caução que(Rendimento dos bens do filho)

lhes for exigida é aplicável o disposto no

1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos

Artigo 1393º.

bens do filho para satisfazerem as despesas
com o sustento, segurança, saúde e educação

Artigo 1780º

deste, bem como, dentro de justos limites,(Dispensa de prestação de contas)

com outras necessidades da vida familiar.

Os pais não são obrigados a prestar contas

2. No caso de só um dos pais exercer oda sua administração, sem prejuízo dopoder paternal, a ele pertence a utilização

disposto no Artigo 1802º.

dos rendimentos do filho, nos termos donúmero anterior.

Artigo 1781º

3. A utilização de rendimentos de bens que(Fim da administração)caibam ao filho a título de legítima não pode

1. Os pais devem entregar ao filho, logo que

ser excluída pelo doador ou testador.

este atinja a maioridade ou seja emancipado,
todos os bens que lhe pertençam; quando

Artigo 1778ºpor outro motivo cesse o poder paternal ou a

(Exercício da administração)administração, devem os bens ser entregues

Os pais devem administrar os bens dos

ao representante legal do filho.

filhos com o mesmo cuidado com que

2. Os móveis devem ser restituídos noadministram os seus.

estado

em

que

se

encontrarem;não

existindo, pagam os pais o respectivo valor,
428

excepto se houverem sido consumidos em(Actos praticados por um dos pais)

uso comum ao filho ou tiverem perecido por

1. Se um dos pais praticar acto que integre ocausa não imputável aos progenitores.

exercício do poder paternal, presume-se que
age de acordo com o outro, salvo quando a

SUBSECÇÃO IV

lei expressamente exija o consentimento de

Exercício do poder paternalambos os progenitores ou se trate de acto departicular importância; a falta de acordo não

Artigo 1782ºé oponível a terceiro de boa fé.

(Poder paternal na constância do

2. O terceiro deve recusar-se a intervir nomatrimónio)acto praticado por um dos cônjuges quando,

1. Na constância do matrimónio o exercício

nos termos do número anterior, não se

do poder paternal pertence a ambos os pais.

presuma o acordo do outro cônjuge ou

2. Os pais exercem o poder paternal dequando conheça a oposição deste.

comum acordo e, se este faltar em questões

Artigo 1784ºde particular importância, qualquer deles(Impedimento de um dos pais)

pode recorrer ao tribunal, que tenta a

Quando um dos pais não puder exercer oconciliação; se esta não for possível, opoder paternal por ausência, incapacidade ou

tribunal ouve, antes de decidir, o filho maior

outro impedimento, cabe esse exercíciode catorze anos, salvo quando circunstâncias

unicamente ao outro progenitor.

ponderosas o desaconselhem.
3. Nos casos de falta de acordo dos pais em

Artigo 1785ºquestões de particular importância em que,(Viuvez)

por motivos de urgência, não seja possível

Dissolvido o casamento por morte de um

recorrer ao tribunal de acordo com odos cônjuges, o poder paternal pertence ao

previsto no número anterior, deve prevalecer

sobrevivo.

aposição

doprogenitorquemelhorsalvaguarde o interesse do menor ou importe

Artigo 1786ºmenor sacrifício para a sua segurança,(Poder paternal de pais não unidos pelo

saúde, formação moral ou educação.

matrimónio que vivam maritalmente)
Quando a filiação se encontre estabelecida

Artigo 1783ºrelativamente a ambos os pais e estes não429

estejam unidos pelo matrimónio mas vivam

reeducação ou assistência.

maritalmente, o exercício do poder paternal
pertence a ambos, que o exercem de comum

Artigo 1788ºacordo, aplicando-se as regras do exercício(Exercício do poder paternal nos casos de

do

poder

paternal

na

constância

donecessidade da sua regulação)matrimónio.

1. O poder paternal é exercido peloprogenitor a quem o filho foi confiado.
Artigo 1787º

2. Os pais podem, todavia, acordar, nos(Casos de necessidade de regulação dotermos do n.º 1 do Artigo anterior, oexercício do poder paternal)

exercício em comum do poder paternal,

1. Nos casos de divórcio, separação judicial

decidindo as questões relativas à vida dode pessoas e bens, declaração de nulidade ou

filho em condições idênticas às que vigoram

anulação do casamento, o destino do filho, opara tal efeito na constância do matrimónio.

regime de visitas, os alimentos a este

3. Os pais podem ainda acordar, nos termos

devidos e a forma de os prestar são

doregulados por acordo dos pais, sujeito adeterminados assuntos sejam resolvidos por

homologação do tribunal; a homologação é

acordo de ambos os pais ou que arecusada se o acordo não corresponder ao

administração dos bens do filho sejainteresse do menor, incluindo o interesseassumida pelo progenitor a quem o menor

deste em manter com aquele progenitor a

não tenha sido confiado.

quem não seja confiado uma relação de

4. Ao progenitor que não exerça o poder

grande proximidade.

paternal assiste o poder de vigiar a educação

2. Na falta de acordo, o tribunal decide dee as condições de vida do filho.

n.º

1

do

Artigoanterior,queharmonia com o interesse do menor,
incluindo o de manter uma relação deArtigo 1789ºgrande proximidade com o progenitor a(Exercício do poder paternal quando oquem não seja confiado, podendo a sua

filho é confiado a terceira pessoa ou a

guarda caber a qualquer dos pais, ou,estabelecimento de educação ou

quandoseverifiquealgumadas

assistência)

circunstâncias previstas no Artigo 1800º, a

1. Quando o filho seja confiado a terceiraterceira pessoa ou estabelecimento

pessoa ou a estabelecimento de educação oude430assistência, cabem a estes os poderes e

Se a filiação de menor nascido fora dodeveres dos pais que forem exigidos pelo

casamento se encontrar estabelecida apenas

adequado desempenho das suas funções.

quanto a um dos progenitores, a este

2. O tribunal decide a qual dos progenitores

pertence o poder paternal.

compete o exercício do poder paternal na
parte não prejudicada pelo disposto no

Artigo 1793ºnúmero anterior.

(Filiação estabelecida quanto a ambos osprogenitores não unidos pelo matrimónio)Artigo 1790º1.

Quandoafiliação

seencontre(Sobrevivência do progenitor a quem oestabelecida relativamente a ambos os pais efilho não foi confiado)

estes não tenham contraído matrimónio ou

Quandoseverifiquealgumadas

não vivam maritalmente após o nascimento

circunstâncias previstas no Artigo 1800º,

do menor, o exercício do poder paternal

pode o tribunal, ao regular o exercício dopertence ao progenitor que tiver a guarda depoder paternal, decidir que, se falecer ofacto do filho.

progenitor a quem o menor for entregue, a

2. Na falta de acordo, o tribunal decide deguarda não passe para o sobrevivo; oharmonia com o interesse do menor; étribunal designa então a pessoa a quem,

aplicável, neste caso, com as necessárias

provisoriamente, o menor é confiado.

adaptações o disposto no n.º 2 do Artigo
1787º.

Artigo 1791º3.

Osprogenitores(Separação)homologação do tribunal acordo relativo ao

sujeitarpodersão aplicáveis nos casos de separação desegundo o qual o exercício do poder paternal

facto de cônjuges e de separação de pais não

pertence

unidosaplicável, neste caso, com as necessárias

matrimónio

que

vivam

maritalmente.

anomeadamentea

As disposições dos Artigos 1787º a 1790ºpelopaternal,

podem

ambos

acordoconjuntamente;éadaptações, o disposto nos Artigos 1782.º a
1784.º.
Artigo 1792º(Filiação estabelecida apenas quanto a um

Artigo 1794ºdos progenitores)(Regulação do exercício do poder431

paternal)

A inibição de pleno direito do exercício do

Se os progenitores viverem maritalmente époder paternal cessa pelo levantamento da

aplicável o disposto no Artigo 1786º.

interdição ou inabilitação e pelo termo da
curadoria.

SUBSECÇÃO V
Inibição e limitações ao exercício do

Artigo 1797ºpoder paternal(Inibição do exercício do poder paternal)
1. A requerimento do Ministério Público, deArtigo 1795ºqualquer parente do menor ou de pessoa a(Inibição de pleno direito)

cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou

1. Consideram-se de pleno direito inibidos

de direito, pode o tribunal decretar a

do exercício do poder paternal:

inibição do exercício do poder paternala) Os condenados definitivamente por crime

quandoa que a lei atribua esse efeito;

culposamente os deveres para com os filhos,b) Os interditos e os inabilitados por

com grave prejuízo destes, ou quando, por

anomalia psíquica;

inexperiência, enfermidade, ausência ouc) Os ausentes, desde a nomeação dooutras razões, não se mostre em condições

curador provisório.

de cumprir aqueles deveres.

2. Consideram-se de pleno direito inibidos

2. A inibição pode ser total ou limitar-se àde representar o filho e administrar os seus

representação e administração dos bens dos

bens os menores não emancipados e os

filhos; pode abranger ambos os progenitoresinterditos e inabilitados não referidos na

ou apenas um deles e referir-se a todos osalínea b) do número anterior.

filhos ou apenas a algum ou alguns.

3. As decisões judiciais que importem

3. Salvo decisão em contrário, os efeitos dainibição do exercício do poder paternal são

inibição

comunicadas,

estendem-se aos que nascerem depois de

logo

que

transitememjulgado, ao tribunal competente, a fim dequalquerquedosabranja

pais

todos

infrinjaosfilhosdecretada.

serem tomadas as providências que no caso
couberem.

Artigo 1798º
Artigo 1796º(Levantamento da inibição)(Cessação da inibição)1. A inibição do exercício do poder paternal432

decretada pelo tribunal é levantada quando(Exercício do poder paternal enquanto secessem as causas que lhe deram origem.

mantiver a providência)

2. O levantamento pode ser pedido pelo

1. Quando tiver sido decretada alguma das

Ministério Público, a todo o tempo, ou por

providências referidas no Artigo anterior, os

qualquer dos pais, passado um ano sobre opais conservam o exercício do podertrânsito em julgado da sentença de inibição

paternal em tudo o que com ela se nãoou da que houver desatendido outro pedido

mostre inconciliável.

de levantamento.

2. Se o menor tiver sido confiado a terceira
pessoa ou a estabelecimento de educação ou

Artigo 1799ºassistência, é estabelecido um regime de(Alimentos)

visitas

aos

pais,

a

menos

que,

A inibição do exercício do poder paternal

excepcionalmente, o interesse do filho oem nenhum caso isenta os pais do dever dedesaconselhe.

alimentarem o filho.
Artigo 1802º
Artigo 1800º(Protecção dos bens do filho)(Perigo para a segurança, saúde,

1. Quando a má administração ponha em

formação moral e educação do filho)

perigo o património do filho e não seja caso

Quando a segurança, a saúde, a formação

de inibição do exercício do poder paternal,

moral ou a educação de um menor se

podeencontrem em perigo e não seja caso de

Ministério Público ou de qualquer parente,

inibição do exercício do poder paternal,

decretarpode

adequadas.

otribunal,arequerimento

dootribunal,asarequerimento

providências

que

do

julgueMinistério Público ou de qualquer das

2. Atendendo em especial ao valor dos bens,

pessoas indicadas no n.º 1 do Artigo 1797º,pode nomeadamente o tribunal exigir adecretaradequadas,prestação de contas e de informações sobre adesignadamente confiá-lo a terceira pessoa

administração e estado do património do

ou a estabelecimento de educação ou

filho e, quando estas providências não sejam

assistência.

suficientes, a prestação de caução.

asprovidências

Artigo 1801º

Artigo 1803º
433

(Revogação ou alteração de decisões)Artigo 1805ºAs decisões que decretem providências ao(Consequência da falta do registo)

abrigo do disposto nos Artigos 1800º a

As decisões judiciais a que se refere o

1802º podem ser revogadas ou alteradas a

Artigo anterior não podem ser invocadas

todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, acontra terceiro de boa fé enquanto se nãorequerimento do Ministério Público ou demostre efectuado o registo.

qualquer dos pais.
SECÇÃO IIISUBSECÇÃO VI

Meios de suprir o poder paternal

Registo das decisões relativas ao poderpaternal

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 1804º(Obrigatoriedade do registo)

Artigo 1806ºSão oficiosamente comunicadas à repartição

(Menores sujeitos a tutela)

do registo civil competente a fim de serem

1. O menor está obrigatoriamente sujeito aregistadas:

tutela:a) As decisões que regulem o exercício doa) Se os pais houverem falecido;

poder paternal ou homologuem acordo sobreb) Se estiverem inibidos do poder paternal

esse exercício;quanto à regência da pessoa do filho;b)As

decisões

queac) Se estiverem há mais de seis meses

reconciliação de cônjuges judicialmente

impedidos de facto de exercer o poderseparados de pessoas e bens;

paternal;c) As decisões que façam cessar a regulaçãod) Se forem incógnitos.

do poder paternal em caso de reconciliação

2. Havendo impedimento de facto dos pais,de cônjuges separados de facto;deved) As decisões que importem a inibição doprovidências necessárias à defesa do menor,

exercício do poder paternal, o suspendam

independentemente do decurso do prazo

provisoriamente

referido na alínea c) de número anterior,ouhomologuem

estabeleçam

providências limitativas desse poder.

oMinistério

Públicotomar

aspodendo para o efeito promover a nomeação
de pessoa que, em nome do menor, celebre434

os negócios jurídicos que sejam urgentes ou

Público.

de que resulte manifesto proveito para este.

Artigo 1809º(Órgãos da tutela e da administração)Artigo 1807º

1. A tutela é exercida por um tutor e pelo

(Administração de bens)conselho de família.

É instituído o regime de administração de

2. A administração de bens é exercida porbens do menor previsto nos Artigos 1847º e

um ou mais administradores e, se estiver

seguintes:

instaurada a tutela, pelo conselho de família.

a) Quando os pais tenham sido apenas
excluídos,inibidosoususpensosdaArtigo 1810ºadministração de todos os bens do incapaz(Atribuições do tribunal)

ou de alguns deles, se por outro título se não

1. Tanto a tutela como a administração deencontrar designado o administrador;bens são exercidas sob a vigilância dob) Quando a entidade competente paratribunal.

designar o tutor confie a outrem, no todo ou

2. Ao tribunal, além de outras atribuições

em parte, a administração dos bens do

fixadas na lei, compete ainda, conforme os

menor.

casos, confirmar ou designar os tutores,
administradores de bens e vogais do
Artigo 1808ºconselho de família.

(Carácter oficioso da tutela e daadministração)Artigo 1811º

1. Sempre que o menor se encontre numa

(Obrigatoriedade das funções tutelares)das

Os cargos de tutor, administrador de bens e

situações

anteriores,

deve

previstasonostribunal

Artigos
promover

vogal

do

conselhodefamíliasão

oficiosamente a instauração da tutela ou daobrigatórios, não podendo ninguém ser delesadministração de bens.

escusado senão nos casos expressos na lei.

2. Qualquer autoridade administrativa ou
judicial, bem como os funcionários do

SUBSECÇÃO II

registo civil, que no exercício do cargo

Tutelatenham conhecimento de tais situações
devem comunicar o facto ao Ministério

DIVISÃO I
435

Designação do tutor

outro modo especificada.

Artigo 1812º

Artigo 1815º(Pessoas a quem compete a tutela)(Tutor designado pelo tribunal)

O cargo de tutor recai sobre a pessoa

1. Quando os pais não tenham designado

designada pelos pais ou pelo tribunal.

tutor ou este não haja sido confirmado,
compete ao tribunal, ouvido o conselho de

Artigo 1813º

família, nomear o tutor de entre os parentes(Tutor designado pelos pais)

ou afins do menor ou de entre as pessoas

1. Os pais podem nomear tutor ao filho

que de facto tenham cuidado ou estejam amenor para o caso de virem a falecer ou se

cuidar do menor ou tenham por ele

tornarem incapazes; se apenas um dos

demonstrado afeição.

progenitores exercer o poder paternal, a ele

2. Antes de proceder à nomeação de tutor,

pertence esse poder.

deve o tribunal ouvir o menor que tenha

2. Quando, falecido um dos progenitores que

completado catorze anos.

houver nomeado tutor ao filho menor, lhesobreviver o outro, a designação considera-

Artigo 1816ºse eficaz se não for revogada por este no(Tutela de vários irmãos)exercício do poder paternal.

A tutela respeitante a dois ou mais irmãos

3. A designação do tutor e respectiva

cabe, sempre que possível, a um só tutor.

revogação só têm validade sendo feitas em
testamento ou em documento autêntico ou

Artigo 1817ºautenticado.

(Quem não pode ser tutor)
1. Não podem ser tutores:
Artigo 1814ºa) Os menores não emancipados, os(Designação de vários tutores)

interditos e os inabilitados;

Quando, nos termos do Artigo anterior, tiverb) Os notoriamente dementes, ainda que não

sido designado mais de um tutor para oestejam interditos ou inabilitados;

mesmo filho, recai a tutela em cada um dosc) As pessoas de mau procedimento ou que

designados segundo a ordem da designação,não tenham modo de vida conhecido;

quando a precedência entre eles não for ded) Os que tiverem sido inibidos ou se
436

encontrarem total ou parcialmente suspensos(Escusa da tutela)

do poder paternal;

1. Podem escusar-se da tutela:e) Os que tiverem sido removidos ou sea) O Presidente da República e os membros

encontrarem suspensos de outra tutela ou do

do governo;

cargo de vogal de conselho de família porb) Os membros de confissões religiosas;

faltac) Os militares em serviço activo;decumprimento

dasrespectivas

obrigações;d) Os que residam fora da comarca onde of) Os que tenham demanda pendente com omenor tem a maior parte dos bens, salvo se amenor ou com seus pais, ou a tenham tido hátutela compreender apenas a regência damenos de cinco anos;

pessoa do menor, ou os bens deste forem deg) Aquele cujos pais, filhos ou cônjuges

reduzido valor;tenham, ou hajam tido há menos de cincoe) Os que tiverem mais de três descendentes

anos, demanda com o menor ou seus pais;

a seu cargo;h) Os que sejam inimigos pessoais do menorf) Os que exerçam outra tutela ou curatela;ou dos seus pais;g) Os que tenham mais de sessenta e cincoi) Os que tenham sido excluídos pelo pai ouanos;mãe do menor, nos mesmos termos em queh) Os que não sejam parentes ou afins em

qualquer deles pode designar tutor;

linha recta do menor, ou seus colaterais atéj) Os magistrados judiciais ou de Ministério

ao quarto grau;

Público que exerçam funções na comarca doi) Os que, em virtude de doença, ocupações

domicílio do menor ou na da situação dos

profissionais absorventes ou carência deseus bens.

meios económicos, não possam exercer a

2. Os inabilitados por prodigalidade, os

tutela sem grave incómodo ou prejuízo.

falidos ou insolventes, e bem assim os

2. O que for escusado da tutela pode serinibidos ou suspensos do poder paternal ou

compelido a aceitá-la, desde que cesse oremovidos da tutela, quanto à administração

motivo da escusa.

de bens, podem ser nomeados tutores, desdeque sejam apenas encarregados da guarda e

DIVISÃO IIregência da pessoa do menor.

Direitos e obrigações do tutor

Artigo 1818º

Artigo 1819º
437

(Princípios gerais)

estabelecimento ou ocupação;1. O tutor tem os mesmos direitos ed) Receber do pupilo, directamente ou por

obrigações dos pais, com as modificações einterposta pessoa, quaisquer liberalidades,

restrições constantes dos Artigos seguintes.

por acto entre vivos ou por morte, se tiverem

2. O tutor deve exercer a tutela com asido feitas depois da sua designação e antes

diligência de um bom pai de família.

da aprovação das respectivas contas, sem
prejuízo

Artigo 1820ºdodispostopara

asdeixastestamentárias no n.º 3 do Artigo 2056º.

(Rendimentos dos bens do pupilo)
O tutor só pode utilizar os rendimentos dos

Artigo 1822ºbens do pupilo no sustento e educação deste(Actos dependentes da autorização doe na administração dos seus bens.

tribunal)
1. O tutor, como representante do pupilo,

Artigo 1821ºnecessita de autorização do tribunal:(Actos proibidos ao tutor)

a)

Para

praticarqualquer

dos

actos

É vedado ao tutor:

mencionados no n.º 1 do Artigo 1770º;a) Dispor a título gratuito dos bens dob) Para adquirir bens, móveis ou imóveis,

menor;

como aplicação de capitais do menor;b) Tomar de arrendamento ou adquirir,c) Para aceitar herança, doação ou legado,

directamente ou por interposta pessoa, ainda

ou convencionar partilha extrajudicial;que seja em hasta pública, bens ou direitosd) Para contrair ou solver obrigações, salvo

do menor, ou tornar-se cessionário dequando respeitem a alimentos do menor ou

créditos ou outros direitos contra ele,

se mostrem necessárias à administração doexcepto nos casos de sub-rogação legal, deseu património;licitação em processo de inventário ou dee) Para intentar acções, salvas as destinadas

outorgaà cobrança de prestações periódicas eempartilha

judicialmente

autorizada;aquelas cuja demora possa causar prejuízo;c) Celebrar em nome do pupilo contratosf)que o obriguem pessoalmente a praticar

estabelecimento comercial ou industrial que

certos actos, excepto quando as obrigações

o menor haja recebido por sucessão ou

contraídas sejam necessárias à sua educação,doação.
438

Paracontinuaraexploração

de2. O tribunal não concede a autorização que

2. Os herdeiros do pupilo podem também

lhe seja pedida sem previamente ouvir orequerer a anulação, desde que o façam

conselho de família.

antes de decorrido igual período sobre o

3. O disposto no n.º 1 não prejudica o que éfalecimento.

especialmente determinado em relação aos

3. Se o tutor intentar alguma acção em

actos praticados em processo de inventário.

contravenção do disposto na alínea e) do n.º1 do Artigo 1822º, deve o tribunal ordenar

Artigo 1823ºoficiosamente a suspensão da instância,(Nulidade dos actos praticados pelo tutor)

depois da citação, até que seja concedida a

1. São nulos os actos praticados pelo tutor

autorização necessária.

em contravenção do disposto no Artigo

4. Se o tutor continuar a explorar, sem

1821º; a nulidade não pode, porém, serautorização, o estabelecimento comercial ou

invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem

industrial

pela interposta pessoa de quem ele se tenha

responsável por todos os danos, ainda que

servido.

acidentais, resultantes da exploração.

2.

A

nulidadeésanáveldopupilo,é

pessoalmente

mediante

confirmação do pupilo, depois de maior ou

Artigo 1825ºemancipado, mas somente enquanto não for(Confirmação dos actos pelo tribunal)

declarada por sentença com trânsito em

O tribunal, ouvido o conselho de família,julgado.

pode confirmar os actos praticados pelo
tutor sem a necessária autorização.
Artigo 1824º(Outras sanções)Artigo 1826º

1. Os actos praticados pelo tutor em(Remuneração do tutor)

contravenção do disposto nas alíneas a) a d)

1. O tutor tem direito a ser remunerado.

do n.º 1 do Artigo 1822º podem ser anulados

2. Se a remuneração não tiver sido fixada

oficiosamenteapelos pais do menor no acto de designação

menoridade do pupilo, ou a requerimento dedo tutor, é arbitrada pelo tribunal, ouvido oqualquer vogal do conselho de família ou do

conselho de família, não podendo, em

próprio pupilo, até cinco anos após a sua

qualquer caso, exceder a décima parte dos

maioridade ou emancipação.

rendimentos líquidos dos bens do menor.

pelo

tribunal

durante439

2. Quando à vista das contas o tutor ficar
Artigo 1827ºalcançado, a importância do alcance vence(Relação dos bens do menor)

os juros legais desde a aprovação daquelas,

1. O tutor é obrigado a apresentar uma

se os não vencer por outra causa desde data

relação do activo e do passivo do pupilo

anterior.

dentro do prazo que lhe for fixado pelo
tribunal.

Artigo 1830º

2. Se o tutor for credor do menor, mas não(Direito do tutor a ser indemnizado)

tiver relacionado o respectivo crédito, não

1. Serão abonadas ao tutor as despesas quelhe é lícito exigir o cumprimento durante a

legalmente haja feito, ainda que delas, semtutela, salvo provando que à data daculpa sua, nenhum proveito tenha provindo

apresentação

ao menor.

darelação

ignoravaaexistência da dívida.

2. O saldo a favor do tutor é satisfeito pelos
primeiros rendimentos do menor; ocorrendo,

Artigo 1828ºporém, despesas urgentes, de forma que o(Obrigação de prestar contas)

tutor se não possa inteirar, vence juros o

1. O tutor é obrigado a prestar contas ao

saldo, se não se prover de outro modo ao

tribunal quando cessar a sua gerência ou,

pronto pagamento da dívida.

durante ela, sempre que o tribunal o exigir.
2. O conselho de família dá parecer sobre as

Artigo 1831ºcontas prestadas, antes da sentença de(Contestação das contas aprovadas)prestação de contas.

A aprovação das contas não impede que elas

3. Sendo as contas prestadas no termo dasejam judicialmente impugnadas pelo pupilogerência, o tribunal ouve o ex-pupilo ou os

nos dois anos subsequentes à maioridade ou

seus herdeiros, se tiver terminado a tutela;emancipação, ou pelos seus herdeiros dentro

no caso contrário, é ouvido o novo tutor.

do mesmo prazo, a contar do falecimento do
pupilo, se este falecer antes de decorrido o

Artigo 1829ºprazo que lhe seria concedido se fosse vivo.

(Responsabilidade do tutor)
DIVISÃO III

1. O tutor é responsável pelo prejuízo que

Remoção e exoneração do tutor

por dolo ou culpa causar ao pupilo.
440

DIVISÃO IV
Artigo 1832ºConselho de família(Remoção do tutor)
Pode ser removido da tutela:

Artigo 1835ºa) O tutor que falte ao cumprimento dos(Constituição)deveres próprios do cargo ou revele

O conselho de família é constituído por dois

inaptidão para o seu exercício;vogais, escolhidos nos termos do Artigob) O tutor que por facto superveniente àseguinte, e pelo agente do Ministério

investidura no cargo se constitua nalguma

Público, que preside.

dassituações

que

impediriamasuanomeação.

Artigo 1836º(Escolha dos vogais)
Artigo 1833º

1. Os vogais do conselho de família são(Acção de remoção)escolhidos entre os parentes ou afins do

A remoção do tutor é decretada pelomenor, tomando em conta, nomeadamente, atribunal, ouvido o conselho de família, aproximidade do grau, as relações derequerimento do Ministério Público, deamizade, as aptidões, a idade, o lugar dequalquer parente do menor, ou da pessoa a

residência e o interesse manifestado pela

cuja guarda este esteja confiado de facto ou

pessoa do menor.

de direito.

2. Na falta de parentes ou afins que possam
ser designados nos termos do número
Artigo 1834ºanterior, cabe ao tribunal escolher os vogais(Exoneração do tutor)

de entre os amigos dos pais, vizinhos ou

O tutor pode, a seu pedido, ser exonerado dooutras pessoas que possam interessar-se pelocargo pelo tribunal:

menor.

a) Se sobrevier alguma das causas de escusa;

3. Sempre que possível, um dos vogais dob) Ao fim de três anos, nos casos em que oconselho de família pertence ou representa atutor se podia ter escusado a aceitar o cargo,linha paterna e o outro a linha materna do

se subsistir a causa da escusa.

menor.
Artigo 1837º441

(Incapacidade. Escusa)
1. É aplicável aos vogais do conselho de

Artigo 1840ºfamília o disposto nos Artigos 1817º e(Outras funções do protutor)

1818º.

Além de fiscalizar a acção do tutor, compete

2. É ainda fundamento de escusa o facto deao protutor:

o vogal designado residir fora do distrito ema) Cooperar com o tutor no exercício dasque o menor tiver residência habitual.

funções tutelares, podendo encarregar-se daadministração de certos bens do menor nas

Artigo 1838ºcondições estabelecidas pelo conselho de(Atribuições)família e com o acordo do tutor;

Pertence ao conselho de família vigiar ob) Substituir o tutor nas suas faltas emodo por que são desempenhadas as

impedimentos, passando, nesse caso, a servirfunções do tutor e exercer as demais

de protutor o outro vogal do conselho deatribuições que a lei especialmente lhefamília;

confere.

c) Representar o menor em juízo ou foradele, quando os seus interesses estejam em
Artigo 1839º

oposição com os do tutor e o tribunal não(Protutor)

haja nomeado curador especial.

1. A fiscalização da acção do tutor é
exercida com carácter permanente por um
dosvogaisdoconselhodeArtigo 1841ºfamília,(Convocação do conselho)

denominado protutor.

1. O conselho de família é convocado por

2. O protutor deve, sempre que possível,determinação do tribunal ou do Ministério

representar a linha de parentesco diversa daPúblico, ou a requerimento de um dos

do tutor.

vogais, do tutor, do administrador de bens,

3. Se o tutor for irmão germano do menor ou

de qualquer parente do menor, ou do próprio

cônjuge de irmão germano, ou se ambos osmenor, quando tiver mais de dezasseis anos.

vogais do conselho de família pertencerem à

2. A convocação indica o objecto principal

mesma

da reunião e é enviada a cada um dos vogais

linha

de

parentesco

ou

não

pertencerem a nenhuma delas, cabe ao

com oito dias de antecedência.

tribunal a escolha do protutor.

3. Faltando algum dos vogais, o conselho é442

convocado para outro dia; se de novo faltar

família, com as necessárias adaptações, as

algum dos vogais, as deliberações são

disposições

tomadas pelo Ministério Público, ouvido oexoneração do tutor.

relativasà

remoção

eoutro vogal, quando esteja presente.
4. A falta injustificada às reuniões doconselhodefamília

tornao

DIVISÃO V

faltoso

Termo da tutela

responsável pelos danos que o menor venha
a sofrer.

Artigo 1845º(Quando termina)
Artigo 1842º

A tutela termina:(Funcionamento)a) Pela maioridade, salvo o disposto no

1. Os vogais do conselho de família são

Artigo 127º;obrigados a comparecer pessoalmente.

b) Pela emancipação, salvo o disposto no

2. O conselho de família pode deliberar que

Artigo 1536º;às suas reuniões ou a alguma delas assista oc) Pela adopção;tutor, o administrador de bens, qualquerd) Pelo termo da inibição do poder paternal;

parente do menor, o próprio menor, ou aindae) Pela cessação do impedimento dos pais;

pessoa estranha à família cujo parecer sejaf) Pelo estabelecimento da maternidade ou

útil; mas, em qualquer caso, só os vogais dopaternidade.

conselho têm voto.
3. De igual faculdade goza o Ministério

DIVISÃO VI

Público.

Tutela de menores confiados aestabelecimentos de educação ou
Artigo 1843ºassistência

(Gratuidade das funções)O exercício do cargo de vogal do conselho

Artigo 1846ºde família é gratuito.

(Exercício da tutela)
1. Quando não exista pessoa em condições

Artigo 1844ºde exercer a tutela, o menor é confiado à(Remoção e exoneração)assistência pública, nos termos da respectiva

São aplicáveis aos vogais do conselho delegislação, exercendo as funções de tutor o443director do estabelecimento público ou

designação.

particular, onde tenha sido internado.

2. O tribunal pode também designar vários

2. Neste caso, não existe conselho de famíliaadministradores, determinando os bens que anem é nomeado protutor.

cada um compete administrar.

SUBSECÇÃO III

Artigo 1850ºAdministração de bens

(Quem não pode ser administrador)Além das pessoas que a lei impede de serem

Artigo 1847ºtutores, não podem ser administradores:(Designação do administrador)
Quando

haja

lugar

à

instituição

a) Os inabilitados por prodigalidade, osdafalidos ou insolventes, e bem assim os

administração de bens do menor nos termos

inibidos ou suspensos do poder paternal ou

do Artigo 1807º, são aplicáveis à designação

removidos da tutela quanto à administração

do administrador as disposições relativas àde bens;

nomeação do tutor, salvo o preceituado nosb)

Artigos seguintes.

cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla,Os

condenados

como

autoresouabuso de confiança, falência ou insolvência
Artigo 1848ºfraudulenta e, em geral, de crimes dolosos(Designação por terceiro)

contra a propriedade.

Ao autor de doação ou deixa em benefício
de

menor

é

lícitaadesignação

deArtigo 1851ºadministrador, mas só com relação aos bens

(Direitos e deveres do administrador)

compreendidos na liberalidade.

1. No âmbito da sua administração, oadministrador tem os direitos e deveres do

Artigo 1849ºtutor.

(Pluralidade de administradores)

2. O administrador é o representante legal do

1. Tendo os pais ou terceiro designado

menor nos actos relativos aos bens cujaváriosadministração lhe pertença.

administradores

e

tendo

sido

determinados os bens cuja administração

3. O administrador deve abonar aos pais ou

compete a cada um deles, não é aplicável otutor, por força dos rendimentos dos bens, as

critério da preferência pela ordem daimportâncias necessárias aos alimentos do444

menor.

Artigo 1854º

4. As divergências entre o administrador e(Requisitos gerais)os pais ou tutor são decididas pelo tribunal,

1. A adopção apenas é decretada quando

ouvido o conselho de família, se o houver.

apresente reais vantagens para o adoptando,
se funde em motivos legítimos, não envolva

Artigo 1852ºsacrifício injusto para os outros filhos do(Remoção e exoneração. Termo da

adoptante e seja razoável supor que entre oadministração)adoptante e o adoptando se estabelece um

São aplicáveis ao administrador, com as

vínculo semelhante ao da filiação.

necessárias

disposições

2. O adoptando deve ter estado ao cuidado

relativas à remoção e exoneração do tutor e

do adoptante durante prazo suficiente paraao termo da tutela.

se poderadaptações,asavaliardaconveniência

daconstituição do vínculo.
TÍTULO IV
DA ADOPÇÃO

Artigo 1855º(Proibição de várias adopções do mesmoCAPÍTULO I

adoptado)

Disposições gerais

Enquanto subsistir uma adopção não podeconstituir-se

outra

quantoao

mesmo

Artigo 1853ºadoptado, excepto se os adoptantes forem(Constituição)casados um com o outro.

1. O vínculo da adopção constitui-se por
sentença judicial.

Artigo 1856º

2. O processo é instruído com um inquérito,(Adopção pelo tutor ou administradorque deve incidir, nomeadamente, sobre alegal de bens)personalidade e a saúde do adoptante e do

O tutor ou administrador legal de bens só

adoptando, a idoneidade do adoptante parapode adoptar o menor depois de aprovadas

criar e educar o adoptando, a situação

as contas da tutela ou administração de bensfamiliar e económica do adoptante e as

e saldada a sua responsabilidade.

razões determinantes do pedido de adopção.
Artigo 1857º445

(Confiança com vista a futura adopção)menor se encontrar a viver com ascendente,

1. Com vista a futura adopção, o tribunal

colateral até ao terceiro grau ou tutor e a seu

pode confiar o menor a casal, a pessoa

cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor

singular ou a instituição em qualquer das

puserem em perigo, de forma grave, asituações seguintes:

segurança, a saúde, a formação moral ou aa) Se o menor for filho de pais incógnitos ou

educação do menor ou se o tribunal concluir

falecidos;

que a situação não é adequada a assegurarb) Se tiver havido consentimento prévio parasuficientemente o interesse do menor.

a adopção;4. Têm legitimidade para requerer ac) Se os pais tiverem abandonado o menor;

confiança judicial do menor o Ministériod) Se os pais, por acção ou omissão, mesmo

Público, os serviços sociais da área daque por manifesta incapacidade devido a

residência do menor, a pessoa com quem orazões de doença mental, puserem em perigomenor se encontre a viver e o director do

grave a segurança, a saúde, a formação

estabelecimento público ou a direcção damoral ou a educação ou o desenvolvimento

instituição particular que o tenha acolhido.

do menor.

5. Decretada a confiança judicial do menore) Se os pais do menor acolhido por um

ficam os pais inibidos do exercício do poderparticular ou por uma instituição tiverem

paternal.

revelado manifesto desinteresse pelo filho,
em termos de comprometer seriamente aCAPÍTULO II

qualidade e a continuidade dos vínculos

Adopção

afectivos próprios da filiação, durante, pelo
menos, os três meses que precederam o

Artigo 1858ºpedido de confiança.

(Quem pode adoptar)

2. Na verificação das situações previstas no

1. Podem adoptar duas pessoas casadas hánúmero anterior o tribunal deve atendermais de quatro anos e não separadas

prioritariamente aos direitos e interesses do

judicialmente de pessoas e bens ou de facto,

menor.

se ambas tiverem mais de vinte cinco anos.

3. A confiança com fundamento nas

2. Pode ainda adoptar quem tiver mais desituações previstas nas alíneas a) c), d) e e)trinta anos ou, se o adoptando for filho dodo número um não pode ser decidida se ocônjuge do adoptante, mais de vinte cinco446anos.

quando for filho do cônjuge do adoptante.

3. Só pode adoptar quem não tiver mais desessenta anos à data em que o menor lhe

Artigo 1860ºtenha sido confiado, sendo que a partir dos(Consentimento para a adopção)cinquenta anos a diferença de idades entre o1.

adoptante e o adoptado não pode ser

consentimento:

superior a cinquenta anos.

a) Do adoptando maior de doze anos,

4. Pode, no entanto, a diferença de idades

devendo ser expresso de forma livre e

ser superior a cinquenta anos quando, a

independente de factores externos que

título excepcional, motivos ponderosos opossamjustifiquem, nomeadamente por se tratar demanifestação de vontade;umb) Do cônjuge do adoptante não separado

conjuntodeirmãosem

queÉ

necessário

coagir

para

ou

a

adopção

intimidar

a

o

sua

relativamente apenas a algum ou alguns dos

judicialmente de pessoas e bens;irmãos se verifique uma diferença de idadesc) Dos pais do adoptando, ainda que

superior àquela.

menores e mesmo que não exerçam o poder

5. O disposto no n.º3 não se aplica quando opaternal, desde que não tenha havido

adoptando

confiança judicial;

for

filho

do

cônjugedoadoptante.

d) Do ascendente, do colateral até ao
terceiro grau ou do tutor, quando, tendo
Artigo 1859ºfalecido os pais do adoptando, tenha este a(Quem pode ser adoptado)

seu cargo e com ele viva.

1. Podem ser adoptados os menores filhos

2. No caso previsto no n.º 2 do Artigo 1857º,

do cônjuge do adoptante e aqueles que

tendo a confiança fundamento nas situações

tenham sido confiados ao adoptante.

previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º1 do

2. O adoptando deve ter menos de quinzemesmoanos à data da petição judicial de adopção;consentimento dos pais, mas é necessário opode, no entanto, ser adoptado quem, a essa

do parente aí referido ou do tutor, desde que

data, tenha menos de dezassete anos e não senão tenha havido confiança judicial.

encontre emancipado, quando, desde idade3.

não superior a quinze anos, tenha sido

consentimento:

confiado aos adoptantes ou a um deles oua) Das pessoas que o deveriam prestar nos
447

O

Artigo,tribunal

não

pode

é

exigidodispensarootermos dos números anteriores, se estiverem

identificação do futuro adoptante.

privadas do uso das faculdades mentais ou

3. A mãe não pode dar o seu consentimentose, por qualquer outra razão, houver grave

antes de decorridas seis semanas após odificuldade em as ouvir;

parto.

b) Das pessoas referidas na alínea c) e d) do
n.º 1 e no n.º 2 quando se verificar alguma

Artigo 1862ºdas situações que, nos termos das alíneas c),(Revogação do consentimento)d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do Artigo 1857º,

O consentimento para adopção pode serpermitiriam a confiança judicial;

revogado se até à data da manifestação dac) Dos pais do adoptando inibidos do

revogação o processo de adopção não tiver

exercício

dosido iniciado.

passadosdezoitopoder

paternal,

quando,oumeses,

seis

respectivamente, sobre o trânsito em julgado

Artigo 1863ºda sentença de inibição ou da que houver(Audição obrigatória)desatendido outro pedido, o Ministério

O juiz deve ouvir:

Público ou aqueles não tenham solicitado oa) Os filhos do adoptante maiores de doze

levantamento da inibição decretada pelo

anos;tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 dob) Os ascendentes ou, na sua falta, os irmãos

Artigo 1798º.

maiores do progenitor falecido, se oadoptando for filho do cônjuge do adoptante
Artigo 1861ºe o seu consentimento não for necessário,(Forma e tempo do consentimento)

salvo se estiverem privados das faculdades

1. O consentimento é prestado perante omentais ou se, por qualquer outra razão,juiz, que deve esclarecer o declarante sobre

houver grave dificuldade em os ouvir.

o significado e os efeitos do acto.
2. O consentimento dos pais pode ser

Artigo 1864ºprestado independentemente da instauração

(Segredo da identidade)

do processo de adopção se o adoptando tiver

1. A identidade do adoptante não pode sersido acolhido por alguém que pretenda

revelada aos pais naturais do adoptado,

adoptá-lo ou em estabelecimento público ou

salvo se aquele declarar expressamente queparticular,não se opõe a essa revelação.

não

sendo

necessáriaa448

2. Os pais naturais do adoptado podem opor-

com as necessárias adaptações, nos termos

se, mediante declaração expressa, a que a

do Artigo 1755º.

sua identidade seja revelada ao adoptante.

2. A pedido do adoptante, pode o tribunal,
excepcionalmente,

Artigo 1865ºprópriodomenor,

modificar
se a

o

nome

modificação

(Efeitos)

salvaguardar o seu interesse, nomeadamente

1. Pela adopção o adoptado adquire ao direito à identidade pessoal, e favorecer asituação de filho do adoptante e integra-se

integração na família.

com os seus descendentes na família deste,
extinguindo-se as relações familiares entre o

Artigo 1868ºadoptado e os seus ascendentes e colaterais(Irrevogabilidade da adopção)naturais, sem prejuízo do disposto quanto a

A adopção não é revogável nem sequer por

impedimentos matrimoniais nos Artigos

acordo do adoptante e do adoptado.

1491º a 1493º.
2. Se um dos cônjuges adopta o filho do

Artigo 1869ºoutro mantêm-se as relações entre o(Revisão da sentença)

adoptado e o cônjuge do adoptante e os

1. A sentença que tiver decretado a adopção

respectivos parentes.

só é susceptível de revisão:a) Se tiver faltado o consentimento do

Artigo 1866ºadoptante ou dos pais do adoptado, quando(Estabelecimento e prova da filiação

necessário e não dispensado;

natural)b) Se o consentimento dos pais do adoptado

Depois de decretada a adopção não é

tiver sido indevidamente dispensado, por

possível estabelecer a filiação natural donão se verificarem as condições do n.º 3 do

adoptado nem fazer a prova dessa filiação

Artigo 1860º;

fora do processo preliminar de publicações.

c) Se o consentimento do adoptante tiver
sido viciado por erro desculpável e essencial

Artigo 1867ºsobre a pessoa do adoptado;(Nome próprio e apelidos do adoptado)d) Se o consentimento do adoptante ou dos

1. O adoptado perde os seus apelidos depais do adoptado tiver sido determinado por

origem, sendo o seu novo nome constituído,

coacção moral, contanto que seja grave o449

mal com que eles foram ilicitamente

deduzido decorridos três anos sobre a data

ameaçados e justificado o receio da sua

do trânsito em julgado da sentença que tiver

consumação;decretado a adopção.

e) Se tiver faltado o consentimento do
adoptado, quando necessário.

TÍTULO V

2. O erro só se considera essencial quando

DOS ALIMENTOS

for de presumir que o conhecimento darealidade excluiria razoavelmente a vontadeCAPÍTULO I

de adoptar.

Disposições gerais

3. A revisão não é, contudo, concedida
quando os interesses do adoptado possam

Artigo 1871ºser consideravelmente afectados, salvo se(Noção)razõesinvocadas

pelo

adoptante

1. Por alimentos entende-se tudo o que é

imperiosamente o exigirem.

indispensável ao sustento, habitação evestuário.

Artigo 1870º

2. Os alimentos compreendem também a(Legitimidade e prazo para a revisão)instrução e educação do alimentado no caso

1. A revisão nos termos do n.º 1 do Artigo

de este ser menor.

anterior pode ser pedida:a) No caso das alíneas a) e b), pelas pessoas

Artigo 1872ºcujo consentimento faltou, no prazo de seis

(Medida dos alimentos)

meses a contar da data em que tiveram

1. Os alimentos são proporcionados aosconhecimento da adopção;meios daquele que houver de prestá-los e àb) No caso das alíneas c) e d), pelas pessoas

necessidade daquele que houver de recebê-cujo consentimento foi viciado, dentro dos

los.

seis meses subsequentes à cessação do vício;2. Na fixação dos alimentos atende-se,c) No caso da alínea e), pelo adoptado, atéoutrossim, à possibilidade de o alimentando

seis meses a contar da data em que ele

prover à sua subsistência.

atingiu a maioridade ou foi emancipado.

Artigo 1873º

2. No caso das alíneas a) e b) do número

(Modo de os prestar)anterior, o pedido de revisão não pode ser

1. Os alimentos devem ser fixados em
450prestações pecuniárias mensais, salvo se

1. O direito a alimentos não pode serhouver acordo ou disposição legal em

renunciado ou cedido, bem que estes possam

contrário, ou se ocorrerem motivos que

deixar de ser pedidos e possam renunciar-se

justifiquem medidas de excepção.

as prestações vencidas.

2. Se, porém, aquele que for obrigado aos

2. O crédito de alimentos não é penhorável,alimentos mostrar que os não pode prestar

e o obrigado não pode livrar-se por meio decomo pensão, mas tão-somente em sua casa

compensação,e companhia, assim pode ser decretados.

prestações já vencidas.

Os

ainda

que

se

trate

Artigo 1874º

Artigo 1877º(Desde quando são devidos)(Pessoas obrigadas a alimentos)

alimentos

são

devidos

desde

a

1.

Estão

vinculadosàprestação

proposição da acção ou, estando já fixados

alimentos, pela ordem indicada:pelo tribunal ou por acordo, desde oa) O cônjuge ou o ex-cônjuge;momento em que o devedor se constituiu emb) Os descendentes;

mora, sem prejuízo no disposto no Artigoc) Os ascendentes;

2136º.

d) Os irmãos;Artigo 1875ºdedee) Os tios, durante a menoridade do(Alimentos provisórios)

alimentando;

1. Enquanto se não fixarem definitivamentef) O padrasto e a madrasta, relativamente aosa

enteadosouestivessem no momento da morte doalimentos,

requerimento

pode
do

o

tribunal,

alimentando,

menoresqueestejam,ou

oficiosamente se este for menor, conceder

cônjuge, a cargo deste.

alimentos provisórios, que são taxados

2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b)

segundo o seu prudente arbítrio.

e c) do número anterior, a obrigação defere-

2. Não há lugar, em caso algum, àse segundo a ordem da sucessão legítima.

restituição

3. Se algum dos vinculados não puder

dos

alimentos

provisórios

recebidos.

prestar os alimentos ou não puder saldar
integralmente a sua responsabilidade, oArtigo 1876ºencargo(Indisponibilidade e impenhorabilidade)

recai

subsequentes.
451

sobre

os

onerados

ser reduzidos ou aumentados, conforme os
Artigo 1878ºcasos, ou podem outras pessoas serem(Pluralidade de vinculados)

obrigadas a prestá-los.

1. Sendo várias as pessoas vinculadas à
prestação de alimentos, respondem todas na

Artigo 1881ºproporção das suas quotas como herdeiros(Cessação da obrigação alimentar)

legítimos do alimentando.

1. A obrigação de prestar alimentos cessa:

2. Se alguma das pessoas assim oneradasa) Pela morte do obrigado ou alimentado;não puder satisfazer a parte que lhe cabe, ob) Quando aquele que os presta não possa

encargo recai sobre as restantes.

continuar a prestá-los ou aquele que osrecebe deixe de precisar deles;

Artigo 1879ºc) Quando o credor viole gravemente os(Doações)seus deveres para com o obrigado.

1. Se o alimentando tiver disposto de bens

2. A morte do obrigado ou a impossibilidade

por doação, as pessoas designadas nos

de este continuar a prestar alimentos não

Artigos anteriores não são obrigadas à

priva o alimentado de exercer o seu direito

prestação de alimentos, na medida em queem

os bens doados pudessem assegurar aosucessivamente onerados.

relação

aoutros,igualoudoador meios de subsistência.
2. Neste caso, a obrigação alimentar recai,

Artigo 1882ºno todo ou em parte, sobre o donatário ou(Outras obrigações alimentares)

donatários, segundo a proporção do valor

1. À obrigação alimentar que tenha por fonte

dos bens doados; esta obrigação transmite-se

um negócio jurídico são aplicáveis, com as

aos herdeiros do donatário.

necessárias correcções, as disposições destecapítulo, desde que não estejam em oposição

Artigo 1880ºcom(Alteração dos alimentos fixados)avontademanifestada

ou

com

disposições especiais da lei.

Se, depois de fixados os alimentos pelo

2. As disposições deste capítulo são ainda

tribunal ou por acordo dos interessados, asaplicáveis a todos os outros casos decircunstâncias determinantes da sua fixação

obrigação alimentar imposta por lei, na

se modificarem, podem os alimentos taxados

medida em que possam ajustar-se aos452respectivos preceitos.

2. Excepcionalmente, pode o tribunal, pormotivos de equidade, conceder alimentos aoCAPÍTULO II

cônjuge que a eles não teria direito, nos

Disposições especiais

termos do número anterior, considerando,
em particular, a duração do casamento e a

Artigo 1883ºcolaboração prestada por esse cônjuge à(Obrigação alimentar relativamente a

economia do casal.

cônjuges)

3. Na fixação do montante dos alimentos

Na vigência da sociedade conjugal, os

deve o tribunal tomar em conta a idade ecônjuges são reciprocamente obrigados à

estado de saúde dos cônjuges, as suasprestação de alimentos, nos termos do

qualificações profissionais e possibilidades

Artigo 1563º.

de emprego, o tempo que terão de dedicar,
eventualmente, à criação de filhos comuns,
Artigo 1884ºos seus rendimentos e proventos e, de modo

(Divórcio e separação judicial de pessoas

geral, todas as circunstâncias que influam

e bens)sobre as necessidades do cônjuge que recebe

1. Têm direito a alimentos, em caso deos alimentos e as possibilidades do que osdivórcio:

presta.

a) O cônjuge não considerado culpado ou,

4. O disposto nos números anteriores équandoaplicável ao caso de ter sido decretada a

haja

culpa

de

ambos,

nãoconsiderado principal culpado na sentençaseparação judicial de pessoas e bens.

de divórcio, se este tiver sido decretado com
fundamento no Artigo 1656º ou nas alíneas

Artigo 1885ºa) ou b) do Artigo 1658º;(Casamento declarado nulo ou anulado)b) O cônjuge réu, se o divórcio tiver sido

Tendo sido declarado nulo ou anulado odecretado com fundamento na alínea c) do

casamento, o cônjuge de boa fé conserva o

Artigo 1658º;

direito a alimentos após o trânsito emc) Qualquer dos cônjuges se o divórcio tiver

julgado ou o averbamento da decisão

sido decretado por mútuo consentimento ou

respectiva.

se, tratando-se de divórcio litigioso, ambos
forem considerados igualmente culpados.

Artigo 1886º453

(Apanágio do cônjuge sobrevivo)

Diz-se sucessão o chamamento de uma ou

1. Falecendo um dos cônjuges, o viúvo tem

mais pessoas à titularidade das relações

direito a ser alimentado pelos rendimentos

jurídicas

dos bens deixados pelo falecido.

falecida e a consequente devolução dos bens

2. São obrigados, neste caso, à prestação dos

que a esta pertenciam.

patrimoniais

de

uma

pessoaalimentos os herdeiros ou legatários a quem
tenham sido transmitidos os bens, segundo a

Artigo 1889ºproporção do respectivo valor.

(Objecto da sucessão)3. O apanágio deve ser registado, quando

1. Não constituem objecto de sucessão asonere coisas imóveis, ou coisas móveis

relações jurídicas que devam extinguir-se

sujeitas a registo.

por morte do respectivo titular, em razão dasua natureza ou por força da lei.

Artigo 1887º

2. Podem também extinguir-se à morte do(Cessação da obrigação alimentar)

titular, por vontade deste, os direitos

Em todos os casos referidos nos Artigos

renunciáveis.

anteriores, cessa o direito a alimentos se oalimentado contrair casamento, ou se tornar
indignodobenefício

pelo

Artigo 1890ºseu(Títulos de vocação sucessória)comportamento moral.

A sucessão é deferida por lei, testamento ou
contrato.

LIVRO VDIREITO DAS SUCESSÕES

Artigo 1891º(Espécies de sucessão legal)TÍTULO I

A sucessão legal é legítima ou legitimária,DAS SUCESSÕES EM GERAL

conforme possa ou não ser afastada pelavontade do seu autor.

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1892º(Sucessão contratual)

Artigo 1888º

1. Há sucessão contratual quando, por(Noção)contrato, alguém renúncia à sucessão de454

pessoa viva, ou dispõe da sua própria

ou numa quota do património do falecido esucessão ou da sucessão de terceiro ainda

legatário o que sucede em bens ou valoresnão aberta.

determinados.

2. Os contratos sucessórios apenas são

3. É havido como herdeiro o que sucede no

admitidos nos casos previstos na lei, sendo

remanescente dos bens do falecido, nãonulos todos os demais, sem prejuízo nohavendo especificação destes.

disposto no n.º 2 do Artigo 880º.

4. O usufrutuário, ainda que o seu direito
incida sobre a totalidade do património, éArtigo 1893ºhavido como legatário.

(Partilha em vida)

5. A qualificação dada pelo testador aos seus

1. Não é havido por sucessório o contrato

sucessores não lhes confere o título depelo qual alguém faz doação entre vivos,

herdeiro ou legatário em contravenção docom ou sem reserva de usufruto, de todos os

disposto nos números anteriores.

seus bens ou parte deles a algum ou alguns
dos presumidos herdeiros legitimários, com
o consentimento dos outros, e os donatários

CAPÍTULO II

pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor

Abertura da sucessão e chamamento dos

das partes que proporcionalmente lhes

herdeiros e legatários

tocariam nos bens doados.
2. Se sobrevier ou se tornar conhecido outroSECÇÃO I

presumido herdeiro legitimário, pode este

Abertura da sucessão

exigir que lhe seja composta em dinheiro aparte correspondente.

Artigo 1895º

3. As tornas em dinheiro, quando não sejamlogoefectuados

os(Momento e lugar)

pagamentos, estão

A sucessão abre-se no momento da morte dosujeitas a actualização nos termos gerais.

seu autor e no lugar do último domicílio
dele.

Artigo 1894º(Espécie de sucessores)

Artigo 1896º

1. Os sucessores são herdeiros ou legatários.

(Chamamento de herdeiros e legatários)

2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade

1. Aberta a sucessão, são chamados à455

titularidade

dasrelações

jurídicas

dohomicídio

doloso,

ainda

que

não

falecido aqueles que gozam de prioridade na

consumado, contra o autor da sucessão ou

hierarquia

contrados

sucessíveis,

desde

que

o

seu

cônjuge,descendente,tenham a necessária capacidade.

ascendente, adoptante ou adoptado;

2. Se os primeiros sucessíveis não quiseremb) O condenado por denúncia caluniosa ou

ou não puderem aceitar, são chamados os

falso testemunho contra as mesmas pessoas,

subsequentes, e assim sucessivamente; arelativamente a crime a que corresponda

devolução a favor dos últimos retrotrai-se ao

pena de prisão superior a dois anos,

momento da abertura da sucessão.

qualquer que seja a sua natureza;c) O que por meio de dolo ou coacção

SECÇÃO II

induziu o autor da sucessão a fazer, revogar

Capacidade sucessória

ou modificar o testamento, ou disso o
impediu;

Artigo 1897ºd) O que dolosamente subtraiu, ocultou,(Princípios gerais)

inutilizou,

falsificouousuprimiuo

1. Têm capacidade sucessória, além dotestamento, antes ou depois da morte do

Estado, todas as pessoas nascidas ou

autor da sucessão, ou se aproveitou deconcebidas

algum desses factos.

ao tempo da abertura dasucessão, não exceptuadas por lei.
2. Na sucessão testamentária ou contratual

Artigo 1899ºtêm ainda capacidade:(Momento da condenação e do crime)a) Os nascituros não concebidos, que sejam

1. A condenação a que se referem as alíneas

filhos de pessoa determinada, viva ao tempoa) e b) do Artigo anterior pode ser posteriorda abertura da sucessão;à abertura da sucessão, mas só o crimeb) As pessoas colectivas e as sociedades.

anterior releva para o efeito.
2.

Estandodependentedecondição

Artigo 1898ºsuspensiva a instituição de herdeiro ou a

(Incapacidade por indignidade)nomeação de legatário, é relevante o crime

Carecem de capacidade sucessória, porcometido até à verificação da condição.

motivo de indignidade:a) O condenado como autor ou cúmplice deArtigo 1900º
456

(Declaração de indignidade)quando o testador já conhecia a causa da

A acção destinada a obter a declaração deindignidade, pode ele suceder dentro dos

indignidade pode ser intentada dentro do

limites da disposição testamentária.

prazo de dois anos a contar da abertura daSECÇÃO III

sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer

Direito de representação

dacondenação

pelos

crimesqueadeterminam, quer do conhecimento das

Artigo 1903ºcausas de indignidade previstas nas alíneas

(Noção)c) e d) do Artigo 1898º.

Dá-se a representação sucessória, quando alei chama os descendentes de um herdeiro

Artigo 1901ºou legatário a ocupar a posição daquele que(Efeitos da indignidade)não pôde ou não quis aceitar a herança ou o

1. Declarada a indignidade, a devolução dasucessão

ao

indignoé

havidalegado.

como

inexistente, sendo ele considerado, para

Artigo 1904ºtodos os efeitos, possuidor de má fé dos(Âmbito da representação)respectivos bens.

A representação tanto se dá na sucessão

2. Na sucessão legal, a capacidade dolegal como na testamentária, mas com as

indignorestrições constantes dos Artigos seguintes.

não

prejudicaodireitoderepresentação dos seus descendentes.
Artigo 1905ºArtigo 1902º(Representação na sucessão

(Reabilitação do indigno)

testamentária)1. O que tiver incorrido em indignidade,

1. Gozam do direito de representação na

mesmo que esta já tenha sido judicialmente

sucessão testamentária os descendentes dodeclarada,

readquirecapacidadeque faleceu antes do testador ou do que

sucessória,sesucessão

repudiou a herança ou o legado, se não

expressamente o reabilitar em testamento ou

houver outra causa de caducidade da

escritura pública.

vocação sucessória.

2. Não havendo reabilitação expressa, mas

2. A representação não se verifica:

sendo o indigno contemplado em testamentoa) Se tiver sido designado substituto ao

o

autor

a
da

457

herdeiro ou legatário;vários ramos.

b) Em relação ao fideicomissário, nos
termos do n.º 2 do Artigo 2156º;

Artigo 1909ºc) No legado de usufruto ou de outro direito(Extensão da representação)pessoal.

A representação tem lugar, ainda que todos
os membros das várias estirpes estejam,
Artigo 1906ºrelativamente ao autor da sucessão, no(Representação na sucessão legal)

mesmo grau de parentesco, ou exista uma só

Na sucessão legal, a representação tem

estirpe.

sempre lugar, na linha recta, em benefício
dos descendentes de filho do autor daCAPÍTULO III

sucessão e, na linha colateral, em benefício

Herança jacente

dos descendentes de irmão do falecido,
qualquer que seja, num caso ou noutro, oArtigo 1910ºgrau de parentesco.

(Noção)Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda

Artigo 1907ºnão aceita nem declarada vaga para o(Representação nos casos de repúdio e

Estado.

incapacidade)Osdescendentes

representamoseuArtigo 1911ºascendente, mesmo que tenham repudiado a(Administração)sucessão destes ou sejam incapazes em

1. O sucessível chamado à herança, se ainda

relação a ele.

não tiver aceitado nem repudiado, não está
inibidodeprovidenciar

acercada

Artigo 1908ºadministração dos bens, se do retardamento(Partilha)

das providências puderem resultar prejuízos.

1. Havendo representação, cabe a cada

2. Sendo vários os herdeiros, é lícito aestirpe aquilo em que sucederia o ascendente

qualquer deles praticar os actos urgentes derespectivo.

administração; mas, se houver oposição de

2. Do mesmo modo se procede para o efeito

algum, prevalece a vontade do maior

da subdivisão, quando a estirpe compreenda

número.
458

3. O disposto neste Artigo não prejudica a

3. Se o notificado repudiar a herança, sãopossibilidade de nomeação de curador à

notificados, sem prejuízo do disposto noherança.

Artigo 1931º, os herdeiros imediatos, eassim sucessivamente até não haver quem
Artigo 1912ºprefira a sucessão do Estado.

(Curador da herança jacente)
1. Quando se torne necessário, para evitar aCAPÍTULO IV

perda ou deterioração dos bens, por não

Aceitação da herança

haver quem legalmente os administre, otribunal nomeará curador à herança jacente,

Artigo 1914ºa requerimento do Ministério Público ou de(Efeitos)

qualquer interessado.

1. O domínio e posse dos bens da herança

2. À curadoria da herança é aplicável, com

adquirem-se

pela

as necessárias adaptações, o disposto sobre a

independentementedacuradoria provisória dos bens do ausente.

material.

3. A curadoria termina logo que cessem as

2. Os efeitos da aceitação retrotraem-se aorazões que a determinaram.

momento da abertura da sucessão.

aceitação,sua

apreensão

Artigo 1913ºArtigo 1915º(Notificação dos herdeiros)(Pluralidade de sucessíveis)

1. Se o sucessível chamado à herança, sendo

Sendo vários os sucessíveis, pode a herança

conhecido, a não aceitar nem a repudiar

ser aceita por algum ou alguns deles edentro dos quinze dias seguintes, pode orepudiada pelos restantes.

tribunal, a requerimento do Ministério
Público ou de qualquer interessado, mandá-

Artigo 1916ºlo notificar para, no prazo que lhe for fixado,(Espécies de aceitação)declarar se a aceita ou repudia.

1. A herança pode ser aceite pura e

2. Na falta de declaração de aceitação, ou

simplesmente ou a benefício de inventário.

não sendo apresentado documento legal de

2. Têm-se como não escritas as cláusulas

repúdio dentro do prazo fixado, a herança

testamentárias

tem-se por aceite

indirectamente, imponham uma ou outra
459

que,

directaou

espécie de aceitação.

repudiá-la quanto à quota disponível eaceitá-la quanto à legítima.

Artigo 1917º(Aceitação a benefício de inventário)Artigo 1920º

A aceitação a benefício de inventário faz-se(Formas de aceitação)requerendo inventário judicial, nos termos

1. A aceitação pode ser expressa ou tácita.

da lei de processo, ou intervindo em

2. A aceitação é havida como expressa

inventário pendente.

quandonalgumdocumento

escritoosucessível chamado à herança declara
Artigo 1918ºaceitá-la ou assume o título de herdeiro com(Aceitação sob condição, a termo ou

a intenção de a adquirir.

parcial)3. Os actos de administração praticados pelo

1. A herança não pode ser aceita sob

sucessível não implicam aceitação tácita dacondição nem a termo.

herança.

2. A herança também não pode ser aceita só
em parte, salvo o disposto no Artigo

Artigo 1921ºseguinte.

(Caso de aceitação tácita)
1. Não importa aceitação a alienação da
Artigo 1919ºherança, quando feita gratuitamente em(Devolução testamentária e legal)

benefício de todos aqueles a quem ela

1. Se alguém é chamado à herança,

caberia se o alienante a repudiasse.

simultânea

por

2. Entende-se, porém, que aceita a herança etestamento e por lei, e a aceita ou repudiaa aliena aquele que declara renunciar a ela,

por um dos títulos, entende-se que a aceita

se o faz a favor apenas de algum ou alguns

ou repudia igualmente pelo outro; mas podedos sucessíveis que seriam chamados na sua

aceitá-la ou repudiá-la pelo primeiro, nãofalta.

ou

sucessivamente,

obstante a ter repudiado ou aceitado pelo
segundo, se ao tempo ignorava a existência

Artigo 1922ºdo testamento.

(Transmissão)2. O sucessível legitimário que também é

1. Se o sucessível chamado à herança falecer

chamado à herança por testamento pode

sem
460

a

haver

aceitadoourepudiado,

transmite-se aos seus herdeiros o direito de aCAPÍTULO V

aceitar ou repudiar.

Repúdio da herança

2. A transmissão só se verifica se osherdeiros aceitarem a herança do falecido, oArtigo 1926ºque os não impede de repudiar, querendo, a(Efeitos do repúdio)herança a que este fora chamado.

Os efeitos do repúdio da herança retrotraemse ao momento da abertura da sucessão,Artigo 1923ºconsiderando-se como não chamado o(Caducidade)sucessível que a repudia, salvo para efeitos

1. O direito de aceitar a herança caduca ao

de representação.

fim de dez anos, contados desde que osucessível tem conhecimento de haver sido a

Artigo 1927ºela chamado.

(Forma)2. No caso de instituição sob condição

O repúdio está sujeito à forma exigida para asuspensiva, o prazo conta-se a partir doalienação da herança.

conhecimento da verificação da condição;no caso de substituição fideicomissária, apartir

Artigo 1928ºdo conhecimento da morte do

fiduciáriooudaextinção

da(Repúdio sob condição, a termo ou

pessoaparcial)colectiva.

1. A herança não pode ser repudiada sob
condição nem a termo.
Artigo 1924º

2. A herança também não pode ser(Anulação por dolo ou coacção)repudiada só em parte salvo o disposto no

A aceitação da herança é anulável por dolo

Artigo 1919º.

ou coacção, mas não com fundamento em
simples erro.

Artigo 1929º(Anulação por dolo ou coacção)Artigo 1925ºO repúdio da herança é anulável por dolo ou(Irrevogabilidade)coacção, mas não com fundamento em

A aceitação é irrevogável.

simples erro.

461

Artigo 1930ºa) Os bens sub-rogados no lugar de bens da(Irrevogabilidade)herança por meio de troca directa;

O repúdio é irrevogável.

b) O preço dos alienados;c) Os bens adquiridos com dinheiro ou

Artigo 1931ºvaloresdaherança,

desde

que

a

(Sub-rogação dos credores)

proveniência do dinheiro ou valores seja

1. Os credores do repudiante podem aceitar

devidamente mencionada no documento dea herança em nome dele, nos termos dos

aquisição;Artigos 540º e seguintes.

d) Os frutos percebidos até à partilha.

2. A aceitação deve efectuar-se no prazo deseis meses, a contar do conhecimento do

Artigo 1934ºrepúdio.

(Preferências)

3. Pagos os credores do repudiante, o

1. Os credores da herança e os legatários

remanescente da herança não aproveita agozam de preferência sobre os credoreseste, mas aos herdeiros imediatos.

pessoais do herdeiro, e os primeiros sobre os
segundos.

CAPÍTULO VI

2. Os encargos da herança são satisfeitos

Encargos da herança

segundo a ordem por que vêm indicados no
Artigo 1932º.

Artigo 1932º

3. As preferências mantêm-se nos cinco(Responsabilidade da herança)

anos subsequentes à abertura da sucessão ou

A herança responde pelas despesas com oà constituição da dívida, se esta é posterior,funeral e sufrágios do seu autor, pelos

ainda que a herança tenha sido partilhada; eencargos com a testamentaria, administração

prevalecem mesmo quando algum credor

e liquidação do património hereditário, pelopreterido tenha adquirido garantia real sobre

pagamento das dívidas do falecido e pelo

os bens hereditários.

cumprimento dos legados.
Artigo 1935º
Artigo 1933º(Responsabilidade do herdeiro)(Âmbito da herança)

1. Sendo a herança aceita a benefício deFazem parte da herança:

inventário, só respondem pelos encargos462

respectivos os bens inventariados, salvo se(Legado de alimentos ou pensão vitalícia)os credores ou legatários provarem a1.

existência de outros bens.

património do falecido é obrigado a cumprir

2.

Sendo

a

herança

simplesmente,

aceitapura

a responsabilidadeeO

usufrutuáriodatotalidadedopor inteiro o legado de alimentos ou pensão

pelos

vitalícia.

encargos também não excede o valor dos

2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-

bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao

parte do património, o usufrutuário só emherdeiro provar que na herança não existem

proporção

valores suficientes para cumprimento dos

contribuir para o cumprimento do legado deencargos.

alimentos ou pensão vitalícia.

dessa

quota

é

obrigadoa3. O usufrutuário de coisas determinadas
Artigo 1936ºnão é obrigado a contribuir para os(Responsabilidade do usufrutuário)sobreditos alimentos ou pensão, se o

1. O usufrutuário da totalidade ou de uma

encargolhequota do património do falecido podeexpressamente.

não

tiver

sido

impostoadiantar as somas necessárias, conforme os
bens que usufruir, para cumprimento dos

Artigo 1938ºencargos da herança, ficando com o direito(Direitos e obrigações do herdeiro em

de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, arelação à herança)

restituição sem juros das quantias que

1. O herdeiro conserva, em relação à

despendeu.

herança, até à sua integral liquidação e

2.

Se

o

o

partilha, todos os direitos e obrigações que

adiantamento das somas necessárias, podem

tinha para com o falecido, à excepção dos

os herdeiros exigir que dos bens usufruídos

que se extinguem por efeito da morte deste.

se vendam os necessários para cumprimento

2. São imputadas na quota do herdeiro as

dos encargos, ou pagá-los com dinheiro seu,quantias em dinheiro de que ele é devedor àficando neste último caso, com o direito deherança.

haver

3. Se houver necessidade de fazer valer em

dousufrutuário

usufrutuário

não

fizer

os

juros

correspondentes.

juízo os direitos e obrigações do herdeiro, eeste for o cabeça-de-casal, será nomeado à

Artigo 1937ºherança, para esse fim, um curador especial.
463

o alienante é apenas responsável segundo asCAPÍTULO VII

regras do enriquecimento sem causa.

Petição da herança

3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é
reputado herdeiro por força de erro comum

Artigo 1939ºou geral.

(Acção de petição)1. O herdeiro pode pedir judicialmente o

Artigo 1941ºreconhecimento da sua qualidade sucessória,(Cumprimento de legados)e a consequente restituição de todos os bens

1. Se o testamento for declarado nulo ou

da herança ou de parte deles, contra quem osanulado depois do cumprimento de legados

possua como herdeiro, ou por outro título,

feito em boa fé, fica o suposto herdeiro quite

ou mesmo sem título.

para com o verdadeiro herdeiro entregando-

2. A acção pode ser intentada a todo o

lhe o remanescente da herança, sem prejuízo

tempo, sem prejuízo da aplicação das regras

do direito deste último contra o legatário.

da usucapião relativamente a cada uma das

2. A precedente disposição é extensiva aos

coisas possuídas, e do disposto no Artigo

legados com encargos.

1923º.
Artigo 1942º
Artigo 1940º(Exercício da acção por um só herdeiro)(Alienação a favor de terceiro)

1. Sendo vários os herdeiros, qualquer deles

1. Se o possuidor de bens da herança tiver

tem legitimidade para pedir separadamente a

disposto deles, no todo ou em parte, a favor

totalidadede terceiro, a acção de petição pode serdemandado, sem que este possa opor-lhe

também proposta contra o adquirente, sem

que tais bens lhe não pertencem por inteiro.

prejuízo da responsabilidade do disponente

2. O disposto no número anterior não

pelo valor dos bens alienados.

prejudica o direito que assiste ao cabeça-de-

2. A acção não procede, porém, contra

casal de pedir a entrega dos bens que deva

terceiro que haja adquirido do herdeiro

administrar, nos termos do capítulo seguinte.

dos

bens

em

poder

aparente, por título oneroso e de boa fé, bens
determinados ou quaisquer direitos sobreCAPÍTULO VIII

eles; neste caso, estando também de boa fé,

Administração da herança
464

dopatrimónio hereditário, serve de cabeça-deArtigo 1943ºcasal, em substituição dos herdeiros, o(Cabeça-de-casal)

legatário mais beneficiado; em igualdade deA administração da herança, até à sua

circunstâncias, prefere o mais velho.

liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-

Artigo 1946ºcasal.

(Incapacidade da pessoa designada)
1. Se o cônjuge, o herdeiro ou legatário que
Artigo 1944ºtiver preferência for incapaz, exerce as(A quem incumbe o cargo)funçõesdecabeça-de-casaloseu

1. O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela

representante legal.

ordem seguinte:

2. O curador é tido como representante doa) Ao cônjuge sobrevivo, não separado

inabilitado para o efeito do número anterior.

judicialmente de pessoas e bens, se forherdeiro ou tiver meação nos bens do casal;

Artigo 1947ºb) Ao testamenteiro, salvo declaração do(Designação pelo tribunal)

testador em contrário;Se todas as pessoas referidas nos Artigosc) Aos parentes que sejam herdeiros legais;

anteriores se escusarem ou forem removidas,d) Aos herdeiros testamentários.

é o cabeça-de-casal designado pelo tribunal,

2. De entre os parentes que sejam herdeiros

oficiosamente, a requerimento de qualquer

legais, preferem os mais próximos em grau.

interessado, ou a pedido do Ministério

3. De entre os herdeiros legais do mesmo

Público nos inventários em que tenha

grau de parentesco, ou de entre os herdeiros

intervenção principal.

testamentários, preferem os que viviam com
o falecido há pelo menos um ano à data da

Artigo 1948ºmorte.

(Designação por acordo)

4. Em igualdade de circunstâncias, prefere oAs regras dos Artigos precedentes não são

herdeiro mais velho.

imperativas;

poracordode todos

osinteressados, e do Ministério Público, nos
Artigo 1945ºcasos em que tenha intervenção principal,(Herança distribuída em legados)

podem entregar-se a administração da

Tendo sido distribuído em legados todo oherança e o exercício das demais funções de465

cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.

hereditário com prudência e zelo;c) Se não cumpriu no inventário os deveres

Artigo 1949ºque a lei de processo lhe impuser;(Escusa)d) Se revelar incompetência para o exercício

1. O cabeça-de-casal pode a todo o tempo

do cargo.

escusar-se do cargo:

2. Tem legitimidade para pedir a remoção

a) Se tiver mais de setenta anos de idade;qualquerb) Se estiver impossibilitado, por doença, dePúblico, quando tenha intervenção principal.

interessado,ouoMinistério

exercer convenientemente as funções;c) Se residir fora da área de jurisdição do
Tribunal

Distrital

competentepara

Artigo 1951ºo(Bens sujeitos à administração do cabeça-

inventário;de-casal)d) Se o exercício das funções de cabeça-de-

1. O cabeça-de-casal administra os bens

casal for incompatível com o desempenho

próprios do falecido e, tendo este sido

de cargo público que exerça.

casado em regime de comunhão, os bens

2. O disposto neste Artigo não prejudica acomuns do casal.

liberdade de aceitação da testamentaria e

2. Os bens doados em vida pelo autor daconsequente

sucessão não se consideram hereditários e

exercício

dasfunçõesdecabeça-de-casal.

continuamaseradministrados

pelo

donatário.
Artigo 1950º(Remoção do cabeça-de-casal)

Artigo 1952º

1. O cabeça-de-casal pode ser removido,(Entrega de bens)

sem prejuízo das demais sanções que no

1. O cabeça-de-casal pode pedir aos

caso couberem:

herdeiros ou a terceiro a entrega dos bensa) Se dolosamente ocultou a existência deque deva administrar e que estes tenham embens pertencentes à herança ou de doações

seu poder, e usar contra eles de acções

feitaspossessórias a fim de ser mantido na posse

pelo

dolosamente,falecido,oudenunciou

se,tambémdoaçõesou

das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela

encargos inexistentes;
b)

Se

não

administrar

restituído.
opatrimónio

2. O exercício das acções possessórias cabe466

igualmente aos herdeiros ou a terceiro contra

herdeiros.

o cabeça-de-casal.

2. O disposto no número anterior não
prejudica os direitos que tenham sido

Artigo 1953ºatribuídos pelo testador ao testamenteiro nos(Cobrança de dívidas)

termos dos Artigos 2188º e 2189º, sendo oO cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas

testamenteiro cabeça-de-casal.

activas da herança, quando a cobrança possa
perigar com a demora ou o pagamento seja

Artigo 1956ºfeito espontaneamente.

(Entrega de rendimentos)
Qualquer dos herdeiros ou o cônjuge meeiro

Artigo 1954º

tem o direito de exigir que o cabeça-de-casal(Venda de bens e satisfação de encargos)

distribua

por

todos

1. O cabeça-de-casal deve vender os frutos

rendimentos que lhes caibam, salvo se forem

ou outros bens deterioráveis, podendo

necessários,

aplicar o produto na satisfação das despesas

satisfação de encargos da administração.

mesmo

até
nessa

metadeparte,

dospara

do funeral e sufrágios, bem como no
cumprimento

dosencargosda

Artigo 1957ºadministração.

(Prestação de contas)

2. Para satisfazer as despesas do funeral e

1. O cabeça-de-casal deve prestar contas

sufrágios, bem como os encargos daanualmente.

administração,cabeça-de-casal

2. Nas contas entram como despesas ou

vender os frutos não deterioráveis, na

rendimentos, entregues pelo cabeça-de-casal

medida do que for necessário.

aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro nos

pode

o

termos do Artigo anterior, e bem assim o
Artigo 1955ºjuro do que haja gasto à sua custa na(Exercício de outros direitos)

satisfação de encargos da administração.

1. Fora dos casos declarados nos Artigos

3. Havendo saldo positivo, é distribuído

anteriores, e sem prejuízo do disposto no

pelos interessados, segundo o seu direito,

Artigo 1942º, os direitos relativos à herança

depois de deduzida a quantia necessária parasó podem ser exercidos conjuntamente poros encargos do novo ano.

todos os herdeiros ou contra todos os467

Artigo 1958º

Artigo 1962º(Gratuidade do cargo)(Pagamento dos encargos após a partilha)

O cargo de cabeça-de-casal é gratuito, sem

1. Efectuada a partilha, cada herdeiro só

prejuízo do disposto no Artigo 2194º, se forresponde pelos encargos em proporção daexercido pelo testamenteiro.

quota que lhe tenha cabido na herança.

O

cargo

Artigo 1959º

2. Podem, todavia, os herdeiros deliberar(Intransmissibilidade)que o pagamento se faça à custa de dinheiro

decabeça-de-casalnãoéou outros bens separados para esse efeito, ou

transmissível em vida nem por morte.

que fique a cargo de algum ou alguns deles.
3. A deliberação obriga os credores e os

Artigo 1960ºlegatários; mas, se uns ou outros não(Sonegação de bens)

puderem

ser

pagos

integralmente

nos

1. O herdeiro que sonegar bens da herança,sobreditos termos, têm recurso contra os

ocultando dolosamente a sua existência, seja

outros bens ou contra os outros herdeiros,ou não cabeça-de-casal, perde em benefício

nos termos gerais.

dos co-herdeiros o direito que possa ter aqualquer parte dos bens sonegados, além deArtigo 1963°

incorrer nas mais sanções que forem(Remição de direitos de terceiro)

aplicáveis.

Se existirem direitos de terceiro, de natureza

2. O que sonegar bens da herança é

remível,considerado mero detentor desses bens.

herança, e houver nesta dinheiro suficiente,

sobre

determinados

bens

da

pode qualquer dos co-herdeiros ou o cônjugeCAPÍTULO IX

meeiro exigir que esses direitos sejam

Liquidação da herança

remidos antes de efectuada a partilha.

Artigo 1961ºArtigo 1964º(Responsabilidade da herança indivisa)(Pagamento dos direitos de terceiro)

Os bens da herança indivisa respondem

1. Entrando os bens na partilha com os

colectivamentedireitospelasatisfação

dos

respectivos encargos.

referidos

noArtigoanterior,

desconta-se neles o valor desses direitos,
que são suportados exclusivamente pelo468

interessado a quem os bens couberem.

judicial nos termos prescritos na lei de

2. Se não se fizer tal desconto, o interessado

processo.

que pagar a remição tem regresso contra os

2. Procede-se ainda a inventário judicial

outros pela parte que a cada um tocar, em

quando o Ministério Público o requeira, por

proporção do seu quinhão; mas, em caso deentender que o interesse do incapaz a quem

insolvência de algum deles, é a sua partea herança é deferida implica aceitação

repartida entre todos proporcionalmente.

beneficiária, e ainda nos casos em que
algum dos herdeiros não possa, por motivoCAPÍTULO X

de ausência em parte incerta ou dePartilha da herança

incapacidade de facto permanente, outorgarem partilha extrajudicial.

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 1967º(Interessado único)

Artigo 1965ºHavendo um único interessado, o inventário(Direito de exigir partilha)

a que haja de proceder-se nos termos do n.º

1. Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge

2 do Artigo anterior tem apenas por fim

meeiro tem o direito de exigir partilha

relacionar os bens e, eventualmente, servir

quando lhe aprouver.

de base à liquidação da herança.

2. Não pode renunciar-se ao direito departilhar, mas pode convencionar-se que oSECÇÃO II

património se conserve indiviso por certo

Atribuições preferenciais

prazo, que não exceda cinco anos; é lícito
renovar este prazo, uma ou mais vezes, por

Artigo 1968ºnova convenção.

(Direito de habitação da casa de morada
da família e direito de uso do recheio)

1.

A

Artigo 1966º

1. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser(Forma)encabeçado, no momento da partilha, nopartilhapode

fazer-sedireito de habitação da casa de morada daextrajudicialmente, quando houver acordo

família e no direito de uso do respectivo

de todos os interessados, ou por inventário

recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se469

o valor recebido exceder o da sua partemassa da herança, para igualação dasucessória e meação, se a houver.

partilha, os bens ou valores que lhes foram

2. Caducam os direitos atribuídos no número

doados por este: esta restituição tem o nome

anterior se o cônjuge não habitar a casa por

de colação.

prazo superior a um ano.

2. São havidas como doação, para efeitos de

3. A pedido dos proprietários, pode ocolação, as despesas referidas no Artigo

tribunal, quando o considere justificado,

1977º.

impor ao cônjuge a obrigação de prestarcaução.

Artigo 1972º(Descendentes sujeitos à colação)Artigo 1969ºSó estão sujeitos à colação os descendentes(Direitos sobre o recheio)

que eram à data da doação presuntivos

Se a casa de morada da família não fizer

herdeiros legitimários do doador.

parte da herança, observa-se, com asnecessárias adaptações, o disposto no Artigo

Artigo 1973ºanterior relativamente ao recheio.

(Sobre quem recai a obrigação)A obrigação de conferir recai sobre oArtigo 1970ºdonatário, se vier a suceder ao doador, ou(Noção de recheio)

sobre os seus representantes, ainda que estes

Para os efeitos do disposto nos Artigos

não hajam tirado benefício da liberalidade.

anteriores, considera-se recheio o mobiliário
e demais objectos ou utensílios destinados

Artigo 1974ºao cómodo, serviço e ornamentação da casa.

(Doações feitas a cônjuges)
1. Não estão sujeitos a colação os bens ouSECÇÃO III

valores doados ao cônjuge do presuntivo

Colação

herdeiro legitimário.
2. Se a doação tiver sido feita a ambos os

Artigo 1971ºcônjuges, fica sujeita a colação apenas a(Noção)parte do que for presuntivo herdeiro.

1. Os descendentes que pretendem entrar na

3. A doação não se considera feita a ambos

sucessão do ascendente devem restituir àos cônjuges só porque entre eles vigora o470regime da comunhão geral.

(Despesas sujeitas e não sujeitas acolação)Artigo 1975º

1. Está sujeito a colação tudo quanto o(Como se efectua a conferência)

falecido tiver despendido gratuitamente em

1. A colação faz-se pela imputação do valor

proveito dos descendentes.

da doação ou da importância das despesas

2.

na quota hereditária, ou pela restituição dos

casamento, alimentos, estabelecimento e

próprios bens doados, se houver acordo decolocação dos descendentes, na medida em

todos os herdeiros.

que se harmonizem com os usos e com a

2. Se não houver na herança bens suficientes

condição social e económica do falecido.

Exceptuam-se

asdespesascomopara igualar todos os herdeiros, nem por issosão reduzidas as doações, salvo se houver

Artigo 1978ºinoficiosidade.

(Frutos)
Os frutos da coisa doada sujeita a colação,Artigo 1976ºpercebidos desde a abertura da sucessão,(Valor dos bens doados)devem ser conferidos.

1. O valor dos bens doados é o que eles
tiverem à data da abertura da sucessão.

Artigo 1979º

2. Se tiverem sido doados bens que o(Perda da coisa doada)

donatário consumiu, alienou ou onerou, ouNão é objecto de colação a coisa doada queque pereceram por sua culpa, atende-se aotiver perecido em vida do autor da sucessão

valor que esses bens teriam na data da

por facto não imputável ao donatário.

abertura da sucessão, se não fossem
consumidos, alienados ou onerados, ou não

Artigo 1980ºtivessem perecido.

(Dispensa da colação)3. A doação em dinheiro, bem como os

1. A colação pode ser dispensada pelo

encargos em dinheiro que a oneraram e

doador no acto da doação ou posteriormente.

foram

2. Se a doação tiver sido acompanhada de

cumpridos

pelo

donatário,sãoactualizados nos termos do Artigo 485º.

alguma formalidade externa, só pela mesma
forma,

Artigo 1977º

ou

por

testamento,

dispensada a colação.
471

pode

ser

3. A colação presume-se sempre dispensada

morte de cada um deles.

nas

2. O valor de cada uma das metades é o quedoaçõesmanuaisenasdoaçõesremuneratórias.

ela tiver ao tempo da abertura da sucessão
respectiva.
Artigo 1981º(Imputação na quota disponível)Artigo 1985º

1. Não havendo lugar à colação, a doação é(Ónus real)

imputada na quota disponível.

1. A eventual redução das doações sujeitas a

2. Se, porém, não houver lugar à colação

colação constitui um ónus real.

pelo facto de o donatário repudiar a herança

2. Não pode fazer-se o registo de doação desem ter descendentes que o representem, abens imóveis sujeita a colação sem sedoação é imputada na quota indisponível.

efectuar, simultaneamente, o registo doónus.

Artigo 1982º(Benfeitorias nos bens doados)O

donatário

é

equiparado,

quantoSECÇÃO IVa

Efeitos da partilha

benfeitorias, ao possuidor de boa fé, sendolhe

aplicável,

com

as

necessárias

Artigo 1986ºadaptações, o disposto nos Artigos 1193º e(Retroactividade da partilha)

seguintes.

Feita a partilha, cada um dos herdeiros é
considerado, desde a abertura da herança,
Artigo 1983ºsucessor único dos bens que lhe foram(Deteriorações)atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto

O donatário responde pelas deteriorações

a frutos.

que culposamente tenha causado nos bensdoados.

Artigo 1987º(Entrega de documentos)
Artigo 1984º

1. Finda a partilha, são entregues a cada um(Doação de bens comuns)

dos co-herdeiros os documentos relativos

1. Sendo a doação de bens comuns feita por

aos bens que lhe couberem.

ambos os cônjuges, confere-se metade por

2. Os documentos relativos aos bens472

atribuídos a dois ou mais herdeiros sãonecessárias adaptações e sem prejuízo do

entregues ao que neles tiver maior parte,

disposto no número seguinte, o preceituado

com obrigação de os apresentar aos outros

acerca da venda de bens alheios.

interessados, nos termos gerais.

2. Aquele a quem sejam atribuídos os bens

3. Os documentos relativos a toda a herança

alheios é indemnizado pelos co-herdeiros na

ficam em poder do co-herdeiro que os

proporção

interessados escolherem, ou que o tribunal

hereditários; se, porém, algum dos co-nomear na falta de acordo, com igual

herdeiros estiver insolvente, respondem osobrigação de os apresentar aos outros

demais pela sua parte, na mesma proporção.

dos

respectivos

quinhões

interessados.
CAPÍTULO XI
SECÇÃO V

Alienação de herança

Impugnação da partilha
Artigo 1991ºArtigo 1988º(Disposições aplicáveis)(Fundamento da impugnação)A alienação de herança ou de quinhão

A partilha extrajudicial só é impugnável nos

hereditário

está

sujeitaàs

disposições

casos em que o sejam os contratos.

reguladoras do negócio jurídico que lhe der
causa, salvo o preceituado nos Artigos

Artigo 1989ºseguintes.

(Partilha adicional)
A omissão de bens da herança não

Artigo 1992ºdetermina a nulidade da partilha, mas apenas(Objecto)

a partilha adicional dos bens omitidos.

1. Todo o benefício resultante da caducidadede um legado, encargo ou fideicomisso se

Artigo 1990ºpresume transmitido com a herança ou quota(Partilha de bens não pertencentes àhereditária.

herança)
1.

Se

tiver

recaídosobre

2. A parte hereditária devolvida ao alienante,
bens

não

depois da alienação, em consequência depertencentes à herança, a partilha é nulafideicomisso ou do direito de acrescer,

nessa parte, sendo-lhe aplicável, com aspresume-se excluída da disposição.
473

3. Presume-se igualmente excluídos da

Artigo 1996ºalienação os diplomas e a correspondência

(Indemnizações)do falecido, bem como as recordações de

1. O alienante por título oneroso que tiver

família de diminuto valor económico.

disposto de bens da herança é obrigado aentregar o respectivo valor ao adquirente.

Artigo 1993º

2. O adquirente a título oneroso ou gratuito é(Forma)obrigado a reembolsar o alienante do que

1. A alienação de herança ou de quinhão

este tiver despendido na satisfação dos

hereditário é feita por escritura pública, seencargos da herança e a pagar-lhe o que aexistirem bens cuja alienação deva ser feita

herança lhe dever.

por essa forma.

3. As disposições dos números anteriores

2. Fora do caso previsto no número anterior,são supletivas.

a alienação deve constar de documento
particular.

Artigo 1997º(Direito de preferência)
Artigo 1994º

1. Quando seja vendido ou dado em(Alienação de coisa alheia)

cumprimento

a estranhos um quinhão

O que aliena uma herança ou quinhão

hereditário, os co-herdeiros gozam do direito

hereditário sem especificação de bens só

de preferência nos termos em que este

responde pela alienação de coisa alheia se

direito assiste aos comproprietários.

não vier a ser reconhecido como herdeiro.

2. O prazo, porém, para o exercício do
direito,Artigo 1995ºhavendocomunicação

para

preferência, é de dois meses.

(Sucessão nos encargos)
O adquirente de herança ou de quinhão

TÍTULO II

hereditário sucede nos encargos respectivos;

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

mas o alienante responde solidariamente por
esses encargos, salvo o direito de haver doCAPÍTULO I

adquirente o reembolso total do que assim

Disposições gerais

houver despendido.
Artigo 1998º474a(Abertura da sucessão legítima)

judicialmente de pessoas e bens, por

Se o falecido não tiver disposto válida esentença que já tenha transitado ou venha aeficazmente, no todo ou em parte, dos benstransitar em julgado, ou ainda se a sentençade que podia dispor para depois da morte,de divórcio ou separação vier a ser proferida

são chamados à sucessão desses bens osposteriormente àquela data, nos termos doseus herdeiros legítimos.

n.º 3 do Artigo 1661º.

Artigo 1999ºArtigo 2001º(Categoria de herdeiros legítimos)(Preferência de classes)

São herdeiros legítimos o cônjuge, os

Os herdeiros de cada uma das classes deparentes e o Estado, pela ordem e segundo

sucessíveis

as regras constantes do presente título.

imediatas.

preferemaosdasclasses

Artigo 2000º

Artigo 2002º(Classes de sucessíveis)(Preferência de graus de parentesco)

1. A ordem por que são chamados os

Dentro de cada classe os parentes de grau

herdeiros, sem prejuízo do disposto no título

mais próximo preferem aos de grau maisda adopção, é a seguinte:

afastado.

a) Cônjuge e descendentes;b) Cônjuge e ascendentes;

Artigo 2003ºc) Irmãos e seus descendentes;(Sucessão por cabeça)d) Outros colaterais até ao quarto grau;

Os parentes de cada classe sucedem pore) Estado.

cabeça ou em partes iguais, salvas as

2. O cônjuge sobrevivo integra a primeira

excepções previstas neste código.

classe de sucessíveis, salvo se o autor dasucessão falecer sem descendentes e deixar

Artigo 2004ºascendentes, caso em que integra a segunda(Ineficácia do chamamento)classe.

1. Se os sucessíveis da mesma classe

3. O cônjuge não é chamado à herança se à

chamados simultaneamente à herança nãodata da morte do autor da sucessão sepuderem ou não quiserem aceitar, são

encontrar

chamados os imediatos sucessores.

divorciado

ouseparado475

2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos

ou não quiserem aceitar a herança sãosucessíveis não puderem ou não quiserem

chamados à sucessão nos termos do Artigo

aceitar, a sua parte acresce à dos outros

2009º.

sucessíveis da mesma classe que com elesconcorram à herança, sem prejuízo do

Artigo 2008ºdisposto no Artigo 2010º.

(Sucessão do cônjuge, na falta dedescendentes)

Artigo 2005º

Na falta de descendentes sucede o cônjuge,(Direito de representação)sem prejuízo do disposto no capítulo

O disposto nos três Artigos anteriores não

seguinte.

prejudica o direito de representação, noscasos em que este tem lugar.
CAPÍTULO III
CAPÍTULO II

Sucessão do cônjuge e dos ascendentes

Sucessão do cônjuge e dos descendentes
Artigo 2009º
Artigo 2006º(Regras gerais)(Regras gerais)

1. Se não houver descendentes e o autor da

1. A partilha entre o cônjuge e os filhos faz-sucessão deixar cônjuge e ascendentes, ao

se por cabeça, dividindo-se a herança em

cônjuge pertencerão duas terças partes e aostantas partes quantos forem os herdeiros; aascendentes uma terça parte da herança.

quota do cônjuge, porém, não pode ser

2. Na falta de cônjuge, os ascendentes sãoinferior a uma quarta parte da herança.

chamados à totalidade da herança.

2. Se o autor da sucessão não deixar cônjuge

3. A partilha entre os ascendentes, nos casos

sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos

previstos nos números anteriores, faz-se

em partes iguais.

segundo as regras dos Artigos 2002º e
2003º.

Artigo 2007º(Descendentes do segundo grau e

Artigo 2010º

seguintes)(Acrescer)

Os descendentes dos filhos que não puderem

Se algum ou alguns dos ascendentes não
476

puderem ou não quiserem aceitar, no casoCAPÍTULO V

previsto no n.º 1 do Artigo anterior, a sua

Sucessão dos outros colaterais

parte acresce à dos outros ascendentes que
concorramàsucessão;

se

estes

não

Artigo 2014ºexistirem, acresce à do cônjuge sobrevivo.

(Outros colaterais até ao quarto grau)
Na falta de herdeiros das classes anteriores,

Artigo 2011ºsão chamados à sucessão os restantes(Sucessão do cônjuge, na falta decolaterais até ao quarto grau, preferindo

descendentes e ascendentes)

sempre os mais próximos.

Na falta de descendentes e ascendentes, ocônjuge é chamado à totalidade da herança.

Artigo 2015º(Duplo parentesco)CAPÍTULO IV

A partilha faz-se por cabeça, mesmo que

Sucessão dos irmãos e seus descendentes

algum dos chamados à sucessão seja
duplamente parente do falecido.

Artigo 2012º(Regra geral)
Na falta de cônjuge,CAPÍTULO VI

descendenteseSucessão do Estado

ascendentes, são chamados à sucessão osirmãose,representativamente,os

Artigo 2016ºdescendentes destes.

(Chamamento do Estado)
Na falta de cônjuge e de todos os parentes

Artigo 2013ºsucessíveis, é chamado à herança o Estado.

(Irmãos germanos e unilaterais)
Concorrendo à sucessão irmãos germanos eirmãosconsanguíneos

ou

uterinos,

Artigo 2017ºo(Direitos e obrigações do Estado)

quinhão de cada um dos irmãos germanos,

O Estado tem, relativamente à herança, os

ou dos descendentes que os representem, émesmos direitos e obrigações de qualquer

igual ao dobro do quinhão de cada um dos

outro herdeiro.

outros.
Artigo 2018º477

(Desnecessidade de aceitação esegundo as regras estabelecidas para a

impossibilidade de repúdio)sucessão legítima.

A aquisição da herança pelo Estado, comosucessor legítimo, opera-se de direito, sem

Artigo 2022ºnecessidade de aceitação, não podendo o(Legítima do cônjuge)

Estado repudiá-la.

A legítima do cônjuge, se não concorrer com
descendentes nem ascendentes, é de metade

Artigo 2019ºda herança.

(Declaração de herança vaga)
Reconhecida judicialmente a inexistência deArtigo 2023ºoutros sucessíveis legítimos, a herança é(Legítima do cônjuge e dos filhos)declarada vaga para o Estado nos termos das

1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em

leis de processo.

caso de concurso, é de dois terços daherança.

TÍTULO III

2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a

DA SUCESSÃO LEGITIMÁRIA

legítima dos filhos é de metade ou dois
terços da herança, conforme exista um sóCAPÍTULO I

filho ou existam dois ou mais.

Disposições gerais
Artigo 2024º
Artigo 2020º(Legítima dos descendentes do segundo(Legítima)

grau e seguintes)

Entende-se por legítima a porção de bens deOsque o testador não pode dispor, por ser

seguintes têm direito à legítima que caberia

legalmente

ao seu ascendente, sendo a parte de cada um

destinadaaosherdeiros

legitimários.

descendentes

dosegundograu

efixada nos termos prescritos para a sucessão
legítima.
Artigo 2021º(Herdeiros legitimários)

Artigo 2025ºSão herdeiros legitimários o cônjuge, os(Legítima do cônjuge e dos ascendentes)

descendentes e os ascendentes, pela ordem e

1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes,
478

em caso de concurso, é de dois terços dalegítima, podem os herdeiros legitimários

herança.

cumprir o legado ou entregar ao legatário

2. Se o autor da sucessão não deixar

tão-somente a quota disponível.

descendentes nem cônjuge sobrevivo, alegítima dos ascendentes é de metade ou deArtigo 2029ºum terço da herança, conforme forem(Legado em substituição da legítima)

chamados os pais ou os ascendentes do

1. Pode o autor da sucessão deixar um

segundo grau e seguintes.

legadoaoherdeiro

legitimárioemsubstituição da legítima.
Artigo 2026º

2. A aceitação do legado implica a perda do(Cálculo da legítima)

direito à legítima, assim como a aceitação da

1. Para o cálculo da legítima, deve atender-

legítima envolve a perda do direito ao

se ao

legado.

valor dos

bens

existentes

nopatrimónio do autor da sucessão à data da

3. Se o herdeiro, notificado nos termos do

sua morte, ao valor dos bens doados, às

n.º 1 do Artigo 1913º, nada declarar, tem-se

despesas sujeitas a colação e às dívidas dapor aceito o legado.

herança.

4. O legado deixado em substituição da2. Não é atendido para o cálculo da legítima

legítima é imputado na quota indisponível

o valor dos bens que, nos termos do Artigo

do autor da sucessão; mas, se exceder o

1979º, não são objecto de colação.

valor da legítima do herdeiro, é imputado
pelo excesso, na quota disponível.

Artigo 2027º(Proibição de encargos)

Artigo 2030º

O testador não pode impor encargos sobre a(Deserdação)legítima, nem designar os bens que a devem

1. O autor da sucessão pode em testamento,

preencher, contra a vontade do herdeiro.

com expressa declaração da causa, deserdaroArtigo 2028º

herdeiro

legitimário,privando-odalegítima, quando se verifique alguma das(Cautela sociniana)

seguintes ocorrências:

Se, porém, o testador deixar usufruto oua) Ter sido o sucessível condenado por

constituir pensão vitalícia que atinja aalgum crime doloso cometido contra a479

pessoa, bens ou honra do autor da sucessão,As liberalidades inoficiosas são redutíveis, aou do seu cônjuge, ou algum descendente,

requerimento dos herdeiros legitimários ou

ascendente, adoptante ou adoptado, desde

dos seus sucessores, em tanto quanto forque ao crime corresponda pena superior anecessário

seis meses de prisão;preenchida.

para

que

a

legítimasejab) Ter sido o sucessível condenado por
denúncia caluniosa ou falso testemunho

Artigo 2034º

contra as mesmas pessoas;(Proibição da renúncia)c) Ter o sucessível, sem justa causa,Não é permitida em vida do autor darecusado ao autor da sucessão ou ao seu

sucessão a renúncia ao direito de reduzir as

cônjuge os devidos alimentos.

liberalidades.

2. O deserdado é equiparado ao indigno para
todos os efeitos legais.

Artigo 2035º(Ordem da redução)Artigo 2031º

A redução abrange em primeiro lugar as(Impugnação da deserdação)disposições

testamentárias

atítulode

A acção de impugnação da deserdação, com

herança, em segundo lugar os legados, e por

fundamentoúltimo as liberalidades que hajam sido feitasnainexistência

da

causa

invocada, caduca ao fim de dois anos aem vida do autor da sucessão.

contar da abertura do testamento.
Artigo 2036ºCAPÍTULO II(Redução das disposições testamentárias)

Redução de liberalidades

1. Se bastar a redução das disposições
testamentárias, será feita proporcionalmente,

Artigo 2032ºtanto no caso de deixas a título de herança(Liberalidades inoficiosas)

como a título de legado.

Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre

2. No caso, porém, de o testador ter

vivos ou por morte, que ofendam a legítima

declarado que determinadas disposições

dos herdeiros legitimários.

devem produzir efeito de preferência a

Artigo 2033ºoutras, as primeiras só são reduzidas se o(Redução)valor integral das restantes não for suficiente
480para o preenchimento da legítima.

redução.

3. Gozam de igual preferência as deixas

3. A reposição de aquilo que se despendeu

remuneratórias.

gratuitamente

a

favor

dos

herdeiros

legitimários, em consequência da redução, éArtigo 2037º

feita igualmente em dinheiro.

(Redução de liberalidades feitas em vida)
1. Se for necessário recorrer às liberalidades

Artigo 2039º

feitas em vida, começa-se pela última, no(Perecimento ou alienação dos bens

todo ou em parte; se isso não bastar, passa-

doados)se à imediata; e assim sucessivamente.

Se os bens doados tiverem perecido por

2. Havendo diversas liberalidades feitas no

qualquer causa ou tiverem sido alienados ou

mesmo acto ou na mesma data, a redução é

onerados, o donatário ou os seus sucessores

feita entre elas rateadamente, salvo sesão responsáveis pelo preenchimento daalguma delas for remuneratória, porque alegítima em dinheiro, até ao valor desses

essa é aplicável o disposto no n.º 3 do Artigo

bens.

anterior.
Artigo 2040º
Artigo 2038º(Insolvência do responsável)(Termos em que se efectua a redução)Nos casos previstos no Artigo anterior e no1. Quando os bens legados ou doados são

n.º 3 do Artigo 2038º, a insolvência daqueles

divisíveis, a redução faz-se separando delesque, segundo a ordem estabelecida, devem

a parte necessária para preencher a legítima.

suportar

2. Sendo os bens indivisíveis, se adetermina a responsabilidade dos outros.

oencargodaredução

não

importância da redução exceder metade do
valor

dos

bens,

estes

pertencem

Artigo 2041º

integralmente ao herdeiro legitimário, e o(Frutos e benfeitorias)

legatário ou donatário haverá o resto em

O donatário é considerado, quanto a frutos edinheiro;benfeitorias, possuidor de boa fé até à data

no

caso

contrário,

os

bens

pertencem integralmente ao legatário ou

do pedido de redução.

donatário, tendo este de pagar em dinheiro
ao herdeiro legitimário a importância da

Artigo 2042º
481

(Prazo para a redução)lhe fossem feitas.

A acção de redução de liberalidades
inoficiosas caduca dentro de dois anos, aArtigo 2045º

contar da aceitação da herança pelo herdeiro(Testamento de mão comum)

legitimário.

Não podem testar no mesmo acto duas ou
mais pessoas, quer em proveito recíproco,TÍTULO IV

quer em favor de terceiro.

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Artigo 2046º(Carácter pessoal do testamento)CAPÍTULO I

1. O testamento é acto pessoal, insusceptível

Disposições gerais

de ser feito por meio de representante ou deficar dependente do arbítrio de outrem, quer

Artigo 2043º

pelo que toca à instituição de herdeiros ou(Noção de testamento)

nomeação de legatários, quer pelo que

1. Diz-se testamento o acto unilateral e

respeita ao objecto da herança ou do legado,

revogável pelo qual uma pessoa dispõe, paraquer pelo que pertence ao cumprimento ou

depois da morte, de todos os seus bens ou denão cumprimento das suas disposições.

parte deles.

2. O testador pode, todavia, cometer a2.

As

disposições

decarácternão

terceiro:patrimonial que a lei permite inserir noa) A repartição da herança ou do legado,

testamento são válidas se fizerem parte dequando institua ou nomeie uma generalidadeum acto revestido de forma testamentária,de pessoas;

ainda que nele não figurem disposições deb) A nomeação do legatário de entre pessoas

carácter patrimonial.

por aquele determinadas.
3.

Nos

casos

previstosnonúmeroArtigo 2044º

antecedente, qualquer interessado tem a(Expressão da vontade do testador)

faculdade de requerer ao tribunal a fixação

É nulo o testamento em que o testador não

de um prazo para a repartição da herança ou

tenha exprimido cumprida e claramente ado legado ou nomeação do legatário, sob a

sua vontade, mas apenas por sinais ou

cominação, no primeiro caso, de a repartição

monossílabos, em resposta a perguntas que

pertencer à pessoa designada para o efeito
482

pelo tribunal e, no segundo, de a distribuição

Artigo 2050º

do legado ser feita por igual pelas pessoas(Fim contrário à lei ou à ordem pública,que o testador tenha determinado.

ou ofensivo dos bons costumes)
É nula a disposição testamentária, quando da

Artigo 2047º

interpretação do testamento resulte que foi(Escolha do legado pelo onerado, pelo

essencialmente determinada por um fim

legatário ou por terceiro)

contrário à lei ou à ordem pública, ou

1. O testador pode deixar a escolha da coisa

ofensivo dos bons costumes.

legada à justa apreciação do onerado, dolegatário ou de terceiro, desde que indique oArtigo 2051º

fim do legado e o género ou espécie em que(Interpretação dos testamentos)

ele se contém.

1.

Na

interpretação

dasdisposições

2. É aplicável a este caso, com as

testamentárias observa-se o que parecernecessárias adaptações, o disposto no n.º 3

mais ajustado com a vontade do testador,

do Artigo anterior.

conforme o contexto do testamento.
2. É admitida prova complementar, mas não

Artigo 2048ºsurte qualquer efeito a vontade do testador(Testamento «per relationem»)que não tenha no contexto um mínimo de

É nula a disposição que dependa decorrespondência, ainda que imperfeitamente

instruções ou recomendações feitas a outrem

expressa.

secretamente, ou se reporte a documentos
não autênticos, ou não escritos e assinadosCAPÍTULO II

pelo testador com data anterior à data do

Capacidade testamentária

testamento ou contemporânea desta.
Artigo 2052º
Artigo 2049º(Princípio geral)(Disposições a favor de pessoas incertas)

Podem testar todos os indivíduos que a lei

É igualmente nula a disposição feita a favornão declare incapazes de o fazer.

de pessoa incerta que por algum modo senão possa tornar certa.

Artigo 2053º(Incapacidade)483São incapazes de testar:terceiro grau ou cônjuge do testador.

a) Os menores não emancipados;b) Os interditos por anomalia psíquica.

Artigo 2057º(Médicos, enfermeiros e sacerdotes)

Artigo 2054º

É nula a disposição a favor do médico ou(Sanção)enfermeiro que tratar do testador, ou do

O testamento feito por incapazes é nulo.

sacerdote

que

lhe

prestarassistência

espiritual, se o testamento for feito durante a
Artigo 2055ºdoença e o seu autor vier a falecer dela.

(Momento da determinação dacapacidade)

Artigo 2058º

A capacidade do testador determina-se pela

(Excepções)data do testamento.

A nulidade estabelecida no Artigo anteriornão abrange:CAPÍTULO IIIa) Os legados remuneratórios de serviços

Casos de indisponibilidade relativa

recebidos pelo doente;b) As disposições a favor das pessoas

Artigo 2056º

designadas no n.º 3 do Artigo 2056º.

(Tutor, curador, administrador legal debens e protutor)

Artigo 2059º

1. É nula a disposição feita por interdito ou(Cúmplice do testador adúltero)

inabilitado a favor do seu tutor, curador ou

1. É nula a disposição a favor da pessoa com

administrador legal de bens, ainda quequem o testador casado cometeu adultério.

estejam aprovadas as respectivas contas.

2. Não se aplica o preceito do número

2. É igualmente nula a disposição a favor do

anterior:

protutor, se este, na data em que oa) Se o casamento já estava dissolvido, ou os

testamento foi feito, substituía qualquer das

cônjuges estavam separados judicialmente

pessoas designadas no número anterior.

de pessoas e bens ou separados de facto há

3. É, porém, válida a disposição a favor das

mais de seis anos, à data da abertura damesmassucessão;pessoas, quando se trate dedescendentes, ascendentes, colaterais até aob) Se a disposição se limitar a assegurar484

alimentos ao beneficiário.

Artigo 2063º(Simulação)Artigo 2060º

É anulável a disposição feita aparentemente(Intervenientes no testamento)a favor de pessoa designada no testamento,

É nula a disposição a favor do notário ou

mas que, na realidade, e por acordo com

entidade com funções notariais que lavrou oessa pessoa, vise a beneficiar outra.

testamento público ou aprovou o testamento
cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu

Artigo 2064ºeste, ou das testemunhas, abonadores ou(Erro, dolo e coacção)intérpretes que intervierem no testamento ou

Étambémanuláveladisposição

na sua aprovação.

testamentária determinada por erro, dolo ou
coacção.

Artigo 2061º(Interpostas pessoas)

Artigo 2065º

1. São nulas as disposições referidas nos(Erro sobre os motivos)

Artigos anteriores, quando feitas por meio

O erro, de facto ou de direito, que recaia

de interposta pessoa.

sobre o motivo da disposição testamentária

2. Consideram-se interpostas pessoas assó é causa de anulação quando resultar do

designadas no n.º 2 do Artigo 514º.

próprio testamento que o testador não teria
feito a disposição se conhecesse a falsidadeCAPÍTULO IV

do motivo.

Falta e vícios da vontade
Artigo 2066º
Artigo 2062º(Erro na indicação da pessoa ou dos bens)(Incapacidade acidental)

Se o testador tiver indicado erroneamente a

É anulável o testamento feito por quem se

pessoa do herdeiro ou do legatário, ou dos

encontrava incapacitado de entender obens que são objecto da disposição, mas dasentido da sua declaração ou não tinha ointerpretação do testamento for possível

livre exercício da sua vontade por qualquer

concluir a que pessoa ou bens ele pretendia

causa, ainda que transitória.

referir-se, a disposição vale relativamente a
esta pessoa ou a estes bens.
485assinatura.
CAPÍTULO V

4. O testamento cerrado deve ser aprovado

Forma do testamento

por notário, nos termos da lei do notariado.
5. A violação do disposto nos númerosSECÇÃO I

anteriores importa nulidade do testamento.

Formas comuns
Artigo 2070º
Artigo 2067º(Data do testamento cerrado)(Indicação)A data da aprovação do testamento cerrado é

As formas comuns do testamento são ohavida como data do testamento para todos

testamento público e o testamento cerrado.

os efeitos legais.

Artigo 2068º

Artigo 2071º(Testamento público)(Inabilidade para fazer testamento

É público o testamento escrito por notário

cerrado)no seu livro de notas.

Os que não sabem ou não podem ler são
inábeis para dispor em testamento cerrado.

Artigo 2069º(Testamento cerrado)

Artigo 2072º

1. O testamento diz-se cerrado, quando é(Conservação e apresentação do

escrito e assinado pelo testador ou por outra

testamento cerrado)

pessoa a seu rogo, ou escrito por outra

1. O testador pode conservar o testamento

pessoa a rogo do testador e por estecerrado em seu poder, cometê-lo à guarda deassinado.

terceiro

2. O testador só pode deixar de assinar orepartição notarial.

testamento cerrado quando não saiba ou não

2. A pessoa que tiver em seu poder o

possa

no

testamento é obrigada a apresentá-lo ao

instrumento de aprovação a razão por que onotário em cuja área o documento senão assina.

encontre, dentro de três dias contados desde

3. A pessoa que assina o testamento deveo conhecimento do falecimento do testador;

rubricar as folhas que não contenham a sua

se o não fizer, incorre em responsabilidadefazê-lo,ficandoconsignada

486

ou

depositá-loem

qualquerpelos danos a que der causa, sem prejuízo daassinado pelo testador, pelas testemunhas, esanção especial da alínea d) do Artigo

pelo mesmo comandante; se o testador ou as

1898º.

testemunhas não puderem assinar, declara-seo motivo porque o não fazem.
SECÇÃO II
Formas especiais

Artigo 2075º(Testamento militar cerrado)

Artigo 2073º

1. Se o militar, ou o civil a ele equiparado,(Testamento de militares e pessoas

souber e puder escrever, pode fazer oequiparadas)

testamento por seu próprio punho.

Os militares, bem como os civis ao serviço

2. Escrito e assinado o testamento pelo

das forças armadas, podem testar pela forma

testador, este apresenta-o ao comandante, na

declarada nos Artigos seguintes, quando sepresença de duas testemunhas, declarando

encontrem em campanha ou aquartelados

que exprime a sua última vontade; ofora do País, ou ainda dentro do País mas em

comandante,

lugares com os quais estejam interrompidas

testamento a declaração datada de que ele

as comunicações e onde não exista notário, elhe foi apresentado, sendo essa declaração

também quando se encontrem prisioneiros

assinada tanto pelas testemunhas como pelo

do inimigo.

comandante.

sem

o

ler,

escreveno3. Se o testador o solicitar, o comandante,
Artigo 2074º

ainda na presença das testemunhas, cose e(Testamento militar público)lacra o testamento, exarando na face exterior

1. O militar, ou o civil a ele equiparado,

da folha que servir de invólucro uma nota

declara a sua vontade na presença do

com a designação da pessoa a quem

comandante

pertencer o testamento ali contido.

darespectiva

unidadeindependente ou força isolada e de duas

4. É aplicável a esta espécie de testamento otestemunhas.

que fica disposto no n.º 2 do Artigo

2. Se o comandante quiser fazer testamento,

antecedente.

toma o seu lugar quem deva substituí-lo.
3. O testamento, depois de escrito, datado e

Artigo 2076º

lido em voz alta pelo comandante, é(Formalidades complementares)487

1. O testamento feito na conformidade dos

registado no diário de navegação e guardado

Artigos

entre os documentos de bordo.

anteriores

édepositado

pelas

autoridades militares no cartório notarial dolugar do domicílio ou da última residência

Artigo 2080º

do testador.

(Entrega do testamento)

2. Falecendo o testador antes de findar a

1. Se o navio entrar em algum porto

causa que o impedia de testar nas formas

estrangeiro onde exista autoridade consularcomuns, é a sua morte anunciada no jornal

timorense, deve o comandante entregar aoficial, com designação do cartório notarial

essa autoridade um dos exemplares doonde o testamento se encontra depositado.

testamento e cópia do registo feito no diáriode navegação.

Artigo 2077º

2. Aportando o navio a território timorense,(Testamento feito a bordo de navio)

entrega o comandante à autoridade marítima

Qualquer pessoa pode fazer testamento a

do lugar o outro exemplar do testamento, ou

bordo de navio de guerra ou de navio

faz entrega de ambos, se nenhum foi

mercante, em viagem por mar, nos termos

depositado nos termos do número anterior,declarados nos Artigos seguintes.

além de cópia do registo.
3. Em qualquer dos casos declarados no

Artigo 2078ºpresente Artigo, o comandante cobra recibo(Formalidades do testamento marítimo)

da entrega e averba-o no diário deO testamento feito a bordo de navio deve

navegação,obedecer ao preceituado nos Artigos 2074º

testamento.

àmargemdoregistodoou 2075º, competindo ao comandante donavio a função que neles é atribuída ao

Artigo 2081ºcomandante da unidade independente ou(Termo de entrega e depósito doforça isolada.

testamento)
1. A autoridade consular ou militar lavra
Artigo 2079º

termo de entrega do testamento, logo que(Duplicado, registo e guarda do

esta lhe seja feita, e fá-lo-á depositar no

testamento)

cartório notarial do lugar do domicílio ou da

O testamento marítimo é feito em duplicado,última residência do testador.
488

2. É aplicável a este caso o disposto no n.º 2

impedido

de

o

ser

do Artigo 2076º.

autênticos extra-oficiais.

nosdocumentos

2. É extensivo aos mesmos testamentos,
Artigo 2082ºcom as necessárias adaptações, o disposto(Testamento feito a bordo de aeronave)

no Artigo 2060º.

O disposto nos Artigos 2077º a 2081º éaplicável, com as necessárias adaptações, ao

Artigo 2085º

testamento feito em viagem a bordo de(Prazo de eficácia)aeronave.

1. O testamento celebrado por alguma dasformas especiais previstas na presente
Artigo 2083ºsecção fica sem efeito decorridos dois meses(Testamento feito em caso de calamidade

sobre a cessação da causa que impedia opública)testador de testar segundo as formas

1. Se qualquer pessoa estiver inibida decomuns.

socorrer-se

2. Se no decurso deste prazo o testador fordasformascomunsdetestamento, por se encontrar em lugar onde

colocado

de

novo

em

circunstâncias

grasse epidemia ou por outro motivo deimpeditivas, o prazo é interrompido devendo

calamidade pública, pode testar perante

começar a contar-se por inteiro a partir daalgum notário, juiz ou sacerdote, com

cessação das novas circunstâncias.

observância das formalidades prescritas nos

3. A entidade perante quem for feito oArtigos 2074º ou 2075º.

testamento deve esclarecer o testador acerca

2. O testamento é depositado, logo que seja

do disposto no n.º 1, fazendo menção dopossível, no cartório notarial do lugar onde

facto no próprio testamento; a falta defoi feito.

cumprimento deste preceito não determina anulidade do acto.
Artigo 2084º(Idoneidade das testemunhas, abonadores

Artigo 2086º

ou intérpretes; incapacidades)(Testamento feito por timorense em país

1. Não pode ser testemunha, abonador ou

estrangeiro)

intérprete em qualquer dos testamentos

O testamento feito por cidadão timorense em

regulados na presente secção quem estápaís estrangeiro com observância da lei
489

estrangeira competente só produz efeitos em

herdeiros legítimos)

Timor-Leste se tiver sido observada uma

1. A disposição a favor dos parentes doforma solene na sua feitura ou aprovação.

testador ou de terceiro, sem designação deCAPÍTULO VI

quais sejam, considera-se feita a favor dos

Conteúdo do testamento

que seriam chamados por lei à sucessão, na
data da morte do testador, sendo a herançaSECÇÃO I

ou legado distribuído segundo as regras da

Disposições gerais

sucessão legítima.
2. De igual forma se procederá, se forem

Artigo 2087º

designados como sucessores os herdeiros(Disposições a favor da alma)legítimos do testador ou de terceiro, ou certa

1. É válida a disposição a favor da alma,

categoria de parentes.

quando o testador designe os bens que
devem ser utilizados para esse fim ou

Artigo 2090ºquando seja possível determinar a quantia(Designação individual e colectiva dos

necessária para tal efeito.

sucessores)

2. A disposição a favor da alma constitui

Se o testador designar certos sucessores

encargo que recai sobre o herdeiro ou

individualmente e outros colectivamente,

legatário.

são estes havidos por individualmente
designados.
Artigo 2088º(Disposição a favor de uma generalidade

Artigo 2091ºde pessoas)(Designação de certa pessoa e seus filhos)

A disposição a favor de uma generalidade de

Se o testador chamar à sucessão certa pessoa

pessoas, sem qualquer outra indicação,e seus filhos, entende-se que são todos

considera-se feita a favor das existentes nodesignados simultaneamente, nos termos dolugar em que o testador tinha o seu

Artigo anterior, e não sucessivamente.

domicílio à data da morte.
SECÇÃO IIArtigo 2089º

Disposições condicionais, a termo e(Disposições a favor de parentes ou

modais490

Consideram-se contrárias à lei a condição deArtigo 2092ºresidir ou não residir em certo prédio ou(Disposições condicionais)

local, de conviver ou não conviver com certa

O testador pode sujeitar a instituição depessoa, de não fazer testamento, de não

herdeiro ou a nomeação de legatário atransmitir a determinada pessoa os benscondição suspensiva ou resolutiva, com as

deixados ou de os não partilhar ou dividir,

limitações dos Artigos seguintes.

de não requerer inventário, de tomar ou
deixar de tomar o estado eclesiástico ou

Artigo 2093ºdeterminada(Condições impossíveis, contrárias à lei ou

semelhantes.

profissão

eascláusulasà ordem pública ou ofensivas dos bonscostumes)
1.

A

condição

físicaArtigo 2096ºou

legalmente(Condição de casar ou não casar)

impossível considera-se não escrita e não

1. É também contrária à lei a condição deprejudica o herdeiro ou legatário, salvo

que o herdeiro ou legatário celebre ou deixe

declaração do testador em contrário.

de celebrar casamento.

2. A condição contrária à lei ou à ordem

2. É, todavia, válida a deixa de usufruto,

pública, ou ofensiva dos bons costumes,

uso, habitação, pensão ou outra prestação

tem-se igualmente por não escrita, ainda quecontínua ou periódica para produzir efeitoo testador haja declarado o contrário, salvo oenquanto durar o estado de solteiro ou viúvo

disposto no Artigo 2050º.

do legatário.

Artigo 2094º

Artigo 2097º(Condição captatória)(Condição de não dar ou não fazer)

É nula a disposição feita sob condição de

Se a herança ou legado for deixado sobque o herdeiro ou legatário faça igualmentecondição de o herdeiro ou legatário não dar

em seu testamento alguma disposição acerta coisa ou não praticar certo acto por

favor do testador ou de outrem.

tempo

indeterminado,adisposição

considera-se feita sob condição resolutiva, aArtigo 2095ºnão(Condições contrárias à lei)sertestamento.
491

que

o

contrário

resultedoou haja a certeza de que não pode cumprirArtigo 2098ºse.

(Obrigação de preferência)

2. Também é posta em administração a

O testador pode impor ao legatário aherança ou legado durante a pendência daobrigação de dar preferência a certa pessoa

condição ou do termo, se não prestar caução

na venda da coisa legada ou na realização deaquele a quem for exigida nos termos dooutro contrato, nos termos prescritos para os

Artigo anterior.

pactos de preferência.
Artigo 2101º
Artigo 2099º(A quem pertence a administração)(Prestação de caução)1. No caso de herança sob condição

1. Em caso de disposição testamentária

suspensiva, a administração pertence ao

sujeita a condição resolutiva, o tribunal podepróprio herdeiro condicional e, se ele a não

impor ao herdeiro ou legatário a obrigação

aceitar, ao seu substituto; se não existir

de prestar caução no interesse daqueles asubstituto ou este também a não aceitar, afavor de quem a herança ou legado seráadministração pertence ao co-herdeiro ou

deferido no caso de a condição se verificar.

co-herdeiros incondicionais, quando entre

2. Do mesmo modo, em caso de legado

eles e o co-herdeiro condicional houver

dependente de condição suspensiva ou

direito de acrescer, e, na sua falta, ao

termo inicial, o tribunal pode impor àquele

herdeiro legítimo presumido.

que deva satisfazer o legado a obrigação de2. Não sendo prestada a caução prevista no

prestar caução no interesse do legatário.

Artigo 2099º, a administração da herança ou

3. O testador pode dispensar a prestação delegado compete àquele em cujo interesse acaução em qualquer dos casos previstos noscaução devia ser prestada.

números anteriores.

3. Contudo, em qualquer dos casos previstos
noArtigo 2100ºpresente

Artigo,otribunal

providenciar de outro modo, se ocorrer justo(Administração da herança ou legado)

motivo.

1. Se o herdeiro for instituído sob condição
suspensiva,

é

posta

a

pode

herança

em

Artigo 2102º

administração, até que a condição se cumpra(Regime da administração)492

Sem prejuízo do disposto nos Artigos

considerando-se não escritas as declarações

anteriores, os administradores da herança ou

testamentárias em contrário.

legado estão sujeitos às regras aplicáveis ao

2. É aplicável quanto ao regime da

curador provisório dos bens do ausente, com

retroactividade o disposto nos n.º 2 e 3 do

as necessárias adaptações.

Artigo 268º.

Artigo 2103º

Artigo 2106º(Administração da herança ou legado a(Termo inicial ou final)

favor de nascituro)

1. O testador pode sujeitar a nomeação do

1. O disposto nos Artigos 2100º a 2102º é

legatário a termo inicial; mas este apenas

aplicável à herança deixada a nascituro não

suspende a execução da disposição, nãoconcebido, filho de pessoa viva; mas a esta

impedindo que o nomeado adquira direito ao

pessoa ou, se ela for incapaz, ao seu

legado.

representante legal pertence a representação

2. A declaração de termo inicial na

do nascituro em tudo o que não seja inerente

instituição de herdeiro, e bem assim aà administração da herança ou do legado.

declaração de termo final tanto na instituição

2. Se o herdeiro ou legatário estiverde herdeiro como na nomeação de legatário,concebido, a administração da herança ou dotêm-se por não escritas, excepto, quanto a

legado compete a quem administraria osesta nomeação, se a disposição versar sobre

seus bens se ele já tivesse nascido.

direito temporário.

Artigo 2104º

Artigo 2107º(Administração do cabeça-de-casal)(Encargos)

As disposições dos Artigos antecedentes não

Tanto a instituição de herdeiro como aprejudicam os poderes de administração donomeação de legatário podem ser sujeitas acabeça-de-casal.

encargos.

Artigo 2105º

Artigo 2108º(Retroactividade da condição)(Encargos impossíveis, contrários à lei ou

1. Os efeitos do preenchimento da condição

à ordem pública, ou ofensivos dos bons

retrotraem-se à data da morte do testador,

costumes)493

É aplicável aos encargos impossíveis,

pelo beneficiário da resolução, salvo se

contrários à lei ou à ordem pública, ou

outra coisa resultar do testamento ou da

ofensivos dos bons costumes, o disposto nonatureza da disposição.

Artigo 2093º.

3. O direito de resolução caduca passados
cinco anos sobre a mora no cumprimento do
Artigo 2109º

encargo e, em qualquer caso, decorridos(Prestação de caução)vinte anos sobre a abertura da sucessão.

O tribunal, quando o considere justificado eo testador não tenha disposto coisa diversa,SECÇÃO III

pode impor ao herdeiro ou legatário onerado

Legados

pelos encargos a obrigação de prestarcaução.

Artigo 2112º(Aceitação e repúdio do legado)
Artigo 2110º

É extensivo aos legados, no que lhes for(Cumprimento dos encargos)

aplicável, e com as necessárias adaptações, oNo caso de o herdeiro ou legatário não

disposto sobre a aceitação e repúdio dasatisfazerosencargos,

herança.

interessado

é

lícitoaexigirqualqueroseu

cumprimento.

Artigo 2113º(Indivisibilidade da vocação)Artigo 2111º

1. O legatário não pode aceitar um legado(Resolução da disposição testamentária)em parte e repudiá-lo noutra parte; mas pode

1. Qualquer interessado pode também pedir

aceitar um legado e repudiar outro, contantoa resolução da disposição testamentária peloque este último não seja onerado por

não cumprimento do encargo, se o testador

encargos impostos pelo testador.

assim houver determinado, ou se for lícito

2. O herdeiro que seja ao mesmo tempo

concluir do testamento que a disposição não

legatário tem a faculdade de aceitar ateria sido mantida sem o cumprimento doherança e repudiar o legado ou de aceitar oencargo.

legado e repudiar a herança, mas também só

2. Sendo resolvida a disposição, o encargono caso de a deixa repudiada não estar

deve ser cumprido, nas mesmas condições,sujeita a encargos.
494

Artigo 2115º
Artigo 2114º(Legado de coisa pertencente só em parte(Legado de coisa pertencente ao onerado

ao testador)ou a terceiro)

1. Se o testador legar uma coisa que não lhe

1. É nulo o legado de coisa pertencente ao

pertença por inteiro, o legado vale apenas

sucessor onerado com o encargo ou aem relação à parte que lhe pertencer, salvo

terceiro,sese do testamento resultar que o testador

depreender que o testador sabia que não lhesabia não lhe pertencer a totalidade da coisa,

pertencia a coisa legada.

pois, nesse caso, observa-se, quanto ao

2. Neste último caso, o sucessor que tenha

restante, o preceituado no Artigo anterior.

aceitado a disposição feita em seu benefício

2. As regras do número anterior nãoé obrigado a adquirir a coisa e a transmiti-laprejudicam o disposto no Artigo 1579ºao legatário ou a proporcionar-lhe por outro

quanto à deixa de coisa certa e determinada

modo a sua aquisição, ou, não sendo issodo património comum dos cônjuges.

salvo

se

do

testamento

possível, a pagar-lhe o valor dela; e éigualmente obrigado a transmitir-lhe a coisa,

Artigo 2116º

se ela lhe pertencer.

(Legado de coisa genérica)

3. Se a coisa legada, que não pertencia ao

É válido o legado de coisa indeterminada detestadordocerto género, ainda que nenhuma coisa deste

testamento, se tiver depois tornado sua por

género se encontrasse no património do

qualquer título, tem efeito a disposição

testador à data do testamento e nenhuma aírelativa a ela, como se ao tempo do

se encontre à data da sua morte, salvo se otestamento pertencesse ao testador.

testador fizer a declaração prevista no Artigo

4. Se o legado recair sobre coisa de algum

seguinte.

nomomentodafeiturados co-herdeiros, são os outros obrigados asatisfazer-lhe, em dinheiro ou em bens da

Artigo 2117ºherança, a parte que lhes toca no valor dela,(Legado de coisa não existente no espólio

proporcionalmente

aos

seus

quinhões

do testador)

hereditários, salvo diversa declaração do

1. Se o testador legar coisa determinada, ou

testador.

coisa indeterminada de certo género, com adeclaração de que aquela coisa ou este495

género existe no seu património, mas seou a terceiro e do testamento resultar que aassim não suceder ao tempo da sua morte, édeixa foi feita na previsão deste facto.

nulo o legado.

3. É aplicável, neste último caso, o disposto

2. Se a coisa ou género mencionado na

nos n.º 2 e 4 do Artigo 2114º.

disposição se encontrar no património do
testador ao tempo da sua morte, mas não na

Artigo 2120º

quantidade legada, haverá o legatário o que(Legado de coisa adquirida pelo legatário)existir.

1. Se depois da feitura do testamento olegatário adquirir do testador, por título
Artigo 2118º

oneroso ou gratuito, a coisa que tiver sido

(Legado de coisa existente em lugar

objecto do legado, este não produz efeito.

determinado)

2. O legado também não produz efeito se,

O legado de coisa existente em lugar

após o testamento, o legatário adquirir adeterminado só pode ter efeito até onde

coisa, por título gratuito, do sucessor

chegue a quantidade que aí se achar à data

onerado ou de terceiro; se a adquirir por

da abertura da sucessão, excepto se a coisa,

título oneroso, pode pedir o que houver

habitualmente guardada nesse lugar, tiver

desembolsado, quando do testamento resulte

sido de lá removida, no todo ou em parte, aque o testador sabia não lhe pertencer atítulo transitório.

coisa legada.
Artigo 2121º

Artigo 2119º(Legado de usufruto)(Legado de coisa pertencente ao próprio

A deixa de usufruto, na falta de indicação

legatário)em

contrário,considera-sefeita

1. É nulo o legado de coisa que à data dovitaliciamente; se o beneficiário for uma

testamento pertencia ao próprio legatário, se

pessoa colectiva, tem a duração de trinta

também lhe pertencer à data da abertura daanos.

sucessão.
2. O legado, é porém, válido se à data da

Artigo 2122º

abertura da sucessão a coisa pertencia ao(Legado para pagamento de dívida)testador; e também o é, se a esse tempo

1. Se o testador legar certa coisa ou certa

pertencia ao sucessor onerado com o legado

soma como por ele devida ao legatário, é496

válido o legado, ainda que a soma ou coisa
não fosse realmente devida, salvo sendo o

Artigo 2126º

legatário incapaz de a haver por sucessão.

(Legado do recheio de uma casa)

2. O legado fica, todavia, sem efeito, se o

Sendo legado o recheio de uma casa ou otestador, sendo devedor ao tempo da feitura

dinheiro nela existente, não se entende, nodosilêncio do testador, que são também

testamento,

cumpriraobrigação

posteriormente.

legados os créditos, ainda que na casa se
encontrem os documentos respectivos.
Artigo 2123º(Legado a favor do credor)

Artigo 2127º

O legado feito a favor de um credor, mas(Pré-legado)

sem que o testador refira a sua dívida, não se

O legado a favor de um dos co-herdeiros, e aconsidera destinado a satisfazer essa dívida.

cargo de toda a herança, vale por inteiro.

Artigo 2124º

Artigo 2128º(Legado de crédito)(Obrigação de prestação do legado)

1. O legado de um crédito só produz efeito

1. Na falta de disposição em contrário, oem relação à parte que subsista ao tempo da

cumprimento

morte do testador.

herdeiros.

2.

O

herdeiro

entregandoaosatisfazlegatário

adolegadoincumbeaosdisposição

2. O testador pode, todavia, impor ooscumprimento só a algum ou alguns dos

títulos

respeitantes ao crédito.

herdeiros, ou a algum ou alguns dos
legatários.

Artigo 2125º

3. Os herdeiros ou legatários sobre quem

(Legado da totalidade dos créditos)

recaia o encargo ficam a ele sujeitos em

Se o testador legar a totalidade dos seus

proporção

dos

respectivos

créditos, deve entender-se, em caso dehereditários ou dos respectivos legados, se odúvida, que o legado só compreende os

testador não tiver estabelecido proporção

créditos em dinheiro, excluídos os depósitos

diversa.

bancários e os títulos ao
portador ou nominativos.

Artigo 2129º
497

quinhões

(Cumprimento do legado de coisa

outro falecer sem a ter efectuado, transmite-genérica)
1.

Quandoolegadose esse direito aos seus herdeiros.
for

de

coisa

indeterminada pertencente a certo género,

Artigo 2132ºcabe a escolha dela a quem deva prestá-la,(Extensão do legado)

excepto se o testador tiver atribuído a

1. Na falta de declaração do testador sobre aescolha ao próprio legatário ou a terceiro.

extensão do legado, entende-se que ele

2. No silêncio do testador, a escolha recai

abrange as benfeitorias e partes integrantes.

sobre coisas existentes na herança, salvo se

2. O legado de prédio rústico ou urbano, ou

não se encontrar nenhuma do género

do conjunto de prédios rústicos ou urbanos

considerado e o legado for válido nos termos

que constituam uma unidade económica,

do Artigo 2116º; o legatário pode escolher aabrange,coisa melhor, a não ser que a escolha verse

construções

sobre coisas não existentes na herança.

posteriores ao testamento, e bem assim as

3. As regras dos Artigos 335º e 476º são

aquisições

aplicáveis, com as necessárias adaptações,integrado na mesma unidade, sem prejuízo

ao legado de coisa genérica, quando não

do disposto no n.º 2 do Artigo 2179º.

nosilêncionele

dofeitas,posteriores

testador,asanteriores

ou

que

se

tenhamestejam em oposição com o disposto nos
números antecedentes.

Artigo 2133º(Entrega do legado)

Artigo 2130º

Na falta de declaração do testador sobre a(Cumprimento dos legados alternativos)

entrega do legado, esta deve ser feita no

Os legados alternativos estão sujeitos aolugar em que a coisa legada se encontrava ao

regime,tempo da morte do testador e no prazo dedevidamente

adaptado,dasobrigações alternativas.

um ano a contar dessa data, salvo se por
facto não imputável ao onerado se tornar

Artigo 2131º

impossível o cumprimento dentro desse(Transmissão do direito de escolha)

prazo; se, porém, o legado consistir em

Tanto no legado de coisa genérica como nodinheiro ou em coisa genérica que não exista

legado alternativo, se a escolha pertencer ao

na herança, a entrega deve ser feita no lugar

sucessor onerado ou ao legatário, e um ou

onde se abrir a sucessão, dentro do mesmo
498

prazo.

a prestação respeitante a cada período, ainda
que faleça no seu decurso.
Artigo 2134º

2. O disposto no número anterior é aplicável(Frutos)

ao legado de alimentos, mesmo que estes só

Não havendo declaração do testador sobre

venham a ser fixados depois da morte doos frutos da coisa legada, o legatário tem

testador.

direito aos frutos desde a morte do testador,

3. O legado só é exigível no termo docom

percebidos

período correspondente, salvo se for a título

adiantadamente pelo autor da sucessão; se,de alimentos, pois, nesse caso, é devido atodavia, o legado consistir em dinheiro ou

partir do início de cada período.

excepção

dos

em coisa não pertencente à herança, os
frutos só são devidos a partir da mora deArtigo 2137ºquem deva satisfazê-lo.

(Legado deixado a um menor)
O legado deixado a um menor para quando

Artigo 2135º

atingir a maioridade não pode ser por ele(Legado de coisa onerada)

exigido antes desse tempo, ainda que seja

1. Se a coisa legada estiver onerada com

emancipado.

alguma servidão ou outro encargo que lheseja inerente, passa com o mesmo encargo

Artigo 2138ºao legatário.

(Despesas com o cumprimento do legado)

2. Havendo foros ou outras prestações

As despesas feitas com o cumprimento do

atrasadas, serão pagas por conta da herança;

legado ficam a cargo de quem deva

e por conta dela são pagas ainda as dívidas

satisfazê-lo.

asseguradas por hipotecas ou outra garantia
real constituída sobre coisa legada.

Artigo 2139º(Encargos impostos ao legatário)Artigo 2136º

1. O legatário responde pelo cumprimento(Legado de prestação periódica)

dos legados e dos outros encargos que lhe

1. Se o testador legar qualquer prestação

sejam impostos, mas só dentro dos limites

periódica, o primeiro período corre desde a

do valor da coisa legada.

sua morte, tendo o legatário o direito a toda

2. Se o legatário com encargo não receber499

todo o legado, é o encargo reduzido

especial.

proporcionalmente e, se a coisa legada forreivindicada por terceiro, pode o legatárioSECÇÃO IV

reaver o que houver pago.

Substituições

Artigo 2140º

SUBSECÇÃO I(Pagamento dos encargos da herança

Substituição directa

pelos legatários)
Se a herança for toda distribuída em legado,

Artigo 2144º

são os encargos dela suportados por todos os(Noção)legatários em proporção dos seus legados,

1. O testador pode substituir outra pessoa ao

excepto se o testador houver disposto outra

herdeiro instituído para o caso de este não

coisa.

poder ou não querer aceitar a herança: é oque se chama substituição directa.
Artigo 2141º

2. Se o testador previr só um destes casos,(Herança insuficiente para pagamento

entende-se ter querido abranger o outro,

dos legados)

salvo declaração em contrário.

Se os bens da herança não chegarem paracobriros

legados,

são

estes

pagos

Artigo 2145º

rateadamente; exceptuam-se os legados(Substituição plural)

remuneratórios, os quais são considerados

Podem substituir-se várias pessoas a uma só,

como dívida da herança.

ou uma só a várias.

Artigo 2142º

Artigo 2146º(Reivindicação da coisa legada)(Substituição recíproca)

O legatário pode reivindicar de terceiro a

1. O testador pode determinar que os co-coisa legada, contanto que esta seja certa eherdeiros se substituam reciprocamente.

determinada.

2. Em tais casos se os co-herdeiros tiverem
Artigo 2143º

sido(Legados pios)

respeita-se, no silêncio do testador, a mesma

Os legados pios são regulados por legislação

instituídosempartesproporção na substituição.
500

desiguais,

3. Mas, se à substituição não forem

fideicomisso, a disposição pela qual ochamados todos os restantes instituídos, ou otestador impõe ao herdeiro instituído ofor outra pessoa além deles, e nada se

encargo de conservar a herança, para que ela

declarar sobre a proporção respectiva, oreverta, por sua morte, a favor de outrem; oquinhão vago é repartido em partes iguais

herdeiro gravado com o encargo chama-se

pelos substitutos.

fiduciário, e fideicomissário o beneficiário
da substituição.

Artigo 2147º

Artigo 2150º(Direitos e obrigações dos substitutos)(Substituição plural)Os substitutos sucedem nos direitos e

Pode haver um só ou vários fiduciários,

obrigações

assim como um ou vários fideicomissários.

em

que

sucederiamossubstituídos, excepto se outra for a vontade
do testador.

Artigo 2151º(Limite de validade)
Artigo 2148º

São nulas as substituições fideicomissárias

(Substituição directa nos legados)em mais de um grau, ainda que a reversão

1. O disposto na presente subsecção éda herança para o fideicomissário esteja

aplicável aos legados.

subordinada a um acontecimento futuro e

2. Quanto aos legatários nomeados em

incerto.

relação ao mesmo objecto, seja ou não
conjuntaanomeação,asubstituição

Artigo 2152ºrecíproca considera-se feita, no silêncio do(Nulidade da substituição)testador, na mesma proporção em que foi

A nulidade da substituição fideicomissária

feita a nomeação.

não envolve a nulidade da instituição ou dasubstituição anterior; apenas se tem por não

SUBSECÇÃO II

escrita a cláusula fideicomissária, salvo se o

Substituição fideicomissária

Diz-secontrário resultar do testamento.

Artigo 2149º

Artigo 2153º(Noção)(Direitos e obrigações do fiduciário)substituição

fideicomissária,ou

1. O fiduciário tem o gozo e a administração
501

dos bens sujeitos ao fideicomisso.

Artigo 2156º

2. São extensivas ao fiduciário, no que nãoforincompatívelcomanatureza(Devolução da herança ao

dofideicomissário)fideicomisso, as disposições legais relativas

1. A herança devolve-se ao fideicomissário

ao usufruto.

no momento da morte do fiduciário.

3. O caso julgado constituído em acção

2. Se o fideicomissário não puder ou não

relativa aos bens sujeitos ao fideicomissoquiser aceitar a herança, fica sem efeito anão é oponível ao fideicomissário se ele nãosubstituição, e a titularidade dos bensinterveio nela.

hereditários

considera-seadquirida

definitivamente pelo fiduciário desde a
Artigo 2154º

morte do testador.

(Alienação ou oneração de bens)

3. Não podendo ou não querendo o

1. Em caso de evidente necessidade ou

fiduciário aceitar a herança, a substituição,utilidade para os bens da substituição, podeno silêncio do testamento, converte-se deo tribunal autorizar, com as devidas cautelas,fideicomissária em directa, dando-se aa alienação ou oneração dos bens sujeitos ao

devolução

fideicomisso.

fideicomissário, com efeito desde o óbito do

2. Nas mesmas condições, pode o tribunal

testador.

daherança

a

favor

do

autorizar a alienação ou oneração em casode evidente necessidade ou utilidade para o

Artigo 2157º

fiduciário, contanto que os interesses do(Actos de disposição do fideicomissário)fideicomissário não sejam afectados.

O fideicomissário não pode aceitar ou
repudiar a herança nem dispor dos bens

Artigo 2155º

respectivos, mesmo por título oneroso, antes(Direitos dos credores pessoais dode ela lhe ser devolvida.

fiduciário)Os credores pessoais do fiduciário não têm o

Artigo 2158ºdireito de se pagar pelos bens sujeitos ao(Fideicomissos irregulares)

fideicomisso, mas tão-somente pelos seus

1. São havidas como fideicomissárias:

frutos.

a) As disposições pelas quais o testador
proíba o herdeiro de dispor dos bens502

hereditários, seja por acto entre vivos, sejaou parcialmente do poder paternal tem a

por acto de última vontade;faculdade de substituir aos filhos osb) As disposições pelas quais o testador

herdeiroschame alguém ao que restar da herança por

aprouver, para o caso de os mesmos filhos

morte do herdeiro;

falecerem antes de perfazer os dezassetec) As disposições pelas quais o testador

anos de idade: é o que se chama substituição

chame alguém aos bens deixados a uma

pupilar.

pessoa colectiva, para o caso de esta se

2. A substituição fica sem efeito logo que oextinguir.

substituído perfaça os dezassete anos, ou se

2. No caso previsto na alínea a) do número

faleceranterior, são havidos como fideicomissários

ascendentes.

ou

legatários

deixandoque

bem lhedescendentesou

os herdeiros legítimos do fiduciário.
3. Aos fideicomissos previstos neste Artigo

Artigo 2161º

são aplicáveis as disposições dos Artigos(Substituição quase-pupilar)

antecedentes; mas, nos casos das alíneas b) e

1. A disposição do Artigo anterior éc) do n.º 1, o fiduciário pode dispor dos bens

aplicável, sem distinção de idade, ao caso depor acto entre vivos, independentemente deoautorização

consequência de interdição por anomalia

judicial,seobtiveroconsentimento do fideicomissário.

filho

ser

incapazdetestarem

psíquica: é o que se chama substituição
quase-pupilar.

Artigo 2159º

2. A substituição quase-pupilar fica sem(Substituição fideicomissária nos legados)

efeito logo que seja levantada a interdição,O disposto na presente subsecção é aplicávelou

aos legados.

descendentes ou ascendentes.

seosubstituto

falecer

deixando

SUBSECÇÃO III

Artigo 2162º

Substituições pupilar e quase-pupilar(Transformação da substituição pupilar
em quase-pupilar)

Artigo 2160º

A substituição pupilar é havida para todos os(Substituição pupilar)

efeitos como quase-pupilar, se o menor for

1. O progenitor que não estiver inibido total

declarado interdito por anomalia psíquica.
503

2.
Artigo 2163º

É

aplicável,

neste

caso,

com

as

necessárias adaptações, o disposto no Artigo(Bens que podem ser abrangidos)

anterior.

As substituições pupilar e quase pupilar só
podem abranger os bens que o substituído

Artigo 2166º

haja adquirido por via do testador, embora a(Desoneração do encargo dotítulo de legítima.

cumprimento do legado)Não havendo direito de acrescer entre osSECÇÃO V

legatários, o objecto do legado é atribuído ao

Direito de acrescer

herdeiro ou legatário onerado com o encargo
do seu cumprimento, salvo se esse objecto

Artigo 2164ºestiver genericamente compreendido noutro(Direito de acrescer entre herdeiros)

legado.

1. Se dois ou mais herdeiros forem
instituídos em partes iguais na totalidade ou

Artigo 2167ºnuma quota dos bens, seja ou não conjunta a(Casos em que o direito de acrescer não

instituição, e algum deles não puder ou não

tem lugar)

quiser aceitar a herança, acrescer a sua parteNão há lugar ao direito de acrescer, se o

à dos outros herdeiros instituídos na

testador tiver disposto outra coisa, se ototalidade ou na quota.

legado tiver natureza puramente pessoal ou

2. Se forem desiguais as quotas dos

se houver direito de representação.

herdeiros, a parte do que não pôde ou não
quis

aceitaré

dividida

pelos

outros,Artigo 2168º

respeitando-se a proporção entre eles.

(Direito de acrescer entre usufrutuários)
É aplicável ao direito de acrescer entre

Artigo 2165º

usufrutuários o disposto nos Artigos 1365º e(Direito de acrescer entre legatários)

2165º.

1. Há direito de acrescer entre os legatários
que tenham sido nomeados em relação ao

Artigo 2169º

mesmo objecto, seja ou não conjunta a(Aquisição da parte acrescida)nomeação.

A aquisição da parte acrescida dá-se por
504

força da lei, sem necessidade de aceitação

testamento e da causa da nulidade.

do beneficiário, que não pode repudiar

2. Sendo anulável o testamento ou aseparadamente essa parte, excepto quando

disposição, a acção caduca ao fim de dois

sobre

especiais

anos a contar da data em que o interessado

impostos pelo testador; neste caso, sendo

teve conhecimento do testamento e da causa

objecto de repúdio, a porção acrescidada anulabilidade.

reverte para a pessoa ou pessoas a favor de

3. São aplicáveis, nestes casos, as regras daquem os encargos hajam sido constituídos.

suspensão e interrupção da prescrição.

ela

recaiamencargos

Artigo 2170º

Artigo 2172º(Efeitos do direito de acrescer)(Confirmação do testamento)

Os herdeiros ou legatários que houverem oNão pode prevalecer-se da nulidade ou

acrescido sucedem nos mesmos direitos eanulabilidade

obrigações, de natureza não puramente

disposição testamentária aquele que a tiver

pessoal, que caberiam àquele que não pôdeconfirmado.

dotestamentooudaou não quis receber a deixa.
Artigo 2173ºCAPÍTULO VII(Inadmissibilidade da proibição de

Nulidade, anulabilidade, revogação e

impugnar o testamento)

caducidade dos testamentos e disposições

O testador não pode proibir que seja

testamentárias

impugnado o seu testamento nos casos em
que haja nulidade ou anulabilidade.

SECÇÃO I
Nulidade e anulabilidadeSECÇÃO II
Revogação e Caducidade

Artigo 2171º(Caducidade da acção)Artigo 2174º

1. A acção de nulidade do testamento ou de(Faculdade de revogação)disposição testamentária caduca ao fim de

1. O testador não pode renunciar à faculdade

dez anos, a contar da data em que ode revogar, no todo ou em parte, o seu

interessado

testamento.

teve

conhecimento

do505

2. Tem-se por não escrita qualquer cláusula
que contrarie a faculdade de revogação.

Artigo 2178º(Inutilização do testamento cerrado)

Artigo 2175º

1.

Se

o

testamento

cerradoaparecer(Revogação expressa)

dilacerado ou feito em pedaços, considera-se

A revogação expressa do testamento só poderevogado, excepto quando se prove que ofazer-se declarando o testador, noutro

facto foi praticado por pessoa diversa do

testamento ou em escritura pública, que

testador ou que este não teve intenção de orevoga no todo ou em parte o testamento

revogar ou se encontrava privado do uso daanterior.

razão.
2. Presume-se que o facto foi praticado por
Artigo 2176º

pessoa diversa do testador, se o testamento(Revogação tácita)

não se encontrava no espólio deste à data da

1. O testamento posterior que não revogue

sua morte.

expressamente o anterior revoga-o apenas na

3. A simples obliteração ou cancelamento doparte em que for com ele incompatível.

testamento, no todo ou em parte, ainda que

2. Se aparecerem dois testamentos da

com ressalva e assinatura, não é havida

mesma

como revogação, desde que possa ler-se a

data,

sem

que

seja

possíveldeterminar qual foi o posterior, e implicarem

primitiva disposição.

contradição, haver-se-ão por não escritas em
ambos as disposições contraditórias.

Artigo 2179º(Alienação ou transformação da coisa

Artigo 2177º

legada)(Revogação do testamento revogatório)1. A alienação total ou parcial da coisa

1. A revogação expressa ou tácita produz olegada implica revogação correlativa do

seu

legado; a revogação surte o seu efeito, ainda

efeito,

ainda

que

o

testamento

revogatório seja por sua vez revogado.

que a alienação seja anulada por fundamento

2. O testamento anterior recobra, todavia, adiverso da falta ou vícios da vontade dosua força, se o testador, revogando oalheador, ou ainda que este readquira por

posterior, declarar ser sua vontade queoutro modo a propriedade da coisa.

revivam as disposições do primeiro.

2. Implica, outrossim, revogação do legado a506

transformação da coisa em outra, com

pessoas e bens, declaração de nulidade ou

diferente forma e denominação ou diversa

anulação do casamento;

natureza, quando a transformação seja feitae) Se o chamado à sucessão repudiar apelo testador.

herança

3. É, porém, admissível a prova de que orepresentação sucessória.

ou olegado, salvo

havendotestador, ao alienar ou transformar a coisa,não quis revogar o legado.

CAPÍTULO VIII
Testamentaria

Artigo 2180º(Casos de caducidade)

Artigo 2181º

As disposições testamentárias, quer se trate(Noção)da instituição de herdeiro, quer da nomeação

O testador pode nomear uma ou maisde legatário, caducam, além de outros casos:

pessoas que fiquem encarregadas de vigiar oa) Se o instituído ou nomeado falecer antes

cumprimento do seu testamento ou de odo testador, salvo havendo representação

executar, no todo ou em parte: é o que sesucessória;chama testamentaria.

b) Se a instituição ou nomeação estiver
dependente de condição suspensiva e oArtigo 2182ºsucessor falecer antes de a condição se(Quem pode ser nomeado testamenteiro)verificar;

1. Só pode ser nomeado testamenteiro o quec) Se o instituído ou nomeado se tornartiver plena capacidade jurídica.

incapaz de adquirir a herança ou o legado;

2. A nomeação pode recair sobre umd) Se o chamado à sucessão era cônjuge doherdeiro ou legatário.

testador e à data da morte deste seencontravam

divorciados

ouseparados

Artigo 2183º

judicialmente de pessoas e bens ou o(Aceitação ou recusa)

casamento tenha sido declarado nulo ou

O nomeado pode aceitar ou recusar aanulado, por sentença já transitada ou que

testamentaria.

venha a transitar em julgado, ou se vier a serproferida,

posteriormenteàqueladata,

Artigo 2184ºsentença de divórcio, separação judicial de(Aceitação)507

1. A aceitação da testamentaria pode ser
expressa ou tácita.

Artigo 2188º

2. A testamentaria não pode ser aceite sob(Cumprimento de legados e outros

condição, nem a termo, nem só em parte.

encargos)
O testador pode encarregar o testamenteiro

Artigo 2185º

do cumprimento dos legados e dos demais(Recusa)encargos da herança, quando este seja

A recusa da testamentaria faz-se por meio decabeça-de-casal e não haja lugar a inventário

declaração perante notário.

obrigatório.

Artigo 2186º

Artigo 2189º(Atribuições do testamenteiro)(Venda de bens)

O testamenteiro tem as atribuições que oPara efeitos do disposto no Artigo anterior,

testador lhe conferir, dentro dos limites dapode o testamenteiro ser autorizado pelolei.

testador a vender quaisquer bens da herança,
móveis ou imóveis, ou os que forem
Artigo 2187ºdesignados no testamento.

(Disposição supletiva)
Se o testador não especificar as atribuições

Artigo 2190º

do testamenteiro, compete a este:(Pluralidade de testamenteiros)a) Cuidar do funeral do testador e pagar as

1.

despesas e sufrágios respectivos, conforme oconsideram-seque for estabelecido no testamento ou, se

conjuntamente, salvo se outra coisa tivernada se estabelecer, consoante os usos dasido disposta pelo testador.

terra;

2.

b) Vigiar a execução das disposições

testamentaria em relação a algum dos

testamentárias e sustentar, se for necessário,nomeados,a sua validade em juízo;

exercício das respectivas funções.

c) Exercer as funções de cabeça-de-casal,

3.

nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo

sucessivamente,

1944º.

chamado a aceitar ou recusar o cargo na
508

Sendo

váriosCaducando

Sendo

os

testamenteiros,

todos

nomeados

porcontinuamosqualquerosrestantes

testamenteiros
cada

um

causa

a
no

nomeados

deles

só

é

falta do anterior.

contas anualmente.
2.

Artigo 2191º

Em

caso

testamenteiro(Escusa do testamenteiro)deculpa,

peranteos

respondeoherdeirose

legatários pelos danos a que der causa.

O nomeado que aceitou a testamentaria só

Artigo 2194ºpode ser dela escusado nos casos previstos(Remuneração)no n.º 1 do Artigo 1949º.

1. O cargo de testamenteiro é gratuito,
excepto se lhe for assinada pelo testador

Artigo 2192ºalguma retribuição.

(Remoção do testamenteiro e caducidade

2. O testamenteiro não tem direito àda testamentaria plural)

retribuição assinada, ainda que atribuída sob

1. O testamenteiro pode ser judicialmente

a forma de legado, se não aceitar aremovido, a requerimento de qualquer

testamentaria ou for dela removido; se ainteressado, se não cumprir com prudência etestamentaria caducar por qualquer outra

zelo os deveres do seu cargo ou mostrar

causa, cabe-lhe apenas uma parte daincompetência no seu desempenho.

retribuição proporcional ao tempo em que

2. Se forem vários os testamenteiros

exerceu as funções.

nomeados conjuntamente e não houver
acordo entre eles sobre o exercício da

Artigo 2195º

testamentaria, podem ser removidos todos,(Intransmissibilidade)ou apenas algum ou alguns deles.

A testamentaria não é transmissível, em vidaou por morte, nem é delegável, bem que

Artigo 2193º

possa o testamenteiro servir-se de auxiliares(Prestação de contas)

na execução do cargo, nos mesmos termos

1. O testamenteiro é obrigado a prestar

em que o procurador o pode fazer.

509

510

511