Ministério da Educação
Conselho Geral
Regimento do Conselho Geral 2022-2024
Artigo 1.ºObjetoO presente Regimento estabelece o quadro de regras de organização interna e defuncionamento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Anadia, em conformidade com
o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
137/2012, de 2 de julho e o Código de Procedimento Administrativo (CPA).
Artigo 2.ºDefinição
1 - O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas
orientadoras da atividade do Agrupamento de Escolas de Anadia, assegurando a participação erepresentação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.ºda Lei de Bases do Sistema Educativo.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se, ainda,
através da Câmara Municipal no respeito pelas competências do Conselho Municipal de
Educação, estabelecidos pelo Decreto–Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro.
3 - A atividade dos membros do Conselho Geral visa salvaguardar os interesses do Agrupamento
e promover a qualidade pedagógica, bem como o bem-estar de toda a comunidade educativa.
Artigo 3.ºComposição do Conselho Geral
1 - O Conselho Geral tem a seguinte composição:a) Sete representantes do pessoal docente;b) Dois representantes do pessoal não docente;c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação;d) Dois representantes dos alunos;e) Três representantes do município;f) Três representantes da comunidade local
2 - O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
3 - Na segunda reunião do Conselho Geral, os membros em efetividade de funções devem
eleger, por maioria absoluta, o seu Presidente.
4 - À exceção dos alunos, qualquer dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções
pode ser eleito Presidente pelos seus pares.
5 - O Secretário é nomeado, em regime de permanência, entre os elementos do Conselho Geralem efetividade de funções.
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Artigo 4.ºDesignação dos representantes
1 - Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em
exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Anadia.
2 - Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos
respetivos corpos, nos termos definidos no regulamento interno.
3 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral depais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Anadia, sob proposta das
respetivas organizações representativas e, na falta das mesmas, nos termos definidos noRegulamento Interno.
4 - Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar
tal competência nas Juntas de Freguesia.
5 - Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou
representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico, são cooptados
pelos demais membros nos termos do regulamento interno.
6 - Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições
ou organizações são indicados pelas mesmas nos termos do Regulamento Interno.
Artigo 5.ºEleições
1 - Os representantes referidos no n.º 2 do artigo anterior candidatam-se à eleição,apresentando-se em listas separadas.
2 - As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao
dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros
suplentes.
3 - As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos
diferentes níveis e ciclos de ensino.
4 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação
proporcional da média mais alta de Hondt.
Artigo 6.ºCompetências do Conselho Geral
1 - Ao Conselho Geral compete:a) Eleger o respetivo Presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos
alunos;b) Eleger o Diretor, nos termos da lei;c) Aprovar o Projeto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;Rua Almas das Domingas, n.º 4 – 3780–299 ANADIA
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Conselho Gerald) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Anadia;e) Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Atividades;f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual deAtividades;g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades nodomínio da ação social escolar;j) Aprovar o relatório de contas de gerência;k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas,
culturais e desportivas;p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto
Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades;q) Solicitar e/ou autorizar a presença de elementos estranhos ao órgão que considere
imprescindíveis à discussão e/ou apreciação de algum assunto tratado;r) Autorizar o Diretor, mediante proposta fundamentada deste e ouvido o Conselho Pedagógico,a criar assessorias técnico-pedagógicas, nos termos da lei;s) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação dodesempenho do Diretor;t) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;u) Aprovar o mapa de férias do Diretor;v) Elaborar e rever, sempre que necessário, o seu Regimento, definindo as suas regras deorganização e de funcionamento;w) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei.
2 - No desempenho das suas competências o Conselho Geral:a) Tem o direito de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar
eficazmente o acompanhamento e avaliação do funcionamento da instituição escolar;b) Pode constituir uma comissão permanente, respeitando a proporcionalidade dos corpos
representadas no Conselho Geral, na qual delega as competências de acompanhamento da
atividade do agrupamento entre as suas reuniões ordinárias;c) Pode constituir grupos e ou comissões de trabalho para desempenhar tarefas específicas.

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Artigo 7.ºCompetências do Presidente do Conselho Geral
1 - Compete ao Presidente do Conselho Geral:a) Representar o Conselho Geral nas relações institucionais e de trabalho ou indicar oconselheiro sobre o qual delega o poder de representação;b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral nos termos do artigo
16.º deste regimento;c) Presidir às reuniões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os trabalhos;d) Dar a conhecer aos restantes membros do Conselho Geral todos as informações pertinentes
para o bom funcionamento do órgão;e) Receber, admitir ou rejeitar quaisquer propostas, reclamações e requerimentos que lhesejam apresentados sobre os temas em discussão, verificando a sua legalidade, sem prejuízo
do direito de recurso;f) Pôr à consideração, discussão e votação todas as propostas e requerimentos que forem
admitidos;g) Assinar os documentos expedidos pelo Conselho Geral;h) Receber qualquer pedido de renúncia de mandato dos membros do Conselho Geral,registando-o na respetiva ata e tornando-o público;i) Declarar a perda de mandato dos membros, após deliberação do Conselho Geral que a tenha
determinado;j) Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do Diretor, de acordo com o disposto na Lei;k) Homologar recursos no âmbito da avaliação de desempenho docente;l) Manter um arquivo atualizado onde constem os documentos elaborados e analisados de toda
a atividade desenvolvida;m) No final do mandato, compete ao Presidente:
I. Dar posse aos membros do Conselho Geral;
II. Convocar e presidir às reuniões do novo Conselho Geral entretanto eleito, sem direito a voto,até à eleição do seu Presidente.
Artigo 8.ºCompetências do Secretário
1 - Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções,nomeadamente:a) Proceder à conferência das presenças nas reuniões, assim como verificar o quórum, registar
as votações e servir de escrutinador;b) Lavrar as atas das reuniões que serão por si subscritas conjuntamente com o Presidente;

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Artigo 9.ºMandatos
1 - Início e Cessaçãoa) A duração do mandato dos membros eleitos e designados do Conselho Geral tem a duração
de quatro anos.
b) Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício das suas funções se, entretanto,
perderem a qualidade que possibilitou a respetiva eleição.
Artigo 10.ºRegime de faltas
1 - Os membros do Conselho Geral não poderão faltar a mais de três reuniões consecutivas ou
quatro interpoladas, sob pena de perda de mandato, exceto se o Presidente aceitar como
justificados os motivos invocados.
2 - O Presidente do Conselho Geral deverá receber as justificações das faltas às reuniões, noprazo de cinco dias úteis.
3 - Se o número de faltas justificadas interferir com o bom funcionamento deste Conselho, esse
conselheiro deve ser substituído, por proposta do Presidente, numa votação que deverá ter
maioria absoluta.
4 - As faltas dadas pelos elementos do Conselho Geral não eleitos diretamente serão
comunicadas à entidade que representam. Sempre que essas faltas ultrapassem os limites
referidos no número 1 deste artigo será pedida, pelo Presidente do Conselho Geral, à respetiva
entidade, a substituição desse representante.
Artigo 11.ºRenúncia do Mandato
1 - Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita,
por motivo devidamente fundamentado, apresentada ao Presidente e aceite pelo Conselho
Geral.
2 - A aceitação da renúncia será apreciada na primeira reunião que houver, após a apresentação
do pedido, e torna-se efetiva na data da sua aprovação.
Artigo 12.ºPerda do Mandato
1 - Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que:a) Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas, exceto se o Presidente
aceitar como justificáveis os motivos invocados;b) Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada ao Presidente;
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Conselho Geralc) Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos.
Artigo 13.ºAlteração da Composição do Conselho Geral
1 - Quando algum dos membros deixar de fazer parte do Conselho Geral, pelos motivos
expostos, será substituído:a) Pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de procedência, na lista aque pertencia o titular do mandato;b) Por elementos a designar pela respetiva entidade, nos restantes casos.
2 - Compete ao Presidente do Conselho Geral convocar o membro substituto, até à reunião
seguinte.
3 - Esgotada a possibilidade de substituição, o Presidente dará início ao processo eleitoral paraeleição de novos representantes que exercerão funções até ao fim do mandato em curso.
Artigo 14.ºMandato do Presidente do Conselho Geral
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, o mandato do Presidente será coincidente com o doConselho Geral.
2 - O Presidente cessante só terminará o seu mandato depois da tomada de posse do novo
Conselho Geral e da eleição do respetivo Presidente.
3 - O mandato do Presidente cessa ainda se:a) Este apresentar um pedido de demissão, devidamente fundamentado, e que seja aceite pelo
Conselho Geral;b) Perder a qualidade que determinou a sua eleição como membro do Conselho Geral;c) For aprovada pela maioria dos membros do Conselho Geral em exercício de funções, umamoção de censura, devidamente fundamentada, que tenha sido subscrita por um terço dos seus
membros.
4 - Cessando o mandato do Presidente, pelos motivos indicados no ponto anterior, proceder-seá a nova eleição, que deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
Artigo 15.ºReuniões
1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente
sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um
terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do Diretor.

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2 - As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação
de todos os seus membros, procurando-se, preferencialmente e de acordo com a maioria, fixar
um dia da semana e uma hora para a sua realização.
3 - As reuniões de trabalho do Conselho Geral têm a duração de duas horas podendo ser
prolongadas por mais trinta minutos, de forma excecional, e apenas se obtiver a concordância
de dois terços dos membros presentes, sendo indispensável assegurar o quórum.
4 - Se não se verificar a conclusão dos trabalhos, a reunião será suspensa para continuar em
nova sessão, que deverá ser agendada em função da urgência dos trabalhos.
5 - Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios
telemáticos, exceto nas reuniões que se recorra a escrutínio secreto.
6 - Em caso de impedimento temporário do Presidente do Conselho Geral, este será substituído
pelo membro deste órgão por ele mandatado para o efeito.
7 - Em caso de impedimento temporário do Secretário do Conselho Geral, este será substituído
pelo membro deste órgão mandatado pelo Presidente para o efeito.
Artigo 16.ºConvocatórias
1 - As convocatórias para as reuniões ordinárias do Conselho Geral devem ser conhecidas por
todos os membros do Conselho Geral com, pelo menos, sete dias úteis de antecedência, porcorreio eletrónico, sem prejuízo da utilização, sempre que necessário, de outros meios
convencionais de comunicação. As convocatórias por correio eletrónico devem ser confirmadas
da sua receção pela mesma via.
2 - As convocatórias serão divulgadas na página do agrupamento.
3 - As reuniões extraordinárias deste órgão deverão ser convocadas com uma antecedência
mínima de setenta e duas horas.
4 - Excecionalmente, poderão ser incluídos na ordem de trabalhos das reuniões ordinárias doConselho Geral assuntos que não tenham sido indicados na convocatória dessa reunião, desdeque sejam da competência deste órgão e a sua inclusão seja aceite por pelo menos dois terços
dos membros que reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre esses assuntos.
5 - Em todas as convocatórias constará, obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e dahora de funcionamento, os assuntos da ordem de trabalhos e, quando aplicável, a indicação dos
meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros. Caso existam documentos
para análise, estes devem ser disponibilizados até cinco dias úteis antes da reunião, por correio
eletrónico.
6 - O Conselho Geral pode autorizar a presença de outros elementos da comunidade para prestar
esclarecimentos, desde que obtenha parecer favorável, nesse sentido, da maioria absoluta dos

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Conselho Geralconselheiros presentes. A presença desses elementos na reunião só pode ocorrer no período
relativo à prestação de informações.
Artigo 17.ºQuórum
1 - O Conselho Geral reúne e toma decisões no âmbito das suas competências, desde que
estejam presentes pelo menos onze dos seus elementos em exercício de funções, com direito
a voto.
2 - Caso tal não se verifique, trinta minutos após a hora estabelecida, será convocada nova
reunião na qual o Órgão reunirá validamente, desde que esteja presente um terço dos seus
membros.
3 - Em casos de manifesta urgência, para cumprimento de prazos estabelecidos por lei, a nova
reunião pode ser marcada com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
4 - A possibilidade referida no número anterior deverá estar expressa na convocatória.
Artigo 18.º
Deliberações
1 - As deliberações são tomadas por voto nominal.
2 - O Diretor participa nas reuniões sem direito a voto.
3 - Em cumprimento do disposto no art.º 30 do CPA, os membros do Conselho Geral não poderão
abster-se, quando houver deliberações a tomar.
4 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros com direito a voto, presentes
fisicamente na reunião ou a participar através de meios telemáticos, salvo nos casos previstos,em que seja exigida maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções.
5 - Quando não se obtenha maioria absoluta prevista no ponto anterior, proceder-se-á a nova
votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para sessão seguinte, naqual será suficiente a maioria relativa.
6 - Todas as deliberações devem ser objeto de escrutínio não secreto, à exceção dos casos
explicitados neste regimento ou na legislação correlacionada.
7 - A votação será por voto secreto sempre que:a) O Presidente ou dois terços dos membros presentes o julguem conveniente;b) Envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades pessoais e/ou profissionais dequalquer pessoa.
8 - Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho Geral tem voto de qualidade,salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. Havendo empate em votação por
escrutínio secreto, seguir-se-á o disposto no art.º 33 do CPA: “Havendo empate em votação por
escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiaRua Almas das Domingas, n.º 4 – 3780–299 ANADIA
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se a votação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver oempate, procede-se a votação nominal, na qual a maioria é suficiente”.
Artigo 19.ºAtas
1 - De cada reunião é lavrada ata que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido eseja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas,
designadamente a data e o local da reunião, a utilização de meios telemáticos, a ordem do dia,os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado
das respetivas votações e as decisões do Presidente.
2 - A ata, depois de aprovada no início do plenário seguinte, será assinada pelo Presidente e
pelo Secretário e arquivada. A proposta de ata será enviada, via correio eletrónico, a todos os
membros com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 - Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na
reunião a que ela respeita.
4 - Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada logo na reunião a que diga
respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização enovamente submetida a aprovação.
5 - As sessões serão gravadas. Esta gravação será destruída após a aprovação de cada ata.
6 - Poderão ser anexados às atas documentos produzidos no decurso das sessões e documentos
de trabalho que sejam subsidiários da compreensão das decisões tomadas.
Artigo 20.º
Comissões
1 - O Conselho Geral poderá criar comissões de trabalho com vista ao cumprimento das suascompetências:a) As comissões devem integrar na sua constituição, tanto quanto possível, uma representação
plural;b) Cada comissão terá um coordenador, eleito entre os seus membros;c) Os resultados do trabalho das diferentes comissões serão apresentados em plenário do
Conselho Geral;d) A convocatória para as reuniões de trabalho das comissões é feita pelo respetivo coordenador
até três dias de antecedência;e) O Conselho Geral poderá convidar pessoas não membros do Conselho Geral, para fazerem
parte das comissões, quando os assuntos a tratar assim o justifiquem.

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Artigo 21.º
Expediente
1 - Todo o expediente é dirigido ao Presidente do Conselho Geral, devendo dar entrada oficial
nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, preferencialmente em suporte
digital.
Artigo 22.º
Disposições finais
1 - O Regimento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral;
2 - O Regimento pode ser revisto sempre que tal seja proposto pela maioria absoluta dos
membros do Conselho Geral em efetividade de funções;3 - As propostas de alteração apenas são aprovadas por maioria absoluta dos membros do
Conselho Geral em efetividade de funções;4 - As questões omissas são resolvidas em reunião de Conselho Geral e nos termos da Lei emvigor.
Anadia, 21 de novembro de 2022
O Presidente do Conselho Geral,

Assinado por: Carlos Eduardo Barbosa de Morais
Couto
Num. de Identificação: 10723800
Data: 2022.11.28 08:53:17+00'00'(Carlos Eduardo B. Morais Couto)
Aprovado em 21 de novembro de 2022

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