ABONG - ESTATUTO SOCIAL;São Paulo, 10 de abril de 2019.

Mauri José Vieira Cruz
Diretor Executivo da Abong

Adriana de Carvalho Barbosa Ramos Barreto
Diretora Executiva da Abong

Paula Raccanello Storto
OAB/SP nº 185.055
Advogada resposável

Estatuto social
Capítulo I - da denominação,sede e duração;CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO,SEDE E DURAÇÃO;Art. 1°:

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais- ABONG, fundada em 10 de agosto de 1991, é uma associação
civil sem fins lucrativos e econômicos, democrática e pluralista,
com duração ilimitada, com sede à Rua General Jardim, nº 660,
7º andar, no bairro Vila Buarque, município de São Paulo e foro
na mesma capital do Estado de São Paulo, que se rege pelopresente estatuto, podendo ser criadas subsedes quando e
onde se fizerem necessárias.

Art. 2°:

Para efeito do disposto neste estatuto, são consideradas
Organizações Não Governamentais-ONGs, as entidades que,juridicamente constituídas sob a forma de fundação ou
associação, todas sem fins lucrativos, notadamente autônomas
e pluralistas, tenham compromisso com a construção de uma
sociedade democrática, participativa e com o fortalecimento dos
movimentos sociais de caráter democrático, condições estas,
atestadas pelas suas trajetórias institucionais e pelos termos
dos seus estatutos.

Parágrafo único – As entidades vinculadas a
Igrejas, organizações sindicais, partidos políticos
ou empresas, mesmo atendendo aos princípios
gerais enunciados neste Estatuto, não serão
aceitas como associadas da ABONG.

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Estatuto social
Capítulo II - dos objetivos;

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS;

Art. 3° -A ABONGtem porobjetivos:

I - promover o intercâmbio entre entidades que buscam aampliação do campo da cidadania, a constituição e expansão
dos direitos fundamentais, a justiça e a consolidação de uma
democracia participativa;
II - consolidar a identidade das ONGs brasileiras, afirmando sua
autonomia face ao Estado, aos partidos políticos, às Igrejase aos movimentos populares;
III - defender os interesses comuns de suas associadas;
IV - estimular diferentes formas de intercâmbio, interajuda
e solidariedade, inclusive financeira, entre as associadas,
contribuindo para a circulação de informações, a consolidação
e o diálogo com instituições similares de outros paísese a informação sobre a atuação de agências governamentais
e multilaterais de cooperação para o desenvolvimento;V - combater todas as formas de discriminação, racial, étnica
e de gênero, enquanto obstáculos à construção da cidadania
e constituição dos direitos fundamentais;
VI - ser um instrumento de expressão, em âmbito nacionale internacional, das contribuições e propostas, opiniões
e alternativas das ONGs frente ao desafio do desenvolvimento;4

Estatuto social
Capítulo II - dos objetivos;

Parágrafo Primeiro - É vedado à ABONG avaliar projetos eintermediar a negociação de recursos das ONGs associadas;
Parágrafo Segundo – Para cumprir seus objetivos a Abongpoderá, entre outras iniciativas:a) promover cursos, seminários, encontros,
foros de debates e grupos de trabalho,para o aprofundamento de temas relevantes
da realidade nacional e internacional;b) produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar
livros, revistas, vídeos, filmes, discos magnéticosou óticos, programas de radiodifusão
e televisivos, entre outros;c) atuar judicial ou extrajudicialmente na
defesa de quaisquer direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos,
relacionados à finalidade e aos objetivos
da associação;d) promover estudos e pesquisas sobre os
temas correlatos com suas diversas atividades.

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Estatuto social
Capítulo III - das associadas;CAPÍTULO III –DAS ASSOCIADAS;
Art. 4°:

São associadas da ABONG as organizações não
governamentais que subscreveram a ata de fundação da
Associação, bem como aquelas admitidas pelo Conselho
Diretor, observados os critérios enunciados pelo ART. 2º,
combinado com o ART. 5º e seu parágrafo, ambos desteestatuto.

Art. 5°:

A ONG que tenha, no mínimo, 02 anos de existência edesejar filiar-se à ABONG, deverá apresentar solicitação
devidamente acompanhada de comprovação dopreenchimento dos critérios estabelecidos no ART. 2º desteestatuto, à respectiva Representação Estadual, ou, na suaausência, à Diretoria Executiva, que emitirá seu parecer eencaminhará o pedido ao Conselho Diretor, ad referendumda Assembleia Geral.

§1º - Havendo alteração no estatuto, na
direção e/ou no endereço da associada, esta
deverá, de imediato, comunicá-la à ABONG.
§2º - Para o adequado cumprimento do
disposto neste artigo, a associada declarará
estar de acordo com a carta de princípios
da ABONG e deverá anexar à solicitação defiliação, cópia do seu estatuto em vigor,
ata de eleição dos/as dirigentes, relatório deatividades do trabalho da ONG, além de duas
cartas de apresentação de duas associadas
ou parecer do/a representante estadual, após
visita à entidade.

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Estatuto social
Capítulo III - das associadas;Art. 6°:

São deveres de todas as associadas:a) apresentar o balanço contábil anual.
b) efetuar anualmente o pagamento de sua
contribuição.

Art. 7°:

São direitos das associadas:a) participar das Assembléias Gerais, propondo,
discutindo e votando questões de interesse da
associação;b) eleger os/as membros do Conselho Diretor eConselho Fiscal;c) participar de todas as atividades e debates
promovidos pela associação, apresentando
propostas para a atuação nacional e regional daAbong.
d) desligar-se do quadro de associadas, mediante
manifestação por escrito através de carta assinada
por seu/sua Representante Legal e encaminhada ao
Conselho Diretor.

Art. 8°:A associada que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas
Assembléias Gerais Ordinárias consecutivas, ou que violar os
princípios e objetivos contidos neste estatuto, ou que deixar deefetuar sua contribuição de associada por 3 anos, poderá ser
excluída do quadro de associados da ABONG, por meio dedecisão do Conselho Diretor. Dessa decisão, caberá sempre
recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Único: O processo de exclusão do quadro
de associados da ABONG será determinado em
Regimento Interno.

7Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIASDA ABONG;
Art. 9°São instâncias permanentes da ABONG:a) Assembléia Geral,b) Conselho Diretor,c) Diretoria Executiva,d) Conselho Fiscal,e) Conselho de Ética.

SEÇÃO I -Da Assembléia
Geral

Art. 10°:Assembléia Geral é a instância soberana da ABONG.

Art. 11°:A Assembléia Geral será constituída pelos membros do
Conselho Diretor, pelos representantes das associadas.

Art. 12°:A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez a cadatrês anos e, extraordinariamente, sempre que convocada por
pelo menos 1/3 (um terço) do Conselho Diretor, pela totalidade
da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por 1/5(um quinto) das associadas quites com as obrigações sociais.
Parágrafo Único - O Edital de convocação para a
Assembléia Geral deverá conter a data, hora, local
e pauta prevista da reunião e será encaminhado
às associadas por meio seguro e passível decomprovação, no prazo de 60 (sessenta) dias, para
as Assembléias Ordinárias e de no mínimo 07(sete) dias para as Extraordinárias.

8Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

Art. 13°:A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com
um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus/suas membrose, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com pelo
menos 1/3 (um terço) dos/as membros do Conselho Diretor e,qualquer número de associadas quites com suas obrigações
sociais.

Art. 14°:Compete à Assembléia Geral:I - formular as diretrizes políticas de atuação da entidade;II - definir o programa de trabalho trienal;
III – referendar ou não os/as Representantes Estaduais e eleger
a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
IV – aprovar ou não o parecer do Conselho Fiscal relativo àprestação de contas e o Relatório trienal do Conselho Diretor;
V – referendar ou não a admissão de novas associadas edeliberar sobre eventuais impugnações de associadas admitidas
por deliberação do Conselho Diretor;
VI - deliberar sobre propostas de reforma estatutária,apresentadas, pelo Conselho Diretor ou por 10% (dez por cento)
das associadas;
VII – dissolver a entidade, nos termos do parágrafo primeiro
deste artigo;
VIII – destituir os/as membros do Conselho Diretor, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
IX - delegar poderes ao Conselho Diretor para suprir os casos
omissos neste estatuto;
X - referendar ou não os membros do Conselho de Ética
indicados pelo Conselho Diretor;
XI – referendar ou não a criação e o encerramento
de Representações Estaduais.

9Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;§1º - As deliberações da Assembléia Geral serão
tomadas por maioria simples, salvo nos casos
dos incisos VI, VII e VIII, que serão tomadas pelo
voto concorde de dois terços dos presentes àassembléia especialmente convocada para esse
fim, não podendo ela deliberar, em primeiraconvocação, sem a maioria absoluta das
associadas, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes.
§2º - As associadas que não estiverem quites com
suas obrigações sociais, não terão direito a voto.

SEÇÃO II -Do Conselho
Diretor

Art. 15°:

O Conselho Diretor é a instância de direção da ABONG
nos intervalos das assembléias.
§ 1º - Compõem o Conselho Diretor: a Diretoria
Executiva e os/as Representantes Estaduais.
§ 2º - Os membros da Diretoria serão eleitos
pela Assembleia Geral da ABONG, nos termos
do processo eleitoral descrito neste Estatuto.
§ 3º - Os Representantes Estaduais e, quando
for o caso, seus suplentes, serão escolhidos pelabase de associadas nos respectivos estados dafederação, e indicados para aprovação do Conselho
Diretor, ad referendum da Assembleia Geral
Ordinária.
§ 4º - A expressa aprovação pelo Conselho Diretor
da criação de uma determinada Representação
Estadual é condição obrigatória para a escolha deum Representante Estadual e eventual suplente.
§ 5º - Os/as 5(cinco) membros titulares da Diretoria
Executiva e os/as Representantes Estaduais terão
direito a voz e voto nas reuniões do Conselho
Diretor.

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Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

Art. 16°:

Compete ao Conselho Diretor:
I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da
Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia
Geral;II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal
definido pela Assembléia Geral Ordinária;III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório
de sua gestão;IV - preservar a sintonia da ABONG com o conjunto da sociedade
civil;
V - divulgar os ideais norteadores da ABONG, contribuindo paraa consolidação dos princípios de justiça social, direitos humanos,democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedadebrasileira;VI - contribuir diretamente na constituição de foros de debates,
grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na
alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 3º deste estatuto;
VII - representar a Associação perante a sociedade civil,o Estado e entidades internacionais;
VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais
Extraordinárias e providenciar sua realização;IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto,
ad referendum da Assembléia Geral;X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais
impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;
XII – aprovar a criação de Representações Estaduais, e a
designação dos Representantes Estaduais e respectivos
suplentes, observado o disposto do parágrafo segundo doART. 29º deste Estatuto, ad referendum da Assembleia Geral

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Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

XIII – designar os membros que irão compor o Conselhode Ética, observado o disposto no ART. 25º deste estatuto,
ad referendum da Assembléia Geral;
XIV - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações
para a reforma do estatuto da ABONG.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho
Diretor previstas neste artigo passam a surtir todos
os efeitos jurídicos na ocasião da decisão, devendo,
sempre que o Estatuto previr, ser objeto dereferendo na Assembleia Geral seguinte que viera ser realizada.

Art. 17°:

O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por
ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendoà diretoria executiva convocá-lo por meio seguro e passível decomprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.
§1º - A convocação de que trata o caput deste
artigo, deverá ser feita com antecedência mínima
de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor
viabilizar a presença de seus/suas membros,podendo valer-se de tecnologias para realização
de reuniões à distância.
§2º - A reunião do Conselho Diretor será instalada
com a presença da maioria absoluta de seus/suas
membros com direito a voto, e suas deliberações
serão tomadas por maioria simples.
§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho
Diretor deverão ser convocadas:a) pela maioria absoluta dos/as membros da Diretoria Executiva;b) pela ¼ (um quarto) dos membros do Conselho Diretor;c) pelo Conselho Fiscal.

12Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

Art. 18°:

Compete aos/às Representantes Estaduais:
I - participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho
Diretor, bem como seus/suas suplentes quando substituindo
membro titular.
II – receber a solicitação de ONG originária de seu estado que
deseja filiar-se à ABONG, emitindo o competente parecer parao Conselho Diretor;
III - coordenar a implantação da política da ABONG nas suas
respectivas áreas de atuação, em conformidade com o planode ação da entidade.

SEÇÃO III -Da diretoria
executiva

Art. 19°:

A Diretoria Executiva da ABONG funcionará na forma de um
colegiado, com responsabilidades compartilhadas de gestão,representação institucional e política da associação, a partir
de prioridades políticas definidas pela Assembléia Gerale detalhadas suas responsabilidades e sua forma defuncionamento no plano trienal aprovado pelo Conselho Diretor.
§ 1º - A Diretoria Executiva será composta por
até 8(oito) diretores/as.
§ 2º - Em caso de vacância dos cargos da Diretoria
Executiva, os mesmos serão preenchidos pelos/as
suplentes, procedendo-se o devido remanejamento,de acordo com a deliberação do Conselho Diretor.

Art. 20°:

Compete à Diretoria Executiva:
I - encaminhar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho
Diretor, dando-lhes cumprimento de conformidade com
as atribuições específicas de cada diretor/a;
II - administrar a Associação;III - contratar funcionários, serviços de assessores/as,
consultores/as e contadores/as ad referendum doConselho Diretor;

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Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;IV - apresentar ao Conselho Diretor programas de trabalho
e atividades para a Associação;V - autorizar a requisição, alienação e oneração de bens da
Associação, submetendo a decisão ao Conselho Diretor,
ad referendum da Assembléia Geral;
VI - arrecadar e contabilizar as contribuições das associadas;
VII - realizar a prestação de contas do exercício findo,
submetendo-a ao Conselho Diretor e apresentá-la à Assembléia
Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
VIII - praticar os atos necessários para garantir à Associação ogozo de isenções e benefícios previstos na legislação em vigor;
IX - exercer a representação política da ABONG junto àsociedade civil, ao Estado e às Agências de Cooperação;X- supervisionar e coordenar as atividades da Associação;XI - apresentar, trienalmente, à Assembléia Geral Ordinária,o relatório global da gestão do Conselho Diretor;
XII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
XIII - representar a Associação ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele, mediante a assinatura de dois/duas membros,no mínimo.
XIV – receber pedido de filiação de ONG originária de estado
que não tenha Representação Estadual regularmente
constituída, emitindo o competente parecer para o Conselho
Diretor;
XV – receber e submeter à apreciação do Conselho Diretor,
acompanhado de seu parecer, pedido de criação deRepresentação Estadual e/ou de indicação de Representantes
Estaduais, formulado pela base de associadas em determinado
estado da federação que não tenha Representação Estadualregularmente constituída;
XVI - convocar e presidir as reuniões da Executiva, do Conselho
Diretor e das Assembléias Gerais Ordinárias;

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Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

XVII – movimentar as contas bancárias da Associação,com, no mínimo a assinatura de dois/duas diretores/as.
XVIII - assinar contratos, escrituras e assumir compromissos,
com a assinatura de dois/duas diretores/as, no mínimo.
XIX - outorgar procuração em nome da associação, inclusive
junto a instituições bancárias, com a assinatura de dois/duas
membros, no mínimo, estabelecendo poderes e prazos
de validade.

SEÇÃO IV -Do Conselho
FiscalArt. 21°:

Para a prática dos atos administrativos da ABONG, a Diretoria
Executiva poderá contratar profissionais, remunerando-os/as,
observada a existência de disponibilidade financeira na entidade.

Art. 22°:

O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros
representantes das associadas da ABONG e, ainda, porprimeiro/a e segundo/a suplentes.

Art. 23°:

Compete ao Conselho Fiscal:
I - exercer sistemática e permanente fiscalização das atividades
e operações da ABONG, através do exame dos balancetes,
do balanço anual e dos livros e documentos a eles referentes;
II - apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre os
negócios e operações sociais, tomando por base o inventário,o balanço e as contas do exercício;III - informar à Diretoria Executiva, ao Conselho Diretor, ao
Conselho de Ètica e à Assembléia Geral, irregularidades que
apurar, podendo, para tanto, determinar competentes inquéritos;
IV - solicitar à Diretoria Executiva a convocação extraordinária
do Conselho Diretor, se ocorrerem motivos graves e urgentes
que, por sua dimensão, possam comprometer a credibilidade
da instituição;V - emitir parecer sobre matéria referida nos incisos
VII do ART. 20.

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Estatuto social
Capítulo IV - das instâncias
da abong;

Parágrafo Único - Para o exame das contas com
vistas à emissão de parecer a ser submetido
à Assembléia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal
poderá valer-se do assessoramento de contador
legalmente habilitado, observada a existência
de disponibilidade financeira da Associação.

SEÇÃO V -Do Conselhode Ética

Art. 24°:

O Conselho de Ética se constitui em instância deaconselhamento da ABONG, tendo ainda o papel deresguardar e preservar seus princípios e objetivos.

Art. 25°:

O Conselho de Ética será composto de 05 (cinco) membros
eleitos/as em Assembléia Geral, dentre pessoas de reconhecida
postura ética e idoneidade manifesta no âmbito da sociedade
civil.
§1º - O Conselho de ética reunir-se-á sempre
que convocado pelo Conselho Diretor,
no sentido do cumprimento de suas atribuições.

Art. 26°:

Compete ao Conselho de Ética:
I - apreciar os casos que afrontem os princípios da ABONG, porparte das associadas, no sentido de evitar o seu desvirtuamento;
II - velar pela concretização da autonomia das associadas
em relação aos poderes constituídos;III - zelar pelo efetivo compromisso da associada com
a construção de uma sociedade justa e democrática;
IV - cuidar para que o fortalecimento dos movimentos sociais
se viabilize através da ação concreta das associadas.

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Estatuto social
Capítulo V - Do patrimônioe fontes de recursos;CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO
E FONTES DE RECURSOS;
Art. 27°:

As fontes de recursos para a manutenção da associação
e o patrimônio da ABONG é constituído:a) pela contribuição de suas associadas;b) pelas doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;c) pelas receitas provenientes de convênios, serviços prestados,
publicações e edições, bem como da renda percebida de seus
bens e serviços.
Parágrafo Único - A ABONG aplicará integralmente
seus recursos no país, destinando eventual sobra
gerada na aplicação de seus objetivos, nãodistribuindo lucros, vantagens ou bonificações adirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma.

Art. 28°:

O valor da contribuição definido pelo Conselho Diretor, no iníciode cada ano, será proporcional à real situação econômicofinanceira da associada.
Parágrafo Único - Regimento Interno definiráos critérios de contribuição das associadas.

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Estatuto social
Capítulo VI - Da eleição e da posse;CAPÍTULO VI DA ELEIÇÃO E DA POSSE;

Art. 29°:

Os/as membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão
eleitos/as dentre os/as representantes das associadas para
mandato de 03 (três) anos.
§1º - poderão concorrer aos cargos supra citados,
os/as membros das associadas que compõem oquadro da ABONG.
§2º - os/as Representantes Estaduais e seus/suas
suplentes serão indicados/as, dentre os/as
representantes das associadas, nos respectivos
estados da federação, para designação pelo
Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia
Geral Ordinária.
§3º - os/as membros que compõem as instânciasda ABONG poderão ser reeleitos apenas uma vez
consecutiva, para os cargos que ocupam.

Art. 30°:

A proclamação dos resultados das eleições e posse dos/as
membros eleitos/as para o Conselho Diretor e Conselho Fiscal,
dar-se-á em Assembléia, imediatamente após a contagem
dos votos.
Parágrafo Único - Regimento Interno disporá sobreo processo de eleição e posse dos/as membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.

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Estatuto social
Capítulo VII - Das disposições
gerais e transitórias;CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAISE TRANSITÓRIAS;
Art. 31°:

As associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente,pelas obrigações contraídas pela ABONG.

Art. 32°:

No caso de extinção da ABONG, seu patrimônio líquido serádestinado a outra associação civil sem fins lucrativos eeconômicos, que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014,
preferencialmente com o mesmo objeto social e cujos princípios
se coadunem com os da entidade.

Art. 33°:

Os casos omissos neste estatuto serão decididos pelo Conselho
Diretor ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 34°:

Regimento Interno elaborado pelo Conselho Diretor
regulamentará este estatuto.

Art. 35°:

A ABONG tem como Patrono o sociólogo Herbert de Souza(Betinho), ex-diretor do IBASE, pessoa profundamente vinculada
ao ideário que norteia a Associação e, reconhecidamente,defensor de uma sociedade digna e feliz.

Art. 36°:

Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação
em Assembléia.

Art. 37°:

É parte integrante deste estatuto a carta de princípios
da ABONG.

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@associaçao.abong@abong_osc
www.abong.org.br