LICENCIAMENTO
DIGITAL RESPONSÁVEL:Caderno Orientativo para
Licenciamento Edilício e Urbanístico

Ficha catalográfica
Autoria: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU/BR)

Ficha técnica
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Presidente: Nádia Somekh

Relatoria: Nilton de Lima Jr.
Grupo de trabalho: Ana Cristina Lima Barreirosda Silva, Nilton de Lima Jr., Rogério Markiewicz,
Rubens Fernando Pereira de Camillo
Realização: Comissão de Política Profissional(CPP- CAU/BR) e Comissão de Política Urbana e
Ambiental (CPUA- CAU/BR)

Comissão de Política Profissional(CPP- CAU/BR)

Comissão de Política Urbana e Ambiental(CPUA- CAU/BR)

Analista: Rodrigo da Silva André

Analista: Caroline Cabral Rocha Bertol

Coordenador: Nilton de Lima Junior

Coordenador: Ricardo Soares Mascarello

Coordenador Adjunto: Eduardo Fajardo Soares

Coordenadora-adjunta: Alice da Silva Rodrigues Rosas

Membros:

Membros:

Ana Cristina Lima Barreiros da Silva

Camila Leal Costa

Assessoria: Caroline Cabral Rocha Bertol (Analista

Daniela Pareja Garcia Sarmento

Giedre Ezer da Silva Maia

Técnica); Giuliana de Freitas (Consultora)

Guivaldo D’Alexandria Baptista

José Afonso Botura Portocarrero

Texto: Nilton de Lima Junior e Giuliana de Freitas
Projeto Gráfico e Capa: Agência Comunica Joaquim Olímpio
Revisão: Caroline Cabral Rocha Bertol e Thaís
Alves de Lima
Direitos Autorais: Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Ano de Publicação: 2023
ISBN: 978-65-990484-3-2

Raul Wanderley Gradim

Josélia da Silva Alves

Rubens Fernando Pereira de Camillo

Nikson Dias de Oliveira

Membros Suplentes:

Membros Suplentes:

Adriana Mikulaschek

Ana Cláudia Duarte Cardoso

Adson Jenner de Araujo Moreira

Daniela Bezerra Kipper

Ana Maria Schmidt

Emílio Caliman Terra

Gilcinea Barbosa da Conceição

Fabiano de Melo Duarte Rocha

Maria Clara Mascarenhas Scardini

Karinne Santiago Almeida

Rogério Markiewicz

Luiz Afonso Maciel de Melo

Vania Stephan Marroni Burigo

Marcel de Barros SaadSUMÁRIO
PREFÁCIO____________________________________________ 5

1.1 Detalhando os procedimentos técnicos_ _______________ 31

APRESENTAÇÃO_ ______________________________________ 7

1.2 Responsabilidades tripartites_ _______________________ 35

INTRODUÇÃO_________________________________________ 9

2. Risco e insegurança jurídica – Penalidades_______________ 40CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS____________________ 15
1. Contextualização___________________________________ 15
2. Cronologia do envolvimento do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo no tema do licenciamento edilício e urbanístico___ 18

3. Entendendo o processo de licenciamento simplificado_____ 42
3.1 Processo de licenciamento analógico / tradicional_ ______ 42
3.2 Processo de licenciamento simplificado / digital_________ 43
4. Caracterização da edificação de baixo risco edilício _e urbanístico________________________________________ 45

3. Das competências _ ________________________________ 23
3.1 Da competência federal_ ___________________________ 23CAPÍTULO III – REALIDADE BRASILEIRA _ ___________________ 47

3.2 Da competência estadual___________________________ 24

1. Diagnóstico do licenciamento simplificado no país________ 47

3.3 Da competência municipal__________________________ 25

1.1 Arcabouço legal___________________________________ 52

3.4 Da competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo _do Brasil____________________________________________ 27

1.2 Cadastro imobiliário, IPTU e atualização de dados________ 55CAPÍTULO II – DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO _E DE EXECUÇÃO DE OBRA_______________________________ 28

2. Experiências municipais_ ____________________________ 64

1. Entendendo uma obra – Processo de realização de uma
edificação__________________________________________ 28

2.2 Estudo de caso – Joinville/SC ________________________ 70

1.3 Serviços ao cidadão – Acesso à informação e atendimento_ 57

2.1 Estudo de caso – Campo Grande/MS_ _________________ 66

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2.3 Estudo de caso – Distrito Federal_ ____________________ 73

3.2 Checklist _______________________________________ 103

2.4 Estudo de caso – Fortaleza/CE________________________ 78

3.3 Fiscalização_____________________________________ 106

2.5 Estudo de caso – São Paulo/SP_______________________ 81

3.4 Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra – CCO_ ___ 106

2.6 Estudo de caso – Curitiba/PR_ _______________________ 83

4. Destaque de encaminhamentos______________________ 107

3. Da participação da Caixa Econômica Federal _no licenciamento_____________________________________ 85

ANEXO – FUNDAMENTOS LEGAIS________________________ 111_

Leis Federais_______________________________________ 111

CAPÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES PARA O PROCESSO _DE LICENCIAMENTO____________________________________ 89
1. Consolidação e acesso à informação___________________ 89

Resoluções Federais_ ________________________________ 115

1.1 Digitalização, acesso e transparência__________________ 91

Normas Brasileiras – ABNT - Associação Brasileira de _Normas Técnicas____________________________________ 115

1.2 Canais de comunicação_____________________________ 93
2. Integração entre órgãos e alinhamento do fluxo _processual__________________________________________ 95
2.1 Valorização profissional_____________________________ 96
2.2 Revisão do arcabouço legal__________________________ 97
3. Parâmetros urbanísticos como elementos norteadores _do licenciamento simplificado__________________________ 100
3.1 Acessibilidade___________________________________ 103

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cadernoDecretos Federais_ __________________________________ 114

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Normativos Estaduais________________________________ 118
Normativos Municipais_______________________________ 119_
ANEXO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES GERAIS_ _______________ 121_
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS__________________________ 135

PREFÁCIO
Este caderno é o resultado de dois anos de trabalho organizado por um comitê técnico para discussões e acompanhamento de propostas alternativas à Resolução nº 64/2020, que tratava do Licenciamento Simplificado e tramitava no Ministério da Economia (ME). O comitê
foi formado por conselheiros da Comissão de Políticas Profissionais - CPP e da Comissão de Política Urbana e Ambiental- CPUA, comissões especiais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aberto ainda à participação de todos os conselheiros federais quequisessem contribuir com o trabalho, além dos CAU estaduais que também se envolveram no processo e de nossos assessores técnicos.
O comitê discutiu intensamente o tema apresentando propostas em reuniões praticamente diárias. Nos encontros promovidos pelo
ME participaram diversos representantes da sociedade e entidades profissionais além do CAU Brasil, tais como o Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (CONFEA), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Federação Nacional dos Engenheiros (FNE),
Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), Serviço Brasileiro de Apoioàs Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE ), entre outros partícipes.
Tínhamos a compreensão de que a Resolução nº 64 como estava posta se tratava de matéria inconstitucional, por não respeitar a autonomia municipal quanto ao planejamento e gestão do uso e ocupação do solo definidos na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. Porém, diante de tal situação e alternativa proposta pelo ME caberia ao CAU Brasil um caminho propositivo apresentando soluções
para mitigar as distorções da proposta original, aproveitando a oportunidade que surgia de discutir, a nível nacional, novas ferramentas
e possibilidades de melhoria do planejamento urbano, agilidade, segurança, transparência e responsabilidades compartilhadas nos
processos licitatórios, instituição de carreira de Estado para nossos profissionais analistas de projetos, com criação de departamentos
de Arquitetura e Engenharias públicas nos órgãos governamentais para atender os cidadãos menos favorecidos, valorizando nossa
atuação profissional.
Dentre vários temas e assuntos relevantes que se colocavam junto ao ME podemos destacar as principais: um processo de licenciamento por meio de análise rápida e simplificada focada nos parâmetros urbanísticos, valorização de processos tecnológicos e enqua-

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dramento de edificações em função de sua tipologia e riscos de uso. Valorizamos os instrumentos de registros técnicos dos profissionais junto aos conselhos, mostrando que são suficientes para confirmar as responsabilidades dos mesmos certificando suas
habilitações, entendemos que os órgãos municipais e estaduais são responsáveis pela concessão de alvarás, habite-se e outros
instrumentos e que o proprietário é responsável pelas informações que presta no processo. Nos posicionamos, portanto, sempre
a favor da responsabilização compartilhada, e para não constituir um risco, o licenciamento declaratório, se ofertado, deveria serseguro e completo, não admitindo precariedade, mas oferecendo segurança jurídica aos profissionais, usuários, requerentes,
entes públicos e, principalmente, à cidade.
Defendemos o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e de gestão de análises e acompanhamentos de projetos e obras
com investimentos para melhoria dos serviços oferecidos pelos municípios, implementando políticas de desenvolvimento deferramentas de gestão das cidades, criando programas de capacitação dos nossos técnicos com novos padrões de governança
que atendam os anseios da sociedade. Com isso, construímos um entendimento voltado à valorização dos (das) profissionais deArquitetura e Urbanismo em suas diversas funções como projetistas, executores de obras e como analistas e fiscais, valorizando
também a atuação dos conselhos profissionais e dos instrumentos de gestão urbana municipal.
Este caderno enfatiza, portanto, o protagonismo do CAU Brasil por meio das comissões CPP e CPUA que fizeram a leitura adequada da situação percebendo que os (as) profissionais de Arquitetura e Urbanismo não poderiam ficar de fora desta importante
discussão, uma vez que os municípios já vêm implementando propostas de simplificação de licenciamento urbanístico e edilício,muitas vezes sem a participação dos mesmos. E onde a princípio era um ambiente de ausência dos (das) nossos (as) profissionais,conseguimos trazer a discussão para um plano técnico mostrando que o licenciamento não se limita a questões econômicas
tendo impactos significativos aos profissionais, edificações, cidade e sociedade. Desta forma cumprimos com as funções básicas
do conselho de orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão além de pugnar pela boa Arquitetura e Urbanismo.
Conselheiros Federais Nilton Lima (GO), Cristina Barreiros (RO), Rogério Markiewicz (DF) e Rubens de Camillo (MS), membros do
Comitê de Trabalho de Licenciamento Edilício e Urbanístico do CAU Brasil.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELAPRESENTAÇÃO
Este "Caderno Orientativo para Licenciamento Edilício e Urbanístico" tem origem na preocupação do CAU Brasil com a qualidade das
cidades brasileiras, com a responsabilidade dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo e com a simplificação de procedimentos delicenciamento edilício e urbanístico sem, no entanto, comprometer seus resultados.
Além disso, o episódio da publicação e posterior revogação da Resolução CGSIM nº 64 do Ministério da Economia (que previa o licenciamento declaratório para algumas obras) trouxe uma preocupação crescente com questões como privatizações desnecessárias e aampliação dos nossos crescentes problemas urbanísticos. Após um ano de interlocução com o Governo Federal – por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia –, um Grupo de Trabalho liderado pelos conselheiros do CAU Brasil, membros da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e da Comissão Especial de Política
Profissional (CPP), se debruçou e debateu Brasil afora possibilidades de adequação e simplificação dos procedimentos de aprovação ede licenciamento urbanísticos.
O resultado desse Grupo de Trabalho está em suas mãos. Esta proposta para o Licenciamento Digital Responsável se estrutura em
quatro capítulos e um anexo com legislações urbanísticas e um glossário dos principais termos utilizados. O objetivo é trazer sugestões
para que as Prefeituras de todo o país possam refletir sobre as suas práticas de licenciamento, criando uma padronização de questões
gerais e ao mesmo tempo considerando as diferentes realidades municipais.
Embora ainda não se constitua em um passo decisivo para a modernização do licenciamento edilício e urbanístico no Brasil, entendemos que a consolidação desse trabalho traz elementos para continuidade de uma interlocução junto ao Governo Federal – agora por
meio do Ministério das Cidades – e para uma nova perspectiva de trabalho para profissionais de Arquitetura e Urbanismo, garantindo
rapidez na aprovação, simplificação de procedimentos, além da qualidade urbana e ambiental das cidades brasileiras.
Nadia Somekh
Presidente do CAU Brasil

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INTRODUÇÃOO Caderno de Licenciamento Simplificado foi elaborado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil– CAU Brasil, ao longo da gestão 2020/2023, a partir da iniciativa da Comissão Especial de Política Urbana e
Ambiental – CPUA e da Comissão Especial de Políticas Profissionais – CPP. Foi realizado a partir de discussões da
Comissão, bem como por meio de contribuições encaminhadas pelos CAU das diversas unidades federativas –CAU/UFs, os quais formularam debates sobre o tema, com base na realidade de cada Estado e dos municípios
que o compõem.
As discussões sobre o Licenciamento tiveram início no CAU Brasil com a publicação da Resolução nº 64, de dezembro de 2020, pelo Ministério da Economia – ME, especificamente pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional paraa Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Esta Resolução tratou de adotar
um sistema intermediário de comunicação privado para recebimento, tratamento e encaminhamento de processos de licenciamento edilício e urbanístico, a partir da percepção do Governo Federal sobre a questão junto
aos municípios brasileiros, as dificuldades encontradas nas mais diversas realidades territoriais, bem como os
impasses na tentativa de se buscar formas de licenciamento simplificado que trouxessem facilidades e benefícios
ao Estado/município, transferindo responsabilidades estatais aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
O presente caderno recebeu a contribuição de informações fornecidas pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, a partir de:(i) pesquisa realizada por esta confederação, junto a mais de 2000 municípios do território brasileiro, coletando
informações sobre a digitalização do processo de licenciamento de projetos e obras edilícias, bem como as suas
peculiaridades, dificuldades de implantação, disparidades entre as diversas realidades municipais, assim comoos resultados obtidos com a pesquisa;

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(ii) pesquisa realizada junto a 1378 municípios de todo o território brasileiro, sobre licenciamento para instalação
de antenas de telefonia digital (5G), de onde diversas informações foram coletadas, traçando um paralelo com asquestões do licenciamento edilício e urbanístico municipal.
Já a Caixa Econômica Federal forneceu dados fundamentais para se estabelecerem alguns parâmetros de responsabilidades entre as partes envolvidas no processo de licenciamento. Foram realizadas reuniões técnicas, a fim
de se estabelecer um entendimento sobre o papel de agentes que podem participar do licenciamento, em casos
específicos e como esta inserção de novos protagonistas no processo deve ocorrer harmônica e legalmente.
Diversos dados foram colhidos, ainda, a partir das informações fornecidas pela Pesquisa de Informações Básicas
Municipais – MUNIC IBGE, que efetua periodicamente um levantamento pormenorizado de informações sobre a
estrutura, dinâmica e funcionamento das instituições públicas municipais, tendo como unidade de investigação
o município e, como informante principal, as Prefeituras. A pesquisa fornece informações variadas sobre a gestão pública municipal, incluindo a legislação vigente e os instrumentos de planejamento existentes nessa esfera
administrativa, especialmente, aqueles referentes ao Estatuto da Cidade que, conjuntamente ao Plano Diretor
Municipal, têm por meta regular o uso e a ocupação do solo urbano.
Foram utilizadas também as informações colhidas junto a municípios pioneiros na implantação do processo delicenciamento simplificado, apontando para erros e acertos, tentativas de melhorias nos procedimentos, instrumentos legais, capacitação de servidores, profissionais e, ainda, da sociedade como um todo.
O caderno foi estruturado em partes/capítulos, que podem ser consultadas independente umas das outras,
bem como não necessitam que sejam lidas na ordem que o caderno as apresenta. A estrutura do caderno nãoé permanente, de modo que este pode ser complementado, ao longo do tempo, com informações além das disponíveis atualmente.

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Capítulo I
O Capítulo I do caderno apresenta um panorama geral sobre o tema, inicialmente, com um histórico sobre oassunto e a temática sob o enfoque de relevância do tema diante das diversas realidades municipais no Brasil eos enfrentamentos que profissionais, proprietários e o Poder Público devem assumir na construção da cidade.
Posteriormente, é relatada a cronologia do envolvimento do CAU no tema, junto ao Ministério da Economia,
assim como as contribuições deste Conselho nas discussões para a construção de um entendimento que considere as responsabilidades de todos os atores envolvidos, assim como formas de se atingir uma simplificação dos
processos de licenciamento que não isente ou sobrecarregue um dos lados com responsabilidades e/ou consequências indesejáveis e, até mesmo, desastrosas para a gestão do território urbano brasileiro.
Discorre rapidamente sobre o arcabouço legal referente ao licenciamento, com uma descrição sucinta da legislação vigente em nível federal, bem como a listagem das Normas Brasileiras - ABNT - Associação Brasileira deNormas Técnicas que compõem alguma relação com o processo de projetação e construção de edificações no
Brasil. Faz uma conexão direta com o Anexo – Instrumentos Legais, ao final do caderno.
Ainda no Capítulo I é feita uma análise sobre as competências das três esferas constituintes da federação com
relação ao tema do planejamento, gestão e ordenamento do território urbano, bem como das competências do
próprio Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU Brasil dentro da temática.

Capítulo II
O Capítulo II compreende a descrição dos processos de licenciamento edilício e urbanístico apresentando uma
descrição das etapas componentes da execução de uma obra, iniciando pela confecção dos projetos e finalizando com a liberação, por parte da Prefeitura, de documento atestando a conclusão da obra e permissão para acadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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edificação ser ocupada. O capítulo ainda discorre sobre as responsabilidades das partes envolvidas no processo
de licenciamento edilício e urbanístico Estado X Profissional X Proprietário.
Em um segundo momento são caracterizados dois conceitos que podem usualmente ser confundidos que são oconceito de edificações de baixo risco e seu processo de licenciamento simplificado, assim como o processo delicenciamento simplificado para toda e qualquer edificação.

Capítulo III
O Capítulo III do caderno consiste em uma contextualização da realidade brasileira, por meio de um mapeamento de mais de 2000 municípios, bem como estudos de casos que implantaram o processo simplificado delicenciamento, apontando para acertos, assim como para questões que ainda merecem um amadurecimento
dentro do processo.
Apresenta, ainda, breve descrição da participação da Caixa Econômica Federal dentro do escopo do tema, bemcomo sobre os dados coletados junto à Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Capítulo IV
Por fim, o Capítulo IV incide em propostas que o CAU Brasil sugere que sejam avaliadas dentro do tema dolicenciamento nos municípios, de modo a criar-se uma padronização de questões gerais, sempre considerando
as diferentes realidades municipais, com base em: (i) consolidação e acesso à informação; (ii) integração entreórgãos e alinhamento do fluxo processual; (iii) parâmetros urbanísticos como elementos norteadores do licenciamento simplificado; e (iv) destaque de encaminhamentos.

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Anexo – Instrumentos legais
Os instrumentos legais tratados ao longo dos capítulos, em especial no Capítulo II, são reencontrados no Anexo– Instrumentos Legais, que traz dados sobre as legislações federais, estaduais e municipais mais comuns deserem encontradas em suas instâncias, fazendo uma costura transversal a todos os capítulos componentes
deste caderno.

Anexo – Glossário de conceitos e definições gerais
Contém um glossário de conceitos e definições gerais, as quais demandam uma padronização em nível nacional,
uma vez que os termos comuns utilizados no âmbito do licenciamento edilício e urbanístico apresentam inúmeras variações pelo território brasileiro, o que gera interpretações dúbias de normativas.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Contextualização
A cidade deve ser entendida como um aglomerado de edifícios e vazios que se inter-relacionam de forma social,
cultural e econômica e que muito provavelmente se relacionam com outros, tanto próximos quanto distantes,
mas é imprescindível destacar que estes aglomerados são basicamente formados por pessoas. São elas queconstroem essas relações, se apropriam do território e criam o ambiente adequado à construção da cidade. A
vida que as pessoas levam consigo e as relações estabelecidas entre si se materializam nos edifícios e na própria
malha urbana. Sem as pessoas as cidades morrem, se tornam esqueletos do que já foram ou pretendiam ser.
E, pensando no edifício, ele existe porque, em um primeiro momento, há a necessidade do abrigo, portanto, aproteção das intempéries e do próprio meio ambiente é a razão primordial da sua existência. Mas, evoluindo,o edifício deixa de ser abrigo ou simples construção e torna-se Arquitetura, ao agregar novas características deordem subjetivas ou diretas, artísticas, psicológicas e humanas. Uma obra arquitetônica pode ser, portanto, a
expressão de uma emoção incontida, a linguagem de uma era, o comportamento da sociedade, ou até mesmo
passar despercebida.
Mas, ainda podemos perceber que a relação estabelecida entre os edifícios, seu entorno e o meio ambiente émuito forte, a malha urbana também é uma construção do ser humano e essa malha pode e esta, cotidianamente, nos emociona, seja pela relação que por vezes é desgastante, tensa e estressante de um dia de trânsito
pesado em uma cidade, seja por de repente oferecer uma paisagem natural deslumbrante ou por uma agradável
paisagem construída, formada pela implantação de belos edifícios, podendo fazer o observador se sentir em São
Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Ouro Preto, com a certeza de que irá despertar alguma emoção.

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Dito isso, podemos pensar que o direito à propriedade e às construções deve ser cercado de cuidados para que
se mantenham as relações estabelecidas originalmente, ou que se melhore daqui adiante, para tanto é imprescindível que nos cerquemos de profissionais que pensam a cidade e os edifícios para que consigamos estabelecer relações harmoniosas e respeitosas frente às mais diversas culturas e saberes e, ainda, frente à economia, eo princípio de tudo é o que chamamos de Plano Diretor este é definido como o norteador do desenvolvimento
da cidade, pois deve ser diagnosticado e planejado de modo a entender a cidade e abrir espaço para proporsoluções a curto, médio e longo prazo. De modo geral o Plano Diretor deve planejar a cidade para todos e sob
alguns holofotes, como:y Acesso ao meio ambiente
y Acesso a cidade em siy Acesso a serviços públicosy Acesso a equipamentos urbanosy Acesso ao desenvolvimento social, cultural, econômico e ambientaly Acesso democrático
y Acesso regional ou metropolitano

Historicamente, o sistema de licenciamento de projetos e obras tem se configurado como uma etapa importanteà gestão de uso e ocupação do solo urbano e, consequentemente, ao fiel cumprimento dos Planos Diretores
Municipais, uma vez que se entendem os edifícios construídos como marcos que delimitam e conformam parteda paisagem urbana e tornam reais os planos e delineamentos propostos pelos Planos Diretores e suas leis complementares.

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A gestão do uso e ocupação do solo urbano é fundamental na administração pública municipal, além de estratégica, sob o ponto de vista do planejamento urbano, pois dela se pode criar uma série de políticas urbanas integradas e complementares entre si, seja pela construção de edifícios em áreas privadas, equipamentos urbanos,
mobiliário urbano, edifícios públicos que oferecem serviços aos cidadãos, seja também pela importante distribuição de redes de infraestrutura que suportam a construção de todos os demais serviços, de modo a oferecer
urbanidade, segurança, mobilidade, paisagem a toda esta intrincada malha urbana.
Mas, por outro lado, o sistema de licenciamento convencional ou analógico se apresenta de forma extremamente
burocrática, desgastante e morosa, com grande quantidade de retrabalho, idas e vindas a órgãos municipais,
estaduais, cartórios, Secretarias e assemelhados. Falta, em muitas vezes, comunicação entre órgãos internos,
falta informação integrada, os processos se dividem em um grande número de pequenas atividades, passos eritos sem a efetiva coordenação interna e externa, carecendo muito de transparência e do efetivo cumprimento
de prazos.
É necessário fazer uma análise do que efetivamente ocorre nos licenciamentos, no acompanhamento durante
as obras e ao final na entrega do edifício e entender a complexa sistemática de uma obra de modo a integrar
os processos, serviços e comunicações para que se possa propor soluções que viabilizem e desburocratizem osistema e, ainda, resguardando responsabilidades, direitos e deveres de todos os envolvidos.
Não se trata de uma tarefa simples, mesmo porque temos que vencer uma inércia histórica de licenciamentos
complexos, confusos, legislações que se sobrepõem, que se contradizem. Há um nível grande de discricionariedade que pode fragilizar o processo e interferir em áreas que podem nem fazer sentido a cidade e a sua relação
entre edifícios, vias e usuários.
Os Planos Diretores e suas demais leis formam um conjunto de ferramentas legais, imprescindíveis, para que a
cidade possa coordenar seu crescimento de modo seguro planejado e que possa haver investimentos, em tempo
oportuno, com segurança, em áreas para as quais se definiu o crescimento da cidade. Desta forma, podemos

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utilizar todo o potencial de infraestrutura instalada para suportar o crescimento sustentável e economicamenteviável da cidade.

2. Cronologia do envolvimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no tema dolicenciamento edilício e urbanístico
Em dezembro de 2020, o Ministério da Economia, por meio do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com base na Lei de Liberdade Econômica, editou
sem qualquer debate público e apenas com suporte técnico da entidade representativa das grandes construtoras e do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), a Resolução SGSIM nº 64.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU Brasil indicou desejo de colaborar, porém, em 28 dedezembro, encaminhou ofício ao ministro Paulo Guedes, após análise do conteúdo da Resolução pelo seu conselho diretor, solicitando sua suspensão urgente, para que ocorresse um debate transparente com a sociedade,em especial os conselhos profissionais que por lei devem zelar pelo ambiente construído do país, entre eles opróprio CAU Brasil. Segundo o ofício encaminhado, foram apontados os erros cometidos, conforme segue natranscrição abaixo:
A Resolução teria como propósito desburocratizar e tornar menos moroso o processo de licenciamento de obras privadas nopaís. A solução viria da implementação, já a partir de março em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília (e a partir de julho em
outras 2700 cidades) do “licenciamento urbanístico integrado”. O objetivo pode ter suas razões, mas o meio adotado não.
A Resolução CGSIM Nº 64, de possível inconstitucionalidade, invade matéria relacionada ao ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo de competência dos Municípios, como preconiza a Constituição Federal. Ademais, a invasão
se consuma por meio de instrumento jurídico inferior, em flagrante desrespeito à hierarquia de normas do direito.
O Ministério igualmente exorbita ao formular o conceito de “risco no direito urbanístico”, a partir do qual as obras particulares passam a ser classificadas em níveis de risco.
O temor fica por conta do afrouxamento do licenciamento de obras classificadas como de “baixo risco”.

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As obras do tipo A são aquelas de risco considerados “leves, irrelevantes ou inexistentes” (a Resolução não especifica comoo Ministério chegou objetivamente a tal avaliação). Elas passam a ser dispensadas do ato público de licenciamento, ou seja,não será necessário sequer qualquer registro ou qualquer ato oficial. Bastará o responsável preencher uma “autodeclaração” em sistema on-line integrador nacional.
O mais assustador é que será dispensado o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) tanto para edificações residenciais
quanto não-residenciais conforme dimensões e uso especificados na norma.
Na categoria tipo B, estariam as obras “com risco previsível e conhecido, mas ainda assim baixo” (de novo a Resolução não
explica como o Ministério chegou objetivamente a tal conclusão) alvará de construção e "habite-se” seriam liberados automaticamente, 3/3 também de forma on-line, mas nesse caso com apresentação de certos documentos (entre os quais o RRT)e pagamento de uma taxa do meio digital. Na categoria tipo A não haveria pagamento de taxa.
Prefeituras e Corpo de Bombeiros poderão especificar normas próprias distintas da Resolução. Não devemos correr o risco
de pagar para ver se isso, de fato, acontecerá. A realidade é que no lançamento oficial da Resolução, a ênfase foi dada aduas “revoluções” que ocorreriam a partir da implementação da medida. A primeira seria a facilidade para o cidadão nolicenciamento urbanístico. A segunda seria a “desestatização” desse serviço público.
Com 44 artigos, oito anexos com diversas tabelas, formulários e checklists, além de conceitos de difícil compreensão como
“estruturas” Alpha, Beta, Gama e Delta, a Resolução CGSIM Nº 64 está longe de ser um instrumento facilitador para ocidadão. A comprovação está na própria Resolução, que cria a figura do “procurador digital de integração”, uma nova
espécie de despachante, para prestar serviços aos particulares interessados na dispensa do alvará de construção e do
habite-se. O que torna falacioso o argumento de que não haverá custo para o cidadão.
O assunto foi tema de consistente manifestação da Comissão de Política Urbana (CPUA) do CAU/RJ datada de 21 de dezembro. O CAU Brasil endossa a avaliação do CAU/RJ quando diz que as propagadas duas “revoluções” induzem à conclusão deque o objetivo da Resolução CGSIM Nº 64 é nada menos do que avançar no desmonte do licenciamento urbanístico e,
consequentemente, de qualquer forma de regulação pública da produção do espaço urbano.
É preciso reafirmar que o licenciamento urbanístico deve estar a serviço do planejamento urbano aos interesses
coletivos. “O que é urgente para garantir sua eficiência é reforçar as estruturas municipais de licenciamento, com equipamentos, profissionais qualificados e condições adequadas para realização dos serviços” – diz a manifestação do CAU/RJ.
Não é possível concordar com a ideia de “desestatização” do licenciamento urbanístico por ser essa atividade, por definição,função de Estado.

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Assim, tendo em vista as competências da CPUA-CAU Brasil1 e da CPP-CAU Brasil2, e com base na Manifestação
do Conselho, bem como nas discussões, manifestações e questionamentos das Comissões de Política Urbana e
Ambiental – CPUA/UF e dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo sobre o tema, as comissões supracitadas
participaram de reunião com o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, e a Presidente do CAU Brasil, Nádia Somekh, em janeiro de 2021, onde foi indicada asuspensão da Resolução CGSIM nº 64, para a ampliação das discussões sobre o tema, bem como a criação de um
Grupo de Trabalho, com a participação do CAU Brasil para a revisão da referida Resolução.
Foi criada uma frente de discussão com profissionais, entidades e instituições para o aperfeiçoamento da Resolução nº 64, em paralelo ao Grupo de Trabalho proposto pelo Ministério da Economia.
Foi realizado, ainda, o IV Encontro de Comissões de Política Urbana e Ambiental, em março de 2021, doqual extraiu-se documento de propostas de encaminhamentos resultantes do encontro, com a presença da
CPP-CAU Brasil, conselheiros federais, conselheiros estaduais, representantes das CPUA-CAU/UF, CEAU, coordenado pela CPUA-CAU Brasil.
Manifestações públicas dos CAU/RJ, CAU/SC, CAU/BA e ofícios recebidos dos CAU/DF, CAU/AM, CAU/MG, CAU/PR,
CAU/RS, CAU/SE, CAU/SP, CAU/TO e CAU/AC3 resultaram em um documento com todas as considerações e contribuições das CPUA-CAU/UF, CEAU, coordenado pela CPUA-CAU Brasil.
A Resolução CGSSIM nº 01, de março de 2021, revoga a Resolução CGSSIM nº 64 e manifesta a necessidade deadequação da redação a partir da discussão com a sociedade e entidades representativas de municípios, estados
e conselhos profissionais.

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caderno1

A competência da Comissão de Política Urbana e Ambiental - CPUA-CAU Brasil é de cumprir a finalidade de zelar pelo planejamento territorial, defender aparticipação dos arquitetos e urbanistas na gestão urbana e ambiental, conforme caput do art. 105 do Regimento Interno do CAU Brasil.

2

A competência da Comissão de Política Profissional – CPP-CAU Brasil é de propor, apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou
contencioso em tramitação nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, relacionados à política profissional, conforme caput do art. 104 do
Regimento Interno do CAU Brasil.

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELO Ministério da Economia encaminhou o Ofício Circular SEI nº1131/2021/ME, convidando o CAU Brasil a participar da Reunião Social Oficial de discussão sobre o licenciamento urbanístico simplificado, a qual foi realizada
em abril de 2021, da qual foi imputado prazo para encaminhamento de contribuições oficiais sobre a Resolução
nº 64, conforme indicadores do Doing Business adotado pelo Ministério da Economia (https://www.doingbusiness.org/en/data/exploreeconomies/brazil). Após as contribuições apresentadas ao Ministério da Economia,
este apresentaria nova versão parcial da Resolução nº 64, com base nas colaborações, de onde seria aberto novo
prazo para submissão de contribuições de revisão.
A CPUA-CAU Brasil em conjunto com a CPP-CAU Brasil e conselheiros federais encaminharam ao Ministério da
Economia textos referentes aos subtemas:i.

Baixo Risco e os procedimentos a serem adotados;ii.

Responsabilidade Técnica e Controle; eiii. PDI e Murim, Proposta de revisão da Resolução nº 64 – Proposta da segunda Resolução: define as questões
dos PDIs, plataformas digitais e integração. Convém esclarecer que a estrutura de revisão foi discutida eafirmada e conjunto com o CONFEA e CBIC.
Após a elaboração das contribuições de revisão da Resolução nº 64, as comissões entenderam que a discussão
não deve se restringir apenas à Resolução supracitada, mas sim aos processos de simplificação do Licenciamento
Edilício e Urbanístico - LEU, que demandaria uma ampliação de pesquisa sobre o tema, junto aos CAU/UF, para
atingir a todos os municípios, por meio de questionário para tal finalidade. O resultado desta pesquisa em conjunto com todas as contribuições recebidas daria corpo a uma cartilha de Melhores Práticas para Licenciamento
Edilício e Urbanístico, destinada a profissionais de Arquitetura e Urbanismo e gestores públicos, com o posicionamento do CAU Brasil sobre o assunto.
A cartilha deu lugar a um caderno de licenciamento, o qual aqui se apresenta. Assim, o presente caderno foi confeccionado com o intuito de abarcar melhores práticas profissionais para o Licenciamento Edilício e UrbanísticocadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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- LEU, de modo a integrar fases de projeto e obra com o processo de LEU, pensando em um sistema conjunto deatividades em pessoas, processos e sistemas, que tenham como foco a otimização dos serviços, burocracias e,como fim, o cidadão, por meio de atenção, celeridade e confiança (Figura 1).

Figura 1 – Roda de planejamento – pessoas e processos.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

ComunicaçãoCarreirade Estado
Capacitação eTreinamento

Cidadão
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Ambiente dePlanejamento

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3. Das competências
Segundo Bariani (2014, p. 25) e a Constituição Federal de 1988, a Federação brasileira é formada pela União, Estados,
Distrito Federal e municípios, coexistindo dois modelos de repartição de competências, tanto o modelo horizontal– onde não há subordinação entre os entes, no exercício da competência atribuída, bem como o modelo vertical –onde existe uma relação de subordinação entre as atuações dos entes sem, no entanto, haver perda de autonomia.
Como critério predominante de repartição das competências entre os entes da Federação, a Constituição de 1988 adotou ochamado princípio da predominância de interesse. Este fundamento confere a distribuição das competências constitucionais de acordo com o interesse que predomina sobre a respectiva matéria. Sendo assim, se o assunto é de interesse geral,
a competência é outorgada à União; se regional, aos Estados-membros; e se for de interesse predominantemente local, a
responsabilidade recai aos Municípios. (Bariani, 2014).

Assim, há uma forte tendência de centralização de competências na União, restando aos municípios as competências de interesse local e, aos Estados, as competências remanescentes.
Segundo Libório & Saule Junior (2017), a Constituição Federal de 1988 propiciou, portanto, a organização de uma
ordem legal urbana que configura o direito urbanístico brasileiro, conferindo ao município o protagonismo comoente federativo para atuar legislativo, administrativo e economicamente na promoção das políticas de planejamento, ordenamento e desenvolvimento urbano no uso e ocupação do seu território. Entretanto, a responsabilidade principal do município não exclui as responsabilidades e competências da União e Estados quanto àsquestões urbanas.

3.1 Da competência federal
Segundo a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, a Constituição Federal atribuià União, em seu art. 21, inciso XX, a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano,incluindo-se a habitação, saneamento básico e transporte urbano.

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Dentro da esfera federal, podemos considerar como instrumentos legais de ordenamento do território urbano
que tenham especificamente relação com o licenciamento edilício e urbanístico as seguintes legislações: (i) Lei
Federal de Desenvolvimento Urbano – Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); (ii) Lei de Parcelamento do Solo
Urbano (Lei 6.766/1979); (iii) Lei sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2007); (iv)
Lei que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida que tratou da regularização fundiária de assentamentos
irregulares em área urbana (Lei 11.977/2009); e (v) mais recentemente, o Estatuto da Metrópole (Lei Federal
13.089/2015).
[...] à união cabe estabelecer normas gerais de Urbanismo e delinear o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos
macrorregionais [...] (Bariani, 2014).

Entretanto, alguns assuntos que tratam de interesses regionais e locais, provenientes de particularidades territoriais, aos quais cabem ser administrados pelos Estados e municípios, imputando limitações à competência federal.
Como dito anteriormente, há ainda assuntos afetos concomitantemente a todas as esferas constituintes da federação, como as questões afetas à proteção ambiental, combate à poluição, patrimônio cultural e histórico, paisagens, sítios arqueológicos e política habitacional.

3.2 Da competência estadualA atuação dos Estados tem a função de realizar o ordenamento da rede urbana dentro de seu território ou partedele, por meio de diretrizes e ações interurbanas que sirvam de suporte ao planejamento territorial, sempre respeitando os interesses específicos dos municípios.
Quanto às competências exclusivas dos Estados, a Constituição Federal determina, em seu art. 25, § 3º, autonomia aos Estados para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Determina, ainda, em seu art. 24, parágrafo 4º, que “Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.
No Estatuto da Cidade, é reiterado o texto da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de indicação
de planos estaduais de ordenamento territorial e planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Cabe aos Estados, ainda, definir as diretrizes e instrumentos do território sob sua jurisdição, mediante intervenção direta em itens de sua competência, articulando-se com os municípios e a iniciativa privada, para garantir odesenvolvimento econômico e social do seu território.
Desse modo, o Estado por emitir normas afetas a questões específicas de modo a atuar de maneira intraurbana, quanto a assuntos especiais dentro do Estado, como áreas de interesse turístico, áreas destinadas a viasde comunicação extramunicipais, proteção do meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, planejamento
industrial, dentre outros.
Os serviços comuns aos diversos municípios integrantes de um Estado ou aglomerado urbano devem ser objeto
de normatização do Estado, como podemos verificar para as normativas referentes a transporte urbano, saneamento básico, e mais especificamente relacionado ao licenciamento edilício e urbanístico, como ocorre com anormas de licenciamento edilício do Corpo de Bombeiros Militar; normas sanitárias (Vigilância Sanitária), normas
ambientais, dentre outros.

3.3 Da competência municipal
A Constituição Federal deixa clara, em diversos dispositivos, a competência e autonomia do município, em relação à União e aos Estados, com relação a normatizar as questões referentes a atividades urbanísticas em seu
território, devido especialmente à capacidade de atingir de maneira mais concreta as características, demandas e
problemáticas locais. Em seu art. 30, inciso I, a Constituição Federal determina que é de competência do município:cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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[...] legislar sobre assuntos de interesse local”. Ainda no mesmo artigo, inciso II, a Constituição determina que cabe ao
Município “[...] suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Por fim, no mesmo artigo, inciso VIII, instituique é de competência municipal “[...] promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

O caput do artigo 182 da Constituição Federal estabelece que:A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

Em seu parágrafo 1º, determina que “O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.
Já o art. 2º da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – que regulamenta os artigos 182 e 183 daConstituição Federal – estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana, tendo entre suas diretrizes gerais a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Entende-se, assim, que as atribuições determinadas pelo Estatuto da Cidade outorgam protagonismo aos municípios quanto a política urbana, sempre respeitando as normas gerais expedidas pela União, complementadas
pelos Estados. Ressalta-se que aos municípios não compete apenas complementação da legislação estabelecida
nas demais instâncias, mas também determinar a normatização referente às especificidades locais não tratadas
nas legislações gerais.
[...] as normas urbanísticas municipais são as mais características, porque é nos Municípios que se manifesta a atividade
urbanística na sua forma mais concreta e dinâmica. Por isso, as competências da União e do Estado esbarram na competência própria que a Constituição reservou aos Municípios, embora estes tenham, por outro lado, que conformar sua atuação
urbanística aos ditames, diretrizes e objetivos gerais do desenvolvimento urbano estabelecidos pela União e as regras genéricas de coordenação expedidas pelo Estado. (Silva, 2010 In Bariani, 2014, p. 30).

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Como exemplo, podemos citar os programas relacionados a construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento, cuja competência de legislar é compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e pelos municípios (CF, art. 23, IX).
[...] aos Municípios foi delegada a função de estabelecer a política de desenvolvimento urbano concretamente, através doplanejamento urbano, do controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, tendo como instrumento base paratanto o Plano Diretor de ordenamento de seu território. (Bariani, 2014).

3.4 Da competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Conforme disposto pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que em seu artigo 28, inciso I, compete ao CAU
Brasil zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Arquitetura e Urbanismo, tendo comomissão “Promover Arquitetura e Urbanismo para todos”, sendo “reconhecido como referência na defesa e fomento dasboas práticas em Arquitetura e Urbanismo”, tendo como compromissos com a sociedade “valorizar a Arquitetura eo Urbanismo e impactar significativamente o planejamento e a gestão do território”.
Segundo o Regimento Interno do CAU Brasil, em seus art. 104 e 105, cabe ao Conselho, por meio da Comissão
Especial de Política Urbano e Ambiental – CPUA e Comissão Especial de Política Profissional – CPP, zelar pelo planejamento territorial, defender a participação dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo na gestão urbana eambiental, além de contribuir com a valorização, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da profissão, promovendo a Arquitetura e Urbanismo junto à sociedade.

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CAPÍTULO II – DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO
E DE EXECUÇÃO DE OBRA
1. Entendendo uma obra – Processo de realização de uma edificação
Para analisarmos os processos como um todo, primeiramente, faz-se necessário entender como uma obra transcorre, de que forma um edifício é construído e entregue a população e/ou usuários. Entendendo o processo,
podemos nos ater a como viabilizar melhorias no sistema como um todo sem o risco de haver prejuízos para
alguma das partes ou mesmo para o todo. O edifício final erguido, construído e ocupado é resultado de uma sériede planos, coordenação de projetos, obras de execução, licenças e taxas legais (Tabela 1).

Tabela 1 – Etapas componentes do processo de licenciamento e execução de uma obra.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).
DESCRIÇÃO DA ETAPA

Necessidade de construção
Terreno adquirido ou em análise
Programa de necessidades ou Briefing - PGN
Levantamento de normativos preliminarmente
Documentação do terreno e propriedade
Expedição de documentos *Estudo de viabilidade
Estudo de viabilidade - aceite

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELPROPRIETÁRIOPROFISSIONALESTADODESCRIÇÃO DA ETAPAPROPRIETÁRIOPROFISSIONALESTADO

Estudo preliminar de Arquitetura
Estudo preliminar de Arquitetura - aceite
Submissão a consulta prévia oficial junto aos órgãos técnicosde licenciamento
Anteprojeto de Arquitetura para licenciamento
Submissão aos órgãos técnicos de licenciamento
Emissão de licenciamento de projeto de Arquitetura
Estudo preliminar de projetos complementares **Coordenação dos projetos ***Projeto executivo de Arquitetura
Projetos executivos complementares **Contratação de responsável técnico pela obra ****
Elaboração de orçamentos e planejamento da obra ****
Financiamento da obra
Solicitação oficial aos órgãos técnicos de licenciamento de obras
Emissão de alvará de construção
Execução de obra ****
Fiscalização durante o transcorrer da obra
Finalização da obra ****
Solicitação de certificado de conclusão de obra ou habite-se ****
Emissão de certificado de conclusão de obra ou habite-se
Averbação em cartório de registro de obra concluída* Cartório** Outros profissionais especialistas*** Arquiteto e outros profissionais especialistas**** Arquiteto ou engenheiro civil - RT da obra

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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Para a realização de uma obra e concretização de uma edificação, é necessário o cumprimento ordenado de várias etapas, queFigura 2 – Responsabilidades_na construção do edifício.

se iniciam com a concepção inicial do que será a edificação e se

Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

ção e este, assim como a concretização da edificação, percorre
diversas etapas que devem ser atendidas, dentro de uma sequên-Habite-sE

da edificação, ocorre o processo de licenciamento desta edifica-

Entrega

Alvará Fiscalizaçã0

Da mesma forma e paralelamente ao planejamento e à execução

Execução

Licenciamento

encerra no ato de sua ocupação definitiva.

PROJETO

cia ordenada, até a sua finalização e, posteriormente, a ocupação
da edificação, ou seja, tanto o processo de licenciamento quanto a
execução de uma obra de edificação passam por diversas etapase resultam na ocupação da edificação para o seu desempenho
pleno dentro do contexto da cidade.
Traçando-se um paralelo entre as etapas da materialização deuma edificação e o processo de licenciamento, a saber: projeto/licenciamento; obra/fiscalização; entrega/habite-se. Ao manter-se esta equivalência de etapas / processos, obtemos o máximo
desempenho focado em redução de prazos e segurança ao cidadão e ao sistema, com regras únicas e constantes ao longo detodo o processo (Figura 2).

.

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1.1 Detalhando os procedimentos técnicos
1.1.1 Licenciamento (de projeto)
Licenciamento (de projeto) é o processo de submissão de documentação técnico-gráfica elaborada por profissional, responsável técnico legalmente habilitado e capacitado junto ao Conselho Profissional, por meio do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT-CAU Brasil ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/UF deAutoria de Projeto, além de documentação de propriedade do terreno onde a edificação será implantada, paraobtenção da certificação do município de que o empreendimento atende a todas as normas legais municipais
que disciplinam as edificações, conforme determinado pelo Plano Diretor Municipal, suas leis complementares
e demais legislações afetas.
Toda construção ou reforma de uma cidade deve ser aprovada pelo município, e é estabelecido por Leis Municipais. O processo de análise e aprovação de um projeto chama-se licenciamento. É através desse processo que é obtida a autorização
para construção ou reformas, o alvará, que regularizará seu imóvel. Fonte: Luciana Martins. Disponível em: https://www.
martinsmalvezi.com.br/post/o-que-%C3%A9-licenciamento-de-projetos. Acessado em: 13 julho 2022.
O licenciamento é o procedimento necessário para se obter a autorização, também chamada de alvará, que regularizará
seu imóvel. Embora a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) coordene esse processo, dependendo da obra há a necessidade de encaminhar seu projeto a outros órgãos. Fonte: Manual de Licenciamento de Projetos. Fonte: Secretaria Municipal
de Habitação da Prefeitura Municipal de São Paulo, SP. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
upload/planejamento/arquivos/manual%20de%20licenciamento%20de%20projetos.pdf. Acessado em: 13 julho 2022.

Assim, a depender da atividade a ser desenvolvida nas instalações da edificação projetada, ou a depender do
seu porte, o projeto deverá ser submetido a análise e aprovação de outros órgãos, que tratam de assuntos específicos, como tombamento histórico e cultural; proteção ambiental; Vigilância Sanitária; Corpo de Bombeiros,
dentre outros.

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1.1.2 Alvará de construção
Alvará de construção é a autorização emitida pelo Poder Público Municipal que é expedida quando de posse do
licenciamento (de projeto), certificado pelo próprio município e acrescido de registro de responsável técnico legalmente habilitado e capacitado junto ao seu Conselho Profissional, por meio do RRT-CAU Brasil ou ART-CREA/UF
de responsabilidade técnica pela execução da obra.
Segundo Figueiredo (1979), licença para construir é “um ato administrativo constitutivo-formal, possibilitando àqueleem favor de quem é expedida, o direito de levar a cabo a construção, nos termos em que lhe foi deferida: isto é, deacordo com o Projeto aprovado e no prazo estipulado”.
A emissão de alvará de construção representa o encerramento da etapa de projeto e início da execução de uma
obra de edificação. No entanto, cabe destacar que, por vezes, o empreendedor ou proprietário aprova o projeto
junto ao município, porém não o executa imediatamente após sua aprovação, podendo existir um intervalo detempo entre o momento da aprovação do projeto e a execução da obra.
Existem algumas explicações plausíveis para esse intervalo entre a finalização do projeto e o início da execução
da obra, como a necessidade de contratação de projetos complementares, contratação de consultorias especializadas, elaboração de orçamentos de obras e cronogramas físico-financeiros, contratação de financiamentos,
dentre outras questões.
Atualmente, os alvarás de construção são emitidos com um prazo de validade, sendo que o proprietário / construtor deve executar a obra e finalizá-la dentro deste prazo. Caso isso não ocorra, o interessado deve solicitara renovação do alvará de construção, porém, decorrida sua validade, pode ter ocorrido alteração de legislação neste período, o que acarreta em dificuldades, pois o Poder Público pode submeter a liberação do alvará
mediante novas exigências (projetuais), anteriormente não existentes.
Conforme entendimento jurídico, em caso da obra não ter sido iniciada até a data de vencimento da validadeda licença de construção, há inexistência de direito adquirido à construção, porque esta sequer foi iniciada,

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quando surgiram novas normativas. Assim, o projeto deverá ser adequado às novas normas vigentes. A exceção
é em caso de a legislação prever expressamente que essa deve ser desprezada em caso de pedidos de aprovação
de projetos elaborados anteriormente à sua vigência.
Entretanto, em caso da obra ter iniciado no momento do vencimento da licença de construção, entende-se que odireito de construir constitui, indubitavelmente, o patrimônio do empreendedor (direito adquirido) sob condição
de que se demonstre a inicialização das obras, tendo em vista que passa a existir o direito de propriedade sobre
a construção.

1.1.3 Fiscalização (da execução da obra)
A fiscalização de obra ocorre pelo Poder Público de modo a garantir a execução de obra conforme certificado
pelo licenciamento do projeto e devidamente executado por profissional tecnicamente habilitado capacitado,
conforme Registro de Responsabilidade Técnica apresentada no ato da emissão do alvará de construção.
Uma vez que o Poder Público Municipal emitiu autorização para construir, com base no licenciamento do projeto,o que garante que este cumpre com o disposto na legislação vigente, a fiscalização deve se restringir ao que foi
licenciado e autorizado pelo próprio Poder Público, ou seja, a construção deve seguir o que foi licenciado, assim,o Poder Público tem como responsabilidade estabelecer parâmetros de fiscalização em concordância com osparâmetros de aprovação do projeto e emissão de alvará de construção.
[...] desapropriação da licença de construir ou a revogação-expropriação do direito de construir”. Segundo entendimento do
STF, em julgamento do RE em MS 238.362, “uma vez iniciada a obra, o direito acha-se incorporado ao patrimônio, passando,
destarte, a se constituir em limitação à revogação.
A administração pode suprimir uma licença para edificar se houver interesse público relevante que a isso a impulsione”.
“Entretanto, quer haja ou não sido iniciada a construção, é, necessariamente, a supressão da licença com indenização.
Figueiredo (1979)

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Vistoria final de fiscalização de obra que autoriza a ocupação daedificação, ocorre pelo Poder Público de modo a garantir que aobra foi executada e finalizada por profissional responsável e conforme certificado pelo licenciamento, no ato da emissão do alvaráde construção. Em caso de obras de maior complexidade, a emissão do habite-se pode ocorrer em etapas, com a liberação parcial
da edificação.
O habite-se deve ser enviado ao cartório de registro de imóveis
para averbação e incorporação da construção a escritura/registro
público do imóvel original (terreno onde a edificação foi construída).
Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem
popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela
Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmenteo Código de Obras. Fonte: Ivan Mercadante Boscardin (Mercadante
Advocacia). Disponível em: https://ivanmercadante.jusbrasil.com.br/
artigos/159853722/o-que-e-habite-se. Acessado em: 13 julho 2022.
É um documento, emitido pela Prefeitura local, atestando que o imóvel
foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde oempreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova oimóvel como “pronto para ser habitado”. Fonte: Portal VGV. Disponível
em: https://www.portalvgv.com.br/site/o-que-e-habite-se-saiba-o-significado-destetermo-tao-comum-no-mercado-imobiliario/. Acessado em:
13 julho 2022.

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Figura 3 – Ilustração da continuidade entre as etapas
componentes do processo de licenciamento.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

LEGISLAÇÃO SIMPLIFICADAPROJETOLICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:
Projeto apresentado simpliﬁcado
Parâmetros Urbanísticos
C hecklist

EXECUÇÃO
Fiscalização
simpliﬁcada

ENTREGA
Habite-se
simpliﬁcado

Nilt
onL
ima

1.1.4 Habite-se

ENTENDER CADA
FASE DE OBRA PARADESENVOLVER UMA
SOLUÇÃO COMPLETAE INTEGRADA.

1.2 Responsabilidades tripartites[...] são quatro questões macros que devem ser amplamente debatidas e ajustadas. Um ponto refere-se à necessidade de seestabelecer as responsabilidades de todos os atores envolvidos no processo de licenciamento, desde o projetista, que concebeu o projeto, passando pelo proprietário ou construtor, até chegar no agente público. (FNP, 2014).

As responsabilidades no Licenciamento Urbanístico e Edilício - LEU são tripartites, ou seja, todos os atores envolvidos apresentam sua parcela de responsabilidades para que o processo de licenciamento ocorra e seja iniciado,
desenvolvido e finalizado perfeitamente. Assim, as partes envolvidas são o proprietário e/ou empreendedor, o(a)profissional habilitado (profissional de Arquitetura ou Urbanismo) e o Estado (Poder Público Executivo Municipal). Independentemente das responsabilidades que cabem a cada um dos partícipes, é fundamental que todo oprocesso de licenciamento deve ser regido sob os mesmos parâmetros, do início ao fim, incluindo-se o habite-seou certidão de conclusão de obra. (Figura 4).

Figura 4 – Representação de responsabilidades tripartites.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

Estado X

AUTORDO
PROJETORESP.
TÉCNICOOBRAXPROPRIETÁRIO

Cidade

a
Lim
ton
l
i
N

RESPONSABILIDADES TRIPARTITES

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1.2.1 Responsabilidade do proprietário / empreendedor
Segundo o art. 618 do Código Civil, a responsabilidade do proprietário de uma obra edilícia é assegurar a boa execução de todos os procedimentos da obra, assegurando a qualidade, solidez e capacidade do imóvel ser seguro
e confiável.
O proprietário é o primeiro responsável pelos danos causados pela construção a terceiros, de modo geral. É
quem determina a execução da obra e, de modo geral, quem tem interesse econômico na sua realização.
Já o art. 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que
lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, disposição esta que recai também
sobre o executor da obra, que nem sempre é o proprietário.
Ao proprietário e/ou empreendedor, por fim, cabem as responsabilidades quanto ao fornecimento e a veracidade de informações prestadas, de apresentação de documentações diversas, referentes a propriedade do imóvel e demais comprovações e pagamentos de taxas e demais cobranças referentes ao projeto e a obra.

1.2.2 Responsabilidade do profissional
Compete aos profissionais habilitados, de Arquitetura ou Urbanismo, garantir habitabilidade, saneamento e
segurança da edificação. A responsabilidade profissional para qualquer serviço, de forma auto declaratória, emitida no Registro de Responsabilidade Técnica é prova suficiente de fé pública, de comprovação de responsabilidades, emitida pelo próprio profissional.
O/A profissional autor(a) do projeto é responsável, portanto, por qualquer dano resultante de erros na elaboração de projeto, como cálculos e concepções pré-estabelecidas, pelo perfeito cumprimento da legislação e normativas vigentes, bem como pela apresentação dos documentos, estudos e projetos conforme padrões predefinidos pelo Poder Público e normativas, visando facilitar a análise das informações neles constantes, bem como

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

evitando-se, assim, o retrabalho por parte, tanto do próprio profissional, mas também dos analistas e servidores
públicos da Prefeitura municipal e demais órgãos licenciadores.
No caso de profissionais liberais, segundo o art. 14, § 4ª do Código do Consumidor, “A responsabilidade pessoal dos
profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Por tratarem-se de profissionais liberais, estes somente responderão se comprovada sua culpa, em caso de imprudência, negligência ou imperícia na execução de seus serviços, pois sua responsabilidade é pessoal e subjetiva.
Em relação ao profissional, quanto à autoria de projeto, cabe a responsabilidade pelo projeto e as informações
nele contidas. Já quanto ao responsável técnico pela execução da obra, cabe a este a responsabilidade pela fiel
execução dos projetos, sendo este responsável solidário com o proprietário ou construtor, inclusive com relação
a danos a terceiros.
Cabe ressaltar que a execução de uma obra e acompanhamento de uma obra são trabalhos distintos que podem
ser contratados e remunerados separadamente. No caso de acompanhamento de uma obra, o(a) profissionalverifica se o projeto está sendo executado corretamente e soluciona dúvidas quanto à interpretação do projeto,sem se responsabilizar pela execução da obra.
Cabe ao responsável técnico contratado para realizar a obra a responsabilidade pela sua correta execução, dentro dos princípios de melhor técnica e melhores materiais, além de responder solidariamente com o proprietário
por danos a terceiros, como explicado anteriormente.
Entretanto, observa-se uma ampla divergência de jurisprudência quanto à extensão da responsabilidade do(a)arquiteto(a) diante de suas atribuições profissionais, uma vez que o judiciário não possui conhecimento técnico
sobre as atribuições profissionais tratadas, gerando assim insegurança jurídica para o(a) profissional.
As competências cabíveis aos profissionais partícipes da atividade de projetação e execução de obra civil são
os profissionais de Arquitetura e Urbanismo e os engenheiros civis, além de outros profissionais específicos, adepender do caso.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

37

Para os profissionais de Arquitetura e Urbanismo, a profissão é regida conforme Lei Federal nº 12.378, de 31 dedezembro de 2010, bem como pelas Resoluções nº 21, de 05 de abril de 2012; nº 50, de 24 de maio de 2013 e pela
de nº 162, de 13 de setembro de 2019. Já para os engenheiros civis, estes são regidos pela legislação do sistema
CREA/CONFEA.

1.2.3 Responsabilidade do Estado (Poder Público) e o Poder de Polícia
Conceitua-se Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso egozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (Meirelles, 2000).

Uma importante atribuição do Poder Público Municipal é de cumprimento das funções sociais da propriedadeurbana e da cidade, propiciando um crescimento urbano sustentável, equilibrado e justo. Cabe ao Poder Público,também, evitar e corrigir distorções no crescimento urbano e seus efeitos negativos para o meio ambiente e
qualidade de vida das pessoas.
Ao Poder Público, compete responsabilidades constitucionalmente estabelecidas a ele como zelar pelo correto
uso e ocupação do solo urbano, não devendo delegar estas responsabilidades a outrem, nem mesmo ao profissional, autor(a) ou responsável técnico. O Estado caracteriza-se como o gestor de uso e ocupação do solo urbanoe é responsável:y Pelas informações prestadas aos cidadãos;y Pela emissão de documentos, em tempo hábil, que a ele cabem;y Pela análise técnica clara e objetiva dos documentos a ele entregues;

38

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

y Pelo acompanhamento, orientação e fiscalização das atividades em desenvolvimento na cidade, especificamente pelo acompanhamento da execução de obras edilícias para o cumprimento do seu papel dentro docontexto urbano ey Pelo licenciamento de projetos e obras, bem como pela liberação de edificações que, no término de suas
execuções, estejam em conformidade com os parâmetros urbanísticos necessários para a sua inserção nocontexto urbano.
Quanto ao controle das edificações, em seus aspectos estruturais e funcionais, o Poder Público busca garantir
que as edificações sejam seguras e salubres para as pessoas e o meio ambiente, assim como estruturalmentecompatíveis à função para a qual se destina.
No que se refere à dimensão urbanística, esse controle busca assegurar que as novas edificações se integrem
em harmonia com a cidade, concretizando progressivamente o Plano de Desenvolvimento Urbano determinado
pelo Plano Diretor Municipal.
Assim, o controle administrativo das edificações urbanas é um instrumento de tutela preventiva de direitos difusos, sociais e individuais indisponíveis por meio do qual se verifica se há observância às regras de ordenação deuso e ocupação do solo, editadas para traduzir o interesse público quanto à melhor destinação dos espaços,levando em conta as condicionantes físico-ambientais, as características socioeconômicas locais e as aspirações
de desenvolvimento do município.
Para um eficaz exercício desse poder-dever do município, impõe-se a estruturação de um processo administrativo de licenciamento e acompanhamento de construções. Mesmo previamente licenciadas as obras urbanas
precisam ser fiscalizadas durante a sua execução para assegurar-se de sua conformidade ao alvará expedido.
Em caso de irregularidade na construção, em desconformidade com o licenciamento emitido anteriormente,cabe ao fiscal lavrar termo de ocorrência das irregularidades e, se for o caso, será expedido auto de infração eintimação do interessado para regularizar a construção. Há, ainda, a previsão de multas pela inobservância dasregras de uso e ocupação do solo determinadas pela legislação vigente.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

39

[...] atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar com fundamento em sua
supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non fecere”) a fim de conformar-lhes
os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/37773/a-discricionariedadeno-poder-de-policia-reflexos-e-limites-com-base-na-principiologia-constitucional. Acesso em: 20 setembro 2022.

Omissões ou atuações insuficientes do Poder Público Municipal no cumprimento de seu Poder de Polícia, pormeio de tolerância de irregularidades insanáveis, geram a degradação das cidades, a perda da qualidade de vidae transtornos a coletividade. Assim, o exercício da função administrativa de controle das edificações urbanas é
objeto de fiscalização pelo Ministério Público.
As etapas de licenciamento de projeto, emissão de alvará de construção, fiscalização e habite-se devem ser equiparados ao tipo de licenciamento e as informações apresentadas e licenciadas, de modo a oferecer e garantir
segurança normativa, legal e jurídica ao profissional e a todos os envolvidos.
É importante resguardar as competências exclusivas e fundamentais para cada setor de licenciamento, dentro
das competências e habilidades legais de cada profissional envolvido. Isto inclui a habilitação dos analistas técnicos representantes do Poder Executivo municipal.

2. Risco e insegurança jurídica – Penalidades
A simplificação do processo de licenciamento empregada em diversos municípios está ocorrendo por meio determo auto declaratório assinado pelo(a) autor(a) do projeto de Arquitetura, onde este declara completo cumprimento das normativas legais referentes ao licenciamento em si. Este termo substitui a análise e aprovação
do projeto de Arquitetura por técnico da Prefeitura passando, assim, a responsabilidade de licenciar uma obra
para o(a) profissional, onde o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT se torna documento oficial suficiente

40

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

pela responsabilidade do que é projetado, extinguindo-se, assim, a tutela4 do Estado sobre o controle da ocupação do
território da cidade.
Aliado a isso, encontramos uma legislação que, muitas vezes, se sobrepõe, se contradiz, gera duplo entendimento einterpretações discricionárias, ou mesmo apresenta lacunas que resultam em espaço para que haja dúvidas suficientes,
ou mesmo interpretações variadas o suficiente para colocar os profissionais autores dos projetos em uma situação deinsegurança jurídica e riscos diversos ao assinarem o termo auto declaratório de atendimento à legislação.
O processo de simplificação do licenciamento edilício e urbanístico retorna ao rito tradicional durante a execução da obra
e ao seu final, para emissão de carta de habite-se, quando a fiscalização vistoria as obras em execução e cobra questões
que nem sempre estavam claras ao início do processo, de que seriam cobradas, ou mesmo que necessitariam ser atendidas. Percebe-se uma fiscalização descoordenada por falta de treinamento adequado e instrução sobre a legislação a
ser cobrada e como esta deve ser cobrada, ou seja, este retorno ao modelo “analógico” do licenciamento, que inclui oretorno da tutela do estado, onde antes este havia se retirado, resulta em paralisações de obras, obras demolidas, obras
finalizadas, mas não ocupadas e, ainda, processos de responsabilização do(a) profissional autor(a) do projeto, ao final dolicenciamento, por todas as inadequações encontradas pela fiscalização. A tutela tardia do Estado sobre o processo delicenciamento resulta em passivo para a cidade, de construções não homologadas ou, na pior das hipóteses, de edificações não homologadas pelo Poder Público.
A discricionariedade determinada por servidor público sobre o que deve ou não compor um projeto, acima ou abaixo das
normativas, torna impossível a um profissional saber o que deve ou não constar em um projeto. O resultado é uma busca
constante por informações para o desenvolvimento de projetos assertivos e adequados ao órgão e normativas, visando
evitar-se a insegurança na submissão dos projetos à análise.
Cabe ao Poder Público informar o que é exigido, de forma clara, acessível por meio de detalhamentos, checklists, instruções, modelos de documentos, dentre outros. A comunicação entre as partes deve ser assertiva para transmitir as infor4

Tutela: Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado. Fonte: Direitonet. Disponível em: www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/897/Tutela. Acesso em: 18 outubro 2022.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

41

mações objetivas com feedback positivo da sociedade e dos profissionais.
[...] o que se procura é colocar essa discricionariedade em seus devidos limites, para distingui-la dainterpretação (apreciação que leva a uma única
solução, sem interferência da vontade do intérprete)
e impedir as arbitrariedades que Administração
Pública pratica sob o pretexto de agir discricionariamente. (Pietro, 2007)

Figura 5 – Etapas do processo de licenciamento analógico.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

Processo Tradicional delicenciamento Analógico
Projeto

3. Entendendo o processo de licenciamento simplificado
3.1 Processo de licenciamento analógico /tradicional
Para entendermos o processo de licenciamento

Licenciado

Execução

simplificado, é necessário entendermos, primeira-Licenciado

mente, como ocorre o licenciamento aqui chamado
de “analógico”, ou seja, o licenciamento realizado
nos padrões tradicionais de apresentação de diversos documentos físicos e tramitação processual em
diversas instâncias e setores do Poder Público para

Fiscalização

Entregase cumprir com todas as etapas inerentes ao processo como um todo (Figura 5).

Cartório

Licenciado

Fiscalização

42

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Habite-seO processo de licenciamento analógico caracteriza-se, em grande parte, como um processo moroso, uma vez
que depende de tramitação física de documentos entre diversos setores da administração pública, que muitas
vezes não se comunicam entre si, gerando falta de articulação e uma imensa complexidade processual. Aliado a
isso, a legislação apresenta lacunas, sobreposições, margem para dupla interpretação, o que resulta em discricionariedade excessiva na análise do projeto e nas demais etapas subsequentes.
Na etapa de fiscalização da execução da obra, esta apresenta falha no treinamento, problemas de comunicação,interpretações equivocadas da legislação e do que, de fato, deve ser fiscalizado, além do desconhecimento do
projeto e das normas que foram exigidas para a emissão do alvará de construção. O desconhecimento da fiscalização gera, muitas vezes, cobranças indevidas de normas que não foram exigidas nas primeiras etapas dolicenciamento resultando em insegurança jurídica aos envolvidos.
Para a emissão de habite-se, a complexidade se perpetua por meio de cobrança de documentação excessiva e
falta de comunicação entre os setores da administração pública envolvidos, resultando em morosidade e descoordenação entre as partes.

3.2 Processo de licenciamento simplificado / digital
O processo de licenciamento simplificado baseia-se na simplificação do processo, mais rapidez e objetividade no
cumprimento das etapas constituintes do licenciamento, por meio de legislação clara e objetiva, procedimentos
articulados entre os atores envolvidos e clareza nas regras do início ao fim do processo.
Entretanto, diversos municípios adotaram como “solução” para a simplificação do processo de licenciamento
edilício e urbanístico a digitalização de certas partes do processo, bem como a eliminação da análise do projeto
por técnico representante da administração pública, o que é substituído por uma auto declaração emitida pelo(a)profissional autor(a) do projeto, transferindo ao profissional a responsabilidade do Poder Público do controle
administrativo das edificações, enquanto instrumento de tutela preventiva e precária de observância às regras
de ordenação de uso e ocupação do solo.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

43

Quanto às demais problemáticas existentes no

Figura 6 – Etapas do processo digital.

processo de licenciamento analógico, especial-

Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

mente relacionadas à descoordenação da fiscalização, com a possibilidade de cobrança de atendimento a normas e legislações que não foram
estabelecidas anteriormente ao início da execução
da obra. Tal problemática resulta em exigências
de adequação do projeto e/ou da obra, por meio

PROCESSO “DIGITAL”
DE LICENCIAMENTO EM USO
Projetode demolições e reparos, o que pode promover aLeisjudicialização do processo, com a responsabiliza-

Projeto de Arquitetura

ção recaindo sobre o(a) profissional (Figura 6).
Destaca-se que, para pequenas obras de reparose manutenção, que não alteram as características

Documento s

Sistema

Licenciamento
Semi-Automático

Licenciado

Execução

originais e regulares da edificação em seus parâmetros urbanísticos5, entende-se que a edificação

Auditagem
até 20%pode ser objeto apenas de um processo de licen-

Fiscalização

ciamento absolutamente simplificado, ou seja, um
licenciamento cartorial6.

Licenciado

Entrega
Licenciado

Habite-s e

RRTDocumento s

Fiscalização

44

caderno5

Tipologia, área construída, número de pavimentos, permeabilidade, afastamentos e recuos, altura máxima, dentre outros parâmetros que modelam a
edificação dentro do terreno e em relação ao seu entorno imediato.

6

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU Brasil ressalta a importância de que mesmo pequenas obras devem contar com um responsável
técnico legalmente habilitado para acompanhamento e para garantia de segurança, salubridade e habitabilidade.

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

4. Caracterização da edificação de baixo risco edilício e urbanístico
O processo de simplificação do licenciamento edilício e urbanístico vem sendo, gradativamente, adotado por
diversas Prefeituras municipais, as quais entendem que certos tipos de edificações, poderiam ser classificadascomo edificações de baixo risco, e as demais, seja pelo seu porte, seja pela atividade que ali será desenvolvida,não seriam objeto de simplificação do licenciamento.
Cabe aqui uma reflexão sobre o que se considera uma edificação de baixo risco. Como falado anteriormente,
as edificações podem ser classificadas pelo seu porte e/ou pelas atividades ali desempenhadas, a depender das
especificidades locais, que devem ser consideradas no ato da adequação de suas legislações locais.
Entende-se, portanto, como edificação de baixo impacto, uma edificação que, seja pela sua tipologia, porte,
ocupação sem interferência na vizinhança próxima e sem níveis de incomodidade com relação à malha urbana e
infraestrutura urbana, que possam criar transtornos em um raio de influência direta. As edificações entendidascomo de baixo impacto poderiam, assim, ser objeto de licenciamento simplificado. Sugerem-se, aqui, alguns critérios, que podem nortear a classificação de edificações de baixo impacto (Tabela 2).

Tabela 2 – Caracterização de baixo impacto edilício e urbanístico.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).
ÁREA
(M²)

Nº PAVIMENTOS

Nº UNIDADESLOTAÇÃO

GLP (KG)

INFLAMÁVEIS

TIPO DE LICENCIAMENTO

Habitação unifamiliar

Livre

≤1

1

—

13

Zero

Simplificado**

Habitação multifamiliar
ou coletiva, geminada,
seriada

≤500

≤2

3

100

190

Zero

Simplificado**

Comércio e/ou prestação
de serviço*

≤200

≤2

1

50

190

Zero

Simplificado**

TIPOLOGIA

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

45

TIPOLOGIA

Comércio e/ou prestação
de serviço*

ÁREA
(M²)

Nº PAVIMENTOS

Nº UNIDADESLOTAÇÃO

GLP (KG)

INFLAMÁVEIS

TIPO DE LICENCIAMENTO

≤500

≤2

3

100

190

Zero

Completo**** Excluindo CNAEs que envolvam: risco/população urbana, ambiental, inflamáveis, tóxicos, odores, ruídos.
** Foco em parâmetros urbanísticos, checklist, apresentação de projeto com destaque à volumetria e relação edifício X terreno.
*** Demais usos submeter à aprovação completa.

Destaca-se que para municípios com população acima de 20 mil habitantes essa realidade pode ser um pouco
mais complexa, portanto, é necessário que se revisem os parâmetros aqui sugeridos conforme a realidade local.
Considera-se, ainda, que as questões relacionadas às normas previstas pela ANVISA, bem como as normas previstas pelo Corpo de Bombeiros, não são suficientes para se classificar edificações de baixo risco, uma vez quecada uma destas instituições trata de fatores específicos ao objeto de suas competências. Portanto, utilizar-sede normativas temáticas implica em lacunas na observância de tópicos que devem ser considerados na classificação das edificações de baixo risco. Por fim, cabe ainda destacar as questões relacionadas aos documentos
municipais, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor e demais, os quais tratam de especificidades locais, quedevem ser consideradas.

46

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

CAPÍTULO III – REALIDADE BRASILEIRA
1. Diagnóstico do licenciamento simplificado no país
O diagnóstico visa construir uma contextualização da situação do licenciamento edilício e urbanístico simplificado nos municípios brasileiros, uma vez que o tema, atualmente, é objeto de ampla discussão, tendo em vista
que os municípios vêm adotando, cada vez mais, soluções de simplificação do licenciamento. Esta simplificação
vem por diversos meios, dentre os quais podemos destacar:i.

digitalização de etapas do processo de licenciamento;ii.

classificação de projetos entre edificações de baixo risco ou não, diferenciando o nível de exigências cobradas para uma e outra tipologia de edificação;iii. simplificação do processo de licenciamento de obra como um todo, para todos os tipos de edificações, nasexigências de apresentação de informações projetuais nas etapas preliminares à obra, o que resulta em
conflitos posteriores à construção, quando há diferenças entre o que é cobrado antes e depois da obra já
executada.
A simplificação dos processos de licenciamento edilício e urbanístico adotados por diversos municípios brasileiros apresentam desequilíbrios referentes as responsabilidades das partes envolvidas no licenciamento, especificamente, entre os profissionais e o Poder Público Municipal. A tutela municipal vem sendo postergada parao momento da emissão do habite-se, momento onde a obra já foi executada e deve passar pelo crivo final da
fiscalização da Prefeitura para sua ocupação. Incongruências diversas ocorrem entre as exigências no ato daaprovação de projeto (emissão de alvará de construção) e a emissão do habite-se, o que acaba por super-responsabilizar o(a) profissional ao final do processo de licenciamento. O deslocamento de maiores exigências para

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

47

o final do processo de licenciamento resulta em consequências graves que podem resultar em elaboração deprojetos de as built da edificação ou mesmo demolições parciais ou integrais da obra.
Já quanto aos custos gerados pelos processos de construção / demolição, temos que na relação de custo entre
projeto e obra concluída, chegamos à proporção de 1:59, onde tomamos como base o custo de projeto de R$
7

36,00m² e o custo de obra em R$ 1.750,00m² para construir e imaginando um reparo demolição/reconstrução
equivalente a um simples muro, por exemplo, que representa 5,33% da obra temos um custo de aproximada8

mente R$70,00m² que se multiplicam por três vezes - construção, demolição e reconstrução, ou seja, para cadareal gasto em projeto se gasta 59 vezes mais na demolição e reconstrução, o que poderá representar prejuízo
exponencialmente significativo aos profissionais autores e executores de obras (Tabela 3). Representa, ainda,
uma significativa insegurança jurídica aos projetistas e a sociedade, pela mera inobservância de preceitos legais
por parte do Poder Público, baseado em diagnósticos e transferências de responsabilidades incorretas. Percebe-se, ainda, que quanto mais simples o padrão da edificação, mais representativo é o custo, proporcionalmente
ao custo total da obra.

Tabela 3 – Relação de custos Projeto X Execução de obra X Demolição / Reconstrução.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).
RESIDÊNCIA POPULARCUSTO (R$)/M²

ÁREA (M²)

CUSTO TOTAL (R$)% CUSTO TOTAL

R$ 36,00

75,00

R$ 2.700,00

2,06

Valor execução da obra

R$ 1.750,00

75,00

R$ 131.250,00

100,00

Valor execução do muro
(10+20+20) x 2

R$ 70,00

100,00

R$ 7.000,00

5,33

Valor projeto

48

caderno7

Valores com base no Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²) desenvolvido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), disponível em:
www.cub.org.br. Acessado em: 07 outubro 2022.

8

Valor para edificação de residência unifamiliar de padrão popular, considerando-se a metragem total de 70m², três lados de muro e projeto com valor de
R$ 2.700,00.

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELRESIDÊNCIA POPULARCUSTO (R$)/M²

ÁREA (M²)

CUSTO TOTAL (R$)% CUSTO TOTAL

Valor de demolição (20% construção)R$ 14,00

150,00R$ 2.100,00

1,60

Valor reconstrução

R$ 70,00

100,00

R$ 7.000,00

5,33

R$ 1.940,00

R$ 16.100,00

144,32

R$ 53,89

596,30%

Custo total com reparos
Relação Obra / Projeto
Residência Padrão Médio

Custo (R$)/m²

Área (m²)

Custo total (R$)% custo total

R$ 115,00

300,00

R$ 34.500,00

5,48

Valor execução da obra

R$ 2.157,61

300,00

R$ 647.283,00

100,00

Valor execução do muro
(12+25+25) x 2

R$ 70,00

124,00

R$ 8.680,00

1,34

Valor de demolição (20% construção)R$ 14,00

124,00

R$ 1.736,00

0,27

Valor reconstrução

R$ 70,00

124,00

R$ 8.680,00

1,34

R$ 2.426,61

R$ 19.096,00

108,28Relação Obra / Projeto

R$ 21,10

55,40%

Residência Padrão Alto

Custo (R$)/m²

Área (m²)

Custo total (R$)% custo total

R$ 150,00

300,00

R$ 45.000,00

5,48

Valor execução da obra

R$ 2.736,61

300,00

R$ 820.983,00

100,00

Valor execução do muro
(12+25+25) x 2

R$ 70,00

152,00

R$ 10.640,00

1,30

Valor de demolição (20% construção)R$ 14,00

152,00R$ 2.128,00

0,26

Valor reconstrução

R$ 70,00

152,00

R$ 10.640,00

1,30

R$ 3.040,61

R$ 23.408,00

108,33

R$ 20,2752,0%Valor projeto

Custo total com reparos

Valor projeto

Custo total com reparos
Relação Obra / Projeto

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

49

Pode-se observar claramente a falta de compreensão do complexo processo de construção de um edifício e avisão desfocada quanto a desregulamentação dos serviços de licenciamento e alvarás, onde não são observados
os preceitos legais por parte do Poder Público ou apenas observados em etapas tardias do processo.
Assim, a completa transferência de responsabilidade do Estado para o(a) profissional abrange um problema
urbano amplo que resulta na construção da cidade de modo precarizado. O licenciamento se insere neste contexto por ser fundamental a construção de edifícios que comporão de forma definitiva a paisagem urbana. Neste
sentido, o planejamento responsável, com responsabilidades compartilhadas e equilibradas, é uma importanteferramenta de reconstrução do ambiente cidadão.
Da mesma forma, dentro do universo da classe profissional de Arquitetura e Urbanismo, o impacto do licenciamento na atuação profissional é totalmente relevante, fato este comprovado pela pesquisa realizada pelo
CAU Brasil em 20199, onde constatou-se que 87% dos profissionais que participaram do Censo trabalham efetivamente na área de Arquitetura e Urbanismo. Destes, 34,73% trabalham com concepção de projeto, 15,88% atuam
na fase de execução de obras e 3,99% atuam na área de planejamento urbano. Assim, do universo de registrosprofissionais realizados junto ao CAU, no período dos últimos dois anos, 54,60% dos profissionais de Arquiteturae Urbanismo vivem de projetos, planejamento urbano e execução de obras edilícias, o que torna o tema do licenciamento edilício e urbanístico bastante relevante dentro da realidade da categoria profissional (Figura 7).

50

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Figura 7 – Resultados da pesquisa realizada pelo CAU e Instituto Datafolha_
sobre o perfil profissional dos Arquitetos e Urbanistas.
Fonte: Censo 2020 CAU Brasil DataFolha.

ARQUITETOS E URBANISTAS VIVEM DE PROJETOSE PLANEJAMENTO URBANOATUAÇÃO PROFISSIONAL
2020
Trabalha na área deArquitetura e Urbanismo?

Você está trabalhando em outra atividade
fora da área da arquitetura e urbanismo?

72%

87%
13%
SIM

NÃO

NÃO

62%
45%
28%

ARQUITETURA
DE INTERIORESARQUITETURAURBANISMOCONCEPÇÃO

ARQUITETURAURBANISMOEXECUÇÃO

90%

28%

8%

SIM

NÃO

2%

SIM E TAMBÉMCOMO PROFISSIONALSIM COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA

87% dos proﬁssionais que participaram do censo trabalham efetivamente na área de Arquitetura e
Urbanismo e 28% estão trabalhando em outras áreas. 49% dos proﬁssionais trabalham com concepção
de projetos. Um número quase semelhante, 45%, participa da fase de execução. a Arquitetura de Interiores aumentou de forma signiﬁcativa em comparação ao censo de 2015 e se apresenta como a maior
demanda, com 62% dos proﬁssionais dedicados a essa área. Outras categorias também aumentaram
como Planejamento Urbano (11%) e Paisagismo (17%)

Quais as suas áreas de atuação
nos últimos 2 anos?
49%Você atua como docente na área de arquiteturae urbanismo?

OUTRA

17%

11%

11%

ARQUITETURA PLANEJAMENTO SISTEMASPAISAGÍSTICAURBANO E CONSTRUTIVOS EREGIONALESTRUTURAIS

11%ENSINO

49%

6%

6%

INSTALAÇÕES PATRIMÔNIO
EQUIPAMENTOS HISTÓRICOELÉTRICOS

4%TOPOGRAFIA

4%

4%

2%

ENGENHARIA GEOPROCESSA... TECNOLOGIA E
DE SEGURANÇA E CORRELATAS RESISTÊNCIA DOS
DO TRABALHOMATERIAIS

Para realizarmos uma leitura sobre a realidade dos municípios brasileiros e detectarmos as dificuldades encontradas dentro do processo de licenciamento foram utilizados os dados extraídos da pesquisa MUNIC-IBGE10,
especificamente dos anos 2018 e 2019, a qual traz importantes informações acerca da realidade das Prefeituras
municipais, permitindo um panorama de quais pontos devem ser observados e melhorados dentro da expectativa de simplificação responsável do processo de licenciamento.
10

Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em: www.ibge.
gov.br/estatisticas/sociais/saude/10586-pesquisa-de-informacoes-basicas-municipais.html?=&t=destaquescadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

51

1.1 Arcabouço legal
Segundo os dados colhidos, verifica-se que, do universo de 5570 municípios brasileiros, quase a metade ainda
não possui Plano Diretor Municipal – PDM. Destes, aproximadamente 10% do total de municípios está elaborandoo PDM. Dentro do universo de municípios que possuem PDM, 670 estão atualizados ou dentro do prazo de validade do seu Plano (foram considerados todos os Planos Diretores com data a partir de 2012). Os demais encontram-se desatualizados, não sendo possível verificar-se quais encontram-se atualmente em revisão (Tabela 4).

Tabela 4 – Dados sobre Plano Diretor Municipal nos municípios brasileiros.
Fonte: MUNIC-IBGE/2018.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM
DESCRIÇÃO DO DADO

Total de municípios
brasileiros

QUANTIDADE% DO TOTAL DE
MUNICÍPIOS

5.570

100,00

Municípios com PDM

2.701

48,49

PDM em elaboração

533

9,57

Municípios sem PDM

2.869

51,51

DETALHAMENTO DO DADOQUANTIDADE% DOS PDM
EXISTENTES

100,00
PDM atualizado (2012 a 2022)

670

24,81

PDM desatualizado(anterior a 2012)

2.031

75,19

Quanto as demais legislações urbanísticas que compõem o arcabouço legal municipal podemos citar algumas
mais relevantes quanto à questão do planejamento e gestão do território que afetam diretamente o tema dolicenciamento. Essas foram analisadas e podemos observar o seguinte (Tabela 5):52

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Tabela 5 – Legislação referente a gestão e planejamento territorial do município.
Fonte: MUNIC-IBGE/2018.
LEGISLAÇÕES ESPECÍFICASQUANTIDADEQUE POSSUI% DO
TOTAL DE
MUNICÍPIOS

Total de municípios
brasileiros

5.570

100,00

Lei do Perímetro
Urbano

5.020

90,13

DESCRIÇÃO DO DADO

Lei de Parcelamento
do Solo
Lei de Uso e
Ocupação do Solo
Código de obras
Zoneamento
ambiental
Tombamento
Regularização
fundiária

3.660

3.449

3.801

2.104

1.902

2.119

65,71

61,92

68,24

37,77

34,15

38,04

DEFINIDO
DENTRODO PDM

1.056

1.181

1.498

543

1.398

661

1.012

TRATADO PORLEI ESPECÍFICA

3.964

2.479

1.951

3.258

706

1.241

1.107

QUANT.

% COM LEIESPECÍFICA

Possui PDM

1736

43,79

Não possui PDM

2228

56,21

Possui PDM

1461

58,94

Não possui PDM

1018

41,06

Possui PDM

1147

58,79

Não possui PDM

804

41,21

Possui PDM

1970

60,47

Não possui PDM

1288

39,53

Possui PDM

433

61,33

Não possui PDM

273

38,67

Possui PDM

710

57,21

Não possui PDM

531

42,79

Possui PDM

678

61,25

Não possui PDM

429

38,75

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

53

Dentro do universo de municípios brasileiros podemos perceber que quase a sua totalidade (90%) apresenta Lei
do Perímetro Urbano, sendo que desses, apenas 20% trata do assunto dentro do PDM. Os demais apresentam
legislação própria para o tema.
Com relação às leis que definem a gestão do território e produção da cidade propriamente ditas – Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras – estas apresentam dados semelhantes, ou
seja, a quantidade de municípios que possuem normativas a respeito somam entre 61% e 68% do total de municípios brasileiros. Deste quantitativo, cerca de 20% a 25% tratam dos temas dentro do PDM, os demais possuem
legislação própria. Podemos destacar apenas que, com relação ao Código de Obras, este apresenta maior quantidade de municípios que tratam do assunto em legislação específica, o que pode apontar para uma desconexão
dos assuntos referentes aos parâmetros urbanísticos (tratados dentro do PDM e Leis de Parcelamento e Usos e
Ocupação do Solo) e dos parâmetros referentes às edificações, tratados no Código de Obras.
Quanto aos temas mais específicos, sobre zoneamento ambiental, tombamento e regularização fundiária, entende-se que estes estão diretamente relacionados a especificidades de cada município, portanto, normativas específicas dependem diretamente da demanda pelo tratamento destes assuntos dentro de uma realidade específica.
Quanto as questões de zoneamento ambiental podemos supor que a legislação estadual possa suprir as demandas de grande quantidade de municípios. Apenas os que apresentam questões particulares bem específicas
sobre a realidade do seu território apresentariam legislação própria.
Já em relação ao tombamento, da mesma forma entendemos que muitos casos municipais não apresentam
demanda deste tipo de legislação, contando apenas com as normativas mais genéricas, em nível estadual.
Por fim, quanto à regularização fundiária, trata-se de um problema generalizado por todo o território brasileiro.
Há legislação em nível federal que trata do tema, no entanto, esta se remete à necessidade de regulamentação
local. Entendemos que a regularização fundiária é o primeiro passo para um efetivo licenciamento edilício e urbanístico, uma vez que, sem a definição de propriedade da terra, o processo de licenciamento não pode ocorrer,
sem a definição do seu legítimo proprietário.

54

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Entende-se, a partir dos dados acima elencados, que grande parte dos municípios apresenta legislação urbanística desatualizada e onde diversos instrumentos normativos devem ser revisados concomitantemente demaneira a evitar-se sobreposições, lacunas, divergências ou mesmo dupla interpretação, o que resulta em discricionariedade e consequente insegurança jurídica aos profissionais interessados em licenciar uma obra.

1.2 Cadastro imobiliário, IPTU e atualização de dados
Com relação aos dados de cadastro imobiliário, a partir do momento em que este é completo e atualizado, podepermitir ao Poder Público um acompanhamento do crescimento da cidade, bem como criar uma base confiável
para trabalhar parâmetros urbanísticos de crescimento da mancha urbana, definir restrições ou permissões
mais adequadas com a realidade do município, bem como criar um banco de dados atual e de fácil e amplo
acesso à população, onde esta pode consultar todas as legislações, normativas, parâmetros, taxas referentes acada um dos cadastros e, assim, acompanhar tudo o que é permitido para cada lote e/ou edificação da cidade.
O cadastro imobiliário permite, ainda, que o poder municipal realize a cobrança de IPTU de maneira que os
cálculos de valores sejam condizentes com a realidade e diferentes interesses dentro da gestão do território edesenvolvimento da cidade.
A partir da pesquisa MUNIC-IBGE de 2019 foram obtidos alguns dados importantes sobre o assunto. Dentro douniverso dos 5.570 municípios brasileiros, 5.203 possuem cadastro imobiliário, ou seja, mais de 90% do total(Tabela 6). Dos 365 municípios que ainda não possuem cadastro imobiliário, 303 apresentam população de até
20 mil habitantes e 62 destes possuem população acima de 20 mil habitantes.
Sobre a atualização e precisão dos dados dos cadastros imobiliários, temos que, dos 5.203 municípios com cadastro, 4.458 são informatizados11, mas apenas 1.161 são georreferenciados. Quanto à atualização dos dados, temos11Não necessariamente os cadastros informatizados são georreferenciados, a informação pode significar apenas que os cadastros foram digitalizados e estão
disponíveis em arquivos digitais.

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55

1.149 cadastros imobiliários que são atualizados anualmente, no entanto, 686 destes ainda não são georreferenciados. De todos os cadastros, apenas 1.924 estão disponíveis ao público.

Tabela 6 – Dados sobre cadastro imobiliário dos municípios. Fonte: MUNIC-IBGE/2019.
CADASTRO IMOBILIÁRIO

Sim

5.203

Municípios
com
cadastro
imobiliárioNãoNão informaram

365

Destes, quantos são informatizados?

4.458

Quantos são georreferenciados?

1.161

Está disponível ao público?

1.924

É atualizado pelo menos anualmente?

1.160

É atualizado em período maior que um ano?

2.021

Com população até 20 mil hab.

303

Com população acima de 20 mil hab.

62

Cobram IPTU

138

2

Com relação à cobrança de IPTU, 5.268 fazem a cobrança, sendo que dentro deste quantitativo, 138 fazem a
cobrança, porém não possuem cadastro imobiliário, o que indica uma cobrança baseada em fatores subjetivos
ou mesmo defasados (Tabela 7).

Tabela 7 – Cobrança de IPTU nos municípios. Fonte: MUNIC-IBGE/2019.
COBRANÇA DE IPTU

Há cobrança
de IPTU no
município?

56

caderno

Sim

5.268

Não

300

Não informaram

2

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELPopulação até 20 mil hab.

248

População acima de 20 mil hab.

52Percebe-se claramente que a desatualização, aliada à imprecisão dos dados existentes, acarretam em dificuldades, por parte do poder municipal, em determinar regras para o correto desenvolvimento territorial urbano,sendo impedido de realizar uma adequada leitura do território e, assim, definir parâmetros urbanísticos condizentes com a gestão da cidade.

1.3 Serviços ao cidadão – Acesso à informação e atendimento
Um ponto de extrema relevância com relação à atuação do Poder Público Municipal em relação à população é
como este se comunica e dá acesso e transparência às informações. Assim, dentro do processo de simplificação do licenciamento, diversos pontos podem ser facilitados, de modo a auxiliar profissionais e proprietários /empreendedores a terem acesso a todas as informações relevantes quanto ao projetar e ao edificar em determinado município. As normativas podem ser de fácil alcance, bem como etapas do licenciamento, consultas,
esclarecimentos, podem ocorrer de maneira simples e direta quando os meios informatizados são corretamente
utilizados. Diante disso, foram levantados os dados relativos a serviços que atualmente são digitalizados dentro
das Prefeituras, visando a uma leitura de qual a capacidade das Prefeituras com relação à digitalização de serviços e qual o potencial a ser mais e melhor explorado.
O primeiro dado relevante é sobre a existência de computadores funcionando nas Prefeituras. Dentro do total
de 5.570 Prefeituras brasileiras, apenas seis não possuem computador. Das que possuem, 5.314 apresentam
computadores ligados em rede, sendo que 2.449 possuem intranet.
Quanto à disponibilidade de transparência e amplo acesso à informação pela população, bem como oferta de serviços digitalizados pela Prefeitura, existe uma grande diversidade de dados a serem analisados. Primeiramente,
apresentamos os dados referentes ao atendimento ao público à distância, dentre os meios os mais comuns são
por telefone, internet e telefone exclusivo. Outra informação relevante é a existência de página da Prefeitura na
internet, onde existe a possibilidade de se inserir diversas informações úteis à população, bem como serviços
que podem ser digitalizados.

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57

Tabela 8 – Dados sobre existência de computadores nas Prefeituras. Fonte: MUNIC-IBGE/2019.
INFORMATIZAÇÃO DAS PREFEITURAS
DESCRIÇÃO DO DADO

Prefeitura possui computador
funcionando
Computadores estão ligados em redePossui intranet
Possui página da Prefeitura na internet

Possui atendimento ao público
à distânciaQUANTIDADEDETALHAMENTO DO DADOQUANTIDADE

5.564

5.314

Apenas na sede da Prefeitura

1.031

Na sede e parte das unidades

1.595

Em todas as unidades

2.688

Está ativa

5.355

2.449
5.470

Em manutenção

86

Em elaboração

29

Por telefone

4.794

Por internet

4.954

Telefone exclusivo

1.104

Correios

2.906

Fax

680

Jornais934

Outros576

Por fim, são levantados os dados sobre quais serviços digitalizados já estão disponíveis pelas Prefeituras, o que
indica que diversas etapas do processo de licenciamento já estão acessíveis por meio digital.

58

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Tabela 9 – Dados sobre serviços digitalizados disponíveis pelas Prefeituras. Fonte: MUNIC-IBGE/2019.
SERVIÇOS DIGITALIZADOS DISPONÍVEIS

Acesso a documentos

3.768

Ouvidoria e serviços de atendimento ao cidadão

4.143

Download de documentos ou formulários

3.759

Consulta / acompanhamento a processo / protocolo

2.050

Consulta prévia

953

Diário oficial, legislação, finanças públicas

4.343

Emissão certidão negativa de débitos

2.008

Emissão de alvará

836

Emissão de guia de pagamento de tributos

182

Emissão de licenças, certidões, permissões, outros

2.127

Pesquisa de satisfação

1.062

A Confederação Nacional de Municípios – CNM realizou pesquisa, junto a 1.379 municípios brasileiros, nos mesesde março e abril de 2022, visando “identificar as dificuldades dos municípios em atualizar a legislação e simplificar procedimentos de licenciamento urbanístico. O objetivo específico da pesquisa da CNM era voltado à instalação de antenas de telefonia e internet 5G nos municípios pesquisados. Entretanto, diversos dados colhidos
fornecem informações relevantes para a presente pesquisa e mapeamento do licenciamento nos municípios,
especificamente, quanto à simplificação dos processos e onde podemos traçar paralelos quanto ao tipo de informações colhidas.

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59

Figura 8 – Participação dos municípios na pesquisa.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM 2022.

60

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A pesquisa foi baseada em informações referentes à atualização das legislações locais e simplificação dos procedimentos de licenciamento local para a instalação das antenas. Assim, como falado anteriormente, os dados
levantados apontam para informações interessantes quanto aos processos de licenciamento aqui tratados. Apesar de tratarem de licenciamento para instalação das antenas podemos perceber que os entraves de licenciamento são os mesmos que dentro dos processos de licenciamento edilício e urbanístico, como podemos ver:“A morosidade das capitais em atualizar os normativos está relacionada às tramitações, aos debates e às emendas nas
respectivas câmaras municipais, o que em certa medida prolonga o rito legislativo. Para mais, a morosidade também estárelacionada à complexidade das normas urbanísticas, à adequação de sistemas digitalizados para os procedimentos desimplificação de licenciamento, aos preços públicos e às atividades de fiscalização de controle urbano, entre outros fatores”.
(CNM, 2022).

Seguem abaixo alguns dados importantes extraídos da pesquisa:
1. Dentre os municípios que atualizaram ou estão em processo de atualização de legislação apenas 77 (5% dos
municípios) afirmaram que a atualização da norma (de instalação de antenas) apresentou sinergia com as
diretrizes do Plano Diretor Municipal;
2. 60% dos municípios pesquisados não possuem estruturas de licenciamento municipal digitalizadas e dentre
os que possuem as estruturas são parciais;
3. Apenas 21% dos municípios mapeados possuem sistemas digitalizados para licenciamento considerando-sea somatória de consulta a andamento de processos e sistemas integrados;
4. Dentre os municípios que possuem licenciamento digitalizado, 12% destes são configurados para consultas
de requerimentos, documentos digitais e tramitação. A estrutura para acompanhamento de processos é amais presente nas estruturas de licenciamentos digitalizados.

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61

Figura 9 – Licenciamento informatizado versus analógico.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM, Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000

62

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Cabe destacar, ainda, quais são os principais fatores que dificultam a gestão municipal para viabilizar estruturas
integradas e eficientes de licenciamento urbanístico. Podemos perceber claramente que a falta de capacitação
técnica dos servidores do Poder Público Municipal se destaca em primeiro lugar. São elas:

Figura 10 – Ranking das dificuldades locais para viabilizar licenciamento urbanístico eficiente e digitalizado.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM (2022).

“Para a CNM, uma das recomendações que poderiam minimizar as dificuldades enfrentadas pelos governos municipais é ofomento dos arranjos consorciados no segmento de planejamento urbano, bem como a elegibilidade de consórcios públicospara captação de recursos e programas federais de desenvolvimento urbano e modernização da gestão que poderiam assegurar ganhos de escala e melhoria dos serviços para a gestão local, cidadão e ambiente de negócios”. (CNM, 2022).

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63

2. Experiências municipais
Em vários municípios, a iniciativa privada vem desempenhando um papel positivo junto ao Poder Público Municipal, oferecendo suporte aos serviços de licenciamento por meio de concentração e direcionamento de informações, de forma sistematizada, de modo a auxiliar no entendimento dos procedimentos e seus entraves egargalos, uma vez que consegue enxergar a rede que existe dentro do processo de licenciamento, que abrange
diversos órgãos e Secretarias, sem um controle efetivo ou mesmo uma visão macro do processo como um todo.

Figura 11 – Mapa de serviços digitais na emissão de alvarás de construção nos municípios do Brasil.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Disponível em: https://www.camaratupancidosul.rs.gov.br/imprensa/noticias/Noticias/1/2022/6392. Acesso em: 23/05/2022

Serviços Digitais de Emissão de Alvará - Regiões

Serviços Digitais de Emissão de Alvarás
SUL - 34,09%
SUDESTE - 24,76%
NORDESTE - 22,37%
CENTRO OESTE - 11,60%
NORTE - 7,18%

64

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Figura 12 – Dados sobre licenciamento urbanístico e edilício simplificado por meio de etapas digitalizadas, com basenos dados da pesquisa elaborada pela CNM sobre cadastro imobiliário (CNM, 2022).

Assim, uma vez que a intenção do presente caderno é de trazer aos profissionais e gestores públicos modelos esugestões de boas práticas na simplificação do licenciamento edilício e urbanístico, é relevante que alguns casos
sejam exemplificados aqui, por meio de uma análise imparcial e entendendo-se que, em cada caso, existe um
processo de maturação nas tentativas de melhorias onde há avanços e aprendizados que levam a novas tentativas de evolução do licenciamento.

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65

Alguns estudos de caso apresentados a seguir tiveram as informações coletadas a partir de reuniões com representantes da sociedade civil, à frente de movimentos em prol de auxiliar o Poder Público a se organizar visando
melhorias no processo de licenciamento. Outros estudos de caso foram apresentados no I Encontro Nacional
sobre Licenciamento na Construção, realizado em 2014 pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP, que resultou na
publicação das palestras e discussões ocorridas no evento.

2.1 Estudo de caso – Campo Grande/MS
Fonte dos dados: Dados fornecidos pelo Presidente do CAU/MS, arquiteto e urbanista João Augusto Albuquerque Soares, epela arquiteta e urbanista Clara Khol de Araújo, gerente de fiscalização e licenciamento urbanístico da Prefeitura de CampoGrande – MS.

O caso da Prefeitura de Campo Grande – MS foi apresentado no evento sobre licenciamento ocorrido em CampoGrande, Mato Grosso do Sul, em julho de 2022. Posteriormente, os profissionais de Arquitetura e Urbanismo
foram consultados sobre três questões específicas, cujas respostas foram compiladas no texto abaixo. Seguem
as questões apresentadas e respondidas:
y Quais eram as maiores dificuldades enfrentadas dentro do processo de licenciamento?
y Quais medidas foram adotadas e que obtiveram sucesso?
y Quais as melhorias ainda almejadas?
O primeiro ponto a ser considerado no licenciamento é a questão do tempo demandado ao longo do andamento
do processo, especificamente, na análise do projeto e emissão de alvará de construção. Os profissionais e proprietários sempre tiveram um intuito de, ao se terminar o projeto, já quererem começar a construir. No entanto,
existe uma regulamentação da Prefeitura na qual ela precisa analisar aquele projeto para ver se o que está sendo
pedido pode ser executado naquele lote e, para empreendimentos maiores, se existe a necessidade de análise

66

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dos impactos de vizinhança. O olhar da Prefeitura é necessário, sendo essa uma atribuição que lhe compete.
Assim, a depender da complexidade do empreendimento, o tempo de análise pode variar bastante.
Com base na questão do tempo, percebe-se que o primeiro problema é a legislação, pois quanto mais complexa
a legislação, mais difícil ou mais demorada se torna a análise do projeto. Assim, percebeu-se que, primeiramente,
era necessário se ter uma legislação concisa, de preferência compactada em um documento único, pois quando
se tem uma grande quantidade de normativas, o(a) profissional acaba perdendo o domínio da legislação, principalmente, nos casos em que porque houve alguma alteração sobre uma questão especifica da qual ele não teveconhecimento ou acesso e, na hora da análise do projeto, esta questão é solicitada. Então, a legislação é o "calcanhar de Aquiles" na questão de tempo de demora na tramitação dos processos de licenciamento.
Importante destacar que, toda vez que vai se propor uma alteração de legislação, ou mesmo o desenvolvimentode um programa novo, é importante a participação daqueles que são os usuários, ou seja, é importante se chamar o sindicato de construtores, o CAU, IAB, CREA, para que haja um melhor entendimento daquela legislação
e, assim, quando esta entrar em vigor, que já tenha um aceite de todos os participantes. É diferente de se fazer
uma lei que ao ser publicada não seja aceita e, consequentemente, fadada ao fracasso.
Além da simplificação da legislação é necessária também a simplificação do modo de análise do projeto. A partirdaí, dentre todos os processos de licenciamento, pode-se haver olhares diferentes entre eles, devido à questão
de complexidade dos empreendimentos. Então, se classificam os empreendimentos de baixo impacto, que atualmente são os empreendimentos residenciais unifamiliares ou multifamiliares com até cinco unidades e salão
comercial com até 500m² e dois pavimentos, os quais apresentam um impacto para a cidade muito pequeno.
Para estes, a análise pode ser mais simplificada. Verifica-se que, por exemplo, que no projeto de uma residência,
há uma interação muito grande entre o proprietário e o(a) profissional autor(a) do projeto. Quem vai definir otamanho da residência, das aberturas, altura do degrau, é o(a) profissional que estudou e conhece as normas,
que tem acesso às técnicas de conforto ambiental as quais serão buscadas para se atender adequadamente aosanseios do proprietário.

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67

Nesses casos, não cabe à Prefeitura entrar nos detalhes que já estão mais relacionados ao Código de Obras, mas
sim analisar somente a questão urbanística com base nos parâmetros urbanísticos definidos para aquele local
específico. Assim, para tais empreendimentos, não há necessidade de se apresentar o projeto completo, mas sim
apenas a implantação da edificação, permitindo-se a análise somente dos índices urbanísticos.
Já para empreendimento maiores, onde há uma maior complexidade, como acessibilidade, por exemplo, há uma
necessidade de se apresentar o projeto completo, pois existe um grau de aprofundamento necessário na análise
daquele empreendimento e de seu impacto dentro da cidade.
Além dos pontos elencados acima, entende-se que é fundamental sempre se manter a equipe de analistas daPrefeitura em constante treinamento, ou seja, toda vez que há uma legislação nova, os(as) analistas devem ser
capacitados internamente, de modo que todos falem a mesma linguagem, que todos analisem da mesma forma,
que todos interpretem aquela norma ou aquele artigo da mesma forma. Aliado a isso, capacitação dos profissionais também é muito importante para que haja a mesma linguagem, a mesma interpretação, a mesma forma queo(a) profissional vir a entender aquela lei é a mesma forma que o analista vai entender e realizar a sua análise.
Quanto a questão de documentação, é importante se avaliar algumas exigências que não fazem sentido como asolicitação de anexação de documentos de comprovação de residência, CPF, RG que, mesmo no formato digital,
resultam em um acúmulo de documentos dentro dos processos. Então, é fundamental se verificar a documentação exigida para que esta também passe por uma simplificação.
Um outro ponto é a questão da tecnologia, pois quando avaliamos processos de papel e processos digitais, sabe-se que a digitação facilita em muitos casos, mas não resolve sozinha a questão do licenciamento, pois apenas
digitalizar um processo pode resultar em alguma vantagem de tempo, por exemplo, quanto à mobilidade física
para apresentação de documentos. Mas sem alteração da legislação e no modo de se simplificar a análise doprocesso, se ganhará ganhar muito pouco tempo com relação ao processo físico. Dessa forma, o conjunto que
faz com que a análise seja mais rápida e clara, onde a tecnologia deve entrar como um fator que acelera e facilita, tanto na questão de deslocamento para complementar documentos, como também para esclarecimento de68

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dúvidas. Em Campo Grande, o agendamento de consulta via Skype® permite que, além de se realizar uma videoconferência, há ainda a possibilidade de se compartilhar a tela, o que permite a análise de croquis ou desenhos
digitais e uma maior interação entre o(a) profissional e o(a) analista que está acompanhando o processo.
Para os processos mais simples, de baixo impacto, começou-se a utilizar o processo auto declaratório, onde o(a)profissional declara que está atendendo aos índices urbanísticos, por meio de uma clareza do que está sendo
cobrando e o que ele/ela deve atender com o seu projeto. Desta forma, o(a) profissional demonstra que está
atendendo aos parâmetros urbanísticos de recuos, taxa de permeabilidade, rebaixo de meio-fio, número devagas, por meio declaratório. Por meio de tecnologia mais avançada, pode-se ter um programa que faz a aprovação das informações declaradas pelo(a) profissional, o qual apresenta digitalmente os dados e arquivos. O
programa tem a capacidade de classificar o que é objeto de alvará imediato emitindo automaticamente o boleto
das taxas que, ao serem pagas, já liberam o carimbo do alvará imediato e o disponibiliza para o(a) profissionalcom uma certificação digital.
Por fim, daqui para a frente, o que é classificado como objeto do licenciamento simplificado está muito vinculado
ao que atende aos bombeiros e às questões ambientais. Portanto, qualquer atividade que necessite de aprovação dos bombeiros ou licença ambiental não foi classificada como simplificada. Como, em ambos os casos,
houve uma diminuição das restrições de classificação de edificações simplificadas, ou seja, a metragem e altura
máxima ganharam maior amplitude para os bombeiros e no órgão ambiental, considera-se que o próximo passoda Prefeitura de Campo Grande seja de se aumentar as categorias e metragem das edificações consideradas
como aptas ao processo simplificado de licenciamento, como pequenas clínicas, grupos de lojas e aumento daquantidade de unidades imobiliárias para edificações residenciais.
Destaca-se aí a questão de controle onde atualmente, dentro do processo simplificado, há uma seleção randômica de processos para serem analisados, mesmo após a emissão de alvará de construção, o que significa que oprocesso auto declaratório não necessariamente o isenta de análise do projeto, mas sim que ele pode ou não seranalisado e, inclusive, que pode haver o cancelamento do alvará e embargo da obra, em caso de irregularidades.

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69

Para enfrentamento das dificuldades encontradas pela Prefeitura, além da simplificação da legislação, foram
criados programas para emissão de alvará imediato e aprovação digital, chamados de “Aprove Fácil”, “Habite
Legal” e "alvará imediato", pensados para os pequenos empreendimentos de baixo impacto poderem ser aprovados mais rápido.
Esses programas foram bem aderidos pelos profissionais, mas houveram dificuldades iniciais por parte dos profissionais, por exemplo, se a prancha de implantação da edificação é apresentada de uma maneira errada, detamanho errado, orientação errada, então o alvará imediato não é gerado. Assim, as maiores dificuldades nocomeço foram de os profissionais apresentarem os documentos da forma correta. Agora, após seis meses doalvará imediato em funcionamento, os profissionais estão conseguindo aprovar sem estes problemas iniciais.
Outra dificuldade que surgiu com a simplificação do licenciamento foi que os profissionais eram acostumados
com a certa análise e atestado da Prefeitura de que o projeto atendia às normativas. Como os projetos de edificações de baixo impacto, atualmente, não são mais analisados previamente e alguns apresentaram problemas,
como questões de parâmetros de ocupação do lote, quantidade de vagas de estacionamento, por exemplo. Com
isso, os profissionais perceberam a necessidade de estudarem melhor a legislação e pensar melhor no projeto, oque foi de grande importância para que os profissionais buscassem mais conhecimento.

2.2 Estudo de caso – Joinville/SC
Fonte dos dados: Entrevista com o engenheiro civil Miguel Moreira, diretor técnico da Associação Catarinense de Construtores e Afins - ACCA e da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis – AJECI, ocorrida em agosto de 2022.

O município de Joinville – SC se encontra ao norte de Santa Catarina e possui uma população de mais de 600 mil
habitantes, população superior à da capital do Estado. Está localizado no litoral e apresenta forte atividade industrial, o que torna o município um grande atrativo da região e do Estado.

70

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O núcleo urbano situa-se em uma região permeada por diversas bacias hidrográficas, com corpos hídricos das
mais variadas características, o que resulta na forte presença da Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do
licenciamento da construção civil. O processo de licenciamento edilício ocorre dentro desta Secretaria e vincula aemissão de licença ambiental a um grande contingente de edificações, independente do seu porte ou atividade.
A licença ambiental exigida é atrelada, em princípio, à rede de esgotamento sanitário. As edificações destinadas
ao uso residencial unifamiliar são as únicas isentas desta etapa de licenciamento e nos casos de uso residencial
multifamiliar com até nove unidades imobiliárias a edificação pode ser isenta da licença caso haja, implantada,
uma rede de esgotamento sanitário ativo para o seu atendimento.
Em 2019, a parceria entre a Associação Catarinense de Construtores e Afins – ACCA e a Associação Joinvilense deEngenheiros Civis – AJECI resultou no surgimento do movimento “Descarimba Joinville”. O movimento tem como
propósito fomentar junto aos Poderes Executivo e Legislativo locais os princípios da visão sistêmica e da continuidade nos processos e serviços públicos.
A visão sistêmica sugerida se baseia na situação que ora era encontrada, que era de um conjunto de legislação
densa, que permitia a discricionariedade na sua aplicação, bem como a insegurança jurídica, uma vez que regras
arcaicas poderiam surgir a qualquer momento, tornando o licenciamento um processo bastante complexo.
Quanto à continuidade, o objetivo é de fomentar as práticas de manutenção dos processos desvinculados das
pessoas que os conduzem para evitar as interrupções nos fluxos.
O movimento, no fomento desses dois princípios, busca o saneamento da legislação vigente, de modo que hajaclareza nos procedimentos e normas a serem seguidas, evitando-se, assim, a centralização dos processos nasmãos de servidores específicos, ou mesmo que em momentos de transição de governo haja descontinuidade nos
processos. Busca, ainda, que uma legislação atualizada evite sobreposições ou mesmo a existência de normas
defasadas, porém ainda vigentes, que surgem em momentos específicos, inviabilizando ou se chocando com
diretrizes maiores dentro do planejamento urbano, da gestão do território municipal ou mesmo de questões
técnicas atualmente difundidas.

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71

Atualmente, a aprovação do projeto de Arquitetura passa por um procedimento chamado de “Aprova Digital”.
O projeto da edificação não é mais apresentado nos moldes anteriores (pranchas com todos os desenhos do
projeto), agora o(a) profissional deve encaminhar, digitalmente, uma projeção da edificação apresentando osparâmetros urbanísticos estabelecidos conforme as normativas vigentes. A projeção e parâmetros urbanísticos
do projeto serão analisados pelo Poder Público para emissão de alvará de construção. Esta apresentação daprojeção e índices urbanísticos é utilizada para todos os tipos de edificação, independentemente de ser de baixo
risco ou não, tendo o plano de massa do projeto com foco nos parâmetros urbanísticos.
Outra frente de trabalho do movimento “Descarimba Joinville” é a busca pela atualização do Código de Obras,
que atualmente apresenta diversas diretrizes que caberiam mais a um Plano Diretor Municipal. O movimento
entende que o Código de Obras deve deixar a cargo dos profissionais responsáveis pelos projetos os critérios técnicos, assim o Código de Obras assumiria um papel mais voltado a um Código de Posturas para assuntos afetos
às edificações e à relação entre as partes envolvidas.
Atualmente, o movimento defende a implementação do processo auto declaratório dos profissionais envolvidos
no licenciamento, com base na elaboração do “Estatuto do Empreendedor”, o qual abarcaria entendimentos,
gerando uma espécie de jurisprudência relacionada a assuntos afetos ao licenciamento edilício e urbanístico nomunicípio, de modo a nortear situações de licenciamento que possam exigir esclarecimentos mais aprofundados
e embasados.
Essa necessidade surge a partir do momento em que a fiscalização de obras do município permite o ingresso deservidores com apenas o nível médio de ensino, os quais acabam assumindo um papel de análise de empreendimentos da construção civil que exige um conhecimento técnico de nível superior especializado. Esta questão
resulta em problemas, uma vez que o entendimento de legislação X questões técnicas ou discricionariedade dafiscalização devido à sobreposição e confusão de normas resulta em insegurança para os profissionais e demais
atores envolvidos no processo.

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O entendimento é de que as questões técnicas devem ser assumidas pelos profissionais devidamente habilitados para tal e o Poder Público entra como fiscalizador do cumprimento de um checklist previamente determinado, que se refere aos índices urbanísticos que devem ser respeitados, sendo assim o elemento norteador doprocesso de licenciamento do início ao fim.
O que ocorre hoje é que a fiscalização, que analisa questões técnicas sem a devida qualificação, acaba gerando
irregularidades pós-obra, ou seja, após a emissão do habite-se e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
– CVCO12, a obra passa por processos de alterações, que poderiam ter sido previstas e consideradas no momento
de projeto e execução da obra, e não em momento posterior, por entendimento deturpado da fiscalização sobre
aspectos técnicos nem sempre claros na legislação vigente.
Uma questão muito clara para o “Descarimba Joinville” é que a ausência de regras claras acaba penalizando
tanto os profissionais quanto os analistas do Poder Executivo. Um fato que ocorreu é que devido à forte atuação
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina as analistas que analisavam e assinavam a aprovação dos
projetos de Arquitetura começaram a se sentir inseguras quanto às questões afetas a legislação a seguir, resultando em enormes prejuízos para os atores envolvidos na construção civil e para o Poder Público. Desta forma,a clareza nas regras a serem seguidas, a legislação limpa e objetiva e a delegação das responsabilidades técnicas
aos profissionais habilitados e competentes, assim como a responsabilidade da verificação do cumprimento dos
ritos e normas deve ser destinado ao Poder Público, são os norteadores atuais para a evolução do processo delicenciamento do município de Joinville.
Por fim, um ponto que merece destaque é que, tendo em vista o volume de normativas municipais, os escritórios
e empresas da construção civil acabam restringindo a sua atuação àquele município se tornando especialistas na
legislação local o que inviabiliza a atuação das empresas de forma mais regional ou mesmo nacional.

12

A finalização do licenciamento ocorre por meio da emissão de dois documentos: o primeiro seria o habite-se, emitido pela Vigilância Sanitária, para todas
as edificações (incluindo-se habitação unifamiliar), vinculado a questões afetas ao esgotamento sanitário. Emitido este habite-se, a Secretaria de Meio
Ambiente emite o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO, no qual analisa os demais elementos da obra, em especial, se esta obedeceu ao
que foi determinado pelo projeto de Arquitetura.

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2.3 Estudo de caso – Distrito Federal
Fonte dos dados: Palestra do conselheiro federal do CAU Brasil, diretor da AEarq, diretor técnico da ADEMI/DF, membro da
Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico de OAB/DF e membro da CPCOE, Rogério Markiewicz em evento sobre licenciamento ocorrido em Campo Grande, MS, em junho de 2022.

Até 2018, os processos de licenciamento edilício e urbanístico ocorriam dentro das Administrações Regionais dasRegiões Administrativas componentes do Distrito Federal, que são subdivisões territoriais do DF, cujos limites físicos estabelecidos pelo Poder Público definem uma desconcentração administrativa e coordenação dos serviços
públicos de natureza local, porém pertencentes ao controle do centro urbano, representado pelo Plano Piloto(Região Administrativa do Plano Piloto – RA I).
A desconcentração dos processos de licenciamento resultava em discricionariedade nas análises dos projetos eemissão de alvarás de construção e habite-se, uma vez que não havia treinamento e instrução de procedimentos
para os técnicos analistas e fiscais das obras. Portanto, o licenciamento apresentava discrepâncias quando comparadas às ações das diversas regiões administrativas.
Foi criada a Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações, formada por 17 membros representantes do Poder Executivo distrital e da sociedade civil. Assim, o Código de Obras e Edificações doDistrito Federal – COE/DF foi atualizado, portanto, pela Lei Distrital nº 6.138, de 26 de abril de 2018 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 43.056, de 03 de março de 2022. Trouxe inovações, disciplinando os processos delicenciamento de construções, regulando as ações de fiscalização e controle do Poder Público para assegurar
condições mínimas de acessibilidade, segurança, conforto, higiene e salubridade do espaço construído. Foi elaborado com base em:
y Articulação com os instrumentos de política urbana;y Responsabilidade técnica dos autores de projetos e obra;
y Segurança jurídica;74

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

y Desburocratização e simplificação;y Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras.
Foi elaborado em concordância com as minutas da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS e demais instrumentos
da política urbana, bem com base no fomento de práticas sustentáveis da construção civil. Criou-se a Central deAprovação de Projetos – CAP que passou a concentrar o processo de licenciamento e a qual oferece uma plataforma digital (CAP-WEB) que contém:y Legislação atualizada a ser seguida;
y Checklist para todos os tipos de licenciamento, bem como tabelas de cálculos de valores de taxas de licenciamento, de compensação urbanística, cálculo de outorga onerosa do direito de construir – ODIR;y Modelos de documentos, termos de compromisso, declarações;y Cartilhas, apresentações, palestras de instrução, vídeos;y Instruções normativas;
y Atas de reuniões intersetoriais;
y Relatórios gerenciais de produção;y Link de agendamento de reunião com analista via CAP-WEB e demais canais de atendimento;y Instruções de cadastro de acesso;
y Instruções sobre consulta ao Corpo de Bombeiros – CBMDF.
Sustenta-se com base no acesso à informação, por meio de uma legislação coerente e atualizada, acessível,permitindo que os autores de projeto possam se responsabilizar pelas informações técnicas fornecidas, seguindo
a legislação pertinente e as normas técnicas brasileiras. O novo COE, portanto, traz mais responsabilidade aos
proprietários e profissionais envolvidos uma vez que as mudanças se baseiam em segurança jurídica:cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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y A aprovação de cada fase ou etapa do licenciamento é validada e não retroage;y Há determinação de prazos para análise de cada fase ou etapa do processo de habilitação;y Há, também, prazos de validade para cada fase ou etapa do licenciamento de obra;
y Convalidação dos atos administrativos para licença de obras e habite-se.
A desburocratização do processo também foi uma premissa na atualização do COE, onde definiu-se, dentre
outras questões, que:y A análise dos projetos para habilitação (emissão de alvará de construção) seria baseada apenas em parâmetros urbanísticos e de acessibilidade dos ambientes externos e acesso aos compartimentos e ambientes deuso público;y Dispensa de habilitação para algumas categorias de projetos;
y Projetos de modificação são objeto de análise apenas na parte alterada;y Possibilidade de habite-se parcial e em separado;y Para o habite-se final são vistoriadas apenas as partes da obra ainda não vistoriadas;y São objeto do habite-se apenas os itens habilitados do projeto.
Assim, o licenciamento para obras complexas passa por três fases: (i) habilitação de projeto de Arquitetura; (ii)emissão de licença de obra; (iii) certificação da conclusão da obra. Já para edificações residenciais unifamiliares
apresentam processo de licenciamento com até sete dias, por meio de apenas duas fases, sendo a Fase 1 (habilitação de projeto e emissão de licença de obra) e a Fase 2 (certificado de conclusão de obra).
Pequenas obras de cercamento, guaritas, coberturas independentes de até 15m², abrigos para animais domésticos, pintura ou revestimento externo ou interno, substituição de elementos decorativos, esquadrias e elementos

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de cobertura, grades, telas, adaptação para acessibilidade, reparos e manutenção, demolição parcial ou modificação interna são isentas de licenciamento de obras.
Os projetos de modificação sem alteração de área são dispensados de habilitação, porém é exigida a licença deobras desde que mantidos o perímetro externo da edificação, o uso e atividade licenciados, o quantitativo deunidades imobiliárias, a estrutura da edificação e as áreas de uso comum.
Ressalta-se que os projetos habilitados estão sujeitos a auditoria para análise de aspectos edilícios complementares, previstos em normas, que não foram objeto de análise no momento da habilitação do projeto.
Para edificações residenciais unifamiliares, o(a) autor(a) do projeto emite um Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas – TRCN, bem como Memorial Descritivo para Habilitação de Projetos, conforme modelosapresentados na CAP-WEB, com base apenas nos parâmetros urbanísticos, os quais podem ser acessados pela
emissão da Certidão de Parâmetros Urbanísticos específicos para o lote objeto do projeto.
Quanto a questões afetas à segurança jurídica, os atos administrativos onde houver constatação de irregularidade ou ilegalidade na sua emissão, poderão ser anulados ou convalidados. Deverá ser considerada a interpretação da norma utilizada à época, ficando vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Cabe ao CPCOE
a anulação ou convalidação do ato, cabendo recurso ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF– CONPLAN.
A convalidação é aplicável aos vícios sanáveis da licença de obras, carta de habite-se, que atendam aos seguintes
requisitos:y Não seja comprovada participação fraudulenta;y Não acarretam em lesão ao patrimônio ou interesse público;y Não impliquem em grave dano urbanístico;cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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y Não extrapolem além de 30% os parâmetros urbanísticos, os quais deverão ser avaliados pela CPCOE (coef.
aproveitamento máximo, altura máxima, número máximo de pavimentos para edificações com mais de cinco
pavimentos).
Quanto à fiscalização de obras, cabe a esta o Poder de Polícia Administrativa devendo fiscalizar obras e edificações por meio de vistorias e auditorias para atestar se a obra obteve o devido licenciamento e se está em conformidade com o projeto habilitado no que se refere aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas
comuns e do espaço público. Como anteriormente citado, a auditoria ocorre de forma amostral.
Os profissionais que incorram nas infrações previstas pelo COE estão sujeitos à representação junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Destaca-se, por fim, que o Governo do Distrito Federal – GDF disponibiliza, além da CAP-WEB, do portal Geoportal, o qual disponibiliza ao público todos os dados georreferenciados do território e da população do DF, por meiode determinação de que todos os órgãos do GDF forneçam seus dados no mesmo padrão, permitindo que estes
sejam reunidos na mesma plataforma, permitindo consultas, cruzamentos de dados, pesquisa por endereço,
lista de camadas de informações, registro histórico de fotografias aéreas do território do DF, consulta de parâmetros urbanísticos para cada lote urbano registrado, emissão da Certidão de Parâmetros Urbanísticos, consultaa imóveis, acesso aos projetos de Urbanismo e infraestrutura urbana registrados, espacialização de legislação,além de instrumentos que permitem ao usuário a geração de mapas temáticos.

2.4 Estudo de caso – Fortaleza/CE
Fonte dos dados: Palestra da Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza – CE, Águeda Muniz. Em: I
Encontro Nacional sobre Licenciamento na Construção, realizado em 2014, pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP.

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Até 2013, a situação da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza – CE era de:y Poucos bairros na cidade têm potencial de verticalização e a cidade ainda comporta desenvolvimento urbano
a partir de parcelamentos e bairros planejados;y Em 2012, segundo dados do Sinduscon-CE, havia R$ 6 bilhões de investimentos represados no órgão licenciador por meio de mais de 1000 processos de alvará de construção estocados;y Legislação desatualizada: Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1996, Código de Obras e Posturas de 1981, um
Plano Diretor de 2009 (sem regulamentação e com parâmetros urbanísticos que engessam o desenvolvimento urbano);y Desarticulação intersetorial, visto que os setores da Secretaria não conversavam entre si;
y Descumprimento do Código de Obras e Posturas relacionados a prazo de indeferimento e do próprio encaminhamento do fluxo do processo na instituição;y Estrutura física encontrava-se sucateada;y Falta de clareza nos pareceres dos analistas;y Prazos de validade dos alvarás de construção e licenciamento ambiental exíguos, obrigando o empresário daconstrução civil a renová-los;y Forma incompleta que os projetos chegavam à Secretaria.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza - CE adotou, portanto, a partir de 2013, o
programa chamado “Estoque Zero de Processos”, o qual abrangeu uma reforma administrativa, onde as duas
disciplinas de Urbanismo e Meio Ambiente foram concentradas em um único órgão que planeja, licencia e fiscaliza. Além disso, uma série de ações foram implementadas:

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Com relação a prazos, estabeleceu-se o cumprimento do Art. 22 do Código de Obras e Posturas, com o prazopara formalização das correções em até 30 (trinta) dias úteis, findo o qual, não sendo efetuadas, o processo éindeferido.
Sobre os fluxos processuais, estes foram reestruturados passando de mais de 20 etapas – com vários fluxos e
contrafluxos e média de aprovação de 180 dias, até 3 a 4 anos – para um fluxo de no máximo seis etapas e com
tempo médio de aprovação de projeto de 51 dias e, para residências unifamiliares, até em 15 dias.
Sobre atendimento e interlocução com os interessados nos processos iniciou-se o agendamento telefônico para
atendimento permitindo maior organização por parte dos analistas assim como evitando-se perda de tempo dos
interessados. Já para retorno aos interessados, buscou-se o envio das notificações via e-mail.
Quanto ao monitoramento e gestão do fluxo dos processos foi adotado um controle semanal por meio de relatórios dos analistas apontando os detalhes de cada projeto, desde a sua entrada, descrevendo o tipo de processo,o porte, o número de unidades, o bairro onde ele está implantado e em que fase de análise está. Quinzenalmentesão realizadas reuniões de análise da quantidade de processos existentes na Secretaria, bem como o desempenho e a quantidade de processos concluídos.
Sobre o acesso à informação, o site da Prefeitura conta com todas as informações relacionadas a um checklist,
regulamentações, fluxo e prazos de análise para todos os serviços prestados pelo órgão. Conta, ainda, com toda
a legislação urbanística e ambiental, além de manuais, cartilhas e demais documentos para que as pessoas possam interagir com a Prefeitura. À época, visavam ainda a criação de funcionalidades on-line como “solicite aquisua licença prévia”, “solicite aqui o seu alvará de construção”.
O principal fator garantidor do sucesso da Operação "Estoque Zero de Processos" na visão de Águeda Muniz foi estabelecer um diálogo permanente com todos os setores envolvidos, por meio de planejamento onde todos os envolvidos podem contribuir nas sugestões e implantação das melhorias, inclusive com instituições externas ao Poder
Executivo municipal, como o CAU, SINDUSCON, COOPERCON, IAB, ASBEA, dentre outros. Para isso, duas vezes ao
ano o tema licenciamento é debatido para receber críticas e sugestões de melhorias por parte da sociedade.

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Os próximos desafios eram de se buscar a análise dos projetos apenas pelo viés urbanístico deixando os aspectos do Código de Obras – questões internas à edificação – sob a responsabilidade dos projetistas. Outra mudança
planejada à época era de se implantar o Sistema Fortaleza On-line, plataforma que viabilizaria agendamentos
on-line, acompanhamento de processos, acesso à informação, agilidade na tramitação dos processos entre os
setores envolvidos, dentre outras facilidades digitais.
Quanto à legislação, o objetivo era de atualizar a legislação urbanística com implantação de alvará de construção
automático, regularização de obra construída, alteração do prazo de validade do alvará de construção e licenças
ambientais, revisão de checklists, dentre outros. Por fim, havia ainda o intuito de se adotar estímulos de produtividade para os analistas.

2.5 Estudo de caso – São Paulo/SP
Fonte dos dados: Palestra da Secretária Municipal de Licenciamento de São Paulo - SP, Paula Motta Lara. Em: I Encontro
Nacional sobre Licenciamento na Construção, realizado em 2014, pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP.

Com a troca de comando da Prefeitura de São Paulo, no início de 2013, uma das primeiras decisões tomadas
pela nova administração foi a criação de uma Secretaria especializada na questão do licenciamento de obras e
edificações.
O objetivo estratégico da nova Secretaria está alicerçado na questão da inovação, desburocratização, da eficiência e da transparência. Atualmente, a Secretaria licencia todo tipo de edificação e locais de atividades que atraem
grande público. Já os projetos até 1.500 m², na maioria dos casos residências unifamiliares, são analisados pelas
Subprefeituras.
Devido às proporções da cidade, mensalmente são protocolados na Secretaria cerca de 800 novos processos eo órgão emite despachos decidindo cerca de 950 pedidos. Ainda assim, a Secretaria acumulava, em 2014, um
estoque de 22 mil processos em análise, devido à herança de governos anteriores. Baixar esse número de forma

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mais rápida era o desafio da Secretaria. Já nas Subprefeituras, havia 14 mil processos em análise, sendo que 950
novos projetos são protocolados todo mês.
Assim, para agilizar esses processos, criou-se uma comissão de análise integrada, onde se reúnem representantes das Secretarias envolvidas. O projeto é protocolado e distribuído para as Secretarias técnicas e, dentro de
30 dias, voltam para uma decisão conjunta. Quando o projeto está em ordem ele é imediatamente aprovado no
prazo de 60 dias, sendo que esta etapa demorava, anteriormente, em média um ano.
Sobre o Certificado de Conclusão, existe um sistema eletrônico que permite que o habite-se seja emitido on-line,
mediante apresentação de declaração do empreendedor, do dono do projeto, do dono do empreendimento e
do responsável técnico, informando que a obra está de acordo.
Outro ponto importante para atribuir celeridade às atividades da Secretaria foi a criação de uma sala para atendimento técnico, mediante agendamento on-line, e salas de dúvidas, com plantão técnico diário, além da valorização e capacitação contínua dos servidores.
Foi realizada uma simplificação do Código de Obras e Edificações trazendo a responsabilização dos três agentes
no processo de licenciamento: do(a) profissional autor(a) do projeto, que tem de cumprir e atender às normas
técnicas, legislações federais, estaduais e municipais e do(a) profissional responsável por executar a obra deacordo com o aprovado; do empreendedor, que tem de se responsabilizar pela execução da obra; e do Poder
Público, que não teria de analisar o interior da edificação, mas sim os aspectos urbanísticos das Leis de Uso e
Ocupação do Solo, questões ambientais, de impermeabilidade do solo, a compensação ambiental por corte deárvores, o polo gerador de tráfego, enfim, tudo o que o empreendimento impacta na cidade. As questões internas da edificação objeto do projeto devem ficar sob a responsabilidade do dono do projeto e dos profissionais
envolvidos em sua concepção.
Outra inovação é o sistema de aprovação eletrônica de projetos, assim como também são processados de forma
eletrônica os pedidos relativos a empreendimentos de responsabilidade das Subprefeituras, desde o protocolo,que é feito on-line, até o recebimento dos alvarás solicitados e do Certificado de Conclusão da obra. Entre as

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

vantagens do sistema o empreendedor ou o(a) profissional não necessita ir até a Prefeitura e se evita a perda detempo com a tramitação administrativa.
Destaca-se, ainda, o papel fundamental dos empresários e profissionais da indústria da construção neste processo de melhorias implementados frisando a importância de manter o canal aberto para o diálogo. Neste sentido, entidades de classe estão representadas e são ouvidas no Conselho da Cidade, no Conselho de Política
Urbana, e no Conselho de Habitação.

2.6 Estudo de caso – Curitiba/PR
Fonte dos dados: Palestra do Secretário Municipal de Urbanismo de Curitiba - PR, Reginaldo Luiz Santos Cordeiro. Em: I
Encontro Nacional sobre Licenciamento na Construção, realizado em 2014, pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP.

Curitiba apresentou um exemplo de sucesso no licenciamento de construção. O primeiro passo importante paraa desburocratização foi descentralizar os serviços e profissionais envolvidos na área, por meio de uma gestão
totalmente integrada entre todos os órgãos afins, o que garante mais produtividade e eficiência. Os interessados
nos processos podem procurar um dos nove núcleos regionais, onde todos os serviços são prestados lá, comoanálise de projetos, reformas, construção, certificado de conclusão de obras, parcelamento do solo, dentre outros.
Outro passo fundamental foi a abertura do Conselho Municipal de Urbanismo de Curitiba com a participação deentidades e conselhos representativos da sociedade civil com direito a voto. Todos os órgãos e instituições quetêm algum envolvimento com o município fazem parte deste conselho, discutem parâmetros básicos, normativas e participam como coadjuvantes do crescimento organizado da cidade. Os representantes dessas entidades
devem levar semanalmente ou mensalmente para os seus órgãos as discussões que são realizadas dentro dessefórum. Desempenha um papel fundamental nos casos omissos e permissíveis da lei, servindo de balizador para
novas propostas.

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Com essas medidas, a Prefeitura Municipal de Curitiba, juntamente com demais órgãos, conseguiu trabalhar em
um Decreto que pudesse permitir maior rigidez nos prazos e desburocratizar os processos (Decreto nº 1020/2013- Regulamento de Edificações do Município).
A mudança permitiu a redução dos prazos a partir do compartilhamento de responsabilidades com os(as) profissionais de Arquitetura e Urbanismo, uma vez que, com a nova regulamentação, a Secretaria de Urbanismo
deixou de fazer correções de projetos e faz somente análises e vistorias de conclusão de obras em relação aos
aspectos urbanísticos relevantes como zoneamento, sistema viário, controle e uso do solo, entre outras questões
que possam interferir de alguma forma no meio urbano.
Cabe aos(às) profissionais de Engenharia e Arquitetura responsáveis pelo projeto a responsabilidade legal deprojetar e construir de acordo com a legislação vigente. Já o município analisa os parâmetros macro com relação
ao desenvolvimento da cidade que seriam usos, portes, os recuos frontais e laterais e também a altura desses
investimentos.
Em 2013, foi assinada a Portaria nº 80, que dispõe sobre o regulamento de edificações, com o objetivo de simplificar procedimentos internos e trabalhar a corresponsabilidade. Com todos os atores envolvidos nos projetos de construção é como se fosse um checklist para cada uso e porte. Por exemplo, se a obra é uma escola,
dentro desta portaria tem os itens básicos de escola com relação a recursos, recreação, salas de aula, circulação, sanitários, etc. Cada atividade é regrada dentro do caderno de anexos. O regulamento de edificações está
nesta portaria para que tanto o(a) profissional quanto o(a) cliente não tenham dúvidas com relação à análise do
projeto, tornando-o muito mais rápido.
A Prefeitura possui requerimento próprio para aprovação de projeto, onde nos termos obrigatórios os responsáveis técnicos, o(a) autor(a) do projeto e o(a) arquiteto(a) se responsabilizam pela execução legal. Além disso,
possui convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Conselho Regional de Arquitetura para penalizar osmaus profissionais.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Anteriormente, eram feitas de quatro a seis análises por empreendimento e hoje o patamar médio é duas análises apenas. A primeira análise sempre básica e a segunda já pedindo a anexação de vistos e documentação que
provem o domínio e que tornem a situação do empreendimento eficaz para sua aprovação.
A Prefeitura Municipal de Curitiba oferece as informações, por exemplo, regras e modelos, de forma fácil e transparente do site www.curitiba.pr.gov.br.
Oferece, ainda, o serviço denominado “Guia Amarela”, que é uma iniciativa pioneira adotada há anos por Curitiba, cuja função é fornecer informações sobre o imóvel com parâmetros construtivos como a área que podeser construída e ocupada do terreno, se existe algum empecilho legal dentre outras informações. O documento
pode ser impresso no site da Prefeitura a partir do preenchimento da indicação fiscal ou inscrição imobiliária.
Atualmente, o regramento urbanístico está mais claro, simples e objetivo, foram extintas as “decisões de gaveta”,
deixando claras e transparentes as normativas internas. Foi estabelecido um canal único entre o Poder Público,os empreendedores e profissionais das áreas de Arquitetura e Engenharia, onde a iniciativa privada passou a servista como partícipe do desenvolvimento urbano.

3. Da participação da Caixa Econômica Federal no licenciamento
A Caixa Econômica Federal desempenha um papel protagonista dentro do tema de licenciamento edilício, uma
vez que é o maior banco financiador para construções de baixo risco, voltadas para o uso residencial unifamiliar.
Uma vez que representa o agente financiador para financiamento construtivo, a Caixa Econômica Federal deveobservar, no ato da liberação de financiamento, as diretrizes da política pública em pauta, que devem ser previamente seguidas na elaboração do projeto de Arquitetura.
A Caixa Econômica Federal entra no processo do licenciamento no momento inicial muitas vezes na escolha doterreno onde será edificada a obra. Entretanto, existem muitos casos em que a Caixa entra no processo tardia-

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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mente, com a obra já avançada na sua execução, ou mesmo com a obra pronta. O grande

Figura 13 – Passo a passo para financiamento pela Caixa
Econômica Federal.

problema ocorre nestes casos do processo já

Fonte: Caixa Econômica Federal.

em andamento, pois as exigências locais para olicenciamento do projeto de Arquitetura podem

Passo a Passo pra Comprar seu Imóvel

não abranger todas as exigências do agente

PASSO 1 - Faça uma simulação

financiador.
Dessa forma, a obra pode ser questionada
durante ou ao final de sua execução e, para

Informe seus dados e descubra o valor da prestação, prazo e outras condições
para ﬁnanciar um imóvel.
Simulação >PASSO 2 - Análise de crédito

-análise para indicar o que será cobrado no ato

Apresente a documentação para os correspondentes bancários ou para ogerente, na agência. É nesse momento que a Caixa identiﬁca as possibilidades
de uso do seu FGTS e o tipo crédito que é mais adequado pra você.
Documentação >de fechamento de contrato com o empreende-

PASSO 3 - Análise de engenhariatal, foi criado um grupo responsável pela pré-sideravelmente os riscos ao final da obra. Cabe

Depois de analisar os documentos, a Caixa vai até o imóvel avaliar o valor
de venda e as condições de uso.
Acompanhe sua proposta >o questionamento se o agente financiador não

PASSO 4 - Assinatura do contrato

dor / construtor. Uma vistoria prévia reduz con-e lastro para o pagamento do financiamento,

Após a avaliação da engenharia, ocorre a assinatura do contrato na agência.
É necessário registrar o contrato no cartório de imóveis para liberação do crédito.
Meu Contrato >ao invés de entrar nos assuntos afetos ao licen-

PASSO 5 - Pagamentos das prestações

deveria cobrar apenas contrapartida financeiraciamento, que deve ser regulado pelo Poder
Público Municipal (Figura 10).

Ao longo do prazo estabelecido no contrato, são pagas as parcelas mensais
do ﬁnanciamento habitacional. Conte com a facilidade do débito em conta ou
imprima os boletos pelo site ou pelo aplicativo Habitação Caixa.
Serviços >PASSO 6 - Gestão do ﬁnanciamento
Entrou um dinheirinho extra e você quer amortizar o seu saldo devedor?
Ou as coisas se apertaram e você precisa de uma pausa no pagamento dasprestações? Esses e outros ajustes podem ser realizados pelo Internet Banking
Caixa, pelo site ou na sua agência.
Meu contrato >Disponível em: https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/financiamento-de-imoveis/Paginas/
default.aspx

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELAtualmente, o projetista deve incorporar ao projeto as informações exigidas pela Caixa Econômica, para que aobra seja viabilizada. No entanto, algumas obras poderão ser inviabilizadas, caso não atendam às normas da
Caixa e já estejam em construção ou totalmente construídas. Sugere-se, assim, que se atenda primeiramente às
normas mais restritivas, para depois olhar para as normas mais flexíveis.
Segundo informações fornecidas pela Caixa, as normativas usualmente exigidas para liberação de financiamento são:i.

Código Civil;

ii.

Norma de desempenho (NBR 15.575);

iii. Resolução do Programa Casa Verde e Amarela;iv. Normas dos agentes financiadores (FGTS, MDR, dentre outros);v.

Normativas municipais, por meio do projeto de Arquitetura aprovado pelo município.

O procedimento de licenciamento do projeto e emissão de alvará de construção não interfere na análise feita
pela instituição financeira. O que importa é que a obra seja licenciada pelo Poder Público Municipal e essa atenda
ao determinado pela legislação vigente. Além disso, apenas questões formais são exigidas como documentação
completa, assinaturas, dentre outras.
A Caixa Econômica Federal informou que desconhece a pauta relacionada à simplificação do processo de licenciamento edilício e urbanístico. Informa, ainda, que a relação entre o empreendedor e o agente financeiro inicia-se antes do desenvolvimento do projeto de Arquitetura, portanto, cabe ao empreendedor solicitar ao projetistaque o projeto seja desenvolvido de modo a atender às regras para atenderem aos requisitos de financiamento
da obra, que seguem os preceitos legais vigentes.
Em especial, destaca-se que o licenciamento simplificado não isenta os(as) profissionais de atenderem a todas
as normativas. Assim, o licenciamento simplificado não exime o cumprimento da legislação e normas, sejam

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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municipais, estaduais, federais, incluindo-se, aqui, as normativas específicas como de Vigilância Sanitária, Corpode Bombeiros, ambientais ou mesmo do fundo de financiamento. Desta forma, a Caixa Econômica Federal,enquanto representante do agente financiador, poderá ter normas mais restritivas do que as normas locais.
Assim, a Caixa Econômica Federal vai continuar atuando, independentemente da simplificação do licenciamento,
com o seu próprio regramento, uma vez que representa o fundo de financiamento. Assim, as regras do fundo
financiador são soberanas. Os(As) profissionais devem ficar atentos, pois independentemente do processo desimplificação do licenciamento edilício e urbanístico, a responsabilidade não diminui e as regras continuam
tendo que ser cumpridas integralmente (https://www.caixa.gov.br/site/Paginas/Pesquisa.aspx?k=analise%20
engenharia).

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

CAPÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES PARA O PROCESSO
DE LICENCIAMENTO
1. Consolidação e acesso à informação
Recomenda-se que toda Prefeitura tenha, em seu site, acesso a uma plataforma onde exista rigorosamente todas
as informações referentes ao processo de licenciamento, ou seja, leis, mapas, modelos de documentos a serem
apresentados, cartilhas instrutivas, SAC, links a órgãos envolvidos com licenciamento em casos específicos (Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros), telefones, etc.
Sugere-se que o sistema de licenciamento seja funcional e eficiente e, para isso, todo o arcabouço deve estar
disponível ao cidadão de forma digital acessível, por meio de consulta intuitiva, onde todas as informações earquivos devem ser constantemente atualizados e, especialmente, gratuitos. Deve-se priorizar o atendimento ao
cidadão, entendido como sendo fundamental para que a cidade se desenvolva com equidade e com segurança
jurídica a todos os cidadãos e profissionais envolvidos, garantindo-se a impessoalidade no trato da coisa pública,
segundo os princípios da Administração Pública determinados pela Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Portanto, deve-se priorizar um sistema de informação digital e on-line ao cidadão, de acesso gratuito e atualizado,
para que possa ser consultado inclusive em etapa anterior à abertura de qualquer processo. Importante destacar a necessidade de se haver previsão de acesso aos diversos meios de contato direto para esclarecimento de
informações (custos, prazos, etapas de processo, dentre outras), antes mesmo de o usuário precisar fazer algum
cadastro antecipado dentro do sistema. Este deve abranger, minimamente, formas variadas de consulta sobre:

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

89

y Informações cadastrais do imóvel;y Topografia da região;y Informação sobre área de risco;y Informações de permissões para construção, zoneamento e uso e ocupação do solo urbano;y Parâmetros urbanísticos incidentes na área;y Checklist a ser observados no desenvolvimento de projeto e na execução da obra, por meio de legislação pertinente a licenciamentos e demais parâmetros a serem observados, como:a) Plano Diretorb) Lei de Zoneamentoc)Lei de Obras e Edificaçõesd) Lei de Licenciamento Digital integrado, dentre outras
y Modelos e Croquis a serem apresentados;y Modelo de prancha;
y Modelo de informações a constarem em projeto;y Modelos tridimensionais do que se exige para os parâmetros urbanísticos;
y Modelos de situações que podem gerar alguma controvérsia;
y Modelo de Calçada.

90

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Poderá ser desenvolvida uma cartilha instrutiva, contendo os passos e modelos a serem observados, incluindo-se arquivos destes modelos a serem adotados para apresentação de projeto e demais documentos ao Poder
Público Municipal.
Ao se cadastrar um projeto no sistema de licenciamento este deverá conter algumas salvaguardas, do ponto devista de direitos autorais, verificando-se a obrigatoriedade de arquivos digitais em formatos e extensões de domínio público, não sendo propriedades intelectuais de empresas específicas, porém que resguardam minimamente
os autores e suas obras, conforme legislação de direitos autorais.
Recomenda-se o uso de arquivos digitais em formato .pdf e, em caso de aprovações que já incorporem tecnologia BIM13 de desenvolvimento de projetos, os arquivos poderão ser apresentados em formato .ifc. Sugere-se,
ainda, que não haja obrigatoriedade de entrega de arquivos editáveis, nas mais diversas versões e extensões,tampouco arquivos de propriedade intelectual e exclusivos de determinadas empresas, por exemplo, arquivos
nas extensões .dwg, .dxf, .dgn, .dwf, .rvt, .rva, .vwx, .skp.

1.1 Digitalização, acesso e transparência
Processos digitais garantem maior disponibilidade de conteúdo, maior agilidade na atualização da informação e ampliam o espectro de atendimento, garantindo a participação de cidadãos e profissionais legalmente
habilitados.

13

Builiding Information Modeling – BIM, que significa modelagem da Informação da Construção ou Modelo da Informação da Construção, é um conjunto de
informações geradas e mantidas durante todo o ciclo de vida de um edifício. É um modelo virtual, que não é constituído apenas de geometria e texturas
para efeito de visualização. Trata-se de uma construção virtual equivalente a uma edificação real possuindo muitos detalhes de composição dos materiais.
Isso permite simular a edificação e entender seu comportamento antes de sua construção real ter sido iniciada. O modelo BIM pode ser utilizado para visualização tridimensional, para auxiliar nas decisões de projeto, orçamentos e para facilitar o gerenciamento da obra, por meio de cronogramas que podemtrazer informações sobre e quantidade de operários necessários em uma determinada etapa da obra, por exemplo.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

91

Atualmente, nos casos de processos ainda convencionais ou analógicos, o licenciamento é muito controvertido,
exatamente por não trazer regras claras e transparentes para os cidadãos e projetistas, o que amplia em muito a
insegurança sobre o que deve ser atendido no processo de licenciamento e alvarás, fiscalização e habite-se. Alémdo mais, o processo convencional, físico, apresenta uma maior morosidade de tramitação entre setores, uma vez
que este só pode ser analisado por um analista por vez e, para tramitar, isto deve ocorrer fisicamente, passando
por diversos setores e procedimentos burocráticos internos.
Portanto, todo o processo de licenciamento deve ser antecipadamente esclarecido, com informação completa
e detalhada, estabelecendo-se um fluxo processual com determinação de prazos, custos, agentes envolvidos e
etapas. Desta forma, mesmo antes de se ingressar com um processo de licenciamento edilício e urbanístico, ointeressado está amplamente informado sobre responsabilidades dos atores envolvidos, regras a cumprir, bemcomo das etapas do processo a serem vencidas e como isto deve ocorrer. Destaca-se, aqui, que as regras dedecoro também devem ser claras para todos os envolvidos.
Assim, o Poder Executivo que visa a um licenciamento simplificado, em determinadas etapas ou todas, deverá
estar preparado para os procedimentos de digitalização de documentos, bem como de análise destes documentos e, dentro do possível, de processos inteiramente digitalizados e acessíveis aos interessados, profissionais e/ou proprietários das obras.
Para tal, o Poder Público deverá, em tempo hábil, se munir de equipamentos que permitam compatibilidade deentrada de arquivos digitais de projetos de Arquitetura e demais documentos digitalizados, assim como acesso
à uma rede de dados, para viabilizar etapas que possam ser realizadas on-line, como requerimentos, protocolização de documentos, acompanhamento de processos, agendamento de reuniões e esclarecimento de dúvidas(Figura 14).

92

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Figura 14 – Proposta sobre digitalização do processo de licenciamento.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

Serviços 100% digitais
Legislação on-line e focada na necessidade de licenciamento
Parâmetros Urbanísticos exempliﬁcados
Checklist on-line para cada fase
RRTs são termos de responsabilidade técnica únicos
Modelos disponibilidades on-line para todos - em casos que gerem dúvidas Redução obstinada de discricionariedade. Arquivos formato livre: ex: .pdf .ifc
- arquivos originais ferem lei de direitos autorais

1.2 Canais de comunicação
Entende-se que a comunicação tem de ser estabelecida por uma via de mão dupla, ou seja, não basta informar,
deve-se garantir que a informação esteja clara e que alcance a quem efetivamente se deseja comunicar. Assim,
percebe-se que a comunicação é interna e externa e que precisa ser assertiva nos dois ambientes.
Externamente, o Estado deve informar e esclarecer o que efetivamente deseja receber em termos de documentos referentes a licenciamentos, alvarás, fiscalização e habite-se. Garante-se, deste modo, uma comunicação efetiva, linear e transparente, fazendo com que o processo transcorra com brevidade e simplicidade, garantindo-se
toda a segurança e a sociedade.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

93

Atualmente, o que se observa é que há uma grande motivação para procura, por parte dos(das) profissionais,
aos departamentos de análise de projetos junto ao Poder Executivo. E a razão é exatamente pela necessidade de
informação sobre a elaboração e apresentação de seus projetos, de modo que atendam às demandas dos órgãos.
Obviamente, sabe-se que existem falhas na formação dos(das) profissionais quanto à relação com o mercado,
assim como a relação com os órgãos reguladores e licenciadores, inclusive se entende que este é um aspecto
que deve ser analisado na grade curricular dos cursos de Arquitetura e Urbanismo14. Porém, o maior problema
é que vemos profissionais que sabem executar com técnica um projeto de Arquitetura, no entanto, este mesmo
profissional necessita de informações quanto à compreensão das normativas que envolvem a questão do licenciamento edilício e urbanístico.
Aliado a isso, devido a normativas concorrentes, por meio de sobreposições ou mesmo de conflitos, bem comoa falta de formação técnica profissional dos agentes públicos que realizam análise e aprovação de projeto, assim
como dos agentes fiscalizadores, resulta em um processo de discricionariedade por parte deste agente público
na observância das normativas a serem consideradas no seu papel. Este tipo de discricionariedade deve ser evitado ao máximo, por meio de transparência da informação, de acesso amplo e irrestrito aos dados que devem
ser considerados na elaboração de um projeto, bem como na execução de uma obra, evitando-se uma cobrança
indevida, muitas vezes em momento de finalização de obra, o que acarreta em enormes prejuízos tanto ao
empreendedor, quanto ao profissional e à própria cidade.
O ideal, portanto, é que as regras sejam claras e acessíveis a todos os atores envolvidos, desde a primeira intenção de se construir uma edificação na cidade. Assim, tanto profissionais, proprietários e agentes públicos seresguardam de penalidades por atuação indevida dentro das suas atribuições.

14

94

cadernoO que se observa é que, em muitos casos, a formação dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo é empírica, incongruente e desconectada da legislação formal.

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELDeve-se prever um acesso amplo e irrestrito a diversos canais de comunicação, para esclarecimento de dúvidas,
atendimentos ou mesmo os processos devem estar disponíveis para acompanhamento por parte dos interessados, dentro da plataforma de licenciamento.

2. Integração entre órgãos e alinhamento do fluxo processual
Os controles são importantes, fundamentais para a qualidade de uma obra. O que está em questão não é a redução desses
controles, mas sim a otimização deles. É preciso que os municípios criem estruturas para que os seus diversos órgãos interajam entre si, de maneira a dar celeridade. (FNP, 2014).

Internamente ao Poder Executivo, a comunicação deve ser estabelecida entre os órgãos envolvidos no processo de licenciamento, de modo a ser efetivamente claro o papel a ser desempenhado por cada um, dentro
do contexto global. Assim, os diferentes departamentos e órgãos devem se comunicar e efetivamente oferecerem solução integrada para as demandas, de forma simplificada e ágil, mas garantindo qualidade e presteza
na informação.
A digitalização dos processos pode ser uma boa forma de integração entre os departamentos e órgãos do Poder
Público, tendo em vista que tanto o acesso de todos pode ser imediato e constantemente atualizado, permitindo
um acompanhamento de todos os passos, atualizando-se a todos sobre as atuações dos demais envolvidos
no processo.
A fim de se evitar o desconhecimento da legislação vigente por parte dos projetistas, assim como para havernivelamento deste conhecimento entre estes e os técnicos da Prefeitura, que estão envolvidos no licenciamento,
em todas as suas etapas, é necessário haver transparência e atualização da legislação vigente de modo acessível
a todos. Evita-se, assim, a falta de clareza nos parâmetros seguidos pelos analistas e fiscais, assim como a falta decomprometimento dos projetistas em se manterem atualizados e entenderem as normativas vigentes.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL95

É necessário que os fluxos processuais sejam estudados, criando-se processos ágeis, sem retrocessos econtrafluxos. Obviamente, cada município tem uma situação particular, seja em termos de legislação, características econômicas, é preciso se trabalhar com essas diferentes realidades.
Portanto, é relevante e necessário se avaliar qual é a situação do município, por meio de alguns indicadores degestão, e também mapeando-se os fluxos processuais, para detectar-se os seus possíveis entraves, gargalos eretrocessos. Mapear o fluxo processual é importante para se perceber os problemas e que, a partir deles, os
fluxos sejam reprojetados.
Assim, deve haver um esforço no sentido de se uniformizar, centralizar e definir quem15 é o “responsável” pelo
fluxo processual, de modo que este seja periodicamente avaliado e retroalimentado, verificando-se se as ações
definidas realmente estão dando resultados positivos e quais pontos precisam ser revistos e/ou novamente
ajustados.
A legislação e a equipe técnica da Prefeitura também devem ser diagnosticadas, por meio de estudo de sobreposição de normativas, de lacunas ou mesmo de defasagens. A equipe deve ser analisada também para se entender se esta está capacitada, se há clareza na aplicação das normativas e das etapas dos processos a serem percorridas. A capacitação dos servidores é fundamental para se evitar tanto as ocorrências de discricionariedade
quanto de corrupção dentro do sistema.

2.1 Valorização profissional
O que se sugere é que haja foco nas pessoas, nas habilidades pessoais, na capacitação e treinamento da equipe
técnica. Deve-se avaliar, também, o ambiente e condições de trabalho dentro da Secretaria, bem como as condições de comunicação entre os diversos órgãos e servidores envolvidos.
1596

cadernoSetor ou alguma liderança interna, com capacidade gerencial, que suporte a transformação e identifique as ações necessárias a serem adotadas para a
melhoria do fluxo processual do licenciamento.

LICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Diante da divergência de realidades econômicas entre os municípios brasileiros e diante das dificuldades de semanter um(uma) profissional de Arquitetura e Urbanismo de carreira e com dedicação exclusiva, pode ser considerado oneroso. Entretanto, entende-se que os benefícios de haver um(uma) técnico(a) analista com capacidade
profissional especializada para as atividades concernentes ao processo de licenciamento superam positivamenteo que é considerado como um custo e passa a ser visto como um excelente investimento.
Sistemas informatizados com comunicação bidirecional automatizada, ágil e eficiente, se tornam um facilitador,de fácil acesso e uso, com gestão de arquivos digitalmente seguros resguardando direitos autorais de uso e abertos, combatendo a discricionariedade de forma sistematizada.
Destacamos que o ambiente de trabalho do(da) profissional técnico(a) do Poder Público, com mobiliário adequado, equipamentos adequados às novas modelagens CAD/BIM, integração sistemática entre os setores envolvidos, com atualização e acompanhamento irrestrito entre os setores de todas as informações necessárias ao
cumprimento das normativas e treinamentos, são fundamentos que devem nortear a valorização da carreira dos
analistas por meio de treinamentos, padronizações e atualizações de procedimentos e aplicação das normativas.

2.2 Revisão do arcabouço legal
O conjunto de normativas municipais deve passar por um processo de simplificação, de forma sistemática e integrada, onde o intuito primeiro deve ser a excelência à cidade, com foco no cidadão e no Urbanismo, bem comona relação dos edifícios com o entorno, de modo que os Planos Diretores e suas leis complementares – Lei deZoneamento Urbano, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas – sejam plenamente atendidos, com
facilidade e excelência.
Conceitualmente, a cidade deve concentrar-se em si mesma, no desenvolvimento do planejamento urbano, em
sua infraestrutura, em edifícios regulares, que se relacionam com a cidade, e nas atividades a serem desempenhadas pelos seus usuários.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

97

Assim, o edifício interessa à cidade, conferindo forma à cidade, sendo elemento fundamental a paisagem urbana,abrigando grande parte das atividades desempenhadas pelos seus cidadãos. No entanto, o edifício também
pode criar problemas à cidade, saturando as redes de infraestrutura urbana, malha viária, mobilidade, serviçosde saneamento básico, questões ambientais e de conforto, como permeabilidade do solo, ilhas de calor, dentre
outros prejuízos.
Portanto é imprescindível que o edifício seja regulado, por meio de parâmetros urbanísticos previstos pela legislação municipal, pensando o edifício como uma volumetria que permita se visualizar facilmente as suas relações
com o entorno. Desta forma, não cabe à cidade regular questões afetas aos ambientes internos da edificação,como o tamanho de ambientes privativos, tamanho de janelas, portas, se possui ou não exaustão mecânica etantas outras exigências ativas em Código de Obras e Edificações.
Deve-se manter o foco na revisão da legislação à exaustão, em processos que façam a integração das diversas
fases do edifício versus procedimentos legais com regras, cobranças e entregas constantes. Os fluxos processuais, como citado anteriormente, devem ser concisos e transparentes podendo, inclusive, serem diferenciados
por porte e tipologia de uso das edificações e definindo-se modelos e checklist de procedimentos a serem cumpridos para as diversas classificações.
O município pode criar legislação específica referente às várias classificações de edificações, a depender de critérios claros e objetivos, como usos e atividades; porte; fluxo de pessoas e geração de tráfego; restrições ambientais (geológicas, geográficas, florísticas, corpos hídricos, áreas de preservação, dentre outras); riscos ambientais(contaminação do solo, ruído e outros); proximidade a áreas ou bens tombados ou em áreas de influência detráfego aéreo.
A legislação deve seguir uma coerência entre as diversas etapas do licenciamento desde o projeto, alvará deconstrução, fiscalização e emissão de habite-se. Deve, também, ser equiparada ao tipo de licenciamento e as
informações apresentadas e licenciadas, de modo a oferecer segurança normativa, legal e judicial.

98

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELObviamente, a depender de certas questões específicas da
edificação, como de prevenção e combate a incêndio, por

Figura 15 – Sintetização e atualização das normativas
afetas ao licenciamento edilício.

exemplo, podemos contar com alguns cuidados nas áreas

Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

comuns internas ao edifício e na resistência ao fogo deseus elementos construtivos, para garantir que as normativas referentes à prevenção e combate ao incêndio sejam
cumpridas. Entretanto, as demais áreas internas e privativas podem perfeitamente ser de responsabilidade do(da)Habite-se

Habite-s e

ENTREGA de obra

profissional de Arquitetura e Urbanismo, sem necessidadede que as decisões projetuais internas tenham que passar
pelo crivo do Poder Público.
Dessa forma, a apresentação de um projeto de Arquitetura fica muito mais simplificado, de modo que atenda

FISCALIZAÇÃo
Execução de obra

as demandas da cidade, por meio de cumprimento deparâmetros urbanísticos, de segurança, ambientais, deinfraestrutura urbana e de saneamento básico, de modoque possa ser analisado rapidamente por servidor público,sendo este profissional legalmente habilitado e com trei-

Licenciado

Licenciamento

Projeto de Arquitetura para licenciamento

namento para tal.
Outra sugestão se baseia em um glossário de termos técnicos para uniformizar o conhecimento técnico e o uso determinologias de forma correta e coerente, evitando-se
desta forma, interpretações equivocadas e discricionarie-

EstadoLicenciado

PLANEJAMENTO URBANO

dade na aplicação das normativas.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

99

3. Parâmetros urbanísticos como elementos norteadores do licenciamento simplificado
Para qualquer porte ou natureza de edificação, o licenciamento do projeto deve ocorrer de forma rápida, clara
e com regras definidas, garantindo uma adequada relação do edifício com seu entorno, medido por parâmetros
urbanísticos e de segurança aferidos por modelo simplificado.
As definições do uso do solo urbano devem estar integradas ao cadastro imobiliário do imóvel e seu acesso deve
ser livre e universal, de forma simplificada, transparente e on-line, sendo parte integrante da legislação urbanística municipal (Plano Diretor e da Lei Complementar de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano).
Portanto é imprescindível que o edifício seja regulado em seus parâmetros urbanísticos previstos pela legislação
municipal:
y Tipologia da edificação;y Porte da edificação;y Índices de aproveitamento;y Índices de permeabilidade;y Taxas de ocupação;y Altura legal da edificação;y Licença onerosa;y Transferências do direito de construir;y Acessibilidade ao edifício ey Outra específica do município.

100

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Assim, a edificação deve ser analisada do ponto de vista da sua relação com a cidade levando-se em conta osparâmetros urbanísticos que determinam o volume da edificação. As questões afetas às áreas internas e privativas da edificação devem ficar a cargo do(da) autor(a) do projeto e do proprietário da obra. Estas características
devem ser entendidas como responsabilidade do(da) profissional arquiteto e urbanista e frutos da negociação
direta com seu interlocutor contratante e/ou proprietário.
Obviamente que do ponto de vista de legislação de prevenção e combate a incêndio podemos contar com alguns
cuidados nas áreas comuns internas ao edifício, de modo a caracterizar áreas de uso comum e fundamentais aintegralidade de rotas de fuga para casos de sinistros como:y Escadas;y Circulações comuns;y Rota de fuga;y Equipamentos de prevenção a incêndio (extintores, sprinklers, hidrantes de parede e/ou de piso, alarmes,
dampers, dentre outros).
Sugere-se que a forma de apresentação do projeto de Arquitetura seja simples e que permita uma rápida leitura
para verificação dos parâmetros urbanísticos para o caso previsto na tabela de licenciamento simplificado deprojeto, obra e habite-se, para acompanhamento e fiscalização.
Indica-se, portanto, que o projeto de Arquitetura possua uma prancha de rosto (inicial) contendo sua apresentação completa de forma simples, realçando a volumetria do edifício e sua relação com o entorno imediato e com
o lote, com as devidas cotas, para a verificação em rápida leitura, dos parâmetros urbanísticos conforme o caso
(Figura 10).

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

101

Figura 16 – Modelo digital de projeto de Arquitetura para análise de Licenciamento Edilício e Urbanístico Simplificado.

11

Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

JardimA=

2,8

139,875m2

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A=
art
6 7,245
m2
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8art
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10,97
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7inh
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Const.TerreoA=

Jardim13,5

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Vista Lateral Esquerda

2

2,8

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A=
4m2

5

A=

Planta Cobertura

2,5

1.
Não fazer uso de escalímetros, réguas, ou qualquer outro objeto para obtenção de dimensões de projeto. Todas as dimensões (cotas)
necessárias à execução dos serviços encontram-se descritas no projeto.
2.
Sempre veriﬁcar as reais dimensões do Terreno antes da execução e informar divergências existentes para readequação de projeto em
tempo.
3.
Para atendimento a NBR15.575 a construtora deverá realizar ensaios comprobatórios atestando o atendimento, bem como contratar
especialistas nas diversas áreas envolvidas para especiﬁcação minunciosa de todos os aspectos envolvidos.
4.
O projeto atende as regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade: ABNT NBR 9050/15, Lei Fed.: nº10.098/00 e nº 13146/15;
Dec Fed nº 5296/04; Dec Mun nº 3057/15; no que couber
5.
O Memorial de Cálculo da Caixa de inﬁltração (recarga) é de responsabilidade do proﬁssional que assinou a ART/RRT de execução eprojeto6.
De acordo com a Lei Comlementar nº 302/16, "é de responsabilidade do proprietário ou interessado a aprovação do projeto junto ao
corpo de bombeiros militar de goiás, e no ato da emissão da certidão de conclusão de obra deverá ser apresentado o certiﬁcado de conformidade ou
similar emitido pelo mencionado órgão".
7.
"Cabe ao empreendedor, até a emissão da CCO, converter a unidade adaptável em internamente acessível e/ou executar a adaptação
razoável, desde que solicitada pelo comprador".

Salão

2,5

2,8
2,5

Garagem2

O B S E R V A Ç Õ E S I M P O R T A N T E S

7,155m2

2
AA

muro h=representação de volumes
considerados em projeto

Cozinha10,973m2
2

Sal
A=
ão
12
,96
m2

A=
14,4
m2

LEGENDA VOLUMETRIA

A=

23,105m2

A=A=
3,42m2
8,69
2m2
Suíte

A=
7,24
5m2

AA

2

2,76m2

Banho

Circulação

2,
8

Qu
art
o

A= 4,095m2
Serviço
Banho

5

2,5

muro h=

4,
25

6

A=

Qu
art
o

A= 85,125m2
2

13,5

A=
139,875m2
Const.Terreo

Jardim

Vista Lateral Direita

A=

VLD

2

m2

Circ
A=
ulaç
4,095Banho
m2 A=
ão
3,105

85,125m2

6,52

Serviço
A= 2,76m2

2,5

muro h=

6,5

4,25

5

GaragemA=

A= 14,4m2

12,96m2

APROVAÇÃO:0000/00

PROCESSO N.º.....................................
PREFEITURA DE GOIÂNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO E HABITAÇÃO - SEPLANH
DIRETORIA DE ANÁLISE E APROVAÇÃO
DE PROJETOS APROVADO EM

VP

00000/000

Vista Posterioro7, art

u

h
o

A=

5m

15

2

S
m

g

R. T-00 Qd.0 Lt.00, St. paraíso Cidade-ES 70000-000

01UNID. / 01 PAVTO.
Projeto legal

14

,4

rd 4m
Ja

ara
G

Perspectiva

ARQUITETURA LEGAL

12

2

A=

A=

de uso de folha derosto de projeto com foco na
apresentação
volumétrica do
projeto realçando
a relação do edifício
com o terreno.
Endereço

6m

alã
,9 o

3m

,97

em

10

im 2

C
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2

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76 iço
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2

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87

A=

........................................................................

Análise rápida e
simplicada para
projetos por meio

A= 4m2

Vista Frontal

5

VF............/......................................../..................

PB

Planta Baixa
Contratante

Construtora Fulano de tal Ltda.

Responsável Técnico pelo projeto (Autor)

CAU A77527-4

ARQUITETO URBANISTA ESP. NILTON LIMA

Responsável Técnico pela Obra

2,8

muro h=

2

2,5

2,8
2,5

muro h=

2

4,25

5

ARQUITETURA DESIGN LTDA. CAU 5277-9

O PROJETO DEVE SER PLOTADO COLORIDO PARA MELHOR COMPREENSÃO
Este projeto somente poderá ser executado para o ﬁm discriminado nesta prancha e uma única vez
ALL COPYRIGHTS FOR COSTA LIMA ARQUITETURA. Projeto protegidos pela Lei de Direitos Autorais
DESCRIÇÃO DOS PAVTOSTERREOÁREA DO TERRENOCONTEUDO

VOLUMETRIA URBANA

1

Corte BBAA

PLANTA BAIXA

Corte AA

PLANTA COBERTURAVISTA FRONTAL E POST.
VISTAS LATERAIS
www.costalima.com.br
costalima@costalima.com.br(62)984081469 @costalima_arquitetura

CORTES AA, BB
PERSPECTIVA

ÁREA DE CONSTRUÇÃO
ÍNDICE PAISAGÍSTICO

A=250,00m2
A=85,12m2

A=143,87M2 - 57,54%

CCAP - CONTROLE CAPTAÇÃO ÁGUAS PLUVIAISÁREA PASSEIO

A=85,12M2 -

1pç

FOLHA

1
5

REVISÃO

12/9/22

R00

DESENHO

A=25,00m2
ARQUIVO/CONTRATOESTUDO MASSA.VWX

Fulano2100201 - 09/03/21

Nilton Lima

102

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

3.1 Acessibilidade
As Normas Técnicas Brasileiras, por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT16, apresentam
uma série de exigências que devem constar das edificações de uso público e que contenham acesso ao público,de modo a tornar as edificações acessíveis em todos os aspectos. A norma específica é a ABNT NBR 9050/ 2020.
Portanto, os projetos que se caracterizem por acesso e/ou uso público devem conter determinações e características físicas e sinalização adequada e conforme, porém esta é uma responsabilidade técnica dos profissionais deArquitetura e Urbanismo e que podem perfeitamente cumprir com estas determinações.
Assim, as questões referentes à acessibilidade também devem ser consideradas na área de entorno imediato da
edificação como acessos e calçadas, assim como nas áreas comuns da edificação e áreas livres dentro do lote.

3.2 ChecklistPropõe-se o Checklist como uma ferramenta fundamental para direcionar os trabalhos envolvidos em toda
a linha de produção de um edifício e sua regular situação nos órgãos de controle, criando a rotina de simplificação e objetividade na elaboração do projeto, na análise e licenciamento de projeto, na autorização
de obra (alvará de construção, reforma, demolição…), na fiscalização de obra, na emissão de habite-se e na
averbação cartorial.
Apresenta de forma clara o que se espera e o que efetivamente se cumpriu em cada fase, sendo de acesso atodos os envolvidos e atualizado em cada fase da geração do futuro edifício. Esta sistematização facilita e reduz
a discricionariedade funcional nas mais diversas fases do processo otimizando e dinamizando todo o processo,
equalizando as responsabilidades envolvidas e o correto cumprimento de todas as exigências necessárias.

16

As normas técnicas brasileiras são normas privadas e não gratuitas o que dificulta sua utilização e implementação de suas regras, visto que toda norma/lei
deve ser de amplo acesso a todos on-line e gratuita de forma a oferecer amplo espectro de difusão e adoção da norma/lei.

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

103

Em termos de acesso e transparência, o Checklist deve permitir seu amplo acesso pelos profissionais de projetoe execução da obra, proprietário / empreendedor e técnicos dos setores e órgãos envolvidos no licenciamento,de modo a que todos possam, não só acompanhar o cumprimento de cada etapa, mas verificar os parâmetros
exigidos e normativas em cumprimento que devem manter coerência ao longo de todo o processo.
O Checklist deve estar presente e atualizado nestas fases:y Elaboração de projeto;y Análise e licenciamento de projetos;y Autorização de obras;y Fiscalização de obras;y Termo de habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
y Averbação cartorial.

O Checklist pode ser apresentado em forma de planilha digital, de preenchimento manual por técnico da Prefeitura, no ato de conclusão de uma determinada fase do processo, ou pode ter preenchimento automatizado, em
caso de a Prefeitura possuir um sistema todo digitalizado, o qual atualiza as etapas cumpridas automaticamente.
Abaixo segue modelo sugestivo de Checklist para ilustração (Figura 11):104

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

Figura 17 – Modelo sugestivo de Checklist.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).
MODELO CHECKLISTParâmetro

Documento

Município
Valores
automáticos

ProjetoObra

EstadoLicenciamento Licenciamento Licenciamento Licenciamento Licenciamento Licenciamento Licenciamento
Municipal
AmbientalSanitário
Patrimônio
Ambiental Sanitário
Patrimônio
SMA
AMA

União
CBM-CERCONCOMAERDECEA

Cartório

Licenciamento Licenciamento Licenciamento
Ambiental
Sanitário
Patrimônio
CONAMA

Escritura c/ Registro
RG/CPF/CNPJ
Contrato Social-PJ
RRT-CAU Brasil ou
ART-CREA projeto
RRT-CAU Brasil ou
ART-CREA execução

Tipologia da Edificação
Porte da Edificação
Área do Terreno
Afastamento Frontal
5m
Afastamento Frontal 1
5m
Afastamento Frontal 2
5m
Recuo Lateral
1,5m
Recuo Fundo
1,5m
Altura da Edificação (legal)
3,5m
Altura da Edificação (Rota
1,5m
Fuga)
Altura total da Edificação
4,5m
Índice de Aproveitamento
200%
2000
Taxa de Ocupação
85%
850- Subsolo
Taxa de Ocupação - Térreo
85%
850
Taxa de Ocupação
75%
750- 1º Pacto
Taxa de Ocupação
50,0%
500
- 2º pacto acima
Permeabilidade
15%
150
Transferência de Direito de Construir
Licença Onerosa
Passeio
Conforme Lei Federal
Acessibilidade
conforme NBR9050/15
Estudo de Impacto Vizinhança - EIV e seu Relatório- RIV
Estudo de Impacto Trânsito - EIT e seu Relatório - RIT
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu Relatório- RIMA
Outra
Vistoria previa Cadastral
Licenciamento prévio
Licenciamento Definitivo
Projetos complementares
Orçamento executivo de obra
Cronograma de Obra
Financiamento de Obra
Incorporação Imobiliária
Alvará de ObraFiscalização Inicial
Fiscalização Intermediária
Fiscalização Final
Certidão de Conclusão de obra - CCO

Casa
Unifamiliar
405 m21.000 m2

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

105

3.3 Fiscalização
A fiscalização e o Poder de Polícia são prerrogativas dos órgãos gestores do uso e ocupação do solo urbano, das
polícias, incluído o Corpo de Bombeiros Militar. Compete, portanto, ao Estado fiscalizar projetos e obra, bem comoa constante revisão normativa para que esta seja coerente, clara, objetiva, atualizada e possa permitir que a fiscalização seja integrada efetivamente ao processo, a depender apenas do tipo de licenciamento (simples ou completo).
Ressaltamos, novamente, que a fiscalização, assim como toda a normativa a ser considerada ao longo do processo delicenciamento, deve manter o foco na relação do edifício com seu entorno e não nas questões internas da edificação.
Para maior transparência, os autos de fiscalização devem ter preenchimento on-line, automatizado e de livre
acesso a todos os interessados. Os fiscais devem ser treinados e atualizados sobre as normativas, bem comoa sua correta forma de entendimento e aplicação, restringindo-se adequadamente ao definido no sistema delicenciamento utilizado para determinado projeto, restringindo sua discricionariedade.

3.4 Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra – CCO
A emissão de habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra – CCO deve ser equiparada do tipo de licenciamento(simples ou completo) e deve seguir, impreterivelmente, as normas e informações licenciadas ao longo do processo oferecendo segurança normativa, legal e judicial.
Deve-se seguir um modelo de licenciamento simplificado e alvará de construção contendo os parâmetros urbanísticos que devem ser considerados ao longo da execução da obra pela fiscalização, bem como no ato de emissão de habite-se.
Em vistoria para a emissão do habite-se, os parâmetros a serem considerados devem ser os mesmos que foram
apresentados no licenciamento do projeto, ou seja, aos parâmetros urbanísticos que definem a volumetria da
edificação e a sua relação com o entorno imediato. Questões sobre acessibilidade também podem ser consideradas conforme já descrito no item 3.1 Acessibilidade do presente caderno.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

4. Destaque de encaminhamentos

Figura 18 – Etapas do Processo de Licenciamento Digital.
Fonte: arquiteto e urbanista Nilton Lima (2023).

O estudo do tema licenciamento edilício e urbanístico desenvolveu-se ao longo de toda a gestão
2020/2023 da Comissão Especial de Política Urbana
e Ambiental – CPUA e da Comissão Especial de Políticas Profissionais – CPP. Originaram-se com basena experiência profissional dos diversos colegas
espalhados e atuantes pelo território brasileiro,

Processo de licenciamento digiTAL
Responsável - Proposto
Projetoenvolvidos com projeto e execução de obras de edificações, que se deparam com as dificuldades dos

Leis
Prazo

Licenciamento
Semi-Automá tico

Projeto Arquitetura
Documento s

processos de licenciamento junto às Prefeituras

Direc

io n alidad

Licenciadoemunicipais e demais órgãos envolvidos.
Depois de pesquisa sobre a realidade vivida pelos
mais variados municípios, com as mais diferentes
realidades, percebe-se que os obstáculos enfrenta-

Execução
Orçament o

Licenciado

Projeto Complement ares

dos se repetem e baseiam-se, principalmente, em

Fiscalização

três pontos específicos:

Entregaa) Legislação:Atestado

Habite-s e

Normativas complexas com sobreposições, lacunas,
desatualizações, conflitos, textos confusos que dãomargem à dupla interpretação. Estes pontos, por si
só, garantem dificuldades de total cumprimento da

cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

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legislação por ausência de clareza e acesso à informação atualizada, organizada e especificação dos pontos aserem atendidos pelo projeto da edificação.
Em segundo lugar, e não menos importante, a ausência de acesso às legislações que devem ser atendidas, aliada
à ausência de critérios claros a serem seguidos por todos os técnicos do Poder Público envolvidos nas diversas
etapas do processo de licenciamento, o que permitiria um processo transparente, objetivo, onde todos os atores sabem, do início ao fim, todas as regras que devem ser atendidas, quais parâmetros são considerados pelos
analistas, fiscais, a serem claramente seguidos e respeitados por todos os atores envolvidos (proprietários, profissionais e servidores públicos).
Em terceiro lugar, a atualização e alterações sofridas pelas legislações, ao longo do tempo, que acarretam em
cobranças indevidas de alterações projetuais, muitas vezes já com a obra em andamento ou mesmo concluída,
quando esta é executada tempos depois do projeto ter sido aprovado pela Prefeitura. Este ponto crítico fica evidente quando os profissionais são induzidos a assinarem declaração de auto responsabilidade pelo total atendimento “às normas vigentes” sem, no entanto, haver definição de qual seria a data considerada para a vigência
destas normativas, ou seja, há dúvidas se a vigência é no ato da assinatura da declaração ou vale também para omomento em que a obra será construída – fato que pode ocorrer anos depois da aprovação do projeto – resultando em cobrança de alterações projetuais ou, até mesmo, em cobranças judiciais pelos prejuízos decorrentes
de uma obra já em defasagem com relação às normativas ora em vigor.
Em quarto lugar, supervalorização de parâmetros edilícios na análise projetual e fiscalização da obra em detrimento de parâmetros urbanísticos, que de fato relacionam a edificação com o seu entorno e com a cidade,modelando-a e influenciando no seu desenvolvimento saudável e bem estar da população. Os critérios de análise
de um projeto e de fiscalização de uma obra devem estar claros desde o início de um processo de licenciamento
onde os parâmetros urbanísticos avaliados estão claros a todos os atores envolvidos e serão norteadores detodo o processo. As questões afetas a acessibilidade, normas de segurança e sanitárias devem ser cobradas nos
espaços coletivos. Já para os espaços de uso privativo, a responsabilidade deve ser exclusiva dos(das) profissionais de Arquitetura e Urbanismo, os quais atenderão às demandas e necessidades individuais de seus clientes.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

b) Processos:
Os processos de licenciamento edilício e urbanístico sofrem diversos entraves burocráticos com diversas idas
e vindas entre os setores e órgãos envolvidos. Existe uma necessidade generalizada de se organizar os fluxos
dos processos, de modo que todos os envolvidos tenham conhecimento das etapas e das responsabilidades eatuações dos demais setores por onde o processo tramita, bem como de uma comunicação fluida entre estes
setores, por meio de acertos de regras, parâmetros e procedimentos a serem seguidos por todos. Percebe-se aausência de controle dos processos por meio de indicadores de eficiência, tampouco há um setor e/ou servidor
responsável pelo processo, o seu bom funcionamento e cumprimento de metas de qualidade e quantidade aserem determinadas como ações do poder municipal frente à população e à cidade.
Não há padronização entre os órgãos, o que resulta em diferentes procedimentos a serem cumpridos pelos interessados, por exemplo, a apresentação de projeto de Arquitetura em meio digital para alguns órgãos e impresso
a outros, todos dentro de um mesmo licenciamento. Por fim, é fundamental a determinação de competências e
responsabilidades que cabem a cada setor, de modo a evitar-se informações e encaminhamentos desnecessários, emissão e documentos em duplicidade, morosidade na tramitação por ausência de regras claras, gerando
retrabalho tanto para os profissionais, proprietários, quanto aos próprios servidores públicos.

c) Acesso à informação:Outro grande entrave nos processos de licenciamento é a dificuldade dos interessados em terem acesso a todas
as informações necessárias para o perfeito atendimento à legislação / normativas e critérios a serem seguidos.
Atualmente, por meio da digitalização de etapas dos processos, e com a facilidade das páginas de Prefeituras na
internet, estas devem oferecer acesso total às normas, modelos, informações, etapas, tudo o que um cidadão
pode precisar para que seu processo corra de forma clara e objetiva. Meios de atendimento também são fundamentais para que muitos dos atendimentos presenciais sejam desnecessários onde os interessados poderão tersuas dúvidas esclarecidas de maneira virtual.

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A digitalização vem como ferramenta de facilidade, também, para estabelecimento de procedimentos padronizados, modelos de documentos a serem apresentados e, até, de etapas que o processo deve passar até a sua
conclusão. Tudo pode ser automatizado, assim os analistas e fiscais não se sobrecarregam com tarefas de conferências e burocracias, mas sim se atenha as competências que lhes cabem deixando os procedimentos braçais
serem realizados automaticamente dentro do ambiente digital.

Encaminhamentos finais:
O caderno não pode ser apenas mais um compilado de informações que tratam do licenciamento edilício eurbanístico. O objetivo do caderno é de ordem prática, visando à proteção da cidade, auxiliando o gestor público
a combater a burocracia, sem transferência de responsabilidades entre os agentes envolvidos no processo delicenciamento.
A ideia é de se ressaltar a necessidade de as Prefeituras trabalharem no sentido de ordenarem os processos delicenciamento, de modo que estes não dependam da boa vontade humana para o seu devido andamento, mas
sim fluam corretamente dentro dos parâmetros e procedimentos devidamente pré-estabelecidos.
A simplificação do processo de licenciamento pode e deve facilitar a sua tramitação, por meio de ferramentas
digitais e de boa gestão pública. Entretanto, o Poder Público jamais pode abrir mão do que é de sua competência
e responsabilidade: A gestão ordenada da cidade, o planejamento do território e definição de como isto deveocorrer compete apenas ao Poder Público Municipal.
O objetivo do caderno, portanto, é que o CAU Brasil leve as informações aqui contidas as Prefeituras e faça deleuma bandeira do Conselho em defesa dos(das) profissionais de Arquitetura e Urbanismo, da boa prática profissional e, especialmente, das nossas cidades!

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELANEXO – FUNDAMENTOS LEGAIS
O arcabouço legal e jurídico que rege e regulamenta, atualmente, as cidades e as edificações de modo geral
distribuem-se nas três esferas de poder: federal, estadual e municipal, além dos instrumentos legais normativos
que tratam especificamente de padronizações em nível nacional, como as normativas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as quais abarcam uma diversidade de temas dentro da construção civil,
desde a apresentação de projetos, como questões sobre a execução de obras, materiais, sistemas construtivos,
dentre outras pautas relativas ao Urbanismo e edificações componentes do meio construído.
As normativas podem servir como parâmetro e/ou base de padronização de entendimentos e de determinações
em nível nacional, facilitando e complementando os instrumentos legais locais que ditam as normas da construção
da cidade e que tratam do LEU, de modo que as normativas locais possam tratar, de maneira simplificada e objetiva
a apenas especificidades próprias daquela região ou município. Assim, teremos uma legislação mais ágil, objetiva
e direta, facilitando a atuação dos profissionais, bem como um nivelamento na interpretação das normativas entre
os analistas envolvidos nos processos de emissão de alvarás e habite-se nas Prefeituras e Secretarias municipais.

Leis Federais
Compete à esfera federal legislar de maneira macro sobre os instrumentos necessários à promoção do ordenamento territorial brasileiro como:y Constituição Federal e suas emendas constitucionais, de 05 de outubro de 1988. Texto constitucional com
as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.

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y Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edifícios e incorporações
imobiliárias.
y Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e municípios.
y Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
y Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências.
y Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica,e dá outras providências.
y Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
y Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
y Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
y Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social – SNHIS.
y Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. ATHIS. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124,
de 16 de junho de 2005.
y Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
y Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ea regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVEL

y Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
y Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; criao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU Brasil e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal – CAU; e dá outras providências.
y Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais
em geral dentre outras providências.
y Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
y Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC,
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil – CONPDEC.
y Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
y Lei Federal nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
y Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, e dá outras providências.
y Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
y Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre
a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária noâmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União.

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y Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
estabelece garantias de livre mercado.
y Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas leis.
y Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decretos Federais
y Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembrode 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
y Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas
empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração
Pública - CISAP.
y Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
y Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 desetembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade
econômica e para fixar prazo para aprovação tática e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para
incluir elementos da Carta de Serviços ao Usuário.

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Resoluções Federaisy Resolução ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação deenergia elétrica, e dá outras providências.
y Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
y Resolução CONAMA 348, de 16 de agosto de 2004. Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002,
incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
y Resolução CONAMA 448, de 18 de janeiro de 2012. Altera os art. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº
307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
y Resolução CONTRAN 303, de 18 de dezembro de 2008. Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
y Resolução CONTRAN 304, de 18 de dezembro de 2008. Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade delocomoção.

Normas Brasileiras – ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
y NBR 5671/90. Participação dos intervenientes em serviços e obras de Engenharia e Arquitetura.
y NBR 5674/99. Manutenção de edificações – Procedimento.
y NBR 6492/21. Representação de projetos de Arquitetura.
y NBR 9050/2020. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
y NBR 9077/02. Saídas Emergência em edifícios.

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y NBR 10067/95. Princípios gerais de representação em desenho técnico.
y NBR 12721/05. Avaliação de custos de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para
condomínios edilícios.
y NBR 14037/11. Manual de operação, uso e manutenção das edificações - Conteúdo e recomendações paraelaboração e apresentação.
y NBR 14432/01. Exigência de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações – Procedimento.
y NBR 14653-1/01. Avaliação de bens Parte 1: Procedimentos Gerais.
y NBR 14653-2/04. Avaliação de bens Parte 2: Imóveis Urbanos.
y NBR 14653-3/04. Avaliação de bens Parte 3: Imóveis Rurais.
y NBR 14653-4/02. Avaliação de bens Parte 4: Empreendimentos.
y NBR 14718/01. Guarda-corpos para edificação.
y NBR 14880/14. Saídas de emergência em edifícios – Escadas de segurança – Controle de fumaça por
pressurização.
y NBR 15220-1/03. Desempenho térmico de edificações Parte 1: Definições, símbolos e unidades.
y NBR 15220-2/03. Desempenho térmico de edificações Parte 2: Métodos de cálculo da transmitância térmica,
da capacidade térmica, do atraso térmico e do fator solar de elementos e componentes de edificações.
y NBR 15220-3/03. Desempenho térmico de edificações Parte 3: Zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social.
y NBR 15575-1/13. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 1: Requisitos gerais.
y NBR 15575-2/13. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 2: Requisitos para ossistemas estruturais.

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y NBR 15575-3/13. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 3: Requisitos para ossistemas de pisos.
y NBR 15575-4/13. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 4: Sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE.
y NBR 15575-5/13. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 5: Requisitos parasistemas de coberturas.
y NBR 15575-6/1. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 6: Sistemas Hidrossanitários.
y NBR 15575-7/1. Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho Parte 7: Requisitos do usuário
quanto à habitabilidade.
y NBR NM 313/07. Elevadores de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação – Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
y NBR 16636-1/17-CN. Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos Parte 1: Diretrizes e terminologias. Projeto em consulta pública, junho de 2017.
y NBR 16636-2/17-CN. Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos Parte 2: Projeto arquitetônico. Projeto em consulta pública, junho de 2017.
y NBR 16636-3/17-CN. Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos. Parte 3: Projeto urbanístico. Projeto em consulta pública, junho de 2017.
y NBR ISO 21500/12. Gerenciamento de projeto, programa e portfólio – Contexto e conceitos.
y Manual AsBEA Escopo de Projetos e Serviços de Arquitetura e Urbanismo, bem como manuais correlatos dasdemais especialidades (a ser utilizado subsidiariamente).
y Documento IAB Anotações sobre o Projeto em Arquitetura - Contribuição para a sua regulação profissional,de 15 de junho de 2013, elaborado pelo IAB e aprovado pelo CEAU-CAU Brasil.

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Normativos Estaduaisy Atestados de atendimento das concessionárias (Certidão de viabilidade técnico-operacional ou Declaração de Aceite): certidões emitidas pelas concessionárias de serviços públicos que contêm as diretrizes
básicas de fornecimento de serviços, quando da implantação da edificação, atestando ou não a demanda
gerada nos serviços de abastecimento de água, esgoto e energia elétrica e eventuais custos de implantação.
y Código Ambiental: estabelece regras para fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio
Ambiente e a Política Estadual do Meio Ambiente, além das demais políticas relacionadas à proteção ambiental. Promove a gestão dos recursos ambientais e a integração de programas e ações de órgãos e entidades
da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios relacionados à proteção ambiental. Define o zoneamento ambiental do território estadual e os componentes a serem protegidos. Promove
o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou sejam
potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental, assim como estabelece normas de controle e fiscalização das atividades citadas.
y Constituição Estadual: é a lei maior que dirige a Unidade Federativa em questão, organizando o Estado edevendo ser condizente com a Constituição Federal e os limites por ela estabelecidos.
y Legislação da Vigilância Sanitária: Conjunto de normas que visam à coordenação dos componentes estaduais referentes ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, especificamente, quanto à pactuação
entre os Estados e municípios relacionadas ao grau de risco sanitário intrínseco às atividades e produtos
sujeitos à Vigilância Sanitária. Determina as ações de vigilância relacionadas a estabelecimentos, produtos e
serviços de alto e baixo risco sanitários, a ser realizada pelos municípios. É de responsabilidade do Estado olicenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, em conjunto com
os municípios, a depender do risco sanitário inerente às atividades. Aos municípios compete o licenciamento
apenas de atividades de baixo risco.

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y Legislação de Patrimônio: lei ou conjunto de leis que visam à preservação dos bens, tombados isoladamente ou em conjunto, que se relacionem com a História, Arquitetura e a Arte e que sejam representativos
da cultura do Estado em suas diversas manifestações, contextos e épocas. Promove a articulação junto aos
municípios de ações destinadas à prevenção contra danos ao patrimônio, especialmente, no que se refere
aos efeitos da poluição, concentração populacional e sobrecarga dos serviços urbanos. Trata, ainda, dos processos de tombamento estadual dos bens culturais.
y Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e Desastres do Corpo de Bombeiros: normativas estaduais que definem os critérios para a classificação de edificações conforme o risco e necessidade de instalação de itens básicos de segurança contra incêndio, tais como saídas de emergência, sinalização de segurança,
iluminação de emergência, extintor de incêndio, dentre outros, a depender da atividade pretendida a sedesenvolver na edificação, ou do porte da mesma. O Corpo de Bombeiros Militares do Estado emite Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB, atestando
que a edificação está em conformidade quanto à segurança contra incêndio e pânico, conforme normativa
específica, que pode variar em função da complexidade. A diferença entre elas é que a primeira exige vistoria
na edificação, para os casos mais complexos e, a segunda, se trata de emissão do documento, com vistoria
por amostragem, para casos mais simples.

Normativos Municipais
y Código Ambiental: estabelece normas de gestão ambiental, na preservação, conservação, restauração,defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais, no controle das atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras do meio ambiente equilibrado, visando ao bem estar e à qualidade de vida dapopulação, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio ambiental do município.
y Código de Obras e Edificações: é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle ea fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e salubridade das edificações.

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y Código de Posturas: é o instrumento legal que tem por finalidade dispor sobre as relações de Polícia Adminstrativa, tendo sempre de um lado o Poder Público Municipal e, de outro, os municípios. Estabelece normas com
a finalidade de propiciar o bem estar de uma comunidade nas diversas áreas de atuação, cominando penas
aos infratores, cidadãos, que, por ação ou omissão, infringem a legislação e os regulamentos do município.
y Legislação de Patrimônio: lei ou conjunto de leis municipais que estabelecem diretrizes e competências paraa aplicação prática, em benefício da preservação da memória histórica e cultural, por meio de procedimentos
necessários à proteção de bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, de domínio público ou
privado, existentes no território do município, e cuja proteção e preservação seja de interesse público e/ou
coletivo, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.
y Lei de Uso e Ocupação do Solo: é uma lei municipal advinda especialmente do Plano Diretor que estabelece
critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da
cidade. Um município ter sua Lei de Ocupação do Solo significa que ele possui uma maneira de controlar autilização do espaço urbano, definindo as atividades permitidas nela e os parâmetros de ocupação, buscandoo desenvolvimento integrado da cidade.
y Lei Orgânica do Município: é equivalente à Constituição municipal, sendo também adotada pelo Distrito
Federal. Está sujeita ao princípio da simetria constitucional, tanto federal quanto estadual.
y Plano Diretor: aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas. Deverá englobar oterritório do município como um todo. A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cadadez anos.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELANEXO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES GERAIS

Abaixo segue um glossário de conceitos gerais que permeiam as atividades afetas ao licenciamento edilício eurbanístico de modo a auxiliar na construção de uma padronização em nível nacional. Visa a uma ação coordenada entre os profissionais e municípios e, ainda, ferramentas facilitadoras para acesso ao crédito para municípios, bem como para fomento e/ou organização em consórcios.

y Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação
e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
y Acessível: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado
por qualquer pessoa.
y Acompanhamento de obra: atividade exercida por profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo
para verificação da implantação do projeto na obra, visando assegurar que sua execução obedeça fielmenteàs definições e especificações técnicas nele contidas.

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y Adaptável: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam
ser alteradas para que se torne acessível.
y Adaptado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais
foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.
y Adequado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.
y Acompanhamento de obra ou serviço técnico: atividade exercida por profissional habilitado ou empresa
habilitada, ambos registrados, para verificação da implantação do projeto da obra, visando assegurar que sua
execução obedeça fielmente às definições e especificações técnicas nele contidas.
y Altura da Edificação: medida a partir da cota de nível em solo, normalmente a nível do logradouro, ou próximo, até o último ponto em altura do edifício, seja ele uma laje ou uma antena por exemplo.
y Altura Legal da Edificação: medida a partir da cota de nível de referência, normalmente a nível do logradouro, ou próximo, até a última laje de cobertura de pavimento útil com acesso a pessoas de modo livre,
descontados pavimentos técnicos como ático, barrilete, caixa d’água, etc.
y Alvará de Construção: documento obrigatório, emitido pela autoridade municipal, que autoriza o requerente a iniciar a execução de uma obra e comprova que ela está em conformidade com as normas do município. É obtida a partir da apresentação de documentos previamente determinados pela Prefeitura e possui
uma taxa definida, para a sua emissão.
y Análise de Projeto: verificação do atendimento aos requisitos do projeto, em conformidade com todos os
condicionantes legais, técnicos e definidos pelo cliente, com vista à sua aprovação e obtenção de licença paraa execução da obra, instalação ou serviço técnico a que ele se refere.
y Anteprojeto arquitetônico: etapa destinada à concepção e à representação das informações provisórias dedetalhamento do projeto arquitetônico da edificação, ou dos espaços urbanos e de seus elementos, instalações e componentes, a ser realizada por profissional legalmente habilitado.

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cadernoLICENCIAMENTO DIGITAL RESPONSÁVELy Área de circulação: espaço livre de obstáculos destinado ao uso de todas as pessoas.
y Área permeável: equivalente ao solo natural ou jardim não impermeabilizado que possibilita que a águapermeie e retorne diretamente ao solo.
y Área semipermeável: equivalente a pisos e/ou revestimentos que, por suas características físicas, consegue
permitir que a água o trespasse com certa facilidade, permitindo que o solo natural seja recarregado pelaágua trespassada pelo revestimento.
y Área impermeável: equivalente a pisos e/ou revestimentos com adição de material impermeável que consegue por suas características físicas manter a água sob sua reserva.
y Área de uso privativo: áreas cobertas ou descobertas que definem o conjunto de dependências e instalações
de uma unidade autônoma, cuja utilização é privativa dos respectivos titulares de direito, calculadas comoárea da superfície limitada pela linha que contorna as dependências privativas, cobertas ou descobertas da
unidade autônoma, excluídas as áreas não edificadas, passando pelas projeções:a) das faces externas das paredes externas da edificação e das paredes que separam as dependências privativas da unidade autônoma das dependências de uso comum;b) dos eixos das paredes que separam as dependências privativas da unidade autônoma considerada dasdependências privativas de unidades autônomas contíguas.
Subdividem-se em áreas privativas principais e áreas privativas acessórias.
y Área privativa Acessória: área da unidade autônoma de uso exclusivo, situada fora dos limites físicos desua área privativa principal, destinada a usos acessórios, tais como: depósitos, box de lavanderia e vagas
de garagem.
y Área de Uso comum: área coberta e descoberta situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos
limites de uso privativo que pode ser utilizada em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das
unidades autônomas.

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y Atribuição: prerrogativa ou competência de profissional, exclusiva ou compartilhada, adquirida em razão daformação acadêmica ou do cargo exercido.
y Auditoria: processo sistemático, independente e documentado para obter evidências objetivas e avaliá-laspara determinar a extensão na qual os critérios de auditoria foram atendidos, por determinados objetos
desenvolvidos e elaborados por profissional legalmente habilitado. Os elementos fundamentais de uma auditoria incluem a determinação da conformidade de um objeto, de acordo com um procedimento realizado por
pessoal não responsável pelo objeto auditado.
y Autor do projeto: profissional legalmente habilitado incumbido da conceituação técnica ou artística, queestabelece as demais etapas subsequentes da elaboração integral de um determinado projeto.
y Cadastro como construído (as built): etapa destinada a documentar tecnicamente e de forma fiel os resultados da obra executada a partir dos projetos e eventuais alterações realizadas com anuência dos autores e
respectivos responsáveis técnicos dos projetos.
y Caderno de encargos: instrumento que estabelece os requisitos, condições e diretrizes técnicas, administrativas e financeiras para a execução de obra ou serviço técnico.
y Caderno de especificações técnicas: documento que indica os materiais especificados e os locais de sua
aplicação, obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos.
y Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos,
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação,placas de sinalização e outros fins.
y Carimbo (ou quadro): o carimbo inferior direito das folhas de desenho deve ser reservado ao carimbo destinado
à legenda de titulação e numeração dos desenhos. Outras informações devem localizar-se próximo do carimbo.
y Certificação ambiental: comprovação de atendimento à metodologia de avaliação de desempenho de sustentabilidade, atestada por organismo certificador e pautada em referencial e processos técnicos acreditados.

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y Certificação ambiental: adequação de projetos e planos às normas técnicas, nacionais e internacionais dos
selos de eficiência energética e construtiva, a fim de aumentar o ciclo de vida útil, melhorar o desempenho ereduzir o impacto sobre o meio ambiente.
y Checklist: lista de itens a serem observados e marcados como cumpridos, se for o caso, nas mais diversas responsabilidades ente autores de projetos, proprietário, órgãos de aprovação ou licenciamento e fiscalização.
y Ciclo de vida do projeto: conjunto de fases e etapas consecutivas e encadeadas desde a decisão de construira edificação, ou objetos da construção, até o final de sua efetiva construção, uso e vida útil projetada e monitorada do objeto da construção.
y Código de Obras e Edificações: legislação municipal que visa regular as obras e edificações no município demodo a atenderem ao potencial construtivo e a relação do edifício e seu entorno conforme previsto no Plano
Diretor Municipal e no Código de Zoneamento e Uso do Solo.
y Código de Posturas: legislação municipal que estabelece normas de polícia administrativa municipal ecomina penas aos infratores, cidadãos, que, por ação ou omissão, infringem a legislação e os regulamentos
do município.
y Consulta prévia oficial: apresentação do anteprojeto e outros documentos técnicos aos organismos públicos responsáveis pelos licenciamentos e aprovações para obtenção de diretrizes oficiais aos projetos a serem
desenvolvidos, com comentários registrados, dentro dos prazos legais a serem definidos em cada caso.
y Construção da edificação ou de objetos da construção: período de execução física para materialização dos
empreendimentos e projetos.
y Conjunto urbanístico: produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos
urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e
as técnicas do Urbanismo para, ao integrar a microrregião, desempenhar determinadas funções ambientais
em níveis adequados.

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y Corte: plano secante vertical que divide a edificação em duas partes, seja no sentido longitudinal, seja no transversal. O corte, ou cortes, deve ser disposto de forma que o desenho mostre o máximo possível de detalhes construtivos. Pode haver deslocamentos do plano secante onde necessário, devendo ser assinalados, de maneiraprecisa, o seu início e final. Nos cortes transversais, podem ser marcados os cortes longitudinais e vice-versa.
y Cota: representação gráfica no desenho da característica do elemento, através de linhas, símbolos, notas evalor numérico numa unidade de medida.
y Cota de nível: indicação do nível altimétrico referenciado em peças gráficas de projetos arquitetônicos eurbanísticos. Normalmente pode ser Nível Acabado (NA) incluindo a espessura do revestimento ou Nível em
Osso (NO) sem considerar a espessura do revestimento e substrato.
y Detalhes ou ampliações: representação gráfica de todos os pormenores necessários, em escala adequada,para um perfeito entendimento do projeto e para possibilitar sua correta execução.
y Documentação para construção: conjunto de documentos com conteúdo técnico necessário para a quantificação e a execução da obra, incluindo suas especificações e outros documentos definidos nos requisitos
do projeto.
y Documento técnico gráfico: é a representação técnica de um objeto ou edifício composto por um ou mais
desenhos técnicos normatizados.
y Documento técnico textual: é a representação em texto ou planilha dos documentos técnicos gráficos em
parte ou totalidade.
y Entorno: entorno é o que rodeia, é a vizinhança, portanto em Urbanismo podemos entender que é a relação
entre o edifício X vizinhança do edifício X malha urbana da cidade.
y Edificação: objeto do espaço construído, coberto e fechado, constituído de um conjunto de sistemas, elementos e componentes estabelecidos e integrados em conformidade com os princípios e normas técnicas vigentes.

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y Elaboração de orçamento: atividade que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, detodos os elementos inerentes ao projeto e à execução de determinado objeto de construção.
y Elevações: representação gráfica de planos internos ou de elementos da edificação.
y Empreendedor: responsável pela realização de um empreendimento podendo ser o proprietário ou não.
y Empreendimento: ação realizada com múltiplos participantes e profissionais legalmente habilitados com oobjetivo de realização de obra, produto de construção ou atividade comercial.
y Equipamento urbano: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação deserviços necessários ao funcionamento da cidade, em espaços públicos e privados.
y Escala: relação dimensional entre a representação de um objeto no desenho e as suas dimensões reais.
y Especialidade: designação de um determinado ramo do conhecimento técnico que corresponde a um
assunto específico, desenvolvida e elaborada por profissional qualificado.
y Especificação: atividade de projeto que consiste na fixação prévia das características, condições ou requisitos
relativos a materiais, elementos e componentes, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem
empregadas em obra ou serviços técnicos.
y Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos enegativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na áreae suas proximidades.
y Estudo Preliminar Arquitetônico (EP-ARQ): etapa destinada ao dimensionamento preliminar dos conceitos
do projeto arquitetônico da edificação e anexos necessários à compreensão da configuração da edificação,podendo incluir alternativas de projetos.
y Etapa: período de trabalho que compõe o processo sequencial das atividades técnicas na elaboração e desenvolvimento do projeto ou processos de obra ou construção de uma edificação ou objeto da construção.

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y Execução: etapa que abrange as atividades de realização física de um empreendimento planejado, desde amobilização das equipes e execução dos serviços, até o comissionamento ou entrega a seus usuários.
y Execução de obra por administração: contratos sob o regime de administração com entrosamento entre ocronograma da obra e o pagamento das prestações.
y Execução de obra por empreitada: nos contratos sob o regime de empreitada, o entrosamento de cronograma da obra com o pagamento das prestações pode ser feito do seguinte modo:a) etapas a que se vinculam as prestações: o cronograma das obras deve ser dividido em etapas de serviçosde custo total aproximadamente igual e abrangendo período de execução não superior a seis meses. A
cada etapa vincula-se um determinado grupo de prestações;b) vencimentos das prestações vinculadas: à exceção da etapa inicial, o pagamento da primeira prestação
referente a qualquer etapa só é obrigatório depois de terminada a execução de todos os serviços previstos na etapa precedente;c)alterações no cronograma da obra: em comum acordo entre as partes interessadas e tendo em vista ointeresse da construção, o cronograma inicial pode ser alterado e reformulado o esquema de pagamento,de acordo com a forma e índices de correções previamente estabelecidos.

y Fachada: representação gráfica de planos externos da edificação. Os cortes transversais e longitudinais
podem ser marcados nas fachadas.
y Formatos: devem ser utilizados os formatos de papel da série A conforme NBR 10068, formato A0 como
máximo e A4 como mínimo, para evitar problemas de manuseio e arquivamento.
y Guia ou meio-fio: é a borda da calçada, normalmente em desnível e que marca a separação entre a via
carroçável e a área restrita aos pedestres.

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y Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra: consiste em documento obrigatório, emitido pela autoridade
municipal, comprobatório da conclusão da obra, atestando que a edificação se encontra apta para sua ocupação e que foi construída conforme legislação do município.
y Hora técnica profissional: é a fração temporal do custo médio de uma empresa ou profissional liberal
incluído o lucro prefixado.
y Laudo técnico: peça escrita e fundamentada emitida por profissional habilitado relatando resultado de exames e vistorias assim como eventuais avaliações com ele relacionado.
y Levantamento de informações Preliminares (LV-PRE): etapa destinada à coleta das informações de referência que representem as condições preexistentes de interesse para instruir a elaboração do projeto.
y Licenciamento: consiste em ato de análise e aprovação de projeto de Arquitetura pela autoridade municipal,
por meio do qual é obtida a autorização para construção ou reforma. Indica que o projeto está em acordo
com a legislação municipal.
y Logradouro: aquilo que pode ser logrado, usufruído ou desfrutado por alguém. Em termos gerais, o logradouro é uma rua; um endereço de espaço público ou privado. Em Urbanismo é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. São os espaços livres como as ruas, avenidas, praças,
jardins, etc. destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.
y Memorial descritivo de projeto: peça ou documento desenvolvido e elaborado por profissional habilitado,
complementar aos desenhos do projeto e que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de determinada obra ou serviço
técnico em conformidade com o projeto.
y Modelo tridimensional: ferramenta de base da investigação espacial, compositiva e volumétrica funcionando
como um esboço tridimensional. Os modelos físicos colocam-se como partes fundamentais no processo decognição agindo como facilitadores no processo criativo e na análise formal.
y Objeto da construção: produto que é resultado da construção do especificado no objeto do projeto.

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y Obra: resultado da execução ou operacionalização de projeto ou planejamento elaborado visando à consecução de determinados objetivos.
y Padronização: atividade que envolve a determinação ou o estabelecimento de características ou parâmetros,
visando a uniformização de processos ou produtos.
y Parâmetros urbanísticos: conjunto de normativos referentes à relação entre o edifício e seu entorno, que oedifício deve atender junto ao município de modo a obter o licenciamento de projeto, alvará de obra e posterior termo de conclusão da obra ou habite-se.
y Parecer técnico: expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto emitida por
especialista.
y Perícia: atividade que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional, porconta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de conclusão fundamentada.
y Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento
físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
y Pavimento: parte coberta da edificação situada num mesmo nível ou em vários níveis situados entre os planos de dois pisos superpostos, distantes entre si numa altura correspondente ao pé-direito mínimo previsto
na legislação municipal, ou parte descoberta do prédio, definida pela sua área.
y Piso tátil: piso caracterizado por textura e cor contrastantes em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha-guia, servindo de orientação, principalmente, às pessoas com deficiência visual ou baixavisão. São de dois tipos: piso tátil de alerta e piso tátil direcional.
y Plano de massas: o plano de massas é o estudo preliminar da paisagem quando se define a estrutura básica
dos espaços a serem produzidos, suas características de uso, forma, cor, textura, os caminhos, etc. Nesta
etapa do processo de projetar o espaço se configura pela primeira vez o “desenho” da paisagem desejada,
em tempo/espaço definidos, baseado nos estudos efetuados anteriormente sobre a área em questão e que

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resultaram em um plano geral - o zoneamento. Um plano de massas serve de apoio para o projeto final, poisnele é estudada a configuração da futura paisagem a ser produzida.
y Planta: vista superior do plano secante horizontal, localizado a, aproximadamente, 1,50m do piso em referência. A altura desse plano pode ser variável para cada projeto de maneira a representar todos os elementos
considerados necessários. As plantas de edificação podem ser do térreo, subsolo, jirau, andar-tipo, sótão,cobertura, entre outros.
y Planta de locação (ou implantação): planta que compreende o projeto como um todo, contendo, além doprojeto de Arquitetura, as informações necessárias dos projetos complementares, tais como movimento deterra, arruamento, redes hidráulica, elétrica e de drenagem, entre outros. A locação das edificações, assim
como a das eventuais construções complementares são indicadas nesta planta.
y Planta de situação: planta que compreende o partido arquitetônico como um todo em seus múltiplos aspectos. Pode conter informações específicas em função do tipo e porte do programa, assim como para a finalidade a que se destina. Para aprovação em órgãos oficiais, esta planta deve conter informações completas
sobre localização do terreno.
y Perfil natural do terreno (PNT): refere-se ao perfil original do solo representado em cortes e/ou fachadas,de modo a esclarecer onde houveram aterros e desterros.
y Profissional capacitado: pessoa técnica e capacitada com experiência específica em uma atividade a sersupervisionada por profissional legalmente habilitado.
y Profissional habilitado: pessoa técnica com qualificação, capacitação e responsabilidade técnica reconhecida e registrada por órgão regulador da sua atividade.
y Projeto arquitetônico: representação do conjunto dos elementos conceituais, concebido, desenvolvido eelaborada por profissional legalmente habilitado, necessária à materialização de uma ideia arquitetônica,
realizada por meio de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta,

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adequando-se aos recursos disponíveis, leis, regramentos locais e às alternativas que conduzam à viabilidade
da decisão.
y Projeto para licenciamentos (PL): etapa destinada à representação das informações técnicas necessárias àanálise e aprovação do projeto arquitetônico ou urbanístico, pelas autoridades competentes, com base nasexigências legais (municipal, estadual e federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos
indispensáveis para as atividades de construção.
y Projeto Executivo Arquitetônico (PE-ARQ): etapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas dos projetos arquitetônicos realizada por profissional legalmente habilitado e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes à execução dos serviços
e de obras correspondentes.
y Projetos complementares (PCOMP): conjunto de informações técnicas desenvolvido e elaborado por profissional legalmente habilitado, que se integra ao projeto técnico arquitetônico e urbanístico do empreendimento, edificado ou não, com vistas a fornecer parâmetros técnicos e dimensionamentos necessários àmaterialização da obra, instalação ou serviço técnico.
y Projeto de Urbanismo: o projeto urbanístico de criação de novos espaços urbanos ou intervenção nos existentes abrange a determinação e a representação dos ambientes urbanos em diversas escalas, com os seus
elementos, componentes e materiais mostrando a sua organização, definição estética e estruturas de ordenamento do espaço construído para uso ativo ou representativo dos seus usuários, envolvendo, também aconcepção de obras de cunho cultural ou monumental.
y Programa de necessidades: documento preliminar do projeto que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo, que contém o levantamento das informações necessárias, incluindo a relação dos
setores que o compõem, suas ligações, necessidades de área, características gerais e requisitos especiais,
posturas municipais, códigos e normas pertinentes.

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y Rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade igual ou
superior a 5%.
y Recuo frontal ou afastamento frontal: é a distância entre o alinhamento frontal da fachada e a linha dedemarcação do terreno junto ao logradouro, medido perpendicularmente ao logradouro.
y Recuo lateral ou afastamento lateral: é a distância entre o alinhamento lateral da fachada e a linha dedemarcação do terreno junto a demais economias vizinhas ou terrenos vizinhos, medido perpendicularmenteà demarcação do terreno.
y Recuo de fundo ou afastamento de fundo: é a distância entre o alinhamento de fundo ou posterior da
fachada e a linha de demarcação do terreno junto a demais economias vizinhas ou terrenos vizinhos, medido
perpendicularmente à demarcação do terreno.
y Referência de nível: cota de nível definida previamente, a que todos os projetos tomam como referência,
servindo de ponto de partida para o início da demarcação altimétrica da obra.
y Responsável técnico: profissional habilitado que responde pelo desenvolvimento e detalhamento das soluções técnicas adotadas e representadas nas etapas de concepção de projetos.
y Sistema viário: infraestrutura física que compõe a malha definida e hierarquizada, necessária à circulação,estruturação e operação do sistema de transporte. Propicia uma hierarquização funcional em toda estratégia
de organização e contempla as vias e logradouros públicos, inclusive metroviários e ciclovias e todos os seus
elementos, por onde circulam os meios diversos de transporte.
y Taxa de Ocupação do Solo Urbano: relação estabelecida entre a área do terreno e a área de projeção vertical do edifício ou de um pavimento específico.
y Taxa de aproveitamento do Solo Urbano: relação estabelecida entre a área do terreno e o somatório deáreas construídas do edifício em seus pavimentos. Podem haver, a critério do município, descarte de áreas
específicas.

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y Taxa de permeabilidade: relação estabelecida entre a área do terreno e o somatório de áreas permeáveis.
y Vida útil de projeto (VUP): período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos (conforme descrito na ABNT NBR 15575), considerandoo atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto esupondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados
no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção (a VUP não pode ser confundida com tempo de vidaútil, durabilidade, prazo de garantia legal e certificada). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica de tempo quecompõe o tempo de vida útil. O tempo de vida útil da edificação (VU) pode ou não ser confirmado em função
de eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.
y Visita técnica profissional: trata-se do deslocamento de profissional legalmente habilitado a terreno, obra,
ou assemelhado para conhecimento ou resolução de questões relativas a projetos, serviços, especificações,dúvidas e esclarecimentos.
y Vistoria: atividade técnica que consiste na constatação de um fato, mediante exame circunstanciado da situação no local e descrição dos elementos que o constituem sem a indagação das causas que o motivaram.
y Zoneamento: regulamentação da divisão de um espaço urbano, região ou território físico em zonas, fixando
as suas condições de uso e ocupação.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL. Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Monitor. O boletim das finanças municipais. Cadastro imobiliários. Benefícios para a gestão local, 2022. Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/MONITOR_ED18%20(1).pdf. Acessado em: 08 outubro 2022.

BARIANI, Márcio Roberto. Os limites da competência constitucional dos estados-membros em matéria urbanística. Monografia de pós-graduação. Escola Pós-Graduada de Ciências Sociais da Fundação Escola de Sociologia
e Política de São Paulo. São Paulo, SP, 2014. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/21168_arquivo.pdf . Acessado em 09 agosto 2022.
BOSCARDIN, Ivan Mercadante. O que é habite-se? Entenda a importância desse documento para a conclusão
de qualquer empreendimento imobiliário. Disponível em: https://ivanmercadante.jusbrasil.com.br/artigos/159853722/o-que-e-habite-se. Acessado em: 13 julho 2022.
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Licenciamento urbanístico em 85% dos municípios não é digitalizado, 2022. Disponível em: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/licenciamento-urbanistico-em-85-dos-municipios-nao-e-digitalizado. Acesso em: 28 maio 2022.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Disciplina urbanística da propriedade. Tese de doutorado. Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo. São Paulo, 1979. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/handle/handle/7927 . Acesso em: 12
agosto 2022.

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Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). I Encontro Nacional sobre Licenciamentos na Construção, 2014. Disponívelem:

https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2017/11/I_Encontro_Nacional_sobre_Licenciamento_na_Constru-

cao_2015.pdf. Acesso em: 10 setembro 2022.
IBGE, Censo. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/10586-pesquisa-de-informacoes-basicas-municipais.html?=&t=destaques.

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outubro 2022.
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2018. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/df/brasilia/pesquisa/1/74454?ano=2018. Acesso em: 14
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