CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM TÓQUIODECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Nome completo: _____________________________________________________________________________
Local de nascimento: ________________________________________ Data de nascimento ____/____/_______
Cidade, Estado, País

Filho(a) de _____________________________________ (Pai) e de _______________________________ (Mãe)
Nº Passaporte: _____________, Domicílio: ________________________________________________________
Cidade: _______________ Província: ______________ Japão. Tel. ________________ Celular_____________DECLARO para os devidos fins e efeitos legais e sob as penas da Lei que, na presente data, o meu estado civil é:

1.

Caixade seleçãoSolteiro(a)2.

Caixade seleçãoDivorciado(a)3.

Caixade (a)seleçãoViúvoe solicito esta declaração para fins de casamento com:
Nome completo do (a) noivo(a)____________________________________________ Estado civil:________________DECLARO, ainda, não haver impedimento, nos termos da lei brasileira, para que contraia matrimônio com o meu futuro
cônjuge e,DECLARO, por fim, ter sido informado pelo(a) funcionário(a) do Consulado-Geral sobre as normas brasileiras que
tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:1) O CRIME DE BIGAMIA é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal Brasileiro: "contrair alguém, sendo casado,novo casamento. pena: reclusão de dois a seis anos" e conforme o disposto no Código Civil (art. 1.521, VI) as pessoas
já casadas não podem contrair novo matrimônio. nesses casos, o novo registro civil de casamento será consideradonulo.
2) O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro: "omitir, emdocumento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante. pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular."_________________, ________/________/20____Cidade e data_______________________________________
Assinatura do declarante

Ler as instruções no verso

DECLARAÇÃO CONSULAR DE ESTADO CIVIL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL preenchida e assinada conforme o passaporte.
Atenção: O(A)s menores entre 16 e 18 anos, devem apresentar também autorização deambos os pais ou responsáveis legais com firma reconhecida.
2. Original e cópia do passaporte válido do declarante.
3. Original e cópia do “Juminhyo” ou cópia do “Zairyu Card” do declarante para efeito decomprovação de residência;
4. Um dos documentos abaixo:
Se solteiro, original e cópia da 2ª via da Certidão de Nascimento em formato INTEIRO TEOR,com menos de 6 (seis) meses de expedição; (no caso de certidão consular, deverá serprovidenciado o traslado em cartório de registro civil no Brasil )Se divorciado, original e cópia da 2ª via da Certidão de Casamento brasileira com averbaçãode divórcio em formato INTEIRO TEOR, com menos de 6 (seis) meses de expedição;Se viúvo, original e cópia da 2ª via da Certidão de Casamento com anotação de viuvez em formato INTEIRO TEOR, com menos de 6 (seis) meses de expedição.

5. Cópia do documento de identificação do(a) noivo(a).

Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela
legislação brasileira. Assim, o cidadão brasileiro que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil. Caso declare-se solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia, tipificados no Código Penal brasileiro.
A Declaração Consular de Estado Civil é um documento que pode ser emitido pelo Consulado casoexigido pela autoridade japonesa para o registro de casamento na prefeitura.
Para solicitar a Declaração Consular de Estado Civil, o(a) interessado(a) brasileiro(a) deverá residir em
uma das províncias da jurisdição deste Consulado.

declaracaoconsularestadocivil – 27/junho/2023