ポルトガル語

Para as Vítimas de Crime
犯罪の被害にあわれた方へ

Sede da Polícia da Província de Mie
三重県警察本部被害者支援室

・・・・・・・・・・・・・・・・ 1
警察等からの支援などはあるのですか・・・・・・・・ 1

被害者支援要員制度

被害者連絡制度 ・・・・・・・ 1

・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 2
警察以外の機関による支援や連絡制度について教えてください

検察庁における被害者支援員制度

・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 2

・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 2
法務省の各機関における被害者等通知制度等
・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 3
加害者はどのように処罰されるのですか捜査・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 3
事情聴取

・・・・・・・・・・・・ 3

実況見分 ・・・・・・・・・・・・・・ 4
事件送致
起訴・・・・・・・・・・・・・・・・ 5

・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 5
公判等

・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 6
・・・・・ 11

更生保護において利用できる制度
刑事手続きの流れ図
相談窓口

・・・・・・・・・・・・ 13

・・・・・・・・・・・・・・・・・・・・ 15

ポルトガル語
Ⅰ Há algum apoio por parte da polícia? 警察等からの支援などはあるのですか
A fim de apoiar as vítimas de crime e suas famílias (neste folheto, daqui em diante “vítimas, etc.”), a
polícia está realizando o acompanhamento das vítimas pela polícia, fornecimento de informação,estabelecimento da seção de consulta, etc.
警察では、犯罪の被害者やその家族の方（このパンフレットでは、以下「被害者等」と記載します。）を支援するために、警察職員の付添い、情報の提供、相談窓口の設置などを行っています。

１ Sistema de Pessoal de Apoio para Vítima Designado 被害者支援要員制度
Para apoiar as vítimas, etc., perturbadas mentalmente pelo crime recentemente causado, o pessoal
Designado, separadamente do investigador policial, se dedica ao acompanhamento das vítimas,
atendimento às consultas de diversos tipos e outras atividades de apoio.
事件が発生して間がない、精神的に動揺されている被害者等を支援するために、捜査員とは別に指定された警察職員が、被害者等への付添い、各種相談の受理などの支援活動を行っています。

２ Sistema de Informação para as Vítimas

被害者連絡制度As vítimas, etc., têm grande interesse pelo processo de investigação da ocorrência, captura doagressor, determinação do castigo ao agressor, etc.
Para atender a este interesse da vítima, etc., a polícia utiliza um sistema, segundo o qual oinvestigador policial encarregado fornece as seguintes informações às vítimas, etc.,
被害者等は、事件の捜査はどうなっているのか、加害者は捕まったのか、加害者の刑事処分はどうなったのかなどについて、大きな関心を持っておられると思います。
警察では、このような関心に応えるために、担当した捜査員等が被害者等に対し、次のような情報を提供する制度を運用しています。

Informação sobre o Agressor da Ocorrência
事件の相手方に関すること○ Domicílio, nome e idade do agressor○ Situação da investigação

（加害者の住所、氏名・年齢等）（捜査状況）

Informação sobre o Castigo Penal ao Agressor da ocorrência
事件の相手方の刑事処分に関すること○

Detenção do agressor（加害者の検挙状況）○ Processo do castigo ao agressor○（加害者の処分状況）

Ministério público onde foi enviado o agressor, acusado ou não, tribunal onde o agressor foi

acusado（送致先検察庁、起訴・不起訴等の処分結果、起訴された裁判所）
1

1

ポルトガル語
Outras

その他

Algumas vítimas pedem à polícia para não pôr-se em contato com elas porque não querem lembrar-seda ocorrência.
No tal caso, favor avisar ao investigador encarregado.
被害者等の中には、事件のことを思い出したくないので何も連絡しないでほしいという方もおられると思います。
そのような方は、担当捜査員等にその旨、お知らせください。

Ⅱ Favor ensinar sobre os sistemas de apoio e de informação
oferecidos pelos outros órgãos exceto a polícia.
警察以外の機関による支援や連絡制度について教えてください
Há os seguintes sistemas de apoio desenvolvidos pelos outros órgãos exceto a polícia.
警察以外の機関が行っている支援制度には、次のようなものがあります。

１ Sistema de pessoal de apoio para as vítimas disposto no Ministério Público
検察庁における被害者支援員制度
Para mitigar a responsabilidade e inquietação da vítima, etc., o quanto possível, “os membros deapoio para as vítimas”, que se dedicam ao apoio das vítimas, estão desenvolvendo suas atividades nos
ministérios públicos de todo o país.
O pessoal de apoio faz o atendimento das consultas, de diversos tipos, por parte da vítima, etc., guia e
acompanha ao tribunal, consulta os documentos registrados sobre o caso, ajuda na devolução dos artigos
de prova e em outros trâmites de diversos tipos. Além destas atividades, desenvolve outras atividades deapoio, tais como apresentação dos órgãos ou entidades competentes que oferecem amparo mental, de vidae econômico, segundo a situação da vítima, etc.
被害者等の負担や不安をできるだけ和らげるため、被害者等の支援に携わる「被害者支援員」
が全国の検察庁に配置されています。
被害者支援員は、被害者等からの様々な相談への対応、法廷への案内・付添い、事件記録の閲覧、証拠品の返還などの各種手続の手助けをするほか、被害者等の状況に応じて精神面、生活面、経済面等の支援を行っている関係機関や団体等を紹介するなどの支援活動を行っています。

２ Sistema de informação às vítimas disposto nos órgãos do Ministério deJustiça

法務省の各機関における被害者等通知制度等

Há um sistema pelo qual o ministério público, comissão de regeneração e proteção regional ou
estação de supervisão, fornece às vítimas, etc., se quiserem, as informações sobre as medidas tomadas para22

ポルトガル語
o caso, resultado do processo penal, tratamento do agressor depois da determinação da condenação eoutras informações.
As vítimas que querem estas informações podem dirigir sua petição ao ministério público que tratou ocaso.
Além disso, o reformatório, comissão de regeneração e proteção regional ou estação de proteção esupervisão oferece às vítimas, etc., se quiserem, as informações sobre o agressor ao que foram tomadas as
medidas protetívas (informação depois da sentença do julgamento juvenil).
As vítimas que querem estas informações podem dirigir sua petição ao reformatório mais próximo seao agressor foram tomadas as medidas de envio ao reformatório, ou à estação de proteção e supervisão daprovíncia onde mora a vítima. (Se ao agressor foram tomadas as medidas protetívas e de supervisão.)検察庁、地方更生保護委員会又は保護観察所から、被害者等に対し、その希望に応じ、事件の処分結果、刑事裁判の結果や有罪裁判確定後の加害者の処遇状況等について通知する制度があります。
これらの通知の申出先は、事件を取り扱った検察庁です。
また、少年院、地方更生保護委員会又は保護観察所から、被害者等に対し、その希望に応じ、保護処分を受けた加害者に係る通知（少年審判後の通知）を行っています。
これらの通知の申出先は、加害者が少年院送致処分を受けた場合はお近くの少年鑑別所、保護観察処分を受けた場合はお住まいの都道府県にある保護観察所です。

Ⅲ Como será castigado o agressor?

加害者はどのように処罰されるのですかNo caso de ocorrer um crime, o agressor será castigado de acordo com o seguinte processo.
事件が発生した場合は、次のような流れで加害者を処罰します。

１ Investigação

捜査A investigação neste caso significa as atividades de individuar o criminoso, recolhendo as provas eevidenciando os fatos, para resolver o caso e castigar o criminoso.
Ao ocorrer um crime, a polícia realiza a investigação da seguinte maneira.
捜査とは、証拠を集めることにより犯人を特定し、事実関係を明らかにして事件を解決し、犯人を処罰するために行う活動をいいます。
警察では、事件が発生した場合、次のような捜査を行います。

(1)

Interrogatório sobre o incidente

事情聴取

O agente policial encarregado faz um interrogatório particular sobre a ocorrência do crime, declaração
do do caso, etc.
Pode ser feito um relatório de interrogatório.
Algumas vítimas do crime não querem lembrar-se ou relatar sobre a ocorrência, mas, este
interrogatório é indispensável para esclarecer a causa do crime e individuar o agressor, portanto a polícia
33

ポルトガル語
pede às vítimas, etc., uma colaboração.
事件にあわれた状況や事件の届出をした状況などについて、担当の警察官が詳しくお聞きします。
供述調書を作成することもあります。
被害者等にとっては、思い出したくないこと、言いたくないことなどがあるかと思いますが、事情聴取は事件の原因究明と加害者の特定に欠くことができないもので、詳しいことが分かるほど、早期の事件解決につながりますのでご協力をお願いします。

(2)

Inspeção do local do crime

実況見分A inspeção do local do crime é uma atividade policial em que se faz uma investigação
particular sobre○o local onde ocorreu o crime○as roupas e os objetos da vítima

para esclarecer a situação em que ocorreu o crime e sua causa.
A polícia pode pedir às vítimas, etc., para apresentar-se na inspeção do local do crime. E
também pede em alguns casos para entregar à polícia as roupas que a vítima usava quando
ocorreu o crime como prova que pode contribuir para a resolução do caso.
Estas roupas servem como prova importante no julgamento tribunal.
実況見分とは、警察官が、○ 事件の現場○ 被害者が着ていた服や持ち物などの状況について詳しく調べて、事件の状況や原因を明らかにするものです。
被害者等には、実況見分に立ち会っていただくことがあります。また、事件の発生当時に被害者の方が着ていた服などは、事件解決につながる証拠品として提出していただくこともあります。
これは、公判において重要な証拠となります。

44

ポルトガル語
２ Envio ao promotor público

事件送致

No caso em que o agressor seja reconhecido como criminoso em base à investigação policial (neste
caso o agressor passa a ser chamado “suspeito”), ele será enviado como suspeito ao promotor público com
as provas, da seguinte maneira: (Esta atividade se chama envio ao promotor público.)
警察では、捜査に基づいて加害者を犯人であると認めた場合（この場合の加害者を「被疑者」と呼びます。）は、次のような方法により、証拠とともに被疑者を検察官に送ります。これを事件送致といいます。

Caso o suspeito seja capturado

被疑者を逮捕した場合○ No caso de necessidade, o suspeito é capturado e enviado ao promotor público com osdocumentos relacionados e objetos de prova dentro de 48 horas a partir do momento de captura.
捜査のため必要がある場合は、被疑者を逮捕し、身柄を拘束した時から48時間以内に関係書類と証拠品などとともに、検察官に送致します。
○ Se o promotor considerar necessário, ele poderá solicitar ao juiz, dentro de 24 horas a partir domomento de receber o envio do suspeito, a detenção do mesmo.
検察官は、必要があると認めた場合は、送致を受けた時から 24 時間以内に、裁判官に対して被疑者の勾留を請求します。
○ Caso seja preciso deter o suspeito, este poderá ser detido no período de não superior a 20 dias.
継続して被疑者の身柄を拘束する必要がある場合は、最長 20 日間被疑者を勾留することもあります。

Caso o suspeito não seja capturado

被疑者を逮捕しない場合○ Caso seja realizada uma investigação policial de modo facultativo sem capturar o suspeito, sãoenviados os documentos relacionados e objetos de prova ao promotor público após a investigação.
被疑者を逮捕しないで、任意で捜査を行った場合は、取調べなどの捜査を行ったのち、関係書類と証拠品を検察官に送致します。

３ Acusação

起訴

O promotor público faz uma decisão, com base nas provas recebidas da polícia, se submeterá osuspeito ao julgamento ou não.
○ Caso o suspeito seja submetido ao julgamento chama-se “acusação” e5

5

ポルトガル語○ Caso o suspeito não seja submetido ao julgamento chama-se “não-acusação”.
A acusação adota a forma de○ “solicitação do julgamento aberto” para solicitar um julgamento aberto publicamente,○ “solicitação do julgamento resumido” para solicitar um julgamento em que ordena-seo pagamento das multas com base no exame dos documentos apresentados (o suspeito
acusado passa a chamar-se “acusado”).
検察官は、送致された証拠などに基づいて、被疑者を裁判にかけるかどうかの決定を行います。
○

裁判にかける場合を「起訴」○

裁判にかけない場合を「不起訴」と言います。
また、起訴には○

公開の裁判を請求する「公判請求」○

書面審理により罰金や科料を命じる裁判を請求する「略式請求」等とがあります（被疑者は起訴されると「被告人」と呼ばれます。）。
＊ No caso de necessidade de julgar se acusar o não acusar, o promotor público fará interrogatório às
vítimas, etc. Favor compreender e cooperar neste caso.
＊

起訴、不起訴の判断に必要がある場合等には、検察官が被害者等から事情を聞きますので、ご理解ください。

＊ No caso de não-acusação, poderá solicitar umanvestigação
i
recorrendo à comissão de investigação
do ministério público, disposta no tribunal local e na sucursal do tribunal local.
＊

不起訴となった場合は、地方裁判所と主な地方裁判所支部にある検察審査会に審査の申立てができます。

Para informação mais detalhada, favor dirigir perguntas ao escritório da comissão de investigação doministério público mais próximo.
詳しくは、最寄りの検察審査会事務局までお問い合わせください。
Comissão de investigação do ministério público de Tsu

４ Julgamento tribunal

津検察審査会TEL 059-226-4714

公判等

No julgamento tribunal o juiz faz exame das provas e dá uma sentença.
No julgamento penal pode se solicitar à vítima testemunhar como testemunha. Para proteger àvítima,etc., no julgamento, está disposto o seguinte sistema que consiste em:
公判では、裁判官が証拠による審理を行い判決を下します。
6

6

ポルトガル語
被害者等には、刑事裁判において、証人等として証言等していただくことがあります。裁判
では、被害者等を保護するために、次のような制度が定められています。
１ Acompanhamento de uma pessoa adequada, reconhecida pelo tribunal.
裁判所が認める適当な人に付き添ってもらうこと。
２ Instalação de uma barreira para que a vítima seja invisível ao acusado e aos observadores.
被害者等が、被告人や傍聴人から見えないように、間に遮へい物を設置してもらうこと。
３ Testemunhar mediante um monitor de vídeo estando num quarto separado.
別室から、ビデオモニターを通じて証言すること。
Além do sistema acima mencionado, há os seguintes sistemas:
この他、次のような制度があります。
１ Depois da data do primeiro julgamento tribunal, a princípio, se pode consultar ou copiar os
documentos registrados sobre o caso penal, dispostos no tribunal.
第１回の公判期日の後、原則として、裁判所にある刑事事件の事件記録の閲覧、コピーができます。
２ É permitido mencionar seu sentimento e opinião sobre os danos sofridos.
被害に関する心情や意見を述べることができます。
３ Respondendo à petição da vítima. etc., elas poderão assistir à sessão do tribunal com
prioridade.
被害者等の申出があれば、公判を優先して傍聴することができるように、配慮がされます。
４ Caso seja feito um acordo extrajudicial com o acusado, pode-se pedir uma menção sobre oconteúdo do acordo extrajudicial no relatório do julgamento penal, de modo que não precise
levantar um processo civil à parte.
被告人との間で示談した場合に、別に民事訴訟を起こさなくてもいいように、その示談内容を刑事裁判の調書に記載してもらうことができます。
５ É permitido receber no ministério público um documento com a menção resumida dadeclaração de abertura.
検察庁で冒頭陳述の要旨を記載した書面を受け取ることができます。
６ Sistema de participação das vítimas:

被害者参加制度：As vítimas dos casos em que os agressores sejam acusados por homicídio, lesão intencional,
estupro, atentado ao pudor, aprisionamento e sequestro, homicídio pela condução perigosa do

7

7

ポルトガル語
veículo, homicídio involuntário pela condução do veículo, etc., podem participar no julgamento
penal ao obter a permissão do tribual, que concede às vítimas uma posição processual de vítima
participante.
Graças a este sistema, as vítimas podem assistir ao julgamento tribunal na data prefixada parafazer interrogatório às testemunhas ou aos acusados sob condições predeterminadas e exprimir
sua opinião sobre os fatos e a aplicação das leis.
殺人、傷害、強姦・強制わいせつ、逮捕・監禁、危険運転致死傷罪、自動車運転過失致死傷罪等の被害者等は、裁判所の許可を得て、被害者参加人という訴訟手続上の地位を得た上で、刑事裁判に参加することができます。
具体的には、公判期日に出席し、一定の要件の下で証人や被告人に対し質問をした
り、事実又は法律の適用についての意見を述べたりすることができます。
７ Sistema de advogado oficioso para as vítimas:

被害者国選弁護制度：

As vítimas, etc., que tenham obtido a posição de vítima participante, podem encarregar oadvogado da assistência ao julgamento tribunal na data prefixada ou no interrogatório ao
acusado, mas se a importância dos seus recursos financeiros (soma do dinheiro em espécie edepósito bancário) após deduzir a quantia das despesas de tratamento médico, etc.(soma das
despesas terapéuticas e outras despesas, reconhecidas como despesas que serão feitas dentro de 3
meses a partir da data de solicitação da causa dos atos criminosos) não alcançar à soma dereferência (um milhão e 500 mil ienes), podem solicitar ao tribunal a designação de um
advogado (advogado para a participação da vítima) para poder receber a ajuda dele. Os
honorários e despesas relacionadas a este advogado são arcados pelo Governo.
被害者参加人となった被害者等は、公判期日への出席や被告人質問等の行為を弁護士に委託することもできますが、その資力（現金、預金等の合計額）から療養費等の額（犯罪行為を原因として請求の日から３か月以内に支出することとなると認められる治療費その他の費用の合計額）を控除した額が、基準額（１５０万円）に満たない場合には、裁判所に対して、弁護士の援助を受けられるようにするため、弁護士（被害者参加弁護士）の選定を請求することができます。この弁護士の報酬及び費用は、国が負担することになります。
８ Sistema de ordem de indenização:損害賠償命令制度：

As vítimas, etc., dos casos em que se produziu a morte e ferimentos de uma pessoa pelo
homicídio, ferimento intencional, estupro, homicídio pela condução perigosa do veículo ou por
outro ato criminoso intencional, se o mesmo caso penal pertence ao tribunal local, podem88ポルトガル語
apresentar ao tribunal encarregado desse caso penal uma solicitação para ordenar ao acusado
uma indenização contra os atos ilegais motivados pelos fatos criminosos causados pelos
acusados no caso penal.
殺人、傷害、強姦、危険運転致死等の故意の犯罪行為により人を死傷させた罪等の被害者等は、刑事事件が地方裁判所に係属している場合に、その刑事事件を担当している裁判所に対し、刑事事件で起訴されている犯罪事実を原因とした不法行為による損害賠償を被告人に命ずるよう求める申立てをすることができます。
Nestes trâmites, se o acusado for condenado, é iniciado imediatamente um julgamento sobre ocaso da ordem de indenização, que será realizado de forma simples e rápida pelo período de nãosuperior a 4 seções a princípio, e o tribunal encarregado do caso penal investiga por ofício os
documentos penais registrados, facilitando assim a provação dos danos sofridos por parte davítima, etc.
この手続は、被告人に対し有罪の言渡しがあった場合、直ちに損害賠償命令事件の審理が開始され、原則として４回以内の期日で簡易迅速に行われ、刑事事件を担当した裁判所が刑事記録を職権で取り調べるなど、被害者等による被害事実の立証が容易になっています。
Se o julgamento não terminar no período não superior a 4 seções, ou seja apresentada uma
oposição contra a solicitação da ordem de uma indenização, estes trâmites passam a ser ostrâmites processuais civis ordinários.
なお、４回以内の期日では終わらない場合や損害賠償命令の申立てについての裁判に対して異議の申立てがあった場合等は、通常の民事訴訟手続に移行します。
Para informação mais detalhada, favor dirigir as perguntas ao ministério público e ao tribunal,encarregado do caso.
詳しくは、担当の検察官、事件を担当する検察庁や裁判所にお問い合わせください。
Ministério público de Tsu

津地方検察庁TEL 059-228-4166Sala do escrivão de investigação do Tribunal regional de Tsu
津地方裁判所刑事書記官室

TEL 059-226-4865

99

ポルトガル語
Além dos sistemas acima mencionados, há sistemas para as vítimas dos casos de delinqüência
juvenil.
また、少年による事件の被害者等には、次のような制度があります。
１ Depois da decisão do início do julgamento, a princípio, as vítimas, etc., podem consultar ou
copiar os documentos registrados sobre o caso de delinqüência juvenil (aqui se refere ao
documento registrado sobre a investigação realizada para ver a necessidade de proteção para ojovem e não ao chamado documento registrado social), dispostos no tribunal.
被害者等は、審判開始の決定があった後、原則として、裁判所にある少年事件の事件記録（少年の要保護性に関して行われる調査についての記録である、いわゆる社会記録は除く。）の閲覧、コピーができます。
２ As vítima, etc., podem mencionar seu sentimento e opinião sobre os danos sofridos ao juiz e
ao agente investigador do tribunal de assuntos familiares.
裁判官や家庭裁判所調査官に対して、被害に関する心情や意見を述べることができます。
３ As vítimas, etc., dos casos de delinqüência pelos quais se produziram as mortes e ferimentos
pelos atos de homicídio ou lesão intencional, ou casos de homicídio involuntário pela condução
do veículo (casos limitados a os em que a idade do agressor seja de 12 anos ou mais quando
ocorreu o mesmo. E a respeito dos casos de ferimentos, limitados a os em que tenha sido
produzido um grave perigo à vida) podem assistir ao julgamento juvenil obtendo a permissão dotribunal.
殺人、傷害等の故意の犯罪行為により人を死傷させた罪、自動車運転過失致死傷等（加害者の年齢が事件当時、１２歳以上の場合に限られます。また、いずれも傷害の事案にあっては、これにより生命に重大な危険を生じさせた場合に限られます。）の被害者等は、裁判所の許可を得て少年審判を傍聴することができます。
４ Podem receber do tribunal de assuntos familiares a explicação sobre a situação da sessão na
data do julgamento.
家庭裁判所から、審判期日における審判の状況について説明を受けることができます。
５ Podem receber do tribunal de assuntos familiares o aviso do resultado do julgamento juvenil.
家庭裁判所から、少年審判の結果等の通知を受けることができます。
Para informação mais detalhada, favor dirigir as perguntas ao tribunal de assuntos familiares,
encarregado do caso.(Tribunal de assuntos familiares de Tsu 津家庭裁判所) TEL 059-226-4704
詳しくは、事件を担当する家庭裁判所にお問い合わせください。
1010

ポルトガル語
５ Sistemas principais utilizáveis para regeneração e proteção
更生保護において利用できる制度
Segundo os sistemas abaixo citados, as vítimas,etc., podem mencionar sua opinião sobre aregeneração e proteção do agressor.
加害者の更生保護について、次のような意見を述べる制度があります。
１ Caso o agressor tenha sido recolhido num estabelecimento penal ou num reformatório, as
vítimas., etc, que tenham apresentado uma solicitação específica, podem mencionar a sua
opinião sobre a libertação provisória ou saída provisória do reformatório e o seu
sentimentos sobre os danos sofridos durante o julgamento que a comissão de regeneração eproteção regional realiza para julgar se permite ou não a libertação provisória ou saída
provisória do reformatório. As opiniões apresentadas são tomadas em consideração pela
comissão de regeneração e proteção regional no momento em que a mesma faça
julgamento sobre a libertação provisória ou saída provisória do reformatório, e também no
momento em que estabeleça as condições que devam ser observadas para o caso da
permissão da libertação provisória ou saída provisória do reformatório, seja concedida.
加害者が刑事施設や少年院に収容された場合、申出をした被害者等は、加害者の仮釈放や少年院からの仮退院を許すか否かを判断するために地方更生保護委員会が行う審理において、仮釈放・仮退院に関する意見や被害に関する心情を述べることができます。聴取した意見は、地方更生保護委員会において、仮釈放・仮退院の判断に当たって考慮されるほか、仮釈放・仮退院を許す場合の特別遵守事項の設定等に当たって考慮されます。
２ Sistema para transmitir os sentimentos:

心情等伝達制度：

Caso o agressor tenha sido submetido às medidas protetivas e de supervisão, a estação deproteção e supervisão responde à solicitação da parte das vítimas, recolhendo os sentimentos
sobre os danos que sofreram, situação das pessoas que sofreram os danos e as opiniões sobre
a vida e atividades do agressor submetido no processo de proteção e de supervisão, para ostransmitir ao agressor. A estação de proteção e supervisão faz que o agressor submetido às
medidas protetivas e de supervisão olhe de frente a situação dos danos causados pelo caso,orientando e supervisando de modo que o agressor reflexione e se arrependa do caso
profundamente.
加害者が保護観察となった場合、被害者等の方の申出に応じ、保護観察所が、被害に関する心情、被害を受けられた方の置かれている状況、保護観察中の加害者の11

11

ポルトガル語
生活や行動に関する意見を聴取し、これを保護観察中の加害者に伝えます。保護観察中の加害者に対しては、被害の実情等を直視させ、反省や悔悟の情を深めさせる
よう指導監督を行います。
Para informação mais detalhada, favor dirigir as perguntas à estação de proteção e supervisão.
詳しくは、最寄りの保護観察所にお問い合わせください。
Estação de Proteção e Supervisão de Tsu

1212

津保護観察所

TEL 059-227-6675

＊

13

＊

（20

）

14

ポルトガル語

Ⅳ Locais de Consultas
1

相談窓口

Guichê de Consultas(Atendimento somente em japonês)日本語による相談窓口（日本語でご相談ください。）〈exceto no começo e fim do ano e feriados〉〈年末・年始、祝・休日を除きます〉
Denominação

Conteúdo

名称

内容

Alívioda

Nos casos em que as vítimas tenham sofrido ferimentos num crime, as despesas

carga

das

arcados por elas podem ser aliviadas pela concessão de dinheiro nos seguintes custos

despesas dasvítimas, etc.

médicos:
犯罪により傷害等を負った場合に、次の医療費用等について経費を支給し、被害者等の費用負担を軽減しています。

被害者等の負 ・Para os que o familiar tenha falecido: custo para emissão do atestado médico, custo
担の軽減para transporte do cadáver
ご家族を亡くされた方～検案書料・遺体搬送費

・Para os que tenham sofrido ferimentos: custo da primeira consulta médica, custo do
atestado médico.
傷害等を負われた場合～

初診料・診断書料

・Sistema de Ressarcimento para as Vítimas : 犯罪被害給付制度：
O “Sistema de Ressarcimento para as Vítimas” é o sistema de contribuição
pecuniária do governo, com objetivo de atenuar os prejuízos financeiros e mentais
da família do falecido ou das vítimas que ficaram gravemente feridas ou com
sequelas, por terem sido atacados por maníaco na rua e não poderem ser
indenizadas pelo agressor.
犯罪被害給付制度は、通り魔殺人等の故意の犯罪行為により不慮の死を遂げた者の遺族、又は重傷病を負い、若しくは身体等に障害を負わされた被害者が何らの公的救済や加害者等からの損害賠償も得られない場合に対して、国が犯罪被害者等給付金を支給するものです。
Guichê de atendimento: comissariado da polícia ou sede da polícia
encarregada do crime.
窓口： 事件を担当する警察署又は警察本部

15
15

ポルトガル語

SededaTelefone para consultas gerais da polícia

警察総合相談電話

PolíciadaConsultas sobre as atividades da polícia

警察活動に関する相談

Província deConsulta Telefônica

Mie

De segunda à sexta 9:00～17:00
de

Sala

consultas da

電話

TEL #9110 (059-224-9110)(059-224-9110)＃9110

月曜日～金曜日

午前９時～午後５時

polícia
三重県警察本部
警察安全相談室

SededaPolíciada

Província deConsultas dos estrangeiros que sofreram pelo algum crime
Consulta Telefônica

TEL 059-223-2030

De segunda à sexta 9:00～17:00

Mie
Telefone para

犯罪被害にあわれた外国人の方からの相談

consultas

電話 059-223-2030

criminais em

月曜日～金曜日

午前９時～午後５時

línguaestrangeira
三重県警察本部
国際事犯相談電話

Centrode

Oferece gratuítamente informações sobre os advogados que conhecem bem o

Apoio

Legal

apoio às vítimas e sobre as entidades de apoio às vítimas de crime, e faz

do

Japão

consulta legal gratuita e adianta dinheiro para as despesas do tribunal(Houterasu)

e da preparação dos documentos.
Além do que foi mencionado acima, recebendo o encargo da

日本司法支援Associação dos Advogados do Japão, o mesmo Centro oferece às vítimas

センター（法

dos crimes especificados uma ajuda para as despesas legais desde oテラス）ponto de vista da proteção dos direitos humanos.
Linha de atendimento para apoio às vítimas de crime
TEL 0570-079714(Nakukotonaiyo)

De segunda à sexta

9:00～21:00

Sábado9:00～17:00

Escritório da região de Mie
TEL 050-3383-5470
Sítio web: http://www.houterasu.or.jp/

16
16

ポルトガル語

被害者等の支援に詳しい弁護士や犯罪被害者支援団体等に関する情報の無料提供や、資力の乏しい方のために、無料法律相談や裁判代理費用、書類作成
費用の立替えなどを行います。
また、日本弁護士連合会からの委託を受けて、一定の犯罪の被害者等に対して、人権救済の観点から弁護士費用等の援助を行います。
犯罪被害者支援ダイヤル
電話 0570-079714（なくことないよ）
平日

午前９時～午後９時

土曜日

午前９時～午後５時

電話 050-3383-5470
ホームページ：http://www.houterasu.or.jp/

17
17

ポルトガル語

Entidades deapoio

As entidades de apoio imediato às vítimas dos crimes, designadas pela comissão daordem pública, ou as entidades de apoio às vítimas privadas aderidas à “Redeimediatoàs

Nacional de Apoio às Vítimas” estão desenvolvendo, em cooperação com a polícia, as

vítimasdos

atividades de ajuda, tais como atendimento às consultas pelo telefone, e-mail ou

crimesentrevista, acompanhamento ao tribunal, hospital, polícia, etc.
Endereço para contato: Centro de Apoio Geral às Vítimas dos Crimes da Província de

犯罪被害者等Mie

早期援助団体Consulta Telefônica e Consulta pessoal

等

De segunda à sexta 10:00～16:00

TEL 059-221-7830

Página web: http://www18.ocn.ne.jp/˜mie-hhsc/
Centrode

都道府県公安委員会が指定する犯罪被害者等早期援助団体や「全国被害者支

Apoio

Geral

援ネットワーク」に加盟している民間被害者支援団体が、警察等関係機関と連àsVítimas

携を図りながら、犯罪被害等に関する電話・メール・面接相談や法廷、病院、

dos

Crimes

警察等への付添い等による被害者等の援助などの活動を行っています。

da Província

連絡先：

de Mie

電話相談・面接相談

みえ犯罪被害者総合支援センター
TEL 059-221-7830

毎週月～金曜日 午前１０時～午後４時
みえ犯罪被害ホームページ：

http://www18.ocn.ne.jp/˜mie-hhsc/

者総合支援
センター

○

Consulta
Na

Legal (marcar a consulta)

4ª quarta-feira (normalmente)

13:00～15:00(Consulta gratuita feita pelo advogado)
法律相談（予約制）
第４水曜日（原則）午後１時～午後３時（弁護士による面接相談、無料）○

Consulta pessoal (marcar a consulta)Na

2ª quarta-feira (normalmente)

10:00～12:00(consulta gratuita com psicoterapeuta)
面接相談（予約制）
第２水曜日（原則）午前１０時～午後０時（臨床心理士による無料カウンセリング）＊ Para mais informações, favor perguntar aos orgãos competentes.
詳しいことは関係する機関等にお問い合わせください。

18
18

ポルトガル語
2 Consultas em Línguas Estrangeiras
外国語による相談窓口〈exceto no começo e fim do ano e feriados〉〈年末・年始、祝・休日を除きます〉

Denominação

Conteúdo

名称内容

Fundação

deIntercâmbio

Vários tipos de consultas, trabalho, impostos, tratamento médico, educação, etc.
〈em português〉

Internacional

TEL 059-223-5006

de MieDe segunda à sexta

9:00～17:00

労働、税金、医療、教育その他様々な生活に関する相談
公益財団法人〈ポルトガル語〉

三重県国際交流

電話 059-223-5006

財団

毎週月曜日～金曜日

19
19

午前９時～午後５時

2012/10

Sede da Polícia da Província de Mie
三重県警察本部被害者支援室

TEL 059−222−0110