Ministério da EducaçãoAnexo BRegulamento da Formação em Contexto de Trabalho (FCT)
Fevereiro 2023çFormação em Contexto de Trabalho

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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE ANADIA

Anexo B do Regulamento dos Cursos Profissionais - Formação em Contexto de Trabalho

Página 2 de 10ÍndiceArtigo 1.º - Âmbito e Definição ............................................................................................................ 4
Artigo 2.º - Organização e desenvolvimento da FCT ........................................................................... 4
Artigo 3.º - Intervenientes ..................................................................................................................... 5
Artigo 4.º - Deveres/Responsabilidades dos vários intervenientes ....................................................... 5
Artigo 5.º Direitos de cada interveniente .............................................................................................. 7
Artigo 6.º - Operacionalização da FCT ................................................................................................. 7
Artigo 7.º - Planificação ........................................................................................................................ 8
Artigo 8.º - Etapas do Desenvolvimento da FCT ................................................................................. 8
Artigo 9.º - Assiduidade ........................................................................................................................ 9
Artigo 10.º - Avaliação ......................................................................................................................... 9
Artigo 11.º - Incumprimento ............................................................................................................... 10
Artigo 12.º - Omissões ........................................................................................................................ 10Anexo B do Regulamento dos Cursos Profissionais - Formação em Contexto de Trabalho

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Artigo 1.º - Âmbito e DefiniçãoO presente documento regula a Formação em Contexto de Trabalho (FCT) dos Cursos Profissionais
criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho e regulados pela Portaria 235-A/2018, de23 de agosto e demais legislação.
2. A componente de FCT, realiza-se em empresas ou noutras organizações, em períodos de duraçãovariável ao longo ou no final da formação, enquanto experiências de trabalho, designadamente sob aforma de estágio, integrando um conjunto de atividades profissionais que visam a aquisição e odesenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação
profissional a adquirir.
1.

Artigo 2.º - Organização e desenvolvimento da FCT
1.

A FCT, nos temos do n.º 2 do artigo 1.º, integra um conjunto de atividades profissionais relevantes parao perfil profissional associado à respetiva qualificação do curso frequentado pelo aluno, desenvolvidas
sob coordenação e acompanhamento da escola.

2.

A FCT realiza-se nas entidades de acolhimento, em períodos de duração variável ao longo ou no finalda formação, enquanto experiências de trabalho, designadamente sob a forma de estágio.

3.

A título excecional, por razões supervenientes à entrada em funcionamento do curso, e mediante
autorização prévia dos serviços competentes para os efeitos previstos no artigo 42.º da Portaria 235A/2018, a FCT pode realizar-se, parcialmente, através da simulação de um conjunto de atividades
profissionais relevantes para o perfil profissional associado à respetiva qualificação, a desenvolver em
condições similares às do contexto real de trabalho (artigo 16.º da Portaria 235-A/2018, de 23 deagosto).

4.

A concretização da FCT é antecedida e prevista em protocolo enquadrador celebrado entre a escola e
as entidades de acolhimento, as quais devem desenvolver atividades profissionais compatíveis eadequadas ao perfil profissional associado à respetiva qualificação.

5.

A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano de trabalho individual, elaborado
com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente da escola, pela entidade deacolhimento, pelo aluno e ainda pelos pais ou encarregados de educação, caso o aluno seja menor deidade.

6.

O plano de trabalho, depois de assinado, é considerado como parte integrante do contrato de formação.

7.

O plano a que se referem os números anteriores deve, obrigatoriamente, identificar:a) Os objetivos e as competências técnicas, relacionais e organizacionais a desenvolver ao longo
da FCT;b) A programação, o período de duração, o horário e o local de realização das atividades;c) As formas de monitorização e acompanhamento do aluno e os respetivos responsáveis pela suaoperacionalização;d) Os direitos e deveres das partes envolvidas.

8.

A FCT deve ser ajustada ao horário de funcionamento da entidade de acolhimento, não devendo
ultrapassar, sempre que possível, a duração semanal de trinta e cinco horas, nem a duração diária desete horas.

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9.

Caso a duração máxima de referência prevista no número anterior seja excedida, o protocolo e o planoreferidos nos n.ºs 4 e 5 do presente artigo mencionam, expressamente, os fundamentos da duraçãoestipulada, sem prejuízo da possibilidade de recusa pelo aluno ou pelos pais ou encarregados deeducação, se aquele for menor de idade.

10. A responsabilidade pela orientação e pelo acompanhamento do aluno durante o desenvolvimento daFCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola e pelo tutor
designado pela entidade de acolhimento.
11. O protocolo e o contrato referidos nos n.ºs 4 e 6 do presente artigo não geram nem titulam,respetivamente, relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação para que
foram celebrados.
12. A aprendizagem visada pela FCT inclui, também, a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimentode competências no âmbito da segurança e saúde no trabalho.
13. O orientador da FCT é designado pelo Direção da escola, ouvido o diretor de curso, de entre os

professores ou formadores que lecionam as disciplinas da componente de formação tecnológica.

Artigo 3.º - Intervenientes
São intervenientes na FCT, os seguintes:a) A Escola;b) O Professor Orientador da Formação em Contexto de Trabalho;c) A Entidade de acolhimento da FCT;d) O Aluno;e) O Encarregado de Educação do aluno menor de idade.

Artigo 4.º - Deveres/Responsabilidades dos vários intervenientes
Sem prejuízo de outras, são responsabilidades dos vários intervenientes, de acordo com o artigo 17.º daPortaria 235-A/2018, de 23 de agosto, as seguintes:
1.

Da escola:a) Assegurar a realização da FCT nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis;b) Assegurar a elaboração e celebração dos protocolos com as entidades de acolhimento;c) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento;d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e seus pais ou
encarregados de educação, se aqueles forem menores de idade;e) Assegurar a elaboração do plano de trabalho de cada aluno, bem como a respetiva assinatura
por parte de todos os intervenientes;f) Acompanhar a execução do plano de trabalho de cada aluno, bem como a avaliação do seu
desempenho, em colaboração com a entidade de acolhimento;g) Assegurar que os alunos se encontram cobertos por seguro em todas as atividades da FCT;h) Assegurar, em conjunto com as entidades de acolhimento e os alunos, as condições logísticas
necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.

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2.

Do orientador da FCT:a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o diretor de curso e, quando for ocaso, com os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola, bem como com
os restantes professores e formadores do curso e o tutor designado pela entidade de acolhimento;b) Acompanhar a execução do plano de trabalho do aluno, nomeadamente através de deslocaçõesperiódicas, pelo menos duas vezes por período de FCT, aos locais em que a mesma se realiza;c) Avaliar, em conjunto com o tutor designado pela entidade de acolhimento, o desempenho doaluno;d) Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios da FCT;e) Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o tutor, a classificação do aluno na FCT.

3.

Da entidade de acolhimento:a) Designar o tutor;b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano de trabalho do aluno;c) Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução do seu plano de trabalho;d) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno na FCT;e) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no quediz respeito à integração socioprofissional do aluno na entidade;f) Controlar a assiduidade e a pontualidade do aluno;g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as condições logísticas necessárias à realizaçãoe ao acompanhamento da FCT.

4.

Do aluno:a) Colaborar na elaboração do seu plano de trabalho;b) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT, sempre que for convocado;c) Cumprir, no que lhe compete, o seu plano de trabalho;d) Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens,
equipamentos e instalações da mesma;e) Não utilizar para outros fins, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informaçãoa que tiver acesso durante a FCT;f) Ser assíduo e pontual;g) Avisar antecipadamente a entidade de acolhimento e a escola sobre todas as ausências na
atividade de FCT;h) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o diretor de curso e o tutor, de acordo com asnormas internas da escola e da entidade de acolhimento;i)5.

Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT.

Do Encarregado de Educação do aluno menor de idade:a) Colaborar com os outros intervenientes, assumindo as responsabilidades do seu educando.

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6.

Quando a FCT se desenvolva nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º as funções atribuídas ao tutor
designado pela entidade de acolhimento são assumidas pelos professores ou formadores da componente
de formação tecnológica.

Artigo 5.º Direitos de cada intervenienteSem prejuízo de outros, são direitos dos intervenientes:
1. Da escola/Orientador da FCT:a) Ser recebido pela entidade de acolhimento para acompanhar o aluno;b) Ser informado pela entidade de acolhimento sobre o desenvolvimento do trabalho prestado peloaluno;c) Poder supervisionar o aluno em processo de formação;d) Beneficiar de ajudas de custo nas deslocações periódicas conforme legislação em vigor.
2. Da entidade de acolhimento:a) Ser informado dos procedimentos da formação;b) Ser informado das características do aluno;c) Ser informado dos critérios de avaliação da formação.
3. Do aluno:a) Conhecer o processo de FCT;b) Conhecer o plano de trabalho;c) Conhecer os critérios de avaliação;d) Receber do seu tutor e orientador o apoio necessário durante a realização da FCT;e)

Beneficiar de um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverobrigado, bem como das atividades a desenvolver;f) Participar na avaliação.
4. Do Encarregado de Educação do aluno menor de idade:a) Conhecer o processo de FCT;b) Conhecer os critérios de avaliação.

Artigo 6.º - Operacionalização da FCT
1.

A FCT inclui-se na componente de formação tecnológica dos cursos profissionais, e articula-se, emcada um dos cursos, com as disciplinas da componente de formação referida.

2.

A FCT tem a duração de seiscentas horas repartidas em dois períodos de igual duração (300 horas cada),a realizar nos segundo e terceiro anos do curso.

3.

A FCT formaliza-se:a) Com a celebração de um protocolo entre a escola e a entidade da FCT;

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Página 7 de 10b) Com a celebração de um contrato de formação entre a escola, a entidade da FCT e o aluno. Nocaso de o aluno ser menor de idade, o contrato de formação é igualmente subscrito pelo
encarregado de educação;c) Com a elaboração do plano de trabalho de cada aluno.

Artigo 7.º - Planificação
1.

O plano de trabalho individual da FCT é planificado com a participação das partes envolvidas eassinado pelo órgão competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelos paisou encarregados de educação, caso o aluno seja menor de idade. O plano de trabalho, depois deassinado, é considerado como parte integrante do contrato de formação. (n.ºs 5 e 6, artigo 16.º daPortaria 235-A/2018, de 23 de agosto).

2.

O plano a que se referem os números anteriores deve, obrigatoriamente, identificar:a) Os objetivos e as competências técnicas, relacionais e organizacionais a desenvolver ao longoda FCT;b) A programação, o período de duração, o horário e o local de realização das atividades;c) As formas de monitorização e acompanhamento do aluno e os respetivos responsáveis pela suaoperacionalização;d) Os direitos e deveres das partes envolvidas.

Artigo 8.º - Etapas do Desenvolvimento da FCT
1.

1.ª Etapa:

Sensibilização, pelo orientador de FCT e/ou Diretor de Curso, do aluno para a diferença na aprendizagem
dentro da sala de aula e para a situação vivida no local de trabalho.
2.

2.ª Etapa:

Critérios de seleção dos alunos pelas empresas/instituições:- Adequação do perfil do aluno à atividade específica da empresa;- Proximidade do local de residência / Existência de transporte favorável às deslocações do aluno;- Motivação demonstrada pelos alunos;- Entrevista aos alunos;- Desempenho escolar dos alunos.
3.

3.ª Etapa:

Desenvolvimento do plano de trabalho individual da FCT, e elaboração de dois relatórios intercalares, um
no 1º ano da FCT e outro no 2º ano, do qual constem os seguintes itens:- Introdução;- Atividades desenvolvidas;- Reflexão do trabalho desenvolvido.
4.

4.ª Etapa:

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Página 8 de 10Apresentação do relatório final, em cada ano, onde deve constar:- Introdução;- Objetivos;- Desenvolvimento – opções estratégicas, problemas e soluções encontrados;- Autoavaliação;- Reflexão final;- Anexos.

Artigo 9.º - Assiduidade1.

A assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95 % da carga horária prevista.

2.

A assiduidade do aluno é controlada pelo preenchimento do Registo de assiduidade, a qual deve serassinada pelo aluno, pelo tutor da entidade e pelo professor orientador.

3.

As faltas dadas pelo aluno devem ser justificadas perante o tutor da entidade e o professor orientador,de acordo com as normas internas da entidade da FCT e da escola.

4.

Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável,o aluno terá de cumprir a totalidade do número de horas estabelecido através do prolongamento dasatividades.

Artigo 10.º - Avaliação
1.

A avaliação no processo da FCT assume carácter contínuo e sistemático e permite, numa perspetiva
formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário,o reajustamento do plano da FCT.

2.

A avaliação assume também um carácter sumativo, conduzindo a uma classificação final da FCT.

3.

São considerados instrumentos de avaliação:- Relatórios intercalares elaborado pelo aluno quando atinge cerca de 50% da formação do ano;
- Ficha de avaliação qualitativa/quantitativa final do tutor da entidade;- Relatório final da FCT do aluno;- Autoavaliação.

4.

O relatório final da FCT é apreciado e discutido com o aluno pelo professor orientador.

5.

A classificação da FCT é apurada tendo em conta a seguinte fórmula:
CFCT = 0,1*RI + 0,3*POFCT + 0,4*FM + 0,2*RF, em que:
CFCT – Classificação da Formação em Contexto de Trabalho
RI – Relatório Intercalar
POFCT – Professor Orientador da FCT
FM - Ficha de avaliação qualitativa/quantitativa final do tutor da entidade;RF – Relatório Final

6.

A classificação final da FCT é a média dos 2 anos de FCT, arredondada às unidades.

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7.

Na sequência da informação referida no número anterior, o professor orientador propõe ao conselho deturma, ouvido o tutor da entidade de acolhimento, a classificação do aluno na FCT expressa na escalade 0 a 20, arredondada às unidades.

8.

A aprovação na FCT depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores.

9.

A publicitação em pauta das classificações da FCT ocorre após o último conselho de turma de avaliação
do ciclo de formação.

Artigo 11.º - Incumprimento1.

Por parte do aluno:a) O incumprimento, do contrato da FCT assinado pelo aluno, implica a anulação desta formação.
b) O aluno que se encontre na situação prevista na alínea anterior, e seja menor terá de sujeitar-sea outro período da FCT em tempo a definir pela Direção, caso pretenda terminar a sua formação
no Agrupamento de Escolas de Anadia.
c) O aluno que se encontre na situação prevista na alínea a) e seja maior fica imediatamente
excluído de frequência do curso.

2.

Por parte da entidade da FCT:
A escola compromete-se a:a) Protocolar com uma nova entidade da FCT, preferencialmente com atividades semelhantes àsda entidade incumpridora;b) Dar conhecimento à nova entidade da FCT da situação do aluno, através do professor orientador
da FCT, bem como toda a documentação produzida;c) A abrir um novo ciclo de formação durante o período de tempo necessário até perfazer o tempo
legal de formação.

Artigo 12.º - OmissõesOs casos omissos no presente regulamento, relativos à matéria da FCT serão resolvidos de acordo com a lei emvigor e com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Anadia.

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