Ministério da EducaçãoREGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAISVersão novembro 2020

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE ANADIA

Regulamento dos Cursos Profissionais

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Versão 2

Ministério da Educação

ÍndicePREÂMBULO .......................................................................................................................................... 4
Legislação de referência: ....................................................................................................................... 4CAPÍTULO I - FUNCIONAMENTO GERAL ........................................................................................ 7
ARTIGO 1º - Contextualização ............................................................................................................ 7
ARTIGO 2º - Organização Curricular................................................................................................... 7
ARTIGO 3º - Matrículas ....................................................................................................................... 8
ARTIGO 4º - Constituição de Turmas .................................................................................................. 8CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA ................................................................................ 8SECÇÃO I - COORDENADOR DOS CURSOS PROFISSIONAIS ................................................... 8
ARTIGO 5º - Nomeação ....................................................................................................................... 8
ARTIGO 6º - Competências.................................................................................................................. 8SECÇÃO II - DIRETOR DE CURSO .................................................................................................. 9
ARTIGO 7º - Nomeação ....................................................................................................................... 9
ARTIGO 8º - Competências.................................................................................................................. 9
ARTIGO 9º - Reduções ....................................................................................................................... 10SECÇÃO III- ORIENTADOR DA PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL (PAP) ..................... 10
ARTIGO 10º - Nomeação ................................................................................................................... 10
ARTIGO 11º - Competências.............................................................................................................. 10
ARTIGO 12º - Regulamento da PAP .................................................................................................. 11
ARTIGO 13º - Reduções ..................................................................................................................... 11SECÇÃO IV - ORIENTADOR DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO (FCT) ...... 11
ARTIGO 14º - Nomeação ................................................................................................................... 11
ARTIGO 15º - Competências.............................................................................................................. 11
ARTIGO 16º - Regulamento da FCT .................................................................................................. 11
ARTIGO 17º - Reduções ..................................................................................................................... 11SECÇÃO V - DIRETOR DE TURMA ............................................................................................... 12
ARTIGO 18º - Nomeação ................................................................................................................... 12
ARTIGO 19º - Competências.............................................................................................................. 12
ARTIGO 20º - Reduções ..................................................................................................................... 13
ARTIGO 21º - Conselho de Turma ..................................................................................................... 13SECÇÃO VI - SERVIÇO DOCENTE NOS CURSOS PROFISSIONAIS ........................................ 13
ARTIGO 22º - Atribuição ................................................................................................................... 13
ARTIGO 23º - Cumprimento do Plano de Estudos - Reposição de Aulas ......................................... 13
ARTIGO 24º - Visitas de Estudo ........................................................................................................ 14
ARTIGO 25º - Dossiê Técnico-Pedagógico (Dossiê de Curso).......................................................... 14CAPÍTULO III - ALUNOS..................................................................................................................... 15SECÇÃO I ........................................................................................................................................... 15
ARTIGO 26º- Direitos e Deveres ....................................................................................................... 15SECÇÃO II - ASSIDUIDADE ........................................................................................................... 16
ARTIGO 27º - Dever de Assiduidade ................................................................................................. 16
ARTIGO 28º - Faltas Justificadas ....................................................................................................... 16
ARTIGO 29º - Faltas Injustificadas .................................................................................................... 16
ARTIGO 30º - Excesso de Faltas e seus Efeitos ................................................................................. 17SECÇÃO III - AVALIAÇÃO ............................................................................................................. 18
ARTIGO 31º - Objeto ......................................................................................................................... 18
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ARTIGO 32º - Intervenientes e competências no processo de avaliação ........................................... 18
ARTIGO 33º - Critérios de Avaliação ................................................................................................ 19
ARTIGO 34º - Avaliação interna e externa ........................................................................................ 20
ARTIGO 35º - Avaliação Formativa................................................................................................... 20
ARTIGO 36º - Avaliação Sumativa .................................................................................................... 20
ARTIGO 37º - Avaliação Externa....................................................................................................... 21
ARTIGO 38º - Recuperação de Módulos............................................................................................ 22
ARTIGO 39º - Condições de Progressão ............................................................................................ 22
ARTIGO 40º - Equivalências entre Disciplinas e entre Cursos .......................................................... 22
ARTIGO 41º - Conclusão e Certificação do Curso ............................................................................ 23CAPÍTULO IV ........................................................................................................................................ 23
ARTIGO 42º - Omissões ..................................................................................................................... 23CAPÍTULO V - REVISÃO DO REGULAMENTO .............................................................................. 23
ARTIGO 43º - Período de Revisão ..................................................................................................... 23CAPÍTULO VI ........................................................................................................................................ 24
ARTIGO 44º - Anexos ........................................................................................................................ 24

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PREÂMBULO
O presente regulamento define a organização, desenvolvimento e acompanhamento dos Cursos Profissionais.
Os Cursos Profissionais de Nível Secundário constituem uma modalidade de educação de nível secundário, associado à respetiva qualificação do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), conferente do nível 4 do Quadro
Nacional de Qualificações (QNQ) e correspondente nível do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem comoo Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória., com uma forte ligação ao mundo do trabalho. Visam odesenvolvimento de competências para o exercício de uma profissão e possibilitam o prosseguimento de estudos
e ou à inserção no mercado de trabalho.
Assumem uma estrutura curricular modular organizada por Unidade de formação de curta duração (UFCD) e/ou
módulos.
Legislação de referência:

1. Portaria n.º 235-A/2018, DR 162, Série I de 2018-08-23. Ministério da Educação. Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018,de 6 de julho.

2. Despacho n.º 7414/2020, de 24 de julho. Homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das
componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.

3. Despacho n.º 6851-B/2019, DR 145,1º Suplemento, Série II, de 2019-07-31. Educação-Gabinete do
Secretário de Estado da Educação que estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares paraos cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do
Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 demaio de 2013.

4. Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho, Série 2, de 2019-07-04. Define as linhas orientadoras a adotar
pelas escolas na organização e realização das seguintes atividades: a) Visitas de estudo em território
nacional ou que impliquem deslocações ao estrangeiro; b) Programas de geminação; c) Intercâmbio escolar; d) Representação das escolas e e) Passeios escolares.

5. Decreto-Lei n.º 55/2018, DR 129, Série I de 2018-07-06. Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

6. Decreto-Lei n.º 54/2018, DR 129, Série 1, de 2018-07-06. Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder àdiversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento daparticipação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

7. Portaria n.º 223-A/2018, DR 149, Série 1, de 2018-08-03. Educação. procede à regulamentação das
ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 dejulho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e
procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação ecertificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
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8. Decreto-Lei n.º 17/2016, DR n.º 65, Série 1, de 2016-04-04. Educação. Procede à terceira alteração
ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização eda gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir edas capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos
básico e secundário.

9. Portaria n.º 242/2015, DR n.º 157, Série 1, de 2015-08-13. Procede à primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60A/2015, de 2 de março.

10.

Portaria n.º 165-B/2015, DR 107, 1º Suplemento, Série I, de 2015-06-03. Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Segunda alteração à Portaria n.º 74A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

11.

Portaria n.º 242/2015, DR 157, Série l, de 2015-08-13. Procede à primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60A/2015, de 2 de março.

12.

Portaria n.º 60-A/2015, DR 42, 1º Suplemento, Série I, de 2015-03-02. Presidência do Conselhode Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas
por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas.

13.

Decreto-Lei n.º 5/2014, DR 9, Série I, de 2014-01-14. Ministério da Educação e Ciência. Regulao regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário,previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

14.

Decreto-Lei n.º 91/2013, DR 131, Série I, de 2013-07-10. Ministério da Educação e Ciência.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios
orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

15.

Despacho n.º 5048-B/2013, DR 72, Série II, de 2013-04-12. Ministério da Educação e Ciência.
Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas
a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período defuncionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

16.

Lei n.º 51/2012, DR 172, Série I, de 2012-09-05. Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar,
que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos
pais ou encarregados de educação na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 dedezembro.

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17.

Despacho n.º 9815-A/2012. DR 139, Suplemento, Série II, de 2012-07-19. Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário. Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004.

18.

Portaria nº. 196-A/2010, DR n.º 69, Série 1, 2010-04-09. Ministério da Saúde e da Educação.
Procede à regulamentação da Lei nº 60/2009, de 6 de agosto.

19.

Lei n.º 60/2009, DR n.º 151, Série 1, de 2009-06-08. Assembleia da República. Estabelece oregime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

20.

Despacho normativo nº 29/2008, DR 108, Série II, de 2008-06-05. Ministério da Educação Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Altera o despacho normativo nº 36/2007, de 8 de outubro,
o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

21.

Despacho Normativo n.º 36/2007, DR 193, Série II, de 2007-10-08. Ministério da Educação.
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.

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CAPÍTULO I - FUNCIONAMENTO GERALARTIGO 1º - Contextualização
1. Os cursos profissionais visam proporcionar aos alunos uma formação profissional inicial e aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção nomercado do trabalho, procurando, através dos conhecimentos, capacidades e atitudes trabalhados nas diferentes
componentes de formação, alcançar as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída Escolaridade Obrigatória.
2. Os cursos profissionais destinam-se aos alunos que concluíram o 9º ano de escolaridade ou que possuem formação equivalente, e que procuram um ensino mais prático e voltado para o mundo do trabalho.
3. A conclusão com aproveitamento de um curso profissional é certificada pelo agrupamento através da emissão
de (artigo 41º, Portaria 235-A/2018):a) Um diploma que ateste a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído,
respetiva classificação final e o nível 4 de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ;b) Um certificado de qualificações, que indique o nível 4 de qualificação do QNQ e correspondente nível
do QEQ e a classificação final do curso e discrimine as disciplinas do plano de estudos e respetivas
classificações, registo da participação nos projetos desenvolvidos, as UFCD da componente de formação tecnológica e respetivas classificações, a classificação da componente de formação em contexto detrabalho, bem como a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAP

ARTIGO 2º - Organização Curricular
1. Os cursos profissionais têm uma duração de 3 anos letivos e uma estrutura curricular organizada pelas seguintes
componentes de formação (artigo 6º, Portaria 235-A/2018):a) A componente de formação sociocultural, estruturada em disciplinas comuns a todos os cursos, quevisa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos alunos;b) A componente de formação científica, estruturada em duas ou três disciplinas, que visa proporcionar
uma formação científica consistente com o perfil profissional associado à respetiva qualificação;c) A componente de formação tecnológica, organizada em UFCD / ou módulos, que visa a aquisição edesenvolvimento de um conjunto de aprendizagens, conhecimentos, aptidões e competências técnicas
definidas para o perfil profissional associado à respetiva qualificação;d) A componente de formação em contexto de trabalho (FCT), realizada em empresas ou noutras organizações, em períodos de duração variável ao longo ou no final da formação, enquanto experiências detrabalho, designadamente sob a forma de estágio, integrando um conjunto de atividades profissionais
que visam a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais
relevantes para a qualificação profissional a adquirir. Em casos excecionais, devidamente justificados,a FCT pode ser realizada em contexto de prática simulada.

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2. A matriz curricular-base inscreve, também, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente deoferta obrigatória e de frequência facultativa, com uma carga horária nunca inferior a 81 horas, a distribuir
pelos três anos do ciclo de formação, cujo tempo acresce ao total da matriz.
3. Os referenciais de formação e os programas das disciplinas aprovados pelo Ministério da Educação encontramse publicados nos seus sítios oficiais, nomeadamente na Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (http://www.anqep.gov.pt).

ARTIGO 3º - Matrículas
1. As matrículas dos cursos profissionais ocorrem no mesmo momento dos cursos regulares.
2. De acordo com o despacho n.º 1035/2013, de 18 de janeiro, os alunos devem respeitar à data de entrada dos
cursos as condições de frequência e idade previstas no Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto (idade inferiora 20 anos de idade até à data de início do ano escolar, exceto os alunos que tenham transitado de ano e nãotenham interrompido estudos no último ano escolar).
3. Situações de exceção devem ser autorizadas pela Entidade Competente do Ministério da Educação.

ARTIGO 4º - Constituição de Turmas
As turmas são constituídas tendo em conta a legislação em vigor no respetivo ano.

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
SECÇÃO I - COORDENADOR DOS CURSOS PROFISSIONAISARTIGO 5º - Nomeação
1. A designação do coordenador dos cursos profissionais é da responsabilidade do Diretor.
2. A nomeação do coordenador dos cursos profissionais deve realizar-se no ano letivo anterior ao da entrada emfunções.

ARTIGO 6º - Competências
1. Colaborar com a Direção na coordenação, planificação, implementação e avaliação das atividades a desenvolver, na apresentação de sugestões organizativas e pedagógicas e estabelecer linhas orientadoras.
2. Articular recursos materiais e humanos com vista à realização de iniciativas para a divulgação dos cursos profissionais.
3. Coordenar o funcionamento dos cursos profissionais.
4. Colaborar com as restantes estruturas no acompanhamento do processo de matrículas.
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5. Fornecer informação sobre os cursos profissionais.
6. Assegurar a articulação entre os diferentes diretores de curso.
7. Colaborar com os serviços da escola na gestão administrativa dos cursos profissionais.

SECÇÃO II - DIRETOR DE CURSOARTIGO 7º - Nomeação
1. O diretor de curso é designado pela Direção, ouvido o Conselho Pedagógico, preferencialmente de entre os
docentes profissionalizados que lecionam as UFCD/módulos da componente de formação tecnológica (artigo
19º da Portaria 235-A/2018).
2. A nomeação dos diretores de curso é da responsabilidade do Diretor, sob proposta do coordenador dos cursos
profissionais.
3. A nomeação do diretor de curso deve realizar-se no decorrer do ano letivo anterior ao do funcionamento do
curso em causa, ou, na sua impossibilidade, logo no início do ano letivo.
4. O diretor de curso será nomeado, preferencialmente, por períodos de 3 anos, de forma a coincidir com o ciclode formação dos alunos.

ARTIGO 8º - Competências
1. Compete ao Diretor de Curso, de acordo com o artigo 19.º da Portaria 235-A/2018):a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes componentes de formação, disciplinas e UFCD;b) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da componente de formação tecnológica;c) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções;d) Intervir no âmbito da orientação e acompanhamento da PAP, nos termos previstos na presente portaria;e) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho e dos contratos deformação, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador da FCT e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos na FCT;f) Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo;g) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso.
2. Para além das competências referidas no ponto anterior compete ainda ao diretor de curso:a) Assegurar a articulação das atividades do curso com o Projeto Educativo da Escola;b) Conceber e organizar, em colaboração com os diretores de turma, os vários dossiês do respetivo curso,
nomeadamente o dossiê técnico-pedagógico referido no artigo 32.º, (processo técnico-pedagógico, doRegulamento Cursos Profissionais

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CAPÍTULO V, obrigações das entidades beneficiárias), do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10
de dezembro e demais legislação em vigor;c) Assegurar a articulação entre os professores e formadores das várias componentes de formação, demodo a que sejam cumpridos, de acordo com a calendarização estabelecida, todos os procedimentos
necessários à realização da PAP, competindo propor para aprovação do conselho pedagógico os critérios de avaliação da PAP e datas de apresentação (artigo 31, n.º 3);d) Colaborar com as restantes estruturas de orientação educativa na integração dos novos alunos no curso.

ARTIGO 9º - Reduções
1. O diretor de curso tem direito às reduções previstas de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor no
momento da distribuição de serviço.
2. O diretor de curso deve ser dispensado de outros serviços.

SECÇÃO III- ORIENTADOR DA PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL(PAP)ARTIGO 10º - Nomeação
1. Os professores orientadores e acompanhantes da PAP são designados pela Direção, ouvido o diretor de curso,
de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente da formação Tecnológica (artigo 31º, Portaria 235-A/2018).
2. Nos cursos com a disciplina de Práticas Oficinais devem ser nomeados 2 professores, um ligado à formação
prática e outro ligado à formação teórica.
3. Podem ainda ser orientadores de PAP docentes do Conselho de Turma ou exteriores ao Conselho de Turma,
mas em funções no Agrupamento de Escolas de Anadia, com reconhecida competência na área de estudo da
PAP.

ARTIGO 11º - Competências
1. As que decorrem do estipulado da Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, bem como, do regulamento específico da PAP, em especial:a) Orientar o aluno na escolha do projeto a desenvolver, na sua realização e na redação do relatório final;b) Informar o aluno sobre os critérios de avaliação;c) Decidir se o projeto e o relatório estão em condições de serem presentes ao júri;d) Orientar o aluno na preparação da apresentação a realizar na PAP;e) Registar a classificação da PAP na respetiva pauta, após o último conselho de turma de avaliação do
ciclo de formação. (artigo 31º e 38º, Portaria 235-A/2018).

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ARTIGO 12º - Regulamento da PAP
1. A PAP será objeto de regulamentação específica, a anexar ao presente Regulamento.

ARTIGO 13º - Reduções
1. Os professores orientadores e acompanhantes da PAP têm direito às reduções previstas de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor no momento da distribuição de serviço.
2. O professor orientador da PAP deve ser dispensado de outros serviços.

SECÇÃO IV - ORIENTADOR DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO (FCT)ARTIGO 14º - Nomeação
1. O professor orientador da FCT é designado pela Direção, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que
lecionam as disciplinas da componente de formação tecnológica (nº 14, artigo 16.º, Portaria 235-A/2018).
2. Nos cursos com a disciplina de Práticas Oficinais os professores designados deverão ser os que lecionam as
Práticas Oficinais nesse ano letivo.

ARTIGO 15º - Competências
1. As que decorrem do estipulado na Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, nomeadamente as do artigo 17.º:a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o diretor de curso e, quando for o caso, com
os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola, bem como com os restantes professores e formadores do curso e o tutor designado pela entidade de acolhimento;b) Acompanhar a execução do plano de trabalho do aluno, nomeadamente através de deslocações periódicas, pelo menos duas vezes por período de FCT, aos locais em que a mesma se realiza;c) Avaliar, em conjunto com o tutor designado pela entidade de acolhimento, o desempenho do aluno;d) Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios da FCT;e) Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o tutor, a classificação do aluno na FCT.

ARTIGO 16º - Regulamento da FCT
1. A FCT será objeto de regulamentação específica, a anexar ao presente regulamento.

ARTIGO 17º - Reduções
1. O professor orientador da FCT tem direito às reduções previstas de acordo com estabelecido pela legislação
em vigor no momento da distribuição de serviço.
2. Durante a FCT, o professor orientador deve ser dispensado de outros serviços.

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SECÇÃO V - DIRETOR DE TURMAARTIGO 18º - Nomeação
1. A nomeação do diretor de turma é da responsabilidade do Diretor.
2. A nomeação deve respeitar as seguintes prioridades:a) Professores profissionalizados, que lecionem disciplinas da formação tecnológica;b) Professores profissionalizados;c) Professor que lecione a totalidade dos alunos (quando a turma estiver agregada).

ARTIGO 19º - Competências
1. Compete ao diretor de turma a coordenação da turma nos termos da regulamentação geral aplicável, designadamente no nº 6 do artigo 19.º, da Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto e demais artigos:a) A adequação do currículo e das ações estratégicas de ensino às características específicas da turma ou
grupo de alunos, tomando decisões relativas à consolidação, aprofundamento e enriquecimento das
Aprendizagens Essenciais e demais documentos curriculares;b) O desenvolvimento de trabalho interdisciplinar e de articulação curricular, sustentado em práticas deplaneamento conjunto de estratégias de ensino e de aprendizagem, incluindo os procedimentos, técnicas e instrumentos e de avaliação;c) A coordenação do processo de tomada de decisão relativa à avaliação sumativa, garantindo a sua natureza globalizante e o respeito pelos critérios de avaliação;d) Garantir informação regular, aos alunos e encarregados de educação, sobre a evolução das áreas demelhoria ou a consolidar, a inscrever na ficha de registo de avaliação;e) Assegurar, em colaboração com o Diretor de curso, a articulação entre os professores e formadores dasvárias componentes de formação, de modo a que sejam cumpridos, de acordo com a calendarização
estabelecida, todos os procedimentos necessários à realização da PAP;
f) Integrar o júri de avaliação da PAP;g) Apresentar ao conselho de turma os elementos de avaliação de cada aluno;h) Atualizar o processo individual do aluno;i)Fornecer aos alunos e aos seus encarregados de educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo,
informação global sobre o desenvolvimento das aprendizagens;j)

Dar conhecimento aos alunos da legislação em vigor, nomeadamente das partes deste Regulamento,que diretamente lhes digam respeito;k) Gerir a organização e manutenção dos dossiês sob a sua responsabilidade;l)Controlar e acompanhar a assiduidade dos alunos.

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ARTIGO 20º - Reduções
1. O diretor de turma tem direito às reduções previstas de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor no
momento da distribuição de serviço.

ARTIGO 21º - Conselho de Turma
1. O Conselho de Turma reúne obrigatoriamente no final de cada período letivo, mediante convocatória do Diretor, para reuniões de avaliação.
2. Reunirá sempre por solicitação do Diretor, do diretor de curso, do diretor de turma ou de 1/3 dos professores
do Conselho de Turma.
3. Compete ao conselho de turma (artigo 37º, Portaria 235-A/2018):a) Apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor ou formador, tendo em conta as
informações que a suportam e a situação global do aluno;b) Deliberar sobre a classificação final a atribuir nas diferentes disciplinas, módulos, UFCD e na FCT, já
concluídos pelo aluno.
4. Quando a reunião não se puder realizar, por falta de quórum ou por indisponibilidade de elementos de avaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo máximo de 48 horas, para a qual cada um dos professores ou
formadores deve previamente disponibilizar, ao órgão de administração e gestão, os elementos de avaliação
de cada aluno.
5. Nas situações previstas no número anterior, o diretor de turma ou quem o substitua apresenta ao conselho deturma os elementos de avaliação de cada aluno.
6. As deliberações das reuniões do conselho de turma de avaliação devem resultar do consenso dos professores eformadores que o integrem.

SECÇÃO VI - SERVIÇO DOCENTE NOS CURSOS PROFISSIONAISARTIGO 22º - Atribuição
1. A distribuição e gestão do horário semanal dos professores dos cursos profissionais deverá ser feita de acordo
com o estipulado nos nºs 29, 30 e 31 do Despacho nº14758/2004 e demais legislação em vigor no respetivo
ano letivo.

ARTIGO 23º - Cumprimento do Plano de Estudos - Reposição de Aulas
1. Face à natureza destes cursos, que exige a lecionação da totalidade das horas previstas para cada disciplina, deforma a assegurar a certificação, torna-se necessária a reposição das aulas não lecionadas.
2. As aulas previstas e não lecionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade do professor, são recuperadas através de:a) Prolongamento da atividade letiva diária, desde que não ultrapasse as 7 horas;
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b) Nos períodos de interrupção das atividades letivas;c) Permuta entre docentes, combinada, se possível, com a antecedência de 3 dias úteis dando conhecimento aos alunos.
3. A compensação das horas, referidas no ponto 2, é sumariada no dia e hora em que efetivamente for lecionada.

ARTIGO 24º - Visitas de Estudo
1. As visitas de estudo, neste tipo de cursos, têm uma importância acrescida. Além de serem um complemento àaprendizagem na aula contribuindo para a preparação e sensibilização de conteúdos a lecionar ou para o aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas, são uma oportunidade de aproximação a condições similares às do contexto real de trabalho que os alunos irão encontrar aquando da FCT.
2. As visitas de estudo são planificadas e propostas pelo Conselho de Turma para serem incluídas no Plano deAtividades da Escola e devem, se possível, envolver todas as disciplinas constantes no horário da turma no dia
previsto para a atividade.
3. As aulas constantes no horário da turma, no dia da atividade, correspondentes às disciplinas envolvidas, serão
consideradas como aulas dadas, registando-se no sumário “Visita de estudo …” (Devem ser registados osconteúdos lecionados).
4. Nas aulas constantes no horário da turma, no dia da atividade, correspondentes às disciplinas não envolvidas,
deverá o docente proceder à sua compensação, de preferência através de permuta, nos termos previstos noartigo anterior deste Regulamento.
5. No caso das faltas às aulas, em outras turmas dos cursos profissionais não envolvidas na visita de estudo, deveráo docente proceder à sua compensação de preferência através de permuta, nos termos previstos no artigo anterior deste Regulamento.

ARTIGO 25º - Dossiê Técnico-Pedagógico (Dossiê de Curso)
1. Todos os documentos/materiais fornecidos aos alunos relativos à sua formação devem ser colocados na pasta
do Google Drive de cada curso, pelo respetivo diretor de curso.
2. Cada professor da disciplina é responsável pelo envio em formato digital dos documentos/materiais ao diretor
de curso, nomeadamente:a) Planificações e critérios de avaliação;b) Materiais pedagógicos;c) Documentos de avaliação;d) Grelha de avaliação final de módulo/UFCD de acordo com os critérios de avaliação aprovados em
Conselho Pedagógico;e) Lista de materiais usados, nomeadamente livros, videoprojetor, computadores,…
3. Os documentos referentes à avaliação do curso por parte dos alunos, à Formação em Contexto de Trabalho e àProva de Aptidão Profissional devem ser guardados em dossiê criado para o efeito e deve estar devidamente
identificado.
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CAPÍTULO III - ALUNOS
SECÇÃO IARTIGO 26º- Direitos e Deveres
Direitos
1. Os decorrentes da legislação e vigor e os consagrados no Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas deAnadia.
2. Durante a frequência do Curso tem, ainda, direito a:a) Participar na formação de harmonia com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos;b) Beneficiar de Seguro durante a sua Formação Escolar e um seguro contra acidentes pessoais nos termos
constantes da respetiva apólice, na Formação em Contexto de Trabalho;c) No caso da ação de formação vir a ser cofinanciada por algum programa operacional, o formando
beneficiará:i)

Durante a formação em sala no Agrupamento de Escolas de Anadia: subsídio de transporte esubsídio de alimentação em género, condicionado a um mínimo de 3 horas de formação assistidas por dia;ii) Na Formação em Contexto de Trabalho: subsídio de alimentação correspondente em montante
igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em
que a frequência da formação seja igual ou superior a três horas, subsídio de transporte e bolsa
de profissionalização;iii) A atribuição e pagamento destes apoios está condicionada à assiduidade do formando e à entrega do IBAN do mesmo.
3. No final da formação tem direito a receber:a) Um diploma que atesta a conclusão do nível secundário de educação e um certificado de qualificações
de nível IV de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e a classificação final de curso;b) A certificação só pode ocorrer quando o(a) formando(a) conclua o Curso com aproveitamento, ou seja,quando a classificação final for igual ou superior a 10, nas condições previstas no artigo 34º da Portaria
n.º 235-A/2018, de 23 de agosto.
Deveres:
1. Todos os deveres referidos no Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Anadia, nomeadamente:a) Ser assíduo e pontual;b) Participar ativamente nas aulas teóricas e práticas;c) Participar nas atividades de avaliação pedagógica e de funcionamento do Curso, que lhe venham a ser
propostas;

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d) Abster-se da prática de qualquer ato donde possa resultar prejuízo para o normal funcionamento dasaulas ou descrédito para a entidade de formação em contexto de trabalho ou os seus representantes;e) Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens e das instalações da entidade de formação
em contexto de trabalho e das entidades associadas ao projeto;f) Justificar as faltas, invocando sempre os motivos que serão apreciados e ponderados pela entidade deformação em contexto de trabalho face ao disposto nas várias cláusulas.

SECÇÃO II - ASSIDUIDADE
ARTIGO 27º - Dever de Assiduidade
1. Os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade.
2. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno, de acordo com o artigo 13º da lei 51/2012, apresença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido domaterial didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, bem como uma
atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade e com o processo deensino e aprendizagem.
3. Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes,
pelo cumprimento do dever referido nos números anteriores.
4. A falta de assiduidade é um dos fatores que mais negativamente influencia o sucesso escolar dos jovens e a sua
inserção socioprofissional.

ARTIGO 28º - Faltas Justificadas
1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos motivos previstos na Lei nº 51/ 2012, de 5 de setembro.
2. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, quando
o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao diretor de turma, em impresso próprio ou enviado por Email parao Diretor de Turma, juntamente com os comprovativos adicionais necessários à justificação da falta.
3. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos até
ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma.
4. Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, o diretor de turma deve, logo que
possível, comunicar tal facto aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno.

ARTIGO 29º - Faltas Injustificadas
1. São consideradas injustificadas as faltas dadas pelos motivos previstos na Lei nº 51/ 2012, de 5 de setembro,
nomeadamente:a) Não abrangidas por nenhum dos motivos referidos no ponto 1 do artigo anterior;b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
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c) A justificação não tenha sido aceite;d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar
sancionatória;e) Se verificar incongruência entre a justificação e os documentos comprovativos entregues ou posteriormente solicitados.

ARTIGO 30º - Excesso de Faltas e seus Efeitos
1. De acordo com o estipulado na Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, artigo 40º, a assiduidade do alunonão pode ser inferior a 90 % da carga horária de cada disciplina nas componentes de formação sociocultural ecientífica, a 90 % da carga horária do conjunto das UFCD/módulo da componente de formação tecnológica e
a 95 % da carga horária prevista na FCT; Esta percentagem é calculada por ano de escolaridade conforme oplano de formação.
2. Para efeitos do previsto no número anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e é arredondado por excesso à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos.
3. Ultrapassado o limite de faltas devidamente justificadas o aluno beneficia, de acordo com o número 6 do artigo
16º e do número 1 do artigo 20º da Lei 51/2012 coadjuvado com o artigo 40º da Portaria n.º 235-A/2018, de
23 de agosto, de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta, através do prolongamento das
atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas ou do desenvolvimento demecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem. Esta recuperação
pode revestir a forma de trabalhos (textos/fichas de apoio, trabalhos de pesquisa) e/ou aulas de apoio, a definirpelo professor da disciplina. Esta recuperação é operacionalizada diretamente no programa de Gestão de Alunos – INOVAR. No âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número dehoras estabelecido.
4. Ultrapassado o limite de faltas injustificadas o aluno maior fica obrigado a recuperar as horas de formação, nos
mesmos termos do número anterior, no mais curto espaço de tempo em horário a definir pelo professor em
coordenação com o diretor de turma. O aluno menor fará essa recuperação no terceiro período. O encarregado
de educação será convocado e informado da situação para tomar medidas no sentido de responsabilizar o seu
educando. A operacionalização desta recuperação obedece ao preenchimento de impresso próprio.
5. De acordo com a lei n.º 51/2012 de 5 de setembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar, artigo 20º, a recuperação
das horas de formação devido a faltas injustificadas é uma medida de recuperação e de integração e apenas
pode ser aplicada uma única vez no decurso de cada ano letivo.
6. A falta às horas de formação definidas anteriormente leva o aluno à não aprovação da disciplina e à exclusão
da mesma e consequentemente do curso, no momento em que se verifique essa falta, sem prejuízo da obrigação
de frequência da escola até ao final do ano letivo e até perfazer os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamentopara novo percurso formativo. Os alunos maiores de 18 anos ficam imediatamente excluídos de frequência do
curso.

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7. Relativamente à formação em contexto de trabalho, em situações excecionais, quando a falta de assiduidade doaluno formando for devidamente justificada, o período desta formação poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.
8. As faltas injustificadas em FCT levam o aluno à exclusão do curso e ao encaminhamento para novo percurso
formativo, quando o aluno é menor de idade. Os alunos maiores de 18 anos ficam imediatamente excluídos defrequência do curso.

SECÇÃO III - AVALIAÇÃO
ARTIGO 31º - Objeto
Tendo em conta o artigo 20.º da Portaria 235-A/2018, de 23 de agosto:
1. A avaliação incide sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, tendo por referência os documentos
curriculares e, quando aplicável, as Aprendizagens Essenciais, que constituem orientação curricular de base,com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, bem como nos conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à
respetiva qualificação.
2. A avaliação assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor ou
formador, ao aluno, aos pais ou encarregados de educação e aos restantes intervenientes, informação sobre odesenvolvimento do trabalho, a qualidade das aprendizagens realizadas e os percursos para a sua melhoria.
3. As informações obtidas em resultado da avaliação permitem ainda a revisão do processo de ensino e de aprendizagem.
4. A avaliação certifica as aprendizagens realizadas, nomeadamente os saberes adquiridos, as capacidades e atitudes desenvolvidas no âmbito das áreas de competência inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade
Obrigatória, bem como os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à
respetiva qualificação.

ARTIGO 32º - Intervenientes e competências no processo de avaliação
Tendo em conta o artigo 21.º da Portaria 235-A/2018, de 23 de agosto:
1. No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes:a) O conselho de turma;b) As equipas educativas, caso existam;c) O diretor de curso;d) Outros professores ou técnicos que intervenham no processo de ensino e aprendizagem e representantes
de serviços ou entidades cuja contribuição o conselho de turma considere conveniente;e) Os representantes dos pais e encarregados de educação da turma;f) O orientador da PAP;
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g) Os membros do júri da PAP.
2. Podem ainda participar no processo de avaliação outros elementos que intervenham no processo formativo doaluno.
3. Aos professores, formadores e outros profissionais intervenientes no processo de avaliação compete, designadamente através da modalidade de avaliação formativa, e em harmonia com as orientações definidas pelosórgãos com competências no domínio pedagógico-didático:a) Adotar medidas que visam contribuir para as aprendizagens de todos os alunos;b) Fornecer informação aos alunos, pais ou encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens;c) Reajustar as práticas educativas orientando-as para a promoção do sucesso educativo.
4. O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens são da responsabilidade do conselho de turma, sob proposta dos professores e formadores de cada componente de formação, disciplina, módulos, e UFCD, bemcomo do órgão de administração e gestão e dos órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola.

ARTIGO 33º - Critérios de Avaliação
1. Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico da escola, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação tendo em conta, designadamente:a) O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;b) As Aprendizagens Essenciais, quando aplicável;c) Os perfis profissionais e referenciais de formação associados às respetivas qualificações constantes no
CNQ;d) Os demais documentos curriculares respeitantes a cada curso profissional, visando, quando aplicável,a consolidação, aprofundamento e enriquecimento das Aprendizagens Essenciais.
2. Nos critérios de avaliação deve ser enunciado um perfil de aprendizagens específicas no âmbito de cada componente de formação, integrando descritores de desempenho, em consonância com o disposto no número anterior.
3. Os critérios de avaliação devem traduzir a importância relativa que cada um dos domínios e temas assume nas
Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e nos demais documentos curriculares, designadamente no que
respeita à valorização da competência da oralidade e à dimensão prática e ou experimental das aprendizagens
a desenvolver.
4. Os critérios de avaliação constituem referenciais comuns na escola para cada curso profissional, sendo operacionalizados pelo conselho de turma.
5. Depois de aprovados pelo Conselho Pedagógico, os critérios de avaliação serão enviados ao Diretor de Turmae Curso que os colocarão na respetiva pasta do Google Drive e divulgados junto dos diversos intervenientes,
em especial dos alunos e dos pais ou encarregados de educação.

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ARTIGO 34º - Avaliação interna e externa
1. A avaliação interna das aprendizagens compreende, de acordo com a finalidade que preside à recolha de informação, as modalidades formativa e sumativa.
2. A avaliação interna das aprendizagens é da responsabilidade dos professores, formadores e dos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica da escola.
3. Na avaliação interna são envolvidos os alunos, privilegiando-se um processo de autorregulação das suas aprendizagens.
4. O tutor intervém também na avaliação interna das aprendizagens, no âmbito da FCT.

ARTIGO 35º - Avaliação Formativa
1. A avaliação formativa, enquanto principal modalidade de avaliação, integra o processo de ensino e de aprendizagem fundamentando o seu desenvolvimento.
2. Os procedimentos a adotar no âmbito desta modalidade de avaliação devem privilegiar:a) A regulação do ensino e das aprendizagens, através da recolha de informação que permita conhecer aforma como se ensina e como se aprende, fundamentando a adoção e o ajustamento de medidas e
estratégias pedagógicas;b) O caráter contínuo e sistemático dos processos avaliativos e a sua adaptação aos contextos em que
ocorrem;c) A diversidade das formas de recolha de informação, recorrendo a uma variedade de procedimentos,
técnicas e instrumentos adequados às finalidades que lhes presidem, à diversidade das aprendizagens,aos destinatários e às circunstâncias em que ocorrem.
3. Na recolha de informação sobre as aprendizagens, com recurso à diversidade e adequação de procedimentos,
técnicas e instrumentos de avaliação, devem ser prosseguidos objetivos de melhoria da qualidade da informação a recolher.
4. A melhoria da qualidade da informação recolhida exige a triangulação de estratégias, técnicas e instrumentos,
beneficiando com a intervenção de mais do que um avaliador.

ARTIGO 36º - Avaliação Sumativa
1. A avaliação sumativa consubstancia um juízo global sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos nas
diferentes disciplinas, módulos, UFCD e na FCT.
2. A avaliação sumativa traduz a necessidade de informar alunos e pais ou encarregados de educação sobre oestado de desenvolvimento das aprendizagens.
3. Esta modalidade de avaliação traduz ainda a tomada de decisão sobre o percurso escolar do aluno.
4. A classificação de cada módulo e UFCD, a atribuir a cada aluno, é proposta pelo professor ou formador ao
conselho de turma de avaliação, para deliberação, sendo os momentos de realização da avaliação, no final decada módulo e UFCD, acordados entre o professor ou formador e o aluno ou grupo de alunos, tendo em conta
as realizações e os ritmos de aprendizagem dos alunos.
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5. A avaliação sumativa expressa -se numa escala de 0 a 20 valores e, sempre que se considere relevante, é acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução da aprendizagem do aluno, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever, sempre que aplicável na ficha de registo de avaliação.
6. Aos alunos e encarregados de educação deve ser garantida informação regular sobre a sua evolução, incluindo
as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever na ficha de registo de avaliação.
7. A avaliação sumativa ocorre:a) No final de cada módulo;b) Em reunião do Conselho de Turma;c) No final da Formação em Contexto de Trabalho (FCT);d) Na Prova de Aptidão Profissional (PAP).
8. Fora do momento de avaliação mencionado no ponto anterior, os alunos têm a possibilidade de acordar junto
do professor, novos processos e tempos para a avaliação do módulo numa nova data, para efetuar a recuperação
de qualquer módulo em atraso, durante o período de aulas desse ano letivo.
9. Nas condições referidas no ponto anterior, a avaliação do módulo será feita tendo em conta a avaliação contínua.
10. Os resultados da avaliação sumativa são dados a conhecer:a) Após os Conselhos de Turma de avaliação;b) No final do curso, através da afixação das classificações obtidas na Formação em Contexto de Trabalho(FCT) e na Prova de Aptidão Profissional (PAP).
11. As classificações dos módulos, da FCT e da PAP realizados com aproveitamento de cada aluno têm de serregistadas, por cada professor, no programa de gestão de alunos.
12. A publicitação em pauta das classificações da FCT e da PAP ocorre após o último conselho de turma de avaliação do ciclo de formação.
13. A Cidadania e Desenvolvimento, em caso algum, é objeto de avaliação sumativa. No entanto, a participação
nos projetos desenvolvidos no âmbito da mesma é objeto de registo anual no certificado do aluno.
14. As aprendizagens desenvolvidas pelos alunos no quadro das opções curriculares, nomeadamente dos DAC, sãoconsideradas na avaliação das respetivas disciplinas, módulos, UFCD ou da FCT.

ARTIGO 37º - Avaliação Externa
1. A avaliação externa das aprendizagens deve contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e de integração de todos os conhecimentos, aptidões, atitudes e competências profissionais, sendo realizada, em complemento da avaliação interna das aprendizagens, através da PAP.
2. A natureza externa da PAP é assegurada pela integração no júri de personalidades externas, de reconhecido
mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso e outros representantes do
setor do respetivo curso, realizando -se a prova nos termos previstos nos artigos 29.º a 33.º da Portaria 235A/2018, de 23 de agosto.
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3. Os alunos podem candidatar -se, na qualidade de alunos autopropostos, à realização de exames finais nacionais
que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior.
4. Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico
da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem os exames finais
nacionais nos termos do número anterior são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização
dos mesmos.

ARTIGO 38º - Recuperação de Módulos
1. Os alunos que não obtiverem aprovação em determinados módulos/UFCD, têm a possibilidade de requerer aavaliação dos mesmos através de uma prova de avaliação extraordinária a realizar:a) No final do ano letivo (julho) e/ou no início do ano letivo seguinte (setembro) para todos os alunos;b) Por cada época de recuperações definidas no ponto anterior, o aluno poderá inscrever-se no máximo acinco provas de avaliação;c) Quando os módulos não realizados reportarem ao ano de escolaridade anterior, o discente pode realizar
testes, para aproveitamento dos mesmos, numa turma posicionada nesse ano / ou de acordo entre o
professor e aluno.
2. Na situação indicada nos pontos 1 a) b) e 2, a inscrição é condicionada ao pagamento de um montante fixado
pelo Conselho Administrativo, dentro dos prazos publicados.
3. Todas as provas de avaliação extraordinária têm um peso de 100% na avaliação final dos módulos/UFCD.

ARTIGO 39º - Condições de Progressão
1. A aprovação nas disciplinas depende da obtenção em cada um dos respetivos módulos de uma classificação
igual ou superior a 10 valores.
2. A Escola não se compromete a dar continuidade à lecionação dos módulos em atraso, no caso de não funcionamento das disciplinas do curso.
3. A progressão de ano está condicionada ao aproveitamento de no mínimo de 75% dos módulos/UFCD do percurso curricular. O não cumprimento deste requisito, será ponderado em Conselho de Turma que fará uma
proposta a ser analisada em Conselho Pedagógico e sujeita a aprovação do Diretor.

ARTIGO 40º - Equivalências entre Disciplinas e entre Cursos
1. Nos termos do Despachos Normativo nº 36/2007, de 8 de outubro, alterado pelo Despacho Normativo nº
29/2008, de 5 de junho os alunos têm a possibilidade de requerer a reorientação do seu percurso formativo,
através da mudança de curso, recorrendo ao regime de equivalência entre disciplinas.
2. Nos cursos profissionais, a módulos com o mesmo nome/mesmos conteúdos e a mesma carga horária é atribuída equivalência. Para tal, o aluno terá de entregar requerimento com essa pretensão, dirigido ao Diretor.
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ARTIGO 41º - Conclusão e Certificação do Curso
1. A obtenção do diploma de qualificação profissional e académica concretiza-se após aprovação em todas as
disciplinas do curso, na FCT e na PAP.
2. A classificação final de cada disciplina das componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica
obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo/UFCD.
3. A classificação final do curso obedece ao estipulado na Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, e obtém-semediante a aplicação da seguinte fórmula:
CFC = 0,22*FSC + 0,22*FC + 0,22*FT + 0,11*FCT + 0,23*PAP
sendo:
CFC = classificação final do curso, arredondada às unidades;
FSC = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos
na componente de formação sociocultural, arredondada às décimas, da qual se exclui a disciplina de
Educação Moral e Religiosa;
FC = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos
na componente de formação científica, arredondada às décimas;
FT = média aritmética simples das classificações finais de todas as UFCD que integram o plano de estudos na
componente de formação tecnológica, arredondada às unidades;
FCT = classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às unidades;
PAP = classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às unidades.

4. Os alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em vigor na altura da candidatura.

CAPÍTULO IV
ARTIGO 42º - Omissões
1. Qualquer situação omissa no presente Regulamento será resolvida de acordo com a lei em vigor e com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Anadia.

CAPÍTULO V - REVISÃO DO REGULAMENTOARTIGO 43º - Período de Revisão
1. Este Regulamento será revisto ordinariamente no final de três anos e extraordinariamente por proposta dos
diretores de curso ou de mais de metade dos professores de um dos cursos profissionais.

Regulamento Cursos Profissionais

Rua Almas das Domingas, n.º 4 – 3780–299 ANADIA
Geral 231 519 050

Email: direccao@aeanadia.pt

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Ministério da Educação

CAPÍTULO VI
ARTIGO 44º - Anexos
ANEXO A – Regulamento da PAPANEXO B – Regulamento da FCT

Aprovado em Conselho Pedagógico de 2020-11-25

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