Regulamento Interno

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

Regulamento Interno

Aprovado em Conselho Geral de 21 de julho de 2021

2021

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2021ÍNDICECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................................................................................................................... 1SECÇÃO I - OBJETO, ÂMBITO E PRINCÍPIOS ......................................................................................................................................................................... 1
Artigo 1.º - Objeto do regulamento Interno ...................................................................................................................................................................... 1
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação ........................................................................................................................................................................................ 1
Artigo 3.º- Princípios .......................................................................................................................................................................................................... 1SECÇÃO II - CARACTERIZAÇÃO DO AGRUPAMENTO ............................................................................................................................................................ 1
Artigo 4.º - Identificação, constituição e sede do agrupamento ........................................................................................................................................ 1CAPÍTULO II - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ....................................................................................................................................................... 2
Artigo 5.º - Administração e gestão ................................................................................................................................................................................... 2SECÇÃO I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO .......................................................................................................................................... 2
Subsecção I - Conselho geral ............................................................................................................................................................................................... 2
Artigo 6.º - Conselho geral ................................................................................................................................................................................................. 2
Artigo 7.º - Composição ..................................................................................................................................................................................................... 2
Artigo 8.º - Designação dos representantes ...................................................................................................................................................................... 2
Artigo 9.º - Procedimento eleitoral .................................................................................................................................................................................... 2
Artigo 10.º - Mandato ........................................................................................................................................................................................................ 3
Artigo 11.º - Reunião do conselho geral ............................................................................................................................................................................ 3
Artigo 12.º - Regimento do conselho geral ........................................................................................................................................................................ 3
SUBSECÇÃO II - Diretor........................................................................................................................................................................................................ 3
Artigo 13.º - Diretor ........................................................................................................................................................................................................... 3
Artigo 14.º - Subdiretor e adjuntos do diretor ................................................................................................................................................................... 3
Subsecção III - Conselho pedagógico................................................................................................................................................................................... 3
Artigo 15.º - Conselho pedagógico .................................................................................................................................................................................... 3
Artigo 16.º - Composição ................................................................................................................................................................................................... 4
Artigo 17.º - Designação dos membros.............................................................................................................................................................................. 4
Artigo 18.º - Mandatos ...................................................................................................................................................................................................... 4
Artigo 19.º - Regimento do conselho pedagógico.............................................................................................................................................................. 4
Subsecção IV - Conselho administrativo .............................................................................................................................................................................. 4
Artigo 20.º - Conselho administrativo ................................................................................................................................................................................ 4
Artigo 21.º - Regimento do conselho administrativo ......................................................................................................................................................... 4SECÇÃO II - COORDENAÇÃO DE ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.................................................................................... 4
Artigo 22.º - Coordenador ................................................................................................................................................................................................. 4CAPÍTULO III - ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO ......................................................................................................................................... 4
Artigo 23. º - Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica .................................................................................................................. 4SECÇÃO I - DEPARTAMENTOS CURRICULARES .................................................................................................................................................................... 5
Artigo 24.º - Composição ................................................................................................................................................................................................... 5
Artigo 25.º - Designação dos membros e mandatos .......................................................................................................................................................... 5
Artigo 26.º - Atribuições dos departamentos .................................................................................................................................................................... 6
Artigo 27.º - Competências do coordenador ..................................................................................................................................................................... 6
Artigo 28.º - Regime de funcionamento dos departamentos ............................................................................................................................................ 6
Subsecção I - Especificidades dos departamentos curriculares da educação pré-escolar e do 1.ºCEB................................................................................ 7
Artigo 29.º - Departamentos curriculares da educação pré-escolar e do 1.º CEB .............................................................................................................. 7
Artigo 30.º - Atribuições específicas do departamento do 1.º CEB e educação pré-escolar .............................................................................................. 7
Artigo 31.º - Competências dos coordenadores de grupo de ano ..................................................................................................................................... 7
Artigo 32.º - Organização das atividades de turma ............................................................................................................................................................ 8
Artigo 33.º - Competências do titular do grupo na educação pré-escolar ......................................................................................................................... 8
Artigo 34.º - Competências do titular da turma no 1.º CEB ............................................................................................................................................... 8
Subsecção II - Especificidades dos departamentos curriculares do 2.º, 3.º CEB e ensino secundário ................................................................................. 9
Artigo 35.º - Competências do representante de grupo disciplinar ................................................................................................................................... 9
Artigo 36.º - Competências do diretor de instalações ....................................................................................................................................................... 9SECÇÃO II - CONSELHOS DE TURMA DO 2.º E 3.º CEB E ENSINO SECUNDÁRIO ................................................................................................................... 9
Artigo 37.º - Conselho de turma ........................................................................................................................................................................................ 9
Artigo 38.º - Competências do conselho de turma ............................................................................................................................................................ 9
Artigo 39.º - Funcionamento do conselho de turma ........................................................................................................................................................ 10
Artigo 40.º - Participação dos pais e encarregados de educação das turmas eleitos como representantes de turma .................................................... 10
Artigo 41.º- Diretor de turma .......................................................................................................................................................................................... 11
Artigo 42.º - Competências do diretor de turma ............................................................................................................................................................. 11SECÇÃO III - CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA DO 2.º E 3.º CEB E ENSINO SECUNDÁRIO .......................................................................................... 12
Artigo 43.º - Composição e coordenação do conselho de diretores de turma ................................................................................................................ 12
Artigo 44.º - Coordenadores e subcoordenadores dos diretores de turma ..................................................................................................................... 12
Artigo 45.º - Competências dos coordenadores dos diretores de turma ......................................................................................................................... 12
Artigo 46.º - Competências do conselho de diretores de turma ...................................................................................................................................... 12
Artigo 47.º - Funcionamento do conselho dos diretores de turma .................................................................................................................................. 12SECÇÃO IV - GRUPO DE COORDENAÇÃO DE CICLO DO 2.º E 3.º CEB E ENSINO SECUNDÁRIO REGULAR .......................................................................... 13
Artigo 48.º - Composição e coordenação do grupo de coordenação de ciclo .................................................................................................................. 13
Artigo 49.º - Competências do coordenador de ciclo ...................................................................................................................................................... 13SECÇÃO V - COORDENAÇÃO DA OFERTA FORMATIVA PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ................................................................... 13
Artigo 50.º - Coordenação da oferta formativa profissional e de educação de jovens e adultos..................................................................................... 13
Artigo 51.º - Cursos profissionais ..................................................................................................................................................................................... 13
Artigo 52.º - Cursos de educação e formação de jovens (CEF)......................................................................................................................................... 13

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Artigo 53.º - Educação e formação de adultos (EFA) ....................................................................................................................................................... 13SECÇÃO VI - CENTRO QUALIFICA ....................................................................................................................................................................................... 14
Artigo 54.º - Atribuições e objetivos ................................................................................................................................................................................ 14
Artigo 55.º - Equipa técnico-pedagógica .......................................................................................................................................................................... 14
Artigo 56.º - Regime de funcionamento do Centro Qualifica........................................................................................................................................... 14
Artigo 57.º - Intervenção do Centro Qualifica .................................................................................................................................................................. 14
Artigo 58.º - Definição de RVCC ....................................................................................................................................................................................... 15
Artigo 59.º - Objetivo do RVCC ........................................................................................................................................................................................ 15
Artigo 60.º - Acompanhamento e avaliação .................................................................................................................................................................... 15SECÇÃO VII - OUTRAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO .................................................................................................................................................... 15
Artigo 61.º - Coordenação do desporto escolar ............................................................................................................................................................... 15
Artigo 62.º - Promoção e educação para a saúde ............................................................................................................................................................ 15
Artigo 63.º - Outros projetos ........................................................................................................................................................................................... 15CAPÍTULO IV - NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR................................................................................................................... 16SECÇÃO I - Normas e Princípios Gerais .............................................................................................................................................................................. 16
Artigo 64.º - Educação pré-escolar: princípio geral .......................................................................................................................................................... 16
Artigo 65.º - Matrícula e admissão das crianças em jardins de infância .......................................................................................................................... 16
Artigo 66.º - Inscrições fora de prazo - procedimentos ................................................................................................................................................... 16
Artigo 67.º - Faltas das crianças - procedimentos ............................................................................................................................................................ 16
Artigo 68.º - Indisposições e medicamentos .................................................................................................................................................................... 16
Artigo 69.º - Doenças contagiosas e parasitoses ............................................................................................................................................................. 16
Artigo 70.º - Acidentes escolares ..................................................................................................................................................................................... 16SECÇÃO II - ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA ............................................................................................................................................ 17
Artigo 71.º - Organização e funcionamento..................................................................................................................................................................... 17CAPÍTULO V - SERVIÇOS PEDAGÓGICOS ............................................................................................................................................................................ 18SECÇÃO I - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EDUCAÇÃO ..................................................................................................................................................... 18
Artigo 72.º - Definição ..................................................................................................................................................................................................... 18
Artigo 73.º - Competências do representante dos serviços especializados de educação ................................................................................................ 18
Artigo 74.º - Competências dos docentes da educação especial ..................................................................................................................................... 18
Artigo 75.º - Funcionamento dos serviços especializados de educação .......................................................................................................................... 18
Artigo 76.º - Objeto e âmbito dos serviços de psicologia e orientação ............................................................................................................................ 18
Artigo 77.º - Composição dos serviços de psicologia e orientação .................................................................................................................................. 18
Artigo 78.º - Competências dos serviços de psicologia e orientação ............................................................................................................................... 19
Artigo 79.º - Equipa multidisciplinar de apoio à aprendizagem e educação inclusiva (EMAEI) ........................................................................................ 19
Artigo 80.º - Centro de apoio à aprendizagem (CAA)....................................................................................................................................................... 19
Artigo 81.º Outros serviços de apoio ............................................................................................................................................................................... 19SECÇÃO II - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ........................................................................................................................................ 20
Artigo 82.º - Representação do Ministério da Educação na comissão de proteção de crianças e jovens de Anadia – CPCJ ............................................ 20SECÇÃO III - BIBLIOTECA ESCOLAR/CENTRO DE RECURSOS EDUCATIVOS ......................................................................................................................... 20
Artigo 83.º - Objeto e âmbito .......................................................................................................................................................................................... 20
Artigo 84.º - Princípios ..................................................................................................................................................................................................... 20
Artigo 85.º - Objetivos ..................................................................................................................................................................................................... 20
Artigo 86.º - Funcionamento e recursos .......................................................................................................................................................................... 20CAPÍTULO VI - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TÉCNICO-PEDAGÓGICOS ........................................................................................................ 21
Artigo 87.º - Serviços administrativos e técnicos ............................................................................................................................................................. 21
Artigo 88.º - Serviços administrativos .............................................................................................................................................................................. 21
Artigo 89.º - Ação social escolar ...................................................................................................................................................................................... 21
Artigo 90.º - Funcionamento ........................................................................................................................................................................................... 21
Artigo 91.º - Manuais escolares ....................................................................................................................................................................................... 21
Artigo 92.º - Seguro escolar ............................................................................................................................................................................................. 21
Artigo 93.º - Procedimentos a adotar para garantir a cobertura pelo seguro escolar ..................................................................................................... 22CAPÍTULO VII - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA ...................................................................................................... 22SECÇÃO I - ALUNOS ........................................................................................................................................................................................................... 22
Subsecção I - Direitos e deveres de conhecimento e de respeito dos valores e dos princípios fundamentais da Constituição ........................................ 22
Artigo 94.º - Regra geral .................................................................................................................................................................................................. 22
Subsecção II - Direitos dos alunos ..................................................................................................................................................................................... 22
Artigo 95.º - Direitos Gerais dos alunos ........................................................................................................................................................................... 22
Artigo 96.º - Representação dos alunos ........................................................................................................................................................................... 22
Artigo 97.º - Reuniões de turma ...................................................................................................................................................................................... 23
Artigo 98.º - Reconhecimento de mérito ......................................................................................................................................................................... 23
Subsecção III - Deveres dos alunos .................................................................................................................................................................................... 23
Artigo 99.º - Deveres do aluno......................................................................................................................................................................................... 23
Artigo 100.º - Deveres específicos do aluno .................................................................................................................................................................... 23
Subsecção IV - Dever de assiduidade dos alunos e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas .................................................................................. 23
Artigo 101.º - Frequência e assiduidade .......................................................................................................................................................................... 23
Artigo 102.º - Faltas e sua natureza ................................................................................................................................................................................. 24
Artigo 103.º - Faltas de material ...................................................................................................................................................................................... 24
Artigo 104.º - Regras específicas de educação física ........................................................................................................................................................ 24
Artigo 105.º - Faltas de pontualidade .............................................................................................................................................................................. 24
Artigo 106.º - Faltas a atividades de apoio ...................................................................................................................................................................... 24
Artigo 107.º - Justificação das faltas ................................................................................................................................................................................ 25

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Artigo 108.º - Faltas injustificadas ................................................................................................................................................................................... 25
Artigo 109.º - Excesso grave de faltas .............................................................................................................................................................................. 25
Artigo 110.º - Efeitos de ultrapassagem do limite de faltas ............................................................................................................................................. 25
Artigo 111.º - Medidas de recuperação e de integração ................................................................................................................................................. 25
Artigo 112.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas ................................................................................................................................................ 25
Subsecção V - Disciplina .................................................................................................................................................................................................... 26
Artigo 113.º - Qualificação de comportamentos perturbadores ..................................................................................................................................... 26
Artigo 114.º - Participação de ocorrência ........................................................................................................................................................................ 26
Subsecção VI - Medidas disciplinares ................................................................................................................................................................................ 26
Artigo 115.º - Finalidades das medidas disciplinares ....................................................................................................................................................... 26
Artigo 116.º - Determinação da medida disciplinar ......................................................................................................................................................... 26
Artigo 117.º - Medidas corretivas .................................................................................................................................................................................... 26
Artigo 118.º - Advertência ............................................................................................................................................................................................... 27
Artigo 119.º - Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar .......................................................................... 27
Artigo 120.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade ............................................................................................................................. 27
Artigo 121.º - Condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos ....................................... 27
Artigo 122.º - Mudança de turma .................................................................................................................................................................................... 28
Artigo 123.º - Procedimento disciplinar ........................................................................................................................................................................... 28
Artigo 124.º - Equipa multidisciplinar .............................................................................................................................................................................. 28
Artigo 125.º - Gabinete mediação disciplinar (GMD) ....................................................................................................................................................... 28
Artigo 126.º - Recurso hierárquico .................................................................................................................................................................................. 28
Artigo 127.º - Responsabilidade civil e criminal ............................................................................................................................................................... 28
Artigo 128.º - Legislação subsidiária ................................................................................................................................................................................ 28
Subsecção VII - Avaliação .................................................................................................................................................................................................. 28
Artigo 129.º - Avaliação das aprendizagens ..................................................................................................................................................................... 28
Artigo 130.º - Avaliação na educação pré-escolar ........................................................................................................................................................... 29
Artigo 131.º - Intervenientes no processo de avaliação do ensino básico e secundário .................................................................................................. 29
Artigo 132.º - Avaliação interna ....................................................................................................................................................................................... 29
Artigo 133.º - Avaliação externa ...................................................................................................................................................................................... 29
Artigo 134.º - Finalidades e efeitos da avaliação ............................................................................................................................................................. 29
Artigo 135.º - Definição e divulgação dos critérios de avaliação...................................................................................................................................... 29
Artigo 136.º - Condições de aprovação, transição e progressão ...................................................................................................................................... 29
Artigo 137.º - Revisão/reapreciação dos resultados da avaliação ................................................................................................................................... 29
Artigo 138.º - Processo individual do aluno (PIA) ............................................................................................................................................................ 29SECÇÃO II - PESSOAL DOCENTE ......................................................................................................................................................................................... 30
Subsecção I - Direitos do pessoal docente ........................................................................................................................................................................ 30
Artigo 139.º - Direitos do pessoal docente ...................................................................................................................................................................... 30
Subsecção II - Deveres do pessoal docente ....................................................................................................................................................................... 30
Artigo 140.º - Deveres gerais do pessoal docente ........................................................................................................................................................... 30
Artigo 141.º - Regime de faltas ........................................................................................................................................................................................ 30
Artigo 142.º - Regime disciplinar ..................................................................................................................................................................................... 30
Artigo 143.º - Avaliação do desempenho docente........................................................................................................................................................... 30SECÇÃO III - PESSOAL NÃO DOCENTE ................................................................................................................................................................................ 30
Artigo 144.º - Conteúdo funcional ................................................................................................................................................................................... 30
Artigo 145.º - Avaliação do desempenho do pessoal não docente .................................................................................................................................. 30SECÇÃO IV - PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO......................................................................................................................................................... 30
Subsecção I - Direitos dos pais e encarregados de educação ............................................................................................................................................ 30
Artigo 146.º - Direitos gerais dos pais e encarregados de educação ............................................................................................................................... 30
Subsecção II - Deveres dos pais e encarregados de educação .......................................................................................................................................... 31
Artigo 147.º - Papel especial dos pais/encarregados de educação .................................................................................................................................. 31
Artigo 148.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais/encarregados de educação ............................................................................................ 31SECÇÃO V - MUNICÍPIO ..................................................................................................................................................................................................... 31
ARTIGO 149.º - Município ................................................................................................................................................................................................ 31
ARTIGO 150.º - Direitos do Município ............................................................................................................................................................................. 31
ARTIGO 151.º - Atribuições e competências do município no âmbito da educação e no relacionamento com o agrupamento ..................................... 31SECÇÃO VI - COMUNIDADE LOCAL .................................................................................................................................................................................... 32
ARTIGO 152.º - Comunidade Local................................................................................................................................................................................... 32CAPÍTULO VIII - ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS ......................................................................................................................................................... 32
Artigo 153.º - Associação de estudantes.......................................................................................................................................................................... 32
Artigo 154.º - Associação de pais e encarregados de educação ...................................................................................................................................... 32CAPÍTULO IX - NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO AGRUPAMENTO ................................................................................................................... 33SECÇÃO I - ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES .................................................................................................................................................. 33
Artigo 155.º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................................... 33
Artigo 156.º - Organização e funcionamento das atividades letivas ................................................................................................................................ 33
Artigo 157.º - Organização e implementação das medidas de apoio de à aprendizagem ............................................................................................... 33
Artigo 158.º - Ocupação plena dos tempos escolares dos alunos em caso de ausência do educador/docente da turma ............................................... 34SECÇAO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR ......................................................................... 34
Artigo 159.º - Organização e funcionamento das atividades de enriquecimento curricular no pré-escolar (AAAF) ........................................................ 34
Artigo 160.º - Organização e funcionamento das atividades de enriquecimento curricular no 1.º CEB (AEC) ................................................................. 34
Artigo 161.º - Organização e funcionamento das atividades de enriquecimento curricular no 2.º e 3.º CEB e secundário............................................. 34SECÇÃO III - RECINTOS ESCOLARES ................................................................................................................................................................................... 35

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Artigo 162.º - Acesso e permanência ............................................................................................................................................................................... 35
Artigo 163.º - Circulação .................................................................................................................................................................................................. 35
Artigo 164.º - Saída dos alunos ........................................................................................................................................................................................ 35
Artigo 165.º - Recintos de recreio e áreas de convívio .................................................................................................................................................... 35
Artigo 166.º - Corredores e átrios .................................................................................................................................................................................... 36
Artigo 167.º - Instalações sanitárias................................................................................................................................................................................. 36
Artigo 168.º - Instalações desportivas ............................................................................................................................................................................. 36
Artigo 169.º - Utilização dos cacifos................................................................................................................................................................................. 36
Artigo 170.º - Planos de emergência, riscos e normas de evacuação .............................................................................................................................. 36
Artigo 171.º - Planos em situação de pandemia .............................................................................................................................................................. 36SECÇÃO IV - COMUNICAÇÃO ............................................................................................................................................................................................. 36
Artigo 172.º - Circuitos de informação............................................................................................................................................................................. 36
Artigo 173.º - Informação sindical e associativa .............................................................................................................................................................. 37
Artigo 174.º - Serviços telefónicos ................................................................................................................................................................................... 37SECÇÃO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................................ 37
Artigo 175.º - Procedimentos administrativos ................................................................................................................................................................. 37
Artigo 176.º - Ausência ao serviço e justificação de faltas ............................................................................................................................................... 37
Artigo 177.º - Constituição de turmas ............................................................................................................................................................................. 38
Artigo 178.º - Distribuição de serviço docente ................................................................................................................................................................ 38
Artigo 179.º - Distribuição de serviço não docente ......................................................................................................................................................... 38
Artigo 180.º - Utilização de material didático .................................................................................................................................................................. 38
Artigo 181.º - Requisição para a aquisição de materiais .................................................................................................................................................. 38
Artigo 182.º - Inventários................................................................................................................................................................................................. 39SECÇÃO VI - VISITAS DE ESTUDO ....................................................................................................................................................................................... 39
Artigo 183.º - Regras e procedimentos sobre as visitas de estudo .................................................................................................................................. 39CAPÍTULO X - NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DO AGRUPAMENTO..................................................................... 39
Artigo 184.º - Refeitório................................................................................................................................................................................................... 39
Artigo 185.º - Bufete ........................................................................................................................................................................................................ 40
Artigo 186.º - Papelaria /reprografia ............................................................................................................................................................................... 40
Artigo 187.º - Cartão ........................................................................................................................................................................................................ 40
Artigo 188.º - Cedência das instalações à comunidade escolar e local ............................................................................................................................ 41CAPÍTULO XI - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO AGRUPAMENTO............................................................................................................................................ 41
Artigo 189.º - Objeto e âmbito de aplicação .................................................................................................................................................................... 41
Artigo 190.º - Equipa de autoavaliação e suas competências .......................................................................................................................................... 41
Artigo 191.º - Objetivos ................................................................................................................................................................................................... 42
Artigo 192.º - Resultados da autoavaliação do agrupamento .......................................................................................................................................... 42CAPÍTULO XII - GESTÃO FINANCEIRA ................................................................................................................................................................................. 42
Artigo 193.º - Princípios gerais ......................................................................................................................................................................................... 42CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................................................................................................. 42
Artigo 194.º - Omissões ................................................................................................................................................................................................... 42
Artigo 195.º - Regime subsidiário .................................................................................................................................................................................... 42
Artigo 196.º - Divulgação do regulamento interno .......................................................................................................................................................... 42
Artigo 197.º - Elaboração do regulamento interno .......................................................................................................................................................... 42
Artigo 198.º - Aprovação do regulamento interno .......................................................................................................................................................... 42
Artigo 199.º - Revisão do regulamento interno ............................................................................................................................................................... 42
Artigo 200.º - Entrada em vigor do regulamento interno ................................................................................................................................................ 42CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISSECÇÃO IOBJETO, ÂMBITO E PRINCÍPIOS
ARTIGO 1.º
OBJETO DO REGULAMENTO INTERNO
1 - O presente regulamento interno do agrupamento de
escolas de Anadia (AEA) tem por objeto:a) O desenvolvimento do disposto na Lei n.º 51/2012,de 5 de setembro, o Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 deabril (DL 75/2008), na sua republicação pelo DecretoLei n.º 137/2012, de 2 de julho (DL 137/2012), edemais legislação de caráter estatutário;b) A adequação à realidade do agrupamento das regras
de convivência e de resolução de conflitos na
respetiva comunidade educativa.
ARTIGO 2.ºÂMBITO DE APLICAÇÃO
1 - O presente regulamento aplica-se:a) Aos jardins de infância, escolas básicas e secundária
que integram o agrupamento de escolas de Anadia;b) Aos órgãos de administração e gestão;c) Às estruturas de coordenação educativa e supervisão
pedagógica;d) Aos docentes, discentes e não docentes;e) Aos serviços técnico-pedagógicos;f) Aos pais e encarregados de educação;g) À associação de estudantes das escolas básicas e
secundária de Anadia;h) A todos os utentes dos espaços e instalações.
ARTIGO 3.º
PRINCÍPIOS
1 - A administração e gestão do agrupamento rege-se pelos
princípios:a) da qualidade pedagógica;b) da democraticidade, fomentando a participação ativa
de todos os elementos da comunidade educativa;c) da equidade e da inclusão, respeitando todos oselementos da comunidade educativa;d) da promoção da assiduidade, do mérito, da disciplina,
da sua formação cívica, e do sucesso escolar e
educativo e da efetiva aquisição de saberes ecompetências;e) da formação de cidadãos ativos, com espírito crítico,cooperativo e comprometido com o futuro doplaneta;f) da promoção de uma cultura de autoavaliação
conducente a uma maior autonomia na tomada dedecisões;g) da transparência, através da utilização de critérios
claros e ponderados nas tomadas de decisões.
SECÇÃO IICARACTERIZAÇÃO DO AGRUPAMENTOARTIGO 4.º
IDENTIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE DO AGRUPAMENTO

respetivo processo de constituição, é um agrupamento
vertical de escolas.
2 - O código de identificação do agrupamento é o 160910.
3 - O AEA tem a sua sede na escola básica e secundária deAnadia, localizada na Rua Almas das Domingas, n.º 4,3780-299 Anadia.
4 - O AEA é uma unidade organizacional, dotada de órgãos
próprios de administração e gestão, constituída por
estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º, 2.º e
3.º Ciclos do Ensino Básico (CEB) e secundário, com um
projeto pedagógico comum, tendo em vista a prossecução
das seguintes finalidades:a) Proporcionar um percurso sequencial e articulado
dos alunos de modo a favorecer a transição adequada
entre níveis e ciclos de ensino;b) Prevenir a exclusão social e escolar;c) Reforçar a capacidade dos estabelecimentos deeducação e ensino que o integram e realizar a gestão
racional dos recursos;d) Garantir o funcionamento de um regime deautonomia, administração e gestão, nos termos do DL
75/2008, republicado pelo DL 137/2012.
5 - O AEA é constituído pelos seguintes estabelecimentos, no
momento:Estabelecimento
Jardim de Infância da
Mata da Curia
Jardim de Infância da
PoutenaJardim de Infância deVila Nova de Monsarros
Jardim de Infância deVilarinho do Bairro
Jardim de Infância da
Amoreira da Gândara
EscolabásicadeChãozinho, Anadia
Jardim de Infância deTamengos
EscolabásicadeTamengos
Escola básica de Aguim

Ciclo de ensino
Pré-Escolar

EscolabásicadeMogofores
Escola básica da Moita
Escolabásicada
Poutena
Escola básica de Vila
Nova de Monsarros
Centro escolar de Arcos

1.º CEB

Amª Gândara/P. do
Bairro/Ancas
Amª Gândara/P. do
Bairro/Ancas
Tamengos/Aguim/Óis
do Bairro
Tamengos/Aguim/Óis
do Bairro
Tamengos/Aguim/Óis
do Bairro
Arcos/Mogofores

1.º CEB
1.º CEB

Moita
Vilarinho do Bairro

1.º CEB

Vila
Nova
de
Monsarros
Arcos/Mogofores

CentroescolardeAvelãs de CimaCentroescolarde
Paredes do BairroCentroescolardeSangalhos
Escola básica Vilarinho
do Bairro (EBVB)
Escolabásicaesecundária de Anadia(EBSA)

Pré-Escolar
Pré-Escolar
Pré-Escolar
Pré-Escolar
1.º CEB
PréEscolar/1.ºCEB
1.º CEB
1.º CEB

PréEscolar/1.ºCEB
PréEscolar/1.ºCEB
PréEscolar/1.ºCEB
PréEscolar/1.ºCEB
1.º/2.º/3.º CEB
2.º/3.º CEB e
secundário

Freguesia
Tamengos/Aguim/Óis
do Bairro
Vilarinho do Bairro
Vila
Nova
de
Monsarros
Vilarinho do BairroAvelãs de CimaAmª Gândara/P. do
Bairro/Ancas
Sangalhos
Vilarinho do Bairro
Arcos/Mogofores

1 - O agrupamento é designado por “AGRUPAMENTO DEESCOLAS DE ANADIA” (AEA) que, de acordo com o
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

1

Regulamento InternoCAPÍTULO IIREGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ARTIGO 5.º
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
1 - A administração e gestão do AEA é assegurada por órgãos
próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os
princípios e objetivos referidos no DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012.
2 - São órgãos de direção, administração e gestão do AEA, os
seguintes:a) O conselho geral;b) O diretor;c) O conselho pedagógico;d) O conselho administrativo.
SECÇÃO IÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃOSUBSECÇÃO I
CONSELHO GERALARTIGO 6.º
CONSELHO GERAL
1 - O conselho geral é o órgão de direção estratégica
responsável pela definição das linhas orientadoras daatividade do agrupamento, assegurando a participação erepresentação da comunidade educativa, nos termos dos
artigos 11.º a 17.º do DL 75/2008, republicado pelo DL
137/2012.
ARTIGO 7.ºCOMPOSIÇÃO
1 - O número de elementos que compõem o conselho geral éde 21 elementos.
2 - É constituído pelos seguintes elementos:a) Sete representantes do pessoal docente;b) Dois representantes do pessoal não docente;c) Quatro representantes dos pais e encarregados deeducação;d) Dois representantes dos alunos;e) Três representantes do município;f) Três representantes da comunidade local.
3 - O diretor participa nas reuniões do conselho geral, semdireito a voto.
ARTIGO 8.º
DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES
1 - Tendo em consideração o estipulado na legislação
anteriormente mencionada, a designação dos
representantes da comunidade local é efetuada em
reunião, da seguinte forma:a) Quando se trate de individualidades de reconhecido
mérito nos âmbitos económico, social, cultural ecientífico são cooptadas pelos demais membros do
conselho geral, através de formulação de convite
para o efeito;

2021b) Quando se trate de representantes de instituições ou
organizações de interesse local, é solicitado às
mesmas que os indiquem;c) Para ambos os casos, deverá ser respeitado um prazode 10 dias úteis.
2 - Os representantes dos alunos, do pessoal docente, do
pessoal não docente e dos pais e encarregados deeducação no conselho geral, são eleitos separadamente
pelos respetivos corpos e não podem integrar qualquer
outro órgão de administração e gestão do agrupamento.
3 - As listas dos alunos devem assegurar, sempre que
possível, a representação dos diferentes anos deescolaridade do ensino secundário.
4 - Os representantes dos pais e encarregados de educação
são eleitos em assembleia geral, pelos seus pares, deentre
aquelescujos
educandos
frequentem,
efetivamente, os estabelecimentos de ensino doagrupamento.
5 - Na falta da mesma, será convocada, pelo diretor, uma
reunião geral de pais e encarregados de educação onde,de entre os seus pares, por maioria absoluta, serão eleitos
quatro representantes, desde que nessa reunião estejam,no mínimo, trinta pais/encarregados de educação. Se,
após a primeira reunião, não se obtiver quórum, deve sermarcada uma reunião, de representantes deencarregados de educação, convocada com um mínimo
de 96 horas de antecedência, que funcionará com
qualquer número de presenças.
6 - O mandato dos representantes dos pais e encarregados
de educação é de 2 anos, exceto em caso de perda daqualidade que determinou a respetiva eleição sendo,então, substituídos.
7 - A autarquia nomeia os membros que irão pertencer ao
conselho geral.
ARTIGO 9.º
PROCEDIMENTO ELEITORAL
1 - O presidente do conselho geral em colaboração com odiretor, nos 30 dias anteriores ao termo do respetivo
mandato, convoca, através de aviso eleitoral, afixado em
placard próprio e na página eletrónica do agrupamento as
eleições do pessoal docente, do pessoal não docente e
dos alunos destinadas à representação em conselho geral.
2 - Da convocatória, constarão a data, a hora e o local onde
funciona a mesa eleitoral, bem como, a data e hora limite
de entrega das candidaturas, o número de elementos(efetivos e suplentes) que devem integrar cada lista, assim
como o regimento do processo eleitoral.
3 - As mesas das assembleias eleitorais são constituídas por
um presidente e dois secretários designados pelo diretor.
4 - As convocatórias deverão ser afixadas (divulgação
pública), de forma a que todos a elas tenham acesso, com
pelo menos oito dias de antecedência sobre a dataprevista para as eleições.
5 - Apresentação de listas para o conselho geral:
5.1- Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do
pessoal não docente candidatam-se à eleição, constituídos
em listas separadas.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

2

Regulamento Interno
5.2 - A organização do processo eleitoral para os
representantes dos alunos, do pessoal docente e não docenteao conselho geral respeitará os seguintes aspetos:a)

Os representantes candidatam-se à eleição, constituídos
em listas, a apresentar em impresso próprio;b) As listas devem conter a indicação dos candidatos amembros efetivos, em número igual ao dos respetivos
representantes no conselho geral, bem como dos
candidatos a membros suplentes;c) As listas de pessoal docente, a fim de assegurarem a
representação adequada dos diferentes níveis e ciclos deensino, devem, desejavelmente, integrar representantes
dos educadores de infância, dos docentes do 1.º, 2.º e 3.º
CEB e do ensino secundário;d) As listas de alunos, docentes e de não docentes deverão
ser assinadas pelos respetivos candidatos, que assim
manifestarão a sua concordância;e) As listas serão entregues nos serviços administrativos até
ao dia definido no edital, cabendo ao presidente doconselho geral, no prazo de um dia útil, verificar a sua
conformidade, rubricá-las e diligenciar para que sejam
afixadas nos locais mencionados na convocatória;f) Cada lista pode indicar um ou dois representantes para
acompanhamento de todos os atos da eleição;g) Até à data prevista para as eleições, o diretor é
responsável pela organização dos cadernos eleitorais,
separados, nos quais constarão todos os titulares decapacidade eleitoral ativa, à data da publicação do edital.
6 - Ato eleitoral:
6.1- O período de votação não será inferior a sete horas, amenos que antes tenham votado todos os eleitores.
6.2 - Terminada a votação, procede-se à abertura das urnas.
6.3 - A contagem dos votos será realizada pelos membros da
mesa.
6.4 - A conversão dos votos de cada corpo eleitoral em
mandatos para o conselho geral faz-se de acordo com ométodo de representação proporcional da média mais alta deHondt.
6.5 - Do ato eleitoral será elaborada, pela mesa, ata
descritiva, da qual constarão: o modo como ele decorreu, os
resultados obtidos, as reclamações e os esclarecimentos que
a mesa entender prestar. A ata será assinada por todos os
membros da mesa bem como pelos representantes das listas
concorrentes, no caso de terem sido indicados e tenham
estado presentes.
6.6- Terminado o processo eleitoral para o conselho geral, os
resultados serão divulgados a todo o agrupamento,
produzindo efeitos após homologação do diretor-geral daadministração escolar.
ARTIGO 10.º
MANDATO
1 - O mandato dos membros do conselho geral tem a duração
de quatro anos, com exceção dos representantes dos pais
e encarregados de educação e dos alunos que tem aduração de dois anos escolares.

2021

2 - Os membros do conselho geral são substituídos no
exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidadeque determinou a respetiva eleição ou designação.
3 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos
membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidatonão eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na
lista a que pertencia o titular do mandato.
ARTIGO 11.º
REUNIÃO DO CONSELHO GERAL
1 - O conselho geral reúne, ordinariamente, uma vez por
trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja
convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, arequerimento de um terço dos seus membros em
efetividade de funções, ou por solicitação do diretor e norespeito pelo definido no seu respetivo regimento.
ARTIGO 12.º
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
1 - Na segunda reunião do conselho geral, os membros em
efetividade de funções devem elaborar ou rever o seu
regimento.
SUBSECÇÃO II
DIRETORARTIGO 13.º
DIRETOR
1 - O diretor é o órgão de administração e gestão doagrupamento de escolas nas áreas pedagógica, cultural,administrativa, financeira e patrimonial, regulamentado
pelos artigos 18.º a 30.º do DL 75/2008, republicado pelo
DL 137/2012.
ARTIGO 14.º
SUBDIRETOR E ADJUNTOS DO DIRETOR
1 - O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por
um subdiretor e três adjuntos, no respeito pelos critérios
definidos na legislação em vigor relativamente àdimensão do agrupamento e diversidade da sua oferta
educativa.
SUBSECÇÃO IIICONSELHO PEDAGÓGICO
ARTIGO 15.º
CONSELHO PEDAGÓGICO
1 - O conselho pedagógico é o órgão de coordenação esupervisão pedagógica e orientação educativa doagrupamento, nomeadamente nos domínios pedagógicodidático, da orientação e acompanhamento dos alunos eda formação inicial e contínua do pessoal docente e não
docente.
2 - A definição, a composição, as competências e ofuncionamento
doconselho
pedagógico
são
estabelecidos nos artigos 31.º a 34.º do DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

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Regulamento Interno
ARTIGO 16.º
COMPOSIÇÃO

2021

SUBSECÇÃO IV
CONSELHO ADMINISTRATIVO

1 - O conselho pedagógico é composto pelos seguintes
membros:a) O diretor, por inerência, presidente;b) O coordenador do departamento curricular da
educação pré-escolar;c) O coordenador do departamento curricular do 1.º
CEB;d) O coordenador do departamento curricular delínguas;e) O coordenador do departamento curricular deciências sociais e humanas;f) O coordenador do departamento curricular dematemática e ciências experimentais;g) O coordenador do departamento curricular deexpressões;h) O representante dos serviços especializados deeducação;i) O coordenador das bibliotecas do agrupamento;j) O coordenador dos diretores de turma do 2.º e 3.º
CEB;k) O coordenador dos diretores de turma do ensino
secundário;l) O coordenador da oferta formativa profissional e deeducação de jovens e adultos.
ARTIGO 17.º
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
1 - O coordenador de departamento curricular é eleito pelo
respetivo departamento, de entre uma lista de trêsdocentes, propostos pelo diretor para o exercício docargo.
2 - Os coordenadores de diretores de turma, o coordenador
das bibliotecas do agrupamento, o coordenador da oferta
formativa profissional e de educação de jovens e adultos
e o representante dos serviços especializados deeducação são designados pelo diretor.
ARTIGO 18.º
MANDATOS
1 - Todos os mandatos têm a duração de 4 anos, cessam com
o mandato do diretor e podem cessar por motivos
devidamente justificados, a requerimento dos
interessados, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
ARTIGO 19º
REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO
1 - O conselho pedagógico elabora ou revê o seu regimento
assim que estiver integralmente constituído.

ARTIGO 20.º
CONSELHO ADMINISTRATIVO
1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo emmatéria administrativo-financeira do agrupamento de
escolas.
2 - A definição, a composição, as competências e ofuncionamento do conselho administrativo são
estabelecidos nos artigos 36.º a 39.º do DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012.
ARTIGO 21.º
REGIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
1 - O conselho administrativo elabora ou revê o seu
regimento assim que estiver integralmente constituído.
SECÇÃO II
COORDENAÇÃO DE ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DEEDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ARTIGO 22.º
COORDENADOR
1 - A definição, o mandato e as competências docoordenador dos estabelecimentos de ensino com trêsou mais docentes em exercício de funções e onde não
funcione a escola sede do agrupamento encontra-se
estabelecido nos artigos 40.º e 41.º do DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012.
2 - Na ausência do coordenador, em situações pontuais, decurta duração, por motivos pessoais ou profissionais, acoordenação é assegurada por um docente indicado pelo
diretor.
3 - Nos estabelecimentos de educação com menos de trêsdocentes, um deles poderá ser designado pelo diretor,
responsável pelo estabelecimento.
4 - O coordenador/responsável do estabelecimento deve
ser informado em caso de ausência de algum docente.
Também o diretor deverá ter conhecimento, tendo em
vista a substituição do docente em falta.
5 - O mandato do coordenador tem a duração de 4 anos,
cessa com o mandato do diretor e pode cessar por
motivos devidamente justificados, a requerimento dointeressado, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
CAPÍTULO IIIESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
ARTIGO 23. º
ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA

1 - No âmbito dos artigos 42.º a 45.º do DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012, são consideradas as
seguintes estruturas de coordenação educativa esupervisão pedagógica:

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

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Regulamento Internoa)Departamento curricular da educação pré-escolar,
1.º, 2º e 3º CEB e do ensino secundário;b) Grupo de coordenação de ano (1.º CEB);c) Conselho de diretores de turma do 2.º e 3.º CEB;d) Conselho de diretores de turma do ensino
secundário;e) Grupo de coordenação de ciclo do 2.º, 3º CEB e
ensino secundário;f) Conselhos de turma;g) Coordenação da oferta formativa profissional e deeducação de jovens e adultos;h) Secção de avaliação de desempenho docente;i) Centro qualifica.
2 - A constituição de estruturas de coordenação educativa esupervisão pedagógica visa o disposto na legislação emvigor.
3 - As reuniões das estruturas de coordenação são
realizadas presencialmente ou via plataforma digital,
ficando a deliberação desta decisão a cargo do diretor ou
dos respetivos coordenadores, na consideração daconjuntura.
SECÇÃO I
DEPARTAMENTOS CURRICULARESARTIGO 24.º
COMPOSIÇÃO
1 - Os departamentos curriculares são regulamentados
pelos artigos 42.º a 44.º do DL 75/2008, republicado pelo
DL 137/2012 e pelas Portarias 223-A/2018 de 3 deagosto, 226-A/2018 de 7 de agosto e 235-A/2018 de 23
de agosto.
2 - Os departamentos são constituídos por docentes dos
seguintes grupos de recrutamento:
Departamento

Grupo Recrutamento/Disciplinas

EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR

100 – Educação pré-escolar

PRIMEIRO CICLO
DO ENSINO
BÁSICO

110 – Ensino básico – 1º CEB
120 - Inglês

LÍNGUAS

210 – Português e Francês
220 - Português e Inglês
300 - Português
320 - Francês
330 - Inglês
350 - Espanhol

MATEMÁTICA E
CIÊNCIAS
EXPERIMENTAIS

230 - Matemática e Ciências da Natureza
500 - Matemática
510 - Física e Química
520 - Biologia e Geologia
530 - Educação Tecnológica (em função dadisciplina)
540 - Eletrotecnia
550 - Informática

2021CIÊNCIAS SOCIAISE HUMANAS

200 - Português e Estudos Sociais/História
290 - Educação Moral e Religiosa
400 - História
410 - Filosofia
420 - Geografia
430 - Economia e Contabilidade
530 - Educação Tecnológica (em função
da disciplina)

EXPRESSÕES

240 - Educação Visual e Tecnológica
250 - Educação Musical260 - Educação Física
530 - Educação Tecnológica (em função
da disciplina)
600 - Artes Visuais
620 - Educação Física
910, 920 e 930 – Educação Especial

3 - Os docentes que não tenham enquadramento direto
com os grupos de recrutamento definidos pela legislação
em vigor serão integrados nos departamentos com os
quais tenham afinidade disciplinar ou funcional.
4 - No departamento curricular superintende um
coordenador.
5 - No 1º CEB:a) o departamento curricular está organizado em
quatro grupos de docentes, um por cada ano deescolaridade, que constituem os grupos decoordenação de ano, que coadjuvam o coordenador;b) cada docente faz parte do grupo do ano a que
pertence a sua turma;c) nas turmas com mais de um ano de escolaridade, odocente integra o grupo em que tem maior número
de alunos.
6 – No 2º, 3º CEB, ensino secundário e profissional:a)o coordenador de departamento coordenará também
o seu grupo disciplinar;b) nos outros grupos disciplinares haverá um
representante de disciplina;c) em grupos disciplinares, cuja especificidade oaconselhe, designadamente matemática, física equímica,ciências
naturais/biologia/geologia,
informática, eletrotecnia, mecanotecnia, educação
física e nas oficinas, haverá um diretor de instalações,por estabelecimento, escolhido pelos docentes dos
respetivos grupos disciplinares.
ARTIGO 25.º
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS E MANDATOS
1 - A designação e mandatos dos coordenadores dedepartamento curricular segue os pressupostos
definidos no artigo 17.º e 18.º do presente regulamento.
2 - No 1.º CEB a coordenação do grupo de ano é assegurada
por um docente eleito entre os elementos do grupo.
3 - Os mandatos dos coordenadores de ano correspondem
a um ano letivo.
4 - A representação de grupo disciplinar é assegurada por
docentes nomeados pelo diretor.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

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Regulamento Interno
5 - O mandato do representante de grupo disciplinar será de
4 anos e cessa com o mandato do diretor e podem cessar
por motivos devidamente justificados, a requerimento
dos interessados, com a antecedência mínima de trinta
dias, ou por decisão do diretor.
ARTIGO 26.º
ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS
1 - São atribuições do departamento curricular, quer na
globalidade, quer na especialidade das suas disciplinas
ou áreas disciplinares, sem prejuízo de outras
estabelecidas pela legislação em vigor, e sob supervisão
do respetivo coordenador:a) Elaborar o respetivo regulamento, até aos trinta dias
subsequentes à sua constituição;b) Executar as orientações provenientes do conselho
pedagógico;c) Colaborar na elaboração, desenvolvimento eavaliação dos documentos estruturantes doagrupamento;d) Planificar e adequar à realidade do agrupamento a
aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível
nacional;e) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio
das didáticas específicas das disciplinas;f) Assegurar, de forma articulada com outras
estruturas de orientação educativa, a adoção demetodologias
específicas
destinadasaodesenvolvimento, quer dos planos de estudo querdas componentes de âmbito local do currículo;g) Analisar a oportunidade de adoção de medidas degestãoflexíveldoscurrículos/orientações
curriculares e de outras medidas destinadas amelhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão;h) Assegurar a articulação e gestão curricular ao nível
das orientações curriculares e dos planos de estudo
relativamente às metodologias, à adequação ediferenciação pedagógica e aos processos deavaliação dos alunos;i) Elaborar propostas curriculares diversificadas, emfunção da especificidade de grupos de alunos;j) Assegurar a coordenação de procedimentos eformas de atuação nos domínios da aplicação deestratégias de diferenciação pedagógica e daavaliação das aprendizagens;k) Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o
seu contexto;l) Estabelecer e assegurar o trabalho colaborativo com
vista a um melhor desempenho;m) Integrar todos os docentes, nomeadamente os
menos experientes e/ou que pela primeira vez
exercem funções na escola e apoiá-los, promovendoa troca de experiências e materiais de ensino;n) Realizar o levantamento do material ao dispor dos
respetivos docentes, em articulação com o diretor
de Instalações, caso exista, bem como com osserviços da Biblioteca escolar;o) Inventariar as necessidades de cada departamento edelas dar conhecimento à direção;2021p) Tomar conhecimento, incentivar e apoiar os
projetos que visem a inovação e a dinamização doagrupamento, quer no desenvolvimento dos
programas quer no que respeita à formação
integrada para a cidadania;q) Identificar necessidades de formação dos docentes
e propor ao conselho pedagógico ações adesenvolver;r) Promover medidas de planificação e de avaliação
das atividades do respetivo departamento
curricular;s) Propor ao conselho pedagógico os manuais
escolares a adotar;t) Propor critérios de avaliação no ensino básico,
secundário, profissional e cursos de educação eformação de jovens;u) Organizar um dossiê, em formato digital, por
departamento curricular, que deve conter a relação
nominal de todos os docentes; as convocatórias das
reuniões e atas das reuniões realizadas; as
planificações das disciplinas; os critérios gerais deavaliação e informação relevante.
ARTIGO 27.º
COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR
1 - São atribuições do coordenador de departamento, sem
prejuízo de outras estabelecidas pela legislação em vigor:a) Presidir às reuniões do departamento;b) Representar o seu departamento no conselho
pedagógico bem como assegurar a transmissão deinformações;c) Promover, coordenar e supervisionar as funções dodepartamento;d) Promover a troca de experiências e a cooperação
entre todos os docentes que integram odepartamento;e) Intervir na avaliação de desempenho docente, deacordo com a legislação em vigor;f) Assegurar a articulação entre os grupos e as
restantes estruturas de coordenação e supervisão
educativa,
nomeadamentenaanáliseedesenvolvimento de medidas de orientação
pedagógica;g) Manter informados os membros do seu
departamento das decisões tomadas e dos assuntos
tratados nas reuniões em que participar;h) Promover, elaborar e fazer aprovar o regulamento
do departamento nos 30 dias subsequentes ao início
das respetivas funções.
ARTIGO 28.º
REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS
1 - Os departamentos reúnem ordinariamente, porconvocatória:a) no início de cada ano escolar, com o objetivo de dar
cumprimento às atividades de lançamento do ano
letivo;b) pelo menos uma vez por período;AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

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Regulamento Interno
c)

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no final do ano, com o objetivo de avaliar o trabalho
desenvolvido, realizar a distribuição de serviço eplanificar/organizar o ano escolar seguinte.
Os departamentos reúnem extraordinariamente, sempre
que tal se justifique, por convocatória do respetivo
coordenador, por proposta de, pelo menos, dois terços
dos respetivos docentes ou por iniciativa do diretor.
Por decisão do coordenador, pode a reunião dedepartamento ser realizada em sessões plenárias ou em
grupos restritos (1º CEB – grupos de ano; 2º e 3ºCEB e
secundário – reunião com os representantes).
No 1º CEB, o departamento:a) pode reunir organizado por grupos de coordenação
de ano de acordo com as necessidades;b) pode, ainda, reunir imediatamente antes ou depois
da reunião dos grupos de ano, para tratar assuntos
que envolvam as competências do departamento e
comuns aos vários anos de escolaridade;c) o coordenador de departamento e os
coordenadores de grupo de ano reúnem, garantindo
a comunicação e articulação entre si.
No 1º CEB, nas reuniões de avaliação, além dos
elementos do departamento, participam todos os
docentes e técnicos envolvido na avaliação dos alunos.
Nos casos em que o departamento curricular do 1.º CEB
reúna extraordinariamente para avaliar um pedido derevisão de decisão, feito pelo respetivo encarregado deeducação, esta decisão só pode ser sujeita a alteração seforem apresentados para análise os seguintes
documentos:a) Requerimento elaborado pelo encarregado deeducação onde estejam explícitos os motivos para arevisão da decisão;b) Fotocópia autenticada pelos serviços deadministração escolar da escola sede de todos oselementos de avaliação realizados ao longo do ano
letivo.
O grupo disciplinar, constituído pelos respetivos
docentes, reúne por convocatória do seu representante,
em articulação com o coordenador de departamento:a) Sempre que seja considerado necessário;b) Extraordinariamente por proposta do seu
representante ou do coordenador de departamento,
por proposta de pelo menos, dois terços dos
respetivos docentes, ou por iniciativa do diretor.
As reuniões são presididas pelo coordenador, integrando
ainda os respetivos secretários, escolhidos entre os seus
membros, em sistema de rotatividade ou por nomeação.
Das várias reuniões serão lavradas as respetivas atas, as
quais depois de lidas e aprovadas serão arquivadas no
dossiê digital.

2021

SUBSECÇÃO I
ESPECIFICIDADES DOS DEPARTAMENTOS CURRICULARES DA EDUCAÇÃO
PRÉ-ESCOLAR E DO 1.ºCEB
ARTIGO 29.º
DEPARTAMENTOS CURRICULARES DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.º
CEB
1 - Os departamentos curriculares da educação pré-escolare do 1.º CEB asseguram a articulação na aplicação dasorientações curriculares para a educação pré-escolar, ena aplicação horizontal dos planos de estudo em cadaano do 1.º CEB, bem como a articulação vertical.
ARTIGO 30.º
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO DEPARTAMENTO DO 1.º CEB E EDUCAÇÃO
PRÉ-ESCOLAR
1 - São atribuições dos departamentos da educação préescolar e do 1.º CEB:a) Identificar as crianças/alunos que, pelas suas
características, ritmos e perfis de aprendizagem,
necessitem da mobilização de recursos específicosde apoio à aprendizagem e à inclusão (artigos 11.º a
19.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho);b) Dinamizar e coordenar a realização de projetos
interdisciplinares das turmas;c) Colaborar/articular na avaliação de final de ano das
crianças/alunos que transitam de Ciclo;d) Analisar
problemasdeintegração
dascrianças/alunos ou de relacionamento com os
docentes e/ou com os colegas, propondo assoluções mais adequadas;e) Analisar as propostas apresentadas pelos docentes
ou pelas coordenações de escola para o Plano deAtividades, elaborando um plano conjunto para
apresentar em conselho pedagógico.
2 - São, ainda, atribuições do departamento do 1.º CEB:a) Aprovar as propostas de avaliação, apresentadas por
cada docente titular de turma nas reuniões deavaliação a realizar no final de cada período e deacordo com os critérios aprovados em conselho
pedagógico;b) Analisar a conveniência da distribuição da cargahorária semanal das áreas disciplinares curricularese não curriculares.
ARTIGO 31.º
COMPETÊNCIAS DOS COORDENADORES DE GRUPO DE ANO
1 - Compete aos coordenadores de grupo de ano:a) Definir, em articulação com o coordenador dedepartamento e os outros coordenadores de grupo
de ano, as normas de funcionamento;b) Em articulação com o coordenador, convocar os
docentes do seu grupo, uma vez por mês, e sempre
que entenda necessário, quer num plano específico,quer em conjugação com o departamento curricular;c) Transmitir ao coordenador do departamento
curricular as informações, pareceres e propostas que
julgue pertinentes, a fim de que aquele asencaminhe devidamente;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

7

Regulamento Internod) Auscultar o grupo de ano que coordena para omelhor uso das várias competências que lhe estão
atribuídas;e) Outras competências serão definidas no respetivo
regulamento.
ARTIGO 32.º
ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURMA
1 - A organização das atividades de turma encontra-selegislada pelo artigo 44.º do DL 75/2008, republicado
pelo DL 137/2012.
ARTIGO 33.º
COMPETÊNCIAS DO TITULAR DO GRUPO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1 - Sem prejuízo do estipulado no estatuto da carreira
docente em vigor e demais legislação subsidiária,compete aos educadores de infância, titulares de grupo:a) Analisar a situação do grupo de crianças e identificar
as suas características específicas a ter em conta na
elaboração do projeto curricular de grupo;b) Identificar as características, ritmos e perfis deaprendizagem de cada criança e garantir que cadauma possa beneficiar da melhor resposta educativa,
envolvendo, se necessário, recursos específicos deapoio à aprendizagem e à inclusão (Artigos 11.º a
19.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho);c) Assegurar a adequação das orientações curricularesàs características das crianças;d) Conceber, concretizar e avaliar o projeto curricularde grupo;e) Planificar o desenvolvimento de atividades a realizar
em contexto de sala;f) Articular as atividades com as do respetivo
departamento curricular, designadamente no que serefere ao seu planeamento e coordenação;g) Analisar, em colaboração com o departamento, os
problemas de integração das crianças no jardim deinfância, nas atividades e no relacionamento com o
educador e/ou com as outras crianças, propondo assoluções mais adequadas;h) Dar parecer sobre todas as questões de natureza
pedagógica e disciplinar que digam respeito ao
grupo;i) Promover a articulação Jardim de Infância/Família ecolaborar nas ações que favoreçam a interação com
a comunidade;j) Executar as orientações do conselho pedagógico;k) Elaborar e manter atualizado o processo individual
do aluno;l) Avaliar as crianças de acordo com a legislação emvigor, nomeadamente a circular n.º 4
DCIDC/DSDC/2011 e o Despacho n.º 9180/2016, de
19 de julho;m) Disponibilizar aos pais/encarregados de educação,no final de cada período, informação relativa ao
processo de desenvolvimento/aprendizagem dascrianças;2021n) Entregar aos docentes do 1.º CEB, no final de cadaano letivo, o processo individual das crianças quevão transitar para o novo ciclo;o) Planificar e supervisionar pedagogicamente as
atividades de animação e de apoio à família (AAAF),
nos termos previstos na legislação em vigor;p) Elaborar, no final do ano letivo, uma reflexão sobre
as atividades realizadas;q) Articular com o 1.º CEB.
ARTIGO 34.º
COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA TURMA NO 1.º CEB
1 - Sem prejuízo do estipulado no estatuto da carreira
docente em vigor e demais legislação subsidiária,compete aos docentes do 1.º CEB, titulares de turma, oseguinte:a) Efetuar um diagnóstico, no início do ano letivo,
identificando as características específicas e as
dificuldades de aprendizagem dos alunos da turma;b) Conceber, concretizar e avaliar o plano de turma;c) Planear a lecionação dos conteúdos curriculares e do
trabalho a desenvolver nas áreas curriculares não
disciplinares,
de
modo
a
garantirainterdisciplinaridade e uma eficaz articulação
curricular, tendo em vista a melhoria dos resultados
escolares dos alunos;d) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem enecessidades educativas das crianças, promovendoa articulação com os respetivos docentes deeducação especial, visando a sua superação;e) Assegurar a adequação do currículo àscaracterísticas específicas da turma e dos alunos,
estabelecendo
prioridades,níveisdeaprofundamento e sequências adequadas;f) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica, deacordo com as necessidades dos alunos;g) Dar parecer sobre todas as questões de natureza
pedagógica e disciplinar que digam respeito à turma;h) Articular as atividades com as do respetivo
departamento curricular, designadamente no que serefere ao seu planeamento e coordenação;i) Analisar, em colaboração com o departamento, os
problemas de integração dos alunos na escola e nas
atividades e de relacionamento com o docente e/ou
com os colegas, propondo as soluções mais
adequadas;j) Analisar as situações de indisciplina e
atuar/colaborar no estabelecimento de medidas deapoio, cuja aplicação se julgue adequada, no quadrode um programa específico de intervenção;k) Disponibilizar aos pais/encarregados de educação,no final de cada período, informação adequada
relativa ao processo de aprendizagem e avaliação
dos alunos;l) Desenvolver iniciativas no âmbito da oferta
complementar, designadamente na apresentação,planificação e avaliação dos projetos de carácter
interdisciplinar;m) Executar as orientações do conselho pedagógico;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

8

Regulamento Internon) Avaliar os alunos tendo em conta a legislação emvigor;o) Apresentar as propostas de avaliação do rendimento
escolar dos alunos na reunião de avaliação, a realizar
no final de cada período, e de acordo com oscritérios estabelecidos em conselho pedagógico;p) Promover a adoção de medidas tendentes à
melhoria das condições de aprendizagem e àpromoção de um bom ambiente educativo;q) Colaborar com os pais/encarregados de educação nosentido de prevenir e ajudar a resolver problemascomportamentais ou de aprendizagem dos alunos;r) Elaborar e manter atualizado o processo individual
do aluno, facultando a sua consulta aos
pais/encarregados de educação e outrosintervenientes no respetivo processo educativo
devendo, para o efeito, ser garantida aconfidencialidade dos dados nele contidos.
SUBSECÇÃO II
ESPECIFICIDADES DOS DEPARTAMENTOS CURRICULARES DO 2.º, 3.º CEB
E ENSINO SECUNDÁRIO

ARTIGO 35.º
COMPETÊNCIAS DO REPRESENTANTE DE GRUPO DISCIPLINAR
1 - Compete ao representante de grupo disciplinar:a) Participar nas reuniões plenárias e/ou sectoriais dodepartamento,
convocadaspelorespetivo
coordenador ou solicitadas por si;b) Em articulação com o coordenador, convocar os
docentes do grupo disciplinar sempre que entenda
necessário, quer num plano específico quer em
conjugação com o departamento;c) Dinamizar sessões de trabalho colaborativo entre
docentes para reflexão sobre as práticas
pedagógicas, partilha de experiências, produção demateriais, aferição da avaliação das aprendizagens eda coordenação das orientações curriculares;d) Monitorizar o cumprimento das planificações,propondo ajustamentos sempre que se justificar;e) Definir a equipa de docentes responsáveis pela
elaboração das informações-prova/exame deequivalência à frequência e supervisionar o trabalho
desenvolvido;f) Transmitir ao coordenador do departamento as
informações, pareceres e propostas que julgue
pertinentes, a fim de que aquele as encaminhe
devidamente.
ARTIGO 36.º
COMPETÊNCIAS DO DIRETOR DE INSTALAÇÕES
1 - Compete ao diretor de Instalações:a) Organizar o inventário do material existente nas
instalações e zelar pela sua conservação;b) Planificar o modo de utilização das instalações epropor ao diretor a aquisição ou abate de material eequipamento, ouvidos os docentes do grupo
disciplinar;

c)

2021

Organizar o material de acordo com as normas desegurança e manuseamento.

SECÇÃO IICONSELHOS DE TURMA DO 2.º E 3.º CEB E ENSINOSECUNDÁRIO
ARTIGO 37.º
CONSELHO DE TURMA
1 - O conselho de turma é a estrutura de orientação
educativa
responsável
pela
organização,acompanhamento e avaliação das atividades a
desenvolver com os alunos, de acordo com as Portarias
n.º 223-A/2018, de 3 agosto, 226-A/2018 de 7 agosto,
235-A/2018 de 23 de agosto e do DL 75/2008,
republicado pelo DL 137/2012.
2 - O conselho de turma é constituído por todos os
professores da turma, dois representantes dos
encarregados de educação, o delegado ou subdelegado
de turma.
3 - Para efeitos de avaliação dos alunos, o conselho deturma é constituído apenas por professores.
4 - Nos conselhos de turma podem ainda intervir, semdireito a voto, os serviços com competência em matériade apoio socioeducativo e serviços ou entidades cuja
contribuição o conselho pedagógico ou equivalenteconsidere conveniente.
ARTIGO 38.º
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE TURMA
1 - São competências do conselho de turma:a) Analisar a situação da turma e identificar
características específicas dos alunos a ter em contano processo de ensino e aprendizagem;b) Elaborar, implementar e reavaliar os documentos
que fazem parte do portefólio de turma visandoadequá-lo ao contexto da mesma, planeando alecionação dos conteúdos e o trabalho a desenvolver
nas diferentes áreas, de modo a garantir ainterdisciplinaridade;c) Identificar diferentes estilos e ritmos deaprendizagem dos alunos, promovendo medidas desuporte à aprendizagem e à inclusão, em articulação
com os docentes de educação especial, os técnicos
especializados e os assistentes operacionais,
preferencialmente com formação específica, deacordo com o ponto 1 do artigo 11.º, do Decreto-Lei
54/2018, de 6 de julho;d) Implementar, em colaboração com os docentes deeducação especial, os programas educativos
individuais dos alunos com necessidades educativas;e) Assegurar a adequação do currículo àscaracterísticas específicas da turma e dos alunos,
estabelecendo
prioridades,níveisdeaprofundamento e sequências adequadas;f) Adotar, com caráter sistemático e contínuo,estratégias de diferenciação pedagógica que
favoreçam as aprendizagens dos alunos;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

9Regulamento Interno
g)

h)

i)
j)

k)

l)
m)
n)
o)

p)

Dar parecer sobre todas as questões de natureza
pedagógica, disciplinar e de avaliação que à turma
digam respeito;
Ratificar as propostas de avaliação apresentadas por
cada docente da turma nas reuniões de avaliação arealizar no final de cada período, de acordo com oscritérios estabelecidos pelo conselho pedagógico, as
informações que a suportam e a situação global doaluno;
Deliberar sobre a transição/aprovação dos alunos;
Elaborar, ao longo do 1º e 2º períodos, o plano demedidas para a promoção da educação inclusiva(PMPEI) para os alunos que evidenciem dificuldades
de aprendizagem;
Elaborar, no final do ano, o PMPEI dos alunos quetenham ficado retidos - identificando as
aprendizagens não adquiridas/consolidadas e as
capacidades não desenvolvidas;
Tomar as diligências necessárias relativas aoabsentismo dos alunos;
Colaborar nas ações que favoreçam a interação com
a comunidade;Colaborar e/ou conceber e delinear atividades emcomplemento do currículo;
Preparar informação adequada, a disponibilizar aos
pais/encarregados de educação, relativa ao
processo de aprendizagem, comportamento eavaliação dos alunos;
Exercer as demais competências que lhe forem
atribuídas na lei.
ARTIGO 39.º
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE TURMA

12-

3-

4-

5-

O funcionamento dos conselhos de turma obedece ao
previsto no código do procedimento administrativo.
Quando a reunião não se puder realizar, por falta dequórum ou por indisponibilidade de elementos deavaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo
máximo de 48 horas, para a qual cada um dos docentes
em falta deve previamente disponibilizar, ao diretor daescola, os elementos de avaliação de cada aluno.
Nas situações previstas no número anterior, o diretor deturma, ou quem o substitua, apresenta ao respetivo
conselho os elementos de avaliação previamente
disponibilizados.
O conselho de turma reúne ordinariamente:a) No início do ano letivo para turmas em início de ciclo,
sempre que se entenda conveniente;b) No final de cada período para formalização daavaliação
sumativa,
apuramento
doaproveitamento, comportamento e assiduidade dos
alunos;c) No final do 1.º semestre para atribuição dasclassificações das disciplinas de organização
semestral, que ficam registadas em ata e sujeitas aaprovação do conselho de turma de avaliação nofinal do ano letivo.
O conselho de turma poderá ainda reunir de forma
extraordinária sempre que tal se justificar, ponderada a2021

pertinência pedagógica ou a natureza disciplinar, porconvocatória do diretor ou mediante solicitação dodiretor de turma.
6 - Nos conselhos de turma de natureza disciplinar, odiretor pode solicitar a presença de um elemento daequipa multidisciplinar.
7 - A não comparência dos pais/encarregados de educação
ou dos alunos, quando devidamente notificados, não
impede a realização do conselho de turma disciplinar.
8 - Na ata da reunião de conselho de turma devem ficar
registadas todas as deliberações, a respetiva
fundamentação e o registo de presenças.
9 - As reuniões serão presididas pelo respetivo diretor deturma.
10 - Na ausência do diretor de turma, a presidência dareunião é assumida pelo docente com mais tempo deserviço, caso o mesmo não seja também diretor deturma.
11 - Cada diretor de turma será assessorado por um docente
a designar anualmente pelo diretor de entre os
docentes do respetivo conselho, com funções desecretário.
12 - Na ausência do secretário, a reunião é secretariada peloelemento docente mais novo (em idade) presente na
reunião, caso não seja já assessor ou diretor de turma.
13 - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas
com 48 horas de antecedência, sendo as convocatórias
afixadas em locais específicos e enviadas via email.
14 - Nos casos em que o conselho de turma reúna
extraordinariamente para analisar um pedido de revisão
dos resultados da avaliação, feito pelo respetivo
encarregado de educação, esta decisão só pode sersujeita a alteração se forem apresentados para análise
os documentos consignados na lei.
15 - As deliberações do conselho de turma devem resultar
do consenso dos professores que o integram,
admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando
se verificar a impossibilidade de obtenção desse
consenso.
16 - Na situação prevista na alínea anterior, todos os
membros do conselho de turma com direito a voto
devem votar nominalmente, não sendo permitida aabstenção e ficando o voto de cada membro registado
em ata.
17 - A deliberação é tomada por maioria absoluta dos
membros presentes à reunião, tendo o presidente doconselho de turma voto de qualidade, em caso deempate.
ARTIGO 40.º
PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DAS TURMAS
ELEITOS COMO REPRESENTANTES DE TURMA

1 - No início do ano letivo o diretor de turma deve
providenciar a eleição/nomeação dos representantes decada turma.
2 - Deverá ser sempre lavrada uma ata onde constem osnomesecontactos
dos
representantes
eleitos/nomeados, que deverá ficar na posse do diretor
de turma.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

10Regulamento Interno
3 - São competências dos pais/encarregados de educação
eleitos como representantes de turma:a) Colaborar de forma construtiva com todos osintervenientes no processo educativo na resolução
de situações cuja especificidade seja do seu âmbito
e possa condicionar o processo de ensino eaprendizagem;b) Participar nas reuniões para as quais forem
convocados, no superior interesse dos alunos daturma;c) Colaborar no portefólio de turma;d) Convocar
reuniões
comosrestantes
pais/encarregados de educação sempre que julguem
pertinente ou a pedido destes. Caso considerem
necessário, poderão solicitar à associação depais/encarregados de educação a presença de um
representante. Para a concretização destas reuniões
deverão requerer, por escrito, à direção o apoio
logístico necessário.

d)

e)

f)
g)

h)

i)
j)

ARTIGO 41.º
DIRETOR DE TURMA

k)

1 - O diretor de turma é o docente responsável pela
coordenação geral das atividades do conselho de turma
a que preside.
2 - O diretor de turma deverá:a) Ser designado pelo diretor, de entre os docentes daturma, tendo em conta a sua competência
pedagógica e capacidade de relacionamento, deacordo com o perfil estabelecido no projetoeducativo;b) Pertencer preferencialmente ao quadro do
agrupamento;c) Ser preferencialmente um docente que lecione a
totalidade dos alunos da turma;d) Ser designado pelo período de um ano letivo e,
sempre que possível, dar continuidade no ano
seguinte;e) Ser, sem prejuízo do disposto no número anterior, esempre que possível, o docente que no ano anterior
tenha exercido tais funções na turma de origem damaioria dos alunos.
3 - O diretor de turma poderá cessar funções pordeliberação fundamentada do diretor.

l)

ARTIGO 42.º
COMPETÊNCIAS DO DIRETOR DE TURMA
1 - O diretor de turma, é responsável pela adoção demedidas tendentes à melhoria das condições deaprendizagem e à promoção de um bom ambiente
educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos
docentes da turma e dos pais/encarregados de educação
e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver
problemas comportamentais ou de aprendizagem.
2 - Ao diretor de turma compete também:a) Presidir às reuniões de conselho de turma;b) Coordenar o portefólio de turma;c) Assegurar o planeamento conjunto da lecionação
dos conteúdos curriculares das diferentes disciplinas

m)
n)

o)

p)

q)

r)

s)

t)

u)

v)

2021

promovendo a interdisciplinaridade e uma eficaz
articulação curricular;
Coordenar, em colaboração com os docentes daturma, a adequação de atividades, conteúdos,estratégias e métodos de trabalho à situação
concreta do grupo e à especificidade de cada aluno;
Coordenar o processo de avaliação formativa das
aprendizagens, garantindo a sua regularidade ediversidade;
Apoiar a integração dos alunos na escola e o acesso
às diferentes ofertas por esta promovida;
Convocar, no início do ano letivo, uma reunião depais/encarregados de educação e promover aeleição dos seus representantes;
Convocar todos os encarregados de educação, uma
vez por período, para entrega das avaliações esempre que se justifique;
Organizar o processo individual do aluno (PIA);
Coordenar o processo de avaliação dos alunos
garantindo o seu caráter globalizante e integrador;
Articular a sua atividade com professores tutores,
caso existam;
Enquanto
elemento
variáveldaequipamultidisciplinar de apoio à educação inclusiva(EMAEI), participar nas reuniões sempre que
convocado;
Colaborar na elaboração do RTP, em conjunto com a
EMAEI, encarregados de educação e outros técnicos;
Propor à EMAEI, na sequência da análise do conselho
de turma, medidas de apoio educativo adequadas ao
aluno e participar na sua implementação eavaliação;Coordenar a elaboração do plano de medidas para a
promoção da educação Inclusiva (PMPEI) decorrente
da avaliação sumativa e manter informado oencarregado de educação;Elaborar, em caso de retenção do aluno no mesmo
ano, o PMPEI e submetê-lo à aprovação do conselho
pedagógico;
Coordenar a implementação dos programas
educativos individuais (PEI) para alunos com
necessidades educativas individuais, assim como orelatório avaliativo final;
Sensibilizar e motivar os alunos para a frequência deatividades de complemento e/ou de enriquecimento
curricular desenvolvidas pelas escolas;
Promover a rentabilização dos recursos e serviços
existentes na comunidade escolar e educativa,
mantendo os alunos e encarregados de educação
informados da sua existência;
Promover a eleição do delegado e subdelegado deturma e convocá-los para as reuniões a que devam
comparecer;
Proceder ao registo das faltas com uma
periodicidade conveniente, de modo a informar oencarregado de educação quando se tornar
necessário;Assegurar o envolvimento dos alunos, docentes, pais
e encarregados de educação na aplicação de

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

11

Regulamento Interno
medidas educativas decorrentes de situações deinfração disciplinar;w) Auxiliar no processo de renovação de matrícula aosalunos, segundo o calendário definido pelos órgãos
de administração e gestão;x) No início do ano letivo, dar a conhecer aos pais eencarregados de educação o seu horário deatendimento;y) Garantir uma informação atualizada junto dos pais eencarregadosdeeducação
acercadoaproveitamento e comportamento escolar dos
alunos e da sua integração na vida escolar;z) Outras competências fixadas na lei.
SECÇÃO IIICONSELHO DE DIRETORES DE TURMA DO 2.º E 3.º CEB EENSINO SECUNDÁRIO

2021

c)

Garantir aos diretores de turma uma informação
atualizada da legislação e dos documentos detrabalho;d) Proporcionar aos diretores de turma a orientação
necessária ao desempenho das suas competências;e) Assegurar que todos os diretores de turma
desempenham eficazmente as suas funções;f) Submeter ao conselho pedagógico as propostas doconselho que coordena;g) Assegurar a articulação entre as atividades
desenvolvidas pelos diretores de turma e as
realizadas por cada departamento, nomeadamente
no que se refere à elaboração e aplicação demedidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;h) Participar enquanto elemento nas reuniões da
EMAEI;i) Dar parecer quanto à composição de turmas, cujo
processo acompanha.

ARTIGO 43.º
COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DO CONSELHO DE DIRETORES DE TURMAARTIGO 46.º
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA

1 - No agrupamento de escolas de Anadia, os diretores deturma organizam-se em cinco grupos:a) conselho de diretores de turma do 2º CEB da EBSA;b) conselho de diretores de turma do 3º CEB, na EBSA;c) conselho de diretores de turma dos 2º e 3º CEB, na
EBVB;d) conselho de diretores de turma dos cursos científicohumanísticos do ensino secundário;e) conselho de diretores de turma dos cursos
profissionais e de educação e formação de jovens.
2 - Os conselhos são coordenados por três coordenadores,
sendo um do ensino básico, outro dos cursos científicohumanísticos do ensino secundário e outro dos cursos
profissionais e de educação e formação de jovens.
3 - O coordenador do ensino básico é coadjuvado por
subcoordenadores, que presidem às reuniões do grupopara o qual forem designados.

1 - Compete ao conselho dos diretores de turma:a) Planificar as atividades e projetos a desenvolver,
anualmente, de acordo com as orientações do
projeto educativo e do conselho pedagógico;b) Cooperar com outras estruturas de orientação
educativa e com os recursos específicos de apoio àaprendizagem e à inclusão na gestão adequada derecursos e na adoção de medidas pedagógicas
destinadas a melhorar as aprendizagens e a
proporcionar a resposta adequada a todos osalunos;c) Analisar as propostas dos conselhos de turma e
submetê-las, através do coordenador, ao conselho
pedagógico;d) Promover a execução das orientações do conselho
pedagógico, propondo as alterações que a prática
aconselha;e) Identificar necessidades de formação no âmbito dadireção de turma e propor ao conselho pedagógico
a realização de ações de formação no domínio daorientação educativa e da coordenação das
atividades das turmas;f) Conceber e desencadear mecanismos de formação eapoio aos diretores de turma em exercício e deoutros docentes do agrupamento para odesempenho dessas funções;g) Propor e planificar formas de atuação junto dos
pais/encarregados de educação;h) Propor atividades para o plano anual de atividades;i) Promover a interação entre a escola e acomunidade.

ARTIGO 44.º
COORDENADORES E SUBCOORDENADORES DOS DIRETORES DE TURMA
1 - Os coordenadores e subcoordenadores dos diretores deturma são docentes designados pelo diretor de entre os
docentes a quem foi atribuído o cargo.
2 - Todos os mandatos têm a duração de 4 anos, cessam
com o mandato do diretor e podem cessar por motivos
devidamente justificados, a requerimento dos
interessados, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
ARTIGO 45.º
COMPETÊNCIAS DOS COORDENADORES DOS DIRETORES DE TURMA
1 - Aos coordenadores dos diretores de turma compete:a) Coordenar a ação do respetivo conselho, articulando
estratégias e procedimentos;b) Planificar, com os restantes diretores de turma,
estratégias e procedimentos com vista à resolução epromoção do sucesso educativo;

ARTIGO 47.º
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIRETORES DE TURMA
1 - O conselho de diretores de turma de ciclo/ano reúne
obrigatoriamente antes do início das atividades letivas,
no final de cada período, antes das reuniões de conselhosde turma de avaliação dos alunos.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

12

Regulamento Interno
2 - Reúne extraordinariamente sempre que seja convocado
pelo respetivo coordenador, por sua iniciativa ou arequerimento de pelo menos um terço dos seus
membros ou ainda sempre que solicitado pelo diretor.
SECÇÃO IVGRUPO DE COORDENAÇÃO DE CICLO DO 2.º E 3.º CEB EENSINO SECUNDÁRIO REGULAR
ARTIGO 48.º
COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DO GRUPO DE COORDENAÇÃO DE CICLO
1 - No agrupamento de escolas de Anadia, são construídos 4
grupos de coordenação de ciclo, eleitos na primeirareunião do ano de conselho de diretores de turma.
2 - Os coordenadores de ciclo devem ser eleitos entre os
diretores de turma dos respetivos ciclos.
3 - O mandato é de um ano.
4 - O coordenador de ciclo poderá cessar funções pordeliberação fundamentada do diretor.
5 - A realização das reuniões é da responsabilidade dos
coordenadores dos diretores de turma.

2021

ARTIGO 51.º
CURSOS PROFISSIONAIS
1 - Os cursos profissionais são uma oferta educativa inserida
no ensino secundário que se caracteriza por uma forteligação com o mundo do trabalho, sendo
regulamentados pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 deagosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2018.
2 - O curso confere um certificado e diploma de conclusão
de ensino secundário e de formação profissional de nível
4 do Quadro Nacional de Qualificações, (CNQ) e
correspondente nível do Quadro Europeu deQualificações (QEQ).
3 - Os cursos profissionais regem-se pelas normas eorientações regulamentares do Ministério da Educação
sobre os mesmos, e ainda pelas regras definidas pelaAgência Nacional para a Qualificação e o Ensino
Profissional, IP (ANQEP).
4 - O funcionamento geral e a organização pedagógica dos
cursos profissionais do agrupamento de escolas deAnadia encontram-se definidos em regulamento próprio.
ARTIGO 52.º
CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS (CEF)

ARTIGO 49.º
COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR DE CICLO
1 - São competências do coordenador de ciclo:a) Procurar, junto dos diretores de turma que
coordenada, apreender a visão de conjunto,
relativamente à componente pedagógica/curricular,
dando o adequado feedback aos coordenadores dediretores de turma e departamento;b) Coordenar a constituição de turmas para o ano letivo
seguinte.
SECÇÃO V
COORDENAÇÃO DA OFERTA FORMATIVA PROFISSIONAL EEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSARTIGO 50.º
COORDENAÇÃO DA OFERTA FORMATIVA PROFISSIONAL E DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS

1 - O responsável pela coordenação da oferta formativa
profissional e de educação de jovens e adultos é um
docente designado pelo diretor.
2 - O mandato tem a duração de 4 anos, cessa com o
mandato do diretor e podem cessar por motivos
devidamente justificados, a requerimento dos
interessados, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
3 - O coordenador é o responsável pelos cursos profissionais(CP) e de educação e formação de jovens (CEF), definidos
anualmente em rede e pelos cursos de educação eformação de adultos (EFA).
4 - Nos EFA, o coordenador é coadjuvado pelo(s)mediador(es), nomeado(s) anualmente pelo diretor.

1 - Os cursos de educação e formação constituem uma
modalidade de educação, que confere a equivalência ao
9.º ano de escolaridade e uma qualificação de nível 2 do
QNQ. Estes cursos visam, por um lado, odesenvolvimento de competências para o exercício de
uma profissão e por outro, permitem o prosseguimentode estudos a nível do ensino secundário.
2 - Estes cursos são regulamentados pelo Despacho
Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho.
3 - Os cursos de educação e Formação regem-se pelas
normas e orientações regulamentares do Ministério da
Educação sobre os mesmos, e ainda pelas regras
definidas pela agência nacional para a qualificação e oensino profissional, IP (ANQEP).
4 - O funcionamento geral e a organização pedagógica dos
CEF encontram-se definidos em regulamento próprio.
ARTIGO 53.º
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS (EFA)
1 - Na educação e formação de adultos podem existir as
seguintes ofertas formativas:a) Cursos de educação e formação de adultos (EFA);b) Formações modulares (FM);c) Português língua de acolhimento (PLA);d) Formação em competências básicas (Portaria n.º
1100/2010, de 22 de outubro alterada pela Portaria
n.º 216-C/2012, de 18 de julho).
2 - São objetivos do agrupamento, no que se refere à
educação e formação de adultos:a) Contribuir para a promoção e desenvolvimento daformação contínua de adultos da zona de influência
do agrupamento de escolas de Anadia;b) Dar resposta às necessidades de formação,identificadas pelo centro qualifica ou por qualquer
das entidades parceiras do agrupamento;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

13

Regulamento Internoc)Contribuir para o enriquecimento curricular,
progressão na carreira e valorização da profissão dos
adultos;d) Fomentar o intercâmbio e a divulgação deexperiências pedagógicas e de formação de adultos.
3 - Os cursos de educação e Formação de Adultos regem-se
pelas normas e orientações regulamentares do
Ministério da Educação, Direção-Geral da Administração
Escolar e Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
ANQEP, e ainda pelas regras definidas pelo POCH e FSE.
4 - O funcionamento geral e a organização pedagógica dos
cursos de educação e formação de adultos do
agrupamento de escolas de Anadia encontram-se
definidos em regulamento próprio.
5 - Os Responsáveis da educação e formação de adultos noagrupamento são:a) O diretorb) O coordenador de oferta formativa profissional, deeducação e certificação de adultos;c) O coordenador do centro qualifica.
SECÇÃO VI
CENTRO QUALIFICAARTIGO 54.º
ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS
1 - O funcionamento e as atribuições do Centro Qualifica são
definidos pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto,
pelo Despacho n.º 1971/2017, de 8 de março, pelo
Despacho n.º 11 203/2007, de 8 de junho e pelo
Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho.
2 - O Centro Qualifica do agrupamento de escolas de Anadia
constitui-se como um meio privilegiado para dar
resposta às necessidades de qualificação da população
adulta da sua área de influência definida no PEI (planoestratégico de intervenção), assegurando a certificação
de nível básico e de nível secundário, tanto na vertenteescolar como na vertente profissional.
3 - O Centro Qualifica destina-se a assegurar aos adultos
com idade igual ou superior a 18 anos, que procurem
uma qualificação e não tenham completado os níveis
básicoou
secundáriodeescolaridade,e,
excecionalmente, jovens que não se encontrem afrequentar modalidades de educação ou de formação eque não estejam inseridos no mercado de trabalho, aorientação, consoante os casos, para a realização de um
processo de RVCC, para um curso EFA ou para outro
percurso educativo e formativo que se revele mais
adequado.
4 - São objetivos do Centro Qualifica, para além dos
definidos na legislação:a) Desenvolver uma rede de qualificação que permita
estruturar uma oferta formativa adequada às
necessidades da população alvo tendo por base os
seguintes princípios: aprendizagem ao longo da vida,coesão social e cidadania ativa, criatividade e
inovação;2021b) Fomentar práticas que promovam a inclusão e opleno exercício de uma cidadania ativa decandidatos
portadoresdedeficiência
e
incapacidade;c) Estreitar a colaboração com o Ensino Superior parapromover, sobretudo na população mais jovem, acontinuação do percurso de qualificação.
ARTIGO 55.º
EQUIPA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
1 - A constituição da equipa do Centro Qualifica estádefinida no artigo 6º da Portaria nº 232/2016, de 29 deagosto.
2 - O coordenador do Centro Qualifica é nomeado pelo
diretor.
3 - O mandato tem a duração de 4 anos, cessa com o
mandato do diretor e podem cessar por motivos
devidamente justificados, a requerimento dos
interessados, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
4 - As competências de cada elemento da equipa são as
definidas nos artigos 7º a 10º da Portaria nº 232/2016,de 29 de agosto, e complementadas em regulamento
próprio revisto anualmente.
ARTIGO 56.º
REGIME DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO QUALIFICA
1 - O Centro Qualifica rege-se pelas normas e orientações
regulamentares da ANQEP, do Ministério da Educação,Direção-Geral da Administração Escolar e da DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares sobre os mesmos,
e ainda pelas regras definidas pelo POCH e FSE.
2 - O funcionamento geral e a organização pedagógica do
centro qualifica encontram-se previstos na legislação ecomplementados em regulamento próprio.
3 - As instalações do Centro Qualifica localizam-se na escolabásica e secundária de Anadia.
ARTIGO 57.º
INTERVENÇÃO DO CENTRO QUALIFICA
1 - O Centro Qualifica organiza a sua intervenção, centrada
e orientada para o indivíduo, nas seguintes etapas
fundamentais:a) Acolhimento;b) Diagnóstico;c) Informação e orientação;d) Encaminhamento;e) Formação;f) Reconhecimento e validação de competências;g) Certificação de competências.
2 - As etapas previstas nas alíneas f) e g) do número anterior(que em conjunto constituem o processo RVCC) destinam-se exclusivamente aos adultos inscritos no centro.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

14

Regulamento Interno
ARTIGO 58.º
DEFINIÇÃO DE RVCC
1 - O reconhecimento, validação e certificação decompetências (RVCC) é um processo através do qual são
reconhecidas as aprendizagens que os adultos
desenvolvem ao longo da vida, nos vários contextos em
que se inserem, desde que sejam passíveis de gerar
conhecimentos e competências.
2 - Através deste procedimento, os interessados podem
aceder a um certificado, emitido com base na validação
das aprendizagens e competências adquiridas ao longo
da vida, fora dos sistemas formais de educação eformação.
ARTIGO 59.º
OBJETIVO DO RVCC
1 - Pretende-se aumentar o nível de qualificação e deempregabilidade dos adultos ativos, incentivar aformação ao longo da vida e promover o seu estatutosocial.
2 - Em termos específicos, o processo permite que cadaadulto possa ver reconhecidas as competências que
adquiriu ao longo da vida, devendo, para tal, candidatarse junto do Centro Qualifica.
ARTIGO 60.º
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
1 - O acompanhamento e a avaliação do funcionamento eda atividade do Centro Qualifica é da competência da
ANQEP, I. P., de acordo com o definido no artigo 21º da
Portaria nº 232/2016, de 29 de agosto.
SECÇÃO VII
OUTRAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO
ARTIGO 61.º
COORDENAÇÃO DO DESPORTO ESCOLAR
1 - O desporto escolar é uma área transversal da educação
com impacto em diversas áreas sociais. É um
instrumento essencial na promoção da saúde e aquisição
de hábitos de vida saudável, na inclusão e integração
social, na promoção do desporto e no combate ao
insucesso e abandono escolar.
2 - Todas as atividades inerentes ao desporto escolar têm deser do conhecimento de toda a comunidade,
atempadamente, sendo essa responsabilidade docoordenador da atividade.
3 - A coordenação do desporto escolar está sujeita alegislação saída anualmente.
4 - O coordenador do desporto escolar é nomeado,
anualmente, pelo diretor.

referencial de educação para a saúde da DGE e DGS, dejunho de 2017.
2 - O coordenador da promoção e educação para a saúde:a) É um docente, preferencialmente, com formação
especializada na área de orientação educativa ou decoordenação pedagógica, tendo em conta a sua
formação de base, bem como a experiência no
desenvolvimento de projetos e/ou atividades nesteâmbito;b) Poderá ser coadjuvado, de acordo com asnecessidades;c) É, anualmente, nomeado pelo diretor, assim comoos seus coadjuvantes;d) Cumpre um mandato de um ano;e) Pode ser exonerado a todo o momento por
despacho fundamentado do diretor.
3 - Ao coordenador da promoção e educação para a saúdecompete:a) Promover a dinamização de projetos/atividades quevisem a promoção e educação para a saúde, entre asdiferentes áreas curriculares disciplinares e não
disciplinares, nomeadamente nos domínios dasaúde mental e prevenção da violência, educação
alimentar, atividade
física, comportamentos
aditivos e dependências, afetos e educação para asexualidade, entre outros;b) Promover a articulação com estruturas ligadas à
saúde, associações científicas, escolas/faculdades
das ciências da saúde, institutos que apoiem jovens,organizações não-governamentais e de utilidade
pública e outros, com quem a escola podeestabelecer parcerias ou simplesmente usufruir decontribuições pontuais;c) Promover a participação ativa dos alunos, a consulta
de opinião e a colaboração dos respetivos
encarregados de educação, assim como outros
elementos da comunidade escolar e extraescolar;d) Promover a obtenção de recursos diversificados,
através dos quais seja possível mobilizar as
capacidades dos alunos para a procura autónoma epermanente do saber;e) Gerir o gabinete de informação e apoio ao aluno;f) Promover espaços de debate e reflexão dirigidos aos
vários elementos da comunidade educativa;g) Submeter ao conselho pedagógico as propostas dos
projetos, atividades de enriquecimento curricular eatividades extracurriculares que coordena;h) Apoiar e incentivar as iniciativas de docentes e
alunos que se revelem de interesse pedagógico e
educativo na promoção e educação para a saúde;i) Apresentar ao diretor um relatório crítico anual do
trabalho desenvolvido.
ARTIGO 63.º
OUTROS PROJETOSARTIGO 62.º
PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE
1 - O promoção e educação para a saúde rege-se pelas
normas e orientações da Portaria n.º 196-A/2010, de 9
de abril e Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto e pelo

2021

1 - Sempre que se revele necessário, o diretor designa,
anualmente, docentes para coordenar projetos deinteresse para o agrupamento.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

15

Regulamento InternoCAPÍTULO IV
NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLARSECÇÃO INORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS

2021

inscrição da criança poderá ser anulada ao fim de 15 diase dará lugar à frequência da primeira criança que se
encontre na lista de espera.
ARTIGO 68.º
INDISPOSIÇÕES E MEDICAMENTOSARTIGO 64.º
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR: PRINCÍPIO GERAL
1 - A Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro estabelece os princípios
gerais da educação pré-escolar (EPE).
ARTIGO 65.ºMATRÍCULA E ADMISSÃO DAS CRIANÇAS EM JARDINS DE INFÂNCIA
1 - Os períodos, moldes e prioridades de matrícula dascrianças na EPE, bem como a renovação de matrícula,estão legislados no Despacho Normativo n.º 6/2018, de
12 de abril de 2018.
ARTIGO 66.º
INSCRIÇÕES FORA DE PRAZO - PROCEDIMENTOS
1 - Para as matrículas efetuadas após o período fixado, deve
ser feito pelo encarregado de educação um pedido deautorização ao diretor, justificando o motivo pelo qual
inscreve a criança fora do prazo legal – estas (matrículas)estão sujeitas a multa, face à ponderação que o diretor
fizer da situação.
2 - O pedido de autorização referido no ponto 1 deverá ser
acompanhado do parecer do educador de infância doestabelecimento de educação pré-escolar para onde é
realizado o pedido que, para tal, deverá ser contactado
atempadamente por parte dos serviços responsáveis
pela matrícula, pelos meios considerados mais
adequados.
3 - Uma vez cumpridos os pontos 1 e 2, o educador deverá
ser informado da data prevista para o início dafrequência da criança, com a antecedência mínima de 24
horas.
ARTIGO 67.º
FALTAS DAS CRIANÇAS - PROCEDIMENTOS
1 - Apesar da educação pré-escolar ser facultativa, os
encarregados de educação devem assegurar uma
presença assídua dos seus educandos nas atividades
educativas.
2 - A assiduidade e a pontualidade são aspetos muito
importantes para o correto desenvolvimento das
atividades educativas, sendo fundamental que oshorários sejam cumpridos com rigor.
3 - Os pais/encarregados de educação devem comunicar ao
educador de infância sempre que a criança tenhanecessidade de faltar e justificar as faltas imprevistas.
4 - Após registos de 10 faltas consecutivas não justificadas,
deverá o educador contactar o encarregado deeducação, no sentido de apurar o motivo das mesmas.
5 - Nos casos em que não se obtenha resposta por parte dos
encarregados de educação e havendo necessidade davaga, devem estes ser informados por carta registadaque, caso a ausência injustificada se mantenha, a

1 - Sempre que a criança se apresente indisposta, os
pais/encarregados de educação devem transmitir esta
informação ao educador de infância (se em período
letivo) ou ao assistente operacional (se em período deatividades de animação e apoio à família - AAAF).
2 - Se a criança tiver necessidade de tomar algum
medicamento no horário de frequência do Jardim deInfância, o encarregado de educação deverá comunicar adose e o horário da administração do mesmo, em
impresso próprio fornecido pelo estabelecimento deeducação.
3 - Sempre que a criança se mostre indisposta ou tenha
febre, o educador de infância avisará ospais/encarregados de educação desta situação. Caso
estes, por motivos profissionais ou outros, não possam
dar resposta adequada e em conformidade com aaparente gravidade da situação, devem dar orientações
dos procedimentos a tomar ou diligenciar para que
algum familiar possa levar a criança a fim de serconvenientemente assistida.
ARTIGO 69.ºDOENÇAS CONTAGIOSAS E PARASITOSES
1 - Se a criança apresentar os sintomas das doenças
contagiosas previstas na Lei de evicção escolar (Decreto
Regulamentar n.º 3/95, de 27 de janeiro), só poderá
frequentar o jardim de infância mediante a apresentação
de declaração médica comprovativa da não existência derisco de contágio.
2 - As situações de parasitose, logo que detetadas, devem
ser comunicadas ao educador para que este informe
atempadamente todas as famílias, procurando garantir
que o devido tratamento seja feito, por todos, em
simultâneo.
ARTIGO 70.º
ACIDENTES ESCOLARES
1 - Todas as atividades, letivas e não letivas, são
enquadráveis no regulamento do seguro escolar,
aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.
2 - À criança lesionada deve ser dada assistência imediata,
sem descurar as restantes do grupo.
3 - Qualquer acidente escolar deverá ser imediatamente
comunicado ao respetivo encarregado de educação.
4 - No caso de ocorrência de acidente escolar que exija anecessidade de intervenção médica com caráter deurgência, o encarregado de educação da criança ou
alguém por este designado deverá, sempre que possível,ser o responsável pelo transporte da criança à unidadede saúde mais próxima.
5 - Na impossibilidade de se cumprirem os pontos 3 e/ou 4,
deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

16

Regulamento Internoa)Em período letivo, o educador requisitará uma
ambulância,
sendoacriança
lesionada
acompanhada pelo assistente operacional à unidadede saúde mais próxima, assegurando esse
acompanhamento até à chegada do encarregado deeducação ou pessoa por ele designada;b) Em período de AAAF em que estejam presentes dois
assistentes operacionais, proceder-se-á nos moldes
definidos na alínea a);c) Em período de AAAF em que esteja apenas um
assistente operacional, este requisitará uma
ambulância, sendo a criança transportada sem
acompanhante até à unidade de saúde maispróxima. Paralelamente, será contactado o diretor
que, face às disponibilidades do momento, designa
alguém que se desloque para junto da criança e a
acompanhe até à chegada do encarregado deeducação.
SECÇÃO IIATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA
ARTIGO 71.º
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1-

2-

3-

4-

5-

A lei-quadro da educação pré-escolar (Lei n.º 5/97, de
10 de fevereiro) prevê que seja assegurado oacompanhamento das crianças antes e depois doperíodo de atividades educativas e durante os períodos
de interrupção das mesmas. As atividades desenvolvidas
nesses períodos e na hora de almoço assumem adesignação de atividades de animação e de apoio à
família (AAAF) e encontram-se regulamentadas pela
Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, no que serefere à sua organização e funcionamento.
As AAAF são implementadas preferencialmente pelos
municípios, no âmbito do protocolo de cooperação, de
28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da
Educação, o ministério do trabalho e da solidariedadesocial e a associação nacional de municípios
portugueses, no âmbito do programa de expansão edesenvolvimento da educação pré-escolar, sem prejuízo
da possibilidade de virem a ser desenvolvidas por
associações de pais, instituições particulares desolidariedade social ou outras entidades que promovam
este tipo de resposta social.
As AAAF decorrem preferencialmente em espaçosespecificamente concebidos para o efeito, sem prejuízo
do recurso a outros espaços escolares, sendo
obrigatória a sua oferta pelos estabelecimentos deeducação pré-escolar.
Na ausência de condições para cumprimento do
anteriormente referido, deve ser encontrada uma
solução que não prejudique o funcionamento dacomponente educativa e o bem-estar das crianças,
podendo as AAAF realizar-se noutras instituições,dependendo de protocolos a celebrar entre estas e a
autarquia.
Os critérios para usufruir das AAAF deverão ter em
conta:

2021a)

As necessidades comprovadas pelos horários
profissionais dos encarregados de educação;b) A distância entre o local de trabalho dos
pais/encarregados de educação e o estabelecimentode educação pré-escolar;c) A inexistência de familiares disponíveis para oacolhimento da criança após o encerramento do
estabelecimento de educação pré-escolar;d) A inexistência de alternativa à qual a família possa
recorrer para ser assegurada a guarda da criança
após o encerramento do estabelecimento deeducação pré-escolar.
6 - A supervisão pedagógica e o acompanhamento das
AAAF são da responsabilidade dos educadores titularesde grupo, em conformidade com o estabelecido na
Portaria n.º 644-A/2015 e são realizados no âmbito dacomponente não letiva de estabelecimento. A referida
supervisão e acompanhamento compreendem:a) Programação das atividades;b) Acompanhamento das atividades através dereuniões com os respetivos dinamizadores;c) Avaliação das atividades;d) Reuniões com os encarregados de educação.
7 - São corresponsáveis pela sua organização e
funcionamento todos os intervenientes - educadores,
pais/encarregados de educação, autarquia e órgão degestão do agrupamento.
8 - De acordo com o protocolo de cooperação, de 28 dejulho de 1998, anteriormente referido, é daresponsabilidade da câmara municipal de Anadia:
9 - Colocar pessoal responsável pelo acompanhamento das
refeições e das atividades de animação socioeducativa(assistentes operacionais) devendo, para tal, possuir
habilitação profissional adequada;
10 - Assegurar as necessárias condições físicas (espaços eequipamentos) adequadas ao seu bom funcionamento;
11 - Fornecer as refeições a todos os jardins de infância
excetuando-se aqueles em que este serviço esteja
protocolado com outras instituições;12 - Fixar, nos termos da lei, o valor a pagar por cadaencarregadodeeducação
(almoço
e/ou
prolongamento), sendo a comparticipação familiar
determinada de acordo com as respetivas condições
socioeconómicas, nos termos definidos na lei (Despacho
conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro);
13 - Efetuar a cobrança destes serviços.
14 - As atividades são enquadráveis no regulamento doseguro escolar, aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8
de junho.
15 - Os pais/encarregados de educação devem informar acâmara municipal ou a entidade responsável pelaorganização e funcionamento das AAAF e oagrupamento de todas as situações anómalas detetadas
e apresentar sugestões para a promoção da melhoria daqualidade do serviço a prestar.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

17

Regulamento Interno

2021CAPÍTULO VSERVIÇOS PEDAGÓGICOSARTIGO 74.º
COMPETÊNCIAS DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO ESPECIALSECÇÃO ISERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EDUCAÇÃO

1 - De acordo com os pontos 4 e 5 do artigo11.º do DL
54/2018, o docente de educação especial, no âmbito dasua especialidade, apoia, de modo colaborativo e numa
lógica de corresponsabilização, os demais docentes doaluno na definição de estratégias de diferenciação
pedagógica, no reforço das aprendizagens e na
identificação de múltiplos meios de motivação,representação e expressão.
2 - Para cumprir os objetivos da inclusão, cooperam, deforma complementar e sempre que necessário, os
recursos da comunidade, nomeadamente da educação,da formação profissional, do emprego, da segurança
social, da saúde e da cultura.
3 - Participam, sempre que convocados, como elementos
variáveis, nas reuniões da EMAEI.

ARTIGO 72.º
DEFINIÇÃO
1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho(DL 54/2018), estes recursos garantem a inclusão
procurando responder à diversidade das necessidades epotencialidades de todos e de cada um dos alunos,
através do aumento da participação nos processos deaprendizagem e na vida da comunidade educativa.
2 - Identifica as medidas de suporte à aprendizagem e àinclusão, as áreas curriculares específicas, bem como osrecursos específicos a mobilizar para responder àsnecessidades educativas de todas e de cada uma dascrianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas
diferentes ofertas de educação e formação.
3 - Os serviços especializados de educação contemplam os
docentes de educação especial, os psicólogos e outros
técnicos especializados.
4 - Os princípios orientadores, os recursos humanos eorganizacionais específicos de apoio à educação
inclusiva, bem como os recursos específicos existentes na
comunidade estão definidos do DL 54/2018.
5 - O representante dos serviços especializados de educação
é designado pelo diretor de acordo com os artigos 17.º e
18.º.
ARTIGO 73.º
COMPETÊNCIAS DO REPRESENTANTE DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DEEDUCAÇÃO

1 - Compete ao representante:a) Representar os recursos específicos de apoio àaprendizagem e à inclusão no conselho pedagógico;b) Convocar, presidir e coordenar reuniões;c) Promover o cumprimento das orientações e ou
deliberações da direção e do conselho pedagógico;d) Organizar e manter atualizada a documentação dos
elementos do grupo e de todos os alunos, de modoa que estes elementos possam estar à disposição dadireção;e) Promover a uniformização de critérios e
instrumentos de avaliação entre os docentes;f) Participar e colaborar com o diretor na organização
da educação inclusiva;g) Articular com outros órgãos do agrupamento a
implementação de medidas da educação inclusiva;h) Promover a implementação dos planos individuaisde transição;i) Coordenar a EMAEI e o centro de apoio àaprendizagem;j) Articular com o departamento curricular.

ARTIGO 75.º
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EDUCAÇÃO

1 - Os docentes da educação especial, juntamente com osserviços de psicologia e orientação, reúnem, sempre que
convocados, pelo diretor, pelo coordenador dedepartamento ou pelo seu representante no conselho
pedagógico.
ARTIGO 76.º
OBJETO E ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO
1 - Os serviços de psicologia e orientação (SPO) asseguram,de acordo com o Decreto-Lei nº 190/91 de 17 de maio, oacompanhamento do aluno, individualmente ou em
grupo, ao longo do processo educativo, bem como oapoio ao desenvolvimento do sistema de relações
interpessoais no interior da escola e entre esta e acomunidade, facilitando o desenvolvimento da sua
identidade pessoal e vocacional.
ARTIGO 77.º
COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO
1 - Os SPO são constituídos por psicólogos, podendo vir a
integrar outros profissionais especializados em áreas que
promovam o desenvolvimento integral do aluno.
2 - Os SPO existentes são três, de acordo com a rede dos
serviços publicada no Despacho nº 9022/99 de 6 demaio:a) Um serviço que abrange os alunos do ensino préescolar e do 1º CEB do agrupamento;b) Um serviço que abrange os alunos dos 2º e 3º CEB
da EB2,3 de Vilarinho do Bairro e da escola básica e
secundária de Anadia;c) Um serviço que abrange os alunos do 9º ano e doensino secundário da EBSA.
3 - Nos SPO existem três técnicos de psicologia, um por cadaserviço supracitado.
4 - Os SPO regem-se por regulamento próprio.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

18

Regulamento Interno
ARTIGO 78.º
COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO
1 - São competências destes serviços:a) Colaborar
nos
processosdeavaliação
multidisciplinar e interdisciplinar no sentido deajudar na identificação e na definição das medidasde suporte à aprendizagem e à inclusão mais
adequadas a cada aluno, à luz do DL 54/2018, demodo a responder às suas necessidades,
promovendo a participação, a aprendizagem e osucesso educativo e pessoal;b) Colaborar, em conjunto com o grupo da educação
especial, na elaboração de relatórios técnico pedagógicos, nos quais constam os resultados
decorrentes das avaliações efetuadas e os
contributos dos restantes intervenientes noprocesso;c) Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico, na
observação, avaliação, orientação e apoio aos
alunos, promovendo a cooperação de professores,
pais/encarregados de educação em articulação com
os recursos da comunidade, tendo em vista osucesso escolar, a efetiva igualdade deoportunidades e a adequação das respostas
educativas;d) Colaborar no estudo, conceção e planeamento de
estratégias que visem a melhoria do sistema
educativo e acompanhar o desenvolvimento deprojetos;e) Colaborar nas ações destinadas a eliminar e preveniro absentismo e o abandono escolar;f) Promover atividades específicas de informação
escolar e profissional;g) Desenvolver ações de aconselhamento psicossocial
e vocacional dos alunos, apoiando o processo deescolha e planeamento das carreiras;h) Colaborar em experiências pedagógicas e em ações
de formação, bem como realizar e promover ainvestigação nas áreas da sua especialidade;i) Articular e colaborar com entidades e/ou serviços
externos das áreas da educação, saúde eintervenção social;j) Participar em reuniões de educação especial, em
reuniões de conselho de turma ou conselho dedocentes ou de ano, em reuniões de equipa
multidisciplinar de apoio à aprendizagem e àinclusão, equipa multidisciplinar do agrupamento eoutras, sempre que necessário.
ARTIGO 79.º
EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DE APOIO À APRENDIZAGEM E EDUCAÇÃO
INCLUSIVA (EMAEI)
1-

A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva(EMAEI) constitui-se como um dos recursosorganizacionais específicos de apoio à aprendizagem e àinclusão, tendo em vista uma leitura alargada, integradae participada de todos os intervenientes no processo
educativo.

2021

2-

A EMAEI fica sediada na escola Sede do agrupamento de
escolas de Anadia.
3 - A EMAEI é constituída por elementos permanentes evariáveis.
4 - São elementos permanentes da EMAEI: um docente que
coadjuva o diretor, um docente de educação especial,três elementos do conselho pedagógico e uma
psicóloga.
5 - Os elementos referidos no ponto anterior são
designados pelo diretor e o seu mandato tem a duração
de 4 anos, cessa com o mandato do diretor e podecessar por motivos devidamente justificados, arequerimento dos interessados, com a antecedência
mínima de trinta dias, ou por decisão do diretor.
6 - São elementos variáveis da EMAEI o docente titular degrupo/turma ou o diretor de turma do aluno, ocoordenador de estabelecimento, consoante o caso,
outros docentes do aluno, assistentes operacionais,
assistentes sociais, pais ou encarregados de educação,representante da unidade local de saúde; técnicas/os
queintervêm
com
a/oaluna/o;outrosserviços/organizações externas à escola, dependendoda necessidade e pertinência.
7 - Os elementos referidos no ponto anterior são
designados pelo coordenador da equipa, em função decada caso.
8 - São competências desta estrutura e do seu coordenador
as definidas pela legislação em vigor.
9 - Os elementos permanentes da EMAEI reúnem
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que sejam convocados pelo/a coordenador/a.
10 - A EMAEI reúne os elementos permanentes e variáveis,
sempre que sejam convocados pelo/a coordenador/a.
11 - A EMAEI elabora ou revê o seu regulamento assim queestiver integralmente constituída.
ARTIGO 80.º
CENTRO DE APOIO À APRENDIZAGEM (CAA)
1 - O centro de apoio à aprendizagem (CAA) é uma estrutura
de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais,
dos saberes e competências e rege-se por regulamento
próprio.
2 - O espaço físico destinado ao CAA será organizado porsalas, em várias escolas do agrupamento, definidas emfunção do tipo de trabalho, do tipo de recursos e,
eventualmente, das áreas científicas.
3 - Qualquer aluno poderá utilizar o espaço para procurar
apoio e orientação.
4 - Os alunos poderão ser atendidos em pequenos grupos ou
individualmente.
5 - O espaço funcionará, sempre que possível, a tempo
inteiro.
ARTIGO 81.º
OUTROS SERVIÇOS DE APOIO
1 - Poderão ainda exercer funções no agrupamento outros
técnicos
especializados,
mediante
protocolos
estabelecidos.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

19

Regulamento InternoSECÇÃO IICOMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENSARTIGO 82.º
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA COMISSÃO DE
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ANADIA – CPCJ
1 - A CPCJ rege-se pelo definido na lei n.º 147/99, de 1 desetembro, alterada pela lei n.º 31/2003 (1ª alteração), de
22 agosto, pela lei n.º 142/2015, de 8 setembro (2ªalteração) e pela lei n.º 23/2017 (3ª alteração), de 23
maio;
2 - Nos termos do previsto no protocolo de cooperação
estabelecido entre o ministério do trabalho e dasegurança social (MTSS) e o Ministério da Educação, énomeado pelo Ministério da Educação, por proposta doagrupamento, um docente do agrupamento de escolas
de Anadia, para a comissão de proteção de crianças ejovens de Anadia.
3 - Ao docente representante do Ministério da Educação
deve ser assegurada a disponibilidade de tempo para otrabalho.
4 - São competências do representante do agrupamento na
CPCJ:a) Participar no diagnóstico global da situação e na
escolha das medidas reparadoras que, face àlimitação das famílias, tenham de ser decididas em
sede da CPCJ;b) Estabelecer uma articulação com as escolas do
território da área de competência da CPCJ,
exercendo o papel de mediador entre as escolas e a
família e da criança ou jovem.
SECÇÃO III
BIBLIOTECA ESCOLAR/CENTRO DE RECURSOS EDUCATIVOSARTIGO 83.º
OBJETO E ÂMBITO
1 - A biblioteca escolar (BE) é uma estrutura pedagógica
orientada para o sucesso educativo, formação pessoal,
formação cultural e educativa com vista à formação dos
membros da comunidade educativa ao nível das
literacias críticas e à aprendizagem ao longo da vida.
2 - A sua ação estabelece-se enquanto polo de dinamização
informacional da comunidade educativa através daseleção, organização e disponibilização de recursos
documentais para apoio a atividades curriculares, nãocurriculares e de lazer.
3 - É constituída por um conjunto de recursos adequados ao
tratamento, disponibilização, utilização dos documentos
e materiais necessários à realização dos seus objetivos.
Os recursos a gerir e disponibilizar são os físicos(instalações e equipamentos), humanos (docentes e não
docentes) e documentais (documentos impressos,
audiovisuais e em suporte digital).
4 - Apresenta-se como um centro de recursos educativos
que deve ser perspetivado como centro deaprendizagem que contribui para o desenvolvimento decompetências essenciais de pesquisa, tratamento

2021

autónomo da informação e construção doconhecimento. Funciona em livre acesso a toda acomunidade educativa e meio envolvente, destinado àutilização, consulta e produção de documentos em
diferentes suportes.
ARTIGO 84.º
PRINCÍPIOS
1 - As bibliotecas escolares do agrupamento estão
integradas na rede nacional de bibliotecas escolares evisam:a) Aplicar o conjunto de princípios e orientações queconstituem a base conceptual do programa rede debibliotecas escolares;b) Desenvolver a sua ação conforme o estabelecido no
projeto educativo e as orientações definidas pelosórgãos de gestão da escola/agrupamento.
ARTIGO 85.º
OBJETIVOS
1 - São objetivos da biblioteca escolar ao abrigo da Portaria
n.º 756/2009, de 14 de julho, com a nova redação dada
pela Portaria n.º 192-A/2015, de 29 junho:a) Promover a articulação das atividades da biblioteca
com os objetivos do projeto educativo e das práticas
de docentes e alunos;b) Apoiar as atividades curriculares e favorecer odesenvolvimento dos hábitos e competências deleitura, da literacia da informação e dascompetências
digitais,
trabalhando
colaborativamente com todas as estruturas doagrupamento;c) Apoiar atividades livres, extracurriculares e deenriquecimento curricular incluídas no plano deatividades ou projeto educativo do agrupamento;d) Estabelecer redes de trabalho cooperativo,
desenvolvendo projetos de parceria com entidades
locais;e) Representar a biblioteca escolar no conselho
pedagógico, nos termos do regulamento interno;f) Criar e desenvolver hábitos e gosto pela leitura,utilização das bibliotecas e aprendizagem ao longo
da vida;g) Impulsionar a formação integral do indivíduo numa
perspetiva interdisciplinar de acordo com os
objetivos e currículo da escola;h) Contribuir para a promoção da inovação pedagógica
e implementação de novas modalidades na
estruturação das situações de ensino-aprendizagem.
ARTIGO 86.º
FUNCIONAMENTO E RECURSOS
1 - O funcionamento da BE é definido em regulamento
próprio que deverá seguir os princípios e objetivos
definidos neste regulamento.
2 - A organização e gestão das bibliotecas escolares doagrupamento cabe a uma equipa educativa
multidisciplinar, sempre que possível, com competências
nos domínios pedagógico, de gestão de projetos, de

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

20

Regulamento Internogestão da informação e das ciências documentais e das
tecnologias de informação e comunicação.
3CAPÍTULO VISERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TÉCNICOPEDAGÓGICOSARTIGO 87.º
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

4-

1 - Os serviços administrativos e técnicos estão previstos no
DL 75/2008, republicado pelo DL 137/2012.
ARTIGO 88.º
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1 - Os serviços administrativos são unidades orgânicas
flexíveis com o nível de secção, chefiadas por trabalhador
detentor da categoria de coordenador técnico da carreira
geral de assistente técnico, sem prejuízo da carreira
subsistente de chefe de serviços de administração
escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11
de julho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 dedezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 dejunho.
2 - Aos serviços administrativos compete executar todos osatos administrativos, contabilísticos e financeiros
necessários ao bom funcionamento do agrupamento, deacordo com a legislação em vigor, nas seguintes áreas
funcionais:a) Pessoal e vencimentos;b) Alunos;c) Contabilidade;d) Tesouraria;e) Ação social e escolar (ASE);f) Transportes;g) Expediente geral e arquivo.
3 - O horário de atendimento ao público deve estar exposto
em local visível junto à entrada das suas instalações e napágina web do agrupamento.
ARTIGO 89.ºAÇÃO SOCIAL ESCOLAR
1 - A ação social escolar está prevista no Decreto-Lei n.º
55/2009, de 02 de março, e as condições de aplicação das
suas medidas, reguladas no Despacho n.º 8452-A/2015,de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo
Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho.
ARTIGO 90.º
FUNCIONAMENTO
1 - A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito daação social escolar regem-se pelos princípios daequidade, da discriminação positiva e da solidariedadesocial, no sentido de assegurar o exercício efetivo dodireito ao ensino e a igualdade de oportunidades deacesso e êxito escolar.
2 - Constituem modalidades de apoios, no âmbito da açãosocial escolar, os apoios alimentares, os transportes

5-

6-

2021

escolares, o alojamento, os auxílios económicos, bolsasde mérito, recursos pedagógicos, a prevenção deacidentes e o seguro escolar.
Os auxílios económicos constituem uma modalidade deapoio socioeducativo destinada aos alunos inseridos em
agregados familiares cuja situação económica determina
a necessidade de comparticipações para fazer face aos
encargos com refeições, alojamento, livros e outro
material escolar.
Os prazos para apresentação de candidatura aos auxílios
económicos e todas as orientações/procedimentos a
cumprir pelos interessados e demais informações serão
divulgadas anualmente, em tempo oportuno, peladireção do agrupamento junto de toda a comunidade
educativa.
Os processos de candidatura aos auxílios económicos
deverão estar devidamente instruídos, com toda adocumentação e elementos oportunamente solicitados.
Caso contrário, serão liminarmente rejeitados.
Os processos de candidatura admitidos são objeto deanálise, sendo atribuído o escalão de apoio de acordo
com a legislação em vigor.
ARTIGO 91.º
MANUAIS ESCOLARES

1 - Encontra-se legalmente instituída a disponibilização e
distribuição gratuita de manuais escolares aos alunos darede pública do Ministério da Educação, de acordo com
o manual de apoio à reutilização de manuais escolares,
aprovado pelo Despacho n.º 921/2019.
2 - O procedimento referente à distribuição dos manuaisserá, em cada ano letivo, efetuado de acordo com alegislação em vigor.
ARTIGO 92.º
SEGURO ESCOLAR
1 - O seguro escolar, modalidade de apoio socioeducativo
legalmente regulamentada pela Portaria n.º 413/99, 8 dejunho, constitui um sistema de proteção destinada agarantir a cobertura dos danos resultantes do acidente
escolar.
2 - Em cada ano letivo, o seguro escolar abrange as criançase os alunos de todos os níveis de educação e ensino que
integram o agrupamento de escolas de Anadia, em todas
as atividades que constam do projeto educativo e doplano anual de atividades do agrupamento, desde que
utilizem as instituições hospitalares públicas.
3 - O seguro escolar garante a cobertura financeira daassistência a prestar à criança/aluno sinistrada/oabrangida pelo mesmo, complementarmente aos apoiosassegurados pelos sistemas e seguros de proteção social
e de saúde de que seja beneficiário.
4 - A cobertura financeira referida no número anterior
abrange: assistência médica e medicamentosa,
transporte, alojamento e alimentação indispensável paragarantir a assistência.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

21

Regulamento Interno
ARTIGO 93.º
PROCEDIMENTOS A ADOTAR PARA GARANTIR A COBERTURA PELOSEGURO ESCOLAR

1 - No ato da inscrição/renovação de matrícula, devem serfacultados, por parte dos encarregados de educação,elementos relativos ao sistema e subsistemas de saúdede que as crianças/alunos sejam beneficiárias e que
devem fazer parte integrante do respetivo processo
individual.
2 - Todas as atividades, com saída prevista para o exterior, arealizar a pé ou em transporte, devem constar do planoanual de atividades do agrupamento.
3 - Todas as atividades referidas no número anteriorcarecem de autorização escrita por parte dos pais eencarregados de educação.
4 - Todas as atividades referidas no número 2 do presente
artigo, antecipadamente à sua realização, devem ser
comunicadas à direção do agrupamento, através dopreenchimento e entrega de impresso adequado para oefeito, anexando-se lista nominal de todas ascrianças/alunos e adultos acompanhantes.
5 - Em caso de acidente deve o adulto (educador/docenteou assistente operacional) providenciar a condução dosinistrado à entidade hospitalar e comunicar, em tempo
útil, o fato ao respetivo encarregado de educação.
6 - Nos estabelecimentos de ensino e educação doagrupamento de lugar único, sempre que ocorrer asituação referida no número anterior e o encarregado deeducação não puder deslocar-se à entidade hospitalar,deverá o educador/docente participar de imediato aocorrência à direção do agrupamento.
7 - A participação da ocorrência do acidente à ação social
escolar (ASE) do agrupamento deve ser comunicada nomais curto espaço de tempo possível.
CAPÍTULO VII
DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADEEDUCATIVA
SECÇÃO I
ALUNOS

2021

ARTIGO 96.º
REPRESENTAÇÃO DOS ALUNOS
1 - Encontra-se definida no artigo 8.º da Lei 51/2012.
2 - Eleição do delegado e subdelegado de turma:
2.1 - Todos os alunos da turma são elegíveis, desde que
reúnam algumas das qualidades consideradas necessárias
para o exercício deste cargo, nomeadamente:a) Responsabilidade;b) Lealdade/sentido de grupo;c) Espírito de liderança;d) Disponibilidade/recetividade;e) Espírito de Justiça/camaradagem;f) Imparcialidade;g) Solidariedade/tolerância.
2.2— Não podem ser eleitos ou continuar a representar os
alunos aqueles a quem tenham sido aplicadas medidas
disciplinares sancionatórias, excluídos ou retidos por excesso
grave de faltas, nos últimos dois anos letivos.
2.3- O quórum para a realização da eleição do delegado e do
subdelegado de turma deve ser pelo menos de dois terços
dos alunos da turma.
2.4 - A eleição efetua-se, sempre que possível, numa das aulas
do diretor de turma ou de quem o substitua.
2.5- Considera-se eleito delegado de turma o aluno que
obtiver a maioria dos votos expressos no primeiro escrutínio.
Em caso de empate, realiza-se, imediatamente, um segundo
escrutínio entre os alunos mais votados sendo então
considerado delegado o que obtiver maior número de votos.
2.6- Considera-se eleito subdelegado de turma o aluno que
obtiver o segundo maior número de votos. Em caso deempate, o procedimento será o previsto no ponto anterior.
2.7- Do ato de eleição do delegado e subdelegado de turma,é lavrada a respetiva ata que constará do dossiê da direção
de turma.
3 - Mandato do delegado e do subdelegado de turma:
3.1 - Os mandatos do delegado e subdelegado de turma têm
a duração de um ano letivo.
3.2 - O delegado e o subdelegado de turma perdem o seu
mandato, quando:

SUBSECÇÃO I
DIREITOS E DEVERES DE CONHECIMENTO E DE RESPEITO DOS VALORES E
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
ARTIGO 94.º
REGRA GERAL
1 - O estatuto do aluno e da ética escolar do ensino básico e
secundário é definido pela lei n.º 51/2012, de 5 desetembro (Lei 51/2012)e aplica-se a toda a atividade doagrupamento de escolas de Anadia.

a)Ultrapassem o limite legal de faltas, em qualquer
disciplina;b) Se verificar incumprimento de funções, aplicação demedidas corretivas e/ou medidas disciplinares
sancionatórias;c) Por solicitação de dois terços dos alunos de turma,
desde que devidamente fundamentada ao diretor
de turma;d) A pedido dos próprios, desde que por razões
devidamente fundamentadas.
3.3 - Quando o delegado ou subdelegado de turma cessam omandato, procede-se a uma nova eleição.

SUBSECÇÃO II
DIREITOS DOS ALUNOS

4 - Competências do delegado e subdelegado de turma
4.1 - Compete ao delegado:

ARTIGO 95.º
DIREITOS GERAIS DOS ALUNOS
1 - Encontram-se definidos no artigo 7.º da Lei 51/2012.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

22

Regulamento Internoa)Representar a turma, colaborando com o diretor deturma ou demais docentes e quando necessário
junto da direção, na resolução de problemas;b) Suscitar a reflexão e a discussão de questões deinteresse para a turma, ouvindo os colegas etentando conciliar diferentes pontos de vista;c) Ser porta-voz dos alunos da turma junto dos seus
docentes, diretor de turma, direção do agrupamento
e assistentes operacionais;d) Representar os colegas nos conselhos de turma,
exceto nos casos em que a lei não o permita;e) Solicitar a realização de reuniões, sem prejuízo do
cumprimento das atividades letivas;f) Os delegados e subdelegados de turma têm o direito
de solicitar a realização de assembleias de delegados
e subdelegados de turma para apreciação dematérias relacionadas com o funcionamento doagrupamento, sem prejuízo do cumprimento das
atividades letivas.
4.2 - Compete ao subdelegado:a)

Cooperar com o delegado de turma, apoiando-o no
exercício das suas funções;b) Substituí-lo em todas as suas funções sempre que severifique o impedimento deste, nos termos dopresente regulamento.
ARTIGO 97.º
REUNIÕES DE TURMA
1 - O pedido para a realização de reuniões de turma éapresentado pelo delegado ao diretor de turma, com
indicação de matérias.
2 - A reunião é convocada pelo diretor de turma no prazo
máximo de cinco dias úteis a contar da data em que ésolicitada.
3 - Das reuniões são lavradas atas a arquivar no dossiê dadireção de turma.
ARTIGO 98.º
RECONHECIMENTO DE MÉRITO
1 - De acordo com o número 1 do artigo 9.º da Lei 51/2012,
os alunos têm o direito a ver reconhecidos e valorizadoso mérito, a dedicação e o empenho em ações meritórias,
bem como o esforço no trabalho e no desempenho
escolar.
2 - O regulamento do quadro de referência do agrupamentode escolas de Anadia define os critérios e procedimentos
a adotar para o reconhecimento do mérito dos alunos.
3 - O regulamento do quadro de referência é aprovado peloconselho pedagógico até ao início do ano letivo e dado aconhecer à comunidade educativa, na página doagrupamento.
4 - A lista dos alunos reconhecidos pelo mérito deve serdada a conhecer ao conselho geral.

2021

SUBSECÇÃO III
DEVERES DOS ALUNOS
ARTIGO 99.º
DEVERES DO ALUNO
1 - A realização de uma escolaridade bem-sucedida, numa
perspetiva de formação integral do cidadão, implica a
responsabilização do aluno, enquanto elemento dacomunidade educativa e a assunção dos deveres
definidos no artigo 10.º da Lei 51/2012.
ARTIGO 100.º
DEVERES ESPECÍFICOS DO ALUNO
1 - Sem prejuízo do definido no artigo anterior, são ainda
deveres dos alunos, os seguintes:a) Darconhecimento
prévioao
professor
titular/diretor de turma de todas as atividades denatureza cultural, recreativa e desportiva que
desejem realizar, através dos seus representantes;b) Aguardar serenamente pelo docente à porta da salade aula, sem perturbar;c) Aguardar na sua vez e serenamente que seja
atendido em qualquer serviço que pretenda utilizar;d) Observar as regras de respeito pela ecologia,
utilizando, de modo racional, energia, água e papel,
separando os resíduos e colocando-os nos locais ou
recipientes próprios;e) Manter o telemóvel em modo de avião ou desligado
e arrumado, salvo quando o dispositivo é utilizado
no processo de ensino aprendizagem com anuência
do professor;f) Comunicar as ocorrências extraordinárias ao
professor titular/diretor de turma (ou, na suaausência, a outro docente da turma ou, ainda, a um
funcionário) e não diretamente à direção doagrupamento;g) Devolver em bom estado de conservação os livros e
manuais disponibilizados pela escola;h) Ser responsável por todos os bens transportadospara a escola, sendo que quaisquer danos, furtos ou
extravios não poderão ser imputados à mesma;i) Não afixar quaisquer documentos ou cartazes sem
prévia autorização da direção/coordenadores deEstabelecimento;j) Não prejudicar o direito à educação dos restantes
alunos.
SUBSECÇÃO IV
DEVER DE ASSIDUIDADE DOS ALUNOS E EFEITOS DA ULTRAPASSAGEM
DOS LIMITES DE FALTASARTIGO 101.º
FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE
1 - Encontra-se definida no artigo 13.º da Lei 51/2012, edemais legislação referida nos regulamentos próprios,
em anexo, referentes a outras áreas de formação.
2 - Semanalmente, o diretor de turma/professor titular deturma faz o controlo da assiduidade, enviando, senecessário, a comunicação do mesmo aos encarregados

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

23

Regulamento Interno
de educação, por email ou carta registada através dos
serviços administrativos.

2021

responsável, devendo comunicar-lhe, pelos meios mais
expeditos, quando não aceita a justificação.

ARTIGO 102.º
FALTAS E SUA NATUREZA

ARTIGO 104.º
REGRAS ESPECÍFICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

1 - Encontram-se definidas no artigo 14.º da Lei 51/2012, edemais legislação referida nos regulamentos próprios,
em anexo, referentes a outras áreas de formação.
2 - Não serão consideradas faltas a ausência do aluno por
participação em atividades tais como:a) Desporto escolar;b) Atividades de âmbito curricular prevista no planoanual de atividades do agrupamento;c) Atividades contempladas no programa educativo doaluno.
d) Outras desde que devidamente autorizadas peladireção.

1 - As faltas de equipamento são consideradas faltas dematerial e regem-se pelo disposto no artigo anterior.
2 - Os alunos devem apresentar-se nas aulas com
equipamento desportivo adequado à prática deatividades físicas (sapatilhas, calças de fato de treino oucalções, T-shirt e/ou camisola/casaco de fato de treino).
3 - O aluno que sofra de qualquer doença impeditiva da
prática do exercício físico, deve avisar o respetivo
professor das suas limitações e apresentar ao seu diretor
de turma o atestado médico comprovativo, que deveconter a prescrição de exercícios ajustado à sua condição
(discriminando os exercícios a evitar e os exercícios
propostos).
4 - Os alunos portadores de atestado médico impeditivo daprática da disciplina estão dispensados das atividades
físicas. No entanto, o atestado médico não dispensa os
alunos da presença às aulas de educação física, sendo oaluno avaliado através dos subdomínios dos
conhecimentos (conteúdos teóricos transmitidos ao
longo das matérias abordadas – regras, aspetos técnicotáticos) e das atitudes.
5 - Outras normas e regras estão consagradas no
regulamento específico.

ARTIGO 103.º
FALTAS DE MATERIAL
1 - No início do ano letivo, cada docente deve informar os
alunos do material indispensável às atividades escolares
regulares, de acordo com as regras estabelecidas pelo
respetivo departamento curricular ou regulamento
específico.
2 - A ausência de material que não seja impeditiva da efetiva
participação na aula, deve ser registada apenas para
efeitos de avaliação. A partir do segundo registo deausência de material, deve o docente, comunicar ao
diretor de turma, que informará o encarregado deeducação.
3 - A ausência de material didático e/ou equipamento quese considere impeditiva da efetiva participação na aula,de acordo com as regras estabelecidas pelo
departamento/grupo disciplinar, origina a marcação defalta de material (FM),4 - O procedimento a observar relativamente à situação
definida no ponto 3 será o seguinte:a) Na primeira ausência desse material, o professor
deve advertir oralmente o aluno e registar a falta no
programa de gestão de alunos como falta dematerial (FM);b) Na segunda ausência, o professor regista no
programa de gestão de alunos a falta de material(FM) e participa a ocorrência ao encarregado deeducação e ao diretor de turma;c) No terceiro incumprimento, o professor regista no
programa de gestão de alunos como uma falta
injustificada (FI) a um tempo e comunica por email
ao diretor de turma o registo efetuado, informandoo do material em falta. O diretor de turma deverá
dar conhecimento ao encarregado de educação.
5 - A falta de material injustificada é passível de serjustificada pelo encarregado de educação, desde que omotivo não seja imputável ao aluno.
6 - O diretor de turma deve analisar os motivos invocados
pelo encarregado de educação para a justificação dafalta, procurado informação junto do professor

ARTIGO 105.º
FALTAS DE PONTUALIDADE
1 - A falta de pontualidade implica a marcação da respetiva
falta (FP) no programa de gestão de alunos.
2 - A terceira falta é registada pelo docente, no programa degestão de alunos, como falta injustificada (FI) assim como
as seguintes, devendo ser comunicadas ao diretor deturma, que delas dará conhecimento ao encarregado deeducação.
3 - Estas faltas poderão ser justificadas, pelos encarregados
de educação, quando o motivo não é imputável ao aluno
e está devidamente justificado.
ARTIGO 106.º
FALTAS A ATIVIDADES DE APOIO
1 - Haverá lugar a marcação de faltas nas atividades deapoio.
2 - O aluno perde o direito de frequência às atividades deapoio quando o número de faltas injustificadas é superiora duas vezes o número de atividades de apoio semanais.
3 - Pode o conselho de turma, na situação definida em 2,
optar pela manutenção do aluno no apoio, apesar nonúmero de faltas.
4 - A falta de assiduidade ao apoio não será considerada
para retenção do aluno no mesmo ano.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

24

Regulamento Interno
ARTIGO 107.º
JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS
1 - Os documentos justificativos da não comparência àsaulas deverão ser entregues ao diretor de turma, queverificará a conformidade dos mesmos.
2 - São considerados motivos para a justificação de faltas:a) os definidos no artigo 16.º da Lei 51/2012;b) outros motivos validados pelo diretor deturma/professor titular de turma, ponderada asituação escolar do aluno.
3 - As justificações não deverão ser aceites pelo diretor deturma sempre que não sejam respeitados os
procedimentos legais.
4 - Quando o aluno falta a um exercício de avaliação, só
poderá realizá-la noutra data após apresentação dedeclaração médica ou outra justificação decorrente demotivos ponderosos, devidamente justificados pelo
encarregado de educação e validados pelo diretor deturma/professor titular de turma.
5 - Nas situações de ausência justificada às atividades
escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de apoio na
modalidade definida pelo docente da disciplina.
6 - Nas disciplinas em que houver lugar a medidas derecuperação, devem os docentes providenciar osmateriais necessários à recuperação das aprendizagens e
informar o diretor de turma que disso daráconhecimento ao encarregado de educação.
ARTIGO 108.º
FALTAS INJUSTIFICADAS
1 - Encontram-se definidas no artigo 17.º da Lei 51/2012, edemais legislação referida nos regulamentos próprios,
em anexo, referentes a outras áreas de formação.
ARTIGO 109.º
EXCESSO GRAVE DE FALTAS
1 - Encontra-se definido no artigo 18.º da Lei 51/2012.
2 - O excesso grave de faltas nos cursos de educação eformação e nos cursos profissionais encontra-se definido
nos respetivos regulamentos.
ARTIGO 110.º
EFEITOS DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE FALTAS
1 - Encontra-se definido no artigo 19.º da Lei 51/2012 e nos
regulamentos dos cursos de educação e formação e nos
cursos profissionais.
ARTIGO 111.º
MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E DE INTEGRAÇÃO
12-3-

Encontram-se previstas no artigo 20.º da Lei 51/2012.
As atividades de recuperação da aprendizagem, quando
a elas houver lugar, são decididas pelo docente titular
de turma ou pelos docentes das disciplinas, em que foi
ultrapassado o limite de faltas de acordo as propostas
por eles definidas em grupo Disciplinar e aprovadas peloconselho pedagógico.
As medidas de recuperação e integração, estabelecidas
em conselho pedagógico, devem versar os conteúdos

2021

lecionados nas aulas cuja ausência originou o excesso
grave de faltas. Podem compreender, entre outras:
fichas de trabalho, elaboração de trabalhos de pesquisa
e/ou relatórios, atualização dos cadernos diários,
pesquisa orientada, elaboração de resumos, elaboração
de guiões de leitura e realização de pequenos projetos.
4 - As atividades de recuperação de atrasos (ARA) na
aprendizagem apenas podem ser aplicadas uma única
vez a partir do 2º período no momento consideradomais adequado pelo conselho de turma ou
departamento curricular do 1º CEB, atendendo à
situação específica do aluno e de modo a permitir a sua
recuperação.
5 - Para aplicação das atividades referidas no ponto 4. deve
ser elaborado um plano de medidas de recuperação eintegração (ARA), de acordo com o seguinte
procedimento:a) O professor titular do 1.º CEB deve elaborar o ARA;b) O diretor de turma deve informar os professores danecessidade de elaboração do ARA, bem como,
coordenar o processo.
6 - Após a elaboração do plano de medidas de recuperação,deve o professor titular/diretor de turma informar oaluno e o encarregado de educação dos prazos a
cumprir, usando o método mais expedito ou mais
adequado à situação em causa.
7 - Os alunos terão, sempre que possível, um prazo de doze
dias úteis para apresentar o trabalho. Passado este
prazo, sem justificação plausível, considera-se que as
medidas aplicadas não foram cumpridas.
8 - O cumprimento das referidas atividades de recuperação
por parte do aluno realiza-se em período suplementar
ao horário letivo, em casa, sob a supervisão doencarregado de educação podendo, excecionalmente,este ser desenvolvido na escola.
9 - A monitorização do cumprimento do plano é efetuada
por cada um dos docentes proponentes das medidas. O
docente deve informar o diretor de turma e o conselho
de turma do resultado.
10 - O processo de atribuição, realização e avaliação planode recuperação e/ou integração deverá estar concluído
até à penúltima semana de aulas do ano letivo.
11 - Sempre que o plano for cumprido e cesse oincumprimento do dever de assiduidade por parte doaluno as faltas em excesso são consideradas
recuperadas.
12 - O incumprimento reiterado do dever de assiduidade
determina a retenção no ano de escolaridade que oaluno frequenta.
ARTIGO 112.º
INCUMPRIMENTO OU INEFICÁCIA DAS MEDIDAS
1 - Encontram-se definidas no artigo 21.º da Lei 51/2012.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

25

Regulamento Interno
SUBSECÇÃO V
DISCIPLINAc)

ARTIGO 113.º
QUALIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTOS PERTURBADORES
1 - A qualificação da infração encontra-se definida no artigo
22.º da Lei 51/2012.
2 - Consideram-se perturbadores do regular funcionamento
das atividades do agrupamento de escolas de Anadia os
comportamentos que se traduzam no incumprimento dedever geral ou específico do aluno, determinando
infrações de natureza leve, grave ou muito grave.
3 - Tipificação de infrações leves:a) Entrar ou sair da sala de aula de forma incorreta;b) Ingerir alimentos nas aulas;c) Distrair os colegas na sala de aula;d) Não seguir as orientações dos docentes.
4 - Tipificação de infrações graves:a) Todos os comportamentos referidos no artigo
anterior desde que agravados pelo resultado ou pela
reincidência;b) Furto de materiais, objetos ou valores que sejam
pertença das escolas ou de membros dacomunidade escolar;c) Utilizar o telemóvel ou qualquer outro tipo deequipamento no decurso das atividades letivas, sema devida autorização;d) Violação dos deveres de respeito e de correção nas
relações com os elementos da comunidade escolar;e) Facilitar a entrada na escola de elementos
estranhos;f) Entrar ou sair da sala de aula sem autorização dodocente;g) Sair do estabelecimento de ensino sem autorização
prévia;h) Desrespeitar sistematicamente o direito à educação
e ensino dos restantes alunos;i) Insubordinação relativa a orientações ou instruções
dos docentes ou de funcionários;j) Uso de linguagem ou vestuário impróprio e degestos obscenos no espaço escolar;k) Manifestação de conflitualidade, desordem e
turbulência no espaço escolar;l) Recusar identificar-se perante um funcionário ou
docente/educador;m) Recusar prestar informações e/ou esclarecimentos,
sobre assuntos testemunhados por si, em
procedimentos disciplinares ou em qualquer outra
situação;n) Prestar falsas declarações.
5 - Tipificação de Infrações muito graves:a) Todos os comportamentos referidos no artigo
anterior desde que agravados pelo resultado ou pela
reincidência;b) Danificação intencional das instalações, espaçosescolares, mobiliário, equipamento (nomeadamente
eletrónico) ou dos bens pertencentes a qualquer
elemento da comunidade escolar;

d)
e)

f)
g)
h)

i)

j)

k)
l)
m)
n)

o)
p)

q)

2021

Violação dos deveres de respeito e de correção sob
a forma de injúrias, ameaças, difamação ou decalúnia relativamente a qualquer elemento dacomunidade escolar;
Recusa em sair da sala de aula quando confrontado
com essa indicação;Utilizar o telemóvel ou qualquer outro tipo deequipamento tecnológico como meio de divulgação
de imagens e/ou sons de membros da comunidade
escolar sem autorização;Agressão física, de modo doloso, a qualquer
elemento da comunidade escolar;
Uso ou porte de armas ou similares no espaço
escolar;
Extorsão ou tentativa de extorsão de dinheiro ou deoutros bens de quaisquer elementos da comunidade
escolar;Constituição de grupos para exercício de violênciasou agressões sobre quaisquer elementos dacomunidade escolar;
Consumir, transportar, promover o consumo ou
traficar quaisquer substâncias ilícitas, como por
exemplo, drogas, bebidas alcoólicas ou tabaco, noespaço escolar;
Vir para a escola alcoolizado;
Prática de violência e/ou agressões de cariz sexual;
Prática de atos obscenos e de cariz sexual;
Ocultar, adulterar ou eliminar voluntariamente
folhas da Caderneta escolar, informações, notas ou
quaisquer outros documentos;
Ativar indevidamente os sistemas de segurança ealarme;Entrar nas instalações escolares, desportivas ou
outras fora das horas normais de funcionamento,
sem autorização;Não cumprir as regras definidas para situações
específicas (nomeadamente pandemia ou outra).
ARTIGO 114.º
PARTICIPAÇÃO DE OCORRÊNCIA

1 - Encontra-se definida no artigo 23.º da Lei 51/2012.
SUBSECÇÃO VI
MEDIDAS DISCIPLINARESARTIGO 115.º
FINALIDADES DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
1 - Encontram-se definidas no artigo 24.º da Lei 51/2012.
ARTIGO 116.º
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DISCIPLINAR
1 - Encontra-se definida no artigo 25.º da Lei 51/2012.
ARTIGO 117.º
MEDIDAS CORRETIVAS
1 - Encontram-se definidas no artigo 26.º da Lei 51/2012.
2 - Para além das medidas corretivas constantes na lei
supracitada, de acordo com o número 9 do mesmo

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

26

Regulamento Interno
artigo, aplicam-se ainda no agrupamento de escolas deAnadia as seguintes:a) Repreensão/advertência oral, confrontação doaluno com a inadequação do seu comportamento
solicitando-lhe um compromisso escrito de nãoreincidência;b) A realização de atividades/programa de apoio nasala de tarefas que se traduza na realização detrabalhos da(s) área(s) curricular(es);c) A colaboração na organização e realização de tarefas
destinadas à concretização de ações integradas no
plano anual de atividades;d) A realização de tarefas de caráter cívico em alguns
serviços do agrupamento, de acordo com o presente
regulamento;e) A proibição da participação em atividades lúdicas,
sendo esta decidida em articulação com o docenteda disciplina/diretor de turma (eventualmente oconselho de turma);f) Entrega, na direção, pelo docente, do telemóvel ou
de qualquer outro tipo de equipamento decomunicação, retirado ao aluno por uso indevido;g) Possibilidade de proibição da sua portabilidade,dentro do recinto escolar, por um período aestabelecer pela direção, em caso de recusa deentrega do equipamento;h) A reincidência determina a inibição da sua utilização
dentro do recinto escolar, por um período aestabelecer pela direção. O levantamento do
equipamento só poderá ser efetuado pelo
encarregado de educação, após o período definido
pela direção, período esse nunca inferior a 24 horas.
ARTIGO 118.º
ADVERTÊNCIA
1 - Encontra-se definida no ponto 3 e 4 do artigo 26.º da Lei
51/2012.
ARTIGO 119.º
ORDEM DE SAÍDA DA SALA DE AULA E DEMAIS LOCAIS ONDE SE
DESENVOLVA O TRABALHO ESCOLAR

1 - Encontra-se definida no ponto 5 do artigo 26.º da Lei
51/2012.
2 - Na sequência da medida disciplinar corretiva de saída desala de aula, o docente deve determinar a(s) tarefa(s) adesenvolver pelo aluno na sala de tarefas criada para oefeito.
3 - As atividades realizadas pelo aluno deverão serentregues ao respetivo docente.
ARTIGO 120.º
ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO NA ESCOLA OU NA COMUNIDADE
12-3-

Encontram-se definidas no artigo 27.º da Lei 51/2012.
A responsabilidade de aplicação da medida é dacompetência do diretor depois de ouvido o diretor deturma/professor titular.
As execuções de atividades de integração noagrupamento destinam-se ao aluno que desenvolva
comportamentos passíveis de serem qualificados como

2021

infração disciplinar grave ou muito grave. Estas
atividades traduzem-se no cumprimento de um
programa de tarefas de caráter pedagógico que
contribua para a correção do comportamento
perturbador, o reforço da sua formação cívica, com vista
ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade edas suas aprendizagens.
4 - O programa de tarefas inclui as seguintes situações:a) Reparação pelo próprio aluno, se necessário esempre que possível, dos danos causados à escola ou
a terceiros;b) Integração do aluno em atividades que possam
contribuir para a melhoria da qualidade de vida na
escola.
5 - Consideram-se tarefas e atividades de integração
escolar, sem prejuízo de outras, as seguintes:a) Realização de atividades/programa de apoio na salade tarefas;b) Dinamização e organização da sala de alunos;c) Realização de atividades orientadas ou tarefas deapoio a serviços existentes na escola:i. Tarefas de apoio às instalações desportivas;
ii. Tarefas de apoio às atividades do refeitório;iii. Tarefas de apoio às atividades da biblioteca;
iv. Tarefas de limpeza;
v. Tarefas de apoio às atividades de manutenção deedifícios e exteriores.
d) Colaboração na organização e realização de tarefas
destinadas à concretização de ações integradas no
plano anual de atividades;e) Apoio a colegas mais novos ou com incapacidades.
6 - As tarefas referidas são executadas em horário não
coincidente com as atividades letivas, de acordo com a
distribuição e indicação do professor titular/diretor deturma, num mínimo de 4 tempos até ao máximo de 12.
O período máximo para execução das medidas é de dois
meses.
7 - O acompanhamento dos alunos a cumprir medidas seráefetuado por elemento definido pelo diretor, mediante
a assinatura do documento de “Acompanhamento da
medida corretiva”.
8 - O diretor de turma/professor titular deve, após aconclusão das medidas, verificar o cumprimento das
mesmas.
9 - Poderão ainda ser desenvolvidas atividades em
entidades públicas ou privadas, decorrentes doestabelecimento de parcerias e protocolos;
10 - A realização de tarefas e atividades de integração
escolar descritas nos números anteriores distribuem-sede acordo com as disponibilidades do horário do aluno
e as necessidades dos serviços e, se possível, em diasconsecutivos.
ARTIGO 121.º
CONDICIONAMENTO NO ACESSO A CERTOS ESPAÇOS ESCOLARES OU NAUTILIZAÇÃO DE CERTOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

1 - A responsabilidade de aplicação da medida é dacompetência do diretor depois de ouvido o diretor deturma/professor titular.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

27

Regulamento Interno
2 - O condicionamento no acesso a certos espaços escolaresou na utilização de certos materiais e equipamentos
deverá ser aplicado ao aluno sempre que a infração
resulte do desrespeito das normas de funcionamento,
bem como da danificação intencional do material eequipamentos (por exemplo, material lúdico,
informático e relativo ao edifício).
3 - O período de tempo será determinado pelo diretor deturma/professor titular de turma/gabinete de mediação
disciplinar (GMD) em função da gravidade da infração,não podendo ultrapassar um ano letivo.
4 - Sempre que houver lugar a danificação intencional dematerial ou equipamento, o encarregado de educação
deverá ser informado e haverá lugar a pagamento da
totalidade da respetiva reparação/substituição ecolocação, por parte deste.
ARTIGO 122.º
MUDANÇA DE TURMA
1 - A mudança de turma é aplicada pelo diretor depois de
ouvido o diretor de turma/professor titular da turma.
Pode ocorrer sempre que decididamente se constatarnão haver outro meio de responsabilizá-lo no sentido do
cumprimento dos seus deveres como aluno.

2021

conflito, no sentido de contribuir para a diminuição dosíndices de indisciplina e para a promoção de uma culturade escola, assente no respeito pelos valores e regras deconduta.
2 - O GMD é constituído por elementos designados pelo
diretor.
3 - Entre os elementos, o diretor designa o coordenador daequipa.
4 - As atribuições e normas de funcionamento estão
definidas em regulamento próprio.
ARTIGO 126.º
RECURSO HIERÁRQUICO
1 - Encontra-se definido no artigo 36.º da Lei 51/2012.
ARTIGO 127.º
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
1 - Encontra-se definida no artigo 38.º da Lei 51/2012 e na
lei tutelar educativa, publicada na Lei n.º 166/99, de 14
de setembro.
2 - A responsabilidade e autonomia da comunidade
educativa encontram-se regulamentadas nos artigos 39.ºa 51.º da Lei 51/2012.
ARTIGO 128.º
LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA

ARTIGO 123.º
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
1 - As medidas disciplinares sancionatórias, a cumulação demedidas disciplinares, os procedimentos disciplinares e a
sua celeridade, a suspensão preventiva do aluno e adecisão final, bem como a execução destas medidas
encontram-se regulamentados nos artigos 28.º a 34.º daLei 51/2012.

1 - A tudo o que não se encontrar especialmente regulado
na Lei 51/2012, nem no presente regulamento interno,
aplica-se subsidiariamente o código do procedimento
administrativo.
SUBSECÇÃO VII
AVALIAÇÃO

ARTIGO 124.º
EQUIPA MULTIDISCIPLINARARTIGO 129.º
AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

1 - Encontra-se definida no artigo 35.º da Lei 51/2012.
2 - É da competência do diretor, constituir a equipa
multidisciplinar que deve integrar docentes, técnicos ou
outros elementos escolhidos de acordo com o seu perfil,
competência técnica, sentido de liderança e motivação,que exercerão as funções por ano letivo.
3 - A equipa multidisciplinar integra duas vertentes deintervenção: pedagógica e disciplinar.
4 - A coordenação da vertente pedagógica da equipa
multidisciplinar, é exercida por um dos seus elementos,
designado pelo diretor.
5 - A coordenação da vertente disciplinar é exercida pelo
gabinete de mediação disciplinar.
6 - As atribuições e normas de funcionamento estão
definidas em regulamento próprio.

1 - Os princípios e os procedimentos a observar na avaliação
das crianças da educação pré-escolar estão consagrados
na circular n.º 4 DCIDC/DSDC/2011 e no Despacho n.º9180/2016, de 19 de julho.
2 - Os princípios e os procedimentos a observar na avaliação
das aprendizagens e competências dos alunos do ensino
básico e secundário, assim como os seus efeitos, estão
consagrados no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho(DL 55/2018) e nas Portarias n.º 223-A/2018, 226-A/2018
e 235-A/2018.
3 - Os alunos que tenham no seu relatório técnicopedagógico (RTP) condições especiais de avaliação, ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho,
devidamente explicitadas e fundamentadas, sãoavaliados nos termos definidos no referido programa.
4 - Os critérios de avaliação são propostos pelos
departamentos curriculares e aprovados em conselho
pedagógico.

ARTIGO 125.º
GABINETE MEDIAÇÃO DISCIPLINAR (GMD)
1 - O gabinete de mediação disciplinar (GMD) é uma
estrutura de apoio ao diretor que procede àmonitorização, triagem e tramitação dos registos deocorrência disciplinar. Visa a resolução de situações de

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

28

Regulamento Interno

2021

ARTIGO 130.º
AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

ARTIGO 136.º
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO, TRANSIÇÃO E PROGRESSÃO

1 - A avaliação na educação pré-escolar traduz-se num
processo contínuo, sustentado em distintos registos deobservação. Assume um caráter descritivo e
simultaneamente formativo e formador. Não se situa
face a normas ou padrões previamente estabelecidos,
avalia pela positiva e considera cada criança na
singularidade.
2 - A avaliação corporiza-se em duas modalidades distintas,
a diagnóstica e a formativa. É entendida como processo
contínuo e interpretativo que valoriza os processos em
detrimento dos resultados. Visa tornar a criança
protagonista da sua aprendizagem, consciencializando-a
das suas aquisições e potencialidades.

1 - Os intervenientes no processo de avaliação estão
previstos no artigo 26.º do DL 55/2018.

1 - As condições de aprovação de cada um dos ciclos doensino básico está definida na legislação.
2 - No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção,exceto se tiver ultrapassado o limite de faltas, de acordo
com a legislação em vigor.
3 - Nos anos não terminais, os critérios de transição dos 1º,
2.º e 3.º CEB são aprovados pelo conselho pedagógico e
dados a conhecer a todas a comunidade educativa no
início do ano.
4 - As condições de aprovação/transição do ensino
secundário estão definidas na legislação.
5 - O relatório técnico-pedagógico (RTP) é a referência basepara a tomada de decisão de progressão ou retenção doaluno, assim como para a atribuição do diploma do
ensino básico.
6 - Aos alunos que tenham no seu programa educativo
individual (PEI) medidas adicionais será passado
certificado de competências no final de cada ciclo, porsolicitação do respetivo encarregado de educação.

ARTIGO 132.º
AVALIAÇÃO INTERNAARTIGO 137.º
REVISÃO/REAPRECIAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO

1 - A avaliação interna das aprendizagens compreende asmodalidades formativa e sumativa, de acordo com alegislação em vigor.

1 - As decisões relativas à avaliação interna das
aprendizagens no 3.º período, podem ser objeto depedido de revisão dirigido pelo encarregado deeducação, ou pelo aluno quando maior de idade, ao
diretor da escola, no prazo de 3 dias úteis após a afixação
das pautas, de acordo com a legislação em vigor.
2 - As decisões relativas à avaliação externa das
aprendizagens, podem ser objeto de pedido derevisão/reapreciação, de acordo com o regulamento das
Provas de avaliação Externa e das Provas de Equivalência
à Frequência dos ensinos básico e secundário.

ARTIGO 131.º
INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ENSINO BÁSICO ESECUNDÁRIO

ARTIGO 133.º
AVALIAÇÃO EXTERNA
1 - A avaliação externa compreende a realização das provasde aferição, provas finais de ciclo e exames nacionais, deacordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 134.º
FINALIDADES E EFEITOS DA AVALIAÇÃO
1 - A avaliação formativa sustenta a definição de estratégias
de ensino, gerando medidas pedagógicas adequadas às
características dos alunos e às aprendizagens adesenvolver.
2 - A avaliação sumativa traduz-se na formulação de um
juízo global sobre as aprendizagens realizadas pelos
alunos, tendo como objetivos a classificação ecertificação.
3 - A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão
de acordo com os pontos 3. e 4. do artigo 27.º do DL
55/2018.
ARTIGO 135.º
DEFINIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
1 - Os critérios gerais de avaliação para a educação préescolar e para cada ciclo e ano de escolaridade, bemcomo os critérios específicos para transição em anos não
terminais de ciclo são definidos em conselho pedagógico.
2 - Os critérios de avaliação específicos são divulgados junto
dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e
pais/encarregados de educação, no início de cada ano
letivo pelo respetivo docente e diretor de turma.

ARTIGO 138.º
PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO (PIA)
1 - O percurso escolar do aluno, de acordo com o artigo 11º,da Lei 51/2012 e o artigo 4º das Portaria 223-A/2018,
226-A/2018, 235-A/2018, deve ser documentado deforma sistemática no processo individual que oacompanha, proporcionando uma visão global do
percurso do aluno, de modo a facilitar o seu
acompanhamento e intervenção adequados.
2 - O PIA é da responsabilidade do educador/professor
titular/diretordeturma,
acompanhando,obrigatoriamente, o aluno sempre que este mude deescola ou agrupamento.
3 - Têm acesso ao PIA os pais/encarregados de educação, oaluno quando maior de idade, os titulares dos órgãos degestão e administração da escola, os funcionários afetos
aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolare outros mediante autorização do diretor.
4 - O PIA quando solicitado pelos pais/encarregados deeducação ou o aluno, poderá ser consultado na escola,
dentro do horário de atendimento.
5 - Do PIA devem constar:

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

29

Regulamento Internoa)Fichas de registo de avaliação, resultantes daavaliação interna e externab) Relatórios individuais do aluno das provas deaferição (RIPA);c) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica;d) Relatório técnico-pedagógico, programa educativo
individual;e) Registo da participação em representação dos paresem órgãos da escola e em atividades ou projetos;f) Nos cursos profissionais, o contrato de formação e aidentificação do projeto da prova de aptidão
profissional (PAP) e respetiva classificação final;g) Outros que a escola considere adequados.
SECÇÃO IIPESSOAL DOCENTESUBSECÇÃO I
DIREITOS DO PESSOAL DOCENTEARTIGO 139.º
DIREITOS DO PESSOAL DOCENTE
1 - São garantidos ao pessoal docente os direitos
estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado
em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes
do estatuto da carreira docente em vigor (Decreto-Lei n.º
41/2012, 21 de fevereiro).
SUBSECÇÃO II
DEVERES DO PESSOAL DOCENTEARTIGO 140.º
DEVERES GERAIS DO PESSOAL DOCENTE

2021

SECÇÃO IIIPESSOAL NÃO DOCENTEARTIGO 144.º
CONTEÚDO FUNCIONAL
1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 dejulho e demais diplomas que o alteram e o artigo 46.º da
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, constituem direitos e
deveres gerais do pessoal não docente os consignados na
legislação geral da administração pública e demais
legislação em vigor.
2 - O pessoal não docente deve colaborar noacompanhamento e integração dos alunos na escola,
incentivando o respeito pelas regras de convivência epromovendo um bom ambiente educativo em
articulação com os restantes membros da comunidade
escolar.
3 - No desempenho das suas funções, enquanto elementos
ativos da comunidade educativa, os membros do pessoal
não docente devem encarar a sua atividade edesempenho como fatores preponderantes para o bomdesenvolvimento da vida da escola, promoção dosucesso educativo e formação da personalidade dos
alunos.
ARTIGO 145.º
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL NÃO DOCENTE
1 - A avaliação de desempenho do pessoal não docente está
consagrada no sistema integrado de avaliação dedesempenho da administração pública e demais
legislação aplicável.
SECÇÃO IV
PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

1 - O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos
deveres estabelecidos para os funcionários e agentes daadministração pública em geral, bem como no artigo 10.ºdo estatuto da carreira docente em vigor.

SUBSECÇÃO I
DIREITOS DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

ARTIGO 141.º

ARTIGO 146.º

REGIME DE FALTASDIREITOS GERAIS DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

1 - Em matéria de faltas é aplicável ao pessoal docente oestabelecido no estatuto da carreira docente.

1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe, para
além das suas obrigações legais, uma especial
responsabilidade inerente ao seu poder/dever dedirigirem a educação dos seus filhos e educandos, e depromoverem ativamente o seu desenvolvimento físico,intelectual e moral.
2 - Nos termos da responsabilidade referida no número
anterior, cada um dos pais encarregados de educação
tem direito, em especial, a:a) Eleger e ser eleito para a associação de pais eencarregados de educação;b) Ser esclarecido sobre a legislação e normas que lhedigam respeito;c) Ser informado sobre os critérios gerais de avaliação
e dos critérios de avaliação por disciplina;d) Ser informado, ao longo do ano letivo, acerca doprocesso de avaliação e comportamento do seu
educando, comparecendo na escola no dia e hora

ARTIGO 142.º
REGIME DISCIPLINAR
1 - Ao pessoal docente é aplicável o estatuto disciplinar dos
funcionários e agentes da administração central, regional
e local, com as adaptações previstas no estatuto dacarreira docente.
ARTIGO 143.º
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE
1 - O processo de avaliação do desempenho do pessoal
docente efetua-se de acordo com a legislação específica
em vigor.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

30

Regulamento Internoe)f)marcados para o efeito, à exceção da última semana
de cada período letivo. Poderá fazê-lo em casos
excecionais, com a autorização prévia da direção,não devendo em caso algum ser fornecidas
informações relacionadas com a avaliação dos
alunos. Destes contactos poderão ser passados,quando solicitados, os respetivos comprovativos depresença;
Solicitararevisão
dos
resultadosdaavaliação/deliberações do conselho de turma
referentes ao seu educando, em conformidade com
a lei;
Conhecer este regulamento, bem como o projetoeducativo e o plano anual de atividades doagrupamento;
SUBSECÇÃO II
DEVERES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

ARTIGO 147.º
PAPEL ESPECIAL DOS PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
1 - A Lei 51/2012, confere aos pais e encarregados deeducação uma especial responsabilidade inerente ao
poder/dever de dirigirem a educação dos seus filhos eeducandos e de promoverem ativamente o seu
desenvolvimento físico, intelectual e cívico.
2 - Os pais/encarregados de educação são responsáveis
pelos deveres dos seus filhos/educandos, em especial,quanto à assiduidade, pontualidade, disciplina,
equipamentos e materiais didáticos, estando obrigados,para além do definido no artigo 43.º da Lei 51/2012, a:a) Comparecer no estabelecimento de ensino
frequentado pelo seu educando no final de cada
momento de avaliação para tomar conhecimento e
ser esclarecido acerca dos critérios e decisões doconselho de turma que estiveram na base daatribuição da avaliação sumativa, bem como docomportamento revelado pelo aluno;b) Reconhecer e respeitar as competências próprias
dos docentes nos domínios científico, pedagógico e
disciplinar;c) Tomar conhecimento das fichas de avaliação e
assiná-las, quando solicitado;d) Incentivar a participação ativa dos seus educandos
na vida escolar;e) Manter a escola permanentemente informada detodas as situações relevantes para a aprendizagem e
a vida escolar do seu educando, nomeadamente
problemas de saúde;f) Participar na elaboração do RTP dos alunos com
medidas de apoio à inclusão e nas reuniões da
EMAEI, de acordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 148.º
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES POR PARTE DOS PAIS/ENCARREGADOSDE EDUCAÇÃO

1 - Constitui incumprimento especialmente censurável odefinido no artigo 44.º da Lei 51/2012.

2021

SECÇÃO V
MUNICÍPIO
ARTIGO 149.º
MUNICÍPIO
1 - A articulação com o município faz-se através da câmara
municipal, de acordo com a lei de bases do sistema
educativo, e do DL 75/2008 de 22 de abril republicado
pelo DL 137/2012, respeitando as competências dos
conselhos municipais de educação, estabelecidas pelo
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro e demais
legislação relativa à transferência de competências.
ARTIGO 150.º
DIREITOS DO MUNICÍPIO
1 - A Autarquia tem o direito de:a) Estar representada no conselho geral;b) Ser informada e colaborar nas atividades que visem
a ligação escola/meio, sempre que se assuma comoparceira;c) Promover a inserção dos estabelecimentos do
agrupamento na realidade sociocultural que osenvolve;d) Esperar dos estabelecimentos de ensino doagrupamento a disponibilização para toda acolaboração que solicitar e que o agrupamento
possa prestar.
ARTIGO 151.º
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DAEDUCAÇÃO E NO RELACIONAMENTO COM O AGRUPAMENTO

1 - As atribuições e competências do município no âmbito
da educação e no relacionamento com o agrupamentode escolas de Anadia são:a) As que constam da lei n.º 159/99, de 14 de setembro
e do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, aversão mais recente da lei do Orçamento de Estado
e o Decreto-Lei n.º 21/2019, 30 de janeiro;b) Construção, apetrechamento e manutenção dos
estabelecimentos de educação pré-escolar;c) Construção, apetrechamento e manutenção dos
estabelecimentos das escolas do 1.º CEB.
2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos
diretores municipais;b) Criar os conselhos locais de educação.
3 - Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere àrede pública:a) Assegurar os transportes escolares;b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos
estabelecimentos de educação pré-escolar e do
1ºCEB;c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam oensino básico, como alternativa ao transporteescolar, nomeadamente em residências, centros dealojamentoecolocação
familiar;d) Comparticipar no apoio às crianças da educaçãoAGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

31

Regulamento Interno
pré-escolar e aos alunos do 1º CEB, no domínio daação social escolar;d) Apoiar o desenvolvimento de atividades
complementares de ação educativa na educação
pré-escolar e no 1º CEB;e) Participar no apoio à educação extraescolar;f) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolare do 1.º CEB, da sua responsabilidade, em
articulação com a direção do agrupamento.

2021

não deverá continuar na associação de estudantes,
sendo substituído por um suplente.
7 - Não poderão fazer parte das listas alunos que tenhamsido sujeitos a medidas disciplinares sancionatórias, nosúltimos dois anos letivos;
8 - Todos os anos a associação de estudantes tem de prestar
contas (dinheiro e espólio), por escrito, relativamente ao
seu mandato, perante o diretor.
ARTIGO 154.º
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

SECÇÃO VI
COMUNIDADE LOCALARTIGO 152.º - COMUNIDADE LOCAL
1 - No respeito pelos princípios enunciados no DL 75/2008
de 22 de abril republicado pelo DL 137/2012 é garantida:a) Aparticipação
derepresentantesdeinstituições/entidades, cuja ação se situa sobretudona área da formação e da empregabilidade, e na
prestação de serviços de natureza eminentementesocial, cultural e ou socioeducativa, é uma mais-valia
para o desenvolvimento do projeto educativo e paraa consecução das finalidades educativas eformativas do mesmo;b) A representação da comunidade local no conselho
geral.
2 - Para o desenvolvimento dos princípios e objetivos do
projeto educativo, o agrupamento estabelecerá relações
com entidades e agentes locais com ação de relevo na
comunidade envolvente. Em cada caso, o agrupamento
define, através dos órgãos competentes, as ações adesenvolver e as medidas a adotar no sentido de tornar
eficaz e educativa a interação comunitária.
CAPÍTULO VIIIORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS
ARTIGO 153.º
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
1 - A associação de estudantes tem direito a dispor deinstalações próprias cedidas pela direção doagrupamento.
2 - Terá autonomia na elaboração dos seus estatutos, naeleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão eadministração do património que lhes for afeto e na
elaboração de planos de atividades.
3 - Para efeitos de eleição da associação de estudantes, aslistas de alunos candidatos deverão ter entre oito a treze
alunos efetivos e cinco a sete alunos suplentes e deverão
ser apresentadas juntamente com o respetivo programa.
4 - Cada lista deve incluir alunos do 3.º CEB e do ensino
secundário.
5 - O mandato da associação de estudantes terá a duração
de um ano, estando a sua dissolução prevista em casosde força maior.
6 - Qualquer membro da lista que seja alvo de faltas
disciplinares ou qualquer outro tipo de sanção disciplinar

1 - De acordo com a legislação em vigor, poderá designar
como sede, nos respetivos estatutos de constituição, oestabelecimento de ensino a que dizem respeito.
2 - Poderá, sem prejuízo do funcionamento das atividades
escolares e extracurriculares e desde que disponíveis,
utilizar as instalações da escola, ainda que em horário
limitado, para efetuar as suas reuniões, zelando pela suaconservação e limpeza e responsabilizando-se por
eventuais danos que possam ocorrer dessa utilização.
3 - Terá autonomia na elaboração dos seus estatutos, naeleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão eadministração do património que lhes for afeto, na
inscrição dos seus associados - desde que esta severifique na sequência das matrículas dos seus
educandos e por processo previamente acordado com adireção do agrupamento - não dispondo a direção doagrupamento de poder de intervenção na vida interna daassociação.
4 - Manterá contacto com o diretor do agrupamento atravésde reuniões periódicas, em que serão tratados assuntos
específicos relacionados com a vida das escolas doagrupamento, sempre que qualquer das partes entenda
ser necessário.
5 - Constituem direitos da associação de pais eencarregados de educação (APEE):a) Pronunciar-se sobre a definição da política
educativa, nos termos que a lei prevê;b) Participar na elaboração de legislação sobre
educação e ensino;c) Participar nos órgãos, definidos por Lei, doagrupamento de escolas de Anadia;d) Intervir na organização das atividades deenriquecimento curricular, de desporto escolar e deligação escola-meio;e) Reunir com a direção do agrupamento.
6 - A direção do agrupamento, de acordo com as
disponibilidades existentes, deverá assegurar à respetiva
APEE:a) O espaço para a realização de reuniões dos membros
da associação;b) Auxiliar na divulgação de reuniões de membros daassociação com pais e encarregados de educação
dos alunos dos respetivos estabelecimentos deensino;c) A designação de locais adequados disponíveis para
efeitos de distribuição ou afixação de comunicados
e outra documentação de interesse para a
associação.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

32

Regulamento Interno
7 - Para efeitos de atividades culturais, desportivas e deocupação de tempos livres poderá a direção/município,consoante as disponibilidades existentes e mediantepreço a acordar, permitir a utilização de instalações
disponíveis.
8 - Quando se verificarem reuniões, que impliquem
diretamente a associação, e na dependência do diretor,
este comunicará, para o efeito, com a antecedência
mínima de três dias, à respetiva associação, facultandolhe informação sobre a matéria em causa.
CAPÍTULO IXNORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO
AGRUPAMENTOSECÇÃO IORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARESARTIGO 155.º
FUNCIONAMENTO
1 - O calendário das atividades educativas e escolares é
estabelecido pela lei.
2 - É da competência do diretor, ouvido o conselho
pedagógico, a definição do calendário e do horário defuncionamento do agrupamento, de acordo com oprevisto na lei.
3 - Os estabelecimentos de ensino pré-escolar devem
adotar um horário no qual se prevejam períodos
específicos para atividades letivas e para atividades deanimação e apoio à família.
4 - O horário e o funcionamento dos jardins de infância são
estipulados pela direção em articulação com o município,de acordo com as necessidades das famílias e os recursos
disponíveis, e apresentado aos pais/encarregados deeducação, para conhecimento, em reunião a realizar com
os mesmos, no início do ano letivo.
5 - O esquema de funcionamento do agrupamento nãoprevê a utilização do sábado; no entanto,
extraordinariamente, e sempre que razões ponderosas
aceites pelos envolvidos assim o aconselhem, as escolas
do agrupamento poderão abrir ao sábado.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LETIVAS

2-

3-

4-

5-

O sumário de cada aula deve sintetizar, com
objetividade, as atividades realizadas e ser registado
pelos alunos do ensino básico e secundário, no caderno
diário e pelos docentes na plataforma disponibilizada
para o efeito.
6 - No fim de cada aula, os alunos devem sair ordeiramenteda sala de aula, depois da autorização do docente,
deixando a sala arrumada e limpa.
7 - O docente nunca deve abandonar a sala de aula,deixando os alunos na mesma, salvo em caso de ordem
recebida ou motivo de força maior, solicitando a um
funcionário a vigilância da turma.
8 - O docente deve:a) Ser o primeiro a entrar na sala de aula e o último asair, cumprindo as regras de bom funcionamento
adequadas a cada um dos estabelecimentos deensino do agrupamento;b) Solicitar autorização à direção/coordenação deestabelecimento para desenvolver a aula fora do
recinto escolar;c) Manter o telemóvel em modo de avião ou desligado
e arrumado, salvo quando o dispositivo é utilizado
no processo de ensino aprendizagem.
9 - Os docentes não podem dar por terminada a aula antes
do horário definido, nem conceder dispensa aos alunos
ou permitir que estes saiam mais cedo, a não ser por
motivos devidamente justificados e anteriormenteconhecidos
peladireção/coordenação
deestabelecimento.
10 - A calendarização dos diferentes processos de recolha de
informação para fins classificativos é efetuada, por
acordo com os alunos, e registada obrigatoriamente na
plataforma INOVAR, indicando a tipologia.
11 - Quando o processo de recolha de informação a usar
para fins classificativos for uma ficha de avaliação
sumativa escrita, os docentes devem acautelar que não
existe outra marcação para o mesmo dia, nem mais detrês por semana.
ARTIGO 157.º
ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO DE À
APRENDIZAGEM

ARTIGO 156.º
1-

2021

O início de cada aula obedece ao horário definido e osalunos, nessa consideração, devem dirigir-se para as
respetivas salas de aula ou outros locais onde possam
decorrer atividades curriculares.
No pré-escolar e 1.ºCEB, para efeitos de registo deassiduidade, a numeração das aulas é referenciada:a) a períodos de 60 minutos, para docentes;b) ao dia, para alunos.
No 2.º, 3.º CEB e ensino secundário, para efeitos deregisto de assiduidade de docentes e alunos, anumeração das aulas é referenciada a períodos de 50
minutos.
O registo de faltas de qualquer natureza é feito
diariamente, em suporte informático, na aplicação
disponibilizada para o efeito.

1 - Os alunos que necessitam de medidas de apoio são
indicados pelo conselho de turma/professor titular deturma.
2 - O docente do apoio regista o sumário no programa degestão de alunos, numerando a respetiva lição.
3 - O docente deve entregar ao diretor deturma/coordenador de departamento do 1ºCEB, no final
de cada período, o balanço das atividades realizadas que
ficará registado em ata.
4 - O encarregado de educação pode solicitar a anulação doapoio, mediante documento por ele assinado e entregue
ao diretor de turma/professor titular de turma.
5 - O apoio tutorial específico é uma medida de promoção
de sucesso educativo e de acompanhamento pedagógico
de alunos, definida em legislação própria.
6 - O programa de mentorias é uma medida de promoção dosucesso educativo que estimula o relacionamento

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

33

Regulamento Internointerpessoal e a cooperação entre alunos, cuja
regulamentação é definida pelo conselho pedagógico.
ARTIGO 158.º
OCUPAÇÃO PLENA DOS TEMPOS ESCOLARES DOS ALUNOS EM CASO DE
AUSÊNCIA DO EDUCADOR/DOCENTE DA TURMA
1 - A direção do agrupamento é responsável pelaorganização e execução das atividades educativas a
proporcionar aos alunos durante todo o todo o período
em que estes permanecem no espaço escolar.
2 - No âmbito da organização de cada ano escolar, incumbeà direção do agrupamento:
2.1 - Criar ou favorecer mecanismos de programação eplaneamento das atividades educativas que, de forma
flexível e adequada, proporcionem o aproveitamento dos
tempos escolares dos alunos do 1.º, 2.º e 3.º CEB, com
prioridade para o cumprimento do currículo e dos
programas de cada área curricular;
2.2 - Providenciar os recursos humanos, físicos e materiais
necessários ao desenvolvimento de atividades, sempre
que o crédito horário o permita, tais como:a) Atividades em salas de estudo;b) Clubes temáticos;c) Atividades de uso de tecnologias de informação ecomunicação;d) Leitura orientada;e) Pesquisa bibliográfica orientada;f) Atividades desportivas orientadas;g) Atividades oficinais, musicais e teatrais;h) Outras atividades que o agrupamento possa
oferecer.
3 - Nos jardins de infância, em situação de falta dos
educadores titulares, deve providenciar-se a substituição
dos mesmos. Não sendo possível, cada Jardim de Infância
deverá reger-se pelo seu regulamento próprio.
4 - Nas escolas do 1.º CEB, em situação de falta dos
professores titulares, sempre que possível, serão
asseguradas atividades educativas por um docente sem
horário letivo atribuído, com insuficiência dos tempos
letivos, com dispensa total ou parcial, por docentes deapoio educativo sempre que a natureza das atividades deapoio aos alunos sinalizados não seja afetada. Nas
situações em que tal não for possível, os alunos serão
distribuídos pelas turmas em funcionamento.
5 - O docente incumbido de realizar as atividades educativasde acompanhamento de crianças/alunos do préescolar/1.º CEB, destinadas a suprir a ausência
imprevista e de curta duração do respetivo docente
titular de turma, será avisado, pelo menos, no dia
anterior ao início das mesmas, pela direção doagrupamento/coordenação de estabelecimento, sempre
que seja possível.
6 - Nas escolas do 2.º, 3.º CEB, em situação de falta dos
professores, sempre que possível, serão asseguradas
atividades educativas por um docente do gabinete detarefas.

2021SECÇAO IIORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DEENRIQUECIMENTO CURRICULARARTIGO 159.º
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DEENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO PRÉ-ESCOLAR (AAAF)
1 - Estas atividades regem-se pela Portaria n.º 644-A/2015,de 24 de agosto e seguem o definido no artigo 68.º dopresente regulamento.
ARTIGO 160.º
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DEENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1.º CEB (AEC)
1 - As AEC regem-se pela Portaria n.º 644-A/2015, de 24 deagosto e por regulamento próprio.
2 - As AEC são de oferta educativa gratuita, de frequência
facultativa e incidem, principalmente, nos domínios
desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação
da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado eda dimensão europeia na educação, sendo selecionadasde acordo com os objetivos definidos no projetoeducativo do agrupamento.
3 - Uma vez realizada a inscrição, os encarregados deeducação comprometem-se a que os seus educandos
frequentem as AEC até ao final do ano letivo, no respeito
pelo dever de assiduidade consagrado na Lei 51/2012.
4 - A anulação da inscrição nas AEC só é considerada,
excecionalmente, quando justificada e comunicada por
escrito ao professor titular de turma, o qual deverá
informar o professor da atividade e o diretor.
ARTIGO 161.º
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DEENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 2.º E 3.º CEB E SECUNDÁRIO
1 - As atividades de enriquecimento curricular constituem
um conjunto de atividades não curriculares que sedesenvolvem, predominantemente, para além do tempo
letivo dos alunos e que são de inscrição facultativa efrequência obrigatória.
2 - As faltas dadas pelos alunos às atividades inscritas
deverão ser justificadas junto do docente responsável
pela atividade.
3 - Face à justificação, ou ausência dela, o docente decideacerca da continuidade do aluno.
4 - As atividades de enriquecimento curricular ocorrerão emhorário semanal.
5 - As atividades de enriquecimento curricular têm uma
natureza lúdica, cultural e formativa.
6 - Cada proposta, a apresentar ao conselho pedagógico,deve conter os seguintes elementos:a) Docente responsável pelo projeto;b) Descrição da natureza e objetivos do projeto;c) Funcionamento;d) Atividades a desenvolver;e) Horário;f) Número de participantes.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

34

Regulamento Interno
7 - A fim de proporcionar e facilitar a formação integral e a
realização pessoal dos alunos, as atividades deenriquecimento curricular a desenvolver deverão ser de:a) Caráter desportivo;b) Caráter artístico;c) Caráter científico-tecnológico;d) Formação pluridimensional;e) Solidariedade, voluntariado e sustentabilidade
ambiental;f) Ligação da escola com o meio.
8 - As atividades de enriquecimento curricular poderão
designar-se de “Clubes”, “Oficinas”, “Ateliê”, entre
outros.
9 - No final do ano letivo, o docente responsável deve
elaborar um relatório de atividades a apresentar ao
conselho pedagógico.
10 - Os docentes responsáveis pelos projetos devem indicaraos diretores de turma os alunos que estão integrados
na atividade.
SECÇÃO III
RECINTOS ESCOLARESARTIGO 162.º
ACESSO E PERMANÊNCIA
1 - Para efeitos de acesso e permanência de pessoas, éexigida a sua identificação prévia, verificando-se aadoção das seguintes medidas:a) Têm acesso livre aos estabelecimentos de ensino ede educação que frequentam os alunos, os não
docentes e os docentes do agrupamento de escolas
de Anadia, embora possa haver locais onde o seu
acesso seja condicionado, por determinação dalegislação em vigor ou por conveniência do serviço;b) Têm acesso condicionado aos estabelecimentos deensino e de educação do agrupamento:
i. Os pais e encarregados de educação;ii. Os fornecedores que devem dirigir-se sempre e
apenas aos locais onde fazem as entregas dos
produtos que transportam;iii. Outras pessoas que desejem contactar a escola.
c) Aos pais e encarregados de educação só é permitido
contactar:
i. Nos jardins de infância e nas escolas básicas do
1.º CEB, os educadores e docentes do seu
educando;
ii. nas escolas com 2.º e 3.º CEB e secundário, odiretor de turma do seu educando;iii. os serviços de Administrativos e,
iv. quando tal se justifique, a direção.
d) Os membros da comunidade escolar devem fazer-se
sempre acompanhar de um documento que permita
uma rápida identificação, como por exemplo ocartão da escola e/ou caderneta escolar;e) Nas escolas do 2.º e 3.º CEB e secundária doagrupamento, aos visitantes será entregue umcartão que indique essa qualidade. Na saída ovisitante apresentará na portaria um documento
comprovativo do serviço a que se dirigiu;

2021

f)

Não é permitida a circulação de pessoas estranhas
aos estabelecimentos de ensino do agrupamento(incluindo encarregados de educação), fora dos
locais previamente autorizados – exceto mediante
autorização expressa da direção/coordenadores deEstabelecimento;g) Não é permitida a permanência nos recintos
desportivos quando aí decorrem aulas, bem comonão é permitida a assistência às mesmas.
2 - Os portões de acesso aos estabelecimentos de ensino ede educação do agrupamento devem manter-se
fechados, quando não está assegurado o seu controlo.
3 - Compete ao responsável pela portaria zelar para que
sejam cumpridas as medidas de acesso aos recintos
escolares.
ARTIGO 163.º
CIRCULAÇÃO
1 - O acesso ao interior do recinto escolar dos
estabelecimentos de ensino do agrupamento, por via
automóvel, motorizada ou de bicicleta só é autorizado
aos docentes e não docentes dessas escolas, aosencarregados de educação que transportem ou venham
buscar alunos portadores de deficiência ou,
pontualmente, doentes, às forças de segurança e desaúde pública e entidades ligadas ao Ministério da
Educação. A circulação deverá processar-se com cuidado
e em velocidade moderada.
ARTIGO 164.ºSAÍDA DOS ALUNOS
1 - Aos alunos só é permitida a saída do recinto escolar no
final dos períodos letivos diários ou interrupção para oalmoço. Excetuam-se os casos devidamente autorizados,
por escrito, pelo respetivo encarregado de educação
e/ou direção do agrupamento.
2 - No ato da matrícula os encarregados de educação
assinalam no boletim a(s) opção(ões) relativa(s) àautorização de saída do seu educando do recinto escolar.
3 - Nos jardins de infância e 1ºCEB, no início de cada ano
letivo, os pais/encarregados de educação devem
informar o respetivo educador/professor titular a quem
pode ser entregue a criança. Pontualmente, quando oaluno tiver que sair acompanho por elemento diferente
do indicado deve ser comunicado através da caderneta
do aluno.
4 - Pontualmente, aquando da necessidade de saída do
recinto escolar fora do período autorizado pelo
encarregado de educação, o aluno deverá fazer-se
acompanhar de uma autorização escrita e assinada,preferencialmente na caderneta, quando exista.
ARTIGO 165.º
RECINTOS DE RECREIO E ÁREAS DE CONVÍVIO
1 - São considerados recintos de recreio todos os espaços
compreendidos dentro da vedação de cada um dos
estabelecimentos de ensino do agrupamento, com
exceção das áreas administrativas e de aulas e as
bibliotecas escolares.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

35

Regulamento Interno
2 - Os locais arborizados e ajardinados de cada um dos
estabelecimentos de ensino do agrupamento devem
merecer o maior cuidado, de modo a evitar-se a sua
destruição.
3 - Não são permitidas aos alunos brincadeiras ou jogos que
façam perigar a sua integridade física ou a dos outros.
4 - Devem ser respeitadas as regras básicas de civismo.
5 - Em caso algum, deverão os utentes dos diferentes
espaços perturbar o normal funcionamento dos serviços
próximos.
6 - A televisão, quando existente, encontrar-se-á ligada
mediante autorização do responsável do espaço que
definirá as regras de utilização da mesma.
7 - Só é permitida a utilização de jogos de índole científica
ou semicientífica como xadrez, damas, dominó e outros.
Não são autorizados jogos que envolvam transações
monetárias.
ARTIGO 166.º
CORREDORES E ÁTRIOS
1 - Os utentes destes espaços devem respeitar as seguintes
normas específicas:a) Circular neles com cuidado, sem correr, sem brincare sem falar alto;b) Não permanecer nos corredores durante os
intervalos nem durante os tempos letivos;c) Aguardar em silêncio e com uma postura correta
pela chegada do docente;d) Não deitar lixo para o chão;e) Subir e descer as escadas sem correrias nem
empurrões.

2021

ARTIGO 169.º
UTILIZAÇÃO DOS CACIFOS
1 - A atribuição dos cacifos (caso existam) aos alunos é daresponsabilidadedadireção
doagrupamento/coordenadordeestabelecimento,
realizando-se no início do ano letivo, após afixação deaviso, no qual se definirão os critérios de atribuição dos
cacifos disponíveis, as normas e regras de utilização, os
valores da taxa de utilização e da caução (caso se aplique)
ARTIGO 170.º
PLANOS DE EMERGÊNCIA, RISCOS E NORMAS DE EVACUAÇÃO
1 - Todas os estabelecimentos de ensino do agrupamentotêm um plano de emergência de acordo com o previsto
na lei. É da responsabilidade da direção a revisão eelaboração dos planos da EBSA e EBVB e da autarquia os
restantes estabelecimentos de ensino.
2 - O agrupamento define/revê no início do ano letivo os
procedimentos de assistência de saúde e os registos deassistência de saúde.
ARTIGO 171.º
PLANOS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA
1 - O agrupamento elabora/revê, anualmente, os
procedimentos a implementar e as regras a cumprir pela
comunidade educativa, de acordo com as orientações da
DGEstE e da DGS.
SECÇÃO IV
COMUNICAÇÃO

ARTIGO 167.º
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

ARTIGO 172.º
CIRCUITOS DE INFORMAÇÃO

1 - Os utentes destes espaços devem respeitar as seguintes
normas específicas:a) Respeitar a indicação expressa na sinalética que se
encontra afixada na entrada;b) Não correr, bater portas, fazer barulho ou ter
qualquer tipo de brincadeiras nestes espaços;c) Abrir as torneiras com cuidado, não molhar
espelhos, paredes ou chão, e fechá-las após a sua
utilização;d) Utilizar os equipamentos existentes apenas para os
fins a que se destinam e zelar pela sua preservação
e limpeza.

1 - A informação interna do agrupamento é daresponsabilidade da direção, ou de equipas por ela
designadas.
2 - Privilegiando-se como forma de comunicação o e-mailinstitucional, toda a informação interna é feita atravésde:a) Ordens de serviço;b) Informações gerais;c) Outros modelos/impressos criados para o efeito.
3 - As informações destinadas aos alunos, provenientes dadireção do agrupamento, devem ser lidas nas salas deaula e/ou afixadas nos placards definidos para o efeito.
4 - A informação entre a escola e os pais/ encarregados deeducação é feita através de:a) Caderneta do aluno;b) Correio eletrónico.
c) Contacto telefónico;d) Comunicados entregues por mão própria;e) Carta registada;
5 - As informações referidas nas alíneas a) e d) do número
anterior deverão ser sempre assinadas por quem tomaconhecimento do teor das mesmas.
6 - A informação do interesse da comunidade educativa(constante de cartazes, panfletos e demais
documentação) deve ser afixada nos locais próprios e,

ARTIGO 168.º
INSTALAÇÕES DESPORTIVAS
1 - As normas relativas às instalações desportivas e áreacurricular de educação Física encontram-se definidas em
regulamento próprio.
2 - É expressamente proibido a utilização de telemóveis, ou
qualquer outro equipamento, dentro dos balneários.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

36

Regulamento Interno
ainda, disponibilizada na página eletrónica doagrupamento ou enviada por correio eletrónico.
7 - Toda a informação afixada deve conter a assinatura dadireção, do responsável e a data da sua afixação.
ARTIGO 173.º
INFORMAÇÃO SINDICAL E ASSOCIATIVA
1 - A direção providenciará para que haja placards para
afixação e divulgação de informação sindical na sala dos
docentes e na sala do pessoal não docente.
2 - É proibida a afixação de informação sindical ou outra,
fora desses locais e placards.
3 - Findo o prazo útil, a informação é retirada dos placards earquivada em dossiês pelos responsáveis respetivos.
4 - A informação sindical não carece de autorização dadireção, sendo da inteira responsabilidade dos delegados
sindicais do agrupamento.
5 - Não é permitida a distribuição de qualquer tipo depropaganda no recinto dos estabelecimentos de ensino
do agrupamento, nem são autorizadas outras ações que,pelo seu âmbito ou conteúdo, sejam suscetíveis de gerar
conflitos ou ofender a liberdade de pensamento.
6 - As situações não especificadas no presente artigo
deverão ser comunicadas à direção para serem sujeitas aapreciação.
ARTIGO 174.º
SERVIÇOS TELEFÓNICOS
1 - Os telefones dos estabelecimentos de ensino doagrupamento poderão ser utilizados para:a) Ligações internas;b) Serviço oficial;c) Serviço particular.
2 - As ligações internas só podem ser feitas por docentes e
não docentes.
3 - As chamadas de serviço oficial deverão ser autorizadas
pela direção.
4 - As chamadas particulares serão pagas, podendo ser
feitas por qualquer elemento da comunidade escolar,
ficando devidamente registadas.
SECÇÃO V
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSARTIGO 175.º
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
1-

Nos estabelecimentos de ensino têm lugar reuniões dealunos, de elementos do pessoal docente, do pessoal
não docente e de outros elementos da comunidade
educativa.
2 - A divulgação das reuniões e demais serviços é feita
através de convocatória afixada em local de fácil acesso
e visibilidade para os destinatários e/ou via correio
eletrónico.
3 - A convocatória deve conter:a) Identificação de quem convoca;b) Destinatários;c) Local, data e hora da reunião;d) Assuntos a tratar, devidamente especificados;

2021e) Assinatura de quem convoca;
Para as reuniões ordinárias as convocatórias devem
afixar-se com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
5 - As reuniões convocadas nos termos legais, têm aduração máxima de 150 minutos, salvo se a
convocatória ou regulamentação própria decidirem
noutro sentido.
6 - Só em casos excecionais, devidamente justificados e
autorizados pela direção, se realizarão reuniões com
prejuízo das atividades letivas.
7 - As reuniões extraordinárias que, pela sua urgência, nãopossam respeitar o estipulado para as reuniões
ordinárias, poderão ser convocadas com 24 horas deantecedência. Excecionalmente, não sendo possível
respeitar as 24 horas, os elementos devem serconvocados nominalmente.
8 - De qualquer reunião realizada no agrupamento serálavrada ata, da qual constará uma síntese dos assuntos
tratados, das deliberações e do resultado das eventuais
votações.
9 - As atas são lavradas por um secretário e submetidas à
aprovação de todos os seus membros no final darespetiva reunião, em minuta, ou no início da seguinte.
10 - As atas serão assinadas por assinatura digital pelopresidente e secretário.
11 - As atas de conselho de turma do agrupamento são
entregues na direção do agrupamento, no prazo de 48
horas após a sua aprovação.
12 - A organização, atualização e conservação dos dossiês dedireção de turma são da responsabilidade do diretor deturma, devendo permanecer na sala definida para oefeito.
13 - A organização, atualização e conservação dos dossiês
do(s) coordenador(es) dos diretores de turma é da sua
responsabilidade, devendo permanecer na sala definida
para o efeito.
14 - A organização, atualização e conservação do dossiê dedepartamento curricular é da responsabilidade dorespetivo coordenador e dos representantes dos grupos
que o integram.
15 - A organização, atualização e conservação dos dossiês deprojetos, dos ateliês e dos clubes é da responsabilidade
dos respetivos coordenadores, devendo permanecer nasala definida para o efeito.
4-

ARTIGO 176.ºAUSÊNCIA AO SERVIÇO E JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
1 - As ausências ao serviço e a justificação de faltas regemse pelos artigos 94.º, 101.º e 102.º do Decreto-lei
41/2012, de 21 de fevereiro.
2 - Qualquer ausência do docente ao serviço letivo ou não
letivo registado no horário individual implica a marcação
de falta.
3 - O docente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no
artigo 102º (faltas por conta do período de férias) do
Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, tem que
solicitar, com a antecedência mínima de três dias úteis,
autorização escrita ao diretor, ou se tal não forcomprovadamente possível, no próprio dia até às 10

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

37

Regulamento Interno

4-

5-

67-

horas, por participação oral, que deve ser reduzida aescrito no dia em que o docente regresse ao serviço.
Tendo em vista criar condições para o efetivo
cumprimento dos programas, o docente que pretenda
ausentar-se ao serviço deve, sempre que possível,entregar à direção do agrupamento o plano de aula daturma a que irá faltar.
A justificação de faltas dos docentes e não docentes éfeita através de impresso próprio ou por documento
comprovativo passado por entidade competente e
entregue nos serviços Administrativos.
Caso não seja autorizada a ausência ao serviço, esse facto
será comunicado ao interessado.
O docente deverá, se possível, efetuar permuta em
detrimento da falta, no superior interesse do aluno.
ARTIGO 177.º

2021

ARTIGO 178.º
DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE
1 - A distribuição de serviço docente é da competência dodiretor, tendo como princípio orientador a qualidade doensino e os legítimos interesses dos alunos, respeitando
sempre a legislação em vigor e demais critérios
constantes do projeto educativo do agrupamento.
2 - A distribuição de serviço docente deve ser pautada por
critérios de bom aproveitamento dos recursos
disponíveis, maximizando a rentabilidade da formação
dos docentes.
3 - São garantidos aos docentes os direitos estabelecidospara os funcionários e agentes da função pública,
nomeadamente os definidos no estatuto da carreira
docente.
ARTIGO 179.º
DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO NÃO DOCENTECONSTITUIÇÃO DE TURMAS
1 - Na constituição das turmas deverão prevalecer critérios
de natureza pedagógica definidos no projeto educativo
do agrupamento e/ou os pareceres do departamento
curricular da educação pré-escolar, do departamento
curricular do 1.º CEB e dos conselhos de turma (2.º/3.º
CEB e secundário) a que os alunos pertenceram no ano
escolar anterior, competindo à direção do agrupamento
aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão erentabilização dos recursos humanos e materiais
existentes e no respeito pelas regras constantes dalegislação em vigor.
2 - Para efeitos de desenvolvimento do trabalho deconstituição de turmas, bem como a análise do percurso
escolar dos alunos, deve a direção do agrupamento
constituir equipas pedagógicas que integrem docentes
das diferentes disciplinas do ano e de escolaridade e
assegurem o acompanhamento das turmas ao longo do
ciclo de ensino.
3 - O trabalho desenvolvido pelas equipas mencionadas no
ponto 2 decorre sob orientação do coordenador de ciclo/
de estabelecimento.
4 - Na constituição das turmas procurar-se-á reunir na
mesma turma alunos oriundos da mesma escola/jardim,
turma ou freguesia, no sentido de facilitar a sua
integração, desde que não exista indicação contrária doconselho de turma/professor titular.
5 - Os pedidos de mudança de turma devem ser dirigidos ao
diretor em modelo próprio e entregues nos serviços
administrativos.
6 - Sempre que a escola não consiga constituir as turmas deacordo com a legislação vigente, pedir-se-á autorização àtutela, apontando-se os motivos que justificam tal
pedido.
7 - Deverá ter-se em consideração a heterogeneidade dos
discentes na constituição das turmas. O conselho
pedagógico poderá definir outros critérios que sejam
determinantes para a promoção do sucesso educativo epara a redução do abandono escolar.

1 - A distribuição de serviço não docente é da competência
do diretor do agrupamento, tendo como princípio
orientador a qualidade do ensino e os legítimosinteresses dos alunos, respeitando sempre a legislação
em vigor.
2 - Ao pessoal não docente são garantidos os direitos
estabelecidos para os trabalhadores a exercer funções
públicas, previstos na legislação em vigor.
ARTIGO 180.º
UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
1 - Os materiais didáticos/pedagógicos nos jardins deinfância e nas escolas do 1.º CEB estão a cargo dos
coordenadores de estabelecimento; nos restantes
estabelecimentos os materiais didáticos dos diversos
grupos disciplinares e/ou departamentos curricularesestão a cargo dos coordenadores de departamento
curricular.
2 - O diretor pode, caso o entenda, ouvido o coordenador dedepartamento, criar o cargo de diretor de instalações
para grupos disciplinares com material específico ou paramateriais de uso transdisciplinar.
3 - O diretor pode ainda atribuir a guarda de materiais
didáticos a pessoal não docente.
4 - Os elementos do pessoal docente e/ou não docente aquem forem atribuídas essas funções devem manter um
inventário do material à sua guarda, permanentemente
atualizado, assim como devem zelar pela boa
conservação, funcionamento e gestão do mesmo.
5 - É vedado aos alunos a utilização deste material sem apresença do(s) docente(s).
6 - Os utilizadores serão responsabilizados pelas despesas
relativas a estragos produzidos no material por falta decuidado ou incúria.
ARTIGO 181.º
REQUISIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
1 - A requisição de materiais é da competência de cadasetor, disciplina ou atividade e é efetuada através de

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

38

Regulamento Interno
impressos próprios
administrativos.

afornecer

pelos

serviços

ARTIGO 182.º
INVENTÁRIOS
1 - Em todos os estabelecimentos de ensino doagrupamento de escolas de Anadia, os grupos
disciplinares, clubes, bibliotecas e outros, são obrigadosa elaborar e manter atualizados os inventários dos bens
duradouros a seu cargo.
2 - Considera-se "bem duradouro" aquele que se presume
que irá ter uma duração superior a um ano.
3 - Na elaboração dos inventários deve constar:a) Número de inventário correspondente a cada bem;b) Designação do bem;c) Quantidades;d) Estado de conservação;e) Data de aquisição (quando possível).
4 - No final de cada ano letivo, o responsável deve entregar
ao coordenador de departamento/estabelecimento um
exemplar atualizado do inventário com as anotações que
se julguem pertinentes.
SECÇÃO VI
VISITAS DE ESTUDOARTIGO 183.º
REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE AS VISITAS DE ESTUDO
1-

2-

34-

56-

7-

Uma visita de estudo é uma atividade decorrente doprojeto educativo do agrupamento e enquadrável noâmbito do desenvolvimento do projeto curricular deturma, quando realizada fora do espaço físico da escolaou da sala de aula.
As visitas de estudo devem ser consideradas estratégias
pedagógico-didáticas que, dado o seu caráter,desenvolvem e complementam os conteúdos
programáticos de uma ou mais disciplinas, contribuindopara a formação integral dos alunos.
Nas visitas de estudo deve ser respeitada a legislação emvigor.
Compete aos docentes de cada grupo disciplinar,
departamento ou conselho de turma elaborar a
proposta que integrará o plano anual de atividades,
sendo da competência do turma pedagógico a sua
aprovação.
Todas as propostas devem ser previamente aprovadas
em conselho de turma;
Após aprovação do projeto da visita de estudo, compete
ao docente responsável planificar em detalhe a
operacionalização da visita.
Sem prejuízo dos procedimentos definidos pela
legislação em vigor, estabelece-se o seguinte:a) Os docentes organizadores devem preencher osseguintes documentos:
i. A proposta de visita de estudo em modelo próprio,
posteriormente introduzida na página doagrupamento;
ii. A lista dos alunos, docentes e não docentes
envolvidos, sendo um dos exemplares apresentado

2021

no serviço de ação social escolar (ASE), para efeitos
de seguro escolar, a outra entregue ao diretor deturma que a enviará posteriormente, via email, aosrestantes docentes e ainda uma outra à direção;iii. A ficha de informação/autorização aos pais eencarregados de educação.
b) Os docentes envolvidos na visita deverão definir
tarefas para os alunos não participantes;c) O rácio adulto/aluno deve ser: um adulto por cada
10 alunos no 1.º e 2.º CEB; um adulto por cada 15
alunos no 3.º CEB e secundário. Nos casos em que
haja fator de risco acrescido, o número de adultos
poderá ser alterado;d) Após a realização da visita de estudo, o docente
responsável apresenta um relatório em modelo
próprio posteriormente introduzido na página doagrupamento;
8 - Na organização dos planos das visitas, dever-se-á evitara realização das mesmas no 3° período, tendo em
consideração a proximidade das avaliações finais,sugerindo-se a sua programação para os 1° e 2°
períodos;
9 - Os alunos do 2.º, 3.º CEB e ensino secundário que nãoparticipam na visita de estudo, ficam sujeitos a um
normal dia de aulas/atividades não podendo realizar-se
atividades letivas de progressão nos conteúdos e deavaliação;10 - A não participação do aluno do pré-escolar ou 1.ºCEB,
nas visitas de estudo, é da responsabilidade doencarregado de educação.
11 - Para a contagem das aulas dadas deve proceder-se da
seguinte forma:a) O docente deve sumariar e numerar a lição da turma
envolvida na visita de estudo;b) O docente que não participa na visita de estudo, mas
que deveria dar aulas à turma envolvida, devesumariar a lição, indicando o motivo pelo qual não
deu aula (com exceção dos cursos profissionais e
CEF, que obedece a um sistema de permuta
próprio);
12 - Todos os meios de angariação de fundos para custear
visitas de estudo terão de ser previamente autorizados
pela direção do agrupamento.
CAPÍTULO XNORMAS DE FUNCIONAMENTO DE OUTRAS ESTRUTURAS ESERVIÇOS DO AGRUPAMENTOARTIGO 184.º
REFEITÓRIO
1 - O horário de funcionamento do refeitório é elaborado deacordo com os horários dos alunos.
2 - O preço da refeição é determinado por lei.
3 - Para os alunos da EBSA e da EBVB será adotado o sistema
de aquisição das refeições por via do cartão. A aquisição
da refeição, nas situações de aquisição diária, tem de serfeita:a) No dia útil anterior, ao preço normal;

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

39

Regulamento Internob) No próprio dia da refeição, até às 10:15 horas na
EBSA e 11:00 horas na EBVB, mas com um
agravamento fixado em cada ano.
4 - As refeições nos jardins de infância/1.ºCEB são daresponsabilidade do município e cabe aos encarregados
de educação manifestarem no início do ano, se os seus
educandos pretendem usufruir de refeição.
5 - Podem utilizar o refeitório os alunos, pessoal docente e
não docente e, excecionalmente, os encarregados deeducação do agrupamento de escolas de Anadia ou
outros, por convite da direção.
ARTIGO 185.º
BUFETE
1 - O horário de funcionamento do bufete deve estar
exposto em local visível.
2 - O preço dos produtos deve ser publicitado.
3 - Têm acesso ao bufete os alunos, pessoal docente e não
docente e, excecionalmente, os encarregados deeducação e convidados do agrupamento de escolas deAnadia.
4 - Será sempre utilizado o sistema de pré-pagamento pelaaquisição dos produtos, não sendo permitida a entrega
de dinheiro e, em caso algum, fazer fornecimentos a
crédito.
5 - Os utentes do bufete devem ainda respeitar as seguintes
normas de funcionamento:a) A ordem de chegada;b) As orientações dos assistentes operacionais;c) Não sujar o local;d) Entregar a louça utilizada, deixando sempre a mesa
limpa e arrumada.
6 - Os assistentes operacionais que prestem serviço nobufete deverão usar sempre vestuário adequado.
7 - Ao responsável pelo bufete compete:a) Garantir que os produtos em armazém, os expostos
e os servidos, se encontrem em bom estado deconservação e higiene;b) Devolver ou inutilizar, informando a direção doagrupamento, os produtos que não se apresentem
em condições de serem consumidos;c) Requisitarosprodutos
necessários
ao
funcionamento do seu setor;d) Manter uma pequena reserva de produtos e garantir
que não esgote em condições normais;e) Inventariar as necessidades em termos de aquisição,reparação ou conservação dos equipamentos;f) Manter inventários atualizados, tanto dos produtos
consumíveis em armazém como dos equipamentos;g) Zelar para que todos os funcionários do bufete
tenham uma postura agradável e de respeito para
com todos os utentes;h) Assegurar que o espaço utilizado pelos utentes fiquelimpo e arrumado;i) Assegurar a limpeza e arrumação das instalações,equipamento e utensílios do bufete;j) Prestar contas no final de cada dia.

2021

ARTIGO 186.º
PAPELARIA /REPROGRAFIA
1 - O horário de funcionamento deve estar exposto em local
visível junto às suas instalações.
2 - O preço dos produtos deve ser afixado em local visível.
3 - Têm acesso à papelaria/reprografia os alunos, pessoal
docente e não docente e encarregados de educação e a
associação de pais e encarregados de educação,devidamente autorizados.
4 - O funcionamento deve estar articulado com as normas
dos serviços de ação social escolar.
5 - Os utentes deverão seguir as seguintes normas defuncionamento:a) Respeitar a ordem de chegada;b) Aguardar a sua vez, conversando em voz baixa;c) Respeitar os assistentes operacionais.
6 - Aos responsáveis pelos serviços compete:a) Garantir que os produtos armazenados e expostos
se encontrem em bom estado de conservação;b) Devolver, informando a direção do agrupamento, os
produtos que não se apresentem em boas
condições;c) Requisitarosprodutos
necessários
ao
funcionamento do seu setor;d) Manter uma pequena reserva de produtos e garantir
que não esgote em condições normais;e) Inventariar as necessidades em termos de aquisição,reparação ou conservação dos equipamentos;f) Manter inventários atualizados, tanto dos produtos
consumíveis em armazém como dos equipamentos;g) Prestar contas no final de cada dia.
7 - Funcionamento da reprografia:
7.1- Os documentos devem ser enviados por email, em
formato PDF, com a antecedência mínima de 24 horas e
indicando o número de cartão.
7.2- São oficiais e gratuitas as fotocópias:a)

Dos documentos destinados a avaliar os alunos ou
reconhecidamente importantes para o processo
educativo, desde que não ultrapasse o crédito de
fotocópias atribuído por período pela direção;b) Destinadas ao funcionamento dos serviços e dosórgãos de gestão, administração e coordenação;c) Destinadas à associações de pais e encarregados deeducação, desde que autorizadas pela direção;d) Destinadas à comunicação agrupamento /comunidade local.
7.3 - Compete ao turma administrativo estabelecer,
anualmente, o preço das fotocópias.
7.4- É da competência do responsável pela reprografia
manter sempre atualizado o número de cópias
executadas em cada equipamento.
ARTIGO 187.ºCARTÃO
12-

A EBSA e a EBVB estão munidas de um serviço de gestão
integrada para a administração escolar.
Este serviço funciona através de um cartão, de acordo
com regulamentação específica.

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

40

Regulamento Interno
3-

A cada utente (alunos, pessoal docente e não docente)é atribuído um cartão de identificação, pessoal e
intransmissível, personalizado, com o nome e fotografia.
4 - Este cartão é utilizado para registo de acessos (entradase saídas) da escola, marcação de refeições, acesso ao
refeitório e forma de pagamento nos vários serviços daescola (Bufete, Papelaria/Reprografia e Secretaria).
5 - Para servir de meio de pagamento, o cartão deverá serpreviamente carregado com saldo através das
diferentes modalidades disponíveis para o efeito.
6 - A escola não assume qualquer compromisso no que
respeita aos danos causados no cartão pelo utente ou
de terceiros.
7 - O utente deve, em caso de perda, furto ou outras
anomalias registadas no cartão, informar os serviços
administrativos e solicitar a emissão de uma segunda via
do mesmo.
8 - Por razões de segurança ou operacionais, poderão serestabelecidos limites financeiros ou outras restrições à
utilização do cartão.
9 - Em caso de anulação de matrícula, transferência deescola ou numa situação em que o utente deixe de ter
vínculo com o agrupamento, este deve ser informado
que tem quinze dias para reclamar o saldo junto aos
serviços Administrativos. Findo este prazo o dinheiro é
considerado receita da escola, pelo que o respetivo
saldo é transferido para o orçamento privativo doagrupamento.
10 - A devolução do saldo ao aluno deve ser realizada com
autorização expressa do seu encarregado de educação.
11 - No caso de esquecimento do cartão, os titulares devem
dirigir-se aos serviços Administrativos para solicitar umcartão de substituição temporário.
12 - Em caso de dúvida, qualquer utente ou encarregado deeducação pode solicitar um extrato de movimentos nos
serviços administrativos do agrupamento.
ARTIGO 188.ºCEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES À COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL
1 - Compete ao diretor autorizar a cedência de instalações.
2 - Nos jardins de infância e escolas do 1.º CEB do
agrupamento, deve ser ouvido o responsável doestabelecimento e a câmara municipal.
3 - Só podem ser cedidas instalações que não ponham em
causa o normal funcionamento das atividades
curriculares, extracurriculares, outras atividades
programadas ou em prática e que não limitem o acesso ecirculação dos intervenientes no processo educativo,
durante o seu horário habitual e que não acarretem
encargos para o orçamento do agrupamento.
4 - A cedência nunca pode implicar que pessoas estranhas
tenham acesso ao código do alarme de deteção eintrusão.
5 - Será estabelecido previamente um protocolo escrito
entre o diretor e a entidade solicitadora que incluirá:a) A responsabilidade dos utilizadores pelaconservação das instalações, equipamentos usados
e danos causados;b) O período de cedência;

2021c) O nome e a concordância do funcionário de apoio;d) A possibilidade de o diretor denunciar, no prazomínimo de 48 horas, o acordo celebrado.
6 - Prioridade na ocupação de instalações:a) Comunidade escolar;b) Associação de pais e encarregados de educação;c) Comunidade local;d) Outros.
7 - Compete ao diretor decidir sobre a alteração pontual daprioridade.
CAPÍTULO XISISTEMA DE AVALIAÇÃO DO AGRUPAMENTOARTIGO 189.º
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1 - A autoavaliação, regulamentada pela Lei 31/2002 de 20
de dezembro, tem caráter obrigatório e consiste no
envolvimento de todos os membros da comunidade
educativa na identificação de boas práticas e eventuais
fragilidades, a partir de um olhar crítico sobre ofuncionamento e dinâmicas do agrupamento.
2 - No âmbito da sua autonomia, o agrupamento
desenvolve, em permanência, a autoavaliação,sustentada no confronto de perspetivas e na colaboração
de todos os agentes educativos, num exercício coletivo
conducente à implementação e difusão de boas práticas.
ARTIGO 190.º
EQUIPA DE AUTOAVALIAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS
1 - A equipa de autoavaliação é constituída por um máximo
de: seis professores, três membros do pessoal não
docente, dois encarregados de educação e dois alunos.
2 - A equipa nomeada pelo diretor.
3 - Os mandatos têm a duração de 4 anos, cessam com o
mandato do diretor e podem cessar por motivos
devidamente justificados, a requerimento dos
interessados, com a antecedência mínima de trinta dias,ou por decisão do diretor.
4 - Os docentes e o representante do pessoal não docentesão designados pelo diretor; o encarregado de educação,pela associação de pais e encarregados de educação; oaluno é eleito pelos seus pares, ou escolhido pelo seu
reconhecido empenho.
5 - São competências da equipa, enquanto entidade
responsável por assegurar, de forma regular e eficaz, aaferição e o controle da qualidade do desempenho doagrupamento:a) Delinear o processo de autoavaliação e definir orespetivo plano de ação;b) Implementar e manter, com a colaboração dadireção, uma cultura de avaliação do agrupamento,
sustentada no envolvimento de todas as estruturas
de gestão intermédia na criação e aplicação deinstrumentos de recolha de informação/evidências e
na respetiva análise;c) Compilar em relatório os dados da avaliação eproceder à sua divulgação;AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

41

Regulamento Internod) Apresentar propostas para elaboração de planos demelhoria e acompanhar a sua implementação.
ARTIGO 191.º
OBJETIVOS
1 - Assegurar uma melhor compreensão da realidade doagrupamento a partir da identificação dos seus pontos
fortes e dos pontos críticos.
2 - Promover a mobilização interna para a mudança e a
autorresponsabilização, em particular, dos responsáveis
pelas estruturas de gestão intermédia.
3 - Incentivar o envolvimento e participação ativa dacomunidade educativa e demais colaboradores, visandoo aperfeiçoamento da organização e funcionamento doagrupamento.
4 - Construir projetos de mudança sustentados noconhecimento da organização, aproveitando as
potencialidades identificadas.
5 - Garantir a credibilidade do desempenho doagrupamento de escolas de Anadia sustentada na
identificação e divulgação de boas práticas organizativas
e pedagógicas.
ARTIGO 192.º
RESULTADOS DA AUTOAVALIAÇÃO DO AGRUPAMENTO
1 - Em conformidade com a Lei n.º 31/2002, de 20 dedezembro e o DL 75/2008 republicado pelo DL 137/2012,
compete à equipa de autoavaliação divulgar os
resultados do processo, dando visibilidade às boas
práticas, e equacionar e propor, através de processos deautorregulação, os ajustes necessários à melhoria
contínua da qualidade dos serviços prestados.

2021

2 - Em todos os casos omissos, na sequência da análise dassituações em concreto, observar-se-á no processo dadecisão o critério dos órgãos de administração e gestão
do agrupamento, de acordo com as suas competências e
sem prejuízo da legislação em vigor.
ARTIGO 195.º
REGIME SUBSIDIÁRIO
1 - Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado
na legislação aplicável, bem como no presente
regulamento interno, são, subsidiariamente, aplicáveis
as disposições do Código do Procedimento
Administrativo.
ARTIGO 196.º
DIVULGAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO
1 - O regulamento interno é publicitado na página eletrónica
do agrupamento, de forma a garantir a sua consulta.
ARTIGO 197.º
ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO
1 - O regulamento interno do agrupamento é elaborado nos
termos do regime de autonomia, administração e gestão
dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário, aprovado pelo DL 75/2008
republicado pelo DL 137/2012.
ARTIGO 198.º
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO
1 - O regulamento interno do agrupamento é aprovado peloconselho geral, conforme o disposto no DL 75/2008
republicado pelo DL 137/2012.
ARTIGO 199.º
REVISÃO DO REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO XIIGESTÃO FINANCEIRAARTIGO 193.º
PRINCÍPIOS GERAIS
1 - A gestão financeira do agrupamento respeita os
normativos legais, devendo a sua aprovação ser feita em
sede de turma geral, de acordo com o artigo 13.º do DL
75/2008 republicado pelo DL 137/2012.
CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS

1 - O regulamento interno do agrupamento pode ser revisto
ordinariamente quatro anos após a sua aprovação eextraordinariamente a todo tempo, por deliberação doconselho geral, aprovado por maioria absoluta dos
membros em efetividade de funções ou sempre que alegislação o justifique.
ARTIGO 200.º
ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO INTERNO
1 - O regulamento interno do agrupamento entra em vigor
no dia seguinte ao da sua aprovação pelo conselho geraldo agrupamento.

ARTIGO 194.º
OMISSÕES
1 - O presente regulamento interno não esgota nem
substitui as disposições legais relativas às matérias nele
contidas.

Agrupamento de Escolas de Anadia, 21 de julho de 2021

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ANADIA

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