A Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN)e os Cartórios de Registro
de Imóveis

© RPPN Chácara Edith

Marcelo Augusto Santana de Melo1
Mariana Machado2

A Reserva Particular do Patrimônio
Natural (RPPN) e os Cartórios deRegistro de Imóveis

Associação de Registradores Imobiliários de São PauloConservação Internacional
Fundação SOS Mata Atlântica
Instituto de Registro Imobiliário do BrasilSão Paulo – 2015

1 - Registrador imobiliário em Araçatuba-São Paulo. Diretor de Meio Ambiente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil– IRIB. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha e Pontifícia UniversidadeCatólica de Minas Gerais-PUCMINAS. Coordenador da Revista de Direito Imobiliário (RT).
2 - Bióloga, Mestre em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo. Atua no tema deconservação da natureza e áreas protegidas públicas e privadas há 11 anos e coordenou o
Programa de Incentivo às RPPNs da Mata Atlântica de 2009 a janeiro de 2015.

Organizadores
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo(ARISP)
A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP,
fundada em 1993 pelos oficiais de Registro de Imóveis da capital,
congrega hoje todos os Registradores do Estado. Seu objetivo principal é desenvolver atividades voltadas ao incremento e à difusão daexcelência na prestação do serviço público delegado de Registro de
Imóveis, com ênfase na integração dos cartórios – pela internet – como Poder Judiciário, órgãos públicos, autoridades ambientais, bancos,
construtoras, incorporadoras, advogados e usuários em geral.
Mais informações em www.arisp.com.br.

Conservação Internacional (CI-Brasil)
A Conservação Internacional (CI-Brasil) é uma organização privada,sem fins lucrativos, fundada em 1987 com o objetivo de promover o
bem-estar humano fortalecendo a sociedade no cuidado responsávele sustentável para com a natureza – nossa biodiversidade global –amparada em uma base sólida de ciência, parcerias e experiênciasde campo. Como uma organização global, a CI emprega 800 pessoas e atua em 30 países, com o apoio de uma rede de mais de 1.000
parceiros em todo o mundo. Em 1988, iniciou seus primeiros projetos
no Brasil e, em 1990, se estabeleceu como uma organização nacional. Possui escritórios no Rio de Janeiro (RJ), Belém (PA), Brasília (DF),
Macapá (AP), Mucugê (BA) e Caravelas (BA).
Para mais informações, acesse www.conservacao.org;
Twitter – @CIBrasil;
Facebook – www.facebook.com/ConservacaoInternacional.

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3

Fundação SOS Mata Atlântica
A Fundação SOS Mata Atlântica é uma ONG brasileira que atua
desde 1986 na proteção dessa que é a floresta mais ameaçada dopaís. Atua em 3 frentes – Florestas, Mar e Cidades – e realiza diversos
projetos nas áreas de monitoramento e restauração da Mata Atlântica,
proteção do mar e da costa, políticas públicas e melhorias das leis
ambientais, educação ambiental, campanhas sobre o meio ambiente,
apoio a reservas e unidades de conservação, dentre outros. Todas essas ações contribuem para a qualidade de vida, já que vivem na Mata
Atlântica cerca de 72% da população brasileira.
Para mais informações, visite www.sosma.org.br;
Facebook – www.facebook.com/SOSMataAtlantica;
Twitter – @sosma; Youtube – http://www.youtube.com/user/SOSMata;
Instagram – http://instagram.com/sosmataatlantica.

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
O IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil é uma entidadede representação institucional e política dos oficiais de registro de
imóveis do Brasil. Fundado em 1974, o Instituto nasceu com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento profissional, científico
e jurídico de seus associados, bem como de aprimorar e modernizar
as técnicas de registro.
Mais informações em www.irib.org.br.

4

SumárioPREFÁCIO

07

APRESENTAÇÃO

10

O que é uma RPPN?

13

Como a RPPN é criada e qual o órgão ambiental competente?

14

As RPPNs devem ser averbadas no Registro de Imóveis?

15

Quem pode criar uma RPPN?

17

Qual o objeto da averbação da RPPN no Registro de Imóveis?

17

Especialidade objetiva (problemas com a descrição)21

Qual o regime jurídico da RPPN?

26

Reserva Legal Florestal e Reserva Particular do Patrimônio
Natural27

O Oficial de Registro de Imóveis deve exigir a documentação
constante na legislação e regulamento para a averbação
da descrição da RPPN na matrícula do imóvel?

28

O reconhecimento de firmas e testemunhas é necessário?

30

É possível a criação de uma RPPN em imóvel hipotecado?

30

Retificação de registro (matrícula)

32

Como é realizada a cobrança de emolumentos da averbação
da RPPN?

32

Custeio do valor dos emolumentos decorrentes da averbação
da RPPN pela ARISP

33

Prazo que o Cartório de Registro de Imóveis tem paraqualificar a RPPN

34

Como proceder em caso de dúvida sobre o procedimentode averbação da RPPN

35

© RPPN Chácara Edith

PrefácioA TERRA DEPENDE DE NÓS
Esta era caracteriza duas tendências preocupantes: a abundância dedireitos e a carência de obrigações. Todos têm insaciável apetite paraverem atendidos seus interesses e menor boa vontade para satisfazê-los
por iniciativa própria. Gerou-se a expectativa de que o Estado, instrumento de realização dos fins particulares, seja onipotente ao realizar
todos os desejos.
A sociedade civil, em grande parte, olvidou-se do princípio da subsidiariedade. Ele propõe que só se recorra a uma instância mais credenciada
se a imediatamente inferior não puder corresponder às necessidades.
Em síntese, o que se pode fazer sozinho não enseja pedido de auxílio
alheio. O que a família conseguir realizar desnecessita recurso a uma
instância intermediária. O Estado seria o último elo de uma cadeia em
que o protagonismo individual fosse a ideia-força mantenedora docurso natural da existência em convívio.
O resultado é a consolidação de uma população puerilizada, incapaz deassumir as rédeas de seus destinos. O Estado provedor passa também a
disciplinar todos os aspectos vitais, a cuidar do povo como grande e poderosa “babá”. Esta infantilização resulta em via perigosa, rumo à inimputabilidade de adultos. Ninguém é mais responsável por assumir posições.
Todos preferem que as providências sejam tomadas pelo governo.
Todavia, o modelo de democracia participativa reclama protagonismo

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7

cidadão. É a cidadania madura e sensata que poderá mudar a face darepública. E algumas iniciativas recentes se encaminham nessa direção.
Uma delas é a instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), relevante contributo da normatividade em benefício da efetiva tutela ambiental, tão enfatizada na Carta Cidadã de 1988, a partir
da dicção de seu artigo 225.
Preservar a natureza é obrigação de toda pessoa lúcida, sensível às profundas mutações climáticas ameaçadoras da preservação da vida no
Planeta. Providência saudável, de consistente efeito pedagógico, precisa ser estimulada para se disseminar por uma República de dimensões
continentais e tão necessitada de maior consciência ecológica.
Em excelente momento surge esta Cartilha, elaborada pela Associação
de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro
Imobiliário do Brasil (IRIB) em colaboração com as prestigiadas instituições não governamentais Conservação Internacional e FundaçãoSOS Mata Atlântica. Augura-se profícua circulação de seu conteúdo
e efetiva observância, para que se multipliquem pelo Brasil esses testemunhos de que a cidadania pode implementar políticas públicas e,
com esse gesto, assumir o protagonismo que o futuro está a exigir de
uma nação que se pretenda realmente civilizada.
José Renato Nalini
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo8© RPPN Emílio Batistela

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Apresentação

Desde 2003, a Conservação Internacional (CI-Brasil) e a FundaçãoSOS Mata Atlântica desenvolvem o Programa de Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) da Mata Atlântica com
o objetivo de contribuir para a conservação in situ da biodiversidade
da Mata Atlântica, fortalecer o Sistema Nacional de Unidades deConservação (SNUC) e as RPPNs existentes e fomentar o engajamento
de proprietários de terras na criação e implementação das reservas
privadas no bioma.
Uma das etapas no processo de reconhecimento legal das RPPNs é a averbação do termo de compromisso do proprietário no registro do imóvel.
Considerando que a criação de uma RPPN parte de iniciativa do proprietário, que voluntariamente destina parte ou a totalidade do seu imóvel para proteger a natureza, beneficiando toda a sociedade, os parceiros do Programa RPPN defendem que o processo de reconhecimentoe registro dessas reservas seja o menos burocrático e oneroso possível.
Para o bom andamento dos processos é importante mobilizar todos os
setores envolvidos, inclusive os registradores.
Dessa forma, iniciamos um diálogo com a Diretoria de Meio Ambiente da
Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) para produzir um guia sobre os
procedimentos para averbação de RPPNs.
Esperamos que esse material seja orientador dos trabalhos dos registradores e que os processos de criação de RPPNs sejam mais rápidos e menos onerosos. Entendemos que essa é também uma forma de valorizar
e reconhecer os proprietários que se engajam na conservação do nosso
patrimônio natural.
Conservação Internacional
Fundação SOS Mata Atlântica

10

A Fundação SOS Mata Atlântica e a Conservação Internacional convidaram a Diretoria de Meio Ambiente do IRIB e ARISP para analisar etentar ajudar nas dificuldades registrárias encontradas no Brasil com
relação à averbação das RPPNs na matrícula dos imóveis onde estão
inseridas.
Apesar do estudo da publicidade ambiental no Registro de Imóveis datar de mais de uma década, tendo sido apresentado durante o encontro
nacional do IRIB, realizado em 2004, em Alagoas, nos deparamos com
dificuldades decorrentes de desconhecimento de algumas questões
simples do direito ambiental, em especial sobre as RPPNs, prejudicando
uma padronização nacional dos procedimentos de averbação.
Não temos a pretensão de impor nosso entendimento para os colegas
registradores de todo o Brasil. Cada Oficial de Registro de Imóveis tem
sua independência e segurança jurídicas garantidas pela legislação.
Pretendemos apenas apresentar nossa experiência desses anos deestudo, que resultou no fortalecimento da publicidade ambiental no
Registro de Imóveis, a qual tem sido reconhecida e elogiada em paísesda América Latina, em Portugal e na Espanha.
Nós, registradores de imóveis, como guardiões da propriedade, também somos – mesmos que indiretamente – protetores do meio ambiente e devemos nos orgulhar de espelhar todas as funções da propriedade imobiliária para a sociedade com eficiência, simplicidade eclareza.
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

11© RPPN São Benedito

12© RPPN Ronco do BugioO que é uma Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN)?
A Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPPN,
integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação3. Trata-se
de um espaço natural protegido (rural ou urbano), instituído em áreaprivada, por intenção voluntária do proprietário, gravado em perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica (art. 21 daLei 9.985/2000).

Cerca de 80% dos remanescentes florestaisestão nas mãos de proprietários privados
As RPPNs protegem atualmente mais de 700 mil hectares do território
brasileiro, distribuídos em cerca de 1300 reservas, garantindo a proteção de espécies ameaçadas como os primatas mico-leão-dourado(Leontopithecus rosalia) e muriqui-do-norte (Brachyteles hypoxanthus),a ave formigueiro-de-cauda-ruiva (Myrmeciza ruficauda) e o pau-brasil(Caesalpina echinata), dentre outras.
Na Mata Atlântica, resta apenas 8,5% de sua cobertura original maispreservada, ou seja, os fragmentos de floresta natural acima de 100
hectares. Somando todas as ilhas de florestas nativas acima de 3
hectares, esse índice chega a 12,5%. Desse total, cerca de 80% dos
remanescentes florestais estão nas mãos de proprietários privados.
Neste contexto, as RPPNs são fundamentais para a proteção da biodiversidade e manutenção dos serviços ecossistêmicos, essenciais paraa qualidade de vida das pessoas.

3 - Unidade de Conservação (UC) é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo aságuas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (Art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.985/2000).

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

13

Como a RPPN é criada e qual é oórgão ambiental competente?
A criação da RPPN é de iniciativa do proprietário do imóvel, masnecessita da homologação da autoridade ambiental. O processo dereconhecimento de uma propriedade ou de parte dela como RPPN
envolve basicamente as etapas de análise técnica, consulta pública,
vistoria técnica, análise jurídica, averbação do Termo de Compromissoe publicação de instrumento legal de reconhecimento, conforme aregulamentação do Dec. 5.746, de 5 de abril de 2006.

Etapas:1 - Proprietário entrega documentação e requerimentono órgão ambiental
2 - O órgão ambiental realiza as etapas de análise técnica,
consulta pública, vistoria técnica e análise jurídica
3 - Proprietário recebe o Termo de Compromisso, assina,
averba no cartório e devolve ao órgão ambiental
4 - Órgão ambiental publica portaria de reconhecimento da RPPN
OBS: Em alguns órgãos a etapa 4 (publicação da portaria) ocorreantes da 3 (averbação). Os dois procedimentos são necessários
para o reconhecimento legal da RPPN.

14

As RPPNs também poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente, nos âmbitos federal, estadual ou
municipal. É possível saber se o órgão ambiental integra o SISNAMA
através do site do Ministério do Meio Ambiente – www.mma.gov.br.
No âmbito federal, o responsável pelo reconhecimento das RPPNs é oInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio,
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente criada
pela Lei nº 11.516, de 28/08/2007.
O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente,transformado em RPPN na esfera Federal, deverá acessar o Sistema
Informatizado de Monitoria de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural (SIMRPPN) através do site http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/login, preencher o requerimento disponível no sistema e enviar
os documentos solicitados à sede do ICMBio.
Após o processo tramitar por todas as etapas previstas na instrução
normativa, o proprietário receberá o Termo de Compromisso pelo
ICMBio e o apresentará para averbação no Registro de Imóveis.

As RPPNs devem ser averbadas
no Registro de Imóveis? Qual ofundamento?
O § 1º do art. 21 da Lei 9.985/2000 dispõe que “[…] o gravame de que
trata este artigo constará do termo de compromisso assinado peranteo órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e“será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis”4.
A Lei de Registros Públicos (6.015/73) não contempla expressamentea averbação da RPPN no art. 167, inciso II. Os atos de averbação não
4 - É preciso corrigir a falha técnico-registral contida na legislação já que a matrícula de imóvel não
possui margem, o que ocorria antes da Lei nº 6.015/73 com as transcrições das transmissões.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

15são taxativos, já que o art. 246 permite a averbação de qualquer ato
que altere o registro, outorgando publicidade para casos não expressamente autorizados pela lei5.

RPPN Pedra D’Anta©Haroldo Palo Jr/Save Brasil

O Registro de Imóveis tradicionalmente é o guardião do direito depropriedade. A Constituição Federal, ao instituir em cláusula pétrea afunção social da propriedade (art. 5º, XXIII) e ao declarar que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), atribuiu
ao Registro de Imóveis características que outrora não possuía. Dentre
elas, está a necessidade de incorporação do conceito de função social
da propriedade e do meio ambiente, percepção claramente observada
pelo legislador no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental.

O § 1º do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 dispõe que “o direito depropriedade deve ser exercido em consonância com as suas
finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados,de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna,as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico eartístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.
Assim, qualquer restrição ambiental e que possa alterar ou qualificar odireito de propriedade deve receber a publicidade ambiental, é o quese chama efeito da concentração.
5 - MELO, MARCELO. Registro de Imóveis e Meio Ambiente. 1. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, p. 39

16

Nesse sentido, já se pronunciou a Corregedoria Geral do Estado deSão Paulo consagrando a não taxatividade do rol do art. 167, II, da Lei
6.015/73, quando analisou a averbação da reserva legal (Processo CG
53873 – decisão proferida em 30 de janeiro de 1980) e áreas contaminadas (Processo CG 167/2005).

Quem pode criar uma RPPN?
Considerando que a RPPN implica em restrição voluntária do direito
de propriedade, é necessário que o Oficial de Registro de Imóveis
observe se todos os titulares de direito real comparecem no termo decompromisso, bem como se estão no pleno exercício de sua capacidade jurídica, sendo que na hipótese de existência de menores é
imprescindível a autorização judicial6.
É comum a existência de um direito de usufruto na propriedade
imobiliária. Neste caso, o usufrutuário deverá também comparecer
no termo do compromisso, juntamente com o proprietário, mesmo
porque ele também é detentor da posse da reserva a ser criada.

Qual o objeto da averbação da
RPPN no Registro de Imóveis?
O gravame será averbado na matrícula do imóvel, como dispõe o§ 1º do art. 21 da Lei 9.985/2000. A RPPN é uma afetação de umaárea com forte restrição ao direito de propriedade e vinculado à
preservação ambiental, não existindo transmissão da propriedade,que continua com particulares. O § 1º do art. 21 da Lei 9.985/2000
em momento algum define que a descrição (perímetro) da reserva
será averbada na matrícula do Registro de Imóveis, mas somente ogravame receberá publicidade registral.
O assento não é necessariamente constitutivo, como era no Código
6 - TJMG-Ap.Civ. 1.0000.00.321521-7/000.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

17

Florestal revogado7. A RPPN nasce com a aprovação e aceitação doórgão ambiental competente. No entanto, o gravame de perpetuidade somente recebe publicidade e deve ser respeitado por todos
após a averbação na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
respectivo. O próprio Dec. 5.746, de 5 de abril de 2006, no ParágrafoÚnico do art. 9º, dispõe que “a partir da averbação do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, ninguém mais poderá
alegar o desconhecimento da RPPN”.

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7 - ORLANDI NETO, Narciso. Reservas florestais. Revista de Direito Imobiliário. São Paulo,jul.-dez. 1997. v. 42.

18

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O direito de propriedade ficará restrito a duas hipóteses, conforme o§ 2º do art. 21 da Lei 9.9985/2000: pesquisa científica e visitação com
objetivos turísticos, recreativos e educacionais. Uma vez averbado, ogravame as restrições tornar-se-ão perpetuas e com eficácia perante
terceiros, não podendo ser desrespeitados por nenhum sucessor, seja
por venda do imóvel ou herança.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

19

20

© RPPN Chácara Edith© RPPN Dona Benta e Seu Caboclo

RPPN Pedra D’Anta - © Haroldo Palo Jr

Especialidade objetiva (problemas
com a descrição)1. RPPN instituída na totalidade de imóvel matriculado
Possuindo a RPPN matrícula própria, ou seja, o imóvel que se pretende
instituir está individualizado com número de matrícula, bastará o Oficial de Registro de Imóveis averbar o termo de compromisso assinado
pelo órgão ambiental e constar da averbação que o imóvel compõe
uma RPPN em sua totalidade em caráter perpétuo.
O artigo 3º, § 1º, inciso IX, exige a apresentação para o órgão ambiental de “planta da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização dapropriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices
definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN,
georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro,
indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”
(grifo não constante do texto original).
O georreferenciamento é uma forma de descrição baseada em coordenadas geográficas. É uma técnica utilizada no sistema brasileiro (Lei nº
10.267/2001) para se evitar sobreposições, tanto que o Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária – INCRA certifica por este procedimento que o perímetro do imóvel não se sobrepõe a outro. O fato deuma parcela do imóvel estar descrita dessa forma não resulta na necessidade do imóvel também seguir nesse momento a mesma técnica.
O termo de compromisso do órgão ambiental deverá conter o número da matrícula do imóvel, bem com a descrição constante do Registro
de Imóveis, a fim de se respeitar o princípio da especialidade objetiva.
O fato de conter a descrição georreferenciada nos documentos apresentados por si não basta para o Oficial de Registro de Imóveis exigir
o georreferenciamento do perímetro (área total) do imóvel, já que a

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

21

identificação do imóvel rural, prevista na forma do § 3º do art. 176 edo § 3º do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, ou seja, com certificação
do INCRA, deverá observar os prazos constante do art. 9º Decretonº 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Tabela 1: Prazos para certificação junto ao INCRA de acordo com otamanho do imóvel rural.

Área do Imóvel Rural

Prazo Carencial

250ha - 500ha
100ha - 250ha
25ha - 100ha
Abaixo de 25ha

20/11/2013
20/11/2016
20/11/2019
20/11/2023

A necessidade de apresentação de uma descrição pormenorizada da
RPPN decorre tão somente da obrigação cadastral (ambiental), bemcomo para facilitar a localização e fiscalização.
Modelo de averbação
Av-____ em ___/___/____.
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO PARTICULAR (RPPN)
O imóvel matriculado foi instituído como Reserva Particular do
Patrimônio Natural nos termos do § 1º do art. 21 da Lei nº 9.985/2000,
estando gravado em caráter perpétuo com o objetivo de conservar adiversidade biológica, permitindo-se somente a pesquisa científica evisitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme Termo de Compromisso de (data), subscrito pelo proprietário
e pelo Diretor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ou o representante do órgão ambiental estadualou municipal (nome). (Prenotação nº ________ de _____________).
AVERBADO POR: ________________________ (Registrador).

22

© RPPN Pedra Branca© RPPN Nova Angélica

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

23

2. RPPN instituída em parte de imóvel matriculado
Quando a RPPN for instituída em parte certa e localizada de um imóvel
matriculado, o Oficial de Registro de Imóveis deverá primeiramente secertificar de que a área da RPPN está inserida dentro do perímetro do
imóvel, ou seja, se não está avançando em outra matrícula, o que podeser obtido, se necessário, com declaração do profissional que elaborouo projeto da RPPN ou ainda declaração do próprio proprietário.

Fonte: ICMBio

O gravame da RPPN deverá ser averbado, juntamente com a descrição
georreferenciada, mesmo que divergente da descrição do perímetro
do imóvel.
Sabemos que várias são as formas como os imóveis foram descritos
desde a criação do Registro de Imóveis e, na grande maioria das vezes,
nem mesmo a descrição existe ou, ainda, com divisas imprecisas efrágeis, tornando-se difícil localizar ou especializar a reserva. É claroque o advento da Lei 10.267/2001, que criou o georreferenciamento,

24

RPPN Serra do Teimoso© Anderson Palmeira/SOS Mata Atlântica

resolverá paulatinamente o problema das descrições dos imóveis rurais. No entanto, nessa transição deverá a reserva ser especializada na
forma do regulamento, devendo o Oficial esforçar-se para estabelecerum ponto de amarração entre reserva (descrição georreferenciada) e
descrição registraria (azimutes, latitude e longitude, rumos magnéticosetc.), lembrando que a lei não determina a averbação da RPPN e sim
seu gravame, justificando-se uma aparente mitigação do princípioda especialidade objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (PROCESSO Nº 2012/77684 – TANABI – Parecer 206/2012-E, publicada em
14.08.2012), que permitiu a averbação da descrição da reserva florestal
legal apenas com um ponto de amarração.8

Nenhuma ofensa ou prejuízo ao princípio da especialidade ocorre na
hipótese. Além da averbação não ser constitutiva, quando do término
dos prazos constante do art. 9º Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de2002, todos os imóveis rurais do Brasil serão necessariamente georreferenciados, bastando quando do procedimento de retificação deregistro resultante (art. 213 da Lei nº 6.015/73, o Oficial de Registro de
Imóveis exigir a identificação da RPPN na planta apresentada.
8 - REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação - Reserva legal encravada no bem imóvel rural – Incompatibilidade entre as descrições constantes do título e da matrícula - Princípio da especialidade –Flexibilização – Especialização suficiente para a localização do espaço territorial ambientalmente
protegido – Preponderância dos princípios da segurança jurídica e da publicidade – Função socioambiental do Registro de Imóveis – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

25

Exigir uma coincidência na forma descritiva entre RPPN e perímetro do
imóvel com certificação pelo INCRA e respectiva retificação (art. 213 da Leinº 6.015/73) seria transformar a apregoada rigidez formal do sistema registrário em dogma que redundaria em negação do direito ambiental e do
próprio direito real, punindo as deficiências anteriores com soluções inadequadas e exigindo perfeição ainda não atingida. Recordando as palavras
do Des. Márcio Martins Bonilha, “a razoabilidade há de pautar a conduta detodos os que atuam na área, principalmente registral”9.
ModeloAv-____ em ___/___/____.
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO PARTICULAR (RPPN)
Foi instituída no imóvel matriculado uma Reserva Particular do
Patrimônio Natural nos termos do § 1o do art. 21 da Lei nº 9.985/2000,
assim descrita (descrever de acordo com o Termo de Compromisso),
estando gravada em caráter perpétuo com o objetivo de conservar adiversidade biológica, permitindo-se somente a pesquisa científica evisitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme Termo de Compromisso de [data], subscrito pelo proprietário
e pelo Diretor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ou o representante do órgão ambiental estadualou municipal (nome). (Prenotação nº ________ de _____________).
AVERBADO POR: ________________________ (Registrador).

Qual o regime jurídico da RPPN?
Apesar da RPPN não integrar expressamente o rol do art. 8º da Lei
9.985/2000 (grupo das Unidades de Conservação de Proteção Integral), não se permite qualquer atividade extrativista, somente sendo
permitidas atividades típicas de preservação10.
9 - Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Apel. Cível 29.175-0/0 - São Paulo,
D.O.E. de 13.06.1996.
10 - MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 259.

26Não se configura um direito real ou uma servidão (particular ou
administrativa), trata-se de uma limitação ao direito de propriedade
semelhante à administrativa. Por isso, por exemplo, não é necessária alavratura de escritura pública e registro (estrito senso) na matrícula doimóvel, a teor do que dispõe o art. 108 do Código Civil.
Se a restrição que incide sobre o imóvel for em benefício de interessepúblico genérico e abstrato, como a estética, a proteção do meio
ambiente, a tutela do patrimônio histórico e artístico, existe limitação
à propriedade.11

Reserva Legal Florestal e Reserva
Particular do Patrimônio Natural
A RPPN não se confunde com a Reserva Legal, embora possa ambientalmente existir certa coincidência entre as mesmas, o que seráanalisado pela autoridade ambiental. No caso de sobreposição, sobre
as limitações ao direito de propriedade, prevalecem as regras mais
protetivas, no caso pertinentes à RPPN.

A reserva legal consiste em área localizada
no interior de uma propriedade ou posse
rural com a função de assegurar o uso
econômico dos recursos naturais de forma
sustentável
A Reserva Legal, definida no art. 3º, inciso III, do novo Código Florestal(Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), consiste em área localizada
no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais
do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
11 - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 144.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

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ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como oabrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Ela é inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e averbada no Registro de Imóveis em razão de previsão constante dos arts. 167, II, 22) e
169 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).
Não deve o Oficial de Registro de Imóveis exigir a prévia averbação da
Reserva Legal como condição para se proceder à averbação da RPPN
porque a referida obrigação não consta da legislação citada, nem
mesmo de seu regulamento.

O Oficial de Registro de Imóveis
deve exigir a documentação
constante na legislação eregulamento para a averbação
da descrição da RPPN na
matrícula do imóvel?
A documentação constante do decreto que regulamentou a RPPN,
bem como da respectiva instrução normativa, deve ser exigida tão
somente pela autoridade ambiental. O destinatário da norma não éo Oficial de Registro de Imóveis, que deve exigir o Termo de Compromisso assinado pelo proprietário e órgão ambiental, planta do imóvele da RPPN e memorial descritivo, se for o caso.
Por essa razão, por exemplo, não deve o Oficial de Registro de Imóveis
conferir nem exigir a publicação da RPPN no Diário Oficial da União. O
referido procedimento ocorre na esfera administrativa, no âmbito da
autoridade ambiental.
Tanto o Dec. 5.746, de 5 de abril de 2006, como a instrução relacionam
uma série de documentos que devem ser apresentados para a autori-28

dade ambiental verificar a viabilidade ou não da instituição da RPPN.
Reconhecida a RPPN, é publicada a respectiva portaria no Diário
Oficial. Após isso, deverá o proprietário providenciar a averbação da
RPPN no Registro de Imóveis, gravando a área do imóvel com
reserva em caráter perpétuo, a fim de que seja emitido o título dereconhecimento.
O Termo de Compromisso também poderá ser averbado antes dapublicação do diário oficial, de acordo com a regulamentação dos
respectivos estados.

O Termo de Compromisso deve conter a
descrição constante da matrícula e a descrição
da RPPN georreferenciada
O Registro de Imóveis na qualificação da documentação apresentada
deve exigir o documento principal para que a averbação do gravameda RPPN seja realizada, que é o Termo de Compromisso assinado por
todos os detentores de direito real que figurarem na matrícula. O Termo de Compromisso deve conter a descrição constante da matrícula
e a descrição da RPPN georreferenciada.
Caso não conste do Termo de Compromisso as descrições exigidas,
referida providência poderá ser suprida facilmente com a apresentação de memorial descritivo subscrito pelo proprietário e autoridade
ambiental competente.
Outro documento imprescindível é a planta do imóvel que deverá
conter o perímetro da propriedade (área total da matrícula) e da RPPN,
contendo, na hipótese de ser parcial, um ponto de amarração com a
descrição constante da matrícula para que o Oficial possa ter a certezade que não está composta em outra propriedade.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

29

Finalmente, tratando-se de imóvel rural, o artigo 21 da Lei 9293/96
determina ser obrigatória comprovação do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos cinco últimos
exercícios, para serem praticados os atos previstos no artigo 167 e 168
da Lei de Registros Públicos. Também, o artigo 22, parágrafo 2º da Lei
4947/66, exige a apresentação do último lançamento do Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), lembrando que a emissão dos
mesmos, hoje, é realizada facilmente pela internet através dos sítios
www.receita.fazenda.gov.br e www.incra.gov.br.

O reconhecimento de firmas
e testemunhas é necessário?
As firmas constantes do documento emitido pelo órgão ambiental
não precisam ser reconhecidas, nem mesmo dos particulares, isso
porque os documentos públicos em razão de princípios de direito
administrativo possuem presunção de legalidade e veracidade e não
podem ser questionados sem justa razão ou suspeita de falsidade.
O mesmo ocorre com a exigência da figura de testemunhas instrumentárias porque não consta da Lei 9.985/2000 (SNUC), nem mesmo
da Lei nº 6.015/73, bem como do seu respectivo regulamento. Interessante, ainda, que o Código Civil de 2012, no artigo 221, não repetiu aregra do estatuto civil passado (art. 135) e não exige nem mesmo que
instrumentos particulares tenham necessariamente testemunhas.

É possível a criação de uma RPPNem imóvel hipotecado?
A RPPN poderá ser criada em propriedade hipotecada, desde que oproprietário apresente anuência da instituição credora (art. 10 do Dec.
5.746, de 5 de abril de 2006). Se o imóvel tiver sido alienado fiduciariamente nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a instituição da RPPN ficará condicionada à anuência do credor fiduciário.

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© RPPN Maragato© RPPN Fazenda Suspiro

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

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Retificação de registro (matrícula)
A retificação do registro constante da matrícula será necessária tão
somente quando não existirem requisitos mínimos de identificação namatrícula ou transcrição do imóvel, como por exemplo total ausência
de qualquer medida linear e área total, não sendo possível rapidamente estabelecer a localização espacial da propriedade.
O objeto da averbação da RPPN é o gravame que pode ser averbado
quando da apresentação do termo de compromisso. A averbação
da descrição da reserva é um segundo passo e estará condicionada
quando no futuro o proprietário for realizar a retificação ou georreferenciamento do imóvel.
O proprietário sempre poderá, se preferir, requerer a retificação do registro da propriedade, devendo seguir o procedimento constante doart. 213 da Lei nº 6.015/73. O Registrador Imobiliário Eduardo Augustode Conchas (SP) elaborou uma didática apostila sobre retificação deregistro, que poderá ser consultada em http://eduardoaugusto-irib.
blogspot.com.br/2011/06/manual-basico-de-retificacao-de.html.

Como é realizada a cobrança deemolumentos da averbação da
RPPN?
Em 29 de dezembro de 2000, foi publicada e passou a vigorar a Lei
10.169, que regulamentou o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e deregistro. E remeteu aos Estados e o Distrito Federal a competência
exclusiva para fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos notários e registradores (art. 1º).
Cada Estado, assim, tem autonomia para disciplinar a cobrança de32

emolumentos dos atos de registro e valor da averbação que de especialização da RPPN deve respeitar referida regra. Cada Estado-Membro
tem autonomia de acordo com os princípios de direito constitucionale tributário para a cobrança.

Na grande maioria dos estados-membros a
cobrança das averbações se divide em dois
grupos: com ou sem conteúdo econômico
O primeiro passo é analisar a legislação estadual e verificar se existe
uma regra específica para a averbação da RPPN e aplica-la (tabela contendo item próprio). Não existindo, resta analisar a natureza jurídica
da reserva e constatar se existe, ou não, um valor econômico da RPPN.
Isso porque na grande maioria dos estados-membros a cobrança
das averbações se divide em dois grupos: com ou sem conteúdo
econômico, ou seja, com ou sem valor declarado no respectivo título.
Nesse aspecto, é clara a inexistência de qualquer valor econômico
da RPPN, mesmo sendo a área particular, a área destinada à reserva
é bem de uso comum do povo (art. 225 da Constituição Federal e a
cobrança deve ser enquadrada necessariamente como sem conteúdo
econômico ou sem valor declarado.

Custeio do valor dos emolumentos
decorrentes da averbação RPPN
pela Associação dos Registradores
Imobiliários do Estado deSão Paulo – ARISPA ARISP, parceira do Programa de Incentivo às RPPNs da Mata Atlântica, coordenado pelas ONGs Conservação Internacional (CI-Brasil)e Fundação SOS Mata Atlântica, através de sua Diretoria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, irá custear totalmente os emolumentos

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

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decorrentes da averbação do gravame das RPPNs de todo o Brasil,
devendo o proprietário encaminhar o prospecto dos emolumentos
assinado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e cópia databela de custas do respectivo Estado para o endereço eletrônico
sustentabilidade@arisp.com.br.

Prazo que o Cartório de Registro
de Imóveis tem para qualificara RPPNO artigo 188 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) dispõe que“protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazode 30 (trinta) dias”. Em razão do princípio da eficiência que órgãos
da Administrativa Pública (direta ou indireta) devem ter, alguns estados-membros, através da Corregedoria-Geral da Justiça, têm fixado
outro prazo para que o Oficial de Registro de Imóveis promova aanálise dos documentos a ele submetidos. Em São Paulo, por
exemplo, o “prazo para exame, qualificação e devolução do título,
com exigências ou registro, será de 10 (dez) dias, contados da dataem que ingressou na serventia”12.

Recomenda-se aos Oficiais de Registro de
Imóveis celeridade e apoio jurídico nas
averbações
Em razão de se tratar de título que tem por objeto um interesseambiental, lembrando que a RPPN é instituída de forma voluntária,recomenda-se aos Oficiais de Registro de Imóveis celeridade e apoio
jurídico nas averbações, até para incentivar outros proprietários ereforçar a função ambiental do Registro de Imóveis.
12 - Item 43 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo.

34

Como proceder em caso de dúvida
sobre o procedimento de averbação
da RPPN
O Cartório de Registro de Imóveis deve no prazo máximo de 30 dias(prazo legal) qualificar ou analisar a documentação apresentada para
averbação da RPPN. Caso exista alguma exigência, deverá ser realizada
por escrito e de uma só vez, em linguagem clara e objetiva.

A ARISP e a IRIB, através da Diretoria deMeio Ambiente e Sustentabilidade, oferecerão
apoio e consultoria registral para todos os
Cartórios de Registro de Imóveis do BrasilNão se conformando o apresentante do Termo de Compromisso ou
outro interessado, especialmente o órgão ambiental, poderá requerer
que a exigência seja analisada pela Corregedor-Permanente do Oficial
do Registro de Imóveis, exercida por um Juízo da respectiva comarca.
O procedimento de dúvida previsto no art. 198 da Lei nº 6.015/73,
hipótese em que o próximo Oficial encaminha as razões da dúvida
para o Corregedor-Permanente, em alguns Estados não é permitido
em razão de se tratar de ato de averbação. A Corregedoria-Permanente também pode ser consultada com relação à cobrança dos emolumentos das RPPNs.
Em qualquer hipótese, a Associação de Registradores Imobiliários do
Estado de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB),
através da Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, oferecerão
apoio e consultoria registral para todos os Cartórios de Registro de
Imóveis do Brasil para que seja possível uniformizar os procedimentos,
visando maior celeridade no registro das RPPNs.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis

35

Expediente

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis
Realização: Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo, Conservação Internacional,
Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.
Texto: Marcelo Augusto Santana de Melo e Mariana Machado
Revisão: Anaéli Bastos e Marcelo Bolzan
Equipe de trabalho: Afra Balazina, Andrea Herrera, Joice Veiga, Ivana Lamas, Marcia Hirota
e Mônica Fonseca
Projeto gráfico: Design Sustentável/M.PERI Design
Impressão: OGRA Oficina Gráfica
Associação dos Registradores Imobiliários Gerente de Comunicação: Mauricio Bianco
Gerente de Gestão do Conhecimento:de São Paulo (ARISP)
Bruno Coutinho
Presidente: Flauzilino Araújo dos Santos 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Fundação SOS Mata Atlântica
de São Paulo
Vice-Presidente: Francisco Ventura de Toledo - Presidente: Pedro Luiz Barreiros Passos
17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de Vice-Presidência de Mar: Roberto Luiz Leme
KlabinSão Paulo
Vice-Presidência de Comunicação: Roberto
Diretoria de Meio Ambiente: Marcelo
Augusto Santana de Melo – Oficial de Registro Oliveira de Lima
Vice-Presidencia de Finanças: Morris Safdie
de Imóveis de Araçatuba-São PauloConselheiros: Beatrice Padovani Ferreira,
Clayton Ferreira Lino, José Olympio da Veiga
Conservação Internacional (CI-Brasil)
Pereira, Fernando Reinach, Gustavo Martinelli,Vice Presidente Programa Brasil:
José Renato Nalini, Luciano Huck, Paulo
Rodrigo Medeiros
Nogueira-Neto, Pedro Leitão Filho e Sonia
Conselheiros: Marco de Moraes, Iuri
Racy
Rapoport, Marcelo Mesquita, Lilian Esteves,
Diretoria Executiva e Gestão do ConheciStefano Arnhold, João Lara Mesquita,
mento: Marcia Hirota
Frederico Wagner, Nissan Ganaes, Pedro
Diretoria de Políticas Públicas: Mario Cesar
Paulo Diniz, Sonia Racy, Sérgio Besserman,
Carlos Nobre, Liszt Vieira, Hélio Mattar, Maitê Mantovani
Diretoria Administrativa/Financeira: Olavo
Proença, Gilberto Gil, Jairo Loureiro.
Divisão de Capital Natural, Desenvolvimento Garrido
Diretoria de Comunicação: Afra Balazina
Sustentável e Governança
Diretor Sênior de Política e Coordenação
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Institucional: Cristiano Vilardo
Presidente: João Pedro Lamana Paiva –Diretora de Política e Governança:
Registrador titular do Registro de Imóveis da
Patricia Baião
1ª Zona de Porto Alegre/RS
Diretor de Desenvolvimento Territorial:
Vice-Presidente: Francisco Ventura deEugênio Pantoja
Toledo – 17º Oficial de Registro de Imóveis
Diretor de Estratégia Costeira e Marinha:da Capital de São Paulo
Guilherme Fraga Dutra
Diretor de Estratégia Terrestre: Beto Mesquita Diretoria de Meio Ambiente: Marcelo
Gerente de Capital Natural: Ivana Reis Lamas Augusto Santana de Melo – Oficial deRegistro de Imóveis de Araçatuba-São Paulo
Divisão de Operações, Comunicação e
Desenvolvimento
Diretor de Operações: José Augusto Rocha
Magalhães
Diretora de Desenvolvimento Institucional:
Dulce Helena Meldau Benke

36

© RPPN Chácara Edith

CAPA: © RPPN Reserva Natural Brejo (alto),© RPPN São Benedito (esquerda),© RPPN Leão da Montanha (direita)© RPPN Chácara Edith