MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

Projeto: PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL[Amazon Sustainable Landscapes Child Project – P158000]

Brasília, 23 de agosto de 20171SUMÁRIOSIGLAS4

1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”

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2. OBJETIVOS DO MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

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3. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
3.1. Contexto Socioeconômico e Ambiental
3.2. Arcabouço Legal
3.2.1. Leis e decretos federais
3.2.2. Políticas e Conselhos Nacionais
3.2.3. Leis estaduais
3.2.4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
3.2.5. Metas Nacionais de Biodiversidade
3.3. Beneficiários
3.4. Avaliação dos Impactos do Projeto
3.4.1. Definição e categorização dos impactos
3.4.2. Identificação e análise dos potenciais impactos positivos
3.4.3. Identificação e análise dos potenciais impactos negativos

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4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS
4.1. Avaliação Ambiental
4.2. Habitats Naturais
4.3. Manejo de Pragas
4.4. Patrimônio Físico-Cultural
4.5. Gênero e Desenvolvimento
4.6. Povos Indígenas
4.7. Reassentamento Involuntário
4.8. Florestas
4.8.1. Florestas Nacionais
4.8.2. Manejo Florestal Comunitário e Familiar
4.8.3. Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros
4.8.4. Sistemas Agroflorestais
4.9. Hidrovias Internacionais
4.10. Gestão de riscos socioambientais

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5. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

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ANEXOS
1. LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA HABITATS NATURAIS
3. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE PRAGAS
4. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOS CULTURAIS FÍSICOS
5. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REASSENTAMENTOINVOLUNTÁRIO
6. METODOLOGIA UTILIZADA
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7. LISTA DE ENTREVISTADOS
8. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 201787
88Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública deManaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio aagosto 2017
QUADROS
1. Leis e decretos federais de relevância para o projeto
2. Políticas e Conselhos Nacionais em temáticas socioambientais
3. Leis estaduais de relevância para o projeto
4. Potenciais impactos positivos com medidas de intensificação
5. Potenciais impactos negativos com medidas de prevenção/mitigação
6. Políticas de salvaguardas acionadas para o projeto

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SIGLAS
APPÁrea de Proteção Permanente

ARPAÁreas Protegidas da Amazônia

ASL

Amazon Sustainable Landscapes Program

ATER

Assistência técnica e extensão rural

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAR

Cadastro Ambiental Rural

CI-Brasil

Conservation International - Brasil

CNFP

Cadastro Nacional de Florestas Públicas

CONABIO

Comissão Nacional de Biodiversidade

CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente

DAP

Departamento de Áreas Protegidas

DECO

Departamento de Conservação de Ecossistemas

DISAT

Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades deConservação

FAO

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura

FLONA

Floresta Nacional

FNDF

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

FT

Fundo de TransiçãoFUNBIO

Fundo Brasileiro para a Biodiversidade

GEF

Global Environmental Facility

IBAMA

Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis e do Meio Ambiente

ICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ISP

Plano de Apoio de Implementação

MDA

Ministério do Desenvolvimento Agrário

MMA

Ministério do Meio Ambiente

NGI

Núcleo de Gestão Integrada

OEMAÓrgão Estadual do Meio Ambiente

ONG

Organização Não Governamental

PADS

Plano de Ações de Desenvolvimento Sustentável

PAOF

Plano Anual de Outorga Florestal

PAS

Plano Amazônia Sustentável

PFNM

Produtos Florestais Não Madeireiros

PGTA

Plano de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas
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PMCF

Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar

PNAP

Plano Nacional de Áreas Protegidas

PNB

Política Nacional da Biodiversidade

PNMC

Plano Nacional sobre a Mudança do Clima

PPA

Plano Plurianual

PPCDAM

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia
Legal

PPI

Plano de Ação dos Povos Indígenas

PRA

Programa de Regularização Ambiental

PRADA

Planos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas

PRONAF

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PROVEG

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

PSAMBrasil

Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil

SAF

Sistema Agroflorestal

SFB

Serviço Florestal Brasileiro

SICAR

Sistema de Cadastro Ambiental RuralSISBIO

Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade

SNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

UC

Unidade de Conservação

UCP

Unidade de Coordenação do Projeto51. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”
O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa“Amazon Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consistede quatro projetos nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru
(2) – e um quinto projeto desenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
O projeto PSAM-Brasil congrega mais que uma década de trabalhos de fortalecimento dasações de conservação da biodiversidade, redução das taxas de desmatamento e melhoria dos
modos de vida das comunidades amazônicas locais. Este projeto será o terceiro a ser apoiado
pelo GEF/Banco Mundial e outras agências, começando com o Projeto Áreas Protegidas da
Amazônia – ARPA I (P058503) de 1998 e seguido por uma segunda fase, ARPA II (P114810),
em 2012. No ARPA II, o tema da sustentabilidade financeira começou a ser tratado medianteo estabelecimento e capitalização inicial de um Fundo de Transição (FT) com a meta detransferir gradativamente o financiamento do sistema das áreas protegidas ao governo
brasileiro.
Durante seus quinze anos de execução, o Programa ARPA elaborou e implementou uma sériede políticas de salvaguardas que ainda são vigentes e que serão, em grande medida,
incorporadas no presente projeto. As políticas de salvaguardas vigentes de (i) Habitats
Naturais; (ii) Manejo de Pragas; (iii) Recursos Culturais Físicos; e (iv) Reassentamento
Involuntário encontram-se nos Anexos 2-5, respetivamente, deste documento.
O Objetivo Global do projeto é: expandir a área sob proteção legal e melhorar o manejo de
Unidades de Conservação, e aumentar a área sob restauração e manejo sustentável na
Amazônia brasileira. Os principais indicadores e metas para esse objetivo global são:

Novas Unidades de Conservação apoiadas pelo projeto (Meta: 3 milhões de hectares);

Unidades de Conservação existentes apoiadas pelo projeto com (i) baixa; (ii) média;ou (iii) alta efetividade de manejo segundo critérios pré-definidos (Meta: 60 milhões
de hectares);

Restauração ou reflorestamento de áreas apoiadas pelo projeto (desagregadas por (i)restauração ativa; e (ii) regeneração natural assistida) segundo critérios pré-definidos(Meta: 28,000 hectares);

Expandir a área sob Planos de Manejo Sustentável (Meta: 1.4 milhões de hectares).

Para cumprir com os seus objetivos, o projeto está estruturado em quatro componentes:(1) Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), cujo principal objetivo é consolidar um sistemade 60 milhões de hectares de áreas protegidas e garantir seu financiamento no longo
prazo.
(2) Gestão Integrada de Paisagens1 visando Conectividade, que tem como objetivo ofortalecimento do manejo de florestas em paisagens agrícolas mediante ações de

1

Para fins do projeto, o termo paisagem define-se como um conjunto de ecossistemas naturais e/ou produtivos
contíguos dentro de uma determinada região da Amazônia.

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produção sustentável, recuperação de áreas degradadas e promoção de mecanismos
inovadores de financiamento.
(3) Políticas e Planos voltados à Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa, no qualênfase será dada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e à implementação
e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(4) Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto, que dará apoio à capacitação
de diversos atores sociais procedentes de diferentes setores e fortalecerá ogerenciamento global do projeto. Esse componente manterá um vínculo direto com oprojeto de coordenação regional do Programa ASL (P159233).
O projeto também herda um complexo arranjo interinstitucional de governança que inclui
parcerias público-privadas. Este projeto fez algumas modificações e acréscimos a esse arranjo
para que possa funcionar com maior eficácia.
A operação do projeto está dividida em quatro níveis administrativos, com suas respetivas
instituições executoras:

Nível de implementação: Unidades de Conservação e Unidades Operacionais



Nível de supervisão: ICMBio; SFB; OEMAS; Fórum Técnico; Conselho de Gestores

Nível de coordenação: Funbio; UCP/MMA; CI-Brasil

Nível deliberativo: Comitê do Programa ARPA; Comitê Operacional do Projeto

O organograma abaixo mostra o arranjo institucional e administrativo do projeto:72. OBJETIVOS DO MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL(i) Identificar os principais impactos potenciais das ações previstas no projeto ecategorizá-los em positivos e negativos;(ii) Delinear medidas de intensificação para ampliar o efeito dos impactos positivos e
medidas de prevenção e/ou mitigação dos impactos negativos;(iii) Detalhar os procedimentos a serem seguidos pelo projeto para assegurar asustentabilidade ambiental e social das ações apoiadas;(iv) Detalhar os procedimentos a serem seguidos pelo projeto em referência aos povos
indígenas para assegurar o estabelecimento de relações justas e equitativas decolaboração.
3. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
3.1. Contexto Socioeconômico e Ambiental
O projeto vai ser lançado dentro de um contexto socioeconômico e ambiental na Amazônia
brasileira de desmatamento, degradação ambiental e perda de habitats. As principais
pressões e ameaças atuais à integridade ambiental da Amazônia brasileira são:(i) Expansão agropecuária: Vastas áreas da Amazônia estão sendo desmatadas para a
instalação de monocultivos de soja, cana de açúcar e dendezeiro e para a pastagem
extensiva de gado, provocando a liberação de milhões de toneladas de carbono na
atmosfera cada ano;(ii) Construção de vias de transporte: Várias estadas, ferrovias e hidrovias estão sendo
construídas ou planejadas na Amazônia, sendo que algumas são de alcanceinteroceânico. Cada via de transporte facilita a chegada de milhares de colonos em
procura de terras agrícolas, provocando aumentos nas taxas de desmatamento eperda de biodiversidade;(iii) Construção de usinas hidrelétricas: Várias usinas hidrelétricas de grande escala foram
instaladas nos grandes rios amazônicos, barrando rios que antes fluíram livremente,
com impactos negativos sobre a várzea, as migrações de peixes e as dinâmicassocioculturais dos ribeirinhos. Cada nova hidrelétrica leva consigo a entrada dedezenas de milhares de operários com o subsequente crescimento das cidades
amazônicas em forma desordenada;(iv) Mineração: A mineração industrial funciona em grande escala em áreas dispersas da
Amazônia na extração de bauxita, ferro, manganês, zinco, cobre, caulim, níquel, entre
outros, com enormes impactos de contaminação de solos e águas e degradação
ambiental. A garimpagem ilegal de ouro na Amazônia acontece em centenas delugares isolados, provocando a contaminação do ambiente pelo mercúrio;(v) Comércio ilegal de madeira: A maior parte da madeira comercializada na Amazônia é
de fontes ilegais, com correspondentes impactos negativos na flora, na fauna e na
integridade dos ecossistemas. O grande tamanho do mercado de madeira ilegal
compromete a viabilidade das práticas legais e sustentáveis de manejo florestal, sejamelas de tipo comunitário ou de concessões florestais comerciais;
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(vi) Pesca predatória: Existem várias atividades de pesca industrial na Amazônia que
carecem de um sistema adequado de fiscalização, o que tem provocado oesgotamento dos estoques pesqueiros em distintas regiões;(vii)

Falta de ordenamento territorial: A grilagem de terras na Amazônia continua
sendo um problema muito sério, já que estimula a ocupação ilegal da floresta e a
implantação de atividades que destroem os seus ciclos ecológicos.

Em resposta, o projeto propõe uma teoria de mudança fundamentada em quatro noções
básicas: (a) a conservação de amplas áreas florestadas mediante vários regimes de proteção;(b) o manejo sustentável da agricultura e áreas degradadas com zero desmatamento ilegal e
reflorestamento; (c) a implantação de políticas públicas e estratégias nacionais que apoiam
práticas sustentáveis; e (d) a melhoria das capacidades de atores sociais locais e regionais
mediante ações de treinamento e cooperação.
Outra estratégia a ser implementada pelo projeto para gerar impactos positivos consiste na
coordenação entre o projeto e as outras políticas públicas brasileiras para o meio ambiente,tais como (a) Plano Amazônia Sustentável (PAS); (b) Plano de Ação para a Prevenção eControle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM); (c) Plano Nacional de Áreas
Protegidas (PNAP); (d) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC); (e) os Programas
Ambientais constantes no Planejamento Plurianual (PPA) federal; e (f) os Programas
Ambientais constantes nos Planos Plurianuais (PPA) estaduais.
Sem a implementação do projeto (o cenário zero), o risco de um agravamento do quadro dedestruição e degradação ambiental na Amazônia brasileira é alto. Os trabalhos do projetoestão desenhados para aumentar a quantidade de áreas florestadas sob proteção e qualificaro manejo delas; recuperar áreas degradadas pelo desmatamento e práticas agrícolas
mediante processos de reflorestamento; melhorar a organização e colaboração na gestão dafloresta; e ter atores sociais (stakeholders) com mais capacidades de conservar e utilizar
sustentavelmente a floresta.
O projeto também pretende fazer contribuições para a mitigação e adaptação dos impactos
das mudanças climáticas com trabalhos que aumentam significativamente a quantidade decarbono sequestrado e que fomentam a substituição de práticas agrícolas que provocam
desmatamentos por práticas produtivas sustentáveis que geram benefícios para as
populações locais e para a sociedade brasileira no seu conjunto.
Um dos mecanismos mais eficazes de promover essas ações socioambientais é a construção
de laços de colaboração e cooperação entre, por um lado, as agências ambientais e asorganizações ambientalistas e, por outro lado, os múltiplos povos indígenas e comunidades
tradicionais amazônicos que advogam para a proteção ambiental e o desenvolvimento
sustentável dos seus respectivos territórios. Todavia, uma aliança conservacionista entre
esses dois conjuntos de atores sociais não é um fato dado, apesar da existência de interesses
conservacionistas em comum. É necessária a construção de entendimentos e acordos entre
as unidades de conservação específicas e os grupos sociais que moram nos seus respectivos
entornos, sempre respeitando os direitos adquiridos de cada grupo social.
Podemos identificar quatro tipos principais de grupos sociais tradicionais que interagem
diretamente com as unidades de conservação e que podem ser parceiros na construção de9uma ampla conservation constituency, isto é, uma relação colaborativa entre as unidades deconservação e os povos e comunidades tradicionais em prol da proteção da floresta.
(1) Povos Indígenas: Os direitos dos povos indígenas no Brasil foram garantidos na
Constituição Federal do Brasil de 1988, que no seu artigo 231 diz: “São reconhecidos aosíndios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e
fazer respeitar todos os seus bens”. Atualmente, existem 419 terras indígenas na Amazônia
Legal em diferentes fases de processo demarcatório, que ocupam 115.342.101 hectares, ou
23% da superfície da Amazônia brasileira. Enquanto 20% da floresta amazônica já foi
desmatada, as terras indígenas, tomadas no seu conjunto, perderam apenas 1,9% de suas
florestas originais, demonstrando claramente sua eficácia para a proteção ambiental.
(2) Quilombolas: O reconhecimento fundiário formal das comunidades quilombolas foi
incorporado na Constituição Federal no Artigo 68 das Disposições Transitórias que afirma:“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
Comunidades quilombolas existem em todos os estados amazônicos, mas com uma notável
concentração territorial nas regiões da bacia do rio Trombetas no Pará e da faixa ocidental doestado do Maranhão.
(3) Agroextrativistas: A emergência dos agroextrativistas da Amazônia como atores políticos
no plano nacional foi liderada pelo movimento dos seringueiros. Os seringueiros
estabeleceram uma aliança com diferentes grupos ambientalistas e, juntos, elaboraram uma
plataforma de reivindicações que pleiteou o reconhecimento de seus direitos coletivos sobrea terra, reivindicação que foi posta em prática por meio da modalidade das Reservas
Extrativistas. Posteriormente, outros grupos agroextrativistas, tais como os castanheiros e asquebradeiras de côco de babaçu, se organizaram para promover seus direitos culturais eterritoriais. Nesse processo, os agroextrativistas se tornaram um exemplo importante para oestabelecimento de práticas de desenvolvimento sustentável da Amazônia.
(4) Ribeirinhos: Os ribeirinhos da Amazônia constituem um grupo social numeroso que é
geograficamente disperso e mantém um grau relativamente baixo de organização política. Os
ribeirinhos têm desenvolvido complexos sistemas coletivos de adaptação que combinam
práticas tradicionais de pesca e agricultura baseados no seu conhecimento profundo dos
ciclos aquáticos dos rios e no uso especializado da várzea e dos lagos. Em muitos casos, os
ribeirinhos não gozam de títulos formais sobre as terras e águas que ocupam e, portanto, sãovulneráveis a invasões de seus territórios por grupos econômicos externos.
Apesar das múltiplas diferenças entre esses quatro tipos de grupos amazônicos, elesdemonstram semelhanças sociopolíticas e ambientais significativas. Em geral, esses gruposmantêm modos de vida fundamentados em práticas coletivas orientadas por conhecimentos
tradicionais sintonizados com os fluxos ecossistêmicos, o que os coloca na vanguarda dos
esforços para criar novos modelos de desenvolvimento sustentável. É importante notar que
os moradores nas UCs e nos seus entornos podem se enquadrar em mais de um grupo social,dada a complexidade de seu modo de adaptação e as forças históricas que atuaram na região.
Todos esses grupos tradicionais são vulneráveis às atividades predatórias de desmatamento
e degradação ambiental procedentes de poderosas forças econômicas externas – construção
10

de grandes barragens; mineração industrial; exploração ilegal de madeira; expansão dapecuária extensiva; garimpagem de ouro; grilagem de terras; pesca predatória etc. – etendem a ser marginalizados dentro dos quadros político-econômicos da região.
Há um quinto grupo social que merece menção aqui.
(5) Pequenos Agricultores dos Assentamentos Agrários: O incremento no número deassentamentos agrários na Amazônia produziu resultados contraditórios. Por um lado,
existem muitos casos de desmatamento acelerado por parte dos agricultores na instalação
de suas práticas produtivas, o que representa mais um vetor de desmatamento. Por outro
lado, há casos de assentamentos onde os agricultores utilizam práticas agroflorestais
sustentáveis, transformando-se em colaboradores com a conservation constituency.
Portanto, esses distintos grupos oferecem ao projeto grandes oportunidades de colaboração
e cooperação socioambiental. A chave para forjar boas relações e alianças entre o projeto eesses grupos é garantir foros adequados para sua ativa participação nos processos decisórios
sobre as práticas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Esses
esforços podem servir também para a consolidação de mosaicos e corredores ambientais que
garantam a conectividade entre ecossistemas diversos.
3.2. Arcabouço Legal
3.2.1. Leis e decretos federais
O Quadro no 1 apresenta as principais leis, decretos e portarias na área socioambiental com
implicações para o projeto e que devem orientar os distintos âmbitos da sua atuação.

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QUADRO 1:
LEIS E DECRETOS FEDERAIS DE RELEVÂNCIA PARA O PROJETO(em ordem decrescente)
Ano

Data

Instrumento /No

2015

20/maiLei no 13.123

Lei da Biodiversidade/Patrimônio Genético (Dispõe sobre oacesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição debenefícios)

Aplicável para ações que acessam opatrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado

2012

17/outLei no 12.727

Altera a recomposição de Áreas de Proteção Permanente nasáreas rurais consolidadas

Serve como referência para as ações que
incidem nas APPs

2012

17/outDecreto no 7.830

Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar;
Programa de Regularização Ambiental - PRA

Deve orientar as ações do Componente 3

2012

25/junLei no 12.678

Reestruturação do IBAMA; Redemarcação dos limites de algumas
Unidades de Conservação federais

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto201225/maiLei no 12.651

Código Florestal/Proteção da Vegetação Nativa(Revogou as Leis nos 4.771/65 e 7.754/89)

Guia mestre em temas de recuperação emanejo florestal

2012

11/abrDecreto no 7.719

Estabelece o processo administrativo federal para a apuração das
infrações ao meio ambiente

Deve orientar os processos que tratam deinfrações nas UCs do projeto

2011

08/dezLei no 140(Complementar)

Trata das competências comuns entre a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios em material ambiental

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto2009

25/junho Lei no 11.952

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

Aplicável em pequenas propriedades do
entorno das UCs, facilitando projetos de
uso sustentável dos recursos naturais

2008

22/julDecreto no 6.514

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto2007

31/maio

Lei no 11.481

Regularização fundiária de interesse social em terras situadas emáreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

Aplicável em pequenas propriedades do
entorno das UCs, facilitando projetos de
uso sustentável dos recursos naturais

Título/Função

12

Implicações para o projeto2007

21/marLei no 11.460

Permite atividades de liberação planejada e cultivo deorganismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção
Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias
de unidade de conservação

Aplicável para atividades nos entornos
das UCs

2006

18/abrDecreto no 70(Legislativo)

Ratifica o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos
para a Alimentação e a Agricultura (Promulgado pelo Decreto no
6.476 de 05 de junho de 2008)

Aplicável para variedades fitogenéticas
comercializadas pelos moradores das UCs
de uso sustentável

2006

02/marLei no 11.284Gestão de florestas públicas para a produção sustentável; instituio Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF

Deve orientar todos os processos demanejo florestal

2005

24/marLei no 11.105

Lei da Biossegurança (Revogou a Lei nº 8.974/95)

Deve orientar o uso de organismos
geneticamente modificados nas UCs

2000

18/julLei no 9.985

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Regulamentado
pelo Decreto no 4.340 de 18 de julho de 2002)

Deve orientar todos os processos decriação, implantação e gestão de UCs

1998

12/fevLei no 9.605

Lei de Crimes Ambientais

Relevante para ações de fiscalização nas
UCs e seus entornos

1994

03/fevDecreto no 2
(Legislativo)

Ratifica a Convenção sobre Diversidade Biológica (Promulgada
pelo Decreto no 2.519 de 16 de março de 1998)

Deve guiar as ações de conservação e uso
sustentável da biodiversidade133.2.2. Políticas e Conselhos Nacionais
O Brasil tem uma série de Políticas Nacionais – estabelecidas por decreto federal – contendo
diretrizes que devem orientar as ações do projeto nos seus respetivos temas. Algumas
políticas nacionais contam com Conselhos Nacionais compostos por membros de distintos
setores da sociedade. O Quadro no 2 apresenta as principais políticas e conselhos nacionais
que têm aplicabilidade para o projeto.

14

QUADRO 2:POLÍTICAS E CONSELHOS NACIONAIS EM TEMÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS (em ordem decrescente)
Data

Instrumento /NoTítulo/Função

2017

23/janoDecreto n 8.972

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

O projeto pode ser pioneiro na implementação desta nova
política

2016

9/mai

Decreto 8.750

Cria o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais

Importante interlocutor para o projeto no plano nacional

2014

11/dezDecreto no 8.375

Política Agrícola para Florestas Plantadas

Aplicável para as ações de reflorestamentoAnooImplicações para o projeto

201205/junDecreto n 7.747

Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de
Terras Indígenas

Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas(PGTAs) podem ser incorporados na gestão regional integrada

2012

20/agoDecreto no 7.794

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Aplicável para a implantação dos Sistemas Agroflorestais

2009

29/dezLei no 12.187

Política Nacional sobre Mudança do Clima(Regulamentada pelo Decreto no 7.390 de 09 dedezembro de 2010)

Arcabouço geral para guiar a interface do projeto com o temadas mudanças climáticas

200905/junDecreto no 6.874

Institui o Programa Federal de Manejo Florestal
Comunitário e Familiar

Orienta as atividades de manejo florestal comunitário efamiliar

2007

07/dezDecreto no 6.040

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais

Contém diretrizes de alta relevância para os processos
produtivos em UCs de uso sustentável

2006 21/dez

Resolução no 3
da CONABIO

Estabelece as Metas Nacionais para Biodiversidade

Orienta a seleção das novas UCs a serem criadas e das áreas aserem reflorestadas

2006

11/outInstrução normativa IBAMA no 119

Institui o Sistema de Autorização e Informação em
Biodiversidade (Sisbio)

Aplicável para atividades de pesquisa e monitoramento em
UCs

2006

13/abrDecreto no 5.758

Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas

Guia mestre para o Componente 1

o

2004

21/maiDecreto n 5.092

Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade

Guia mestre para determinar a localização de UCs a serem
criadas pelo projeto

2003

20/novDecreto no 4.887

Regulamenta o procedimento de titulação das terras
ocupadas por populações quilombolas

Aplicável para UCs com quilombos no seu entorno

1997

08/janLei no 9.433

Política Nacional de Recursos Hídricos

Aplicável para as atividades de gestão integrada de bacias
hidrográficas

15

3.2.3. Leis estaduais
As Unidades de Conservação de oito estados amazónicos participarão no projeto. Em geral,cada Estado da União tem uma lei matriz de meio ambiente que estabelece a Política
Ambiental para o estado e estrutura os distintos órgãos ambientais necessários para
implementar essa política. Muitas dessas leis-matriz foram promulgadas na década dos 1990.
Legislação mais recente aborda temas como mudanças climáticas, serviços ambientais elicenciamento ambiental. O Quadro 3 apresenta as principais leis estaduais dos oito estadosamazônicos que tenham relevância para o projeto.

16

QUADRO 3:
LEIS ESTADUAIS DE RELEVÂNCIA PARA O PROJETO

EstadoInstrumento /No

Ano

Data

ACRE

1994

26/janeiro

Lei Estadual no 1.117

Política Estadual de Meio Ambiente

AMAPÁ

1994

18/agosto

Lei Complementar no 0005

Código de Proteção Ambiental do Meio Ambiente
do Estado do Amapá

AMAZONAS2015

01/dezembro

Lei Estadual no 337

Lei Estadual de Serviços Ambientais

2012

24/julho

Lei Estadual no 3.785

Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas

2007

05/junho

Lei Ordinária no 3.135

Política Estadual sobre Mudanças Climáticas,
Conservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável

MATO GROSSO

1995

12/novembro

Lei Complementar no 38

Código Estadual do Meio Ambiente

PARÁ

1995

09/maio

Lei Estadual no 5.887

Política Estadual do Meio AmbienteRONDÔNIA

2015

08/dezembro

Lei Estadual no 3.686

Sistema de Licenciamento Ambiental

2002

12/dezembro

Lei Estadual no 1.114

Sistema Estadual de Unidades de ConservaçãoRORAIMA

1994

26/agosto

Lei Complementar no 7

Política Ambiental do Estado de Roraima

TOCANTINS

1991

20/fevereiro

Lei Estadual no 261

Política Ambiental do Estado do Tocantins

17

Título/Função

3.2.4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
O projeto vai trabalhar em 164 unidades de conservação que abarcam mais de 74 milhões dehectares, de tal forma que a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
serve como guia fundamental para o componente 1. O SNUC e suas regulamentações
estabelecem o marco legal para as áreas protegidas no Brasil, que são classificadas em duas
categorias: (i) Unidades de Proteção Integral, com a finalidade de preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais; e (ii) Unidades de Conservação de
Uso Sustentável, que podem abrigar populações humanas com o uso sustentável de seus
recursos naturais. O Capítulo IV da Lei do SNUC (Artigos 22-36) estabelece as normas para acriação, implantação e gestão das unidades de conservação e delineia os elementos que
devem constar nos seus respectivos Planos de Manejo (Artigo 27).
3.2.5. Metas Nacionais de Biodiversidade
O Decreto 5.092, de 21 de maio de 2004, definiu que o Ministério do Meio Ambiente deveria
definir as regras para identificação de áreas prioritárias para a para a conservação, utilização
sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade. Por meio da Portaria 126, de 27 demaio de 2004, o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu que as áreas prioritárias são asapresentadas no mapa "Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e
Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira". Esse mapa está em processo deatualização e sua nova versão, quando publicada, orientará a seleção das novas unidades deconservação a serem criadas pelo projeto. A implementação do projeto também seráorientada pelas Metas Nacionais de Biodiversidade, estabelecidas pela Resolução no 3, de 21
de dezembro de 2006, da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO), instância
colegiada de caráter deliberativo e consultivo que coordena a implementação dos
compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB) bem como dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade (PNB).
3.3. Beneficiários
O bioma da Amazônia cumpre múltiplas funções climáticas e ambientais. A ampliação econsolidação das unidades de conservação está prevista no Componente 1. Na medida em
que o projeto protege para a posteridade esse rico acervo do patrimônio ambiental do paíse, ao mesmo tempo, assegura sua contínua provisão de múltiplos serviços ecossistêmicos,
todos os cidadãos brasileiros podem ser considerados como beneficiários do projeto.
As ações de produção sustentável que o projeto vai promover no Componente 2 gerará
alimentos e renda para as populações residentes nas unidades de conservação de uso
sustentável. A recuperação de áreas degradadas por meio de práticas de reflorestamento faráuma contribuição às metas brasileiras frente ao Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas.
Os beneficiários das ações do Componente 3 incluem os proprietários que vão ter suas terras
regularizadas e cadastradas, o que lhes abrirá novas oportunidades para receberem crédito
agrícola. As atividades de capacitação previstas no Componente 4 beneficiarão uma ampla
gama de atores sociais de distintos setores e permitirão sua participação qualificada na
elaboração e implementação de políticas ambientais.

18

3.4. Avaliação dos Impactos do Projeto
3.4.1. Definição e categorização dos impactos
Neste diagnóstico foi adotada a definição de impacto ambiental segundo a resolução
CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, em seu artigo 1º, como:
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanasque, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
A categorização desses impactos como positivos ou negativos implica um juízo de valor
fundamentado em critérios específicos. Para os fins deste diagnóstico, os “impactos
positivos” são definidos como aqueles que fomentam a proteção ambiental e/ou o bem-estar
das comunidades amazônicas residentes nas unidades de conservação ou nos seus entornos.
Os “impactos negativos” são definidos como aqueles que causam danos ou destruição
ambiental e/ou prejudicam a sustentabilidade do modo de vida dessas mesmas comunidades.
Ambos os tipos de impactos identificados são classificados aqui como “potenciais”, sendo que
sua realização ou não vai depender da efetividade da implementação do projeto. Dada agrande abrangência geográfica do projeto – 164 unidades de conservação abarcando mais de74 milhões de hectares – os impactos identificados são de caráter geral.
Espera-se que a quase totalidade dos impactos ambientais do projeto sejam positivos, uma
vez que todas as atividades previstas visam a conservação e restauração2 de ecossistemas ebiodiversidade. A expectativa é de que o projeto gere resultados sociais positivos associados,
por exemplo, ao aumento do bem-estar e à segurança dos meios de subsistência daspopulações que vivem em unidades de conservação de uso sustentável, à melhoria das
condições ambientais e de proteção aos recursos naturais e à promoção de benefícios
econômicos para as populações locais em decorrência da promoção do turismo, do
engajamento nos processos de gestão das unidades de conservação e outras oportunidades
econômicas.
Para várias atividades propostas – capacitação, estudos, gerenciamento, cooperação – não seprevê impactos socioambientais negativos. Ao contrário, prevê-se que tais atividades gerem
impactos ambientais positivos no meio físico, biótico e social, os quais deverão ser analisados
e avaliados.
Para as demais atividades, os potenciais impactos negativos identificados foram classificadoscomo de baixo impacto, isto é, impactos específicos do local, reversíveis e passíveis demitigação pela adoção de medidas já existentes ou que podem ser definidas com facilidade.
2

Para fins do projeto, o termo restauração define-se como a inversão do processo de perda dos serviços
ecossistêmicos dentro de paisagens florestais degradadas, particularmente mediante a regeneração natural domeio ambiente.

19Não se prevê que as atividades do projeto gerarão impactos socioambientais negativos
significativos, isto é, impactos negativos irreversíveis de grande magnitude e alcancegeográfico.
3.4.2. Identificação e análise dos potenciais impactos positivos
O Quadro no 4 identifica os principais impactos positivos que as ações do projeto podem
gerar. Para cada impacto identificado, delineiam-se medidas desenhadas a multiplicar e/ou
intensificar seus efeitos positivos. Quando se agregam os impactos de todas as ações do
projeto, a soma de impactos positivos projeta ter uma grande envergadura com respeito a
seu alcance geográfico, a quantidade de distintas espécies biológicas protegidas e a sua
representatividade da biodiversidade amazônica.

20

QUADRO 4:
POTENCIAIS IMPACTOS POSITIVOS COM MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO
No

Tema

Ações

Potenciais impactos positivos

Medidas de intensificação

Componente 1 – Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA)
1.1

Criação de novas
Unidades de Conservação

Criação de três milhões de ha de
Unidades de Conservação

 Aumento da área nacional sob
proteção ambiental

 Criação de UCs que contêm
habitats sensíveis e hotspots dabiodiversidade

1.2

Consolidação de Áreas
Protegidas

Manejo efetivo consolidado para 60milhões de ha de UCs do ARPA

 Melhoria na proteção dabiodiversidade Gestão integrada das UCs dentro
de uma mesma região

1.3

Manutenção de Áreas
Protegidas

Apoio à elaboração e implantação dos
Planos de Manejo das UCs

 Maior número de UCs com
Planos de Manejo implantados Atividades de turismo geram
renda para a manutenção daUC

 Capacitação em torno dos Planosde Manejo
 Capacitação na área de turismo
ecológico

1.4

Coordenação egerenciamento do ARPA

Gerenciamento e comunicação
fortalecidos para o ARPA

 Aumento da eficiência dasações do ARPA

 Ampliação do escopo das metas
do ARPA

1.5

Sustentabilidade de longo
prazo para UCs do ARPA

Assegurar a sustentabilidade financeirado ARPA Patrimônio biológico nacional
protegido no longo prazo Fomentar a opinião pública a favordas Unidades de Conservação

Componente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1

2.2

Desenvolvimento desistemas produtivos
sustentáveis

Qualificação de técnicos na área desistemas produtivos sustentáveis

 Aumento na produtividadeagrícola e silvícola

 Multiplicação dos cursos decapacitação e treinamento

Apoio à utilização de sistemas
agroflorestais (SAFs) e práticas agrícolas
sustentáveis

 Maior proteção da floresta
 Segurança alimentar da
população local

 Ampla disseminação dos
resultados dos SAFs exitosos

Apoio à consolidação decadeias produtivas

Elaboração e implantação de Planos de
Negócio para cadeias produtivas
incipientes

 Melhoria no valor agregado e
no escoamento da produção

 Replicação de casos de sucesso

21

2.3

2.4

Estruturação da cadeia derecuperação da vegetação
nativaFortalecimento da gestão
integrada de Áreas
Protegidas

Estabelecimento e implementação de
Acordos Comunitários de Pesca

 Aumento dos estoques
pesqueiros
 Garantia de direitos de pesca
 Fortalecimento da segurançaalimentar

 Regulamentação dos Acordos

Aumentar a produtividade das cadeias
produtivas consolidadas Aumento na renda dapopulação local

Capacitação de agricultores e técnicos
em práticas de recuperação

 Setor de assistência técnica e
extensão rural fortalecido

 Fomento de sistemas demicrocrédito
 Ampliação do escopo das ações decapacitação

Consolidação da cadeia de recuperação
da vegetação nativa (coleta desementes; estruturação de viveiros etc.)

 Expansão da área reflorestada Valorização das espécies
nativas Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento
do reflorestamento

Recuperação de áreas degradadas com
vegetação nativa (incluindo as áreas
alagáveis e margens de rios)

 Maior conectividade biológica
de alta qualidade entre Áreas
Protegidas

 Favorecer áreas que criemcorredores entre florestas
preservadas

Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI) Superação dos efeitos nocivos
da fragmentação de habitats

 Estabelecimento de marcos
administrativos apropriados paraos mosaicos

Estruturação dos Arranjos de Apoio
Mútuo (APM) Melhor eficiência emaximização de recursos paraa conservação ambiental

 Disseminação de arranjos
inovadores de gestão

de Pesca por meio de Portarias
Normativas do Órgão
Ambiental

Componente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1 Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

Fortalecimento da
implementação do
Código Florestal

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA) Aumento no número das
propriedades rurais com
regularização ambiental

 Incrementar a fiscalização deterras sem regularização
ambiental

Implementação e validação do Cadastro
Rural Ambiental (CAR)

 Dados do CAR ajudam noplanejamento e fiscalização
ambiental

 Divulgação estratégica dos dados
do CAR

22

3.1.2

3.1.3

3.1.4

3.2

3.3

Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas e Alteradas (PRADA) Maior número de agricultoresfazendo ações de recuperação
e com acesso ao crédito

 Identificação e replicação dastécnicas de recuperação mais
efetivas

Fortalecimento da
implementação da
Política Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa(Proveg)

Apoio à estruturação da “Aliança pela
Restauração na Amazônia”

 Escala da restauração florestal
qualificada e ampliada

 Criação de uma rede ambiental deproprietários em áreas privadas

Subsidiar processos de implementação,monitoramento, avaliação e revisão da
Proveg Implantação acelerada dasespécies arbóreas utilizadas no
manejo florestal

 Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento
do reflorestamento

Fortalecimento da
implementação daGestão de Florestas
Públicas

Elaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais

 Planejamento resulta em
melhor eficiência na
exploração florestal

 Sistematização dos resultados
obtidos

Estudos que subsidiam a elaboração dos
Editais de Concessão Florestal

 Inventários identificam
melhores espécies arbóreas
para exploração

 Uso dos resultados para adefinição de quantidades e
cronologias sustentáveis

Modelos elaborados para concessões
florestais para reflorestamento em
florestas públicas degradadas e/ou
desmatadas

 Aperfeiçoamento do sistemade concessões gera novas
alternativas de renda Sistema integrado demonitoramento das concessões
florestais

Fortalecimento da
implementação das
Políticas Estaduais

Apoio às políticas ambientais e
instrumentos de ordenamento
territorial em quatro estados

 Políticas incentivam práticas
mais sustentáveis no uso dos
recursos naturais

 Incorporação das novas políticas
no nível municipal

Monitoramento darestauração florestal

Aperfeiçoamento da metodologia da
TerraClass Amazônia

 Informações e mapas sobre
recuperação vegetal
amplamente disponíveis

 Dados do monitoramento
alimentam outras bases de dados
ambientais

Desenho e implementação de uma
plataforma nacional de planejamento
espacial e monitoramento

 Informações da plataforma são
utilizadas no planejamento
territorial Integração da Plataforma no
Programa de Monitoramento
Ambiental dos Biomas Brasileiros

Adaptação do Plano ABC, Pronaf, BNDES
Florestal e outros programas

 Maior acesso dos agricultoresaos mecanismos financeiros

 Ampla divulgação dos programas
aos produtores

Incentivos
financeiros para

23

restauração nolongo prazo

Promover novos mecanismos
financeiros

Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1

4.2

Capacitação e Cooperação

Gerenciamento do Projeto

Capacitação intersetorial e interstakeholder

 Maior integração entre ações
institucionais e cooperação
entre agentes

 Redes estabelecidas promovem
políticas públicas regionais

Cooperação Regional

 Redes de cooperação regional
incrementam a eficiência dasações de conservação

 Elaboração de projetos de alcancepan-amazônico

Coordenação interinstitucional no
gerenciamento do projeto Melhoria da competência
gerencial contribui para oalcance das metas deconservação ambiental do
projeto Melhores práticas gerenciais são
adotadas para o gerenciamento deoutros projetos

24

3.4.3. Identificação e análise dos potenciais impactos negativos
O Quadro no 5 identifica os principais impactos negativos que as ações do projeto podem
gerar, todos eles classificados como de “baixo impacto”. Para cada impacto identificado,delineiam-se medidas desenhadas a prevenir e/ou mitigar seus efeitos negativos. O projetonão contempla a geração de impactos negativos cumulativos.

25

QUADRO 5:
POTENCIAIS IMPACTOS NEGATIVOS COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO/MITIGAÇÃO
No

Tema

Ações

Potenciais impactos negativos

Medidas de prevenção/mitigação

 Novas UCs podem restringir
práticas de produção, coleta,
caça e pesca da população local

 Participação da população local nos
processos da criação para atenuar e
resolver os conflitos mediante o uso daMatriz de Processos

 Abertura de trilhas provoca
supressão da vegetação
 Construção de infraestrutura
para sedes da UC, postos devigilância, centros de visitação eações de turismo
 Lixo produzido na realização dasações de manejo, vigilância evisitação
 Aumento na utilização decombustível para voadeiras Capacitação de técnicos para a aberturade ramais com baixo impacto
 Reciclar os resíduos e materiais utilizados
 Respeitar as normas técnicas daconstrução civil e as diretrizes e da Lei
9.985/2000 e do ICMBio Evitar interferências em ambientes
frágeis e corpos d’água Incluir projetos de drenagem esaneamento sempre que relevante Otimizar a quantidade de deslocamentos
necessários

Componente 1 – ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA (ARPA)
1.1

Criação de novas
Unidades deConservação

Criação de três milhões de ha de
Unidades de Conservação

1.2

Consolidação de Áreas Manejo efetivo consolidado para 60
Protegidasmilhões de ha de UCs do ARPA

1.3

Manutenção de Áreas
Protegidas

Apoio à elaboração e implantação
dos Planos de Manejo das UCs

1.4

Coordenação egerenciamento do
ARPAGerenciamento e comunicação
fortalecidos para o ARPA

1.5

Sustentabilidade delongo prazo para UCs
do ARPA

Assegurar a sustentabilidade
financeira do sistema de UCs

 Não identificado

Componente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1

 Plano de manejo para a coleta derecursos florestais não madeireiros

Qualificação de técnicos na área desistemas produtivos sustentáveis
26

2.2

Desenvolvimento desistemas produtivos
sustentáveis

Apoio à utilização de sistemas
agroflorestais (SAFs) e práticas
agrícolas sustentáveis

Apoio à consolidação
de cadeias produtivas

Elaboração e implantação de Planosde Negócio para cadeias produtivas
incipientes
Estabelecimento e implementação
de Acordos Comunitários de Pesca
Aumentar a produtividade dascadeias produtivas consolidadas

2.3

Estruturação dacadeia derecuperação davegetação nativa

Capacitação de agricultores etécnicos em práticas de recuperação
Consolidação da cadeia derecuperação da vegetação nativa(coleta de sementes; estruturação
de viveiros etc.)
Recuperação de áreas degradadas
com vegetação nativa (incluindo asáreas alagáveis e margens de rios)

2.4

Fortalecimento dagestão integrada deÁreas Protegidas

Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI)
Estruturação dos Arranjos de Apoio
Mútuo (APM) Falhas nas cadeias de valor
podem produzir perdas para os
produtores Esgotamento dos estoques
ambientais pela superprodução
 Acordos de Pesca podem
restringir acesso a recursos
pesqueiros pelos grupos maisvulneráveis
 Máquinas de beneficiamento
podem gerar resíduos
 Resíduos de construção ereforma Pragas e parasitos não
controlados ameaçam avegetação nativa
 Uso indevido de substâncias
químicas contamina o ambiente
 Falta de treinamento dos
técnicos de ATER em práticas
produtivas ecológicas podecomprometer asustentabilidade das ações

 Sistema de monitoramento dos estoques
ambientais
 Processos transparentes e inclusivos na
tomada de decisões que levem em conta
as necessidades dos mais vulneráveis
 Reciclar os resíduos ou retirar e depositálos em locais apropriados
 Estudos de mercado levem em
consideração os impactos cumulativos naregião para a manutenção de corredores Desmatamento nas áreas doentorno das UCs rompe a
conectividade biológica
 Falta de colaboração
interinstitucional compromete
as ações de gestão

 Eliminação das redundâncias no sistemade gestão integrada de UCs
 Apoio a atividades de reflorestamento,
combinadas com agrofloresta, para os
proprietários de terras privadas
 Capacitação de produtores e/ou
assistentes técnicos rurais em
metodologias produtivas sustentáveis

27

 Reciclar os resíduos ou retirar e depositálos em locais apropriados
 Sistema de controle de pragas e parasitos
instalado em consonância com assalvaguardas do projeto Diretrizes de sustentabilidade para uso egestão de produtos químicos, gestão de
resíduos e gestão de recursos hídricos
 Treinamento para técnicos agrícolas eflorestais em temas da sustentabilidade econtrole de pragas com baseagroecológicaComponente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1 Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

3.1.2

3.1.3

3.1.4

3.2

Fortalecimentodaimplementação
do Código
Florestal

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA)

Fortalecimentodaimplementação
da Política
Nacional de
Recuperação da
Vegetação
Nativa (Proveg)

Apoio à estruturação da “Aliança
pela Restauração na Amazônia”

Fortalecimentodaimplementação
da Gestão deFlorestas
Públicas

Elaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais

Fortalecimento
das Políticas
Estaduais

Apoio às políticas ambientais e
instrumentos de ordenamento
territorial em quatro estados

Implementação e validação do
Cadastro Rural Ambiental (CAR)
Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas e Alteradas (PRADA)

Subsidiar processos deimplementação, monitoramento,
avaliação e revisão da Proveg

 Resistência dos proprietários ao
cadastramento e regularização
ambiental pode aumentar astensões na região
 Falta de dados fidedignos sobreas áreas florestadas e as APPsem propriedades privadas
podem comprometer a validade
do CAR Falta de dados fidedignos sobrea sustentabilidade da
exploração de espécies alvo
pode comprometer asustentabilidade de planos demanejo das Florestas Nacionais
e editais de concessão florestal

Estudos que subsidiam a elaboração
dos Editais de Concessão Florestal
Modelos elaborados paraconcessões florestais para
reflorestamento em florestas
públicas degradadas e/ou
desmatadas

Aperfeiçoamento da metodologia da
TerraClass Amazônia Não identificado28

 Todas as concessões florestais seguirão
os procedimentos estabelecidos em OP
4.36 do Banco Mundial com um enfoqueespecial na certificação independente Técnicos capacitados sobre os
procedimentos do OP 4.36 do Banco
Mundial Técnicos capacitados devem ressaltar os
benefícios do PRA, CAR e PRADA para os
proprietários
 Sistematização dos dados do CAR podeaumentar a eficiência e eficácia da
implementação dos programas
 As medidas de mitigação devem
incentivar o uso de espécies nativas e onão-uso de espécies potencialmente
invasoras Assegurar que os planos de manejo e asconcessões incorporam os princípios desustentabilidade ecológica na exploração
florestal3.3

Monitoramento
da restauração
florestal

Desenho e implementação de uma
plataforma nacional deplanejamento espacial emonitoramento

Incentivos
financeiros para
restauração nolongo prazo

Adaptação do Plano ABC, Pronaf,
BNDES Florestal e outros programas
Promover novos mecanismos
financeiros

 Mal manejo financeiro pelos
produtores pode incentivar
práticas não sustentáveis

Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1

Capacitação e
Cooperação

Capacitação intersetorial e interstakeholder Não identificado

Cooperação Regional
4.2

Gerenciamento do
ProjetoCoordenação interinstitucional no
gerenciamento do Projeto29 Treinamento de produtores na gestão decrédito e outras formas de financiamento Um sistema robusto de monitoramento
do uso dos mecanismos financeiros

4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS
O projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil dá continuidade e amplia o Programa
ARPA que vem funcionando desde 1998. Nesse tempo, o ARPA elaborou e consolidou um
conjunto robusto de salvaguardas socioambientais que formam parte dos procedimentos
operativos do FUNBIO, instituição administradora deste projeto. O projeto incorpora vários
elementos dessas políticas de salvaguardas e atualiza outros elementos para atender às suasnovas esferas de atuação. Cada política de salvaguarda tem um conjunto de diretrizes quedeve orientar as ações a serem realizadas pelo projeto.
O Quadro no 6 lista as principais políticas de salvaguardas e indica sua aplicabilidade ou nãopara o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil.
Quadro 6: Políticas de salvaguardas acionadas para o Projeto
Políticas de salvaguardas

Sim

Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)

X

Habitats Naturais (OP/BP 4.04)

X

Manejo Integrado de Pragas (OP 4.09)

X

Povos Indígenas (OP/BP 4.10)

X

Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)

X

Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)

XGênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)

X

Florestas (OP/BP 4.36)

X

Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)

NãoX

Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)
Projetos em Áreas Disputadas (OP/BP 7.60)

X
X

A responsabilidade para a implementação e monitoramento das Políticas de Salvaguardas é
compartilhada entre os distintos níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das
Unidades de Conservação, que estão mais próximos à execução na ponta das atividades, junto
com seus respetivos Conselhos Gestores, representam um primeiro nível de controle. Um
segundo nível de responsabilidade corresponde às distintas entidades implementadoras do
projeto: ICMBio; Órgãos Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Umterceiro nível de responsabilidade para garantir a adequada implementação das políticas desalvaguardas são as três organizações administrativas do projeto: Funbio; Unidade de
Coordenação do Projeto do MMA; e Conservação Internacional-Brasil. Finalmente, um quarto
nível de controle consiste do Comitê do Programa, instância deliberativa do projeto, que é
constituído mediante Decreto Federal e composto por 12 membros do governo, da sociedade
civil e do setor privado (veja organograma acima).
Apresenta-se a seguir uma relação das Políticas de Salvaguardas a serem adotadas pelo
projeto.
30

4.1. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
Um Diagnóstico Socioambiental foi realizado para o projeto. O Diagnóstico compreendeu um
estudo independente e analisou o contexto e a solidez socioambiental do projeto,
identificando os potenciais impactos positivos e delineando medidas de intensificação (veja
Quadro 4). O Diagnóstico detalhou os potenciais efeitos adversos, razoavelmente previsíveis,
das ações propostas ao meio ambiente, e foi usado como base para a definição dos cursos deação para prevenir, minimizar, mitigar e monitorar impactos adversos. Todos os impactos
negativos previstos foram classificados como de “baixo impacto” (veja Quadro 5).
O detalhamento dos impactos e das suas respectivas medidas somente pode ser determinado
caso por caso mediante uma análise da situação socioambiental específica de cada UC ouregião onde as atividades serão realizadas. O Anexo 1 apresenta o formulário “Lista de
Verificação Socioambiental” que deve ser preenchida e avaliada pelos gestores do projetoantes da implementação das atividades de cada componente. Uma vez identificados ospotenciais impactos, os gestores devem elaborar propostas de medidas para a intensificação
dos impactos positivos e a prevenção ou mitigação dos impactos negativos conforme
orientação dos Quadros 3 e 4 e diretrizes das salvaguardas.
4.2. Habitats Naturais (OP/BP 4.04)
O projeto compromete-se a assegurar que o desenvolvimento ambientalmente sustentável
seja promovido através do apoio à gestão sustentável, proteção, conservação, manutenção ereabilitação de habitats naturais, bem como das funções ecossistêmicas e de biodiversidadea estes associadas. O projeto realizará ações de vigilância das áreas protegidas como partedas suas tarefas rotineiras de conservação. O projeto não participará em ações de fiscalização
ambiental ou de cobrança de multas, já que isto corresponde aos agentes ambientais do
IBAMA ou à Polícia Federal.
Diretrizes:• Através do uso do Diagnóstico Socioambiental, o projeto emprega uma abordagem deprecaução e ecossistêmica para a conservação dos recursos naturais, bem como paraa gestão do desenho do projeto, ponderando os benefícios esperados do projeto
contra os potenciais custos ambientais.
• A metodologia de Diagnóstico Socioambiental e a aplicação do formulário da Lista de
Verificação Socioambiental são utilizadas para rastrear, o quanto antes, possíveis
impactos sobre a saúde e a qualidade do ecossistema, bem como sobre os direitos e
bem-estar de populações dependentes da floresta.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação para as principais partes interessadas
em tempo hábil, envolvendo-os da melhor forma possível na concepção do projeto,implementação, monitoramento e avaliação, incluindo o acesso anterior aos planosde mitigação.
• Em nenhuma circunstância o projeto se envolve ou financia atividades que levam àconversão ou degradação de habitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta.
• Nos casos raros em que o projeto considerar apoiar uma atividade que afete
negativamente habitats naturais não críticos, o resultado do preenchimento da Lista
31

de Verificação Socioambiental ajuda a ponderar ações alternativas e a orientar
medidas de mitigação.
• A preferência no desenho do projeto é dada para locações de infraestrutura física em
terras que já tenham sido convertidas para outros usos.
O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais paraProteção de Habitats Naturais” (Funbio PO-04) – consta no Anexo 2.
4.3. Manejo de Pragas (OP 4.09)
As políticas e práticas do projeto asseguram que os riscos ambientais e de saúde associados
ao uso de pesticidas sejam minimizados e geridos através da adoção de práticas de gestão depragas seguras, eficazes e ambientalmente adequadas.
Diretrizes:• O projeto promove práticas e mecanismos para controle de pragas que utilizam
métodos de gestão biológica e ambiental ecológicos, reduzindo a dependência depesticidas químicos sintéticos.
• A análise da possível necessidade de práticas de manejo de pragas é parte integrante da
metodologia da Lista de Verificação Socioambiental.
• O projeto promove o desenvolvimento da capacidade institucional de seus parceiros
para a utilização do Manejo Integrado de Pragas e do Manejo Integrado de Vetores.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação sobre manejo de pragas para os
principais stakeholders, em tempo hábil, antes do início da análise do projeto.
• O projeto segue as recomendações e orientações descritas no Código Internacional deConduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003), da Organização
das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no que concerne a aquisição,manipulação e aplicação de pesticidas em projetos que envolvem o controle depragas.
O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para
Manejo de Pragas” (Funbio PO-07) – consta no Anexo 3.
4.4. Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)
As políticas do projeto asseguram a preservação de recursos culturais físicos, evitando a sua
destruição ou dano, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitetônicose sagrados, em plena conformidade com os padrões brasileiros de preservação histórica.
Diretrizes:• O projeto consulta as populações locais e os principais stakeholders para documentar apresença e a importância de recursos culturais físicos.
• Se possível, o projeto evita implementar atividades que podem causar danos
significativos a recursos culturais físicos utilizando, quando apropriado, pesquisas decampo com especialistas qualificados.

32• O projeto promove a análise de alternativas viáveis de projeto para evitar, minimizar ou
compensar impactos adversos e estimular impactos positivos sobre recursos culturais
físicos, através do desenho das atividades e escolha do local da sua implementação.
• O projeto exige planos de gestão e conservação prévios, por parte dos executores do
projeto em campo, para lidar adequadamente com ocasionais achados de recursos
culturais físicos.
• Em caso de um achado de recursos culturais físicos, o projeto exige a divulgação de um
esboço de planos de mitigação aos principais stakeholders, em tempo hábil.
O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para
Recursos Culturais Físicos” (Funbio PO-05) – consta no Anexo 4.
4.5. Gênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)
O projeto busca integrar os avanços na igualdade de gênero e fornecer oportunidades para aparticipação plena das mulheres e dos homens na realização das suas atividades. Mulheres e
homens serão encorajados a participar em forma igualitária nos diálogos e nas consultas
públicas do projeto e na conformação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação.
O projeto conta com estruturas internas para o monitoramento de questões de gênero dentro
de cada componente e vai elaborar políticas de ação proativa para alcançar maior igualdadede gênero em suas atividades.
Diretrizes:


O projeto rejeita todas as formas de preconceito de gênero e discriminação em suas
operações.



O projeto promove uma política proativa de integração de gênero na concepção e
implementação das atividades a serem realizadas, usando uma variedade de métodos.

O projeto pretende ajudar a construir uma maior compreensão entre os seus
funcionários e parceiros sobre as dimensões essenciais de gênero envolvidas na
promoção de sustentabilidade ambiental.



O projeto repudia remunerações desiguais para trabalhos equivalentes entre homens
e mulheres.

O projeto segue as diretrizes da Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações
Unidas (1948) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (1979).

4.6. Povos Indígenas (OP/BP 4.10)
O projeto irá trabalhar em colaboração com povos indígenas na realização de seus objetivos,
sempre que apropriado. Em adição das diretrizes indicadas a seguir, o projeto elaborou um
Marco de Políticas com Povos Indígenas que orientará todas as ações que envolvem
relacionamentos com povos indígenas.

33

Diretrizes:


O projeto reconhece a importância dos povos indígenas para o desenvolvimento social
e cultural, bem como para a sustentabilidade ambiental, da sociedade brasileira comoum todo.



O projeto promove o respeito aos seus direitos e modos de vida com base na
dignidade, aspirações e cultura dos grupos afetados.

Todas as atividades do projeto que envolvem ou impactam povos indígenas devem
receber o apoio formal da sua organização representativa, obtido mediante um
processo de consulta culturalmente apropriada.

O projeto reconhece a importância dos saberes e técnicas tradicionais na gestão derecursos naturais e estimulará seu uso no cumprimento das metas do projeto.

Os processos de capacitação do projeto envolvendo povos indígenas devem levar em
conta suas práticas ambientais tradicionais.

O projeto deve antecipar e evitar os impactos negativos sobre as comunidades
indígenas. Quando os impactos negativos forem inevitáveis, o projeto deve indicarcomo vai minimizar, restaurar e/ou compensar esses impactos em proporção à
natureza e escala de tais impactos, considerando a vulnerabilidade das comunidades
afetadas e de uma maneira culturalmente apropriada.

Se for determinado que exista um potencial de benefícios diretos resultantes do
projeto para os Povos Indígenas, então mecanismos específicos para a geração e
distribuição equitativa dos benefícios sociais e econômicos de uma maneiraculturalmente apropriada devem ser desenvolvidos de forma colaborativa entre o
implementador do projeto e as instituições que representam os povos indígenas.

O projeto apoia a participação ativa de homens e mulheres e de pessoas de diferentes
faixas etárias quando se trabalha com povos indígenas, de maneira a respeitar as
tradições culturais e sociais da comunidade indígena.

4.7. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)
O projeto evita o reassentamento involuntário em virtude da tomada involuntária de terras.
O projeto evita o deslocamento de pessoas. O projeto minimiza os impactos adversos
decorrentes da restrição ao acesso a recursos naturais em virtude da criação e consolidação
de áreas protegidas.
Diretrizes:• Todas as alternativas viáveis de desenho do projeto são consideradas para evitar oreassentamento involuntário.
• Através do acesso ao censo e ao levantamento de dados socioeconômicos, utilizando a
metodologia de Diagnóstico Socioambiental, o projeto avalia os impactos econômicos
e sociais potenciais que podem ser causados pela restrição involuntária ao acesso aparques ou áreas protegidas legalmente estabelecidas.
• Para ações que envolvem a restrição involuntária de acesso a recursos em parques ouáreas protegidas legalmente estabelecidas, o projeto realiza consultas com as34

comunidades locais e os stakeholders afetados, para discutir como substituir de forma
satisfatória esses recursos.
• Em casos de criação de Unidades de Conservação que tenham populações humanas em
seu território, o projeto deve priorizar a criação de UCs de Uso Sustentável.
• Para casos de divergências sobre o acesso e uso de recursos pesqueiros, o projetoestimulará os diálogos e negociações necessários para a confecção e aprovação de
Acordos Comunitários de Pesca. As normas a serem adotados para firmar os acordos depesca constam no Matriz de Processo.

O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para
Reassentamento Involuntário” (Funbio PO-06) – consta no Anexo 5.
4.8. Florestas (OP/BP 4.36)
As atividades florestais têm como metas gerar benefícios socioeconômicos coletivos eambientais para as comunidades amazônicas e contribuir para a conservação ambiental dos
ecossistemas florestais. O projeto beneficiará da longa e rica experiência de manejo florestal
no Brasil e será implementado dentro das políticas e programas de recuperação da vegetação
nativa e de manejo florestal comunitário e familiar recentemente promulgados no planofederal (veja Quadro no 2).
No setor florestal, o projeto privilegiará ações de manejo florestal comunitário e familiar(incluindo o manejo dos produtos florestais não madeireiros), a implantação de sistemas
agroflorestais e o reflorestamento de áreas degradas.
Diretrizes:
Promover o desenvolvimento sustentável, por meio do uso múltiplo dos recursos
naturais, bens e serviços das florestas.

A floresta é considerada um investimento, assumindo que o planejamento adequado
das atividades garante maiores chances da floresta se recuperar até o próximo ciclode corte.

A atividade florestal deve contribuir com a pesquisa científica relacionada ao manejo
florestal sustentável de florestas tropicais da Amazônia.

As atividades exploratórias visam diminuir os danos à vegetação remanescente,
usando máquinas e equipamentos apropriados, além de trabalhadores treinados parao corte, arraste e monitoramento da exploração.

Restrições:

É vedado o corte e comercialização de espécies ameaçadas de extinção ou com algum
tipo de regulamentação sobre sua exploração para a Amazônia, apresentada na
Instrução Normativa nº 6, de 23 de setembro de 2008, do MMA.



Além das espécies protegidas por lei, serão protegidos os indivíduos de qualquerespécie que forem identificados como hospedeiros fixos de fauna, como por exemplo,gaviões, araras, e outros. Essas árvores não serão objeto de exploração.



Em nenhuma instância o trabalho infantil será utilizado no processo de produção ecomercialização florestal.
35

O uso do trabalho forçado em qualquer instância da cadeia de produção ecomercialização de produtos florestais é vedado. Além do mais, o projeto colaborará
com a legislação dedicada à eliminação do trabalho forçado tal como indicado no
Artigo 149 do Código Penal, atualizado por meio da Lei 10.803/2003, e com o Grupo
Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado, estabelecido pelo Decreto 1.538/1995.

4.8.1. Florestas Nacionais
A Floresta Nacional (FLONA) é categorizada pelo SNUC como Unidade de Conservação de Uso
Sustentável. A Floresta Nacional compreende área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas.
O processo de concessões florestais nas Florestas Nacionais é incipiente ainda, sendo queessa situação oferece grandes oportunidades para a experimentação e construção de novas
modalidades sustentáveis de exploração florestal. Uma modalidade inovadora e promissora
deste projeto é o desenvolvimento de modelos de concessões de reflorestamento paraflorestas públicas degradadas e/ou desmatadas. Nesses casos, a outorga da concessão servetanto para a recuperação da floresta nativa quanto para a geração de renda.
O projeto não vai apoiar a exploração comercial de madeira em grande escala. As ações do
projeto no referente às FLONAS e outras florestas públicas concentram-se nas múltiplas fases
preparatórias a serem cumpridas antes de começar a exploração madeireira com a meta depreparar as FLONAs para uma fase de exploração florestal no futuro.
As principais atividades previstas no projeto para as florestas nacionais são: (i) a elaboração
de planos de manejo para florestas com potencial para concessões; (ii) estudos de viabilidade
econômica e produtiva; (iii) treinamento de para-botânicos para o melhoramento dos
inventários florestais; e (iv) o estabelecimento de mecanismos para o monitoramento e
rastreamento da madeira mediante chips e códigos de barra. Todos os planos e protocolos aserem elaborados pelo projeto seguirão os procedimentos estabelecidos pelo OP 4.36 do
Banco Mundial, inclusive os distintos processos da certificação florestal.
Diretrizes:
 As concessões florestais somente serão outorgadas a Florestas Nacionais que tenhamum plano de manejo aprovado e em implementação.
 As concessões florestais devem ser cadastradas no Cadastro Nacional de Florestas
Públicas (CNFP).
 As concessões florestais devem ser habilitadas no Plano Anual de Outorga Florestal(PAOF).
 O planejamento da atividade florestal deve incluir estudos de mercado para produtos
e serviços gerados pelas florestas.
 As atividades florestais de geração de renda devem ter um plano de monitoramento ede sustentabilidade.
 Apoiar ações de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a
implementação de atividades florestais, com ênfase no manejo florestal.
36 Promover a modalidade de concessões de reflorestamento como prática derecuperação florestal.
4.8.2. Manejo Florestal Comunitário e Familiar
Para os efeitos deste projeto, considera-se Manejo Florestal Comunitário e Familiar a
execução de planos de manejo realizada pelos povos e comunidades tradicionais ou, em
conformidade com a nomenclatura adotada no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002,
pela população tradicional, para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema. No intuito de reduzir os riscos
socioambientais, as atividades de manejo florestal comunitário e familiar do projeto serão: (i)apoiadas em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Assentamentos Rurais onde existam
normas estabelecidas de exploração florestal nos seus respectivos planos de manejo ou
utilização; e (ii) realizadas em sintonia com o Programa Federal de Manejo Florestal
Comunitário e Familiar (PMCF) que é administrado conjuntamente pelos Ministérios do Meio
Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Diretrizes:


Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, por meio do
incremento de renda financeira das famílias e investimentos em benefícios coletivospara a comunidade.

Estimular a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção florestal debase comunitária e familiar.



Identificar e valorizar as diversas formas de organização social, cultural e produtiva
das comunidades, visando o respeito às especificidades dos beneficiários e dos
ecossistemas.

Contribuir para a capacitação e autonomia para gestão do empreendimento florestal
comunitário em todas as etapas do manejo florestal, desde o planejamento até acomercialização.

Promover o acesso das comunidades aos institutos jurídicos que permitam aregularização da posse e do uso das áreas ocupadas nas florestas da União, quando
este uso for permitido pela legislação em vigor.

Técnicas:

Fomentar a elaboração e implementação de planos de manejo como instrumentos
aptos a orientar os manejadores na gestão adequada da produção sustentável.

Promover a assistência técnica e extensão rural adaptadas ao manejo florestal
comunitário e familiar.

Promover a certificação ambiental e de procedência da madeira e dos produtos
florestais não madeireiros.

Promover a educação ambiental como instrumento de capacitação e orientação dajuventude rural, visando estimular a sua permanência na produção familiar, de modoa assegurar o processo de sucessão.

37

Fomentar a pesquisa, ao desenvolvimento e a apropriação de tecnologias pelos
beneficiários.

Gerar informações para políticas públicas relacionadas ao manejo florestal
comunitário em florestas públicas brasileiras.

4.8.3. Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros
A extração ou coleta de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM) é uma prática tradicionalpara muitas comunidades amazônicas. A coleta dos PFNM faz parte de seu calendário
produtivo e contribui para sua segurança alimentar e a geração de renda. Essas atividades são
consideradas, segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de baixo impacto ambiental ede interesse social, pois não descaracterizam a cobertura vegetal nativa existente nem
prejudicam a função ambiental da área. Excetuando a fauna, os PFNM são recursos/produtos
biológicos que não a madeira que podem ser obtidos das florestas para subsistência e/ou para
comercialização. PFNMs descrevem uma ampla gama de produtos incluindo plantas
medicinais, fibras, resinas, tipos de látex, óleos, gomas, frutas, castanhas, alimentos,
temperos, tinturas, materiais para construção, rattan e bambu. Estudos de mercado para os
produtos de maior interesse devem ser realizados antes da tomada de decisão sobre quais
PFNMs a comunidade deseja manejar e comercializar.
Todas as atividades a serem realizadas com PFNM e com produtos pesqueiros dentro do
marco do projeto acontecerão em pequena escala no nível da comunidade e não contemplam
o processamento semi-industrial ou industrial de produtos. Caso o apoio do projeto inclua aconstrução de galpão ou alguma outra estrutura de armazenamento ou processamento, aplanta da estrutura deve considerar a saúde e segurança do trabalhador e as condições
sanitárias regulamentárias, e o processo de construção deve seguir boas práticas desustentabilidade, bem como as normas do ICMBio para construção em Unidades deConservação. Caso o apoio do projeto inclua a aquisição de algum equipamento, máquina ou
veículo para a atividade de extrativismo ou processamento de produtos florestais não
madeireiros, esta deve ser acompanhada (i) do fornecimento do EPI necessário para operação
do equipamento, máquina ou veículo; (ii) de capacitação para sua operação adequada,
incluindo manutenção e descarte adequado de embalagens de óleo e similares; e (iii) quando
de operação comunitária, sua entrega deve ser acompanhada da assinatura de acordo de uso
e manutenção pelos beneficiários.
4.8.4. Sistemas Agroflorestais
Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são sistemas baseados na dinâmica, na ecologia e na gestão
dos recursos naturais que, por meio da integração de árvores na propriedade e na paisagem
agrícola, diversificam e sustentam a produção com maiores benefícios sociais, econômicos eambientais para todos aqueles quem usam o solo em diversas escalas. O uso de sistemas
agroflorestais está previsto no novo Código Florestal para a proteção da vegetação nativa emáreas de preservação permanente (APPs), reserva legal e para recuperação da cobertura
vegetal nativa e de suas funções ecossistêmicas, com programas e linhas de financiamento
específicos. Os SAFs oferecem uma alternativa ambientalmente positiva quando comparados
a outras formas de uso da terra da Amazônia: diminuem as taxas de conversão de habitats
naturais para outras atividades agropecuárias; criam distintas camadas de vegetação entre

38

remanescentes de habitats, que promovem a conectividade entre fragmentos da floresta; eprovêm habitats para espécies que são tolerantes a certo nível de perturbação ambiental.
4.9. Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)
Numerosos corpos d’água presentes na região onde o projeto atuará são considerados águas
internacionais conforme a definição da salvaguarda de Projetos em Hidrovias Internacionais(OP/BP 7.50), que trata da prevenção de impactos sobre corpos d’água trans-fronteiriços. Asações do projeto trarão grandes benefícios para os ambientes aquáticos em sua área deinfluência por meio da proteção das florestas que os rodeiam e nenhum impacto negativo é
esperado como resultado do projeto sobre a qualidade ou quantidade da água ou sobre a
biodiversidade aquática.
Entretanto, essa salvaguarda foi acionada porque algumas ações que serão apoiadas pelo
projeto poderão utilizar quantidades limitadas de água (rega de mudas) ou atuar em
ambientes aquáticos (manejo sustentável de estoques pesqueiros) que são consideradoságuas internacionais.
Como parte das atividades de reflorestamento, o projeto apoiará a produção de mudas em
viveiros comunitários. Embora essa produção possa depender da chuva durante a maior parte
do ano, é possível que nos períodos secos seja necessário regar as mudas, utilizando para issoquantidades limitadas da água amplamente disponível nos cursos d’água da região.
O manejo de recursos pesqueiros ocorrerá dentro de Unidades de Conservação de uso
sustentável (RESEX e RDS), envolvendo o levantamento de estoques existentes de espécies
nativas e limites permitidos para extração, definição de direitos e articulação de pescadores
tradicionais com o propósito de estabelecer acordos comunitários de pesca, visando
assegurar a sustentabilidade da atividade pesqueira dentro dessas áreas protegidas. Esse
manejo configura manejo tradicional e não aquicultura, pois não envolverá a introdução deespécies exóticas, nem alimentação artificial ou instalação de tanques-rede.
Diretrizes:


Utilizar água captada em corpos d’água naturais que compõem a Bacia Amazônica
somente quando necessário e de forma e em volumes que não afetem negativamentea quantidade ou qualidade da água nessas fontes.



As atividades de manejo sustentável comunitário de recursos pesqueiros devem
necessariamente incluir o levantamento dos estoques existentes, o estabelecimento
de Acordos de Pesca e a preparação de um Plano de Manejo Sustentável e
Monitoramento para assegurar o baixo impacto das atividades apoiadas.

4.10. Gestão de riscos socioambientais
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) terá a responsabilidade global para oacompanhamento, supervisão e monitoramento dos processos de gestão dos riscos
socioambientais do projeto. O MMA tem demonstrado sua capacidade nessa área em
projetos anteriores financiados pelo GEF e servirá como mentor para as outras entidades
executores do projeto, tais como o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), o Serviço
Florestal Brasileiro (SBF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBio) e a Conservation International – Brazil (CI-Brasil), no cumprimento das ações de39

gestão de riscos socioambientais. Adicionalmente, o projeto terá um Plano de Apoio de
Implementação (ISP) no qual o Banco Mundial, entidades públicas e outros parceiros darão oapoio técnico necessário para cumprir os objetivos do projeto numa maneira que minimiza
os riscos socioambientais.
5. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do
PSAM-Brasil, foi elaborada proposta do Marco de Gestão Socioambiental (MGSA). No intuito
de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção daproposta do MGSA, foram realizadas três instâncias de consulta pública:(1) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e
formulário na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e
Conservação Internacional-Brasil) e instituição de prazo para envio de contribuições.
Esta consulta pública ficou aberta online por três semanas entre 12 de maio e 05 dejunho de 2017.
(2) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30
de maio de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com
objetivo de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem
como identificar as medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos
negativos e elaborar as medidas para potencializar ou intensificar os impactos
positivos. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização daconsulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo
Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também
enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA (veja Anexo 8 –Apêndice 1) e por correio eletrônico a 34 instituições (veja Anexo 8 – Apêndice 2),
incluindo instituições governamentais, da sociedade civil e de representantes depovos indígenas. A consulta contou com 57 participantes representando entidades
dos governos federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Ata daConsulta, indicando os principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta
no Anexo 8 – Apêndice 3.
(3) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01
de agosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo dedelinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como
identificar as medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos eelaborar as medidas para potencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase
nessa consulta foi dada ao Marco de Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma
presença majoritária de participantes indígenas no evento. Adicionalmente àdisponibilização de informações sobre a realização da consulta presencial nos sítios
eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidadee da Conservação Internacional, foram também enviados convites por meio do ofício
circular nº 50017-MMA (veja Anexo 8 – Apêndice 4) e por correio eletrônico. A
consulta contou com 32 participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e40

10 terras indígenas distintas. A Ata da Consulta, indicando os principais temas
abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 8 – Apêndice 5.
Com base nestas consultas, várias modificações foram feitas ao Marco de Gestão
Socioambiental: a descrição dos grupos sociais tradicionais foi aprimorada para melhor
expressar a complexidade sociocultural da Amazônia; um item sobre turismo nas Unidadesde Conservação foi adicionado à tabela de impactos positivos; a seção sobre reflorestamento
foi modificada para explicar melhor essa nova modalidade de concessão florestal; definições
dos termos “restauração” e “paisagem” foram incluídas no texto; outras ameaças à
integridade da floresta amazônica foram incluídas no texto; um parágrafo foi acrescentado
indicando como o projeto pretende coordenar os seus esforços com as outras políticas
públicas para o meio ambiente; uma diretriz foi acrescentada sobre as prioridades na criação
de Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Uma tabela das contribuições consolidadas
das três instâncias de consulta pública consta no Anexo 8 – Apêndice 6.
Todos os três Marcos de salvaguarda do projeto (Marco de Gestão Socioambiental, Marco de
Políticas com Povos Indígenas e Matriz de Processo) são documentos públicos e estão
disponíveis na página eletrônica do Programa ARPA (http://programaarpa.gov.br/documentosfase-iii-do-arpa/) e na página eletrônica do FUNBIO (https://www.funbio.org.br/projetopaisagens-sustentaveis-amazonicas/). Cópias eletrônicas dos documentos podem ser obtidas apartir dessas páginas. Documentos específicos (Planos de Gestão Socioambiental ou Planos
com Povos Indígenas) que venham a ser preparados durante a implementação do projetoserão também disponibilizados nessas páginas.
Documento

Forma de publicação

Marco de Gestão Socioambiental
Marco de Políticas com Povos Indígenas
Matriz de Processo
Plano de Gestão Socioambiental

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem oficial,apresentada durante consultas e construção participativa,
publicada eletronicamente nas páginas do ARPA e FUNBIO, e
distribuída para atores chave.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO
Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem
apropriada, apresentada durante consultas e construção
participativa, e distribuída para os povos indígenas diretamente
envolvidos e atores chave.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO e
distribuído em forma eletrônica e/ou impressa para os povos
indígenas diretamente envolvidos e atores chave.

Plano de Gestão Socioambiental
Plano com Povos Indígenas

Plano com Povos Indígenas

41

ANEXO 1
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - Brasil
LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Este formulário será preenchido antes da implementação das principais atividades do projeto.
O preenchimento do formulário também é requerimento para as propostas candidatas para
apoio no âmbito dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI) e dos Planos de Ações deDesenvolvimento Sustentável (PADS).
Ademais, a aplicação deste formulário serve como filtragem para as atividades do projeto,tais como os impactos da criação de UCs e das atividades de apoio ao manejo sustentável depaisagens (veja Quadro 5), para verificar se deve acionar ou não as salvaguardas para: (i)Povos Indígenas, no caso de presença de povos indígenas no entorno das UCs; (ii)
Reassentamento Involuntário, caso ação resulte na restrição do acesso a recursos para
populações locais; (iii) Patrimônio Físico-Cultural, caso ocorra interferência com recursos
culturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Habitats Naturais.
As propostas que apresentarem atividades com previsão de impactos ambientais pontuais deintensidade baixa ou moderada, podendo ser mitigados, deverão apresentar uma descrição
das medidas mitigadoras incorporadas ao plano de execução das atividades.
O projeto não prevê financiamento de atividades com previsão de impactos ambientais
difusos, abrangentes e/ou de intensidade forte.
1. INFORMAÇÕES GERAIS:
1.1 UC Proponente:
1.2 Órgão responsável pela UC:
1.3 Gestor da UC:
1.4 Comunidade envolvida:
1.5 Município:1.6 Bacia hidrográfica:
1.7 Unidade fundiária para implementação das ações propostas (marcar todas as opções
relevantes):( ) Unidade de Conservação de Proteção Integral( ) Unidade de Conservação de Uso Sustentável( ) Entorno da UC proponente( ) Terra Indígena( ) Projeto de Assentamento( ) Outro ______________________________________________________________
1.8 Principais objetivos da proposta:-__________________________________________________________________________________________________________________
2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:2.1 A área onde será implantada a ação proposta é considerada de Preservação
Permanente?
( ) Não( ) Sim (nesse caso só serão permitidas ações de reflorestamento com autorização do
OEMA)
42

2.2 Na área da proposta existem recursos hídricos? (rio, igarapé, córrego, lagos, represas,
nascente)?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
Situação atual de conservação:( ) Conservado( ) Medianamente conservado( ) Degradado, tipo de degradação:________________________________________
2.3 A área onde se insere a ação proposta é considerada prioritária para a conservação dabiodiversidade? (consultar lista do MMA de áreas prioritárias)( ) Não( ) Sim (deverão ser verificadas as restrições para o uso da área)2.4 Uso atual da área onde será implantada a ação proposta (marcar todas as opções
relevantes):( ) Conservação( ) Agricultura de ciclo curto( ) Cultura perene( ) Floresta plantada( ) Pecuária( ) Piscicultura( ) Extrativismo( ) Área abandonada( ) Floresta nativa( ) Outra_____________________________________________________________
2.5 A área onde se insere a ação proposta contém locais sagrados ou outro tipo depatrimônio físico-cultural?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3. CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO:3.1 Existe vegetação nativa no local de implantação da ação proposta?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3.2 Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de influência da açãoproposta?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
3.3 A ação proposta prevê supressão de vegetação?
( ) Não( ) Sim, especificar (tipo e área)___________________________________________
3.4 A ação proposta prevê o uso ou coleta de algum produto ou subproduto florestal?
( ) Não( ) Sim, especificar: _____________________________________________________(se positivo, existe necessidade de autorização do OEMA)
3.5 A ação proposta prevê a introdução de espécie exótica com risco de se tornar espécieinvasora?
( ) Não
43

( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
3.6 A implementação da ação proposta terá influência na adequação das propriedades ao
passivo ambiental (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente)?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
4. SOLO
4.1 Existem evidências de erosão na área de implementação da ação proposta ou na suaárea de influência?
( ) Não( ) Sim
4.2 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir para o controle daperda de solo por erosão?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
4.3 A ação proposta poderá gerar degradação de terras cultiváveis?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar se tem proposta de mitigação_______________________________________________________________________________________
4.4 A ação proposta contribuirá para melhorar as condições físicas, químicas e biológicas
do solo?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
5. RECURSOS HÍDRICOS
5.1 Há disponibilidade de água para atender as necessidades da ação proposta durante a
sua implementação?
( ) Sim( ) Não, como pretende suprir :__________________________________________
5.2 A ação proposta prevê a construção de barragem em igarapé, captação, derivações
ou interceptação em curso d’água para qualquer finalidade?
( ) Não( ) Sim, há a necessidade da obtenção de outorga do OEMA. Se houver intervenções
em APP há a necessidade de autorização do OEMA.
5.3 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir com a recuperação demata ciliar?
( ) Não( ) Sim, especificar ____________________________________________________
5.4 A ação proposta prevê a necessidade de controle de pragas e parasitas?
( ) Não( ) Sim, especificar o método que será empregado ___________________________________________________________________________________________________
5.5 A ação proposta prevê a utilização de agrotóxicos?
( ) Não
44

( ) Sim, descrever o tipo, metodologia de uso e mecanismo de monitoramento desse
uso__________________________________________________________________________________________
6. POLUIÇÕES E RESÍDUOS
6.1 A ação proposta prevê a geração resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases,
resultantes de algum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer
matéria-prima?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar proposta de mitigação__________________________________________________________________________________________________(verificar se há necessidade de autorização do OEMA)
7. POPULAÇÕES HUMANAS:
7.1 Qual é o tipo de grupo social com que a ação proposta vai colaborar (se tiver)?
( ) Povo Indígena( ) Comunidade Quilombola( ) Comunidade agroextrativista( ) Comunidade ribeirinha( ) Pequenos agricultores( ) Outro ______________________________________________________________
7.2 Descreva o tipo de ocupação territorial e a situação fundiária do grupo social (Terra
Indígena: demarcada, homologada etc.; Assentamento rural: federal, estadual etc.; Posseda terra; entre outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.3 Descreva o relacionamento existente entre a UC e o grupo social (conflito; colaboração;desconhecimento mútuo; entre outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.4 Identifique as limitações que o grupo social experimenta em torno do acesso e uso dos
recursos naturais devido à existência da unidade de conservação (caça; pesca; coleta;
agricultura; entre outros).
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.5 Identifique quaisquer atividades que podem ter um impacto significativo sobre opatrimônio cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou
espirituais do grupo social.
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.6 Os impactos potenciais, identificados nos itens anteriores, são suficientemente altos
com respeito a sua escala geográfica ou grau de impacto sociocultural para requerer a
realização de uma Avaliação Social e Ambiental com trabalho de campo?
( ) Não( ) Sim45

Justifique sua resposta: ________________________________________________________________________________________________________________________
8. RELAÇÕES DE TRABALHO
8.1 Verificar se a ação proposta respeita a legislação trabalhista.
Identificação da principal legislação trabalhista aplicável à ação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.2 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho infantil.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.3 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho forçado.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9. OUTROS RECURSOS NATURAIS
9.1 Verificar se a ação proposta vai interferir em algum outro recurso natural não
relacionado nesta lista de verificação.
Relacione:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS
10.1 Resumo dos impactos positivos e negativos da ação proposta considerando as
respostas apuradas por esta lista de verificação, caracterizando a intensidade (baixa,
moderada ou alta) e a ocorrência (direta ou indireta). Indicar as medidas de controleindicadas para os impactos negativos (preventivas ou mitigadoras).
Atividade proposta

Possível impacto
socioambiental

10.2 Aprovação da ação proposta( ) Sim( ) Não
11. RESPONSÁVEIS:
11.1 Responsável pelo preenchimento:46

Prevenção ou mitigação

Nome:
Assinatura:
11.2 Responsável pela aprovação:Nome:
Assinatura:

Data:

Data:

11.3 Observações e recomendação:47

ANEXO 2
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA PROTEÇÃO DE HABITATS NATURAISPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA PROTEÇÃO DE
HABITATS NATURAIS
PO-04/2013
Unidade responsável: Coordenação de Programas

OBJETIVO:
Fornecer a metodologia e as ferramentas necessárias para implementar a Política
de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio no que diz respeito à proteção
dos habitats naturais.

ESCOPO ORGANIZACIONAL:
Estes procedimentos aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.

VALIDAÇÃO
Versão atual

2

Ação

Data

Aprovação

27 Mar 2014

Início da vigência

27 Mar 2014

Próxima revisão

Fev 2016

48

CONTROLE DE VERSÃO
VersãoData

Responsável

Situação

0.1

22 Nov 2013

Alexandre Ferrazoli Camargo

Minuta0.2

25 Nov 2013

Fernanda F. C. Marques

Revisado1

06 Dec 2013

Governing Council

Aprovado

1.1

18 Mar 2014

Fernanda F. C. Marques

Revisado

2

27 Mar 2014

Rosa Lemos

Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS :
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P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-05 Procedimentos Operacionais para Recursos Culturais Físicos;
PO-06 Procedimentos Operacionais de Reassentamento Involuntário;PO-07 Procedimentos Operacionais para Manejo de Pragas;
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Denúncias e Responsabilização.

Privacidade:Esse documento é publico e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou
alterado sem consentimento prévio.

SUMÁRIO

1

Introdução ......................................................................................................... 50

2

declaração de princípios .................................................................................... 50

3

estrutura institucional ........................................................................................ 50

4preparação e implementação do Projeto ............................................................ 51
4.1

Definição ..................................................................................................... 51

4.2

Triagem ........................................................................................................ 51

4.3

Divulgação ................................................................................................... 53

4.4

Monitoramento e avaliação ......................................................................... 5349

1. INTRODUÇÃO
1. O FUNBIO reconhece a importância da conservação dos habitats naturais e sua fauna e flora
nativas associadas, e apoia estratégias para promover a sua conservação e proteção. Isso
se reflete na política de salvaguardas ambientais e sociais do Funbio, que visa garantir apreservação ou restauração de habitats naturais de importância nacional e global.
2. Para abordar adequadamente a proteção dos habitats naturais dentro do seu quadro
institucional, o Funbio criou esta política específica contendo (a) um conjunto de princípios
para orientar o seu trabalho; (b) as estruturas internas para a seleção, consulta e avaliação
de projetos; e (c) as normas para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação
de projetos que impactam habitats naturais.

2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
3. O Funbio reconhece o valor biológico, social, econômico e a importância da existência dos
habitats naturais, e os serviços ambientais de valor inestimável que eles provêm, incluindo
a purificação do ar e da água, do ciclo de nutrientes, a regulação do ciclo hidrológico, e aconservação da biodiversidade, bem como seu papel fundamental para a mitigação eadaptação às mudanças climáticas.
4. O Funbio apoia iniciativas que promovam a conservação e o uso sustentável dabiodiversidade, de acordo com as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB).
5. O Funbio incentiva e apoia, sempre que possível, projetos localizados em terras já
convertidas, com foco na adaptação ambiental e fortalecimento das atividades produtivas,
recuperação de áreas degradadas, planejamento estratégico ambiental, promoção daconectividade de fragmentos florestais e a restauração dos serviços ecossistêmicos.
6. O Funbio pode apoiar projetos de gestão florestal sustentável, incluindo produtos florestais
não-madeireiros, bem como projetos de base comunitária. No entanto, o Funbio não apoia
projetos que envolvam exploração florestal que cause a conversão ou degradação dehabitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta.
7. O Funbio exige que todos os beneficiários do projeto estejam em conformidade com alegislação nacional, bem como com outras obrigações decorrentes de tratados ambientais
internacionais e acordos com relação à proteção dos habitats naturais, uso da terra,utilização da água e ocupação da zona costeira, visando promover a conservação e o uso
ambientalmente adequado dos habitats naturais.
8. O Funbio incentiva e promove o envolvimento das comunidades locais e povos indígenas
em todo o processo de planejamento, implementação e monitoramento dos projetos, bemcomo na identificação de habitats naturais críticos, para garantir o acesso e uso dos
recursos naturais dos quais dependem para seu desenvolvimento físico, econômico, e parao bem-estar social, cultural ou espiritual.

3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
9. O Funbio designou uma pessoa da equipe como Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais. Este funcionário é responsável pela coordenação, implementação e supervisão
da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais.

50

10. O Funbio manterá um cadastro de especialistas ad hoc na área de proteção dos habitats
naturais, com formação em áreas como biologia, ecologia, engenharia florestal, gestão
ambiental, agronomia, oceanografia e disciplinas afins, que irão executar funções
específicas na implementação da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para
proteção dos habitats naturais.

4. PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
4.1 DEFINIÇÃO
11. Habitats naturais são zonas terrestres ou aquáticas, não expostas a intervenções humanas
que afetem a manutenção e continuidade do seu estado natural. Se distinguem por
características geográficas, abióticas e bióticas, onde um complexo dinâmico decomunidades vegetais, animais e de microrganismos, bem como seu meio inorgânico,interagem como uma unidade funcional. Todos os habitats naturais têm valor biológico,social, econômico e existencial importante porque fornecem inestimáveis serviços
ecossistêmicos, incluindo a purificação do ar e da água, ciclagem de nutrientes, polinização,regulação do ciclo hidrológico e proteção da biodiversidade, sendo também fundamentais
para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.
12. Habitats Naturais críticos são3:
13. áreas protegidas existentes e áreas protegidas oficialmente criadas pelos governos comotal (ex.: reservas que atendem aos critérios da União Internacional para a Conservação daNatureza (IUCN), áreas inicialmente reconhecidas como protegidas pelas comunidades
locais tradicionais (ex.: bosques sagrados), e locais que mantém condições vitais para a
viabilidade destas áreas protegidas (como determinado pelo processo de avaliação
ambiental); ou
14. áreas identificadas em listas complementares preparadas pelo Funbio ou por uma fonte
oficial reconhecida pelo Funbio. Essas áreas podem incluir sítios reconhecidos pelas
comunidades tradicionais locais (por exemplo, bosques sagrados); áreas com elevada
adequação para a conservação da biodiversidade; e locais que são críticos para espécies
raras, vulneráveis, migratórias ou ameaçadas de extinção. Essas listas são baseadas em
avaliações sistemáticas de fatores como riqueza de espécies; o grau de endemismo,
raridade e vulnerabilidade das espécies componentes; representatividade; e integridade
dos processos dos ecossistemas.

4.2 TRIAGEM
15. Os proponentes do projeto precisam explicar se o projeto proposto envolve, ou pode vir acausar, impactos para habitats naturais. Esta informação será utilizada pelo Ponto Focal
institucional para Salvaguardas Ambientais para determinar se a Política de Salvaguardas
Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais deve ou não ser acionada.
16. O Funbio adotará uma abordagem ecossiêmica e baseada no princípio da precaução na sua
avaliação dos riscos do projeto para a conservação dos habitats naturais, bem como na
concepção do projeto, exigindo que o proponente analise os benefícios esperados do
projeto em contrapartida à potenciais custos ambientais.
17. Ao analisar um projeto que envolva habitats naturais, o Funbio avaliará a capacidade do
marco regulatório e das instituições envolvidas no projeto, em promover e apoiar a
3

Definitions taken from Operational Policy OP 4.04 – Natural Habitats, Annex A - Definitions, from June 2001
and available from www.worldbank.org.

51

concepção de um projeto seguro, eficaz e ambientalmente saudável, com implementação
e gestão que respeitem a proteção dos habitats naturais. O Funbio exigirá a incorporação
de componentes no projeto para fortalecer essa capacidade, conforme necessário.
18. O Funbio pode apoiar projetos com foco no manejo sustentável das florestas e de produtos
florestais não-madeireiros em habitats naturais não-críticos, ou em ambientes críticos onde
a legislação permita tais atividades, desde que acompanhados por seus respectivos planosde manejo, que devem contemplar técnicas de baixo impacto - conforme definido pela
legislação nacional e pelos regulamentos emitidos pelas instituições a cargo de pesquisa demanejo florestal e apoio técnico. Deve ser considerada a dependência das comunidades
locais em relação ao uso dos recursos florestais no projeto e áreas adjacentes para a sua
subsistência.
19. Projetos de recuperação florestal apoiados pelo Funbio devem ser elaborados com oobjetivo de manter ou melhorar a biodiversidade e a função do ecossistema, por meio deações complementares que sejam ambientalmente adequadas, socialmente benéficas eeconomicamente viáveis.
20. Os potenciais impactos das ações do projeto proposto em relação aos requisitos mínimos
da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais devem
ser atribuídos a uma das três categorias de salvaguarda4:a) Sem Impacto: classes de ações pré-determinadas sem impacto sobre o meio ambiente;b) Baixo Impacto: classes de ações com menor impacto, abordados com medidas de mitigação
apropriadas. Trata-se de impactos localizados, a grande maioria são reversíveis, e na
maioria dos casos as medidas de mitigação podem ser concebidas mais facilmente do quepara projetos de impacto significativo. É necessário uma avaliação ambiental e um Plano deGestão Ambiental e Social.
c) Impacto Significativo: impactos ambientais significativos exigindo Avaliação
Socioambiental e reformulação do projeto. Trata-se de impactos ambientais adversos
irreversíveis, diversos e sem precedentes. Esses impactos podem afetar uma área maior doque os locais ou instalações sujeitos a obras, construções, etc. Uma Avaliação de Impacto
Ambiental e Social deve ser realizada e um Plano de Gestão Ambiental e Social deve ser
elaborado.
21. Se a avaliação inicial indicar que habitats naturais não são afetados pelas atividades
propostas pelo projeto (Sem Impacto), o restante desta política não será aplicável.
22. Uma classificação de “Baixo Impacto” indica que as ações propostas deverão ter um
pequeno impacto em habitats naturais. Ações relacionadas ao Projeto estão autorizadas acomeçar mediante a aprovação de um Plano de Gestão Ambiental e Social, detalhando
alternativas técnicas, econômicas e sociais para minimizar, mitigar, compensar e monitorar
os possíveis impactos negativos da implementação do projeto sobre os habitats naturais.
23. Projetos classificados como “Impacto Significativo” convertem ou degradam
significativamente habitats naturais, e precisam de uma Avaliação de Impacto Ambiental e
Social (AIAS) completa, que deve ser aplicada a todas as áreas que sofrem grande impacto
para evitar, minimizar, mitigar e compensar esses efeitos negativos de forma adequada eeficaz. Envolve a coleta e análise de dados adicionais, participação pública e consulta aagências governamentais apropriadas para verificar o cumprimento das normas legais
brasileiras. A AIAS deve considerar os impactos ambientais e sociais com e sem o projeto, e
4

The operational definitions of the safeguard categories were based on the World Bank’s classification ofprojects. See Operational Policy OP 4.01 – Environmental Assessment, revised on April 2013 and available fromwww.worldbank.org.

52

recomendar ações para prevenir, minimizar, mitigar ou compensar os impactos negativos
nos habitats naturais e melhorar o desempenho ambiental. Além disso, todos os requisitos
para um projeto de “Baixo Impacto” devem ser abordados, incluindo um Plano de Gestão
Ambiental e Social contemplando medidas mitigadoras.
24. Após a conclusão da Avaliação de Impacto Ambiental e Social completa por profissionais
qualificados, o Ponto Focal para Salvaguardas Ambientais determinará se os recursos
financeiros e técnicos disponíveis são suficientes para minimizar, mitigar, compensar emonitorar os possíveis impactos adversos, ou se as ações do projeto proposto devem serrevistas.

4.3 DIVULGAÇÃO
25. Os potenciais impactos identificados na avaliação ambiental e social, a Avaliação de
Impacto Ambiental e Social (AIAS) completa, o conteúdo dos planos de mitigação
necessários/exigidos, bem como os requisitos legais de gestão para os habitats naturais(planos de manejo florestal, por exemplo), juntamente com a documentação do processo
de consulta, devem estar facilmente acessíveis, em forma e linguagem apropriadas, para
todos os envolvidos e afetados, direta ou indiretamente, antes da avaliação do projeto. Os
meios para essa divulgação devem incluir a publicação do material no site do Funbio e nosite do proponente do projeto, bem como em versão impressa disponibilizada na localidade
onde o projeto apoiado pelo GEF será implementado. Métodos de divulgação adicionais
podem incluir reuniões com grupos da comunidade afetada, oficinas regionais, anúncios derádio, folhetos e outros documentos escritos e mídias eletrônicas.

4.4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
26. Além do processo de monitoramento de projetos realizado regularmente pelo Funbio, para
projetos que impactem habitats naturais o monitoramento dos itens aplicáveis constantes
do Plano de Gestão Ambiental e Social será efetuado. Este aspecto do processo demonitoramento será realizado pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto Focal
para Salvaguardas Ambientais, que pode exigir a contratação de consultores para realizar
esta tarefa, e deve envolver a participação das comunidades de forma colaborativa. Os
resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados em tempo hábil paraas comunidades afetadas.
27. O monitoramento e a avaliação devem focar especialmente os impactos negativos;
resultados das medidas de mitigação/compensação; benefícios gerados pelo projeto; ecomo tais benefícios foram partilhados.

53

ANEXO 3
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE PRAGASPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE
PRAGAS
PO-07/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO
Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação da Política deSalvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio no âmbito do manejo de pragas.

ÂMBITO ORGANIZACIONAL:
Estes procedimentos aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.

54

VALIDAÇÃO
Versão Atual2Ação
Aprovação
Início da vigência
Próxima Revisão

Data
27 Abr 201427 Abr 2014
Fev 2016

CONTROLE DE VERSÃO
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2

Data
25 Nov 201327 Nov 201306 Dez 201318 Mar 2014
27 Mar 2014

Responsável
Erika Farias
Fernanda F C Marques
Conselho Deliberativo
Fernanda F C Marques
Rosa Lemos

Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS :
•
•
•
•
•
•
•
•

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
P0-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-04 Procedimentos Operacionais para Proteção de Habitats Naturais;
PO-05 Procedimentos Operacionais para Recursos Culturais Físicos;
PO-06 Procedimentos Operacionais para Reassentamento Involuntário; e
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidades.

ePrivacidade:Esse documento é público e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou
alterado sem consentimento prévio.

55

SUMÁRIO
1

Introdução ..........................................................................................................50

2

declaração de princípios .....................................................................................50

3

estrutura institucional .........................................................................................50

4

preparação e implementação do Projeto .............................................................51
4.1

Definição ......................................................................................................51

4.2

Triagem .........................................................................................................51

4.3

Divulgação ....................................................................................................53

4.4

Monitoramento e avaliação ..........................................................................53

5

Introdução ...........................................................................................................57

6

Declaração de Princípios ......................................................................................57

7

Estrutura Institucional .........................................................................................588

Preparação e Implementação de Projeto .............................................................58
8.1

Definições .....................................................................................................58

8.2

Análise Prévia................................................................................................58

8.3

Consulta ........................................................................................................61

8.4

Divulgação ....................................................................................................62

8.5

Monitoramento e Avaliação ..........................................................................6256

1. INTRODUÇÃO
1. Agricultores brasileiros estão usando cada vez mais pesticidas5 em suas produções. Apesar doaumento considerável da área cultivada com sementes transgênicas (uma tecnologia que
supostamente reduz o uso de pesticidas na produção), entre 2006 e 2012 a comercialização depesticidas aumentou em mais de 72% – de 480,1 mil para 826,7 mil toneladas.6 No mesmo
período, a área plantada com grãos, fibras, café e cana de açúcar cresceu menos de 19%, de 68,8milhões para 81,7 milhões de hectares, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento– CONAB. Isso significa que o consumo médio de pesticidas, que era aproximadamente 7
quilogramas por hectare em 2005, cresceu para 10.1 quilogramas em 2011 – um aumento de
43.2%.7
2. Para lidar de forma adequada com questões de Manejo de Pragas dentro do seu quadro
institucional, o Funbio estabeleceu os Procedimentos Operacionais apresentados neste
documento. Esses Procedimentos contêm: (a) um conjunto de princípios para orientar os
trabalhos da instituição com Manejo de Pragas; (b) estruturas internas para a triagem, consulta e
avaliação de projetos; e (c) regras para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação
de projetos envolvendo Manejo de Pragas.

2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
3.

O Funbio apoiará o uso de métodos de controle biológico e ambiental para manejar pragas, efornecerá os critérios de orientação para seleção e uso de pesticidas a fim de minimizar os riscos
para a saúde, ao meio ambiente e a subsistência.

4. O Funbio segue as recomendações e padrões mínimos descritos no Código Internacional deConduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003) 8, da Organização das Nações
Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), assim como os critérios técnicos associados a esse
Código.
5. O Funbio não permitirá a compra ou uso, pelos beneficiários dos projetos, de pesticidas e outros
poluentes orgânicos persistentes listados no Anexo A, B ou C da Convenção de Estocolmo.
6. O Funbio exige de todos os beneficiários de projetos (i.e. proponentes e todos aqueles envolvidos
na implementação do projeto) que cumpram com a legislação nacional (por exemplo, Lei nº
7.802/89) e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
7. Será dado apoio para ações voltadas a políticas públicas, caso solicitado pelo proponente, e ao
desenvolvimento de capacitação institucional para aumentar a implementação de Manejo
Integrado de Pragas e para regulamentar e monitorar a distribuição e o uso de pesticidas.

5“Pesticida” neste documento é usado como sinônimo de agrotóxico.
Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG, organização que representa os
produtores de agrotóxicos no Brasil.
7”Uso de defensivos é intensificado no Brasil”, por Gerson Freitas Jr., São Paulo, Valor Econômico, 30 de julho
de 2012, disponível em http://www.ihu.unisinos.br/noticias/511948-uso-de-defensivos-e-intensificado-nobrasil
8International Code of Conduct on Pesticide Management – Disponível em
http://www.fao.org/fileadmin/templates/agphome/documents/Pests_Pesticides/Code/Code2013.pdf
657

3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
8. O Funbio designou uma pessoa da equipe como Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais. Essa pessoa será responsável pela coordenação, implementação e supervisão da
Política de Salvaguardas de Manejo de Pragas.
9. O Funbio manterá um cadastro de especialistas ad hoc para lidar com a questão de Manejo dePragas, com formação nas áreas da agronomia, engenharia florestal, gestão ambiental,
engenharia química e disciplinas correlatas. Esses especialistas realizarão funções específicas para
implementação da Política de Salvaguardas de Manejo de Pragas.

4. PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO
4.1 DEFINIÇÕES9
10. Manejo Integrado de Pragas (MIP) - É um processo decisório baseado na gestão de ecossistemas
para prevenir problemas com pragas e no uso de uma combinação de tratamentos para controlede pragas. O MIP se refere a uma série de práticas ecológicas de controle de pragas direcionadasa agricultores e que visam reduzir a dependência de pesticidas químicos. O MIP envolve (a) omanejo de pragas (mantendo-as em níveis que não causem danos econômicos), ao invés de tentar
erradicá-las; (b) a utilização, até onde possível, de medidas não químicas para manter populações
de pragas em níveis baixos; e (c) a seleção e aplicação de pesticidas, quando sua utilização fornecessária, de forma que reduza os impactos adversos em organismos benéficos, nos seres
humanos, e no meio ambiente (ver Anexo I).
11. Plano de Manejo de Pragas (PMP) – O objetivo principal do PMP é garantir que pesticidas sejam
usados apenas no âmbito de um programa de Manejo Integrado de Pragas (MIP). O Funbio não
financiará produtos formulados que se enquadrem nas Classes IA e IB da Organização Mundial de
Saúde (OMS), nem formulações de produtos que se enquadrem na Classe II, quando (a) o país não
possuir restrições quanto ao uso e distribuição do produto; ou (b) existir a possibilidade do
produto ser usado por, ou for acessível a, agricultores que não possuam o conhecimento
adequado sobre sua utilização, ou outras pessoas sem o devido treinamento, equipamentos, einstalações para lidar, estocar, e aplicar esses produtos da forma correta. Para atingir esse
objetivo, o PMP deve abordar10 (i) Enfoque no manejo de pragas; (ii) Manejo de pesticidas; (iii)
Política, quadro regulatório e capacidade institucional; e (iv) Monitoramento e avaliação. O nível
de detalhamento do PMP depende da natureza do projeto e das circunstâncias do local.

4.2 ANÁLISE PRÉVIA
12. Os proponentes de projetos precisam explicar se os projetos propostos envolvem manejo depragas, ou se têm o potencial de causar impactos resultantes desse manejo. Essa informação será

9

Definições retiradas do documento “OP-4.09 – Pest Management” (Manejo de Pragas), revisado em
dezembro de 1998 e disponível em inglês na página do Banco Mundial em
http://go.worldbank.org/QNORFLUFR0
10
Conteúdo retirado do Plano Esquemático de Manejo de Pragas, OP 4.09 e BP 4.01 Anexo C, disponível em
www.worldbank.org.

58

usada pelo Ponto Focal institucional para Salvaguardas Ambientais para definir se é necessário ou
não acionar a salvaguarda de Manejo de Pragas para o projeto proposto.
13. A proposta do projeto deve indicar e justificar não só a necessidade de se usar pesticidas, comotambém medidas de Manejo Integrado de Pragas (MIP) a serem adotadas. Quando o uso depesticidas for justificado, deve ser feita uma análise dos potenciais impactos negativos resultantes
desse uso, bem como os riscos associados com o manuseio ou estocagem inapropriados das
embalagens. O Projeto deve incluir medidas para reduzir tais riscos, conforme as regras da Lei
Federal nº 7.802/89 e dos regulamentos expedidos pela ANVISA.
14. Caso seja concluído que existe a possibilidade de ocorrer efeitos adversos, mecanismos demitigação e/ou compensação devem ser desenvolvidos de forma colaborativa entre o beneficiário
do projeto e as instituições envolvidas com a regulação e controle de Manejo de Pragas. Esses
mecanismos devem ser incorporados ao desenho do projeto.
15. Os critérios para a seleção e uso de pesticidas devem considerar a natureza e extensão dos riscos
associados ao uso dos produtos, levando em conta o uso proposto e os usuários a que se destinam.
Essa avaliação deve ser incluída na Avaliação Ambiental e Social do projeto, e deve conter uma
lista de pesticidas autorizados para uso no âmbito do projeto.
16. O plano de controle de pragas e uso de pesticidas exige a estrita observância de leis estaduais efederais que regulamentam o uso desses produtos, bem como aprovação dos órgãos
competentes. Os planos de controle devem incluir produtos e técnicas de mínimo impacto, como
definido em lei e acordos internacionais, e devem envolver as instituições responsáveis pela
pesquisa e pelo apoio à saúde pública e aos produtos agrícolas.
17. Ao avaliar um projeto que envolva manejo de pragas, o Funbio analisará a capacidade do quadro
regulatório do projeto e das suas instituições em promover e apoiar um manejo de pragas seguro,
efetivo e sustentável ambientalmente. Conforme necessidade, o Funbio recomendará a inclusão
de componentes no projeto para fortalecer essa capacidade.
18. Os impactos potencias advindos das ações do projeto proposto em relação aos requisitos doPadrão Mínimo 5 (ver item V.5 da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais): Manejo dePragas deve ser identificado e atribuído, em princípio, a uma das três categorias de salvaguardas
a seguir:11
1) Sem Impacto: Classes de ações pré-determinadas sem impacto no meio ambiente;2) Baixo Impacto: Classes de ações com impacto pouco significativo, tratadas com medidas
apropriadas de mitigação. Essas ações consistem em impactos que são localizados, ealguns desses impactos, se existirem, são irreversíveis. Na maioria dos casos, medidas
mitigatórias podem ser concebidas de forma mais eficiente se comparadas com projetos
com Impacto Significativo. Uma Avaliação Ambiental e Social e um Plano de Manejo dePragas são exigidos; e3) Impacto Significativo: Classes de ações com impacto significativo no meio ambiente querequerem Avaliação de Impacto Ambiental e Social e replanejamento do projeto. Essa
11

As definições operacionais das categorias de salvaguarda foram baseadas na classificação de projeto do
Banco Mundial. Ver Política Operacional PO 4.01 – Análise Ambiental, revisada em abril de 2013 e disponível
em www.worldbank.org.br.

59

categoria de impacto se caracteriza pelo dano irreversível, diversificado ou sem
precedentes. Tais impactos podem afetar uma área maior do que os locais ou instalações
em que se realizam os trabalhos propriamente ditos. Uma Avaliação de Impacto
Ambiental e Social deve ser feita e um Plano de Gestão Socioambiental deve ser
elaborado.
19. A classificação Sem Impacto ocorre quando o projeto proposto não envolve nem financia
produtos de controle de pragas. Nesta hipótese, o restante deste Documento não é aplicável.
20. Um projeto classificado como de Baixo Impacto indica que as ações propostas são possíveis decausar impactos adversos pouco significativos no meio ambiente. É permitido que as ações dos
projetos se iniciem mesmo quando o Plano de Manejo de Pragas esteja pendente de aprovação.
Esse Plano de Manejo detalha as alternativas técnicas, econômicas e sociais para minimizar,
mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos da implementação do projeto.
21. O conteúdo mínimo da estratégia do Plano de Manejo de Pragas deve abordar o uso seguro,
efetivo e ambientalmente benigno de pesticidas. O objetivo disso é minimizar os efeitos adversos
em organismos benéficos, em seres humanos e no meio ambiente. O PMP deve seguir aClassificação Recomendada de Pesticidas por Grau de Perigo, no documento da Organização
Mundial de Saúde (OMS), e os seus Critérios para Classificação (Genebra; WHO 2009) 12.
22. O Plano de Manejo de Pragas pode não ser exigido para ações que não causem impacto no meio
ambiente físico e natural, ou para atividades de pesquisa que tenham um efeito limitado no meio
ambiente físico e natural. No entanto, quando ocorrerem essas hipóteses, todas as condições
abaixo são exigidas:13(i) Quantidades esperadas de produtos para controle de pragas não são significativas do
ponto de vista ambiental ou da saúde;(ii) Não é necessário lidar com questões ambientais ou de saúde significativas relacionadas
com controle de pragas;(iii) O projeto não inclui o uso de pesticidas ou outro controle biológico exótico em alguma
área, ou não aumenta significativamente o nível de uso de pesticidas; e(iv) Produtos perigosos14 não são financiados.
23. Como dito no item 18.3, uma classificação de Impacto Significativo indica que as ações propostas
pelo projeto são capazes de causar impacto significativo no meio ambiente, fazendo com que sejanecessária uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social completa. Ademais, tornam-se
necessárias coleta e análise de dados adicionais, participação pública, e consulta aos órgãos
12

Documento original disponível em http://apps.who.int/iris/handle/10665/44271
BP 4.01, Anexo B – Formulário da EA para Projetos Envolvendo Manejo de Pragas, revisado em maio de 2011e disponível em www.worldbank.org.
14
Produtos perigosos incluem pesticidas listados na Classe Ia e Ib da Classificação Recomendada de Pesticidas
em Função do Perigo e Normas para Classificação da OMS (Genebra: WHO, 1994-1995); materiais listados na
Lista Consolidada das Nações Unidas de Produtos cujo Consumo e/ou Venda foram Banidos, Retirados do
Mercado, tiveram sua circulação “Severamente Restrita", ou não foram aprovados por Órgãos
Governamentais (Nova Iorque: ONU, 1994); e outros materiais que são banidos ou severamente restritos nopaís mutuário por causa de perigos a saúde e ao meio ambiente (ver, caso exista, o registro nacional depesticidas do país). Definições retiradas da BP 4.01, Anexo C, disponível na página do Banco Mundial em
http://go.worldbank.org/OPCWLOST60.
1360

governamentais competentes para garantir a devida observância das normas legais brasileiras. A
Avaliação de Impacto Ambiental e Social deve considerar os impactos socioambientais com ou
sem o projeto, e recomendar ações para prevenir, minimizar, mitigar, ou compensar impactos
adversos e para melhorar o desempenho ambiental.
24. Após a conclusão de uma completa Avaliação de Impacto Ambiental e Social por profissionais
qualificados, o Ponto Focal institucional para Salvaguardas Ambientais determinará se existem
recursos técnicos e financeiros suficientes para minimizar, mitigar, compensar e monitorar
possíveis impactos adversos, ou se as ações propostas pelo projeto devem ser redefinidas.
25. O uso de pesticidas em um projeto deve observar os seguintes critérios:Ter efeitos adversos mínimos na saúde humana;Comprovação da efetividade desse uso no combate a espécies alvo;

Ter efeitos mínimos no meio ambiente e em espécies que não são alvo;

Os métodos, tempo e frequência da aplicação de pesticidas devem minimizar o dano ainimigos naturais da espécie alvo;Comprovação de que os pesticidas usados em programas de saúde humana são seguros
para habitantes e animais domésticos das áreas tratadas, bem como para pessoas que
aplicam esses produtos;



O uso dos pesticidas deve considerar a necessidade de se prevenir o desenvolvimento deresistência em parasitas; eOs pesticidas devem ser fabricados, embalados, rotulados, manuseados, estocados,
descartados e aplicados de acordo com padrões nacionais e internacionais.

26. Para promover o Manejo Integrado de Pragas (MIP) e garantir o uso seguro de pesticidas, as
Ferramentas de Políticas do Banco Mundial para apoiar as tecnologias do MIP devem ser
adotadas15 permitindo uma análise do contexto da política e capacidade institucional, e aidentificação de ações potenciais a serem apoiadas.

4.3 CONSULTA
27. Para projetos de Baixo Impacto e Impacto Significativo, consultas a grupos impactados eorganizações não governamentais (ONGs) sobre os aspectos ambientais do projeto devem ser
conduzidas antes da avaliação do projeto. A visão dos consultados deve ser levada em contaquando da preparação do projeto. Esboços dos relatórios de Avaliação Ambiental e Social e de
Avaliação de Impacto Ambiental e Social também devem ser submetidos a processos de consulta.
Além disso, consultas aos grupos impactados devem ser conduzidas, quando necessário, durante
toda a fase de implementação do projeto, com objetivo de abordar questões da Avaliação
Ambiental e Social relacionadas a esses grupos.

15

Guia de Manejo de Pragas do Banco Mundial – Ferramentas de Políticas, disponível na página do Banco
Mundial em http://go.worldbank.org/176NN01JC0

61

4.4 DIVULGAÇÃO
28. O conteúdo do Plano de Manejo de Pragas, junto com a documentação do processo de consulta,
deve estar prontamente disponível na forma e em linguagem apropriadas para comunidades
locais em momento anterior à avaliação do projeto. Os meios para a divulgação devem incluir
publicação do material nos websites do Funbio e do proponente, bem como em versão impressa
disponibilizada na localidade onde o projeto apoiado pelo GEF será implementado. Métodos
adicionais de divulgação podem incluir reuniões com grupos das comunidades envolvidas,
workshops em locais específicos, anúncios em rádio, panfletos, cartazes, e outros documentos
físicos e mídias eletrônicas.

4.5 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
29. Além do processo de monitoramento de projetos realizado regularmente pelo Funbio, também
será feito o monitoramento dos itens listados no Plano de Manejo de Pragas para os projetos que
envolvam manejo de pragas. Esse processo de monitoramento específico dos itens do PMP seráfeito pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais (que pode decidir contratar consultor externo para desempenhar essa função). O
proponente do projeto deve envolver a participação das comunidades atingidas de forma
colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados em tempo
hábil às comunidades atingidas.
30. As ações para manter e aumentar relações sólidas e eficientes com as comunidades atingidas
devem incluir comunicação clara e expressa dos objetivos sociais envolvidos, bem como
informação sobre os procedimentos a serem seguidos no uso e aplicação dos produtos.
31. O monitoramento e análise dos impactos advindos da aplicação de pesticidas para controlar
pragas e parasitas devem ser analisados e comunicados.

62

ANEXO I – PROGRAMA DE MANEJO INTEGRADO DE P RAGAS16
1.

O Manejo Integrado de Pragas (MIP) é uma abordagem efetiva e ambientalmente sensível parao manejo de pragas, que dispõe de uma combinação de práticas de senso comum. Programas de
MIP utilizam informação atual e compreensível sobre o ciclo de vida de pragas e suas interações
com o meio ambiente. Essa informação, combinada com métodos disponíveis de controle depragas, é utilizada para manejar danos causados por pragas da forma mais econômica possível, e
com a menor possibilidade de perigo para as pessoas, propriedades, e o meio ambiente.

2.

O MIP se aproveita de todas as opções apropriadas de manejo de pragas, incluindo, entre outras,
o uso controlado de pesticidas. Cabe ressaltar que a produção de alimentos orgânicos aplica
muitos dos conceitos de MIP, mas se limita a usar pesticidas que são produzidos de fontes
naturais, se opondo a químicos sintéticos.

3.

O MIP não é um método único de controle de pragas, mas, sim, uma série de análises de manejo
de pragas, decisões e controles. Ao aplicar o MIP, produtores que estão cientes do potencial deinfestação de pragas seguem uma abordagem em quatro fases:

Estabelecer Limites de Ação4.

Antes de tomar qualquer atitude para controle de pragas, o MIP estabelece primeiro um limite
de ação, que é o ponto no qual populações de pragas ou condições ambientais indicam que umaação para controle de pragas deve ser tomada. Avistar uma única praga não significa
necessariamente que é preciso controle. O nível que demonstra que pragas irão se tornar uma
ameaça econômica é crucial para guiar decisões futuras de controle de pragas.

Monitorar e Identificar Pragas5.

Não são todos os insetos, ervas, e outros organismos vivos que requerem controle. Muitos
organismos são inofensivos, e alguns são até mesmo benéficos. Os programas de MIP trabalhampara monitorar pragas e identificá-las com rigor, para que, assim, decisões adequadas de controle
sejam tomadas juntamente com limites de ação. Esse monitoramento e identificação retira a
possibilidade do uso de pesticidas quando os mesmos não são realmente necessários ou de queo tipo errado de pesticida será usado.

Prevenir
6.

Como uma primeira linha de controle de pragas, os programas de MIP trabalham para gerenciar
as plantações, áreas compostas por gramíneas ou na área interna do cultivo. O objetivo desse
gerenciamento é evitar que pragas se tornem uma ameaça. Em um cultivo agrícola, isso podesignificar o uso de métodos agrícolas como rotação entre diferentes culturas, seleção devariedades resistentes a pragas, e plantação de porta-enxertos livres de pragas. Esses métodosde controle podem ser muito eficazes, com custo eficiente e apresentar pouco ou quase nenhum
risco às pessoas e ao meio ambiente.

Controlar

16

Princípios obtidos no website da Agência de Proteção Ambiental dos EUA e disponível em
http://www.epa.gov/opp00001/factsheets/ipm.htm

63

7.

Se o monitoramento, a identificação e os limites de ação indicarem que o controle de pragas é
exigido e que métodos preventivos não funcionam mais, ou estão indisponíveis, o programa de
MIP então analisa o método de controle adequado para eficácia e risco. Os controles de pragas
eficazes e menos arriscados são escolhidos primeiro. Nesta primeira escolha incluem-se químicos
com poder de alvo elevado, tais como feromônios para interromper o acasalamento de pragas,
e controles mecânicos, tais como armadilhas ou capina. Caso monitoramentos, identificações elimites de ação mais aprofundados indiquem que os controles menos arriscados não estão
funcionando, métodos adicionais de controle de pragas devem ser empregados, tais como
pulverização com pesticidas em alvos específicos. A última solução será o uso de pulverização
geral com pesticidas não específicos.

64

ANEXO 4
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOS CULTURAIS FÍSICOSPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOSCULTURAIS FÍSICOS
PO-05/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO:
Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação da Política deSalvaguardas Ambientais e Sociais no âmbito de Recursos Culturais Físicos.

ÂMBITO ORGANIZACIONAL:
Os procedimentos estabelecidos neste documento aplicam-se a projetos financiados
pelo GEF.

65

VALIDAÇÃO
Versão Atual2Ação
Aprovação
Início da Vigência
Próxima revisão

Data
27 Mar2014
27 Mar 2014
Fev 2016

CONTROLE DE VERSÃO
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2

Data
25 Nov 201327 Nov 201306 Dez 201325 Fev 2014
27 Mar 2014

Responsável
Daniela Leite
Fernanda F. C. Marques
Conselho Deliberativo
Daniela Leite
Rosa Lemos

Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS :
•
•
•
•
•
•
•
•

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-04 Procedimentos Operacionais para Proteção de Habitats Naturais;
PO-06 Procedimentos Operacionais para Reassentamento Involuntário;PO-07 Procedimentos Operacionais para Manejo de Pragas; e
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidade.

ePrivacidade
Este documento é público e está disponível no website do Funbio. Não pode ser editado ou
alterado sem consentimento prévio.

66SUMÁRIO
1

Introdução ..........................................................................................................50

2

declaração de princípios .....................................................................................50

3

estrutura institucional .........................................................................................50

4

preparação e implementação do Projeto .............................................................51
4.1

Definição ......................................................................................................51

4.2

Triagem .........................................................................................................51

4.3

Divulgação ....................................................................................................53

4.4

Monitoramento e avaliação ..........................................................................53

5

Introdução ...........................................................................................................57

6

Declaração de Princípios ......................................................................................57

7

Estrutura Institucional .........................................................................................588

Preparação e Implementação de Projeto .............................................................58

9

8.1

Definições .....................................................................................................58

8.2

Análise Prévia................................................................................................58

8.3

Consulta ........................................................................................................61

8.4

Divulgação ....................................................................................................62

8.5

Monitoramento e Avaliação ..........................................................................62

Introdução ...........................................................................................................68

10 Declaração de Princípios ......................................................................................68
11 Estrutura Institucional .........................................................................................68
12 Preparação e Implementação de Projeto .............................................................69
12.1 Definições .....................................................................................................69
12.2 Análise Prévia................................................................................................69
12.3 Consulta ........................................................................................................71
12.4 Divulgação ....................................................................................................71
12.5 Monitoramento e Avaliação ..........................................................................71

67

1. INTRODUÇÃO
32. Este documento trata de Recursos Culturais Físicos – RCF, que são fundamentais para a memória
e identidade da sociedade brasileira e para o desenvolvimento socioeconômico do país.
33. O Funbio reconhece a importância de se ter na casa políticas e práticas de salvaguarda de RCF,
como parte integrante dos esforços envidados pela instituição para o desenvolvimento
sustentável. Mesmo que o Funbio, por natureza, não apoie projetos que envolvam impactos
significativos em recursos culturais físicos, é importante a identificação, da maneira mais clara
possível, de possíveis impactos adversos causados pelos projetos. O objetivo é prevenir ou
minimizar qualquer impacto adverso nestes recursos proveniente de projetos a serem apoiados,
bem como minimizar riscos operacionais e à imagem do Funbio.
34. Para lidar apropriadamente com questões referentes a Recursos Culturais Físicos dentro de seu
quadro institucional, o Funbio estabeleceu esta política específica, contendo (a) um conjunto deprincípios para orientar seus trabalhos nesta matéria; (b) estruturas internas para fazer análise
prévia, consulta e avaliação de projetos; e (c) regras para a concepção, implementação,monitoramento e avaliação de projetos envolvendo Recursos Culturais Físicos.

2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
35. O Funbio evita financiar projetos que possam causar danos diretos significativos aos Recursos
Culturais Físicos, buscando ações alternativas para evitar, minimizar, ou compensar riscos deimpactos.
36. O Funbio segue as recomendações e diretrizes da Convenção da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) que trata da Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural (1972), bem como da Convenção para Proteção do Patrimônio Cultural
Subaquático (2001).
37. O Funbio exige que todos os projetos apoiados cumpram com a legislação nacional, incluindo (a)o Art. 216 da Constituição Federal do Brasil de 1988 que trata do “patrimônio cultural brasileiro”;(b) os Arts. 24, parágrafo VII, e 30, parágrafo IX, também da Constituição Federal, que estabelecem
as competências da União, dos Estados e Municípios no que se refere à proteção, dentre outros,
do patrimônio cultural brasileiro; e (c) normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional (IPHAN), órgão vinculado ao Ministério da Cultura (MinC).
38. Impactos em Recursos Culturais Físicos resultantes de atividades de projetos, incluindo medidas
mitigadoras, não poderão infringir a legislação nacional ou outras obrigações aplicáveis
provenientes de acordos e tratados internacionais.

3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL
39. O Funbio terá uma pessoa da equipe designada como o Ponto Focal para as Salvaguardas Sociais.
Essa pessoa é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política deSalvaguardas dos Recursos Culturais Físicos.
40. O Funbio manterá um conjunto de especialistas ad hoc para lidar com Recursos Culturais Físicos,
provenientes das áreas da antropologia, arqueologia, paleontologia, história, arquitetura, biologia
68e disciplinas correlatas. Esses especialistas desempenharão funções específicas para
implementação da Política de Salvaguardas dos Recursos Culturais Físicos.

4. PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO
4.1 DEFINIÇÕES17
41. Recursos Culturais Físicos (RCF): RCF são objetos móveis ou imóveis, sítios, estruturas, grupos deestruturas e características naturais e paisagens que têm significância arqueológica,
paleontológica, histórica, arquitetônica, religiosa, estética, ou outra significância cultural.
Recursos Culturais Físicos podem estar localizados em áreas urbanas ou rurais, e podem estar
abaixo ou acima do nível do solo, ou submersos. O interesse cultural pode ser de nível local,
regional, nacional, ou internacional.
42. Recursos Culturais Físicos são importantes como fontes de valor científico e informação histórica,
como bens para o desenvolvimento socioeconômico, e como parte integrante da identidade epráticas da cultura das pessoas.
43. RCF são também conhecidos como “herança cultural”, “patrimônio cultural”, “bens culturais” ou“propriedade cultural”.

4.2 ANÁLISE PRÉVIA
44. Os proponentes de projetos precisam explicar se suas propostas envolvem, ou potencialmente
impactam, Recursos Culturais Físicos. Essa informação será usada pelo Ponto Focal em
Salvaguardas Sociais do Funbio para determinar se RCFs estão envolvidos, direta ou
indiretamente, na proposta do projeto.
45. Ações propostas pelo projeto em relação aos requisitos mínimos do Padrão Mínimo 6 (ver item
V.6 da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais): Recursos Culturais Físicos devem ser
identificados e provisoriamente inseridos em uma das três categorias18:
4)

Sem Impacto: Tipos de ações pré-determinadas que não têm impacto em recursos
culturais físicos;

5)

Baixo Impacto: Tipos de ações que têm impacto pouco significativo e que podem ser
tratadas com as devidas medidas mitigatórias.
Impactos desse tipo afetam áreas
específicas, e alguns deles, se existirem, são irreversíveis. Na maioria dos casos, medidas
mitigatórias podem ser concebidas de forma mais eficiente se comparadas com projetos
que tenham impactos significativos. Na hipótese de ações que geram baixo impacto,
tornam-se necessários a Avaliação Socioambiental e o Plano de Gestão de RCF; e6)

Impacto Significativo: Ações que geram impactos significativos em recursos culturais
físicos são aquelas que requerem Avaliação Socioambiental e replanejamento do projeto.

17

As definições foram retiradas da Política Operacional OP 4.11 – Recursos Culturais Físicos, revisado em abril
de 2013 e disponível em www.worldbank.org.
18
As definições operacionais das categorias de salvaguardas foram baseadas na classificação de projetos do
Banco Mundial. Ver Política Operacional OP 4.01 – Análise Ambiental, revisada em abril de 2013 e disponível
em www.worldbank.org.

69Impactos significativos consistem em impactos adversos (i.e. irreversíveis, diversificados
ou sem precedentes) em recursos culturais físicos. Tais impactos podem afetar uma áreamaior do que os locais ou instalações em que se realizam os trabalhos propriamente ditos.
Uma Avaliação completa de Impacto Socioambiental deve ser feita e um Plano de Gestão
de RCF deve ser elaborado.
46. Se análises iniciais indicarem que Recursos Culturais Físicos não estão envolvidos no projeto
proposto (Sem Impacto), o restante da política estabelecida neste documento não é aplicável.
47. Cabe ressaltar que projetos classificados como Sem Impacto são aqueles em que não se espera
encontrar ou impactar Recursos Culturais Físicos. No entanto, em caso de “Descoberta Fortuita19”,o proponente do projeto deve parar imediatamente os trabalhos que estão sendo conduzidos e
notificar o Ponto Focal do Funbio para Salvaguardas Sociais. O Ponto Focal para Salvaguardas
Sociais, ou o profissional contratado pelo Funbio para essa finalidade, deverá notificar o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que, por sua vez, fornecerá as instruções
cabíveis. Se necessário, o Funbio deverá preparar e executar atividades de salvamento e
documentação. O proponente do projeto deve aguardar a resposta do IPHAN no sentido de dar
prosseguimento ao projeto ou ter que fazer as modificações necessárias. Somente após amanifestação do IPHAN é que o proponente poderá preparar uma nova avaliação dos impactos
do projeto, incluindo qualquer ajuste exigido (por exemplo, realocação do projeto, ou ajuste das
atividades planejadas) e indicando em que categoria de impacto o novo projeto se enquadra.
Posteriormente a essas mudanças, o proponente irá seguir as determinações da nova categoria
de impacto na qual seu projeto se enquadra.
48. Projetos localizados dentro de, ou próximos a, locais com recursos culturais físicos - que envolvam
escavações significantes, demolição, movimento na terra, alagamento, ou outra mudança
ambiental; ou designados especificamente para fazer a gestão ou conservação de recursos
culturais físicos - são revisados individualmente e devem ser classificados como de Baixo Impacto
20.
49. Projetos classificados como de Baixo Impacto requerem:(i)Identificação de instituições públicas ou privadas, além do IPHAN, cujas finalidades sejam
relacionadas com a preservação ou manutenção de RCF; e a definição, conforme exigência
de cada caso, de uma estratégia a ser adotada para participação das partes envolvidas,
levando-se em conta o papel específico de cada instituição.

(ii) Plano de Gestão de Recursos Culturais Físicos, de acordo com os procedimentos
estabelecidos pelo IPHAN, o qual inclui uma investigação e inventário dos recursos
culturais físicos possíveis de serem afetados pelo projeto; documentação da importância
de tais recursos culturais físicos; uma análise da natureza e extensão dos potenciais
impactos nesses recursos, identificando ações cabíveis de prevenção, mitigação ou
compensação de qualquer desses impactos, levando-se em consideração a preservação e

19“Descoberta Fortuita” é quando recursos culturais físicos são encontrados posteriormente ao início do
projeto.
20
Critério de análise prévia retirado do BP 4.11 – Recursos Culturais Físicos, revisado em abril de 2013 e
disponível em www.worldbank.org.

70

conservação da herança cultural e buscando a adequação das ações planejadas do
projeto; e um sistema de monitoramento; e(iii) Plano de Comunicações Sociais, para disseminar informações para comunidades locais,
incluindo ações planejadas de mitigação ou compensação dos potenciais impactos do
projeto.
50. Projetos classificados como de Impacto Significativo têm a possibilidade a priori de gerar
impactos em recursos culturais físicos. Assim, todos os requisitos para um projeto de Baixo
Impacto devem ser levados em conta, incluindo um Plano de Gestão de Recursos Culturais Físicosque contemple os procedimentos gerais exigidos pelo IPHAN, e, pelo menos, os seguintes
critérios: Coleta de dados de base, indicação dos possíveis recursos culturais físicos a serem
afetados pelo projeto e uma análise dos potenciais impactos do projeto nestes recursos, bemcomo elaboração de medidas mitigadoras. Medidas compensatórias também devem ser
detalhadas. O custo estimado para implementação do Plano de Gestão dos Recursos Culturais
Físicos deve ser incluído no orçamento do projeto.
51. Após a conclusão da Avaliação completa de Impacto Socioambiental, o Ponto Focal para
Salvaguardas Sociais do Funbio determinará se existem recursos técnicos e financeiros suficientes
para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos, ou se as ações
propostas pelo projeto devem ser redefinidas.

4.3 CONSULTA
52. As consultas exigidas quando da Avaliação Socioambiental no âmbito dos Recursos Culturais
Físicos devem envolver um projeto relevante que contemple grupos de interesse, autoridades
governamentais ligadas ao contexto do projeto, e organizações não governamentais. O objetivo
dessas consultas é documentar a presença e importância de recursos culturais físicos, avaliando
os potenciais impactos e explorando opções de mitigação e prevenção. Métodos específicos deconsulta podem variar dependendo da natureza e escopo do projeto proposto.

4.4 DIVULGAÇÃO
53. O conteúdo do Plano de Gestão dos Recursos Culturais Físicos deve seguir as orientações
estabelecidas na política de salvaguardas do Funbio, e deve ser disponibilizada na forma e em
linguagem apropriadas para comunidades locais em momento anterior à análise do projeto. Os
meios para a divulgação devem incluir publicação do material nos websites do Funbio e do
proponente, bem como em papel impresso na localidade onde o projeto financiado pelo GEF será
implementado. Métodos adicionais de divulgação podem incluir reuniões com grupos das
comunidades envolvidas, workshops em locais específicos, anúncios na rádio, panfletos, cartazes,
e outros documentos físicos e eletrônicos.
54. Restrições na divulgação devem ser levadas em conta no caso de risco para a segurança ou
integridade dos recursos culturais físicos envolvidos.

4.5 MONITORAMENTO E A VALIAÇÃO
55. Além do processo regular de monitoramento conduzido pelo Funbio para todos os projetos,
também será feito o monitoramento dos itens listados no Plano de Gestão dos Recursos Culturais
71

Físicos para os projetos que envolvam esses recursos. Esse processo de monitoramento específico
dos itens do Plano de Gestão será feito pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto
Focal em Salvaguardas Sociais do Funbio (que pode decidir contratar consultor externo para
desempenhar essa função). O proponente do projeto deve envolver a participação das
comunidades atingidas de forma colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento
devem ser comunicados tempestivamente às comunidades atingidas.
56. As ações para manter e aumentar relações sólidas e eficientes com as comunidades atingidas
devem incluir comunicação clara e expressa dos objetivos sociais envolvidos, bem como
informação sobre os procedimentos a serem seguidos para evitar, minimizar ou compensar
impactos adversos em recursos culturais físicos.
57. O monitoramento e análise dos impactos adversos que o projeto pode ter em recursos culturais
físicos devem ser avaliados e comunicados, e a efetividade das medidas de prevenção, mitigação
e compensação deve ser estudada.

72

ANEXO 5
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIOPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARAREASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO
PO 06/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO:
Estes procedimentos operacionais apresentam a metodologia e ferramentas
necessárias para a abordagem de questões de Deslocamento Involuntário e
Reassentamento Involuntário nos projetos do Funbio.

ESCOPO ORGANIZACIONAL:
Estes procedimentos aplicam-se aos projetos financiados pelo GEF.

VALIDAÇÃO
Versão Atual2Ação
Aprovação
Início de vigência
Próxima revisão

Data
17 Abr 201417 Abr 2014
Mar 2016

73

CONTROLE DE VERSÕES
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2

Data
22 Nov 201325 Nov 201329 Nov 201311 Abr 201417 Abr 2014

Responsável
Daniela Leite
Fernanda F. C. Marques
Rosa Lemos
Daniel R. Gross
Rosa Lemos

Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS :

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;

PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidades.

ePrivacidade:Esse documento é publico e está disponível no website do Funbio. Não pode ser editado ou
alterado sem consentimento prévio.

SUMÁRIO
Sumário.......................................................................................................................74
I.

Introdução ...........................................................................................................75

II.

Declaração de princípios ......................................................................................75

III. Estruturas Institucionais ......................................................................................76
IV. Elaboração e implementação do projeto .............................................................76

V.

IV.1

Definições .....................................................................................................76

IV.2

Seleção .........................................................................................................76

IV.3

Desenho do Projeto ......................................................................................77

Passo-a-passo no desenvolvimento de um plano de reassentamento.................79

VI. Divulgação ...........................................................................................................81VII. Monitoramento e Avaliação ................................................................................81
Anexo A: Termos de Referência para a preparação do PAR .........................................8374

1. INTRODUÇÃO
1. O Reassentamento Involuntário21, principalmente de populações de baixa-renda e demais
populações vulneráveis, pode causar mudanças repentinas nos processos produtivos,
culturais, econômicos e sociais adotados por esses grupos, com potenciais impactos que
podem perdurar por gerações. O reassentamento afeta não apenas aqueles que são
fisicamente removidos de uma área, como consequência de uma decisão externa que lhes foi
imposta, mas também o restante da população, que pode vir a perder vizinhos e acesso arecursos, além dos moradores das regiões em que as populações removidas serão realocadas.
A restrição ao acesso aos recursos naturais pode causar impactos adversos na subsistência
das pessoas afetadas. O reassentamento é considerado involuntário em todos os casos onde
pessoas afetadas não têm a opção de permanecer no local com o mesmo acesso aos recursos
que tinham antes do projeto.

2. O Funbio evitará apoiar projetos que implicam reassentamento involuntário significativo, eencoraja o redesenho do projeto sempre que possível, a fim de prevenir tais situações. Dos
proponentes de projetos em que o reassentamento involuntário não pode ser evitado, seráexigida a apresentação de um plano detalhado para a mitigação e/ou compensação dos
impactos decorrentes, para curto e longo prazos.

3. A fim de abordar de maneira adequada as questões de reassentamento involuntário dentro
de seu quadro institucional, o Funbio definiu uma política específica sobre o tema,abrangendo (a) um conjunto de princípios para orientação do seu trabalho com a temática;(b) estruturas internas para a seleção, consulta e avaliação de projetos; e (c) normas para odesenho, implementação, monitoramento e avaliação de projetos envolvendo deslocamento
involuntário e reassentamento.

2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
4. Todo esforço deve ser empreendido a fim de evitar o reassentamento involuntário em
projetos, e se inevitável, minimizar os seus impactos por meio de alternativas viáveis social,ambiental e tecnicamente. Perdas causadas por reassentamento involuntário devem sercompensadas de maneira a fornecer às pessoas afetadas a oportunidade de restaurar ou
melhorar seus padrões de vida de antes do início do projeto.

5. Projetos cujas atividades geram impactos nas populações locais, e exigem reassentamento
involuntário ou medidas mitigatórias devido a restrição de acesso aos recursos naturais, não
podem violar a legislação nacional ou outras obrigações no âmbito de relevantes tratados eacordos internacionais.

6. O Funbio exige que todos os beneficiários dos projetos cumpram a legislação nacional,
incluindo o Decreto 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) e a resolução 001/86 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente – CONAMA. Lei 9985/2000 estabelecendo o Sistema Nacional de Áreas
21

Conforme utilizado por agências de desenvolvimento internacionais, o termo “reassentamento involuntário”
se refere a qualquer remoção de pessoas de suas terras ou restrição a acesso a recursos, para propósitos dedesenvolvimento.

75

Protegidas – SNUC. Exceto em casos raros e extraordinários, povos indígenas não devem sersubmetidos à reassentamentos involuntários.

3. ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS
7. O Funbio designou um membro da equipe como Ponto Focal para Salvaguardas Sociais. Esse
membro é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política deSalvaguardas para Reassentamento Involuntário da instituição.

8. O Funbio manterá e recorrerá a uma equipe de especialistas na área de Reassentamento
Involuntário. Tais profissionais serão dos ramos da antropologia, sociologia e disciplinas
relacionadas, e proverão aconselhamento na implementação da Política de Salvaguardas para
Reassentamento Involuntário.

4. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
4.1 DEFINIÇÕES
9. O reassentamento involuntário ocorre quando a decisão de deslocar uma dada população deseu local de residência ou trabalho é tomada e imposta por um agente externo e quando não
há possibilidade desta população permanecer no local. O termo é também usado para
abranger aquisição de terras afetando a subsistência das populações, mesmo quando odeslocamento não ocorre22. O reassentamento involuntário pode ser causado por projetos dedesenvolvimento cujo objetivo é a melhoria da saúde, renda, educação, conservação ou
proteção do meio ambiente. O reassentamento é frequentemente associado com a perda deabrigo, terra, subsistência e acesso a recursos e serviços, entre outros.

10. O reassentamento também se refere a um processo de mitigação dos impactos adversos e
assistência às pessoas afetadas a fim de repor habitação e outros bens, e restaurar sua
subsistência e acesso aos recursos e serviços a um padrão semelhante ou melhor do que ascondições predominantes antes do projeto.

4.2 SELEÇÃO
11. Os proponentes do projeto deverão divulgar claramente se quaisquer recursos alocados no
Projeto, independentemente da fonte, poderão causar o reassentamento involuntário daforma descrita acima. Essa informação será usada pelo Ponto Focal do Funbio para as
Salvaguardas Sociais, ou por consultores especialistas, independentes e qualificados, a fim de
determinar se a Política de Salvaguardas para Reassentamento Involuntário é ameaçada pelo
projeto proposto.

12. Durante a seleção do projeto, a localização e o tamanho aproximado da população afetada
devem ser identificados e a natureza de quaisquer impactos sobre a população determinados.
A seleção deve determinar se uma comunidade afetada ocupa ou é adjacente a uma área22

Isso ajuda a explicar por que o relevante Padrão de Desempenho 5 do IFC, é intitulado "Reassentamento
Involuntário e Aquisição de Terras”.

76

protegida, terra indígena, terrenos públicos, terreno privado ou se os ocupantes da area
possuem a posse consuetudinária não reconhecida ou aceita por um documento legal.
Ocupantes informais (posseiros) devem ser identificados.

13. Caso essa análise indique que o reassentamento involuntário não está envolvido no projeto
proposto ou que este pode ser evitado, então o restante dessa política não será aplicável.

14. Caso a seleção indique que o reassentamento involuntário ocorrerá de fato, ou muito
provavelmente, o proponente deve elaborar um Plano de Ação de Reassentamento (PAR) ou,
se o número de pessoas afetadas for menor do que 200, um Plano de Ação deReassentamento Abreviado (PARA) deve ser apresentado antes de decisão final em relação aproposta de projeto. Caso o PAR não siga as diretrizes descritas neste documento, a proposta
pode ser recusada ou adiada para uma deliberação posterior.

4.3 DESENHO DO PROJETO
15. Os procedimentos salientados abaixo se aplicarão a todos os projetos que resultam em
reassentamento involuntário, independentemente da fonte de financiamento, e mesmo se asações específicas causadoras de deslocamentos involuntários são financiadas por fontes alémdo Funbio.

16. O PAR ou o PARA deve ser preparado de acordo com as diretrizes abaixo e submetidas arevisão antes da avaliação final do projeto. O financiamento de um projeto envolvendoreassentamento involuntário não deve ser feito até que um PAR satisfatório seja entregue ao
Funbio. Em alguns casos, onde claramente justificado, a implementação efetiva do PAR podeser adiada para um momento mais apropriado, mas a apresentação de um PAR não pode seradiada para o período de implementação23. Se necessário, um PAR que estiver atrasado ou
adiado pode ser revisado segundo as condições alteradas, mas deve ser revisto e apurado pelo
Funbio antes da implementação.

17. Um consultor qualificado (empresa ou instituição), independente do proponente, elaboraráum PAR. Enquanto um engenheiro ou outro especialista técnico podem ser capazes deelaborar um PAR, em geral, as qualificações do consultor devem incluir uma formação eexperiência na área de ciências sociais24, além de especialistas – muito relevante – emagrimensura, legislação sobre terras, agricultura, ecologia, etc. As atividades básicas que
apontam para a elaboração do PAR estão delineadas no Anexo A. Projetos com o objetivo decriar ou fortalecer áreas protegidas podem ser submetidos a procedimentos especiais a fim
de garantir que não causarão grandes dificuldades às pessoas afetadas(verificar Anexo A).

18. Projetos que envolvam retirar terras de pessoas dependentes das mesmas para a sua
subsistência (p.e. fazendeiros, pastores, caçadores) serão preferivelmente desenhados deforma a fornecer um terreno apropriado em substituição à terra que foi retirada. Caso uma

23

É reconhecidamente inconveniente preparar um PAR vários anos antes da sua implementação. No entanto, éessencial que a população sujeita à política seja totalmente engajada e avisada da iminência de reassentamentoe aquisição de terras antes da aprovação do projeto. Se um período substancial de tempo passar entre o censo
e a implementação, pode ser necessário repetir o censo e levantamento sócio-econômico. Não é aceitável adiar
este compromisso por qualquer motivo.
24
Sociologia, antropologia, sociologia rural e serviço social.

77

solução de “terreno por terreno” não seja possível para todos os casos, o PAR pode apresentar
alternativas tais como o desenvolvimento de acordos de subsistência alternativa. Por
exemplo, uma subsistência da pesca pode ser substituída por uma aquicultura; a agricultura
dependente de água da chuva pode ser substituída pela agricultura irrigada em propriedades
menores.

19. A compensação em dinheiro pela terra apropriada pelo projeto pode ser considerada, masdeve ser abordada com cautela quando as pessoas afetadas têm pouca ou nenhuma
experiência com administração de grandes quantias de dinheiro e podem não ser capazes deusar o recurso para a restauração de um sistema de subsistência viável. Em particular, asegurança alimentar pode ser ameaçada. Em tais casos, a compensação em dinheiro deve seradotada apenas junto com uma medida de assistência aos beneficiários no planejamento do
uso de sua compensação e após uma consulta apropriada às comunidades afetadas.

20. Além da subsistência, o desenho do projeto deve considerar a organização social das
comunidades afetadas. Comunidades mais desfavorecidas e tradicionais, geralmente são
baseadas fortemente em recursos compartilhados, redes de apoio mútuo e laços baseados
em parentesco, religião e outras instituições. Romper tais redes pode causar sérios problemaspara uma comunidade. Por essa razão, é necessário que o especialista em reassentamentobusque maneiras de evitar romper as redes sociais e, quando impossível, buscar a restauração
de tais redes.

21. Se não for viável evitar o reassentamento, medidas mitigatórias devem ser adotadas a fim degarantir que pessoas afetadas partilhem os benefícios do projeto. Projetos deReassentamento devem ser concebidos como projetos de desenvolvimento, que contribuam
para a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida da população afetada. Estes
grupos devem ser significativamente consultados 25 antes da implementação do projeto edevem ter oportunidades de participar no planejamento e implementação dos programas dereassentamento.

22. Projetos que acionam a salvaguarda de Reassentamento Involuntário requerem:(i)A elaboração de um Plano de Ação de Reassentamento (PAR). O PAR possui as
informações necessárias para compreender as necessidades e preocupações das
populações afetadas e um desenho que garanta que esta população seja compensada
por suas perdas de forma rápida e justa , tais como: (a) que elas tenham aoportunidade de retomar seus meios de subsistência aos mesmos níveis ou a níves
melhores em relação àqueles anteriores a implementação do projeto; (b) que elassejam assistidas durante a transição; e (c) que elas possam manter relacionamentos,
empregos e oportunidades de produção, bem como acesso a serviços e recursos.

(ii)

Uma revisão da legislação pertinente ao reassentamento e aquisição de terra. No
Brasil, a aquisição de terras privadas pelo Estado requer uma Declaração de Utilidade
Pública, geralmente pelo poder executivo, a partir da qual o Estado pode entrar em

25

Consulta significativa "refere-se a discussões culturalmente apropriadas com todos os segmentos das
comunidades afetadas (líderes, anciãos, jovens, mulheres, etc) e que oferecem a oportunidade de ouvir diversas
opiniões da população sobre o projeto. Significa também conduzir as discussões de forma que seja
culturalmente apropriada para a sociedade em questão.

78

negociação com o proprietário da terra a fim de adquirir a mesma por meio denegociação ou expropriação. Se o projeto proposto não for executado pelo Estado,então pode não ser possível assegurar a Declaração de Utilidade Pública. Em tais
casos, será necessário negociar com as partes afetadas a fim de adquirir ou ganhar
acesso à terra que eles ocupam ou possuem. O Funbio não apoiará ou se associará aqualquer projeto que envolva a aquisição ou apreensão ilegal da terra. No caso deprojetos envolvendo terras indígenas legalmente sancionadas pelo Governo
Brasileiro, o proponente deverá obter a autorização da FUNAI e da população
indigena afetada e obedecer às disposições da PO-02 Procedimentos Operacionais
para Povos Indígenas do Funbio.
(iii)

A participação da(s) comunidade(s) afetada(s) na formulação da PAR incluindo, na
medida do possível, a oportunidade de escolher dentre as soluções alternativas para
moradia, subsistência e localização.

(iv)

Um plano para o monitoramento e avaliação da implementação do PAR, incluindo
uma avaliação ex-post a ser desenvolvida quando o projeto tenha razoavelmente
alcançado os seus objetivos.

23. No desenho dos projetos de reassentamento, o reassentamento temporário deve sergeralmente evitado, mas pode ser permitido quando for necessário que uma comunidade se
afaste por um periodo limitado durante a implementação do projeto, e depois tenha apossibilidade de retornar ao lugar original quando essa etapa tiver sido finalizada.

24. Os projetos relacionados às Áreas Protegidas com restrições nos usos dos recursos, como
estabelecido pela legislação nacional (Lei 9985/2000, Sistema Nacional de Áreas Protegidas –SNUC), devem basear-se nos processos participativos para planejamento e implementação edevem engajar as comunidades afetadas. Nos casos onde as pessoas serão privadas de um
recurso do qual elas dependem para grande parte de sua subsistência, discussões devem focar
em como substituir de maneira satisfatória aquele recurso na dieta ou repertório cultural dacomunidade. Por exemplo, se os objetivos de conservação exigem que pessoas que
anteriormente pescavam em uma área protegida recentemente criada interrompessem essa
prática, estas poderiam ser treinadas e assistidas para criar peixes. O resultado das discussões
com as comunidades privadas do acesso aos recursos é chamado de Estrutura/Quadro do
Processo (E/QP). A EP descreverá as medidas acordadas com as comunidades que devem ser
executadas para compensar de maneira sustentável as perdas de acesso aos recursos
naturais. A EP incluirá o fornecimento de recursos necessários para a implementação do planoincluindo treinamento e equipamento. O desenho deverá ser robusto e sustentável em um
futuro próximo. Caso seja apropriado, o EP será formalmente acordado entre a comunidade
afetada e o proponente do projeto por meio da assinatura de um Memorando de
Entendimento (MoU, em ingles).

5. PASSO-A-PASSO NO DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE
REASSENTAMENTO
25. Quando o reassentameno involuntário é inevitável, um censo das famílias afetadas e
proprietários das terras deve ser conduzido a fim de descrever a composição familiar, fonte79

de subsistência e identificar suas respectivas características socioeconomicas, nível deeducação, acesso a serviços básicos como saúde e educação, inventários de recursos naturais,bens e infra-estrutura disponíveis nas propriedades.

26. Em paralelo ao censo, o inventário de bens deve ser conduzido incluindo medições relevantes
para avaliar o valor da reposição de tais bens. Quando um domicílio ou outra infraestrutura
funciona como um local de produção, loja de varejo ou provedor de serviços, é necessário
estimar as receitas provenientes do negócio a fim de calcular a perda de lucro (os lucros
cessantes) do negócio.

27. A situação das areas para as quais as famílias serão realocadas e a “população anfitriã”,
também devem ser avaliadas, através de estudos e medidas de mitigação de impacto. Pode
ser necessário, por exemplo, aprimorar ou expandir serviços como escolas que serão usadas
pela população reassentada.

28. Avaliações socioeconomicas devem indicar a metodologia a ser adotada, a fim de assegurar
que as pessoas sendo reassentadas tenham a oportunidade de participar em todas as etapas
do processo, especialmente na definição de benefícios compensatórios para os grupos maisvulneráveis. O critério utilizado para determinar tais benefícios deve ser claramente definido.

29. Os Termos de Referência para a contratação do consultor para Reassentamento Involuntárioestão detalhados no Anexo A.

30. Uma análise do quadro legal deve ser também realizado, abrangendo os seguintes itens:(i)O âmbito/escopo do poder de domínio eminente e a natureza da compensação a ela
associados, em termos tanto da metodologia de avaliação como do prazo depagamento;(ii)

Os procedimentos legais e administrativos, incluindo uma descrição das medidas
disponíveis para pessoas deslocadas no processo judicial e o prazo normal para tais
procedimentos, e quaisquer mecanismos de resolução de conflitos disponíveis que
possam ser relevantes para o reassentamento no escopo do projeto;(iii)

o direito relevante (incluindo o direito costumeiro e tradicional) que rege a posse daterra, avaliação de ativos e perdas, compensação e os direitos de uso de recursos
naturais; o direito pessoal/privado costumeiro relacionado ao deslocamento; as leis
ambientais e a legislação de direito social;(iv)

leis e regulações relacionadas às agências responsáveis pela implementação das
atividades de reassentamento;(v)

lacunas, caso existam, entre as legislações locais abrangendo o domínio eminente e oreassentamento e a política de reassentamento do agente financeiro, e os
mecanismos para preencher tais lacunas; e(vi)quaisquer etapas legais necessárias para garantir a eficácia da implementação das
atividades de reassentamento no âmbito do projeto, incluindo, conforme apropriado,
um processo de reconhecimento de reivindicações de direitos legais à terra - incluindo
alegações que decorrem do direito consuetudinário e do uso tradicional.

8031. O Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve considerar a complexidade e a extensão dos
impactos do projeto na relação com as famílias envolvidas, e deve conter ao menos a
informação indicada nos termos 25-30 deste documento.

32. O PAR deve contemplar medidas mitigatórias e compensatórias que considerem oreassentamento como uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável, garantindo
condições de vida adequadas e acesso à serviços básicos, bem como a um ambiente
equilibrado e saudável para as comunidades envolvidas, e identificar oportunidades que
poderíam ser criadas para assegurar melhorias na renda e nas condições de ocupação das
famílias reassentadas.

33. Medidas para avaliar os impactos do reassentamento nas famílias afetadas devem considerar
as suas características socioculturais e economicas. A metodologia empregada deve incluir
todas as partes interessadas no planejamento das ações.

34. Instituções governamentais e não-governamentais trabalhando com as comunidades
afetadas devem ser identificadas e envolvidas no planejamento e na implementação do PAR.

35. Uma avaliação ambiental deve ser conduzida nos locais onde as famílias serão reassentadas,
indicando as medidas necessárias para a mitigação dos impactos nas áreas.

36. Os projetos que causam restrições no acesso aos recursos naturais, tais como em parques eareas protegidas legalmente designados, devem seguir os mesmos procedimentos descritos
acima. Em tais casos, onde a população afetada é privada de acesso a algum recurso do qual
dependiam significativamente, o consultor responsável pelo desenho do projeto deve
participar de negociações com as comunidades afetadas a fim de encontrar substitutos parao recurso em questão (ver parágrafo 24 acima do trecho sobre a formulação da Estrutura do
Processo).

6. DIVULGAÇÃO
37. O conteúdo do Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve seguir as diretrizes
determinadas na Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio, e deve serdisponibilizado no formato e no idioma apropriados para as comunidades locais antes daanálise do projeto. Os meios para tal divulgação devem incluir a publicação do material no
website do Funbio e no website do proponente, bem como impresso (em papel) no local onde
o projeto GEF será implementado. Outros métodos de divulgação podem incluir reuniões com
os grupos das comunidades afetadas, workshops regionais, anúncios em rádio, folhetos eoutros documentos escritos e mídia eletrônica. Atender somente um único público-alvo
geralmente não é suficiente para a divulgação.

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
38. Além do processo regular de monitoramento de projetos realizado pelo Funbio para todos osseus projetos, para aqueles envolvendo Reassentamento Involuntário o monitoramento dos
itens listados no Plano de Ação de Reassentamento também deverá ser conduzido. Esse
aspecto do processo de monitoramento será executado pelo proponente do projeto com asupervisão do Ponto Focal de Salvaguardas Sociais do Funbio, que poderá também engajar
81consultores para acompanhar essa tarefa, e deve envolver a participação das comunidades demaneira colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados
em tempo hábil às comunidades afetadas.

39. As ações para manter e aperfeiçoar a comunicação efetiva com a comunidade devem envolver
uma expressão clara dos objetivos sociais implicados, assim como da informação sobre os
procedimentos a serem seguidos, a fim de evitar, minimizar ou compensar os impactos
decorrentes do Reassentamento Involuntário.

40. O monitoramento e avaliação de impactos adversos das ações dos projetos gerados a partir
do Reassentamento Involuntário devem ser acessados e comunicados, e a eficácia das
medidas de prevenção, mitigação e compensação devem ser avaliadas.

41. Nesse momento em que se espera que os objetivos do plano de reassentamento tenham sido
alcançados, uma avaliação ex-post do projeto deve ser realizada. O principal foco dessa
avaliação será na medida em que os meios de vida e da coesão social da população afetada
tenham sido restaurados ou melhorados.

82

ANEXO A: TERMOS DE REFERÊNCIA PARA A PREPARAÇÃO DO PAR
1.

Revisar a estrutura ou o contexto legal para a aquisição de terra por expropriação ou compra;

2.

Tornar-se familiarizado com o projeto que exigirá o reassentamento ou a aquisição de terra;
consulta ampla aos responsáveis pelo desenho do projeto proposto;

3.

Delinear o polígono dentro do qual o projeto proposto impactará as pessoas;

4.

Consultar amplamente e repetidamente as pessoas afetadas 26, a fim de explicar o projeto, etambém entender suas preocupações e incorporar as suas preferências no PAR na medida dopossível; é importante que os oficiais oriundos da agência proponente estejam presentes em tais
consultas a fim de responderem com autoridade às questões e inquietudes. Todas as reuniões
devem ser documentadas de acordo com o horário, local, frequência, tópicos discutidos e
consensos alcançados ou questões deixadas em aberto;

5.

Realizar um censo detalhado da linha de base da população afetada, incluindo o tamanho dafamília e composição, nível de renda e fontes, escolaridade, atividades econômicas, a participação
em organizações religiosas e outros locais, tempo de residência na área, forma preferida decompensação; acesso aos principais serviços e instalações;6.

Compor um perfil padronizado e um banco de dados de cada família afetada, armazenado em umbanco de dados pesquisável;7.

Preparar um inventário de ativos (móveis e imóveis) das áreas afetadas, incluindo informações deposse e uma descrição da casa ou outro ativo, fotografias de cada domicílio e outros edifícios, tipo
de construção, tamanho, número de quartos, material de cobertura, etc;8.

Realizar um levantamento socioeconômico da área do projeto abordando os meios de vida (análise
de fluxo de renda - renda anual de várias fontes), a identidade étnica, a estrutura familiar,
organização das famílias e da comunidade, padrões de liderança, as organizações locais ativas na
área, atividades religiosas, étnicas ou rivalidades religiosas, os conflitos existentes ou potenciais e
estratégias planejadas para lidar com a perda e impacto esperado em decorrência doreassentamento;

9.

Avaliar a Propriedade Comum e os recursos públicos utilizados pela comunidade afetada, taiscomo fontes de água, terras comuns nas comunidades, terras de pastagem, instalações dearmazenamento, áreas de pesca, escolas, centros de saúde, cemitérios, centros comunitários,
locais de cultos, transportes públicos, bancos, cooperativas, sistemas de água, estradas de aldeias,
etc;

10.

Avaliar a disponibilidade de terras substitutas que sejam adequadas para compra ou aluguel26

O termo "Pessoas afetadas " inclui a população de acolhimento, no caso em que uma área é designada parareceber as famílias reassentadas. As preocupações das populações de acolhimento devem ser registradas e as
medidas para atenuar as suas preocupações, como por exemplo, a superlotação das instalações escolares,
devem ser projetadas.

83

11.

Fornecer uma explicação detalhada da metodologia de avaliação de ativos e taxas decompensação específicas, a descrição dos potenciais locais de reassentamento, caso relevantes, epossível infra-estrutura necessária no novo local (por exemplo, escolas, postos de saúde, etc) 27;

12.

Após a conclusão do levantamento e do inventário de ativos, em conjunto com o gerenciamento
de projetos, declarar uma data de corte após a qual os ativos adicionais e as melhorias aos ativos
existentes não serão compensados;

13.

Criar uma matriz de elegibilidade, uma tabela mostrando as formas de compensação disponíveis
para bens perdidos e os critérios de elegibilidade para cada benefício;14.

Apresentar e debater a proposta do Plano de Reassentamento com a população afetada e outras
partes interessadas e fazer os ajustes que venham a ser exigidos pelos participantes;

15.

Preparar um plano de implementação, levando em consideração todas as questões desta lista,
incluindo uma lista detalhada das responsabilidades e obrigações e um cronograma para a
realização da desapropriação. O calendário deve ser correlacionado com o calendário do projeto
subjacente;

16.

Apresentar alternativas atuais para a restauração das atividades de subsistência da comunidade
afetada com base na consulta às partes interessadas, dando atenção à igualdade de gênero e ao
alojamento das necessidades especiais das pessoas vulneráveis na área do projeto (por exemplo,
idosos, mães de crianças pequenas, pessoas com deficiência física ou mental);

17.

Fornecer uma tabela detalhada de arranjos institucionais para todos os passos necessários para
implementar o plano de reassentamento, indicando a função de cada agência, arranjos legais e
fonte de financiamento;

18.

Descrever quaisquer custos de transição necessários para cobrir os custos em movimento (sehouver), apoio à segurança alimentar, treinamento de novos métodos de subsistência, assistência
médica de emergência, etc;

19.

Desenvolver um mecanismo de denúncia adequado e que permita o julgamento de reclamações
decorrentes da aquisição de terras e reassentamento; o mecanismo de denúncias deve ser bem
divulgado e descrever as responsabilidades para o recebimento, registro, adjudicação, decisões
implementadas, análise de recursos e atualização periódica do próprio mecanismo de denúncias;

20.

Apresentar uma estimativa de custo detalhada e a justificativa do orçamento para oreassentamento, a restauração das formas de subsistência utilizadas pelas comunidades afetadas,custos de transição, Monitoramento e Avaliação, incluindo custos administrativos28;

27

Tabelas oficiais são muitas vezes utilizadas por órgãos estaduais que atribuem valores a ativos específicos em
casos de desapropriação para a construção de rodovias, etc. Essas tabelas são freqüentemente compiladas
numa base regional ou estadual e não levam em conta os valores dos ativos conforme definido por mercados
locais. Além disso, frequentemente estão desatualizadas. A metodologia de avaliação baseia-se em pesquisas
de transações de compra e venda recentes na área do projeto proposto (se disponível) ou, se não estiver
disponível, outro método adequado, que reflete o valor dos ativos de substituição, sem considerar a
depreciação.
28
Nota: Os custos de implementação do plano de reassentamento devem ser incluídos na tabela de custo total
do projeto e levadas em consideração na análise de viabilidade.

84

21.

Apresentar um plano de financiamento em concordância com o gerenciamento do projeto,indicando a fonte de financiamento para os custos do plano de reassentamento;

22.

Preparar um plano de monitoramento e avaliação que pode ser implementado pelo proponentepara acompanhar o impacto e avaliar o resultado final do processo de desapropriação para as
famílias afetadas com especial ênfase na restauração dos meios de subsistência originais.

85

ANEXO 6:
METODOLOGIA UTILIZADA
Metodologia de pesquisa utilizada
O presente documento é fruto de vários meses de pesquisa realizada entre dezembro de 2016e maio de 2017. As seguintes técnicas de pesquisa foram utilizadas na sua confecção: (1)Revisão documental; (2) Análise legislativa; (3) Consultas cartográficas; e (4) Entrevistas evisitas técnicas.
(1) Revisão documental: Foram revisados os documentos referentes aos temas desalvaguardas, conservação da natureza, recursos florestais, povos indígenas edesenvolvimento sustentável da: Fundação Nacional do Índio; Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Global Environmental Facility; e Banco
Mundial. Consideração especial foi dada aos Procedimentos Operacionais do Programa ARPA(fase II) e do Banco Mundial.
(2) Análise legislativa: Os principais decretos e leis das últimas duas décadas de relevância
para o projeto foram compilados. Isto foi seguido por uma compilação das políticas nacionais
em temáticas socioambientais com relevância para o projeto. A Lei do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC) ocupou um lugar privilegiado na análise legislativa por ser
normativo para os processos de criação e gestão das distintas categorias de áreas protegidas
no país. A legislação sobre manejo florestal foi incorporada na análise com ênfase na
exploração e uso sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros. Normas e
instrumentos internacionais – Convenção RAMSAR sobre as Zonas Húmidas de Importância
Internacional; Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e daFlora Silvestres Ameaçadas de Extinção; Convenção 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais da
OIT; e o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e
Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização – foram analisados.
(3) Consultas cartográficas: Um mapa orientador consultado foi o mapa de “Áreas Prioritárias
para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade
Brasileira” do Ministério do Meio Ambiente. Outros mapas que subsidiaram a confecção dodocumento foram: os mapas de “Terras Indígenas no Brasil” (https://ti.socioambiental.org);
os mapas de “Unidades de Conservação no Brasil” (https://uc.socioambiental.org) e o Atlas
Amazônia Sob Pressão.
(4) Entrevistas e visitas técnicas: Especialistas e técnicos de agências governamentais e deorganizações da sociedade civil com atuação na área foram visitados e entrevistados nolevantamento das informações. Outros especialistas procedentes do âmbito acadêmico e das
instituições de pesquisa referentes a temas relacionados às Unidades de Conservação e às
Terras Indígenas foram consultados para subsidiar e aprimorar o texto.

86

ANEXO 7
LISTA DE ENTREVISTADOS
Nome

Cargo

Instituição

Adriana Moreira

Especialista Ambiental Sênior

Banco Mundial

Adriana Ramos

Coordenadora – Programa de Política e Direito
Socioambiental

Instituto
Socioambiental

Agnes Velloso

Especialista (Ambiental)

Banco Mundial

Alberto Costa

Especialista (Social)

Banco Mundial

Carlos Alberto de
Mattos Scaramuzza

Diretor – Departamento de Conservação deEcossistemas (DECO); Secretaria de
Biodiversidade e Florestas

MMA

Fernanda MarquesDoações nacionais e internacionais

FunbioFernanda Santos

ICMBioIlana Nina de Oliveira

Técnico Administrativo – Coordenação de
Projetos EspeciaisDoações nacionais e internacionais

Leonardo Queiroz

Analista Ambiental (DECO)

MMA

Marcelo Cavallini

Coordenador de Gestão de Conflitos
Territoriais – Coordenação-Geral de Gestão
Socioambiental
Analista Ambiental (DECO)ICMBioOtávio Gadiani

FunbioMMA

Raquel Almeida
CamposConsultora

Banco Mundial

Rodrigo Vieira

Gerente - Conservação de Ecossistemas(DECO)

MMA

Thiago Barros

Coordenador de Fomento ao SNUC –Departamento de Áreas Protegidas (DAP)

MMA

Tiago Eli de Lima
PassosAnalista Administrativo – Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades de Conservação (DISAT)ICMBio87

ANEXO 8
DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 201788Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 201789Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017
UF/Sigla

INSTITUIÇÃO

AC
AM
AP
MA
MT
PA
PA
RO
RR
TO
TO

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/AC
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AM
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – Ideflor-bio
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/TO
Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINSICMBio
CI

APIB
CIMI
FOIRN/AM
GTA
IEPE
IIEB-DFIMAZON
ISA
OPAN
WWF
CIR

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
Conservação Internacional
Comissão de gestores ARPA
Pontos Focais do ARPA nos Órgãos Gestores
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Conselho Indigenista Missionário
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro
Grupo de Trabalho Amazônico
Instituto de Pesquisa e Formação em Educação Indígena
Instituto Internacional de Educação no Brasil
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Instituto Socioambiental
Operação Amazônia Nativa
WWF - Brasil
Conselho Indígena de Roraima

COIAB/AM

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

CTI
FUNAI

Centro de Trabalho Indigenista
Fundação Nacional do ÍndioTNC

The Nature Conservancy

OPAN

Operação Amazônia Nativa

IPAM

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

90Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017
CONSULTA PUBLICA - Projeto GEF PSAm – Salvaguardas
Manaus, Amazonas, dia 30/05/2017
Auditório Senador João Bosco, Av. Mário Ypiranga, 3950, Parque Dez de Novembro, Manaus, anexo à
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM.

O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de três projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quarto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
Alinhado com os objetivos estratégicos do GEF, o Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia busca
melhorar a sustentabilidade dos sistemas de Áreas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade,recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo
florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação. Partindo dos resultados
obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada propostade Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto, Marco de Políticas para Povos Indígenas(MPPI), e Matriz de Processo.
No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção daproposta de MGSA, MPPI e Matriz de Processo, foi realizada consulta pública presencial com objetivo
de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as
medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Foi realizada consulta pública em formato virtual,
com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projetopaisagens (CI, FUNBIO) e instituição de prazo para envio de contribuições. No dia 30 de maio de 2017
foi realizada audiência pública presencial no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
em Manaus, que contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal eestaduais, ONGs e representantes de comunitários.
A Consulta Pública presencial teve seu início às 9h20. Na abertura foi realizada uma breve explicação
sobre a metodologia da consulta pública. Na sequência foi feita a apresentação do Thiago Barros(DAP/SBio/MMA) sobre o projeto. A apresentação teve como foco explicar o Projeto PSAm em seu
contexto geral, seu arranjo, seus componentes e principais ações. Foi dado foco ao programa ARPA
como marco de execução do componente 1 do projeto, e apresentação dos componentes 2, 3, e 4.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Francisco de Souza (Peba) – FOPEC - comunitário, extrativista, membro do conselho dabiodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades
Ribeirinhas de Manaus): Não viu nada claro para consolidar a gestão compartilhada entre os entes
governamentais e a população local. E também acha importante que esse projeto se preocupe com
ações em longo prazo para elaboração política e não seja modificado com as mudanças de gestão.
NESTOR LOURENÇO – Embrapa Amazônia Oriental - Não viu relação com outras políticas públicas.
PNATER e PLANAPO por exemplo não são citadas nada no projeto, e o MMA faz parte do conselho do
PLANAPO. O tema da agricultura sustentável por exemplo é desarticulado das outras políticas. Existe
um processo histórico que não pode ser esquecido. Não sabe se foi falta de articulação ou se foi
intencional esse esquecimento.
91

Em resposta Thiago Barros relatou que no documento tem citação das políticas relacionadas(PLANAPO) e estamos em diálogo com a SEDR/MMA (Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento
Rural Sustentável) também para estreitar esses laços.
Luizinho -SEMA -AM - acrescentou que no estado do Amazonas por exemplo vão trabalhar bem nesse
sentido de continuidade das ações.
Na sequência foi realizada a apresentação específica das políticas de Salvaguardas do Projeto, pelo
consultor Paul Little.
O consultor apresentou o que são as salvaguardas de modo geral, porque é importante desenvolver
esses marcos. Em essência o objetivo é identificar os impactos positivos e negativos do projeto e
construir mecanismos de responsabilização por esses impactos. A seguir apresentou em linhas gerais
os documentos elaborados para as Salvaguardas que foram o principal objeto de análise nessa
consulta pública.
Sobre o Marco de Gestão Socioambiental apresentou os seus objetivos (diagnóstico socioambiental,
identificação de impactos positivos, identificação de potenciais impactos negativos, medidas deprevenção e mitigação, delineamento de medidas de salvaguardas e consulta pública) e ao tratar do
seu arcabouço legal abordou as políticas nacionais socioambientais, os impactos positivos previstos,os potenciais impactos negativos, a lista de verificação socioambiental e as políticas de salvaguardas.
Em Relação ao Marco de Políticas para os Povos Indígenas abordou os seus objetivos, o arcabouço
legal, os procedimentos para consulta aos povos indígenas, os planos de ação para povos indígenas ea sobreposição de Terra Indígena (TI) e Unidade de Conservação (UC).
No que diz respeito à Matriz de Processos, foram apresentados os Planos de Ações deDesenvolvimento Sustentável (PADS) e os Acordos Comunitários de Pesca.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Enio Botelho - IPAAM – Não viu diretamente à pesquisa dentro de UC, nem de incentivo à pesquisaem UC. Nem apoio às políticas de ordenamento territorial. Queria saber se o fortalecimento
institucional dos órgãos estaduais está incluído o estado do Amazonas.
Thiago Barros respondeu que há apoio principalmente em relação à implementação do código
florestal. Que a pesquisa está prevista no marco referencial do ARPA, que permite e estimula pesquisaem UCs que visem ganhos para a gestão da UC. Existem procedimentos específicos que são seguidos
pelo ICMBio e órgãos gestores. A pesquisa não é destacada como um possível impacto mas pode ser
integrado caso exista interesse.
Luizinho -SEMA -AM - respondeu que no Amazonas a parte do CAR dentro do projeto está forte e visa
o fortalecimento institucional dos órgãos. Estão prevendo também ações de recuperação com SAFs.
Vitor Soviete FAS – No item 3.5 da matriz de processo fala dos indicadores, mas não os apresenta. No
3.6 no registro de queixas pensar que telefone e internet é muito pouco acessado no interior do
estado. Por isso pensar em outros mecanismos como cartas e 0800 para facilitar isso. Outro item é naquestão das políticas públicas e outros níveis de subsídios que possam existir nas UCs para evitar
sobreposição.
Rafael – FUNAI Manaus – Esse programa é uma readequação ao ARPA? Qual é a modalidade deexecução do projeto? Qual o papel das ações para povos indígenas? Qual nível de participação dos
indígenas?
Thiago em resposta retomou o contexto do projeto apresentado e falou que as ações com povos
indígenas só ocorrerão quando estiverem em áreas com sobreposição ou onde as TI forem entornode UC. Os PPI têm função de melhorar a gestão territorial local que articule TI e UC para ações de92

cooperação para melhorar gestão territorial e ambiental. Projetos do PPI em torno de R$200 mil. A
complementariedade entre FUNAI e MMA em Brasília está acontecendo através de um projeto da
USAID (US$ 10 milhões). A participação dos indígenas nas ações do projeto é dentro dos conselhos
gestores das UCs de uso sustentável onde os indígenas têm assento. Na revisão das cadeias deresultados vamos envolver mais atores (indígenas, CR da FUNAI) para estar juntos.
NESTOR – Embrapa Amazônia Oriental – A questão do manejo de praga é muito pontual. Alterar omanejo de pragas para o manejo de agroecossistemas. O problema da agricultura é o manejo dos
agroecossistemas de modo integrado não só as pragas. Por exemplo, perigo com a contaminação com
transgênicos em UCs e Tis em áreas que estão próximas das grandes plantações. Sentiu falta do TIRFA(Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e para a Agricultura), pois é
uma coisa importante de ser integrada nas salvaguardas. UCs tem que ser livre de transgênicos.
Além disso sugeriu mudar a redação do imperativo em partes dos documentos. O MMA está seresponsabilizando por coisas que ele não tem governança (principalmente nas questões indígenas,
nos estudos prévios de possíveis impactos). Como será tratada a questão da sobreposição UC e TI?
Thiago respondeu que essa nomenclatura de manejo de pragas é do Banco Mundial para salvaguardas
em todos os países por isso foi usado. Sobre o papel do Ministério, como o MMA é o responsável pelo
projeto ele é responsável pelos impactos deste, seu dever é identificar essas questões e direcionarpara que as medidas necessárias sejam endereçadas aos órgãos responsáveis caso os impactos
venham a se consumar (FUNAI, IPHAN, etc.). Sobre a questão da sobreposição isso era deixado delado pelo ARPA e agora estamos querendo solucionar as questões de modo cooperativo e integrado.
Ainda não sabemos o que isso vai refletir futuramente (se em redução de área de UC, de TI, ou outro
ajuste de gestão como gestão conjunta, etc). Isso tudo vai ser decidido caso a caso com os atores
responsáveis (FUNAI, SPU, MMA, ICMBio, estados, etc.). É um ponto de partida que o projeto está sepropondo a dar. Mas talvez seja mais interessante a gestão comunitária pois o cenário político podeentender a desafetação de áreas como uma porta de entrada para continuarem fazendo isso.
Luizinho -SEMA -AM - destacou que temos que sentar juntos e dialogar mesmo. Por exemplo no
estado do Amazonas o parque da Serra do Aracá está passando por esse conflito de território que
precisa ser equacionado. Por isso o projeto é interessante pois pode fornecer apoio para solucionar
esse tipo de conflito.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Sentiram contemplado a maior parte das questões afetas às comunidades ribeirinhas. Uma coisa que
ficou insatisfeito é o pouco tempo de 5 dias para poderem discutir no local e depois trazer as
contribuições. Eles agradecem o ARPA mas querem mais apoio e sentem faltam de estarem mais
atuantes e participativos na definição das atividades do projeto e também nessa versão dassalvaguardas.
Thiago respondeu que o prazo se encerra, mas havendo contribuições da comunidade e da RDS nós
nos prontificamos a incorporar possíveis ajustes e contribuições que vierem depois do prazo. O
documento é vivo e poderá ser ajustado com o tempo.
Lorenza – WWF – Sentiu falta no contexto de falar da pesca predatória que é uma grande ameaça.
Também é preciso diferenciar a dinâmicas de agropecuárias na região (grande e pequeno) pois são
estratégias muito distintas. Focar também no entorno das UCs para evitar esse avanço agropecuário.
O Ordenamento territorial deve ser melhorado como estratégia para evitar grilagem e conversão deuso da terra. Também é preciso caracterizar o conceito de paisagens que estamos trabalhando. As
partes de mecanismos financeiros, participação está interessante, mas a parte de governança está93

muito oculta no documento. É preciso destacar a governança do projeto e como ela deve refletir na
perenidade das ações do projeto em longo prazo. Além disso o projeto fala de SAF mas não fala desistema agrosilvopastoril também para responder a estratégia de avanço da pecuária.
Thiago respondeu que o arranjo de gestão do projeto já existe e está definido em documentos do
projeto, mas não nesses documentos das salvaguardas. O arranjo do ARPA já visa essa perenidade dasações, existindo várias camadas de governança (conselho, comitê de gestores, fórum técnico, painel
científico) e esse projeto vai continuar focando nisso.
Miqueias – SEMA – Não viu ações focadas em queimada e em eventos extremos (como as cheias),
que são eventos muito importantes na região. Documento deve tratar isso de alguma forma. Como
trata de paisagem isso deve ser considerado.
Thiago respondeu que a ideia do documento do projeto é ser bem generalista e por isso de fato não
temos nada disso escrito (estratégia para não fechar demais as possibilidades de ação), mas que na
matriz lógica do projeto essa questão aparece. O detalhamento do Plano de Trabalho pode chegar emações como essas de manejo do fogo caso isso apareça nas regiões de implantação do projeto.
Luizinho - SEMA-AM - destacou que incialmente o estado do Amazonas tinha previsto ações deagricultura sem queima mais na área do Rio Negro que é fora da área do projeto e por isso não entrou.
Mas realmente essas questões são um desafio que deve ser enfrentado, reduzir a degradação por
meio das queimadas. O estado tem intenção de submeter para o Fundo Amazonas uma estratégia
para queimadas por isso não está nesse projeto GEF. Acrescentou que o Estado do Amazonas possui
um plano estadual de combate à queimada, contando com um conselho bastante atuante.
Alexandra – IPAAM – tem acompanhado a um tempo as políticas que o governo federal tem
executado junto com o estadual e parabeniza o fato de o federal estar atuando com o estado paradefinir essas ações. Não viu muito o componente econômico na apresentação, só o socioambiental. O
fomento à produção sustentável tem que ser trabalhado. Tem que incluir o fator econômico nas
propostas. O governo do estado está trabalhando a matriz econômica de desenvolvimento sustentávele precisa ser melhorado e fortalecido. Também tem o ZEE que dá diretrizes para o desenvolvimento
regional.
Thiago respondeu que estamos fazendo essa construção com os parceiros de execução para conseguir
ter essa visão mais local que não conseguimos ter no nível federal e isso será feito continuamentedurante a execução do projeto. O Foco do projeto é garantir ações estratégicas para a gestão dapaisagem e que sejam estruturantes e permanentes os impactos dessa ação.
Luizinho – SEMA – AM – disse que a SEMA ainda não socializou com outros atores estaduais asatividades que foram desenhadas. Agora com o refinamento da oficina de julho pensam em depois
compartilhar isso. Mas de modo geral o componente da matriz econômica está presente nas ações
previstas (cadeias de fitofármacos, biocosméticos, não madeireiros, concessão florestal, manejo
comunitário, cadeias pesca, açaí, etc.). A Alexandra coordenou o ProreSAF e pode ser um apoio nosso.
Bosco – SEMA – o Projeto vai ser só dentro de UC? Trabalhar zonas de amortecimento? E como vai
atuar nas áreas de interstício de UCS? Na questão dos acordos de pesca existem regulamentações
estaduais e eles sempre pactuam as regras consensuais entre todos, mas sempre tem um respaldo
com legislação (federal e estadual) que tem ações de comando e controle. De fato, isso não está noacordo de pesca, mas este deve fazer referências às leis que devem ser seguidas. Também nos acordos
atuais tem manuais que tratam dessas infrações e penalidades.
Thiago respondeu que o importante no documento sobre o acordo de pesca é destacar que o poderde polícia e fiscalização é do estado e que os acordos não podem sobrepor isso. Sobre a previsão detrabalhar fora de UCs ela também existe. Estamos vendo no componente 2 como trabalhar dessa
94

forma nas cadeias e nas áreas privadas (apoio a regularização ambiental, recuperação, capacitações,etc.).
Roberto Vizentin – Consultor CI – Falou que serviu o MMA em épocas que não tinham equipe técnica(analistas servidores) e fica feliz de ver que hoje a equipe existe e é qualificada. Sugestão de que énecessário ampliar as consultas públicas para os atores que estão envolvidos nas questões dessa
consulta (documentos de salvaguardas). Os indígenas e povos tradicionais não estão presentes aquina consulta e eles precisam saber disso. Além disso, essa consulta é regional e não está cumprindo
esse papel pois está só praticamente atores do estado do Amazonas. Principalmente para dar voz defato aos atores sociais mais afetos a esse tema. Precisa inclusive mudar o formato dessa consulta paraque ela funcione mesmo. Sobre aspectos referentes ao texto, na pg. 4 e 5 do documento marcosocioambiental que fala das ameaças (diversas) e depois fala da estratégia do projeto, a aliança é com
comunidades tradicionais, ongs, etc. Ou seja, os setores mais importantes na geração de impactos na
Amazônia (agropecuária, mineração, energia, etc) estão só na contextualização, mas não são
envolvidos como atores econômicos na estratégia do projeto. Com isso a possibilidade de o programanão atingir de fato os fatores hegemônicos de causa da degradação da Amazônia são grandes e podeacontecer do projeto atingir de forma marginal esses vetores de degradação.
Thiago respondeu que de fato nesse primeiro momento não temos ações mais focadas nesses setores
econômicos vetores da degradação. Estamos prevendo melhorar isso nas ações das cadeias deresultados e modelo conceitual do projeto (oficinas nos estados). Entendemos que precisamos ter
esse nível de ação, até mais político, com esses setores e precisamos ver qual a melhor forma. Aquino Amazonas a oficina será realizada no começo de Julho. Sobre a realização de consultas em outrasáreas vamos levar isso para análise e ver se conseguimos.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Solicitou a participação das comunidades na execução do ARPA, nas reuniões do Plano Operacional.
Thiago indicou que este ano a elaboração do Plano Operacional será realizada localmente com aparticipação dos atores locais.
Com isso as 12h foi encerrada a consulta pública reforçando a importância da participação dos atorespara garantir a boa execução do projeto e o fortalecimento das políticas ambientais na região. Foi
destacado que o documento ainda se encontrava aberto pra contribuições e é um documento quedeve ser continuamente melhorado. Foram repassados os prazos estabelecidos para as contribuições.
Foi feito o agradecimento final a todos os participantes.

95Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 201796Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017
Ata da 2ª Consulta Pública aos Documentos de Salvaguardas do
Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia
Rio Branco, AC, 01 de agosto de 2017. Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852,
Bosque, CEP: 69.900-589

Em 01/08/2017, foi realizada a 2ª consulta pública ao Marco de Gestão Socioambiental e ao Marcode Políticas para Povos Indígenas no âmbito das salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazônia, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP:
69.900-589 - Rio Branco, AC. Nesta ocasião, a Unidade de Coordenação do Projeto desenvolveu
esforço adicional de modo a garantir a mobilização e participação de representação de populações
indígenas, um dos grupos sociais potencialmente beneficiários do Projeto, e cuja participação não seconcretizou durante a 1º consulta pública, realizada em 30 de maio de 2017, em Manaus/AM. A
Consulta Pública foi conduzida pelo Coordenador de Geral do Departamento de Recursos Externos da
Secretaria Executiva, Thiago Barros, e pelo analista ambiental Leonardo Correia, do Departamento de
Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade.
Na consulta Pública foram registrados 32 presentes (ver lista de presença anexo), sendo 18
indígenas, provenientes de 06 etnias e 10 povos indígenas distintos. Diferentes instituições que
representam os interesses dos povos indígenas também se fizeram representar, sendo elas:
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Associação Dos Produtores
Kaxinawa Da Aldeia Paroa (APROKAP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Comissão PróÍndio do Acre (CPI/AC), Associação Do Movimento Dos Agentes Agroflorestais Indígenas Do Acre
(AMAAIAC), Organização Dos Agricultores Kaxinawa Na Terra Indígena Colonia 27 de Tarauacá(OAKATI27), Organização dos Povos Indígenas do Rio Tarauacá (OPITAR), Organización Nacional de losPueblos Indígenas de la Amazonia Colombiana (OPIAC).
A reunião teve início às 14:00 hs, sendo inicialmente apresentados os antecedentes e o escopo
do projeto, os seus componentes, os principais eixos de atuação e as regiões onde o projeto irá atuar.
Em seguida foi feita apresentação com os principais pontos dos documentos em consulta pública:
Marco de Políticas para Povos Indígenas, Marco de Gestão Socioambiental e Matriz de Processo. As
apresentações serviram de base para as discussões que ocorreram até as 17:30 horas.
A percepção geral dos presentes é de que o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia é
uma iniciativa importante para o desenvolvimento sustentável da região e que já existem algumas
iniciativas relacionadas ocorrendo. Nesse sentido, o projeto tem potencial para somar aos esforços já
existentes e ampliar ainda mais as boas experiências. Inclusive, as iniciativas já existentes podem servir
como referência para orientar as ações a serem executadas pelo projeto. Foi destacado também que
projeto pode servir como articulador para promover e fortalecer o intercâmbio das experiências entre
os diversos atores envolvidos.
Foi exposto também que um dos gargalos ainda existentes para os indígenas na Amazônia é aformação de técnicos para qualificar a sua atuação junto às próprias comunidades e em face àssituações verificadas em seu território, uma vez que isso vem ocorrendo em muito pequena escala.
Solicitou-se, portanto, o apoio do projeto para apoiar a formação de técnicos, possibilitando a troca
de conhecimentos e uma atuação compartilhada.
Um ponto questionado pelos representantes indígenas foi a ausência de representantes do
ICMBio, dos gestores das UCs e da Funai na consulta Pública, atores fundamentais para a discussão
97

mais ampla. Em resposta, foi explicado que tanto o ICMBio quanto a Funai haviam sido convidados,
porém como já houvera a participação dessas instituições na primeira consulta em Manaus, tais
instituições podem ter se sentido já contempladas com as discussões anteriores.
Outro ponto criticado pelos indígenas foi o curto prazo que eles tiveram para analisar os
documentos e oferecer contribuições. Foi colocado que o ideal seria cada representante indígena
levar a discussão para seus grupos e depois aportar as sugestões e contribuições. Além disso, foi
colocado que o documento traz linhas muito gerais, o que dificulta a visualização de sua aplicação noterritório. A este respeito, foi esclarecido pela organização da reunião que os documentos em consulta
definem as bases para que a implementação do Projeto ocorra com o menor impacto negativo
possível sobre o meio ambiente e comunidades envolvidas, sendo naquele momento identificar se ospossíveis impactos foram identificados, e se as medidas de prevenção e mitigação propostas são
satisfatórias. Foi informado ainda que os documentos em consulta são passíveis de serem atualizados
ao longo da execução do projeto, sendo solicitado esforço dos presentes para levar a discussão paraos demais interessados e enviar a coordenação do projeto assim que possível reflexões e contribuições
adicionais às já apresentadas na reunião de consulta presencial.
Apesar do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia ser voltado para a conservação e uso
sustentável da biodiversidade, as Terras Indígenas não estão entre as áreas prioritárias de atuação doprojeto. Foi comentado pelos indígenas que é muito pouco contar apenas com as salvaguardas do
projeto, seria necessário um componente no projeto voltado especificamente para a implementação
de PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) em Terras Indígenas. Em
resposta, foi comentado que de fato o PSAM não tem como foco de atuação, e que estas serão
inseridas mediante avaliação estratégica por parte dos beneficiários diretos do Projeto quanto a forma
de alcance dos resultados descritos na matriz de resultados do Projeto. Porém, foi lembrado que existe
a possibilidade de se elaborar projeto específico para a questão indígena, além de outros projetos já
em execução que desenvolvem ações diretamente relacionadas a políticas para povos indígenas,como o caso do Projeto Recursos Biológicos da Amazônia, em cooperação com a USAID, que destina
um componente inteiro para o desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da PNGATIe desenvolvimento de ações produtivas em Terras Indígenas.
Outro ponto que foi abordado foi a necessidade de se trabalhar as questões relacionadas aequidade de gênero. Foi verificado que na própria Consulta Pública havia uma grande maioria derepresentantes do sexo masculino. Assim, foi solicitado que houvesse uma preocupação com aequidade de gênero nas atividades a serem realizadas pelo projeto, assim como nas consultas públicas
que vierem a acontecer.
Um comentário geral que foi feito com relação ao documento “Marco de Políticas para Povos
Indígenas” diz respeito ao próprio título do documento. Como o projeto não teria o objetivo detrabalhar em territórios indígenas e a consulta está relacionada apenas às salvaguardas aos povos
indígenas e não a políticas específicas para eles, foi comentado que não é coerente ter no título otermo “políticas para povos indígenas”. A sugestão dada é que se usasse o termo “políticas com povos
indígenas”.
Por fim, foi comentado pelos indígenas que eles têm interesse em divulgar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em suas comunidades e que iniciativas complementares, a exemplo desse
projeto, são muito bem-vindas pois facilitam o intercâmbio de informações e a formação de uma redevoltada ao uso sustentável da biodiversidade e a utilização de práticas sustentáveis.
A reunião encerrou-se às 17:30 hs, e a presente Ata foi lavrada por Leonardo Correia, erevisada por Thiago Barros.
98Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017
Documento

Número do
subitem/página

Proposta de novo
texto para o subitem

MGSA

Quadro 3; p.16

MGSA

3.4.1; p.14

Uso público Turismo está como"potenciais impactos
negativos", noentanto, este podeser o trabalhado
como fortalecimentopara a conservação.
Concessão dereflorestamento:
Onde estão essas
floras degradas e qualárea ocupam?
Floresta degradadasignifica que ainda
resta vegetação
florestal em pé, então
aqui não cabe otermo
reflorestamento se
aplicaria nas áreas
desmatadas. Seriamentão aplicáveis

MGSA

3.1; pp.4-5

MGSA

3.1; p.6

Incluir/detalhar nocontexto
socioeconômico
ameaças: pesca
predatória, falta deordenamento
territorial (grilagem),pecuária
convencional grande
e pequena escala. Todos os
documentos: Incluir
definição de"paisagem".
Repensar a divisão
dos grupos, pois na
Amazônia os
moradores de UC
podem não seenquadrar somente
em um grupo

Justificativa paraa modificação ou
exclusão dosubitem

Terminologia
inconsistente.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Avaliação UCP

Reflexo no
MGSA, MP e
MPPI* verificar no
documento,
avaliar contexto,
eventualmente
ajustar.

Foi acrescentado
texto na tabela
de impactos
positivos sobre
geração derenda pelas
atividades deturismoO texto foi
modificado para
explicar melhor anova modalidadede concessões
dereflorestamento
e seu uso. Uma
definição do
termo
restauração foi
incluída em nota
de rodapé.

Verificar emprego
dos termos
reflorestamento e
restauração ao
longo dodocumento e
substituir.
Não existe
experiências deconcessão para
restauração. Asações iniciais do
Projeto buscaram
identificar as
informações emodelar arranjo
possível,considerando
Verificar e incluir
contexto.
Não há definição
consenso para otermo Paisagem.

* verificar gruposalvo como
beneficiários, e
tornar redação
mais geral.

99

Outras ameaças
à integridade daflorestaamazônica foram
incluídas no
texto.

Texto
modificado para
incorporar ocomentário.

MGSA

3.1; p.5

Refletir sobre como
incluir ordenamento
territorial;Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

MGSA

1.; p.3

Refletir sobre os 4pilares da paisagem(governança, bemestar, conservação,necessidades dos
setores econômicos)
e revisar
detalhamento das"ações"Em caso de criação de
UCs que tenham
populações em seu
território, decretar acriação de Ucs de uso
sustentável
prioritariamente. Isso
deve estar explícito
nas salvaguardas.
Quais são os
indicadores dedesempenho eresultados?

Para manter/clarificar links
entre ameaças,
cadeia deresultado e teoria
da mudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

A métrica,
metodologia eperiodicidade decoleta e análise
são cruciais para
testarperformance eaportar melhorias
A exclusão doamazônidaprejudica acomunicação,principalmente
com comunidades
isoladas;Baseada na
experiencia do
Bolsa Floresta,
incluir mais meios
e formas decomunicação com
os beneficiários

Verificar se odocumento
contempla os
pontos elencados.

O texto foi
modificado para
incluir as equipes
responsáveis
pelo
monitoramentoe avaliação.

Incluir endereçodecorrespondência,
além de telefone
e email da
UCP/MMA e dasagências
executoras.
Avaliar custo demanter uma linha
0800 para o
Projeto em 6
anos, vis-à-vis onúmero dequeixas que seespera receber.

Uma tabela foi
incluída com os
contatos para
MMA e Funbio:
endereço decorreio;telefones; fax;
endereço
eletrônicoMGSA

Matriz deProcesso

3.5; p.9

Matriz deProcesso

3.6; p.10

Incluir 0800
Incluir meios nãoeletrônicos: cartas ereuniões in loco.

Matriz deProcesso

pg. 4"Tenham demodificar algumas desuas práticas etécnicas tradicionais
ou de subsistência" isso deve estar
casado com os planosde gestão territorial eambiental das TIs

100

Um parágrafo foi
acrescentado
indicando comoo projetopretende
coordenar os
seus esforços
com as outras
políticas públicas
para o meio
ambiente.
Uma definição
do termo
paisagem foi
incluída nos trêsdocumentos.

quando houver esse
instrumento.
Recomendo um
diálogo, forte, franco,
com as organizações
indígenas e asorganizações depopulações
tradicionais
Alterar de "Marco de
Políticas para Povos
Indígenas" para
"Marco de Políticas
com Povos Indígenas"

MPPI

MPPI

MPPI

pag. 11 - Item
3.7 - parágrafo
1°

MPPI

pag. 8

MPPI

MPPI

PAD

Não é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

O título do
documento foi
alterado para
Marco dePolíticas com
Povos Indígenas
O benefício defortalecimento
de intercâmbios
foi acrescentado

Depois de tais comoinserir"fortalecimento deintercâmbios entre
povos indígenas ecomunidades do
entorno...".
Acrescentar a
seguinte diretriz:"Incluir e consideraros atores locais
indígenas da
categoria dos Agentes
Ambientais Indígenas
que está emdesenvolvimento em
outros estados (nocaso do Acre, os
Agentes
Agroflorestais
Indígenas)".
Implementar
condições de recursos
para elaborar os
planos de gestão em
Terras Indígenas que
ainda não fez ou nãotem.
Colher as ações járealizadas ou emandamento das
Terras Indígenas e
povos dos estados do
Acre, em parceria
com a CPI/AC.
Incluir na partefinanceira, um
componente
específico parapesquisas nas UC.
Resultado; Auxiliar
tecnicamente as
tomadas de decisões
pelos órgãos
gestores.

Uma nova
diretriz foi
acrescentada ao
documento

Uma ação deapoio técnico ou
financeiro àelaboração de
PPIs foi incluída

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Já existe MR depesquisa no
Programa ARPA.

101

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Expandir acesso decomunicação;Exemplo do voip
(IcmBio), ampliar para
todas as UC apoiadas
pelo ARPA.

PAD

Geral - No Plano
Nacional deAgroecologia e
Produção organica(PLANAPO) há oseixos: conservação derecursos naturais,
conhecimento, terra eterritório,comercialização econsumo. Neste
plano de paisagens
terá que ter
municípios
agroecológicos.
Criar dentro das UC
de conservação daAmazônia áreas livresde transferência, pois
nesta UC se encontra
recursos genéticos,
da agrobiodiversidade
por exemplo
variedades
tradicionais de milho.
O uso de tecnologia
agroecológica deve
ser incentivado.
Cuidar das áreas deentorno das UC, com
uso de práticas eprocessos que cortem
o uso de agrotóxicos,
de irrigação excessiva
de adubação química
excessivo, a fim deproteger as áreas deintersecção entre
UC´s e os produtores
rurais.

PAD

PAD

O Programa ARPA
já apoioa aaquisição demanutenção deequipamentos e
infraestruturabásica para as
UCS. As
necessidades decomunicação são
avaliadas eendereçadas por
cada UC, em
alinhamento com
as diretrizes decada órgão gestor.
* as ações do
projeto serão
planejadas emonitoradas em
linha com diversas
políticas públicas,
tais como a
PLANAPO.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

102

PAD

PAD

PAD

PAD

Elaborar uma agenda
com instituições deensino de pesquisa
para se levar as
tecnologias
apropriadas para as
UC´s;
Dialogo com o comitê
gestor do arranjo
agricultor sem
queima da Amazônia
da EMBRAPA.
É preciso integrar a
proposta ao conjuntode esforços deimplementação do
TIRFFA no Brasil. Para
proteger as
variedades
tradicionais e odireito do agricultor
Incluir item para
mapeamento depolíticas públicas,
financiamento esubsídios na
determinada UC.
Incluir item para
mapeamento deatividade e projetos
de organizações
parceiras (ONG).
Fortalecer conceito
de governança

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Não é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Mapear possíveis
sombreamentos esinergias dentro
do território.

Tais ações serão
incluídas no planode ação para
coordenação emonitoramento
do Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

Sem relação com
os documentos
em consulta.

103