ANEXOS
VOLUME IANEXO I - ESTRUTURA DE RESULTADOS E MOITORAMENTO
Objetivo de Desenvolvimento do Projeto
Declaração do ODP
O objetivo de Desenvolvimento do Projeto é expandir a área sob proteção legal, fortalecer o manejo das áreas protegidas e aumentar a área de restauração na
Amazônia brasileira.
Os Resultados são ao
Nível de projeto

Indicadores de Objetivos Ambientais Globais
Valores Cumulativos
Nome do Indicador

Linha de Base

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Fim

0.00

0.00

0.00

1.00

2.00

3.00

3.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Total: 60.00

Grupo 1: 10
Grupo 2: 44
Grupo 3: 6

Grupo 1: 10
Grupo 2: 44
Grupo 3: 6

Grupo 1: 8
Grupo 2: 44
Grupo 3: 8

Grupo 1: 5
Grupo 2: 40
Grupo 3: 15

Grupo 1: 3
Grupo 2: 38
Grupo 3: 19

Grupo 1: 0
Grupo 2: 36
Grupo 3: 24

Grupo 1: 0
Grupo 2: 34
Grupo 3: 26

Grupo 1:0
Grupo 2: 34
Grupo 3: 26

0.00

0.00

4.00

8.00

18.00

28.00

28.00

(i): 0.00(ii): 0.00(i): 0.00(ii): 0.00(i): 0.00(ii): 0.00(i): 3.40(ii): 0.60(i): 6.80(ii): 1.20(i): 15.30(ii): 2.70(i): 23.80(ii): 4.20(i): 23.80(ii): 4.20

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.4

1.4

1.4

Criação de novas áreas protegidas (UCs)0.00(milhões Ha)
UCs apoiadas pelo projeto comi) baixa,ii) média,iii) alta efetividade de gestão segundo
critério definidoÁrea (Ha) sob recuperação apoiada pelo
projeto desagregada em:
0.00i) condução de regeneração natural;ii) recuperação ativa, segundo critério
definidoÁrea florestal sob planos de manejo(concessão florestal) (Ha)Indicadores de Resultados Intermediários
Valores Cumulativos
Indicador

Linha de Base
Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Fim

1.1 UCs existentes apoiadas pelo
fundo de transição (ARPA) com
melhorias de gestão (Número)

65.00

65.00

90.00

105.00114.00114.00114.00114.001.2 Capitalização do Fundo deTransição ARPA

134.00144.00154.00165.00180.00195.00215.00215.000.00

100.00200.00300.00500.00700.00900.00900.00

0.00

0.00

0.00

1.00

2.00

3.00

5.00

5.00

0.00

100

200

1,304

2,508

3,718

5,928

5,928

0.00

2.00

4.00

9.00

14.00

20.00

27.00

27.00

0.00

1.00

3.00

5.00

7.00

9.00

10.00

10.00

Total: 0.00
Homens: 0.00
Mulheres: 0.00

Total 600
Homens: 420
Mulheres: 180

Total 1.200
Homens: 840
Mulheres: 360

Total 1.500
Homens: 1.050
Mulheres: 450

Total 1.800
Homens 1.260
Mulheres: 540

2.1 Área de propriedades rurais
apoiadas pelo projeto adotando
práticas de manejo sustentável
segundo critério definido
2.2 UCs de uso sustentável com
práticas de manejo sustentável
apoiadas pelo projeto segundo
critério definido
2.3 Área com práticas de manejo
sustentável (indicador
coorporativo)
3.1 Propriedades rurais adotando
ferramentas de planejamento do
uso do solo para a gestão
sustentável
3.2 Mecanismos de incentivospara a redução do desmatamentoe o aumento da recuperação
4.1 População local consultada
sobre ações do projeto(desagregado por gênero)

Total 2.400
Total 3.000
Total 3.000
Homens: 1.680 Homens: 2.100 Homens: 2.100
Mulheres: 720 Mulheres: 900 Mulheres: 900

Descrição do Indicador
Indicadores de Objetivos Ambientais Globais
Nome do Indicador

Descrição (definição)(Os valores são cumulativos)

Criação de novas áreas protegidas (UCs) (milhões Ha)

O Indicador captura o ODP Indicador de área sob proteção legal conforme decretos presidenciais ou decretos dogoverno estadualÁrea de UCs apoiadas pelo projeto comi) baixa,ii) média,iii) alta efetividade de gestão segundo critério definido

O indicador capta o processo de gestão das áreas protegidas, feito pela ferramenta de avaliação (METT), que é aferramenta padrão do GEF para avaliar a evolução da eficácia da gestão da área protegida, avaliando-a em 6categorias; conteúdo, planejamento, insumos, processos, resultados e resultados.
Pontuação de 0-33 por cento indica baixa eficácia no gerenciamento;
34-66 por cento indica eficácia de gestão moderada;
67-99 por cento indica alta eficácia de gestão.

Área sob recuperação apoiada pelo projeto desagregada As áreas podem estar localizadas dentro e fora das UCs selecionadas, dentro da área de intervenção do projeto.
em:Essas ações de restauração serão implementadas pelas atividades do projeto no campo (plantação, exclusão defogo, etc.) e apoiadas por atividades adicionais, como planos de manejo com ações de recuperação específicas etreinamento focado que possam resultar em ações de recuperação.
i) condução de regeneração natural;
Critérios definidos: "Regeneração natural assistida" significa áreas degradadas de sucessão tardia sob intervenções
de restauração indiretas (exclusão de fogo, exclusão de pastagem, etc.) dentro da área do projeto.
ii) recuperação ativa, segundo critério definido
A "restauração ativa" significa áreas degradadas em operações de restauração direta ou florestação
(enriquecimento, plantação total, sistema agroflorestamento, etc.) dentro da área do projeto.
Essas áreas podem ser localizadas dentro e fora das áreas protegidas e também se sobrepõem com áreas
protegidas apoiadas pelo projeto.
Área florestal sob planos de manejo (concessão
Critérios: inclui florestas de produção e proteção, bem como outras florestas sob gestão sustentável, cujos planos
florestal)de manejo foram elaborados, aprovados e implementados. A classificação das áreas florestais baseia-se em
definições nacionais. O plano de gestão é definido de acordo com a legislação nacional.

Indicadores de Resultados Intermediários

Indicador

Descrição (definição)(Os valores são cumulativos, exceto para o item 3.2)

Frequência

Fonte deDados/Metodologia

Responsabilidade pela
Coleta de Dados

Anual

Ferramenta de Avaliação de ICMBIO e agências
Unidades de Conservação do estaduais de meio
Programa ARPA (FAUC)
ambiente

Anual

Relatório do Fundo deTransição revisado pelo
gestor de ativos

MMA, ICMBio, FUNBIOe agências estaduais demeio ambiente

Inclui as UCs que recebem apoio financeiro e/ou técnico do Fundo deTransição.
1.1 UCs existentes apoiadas pelo
"Gerenciamento aprimorado" é definido como o número de áreas
fundo de transição (ARPA) com
protegidas, passando do processo de 'Consolidação' para
melhorias de gestão (Número)'Manutenção', conforme definido pela Ferramenta FAUC demonitoramento de UC. A FAUC é baseada no METT Scorecard,
adaptado ao contexto brasileiro.
1.2 Capitalização do Fundo deTransição ARPA

Medido como doação que entra no Fundo de Transição para alémdas dotações orçamentárias governamentais

2.1 Área de propriedades rurais
apoiadas pelo projeto adotando
práticas de manejo sustentável
segundo critério definidoÁrea média da propriedade rural estimada em 100ha.
Critérios: Propriedades rurais que estão: (i) inscritas no Programa deRegularização Ambiental (PRA) de acordo com a Lei 12.651/2012 e os Anual
regulamentos de implementação estaduais aplicáveis, e (ii)desenvolvimento de práticas sustentáveis de manejo

Relatório do SICAR
Relatório do Projeto

MMA e agências
estaduais de meio
ambiente

Critérios: "UCs de uso sustentável": RESEX, RDS, Florestas públicas e
APA. As "práticas sustentáveis de gestão" são definidas como
práticas que sustentam atividades produtivas sustentáveis
relacionadas à extração, processamento e comercialização demadeira e NTFP e manejo sustentável de florestas.

Relatório do Projeto

MMA, ICMBIO eagências estaduais demeio ambiente

2.2 UCs de uso sustentável com
práticas de manejo sustentável
apoiadas pelo projeto segundo
critério definido

AnualIndicador

Descrição (definição)(Os valores são cumulativos, exceto para o item 3.2)

Frequência

Fonte deDados/Metodologia

Responsabilidade pela
Coleta de Dados

Relatório do Projeto

MMA, ICMBIO, SFB eagências estaduais demeio ambiente

Este indicador mede a área que, como resultado do Projeto,incorporou e/ou melhorou as práticas sustentáveis de manejo. O
indicador pode rastrear o progresso em direção à sustentabilidadena escala da área e uma escala de paisagem dentro das zonas
agroecológicas, bacias hidrográficas. O valor da linha de base paraeste indicador deve ser zero.
Critérios: práticas de manejo sustentável definidas como áreas
apoiadas no projeto, adotando uma combinação de pelo menos duas
novas
tecnologias/abordagens para aumentar a qualidade da área e
2.3 Área com práticas de manejo
restaurar a degradada, por exemplo, medidas agronômicas,
sustentável (indicador
Anualvegetativas, estruturais e de gestão que, aplicadas combinadas,
coorporativo)
aumentam a conectividade entre áreas protegidas, terras florestais,
pastagens e terras agrícolas.
Indicador calculado pela soma: (a) 'Área sob restauração ou
reflorestamento apoiada pelo projeto (desagregada por (i)regeneração natural assistida, e (ii) restauração ativa) de acordo com
critérios definidos' (KPI), (b) 'área de propriedades rurais que adotam
práticas sustentáveis de manejos apoiadas pelo projeto de acordo
com critérios definidos "(IR 2.1), e (c)" áreas protegidas de uso
sustentável sob práticas sustentáveis de manejo integrado apoiadas
pelo projeto de acordo com critérios definidos "(IR 2.2).
3.1 Propriedades rurais
adotando ferramentas deplanejamento do uso do solopara a gestão sustentável

Número de propriedades com Registro no SICAR validadas.

Anual

Relatório do SICAR
Relatório do Projeto

MMA e agências
estaduais de meio
ambiente

Indicador

Descrição (definição)(Os valores são cumulativos, exceto para o item 3.2)

3.2 Mecanismos de incentivospara a redução dodesmatamento e o aumento darecuperação

O "mecanismo de incentivo" é definido como políticas ou iniciativas(federal, estadual, governos locais e privados) com foco na redução
do desmatamento e restauração florestal (por exemplo, políticas eplanos nacionais de revegetação, esquemas de crédito rural públicoe privado, regimes de infração, etc.)

Anual

4.1 População local consultada
sobre ações do projeto(desagregado por gênero)

A participação cidadã e indicador de gênero reflete a participação
das partes interessadas locais no projeto, com foco especial em: (i)atividades relacionadas à comunidade; e (ii) criação e gestão deáreas novas e existentes no âmbito do Programa de Área Protegida
da Amazônia.

Anual

Frequência

Fonte deDados/Metodologia

Responsabilidade pela
Coleta de Dados

Relatório do Projeto

MMA, SFB e agências
estaduais de meio
ambiente

Boletins Estaduais
Ambientais

Relatório do SICAR
Relatório do Projeto

MMA, ICMBIO, SFB eagências estaduais demeio ambiente

ANEXO II - MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

Projeto: PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL[Amazon Sustainable Landscapes Child Project – P158000]

Brasília, 23 de agosto de 20178SUMÁRIOSIGLAS4

1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”

6

2. OBJETIVOS DO MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

8

3. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL

8

3.1. Contexto Socioeconômico e Ambiental

8

3.2. Arcabouço Legal

11

3.2.1. Leis e decretos federais

11

3.2.2. Políticas e Conselhos nacionais

14

3.2.3. Leis estaduais

16

3.2.4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

18

3.2.5. Metas Nacionais de Biodiversidade

18

3.3. Beneficiários

18

3.4. Avaliação dos Impactos do Projeto

19

3.4.1. Definição e categorização dos impactos

19

3.4.2. Identificação e análise dos potenciais impactos positivos

20

3.4.3. Identificação e análise dos potenciais impactos negativos

25

4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS

30

4.1. Avaliação Ambiental

31

4.2. Habitats Naturais

31

4.3. Manejo de Pragas

32

4.4. Patrimônio Físico-Cultural

32

4.5. Gênero e Desenvolvimento

33

4.6. Povos Indígenas

33

4.7. Reassentamento Involuntário

34

4.8. Florestas

35

4.8.1. Florestas Nacionais

36

4.8.2. Manejo Florestal Comunitário e Familiar

37

4.8.3. Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros

38

4.8.4. Sistemas Agroflorestais

38

4.9. Hidrovias Internacionais

39

4.10. Gestão de riscos socioambientais

39

5. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

40
ANEXOS91. LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

42

2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA HABITATS NATURAIS

48

3. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE PRAGAS

54

4. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOS CULTURAIS FÍSICOS

65

5. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO

73

6. METODOLOGIA UTILIZADA

86

7. LISTA DE ENTREVISTADOS

87

8. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

88Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017
QUADROS
1. Leis e decretos federais de relevância para o projeto12

2. Políticas e Conselhos Nacionais em temáticas socioambientais

15

3. Leis estaduais de relevância para o projeto17

4. Potenciais impactos positivos com medidas de intensificação

21

5. Potenciais impactos negativos com medidas de prevenção/mitigação

26

6. Políticas de salvaguardas acionadas para o projeto

30

10SIGLAS
APPÁrea de Proteção Permanente

ARPAÁreas Protegidas da Amazônia

ASL

Amazon Sustainable Landscapes Program

ATER

Assistência técnica e extensão rural

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAR

Cadastro Ambiental Rural

CI-Brasil

Conservation International - Brasil

CNFP

Cadastro Nacional de Florestas Públicas

CONABIO

Comissão Nacional de Biodiversidade

CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente

DAP

Departamento de Áreas Protegidas

DECO

Departamento de Conservação de Ecossistemas

DISAT

Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação

FAO

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura

FLONA

Floresta Nacional

FNDF

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

FT

Fundo de TransiçãoFUNBIO

Fundo Brasileiro para a Biodiversidade

GEF

Global Environmental Facility

IBAMA

Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis e do Meio Ambiente

ICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ISP

Plano de Apoio de Implementação

MDA

Ministério do Desenvolvimento Agrário

MMA

Ministério do Meio Ambiente

NGI

Núcleo de Gestão Integrada

OEMAÓrgão Estadual do Meio Ambiente

ONG

Organização Não Governamental

PADS

Plano de Ações de Desenvolvimento Sustentável

PAOF

Plano Anual de Outorga Florestal

PAS

Plano Amazônia Sustentável

PFNM

Produtos Florestais Não Madeireiros

PGTA

Plano de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas

PMCF

Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar

PNAP

Plano Nacional de Áreas Protegidas

PNB

Política Nacional da Biodiversidade

PNMC

Plano Nacional sobre a Mudança do Clima

PPA

Plano Plurianual

PPCDAM

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

11

PPI

Plano de Ação dos Povos Indígenas

PRA

Programa de Regularização Ambiental

PRADA

Planos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas

PRONAF

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PROVEG

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

PSAM-Brasil

Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil

SAF

Sistema Agroflorestal

SFB

Serviço Florestal Brasileiro

SICAR

Sistema de Cadastro Ambiental RuralSISBIO

Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade

SNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

UC

Unidade de Conservação

UCP

Unidade de Coordenação do Projeto121. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”
O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de quatro projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quinto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
O projeto PSAM-Brasil congrega mais que uma década de trabalhos de fortalecimento das ações deconservação da biodiversidade, redução das taxas de desmatamento e melhoria dos modos de vidadas comunidades amazônicas locais. Este projeto será o terceiro a ser apoiado pelo GEF/Banco
Mundial e outras agências, começando com o Projeto Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA I(P058503) de 1998 e seguido por uma segunda fase, ARPA II (P114810), em 2012. No ARPA II, o temada sustentabilidade financeira começou a ser tratado mediante o estabelecimento e capitalização
inicial de um Fundo de Transição (FT) com a meta de transferir gradativamente o financiamento dosistema das áreas protegidas ao governo brasileiro.
Durante seus quinze anos de execução, o Programa ARPA elaborou e implementou uma série depolíticas de salvaguardas que ainda são vigentes e que serão, em grande medida, incorporadas nopresente projeto. As políticas de salvaguardas vigentes de (i) Habitats Naturais; (ii) Manejo de Pragas;(iii) Recursos Culturais Físicos; e (iv) Reassentamento Involuntário encontram-se nos Anexos 2-5,
respetivamente, deste documento.

O Objetivo Global do projeto é: expandir a área sob proteção legal e melhorar o manejo de Unidadesde Conservação, e aumentar a área sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira. Os
principais indicadores e metas para esse objetivo global são:•Novas Unidades de Conservação apoiadas pelo projeto (Meta: 3 milhões de hectares);•

Unidades de Conservação existentes apoiadas pelo projeto com (i) baixa; (ii) média; ou (iii)alta efetividade de manejo segundo critérios pré-definidos (Meta: 60 milhões de hectares);•

Restauração ou reflorestamento de áreas apoiadas pelo projeto (desagregadas por (i)restauração ativa; e (ii) regeneração natural assistida) segundo critérios pré-definidos (Meta:
28,000 hectares);•

Expandir a área sob Planos de Manejo Sustentável (Meta: 1.4 milhões de hectares).

Para cumprir com os seus objetivos, o projeto está estruturado em quatro componentes:(1) Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), cujo principal objetivo é consolidar um sistema de 60milhões de hectares de áreas protegidas e garantir seu financiamento no longo prazo.
(2) Gestão Integrada de Paisagens1 visando Conectividade, que tem como objetivo ofortalecimento do manejo de florestas em paisagens agrícolas mediante ações de produção
sustentável, recuperação de áreas degradadas e promoção de mecanismos inovadores definanciamento.

1

Para fins do projeto, o termo paisagem define-se como um conjunto de ecossistemas naturais e/ou produtivos
contíguos dentro de uma determinada região da Amazônia.

13

(3) Políticas e Planos voltados à Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa, no qual ênfase serádada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e à implementação e validação do
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(4) Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto, que dará apoio à capacitação dediversos atores sociais procedentes de diferentes setores e fortalecerá o gerenciamento
global do projeto. Esse componente manterá um vínculo direto com o projeto de coordenação
regional do Programa ASL (P159233).

O projeto também herda um complexo arranjo interinstitucional de governança que inclui parcerias
público-privadas. Este projeto fez algumas modificações e acréscimos a esse arranjo para que possa
funcionar com maior eficácia.
A operação do projeto está dividida em quatro níveis administrativos, com suas respetivas instituições
executoras:•

Nível de implementação: Unidades de Conservação e Unidades Operacionais•

Nível de supervisão: ICMBio; SFB; OEMAS; Fórum Técnico; Conselho de Gestores•

Nível de coordenação: Funbio; UCP/MMA; CI-Brasil•

Nível deliberativo: Comitê do Programa ARPA; Comitê Operacional do Projeto

O organograma abaixo mostra o arranjo institucional e administrativo do projeto:14

2. OBJETIVOS DO MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL(i) Identificar os principais impactos potenciais das ações previstas no projeto e categorizá-los
em positivos e negativos;(ii) Delinear medidas de intensificação para ampliar o efeito dos impactos positivos e medidas deprevenção e/ou mitigação dos impactos negativos;(iii) Detalhar os procedimentos a serem seguidos pelo projeto para assegurar a sustentabilidade
ambiental e social das ações apoiadas;(iv) Detalhar os procedimentos a serem seguidos pelo projeto em referência aos povos indígenaspara assegurar o estabelecimento de relações justas e equitativas de colaboração.

3. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
3.1. Contexto Socioeconômico e Ambiental
O projeto vai ser lançado dentro de um contexto socioeconômico e ambiental na Amazônia brasileirade desmatamento, degradação ambiental e perda de habitats. As principais pressões e ameaças atuais
à integridade ambiental da Amazônia brasileira são:(i) Expansão agropecuária: Vastas áreas da Amazônia estão sendo desmatadas para a instalação
de monocultivos de soja, cana de açúcar e dendezeiro e para a pastagem extensiva de gado,
provocando a liberação de milhões de toneladas de carbono na atmosfera cada ano;(ii) Construção de vias de transporte: Várias estadas, ferrovias e hidrovias estão sendo
construídas ou planejadas na Amazônia, sendo que algumas são de alcance interoceânico.
Cada via de transporte facilita a chegada de milhares de colonos em procura de terras
agrícolas, provocando aumentos nas taxas de desmatamento e perda de biodiversidade;(iii) Construção de usinas hidrelétricas: Várias usinas hidrelétricas de grande escala foram
instaladas nos grandes rios amazônicos, barrando rios que antes fluíram livremente, com
impactos negativos sobre a várzea, as migrações de peixes e as dinâmicas socioculturais dos
ribeirinhos. Cada nova hidrelétrica leva consigo a entrada de dezenas de milhares de operários
com o subsequente crescimento das cidades amazônicas em forma desordenada;(iv) Mineração: A mineração industrial funciona em grande escala em áreas dispersas da
Amazônia na extração de bauxita, ferro, manganês, zinco, cobre, caulim, níquel, entre outros,
com enormes impactos de contaminação de solos e águas e degradação ambiental. A
garimpagem ilegal de ouro na Amazônia acontece em centenas de lugares isolados,
provocando a contaminação do ambiente pelo mercúrio;(v) Comércio ilegal de madeira: A maior parte da madeira comercializada na Amazônia é de fontes
ilegais, com correspondentes impactos negativos na flora, na fauna e na integridade dos
ecossistemas. O grande tamanho do mercado de madeira ilegal compromete a viabilidade das
práticas legais e sustentáveis de manejo florestal, sejam elas de tipo comunitário ou deconcessões florestais comerciais;(vi) Pesca predatória: Existem várias atividades de pesca industrial na Amazônia que carecem deum sistema adequado de fiscalização, o que tem provocado o esgotamento dos estoques
pesqueiros em distintas regiões;15

(vii)

Falta de ordenamento territorial: A grilagem de terras na Amazônia continua sendo um
problema muito sério, já que estimula a ocupação ilegal da floresta e a implantação deatividades que destroem os seus ciclos ecológicos.

Em resposta, o projeto propõe uma teoria de mudança fundamentada em quatro noções básicas: (a)a conservação de amplas áreas florestadas mediante vários regimes de proteção; (b) o manejo
sustentável da agricultura e áreas degradadas com zero desmatamento ilegal e reflorestamento; (c) aimplantação de políticas públicas e estratégias nacionais que apoiam práticas sustentáveis; e (d) amelhoria das capacidades de atores sociais locais e regionais mediante ações de treinamento e
cooperação.
Outra estratégia a ser implementada pelo projeto para gerar impactos positivos consiste na
coordenação entre o projeto e as outras políticas públicas brasileiras para o meio ambiente, tais como(a) Plano Amazônia Sustentável (PAS); (b) Plano de Ação para a Prevenção e Controle doDesmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM); (c) Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP); (d)Plano Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC); (e) os Programas Ambientais constantes no
Planejamento Plurianual (PPA) federal; e (f) os Programas Ambientais constantes nos Planos
Plurianuais (PPA) estaduais.
Sem a implementação do projeto (o cenário zero), o risco de um agravamento do quadro de destruição
e degradação ambiental na Amazônia brasileira é alto. Os trabalhos do projeto estão desenhados paraaumentar a quantidade de áreas florestadas sob proteção e qualificar o manejo delas; recuperar áreas
degradadas pelo desmatamento e práticas agrícolas mediante processos de reflorestamento;
melhorar a organização e colaboração na gestão da floresta; e ter atores sociais (stakeholders) com
mais capacidades de conservar e utilizar sustentavelmente a floresta.
O projeto também pretende fazer contribuições para a mitigação e adaptação dos impactos das
mudanças climáticas com trabalhos que aumentam significativamente a quantidade de carbono
sequestrado e que fomentam a substituição de práticas agrícolas que provocam desmatamentos por
práticas produtivas sustentáveis que geram benefícios para as populações locais e para a sociedadebrasileira no seu conjunto.
Um dos mecanismos mais eficazes de promover essas ações socioambientais é a construção de laçosde colaboração e cooperação entre, por um lado, as agências ambientais e as organizações
ambientalistas e, por outro lado, os múltiplos povos indígenas e comunidades tradicionais amazônicosque advogam para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos seus respectivos
territórios. Todavia, uma aliança conservacionista entre esses dois conjuntos de atores sociais não é
um fato dado, apesar da existência de interesses conservacionistas em comum. É necessária aconstrução de entendimentos e acordos entre as unidades de conservação específicas e os grupossociais que moram nos seus respectivos entornos, sempre respeitando os direitos adquiridos de cadagrupo social.
Podemos identificar quatro tipos principais de grupos sociais tradicionais que interagem diretamente
com as unidades de conservação e que podem ser parceiros na construção de uma ampla conservation
constituency, isto é, uma relação colaborativa entre as unidades de conservação e os povos ecomunidades tradicionais em prol da proteção da floresta.
(1) Povos Indígenas: Os direitos dos povos indígenas no Brasil foram garantidos na Constituição
Federal do Brasil de 1988, que no seu artigo 231 diz: “São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seusbens”. Atualmente, existem 419 terras indígenas na Amazônia Legal em diferentes fases de processo
16

demarcatório, que ocupam 115.342.101 hectares, ou 23% da superfície da Amazônia brasileira.
Enquanto 20% da floresta amazônica já foi desmatada, as terras indígenas, tomadas no seu conjunto,
perderam apenas 1,9% de suas florestas originais, demonstrando claramente sua eficácia para aproteção ambiental.
(2) Quilombolas: O reconhecimento fundiário formal das comunidades quilombolas foi incorporado
na Constituição Federal no Artigo 68 das Disposições Transitórias que afirma: “Aos remanescentes das
comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade
definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Comunidades quilombolas existem em
todos os estados amazônicos, mas com uma notável concentração territorial nas regiões da bacia do
rio Trombetas no Pará e da faixa ocidental do estado do Maranhão.
(3) Agroextrativistas: A emergência dos agroextrativistas da Amazônia como atores políticos no planonacional foi liderada pelo movimento dos seringueiros. Os seringueiros estabeleceram uma aliança
com diferentes grupos ambientalistas e, juntos, elaboraram uma plataforma de reivindicações que
pleiteou o reconhecimento de seus direitos coletivos sobre a terra, reivindicação que foi posta em
prática por meio da modalidade das Reservas Extrativistas. Posteriormente, outros grupos
agroextrativistas, tais como os castanheiros e as quebradeiras de côco de babaçu, se organizaram parapromover seus direitos culturais e territoriais. Nesse processo, os agroextrativistas se tornaram um
exemplo importante para o estabelecimento de práticas de desenvolvimento sustentável daAmazônia.
(4) Ribeirinhos: Os ribeirinhos da Amazônia constituem um grupo social numeroso que é
geograficamente disperso e mantém um grau relativamente baixo de organização política. Os
ribeirinhos têm desenvolvido complexos sistemas coletivos de adaptação que combinam práticas
tradicionais de pesca e agricultura baseados no seu conhecimento profundo dos ciclos aquáticos dos
rios e no uso especializado da várzea e dos lagos. Em muitos casos, os ribeirinhos não gozam de títulos
formais sobre as terras e águas que ocupam e, portanto, são vulneráveis a invasões de seus territórios
por grupos econômicos externos.
Apesar das múltiplas diferenças entre esses quatro tipos de grupos amazônicos, eles demonstramsemelhanças sociopolíticas e ambientais significativas. Em geral, esses grupos mantêm modos de vida
fundamentados em práticas coletivas orientadas por conhecimentos tradicionais sintonizados com os
fluxos ecossistêmicos, o que os coloca na vanguarda dos esforços para criar novos modelos dedesenvolvimento sustentável. É importante notar que os moradores nas UCs e nos seus entornos
podem se enquadrar em mais de um grupo social, dada a complexidade de seu modo de adaptação e
as forças históricas que atuaram na região.
Todos esses grupos tradicionais são vulneráveis às atividades predatórias de desmatamento e
degradação ambiental procedentes de poderosas forças econômicas externas – construção de
grandes barragens; mineração industrial; exploração ilegal de madeira; expansão da pecuária
extensiva; garimpagem de ouro; grilagem de terras; pesca predatória etc. – e tendem a sermarginalizados dentro dos quadros político-econômicos da região.
Há um quinto grupo social que merece menção aqui.
(5) Pequenos Agricultores dos Assentamentos Agrários: O incremento no número de assentamentos
agrários na Amazônia produziu resultados contraditórios. Por um lado, existem muitos casos dedesmatamento acelerado por parte dos agricultores na instalação de suas práticas produtivas, o que
representa mais um vetor de desmatamento. Por outro lado, há casos de assentamentos onde os
agricultores utilizam práticas agroflorestais sustentáveis, transformando-se em colaboradores com aconservation constituency.
17

Portanto, esses distintos grupos oferecem ao projeto grandes oportunidades de colaboração ecooperação socioambiental. A chave para forjar boas relações e alianças entre o projeto e esses grupos
é garantir foros adequados para sua ativa participação nos processos decisórios sobre as práticas deconservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Esses esforços podem servir também
para a consolidação de mosaicos e corredores ambientais que garantam a conectividade entre
ecossistemas diversos.

3.2. Arcabouço Legal
3.2.1. Leis e decretos federais
O Quadro no 1 apresenta as principais leis, decretos e portarias na área socioambiental com
implicações para o projeto e que devem orientar os distintos âmbitos da sua atuação.

18

QUADRO 1:
LEIS E DECRETOS FEDERAIS DE RELEVÂNCIA PARA O PROJETO(em ordem decrescente)
Ano

Data

Instrumento /NooTítulo/Função

Implicações para o projeto2015

20/maiLei n 13.123

Lei da Biodiversidade/Patrimônio Genético (Dispõe sobre o acesso aopatrimônio genético, sobre a proteção e acesso ao conhecimento
tradicional associado e sobre a repartição de benefícios)

Aplicável para ações que acessam opatrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado

2012

17/outLei no 12.727

Altera a recomposição de Áreas de Proteção Permanente nas áreas
rurais consolidadas

Serve como referência para as ações que
incidem nas APPs

2012

17/outDecreto no 7.830

Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar;
Programa de Regularização Ambiental - PRA

Deve orientar as ações do Componente 3

2012

25/junLei no 12.678

Reestruturação do IBAMA; Redemarcação dos limites de algumas
Unidades de Conservação federais

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto201225/maiLei no 12.651

Código Florestal/Proteção da Vegetação Nativa(Revogou as Leis nos 4.771/65 e 7.754/89)

Guia mestre em temas de recuperação emanejo florestal

2012

11/abrDecreto no 7.719

Estabelece o processo administrativo federal para a apuração das
infrações ao meio ambiente

Deve orientar os processos que tratam deinfrações nas UCs do projeto

2011

08/dezLei no 140(Complementar)

Trata das competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em material ambiental

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto2009

25/junho

Lei no 11.952

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas emáreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

Aplicável em pequenas propriedades do
entorno das UCs, facilitando projetos de uso
sustentável dos recursos naturais

2008

22/julDecreto no 6.514

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente

Oferece normas relevantes para aadministração do projeto2007

31/maio

Lei no 11.481

Regularização fundiária de interesse social em terras situadas em áreas
da União, no âmbito da Amazônia Legal

Aplicável em pequenas propriedades do
entorno das UCs, facilitando projetos de uso
sustentável dos recursos naturais

19

2007

21/marLei no 11.460

Permite atividades de liberação planejada e cultivo de organismos
geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas
zonas de amortecimento das demais categorias de unidade deconservação

Aplicável para atividades nos entornos das
UCs

2006

18/abrDecreto no 70(Legislativo)

Ratifica o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a
Alimentação e a Agricultura (Promulgado pelo Decreto n o 6.476 de 05
de junho de 2008)

Aplicável para variedades fitogenéticas
comercializadas pelos moradores das UCs de
uso sustentável

2006

02/marLei no 11.284Gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui oServiço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF

Deve orientar todos os processos de manejo
florestal

2005

24/marLei no 11.105

Lei da Biossegurança (Revogou a Lei nº 8.974/95)

Deve orientar o uso de organismos
geneticamente modificados nas UCs

2000

18/julLei no 9.985

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Regulamentado pelo
Decreto no 4.340 de 18 de julho de 2002)

Deve orientar todos os processos de criação,implantação e gestão de UCs

1998

12/fevLei no 9.605

Lei de Crimes Ambientais

Relevante para ações de fiscalização nas UCs e
seus entornos

1994

03/fevDecreto no 2
(Legislativo)

Ratifica a Convenção sobre Diversidade Biológica (Promulgada pelo
Decreto no 2.519 de 16 de março de 1998)

Deve guiar as ações de conservação e uso
sustentável da biodiversidade203.2.2. Políticas e Conselhos Nacionais
O Brasil tem uma série de Políticas Nacionais – estabelecidas por decreto federal – contendo diretrizes
que devem orientar as ações do projeto nos seus respetivos temas. Algumas políticas nacionais
contam com Conselhos Nacionais compostos por membros de distintos setores da sociedade. O
Quadro no 2 apresenta as principais políticas e conselhos nacionais que têm aplicabilidade para oprojeto.

21

QUADRO 2:POLÍTICAS E CONSELHOS NACIONAIS EM TEMÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS (em ordem decrescente)
Ano
2017
2016

Data
23/jan9/mai

Instrumento /No
Decreto no 8.972
Decreto 8.750

2014
2012

11/dez05/junDecreto no 8.375
Decreto no 7.747

2012
2009

20/ago29/dezDecreto no 7.794
Lei no 12.187

200905/junDecreto no 6.874

2007

07/dezDecreto no 6.040

2006

21/dez2006

11/out2006
2004

13/abr21/maiResolução no 3 da
CONABIO
Instrução normativa IBAMA no 119
Decreto no 5.758
Decreto no 5.092

2003

20/novDecreto no 4.887

1997

08/janLei no 9.433

Título/Função
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Cria o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais
Política Agrícola para Florestas Plantadas
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras
Indígenas
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Regulamentada
pelo Decreto no 7.390 de 09 de dezembro de 2010)
Institui o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitárioe Familiar
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povose Comunidades Tradicionais
Estabelece as Metas Nacionais para Biodiversidade
Institui o Sistema de Autorização e Informação em
Biodiversidade (Sisbio)
Plano Estratégico Nacional de Áreas ProtegidasÁreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade
Regulamenta o procedimento de titulação das terras
ocupadas por populações quilombolas
Política Nacional de Recursos Hídricos

22

Implicações para o projeto
O projeto pode ser pioneiro na implementação desta nova política
Importante interlocutor para o projeto no plano nacional
Aplicável para as ações de reflorestamento
Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas(PGTAs) podem ser incorporados na gestão regional integrada
Aplicável para a implantação dos Sistemas Agroflorestais
Arcabouço geral para guiar a interface do projeto com o tema dasmudanças climáticas
Orienta as atividades de manejo florestal comunitário e familiar
Contém diretrizes de alta relevância para os processos produtivos
em UCs de uso sustentável
Orienta a seleção das novas UCs a serem criadas e das áreas a serem
reflorestadas
Aplicável para atividades de pesquisa e monitoramento em UCs
Guia mestre para o Componente 1
Guia mestre para determinar a localização de UCs a serem criadas
pelo projeto
Aplicável para UCs com quilombos no seu entorno
Aplicável para as atividades de gestão integrada de bacias
hidrográficas

3.2.3. Leis estaduais
As Unidades de Conservação de oito estados amazónicos participarão no projeto. Em geral, cada
Estado da União tem uma lei matriz de meio ambiente que estabelece a Política Ambiental para oestado e estrutura os distintos órgãos ambientais necessários para implementar essa política. Muitas
dessas leis-matriz foram promulgadas na década dos 1990. Legislação mais recente aborda temas
como mudanças climáticas, serviços ambientais e licenciamento ambiental. O Quadro 3 apresenta as
principais leis estaduais dos oito estados amazônicos que tenham relevância para o projeto.

23

QUADRO 3:
LEIS ESTADUAIS DE RELEVÂNCIA PARA O PROJETOESTADOINSTRUMENTO /NO

ANO

DATA

Acre

1994

26/Janeiro

Lei Estadual No 1.117

Política Estadual De Meio Ambiente

AMAPÁ

1994

18/agosto

Lei Complementar no 0005

Código de Proteção Ambiental do Meio Ambiente do Estado
do Amapá

AMAZONAS2015

01/dezembro

Lei Estadual no 337

Lei Estadual de Serviços AmbientaisoTÍTULO/FUNÇÃO

2012

24/julho

Lei Estadual n 3.785

Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas

2007

05/junho

Lei Ordinária no 3.135

Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

MATO GROSSO

1995

12/novembro

Lei Complementar no 38

Código Estadual do Meio Ambiente

PARÁ

1995

09/maio

Lei Estadual no 5.887

Política Estadual do Meio AmbienteRONDÔNIA

2015

08/dezembro

Lei Estadual no 3.686

Sistema de Licenciamento Ambiental

2002

12/dezembro

Lei Estadual no 1.114

Sistema Estadual de Unidades de ConservaçãoRORAIMA

1994

26/agosto

Lei Complementar no 7

Política Ambiental do Estado de Roraima

TOCANTINS

1991

20/fevereiro

Lei Estadual no 261

Política Ambiental do Estado do Tocantins24

3.2.4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
O projeto vai trabalhar em 164 unidades de conservação que abarcam mais de 74 milhões de hectares,
de tal forma que a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) serve como guiafundamental para o componente 1. O SNUC e suas regulamentações estabelecem o marco legal paraas áreas protegidas no Brasil, que são classificadas em duas categorias: (i) Unidades de Proteção
Integral, com a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus
recursos naturais; e (ii) Unidades de Conservação de Uso Sustentável, que podem abrigar populações
humanas com o uso sustentável de seus recursos naturais. O Capítulo IV da Lei do SNUC (Artigos 2236) estabelece as normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação e delineia
os elementos que devem constar nos seus respectivos Planos de Manejo (Artigo 27).

3.2.5. Metas Nacionais de Biodiversidade
O Decreto 5.092, de 21 de maio de 2004, definiu que o Ministério do Meio Ambiente deveria definir
as regras para identificação de áreas prioritárias para a para a conservação, utilização sustentável e
repartição dos benefícios da biodiversidade. Por meio da Portaria 126, de 27 de maio de 2004, o
Ministério do Meio Ambiente estabeleceu que as áreas prioritárias são as apresentadas no mapa"Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da
Biodiversidade Brasileira". Esse mapa está em processo de atualização e sua nova versão, quando
publicada, orientará a seleção das novas unidades de conservação a serem criadas pelo projeto. A
implementação do projeto também será orientada pelas Metas Nacionais de Biodiversidade,estabelecidas pela Resolução no 3, de 21 de dezembro de 2006, da Comissão Nacional de
Biodiversidade (CONABIO), instância colegiada de caráter deliberativo e consultivo que coordena a
implementação dos compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção sobre Diversidade
Biológica (CDB) bem como dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade (PNB).

3.3. Beneficiários
O bioma da Amazônia cumpre múltiplas funções climáticas e ambientais. A ampliação e consolidação
das unidades de conservação está prevista no Componente 1. Na medida em que o projeto protege
para a posteridade esse rico acervo do patrimônio ambiental do país e, ao mesmo tempo, assegura
sua contínua provisão de múltiplos serviços ecossistêmicos, todos os cidadãos brasileiros podem serconsiderados como beneficiários do projeto.
As ações de produção sustentável que o projeto vai promover no Componente 2 gerará alimentos e
renda para as populações residentes nas unidades de conservação de uso sustentável. A recuperação
de áreas degradadas por meio de práticas de reflorestamento fará uma contribuição às metas
brasileiras frente ao Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas. Os beneficiários das ações do
Componente 3 incluem os proprietários que vão ter suas terras regularizadas e cadastradas, o quelhes abrirá novas oportunidades para receberem crédito agrícola. As atividades de capacitação
previstas no Componente 4 beneficiarão uma ampla gama de atores sociais de distintos setores epermitirão sua participação qualificada na elaboração e implementação de políticas ambientais.

3.4. Avaliação dos Impactos do Projeto25

3.4.1. Definição e categorização dos impactos
Neste diagnóstico foi adotada a definição de impacto ambiental segundo a resolução CONAMA nº001, de 23 de janeiro de 1986, em seu artigo 1º, como:
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada
por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.

A categorização desses impactos como positivos ou negativos implica um juízo de valor fundamentado
em critérios específicos. Para os fins deste diagnóstico, os “impactos positivos” são definidos comoaqueles que fomentam a proteção ambiental e/ou o bem-estar das comunidades amazônicas
residentes nas unidades de conservação ou nos seus entornos. Os “impactos negativos” são definidos
como aqueles que causam danos ou destruição ambiental e/ou prejudicam a sustentabilidade domodo de vida dessas mesmas comunidades. Ambos os tipos de impactos identificados sãoclassificados aqui como “potenciais”, sendo que sua realização ou não vai depender da efetividade da
implementação do projeto. Dada a grande abrangência geográfica do projeto – 164 unidades deconservação abarcando mais de 74 milhões de hectares – os impactos identificados são de caráter
geral.
Espera-se que a quase totalidade dos impactos ambientais do projeto sejam positivos, uma vez que
todas as atividades previstas visam a conservação e restauração2 de ecossistemas e biodiversidade. A
expectativa é de que o projeto gere resultados sociais positivos associados, por exemplo, ao aumento
do bem-estar e à segurança dos meios de subsistência das populações que vivem em unidades deconservação de uso sustentável, à melhoria das condições ambientais e de proteção aos recursos
naturais e à promoção de benefícios econômicos para as populações locais em decorrência dapromoção do turismo, do engajamento nos processos de gestão das unidades de conservação e outras
oportunidades econômicas.
Para várias atividades propostas – capacitação, estudos, gerenciamento, cooperação – não se prevê
impactos socioambientais negativos. Ao contrário, prevê-se que tais atividades gerem impactos
ambientais positivos no meio físico, biótico e social, os quais deverão ser analisados e avaliados.
Para as demais atividades, os potenciais impactos negativos identificados foram classificados como debaixo impacto, isto é, impactos específicos do local, reversíveis e passíveis de mitigação pela adoção
de medidas já existentes ou que podem ser definidas com facilidade. Não se prevê que as atividades
do projeto gerarão impactos socioambientais negativos significativos, isto é, impactos negativos
irreversíveis de grande magnitude e alcance geográfico.

2

Para fins do projeto, o termo restauração define-se como a inversão do processo de perda dos serviços ecossistêmicos dentro de paisagens
florestais degradadas, particularmente mediante a regeneração natural do meio ambiente.

26

3.4.2. Identificação e análise dos potenciais impactos positivos
O Quadro no 4 identifica os principais impactos positivos que as ações do projeto podem gerar. Paracada impacto identificado, delineiam-se medidas desenhadas a multiplicar e/ou intensificar seus
efeitos positivos. Quando se agregam os impactos de todas as ações do projeto, a soma de impactos
positivos projeta ter uma grande envergadura com respeito a seu alcance geográfico, a quantidade dedistintas espécies biológicas protegidas e a sua representatividade da biodiversidade amazônica.

27

QUADRO 4:
POTENCIAIS IMPACTOS POSITIVOS COM MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO

No
Tema
Ações
Componente 1 – Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA)
1.1
Criação de novas Unidades
Criação de três milhões de ha de Unidadesde Conservação
de Conservação
1.2
Consolidação de Áreas
Manejo efetivo consolidado para 60 milhões
Protegidas
de ha de UCs do ARPA
1.3
Manutenção de Áreas
Apoio à elaboração e implantação dos
Protegidas
Planos de Manejo das UCs

1.4

Coordenação e
Gerenciamento e comunicação fortalecidos
gerenciamento do ARPApara o ARPA
1.5
Sustentabilidade de longo
Assegurar a sustentabilidade financeira do
prazo para UCs do ARPA
ARPA
Componente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1
Desenvolvimento deQualificação de técnicos na área de sistemas
sistemas produtivos
produtivos sustentáveis
sustentáveis
Apoio à utilização de sistemas agroflorestais(SAFs) e práticas agrícolas sustentáveis
2.2

Apoio à consolidação decadeias produtivas

Elaboração e implantação de Planos de
Negócio para cadeias produtivas incipientes
Estabelecimento e implementação de
Acordos Comunitários de Pesca

Aumentar a produtividade das cadeias
produtivas consolidadas

28

Potenciais impactos positivos

Medidas de intensificação➢ Aumento da área nacional sob
proteção ambiental➢ Melhoria na proteção dabiodiversidade➢ Maior número de UCs com Planosde Manejo implantados➢ Atividades de turismo geram
renda para a manutenção da UC➢ Aumento da eficiência das ações
do ARPA➢ Patrimônio biológico nacional
protegido no longo prazo➢ Criação de UCs que contêm habitats
sensíveis e hotspots da biodiversidade➢ Gestão integrada das UCs dentro deuma mesma região
➢ Capacitação em torno dos Planos deManejo➢ Capacitação na área de turismo
ecológico➢ Ampliação do escopo das metas do
ARPA➢ Fomentar a opinião pública a favordas Unidades de Conservação➢ Aumento na produtividadeagrícola e silvícola
➢ Maior proteção da floresta➢ Segurança alimentar da população
local➢ Melhoria no valor agregado e no
escoamento da produção➢ Aumento dos estoques pesqueiros➢ Garantia de direitos de pesca➢ Fortalecimento da segurançaalimentar➢ Aumento na renda da população
local➢ Multiplicação dos cursos decapacitação e treinamento➢ Ampla disseminação dos resultados
dos SAFs exitosos➢ Replicação de casos de sucesso➢ Regulamentação dos Acordos dePesca por meio de Portarias
Normativas do Órgão Ambiental➢ Fomento de sistemas de microcrédito

2.3

2.4

Estruturação da cadeia derecuperação da vegetação
nativaFortalecimento da gestão
integrada de Áreas
Protegidas

Capacitação de agricultores e técnicos em
práticas de recuperação

➢ Setor de assistência técnica e
extensão rural fortalecido➢ Ampliação do escopo das ações decapacitação

Consolidação da cadeia de recuperação davegetação nativa (coleta de sementes;
estruturação de viveiros etc.)
Recuperação de áreas degradadas com
vegetação nativa (incluindo as áreas
alagáveis e margens de rios)
Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI)➢ Expansão da área reflorestada➢ Valorização das espécies nativas➢ Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento do
reflorestamento➢ Favorecer áreas que criem corredores
entre florestas preservadas

Estruturação dos Arranjos de Apoio Mútuo(APM)➢ Melhor eficiência e maximização
de recursos para a conservação
ambiental➢ Maior conectividade biológica dealta qualidade entre Áreas
Protegidas➢ Superação dos efeitos nocivos dafragmentação de habitats➢ Estabelecimento de marcos
administrativos apropriados para osmosaicos➢ Disseminação de arranjos inovadoresde gestão

Componente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1 Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

Fortalecimento da
implementação do
Código Florestal➢ Incrementar a fiscalização de terras
sem regularização ambiental

Apoio à estruturação da “Aliança pela
Restauração na Amazônia”
Subsidiar processos de implementação,monitoramento, avaliação e revisão da
Proveg➢ Aumento no número das
propriedades rurais com
regularização ambiental➢ Dados do CAR ajudam noplanejamento e fiscalização
ambiental➢ Maior número de agricultoresfazendo ações de recuperação e
com acesso ao crédito
➢ Escala da restauração florestal
qualificada e ampliada➢ Implantação acelerada dasespécies arbóreas utilizadas no
manejo florestal

Elaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais➢ Planejamento resulta em melhor
eficiência na exploração florestal➢ Sistematização dos resultados obtidos

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA)
Implementação e validação do Cadastro
Rural Ambiental (CAR)
Planos de Recuperação de Áreas Degradadase Alteradas (PRADA)

3.1.2

3.1.3

Fortalecimento da
implementação da
Política Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa(Proveg)
Fortalecimento da
implementação da29➢ Divulgação estratégica dos dados do
CAR➢ Identificação e replicação das técnicas
de recuperação mais efetivas➢ Criação de uma rede ambiental deproprietários em áreas privadas➢ Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento do
reflorestamentoEstudos que subsidiam a elaboração dos
Editais de Concessão Florestal➢ Inventários identificam melhores
espécies arbóreas para exploração

Modelos elaborados para concessões
florestais para reflorestamento em florestas
públicas degradadas e/ou desmatadas➢ Aperfeiçoamento do sistema deconcessões gera novas
alternativas de renda

Fortalecimento da
implementação das
Políticas Estaduais

Apoio às políticas ambientais e instrumentos
de ordenamento territorial em quatro
estados➢ Políticas incentivam práticas maissustentáveis no uso dos recursos
naturais➢ Incorporação das novas políticas nonível municipal

Monitoramento darestauração florestal

Aperfeiçoamento da metodologia da
TerraClass Amazônia➢ Dados do monitoramento alimentam
outras bases de dados ambientais

Incentivos financeiros
para restauração nolongo prazo

Desenho e implementação de uma
plataforma nacional de planejamento
espacial e monitoramento
Adaptação do Plano ABC, Pronaf, BNDES
Florestal e outros programas
Promover novos mecanismos financeiros➢ Informações e mapas sobre
recuperação vegetal amplamente
disponíveis➢ Informações da plataforma são
utilizadas no planejamento
territorial➢ Maior acesso dos agricultores aos
mecanismos financeiros➢ Maior integração entre ações
institucionais e cooperação entre
agentes➢ Redes de cooperação regional
incrementam a eficiência dasações de conservação
➢ Melhoria da competência
gerencial contribui para o alcancedas metas de conservação
ambiental do projeto➢ Redes estabelecidas promovem
políticas públicas regionaisGestão de Florestas
Públicas

3.1.4

3.2

3.3

Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1
Capacitação e Cooperação
Capacitação intersetorial e inter-stakeholder

Cooperação Regional

4.2

Gerenciamento do Projeto

Coordenação interinstitucional no
gerenciamento do projeto

30➢ Uso dos resultados para a definição
de quantidades e cronologias
sustentáveis
➢ Sistema integrado de monitoramento
das concessões florestais➢ Integração da Plataforma no
Programa de Monitoramento
Ambiental dos Biomas Brasileiros➢ Ampla divulgação dos programas aos
produtores➢ Elaboração de projetos de alcancepan-amazônico
➢ Melhores práticas gerenciais são
adotadas para o gerenciamento deoutros projetos

3.4.3. Identificação e análise dos potenciais impactos negativos
O Quadro no 5 identifica os principais impactos negativos que as ações do projeto podem gerar, todos
eles classificados como de “baixo impacto”. Para cada impacto identificado, delineiam-se medidas
desenhadas a prevenir e/ou mitigar seus efeitos negativos. O projeto não contempla a geração deimpactos negativos cumulativos.

31

QUADRO 5:
POTENCIAIS IMPACTOS NEGATIVOS COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO/MITIGAÇÃO

No
Tema
Ações
Componente 1 – ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA (ARPA)
1.1
Criação de novas Unidades Criação de três milhões de ha de Unidadesde Conservação
de Conservação
1.2
1.3

Consolidação de Áreas
Protegidas
Manutenção de Áreas
Protegidas

Manejo efetivo consolidado para 60 milhões
de ha de UCs do ARPA
Apoio à elaboração e implantação dos
Planos de Manejo das UCs

1.4

Coordenação e
Gerenciamento e comunicação fortalecidos
gerenciamento do ARPApara o ARPA
1.5
Sustentabilidade de longo
Assegurar a sustentabilidade financeira do
prazo para UCs do ARPA
sistema de UCs
Componente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1
Desenvolvimento deQualificação de técnicos na área de sistemas
sistemas produtivos
produtivos sustentáveis
sustentáveis
Apoio à utilização de sistemas agroflorestais(SAFs) e práticas agrícolas sustentáveis
2.2
Apoio à consolidação de
Elaboração e implantação de Planos decadeias produtivas
Negócio para cadeias produtivas incipientes
Estabelecimento e implementação de
Acordos Comunitários de Pesca

Potenciais impactos negativos

Medidas de prevenção/mitigação

➢ Novas UCs podem restringir práticas deprodução, coleta, caça e pesca dapopulação local➢ Abertura de trilhas provoca supressão
da vegetação
➢ Construção de infraestrutura parasedes da UC, postos de vigilância,
centros de visitação e ações de turismo➢ Lixo produzido na realização das ações
de manejo, vigilância e visitação➢ Aumento na utilização de combustívelpara voadeiras➢ Participação da população local nos processos dacriação para atenuar e resolver os conflitos
mediante o uso da Matriz de Processos➢ Capacitação de técnicos para a abertura de ramais
com baixo impacto➢ Reciclar os resíduos e materiais utilizados➢ Respeitar as normas técnicas da construção civil e
as diretrizes e da Lei 9.985/2000 e do ICMBio➢ Evitar interferências em ambientes frágeis ecorpos d’água➢ Incluir projetos de drenagem e saneamento
sempre que relevante➢ Otimizar a quantidade de deslocamentos
necessários

➢ Não identificado➢ Falhas nas cadeias de valor podem
produzir perdas para os produtores➢ Esgotamento dos estoques ambientais
pela superprodução
➢ Acordos de Pesca podem restringir
acesso a recursos pesqueiros pelos
grupos mais vulneráveis

32➢ Plano de manejo para a coleta de recursos
florestais não madeireiros➢ Sistema de monitoramento dos estoques
ambientais➢ Processos transparentes e inclusivos na tomada dedecisões que levem em conta as necessidades dos
mais vulneráveisAumentar a produtividade das cadeias
produtivas consolidadas➢ Máquinas de beneficiamento podem
gerar resíduos

2.3

Estruturação da cadeia derecuperação da vegetação
nativaCapacitação de agricultores e técnicos em
práticas de recuperação
Consolidação da cadeia de recuperação davegetação nativa (coleta de sementes;
estruturação de viveiros etc.)
Recuperação de áreas degradadas com
vegetação nativa (incluindo as áreas
alagáveis e margens de rios)➢ Resíduos de construção e reforma➢ Pragas e parasitos não controladosameaçam a vegetação nativa➢ Uso indevido de substâncias químicas
contamina o ambiente➢ Falta de treinamento dos técnicos de
ATER em práticas produtivas ecológicas
pode comprometer a sustentabilidadedas ações

2.4

Fortalecimento da gestão
integrada de Áreas
Protegidas

Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI)
Estruturação dos Arranjos de Apoio Mútuo(APM)➢ Desmatamento nas áreas do entorno
das UCs rompe a conectividadebiológica➢ Falta de colaboração interinstitucional
compromete as ações de gestão

➢ Reciclar os resíduos ou retirar e depositá-los em
locais apropriados➢ Estudos de mercado levem em consideração os
impactos cumulativos na região para amanutenção de corredores➢ Reciclar os resíduos ou retirar e depositá-los em
locais apropriados➢ Sistema de controle de pragas e parasitos
instalado em consonância com as salvaguardas do
projeto➢ Diretrizes de sustentabilidade para uso e gestão deprodutos químicos, gestão de resíduos e gestão derecursos hídricos➢ Treinamento para técnicos agrícolas e florestais
em temas da sustentabilidade e controle de pragas
com base agroecológica
➢ Eliminação das redundâncias no sistema de gestão
integrada de UCs➢ Apoio a atividades de reflorestamento,
combinadas com agrofloresta, para os
proprietários de terras privadas➢ Capacitação de produtores e/ou assistentes
técnicos rurais em metodologias produtivas
sustentáveis

Componente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1 Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

Fortalecimento da
implementação do
Código Florestal

3.1.2

Fortalecimento da
implementação da

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA)
Implementação e validação do Cadastro
Rural Ambiental (CAR)
Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas e Alteradas (PRADA)
Apoio à estruturação da “Aliança pela
Restauração na Amazônia”➢ Resistência dos proprietários ao
cadastramento e regularização
ambiental pode aumentar as tensões
na região
➢ Falta de dados fidedignos sobre asáreas florestadas e as APPs em
propriedades privadas podem
comprometer a validade do CAR

33➢ Todas as concessões florestais seguirão os
procedimentos estabelecidos em OP 4.36 do
Banco Mundial com um enfoque especial na
certificação independente➢ Técnicos capacitados sobre os procedimentos do
OP 4.36 do Banco Mundial3.1.3

3.1.4

3.2

Política Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa(Proveg)
Fortalecimento da
implementação daGestão de Florestas
Públicas

Subsidiar processos de implementação,monitoramento, avaliação e revisão da
ProvegFortalecimento das
Políticas Estaduais

Apoio às políticas ambientais e
instrumentos de ordenamento territorial em
quatro estados

Monitoramento darestauração
florestal

Aperfeiçoamento da metodologia da
TerraClass Amazônia
Desenho e implementação de uma
plataforma nacional de planejamento
espacial e monitoramento
Adaptação do Plano ABC, Pronaf, BNDES
Florestal e outros programas
Promover novos mecanismos financeiros

3.3

Elaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais
Estudos que subsidiam a elaboração dos
Editais de Concessão Florestal
Modelos elaborados para concessões
florestais para reflorestamento em florestas
públicas degradadas e/ou desmatadas

Incentivos
financeiros para
restauração nolongo prazo
Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1
Capacitação e Cooperação
Capacitação intersetorial e inter-stakeholder➢ Falta de dados fidedignos sobre asustentabilidade da exploração deespécies alvo pode comprometer asustentabilidade de planos de manejo
das Florestas Nacionais e editais deconcessão florestal➢ Não identificado➢ Mal manejo financeiro pelos
produtores pode incentivar práticas
não sustentáveis

➢ Não identificado

Cooperação Regional
4.2

Gerenciamento do Projeto➢ Técnicos capacitados devem ressaltar os
benefícios do PRA, CAR e PRADA para os
proprietários
➢ Sistematização dos dados do CAR pode aumentar
a eficiência e eficácia da implementação dos
programas➢ As medidas de mitigação devem incentivar o uso
de espécies nativas e o não-uso de espécies
potencialmente invasoras➢ Assegurar que os planos de manejo e asconcessões incorporam os princípios desustentabilidade ecológica na exploração florestal

Coordenação interinstitucional no
gerenciamento do Projeto34➢ Treinamento de produtores na gestão de crédito eoutras formas de financiamento➢ Um sistema robusto de monitoramento do uso dos
mecanismos financeiros

35

4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS
O projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil dá continuidade e amplia o Programa ARPA quevem funcionando desde 1998. Nesse tempo, o ARPA elaborou e consolidou um conjunto robusto desalvaguardas socioambientais que formam parte dos procedimentos operativos do FUNBIO, instituição
administradora deste projeto. O projeto incorpora vários elementos dessas políticas de salvaguardas
e atualiza outros elementos para atender às suas novas esferas de atuação. Cada política desalvaguarda tem um conjunto de diretrizes que deve orientar as ações a serem realizadas pelo projeto.
O Quadro no 6 lista as principais políticas de salvaguardas e indica sua aplicabilidade ou não para o
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil.
Quadro 6: Políticas de salvaguardas acionadas para o Projeto
Políticas de salvaguardas
Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
Habitats Naturais (OP/BP 4.04)
Manejo Integrado de Pragas (OP 4.09)
Povos Indígenas (OP/BP 4.10)
Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)
Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)
Gênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)
Florestas (OP/BP 4.36)
Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)
Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)
Projetos em Áreas Disputadas (OP/BP 7.60)

Sim
X
X
X
X
X
X
X
X

Não

X
X
X

A responsabilidade para a implementação e monitoramento das Políticas de Salvaguardas é
compartilhada entre os distintos níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das Unidadesde Conservação, que estão mais próximos à execução na ponta das atividades, junto com seus
respetivos Conselhos Gestores, representam um primeiro nível de controle. Um segundo nível deresponsabilidade corresponde às distintas entidades implementadoras do projeto: ICMBio; Órgãos
Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Um terceiro nível de responsabilidade paragarantir a adequada implementação das políticas de salvaguardas são as três organizações
administrativas do projeto: Funbio; Unidade de Coordenação do Projeto do MMA; e Conservação
Internacional-Brasil. Finalmente, um quarto nível de controle consiste do Comitê do Programa,
instância deliberativa do projeto, que é constituído mediante Decreto Federal e composto por 12
membros do governo, da sociedade civil e do setor privado (veja organograma acima).

Apresenta-se a seguir uma relação das Políticas de Salvaguardas a serem adotadas pelo projeto.

4.1. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
Um Diagnóstico Socioambiental foi realizado para o projeto. O Diagnóstico compreendeu um estudo
independente e analisou o contexto e a solidez socioambiental do projeto, identificando os potenciais
impactos positivos e delineando medidas de intensificação (veja Quadro 4). O Diagnóstico detalhou ospotenciais efeitos adversos, razoavelmente previsíveis, das ações propostas ao meio ambiente, e foi
usado como base para a definição dos cursos de ação para prevenir, minimizar, mitigar e monitorar
36

impactos adversos. Todos os impactos negativos previstos foram classificados como de “baixo
impacto” (veja Quadro 5).
O detalhamento dos impactos e das suas respectivas medidas somente pode ser determinado caso
por caso mediante uma análise da situação socioambiental específica de cada UC ou região onde as
atividades serão realizadas. O Anexo 1 apresenta o formulário “Lista de Verificação Socioambiental”
que deve ser preenchida e avaliada pelos gestores do projeto antes da implementação das atividadesde cada componente. Uma vez identificados os potenciais impactos, os gestores devem elaborar
propostas de medidas para a intensificação dos impactos positivos e a prevenção ou mitigação dos
impactos negativos conforme orientação dos Quadros 3 e 4 e diretrizes das salvaguardas.

4.2. Habitats Naturais (OP/BP 4.04)
O projeto compromete-se a assegurar que o desenvolvimento ambientalmente sustentável seja
promovido através do apoio à gestão sustentável, proteção, conservação, manutenção e reabilitação
de habitats naturais, bem como das funções ecossistêmicas e de biodiversidade a estes associadas. O
projeto realizará ações de vigilância das áreas protegidas como parte das suas tarefas rotineiras deconservação. O projeto não participará em ações de fiscalização ambiental ou de cobrança de multas,
já que isto corresponde aos agentes ambientais do IBAMA ou à Polícia Federal.
Diretrizes:• Através do uso do Diagnóstico Socioambiental, o projeto emprega uma abordagem de precaução
e ecossistêmica para a conservação dos recursos naturais, bem como para a gestão dodesenho do projeto, ponderando os benefícios esperados do projeto contra os potenciais
custos ambientais.
• A metodologia de Diagnóstico Socioambiental e a aplicação do formulário da Lista de Verificação
Socioambiental são utilizadas para rastrear, o quanto antes, possíveis impactos sobre a saúdee a qualidade do ecossistema, bem como sobre os direitos e bem-estar de populações
dependentes da floresta.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação para as principais partes interessadas em
tempo hábil, envolvendo-os da melhor forma possível na concepção do projeto,implementação, monitoramento e avaliação, incluindo o acesso anterior aos planos demitigação.
• Em nenhuma circunstância o projeto se envolve ou financia atividades que levam à conversão
ou degradação de habitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta.
• Nos casos raros em que o projeto considerar apoiar uma atividade que afete negativamente
habitats naturais não críticos, o resultado do preenchimento da Lista de Verificação
Socioambiental ajuda a ponderar ações alternativas e a orientar medidas de mitigação.
• A preferência no desenho do projeto é dada para locações de infraestrutura física em terras que
já tenham sido convertidas para outros usos.

O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para Proteção
de Habitats Naturais” (Funbio PO-04) – consta no Anexo 2.

4.3. Manejo de Pragas (OP 4.09)
37

As políticas e práticas do projeto asseguram que os riscos ambientais e de saúde associados ao uso depesticidas sejam minimizados e geridos através da adoção de práticas de gestão de pragas seguras,
eficazes e ambientalmente adequadas.
Diretrizes:• O projeto promove práticas e mecanismos para controle de pragas que utilizam métodos degestão biológica e ambiental ecológicos, reduzindo a dependência de pesticidas químicos
sintéticos.
• A análise da possível necessidade de práticas de manejo de pragas é parte integrante da
metodologia da Lista de Verificação Socioambiental.
• O projeto promove o desenvolvimento da capacidade institucional de seus parceiros para autilização do Manejo Integrado de Pragas e do Manejo Integrado de Vetores.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação sobre manejo de pragas para os principais
stakeholders, em tempo hábil, antes do início da análise do projeto.
• O projeto segue as recomendações e orientações descritas no Código Internacional de Conduta
para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003), da Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura (FAO), no que concerne a aquisição, manipulação e aplicação
de pesticidas em projetos que envolvem o controle de pragas.
O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para Manejo dePragas” (Funbio PO-07) – consta no Anexo 3.

4.4. Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)
As políticas do projeto asseguram a preservação de recursos culturais físicos, evitando a sua destruição
ou dano, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitetônicos e sagrados, em
plena conformidade com os padrões brasileiros de preservação histórica.
Diretrizes:• O projeto consulta as populações locais e os principais stakeholders para documentar a presençae a importância de recursos culturais físicos.
• Se possível, o projeto evita implementar atividades que podem causar danos significativos arecursos culturais físicos utilizando, quando apropriado, pesquisas de campo com especialistas
qualificados.
• O projeto promove a análise de alternativas viáveis de projeto para evitar, minimizar ou
compensar impactos adversos e estimular impactos positivos sobre recursos culturais físicos,
através do desenho das atividades e escolha do local da sua implementação.
• O projeto exige planos de gestão e conservação prévios, por parte dos executores do projeto em
campo, para lidar adequadamente com ocasionais achados de recursos culturais físicos.
• Em caso de um achado de recursos culturais físicos, o projeto exige a divulgação de um esboçode planos de mitigação aos principais stakeholders, em tempo hábil.

O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para Recursos
Culturais Físicos” (Funbio PO-05) – consta no Anexo 4.

38

4.5. Gênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)
O projeto busca integrar os avanços na igualdade de gênero e fornecer oportunidades para aparticipação plena das mulheres e dos homens na realização das suas atividades. Mulheres e homensserão encorajados a participar em forma igualitária nos diálogos e nas consultas públicas do projeto ena conformação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação. O projeto conta com
estruturas internas para o monitoramento de questões de gênero dentro de cada componente e vai
elaborar políticas de ação proativa para alcançar maior igualdade de gênero em suas atividades.
Diretrizes:•

O projeto rejeita todas as formas de preconceito de gênero e discriminação em suas
operações.

•O projeto promove uma política proativa de integração de gênero na concepção e
implementação das atividades a serem realizadas, usando uma variedade de métodos.

•

O projeto pretende ajudar a construir uma maior compreensão entre os seus funcionários eparceiros sobre as dimensões essenciais de gênero envolvidas na promoção desustentabilidade ambiental.

•

O projeto repudia remunerações desiguais para trabalhos equivalentes entre homens emulheres.

•

O projeto segue as diretrizes da Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas(1948) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher (1979).

4.6. Povos Indígenas (OP/BP 4.10)
O projeto irá trabalhar em colaboração com povos indígenas na realização de seus objetivos, sempre
que apropriado. Em adição das diretrizes indicadas a seguir, o projeto elaborou um Marco de Políticas
com Povos Indígenas que orientará todas as ações que envolvem relacionamentos com povos
indígenas.

Diretrizes:•

O projeto reconhece a importância dos povos indígenas para o desenvolvimento social ecultural, bem como para a sustentabilidade ambiental, da sociedade brasileira como um todo.

•

O projeto promove o respeito aos seus direitos e modos de vida com base na dignidade,aspirações e cultura dos grupos afetados.

•

Todas as atividades do projeto que envolvem ou impactam povos indígenas devem receber oapoio formal da sua organização representativa, obtido mediante um processo de consulta
culturalmente apropriada.

•

O projeto reconhece a importância dos saberes e técnicas tradicionais na gestão de recursos
naturais e estimulará seu uso no cumprimento das metas do projeto.

•

Os processos de capacitação do projeto envolvendo povos indígenas devem levar em contasuas práticas ambientais tradicionais.

•

O projeto deve antecipar e evitar os impactos negativos sobre as comunidades indígenas.
Quando os impactos negativos forem inevitáveis, o projeto deve indicar como vai minimizar,
39

restaurar e/ou compensar esses impactos em proporção à natureza e escala de tais impactos,
considerando a vulnerabilidade das comunidades afetadas e de uma maneira culturalmente
apropriada.
•

Se for determinado que exista um potencial de benefícios diretos resultantes do projeto paraos Povos Indígenas, então mecanismos específicos para a geração e distribuição equitativa dos
benefícios sociais e econômicos de uma maneira culturalmente apropriada devem ser
desenvolvidos de forma colaborativa entre o implementador do projeto e as instituições que
representam os povos indígenas.

•

O projeto apoia a participação ativa de homens e mulheres e de pessoas de diferentes faixas
etárias quando se trabalha com povos indígenas, de maneira a respeitar as tradições culturais
e sociais da comunidade indígena.

4.7. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)
O projeto evita o reassentamento involuntário em virtude da tomada involuntária de terras. O projetoevita o deslocamento de pessoas. O projeto minimiza os impactos adversos decorrentes da restrição
ao acesso a recursos naturais em virtude da criação e consolidação de áreas protegidas.
Diretrizes:• Todas as alternativas viáveis de desenho do projeto são consideradas para evitar oreassentamento involuntário.
• Através do acesso ao censo e ao levantamento de dados socioeconômicos, utilizando a
metodologia de Diagnóstico Socioambiental, o projeto avalia os impactos econômicos e sociais
potenciais que podem ser causados pela restrição involuntária ao acesso a parques ou áreas
protegidas legalmente estabelecidas.
• Para ações que envolvem a restrição involuntária de acesso a recursos em parques ou áreas
protegidas legalmente estabelecidas, o projeto realiza consultas com as comunidades locais e
os stakeholders afetados, para discutir como substituir de forma satisfatória esses recursos.
• Em casos de criação de Unidades de Conservação que tenham populações humanas em seu
território, o projeto deve priorizar a criação de UCs de Uso Sustentável.
• Para casos de divergências sobre o acesso e uso de recursos pesqueiros, o projeto estimulará os
diálogos e negociações necessários para a confecção e aprovação de Acordos Comunitários dePesca. As normas a serem adotados para firmar os acordos de pesca constam no Matriz deProcesso.
O texto integral desta política de salvaguarda vigente - “Procedimentos Operacionais para
Reassentamento Involuntário” (Funbio PO-06) – consta no Anexo 5.

4.8. Florestas (OP/BP 4.36)
As atividades florestais têm como metas gerar benefícios socioeconômicos coletivos e ambientais paraas comunidades amazônicas e contribuir para a conservação ambiental dos ecossistemas florestais. O
projeto beneficiará da longa e rica experiência de manejo florestal no Brasil e será implementado
dentro das políticas e programas de recuperação da vegetação nativa e de manejo florestal
comunitário e familiar recentemente promulgados no plano federal (veja Quadro no 2).

40No setor florestal, o projeto privilegiará ações de manejo florestal comunitário e familiar (incluindo omanejo dos produtos florestais não madeireiros), a implantação de sistemas agroflorestais e oreflorestamento de áreas degradas.
Diretrizes:•

Promover o desenvolvimento sustentável, por meio do uso múltiplo dos recursos naturais,bens e serviços das florestas.

•

A floresta é considerada um investimento, assumindo que o planejamento adequado das
atividades garante maiores chances da floresta se recuperar até o próximo ciclo de corte.

•

A atividade florestal deve contribuir com a pesquisa científica relacionada ao manejo florestal
sustentável de florestas tropicais da Amazônia.

•As atividades exploratórias visam diminuir os danos à vegetação remanescente, usandomáquinas e equipamentos apropriados, além de trabalhadores treinados para o corte, arraste
e monitoramento da exploração.

Restrições:•É vedado o corte e comercialização de espécies ameaçadas de extinção ou com algum tipo deregulamentação sobre sua exploração para a Amazônia, apresentada na Instrução Normativa
nº 6, de 23 de setembro de 2008, do MMA.

•

Além das espécies protegidas por lei, serão protegidos os indivíduos de qualquer espécie que
forem identificados como hospedeiros fixos de fauna, como por exemplo, gaviões, araras, eoutros. Essas árvores não serão objeto de exploração.

•Em nenhuma instância o trabalho infantil será utilizado no processo de produção ecomercialização florestal.

•

O uso do trabalho forçado em qualquer instância da cadeia de produção e comercialização deprodutos florestais é vedado. Além do mais, o projeto colaborará com a legislação dedicada àeliminação do trabalho forçado tal como indicado no Artigo 149 do Código Penal, atualizado
por meio da Lei 10.803/2003, e com o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado,estabelecido pelo Decreto 1.538/1995.

4.8.1. Florestas Nacionais
A Floresta Nacional (FLONA) é categorizada pelo SNUC como Unidade de Conservação de Uso
Sustentável. A Floresta Nacional compreende área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos
florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas.
O processo de concessões florestais nas Florestas Nacionais é incipiente ainda, sendo que essa situação
oferece grandes oportunidades para a experimentação e construção de novas modalidades
sustentáveis de exploração florestal. Uma modalidade inovadora e promissora deste projeto é odesenvolvimento de modelos de concessões de reflorestamento para florestas públicas degradadas
e/ou desmatadas. Nesses casos, a outorga da concessão serve tanto para a recuperação da floresta
nativa quanto para a geração de renda.
O projeto não vai apoiar a exploração comercial de madeira em grande escala. As ações do projeto noreferente às FLONAS e outras florestas públicas concentram-se nas múltiplas fases preparatórias a41

serem cumpridas antes de começar a exploração madeireira com a meta de preparar as FLONAs parauma fase de exploração florestal no futuro.
As principais atividades previstas no projeto para as florestas nacionais são: (i) a elaboração de planosde manejo para florestas com potencial para concessões; (ii) estudos de viabilidade econômica e
produtiva; (iii) treinamento de para-botânicos para o melhoramento dos inventários florestais; e (iv) oestabelecimento de mecanismos para o monitoramento e rastreamento da madeira mediante chips ecódigos de barra. Todos os planos e protocolos a serem elaborados pelo projeto seguirão os
procedimentos estabelecidos pelo OP 4.36 do Banco Mundial, inclusive os distintos processos dacertificação florestal.
Diretrizes:• As concessões florestais somente serão outorgadas a Florestas Nacionais que tenham um planode manejo aprovado e em implementação.
• As concessões florestais devem ser cadastradas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas(CNFP).
• As concessões florestais devem ser habilitadas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF).
• O planejamento da atividade florestal deve incluir estudos de mercado para produtos e serviços
gerados pelas florestas.
• As atividades florestais de geração de renda devem ter um plano de monitoramento e desustentabilidade.
• Apoiar ações de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação
de atividades florestais, com ênfase no manejo florestal.
• Promover a modalidade de concessões de reflorestamento como prática de recuperação
florestal.

4.8.2. Manejo Florestal Comunitário e Familiar
Para os efeitos deste projeto, considera-se Manejo Florestal Comunitário e Familiar a execução deplanos de manejo realizada pelos povos e comunidades tradicionais ou, em conformidade com anomenclatura adotada no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, pela população tradicional, paraobtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos desustentação do ecossistema. No intuito de reduzir os riscos socioambientais, as atividades de manejo
florestal comunitário e familiar do projeto serão: (i) apoiadas em Reservas Extrativistas, Florestas
Nacionais e Assentamentos Rurais onde existam normas estabelecidas de exploração florestal nos seus
respectivos planos de manejo ou utilização; e (ii) realizadas em sintonia com o Programa Federal de
Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PMCF) que é administrado conjuntamente pelos Ministérios
do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Diretrizes:•

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, por meio do incremento derenda financeira das famílias e investimentos em benefícios coletivos para a comunidade.

•

Estimular a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção florestal de basecomunitária e familiar.

•

Identificar e valorizar as diversas formas de organização social, cultural e produtiva das
comunidades, visando o respeito às especificidades dos beneficiários e dos ecossistemas.
42•Contribuir para a capacitação e autonomia para gestão do empreendimento florestal
comunitário em todas as etapas do manejo florestal, desde o planejamento até acomercialização.

•Promover o acesso das comunidades aos institutos jurídicos que permitam a regularização daposse e do uso das áreas ocupadas nas florestas da União, quando este uso for permitido pela
legislação em vigor.

Técnicas:•

Fomentar a elaboração e implementação de planos de manejo como instrumentos aptos aorientar os manejadores na gestão adequada da produção sustentável.

•Promover a assistência técnica e extensão rural adaptadas ao manejo florestal comunitário efamiliar.

•

Promover a certificação ambiental e de procedência da madeira e dos produtos florestais não
madeireiros.

•

Promover a educação ambiental como instrumento de capacitação e orientação da juventude
rural, visando estimular a sua permanência na produção familiar, de modo a assegurar oprocesso de sucessão.

•

Fomentar a pesquisa, ao desenvolvimento e a apropriação de tecnologias pelos beneficiários.

•

Gerar informações para políticas públicas relacionadas ao manejo florestal comunitário em
florestas públicas brasileiras.

4.8.3. Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros
A extração ou coleta de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM) é uma prática tradicional para
muitas comunidades amazônicas. A coleta dos PFNM faz parte de seu calendário produtivo e contribuipara sua segurança alimentar e a geração de renda. Essas atividades são consideradas, segundo a Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de baixo impacto ambiental e de interesse social, pois não
descaracterizam a cobertura vegetal nativa existente nem prejudicam a função ambiental da área.
Excetuando a fauna, os PFNM são recursos/produtos biológicos que não a madeira que podem ser
obtidos das florestas para subsistência e/ou para comercialização. PFNMs descrevem uma ampla gamade produtos incluindo plantas medicinais, fibras, resinas, tipos de látex, óleos, gomas, frutas,
castanhas, alimentos, temperos, tinturas, materiais para construção, rattan e bambu. Estudos demercado para os produtos de maior interesse devem ser realizados antes da tomada de decisão sobre
quais PFNMs a comunidade deseja manejar e comercializar.

Todas as atividades a serem realizadas com PFNM e com produtos pesqueiros dentro do marco do
projeto acontecerão em pequena escala no nível da comunidade e não contemplam o processamentosemi-industrial ou industrial de produtos. Caso o apoio do projeto inclua a construção de galpão ou
alguma outra estrutura de armazenamento ou processamento, a planta da estrutura deve considerara saúde e segurança do trabalhador e as condições sanitárias regulamentárias, e o processo deconstrução deve seguir boas práticas de sustentabilidade, bem como as normas do ICMBio paraconstrução em Unidades de Conservação. Caso o apoio do projeto inclua a aquisição de algum
equipamento, máquina ou veículo para a atividade de extrativismo ou processamento de produtos
florestais não madeireiros, esta deve ser acompanhada (i) do fornecimento do EPI necessário para
operação do equipamento, máquina ou veículo; (ii) de capacitação para sua operação adequada,
incluindo manutenção e descarte adequado de embalagens de óleo e similares; e (iii) quando de43

operação comunitária, sua entrega deve ser acompanhada da assinatura de acordo de uso e
manutenção pelos beneficiários.

4.8.4. Sistemas Agroflorestais
Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são sistemas baseados na dinâmica, na ecologia e na gestão dos
recursos naturais que, por meio da integração de árvores na propriedade e na paisagem agrícola,
diversificam e sustentam a produção com maiores benefícios sociais, econômicos e ambientais para
todos aqueles quem usam o solo em diversas escalas. O uso de sistemas agroflorestais está previsto
no novo Código Florestal para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente(APPs), reserva legal e para recuperação da cobertura vegetal nativa e de suas funções ecossistêmicas,
com programas e linhas de financiamento específicos. Os SAFs oferecem uma alternativa
ambientalmente positiva quando comparados a outras formas de uso da terra da Amazônia: diminuem
as taxas de conversão de habitats naturais para outras atividades agropecuárias; criam distintas
camadas de vegetação entre remanescentes de habitats, que promovem a conectividade entre
fragmentos da floresta; e provêm habitats para espécies que são tolerantes a certo nível deperturbação ambiental.
4.9. Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)
Numerosos corpos d’água presentes na região onde o projeto atuará são considerados águas
internacionais conforme a definição da salvaguarda de Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP
7.50), que trata da prevenção de impactos sobre corpos d’água trans-fronteiriços. As ações do projetotrarão grandes benefícios para os ambientes aquáticos em sua área de influência por meio da proteção
das florestas que os rodeiam e nenhum impacto negativo é esperado como resultado do projeto sobre
a qualidade ou quantidade da água ou sobre a biodiversidade aquática.
Entretanto, essa salvaguarda foi acionada porque algumas ações que serão apoiadas pelo projetopoderão utilizar quantidades limitadas de água (rega de mudas) ou atuar em ambientes aquáticos(manejo sustentável de estoques pesqueiros) que são considerados águas internacionais.
Como parte das atividades de reflorestamento, o projeto apoiará a produção de mudas em viveiros
comunitários. Embora essa produção possa depender da chuva durante a maior parte do ano, épossível que nos períodos secos seja necessário regar as mudas, utilizando para isso quantidades
limitadas da água amplamente disponível nos cursos d’água da região.
O manejo de recursos pesqueiros ocorrerá dentro de Unidades de Conservação de uso sustentável(RESEX e RDS), envolvendo o levantamento de estoques existentes de espécies nativas e limites
permitidos para extração, definição de direitos e articulação de pescadores tradicionais com opropósito de estabelecer acordos comunitários de pesca, visando assegurar a sustentabilidade daatividade pesqueira dentro dessas áreas protegidas. Esse manejo configura manejo tradicional e nãoaquicultura, pois não envolverá a introdução de espécies exóticas, nem alimentação artificial ou
instalação de tanques-rede.
Diretrizes:•

Utilizar água captada em corpos d’água naturais que compõem a Bacia Amazônica somente
quando necessário e de forma e em volumes que não afetem negativamente a quantidade ou
qualidade da água nessas fontes.

•

As atividades de manejo sustentável comunitário de recursos pesqueiros devem
necessariamente incluir o levantamento dos estoques existentes, o estabelecimento de44

Acordos de Pesca e a preparação de um Plano de Manejo Sustentável e Monitoramento paraassegurar o baixo impacto das atividades apoiadas.

4.10. Gestão de riscos socioambientais
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) terá a responsabilidade global para o acompanhamento,
supervisão e monitoramento dos processos de gestão dos riscos socioambientais do projeto. O MMA
tem demonstrado sua capacidade nessa área em projetos anteriores financiados pelo GEF e servirá
como mentor para as outras entidades executores do projeto, tais como o Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade (Funbio), o Serviço Florestal Brasileiro (SBF), o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio) e a Conservation International – Brazil (CI-Brasil), no cumprimento dasações de gestão de riscos socioambientais. Adicionalmente, o projeto terá um Plano de Apoio de
Implementação (ISP) no qual o Banco Mundial, entidades públicas e outros parceiros darão o apoio
técnico necessário para cumprir os objetivos do projeto numa maneira que minimiza os riscos
socioambientais.

5. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil,
foi elaborada proposta do Marco de Gestão Socioambiental (MGSA). No intuito de incentivar asociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta do MGSA, foram
realizadas três instâncias de consulta pública:(1) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário
na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e Conservação InternacionalBrasil) e instituição de prazo para envio de contribuições. Esta consulta pública ficou aberta
online por três semanas entre 12 de maio e 05 de junho de 2017.
(2) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30 de maio
de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com objetivo de delinear
os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Adicionalmente à disponibilização deinformações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do
Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional,
foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA (veja
Anexo 8 – Apêndice 1) e por correio eletrônico a 34 instituições (veja Anexo 8 – Apêndice 2),
incluindo instituições governamentais, da sociedade civil e de representantes de povos
indígenas. A consulta contou com 57 participantes representando entidades dos governos
federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Ata da Consulta, indicando os
principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 8 – Apêndice 3.
(3) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01 deagosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo de delinear os
principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase nessa consulta foi dada ao Marcode Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma presença majoritária de participantes
indígenas no evento. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização da45

consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro
para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por
meio do ofício circular nº 50017-MMA (veja Anexo 8 – Apêndice 4) e por correio eletrônico. A
consulta contou com 32 participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e 10 terras
indígenas distintas. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os
comentários acolhidos, consta no Anexo 8 – Apêndice 5.
Com base nestas consultas, várias modificações foram feitas ao Marco de Gestão Socioambiental: adescrição dos grupos sociais tradicionais foi aprimorada para melhor expressar a complexidadesociocultural da Amazônia; um item sobre turismo nas Unidades de Conservação foi adicionado àtabela de impactos positivos; a seção sobre reflorestamento foi modificada para explicar melhor essa
nova modalidade de concessão florestal; definições dos termos “restauração” e “paisagem” foram
incluídas no texto; outras ameaças à integridade da floresta amazônica foram incluídas no texto; um§ foi acrescentado indicando como o projeto pretende coordenar os seus esforços com as outras
políticas públicas para o meio ambiente; uma diretriz foi acrescentada sobre as prioridades na criação
de Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Uma tabela das contribuições consolidadas das trêsinstâncias de consulta pública consta no Anexo 8 – Apêndice 6.
Todos os três Marcos de salvaguarda do projeto (Marco de Gestão Socioambiental, Marco de Políticas
com Povos Indígenas e Matriz de Processo) são documentos públicos e estão disponíveis na página
eletrônica do Programa ARPA (http://programaarpa.gov.br/documentos-fase-iii-do-arpa/) e na página
eletrônica do FUNBIO (https://www.funbio.org.br/projeto-paisagens-sustentaveis-amazonicas/).
Cópias eletrônicas dos documentos podem ser obtidas a partir dessas páginas. Documentos específicos(Planos de Gestão Socioambiental ou Planos com Povos Indígenas) que venham a ser preparados
durante a implementação do projeto serão também disponibilizados nessas páginas.

Documento
Marco de Gestão Socioambiental
Marco de Políticas com Povos Indígenas
Matriz de Processo
Plano de Gestão Socioambiental

Plano de Gestão Socioambiental
Plano com Povos Indígenas

Plano com Povos Indígenas

Forma de publicação
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem oficial,apresentada durante consultas e construção participativa,
publicada eletronicamente nas páginas do ARPA e FUNBIO, e
distribuída para atores chave.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO
Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem
apropriada, apresentada durante consultas e construção
participativa, e distribuída para os povos indígenas diretamente
envolvidos e atores chave.
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO e
distribuído em forma eletrônica e/ou impressa para os povos
indígenas diretamente envolvidos e atores chave.

46

ANEXO 1
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - Brasil
LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Este formulário será preenchido antes da implementação das principais atividades do projeto. O
preenchimento do formulário também é requerimento para as propostas candidatas para apoio noâmbito dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI) e dos Planos de Ações de Desenvolvimento
Sustentável (PADS).
Ademais, a aplicação deste formulário serve como filtragem para as atividades do projeto, tais comoos impactos da criação de UCs e das atividades de apoio ao manejo sustentável de paisagens (veja
Quadro 5), para verificar se deve acionar ou não as salvaguardas para: (i) Povos Indígenas, no caso depresença de povos indígenas no entorno das UCs; (ii) Reassentamento Involuntário, caso ação resultena restrição do acesso a recursos para populações locais; (iii) Patrimônio Físico-Cultural, caso ocorrainterferência com recursos culturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Habitats Naturais.
As propostas que apresentarem atividades com previsão de impactos ambientais pontuais deintensidade baixa ou moderada, podendo ser mitigados, deverão apresentar uma descrição das
medidas mitigadoras incorporadas ao plano de execução das atividades.
O projeto não prevê financiamento de atividades com previsão de impactos ambientais difusos,abrangentes e/ou de intensidade forte.

1. INFORMAÇÕES GERAIS:
1.1 UC Proponente:
1.2 Órgão responsável pela UC:
1.3 Gestor da UC:
1.4 Comunidade envolvida:
1.5 Município:1.6 Bacia hidrográfica:
1.7 Unidade fundiária para implementação das ações propostas (marcar todas as opções
relevantes):( ) Unidade de Conservação de Proteção Integral( ) Unidade de Conservação de Uso Sustentável( ) Entorno da UC proponente( ) Terra Indígena( ) Projeto de Assentamento( ) Outro ______________________________________________________________
1.8 Principais objetivos da proposta:-__________________________________________________________________________________________________________________
2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:2.1 A área onde será implantada a ação proposta é considerada de Preservação Permanente?
( ) Não( ) Sim (nesse caso só serão permitidas ações de reflorestamento com autorização do OEMA)
2.2 Na área da proposta existem recursos hídricos? (rio, igarapé, córrego, lagos, represas,
nascente)?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
Situação atual de conservação:47

( ) Conservado( ) Medianamente conservado( ) Degradado, tipo de degradação:________________________________________
2.3 A área onde se insere a ação proposta é considerada prioritária para a conservação dabiodiversidade? (consultar lista do MMA de áreas prioritárias)( ) Não( ) Sim (deverão ser verificadas as restrições para o uso da área)2.4 Uso atual da área onde será implantada a ação proposta (marcar todas as opções relevantes):( ) Conservação( ) Agricultura de ciclo curto( ) Cultura perene( ) Floresta plantada( ) Pecuária( ) Piscicultura( ) Extrativismo( ) Área abandonada( ) Floresta nativa( ) Outra_____________________________________________________________
2.5 A área onde se insere a ação proposta contém locais sagrados ou outro tipo de patrimônio
físico-cultural?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3. CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO:3.1 Existe vegetação nativa no local de implantação da ação proposta?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3.2 Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de influência da açãoproposta?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
3.3 A ação proposta prevê supressão de vegetação?
( ) Não( ) Sim, especificar (tipo e área)___________________________________________
3.4 A ação proposta prevê o uso ou coleta de algum produto ou subproduto florestal?
( ) Não( ) Sim, especificar: _____________________________________________________(se positivo, existe necessidade de autorização do OEMA)
3.5 A ação proposta prevê a introdução de espécie exótica com risco de se tornar espécieinvasora?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
3.6 A implementação da ação proposta terá influência na adequação das propriedades ao passivo
ambiental (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente)?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
4. SOLO
48

4.1 Existem evidências de erosão na área de implementação da ação proposta ou na sua área deinfluência?
( ) Não( ) Sim
4.2 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir para o controle da perda de solo
por erosão?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
4.3 A ação proposta poderá gerar degradação de terras cultiváveis?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar se tem proposta de mitigação_______________________________________________________________________________________
4.4 A ação proposta contribuirá para melhorar as condições físicas, químicas e biológicas do solo?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
5. RECURSOS HÍDRICOS
5.1 Há disponibilidade de água para atender as necessidades da ação proposta durante a sua
implementação?
( ) Sim( ) Não, como pretende suprir :__________________________________________
5.2 A ação proposta prevê a construção de barragem em igarapé, captação, derivações ouinterceptação em curso d’água para qualquer finalidade?
( ) Não( ) Sim, há a necessidade da obtenção de outorga do OEMA. Se houver intervenções em APP
há a necessidade de autorização do OEMA.
5.3 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir com a recuperação de mataciliar?
( ) Não( ) Sim, especificar ____________________________________________________
5.4 A ação proposta prevê a necessidade de controle de pragas e parasitas?
( ) Não( ) Sim, especificar o método que será empregado ___________________________________________________________________________________________________
5.5 A ação proposta prevê a utilização de agrotóxicos?
( ) Não( ) Sim, descrever o tipo, metodologia de uso e mecanismo de monitoramento desse
uso__________________________________________________________________________________________
6. POLUIÇÕES E RESÍDUOS
6.1 A ação proposta prevê a geração resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases, resultantes dealgum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer matéria-prima?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar proposta de mitigação__________________________________________________________________________________________________(verificar se há necessidade de autorização do OEMA)
7. POPULAÇÕES HUMANAS:
49

7.1 Qual é o tipo de grupo social com que a ação proposta vai colaborar (se tiver)?
( ) Povo Indígena( ) Comunidade Quilombola( ) Comunidade agroextrativista( ) Comunidade ribeirinha( ) Pequenos agricultores( ) Outro ______________________________________________________________
7.2 Descreva o tipo de ocupação territorial e a situação fundiária do grupo social (Terra Indígena:
demarcada, homologada etc.; Assentamento rural: federal, estadual etc.; Posse da terra; entre
outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.3 Descreva o relacionamento existente entre a UC e o grupo social (conflito; colaboração;desconhecimento mútuo; entre outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.4 Identifique as limitações que o grupo social experimenta em torno do acesso e uso dos recursos
naturais devido à existência da unidade de conservação (caça; pesca; coleta; agricultura; entre
outros).
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.5 Identifique quaisquer atividades que podem ter um impacto significativo sobre o patrimônio
cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais do grupo social.
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.6 Os impactos potenciais, identificados nos itens anteriores, são suficientemente altos com
respeito a sua escala geográfica ou grau de impacto sociocultural para requerer a realização de uma
Avaliação Social e Ambiental com trabalho de campo?
( ) Não( ) SimJustifique sua resposta: ________________________________________________________________________________________________________________________
8. RELAÇÕES DE TRABALHO
8.1 Verificar se a ação proposta respeita a legislação trabalhista.
Identificação da principal legislação trabalhista aplicável à ação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.2 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho infantil.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.3 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho forçado.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9. OUTROS RECURSOS NATURAIS

50

9.1 Verificar se a ação proposta vai interferir em algum outro recurso natural não relacionado
nesta lista de verificação.
Relacione:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS
10.1 Resumo dos impactos positivos e negativos da ação proposta considerando as respostas
apuradas por esta lista de verificação, caracterizando a intensidade (baixa, moderada ou alta) e a
ocorrência (direta ou indireta). Indicar as medidas de controle indicadas para os impactos negativos(preventivas ou mitigadoras).
Atividade proposta

Possível impacto
socioambiental

10.2 Aprovação da ação proposta( ) Sim( ) Não
11. RESPONSÁVEIS:
11.1 Responsável pelo preenchimento:
Nome:
Assinatura:Data:

11.2 Responsável pela aprovação:Nome:
Assinatura:Data:

11.3 Observações e recomendação:51

Prevenção ou mitigaçãoANEXO 2
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA PROTEÇÃO DE HABITATS NATURAISPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA PROTEÇÃO DE HABITATS NATURAIS
PO-04/2013
Unidade responsável: Coordenação de Programas

OBJETIVO :Fornecer a metodologia e as ferramentas necessárias para implementar a Política deSalvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio no que diz respeito à proteção dos habitats
naturais.

ESCOPO ORGANIZACIONAL :Estes procedimentos aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.
VALIDAÇÃO
Versão atual

2

Ação

Data

Aprovação

27 Mar 2014

Início da vigência

27 Mar 2014

Próxima revisão

Fev 2016

CONTROLE DE VERSÃO
52

Versão

Data

Responsável

Situação

0.1

22 Nov 2013

Alexandre Ferrazoli Camargo

Minuta0.2

25 Nov 2013

Fernanda F. C. Marques

Revisado1

06 Dec 2013

Governing Council

Aprovado

1.1

18 Mar 2014

Fernanda F. C. Marques

Revisado

2

27 Mar 2014

Rosa Lemos

Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS:
•
•
•
•
•
•
•
•

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-05 Procedimentos Operacionais para Recursos Culturais Físicos;
PO-06 Procedimentos Operacionais de Reassentamento Involuntário;PO-07 Procedimentos Operacionais para Manejo de Pragas;
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Denúncias e Responsabilização.

Privacidade:Esse documento é publico e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou alterado
sem consentimento prévio.

53

SUMÁRIO

1

Introdução .......................................................................................................................... 54

2

declaração de princípios ..................................................................................................... 54

3

estrutura institucional ........................................................................................................ 55

4

preparação e implementação do Projeto........................................................................... 55

1.

4.1

Definição...................................................................................................................... 55

4.2

Triagem........................................................................................................................ 56

4.3

Divulgação ................................................................................................................... 57

4.4

Monitoramento e avaliação ........................................................................................ 57

INTRODUÇÃO
1. O FUNBIO reconhece a importância da conservação dos habitats naturais e sua fauna e flora
nativas associadas, e apoia estratégias para promover a sua conservação e proteção. Isso
se reflete na política de salvaguardas ambientais e sociais do Funbio, que visa garantir apreservação ou restauração de habitats naturais de importância nacional e global.
2. Para abordar adequadamente a proteção dos habitats naturais dentro do seu quadro
institucional, o Funbio criou esta política específica contendo (a) um conjunto de princípios
para orientar o seu trabalho; (b) as estruturas internas para a seleção, consulta e avaliação
de projetos; e (c) as normas para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação
de projetos que impactam habitats naturais.

2.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

3. O Funbio reconhece o valor biológico, social, econômico e a importância da existência dos
habitats naturais, e os serviços ambientais de valor inestimável que eles provêm, incluindo
a purificação do ar e da água, do ciclo de nutrientes, a regulação do ciclo hidrológico, e aconservação da biodiversidade, bem como seu papel fundamental para a mitigação eadaptação às mudanças climáticas.
4. O Funbio apoia iniciativas que promovam a conservação e o uso sustentável dabiodiversidade, de acordo com as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB).
5. O Funbio incentiva e apoia, sempre que possível, projetos localizados em terras já
convertidas, com foco na adaptação ambiental e fortalecimento das atividades produtivas,
recuperação de áreas degradadas, planejamento estratégico ambiental, promoção daconectividade de fragmentos florestais e a restauração dos serviços ecossistêmicos.
6. O Funbio pode apoiar projetos de gestão florestal sustentável, incluindo produtos florestais
não-madeireiros, bem como projetos de base comunitária. No entanto, o Funbio não apoia
projetos que envolvam exploração florestal que cause a conversão ou degradação dehabitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta.
54

7. O Funbio exige que todos os beneficiários do projeto estejam em conformidade com alegislação nacional, bem como com outras obrigações decorrentes de tratados ambientais
internacionais e acordos com relação à proteção dos habitats naturais, uso da terra,utilização da água e ocupação da zona costeira, visando promover a conservação e o uso
ambientalmente adequado dos habitats naturais.
8. O Funbio incentiva e promove o envolvimento das comunidades locais e povos indígenas
em todo o processo de planejamento, implementação e monitoramento dos projetos, bemcomo na identificação de habitats naturais críticos, para garantir o acesso e uso dos
recursos naturais dos quais dependem para seu desenvolvimento físico, econômico, e parao bem-estar social, cultural ou espiritual.
3.

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

9. O Funbio designou uma pessoa da equipe como Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais. Este funcionário é responsável pela coordenação, implementação e supervisão
da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais.
10. O Funbio manterá um cadastro de especialistas ad hoc na área de proteção dos habitats
naturais, com formação em áreas como biologia, ecologia, engenharia florestal, gestão
ambiental, agronomia, oceanografia e disciplinas afins, que irão executar funções
específicas na implementação da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para
proteção dos habitats naturais.
4.
4.1

PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETODEFINIÇÃO
11. Habitats naturais são zonas terrestres ou aquáticas, não expostas a intervenções humanas
que afetem a manutenção e continuidade do seu estado natural. Se distinguem por
características geográficas, abióticas e bióticas, onde um complexo dinâmico decomunidades vegetais, animais e de microrganismos, bem como seu meio inorgânico,interagem como uma unidade funcional. Todos os habitats naturais têm valor biológico,social, econômico e existencial importante porque fornecem inestimáveis serviços
ecossistêmicos, incluindo a purificação do ar e da água, ciclagem de nutrientes, polinização,regulação do ciclo hidrológico e proteção da biodiversidade, sendo também fundamentais
para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.
12. Habitats Naturais críticos são3:
13. áreas protegidas existentes e áreas protegidas oficialmente criadas pelos governos comotal (ex.: reservas que atendem aos critérios da União Internacional para a Conservação daNatureza (IUCN), áreas inicialmente reconhecidas como protegidas pelas comunidades
locais tradicionais (ex.: bosques sagrados), e locais que mantém condições vitais para a
viabilidade destas áreas protegidas (como determinado pelo processo de avaliação
ambiental); ou
14. áreas identificadas em listas complementares preparadas pelo Funbio ou por uma fonte
oficial reconhecida pelo Funbio. Essas áreas podem incluir sítios reconhecidos pelas
comunidades tradicionais locais (por exemplo, bosques sagrados); áreas com elevada
adequação para a conservação da biodiversidade; e locais que são críticos para espécies
raras, vulneráveis, migratórias ou ameaçadas de extinção. Essas listas são baseadas em

3 Definitions taken from Operational Policy OP 4.04 – Natural Habitats, Annex A - Definitions, from June 2001 and available fromwww.worldbank.org.

55

avaliações sistemáticas de fatores como riqueza de espécies; o grau de endemismo,
raridade e vulnerabilidade das espécies componentes; representatividade; e integridade
dos processos dos ecossistemas.
4.2

TRIAGEM
15. Os proponentes do projeto precisam explicar se o projeto proposto envolve, ou pode vir acausar, impactos para habitats naturais. Esta informação será utilizada pelo Ponto Focal
institucional para Salvaguardas Ambientais para determinar se a Política de Salvaguardas
Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais deve ou não ser acionada.
16. O Funbio adotará uma abordagem ecossistêmica e baseada no princípio da precaução na
sua avaliação dos riscos do projeto para a conservação dos habitats naturais, bem como na
concepção do projeto, exigindo que o proponente analise os benefícios esperados do
projeto em contrapartida à potenciais custos ambientais.
17. Ao analisar um projeto que envolva habitats naturais, o Funbio avaliará a capacidade do
marco regulatório e das instituições envolvidas no projeto, em promover e apoiar aconcepção de um projeto seguro, eficaz e ambientalmente saudável, com implementação
e gestão que respeitem a proteção dos habitats naturais. O Funbio exigirá a incorporação
de componentes no projeto para fortalecer essa capacidade, conforme necessário.
18. O Funbio pode apoiar projetos com foco no manejo sustentável das florestas e de produtos
florestais não-madeireiros em habitats naturais não-críticos, ou em ambientes críticos onde
a legislação permita tais atividades, desde que acompanhados por seus respectivos planosde manejo, que devem contemplar técnicas de baixo impacto - conforme definido pela
legislação nacional e pelos regulamentos emitidos pelas instituições a cargo de pesquisa demanejo florestal e apoio técnico. Deve ser considerada a dependência das comunidades
locais em relação ao uso dos recursos florestais no projeto e áreas adjacentes para a sua
subsistência.
19. Projetos de recuperação florestal apoiados pelo Funbio devem ser elaborados com oobjetivo de manter ou melhorar a biodiversidade e a função do ecossistema, por meio deações complementares que sejam ambientalmente adequadas, socialmente benéficas eeconomicamente viáveis.
20. Os potenciais impactos das ações do projeto proposto em relação aos requisitos mínimos
da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais para proteção dos habitats naturais devem
ser atribuídos a uma das três categorias de salvaguarda4:a) Sem Impacto: classes de ações pré-determinadas sem impacto sobre o meio ambiente;b) Baixo Impacto: classes de ações com menor impacto, abordados com medidas de mitigação
apropriadas. Trata-se de impactos localizados, a grande maioria são reversíveis, e na
maioria dos casos as medidas de mitigação podem ser concebidas mais facilmente do quepara projetos de impacto significativo. São necessários uma avaliação ambiental e um Planode Gestão Ambiental e Social.
c) Impacto Significativo: impactos ambientais significativos exigindo Avaliação
Socioambiental e reformulação do projeto. Trata-se de impactos ambientais adversos
irreversíveis, diversos e sem precedentes. Esses impactos podem afetar uma área maior doque os locais ou instalações sujeitos a obras, construções, etc. Uma Avaliação de Impacto

4 The operational definitions of the safeguard categories were based on the World Bank’s classification of projects. See Operational Policy

OP 4.01 – Environmental Assessment, revised on April 2013 and available from www.worldbank.org.

56

Ambiental e Social deve ser realizada e um Plano de Gestão Ambiental e Social deve ser
elaborado.
21. Se a avaliação inicial indicar que habitats naturais não são afetados pelas atividades
propostas pelo projeto (Sem Impacto), o restante desta política não será aplicável.
22. Uma classificação de “Baixo Impacto” indica que as ações propostas deverão ter um
pequeno impacto em habitats naturais. Ações relacionadas ao Projeto estão autorizadas acomeçar mediante a aprovação de um Plano de Gestão Ambiental e Social, detalhando
alternativas técnicas, econômicas e sociais para minimizar, mitigar, compensar e monitorar
os possíveis impactos negativos da implementação do projeto sobre os habitats naturais.
23. Projetos classificados como “Impacto Significativo” convertem ou degradam
significativamente habitats naturais, e precisam de uma Avaliação de Impacto Ambiental e
Social (AIAS) completa, que deve ser aplicada a todas as áreas que sofrem grande impacto
para evitar, minimizar, mitigar e compensar esses efeitos negativos de forma adequada eeficaz. Envolve a coleta e análise de dados adicionais, participação pública e consulta aagências governamentais apropriadas para verificar o cumprimento das normas legais
brasileiras. A AIAS deve considerar os impactos ambientais e sociais com e sem o projeto, e
recomendar ações para prevenir, minimizar, mitigar ou compensar os impactos negativos
nos habitats naturais e melhorar o desempenho ambiental. Além disso, todos os requisitos
para um projeto de “Baixo Impacto” devem ser abordados, incluindo um Plano de Gestão
Ambiental e Social contemplando medidas mitigadoras.
24. Após a conclusão da Avaliação de Impacto Ambiental e Social completa por profissionais
qualificados, o Ponto Focal para Salvaguardas Ambientais determinará se os recursos
financeiros e técnicos disponíveis são suficientes para minimizar, mitigar, compensar emonitorar os possíveis impactos adversos, ou se as ações do projeto proposto devem serrevistas.
4.3

DIVULGAÇÃO
25. Os potenciais impactos identificados na avaliação ambiental e social, a Avaliação de
Impacto Ambiental e Social (AIAS) completa, o conteúdo dos planos de mitigação
necessários/exigidos, bem como os requisitos legais de gestão para os habitats naturais(planos de manejo florestal, por exemplo), juntamente com a documentação do processo
de consulta, devem estar facilmente acessíveis, em forma e linguagem apropriadas, para
todos os envolvidos e afetados, direta ou indiretamente, antes da avaliação do projeto. Os
meios para essa divulgação devem incluir a publicação do material no site do Funbio e nosite do proponente do projeto, bem como em versão impressa disponibilizada na localidade
onde o projeto apoiado pelo GEF será implementado. Métodos de divulgação adicionais
podem incluir reuniões com grupos da comunidade afetada, oficinas regionais, anúncios derádio, folhetos e outros documentos escritos e mídias eletrônicas.

4.4

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
26. Além do processo de monitoramento de projetos realizado regularmente pelo Funbio, para
projetos que impactem habitats naturais o monitoramento dos itens aplicáveis constantes
do Plano de Gestão Ambiental e Social será efetuado. Este aspecto do processo demonitoramento será realizado pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto Focal
para Salvaguardas Ambientais, que pode exigir a contratação de consultores para realizar
esta tarefa, e deve envolver a participação das comunidades de forma colaborativa. Os
resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados em tempo hábil paraas comunidades afetadas.
5727. O monitoramento e a avaliação devem focar especialmente os impactos negativos;
resultados das medidas de mitigação/compensação; benefícios gerados pelo projeto; ecomo tais benefícios foram partilhados.

58

59

ANEXO 3
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE PRAGASPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA MANEJO DE PRAGAS
PO-07/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO
Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação da Política de Salvaguardas
Ambientais e Sociais do Funbio no âmbito do manejo de pragas.

ÂMBITO ORGANIZACIONAL :Estes procedimentos aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.

60

VALIDAÇÃO
Versão Atual

2

Ação

Data

Aprovação

27 Abr 2014

Início da vigência

27 Abr 2014

Próxima Revisão

Fev 2016

CONTROLE DE VERSÃO
VersãoData

Responsável

Situação

0.1

25 Nov 2013

Erika Farias

Minuta0.2

27 Nov 2013

Fernanda F C Marques

Revisado1

06 Dez 2013

Conselho Deliberativo

Aprovado

1.1

18 Mar 2014

Fernanda F C Marques

Revisado

2

27 Mar 2014

Rosa Lemos

Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS:
•
•
•
•
•
•
•
•

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
P0-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-04 Procedimentos Operacionais para Proteção de Habitats Naturais;
PO-05 Procedimentos Operacionais para Recursos Culturais Físicos;
PO-06 Procedimentos Operacionais para Reassentamento Involuntário; e
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidades.

ePrivacidade:Esse documento é público e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou alterado
sem consentimento prévio.

61SUMÁRIO
1

Introdução .......................................................................................................................... 54

2

declaração de princípios ..................................................................................................... 54

3

estrutura institucional ........................................................................................................ 55

4

preparação e implementação do Projeto........................................................................... 55
4.1

Definição ..................................................................................................................... 55

4.2

Triagem........................................................................................................................ 56

4.3

Divulgação ................................................................................................................... 57

4.4

Monitoramento e avaliação ........................................................................................ 57

5

Introdução .......................................................................................................................... 63

6

Declaração de Princípios .................................................................................................... 63

7

Estrutura Institucional ........................................................................................................ 64

8

Preparação e Implementação de Projeto........................................................................... 64
8.1

Definições .................................................................................................................... 64

8.2

Análise Prévia .............................................................................................................. 64

8.3

Consulta....................................................................................................................... 67

8.4

Divulgação ................................................................................................................... 67

8.5

Monitoramento e Avaliação........................................................................................ 68

62

1.

INTRODUÇÃO

1. Agricultores brasileiros estão usando cada vez mais pesticidas5 em suas produções. Apesar doaumento considerável da área cultivada com sementes transgênicas (uma tecnologia que
supostamente reduz o uso de pesticidas na produção), entre 2006 e 2012 a comercialização depesticidas aumentou em mais de 72% – de 480,1 mil para 826,7 mil toneladas.6 No mesmo período,a área plantada com grãos, fibras, café e cana de açúcar cresceu menos de 19%, de 68,8 milhões
para 81,7 milhões de hectares, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Isso significa que o consumo médio de pesticidas, que era aproximadamente 7 quilogramas por
hectare em 2005, cresceu para 10.1 quilogramas em 2011 – um aumento de 43.2%.7
2. Para lidar de forma adequada com questões de Manejo de Pragas dentro do seu quadro
institucional, o Funbio estabeleceu os Procedimentos Operacionais apresentados neste
documento. Esses Procedimentos contêm: (a) um conjunto de princípios para orientar os trabalhos
da instituição com Manejo de Pragas; (b) estruturas internas para a triagem, consulta e avaliação
de projetos; e (c) regras para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos
envolvendo Manejo de Pragas.
2.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

3.

O Funbio apoiará o uso de métodos de controle biológico e ambiental para manejar pragas, efornecerá os critérios de orientação para seleção e uso de pesticidas a fim de minimizar os riscos
para a saúde, ao meio ambiente e a subsistência.

4. O Funbio segue as recomendações e padrões mínimos descritos no Código Internacional deConduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003)8, da Organização das Nações
Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), assim como os critérios técnicos associados a esse
Código.
5. O Funbio não permitirá a compra ou uso, pelos beneficiários dos projetos, de pesticidas e outros
poluentes orgânicos persistentes listados no Anexo A, B ou C da Convenção de Estocolmo.
6. O Funbio exige de todos os beneficiários de projetos (i.e. proponentes e todos aqueles envolvidos
na implementação do projeto) que cumpram com a legislação nacional (por exemplo, Lei nº
7.802/89) e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
7. Será dado apoio para ações voltadas a políticas públicas, caso solicitado pelo proponente, e ao
desenvolvimento de capacitação institucional para aumentar a implementação de Manejo
Integrado de Pragas e para regulamentar e monitorar a distribuição e o uso de pesticidas.

5 “Pesticida” neste documento é usado como sinônimo de agrotóxico.
6 Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG, organização que representa os produtores de agrotóxicos no

Brasil.
7 ”Uso de defensivos é intensificado no Brasil”, por Gerson Freitas Jr., São Paulo, Valor Econômico, 30 de julho de 2012, disponível em
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/511948-uso-de-defensivos-e-intensificado-no-brasil
8 International Code of Conduct on Pesticide Management – Disponível em
http://www.fao.org/fileadmin/templates/agphome/documents/Pests_Pesticides/Code/Code2013.pdf

63

3.

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

8. O Funbio designou uma pessoa da equipe como Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais. Essa pessoa será responsável pela coordenação, implementação e supervisão da
Política de Salvaguardas de Manejo de Pragas.
9. O Funbio manterá um cadastro de especialistas ad hoc para lidar com a questão de Manejo dePragas, com formação nas áreas da agronomia, engenharia florestal, gestão ambiental, engenharia
química e disciplinas correlatas. Esses especialistas realizarão funções específicas para
implementação da Política de Salvaguardas de Manejo de Pragas.
4.

PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO

4.1

DEFINIÇÕES 9

10. Manejo Integrado de Pragas (MIP) - É um processo decisório baseado na gestão de ecossistemas
para prevenir problemas com pragas e no uso de uma combinação de tratamentos para controlede pragas. O MIP se refere a uma série de práticas ecológicas de controle de pragas direcionadasa agricultores e que visam reduzir a dependência de pesticidas químicos. O MIP envolve (a) omanejo de pragas (mantendo-as em níveis que não causem danos econômicos), ao invés de tentar
erradicá-las; (b) a utilização, até onde possível, de medidas não químicas para manter populações
de pragas em níveis baixos; e (c) a seleção e aplicação de pesticidas, quando sua utilização fornecessária, de forma que reduza os impactos adversos em organismos benéficos, nos seres
humanos, e no meio ambiente (ver Anexo I).
11. Plano de Manejo de Pragas (PMP) – O objetivo principal do PMP é garantir que pesticidas sejam
usados apenas no âmbito de um programa de Manejo Integrado de Pragas (MIP). O Funbio não
financiará produtos formulados que se enquadrem nas Classes IA e IB da Organização Mundial de
Saúde (OMS), nem formulações de produtos que se enquadrem na Classe II, quando (a) o país não
possuir restrições quanto ao uso e distribuição do produto; ou (b) existir a possibilidade do produto
ser usado por, ou for acessível a, agricultores que não possuam o conhecimento adequado sobre
sua utilização, ou outras pessoas sem o devido treinamento, equipamentos, e instalações paralidar, estocar, e aplicar esses produtos da forma correta. Para atingir esse objetivo, o PMP deve
abordar10 (i) Enfoque no manejo de pragas; (ii) Manejo de pesticidas; (iii) Política, quadro
regulatório e capacidade institucional; e (iv) Monitoramento e avaliação. O nível de detalhamento
do PMP depende da natureza do projeto e das circunstâncias do local.
4.2ANÁLISE PRÉVIA

12. Os proponentes de projetos precisam explicar se os projetos propostos envolvem manejo depragas, ou se têm o potencial de causar impactos resultantes desse manejo. Essa informação seráusada pelo Ponto Focal institucional para Salvaguardas Ambientais para definir se é necessário ou
não acionar a salvaguarda de Manejo de Pragas para o projeto proposto.

9 Definições retiradas do documento “OP-4.09 – Pest Management” (Manejo de Pragas), revisado em dezembro de 1998 e disponível eminglês na página do Banco Mundial em http://go.worldbank.org/QNORFLUFR0
10
Conteúdo retirado do Plano Esquemático de Manejo de Pragas, OP 4.09 e BP 4.01 Anexo C, disponível em www.worldbank.org.

6413. A proposta do projeto deve indicar e justificar não só a necessidade de se usar pesticidas, comotambém medidas de Manejo Integrado de Pragas (MIP) a serem adotadas. Quando o uso depesticidas for justificado, deve ser feita uma análise dos potenciais impactos negativos resultantes
desse uso, bem como os riscos associados com o manuseio ou estocagem inapropriados das
embalagens. O Projeto deve incluir medidas para reduzir tais riscos, conforme as regras da Lei
Federal nº 7.802/89 e dos regulamentos expedidos pela ANVISA.
14. Caso seja concluído que existe a possibilidade de ocorrer efeitos adversos, mecanismos demitigação e/ou compensação devem ser desenvolvidos de forma colaborativa entre o beneficiário
do projeto e as instituições envolvidas com a regulação e controle de Manejo de Pragas. Esses
mecanismos devem ser incorporados ao desenho do projeto.
15. Os critérios para a seleção e uso de pesticidas devem considerar a natureza e extensão dos riscos
associados ao uso dos produtos, levando em conta o uso proposto e os usuários a que se destinam.
Essa avaliação deve ser incluída na Avaliação Ambiental e Social do projeto, e deve conter uma
lista de pesticidas autorizados para uso no âmbito do projeto.
16. O plano de controle de pragas e uso de pesticidas exige a estrita observância de leis estaduais efederais que regulamentam o uso desses produtos, bem como aprovação dos órgãos competentes.
Os planos de controle devem incluir produtos e técnicas de mínimo impacto, como definido em leie acordos internacionais, e devem envolver as instituições responsáveis pela pesquisa e pelo apoio
à saúde pública e aos produtos agrícolas.
17. Ao avaliar um projeto que envolva manejo de pragas, o Funbio analisará a capacidade do quadro
regulatório do projeto e das suas instituições em promover e apoiar um manejo de pragas seguro,
efetivo e sustentável ambientalmente. Conforme necessidade, o Funbio recomendará a inclusão
de componentes no projeto para fortalecer essa capacidade.
18. Os impactos potencias advindos das ações do projeto proposto em relação aos requisitos doPadrão Mínimo 5 (ver item V.5 da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais): Manejo de Pragas
deve ser identificado e atribuído, em princípio, a uma das três categorias de salvaguardas a
seguir:11
1) Sem Impacto: Classes de ações pré-determinadas sem impacto no meio ambiente;2) Baixo Impacto: Classes de ações com impacto pouco significativo, tratadas com medidas
apropriadas de mitigação. Essas ações consistem em impactos que são localizados, ealguns desses impactos, se existirem, são irreversíveis. Na maioria dos casos, medidas
mitigatórias podem ser concebidas de forma mais eficiente se comparadas com projetos
com Impacto Significativo. Uma Avaliação Ambiental e Social e um Plano de Manejo dePragas são exigidos; e3) Impacto Significativo: Classes de ações com impacto significativo no meio ambiente querequerem Avaliação de Impacto Ambiental e Social e replanejamento do projeto. Essa
categoria de impacto se caracteriza pelo dano irreversível, diversificado ou sem
precedentes. Tais impactos podem afetar uma área maior do que os locais ou instalações

11 As definições operacionais das categorias de salvaguarda foram baseadas na classificação de projeto do Banco Mundial. Ver Política

Operacional PO 4.01 – Análise Ambiental, revisada em abril de 2013 e disponível em www.worldbank.org.br.

65

em que se realizam os trabalhos propriamente ditos. Uma Avaliação de Impacto Ambientale Social deve ser feita e um Plano de Gestão Socioambiental deve ser elaborado.
19. A classificação Sem Impacto ocorre quando o projeto proposto não envolve nem financia produtos
de controle de pragas. Nesta hipótese, o restante deste Documento não é aplicável.
20. Um projeto classificado como de Baixo Impacto indica que as ações propostas são possíveis decausar impactos adversos pouco significativos no meio ambiente. É permitido que as ações dos
projetos se iniciem mesmo quando o Plano de Manejo de Pragas esteja pendente de aprovação.
Esse Plano de Manejo detalha as alternativas técnicas, econômicas e sociais para minimizar,
mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos da implementação do projeto.
21. O conteúdo mínimo da estratégia do Plano de Manejo de Pragas deve abordar o uso seguro,
efetivo e ambientalmente benigno de pesticidas. O objetivo disso é minimizar os efeitos adversos
em organismos benéficos, em seres humanos e no meio ambiente. O PMP deve seguir aClassificação Recomendada de Pesticidas por Grau de Perigo, no documento da Organização
Mundial de Saúde (OMS), e os seus Critérios para Classificação (Genebra; WHO 2009)12.
22. O Plano de Manejo de Pragas pode não ser exigido para ações que não causem impacto no meio
ambiente físico e natural, ou para atividades de pesquisa que tenham um efeito limitado no meio
ambiente físico e natural. No entanto, quando ocorrerem essas hipóteses, todas as condições
abaixo são exigidas:13(i) Quantidades esperadas de produtos para controle de pragas não são significativas do
ponto de vista ambiental ou da saúde;(ii) Não é necessário lidar com questões ambientais ou de saúde significativas relacionadas
com controle de pragas;(iii) O projeto não inclui o uso de pesticidas ou outro controle biológico exótico em alguma
área, ou não aumenta significativamente o nível de uso de pesticidas; e(iv) Produtos perigosos14 não são financiados.
23. Como dito no item 18.3, uma classificação de Impacto Significativo indica que as ações propostas
pelo projeto são capazes de causar impacto significativo no meio ambiente, fazendo com que sejanecessária uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social completa. Ademais, tornam-se
necessárias coleta e análise de dados adicionais, participação pública, e consulta aos órgãos
governamentais competentes para garantir a devida observância das normas legais brasileiras. A
Avaliação de Impacto Ambiental e Social deve considerar os impactos socioambientais com ou sem
o projeto, e recomendar ações para prevenir, minimizar, mitigar, ou compensar impactos adversos
e para melhorar o desempenho ambiental.

12 Documento original disponível em http://apps.who.int/iris/handle/10665/44271
13 BP 4.01, Anexo B – Formulário da EA para Projetos Envolvendo Manejo de Pragas, revisado em maio de 2011 e disponível em

www.worldbank.org.
14 Produtos perigosos incluem pesticidas listados na Classe Ia e Ib da Classificação Recomendada de Pesticidas em Função do Perigo e
Normas para Classificação da OMS (Genebra: WHO, 1994-1995); materiais listados na Lista Consolidada das Nações Unidas de Produtos
cujo Consumo e/ou Venda foram Banidos, Retirados do Mercado, tiveram sua circulação “Severamente Restrita", ou não foram aprovados
por Órgãos Governamentais (Nova Iorque: ONU, 1994); e outros materiais que são banidos ou severamente restritos no país mutuário por
causa de perigos a saúde e ao meio ambiente (ver, caso exista, o registro nacional de pesticidas do país). Definições retiradas da BP 4.01,
Anexo C, disponível na página do Banco Mundial em http://go.worldbank.org/OPCWLOST60.

66

24. Após a conclusão de uma completa Avaliação de Impacto Ambiental e Social por profissionais
qualificados, o Ponto Focal institucional para Salvaguardas Ambientais determinará se existem
recursos técnicos e financeiros suficientes para minimizar, mitigar, compensar e monitorar
possíveis impactos adversos, ou se as ações propostas pelo projeto devem ser redefinidas.
25. O uso de pesticidas em um projeto deve observar os seguintes critérios:•

Ter efeitos adversos mínimos na saúde humana;•

Comprovação da efetividade desse uso no combate a espécies alvo;•

Ter efeitos mínimos no meio ambiente e em espécies que não são alvo;•

Os métodos, tempo e frequência da aplicação de pesticidas devem minimizar o dano ainimigos naturais da espécie alvo;•

Comprovação de que os pesticidas usados em programas de saúde humana são seguros
para habitantes e animais domésticos das áreas tratadas, bem como para pessoas que
aplicam esses produtos;•

O uso dos pesticidas deve considerar a necessidade de se prevenir o desenvolvimento deresistência em parasitas; e•Os pesticidas devem ser fabricados, embalados, rotulados, manuseados, estocados,
descartados e aplicados de acordo com padrões nacionais e internacionais.

26. Para promover o Manejo Integrado de Pragas (MIP) e garantir o uso seguro de pesticidas, as
Ferramentas de Políticas do Banco Mundial para apoiar as tecnologias do MIP devem ser
adotadas15 permitindo uma análise do contexto da política e capacidade institucional, e aidentificação de ações potenciais a serem apoiadas.
4.3

CONSULTA

27. Para projetos de Baixo Impacto e Impacto Significativo, consultas a grupos impactados eorganizações não governamentais (ONGs) sobre os aspectos ambientais do projeto devem ser
conduzidas antes da avaliação do projeto. A visão dos consultados deve ser levada em contaquando da preparação do projeto. Esboços dos relatórios de Avaliação Ambiental e Social e de
Avaliação de Impacto Ambiental e Social também devem ser submetidos a processos de consulta.
Além disso, consultas aos grupos impactados devem ser conduzidas, quando necessário, durante
toda a fase de implementação do projeto, com objetivo de abordar questões da Avaliação
Ambiental e Social relacionadas a esses grupos.
4.4

DIVULGAÇÃO

28. O conteúdo do Plano de Manejo de Pragas, junto com a documentação do processo de consulta,
deve estar prontamente disponível na forma e em linguagem apropriadas para comunidades locais
em momento anterior à avaliação do projeto. Os meios para a divulgação devem incluir publicação
do material nos websites do Funbio e do proponente, bem como em versão impressa
disponibilizada na localidade onde o projeto apoiado pelo GEF será implementado. Métodos
15 Guia de Manejo de Pragas do Banco Mundial – Ferramentas de Políticas, disponível na página do Banco Mundial em

http://go.worldbank.org/176NN01JC067adicionais de divulgação podem incluir reuniões com grupos das comunidades envolvidas,
workshops em locais específicos, anúncios em rádio, panfletos, cartazes, e outros documentos
físicos e mídias eletrônicas.
4.5

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

29. Além do processo de monitoramento de projetos realizado regularmente pelo Funbio, também
será feito o monitoramento dos itens listados no Plano de Manejo de Pragas para os projetos que
envolvam manejo de pragas. Esse processo de monitoramento específico dos itens do PMP seráfeito pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto Focal institucional para Salvaguardas
Ambientais (que pode decidir contratar consultor externo para desempenhar essa função). O
proponente do projeto deve envolver a participação das comunidades atingidas de forma
colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados em tempo
hábil às comunidades atingidas.
30. As ações para manter e aumentar relações sólidas e eficientes com as comunidades atingidas
devem incluir comunicação clara e expressa dos objetivos sociais envolvidos, bem como
informação sobre os procedimentos a serem seguidos no uso e aplicação dos produtos.
31. O monitoramento e análise dos impactos advindos da aplicação de pesticidas para controlar pragas
e parasitas devem ser analisados e comunicados.

68

ANEXO I – PROGRAMA DE M ANEJO INTEGRADO DE PRAGAS 16
1.

O Manejo Integrado de Pragas (MIP) é uma abordagem efetiva e ambientalmente sensível para omanejo de pragas, que dispõe de uma combinação de práticas de senso comum. Programas de
MIP utilizam informação atual e compreensível sobre o ciclo de vida de pragas e suas interações
com o meio ambiente. Essa informação, combinada com métodos disponíveis de controle depragas, é utilizada para manejar danos causados por pragas da forma mais econômica possível, e
com a menor possibilidade de perigo para as pessoas, propriedades, e o meio ambiente.

2.

O MIP se aproveita de todas as opções apropriadas de manejo de pragas, incluindo, entre outras,
o uso controlado de pesticidas. Cabe ressaltar que a produção de alimentos orgânicos aplica
muitos dos conceitos de MIP, mas se limita a usar pesticidas que são produzidos de fontes
naturais, se opondo a químicos sintéticos.

3.

O MIP não é um método único de controle de pragas, mas, sim, uma série de análises de manejo
de pragas, decisões e controles. Ao aplicar o MIP, produtores que estão cientes do potencial deinfestação de pragas seguem uma abordagem em quatro fases:

Estabelecer Limites de Ação4.

Antes de tomar qualquer atitude para controle de pragas, o MIP estabelece primeiro um limite deação, que é o ponto no qual populações de pragas ou condições ambientais indicam que umaação para controle de pragas deve ser tomada. Avistar uma única praga não significa
necessariamente que é preciso controle. O nível que demonstra que pragas irão se tornar uma
ameaça econômica é crucial para guiar decisões futuras de controle de pragas.

Monitorar e Identificar Pragas5.

Não são todos os insetos, ervas, e outros organismos vivos que requerem controle. Muitos
organismos são inofensivos, e alguns são até mesmo benéficos. Os programas de MIP trabalhampara monitorar pragas e identificá-las com rigor, para que, assim, decisões adequadas de controle
sejam tomadas juntamente com limites de ação. Esse monitoramento e identificação retira a
possibilidade do uso de pesticidas quando os mesmos não são realmente necessários ou de queo tipo errado de pesticida será usado.

Prevenir
6.

Como uma primeira linha de controle de pragas, os programas de MIP trabalham para gerenciar
as plantações, áreas compostas por gramíneas ou na área interna do cultivo. O objetivo desse
gerenciamento é evitar que pragas se tornem uma ameaça. Em um cultivo agrícola, isso podesignificar o uso de métodos agrícolas como rotação entre diferentes culturas, seleção devariedades resistentes a pragas, e plantação de porta-enxertos livres de pragas. Esses métodos decontrole podem ser muito eficazes, com custo eficiente e apresentar pouco ou quase nenhum
risco às pessoas e ao meio ambiente.

16 Princípios obtidos no website da Agência de Proteção Ambiental dos EUA e disponível em

http://www.epa.gov/opp00001/factsheets/ipm.htm

69

Controlar
7.

Se o monitoramento, a identificação e os limites de ação indicarem que o controle de pragas é
exigido e que métodos preventivos não funcionam mais, ou estão indisponíveis, o programa de
MIP então analisa o método de controle adequado para eficácia e risco. Os controles de pragas
eficazes e menos arriscados são escolhidos primeiro. Nesta primeira escolha incluem-se químicos
com poder de alvo elevado, tais como feromônios para interromper o acasalamento de pragas, e
controles mecânicos, tais como armadilhas ou capina. Caso monitoramentos, identificações elimites de ação mais aprofundados indiquem que os controles menos arriscados não estão
funcionando, métodos adicionais de controle de pragas devem ser empregados, tais como
pulverização com pesticidas em alvos específicos. A última solução será o uso de pulverização
geral com pesticidas não específicos.

70

ANEXO 4
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOS CULTURAIS FÍSICOSPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RECURSOS CULTURAIS FÍSICOS
PO-05/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO:
Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação da Política de Salvaguardas
Ambientais e Sociais no âmbito de Recursos Culturais Físicos.

71ÂMBITO ORGANIZACIONAL:
Os procedimentos estabelecidos neste documento aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.

72

VALIDAÇÃO
Versão Atual

2

Ação

Data

Aprovação

27 Mar2014

Início da Vigência

27 Mar 2014

Próxima revisão

Fev 2016

CONTROLE DE VERSÃO
VersãoData

Responsável

Situação

0.1

25 Nov 2013

Daniela Leite

Minuta0.2

27 Nov 2013

Fernanda F. C. Marques

Revisado1

06 Dez 2013

Conselho Deliberativo

Aprovado

1.1

25 Fev 2014

Daniela Leite

Revisado

2

27 Mar 2014

Rosa Lemos

Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS:
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P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas;
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-04 Procedimentos Operacionais para Proteção de Habitats Naturais;
PO-06 Procedimentos Operacionais para Reassentamento Involuntário;PO-07 Procedimentos Operacionais para Manejo de Pragas; e
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidade.

ePrivacidade
Este documento é público e está disponível no website do Funbio. Não pode ser editado ou alterado
sem consentimento prévio.

73

SUMÁRIO
1

Introdução .......................................................................................................................... 54

2

declaração de princípios ..................................................................................................... 54

3

estrutura institucional ........................................................................................................ 55

4

preparação e implementação do Projeto........................................................................... 55
4.1

Definição ..................................................................................................................... 55

4.2

Triagem........................................................................................................................ 56

4.3

Divulgação ................................................................................................................... 57

4.4

Monitoramento e avaliação ........................................................................................ 57

5

Introdução .......................................................................................................................... 63

6

Declaração de Princípios .................................................................................................... 63

7

Estrutura Institucional ........................................................................................................ 64

8

Preparação e Implementação de Projeto........................................................................... 64
8.1

Definições .................................................................................................................... 64

8.2

Análise Prévia .............................................................................................................. 64

8.3

Consulta....................................................................................................................... 67

8.4

Divulgação ................................................................................................................... 67

8.5

Monitoramento e Avaliação........................................................................................ 68

9

Introdução .......................................................................................................................... 75

10

Declaração de Princípios .................................................................................................... 75

11

Estrutura Institucional ........................................................................................................ 75

12Preparação e Implementação de Projeto........................................................................... 76
12.1

Definições .................................................................................................................... 76

12.2

Análise Prévia .............................................................................................................. 76

12.3

Consulta....................................................................................................................... 78

12.4

Divulgação ................................................................................................................... 78

12.5

Monitoramento e Avaliação........................................................................................ 78

74

1.

INTRODUÇÃO

32. Este documento trata de Recursos Culturais Físicos – RCF, que são fundamentais para a memória
e identidade da sociedade brasileira e para o desenvolvimento socioeconômico do país.
33. O Funbio reconhece a importância de se ter na casa políticas e práticas de salvaguarda de RCF,
como parte integrante dos esforços envidados pela instituição para o desenvolvimento
sustentável. Mesmo que o Funbio, por natureza, não apoie projetos que envolvam impactos
significativos em recursos culturais físicos, é importante a identificação, da maneira mais clara
possível, de possíveis impactos adversos causados pelos projetos. O objetivo é prevenir ou
minimizar qualquer impacto adverso nestes recursos proveniente de projetos a serem apoiados,
bem como minimizar riscos operacionais e à imagem do Funbio.
34. Para lidar apropriadamente com questões referentes a Recursos Culturais Físicos dentro de seu
quadro institucional, o Funbio estabeleceu esta política específica, contendo (a) um conjunto deprincípios para orientar seus trabalhos nesta matéria; (b) estruturas internas para fazer análise
prévia, consulta e avaliação de projetos; e (c) regras para a concepção, implementação,monitoramento e avaliação de projetos envolvendo Recursos Culturais Físicos.
2.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

35. O Funbio evita financiar projetos que possam causar danos diretos significativos aos Recursos
Culturais Físicos, buscando ações alternativas para evitar, minimizar, ou compensar riscos deimpactos.
36. O Funbio segue as recomendações e diretrizes da Convenção da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) que trata da Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural (1972), bem como da Convenção para Proteção do Patrimônio Cultural
Subaquático (2001).
37. O Funbio exige que todos os projetos apoiados cumpram com a legislação nacional, incluindo (a)o Art. 216 da Constituição Federal do Brasil de 1988 que trata do “patrimônio cultural brasileiro”;(b) os Arts. 24, § VII, e 30, § IX, também da Constituição Federal, que estabelecem as competências
da União, dos Estados e Municípios no que se refere à proteção, dentre outros, do patrimônio
cultural brasileiro; e (c) normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (IPHAN), órgão vinculado ao Ministério da Cultura (MinC).
38. Impactos em Recursos Culturais Físicos resultantes de atividades de projetos, incluindo medidas
mitigadoras, não poderão infringir a legislação nacional ou outras obrigações aplicáveis
provenientes de acordos e tratados internacionais.
3.

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

39. O Funbio terá uma pessoa da equipe designada como o Ponto Focal para as Salvaguardas Sociais.
Essa pessoa é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política deSalvaguardas dos Recursos Culturais Físicos.
40. O Funbio manterá um conjunto de especialistas ad hoc para lidar com Recursos Culturais Físicos,
provenientes das áreas da antropologia, arqueologia, paleontologia, história, arquitetura, biologia
75

e disciplinas correlatas. Esses especialistas desempenharão funções específicas para
implementação da Política de Salvaguardas dos Recursos Culturais Físicos.
4.

PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO

4.1

DEFINIÇÕES 17

41. Recursos Culturais Físicos (RCF): RCF são objetos móveis ou imóveis, sítios, estruturas, grupos deestruturas e características naturais e paisagens que têm significância arqueológica,
paleontológica, histórica, arquitetônica, religiosa, estética, ou outra significância cultural. Recursos
Culturais Físicos podem estar localizados em áreas urbanas ou rurais, e podem estar abaixo ou
acima do nível do solo, ou submersos. O interesse cultural pode ser de nível local, regional,
nacional, ou internacional.
42. Recursos Culturais Físicos são importantes como fontes de valor científico e informação histórica,
como bens para o desenvolvimento socioeconômico, e como parte integrante da identidade epráticas da cultura das pessoas.
43. RCF são também conhecidos como “herança cultural”, “patrimônio cultural”, “bens culturais” ou“propriedade cultural”.
4.2ANÁLISE PRÉVIA

44. Os proponentes de projetos precisam explicar se suas propostas envolvem, ou potencialmente
impactam, Recursos Culturais Físicos. Essa informação será usada pelo Ponto Focal em
Salvaguardas Sociais do Funbio para determinar se RCFs estão envolvidos, direta ou indiretamente,na proposta do projeto.
45. Ações propostas pelo projeto em relação aos requisitos mínimos do Padrão Mínimo 6 (ver item
V.6 da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais): Recursos Culturais Físicos devem ser
identificados e provisoriamente inseridos em uma das três categorias18:
4)

Sem Impacto: Tipos de ações pré-determinadas que não têm impacto em recursos
culturais físicos;

5)

Baixo Impacto: Tipos de ações que têm impacto pouco significativo e que podem ser
tratadas com as devidas medidas mitigatórias.
Impactos desse tipo afetam áreas
específicas, e alguns deles, se existirem, são irreversíveis. Na maioria dos casos, medidas
mitigatórias podem ser concebidas de forma mais eficiente se comparadas com projetos
que tenham impactos significativos. Na hipótese de ações que geram baixo impacto,
tornam-se necessários a Avaliação Socioambiental e o Plano de Gestão de RCF; e6)

Impacto Significativo: Ações que geram impactos significativos em recursos culturais
físicos são aquelas que requerem Avaliação Socioambiental e replanejamento do projeto.
Impactos significativos consistem em impactos adversos (i.e. irreversíveis, diversificados
ou sem precedentes) em recursos culturais físicos. Tais impactos podem afetar uma área17

As definições foram retiradas da Política Operacional OP 4.11 – Recursos Culturais Físicos, revisado em abril de 2013 e disponível em
www.worldbank.org.
18 As definições operacionais das categorias de salvaguardas foram baseadas na classificação de projetos do Banco Mundial. Ver Política
Operacional OP 4.01 – Análise Ambiental, revisada em abril de 2013 e disponível em www.worldbank.org.

76

maior do que os locais ou instalações em que se realizam os trabalhos propriamente ditos.
Uma Avaliação completa de Impacto Socioambiental deve ser feita e um Plano de Gestão
de RCF deve ser elaborado.
46. Se análises iniciais indicarem que Recursos Culturais Físicos não estão envolvidos no projeto
proposto (Sem Impacto), o restante da política estabelecida neste documento não é aplicável.
47. Cabe ressaltar que projetos classificados como Sem Impacto são aqueles em que não se espera
encontrar ou impactar Recursos Culturais Físicos. No entanto, em caso de “Descoberta Fortuita19”,o proponente do projeto deve parar imediatamente os trabalhos que estão sendo conduzidos e
notificar o Ponto Focal do Funbio para Salvaguardas Sociais. O Ponto Focal para Salvaguardas
Sociais, ou o profissional contratado pelo Funbio para essa finalidade, deverá notificar o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que, por sua vez, fornecerá as instruções
cabíveis. Se necessário, o Funbio deverá preparar e executar atividades de salvamento e
documentação. O proponente do projeto deve aguardar a resposta do IPHAN no sentido de dar
prosseguimento ao projeto ou ter que fazer as modificações necessárias. Somente após amanifestação do IPHAN é que o proponente poderá preparar uma nova avaliação dos impactos do
projeto, incluindo qualquer ajuste exigido (por exemplo, realocação do projeto, ou ajuste das
atividades planejadas) e indicando em que categoria de impacto o novo projeto se enquadra.
Posteriormente a essas mudanças, o proponente irá seguir as determinações da nova categoria deimpacto na qual seu projeto se enquadra.
48. Projetos localizados dentro de, ou próximos a, locais com recursos culturais físicos - que envolvam
escavações significantes, demolição, movimento na terra, alagamento, ou outra mudança
ambiental; ou designados especificamente para fazer a gestão ou conservação de recursos
culturais físicos - são revisados individualmente e devem ser classificados como de Baixo Impacto
20.
49. Projetos classificados como de Baixo Impacto requerem:(i)Identificação de instituições públicas ou privadas, além do IPHAN, cujas finalidades sejam
relacionadas com a preservação ou manutenção de RCF; e a definição, conforme exigência
de cada caso, de uma estratégia a ser adotada para participação das partes envolvidas,
levando-se em conta o papel específico de cada instituição.

(ii) Plano de Gestão de Recursos Culturais Físicos, de acordo com os procedimentos
estabelecidos pelo IPHAN, o qual inclui uma investigação e inventário dos recursos
culturais físicos possíveis de serem afetados pelo projeto; documentação da importância
de tais recursos culturais físicos; uma análise da natureza e extensão dos potenciais
impactos nesses recursos, identificando ações cabíveis de prevenção, mitigação ou
compensação de qualquer desses impactos, levando-se em consideração a preservação econservação da herança cultural e buscando a adequação das ações planejadas do projeto;e um sistema de monitoramento; e

19 “Descoberta Fortuita” é quando recursos culturais físicos são encontrados posteriormente ao início do projeto.
20

Critério de análise prévia retirado do BP 4.11 – Recursos Culturais Físicos, revisado em abril de 2013 e disponível em
www.worldbank.org.

77

(iii) Plano de Comunicações Sociais, para disseminar informações para comunidades locais,
incluindo ações planejadas de mitigação ou compensação dos potenciais impactos do
projeto.
50. Projetos classificados como de Impacto Significativo têm a possibilidade a priori de gerar impactos
em recursos culturais físicos. Assim, todos os requisitos para um projeto de Baixo Impacto devem
ser levados em conta, incluindo um Plano de Gestão de Recursos Culturais Físicos que contemple
os procedimentos gerais exigidos pelo IPHAN, e, pelo menos, os seguintes critérios: Coleta dedados de base, indicação dos possíveis recursos culturais físicos a serem afetados pelo projeto e
uma análise dos potenciais impactos do projeto nestes recursos, bem como elaboração demedidas mitigadoras. Medidas compensatórias também devem ser detalhadas. O custo estimadopara implementação do Plano de Gestão dos Recursos Culturais Físicos deve ser incluído noorçamento do projeto.
51. Após a conclusão da Avaliação completa de Impacto Socioambiental, o Ponto Focal para
Salvaguardas Sociais do Funbio determinará se existem recursos técnicos e financeiros suficientes
para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos, ou se as ações
propostas pelo projeto devem ser redefinidas.
4.3

CONSULTA

52. As consultas exigidas quando da Avaliação Socioambiental no âmbito dos Recursos Culturais
Físicos devem envolver um projeto relevante que contemple grupos de interesse, autoridades
governamentais ligadas ao contexto do projeto, e organizações não governamentais. O objetivo
dessas consultas é documentar a presença e importância de recursos culturais físicos, avaliando
os potenciais impactos e explorando opções de mitigação e prevenção. Métodos específicos deconsulta podem variar dependendo da natureza e escopo do projeto proposto.
4.4

DIVULGAÇÃO

53. O conteúdo do Plano de Gestão dos Recursos Culturais Físicos deve seguir as orientações
estabelecidas na política de salvaguardas do Funbio, e deve ser disponibilizada na forma e em
linguagem apropriadas para comunidades locais em momento anterior à análise do projeto. Os
meios para a divulgação devem incluir publicação do material nos websites do Funbio e do
proponente, bem como em papel impresso na localidade onde o projeto financiado pelo GEF será
implementado. Métodos adicionais de divulgação podem incluir reuniões com grupos das
comunidades envolvidas, workshops em locais específicos, anúncios na rádio, panfletos, cartazes,
e outros documentos físicos e eletrônicos.
54. Restrições na divulgação devem ser levadas em conta no caso de risco para a segurança ou
integridade dos recursos culturais físicos envolvidos.
4.5

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

55. Além do processo regular de monitoramento conduzido pelo Funbio para todos os projetos,
também será feito o monitoramento dos itens listados no Plano de Gestão dos Recursos Culturais
Físicos para os projetos que envolvam esses recursos. Esse processo de monitoramento específico
dos itens do Plano de Gestão será feito pelo proponente do projeto, com supervisão do Ponto
78

Focal em Salvaguardas Sociais do Funbio (que pode decidir contratar consultor externo para
desempenhar essa função). O proponente do projeto deve envolver a participação das
comunidades atingidas de forma colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento
devem ser comunicados tempestivamente às comunidades atingidas.
56. As ações para manter e aumentar relações sólidas e eficientes com as comunidades atingidas
devem incluir comunicação clara e expressa dos objetivos sociais envolvidos, bem como
informação sobre os procedimentos a serem seguidos para evitar, minimizar ou compensar
impactos adversos em recursos culturais físicos.
57. O monitoramento e análise dos impactos adversos que o projeto pode ter em recursos culturais
físicos devem ser avaliados e comunicados, e a efetividade das medidas de prevenção, mitigação
e compensação deve ser estudada.

79

ANEXO 5
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIOPROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO
PO 06/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas

OBJETIVO:
Estes procedimentos operacionais apresentam a metodologia e ferramentas necessárias paraa abordagem de questões de Deslocamento Involuntário e Reassentamento Involuntário nos
projetos do Funbio.

ESCOPO ORGANIZACIONAL :Estes procedimentos aplicam-se aos projetos financiados pelo GEF.
VALIDAÇÃO
Versão Atual2Ação
Aprovação
Início de vigência
Próxima revisão

Data
17 Abr 201417 Abr 2014
Mar 2016

CONTROLE DE VERSÕES
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2

Data
22 Nov 201325 Nov 201329 Nov 201311 Abr 201417 Abr 2014

Responsável
Daniela Leite
Fernanda F. C. Marques
Rosa Lemos
Daniel R. Gross
Rosa Lemos
80

Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS:•

P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;•

P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;••

PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle
Responsabilidades.

ePrivacidade:Esse documento é publico e está disponível no website do Funbio. Não pode ser editado ou alterado
sem consentimento prévio.

SUMÁRIO
Sumário ....................................................................................................................................... 81
I.

Introdução .......................................................................................................................... 81

II.

Declaração de princípios .................................................................................................... 82

III.

Estruturas Institucionais ..................................................................................................... 82IV.

Elaboração e implementação do projeto ........................................................................... 83
IV.1

Definições .................................................................................................................... 83

IV.2

Seleção ........................................................................................................................ 83

IV.3

Desenho do Projeto..................................................................................................... 84

V.

Passo-a-passo no desenvolvimento de um plano de reassentamento ............................. 86

VI.

Divulgação .......................................................................................................................... 88VII. Monitoramento e Avaliação ............................................................................................... 88
Anexo A: Termos de Referência para a preparação do PAR ....................................................... 90

1.

INTRODUÇÃO

1. O Reassentamento Involuntário21, principalmente de populações de baixa-renda e demais
populações vulneráveis, pode causar mudanças repentinas nos processos produtivos,
culturais, econômicos e sociais adotados por esses grupos, com potenciais impactos que
21

Conforme utilizado por agências de desenvolvimento internacionais, o termo “reassentamento involuntário”
se refere a qualquer remoção de pessoas de suas terras ou restrição a acesso a recursos, para propósitos dedesenvolvimento.

81

podem perdurar por gerações. O reassentamento afeta não apenas aqueles que são
fisicamente removidos de uma área, como consequência de uma decisão externa que lhes foi
imposta, mas também o restante da população, que pode vir a perder vizinhos e acesso arecursos, além dos moradores das regiões em que as populações removidas serão realocadas.
A restrição ao acesso aos recursos naturais pode causar impactos adversos na subsistência das
pessoas afetadas. O reassentamento é considerado involuntário em todos os casos onde
pessoas afetadas não têm a opção de permanecer no local com o mesmo acesso aos recursos
que tinham antes do projeto.

2. O Funbio evitará apoiar projetos que implicam reassentamento involuntário significativo, eencoraja o redesenho do projeto sempre que possível, a fim de prevenir tais situações. Dos
proponentes de projetos em que o reassentamento involuntário não pode ser evitado, seráexigida a apresentação de um plano detalhado para a mitigação e/ou compensação dos
impactos decorrentes, para curto e longo prazos.

3. A fim de abordar de maneira adequada as questões de reassentamento involuntário dentro
de seu quadro institucional, o Funbio definiu uma política específica sobre o tema, abrangendo(a) um conjunto de princípios para orientação do seu trabalho com a temática; (b) estruturasinternas para a seleção, consulta e avaliação de projetos; e (c) normas para o desenho,
implementação, monitoramento e avaliação de projetos envolvendo deslocamento
involuntário e reassentamento.
2.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

4. Todo esforço deve ser empreendido a fim de evitar o reassentamento involuntário em
projetos, e se inevitável, minimizar os seus impactos por meio de alternativas viáveis social,ambiental e tecnicamente. Perdas causadas por reassentamento involuntário devem sercompensadas de maneira a fornecer às pessoas afetadas a oportunidade de restaurar ou
melhorar seus padrões de vida de antes do início do projeto.

5. Projetos cujas atividades geram impactos nas populações locais, e exigem reassentamento
involuntário ou medidas mitigatórias devido a restrição de acesso aos recursos naturais, não
podem violar a legislação nacional ou outras obrigações no âmbito de relevantes tratados eacordos internacionais.

6. O Funbio exige que todos os beneficiários dos projetos cumpram a legislação nacional,
incluindo o Decreto 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povose Comunidades Tradicionais (PNPCT) e a resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA. Lei 9985/2000 estabelecendo o Sistema Nacional de Áreas Protegidas– SNUC. Exceto em casos raros e extraordinários, povos indígenas não devem ser submetidos
à reassentamentos involuntários.
3.

ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS

7. O Funbio designou um membro da equipe como Ponto Focal para Salvaguardas Sociais. Esse
membro é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política deSalvaguardas para Reassentamento Involuntário da instituição.
82

8. O Funbio manterá e recorrerá a uma equipe de especialistas na área de Reassentamento
Involuntário. Tais profissionais serão dos ramos da antropologia, sociologia e disciplinas
relacionadas, e proverão aconselhamento na implementação da Política de Salvaguardas para
Reassentamento Involuntário.
4.

ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO

4.1

DEFINIÇÕES

9. O reassentamento involuntário ocorre quando a decisão de deslocar uma dada população deseu local de residência ou trabalho é tomada e imposta por um agente externo e quando não
há possibilidade desta população permanecer no local. O termo é também usado para
abranger aquisição de terras afetando a subsistência das populações, mesmo quando odeslocamento não ocorre22. O reassentamento involuntário pode ser causado por projetos dedesenvolvimento cujo objetivo é a melhoria da saúde, renda, educação, conservação ou
proteção do meio ambiente. O reassentamento é frequentemente associado com a perda deabrigo, terra, subsistência e acesso a recursos e serviços, entre outros.

10. O reassentamento também se refere a um processo de mitigação dos impactos adversos e
assistência às pessoas afetadas a fim de repor habitação e outros bens, e restaurar sua
subsistência e acesso aos recursos e serviços a um padrão semelhante ou melhor do que ascondições predominantes antes do projeto.
4.2SELEÇÃO

11. Os proponentes do projeto deverão divulgar claramente se quaisquer recursos alocados no
Projeto, independentemente da fonte, poderão causar o reassentamento involuntário daforma descrita acima. Essa informação será usada pelo Ponto Focal do Funbio para as
Salvaguardas Sociais, ou por consultores especialistas, independentes e qualificados, a fim de
determinar se a Política de Salvaguardas para Reassentamento Involuntário é ameaçada pelo
projeto proposto.

12. Durante a seleção do projeto, a localização e o tamanho aproximado da população afetada
devem ser identificados e a natureza de quaisquer impactos sobre a população determinados.
A seleção deve determinar se uma comunidade afetada ocupa ou é adjacente a uma áreaprotegida, terra indígena, terrenos públicos, terreno privado ou se os ocupantes da area
possuem a posse consuetudinária não reconhecida ou aceita por um documento legal.
Ocupantes informais (posseiros) devem ser identificados.

13. Caso essa análise indique que o reassentamento involuntário não está envolvido no projeto
proposto ou que este pode ser evitado, então o restante dessa política não será aplicável.

14. Caso a seleção indique que o reassentamento involuntário ocorrerá de fato, ou muito
provavelmente, o proponente deve elaborar um Plano de Ação de Reassentamento (PAR) ou,
se o número de pessoas afetadas for menor do que 200, um Plano de Ação de Reassentamento
22 Isso ajuda a explicar por que o relevante Padrão de Desempenho 5 do IFC, é intitulado "Reassentamento Involuntário e Aquisição de

Terras”.

83Abreviado (PARA) deve ser apresentado antes de decisão final em relação a proposta deprojeto. Caso o PAR não siga as diretrizes descritas neste documento, a proposta pode serrecusada ou adiada para uma deliberação posterior.
4.3

DESENHO DO PROJETO

15. Os procedimentos salientados abaixo se aplicarão a todos os projetos que resultam em
reassentamento involuntário, independentemente da fonte de financiamento, e mesmo se asações específicas causadoras de deslocamentos involuntários são financiadas por fontes alémdo Funbio.

16. O PAR ou o PARA deve ser preparado de acordo com as diretrizes abaixo e submetidas arevisão antes da avaliação final do projeto. O financiamento de um projeto envolvendoreassentamento involuntário não deve ser feito até que um PAR satisfatório seja entregue ao
Funbio. Em alguns casos, onde claramente justificado, a implementação efetiva do PAR podeser adiada para um momento mais apropriado, mas a apresentação de um PAR não pode seradiada para o período de implementação23. Se necessário, um PAR que estiver atrasado ou
adiado pode ser revisado segundo as condições alteradas, mas deve ser revisto e apurado pelo
Funbio antes da implementação.

17. Um consultor qualificado (empresa ou instituição), independente do proponente, elaboraráum PAR. Enquanto um engenheiro ou outro especialista técnico podem ser capazes deelaborar um PAR, em geral, as qualificações do consultor devem incluir uma formação eexperiência na área de ciências sociais24, além de especialistas – muito relevante – emagrimensura, legislação sobre terras, agricultura, ecologia, etc. As atividades básicas que
apontam para a elaboração do PAR estão delineadas no Anexo A. Projetos com o objetivo decriar ou fortalecer áreas protegidas podem ser submetidos a procedimentos especiais a fim degarantir que não causarão grandes dificuldades às pessoas afetadas(verificar Anexo A).

18. Projetos que envolvam retirar terras de pessoas dependentes das mesmas para a sua
subsistência (p.e. fazendeiros, pastores, caçadores) serão preferivelmente desenhados deforma a fornecer um terreno apropriado em substituição à terra que foi retirada. Caso uma
solução de “terreno por terreno” não seja possível para todos os casos, o PAR pode apresentar
alternativas tais como o desenvolvimento de acordos de subsistência alternativa. Por exemplo,
uma subsistência da pesca pode ser substituída por uma aquicultura; a agricultura dependente
de água da chuva pode ser substituída pela agricultura irrigada em propriedades menores.

19. A compensação em dinheiro pela terra apropriada pelo projeto pode ser considerada, masdeve ser abordada com cautela quando as pessoas afetadas têm pouca ou nenhuma
experiência com administração de grandes quantias de dinheiro e podem não ser capazes deusar o recurso para a restauração de um sistema de subsistência viável. Em particular, asegurança alimentar pode ser ameaçada. Em tais casos, a compensação em dinheiro deve ser23

É reconhecidamente inconveniente preparar um PAR vários anos antes da sua implementação. No entanto, é essencial que a população
sujeita à política seja totalmente engajada e avisada da iminência de reassentamento e aquisição de terras antes da aprovação do projeto.
Se um período substancial de tempo passar entre o censo e a implementação, pode ser necessário repetir o censo e levantamento
socioeconômico. Não é aceitável adiar este compromisso por qualquer motivo.
24
Sociologia, antropologia, sociologia rural e serviço social.

84adotada apenas junto com uma medida de assistência aos beneficiários no planejamento do
uso de sua compensação e após uma consulta apropriada às comunidades afetadas.

20. Além da subsistência, o desenho do projeto deve considerar a organização social das
comunidades afetadas. Comunidades mais desfavorecidas e tradicionais, geralmente são
baseadas fortemente em recursos compartilhados, redes de apoio mútuo e laços baseados em
parentesco, religião e outras instituições. Romper tais redes pode causar sérios problemaspara uma comunidade. Por essa razão, é necessário que o especialista em reassentamentobusque maneiras de evitar romper as redes sociais e, quando impossível, buscar a restauração
de tais redes.

21. Se não for viável evitar o reassentamento, medidas mitigatórias devem ser adotadas a fim degarantir que pessoas afetadas partilhem os benefícios do projeto. Projetos de Reassentamento
devem ser concebidos como projetos de desenvolvimento, que contribuam para a redução dapobreza e a melhoria das condições de vida da população afetada. Estes grupos devem sersignificativamente consultados25 antes da implementação do projeto e devem ter
oportunidades de participar no planejamento e implementação dos programas dereassentamento.

22. Projetos que acionam a salvaguarda de Reassentamento Involuntário requerem:(i)A elaboração de um Plano de Ação de Reassentamento (PAR). O PAR possui as
informações necessárias para compreender as necessidades e preocupações das
populações afetadas e um desenho que garanta que esta população seja compensada
por suas perdas de forma rápida e justa , tais como: (a) que elas tenham aoportunidade de retomar seus meios de subsistência aos mesmos níveis ou a níves
melhores em relação àqueles anteriores a implementação do projeto; (b) que elassejam assistidas durante a transição; e (c) que elas possam manter relacionamentos,
empregos e oportunidades de produção, bem como acesso a serviços e recursos.

(ii)

Uma revisão da legislação pertinente ao reassentamento e aquisição de terra. No
Brasil, a aquisição de terras privadas pelo Estado requer uma Declaração de Utilidade
Pública, geralmente pelo poder executivo, a partir da qual o Estado pode entrar em
negociação com o proprietário da terra a fim de adquirir a mesma por meio denegociação ou expropriação. Se o projeto proposto não for executado pelo Estado,então pode não ser possível assegurar a Declaração de Utilidade Pública. Em tais casos,será necessário negociar com as partes afetadas a fim de adquirir ou ganhar acesso àterra que eles ocupam ou possuem. O Funbio não apoiará ou se associará a qualquer
projeto que envolva a aquisição ou apreensão ilegal da terra. No caso de projetos
envolvendo terras indígenas legalmente sancionadas pelo Governo Brasileiro, o
proponente deverá obter a autorização da FUNAI e da população indígena afetada eobedecer às disposições da PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas
do Funbio.

25 Consulta significativa "refere-se a discussões culturalmente apropriadas com todos os segmentos das comunidades afetadas (líderes,anciãos, jovens, mulheres, etc) e que oferecem a oportunidade de ouvir diversas opiniões da população sobre o projeto. Significa também
conduzir as discussões de forma que seja culturalmente apropriada para a sociedade em questão.

85

(iii)A participação da(s) comunidade(s) afetada(s) na formulação da PAR incluindo, na
medida do possível, a oportunidade de escolher dentre as soluções alternativas para
moradia, subsistência e localização.

(iv)

Um plano para o monitoramento e avaliação da implementação do PAR, incluindo uma
avaliação ex-post a ser desenvolvida quando o projeto tenha razoavelmente alcançado
os seus objetivos.

23. No desenho dos projetos de reassentamento, o reassentamento temporário deve sergeralmente evitado, mas pode ser permitido quando for necessário que uma comunidade se
afaste por um período limitado durante a implementação do projeto, e depois tenha apossibilidade de retornar ao lugar original quando essa etapa tiver sido finalizada.

24. Os projetos relacionados às Áreas Protegidas com restrições nos usos dos recursos, como
estabelecido pela legislação nacional (Lei 9985/2000, Sistema Nacional de Áreas Protegidas –SNUC), devem basear-se nos processos participativos para planejamento e implementação edevem engajar as comunidades afetadas. Nos casos onde as pessoas serão privadas de um
recurso do qual elas dependem para grande parte de sua subsistência, discussões devem focar
em como substituir de maneira satisfatória aquele recurso na dieta ou repertório cultural dacomunidade. Por exemplo, se os objetivos de conservação exigem que pessoas que
anteriormente pescavam em uma área protegida recentemente criada interrompessem essa
prática, estas poderiam ser treinadas e assistidas para criar peixes. O resultado das discussões
com as comunidades privadas do acesso aos recursos é chamado de Estrutura/Quadro do
Processo (E/QP). A EP descreverá as medidas acordadas com as comunidades que devem ser
executadas para compensar de maneira sustentável as perdas de acesso aos recursos naturais.
A EP incluirá o fornecimento de recursos necessários para a implementação do plano incluindo
treinamento e equipamento. O desenho deverá ser robusto e sustentável em um futuro
próximo. Caso seja apropriado, o EP será formalmente acordado entre a comunidade afetadae o proponente do projeto por meio da assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU,
em inglês).
5.

PASSO- A-PASSO NO DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE REASSENTAMENTO

25. Quando o reassentamento involuntário é inevitável, um censo das famílias afetadas e
proprietários das terras deve ser conduzido a fim de descrever a composição familiar, fonte desubsistência e identificar suas respectivas características socioeconômicas, nível de educação,acesso a serviços básicos como saúde e educação, inventários de recursos naturais, bens e
infraestrutura disponíveis nas propriedades.

26. Em paralelo ao censo, o inventário de bens deve ser conduzido incluindo medições relevantes
para avaliar o valor da reposição de tais bens. Quando um domicílio ou outra infraestrutura
funciona como um local de produção, loja de varejo ou provedor de serviços, é necessário
estimar as receitas provenientes do negócio a fim de calcular a perda de lucro (os lucros
cessantes) do negócio.

27. A situação das áreas para as quais as famílias serão realocadas e a “população anfitriã”,
também devem ser avaliadas, através de estudos e medidas de mitigação de impacto. Pode86

ser necessário, por exemplo, aprimorar ou expandir serviços como escolas que serão usadas
pela população reassentada.

28. Avaliações socioeconômicas devem indicar a metodologia a ser adotada, a fim de assegurar
que as pessoas sendo reassentadas tenham a oportunidade de participar em todas as etapas
do processo, especialmente na definição de benefícios compensatórios para os grupos maisvulneráveis. O critério utilizado para determinar tais benefícios deve ser claramente definido.

29. Os Termos de Referência para a contratação do consultor para Reassentamento Involuntárioestão detalhados no Anexo A.

30. Uma análise do quadro legal deve ser também realizada, abrangendo os seguintes itens:(i)O âmbito/escopo do poder de domínio eminente e a natureza da compensação a ela
associados, em termos tanto da metodologia de avaliação como do prazo depagamento;(ii)

Os procedimentos legais e administrativos, incluindo uma descrição das medidas
disponíveis para pessoas deslocadas no processo judicial e o prazo normal para tais
procedimentos, e quaisquer mecanismos de resolução de conflitos disponíveis que
possam ser relevantes para o reassentamento no escopo do projeto;(iii)

o direito relevante (incluindo o direito costumeiro e tradicional) que rege a posse daterra, avaliação de ativos e perdas, compensação e os direitos de uso de recursos
naturais; o direito pessoal/privado costumeiro relacionado ao deslocamento; as leis
ambientais e a legislação de direito social;(iv)

leis e regulações relacionadas às agências responsáveis pela implementação das
atividades de reassentamento;(v)

lacunas, caso existam, entre as legislações locais abrangendo o domínio eminente e oreassentamento e a política de reassentamento do agente financeiro, e os
mecanismos para preencher tais lacunas; e(vi)quaisquer etapas legais necessárias para garantir a eficácia da implementação das
atividades de reassentamento no âmbito do projeto, incluindo, conforme apropriado,
um processo de reconhecimento de reivindicações de direitos legais à terra - incluindo
alegações que decorrem do direito consuetudinário e do uso tradicional.

31. O Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve considerar a complexidade e a extensão dos
impactos do projeto na relação com as famílias envolvidas, e deve conter ao menos a
informação indicada nos termos 25-30 deste documento.

32. O PAR deve contemplar medidas mitigatórias e compensatórias que considerem oreassentamento como uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável, garantindo
condições de vida adequadas e acesso à serviços básicos, bem como a um ambiente
equilibrado e saudável para as comunidades envolvidas, e identificar oportunidades que
poderiam ser criadas para assegurar melhorias na renda e nas condições de ocupação das
famílias reassentadas.

8733. Medidas para avaliar os impactos do reassentamento nas famílias afetadas devem considerar
as suas características socioculturais e econômicas. A metodologia empregada deve incluir
todas as partes interessadas no planejamento das ações.

34. Instituições governamentais e não-governamentais trabalhando com as comunidades
afetadas devem ser identificadas e envolvidas no planejamento e na implementação do PAR.

35. Uma avaliação ambiental deve ser conduzida nos locais onde as famílias serão reassentadas,
indicando as medidas necessárias para a mitigação dos impactos nas áreas.

36. Os projetos que causam restrições no acesso aos recursos naturais, tais como em parques eáreas protegidas legalmente designados, devem seguir os mesmos procedimentos descritos
acima. Em tais casos, onde a população afetada é privada de acesso a algum recurso do qual
dependiam significativamente, o consultor responsável pelo desenho do projeto deve
participar de negociações com as comunidades afetadas a fim de encontrar substitutos para orecurso em questão (ver § 24 acima do trecho sobre a formulação da Estrutura do Processo).
6.

DIVULGAÇÃO

37. O conteúdo do Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve seguir as diretrizes determinadas
na Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio, e deve ser disponibilizado noformato e no idioma apropriados para as comunidades locais antes da análise do projeto. Os
meios para tal divulgação devem incluir a publicação do material no website do Funbio e no
website do proponente, bem como impresso (em papel) no local onde o projeto GEF será
implementado. Outros métodos de divulgação podem incluir reuniões com os grupos das
comunidades afetadas, workshops regionais, anúncios em rádio, folhetos e outros
documentos escritos e mídia eletrônica. Atender somente um único público-alvo geralmentenão é suficiente para a divulgação.
7.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

38. Além do processo regular de monitoramento de projetos realizado pelo Funbio para todos osseus projetos, para aqueles envolvendo Reassentamento Involuntário o monitoramento dos
itens listados no Plano de Ação de Reassentamento também deverá ser conduzido. Esse
aspecto do processo de monitoramento será executado pelo proponente do projeto com asupervisão do Ponto Focal de Salvaguardas Sociais do Funbio, que poderá também engajar
consultores para acompanhar essa tarefa, e deve envolver a participação das comunidades demaneira colaborativa. Os resultados de cada ciclo de monitoramento devem ser comunicados
em tempo hábil às comunidades afetadas.

39. As ações para manter e aperfeiçoar a comunicação efetiva com a comunidade devem envolver
uma expressão clara dos objetivos sociais implicados, assim como da informação sobre os
procedimentos a serem seguidos, a fim de evitar, minimizar ou compensar os impactos
decorrentes do Reassentamento Involuntário.

40. O monitoramento e avaliação de impactos adversos das ações dos projetos gerados a partir
do Reassentamento Involuntário devem ser acessados e comunicados, e a eficácia das
medidas de prevenção, mitigação e compensação devem ser avaliadas.
8841. Nesse momento em que se espera que os objetivos do plano de reassentamento tenham sido
alcançados, uma avaliação ex-post do projeto deve ser realizada. O principal foco dessa
avaliação será na medida em que os meios de vida e da coesão social da população afetada
tenham sido restaurados ou melhorados.

89

ANEXO A: TERMOS DE REFERÊNCIA PARA A PREPARAÇÃO DO PAR

1.

Revisar a estrutura ou o contexto legal para a aquisição de terra por expropriação ou compra;

2.

Tornar-se familiarizado com o projeto que exigirá o reassentamento ou a aquisição de terra;
consulta ampla aos responsáveis pelo desenho do projeto proposto;

3.

Delinear o polígono dentro do qual o projeto proposto impactará as pessoas;

4.

Consultar amplamente e repetidamente as pessoas afetadas 26, a fim de explicar o projeto, etambém entender suas preocupações e incorporar as suas preferências no PAR na medida dopossível; é importante que os oficiais oriundos da agência proponente estejam presentes em tais
consultas a fim de responderem com autoridade às questões e inquietudes. Todas as reuniões
devem ser documentadas de acordo com o horário, local, frequência, tópicos discutidos e
consensos alcançados ou questões deixadas em aberto;

5.

Realizar um censo detalhado da linha de base da população afetada, incluindo o tamanho da famíliae composição, nível de renda e fontes, escolaridade, atividades econômicas, a participação emorganizações religiosas e outros locais, tempo de residência na área, forma preferida decompensação; acesso aos principais serviços e instalações;6.

Compor um perfil padronizado e um banco de dados de cada família afetada, armazenado em umbanco de dados pesquisável;7.

Preparar um inventário de ativos (móveis e imóveis) das áreas afetadas, incluindo informações deposse e uma descrição da casa ou outro ativo, fotografias de cada domicílio e outros edifícios, tipo
de construção, tamanho, número de quartos, material de cobertura, etc;8.

Realizar um levantamento socioeconômico da área do projeto abordando os meios de vida (análise
de fluxo de renda - renda anual de várias fontes), a identidade étnica, a estrutura familiar,
organização das famílias e da comunidade, padrões de liderança, as organizações locais ativas na
área, atividades religiosas, étnicas ou rivalidades religiosas, os conflitos existentes ou potenciais e
estratégias planejadas para lidar com a perda e impacto esperado em decorrência doreassentamento;

9.

Avaliar a Propriedade Comum e os recursos públicos utilizados pela comunidade afetada, taiscomo fontes de água, terras comuns nas comunidades, terras de pastagem, instalações dearmazenamento, áreas de pesca, escolas, centros de saúde, cemitérios, centros comunitários,
locais de cultos, transportes públicos, bancos, cooperativas, sistemas de água, estradas de aldeias,
etc;

10.

Avaliar a disponibilidade de terras substitutas que sejam adequadas para compra ou aluguel26

O termo "Pessoas afetadas " inclui a população de acolhimento, no caso em que uma área é designada parareceber as famílias reassentadas. As preocupações das populações de acolhimento devem ser registradas e as
medidas para atenuar as suas preocupações, como por exemplo, a superlotação das instalações escolares, devem
ser projetadas.

90

11.

Fornecer uma explicação detalhada da metodologia de avaliação de ativos e taxas de compensação
específicas, a descrição dos potenciais locais de reassentamento, caso relevantes, e possível
infraestrutura necessária no novo local (por exemplo, escolas, postos de saúde, etc)27;

12.

Após a conclusão do levantamento e do inventário de ativos, em conjunto com o gerenciamento
de projetos, declarar uma data de corte após a qual os ativos adicionais e as melhorias aos ativos
existentes não serão compensados;

13.

Criar uma matriz de elegibilidade, uma tabela mostrando as formas de compensação disponíveis
para bens perdidos e os critérios de elegibilidade para cada benefício;14.

Apresentar e debater a proposta do Plano de Reassentamento com a população afetada e outras
partes interessadas e fazer os ajustes que venham a ser exigidos pelos participantes;

15.

Preparar um plano de implementação, levando em consideração todas as questões desta lista,
incluindo uma lista detalhada das responsabilidades e obrigações e um cronograma para a
realização da desapropriação. O calendário deve ser correlacionado com o calendário do projeto
subjacente;

16.

Apresentar alternativas atuais para a restauração das atividades de subsistência da comunidade
afetada com base na consulta às partes interessadas, dando atenção à igualdade de gênero e ao
alojamento das necessidades especiais das pessoas vulneráveis na área do projeto (por exemplo,
idosos, mães de crianças pequenas, pessoas com deficiência física ou mental);

17.

Fornecer uma tabela detalhada de arranjos institucionais para todos os passos necessários para
implementar o plano de reassentamento, indicando a função de cada agência, arranjos legais e
fonte de financiamento;

18.

Descrever quaisquer custos de transição necessários para cobrir os custos em movimento (sehouver), apoio à segurança alimentar, treinamento de novos métodos de subsistência, assistência
médica de emergência, etc;

19.

Desenvolver um mecanismo de denúncia adequado e que permita o julgamento de reclamações
decorrentes da aquisição de terras e reassentamento; o mecanismo de denúncias deve ser bem
divulgado e descrever as responsabilidades para o recebimento, registro, adjudicação, decisões
implementadas, análise de recursos e atualização periódica do próprio mecanismo de denúncias;

20.

Apresentar uma estimativa de custo detalhada e a justificativa do orçamento para oreassentamento, a restauração das formas de subsistência utilizadas pelas comunidades afetadas,custos de transição, Monitoramento e Avaliação, incluindo custos administrativos28;

21.

Apresentar um plano de financiamento em concordância com o gerenciamento do projeto,indicando a fonte de financiamento para os custos do plano de reassentamento;

27 Tabelas oficiais são muitas vezes utilizadas por órgãos estaduais que atribuem valores a ativos específicos em casos de desapropriação

para a construção de rodovias, etc. Essas tabelas são frequentemente compiladas numa base regional ou estadual e não levam em conta osvalores dos ativos conforme definido por mercados locais. Além disso, frequentemente estão desatualizadas. A metodologia de avaliação
baseia-se em pesquisas de transações de compra e venda recentes na área do projeto proposto (se disponível) ou, se não estiver disponível,outro método adequado, que reflete o valor dos ativos de substituição, sem considerar a depreciação.
28 Nota: Os custos de implementação do plano de reassentamento devem ser incluídos na tabela de custo total do projeto e levadas em
consideração na análise de viabilidade.

91

22.

Preparar um plano de monitoramento e avaliação que pode ser implementado pelo proponentepara acompanhar o impacto e avaliar o resultado final do processo de desapropriação para as
famílias afetadas com especial ênfase na restauração dos meios de subsistência originais.

92

ANEXO 6:
METODOLOGIA UTILIZADA
Metodologia de pesquisa utilizada
O presente documento é fruto de vários meses de pesquisa realizada entre dezembro de 2016 e maio
de 2017. As seguintes técnicas de pesquisa foram utilizadas na sua confecção: (1) Revisão documental;(2) Análise legislativa; (3) Consultas cartográficas; e (4) Entrevistas e visitas técnicas.
(1) Revisão documental: Foram revisados os documentos referentes aos temas de salvaguardas,
conservação da natureza, recursos florestais, povos indígenas e desenvolvimento sustentável da:
Fundação Nacional do Índio; Fundo Brasileiro para a Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente;
Global Environmental Facility; e Banco Mundial. Consideração especial foi dada aos Procedimentos
Operacionais do Programa ARPA (fase II) e do Banco Mundial.
(2) Análise legislativa: Os principais decretos e leis das últimas duas décadas de relevância para oprojeto foram compilados. Isto foi seguido por uma compilação das políticas nacionais em temáticas
socioambientais com relevância para o projeto. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) ocupou um lugar privilegiado na análise legislativa por ser normativo para os processos decriação e gestão das distintas categorias de áreas protegidas no país. A legislação sobre manejo
florestal foi incorporada na análise com ênfase na exploração e uso sustentável de produtos
madeireiros e não madeireiros. Normas e instrumentos internacionais – Convenção RAMSAR sobre as
Zonas Húmidas de Importância Internacional; Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção; Convenção 169 sobre os Povos
Indígenas e Tribais da OIT; e o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição
Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização – foram analisados.
(3) Consultas cartográficas: Um mapa orientador consultado foi o mapa de “Áreas Prioritárias para a
Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira” do
Ministério do Meio Ambiente. Outros mapas que subsidiaram a confecção do documento foram: os
mapas de “Terras Indígenas no Brasil” (https://ti.socioambiental.org); os mapas de “Unidades deConservação no Brasil” (https://uc.socioambiental.org) e o Atlas Amazônia Sob Pressão.
(4) Entrevistas e visitas técnicas: Especialistas e técnicos de agências governamentais e de organizações
da sociedade civil com atuação na área foram visitados e entrevistados no levantamento das
informações. Outros especialistas procedentes do âmbito acadêmico e das instituições de pesquisa
93referentes a temas relacionados às Unidades de Conservação e às Terras Indígenas foram consultadospara subsidiar e aprimorar o texto.

ANEXO 7
LISTA DE ENTREVISTADOS

Nome

Cargo

Adriana Moreira

Especialista Ambiental Sênior

Banco Mundial

Adriana Ramos

Coordenadora – Programa de Política e Direito
Socioambiental

Instituto
Socioambiental

Agnes Velloso

Especialista (Ambiental)

Banco Mundial

Alberto Costa

Especialista (Social)

Banco Mundial

Carlos Alberto de
Mattos Scaramuzza

Diretor – Departamento de Conservação deEcossistemas (DECO); Secretaria de Biodiversidadee FlorestasDoações nacionais e internacionais

Fernanda Marques
Fernanda Santos

Instituição

MMA

FunbioICMBioIlana Nina de Oliveira

Técnico Administrativo – Coordenação de Projetos
EspeciaisDoações nacionais e internacionais

Leonardo Queiroz

Analista Ambiental (DECO)

MMA

Marcelo Cavallini

ICMBioOtávio Gadiani

Coordenador de Gestão de Conflitos Territoriais –Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental
Analista Ambiental (DECO)

Raquel Almeida Campos

Consultora

Rodrigo Vieira

Gerente - Conservação de Ecossistemas (DECO)

MMA

Thiago Barros

Coordenador de Fomento ao SNUC –Departamento de Áreas Protegidas (DAP)
Analista Administrativo – Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades de Conservação (DISAT)

MMA

Tiago Eli de Lima Passos

FunbioMMA
Banco Mundial

94

ICMBioANEXO 8
DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 201795Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 201796Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017

UF/Sigla

INSTITUIÇÃO

AC

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ACAM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AM

AP

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP

MA

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA

MT

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT

PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

PA

Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – Ideflor-bio

RO

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO

RR

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN

TOSecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/TO

TO

Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINSICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

CI

Conservação Internacional
Comissão de gestores ARPA
Pontos Focais do ARPA nos Órgãos Gestores

APIB

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

CIMI

Conselho Indigenista Missionário

FOIRN/AM

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

GTA

Grupo de Trabalho Amazônico

IEPE

Instituto de Pesquisa e Formação em Educação IndígenaIIEB-DF

Instituto Internacional de Educação no Brasil

IMAZON

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

ISA

Instituto Socioambiental
97

OPAN

Operação Amazônia Nativa

WWF

WWF - Brasil

CIR

Conselho Indígena de Roraima

COIAB/AM

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

CTI

Centro de Trabalho Indigenista

FUNAI

Fundação Nacional do ÍndioTNC

The Nature Conservancy

OPAN

Operação Amazônia Nativa

IPAM

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

98Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017

CONSULTA PUBLICA - Projeto GEF PSAM – Salvaguardas
Manaus, Amazonas, dia 30/05/2017
Auditório Senador João Bosco, Av. Mário Ypiranga, 3950, Parque Dez de Novembro, Manaus, anexo à
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM.

O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de três projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quarto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
Alinhado com os objetivos estratégicos do GEF, o Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia busca
melhorar a sustentabilidade dos sistemas de Áreas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade,recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo
florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação. Partindo dos resultados
obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada propostade Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto, Marco de Políticas para Povos Indígenas(MPPI), e Matriz de Processo.
No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção daproposta de MGSA, MPPI e Matriz de Processo, foi realizada consulta pública presencial com objetivo
de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as
medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Foi realizada consulta pública em formato virtual,
com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projetopaisagens (CI, FUNBIO) e instituição de prazo para envio de contribuições. No dia 30 de maio de 2017
foi realizada audiência pública presencial no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
em Manaus, que contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal eestaduais, ONGs e representantes de comunitários.
A Consulta Pública presencial teve seu início às 9h20. Na abertura foi realizada uma breve explicação
sobre a metodologia da consulta pública. Na sequência foi feita a apresentação do Thiago Barros(DAP/SBio/MMA) sobre o projeto. A apresentação teve como foco explicar o Projeto PSAm em seu
99

contexto geral, seu arranjo, seus componentes e principais ações. Foi dado foco ao programa ARPA
como marco de execução do componente 1 do projeto, e apresentação dos componentes 2, 3, e 4.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Francisco de Souza (Peba) – FOPEC - comunitário, extrativista, membro do conselho dabiodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades
Ribeirinhas de Manaus): Não viu nada claro para consolidar a gestão compartilhada entre os entes
governamentais e a população local. E também acha importante que esse projeto se preocupe com
ações em longo prazo para elaboração política e não seja modificado com as mudanças de gestão.
NESTOR LOURENÇO – Embrapa Amazônia Oriental - Não viu relação com outras políticas públicas.
PNATER e PLANAPO por exemplo não são citadas nada no projeto, e o MMA faz parte do conselho do
PLANAPO. O tema da agricultura sustentável por exemplo é desarticulado das outras políticas. Existe
um processo histórico que não pode ser esquecido. Não sabe se foi falta de articulação ou se foi
intencional esse esquecimento.
Em resposta Thiago Barros relatou que no documento tem citação das políticas relacionadas(PLANAPO) e estamos em diálogo com a SEDR/MMA (Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento
Rural Sustentável) também para estreitar esses laços.
Luizinho -SEMA -AM - acrescentou que no estado do Amazonas por exemplo vão trabalhar bem nesse
sentido de continuidade das ações.
Na sequência foi realizada a apresentação específica das políticas de Salvaguardas do Projeto, pelo
consultor Paul Little.
O consultor apresentou o que são as salvaguardas de modo geral, porque é importante desenvolver
esses marcos. Em essência o objetivo é identificar os impactos positivos e negativos do projeto e
construir mecanismos de responsabilização por esses impactos. A seguir apresentou em linhas gerais
os documentos elaborados para as Salvaguardas que foram o principal objeto de análise nessa consulta
pública.
Sobre o Marco de Gestão Socioambiental apresentou os seus objetivos (diagnóstico socioambiental,
identificação de impactos positivos, identificação de potenciais impactos negativos, medidas deprevenção e mitigação, delineamento de medidas de salvaguardas e consulta pública) e ao tratar do
seu arcabouço legal abordou as políticas nacionais socioambientais, os impactos positivos previstos,os potenciais impactos negativos, a lista de verificação socioambiental e as políticas de salvaguardas.
100

Em Relação ao Marco de Políticas para os Povos Indígenas abordou os seus objetivos, o arcabouço
legal, os procedimentos para consulta aos povos indígenas, os planos de ação para povos indígenas ea sobreposição de Terra Indígena (TI) e Unidade de Conservação (UC).
No que diz respeito à Matriz de Processos, foram apresentados os Planos de Ações deDesenvolvimento Sustentável (PADS) e os Acordos Comunitários de Pesca.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Enio Botelho - IPAAM – Não viu diretamente à pesquisa dentro de UC, nem de incentivo à pesquisaem UC. Nem apoio às políticas de ordenamento territorial. Queria saber se o fortalecimento
institucional dos órgãos estaduais está incluído o estado do Amazonas.
Thiago Barros respondeu que há apoio principalmente em relação à implementação do código
florestal. Que a pesquisa está prevista no marco referencial do ARPA, que permite e estimula pesquisaem UCs que visem ganhos para a gestão da UC. Existem procedimentos específicos que são seguidos
pelo ICMBio e órgãos gestores. A pesquisa não é destacada como um possível impacto mas pode ser
integrado caso exista interesse.
Luizinho -SEMA -AM - respondeu que no Amazonas a parte do CAR dentro do projeto está forte e visa
o fortalecimento institucional dos órgãos. Estão prevendo também ações de recuperação com SAFs.
Vitor Soviete FAS – No item 3.5 da matriz de processo fala dos indicadores, mas não os apresenta. No
3.6 no registro de queixas pensar que telefone e internet é muito pouco acessado no interior do
estado. Por isso pensar em outros mecanismos como cartas e 0800 para facilitar isso. Outro item é naquestão das políticas públicas e outros níveis de subsídios que possam existir nas UCs para evitar
sobreposição.
Rafael – FUNAI Manaus – Esse programa é uma readequação ao ARPA? Qual é a modalidade deexecução do projeto? Qual o papel das ações para povos indígenas? Qual nível de participação dos
indígenas?
Thiago em resposta retomou o contexto do projeto apresentado e falou que as ações com povos
indígenas só ocorrerão quando estiverem em áreas com sobreposição ou onde as TI forem entorno de
UC. Os PPI têm função de melhorar a gestão territorial local que articule TI e UC para ações decooperação para melhorar gestão territorial e ambiental. Projetos do PPI em torno de R$200 mil. A
complementariedade entre FUNAI e MMA em Brasília está acontecendo através de um projeto da
USAID (US$ 10 milhões). A participação dos indígenas nas ações do projeto é dentro dos conselhos
101gestores das UCs de uso sustentável onde os indígenas têm assento. Na revisão das cadeias deresultados vamos envolver mais atores (indígenas, CR da FUNAI) para estar juntos.
NESTOR – Embrapa Amazônia Oriental – A questão do manejo de praga é muito pontual. Alterar omanejo de pragas para o manejo de agroecossistemas. O problema da agricultura é o manejo dos
agroecossistemas de modo integrado não só as pragas. Por exemplo, perigo com a contaminação com
transgênicos em UCs e Tis em áreas que estão próximas das grandes plantações. Sentiu falta do TIRFA(Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e para a Agricultura), pois é uma
coisa importante de ser integrada nas salvaguardas. UCs tem que ser livre de transgênicos.
Além disso sugeriu mudar a redação do imperativo em partes dos documentos. O MMA está seresponsabilizando por coisas que ele não tem governança (principalmente nas questões indígenas, nosestudos prévios de possíveis impactos). Como será tratada a questão da sobreposição UC e TI?
Thiago respondeu que essa nomenclatura de manejo de pragas é do Banco Mundial para salvaguardas
em todos os países por isso foi usado. Sobre o papel do Ministério, como o MMA é o responsável pelo
projeto ele é responsável pelos impactos deste, seu dever é identificar essas questões e direcionarpara que as medidas necessárias sejam endereçadas aos órgãos responsáveis caso os impactos
venham a se consumar (FUNAI, IPHAN, etc.). Sobre a questão da sobreposição isso era deixado de ladopelo ARPA e agora estamos querendo solucionar as questões de modo cooperativo e integrado. Ainda
não sabemos o que isso vai refletir futuramente (se em redução de área de UC, de TI, ou outro ajustede gestão como gestão conjunta, etc). Isso tudo vai ser decidido caso a caso com os atores responsáveis
(FUNAI, SPU, MMA, ICMBio, estados, etc.). É um ponto de partida que o projeto está se propondo adar. Mas talvez seja mais interessante a gestão comunitária pois o cenário político pode entender adesafetação de áreas como uma porta de entrada para continuarem fazendo isso.
Luizinho -SEMA -AM - destacou que temos que sentar juntos e dialogar mesmo. Por exemplo no estado
do Amazonas o parque da Serra do Aracá está passando por esse conflito de território que precisa serequacionado. Por isso o projeto é interessante pois pode fornecer apoio para solucionar esse tipo deconflito.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Sentiram contemplado a maior parte das questões afetas às comunidades ribeirinhas. Uma coisa que
ficou insatisfeito é o pouco tempo de 5 dias para poderem discutir no local e depois trazer as
contribuições. Eles agradecem o ARPA mas querem mais apoio e sentem faltam de estarem mais

102

atuantes e participativos na definição das atividades do projeto e também nessa versão dassalvaguardas.
Thiago respondeu que o prazo se encerra, mas havendo contribuições da comunidade e da RDS nós
nos prontificamos a incorporar possíveis ajustes e contribuições que vierem depois do prazo. O
documento é vivo e poderá ser ajustado com o tempo.
Lorenza – WWF – Sentiu falta no contexto de falar da pesca predatória que é uma grande ameaça.
Também é preciso diferenciar a dinâmicas de agropecuárias na região (grande e pequeno) pois são
estratégias muito distintas. Focar também no entorno das UCs para evitar esse avanço agropecuário.
O Ordenamento territorial deve ser melhorado como estratégia para evitar grilagem e conversão deuso da terra. Também é preciso caracterizar o conceito de paisagens que estamos trabalhando. As
partes de mecanismos financeiros, participação está interessante, mas a parte de governança está
muito oculta no documento. É preciso destacar a governança do projeto e como ela deve refletir na
perenidade das ações do projeto em longo prazo. Além disso o projeto fala de SAF mas não fala desistema agrosilvopastoril também para responder a estratégia de avanço da pecuária.
Thiago respondeu que o arranjo de gestão do projeto já existe e está definido em documentos do
projeto, mas não nesses documentos das salvaguardas. O arranjo do ARPA já visa essa perenidade dasações, existindo várias camadas de governança (conselho, comitê de gestores, fórum técnico, painel
científico) e esse projeto vai continuar focando nisso.
Miqueias – SEMA – Não viu ações focadas em queimada e em eventos extremos (como as cheias), quesão eventos muito importantes na região. Documento deve tratar isso de alguma forma. Como trata
de paisagem isso deve ser considerado.
Thiago respondeu que a ideia do documento do projeto é ser bem generalista e por isso de fato não
temos nada disso escrito (estratégia para não fechar demais as possibilidades de ação), mas que na
matriz lógica do projeto essa questão aparece. O detalhamento do Plano de Trabalho pode chegar emações como essas de manejo do fogo caso isso apareça nas regiões de implantação do projeto.
Luizinho - SEMA-AM - destacou que incialmente o estado do Amazonas tinha previsto ações deagricultura sem queima mais na área do Rio Negro que é fora da área do projeto e por isso não entrou.
Mas realmente essas questões são um desafio que deve ser enfrentado, reduzir a degradação por meiodas queimadas. O estado tem intenção de submeter para o Fundo Amazonas uma estratégia paraqueimadas por isso não está nesse projeto GEF. Acrescentou que o Estado do Amazonas possui um
plano estadual de combate à queimada, contando com um conselho bastante atuante.

103Alexandra – IPAAM – tem acompanhado a um tempo as políticas que o governo federal tem executado
junto com o estadual e parabeniza o fato de o federal estar atuando com o estado para definir essasações. Não viu muito o componente econômico na apresentação, só o socioambiental. O fomento à
produção sustentável tem que ser trabalhado. Tem que incluir o fator econômico nas propostas. O
governo do estado está trabalhando a matriz econômica de desenvolvimento sustentável e precisa sermelhorado e fortalecido. Também tem o ZEE que dá diretrizes para o desenvolvimento regional.
Thiago respondeu que estamos fazendo essa construção com os parceiros de execução para conseguir
ter essa visão mais local que não conseguimos ter no nível federal e isso será feito continuamentedurante a execução do projeto. O Foco do projeto é garantir ações estratégicas para a gestão dapaisagem e que sejam estruturantes e permanentes os impactos dessa ação.
Luizinho – SEMA – AM – disse que a SEMA ainda não socializou com outros atores estaduais asatividades que foram desenhadas. Agora com o refinamento da oficina de julho pensam em depois
compartilhar isso. Mas de modo geral o componente da matriz econômica está presente nas ações
previstas (cadeias de fitofármacos, biocosméticos, não madeireiros, concessão florestal, manejo
comunitário, cadeias pesca, açaí, etc.). A Alexandra coordenou o ProreSAF e pode ser um apoio nosso.
Bosco – SEMA – o Projeto vai ser só dentro de UC? Trabalhar zonas de amortecimento? E como vai
atuar nas áreas de interstício de UCS? Na questão dos acordos de pesca existem regulamentações
estaduais e eles sempre pactuam as regras consensuais entre todos, mas sempre tem um respaldo
com legislação (federal e estadual) que tem ações de comando e controle. De fato, isso não está noacordo de pesca, mas este deve fazer referências às leis que devem ser seguidas. Também nos acordos
atuais tem manuais que tratam dessas infrações e penalidades.
Thiago respondeu que o importante no documento sobre o acordo de pesca é destacar que o poderde polícia e fiscalização é do estado e que os acordos não podem sobrepor isso. Sobre a previsão detrabalhar fora de UCs ela também existe. Estamos vendo no componente 2 como trabalhar dessa
forma nas cadeias e nas áreas privadas (apoio a regularização ambiental, recuperação, capacitações,etc.).
Roberto Vizentin – Consultor CI – Falou que serviu o MMA em épocas que não tinham equipe técnica(analistas servidores) e fica feliz de ver que hoje a equipe existe e é qualificada. Sugestão de que énecessário ampliar as consultas públicas para os atores que estão envolvidos nas questões dessa
consulta (documentos de salvaguardas). Os indígenas e povos tradicionais não estão presentes aquina consulta e eles precisam saber disso. Além disso, essa consulta é regional e não está cumprindo
esse papel pois está só praticamente atores do estado do Amazonas. Principalmente para dar voz de104

fato aos atores sociais mais afetos a esse tema. Precisa inclusive mudar o formato dessa consulta paraque ela funcione mesmo. Sobre aspectos referentes ao texto, na pg. 4 e 5 do documento marcosocioambiental que fala das ameaças (diversas) e depois fala da estratégia do projeto, a aliança é com
comunidades tradicionais, ongs, etc. Ou seja, os setores mais importantes na geração de impactos na
Amazônia (agropecuária, mineração, energia, etc) estão só na contextualização, mas não são
envolvidos como atores econômicos na estratégia do projeto. Com isso a possibilidade de o programanão atingir de fato os fatores hegemônicos de causa da degradação da Amazônia são grandes e podeacontecer do projeto atingir de forma marginal esses vetores de degradação.
Thiago respondeu que de fato nesse primeiro momento não temos ações mais focadas nesses setores
econômicos vetores da degradação. Estamos prevendo melhorar isso nas ações das cadeias deresultados e modelo conceitual do projeto (oficinas nos estados). Entendemos que precisamos ter essenível de ação, até mais político, com esses setores e precisamos ver qual a melhor forma. Aqui no
Amazonas a oficina será realizada no começo de Julho. Sobre a realização de consultas em outras áreas
vamos levar isso para análise e ver se conseguimos.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Solicitou a participação das comunidades na execução do ARPA, nas reuniões do Plano Operacional.
Thiago indicou que este ano a elaboração do Plano Operacional será realizada localmente com aparticipação dos atores locais.

Com isso as 12h foi encerrada a consulta pública reforçando a importância da participação dos atorespara garantir a boa execução do projeto e o fortalecimento das políticas ambientais na região. Foi
destacado que o documento ainda se encontrava aberto pra contribuições e é um documento quedeve ser continuamente melhorado. Foram repassados os prazos estabelecidos para as contribuições.
Foi feito o agradecimento final a todos os participantes.

105Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017106Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017

Ata da 2ª Consulta Pública aos Documentos de Salvaguardas do
Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia
Rio Branco, AC, 01 de agosto de 2017. Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas,
2852, Bosque, CEP: 69.900-589

Em 01/08/2017, foi realizada a 2ª consulta pública ao Marco de Gestão Socioambiental e ao Marcode Políticas para Povos Indígenas no âmbito das salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazônia, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP:
69.900-589 - Rio Branco, AC. Nesta ocasião, a Unidade de Coordenação do Projeto desenvolveu
esforço adicional de modo a garantir a mobilização e participação de representação de populações
indígenas, um dos grupos sociais potencialmente beneficiários do Projeto, e cuja participação não seconcretizou durante a 1º consulta pública, realizada em 30 de maio de 2017, em Manaus/AM. A
Consulta Pública foi conduzida pelo Coordenador de Geral do Departamento de Recursos Externos da
Secretaria Executiva, Thiago Barros, e pelo analista ambiental Leonardo Correia, do Departamento de
Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade.
Na consulta Pública foram registrados 32 presentes (ver lista de presença anexo), sendo 18
indígenas, provenientes de 06 etnias e 10 povos indígenas distintos. Diferentes instituições que
representam os interesses dos povos indígenas também se fizeram representar, sendo elas:
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Associação Dos Produtores
Kaxinawa Da Aldeia Paroa (APROKAP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Comissão PróÍndio do Acre (CPI/AC), Associação Do Movimento Dos Agentes Agroflorestais Indígenas Do Acre
(AMAAIAC), Organização Dos Agricultores Kaxinawa Na Terra Indígena Colônia 27 de Tarauacá(OAKATI27), Organização dos Povos Indígenas do Rio Tarauacá (OPITAR), Organización Nacional de losPueblos Indígenas de la Amazonia Colombiana (OPIAC).
A reunião teve início às 14:00 hs, sendo inicialmente apresentados os antecedentes e o escopo
do projeto, os seus componentes, os principais eixos de atuação e as regiões onde o projeto irá atuar.
Em seguida foi feita apresentação com os principais pontos dos documentos em consulta pública:
Marco de Políticas para Povos Indígenas, Marco de Gestão Socioambiental e Matriz de Processo. As
apresentações serviram de base para as discussões que ocorreram até as 17:30 horas.
107

A percepção geral dos presentes é de que o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia é uma
iniciativa importante para o desenvolvimento sustentável da região e que já existem algumas
iniciativas relacionadas ocorrendo. Nesse sentido, o projeto tem potencial para somar aos esforços já
existentes e ampliar ainda mais as boas experiências. Inclusive, as iniciativas já existentes podem servir
como referência para orientar as ações a serem executadas pelo projeto. Foi destacado também que
projeto pode servir como articulador para promover e fortalecer o intercâmbio das experiências entre
os diversos atores envolvidos.
Foi exposto também que um dos gargalos ainda existentes para os indígenas na Amazônia é aformação de técnicos para qualificar a sua atuação junto às próprias comunidades e em face àssituações verificadas em seu território, uma vez que isso vem ocorrendo em muito pequena escala.
Solicitou-se, portanto, o apoio do projeto para apoiar a formação de técnicos, possibilitando a troca
de conhecimentos e uma atuação compartilhada.
Um ponto questionado pelos representantes indígenas foi a ausência de representantes do
ICMBio, dos gestores das UCs e da Funai na consulta Pública, atores fundamentais para a discussão
mais ampla. Em resposta, foi explicado que tanto o ICMBio quanto a Funai haviam sido convidados,
porém como já houvera a participação dessas instituições na primeira consulta em Manaus, tais
instituições podem ter se sentido já contempladas com as discussões anteriores.
Outro ponto criticado pelos indígenas foi o curto prazo que eles tiveram para analisar os
documentos e oferecer contribuições. Foi colocado que o ideal seria cada representante indígena levara discussão para seus grupos e depois aportar as sugestões e contribuições. Além disso, foi colocado
que o documento traz linhas muito gerais, o que dificulta a visualização de sua aplicação no território.
A este respeito, foi esclarecido pela organização da reunião que os documentos em consulta definem
as bases para que a implementação do Projeto ocorra com o menor impacto negativo possível sobreo meio ambiente e comunidades envolvidas, sendo naquele momento identificar se os possíveis
impactos foram identificados, e se as medidas de prevenção e mitigação propostas são satisfatórias.
Foi informado ainda que os documentos em consulta são passíveis de serem atualizados ao longo da
execução do projeto, sendo solicitado esforço dos presentes para levar a discussão para os demais
interessados e enviar a coordenação do projeto assim que possível reflexões e contribuições adicionais
às já apresentadas na reunião de consulta presencial.
Apesar do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia ser voltado para a conservação e uso
sustentável da biodiversidade, as Terras Indígenas não estão entre as áreas prioritárias de atuação doprojeto. Foi comentado pelos indígenas que é muito pouco contar apenas com as salvaguardas do
projeto, seria necessário um componente no projeto voltado especificamente para a implementação
108

de PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) em Terras Indígenas. Em
resposta, foi comentado que de fato o PSAM não tem como foco de atuação, e que estas serão
inseridas mediante avaliação estratégica por parte dos beneficiários diretos do Projeto quanto a forma
de alcance dos resultados descritos na matriz de resultados do Projeto. Porém, foi lembrado que existe
a possibilidade de se elaborar projeto específico para a questão indígena, além de outros projetos já
em execução que desenvolvem ações diretamente relacionadas a políticas para povos indígenas, comoo caso do Projeto Recursos Biológicos da Amazônia, em cooperação com a USAID, que destina um
componente inteiro para o desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da PNGATI edesenvolvimento de ações produtivas em Terras Indígenas.
Outro ponto que foi abordado foi a necessidade de se trabalhar as questões relacionadas aequidade de gênero. Foi verificado que na própria Consulta Pública havia uma grande maioria derepresentantes do sexo masculino. Assim, foi solicitado que houvesse uma preocupação com aequidade de gênero nas atividades a serem realizadas pelo projeto, assim como nas consultas públicas
que vierem a acontecer.
Um comentário geral que foi feito com relação ao documento “Marco de Políticas para Povos
Indígenas” diz respeito ao próprio título do documento. Como o projeto não teria o objetivo detrabalhar em territórios indígenas e a consulta está relacionada apenas às salvaguardas aos povos
indígenas e não a políticas específicas para eles, foi comentado que não é coerente ter no título otermo “políticas para povos indígenas”. A sugestão dada é que se usasse o termo “políticas com povos
indígenas”.
Por fim, foi comentado pelos indígenas que eles têm interesse em divulgar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em suas comunidades e que iniciativas complementares, a exemplo desse projeto,são muito bem-vindas pois facilitam o intercâmbio de informações e a formação de uma rede voltada
ao uso sustentável da biodiversidade e a utilização de práticas sustentáveis.
A reunião encerrou-se às 17:30 h, e a presente Ata foi lavrada por Leonardo Correia, e revisada
por Thiago Barros.

109Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017

Documento

Número do
subitem/página

Proposta de novo texto
para o subitem

MGSA

Quadro 3; p.16

Uso público - Turismo
está como "potenciais
impactos negativos",no entanto, este podeser o trabalhado como
fortalecimento para a
conservação.

MGSA

3.4.1; p.14

Concessão dereflorestamento: Ondeestão essas floras
degradas e qual áreaocupam? Floresta
degradada significa queainda resta vegetação
florestal em pé, então
aqui não cabe o termo
reflorestamento se
aplicaria nas áreas
desmatadas. Seriamentão aplicáveis

MGSA

3.1; pp.4-5

Incluir/detalhar nocontexto
socioeconômico
ameaças: pesca
predatória, falta deordenamento territorial(grilagem), pecuária
convencional grande epequena escala. Todos os documentos:
Incluir definição de"paisagem".

MGSA

3.1; p.6

Repensar a divisão dos
grupos, pois na
Amazônia os
moradores de UC
podem não seenquadrar somente em
um grupo

Justificativa paraa modificação ou
exclusão dosubitemAvaliação UCP

Reflexo no
MGSA, MP e
MPPI* verificar no
documento,
avaliar contexto,
eventualmente
ajustar.

Foi acrescentado
texto na tabela
de impactos
positivos sobre
geração derenda pelas
atividades deturismoTerminologia
inconsistente.

Verificar emprego
dos termos
reflorestamento e
restauração ao
longo dodocumento e
substituir.
Não existe
experiências deconcessão para
restauração. Asações iniciais do
Projeto buscaram
identificar as
informações emodelar arranjo
possível,considerando

O texto foi
modificado para
explicar melhor
a novamodalidade deconcessões dereflorestamento
e seu uso. Uma
definição do
termo
restauração foi
incluída em nota
de rodapé.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Verificar e incluir
contexto.
Não há definição
consenso para otermo Paisagem.

Outras ameaças
à integridade daflorestaamazônica
foram incluídas
no texto.

* verificar gruposalvo como
beneficiários, e
tornar redação
mais geral.

Texto
modificado para
incorporar ocomentário.

110

MGSA

3.1; p.5

Refletir sobre como
incluir ordenamento
territorial;Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do
termo Paisagens

Um § foiacrescentado
indicando comoo projetopretende
coordenar os
seus esforços
com as outras
políticas públicas
para o meio
ambiente.

MGSA

1.; p.3

Refletir sobre os 4pilares da paisagem(governança, bemestar, conservação,necessidades dos
setores econômicos) e
revisar detalhamento
das "ações"Para manter/clarificar links
entre ameaças,
cadeia deresultado e teoria
da mudança.

Relacionado com
conceito do
termo Paisagens

Uma definição
do termo
paisagem foi
incluída nos trêsdocumentos.

MGSA

Em caso de criação de
UCs que tenham
populações em seu
território, decretar acriação de UCs de uso
sustentável
prioritariamente. Isso
deve estar explícito nas
salvaguardas.

Matriz deProcesso

3.5; p.9

Quais são os
indicadores dedesempenho eresultados?

A métrica,
metodologia eperiodicidade decoleta e análise
são cruciais para
testarperformance eaportar melhorias

Verificar se odocumento
contempla os
pontos elencados.

O texto foi
modificado para
incluir as
equipes
responsáveis
pelo
monitoramentoe avaliação.

Matriz deProcesso

3.6; p.10

Incluir 0800
Incluir meios nãoeletrônicos: cartas ereuniões in loco.

A exclusão doamazônidaprejudica acomunicação,principalmente
com comunidades
isoladas;Baseada na
experiencia do
Bolsa Floresta,
incluir mais meios
e formas decomunicação com
os beneficiários

Incluir endereçodecorrespondência,
além de telefone
e email da
UCP/MMA e dasagências
executoras.
Avaliar custo demanter uma linha
0800 para o
Projeto em 6
anos, vis-à-vis onúmero dequeixas que seespera receber.

Uma tabela foi
incluída com os
contatos para
MMA e Funbio:
endereço decorreio;telefones; fax;
endereço
eletrônico

Matriz deProcesso

pg. 4"Tenham de modificar
algumas de suaspráticas e técnicas
tradicionais ou desubsistência" - issodeve estar casado com111

os planos de gestão
territorial e ambiental
das TIs quando houver
esse instrumento.
MPPI

Recomendo um
diálogo, forte, franco,
com as organizações
indígenas e asorganizações depopulações tradicionaisNão é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

MPPI

Alterar de "Marco de
Políticas para Povos
Indígenas" para "Marcode Políticas com Povos
Indígenas"

O título do
documento foi
alterado para
Marco dePolíticas com
Povos Indígenas

MPPI

pag. 11 - Item
3.7 - § 1°

Depois de tais comoinserir "fortalecimento
de intercâmbios entre
povos indígenas ecomunidades do
entorno...".

O benefício defortalecimento
de intercâmbios
foi acrescentado

MPPI

pag. 8Acrescentar a seguinte
diretriz: "Incluir econsiderar os atoreslocais indígenas da
categoria dos Agentes
Ambientais Indígenas
que está emdesenvolvimento em
outros estados (no casodo Acre, os Agentes
Agroflorestais
Indígenas)".

Uma nova
diretriz foi
acrescentada ao
documento

MPPI

Implementar condições
de recursos paraelaborar os planos degestão em Terras
Indígenas que ainda
não fez ou não tem.

Uma ação deapoio técnico ou
financeiro àelaboração de
PPIs foi incluída

MPPI

Colher as ações járealizadas ou emandamento das Terras
Indígenas e povos dos
estados do Acre, em
parceria com a CPI/AC.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Incluir na partefinanceira, um
componente específico
para pesquisas nas UC.
Resultado; Auxiliar
tecnicamente as
tomadas de decisões
pelos órgãos gestores.

Já existe MR depesquisa no
Programa ARPA.

112

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Expandir acesso decomunicação; Exemplo
do voip (IcmBio),
ampliar para todas as
UC apoiadas pelo ARPA.

O Programa ARPA
já apoio aaquisição demanutenção deequipamentos e
infraestruturabásica para as
UCS. As
necessidades decomunicação são
avaliadas eendereçadas por
cada UC, em
alinhamento com
as diretrizes decada órgão
gestor.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Geral - No Plano
Nacional deAgroecologia e
Produção orgânica
(PLANAPO) há os eixos:
conservação derecursos naturais,
conhecimento, terra eterritório,comercialização econsumo. Neste planode paisagens terá que
ter municípios
agroecológicos.

* as ações do
projeto serão
planejadas emonitoradas em
linha comdiversas políticas
públicas, taiscomo a PLANAPO.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Criar dentro das UC deconservação daAmazônia áreas livresde transferência, pois
nesta UC se encontra
recursos genéticos, daagrobiodiversidade por
exemplo variedades
tradicionais de milho. O
uso de tecnologia
agroecológica deve ser
incentivado.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Cuidar das áreas deentorno das UC, com
uso de práticas eprocessos que cortem ouso de agrotóxicos, deirrigação excessiva deadubação química
excessivo, a fim deproteger as áreas deintersecção entre UCs e
os produtores rurais.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

113

PAD

Elaborar uma agenda
com instituições deensino de pesquisa
para se levar as
tecnologias apropriadas
para as UCs;
Dialogo com o comitê
gestor do arranjo
agricultor sem queima
da Amazônia da
EMBRAPA.

PAD

É preciso integrar a
proposta ao conjuntode esforços deimplementação do
TIRFFA no Brasil. Para
proteger as variedades
tradicionais e o direito
do agricultor

PAD

Incluir item para
mapeamento depolíticas públicas,
financiamento esubsídios na
determinada UC.
Incluir item para
mapeamento deatividade e projetos deorganizações parceiras(ONG).

PAD

Fortalecer conceito degovernança

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Não é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Mapear possíveis
sombreamentos esinergias dentro
do território.

Tais ações serão
incluídas no planode ação para
coordenação emonitoramento
do Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do
termo Paisagens

Sem relação com
os documentos
em consulta.

114

ANEXO IV - MARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENASMARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENAS

Projeto: PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL[Amazon Sustainable Landscapes Child Project – P158000]

Brasília, 23 de agosto de 2017115SUMÁRIOSIGLAS
1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”
2. OBJETIVOS DO MARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENAS
3. MARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENAS
3.1. Introdução
3.2. Diretrizes
3.3. Arcabouço Legal e Político
3.4. Contexto Institucional
3.5. Avaliação Social e Ambiental
3.6. Procedimentos para Consultas aos Povos Indígenas
3.7. Planos de Ação para Povos Indígenas
3.8. Monitoramento e Avaliação dos Planos de Ação para Povos Indígenas
3.9. Sobreposições entre Terras Indígenas e Unidades de Conservação
3.10. Presença de Povos Indígenas Isolados
4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICAANEXOS
1. LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
2. MODELO PARA TERMOS DE REFERÊNCIA DA AVALIAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE
UM PROJETO PARA POVOS INDÍGENAS
3. POLÍTICA FEDERAL DA FUNAI SOBRE OS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE
RECENTE CONTATO
4. METODOLOGIA UTILIZADA
5. LISTA DE ENTREVISTADOS
6. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio
2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto
2017

116

4
6
8
8
8
9
9
10
11
12
13
14
16
18
19
21
27
30
34
35
36

SIGLAS
ARPAÁreas Protegidas da Amazônia

ASL

Amazon Sustainable Landscapes Program

CAR

Cadastro Ambiental Rural

CIMI

Conselho Indigenista Missionário

COIAB

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

CPI-AC

Comissão Pró Índio do Acre

CTI

Centro de Trabalho Indigenista

DAP

Departamento de Áreas Protegidas

DECO

Departamento de Conservação de Ecossistemas

DISAT

Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação

DPP

Desenho de Processo de Planejamento

FOIRN

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

FT

Fundo de Transição

FUNAI

Fundação Nacional do ÍndioFUNBIO

Fundo Brasileiro para a Biodiversidade

GEF

Global Environmental Facility

GIIRC

Coordenação Geral de Índios Isolados e Recém Contatados

ICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IEB

Instituto Internacional de Educação do Brasil

IEPÉ

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

ISA

Instituto Socioambiental

MMA

Ministério do Meio Ambiente

OEMAÓrgão Estadual do Meio Ambiente

OIT

Organização Internacional do Trabalho

ONG

Organização Não Governamental

OPAN

Operação Amazônia Nativa

PADS

Plano de Ações de Desenvolvimento Sustentável

PGTA

Plano de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas

PNGATI

Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas

PPI

Plano de Ação dos Povos Indígenas

PRA

Programa de Regularização Ambiental

PSAM-

Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil

BrasilSNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

TI

Terra IndígenaTNC

The Nature Conservancy

117

UC

Unidade de Conservação

UCP

Unidade de Coordenação do Projeto118

1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”
O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de quatro projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quinto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
O projeto PSAM-Brasil congrega mais que uma década de trabalhos de fortalecimento das ações deconservação da biodiversidade, redução das taxas de desmatamento e melhoria dos modos de vidadas comunidades amazônicas locais. Este projeto será o terceiro a ser apoiado pelo GEF/Banco
Mundial e outras agências, começando com o Projeto Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA I(P058503) de 1998 e seguido por uma segunda fase, ARPA II (P114810), em 2012. No ARPA II, o temada sustentabilidade financeira começou a ser tratado mediante o estabelecimento e capitalização
inicial de um Fundo de Transição (FT) com a meta de transferir gradativamente o financiamento dosistema das áreas protegidas ao governo brasileiro.
Durante seus quinze anos de execução, o Programa ARPA elaborou e implementou uma política desalvaguardas para povos indígenas que ainda é vigente e que foi, em grande medida, incorporada nopresente documento. Este Marco de Políticas com Povos Indígenas é uma ampliação e atualização
dessa política de salvaguardas vigente.
O Objetivo Global do projeto é: expandir a área sob proteção legal e melhorar o manejo de Unidadesde Conservação, e aumentar a área sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira. Os
principais indicadores e metas para esse objetivo global são:•Novas Unidades de Conservação apoiadas pelo projeto (Meta: 3 milhões de hectares);•

Unidades de Conservação existentes apoiadas pelo projeto com (i) baixa; (ii) média; ou (iii) altaefetividade de manejo segundo critérios pré-definidos (Meta: 60 milhões de hectares);•

Restauração ou reflorestamento de áreas apoiadas pelo projeto (desagregadas por (i)restauração ativa; e (ii) regeneração natural assistida) segundo critérios pré-definidos (Meta:
28,000 hectares);•

Expandir a área sob Planos de Manejo Sustentável (Meta: 1.4 milhões de hectares).

Para cumprir com os seus objetivos, o projeto está estruturado em quatro componentes:(5) Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), cujo principal objetivo é consolidar um sistema de 60milhões de hectares de áreas protegidas e garantir seu financiamento no longo prazo.
(6) Gestão Integrada de Paisagens29 visando Conectividade, que tem como objetivo ofortalecimento do manejo de florestas em paisagens agrícolas mediante ações de produção
sustentável, recuperação de áreas degradadas e promoção de mecanismos inovadores definanciamento.
(7) Políticas e Planos voltados à Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa, no qual ênfase serádada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e à implementação e validação do
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(8) Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto, que dará apoio à capacitação dediversos atores sociais procedentes de diferentes setores e fortalecerá o gerenciamento global
do projeto. Esse componente manterá um vínculo direto com o projeto de coordenação
regional do Programa ASL (P159233).
29

Para fins do projeto, o termo paisagem define-se como um conjunto de ecossistemas naturais e/ou produtivos
contíguos dentro de uma determinada região da Amazônia.

119

O projeto também herda um complexo arranjo interinstitucional de governança que inclui parcerias
público-privadas. Este projeto fez algumas modificações e acréscimos a esse arranjo para que possa
funcionar com maior eficácia.
A operação do projeto está dividida em quatro níveis administrativos, com suas respetivas instituições
executores:•

Nível de implementação: Unidades de Conservação e Unidades Operacionais•

Nível de supervisão: ICMBio; SFB; OEMAS; Fórum Técnico; Conselho de Gestores•

Nível de coordenação: Funbio; UCP/MMA; CI-Brasil•

Nível deliberativo: Comitê do Programa ARPA; Comitê Operacional do Projeto

O organograma abaixo mostra o arranjo institucional e administrativo do projeto:120

2. OBJETIVOS DO MARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENAS(v) Detalhar os procedimentos a serem seguidos pelo projeto em referência aos povos indígenaspara assegurar o estabelecimento de relações justas e equitativas de colaboração;(vi) Garantir que os povos indígenas sejam beneficiários do projeto, sempre numa maneira culturale etnicamente apropriada.
(vii) Delinear as normas para a elaboração e aprovação dos Planos de Ação para Povos Indígenas;(viii)

Delinear os procedimentos para a realização de consultas aos povos indígenas;(ix) Delinear os procedimentos para tratar situações de sobreposições entre Terras Indígenas e
Unidades de Conservação;(x) Delinear os procedimentos a serem seguidos em casos de presença de povos indígenas
isolados ou de recente contato na área de atuação do projeto.

3. MARCO DE POLÍTICAS COM POVOS INDÍGENAS
3.1. Introdução
Aproximadamente 450.000 indígenas vivem na Amazônia Brasileira, compondo 60% da população
indígena do Brasil. Na região encontram-se 419 terras indígenas, abrangendo mais de 115 milhões dehectares, correspondendo a 23% do território amazônico e a 98,6% da extensão de todas as terras
indígenas do país. Estima-se que existam também 46 grupos indígenas isolados ou de pouco contato.
A diversidade étnica e cultural dessa população está representada por 170 povos que falam línguas
distintas e agrupadas em 14 diferentes troncos linguísticos.
Os povos e terras indígenas confrontam diversas ameaças procedentes de: (i) projetos deinfraestrutura e desenvolvimento, tais como a abertura de estradas e a construção de usinas
hidroelétricas; (ii) atividades – frequentemente ilegais – de exploração mineral e madeireira, garimpos,
pesca comercial e outras atividades extrativas; (iii) a expansão da fronteira econômica com seus
empreendimentos agropecuários e madeireiros, os assentamentos rurais e as práticas de grilagem deterras; e (iv) a caótica situação com relação aos direitos fundiários que predomina na região.
Apesar dessas diversas ameaças, os povos indígenas recorrem a regimes tradicionais de gestão derecursos naturais que usualmente combinam práticas de caça e coleta, pesca e agricultura desubsistência em largas extensões territoriais e que, se podem ter impactos adversos sobre o meio
ambiente, os têm comparativamente menores do que os causados por outros agentes sociais eintervenções.
Em consequência, muitas das áreas mais preservadas e intactas em termos de cobertura florestal e
conservação da biodiversidade do Brasil se encontram em terras tradicionalmente ocupadas pelos
povos indígenas, mesmo quando comparadas às unidades de conservação. Dados recentes revelamque 98,4% das terras indígenas da Amazônia permanecem altamente preservadas e que apenas 1,3%
de todo o desmatamento da região amazônica ocorre no interior de terras indígenas.
Atualmente, muitos povos indígenas do Brasil vivem em condições precárias. Enquanto 16% da
população do país vivem em condição de extrema pobreza, 38% dos povos indígenas encontram-se
nesta situação em virtude de diversos fatores – tais como: acesso insuficiente a recursos, contato eaculturação, crescente vínculo com economias monetárias e dependência em relação a bens demercado e conflitos com invasores, garimpeiros e campesinos.
1213.2. Diretrizes•

O projeto reconhece a importância dos povos indígenas para o desenvolvimento social ecultural, bem como para a sustentabilidade ambiental, da sociedade brasileira como um todo.

•

O projeto irá trabalhar em colaboração com povos indígenas na realização de seus objetivos,
sempre que apropriado, promovendo o respeito aos seus direitos e modos de vida com basena dignidade, aspirações e cultura dos grupos afetados.

•

O projeto reconhece a importância dos saberes e técnicas tradicionais na gestão de recursos
naturais e estimulará seu uso no cumprimento das metas do projeto.

•

O projeto considerará e incluirá os atores locais indígenas das categorias “Agentes Ambientais
Indígenas” e “Agentes Agroflorestais Indígenas” que estão em desenvolvimento nos estadosamazônicos.

•

Os processos de capacitação do projeto envolvendo povos indígenas devem levar em contasuas práticas ambientais tradicionais.

•

O projeto apoia a participação ativa de homens e mulheres e de pessoas de diferentes faixas
etárias quando se trabalha com povos indígenas, de maneira a respeitar as tradições culturais
e sociais da comunidade indígena.

3.3. Arcabouço Legal e Político
A Constituição Brasileira de 1988 representa um momento de ruptura com as políticas indigenistas
anteriores e fornece uma base sólida para o reconhecimento pelo Estado-Nação da diversidade
cultural e dos direitos exclusivos e perpétuos de usufruto dos povos indígenas sobre seus territórios
(excluindo os recursos do subsolo), assegurando-lhes o respeito à sua organização social, seus
costumes, suas línguas, crenças e tradições.
As terras indígenas são gravadas como bens pertencentes à União, inalienáveis e indisponíveis, sendo
vedado remover os índios de suas terras salvo casos excepcionais e temporários. A regularização das
terras indígenas no Brasil consiste num processo de múltiplas fases e coordenado pela FUNAI que
compreende a identificação, delimitação, a demarcação, o registro e a homologação das terras
indígenas. Este processo é regulamentado pelo Decreto no 1.755/1996 e pela Portaria no 80, de 19 dejaneiro de 2017, ambos do Ministério da Justiça e Cidadania.
No plano internacional, o projeto segue as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes (1989) e da Declaração dasNações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) foi instituída pelo
Decreto no 7.747, de 05 de junho de 2012. A PNGATI visa compatibilizar as demandas dos povos
indígenas por uma vida digna com as exigências da sustentabilidade ambiental mediante a elaboração,financiamento e implementação de Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas(PGTA).

3.4. Contexto InstitucionalAgências federais e estaduais e organizações não-governamentais desenvolvem inúmeras atividades
junto aos povos e terras indígenas na região amazônica. Ao nível federal, a Fundação Nacional do Índio
122

(FUNAI) tem a missão institucional de coordenar os processos de formulação e implementação dapolítica indigenista; de regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos
povos indígenas; e de resolução das reivindicações de terras por povos indígenas, bem como pela
proteção dos grupos isolados ou de pouco contato.
Outras agências federais que fornecem serviços relevantes aos povos indígenas incluem: a Secretaria
Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde; o Ministério da Educação, que é responsável pela
educação bilíngue; e o Ministério do Meio Ambiente, que desenvolve várias iniciativas ambientais em
colaboração com as organizações indígenas. O envolvimento com populações indígenas ao nível
estadual varia de um estado a outro, mas, em geral, inclui departamentos especiais das secretarias
estaduais de educação e entidades diversas para tratar de assuntos indígenas.
Hoje em dia, a maioria das terras indígenas dispõe de associações indígenas locais responsáveis pelainterlocução e mediação entre as comunidades indígenas e a sociedade nacional. Duas organizações
indígenas amazônicas de segundo grau que agrupam múltiplos grupos étnicos se destacam pelo amplo
escopo geográfico de sua atuação: a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira(COIAB) e a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN).
Na Amazônia, há inúmeras organizações não-governamentais indigenistas e/ou ambientalistas com
um trabalho prolongado e duradouro com comunidades indígenas, tais como: o Instituto
Socioambiental (ISA), a Comissão Pró Índio do Acre (CPI-AC), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), a
Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, o Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé), a
Operação Amazônia Nativa (OPAN), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o Instituto
Internacional de Educação do Brasil (IEB) e The Nature Conservancy (TNC).

A responsabilidade pela implementação e monitoramento desta Política para Povos Indígenas é
compartilhada entre os distintos níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das Unidadesde Conservação representam uma primeira instância de interação e supervisão. Os gestores das UC,
juntos com seus respectivos Conselhos Gestores – muitos dos quais têm membros indígenas em
representação das suas respectivas etnias –, estão mais próximos à execução na ponta das atividades.
O gestor da UC e sua equipe de técnicos serão responsáveis pela aplicação da Lista de Verificação
Socioambiental (Anexo 1) que inclui a identificação dos potenciais impactos positivos e negativos sobre
os povos indígenas.
Um segundo nível de responsabilidade corresponde às distintas entidades implementadores do
projeto: ICMBio; Órgãos Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Um terceiro nível deresponsabilidade para garantir a adequada implementação das políticas de salvaguardas são as trêsorganizações administrativas do projeto: Funbio; Unidade de Coordenação do Projeto do MMA; eConservação Internacional-Brasil. Finalmente, um quarto nível de controle consiste do Comitê do
Programa, instância deliberativa do projeto, que é constituído mediante Decreto Federal e composto
por 12 membros do governo, da sociedade civil e do setor privado (veja organograma acima).

3.5. Avaliação social e ambiental
Em geral, se considera que o projeto vai gerar benefícios para os povos indígenas que vivem no entorno
das Unidades de Conservação do projeto. Se for determinado que exista um potencial de benefícios
diretos resultantes do projeto para os Povos Indígenas, então mecanismos específicos para a geração
e distribuição equitativa dos benefícios sociais e econômicos de uma maneira culturalmente
apropriada devem ser desenvolvidos de forma colaborativa entre os implementadores do projeto e as
instituições que representam os povos indígenas.
123

O projeto deve antecipar e evitar os impactos negativos sobre as comunidades indígenas. Quando os
impactos negativos forem inevitáveis, o projeto deve indicar como vai minimizar, restaurar e/ou
compensar esses impactos em proporção à natureza e escala de tais impactos, considerando avulnerabilidade das comunidades afetadas e de uma maneira culturalmente apropriada mediante a
realização de uma Avaliação Social e Ambiental. Os gestores das UCs devem desenvolver termos dereferência a serem utilizados para a contratação de um consultor (ou consultores) para a realização daavaliação. O Anexo 2 contém o “Modelo para Termos de Referência para Avaliação Social e Ambiental
de Projetos com Povos Indígenas”.
Os processos de avaliação social e ambiental devem ser conduzidos de uma maneira culturalmente
apropriada e devem identificar a natureza e a extensão dos impactos adversos e dos benefícios
econômicos, sociais, culturais e ambientais, permitindo-lhes assumir uma posição formal durante este
processo de consulta, avaliando os riscos e benefícios que a implementação das ações pode trazer parasuas vidas diárias.
Um processo de avaliação social e ambiental é indicado para qualquer atividade do projeto onde apresença de povos indígenas seja confirmada para identificar potenciais impactos aos povos indígenas,
incluindo (i) quando o projeto pretende mudar o uso da terra tradicional ou o uso de recursos naturais
em terras indígenas; (ii) quando o projeto trata de realocação das comunidades para outras áreas
dentro do seu território ou mesmo fora do seu território; (iii) quando uma atividade pode ter um
impacto significativo sobre o patrimônio cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais,
cerimoniais ou espirituais do povo indígena; ou (iv) quando haja sobreposição entre a Terra Indígena
e a Unidade de Conservação.
Cada avaliação estabelecerá parâmetros de seu escopo para construir uma linha de base com respeito
à situação demográfica, social e cultural dos grupos indígenas a serem afetados pelo projeto. As
informações a serem levantadas devem incluir: (a) quais grupos étnicos estão envolvidos; (b) os nomes
e população de suas comunidades e/ou terras indígenas; (c) as organizações e instituições que os
representam politicamente, incluindo associações formalmente estabelecidas e modos tradicionais degovernança interna; (d) uma descrição de qualquer relação existente entre o proponente do projeto eos povos indígenas envolvidos; (e) as formas que eles possam ser afetados pelo projeto, incluindo
possíveis impactos adversos e benefícios; (f) a área geográfica específica do impacto potencial; (g) as
leis, decretos e políticas nacionais com relevância aos povos indígenas; e (h) uma análise das brechas
entre a legislação nacional referente aos povos indígenas e os requerimentos contidos nos
Procedimentos Operacionais sobre Povos Indígenas do Banco Mundial (OP 4.10). A amplitude,
profundidade e tipo de análise necessária para a avaliação social são proporcionais à natureza e escalados efeitos potenciais dos projetos propostos para os povos indígenas.

3.6. Procedimentos para Consultas aos Povos Indígenas
As relações interculturais que as sociedades indígenas mantêm com a sociedade nacional dominantesão complexas e muitas vezes baseadas em situações de subordinação e preconceito, embora essas
relações variem muito de caso para caso. Assim, a implementação de projetos com povos indígenas
deve funcionar num âmbito de igualdade e estar em consonância com os direitos adquiridos.
O SNUC prevê processos amplamente participativos de criação e consolidação de unidades deconservação. Esses processos serão adotados pelo projeto. Os Conselhos Deliberativos e Consultivos
das Unidades de Conservação devem incluir representantes dos povos indígenas que vivem nos
entornos das UCs. Os Planos de Manejo e Gestão e os Planos de Ação para Povos Indígenas devem ser
formulados e aprovados de forma amplamente participativa.
Os processos de consulta devem incluir todas as comunidades indígenas da área de influência da
atividade; deve ser realizado em conjunção com suas principais organizações indígenas
124

representativas, sejam elas formalmente constituídas ou instituições tradicionais utilizadas na sua
governança interna; e deve prever a inclusão de insumos intergeracionais e relacionados a gênero.
Para facilitar o apoio amplo das comunidades indígenas, os processos de consulta deverão serorganizados em etapas sequenciais. Um processo de consulta deve começar com uma primeira etapa
que consiste de reuniões internas entre as comunidades indígenas nas quais os membros das
comunidades terão a oportunidade de manter discussões e reuniões entre si para chegar a um
consenso mínimo sobre a possibilidade de desenvolvimento e implementação do projeto proposto.
Uma segunda etapa do processo de consulta deve incorporar reuniões com a participação de parceiros
envolvendo encontros entre líderes indígenas, representantes de associações locais e chefes de clãscom outras instituições que participam do projeto, bem como a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Uma terceira etapa será de divulgação interna e consiste em trabalho de campo, juntamente com
visitas e reuniões comunitárias em diferentes aldeias dentro da Terra Indígena.
O processo utilizará as diretrizes da consulta livre, prévia e informada, conforme descrito nos
mecanismos referidos na Convenção 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos
dos Povos Indígenas. Esses termos são definidos na seguinte maneira:•

Livre – os encontros devem ser livres de coerção, corrupção e interferência e pressão externas.
Os membros da comunidade devem ter a oportunidade de participar sem sofrer qualquer tipo
de discriminação.

•Prévia – os encontros devem ser iniciados durante a fase de desenho do projeto e serrealizados antes do começo das suas atividades. Um itinerário de encontros deve serestabelecido antecipadamente mediante acordos mútuos.

•

Informada – as informações utilizadas nas consultas devem ser pertinentes, suficientes e
acessíveis e devem incluir os potenciais impactos do projeto, sejam eles positivos ou negativos.

•

Consultas de boa-fé – os processos de consulta devem ser realizados com boa-fé, isto é, em
concordância com os princípios e procedimentos estabelecidos neste Marco e com garantias
que os povos indígenas estejam cientes sobre o que estão aprovando.

O documento técnico resultante de cada processo de consulta serve para verificar como foi realizado
e assegurar que o povo indígena detém as informações necessárias sobre as atividades propostas.

3.7. Planos de Ação para Povos Indígenas
Os Planos de Ação para Povos Indígenas (PPIs) têm como meta global promover o desenvolvimento
sustentável e assegurar oportunidades para os indivíduos dentro de territórios indígenas, respeitando
sempre a cultura e os costumes dos povos indígenas em questão. Os beneficiados dos PPIs serão os
Povos indígenas cujos territórios tenham interface com unidades de conservação federais e estaduais
e que possuam alguma relação com as mesmas, tais como fortalecimento de intercâmbios entre povos
indígenas e comunidades de entorno, utilização de áreas de importância sociocultural, realização deatividades produtivas e vigilância territorial.
Os objetivos dos PPIs são: (i) viabilizar os arranjos de gestão colaborativa entre povos indígenas
residentes em áreas vizinhas às unidades de conservação e estas unidades; (ii) mitigar quaisquer riscos
potenciais associados à restrição de uso dos recursos naturais pelos povos indígenas no interior das
unidades de conservação; e (iii) assegurar o acesso dos povos indígenas a seus locais sagrados.
Compete aos gestores das unidades de conservação promover e realizar as consultas com os povos
indígenas da área do entorno, utilizando os procedimentos delineados na seção anterior deste Marco;
apoiar, com recursos técnicos ou financeiros, a elaboração de suas propostas de atividades a serem
125

incorporados nos PPIs; debatê-las com o Conselho Gestor e incluí-las nos Planos Operativos Anuais. Os
PPIs serão executados pelos funcionários das unidades de conservação em parceria com as
comunidades indígenas que existam na área de influência da unidade de conservação.
O conteúdo dos PPIs deve ser apresentado às organizações representativas dos povos indígenas paraa sua aprovação como um pré-requisito para a continuação do PPI. Fornecerão às comunidades
indígenas todas as informações relevantes sobre o projeto numa maneira culturalmente relevante acada etapa de sua implementação. As informações devem ser concisas e os termos técnicos do projetodevem ser apresentados num formato compreensível para os membros da comunidade. Em casos
onde a língua portuguesa não seja amplamente utilizada, as informações devem ser traduzidas na(s)língua(s) indígena(s) usadas na(s) comunidade(es). As reuniões devem ser participativas e distintos
estilos de ensino e comunicação devem ser empregados, com base nas necessidades dos participantes.
A convocação para as reuniões deve ser feita com pelo menos uma semana de antecipação paragarantir que todos os potenciais participantes tenham tempo suficiente para planejar sua chegada àreunião.
Desde o planejamento até a execução e monitoramento dos planos, o órgão gestor e as unidades deconservação sob sua gestão poderão estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil deatuação local que tenham experiência na execução de projetos comunitários e conhecimento sobre otema, subcontratando-as para a prestação de serviços de consultoria (prevista em contrato
formalizado pelo órgão gestor) e implementação das ações previstas.
As atividades elegíveis para os PPI são:•Atividades relacionadas à conservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais
pelos povos indígenas;•

O fortalecimento de iniciativas produtivas indígenas com o apoio à utilização e ao
desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis;•

Atividades voltadas para elaboração/implementação de planos de gestão territorial e outros
instrumentos de gestão de terras indígenas e unidades de conservação;•Atividades de proteção conjunta das áreas, incluindo a garantia da permissão do acesso dos
povos indígenas às áreas de importância social, econômica e cultural.

•

Atividades voltadas para resolução de conflitos socioambientais entre povos indígenas egestores governamentais e/ou outros habitantes de unidades de conservação;•Estímulo ao fortalecimento da participação de representantes indígenas na gestão das
unidades de conservação (via Conselhos Gestores);•

Atividades de capacitação em gestão ambiental e territorial de terras indígenas.

Antes da formulação da proposta do PPI, a Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1), junto com a
identificação dos potenciais impactos positivos e negativos, deve ser preenchida e servir como insumo
na sua elaboração. Instrumentos de monitoramento e avaliação dos PPIs incluirão: (i) relatórios deprogresso sobre a implementação dos PPIs; (ii) reuniões anuais com as lideranças indígenas; e, (iii)
definição e análise de indicadores de desempenho e resultados relacionados ao projeto nos estudosde avaliação intermediária e na avaliação final.

3.8. Monitoramento e Avaliação dos Planos de Ação para Povos Indígenas

126

Projetos envolvendo povos indígenas têm uma dimensão suplementar por lidar com sociedades quetêm um conjunto distinto de valores, costumes, organização social, língua e condições demográficas.
Esta situação exige que "relações interculturais" sejam tratadas de maneira explícita e acolhedora. O
monitoramento e avaliação de subprojetos com povos indígenas devem incorporar elementos
históricos e processuais mais amplos.
Os indicadores chaves para os processos de monitoramento e avaliação incluirão: (i) o envolvimento eo grau de participação dos povos indígenas com os beneficiários e os resultados do projeto; (ii) número
de unidades de conservação com participação de comunidades indígenas no processo e nos arranjos
de co-gestão; (iii) número de conselhos de UCs com representação dos povos indígenas; (iv) aumento
do emprego de métodos e técnicas de manejo dos recursos naturais pelas comunidades indígenas; (v)minimização das possíveis restrições de acesso a unidades de conservação pelos povos indígenas.
Apresenta-se a seguir um guia básico dos principais temas e subtemas que devem servir de base paraos processos de monitoramento e avaliação dos Planos de Ação para Povos Indígenas:i.

Cultura, direitos e segurança
A. Consolidação Étnica
B. Controle de territórios e recursos
C. Segurança alimentar e de saúdeii.

Participação, agência e autodeterminação
A. Ideias, iniciativas e estabelecimento de prioridades
B. Fortalecimento sociocultural
C. Organização interna/liderança
D. Gerenciamento de subprojeto
E. Participação comunitária

iii.

Economia, Tecnologia, Meio ambiente
A. Economias de escala e relações de mercado
B. Tecnologias em uso
C. Conhecimento tradicional e práticas
D. Relações ecológicas

iv.

Relações interculturais e mudança sociocultural
A. Relações com a sociedade nacional dominante
B. Relações com povos indígenas vizinhos
C. Mudanças socioculturais ocorrendo na região

Impactos adversos do projeto encontrados em qualquer um destes indicadores precisarão demitigação adequada e/ou mecanismos compensatórios. O processo de monitoramento (interno eexterno) terá de acompanhar a implementação destes mecanismos e avaliar a sua eficácia. Os
benefícios derivados do projeto também serão analisados de acordo com os indicadores e os
mecanismos de distribuição desses benefícios serão monitorados. Em ambos os casos (impactos e
benefícios adversos), serão utilizadas técnicas quantitativas e qualitativas. O estado dos assuntos
relacionados aos povos indígenas e ao cumprimento das salvaguardas contidas neste Marco será
relatado a cada seis meses nos relatórios semestrais de progresso a serem apresentados ao Banco
Mundial.
A avaliação final de cada PPI serve como subsídio socioambiental importante para a avaliação global
do projeto.

127

3.9. Sobreposições entre Terras Indígenas e Unidades de Conservação
Breve histórico do problema: A criação e consolidação de unidades de conservação podem representar
desafios aos povos indígenas. Na região Amazônica, há aproximadamente 42 casos de sobreposição
fundiária entre terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais. É particularmente
relevante esclarecer a localização dos grupos isolados e de pouco contato.
Mesmo com um número alto de casos de sobreposições, é alentador notar que eles não seencaminharam para criar muitas situações de conflito agudo. Vários desses casos referem-se asobreposições de áreas pequenas onde não tem a presença de populações humanas, o que serve para
amenizar a situação. Em outros casos, nem as UCs nem as TIs foram fisicamente demarcadas ainda, detal maneira que a área sobreposta não foi manifesta no chão.
Outro fator importante é a existência de certa compatibilidade entre os fins das UCs e das TIs. Ambas
as entidades territoriais compartilham os objetivos de conservação natural e servem como zonas deamortecimento contra as pressões e ameaças ambientais que as protegem mutuamente, o que facilita
o estabelecimento de relações de boa vizinhança.
Dessa maneira, muitos dos casos de sobreposição estão em uma situação favorável para seu
tratamento legal e eventual resolução. Além do mais, a legislação do SNUC apoia o estabelecimento
de mecanismos de resolução de conflitos quanto ao uso dos recursos naturais e que respondam a um
conjunto de conflitos potenciais ou atuais entre áreas protegidas e outras entidades ou comunidades
humanas, incluindo os povos indígenas.
A nova abordagem proposta pelo projeto: Diferente das primeiras duas etapas do ARPA, quando a
existência de casos de sobreposição entre UCs e TIs serviu como critério eliminatório de uma UC por
participar no projeto, o presente projeto tomou a decisão de começar a árdua tarefa de enfrentar oproblema das sobreposições com vistas a encontrar soluções duradouras que beneficiam todas aspartes envolvidas, mas com o entendimento prévio de que o processo será longo, exigirá muita
paciência e dedicação, envolverá negociações complexas e precisará ser realizado em condições derespeito mútuo.
No tratamento de situações de sobreposição, identificam-se três problemas distintos, porém
interdependentes: (i) o conflito fundiário propriamente dito, derivado do fato de que duas entidades
governamentais do mesmo nível administrativo, neste caso o Ministério do Meio Ambiente e oMinistério da Justiça e Cidadania, emitiram títulos separados para uma mesma área geográfica; (ii) odescompasso entre dois regimes de manejo para a área sobreposta; e (iii) a falta de compatibilização
entre as políticas ambiental e indigenista que pode comprometer a gestão ambiental e territorial
integral no plano regional. A abordagem a ser adotada pelo projeto vai tratar os três problemas em
separado, mas dentro de um mesmo marco metodológico dividido por etapas.
Primeira etapa: O projeto iniciará seus trabalhos com o tratamento de casos específicos a serem
escolhidos estrategicamente. Para isto, deve fazer um levantamento e análise de distintos casos desobreposição, seguida pela escolha dos primeiros casos a serem tratados pelo projeto. Entre os fatoresque devem ser levados em consideração nessa escolha estão: (i) a não existência de conflitos agudos
entre as UCs e as TIs; (ii) a existência de recursos humanos e financeiros suficientes por parte da UC
para fazer os trabalhos; (iii) casos onde a área sobreposta seja menor do que 20% da superfície totalda UC; e (iv) a presença de organizações indígenas representativas dos povos das Terras Indígenas com
quem pode dialogar.
Segunda etapa: Os gestores de cada uma das UCs escolhidas iniciarão os contatos com os povos
indígenas das TIs sobrepostas para começar o processo de diálogo e colaboração em torno do
problema da sobreposição. Essa etapa inclui o delineamento dos passos necessários para tratar e128eventualmente resolver o conflito fundiário; a divisão de tarefas entre as partes para a realização dos
contatos com as agências governamentais e entidades jurídicas que têm a competência de trata-lo,
com a subsequente solicitação de acionar os mecanismos para sua resolução. Como parte desse
processo, o projeto promoverá a inclusão de representantes indígenas nos Conselhos Gestores das
Unidades de Conservação e apoiará atividades de fortalecimento da Coordenação de Gestão de
Conflitos do ICMBio que engajem diferentes instituições e procurem solucioná-los de modo
satisfatório.
Todas as partes envolvidas terão que ter paciência para lidar com as dificuldades de articulação ecoordenação entre diversos órgãos governamentais, em diferentes esferas, que operam com distintas
temporalidades e que terão que contornar quaisquer incompatibilidades entre a legislação indígena ea legislação ambiental, mormente com respeito às restrições potenciais ao uso de recursos naturais.
Terceira etapa: As partes envolvidas devem elaborar propostas e ações para o manejo da áreaespecifica que se encontra sobreposta. Com base nos resultados das ações específicas de manejo daárea sobreposta, as partes devem iniciar diálogos para a elaboração de um plano de gestão integral nonível regional que inclua a possibilidade de estabelecer corredores biológicos e mosaicos de áreas
protegidas. Ainda nessa etapa, o projeto registrará as aprendizagens dessas experiências paraconstruir uma política global guiada por diretrizes. O produto a ser entregue no final do projeto – com
a ajuda de assistência técnica especializada – será um Manual de Procedimentos Operativos detratamento de situações de sobreposição. Dessa forma, o projeto dará uma contribuição significativa
ao fortalecimento do sistema de gestão integrada de paisagens amazônicas.
Experiência piloto: O Parque Nacional do Pico da Neblina foi criado através do Decreto nº 83.550 de
05 de junho de 1979, possui uma área de mais de 2,2 milhões de hectares e faz parte de um grande
mosaico de áreas protegidas. O Parque sobrepõe-se às terras indígenas Médio Rio Negro II, Balaio,
Yanomami e Cué-Cué/Marabitanas, que compõem, junto a uma série de outros territórios indígenas
reconhecidos ou em processo de reconhecimento, um dos maiores conglomerados de áreas
protegidas do planeta. A unidade tem mais de 5 mil moradores distribuídos em 46 aldeias e outros
sítios isolados, que representam 13 etnias das 23 presentes na região do alto rio Negro.
O Parque possui um Conselho Consultivo criado pela Portaria nº 75, de 25 de junho de 2012. A
participação e representatividade social no Conselho Consultivo foram definidas a partir da criação desete setores etnoterritoriais, com base em critérios étnicos e da dinâmica de distribuição humana noterritório. Em 2014, foi instaurada a Câmara Temática do Ecoturismo junto ao Conselho Consultivo do
Parque. O ecoturismo no Parque visa uma aproximação com as comunidades, valorização da cultura e
tradições indígenas, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das populações, além decumprir com uma das atribuições de sua criação: o uso público.
Notando a oportunidade de conciliar a elaboração dos planos de gestão de áreas protegidas com
sobreposição territorial, procurou-se focar os trabalhos na elaboração de planos conjuntos daadministração das áreas com interface. Em 2016 foi elaborado o Desenho de Processo dePlanejamento (DPP) para construção integrada do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pico da
Neblina e dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTAs). Com aapresentação do DPP, o processo contempla a construção de uma visão integrada de ocupação,manejo e uso do território e seus recursos; identificação e priorização das demandas, desafios e
potenciais; levantamento e encaminhamento de propostas que visam a gestão compartilhada do
território.
O processo realizado no Pico da Neblina tem se desenvolvido como uma experiência inovadora
atuando na implementação do eixo 3 da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras
Indígenas (PNGATI), trabalhando no sentido de transformar conflitos territoriais em sinergias deconservação, estabelecendo o diálogo com as políticas ambientais e voltadas para a conservação da129

biodiversidade. Nesse sentido, o processo de gestão compartilhada do território tem trazido um
importante acúmulo de experiências que pode funcionar como base para a construção de diretrizes
para outras unidades de conservação que tenham casos de dupla afetação, oferecendo orientações
mais estruturantes como política pública para a conservação dessas áreas.

3.10. Presença de Povos Indígenas Isolados ou de Recente Contato
A denominação "povos indígenas isolados" se refere a grupos indígenas com ausência de relações
permanentes com a sociedade nacional ou com pouca frequência de interação, seja com não-índios,seja com outros povos indígenas. A FUNAI considera "de recente contato" aqueles povos ou grupos
indígenas que mantêm relações de contato permanente e/ou intermitente com segmentos dasociedade nacional e que, independentemente do tempo de contato, apresentam singularidades em
sua relação com a sociedade nacional e seletividade na incorporação de bens e serviços.
Compete à FUNAI, através da Coordenação Geral de Índios Isolados e Recém Contatados – GIIRC e pormeio das Frentes de Proteção Etnoambiental, unidades descentralizadas da FUNAI especializadas na
proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato, garantir aos povos isolados o pleno
exercício de sua liberdade e das suas atividades tradicionais sem a necessária obrigatoriedade decontatá-los. Neste sentido, cabe ao Órgão Indigenista Oficial, no exercício do poder de polícia,disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados,
bem como tomar as providências necessárias à proteção desses grupos, por meio da restrição deingresso de terceiros nessas áreas. O Anexo 3 descreve a “Política Federal da FUNAI sobre os Povos
Indígenas Isolados e de Recente Contato”.
Esse dispositivo de proteção, respaldado em Portaria da FUNAI, consiste em instrumento paradisciplinar o uso dos territórios ocupados pelos índios isolados, possibilitando assim as condições
necessárias para realização dos trabalhos de localização de referências e proteção e promoção dedireitos destes indígenas, bem como dos estudos de caracterização antropológica e ambiental da área,necessários ao procedimento administrativo de demarcação da terra indígena, conforme determinado
pelo Decreto nº 1775/96.
Para tanto, caso o projeto receba informações sobre a presença de povos indígenas isolados ou derecente contato dentro de uma Unidade de Conservação ou outra área da sua atuação, cabe ao
executor da atividade informar à Coordenação Geral de Índios Isolados e Recém Contatados (GIIRC)
para que tomem as devidas providências. Entretanto, o projeto deve suspender as atividades
localizadas na área específica onde foi indicada a presença do grupo indígena.

4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil,
foi elaborada proposta do Marco de Políticas com Povos Indígenas (MPPP). No intuito de incentivar asociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta do MPPP, foram
realizadas três instâncias de consulta pública:(4) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário
na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e Conservação InternacionalBrasil) e instituição de prazo para envio de contribuições. Esta consulta pública ficou aberta
online por três semanas entre 12 de maio e 05 de junho de 2017.
(5) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30 de maio
de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com objetivo de delinear130os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Adicionalmente à disponibilização deinformações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do
Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional,
foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA (veja
Anexo 6 – Apêndice 1) e por correio eletrônico a 34 instituições (veja Anexo 6 – Apêndice 2),
incluindo instituições governamentais, da sociedade civil e de representantes de povos
indígenas. A consulta contou com 57 participantes representando entidades dos governos
federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Ata da Consulta, indicando os
principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 6 – Apêndice 3.
(6) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01 deagosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo de delinear os
principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase nessa consulta foi dada ao Marcode Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma presença majoritária de participantes
indígenas no evento. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização daconsulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro
para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por
meio do ofício circular nº 50017-MMA (veja Anexo 6 – Apêndice 4) e por correio eletrônico. A
consulta contou com 32 participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e 10 terras
indígenas distintas. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os
comentários acolhidos, consta no Anexo 6 – Apêndice 5.
Com base nestas consultas, várias modificações foram feitas ao Marco para Políticas com Povos
Indígenas: a mudança do título do documento para “Marco de Políticas com Povos Indígenas”; aintrodução de uma diretriz no texto para incluir os Agentes Ambientais Indígenas; o adicionamento deum benefício em torno do fortalecimento de intercâmbios entre povos indígenas e comunidades deentorno; a inclusão de apoio técnico e financeiro para a elaboração aos Planos de Ação para Povos
Indígenas. Uma tabela das contribuições consolidadas das três instâncias de consulta pública consta
no Anexo 6 – Apêndice 6.
Todos os três Marcos de salvaguarda do projeto (Marco de Gestão Socioambiental, Marco de Políticas
com Povos Indígenas e Matriz de Processo) são documentos públicos e estão disponíveis na página
eletrônica do Programa ARPA (http://programaarpa.gov.br/documentos-fase-iii-do-arpa/) e na página
eletrônica do FUNBIO (https://www.funbio.org.br/projeto-paisagens-sustentaveis-amazonicas/).
Cópias eletrônicas dos documentos podem ser obtidas a partir dessas páginas. Documentos específicos(Planos de Gestão Socioambiental ou Planos com Povos Indígenas) que venham a ser preparados
durante a implementação do projeto serão também disponibilizados nessas páginas.

Documento
Marco de Gestão Socioambiental

Forma de publicação
Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.

131

Marco de Políticas com Povos Indígenas

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.

Matriz de Processo

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.

Plano de Gestão SocioambientalVersão preliminar para consulta e discussão, em linguagem oficial,apresentada durante consultas e construção participativa,
publicada eletronicamente nas páginas do ARPA e FUNBIO, e
distribuída para atores chave.

Plano de Gestão Socioambiental

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO

Plano com Povos IndígenasVersão preliminar para consulta e discussão, em linguagem
apropriada,

apresentada

duranteconsultaseconstrução

participativa, e distribuída para os povos indígenas diretamente
envolvidos e atores chave.
Plano com Povos Indígenas

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO e
distribuído em forma eletrônica e/ou impressa para os povos
indígenas diretamente envolvidos e atores chave.

132

ANEXO 1
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - Brasil
LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Este formulário será preenchido antes da implementação das principais atividades do projeto. O
preenchimento do formulário também é requerimento para as propostas candidatas para apoio noâmbito dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI) e dos Planos de Ações de Desenvolvimento
Sustentável (PADS).
Ademais, a aplicação deste formulário serve como filtragem para as atividades do projeto, tais comoos impactos da criação de UCs e das atividades de apoio ao manejo sustentável de paisagens, paraverificar se deve acionar ou não as salvaguardas para: (i) Povos Indígenas, no caso de presença depovos indígenas no entorno das UCs; (ii) Reassentamento Involuntário, caso ação resulte na restrição
do acesso a recursos para populações locais; (iii) Patrimônio Físico-Cultural, caso ocorra interferência
com recursos culturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Habitats Naturais.
As propostas que apresentarem atividades com previsão de impactos ambientais pontuais deintensidade baixa ou moderada, podendo ser mitigados, deverão apresentar uma descrição das
medidas mitigadoras incorporadas ao plano de execução das atividades.
O projeto não prevê financiamento de atividades com previsão de impactos ambientais difusos,abrangentes e/ou de intensidade forte.

1. INFORMAÇÕES GERAIS:
1.1 UC Proponente:
1.2 Órgão responsável pela UC:
1.3 Gestor da UC:
1.4 Comunidade envolvida:
1.5 Município:1.6 Bacia hidrográfica:
1.7 Unidade fundiária para implementação das ações propostas (marcar todas as opções
relevantes):( ) Unidade de Conservação de Proteção Integral( ) Unidade de Conservação de Uso Sustentável( ) Entorno da UC proponente( ) Terra Indígena( ) Projeto de Assentamento( ) Outro ______________________________________________________________
1.8 Principais objetivos da proposta:-__________________________________________________________________________________________________________________

2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:133

2.1 A área onde será implantada a ação proposta é considerada de Preservação Permanente?
( ) Não( ) Sim (nesse caso só serão permitidas ações de reflorestamento com autorização do OEMA)
2.2 Na área da proposta existem recursos hídricos? (rio, igarapé, córrego, lagos, represas,
nascente)?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
Situação atual de conservação:( ) Conservado( ) Medianamente conservado( ) Degradado, tipo de degradação:________________________________________
2.3 A área onde se insere a ação proposta é considerada prioritária para a conservação dabiodiversidade? (consultar lista do MMA de áreas prioritárias)( ) Não( ) Sim (deverão ser verificadas as restrições para o uso da área)2.4 Uso atual da área onde será implantada a ação proposta (marcar todas as opções relevantes):( ) Conservação( ) Agricultura de ciclo curto( ) Cultura perene( ) Floresta plantada( ) Pecuária( ) Piscicultura( ) Extrativismo( ) Área abandonada( ) Floresta nativa( ) Outra_____________________________________________________________
2.5 A área onde se insere a ação proposta contém locais sagrados ou outro tipo de patrimônio
físico-cultural?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________

3. CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO:3.1 Existe vegetação nativa no local de implantação da ação proposta?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3.2 Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de influência da açãoproposta?
134

( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
3.3 A ação proposta prevê supressão de vegetação?
( ) Não( ) Sim, especificar (tipo e área)___________________________________________
3.4 A ação proposta prevê o uso ou coleta de algum produto ou subproduto florestal?
( ) Não( ) Sim, especificar: _____________________________________________________(se positivo, existe necessidade de autorização do OEMA)
3.5 A ação proposta prevê a introdução de espécie exótica com risco de se tornar espécieinvasora?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
3.6 A implementação da ação proposta terá influência na adequação das propriedades ao passivo
ambiental (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente)?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________

4. SOLO
4.1 Existem evidências de erosão na área de implementação da ação proposta ou na sua área deinfluência?
( ) Não( ) Sim
4.2 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir para o controle da perda de solo
por erosão?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
4.3 A ação proposta poderá gerar degradação de terras cultiváveis?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar se tem proposta de mitigação_______________________________________________________________________________________
4.4 A ação proposta contribuirá para melhorar as condições físicas, químicas e biológicas do solo?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________

3. RECURSOS HÍDRICOS
3.1 Há disponibilidade de água para atender as necessidades da ação proposta durante a sua
implementação?
( ) Sim( ) Não, como pretende suprir :__________________________________________
3.2 A ação proposta prevê a construção de barragem em igarapé, captação, derivações ouinterceptação em curso d’água para qualquer finalidade?
( ) Não
135

( ) Sim, há a necessidade da obtenção de outorga do OEMA. Se houver intervenções em APP
há a necessidade de autorização do OEMA.
3.3 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir com a recuperação de mataciliar?
( ) Não( ) Sim, especificar ____________________________________________________
3.4 A ação proposta prevê a necessidade de controle de pragas e parasitas?
( ) Não( ) Sim, especificar o método que será empregado ___________________________________________________________________________________________________
3.5 A ação proposta prevê a utilização de agrotóxicos?
( ) Não( ) Sim, descrever o tipo, metodologia de uso e mecanismo de monitoramento desse
uso__________________________________________________________________________________________

6. POLUIÇÕES E RESÍDUOS
6.1 A ação proposta prevê a geração resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases, resultantes dealgum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer matéria-prima?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar proposta de mitigação__________________________________________________________________________________________________(verificar se há necessidade de autorização do OEMA)

7. POPULAÇÕES HUMANAS:
7.1 Qual é o tipo de grupo social com que a ação proposta vai colaborar (se tiver)?
( ) Povo Indígena( ) Comunidade Quilombola( ) Comunidade agroextrativista( ) Comunidade ribeirinha( ) Pequenos agricultores( ) Outro ______________________________________________________________
7.2 Descreva o tipo de ocupação territorial e a situação fundiária do grupo social (Terra Indígena:
demarcada, homologada etc.; Assentamento rural: federal, estadual etc.; Posse da terra; entre
outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________

136

7.3 Descreva o relacionamento existente entre a UC e o grupo social (conflito; colaboração;desconhecimento mútuo; entre outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.4 Identifique as limitações que o grupo social experimenta em torno do acesso e uso dos recursos
naturais devido à existência da unidade de conservação (caça; pesca; coleta; agricultura; entre
outros).
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.5 Identifique quaisquer atividades que podem ter um impacto significativo sobre o patrimônio
cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais do grupo social.
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.6 Os impactos potenciais, identificados nos itens anteriores, são suficientemente altos com
respeito à sua escala geográfica ou grau de impacto sociocultural para requerer a realização de uma
Avaliação Social e Ambiental com trabalho de campo?
( ) Não( ) SimJustifique sua resposta: ________________________________________________________________________________________________________________________

8. RELAÇÕES DE TRABALHO
8.1 Verificar se a ação proposta respeita a legislação trabalhista.
Identificação da principal legislação trabalhista aplicável à ação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.2 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho infantil.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.3 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho forçado.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

9. OUTROS RECURSOS NATURAIS
9.1 Verificar se a ação proposta vai interferir em algum outro recurso natural não relacionado
nesta lista de verificação.
137

Relacione:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS
10.1 Resumo dos impactos positivos e negativos da ação proposta considerando as respostas
apuradas por esta lista de verificação, caracterizando a intensidade (baixa, moderada ou alta) e a
ocorrência (direta ou indireta). Indicar as medidas de controle indicadas para os impactos negativos(preventivas ou mitigadoras).

Atividade proposta

Possível impacto
socioambiental

10.2 Aprovação da ação proposta( ) Sim( ) Não
11. RESPONSÁVEIS:
11.1 Responsável pelo preenchimento:
Nome:
Assinatura:Data:

11.2 Responsável pela aprovação:Nome:
Assinatura:Data:

11.3 Observações e recomendação:138

Prevenção ou mitigaçãoANEXO 2
Modelo para Termos de Referência:
AVALIAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE UM PROJETO PARA POVOS INDÍGENAS

Introdução:Caso se determine que existam potenciais impactos de alta envergadura aos povos indígenas na
implementação de um projeto ou subprojeto, o PSAM-Brasil realizará uma avaliação social eambiental. Um processo de avaliação social e ambiental é indicado para qualquer atividade do projetoque gere potenciais impactos diretos ou indiretos aos povos indígenas, incluindo (i) quando o projetopretende mudar o uso da terra tradicional ou o uso de recursos naturais em terras indígenas; (ii)quando o projeto trata de realocação das comunidades para outras áreas dentro do seu território ou
mesmo fora do seu território; (iii) quando uma atividade pode ter um impacto significativo sobre opatrimônio cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais do povo
indígena; ou (iv) quando haja sobreposição entre a Terra Indígena e a Unidade de Conservação.
Este modelo de Termo de Referência - TDR será usado para a contratação de um consultor, ou uma
equipe de consultores, para realizar uma avaliação social e ambiental do projeto antes da avaliação doprojeto. Uma vez que cada sociedade indígena tem necessidades específicas e está imersa em um
determinado conjunto de situações políticas e geográficas, um TDR específico que leve em conta essas
particularidades terá de ser desenvolvido para cada projeto.

Objetivos:
Utilizando a Solicitação de Proposta X (indicar nome e número da proposta) feita para o PSAM-Brasil
como seu parâmetro básico, realizar uma avaliação social e ambiental da situação dos povos indígenas,
que irão (i) participar do projeto; (ii) ser potencialmente impactados negativamente pelo projeto; e/ou(iii) poderão receber benefícios do projeto.

Âmbito da avaliação:A avaliação irá estabelecer parâmetros de seu escopo, indicando:(a) quais os grupos étnicos envolvidos;(b) os nomes e as populações de suas comunidades e/ou terras indígenas (s);(c) as organizações e instituições que os representam politicamente, incluindo associações
formalmente estabelecidas e modos tradicionais de governança interna;(d) uma descrição de qualquer relação existente entre o proponente do projeto e os povos
indígenas envolvidos;(e) as formas que podem ser afetadas pelo projeto, incluindo os potenciais impactos e benefícios
adversos; e;(f) as leis, decretos e politicas indigenistas de relevância para a implementação das salvaguardas
do projeto;(g) a área geográfica específica do impacto potencial.
A amplitude, profundidade e tipo de análise requerida para esta avaliação social são proporcionais ànatureza e escala dos efeitos potenciais dos projetos propostos para os Povos Indígenas.
139

Metodologia:
A avaliação envolverá trabalho de campo. As reuniões com as organizações de representantes depovos indígenas serão realizadas e serão feitas visitas às comunidades potencialmente afetadas.
Durante estas visitas, meios culturalmente aceitos de comunicação serão realizados, o que pode incluir
assembleias gerais, reuniões comunitárias e participação em eventos culturais específicos.
Além disso, fontes bibliográficas e documentais serão utilizadas para fornecer uma compreensão
macro da situação geopolítica e jurídica dos grupos indígenas ou não indígenas locais.
A avaliação utilizará as diretrizes da consulta livre, prévia e informada, conforme descrito nos
mecanismos referidos na Convenção 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos
dos Povos Indígenas.

Tópicos a serem abordados:
A avaliação deve começar com uma narrativa qualitativa, que explica em detalhes a situação social,política, jurídica e ambiental atual dos povos indígenas identificados no exercício de definição. Esta
narrativa deve incluir uma análise das situações de conflito social presentes na região, a presença deórgãos do Estado (ou a falta dela) e os programas que eles administram, o trabalho colaborativo com
as organizações não-governamentais e a natureza das relações intertribais e interétnicas.
A narrativa qualitativa será acompanhada pela delimitação dos potenciais impactos adversos epotenciais benefícios que podem ser gerados pelo projeto. Uma medida quantitativa inicial de ambos
os impactos e benefícios adversos deve ser desenvolvida. Essas informações servirão de base para os
eventos de comunicação a serem realizados com os povos indígenas envolvidos.
O processo de consulta deve fornecer aos povos indígenas afetados todas as informações relevantes
sobre o projeto, incluindo potenciais efeitos adversos e benefícios identificados acima. Deve ser
conduzida de uma maneira culturalmente apropriada e prever a inclusão de insumos intergeracionais
e relacionados a gênero. O ponto culminante do processo de consulta deve ser o consentimento porparte das entidades indígenas representativas para prosseguir com o projeto. Se isso não for adquirido,
em seguida, a proposta de projeto deve ou ser adequadamente modificada para alcançar tal
consentimento ou não deve ser levada adiante.

Perfil do(s) consultor(es):O consultor principal da avaliação deve ter:(a) Um diploma avançado em antropologia, sociologia ou outra área relevante das ciências sociais
ou ecológicas;(b) Um conhecimento funcional de normas nacionais e internacionais que afetam os povos
indígenas, incluindo a Convenção da Organização Internacional do Trabalho 169 sobre Povos
Indígenas e Tribais em Países Independentes e a Declaração sobre os Direitos dos Povos
Indígenas das Nações Unidas;(c) Pelo menos cinco anos de experiência de trabalho com questões indígenas, quer seja como
pesquisador, consultor, funcionário governamental ou não-governamental;(d) Experiência de campo em trabalhar com povos indígenas, de preferência com membros damesma família de línguas indígenas da avaliação.
Membros da equipe que podem ajudar o principal consultor devem ter:140

(a) Um diploma em antropologia, sociologia ou outra área relevante das ciências sociais ou
ecológicas;(b) Um conhecimento funcional de normas nacionais e internacionais que afetam os povos
indígenas, incluindo a Convenção da Organização Internacional do Trabalho 169 sobre Povos
Indígenas e Tribais em Países Independentes e a Declaração sobre os Direitos dos Povos
Indígenas das Nações Unidas;(c) Pelo menos dois anos de experiência no trabalho com as questões indígenas, quer seja como
pesquisador, consultor, funcionário governamental ou não-governamental.

Produtos:
Os produtos finais da consultoria são:(a) Um documento escrito contendo uma avaliação social e ambiental qualitativa e quantitativa
da situação dos povos indígenas envolvidos no projeto, contendo todas as questões descritas
no TDR;(b) Um documento assinado por organização (s) representante dos povos indígenas, indicandoque eles entendem o conteúdo da avaliação social e ambiental e autorizam a execução doprojeto.

141

ANEXO 3POLÍTICA FEDERAL DA FUNAI SOBREOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO

A denominação "povos indígenas isolados" se refere especificamente a grupos indígenas com ausência
de relações permanentes com as sociedades nacionais ou com pouca frequência de interação, seja
com não-índios, seja com outros povos indígenas.
Os registros históricos demonstram que a decisão de isolamento desses povos pode ser o resultado
dos encontros com efeitos negativos para suas sociedades, como infecções, doenças, epidemias emorte, atos de violência física, espoliação de seus recursos naturais ou eventos que tornam vulneráveis
seus territórios, ameaçando suas vidas, seus direitos e sua continuidade histórica como grupos
culturalmente diferenciados.
Esse ato de vontade de isolamento também se relaciona com a experiência de um estado deautossuficiência social e econômica, quando a situação os leva a suprir de forma autônoma suasnecessidades sociais, materiais ou simbólicas, evitando relações sociais que poderiam desencadeartensões ou conflitos interétnicos.
Segundo consta nas diretrizes da Funai, são considerados "isolados" os grupos indígenas que não
estabeleceram contato permanente com a população nacional, diferenciando-se dos povos indígenas
que mantêm contato antigo e intenso com os não-índios.
No Brasil, a Carta Magna, em seu artigo 231, reconhece a organização social, os hábitos, os costumes,
as tradições e as diferenças culturais dos povos indígenas, assegurando-lhes o direito de manter sua
cultura, identidade e modo de ser, colocando-se como dever do Estado brasileiro a sua proteção.
Sendo assim, compete à Funai, através da Coordenação Geral de Índios Isolados e Recém Contatados– GIIRC e por meio das Frentes de Proteção Etnoambiental, unidades descentralizadas da Funai
especializadas na proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato, garantir aos povos
isolados o pleno exercício de sua liberdade e das suas atividades tradicionais sem a necessária
obrigatoriedade de contatá-los (art.2º, inciso II, alínea "d", Decreto nº 7778/2012). Neste sentido, cabeao Órgão Indigenista Oficial, no exercício do poder de polícia, disciplinar o ingresso e trânsito deterceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências
necessárias à proteção desses grupos (art. 7º, Decreto nº 1.775/96), por meio da restrição de ingresso
de terceiros nessas áreas.
Esse dispositivo de proteção, respaldado em Portaria da FUNAI, consiste em instrumento paradisciplinar o uso dos territórios ocupados pelos índios isolados, possibilitando assim as condições
necessárias para realização dos trabalhos de localização de referências e proteção e promoção dedireitos destes indígenas, bem como dos estudos de caracterização antropológica e ambiental da area,
necessários ao procedimento administrativo de demarcação da terra indígena, conforme determinado
pelo Decreto nº 1775/96.
Os estudos de localização e monitoramento dos povos indígenas isolados seguem algumas diretrizes
básicas, no contexto da garantia constitucional de sua proteção, fundamento da Política para Índios
Isolados, quais sejam:a) Garantir aos índios isolados e de recente contato o pleno exercício de sua liberdade e das suas
atividades tradicionais;
142b) Zelar para que a constatação da existência de índios isolados não determine a obrigatoriedadede contatá-los;c) Promover ações sistemáticas de campo destinadas a localizar geograficamente e obter
informações sobre índios isolados;d) Promover a regularização e a proteção das terras habitadas por índios isolados, incluídos todos
os recursos naturais nelas existentes;e) Assegurar atenção prioritária e especial à saúde dos índios isolados e de recente contato, devido
à sua situação de particular vulnerabilidade;f) Assegurar a proteção e preservação da cultura dos índios isolados, em suas diversas formas demanifestação;g) Proibir, no interior das áreas habitada por índios isolados, toda e qualquer atividade econômica
e/ou comercial (PortariaNº281/PRES/FUNAI, de 20 de abril de 2000).
No âmbito internacional, existem diversos convênios, tratados e declarações destinados a proteger os
direitos dos povos indígenas isolados, a saber:• Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU,1948);• Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho – (OIT)– das Nações Unidas (ONU,1989);• Convenção sobre Prevenção e Sanção do Genocídio (ONU,1948);• Declaração Universal sobre Diversidade Cultural da UNESCO (UNESCO,2001);• Convenção de Paris sobre Proteção do Patrimônio Intangível (UNESCO,2003);• Diretrizes de Proteção para os Povos Indígenas Isolados e Contato Inicial da Região Amazônica,
Grã Chaco e Região Oriental do Paraguai (ONU, 2012).
Até o presente momento, a Convenção 169 da OIT é o instrumento internacional que representa otratado mais avançado sobre o tema. Seus dispositivos estabelecem para os países que a ratificaram –como o Brasil – normas mínimas que visam à proteção dos grupos menos favorecidos, considerando
uma igualdade de tratamento entre os povos indígenas e demais integrantes das sociedades nacionais.
Atualmente, no Brasil temos cerca de 107 registros da presença de índios isolados em toda a Amazônia
Legal. Estes números podem variar conforme a evolução dos trabalhos indigenistas em curso
realizados pela Funai. Dentre estes 107 registros, existem: i) os "grupos indígenas isolados", com os
quais a Funai desenvolveu trabalhos sistemáticos de localização geográfica, que permitem não só
comprovar sua existência, mas obter maiores informações sobre seu território e suas características
socioculturais; ii) as "referências de índios isolados", que são os registros onde há fortes evidências daexistência de determinado grupo indígena isolado, devidamente inseridos e qualificados no banco dedados, porém sem um trabalho sistematizado por parte da Coordenação- Geral de Índios Isolados da
Funai que possa comprová-la; iii) as "informações de índios isolados", que são as informações sobre aexistência de índios isolados devidamente registradas na Funai, ou seja, que passa por um processo detriagem, porém sem ter ainda recebido um estudo de qualificação.
A Funai considera "de recente contato" aqueles povos ou grupos indígenas que mantêm relações decontato permanente e/ou intermitente com segmentos da sociedade nacional e que,
independentemente do tempo de contato, apresentam singularidades em sua relação com asociedade nacional e seletividade (autonomia) na incorporação de bens e serviços. São, portanto,
grupos que mantêm fortalecidas suas formas de organização social e suas dinâmicas coletivas próprias,
e que definem sua relação com o Estado e a sociedade nacional com alto grau de autonomia.
143

Ao longo dos séculos foi imposto aos povos indígenas um processo forçado de atração, contato esedentarização, com vistas à sua proteção, que atendia também aos projetos de colonização regionalpara ocupação de áreas no interior do país.
Neste sentido, o Estatuto do Índio (Lei 6001/73) baseava-se na perspectiva de transitoriedade desses
povos, com a "superação da condição indígena", por meio de sua integração ao modo de vida dasociedade nacional. Os indígenas eram categorizados segundo seu "grau de integração", de acordo
com conceitos vigentes à época.
Todavia, em 1987 teve início a implantação de uma política diferenciada para povos indígenas isolados,com o objetivo de fazer respeitar seus modos de vida, afastando-se a concepção de obrigatoriedade
do contato para sua proteção.
Superaram-se assim os ideários assimilacionistas até então vigentes, passando-se a prever oreconhecimento e a garantia da organização social, costumes, línguas, crenças, territorialidade e
tradições dos povos indígenas, no âmbito do Estado democrático e pluriétnico de direito.
Hoje se observa que a aplicação de políticas assistencialistas e/ou universalizantes voltadas a alguns
povos com contato recente produz efeitos colaterais desagregadores, especialmente para os povos
que mantêm firmes suas formas de organização social e dinâmicas próprias de relações com o Estadoe a sociedade nacional, motivando a formulação e a aplicação de políticas públicas diferenciadas, que
propiciem, de forma condizente com estas especificidades, o acesso desses povos aos seus direitos
sociais enquanto cidadãos brasileiros.
Constata-se que a vulnerabilidade física e sociocultural desses povos indígenas surge, ou é reforçada,em face da situação de contato e se agrava com:
• a ausência de ações diferenciadas e específicas de atenção à saúde e prevenção de doenças
infectocontagiosas;• a introdução de sistemas educacionais que não estão embasados em modelos metodológicosdiferenciados e específicos, ou seja, que não atendem a uma relação de reconhecimento deoutras formas de alteridade;• a presença de missionários que desenvolvem o proselitismo religioso nas terras indígenas;• a introdução de dinâmicas de uma economia de mercado e de consumo sem um processo deescuta aos povos indígenas quanto às expectativas e perspectivas dessas novas relações ou
um acompanhamento que busque a valorização de suas próprias formas de organização
socioeconômica.
Nesse cenário, o efetivo respeito às dinâmicas sociais indígenas em suas relações com a sociedadenacional exige que o Estado encare o desafio de implementar uma política indigenista nãoassimilacionista, pautada na defesa de direitos dos povos indígenas, observadas as singularidades dos
diversos grupos.
A nova estrutura da Funai, a partir do Decreto 7056/2009, substituído pelo 7778/2013, se insere noenfrentamento desse desafio de consolidar uma nova política indigenista com fundamento nos
preceitos constitucionais.
Desse modo, o desafio da Funai no momento é avançar na consolidação de uma política de proteção
para povos indígenas de recente contato, coordenando e articulando ações – junto aos povos
indígenas de recente contato, órgãos públicos e instituições da sociedade civil – para mitigar a situação
de vulnerabilidade a que estão expostos e assegurar as condições necessárias à sua reprodução física
e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Em consonância com esse processo, o Plano Plurianual 2012-2015 da Funai, no Programa Temático
"Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas", contempla o objetivo 0951: "Promover e
144

proteger os direitos dos povos indígenas de recente contato por meio da implementação de iniciativas
que considerem sua situação de extrema vulnerabilidade física e cultural", além da meta: "Formulação
da política de proteção e promoção dos povos indígenas de recente contato".
Atualmente, a Funai coordena e apoia ações de proteção e promoção em 19 terras indígenas habitadas
por grupos indígenas de recente contato, como os Zo'é, Awá Guajá, Avá Canoeiro, Akun'tsu, Canôe,
Piripkura, Arara da TI Cachoeira Seca, Araweté, Suruwahá e Yanomami, entre outros.

145

ANEXO 4:
METODOLOGIA UTILIZADA
Metodologia de pesquisa utilizada
O presente documento é fruto de vários meses de pesquisa realizada entre dezembro de 2016 e maio
de 2017. As seguintes técnicas de pesquisa foram utilizadas na sua confecção: (1) Revisão documental;(2) Análise legislativa; (3) Consultas cartográficas; e (4) Entrevistas e visitas técnicas.
(1) Revisão documental: Foram revisados os documentos referentes aos temas de salvaguardas,
conservação da natureza, recursos florestais, povos indígenas e desenvolvimento sustentável da:
Fundação Nacional do Índio; Fundo Brasileiro para a Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente;
Global Environmental Facility; e Banco Mundial. Consideração especial foi dada aos Procedimentos
Operacionais do Programa ARPA (fase II) e do Banco Mundial.
(2) Análise legislativa: Os principais decretos e leis das últimas duas décadas de relevância para oprojeto foram compilados. Isto foi seguido por uma compilação das políticas nacionais em temáticas
socioambientais com relevância para o projeto. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) ocupou um lugar privilegiado na análise legislativa por ser normativo para os processos decriação e gestão das distintas categorias de áreas protegidas no país. A legislação sobre manejo
florestal foi incorporada na análise com ênfase na exploração e uso sustentável de produtos
madeireiros e não madeireiros. Normas e instrumentos internacionais – Convenção RAMSAR sobre as
Zonas Húmidas de Importância Internacional; Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção; Convenção 169 sobre os Povos
Indígenas e Tribais da OIT; e o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição
Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização – foram analisados.
(3) Consultas cartográficas: Um mapa orientador consultado foi o mapa de “Áreas Prioritárias para a
Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira” do
Ministério do Meio Ambiente. Outros mapas que subsidiaram a confecção do documento foram: os
mapas de “Terras Indígenas no Brasil” (https://ti.socioambiental.org); os mapas de “Unidades deConservação no Brasil” (https://uc.socioambiental.org) e o Atlas Amazônia Sob Pressão.
(4) Entrevistas e visitas técnicas: Especialistas e técnicos de agências governamentais e de organizações
da sociedade civil com atuação na área foram visitados e entrevistados no levantamento das
informações. Outros especialistas procedentes do âmbito acadêmico e das instituições de pesquisa
referentes a temas relacionados às Unidades de Conservação e às Terras Indígenas foram consultadospara subsidiar e aprimorar o texto.
146

ANEXO 5:
LISTA DE ENTREVISTADOS

Nome
Adriana Moreira
Adriana Ramos
Agnes Velloso
Alberto Costa
Carlos Alberto de
Mattos Scaramuzza
Fernanda Marques
Fernanda Santos
Ilana Nina de Oliveira
Leonardo Queiroz
Marcelo Cavallini
Otávio Gadiani
Raquel Almeida Campos
Rodrigo Vieira
Thiago Barros
Tiago Eli de Lima Passos

Cargo
Especialista Ambiental Sênior
Coordenadora – Programa de Política e Direito
Socioambiental
Especialista (Ambiental)
Especialista (Social)
Diretor – Departamento de Conservação deEcossistemas (DECO); Secretaria de Biodiversidadee FlorestasDoações nacionais e internacionais
Técnico Administrativo – Coordenação de Projetos
EspeciaisDoações nacionais e internacionais
Analista Ambiental (DECO)
Coordenador de Gestão de Conflitos Territoriais –Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental
Analista Ambiental (DECO)
Consultora
Gerente - Conservação de Ecossistemas (DECO)
Coordenador de Fomento ao SNUC –Departamento de Áreas Protegidas (DAP)
Analista Administrativo – Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades de Conservação (DISAT)

147

Instituição
Banco Mundial
Instituto
Socioambiental
Banco Mundial
Banco Mundial
MMA

FunbioICMBioFunbioMMA
ICMBioMMA
Banco Mundial
MMA
MMA
ICMBioANEXO 6
DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017148Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017149Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017

UF/Sigla

INSTITUIÇÃO

AC

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ACAM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AM

AP

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP

MA

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA

MT

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT

PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

PA

Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – Ideflor-bio

RO

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO

RR

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN

TOSecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/TO

TO

Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINSICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

CI

Conservação Internacional
Comissão de gestores ARPA
Pontos Focais do ARPA nos Órgãos Gestores

APIB

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

CIMI

Conselho Indigenista Missionário

FOIRN/AM

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

GTA

Grupo de Trabalho Amazônico

IEPE

Instituto de Pesquisa e Formação em Educação IndígenaIIEB-DF

Instituto Internacional de Educação no Brasil

IMAZON

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

ISA

Instituto Socioambiental

OPAN

Operação Amazônia Nativa

150

WWF

WWF - Brasil

CIR

Conselho Indígena de Roraima

COIAB/AM

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

CTI

Centro de Trabalho Indigenista

FUNAI

Fundação Nacional do ÍndioTNC

The Nature Conservancy

OPAN

Operação Amazônia Nativa

IPAM

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

151Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017

CONSULTA PUBLICA - Projeto GEF PSAm – Salvaguardas
Manaus, Amazonas, dia 30/05/2017
Auditório Senador João Bosco, Av. Mário Ypiranga, 3950, Parque Dez de Novembro, Manaus, anexo à
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM.

O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de três projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quarto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
Alinhado com os objetivos estratégicos do GEF, o Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia busca
melhorar a sustentabilidade dos sistemas de Áreas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade,recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo
florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação. Partindo dos resultados
obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada propostade Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto, Marco de Políticas para Povos Indígenas(MPPI), e Matriz de Processo.
No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção daproposta de MGSA, MPPI e Matriz de Processo, foi realizada consulta pública presencial com objetivo
de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as
medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Foi realizada consulta pública em formato virtual,
com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projetopaisagens (CI, FUNBIO) e instituição de prazo para envio de contribuições. No dia 30 de maio de 2017
foi realizada audiência pública presencial no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
em Manaus, que contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal eestaduais, ONGs e representantes de comunitários.
A Consulta Pública presencial teve seu início às 9h20. Na abertura foi realizada uma breve explicação
sobre a metodologia da consulta pública. Na sequência foi feita a apresentação do Thiago Barros(DAP/SBio/MMA) sobre o projeto. A apresentação teve como foco explicar o Projeto PSAm em seu
152contexto geral, seu arranjo, seus componentes e principais ações. Foi dado foco ao programa ARPA
como marco de execução do componente 1 do projeto, e apresentação dos componentes 2, 3, e 4.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Francisco de Souza (Peba) – FOPEC - comunitário, extrativista, membro do conselho dabiodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades
Ribeirinhas de Manaus): Não viu nada claro para consolidar a gestão compartilhada entre os entes
governamentais e a população local. E também acha importante que esse projeto se preocupe com
ações em longo prazo para elaboração política e não seja modificado com as mudanças de gestão.
NESTOR LOURENÇO – Embrapa Amazônia Oriental - Não viu relação com outras políticas públicas.
PNATER e PLANAPO por exemplo não são citadas nada no projeto, e o MMA faz parte do conselho do
PLANAPO. O tema da agricultura sustentável por exemplo é desarticulado das outras políticas. Existe
um processo histórico que não pode ser esquecido. Não sabe se foi falta de articulação ou se foi
intencional esse esquecimento.
Em resposta Thiago Barros relatou que no documento tem citação das políticas relacionadas(PLANAPO) e estamos em diálogo com a SEDR/MMA (Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento
Rural Sustentável) também para estreitar esses laços.
Luizinho -SEMA -AM - acrescentou que no estado do Amazonas por exemplo vão trabalhar bem nesse
sentido de continuidade das ações.
Na sequência foi realizada a apresentação específica das políticas de Salvaguardas do Projeto, pelo
consultor Paul Little.
O consultor apresentou o que são as salvaguardas de modo geral, porque é importante desenvolver
esses marcos. Em essência o objetivo é identificar os impactos positivos e negativos do projeto e
construir mecanismos de responsabilização por esses impactos. A seguir apresentou em linhas gerais
os documentos elaborados para as Salvaguardas que foram o principal objeto de análise nessa consulta
pública.
Sobre o Marco de Gestão Socioambiental apresentou os seus objetivos (diagnóstico socioambiental,
identificação de impactos positivos, identificação de potenciais impactos negativos, medidas deprevenção e mitigação, delineamento de medidas de salvaguardas e consulta pública) e ao tratar do
seu arcabouço legal abordou as políticas nacionais socioambientais, os impactos positivos previstos,os potenciais impactos negativos, a lista de verificação socioambiental e as políticas de salvaguardas.
153

Em Relação ao Marco de Políticas para os Povos Indígenas abordou os seus objetivos, o arcabouço
legal, os procedimentos para consulta aos povos indígenas, os planos de ação para povos indígenas ea sobreposição de Terra Indígena (TI) e Unidade de Conservação (UC).
No que diz respeito à Matriz de Processos, foram apresentados os Planos de Ações deDesenvolvimento Sustentável (PADS) e os Acordos Comunitários de Pesca.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Enio Botelho - IPAAM – Não viu diretamente à pesquisa dentro de UC, nem de incentivo à pesquisaem UC. Nem apoio às políticas de ordenamento territorial. Queria saber se o fortalecimento
institucional dos órgãos estaduais está incluído o estado do Amazonas.
Thiago Barros respondeu que há apoio principalmente em relação à implementação do código
florestal. Que a pesquisa está prevista no marco referencial do ARPA, que permite e estimula pesquisaem UCs que visem ganhos para a gestão da UC. Existem procedimentos específicos que são seguidos
pelo ICMBio e órgãos gestores. A pesquisa não é destacada como um possível impacto mas pode ser
integrado caso exista interesse.
Luizinho -SEMA -AM - respondeu que no Amazonas a parte do CAR dentro do projeto está forte e visa
o fortalecimento institucional dos órgãos. Estão prevendo também ações de recuperação com SAFs.
Vitor Soviete FAS – No item 3.5 da matriz de processo fala dos indicadores, mas não os apresenta. No
3.6 no registro de queixas pensar que telefone e internet é muito pouco acessado no interior do
estado. Por isso pensar em outros mecanismos como cartas e 0800 para facilitar isso. Outro item é naquestão das políticas públicas e outros níveis de subsídios que possam existir nas UCs para evitar
sobreposição.
Rafael – FUNAI Manaus – Esse programa é uma readequação ao ARPA? Qual é a modalidade deexecução do projeto? Qual o papel das ações para povos indígenas? Qual nível de participação dos
indígenas?
Thiago em resposta retomou o contexto do projeto apresentado e falou que as ações com povos
indígenas só ocorrerão quando estiverem em áreas com sobreposição ou onde as TI forem entorno de
UC. Os PPI têm função de melhorar a gestão territorial local que articule TI e UC para ações decooperação para melhorar gestão territorial e ambiental. Projetos do PPI em torno de R$200 mil. A
complementariedade entre FUNAI e MMA em Brasília está acontecendo através de um projeto da
USAID (US$ 10 milhões). A participação dos indígenas nas ações do projeto é dentro dos conselhos
154gestores das UCs de uso sustentável onde os indígenas têm assento. Na revisão das cadeias deresultados vamos envolver mais atores (indígenas, CR da FUNAI) para estar juntos.
NESTOR – Embrapa Amazônia Oriental – A questão do manejo de praga é muito pontual. Alterar omanejo de pragas para o manejo de agroecossistemas. O problema da agricultura é o manejo dos
agroecossistemas de modo integrado não só as pragas. Por exemplo, perigo com a contaminação com
transgênicos em UCs e Tis em áreas que estão próximas das grandes plantações. Sentiu falta do TIRFA(Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e para a Agricultura), pois é uma
coisa importante de ser integrada nas salvaguardas. UCs tem que ser livre de transgênicos.
Além disso sugeriu mudar a redação do imperativo em partes dos documentos. O MMA está seresponsabilizando por coisas que ele não tem governança (principalmente nas questões indígenas, nosestudos prévios de possíveis impactos). Como será tratada a questão da sobreposição UC e TI?
Thiago respondeu que essa nomenclatura de manejo de pragas é do Banco Mundial para salvaguardas
em todos os países por isso foi usado. Sobre o papel do Ministério, como o MMA é o responsável pelo
projeto ele é responsável pelos impactos deste, seu dever é identificar essas questões e direcionarpara que as medidas necessárias sejam endereçadas aos órgãos responsáveis caso os impactos
venham a se consumar (FUNAI, IPHAN, etc.). Sobre a questão da sobreposição isso era deixado de ladopelo ARPA e agora estamos querendo solucionar as questões de modo cooperativo e integrado. Ainda
não sabemos o que isso vai refletir futuramente (se em redução de área de UC, de TI, ou outro ajustede gestão como gestão conjunta, etc). Isso tudo vai ser decidido caso a caso com os atores responsáveis
(FUNAI, SPU, MMA, ICMBio, estados, etc.). É um ponto de partida que o projeto está se propondo adar. Mas talvez seja mais interessante a gestão comunitária pois o cenário político pode entender adesafetação de áreas como uma porta de entrada para continuarem fazendo isso.
Luizinho -SEMA -AM - destacou que temos que sentar juntos e dialogar mesmo. Por exemplo no estado
do Amazonas o parque da Serra do Aracá está passando por esse conflito de território que precisa serequacionado. Por isso o projeto é interessante pois pode fornecer apoio para solucionar esse tipo deconflito.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Sentiram contemplado a maior parte das questões afetas às comunidades ribeirinhas. Uma coisa que
ficou insatisfeito é o pouco tempo de 5 dias para poderem discutir no local e depois trazer as
contribuições. Eles agradecem o ARPA mas querem mais apoio e sentem faltam de estarem mais

155

atuantes e participativos na definição das atividades do projeto e também nessa versão dassalvaguardas.
Thiago respondeu que o prazo se encerra, mas havendo contribuições da comunidade e da RDS nós
nos prontificamos a incorporar possíveis ajustes e contribuições que vierem depois do prazo. O
documento é vivo e poderá ser ajustado com o tempo.
Lorenza – WWF – Sentiu falta no contexto de falar da pesca predatória que é uma grande ameaça.
Também é preciso diferenciar a dinâmicas de agropecuárias na região (grande e pequeno) pois são
estratégias muito distintas. Focar também no entorno das UCs para evitar esse avanço agropecuário.
O Ordenamento territorial deve ser melhorado como estratégia para evitar grilagem e conversão deuso da terra. Também é preciso caracterizar o conceito de paisagens que estamos trabalhando. As
partes de mecanismos financeiros, participação está interessante, mas a parte de governança está
muito oculta no documento. É preciso destacar a governança do projeto e como ela deve refletir na
perenidade das ações do projeto em longo prazo. Além disso o projeto fala de SAF mas não fala desistema agrosilvopastoril também para responder a estratégia de avanço da pecuária.
Thiago respondeu que o arranjo de gestão do projeto já existe e está definido em documentos do
projeto, mas não nesses documentos das salvaguardas. O arranjo do ARPA já visa essa perenidade dasações, existindo várias camadas de governança (conselho, comitê de gestores, fórum técnico, painel
científico) e esse projeto vai continuar focando nisso.
Miqueias – SEMA – Não viu ações focadas em queimada e em eventos extremos (como as cheias), quesão eventos muito importantes na região. Documento deve tratar isso de alguma forma. Como trata
de paisagem isso deve ser considerado.
Thiago respondeu que a ideia do documento do projeto é ser bem generalista e por isso de fato não
temos nada disso escrito (estratégia para não fechar demais as possibilidades de ação), mas que na
matriz lógica do projeto essa questão aparece. O detalhamento do Plano de Trabalho pode chegar emações como essas de manejo do fogo caso isso apareça nas regiões de implantação do projeto.
Luizinho - SEMA-AM - destacou que incialmente o estado do Amazonas tinha previsto ações deagricultura sem queima mais na área do Rio Negro que é fora da área do projeto e por isso não entrou.
Mas realmente essas questões são um desafio que deve ser enfrentado, reduzir a degradação por meiodas queimadas. O estado tem intenção de submeter para o Fundo Amazonas uma estratégia paraqueimadas por isso não está nesse projeto GEF. Acrescentou que o Estado do Amazonas possui um
plano estadual de combate à queimada, contando com um conselho bastante atuante.

156

Alexandra – IPAAM – tem acompanhado a um tempo as políticas que o governo federal tem executado
junto com o estadual e parabeniza o fato de o federal estar atuando com o estado para definir essasações. Não viu muito o componente econômico na apresentação, só o socioambiental. O fomento à
produção sustentável tem que ser trabalhado. Tem que incluir o fator econômico nas propostas. O
governo do estado está trabalhando a matriz econômica de desenvolvimento sustentável e precisa sermelhorado e fortalecido. Também tem o ZEE que dá diretrizes para o desenvolvimento regional.
Thiago respondeu que estamos fazendo essa construção com os parceiros de execução para conseguir
ter essa visão mais local que não conseguimos ter no nível federal e isso será feito continuamentedurante a execução do projeto. O Foco do projeto é garantir ações estratégicas para a gestão dapaisagem e que sejam estruturantes e permanentes os impactos dessa ação.
Luizinho – SEMA – AM – disse que a SEMA ainda não socializou com outros atores estaduais asatividades que foram desenhadas. Agora com o refinamento da oficina de julho pensam em depois
compartilhar isso. Mas de modo geral o componente da matriz econômica está presente nas ações
previstas (cadeias de fitofármacos, biocosméticos, não madeireiros, concessão florestal, manejo
comunitário, cadeias pesca, açaí, etc.). A Alexandra coordenou o ProreSAF e pode ser um apoio nosso.
Bosco – SEMA – o Projeto vai ser só dentro de UC? Trabalhar zonas de amortecimento? E como vai
atuar nas áreas de interstício de UCS? Na questão dos acordos de pesca existem regulamentações
estaduais e eles sempre pactuam as regras consensuais entre todos, mas sempre tem um respaldo
com legislação (federal e estadual) que tem ações de comando e controle. De fato, isso não está noacordo de pesca, mas este deve fazer referências às leis que devem ser seguidas. Também nos acordos
atuais tem manuais que tratam dessas infrações e penalidades.
Thiago respondeu que o importante no documento sobre o acordo de pesca é destacar que o poderde polícia e fiscalização é do estado e que os acordos não podem sobrepor isso. Sobre a previsão detrabalhar fora de UCs ela também existe. Estamos vendo no componente 2 como trabalhar dessa
forma nas cadeias e nas áreas privadas (apoio a regularização ambiental, recuperação, capacitações,etc.).
Roberto Vizentin – Consultor CI – Falou que serviu o MMA em épocas que não tinham equipe técnica(analistas servidores) e fica feliz de ver que hoje a equipe existe e é qualificada. Sugestão de que énecessário ampliar as consultas públicas para os atores que estão envolvidos nas questões dessa
consulta (documentos de salvaguardas). Os indígenas e povos tradicionais não estão presentes aquina consulta e eles precisam saber disso. Além disso, essa consulta é regional e não está cumprindo
esse papel pois está só praticamente atores do estado do Amazonas. Principalmente para dar voz de157

fato aos atores sociais mais afetos a esse tema. Precisa inclusive mudar o formato dessa consulta paraque ela funcione mesmo. Sobre aspectos referentes ao texto, na pg. 4 e 5 do documento marcosocioambiental que fala das ameaças (diversas) e depois fala da estratégia do projeto, a aliança é com
comunidades tradicionais, ongs, etc. Ou seja, os setores mais importantes na geração de impactos na
Amazônia (agropecuária, mineração, energia, etc) estão só na contextualização, mas não são
envolvidos como atores econômicos na estratégia do projeto. Com isso a possibilidade de o programanão atingir de fato os fatores hegemônicos de causa da degradação da Amazônia são grandes e podeacontecer do projeto atingir de forma marginal esses vetores de degradação.
Thiago respondeu que de fato nesse primeiro momento não temos ações mais focadas nesses setores
econômicos vetores da degradação. Estamos prevendo melhorar isso nas ações das cadeias deresultados e modelo conceitual do projeto (oficinas nos estados). Entendemos que precisamos ter essenível de ação, até mais político, com esses setores e precisamos ver qual a melhor forma. Aqui no
Amazonas a oficina será realizada no começo de Julho. Sobre a realização de consultas em outras áreas
vamos levar isso para análise e ver se conseguimos.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Solicitou a participação das comunidades na execução do ARPA, nas reuniões do Plano Operacional.
Thiago indicou que este ano a elaboração do Plano Operacional será realizada localmente com aparticipação dos atores locais.

Com isso as 12h foi encerrada a consulta pública reforçando a importância da participação dos atorespara garantir a boa execução do projeto e o fortalecimento das políticas ambientais na região. Foi
destacado que o documento ainda se encontrava aberto pra contribuições e é um documento quedeve ser continuamente melhorado. Foram repassados os prazos estabelecidos para as contribuições.
Foi feito o agradecimento final a todos os participantes.

158Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017159Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017

Ata da 2ª Consulta Pública aos Documentos de Salvaguardas do
Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia
Rio Branco, AC, 01 de agosto de 2017. Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas,
2852, Bosque, CEP: 69.900-589

Em 01/08/2017, foi realizada a 2ª consulta pública ao Marco de Gestão Socioambiental e ao Marcode Políticas para Povos Indígenas no âmbito das salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazônia, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP:
69.900-589 - Rio Branco, AC. Nesta ocasião, a Unidade de Coordenação do Projeto desenvolveu
esforço adicional de modo a garantir a mobilização e participação de representação de populações
indígenas, um dos grupos sociais potencialmente beneficiários do Projeto, e cuja participação não seconcretizou durante a 1º consulta pública, realizada em 30 de maio de 2017, em Manaus/AM. A
Consulta Pública foi conduzida pelo Coordenador de Geral do Departamento de Recursos Externos da
Secretaria Executiva, Thiago Barros, e pelo analista ambiental Leonardo Correia, do Departamento de
Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade.
Na consulta Pública foram registrados 32 presentes (ver lista de presença anexo), sendo 18
indígenas, provenientes de 06 etnias e 10 povos indígenas distintos. Diferentes instituições que
representam os interesses dos povos indígenas também se fizeram representar, sendo elas:
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Associação Dos Produtores
Kaxinawa Da Aldeia Paroa (APROKAP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Comissão PróÍndio do Acre (CPI/AC), Associação Do Movimento Dos Agentes Agroflorestais Indígenas Do Acre
(AMAAIAC), Organização Dos Agricultores Kaxinawa Na Terra Indígena Colonia 27 de Tarauacá(OAKATI27), Organização dos Povos Indígenas do Rio Tarauacá (OPITAR), Organización Nacional de losPueblos Indígenas de la Amazonia Colombiana (OPIAC).
A reunião teve início às 14:00 hs, sendo inicialmente apresentados os antecedentes e o escopo
do projeto, os seus componentes, os principais eixos de atuação e as regiões onde o projeto irá atuar.
Em seguida foi feita apresentação com os principais pontos dos documentos em consulta pública:
Marco de Políticas para Povos Indígenas, Marco de Gestão Socioambiental e Matriz de Processo. As
apresentações serviram de base para as discussões que ocorreram até as 17:30 horas.
160

A percepção geral dos presentes é de que o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia é uma
iniciativa importante para o desenvolvimento sustentável da região e que já existem algumas
iniciativas relacionadas ocorrendo. Nesse sentido, o projeto tem potencial para somar aos esforços já
existentes e ampliar ainda mais as boas experiências. Inclusive, as iniciativas já existentes podem servir
como referência para orientar as ações a serem executadas pelo projeto. Foi destacado também que
projeto pode servir como articulador para promover e fortalecer o intercâmbio das experiências entre
os diversos atores envolvidos.
Foi exposto também que um dos gargalos ainda existentes para os indígenas na Amazônia é aformação de técnicos para qualificar a sua atuação junto às próprias comunidades e em face àssituações verificadas em seu território, uma vez que isso vem ocorrendo em muito pequena escala.
Solicitou-se, portanto, o apoio do projeto para apoiar a formação de técnicos, possibilitando a troca
de conhecimentos e uma atuação compartilhada.
Um ponto questionado pelos representantes indígenas foi a ausência de representantes do
ICMBio, dos gestores das UCs e da Funai na consulta Pública, atores fundamentais para a discussão
mais ampla. Em resposta, foi explicado que tanto o ICMBio quanto a Funai haviam sido convidados,
porém como já houvera a participação dessas instituições na primeira consulta em Manaus, tais
instituições podem ter se sentido já contempladas com as discussões anteriores.
Outro ponto criticado pelos indígenas foi o curto prazo que eles tiveram para analisar os
documentos e oferecer contribuições. Foi colocado que o ideal seria cada representante indígena levara discussão para seus grupos e depois aportar as sugestões e contribuições. Além disso, foi colocado
que o documento traz linhas muito gerais, o que dificulta a visualização de sua aplicação no território.
A este respeito, foi esclarecido pela organização da reunião que os documentos em consulta definem
as bases para que a implementação do Projeto ocorra com o menor impacto negativo possível sobreo meio ambiente e comunidades envolvidas, sendo naquele momento identificar se os possíveis
impactos foram identificados, e se as medidas de prevenção e mitigação propostas são satisfatórias.
Foi informado ainda que os documentos em consulta são passíveis de serem atualizados ao longo da
execução do projeto, sendo solicitado esforço dos presentes para levar a discussão para os demais
interessados e enviar a coordenação do projeto assim que possível reflexões e contribuições adicionais
às já apresentadas na reunião de consulta presencial.
Apesar do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia ser voltado para a conservação e uso
sustentável da biodiversidade, as Terras Indígenas não estão entre as áreas prioritárias de atuação doprojeto. Foi comentado pelos indígenas que é muito pouco contar apenas com as salvaguardas do
projeto, seria necessário um componente no projeto voltado especificamente para a implementação
161

de PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) em Terras Indígenas. Em
resposta, foi comentado que de fato o PSAM não tem como foco de atuação, e que estas serão
inseridas mediante avaliação estratégica por parte dos beneficiários diretos do Projeto quanto a forma
de alcance dos resultados descritos na matriz de resultados do Projeto. Porém, foi lembrado que existe
a possibilidade de se elaborar projeto específico para a questão indígena, além de outros projetos já
em execução que desenvolvem ações diretamente relacionadas a políticas para povos indígenas, comoo caso do Projeto Recursos Biológicos da Amazônia, em cooperação com a USAID, que destina um
componente inteiro para o desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da PNGATI edesenvolvimento de ações produtivas em Terras Indígenas.
Outro ponto que foi abordado foi a necessidade de se trabalhar as questões relacionadas aequidade de gênero. Foi verificado que na própria Consulta Pública havia uma grande maioria derepresentantes do sexo masculino. Assim, foi solicitado que houvesse uma preocupação com aequidade de gênero nas atividades a serem realizadas pelo projeto, assim como nas consultas públicas
que vierem a acontecer.
Um comentário geral que foi feito com relação ao documento “Marco de Políticas para Povos
Indígenas” diz respeito ao próprio título do documento. Como o projeto não teria o objetivo detrabalhar em territórios indígenas e a consulta está relacionada apenas às salvaguardas aos povos
indígenas e não a políticas específicas para eles, foi comentado que não é coerente ter no título otermo “políticas para povos indígenas”. A sugestão dada é que se usasse o termo “políticas com povos
indígenas”.
Por fim, foi comentado pelos indígenas que eles têm interesse em divulgar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em suas comunidades e que iniciativas complementares, a exemplo desse projeto,são muito bem-vindas pois facilitam o intercâmbio de informações e a formação de uma rede voltada
ao uso sustentável da biodiversidade e a utilização de práticas sustentáveis.
A reunião encerrou-se às 17:30 hs, e a presente Ata foi lavrada por Leonardo Correia, erevisada por Thiago Barros.

162Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017

Documento

Número do
subitem/página

Proposta de novo
texto para o subitem

MGSA

Quadro 3; p.16

Uso público - Turismo
está como "potenciais
impactos negativos",no entanto, este podeser o trabalhado
como fortalecimentopara a conservação.

MGSA

3.4.1; p.14

Concessão dereflorestamento:
Onde estão essas
floras degradas e qualárea ocupam?
Floresta degradadasignifica que ainda
resta vegetação
florestal em pé, então
aqui não cabe otermo
reflorestamento se
aplicaria nas áreas
desmatadas. Seriamentão aplicáveis

MGSA

3.1; pp.4-5

Incluir/detalhar nocontexto
socioeconômico
ameaças: pesca
predatória, falta deordenamento
territorial (grilagem),pecuária convencional
grande e pequena
escala. - Todos os
documentos: Incluir
definição de"paisagem".

MGSA

3.1; p.6

Repensar a divisão
dos grupos, pois na
Amazônia os
moradores de UC
podem não seenquadrar somente
em um grupo

Justificativa paraa modificação ou
exclusão dosubitemAvaliação UCP

Reflexo no
MGSA, MP e
MPPI* verificar no
documento,
avaliar contexto,
eventualmente
ajustar.

Foi acrescentado
texto na tabela
de impactos
positivos sobre
geração de renda
pelas atividadesde turismo

Terminologia
inconsistente.

Verificar emprego
dos termos
reflorestamento e
restauração ao
longo dodocumento e
substituir.
Não existe
experiências deconcessão para
restauração. Asações iniciais do
Projeto buscaram
identificar as
informações emodelar arranjo
possível,considerando

O texto foi
modificado para
explicar melhor anova modalidadede concessões
dereflorestamento
e seu uso. Uma
definição do
termo
restauração foi
incluída em nota
de rodapé.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Verificar e incluir
contexto.
Não há definição
consenso para otermo Paisagem.

Outras ameaças
à integridade daflorestaamazônica foram
incluídas no
texto.

* verificar gruposalvo como
beneficiários, e
tornar redação
mais geral.

Texto modificado
para incorporaro comentário.

163

MGSA

3.1; p.5

Refletir sobre como
incluir ordenamento
territorial;Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
PaisagensUm § foiacrescentado
indicando comoo projetopretende
coordenar os
seus esforços
com as outras
políticas públicas
para o meio
ambiente.

MGSA

1.; p.3

Refletir sobre os 4pilares da paisagem(governança, bemestar, conservação,necessidades dos
setores econômicos) e
revisar detalhamento
das "ações"Para manter/clarificar links
entre ameaças,
cadeia deresultado e teoria
da mudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

Uma definição
do termo
paisagem foi
incluída nos trêsdocumentos.

MGSA

Em caso de criação de
UCs que tenham
populações em seu
território, decretar acriação de UCs de uso
sustentável
prioritariamente. Isso
deve estar explícito
nas salvaguardas.

Matriz deProcesso

3.5; p.9

Quais são os
indicadores dedesempenho eresultados?

A métrica,
metodologia eperiodicidade decoleta e análise
são cruciais para
testarperformance eaportar melhorias

Verificar se odocumento
contempla os
pontos elencados.

O texto foi
modificado para
incluir as equipes
responsáveis
pelo
monitoramentoe avaliação.

Matriz deProcesso

3.6; p.10

Incluir 0800
Incluir meios nãoeletrônicos: cartas ereuniões in loco.

A exclusão doamazônidaprejudica acomunicação,principalmente
com comunidades
isoladas;Baseada na
experiencia do
Bolsa Floresta,
incluir mais meios
e formas decomunicação com
os beneficiários

Incluir endereçodecorrespondência,
além de telefone e
email daUCP/MMA e dasagências
executoras.
Avaliar custo demanter uma linha
0800 para o
Projeto em 6
anos, vis-à-vis onúmero dequeixas que seespera receber.

Uma tabela foi
incluída com os
contatos para
MMA e Funbio:
endereço decorreio;telefones; fax;
endereço
eletrônico

Matriz deProcesso

pg. 4"Tenham de modificar
algumas de suaspráticas e técnicas
tradicionais ou desubsistência" - issodeve estar casado164

com os planos degestão territorial eambiental das TIs
quando houver esse
instrumento.
MPPI

Recomendo um
diálogo, forte, franco,
com as organizações
indígenas e asorganizações depopulações
tradicionaisNão é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

MPPI

Alterar de "Marco de
Políticas para Povos
Indígenas" para
"Marco de Políticas
com Povos Indígenas"

O título do
documento foi
alterado para
Marco dePolíticas com
Povos Indígenas

MPPI

pag. 11 - Item
3.7 - § 1°

Depois de tais comoinserir"fortalecimento deintercâmbios entre
povos indígenas ecomunidades do
entorno...".

O benefício defortalecimento
de intercâmbios
foi acrescentado

MPPI

pag. 8Acrescentar a
seguinte diretriz:"Incluir e consideraros atores locais
indígenas da categoria
dos Agentes
Ambientais Indígenas
que está emdesenvolvimento em
outros estados (nocaso do Acre, os
Agentes
Agroflorestais
Indígenas)".

Uma nova
diretriz foi
acrescentada ao
documento

MPPI

Implementar
condições de recursos
para elaborar os
planos de gestão em
Terras Indígenas que
ainda não fez ou nãotem.

Uma ação deapoio técnico ou
financeiro àelaboração de
PPIs foi incluída

MPPI

Colher as ações járealizadas ou emandamento das Terras
Indígenas e povos dos
estados do Acre, em
parceria com a
CPI/AC.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

165

PAD

Incluir na partefinanceira, um
componente
específico parapesquisas nas UC.
Resultado; Auxiliar
tecnicamente as
tomadas de decisões
pelos órgãos gestores.

Já existe MR depesquisa no
Programa ARPA.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Expandir acesso decomunicação;Exemplo do voip
(IcmBio), ampliar para
todas as UC apoiadas
pelo ARPA.

O Programa ARPA
já apoio aaquisição demanutenção deequipamentos e
infraestruturabásica para as
UCS. As
necessidades decomunicação são
avaliadas eendereçadas por
cada UC, em
alinhamento com
as diretrizes decada órgão gestor.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Geral - No Plano
Nacional deAgroecologia e
Produção orgânica
(PLANAPO) há oseixos: conservação derecursos naturais,
conhecimento, terra eterritório,comercialização econsumo. Neste planode paisagens terá que
ter municípios
agroecológicos.

* as ações do
projeto serão
planejadas emonitoradas em
linha com diversas
políticas públicas,
tais como a
PLANAPO.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Criar dentro das UC
de conservação daAmazônia áreas livresde transferência, pois
nesta UC se encontra
recursos genéticos, daagrobiodiversidade
por exemplo
variedades
tradicionais de milho.
O uso de tecnologia
agroecológica deve
ser incentivado.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

166

PAD

Cuidar das áreas deentorno das UC, com
uso de práticas eprocessos que cortem
o uso de agrotóxicos,
de irrigação excessiva
de adubação química
excessivo, a fim deproteger as áreas deintersecção entre
UC´s e os produtores
rurais.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Elaborar uma agenda
com instituições deensino de pesquisa
para se levar as
tecnologias
apropriadas para as
UC´s;
Dialogo com o comitê
gestor do arranjo
agricultor sem queima
da Amazônia da
EMBRAPA.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

É preciso integrar a
proposta ao conjuntode esforços deimplementação do
TIRFFA no Brasil. Para
proteger as
variedades
tradicionais e o direito
do agricultor

PAD

Incluir item para
mapeamento depolíticas públicas,
financiamento esubsídios na
determinada UC.
Incluir item para
mapeamento deatividade e projetos
de organizações
parceiras (ONG).

PAD

Fortalecer conceito degovernançaNão é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Mapear possíveis
sombreamentos esinergias dentro
do território.

Tais ações serão
incluídas no planode ação para
coordenação emonitoramento
do Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

Sem relação com
os documentos
em consulta.

167

ANEXO V - MATRIZ DE PROCESSOSMATRIZ DE PROCESSO

Projeto: PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL[Amazon Sustainable Landscapes Child Project – P158000]

Brasília, 23 de agosto de 2017168SUMÁRIOSIGLAS3

1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”

4

2. OBJETIVOS DA MATRIZ DE PROCESSO

5

3. MATRIZ DE PROCESSO

6

3.1. Impactos Potenciais sobre os Meios de Vida da População Local

6

3.2. Princípios

8

3.3. Procedimentos para o Recebimento e Registro de, e Resposta a, Queixas e Sugestões

9

3.4. Diretrizes dos PADS e dos Acordos Comunitários de Pesca

11

3.4.1. Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável

11

3.4.2. Acordos Comunitários de Pesca

13

3.5. Arranjos de Implementação

14

3.6. Monitoramento e Avaliação

15

4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

15
ANEXOS

1. LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

18

2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUIEXA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE

24

3. METODOLOGIA UTILIZADA

36

4. LISTA DE ENTREVISTADOS

37

5. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

38Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017169

SIGLAS
ARPA
ASL
CAR
CI-Brasil
COP
DAP
DECO
DISAT
FAUC
FT
FUNBIOGEF
ICMBio
IDEFLORBio
MMA
MP
OEMA
ONG
OP
PADS
PPA
PPI
PSAMBrasil
SFB
SNUC
SQCR
UC
UCP

Áreas Protegidas da Amazônia
Amazon Sustainable Landscapes Program
Cadastro Ambiental Rural
Conservation International - Brasil
Comitê Operacional do Projeto
Departamento de Áreas Protegidas
Departamento de Conservação de Ecossistemas
Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação
Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação
Fundo de Transição
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade
Global Environmental Facility
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade
Ministério do Meio Ambiente
Matriz de ProcessoÓrgão Estadual do Meio Ambiente
Organização Não Governamental
Procedimentos Operacionais
Plano de Ações de Desenvolvimento Sustentável
Plano Plurianual
Plano de Ação dos Povos Indígenas
Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil
Serviço Florestal Brasileiro
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade
Unidade de Conservação
Unidade de Coordenação do Projeto170

1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL”
O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de quatro projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quinto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
O projeto PSAM-Brasil congrega mais que uma década de trabalhos de fortalecimento das ações deconservação da biodiversidade, redução das taxas de desmatamento e melhoria dos modos de vidadas comunidades amazônicas locais. Este projeto será o terceiro a ser apoiado pelo GEF/Banco
Mundial e outras agências, começando com o Projeto Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA I(P058503) de 1998 e seguido por uma segunda fase, ARPA II (P114810), em 2012. No ARPA II, o temada sustentabilidade financeira começou a ser tratado mediante o estabelecimento e capitalização
inicial de um Fundo de Transição (FT) com a meta de transferir gradativamente o financiamento dosistema das áreas protegidas ao governo brasileiro.
O Objetivo Global do projeto é: expandir a área sob proteção legal e melhorar o manejo de Unidadesde Conservação, e aumentar a área sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira. Os
principais indicadores e metas para esse objetivo global são:•Novas Unidades de Conservação apoiadas pelo projeto (Meta: 3 milhões de hectares);•

Unidades de Conservação existentes apoiadas pelo projeto com (i) baixa; (ii) média; ou (iii) altaefetividade de manejo segundo critérios pré-definidos (Meta: 60 milhões de hectares);•

Restauração ou reflorestamento de áreas apoiadas pelo projeto (desagregadas por (i)restauração ativa; e (ii) regeneração natural assistida) segundo critérios pré-definidos (Meta:
28,000 hectares);•

Expandir a área sob Planos de Manejo Sustentável (Meta: 1.4 milhões de hectares).

Para cumprir com os seus objetivos, o projeto está estruturado em quatro componentes:(9) Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), cujo principal objetivo é consolidar um sistema de 60milhões de hectares de áreas protegidas e garantir seu financiamento no longo prazo.
(10)Gestão Integrada de Paisagens30 visando Conectividade, que tem como objetivo ofortalecimento do manejo de florestas em paisagens agrícolas mediante ações de produção
sustentável, recuperação de áreas degradadas e promoção de mecanismos inovadores definanciamento.
(11)Políticas e Planos voltados à Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa, no qual ênfase serádada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e à implementação e validação do
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(12)Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto, que dará apoio à capacitação dediversos atores sociais procedentes de diferentes setores e fortalecerá o gerenciamento global
do projeto. Esse componente manterá um vínculo direto com o projeto de coordenação
regional do Programa ASL (P159233).
O projeto também herda um complexo arranjo interinstitucional de governança que inclui parcerias
público-privadas. Este projeto fez algumas modificações e acréscimos a esse arranjo para que possa
funcionar com maior eficácia.

30 Para fins do projeto, o termo paisagem define-se como um conjunto de ecossistemas naturais e/ou produtivos contíguos

dentro de uma determinada região da Amazônia.

171

A operação do projeto está dividida em quatro níveis administrativos, com suas respetivas instituições
executores:•

Nível de implementação: Unidades de Conservação e Unidades Operacionais•

Nível de supervisão: ICMBio; SFB; OEMAS; Fórum Técnico; Conselho de Gestores•

Nível de coordenação: Funbio; UCP/MMA; CI-Brasil•

Nível deliberativo: Comitê do Programa ARPA; Comitê Operacional do Projeto

O organograma abaixo mostra o arranjo institucional e administrativo do projeto.

2. OBJETIVOS DA MATRIZ DE PROCESSO(xi) Delinear princípios para a elaboração de mecanismos para a prevenção e/ou mitigação dos
potenciais impactos socioambientais aos povos e comunidades tradicionais.
(xii) Elaborar diretrizes para a execução dos Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável;(xiii)

Elaborar diretrizes para a execução dos Acordos Comunitários de Pesca;(xiv)
Estabelecer procedimentos operacionais para o tratamento de queixas e sugestões no
projeto.

3. MATRIZ DE PROCESSO
3.1. Impactos Potenciais sobre os Meios de Vida da População Local

172

Em virtude das estratégias conservacionistas do projeto, será necessário – ocasional ou
frequentemente – que as populações ou comunidades locais no interior das áreas de constituição das
unidades de conservação ou nas suas vizinhanças tenham de modificar algumas de suas práticas etécnicas tradicionais de subsistência ou tenham de reduzir ou abster-se de usar certos territórios ou
recursos naturais. Nesses casos, as modificações devem estar sintonizadas com os Planos de Gestão
Territorial Ambiental de Terras Indígenas, quando houver esse instrumento.
Os grupos sociais que se encontram nessas situações correspondem à definição de pessoas afetadas
segundo indicado no § 3b de OP 4.12 do Banco Mundial que faz referência a pessoas que perdem
acesso a parques e áreas protegidas legalmente estabelecidos com um resultante impacto adverso nos
seus meios de vida. Para tantos, esses grupos sociais podem ser elegíveis para receber ações de apoio,
mitigação ou compensação realizadas pelo projeto.
Em termos socioculturais, essas comunidades tendem a ser classificados como “povos e comunidades
tradicionais”, tal como definido na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais (Decreto no 6040/2007). No caso específico das 114 Unidades deConservação do projeto e seus respetivos entornos, os principais grupos sociais que podem serafetados são (i) os povos indígenas, (ii) as remanescentes de comunidades de quilombos, (iii) os
agroextrativistas, (iv) os ribeirinhos e (v) os agricultores familiares, sendo que uma comunidade podeenquadrar-se dentro de mais de uma categoria.
A identificação inicial dessas comunidades deve acontecer durante a aplicação da Lista de Verificação
Socioambiental (Anexo 1 - Seções 7 e 8) que antecede a implementação das principais atividades do
projeto. Existem vários mecanismos estabelecidos no projeto para mitigar ou compensar às
comunidades tradicionais afetadas por suas atividades, os quais estão descritos a seguir.
Unidades de Conservação de Proteção Integral: O principal efeito adverso decorrente da criação econsolidação de Unidades de Conservação de Proteção Integral se associa à restrição da presença depopulações locais e do uso dos recursos naturais existentes em seu interior pelas populações das
comunidades do entorno. Nesse tipo de UC os métodos para mitigação dos impactos potencialmente
negativos de sua criação e consolidação incluem:(a) os Termos de Compromisso (definidos pelo Decreto 4.340/2002) que são assinados entre os
habitantes que permanecem no interior da área protegida e os gestores da UC, em que sãoacordadas as formas de uso sustentável dos recursos naturais pelas populações tradicionais; e(b) os Planos de Gestão Conjunta a serem desenvolvidos com as populações das áreas vizinhas à
UC.
Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Algumas das atividades tradicionais de subsistência daspopulações locais que são realizadas no interior desse tipo de UC podem ser potencialmente
prejudicadas por limites e restrições impostos, por exemplo, à criação de gado, à caça e à coleta. Porconseguinte,(c) a formulação, aprovação e implementação dos planos de manejo ou dos planos de utilização,constituem um elemento crucial do projeto para a mitigação dos efeitos potencialmente
adversos decorrentes das restrições ao uso de seus recursos naturais pelas populações locais.
Outros mecanismos disponíveis para as comunidades afetadas são:(d) os Planos de Ação de Desenvolvimento Sustentável, descritos em maior detalhe na seção 3.4.1
deste documento;(e) os Planos de Ação para Povos Indígenas, descritos em maior detalhe no Marco de Políticas com
Povos Indígenas; e(f) os Acordos Comunitários de Pesca, descritos em maior detalhe na seção 3.4.2 deste documento.
173

Todos esses mecanismos (a–f) serão elaborados mediante processos amplamente participativos em
que as populações locais se comprometem com a gestão da área e são empregados na preparação dos
Planos, Acordos ou Termos. Atividades de capacitação e treinamento do projeto procuram promoverações conservacionistas e o manejo sustentável de recursos naturais e vai prover ferramentas taiscomo diagnósticos e planejamento participativo, fortalecimento das organizações locais emonitoramento e avaliação participativa. Essas atividades têm como meta a geração de uma
plataforma para melhorar a tomada de decisões locais em torno do uso sustentável dos recursos
naturais.
Cada um desses instrumentos oferece às comunidades – de maneiras distintas – a oportunidade deaumentar sua produção para o consumo e sua renda ao mesmo tempo em que consolida práticas dedesenvolvimento sustentável. Ademais, o projeto apoiará alguns planos locais de ação sustentável que
incorporarão outros elementos de apoio à execução dos Planos de Manejo e/ou dos Termos deCompromisso e/ou à mitigação dos riscos associados à restrição do acesso aos recursos das unidadesde conservação, tais como o apoio às tecnologias alternativas e as oportunidades de geração de renda
geradas pelas atividades de gestão da própria unidade.
Os principais pontos de contato e negociação das comunidades tradicionais com o projeto são os
gestores das Unidades de Conservação e seus respectivos Conselhos Gestores. A elaboração depropostas para serem financiados precisa ser uma atividade conjunta com a ativa participação das
comunidades afetadas onde suas preocupações e interesses podem ser expressados.
Podem existir ainda casos de restrição de acesso e uso de recursos naturais que não tenham sido
comunitariamente acordados. Nesses casos, serão acionados os mecanismos de resolução de conflitos
que formam parte do Programa ARPA, que tem larga experiência em lidar com esse tipo de situações.
Nos casos de divergências ou conflito de interesses entre os objetivos das unidades de conservação
postulantes ao apoio do projeto e populações tradicionais, o apoio ficará condicionado a um processo
de conciliação dos interesses, de forma que os direitos dos povos e comunidades tradicionais
permaneçam resguardados. O projeto contará com o auxílio de grupos de trabalho formados paraanalisar as consequências de seu apoio na resolução ou acirramento do conflito, bem como para
buscar soluções conciliatórias que propiciem o apoio à UC pelo projeto.

3.2. Princípios
(i) Minimização dos Impactos Sociais Adversos. Um princípio fundamental do projeto consiste emevitar – na medida do possível – os impactos sociais adversos. Assim, um de seus princípios
estratégicos gerais consiste em priorizar a criação e consolidação de Unidades de Conservação de Uso
Sustentável sempre que os territórios escolhidos contenham populações humanas. Nas unidades deconservação desta categoria, os planos de manejo e os planos de utilização levarão em consideração
as práticas de subsistência que sejam comumente adotadas pelas populações locais e compatíveis com
a conservação dos recursos naturais. O projeto procurará restringir o apoio à criação e expansão de
Unidades de Conservação de Proteção Integral a áreas desabitadas. Em Unidades de Conservação deProteção Integral ocupadas por populações humanas, os Termos de Compromisso serão as opções
preferenciais para minimizar os impactos sociais adversos. As decisões relacionadas à categoria deunidade de conservação a ser criada ou consolidada em cada local serão tomadas com base emanálises sociais e técnicas e através de consultas.
(ii) Participação. O SNUC prevê processos amplamente participativos de criação e consolidação deunidades de conservação. Esses processos serão adotados pelo projeto. Os Conselhos Deliberativos e
Consultivos das Unidades de Conservação incluem uma ampla gama de grupos de interesse, atoressociais e agentes institucionais. Os Planos de Manejo e Gestão também são formulados e aprovadosde forma largamente participativa. Os planos de ações sustentáveis a serem apoiados pelo projeto174também serão formulados, implementados, monitorados e avaliados de forma amplamenteparticipativa.
(iii) Garantia de Bem-Estar Socioeconômico. Os mecanismos descritos em (i) e (ii), acima, são propostos
com o objetivo de assegurar o bem-estar socioeconômico das comunidades humanas existentes nointerior ou nos arredores das unidades de conservação. Planos de Ações de Desenvolvimento
Sustentável (PADS) serão também financiados pelo projeto nos casos em que existam riscos severos
ou moderados de impactos econômicos adversos para a comunidade decorrentes da proibição ou
restrição ao uso de recursos naturais. Esses planos serão descritos em maior detalhe na próxima seção.
(iv) Público Alvo. Os princípios definidos por esta Matriz de Processo aplicam-se a todas as pessoas eorganizações que sejam diretamente afetadas pelas medidas restritivas decorrentes da criação e/ou
consolidação de unidades de conservação na Amazônia brasileira apoiadas pelo projeto e,
especialmente, àqueles que (i) sofram limitação em seu acesso a recursos necessários à sua
subsistência e (ii) possam ter seus meios de subsistência ou atividades produtivas negativamente
afetados.
(v) Respeito à Legislação e às Políticas Públicas. O projeto sempre utilizará a Legislação ou Política
Pública que garanta o maior nível de proteção às pessoas e/ou comunidades que participam no projetoou são afetadas por ele. Os princípios desta Matriz de Processo se aplicam a despeito de títulos ou
documentos legais de propriedade fundiária. Todavia, seus princípios não se aplicam a pessoas ou
organizações que estejam envolvidas com atividades ou ações classificadas como ilegais pela legislação
brasileira (por exemplo: caça, pesca e mineração ilegal).
(vi) Respeito à Diversidade Cultural. A definição das restrições às práticas tradicionais de subsistência
nas unidades de conservação levará em consideração os modos de vida das populações locais e seus
conhecimentos tradicionais. Comunidades indígenas vizinhas às unidades de conservação que possam
vir a ser afetadas por restrições ao uso de recursos naturais também serão elegíveis a Planos de Açãopara Povos Indígenas (PPI), conforme descrito no Marco de Políticas com Povos Indígenas.

3.3. Procedimentos para o Recebimento e Registro de, e Resposta a, Queixas e Sugestões
O estabelecimento de procedimentos operacionais para o recebimento e registro de, e resposta a,queixas e sugestões em torno da implementação do projeto constitui uma ferramenta importante para
aperfeiçoar a gestão de riscos do projeto, melhorar sua eficiência operacional e alcançar melhores
resultados. O recebimento e registro de, e resposta a, inquéritos, sugestões, preocupações ereclamações dos atores sociais afetados pelo projeto, de forma eficiente, bem como a identificação etratamento do não cumprimento pelo executor do projeto das políticas de salvaguardasocioambientais, permite o monitoramento de riscos reais e potenciais e garante o devido
cumprimento do Marco de Gestão Socioambiental do projeto.
Durante seus quinze anos de execução, o Programa ARPA elaborou e implementou uma série depolíticas de salvaguardas que ainda são vigentes e que serão, em grande medida, incorporadas nopresente projeto. Os Procedimentos Operacionais para o Sistema de Queixas, Controle e
Responsabilidade (SQCR) estão em funcionamento no Programa ARPA desde 2013 e serão
incorporados neste projeto. O texto integral desses procedimentos vigentes, que inclui descrições dos
processos para sua adequada implementação, divulgação e monitoramento e avaliação, consta no
Anexo 2 deste documento.
A finalidade desses procedimentos é conscientizar o público sobre o projeto e seus objetivos, diminuir
riscos, fornecer sugestões, práticas e feedback aos envolvidos no projeto, desestimular e/ou detectar
fraude e corrupção, e assegurar o devido cumprimento do Marco de Gestão Socioambiental. Essa
175

finalidade deve ser alcançada por meio: (1) da implementação de um sistema que assegure o registrode queixas e sugestões e gere ações corretivas em resposta, com a devida responsabilização; (2) daacessibilidade e resposta aos beneficiários; (3) da análise da efetividade dos processos organizacionais
internos e observância das salvaguardas socioambientais; e (4) do envolvimento dos atores sociais no
projeto.
O Funbio será responsável pela recepção e registro de, e resposta a, queixas e sugestões. Todavia,
existem outras instâncias, listas a seguir, de encaminhamento de queixas e sugestões para facilitar seu
acolhimento. Essas distintas instâncias de recepção e encaminhamento do SQRC responderão às
queixas no lapso de sete dias úteis, confirmando assim sua recepção, e darão prosseguimento ao casopara sua resolução, segundo seu grau de complexidade.
(i) Gestor da Unidade de Conservação: O gestor é a pessoa com contato mais direto com as
comunidades da UC e do seu entorno. Além de receber a informação e comunica-la com o
SQCR, ele(a) pode tomar providências imediatas para amenizar ou melhorar a situação.
(ii) Conselhos Gestores: Os Conselhos Deliberativos e Consultivos das UCs representam uma
instância privilegiada dentro do marco do SNUC para tratar de questões e problemas relativosà operação quotidiana da Unidade de Conservação. Os Conselhos são conformados com
representantes das distintas comunidades locais, que têm a função de apresentar e
representar os interesses de seus respectivos grupos sociais.
(iii) Pontos focais: Cada instituição de supervisão do projeto (veja organograma acima) tem um
ponto focal que serve como intermediário entre os processos que acontecem na ponta e asinstâncias de coordenação do projeto. A lista dos pontos focais do projeto se apresenta a
seguir:Instituição/ÓrgãoICMBio
IDEFLOR-Bio
Naturatins
OEMA
OEMA
OEMA
OEMA
OEMA
OEMA

UF
Distrito Federal
Pará
Tocantins
Acre
Amapá
Amazonas
Mato Grosso
Rondônia
Roraima

Telefone de contato(61) 2028-9629(91) 3184-2642(63) 3218-2669(68) 3224-8786(96) 3222-8678(92) 3642-4607(65) 3613-7224(69) 3216-1057(95) 99116-9257(iv) Fundo Brasileiro da Biodiversidade (Funbio): As pessoas ou comunidades também podem
entrar em contato diretamente com o Funbio, que é responsável pela operação do SQCR. Suasdistintas formas de contato estão listadas a seguir:

Fundo Brasileiro da Biodiversidade (Funbio)
Endereço:

Programa ARPA – Funbio
Rua Voluntários da Pátria, 286 5º andar
Botafogo
CEP: 22270-014
Rio de Janeiro – RJ
176

Telefone:+5521 2123 5300

Fax:

+5521 2123 5354

Endereço eletrônico:gerencia.arpa@funbio.org.br(v) Para ações realizadas no marco dos Componentes 2, 3 e 4, a Conservação Internacional (CIBrasil) será responsável pela recepção e registro de, e resposta a, queixas e sugestões noseguinte endereço:

Conservation International - Brasil
Endereço:

Av. Rio Branco, 131, 8º andar
Centro
CEP: 20040-006
Rio de Janeiro – RJ

Telefone:+5521 2173.6360

Fax:+5521 2173-6360

Endereço eletrônico:infogef@conservation.org;
http://www.conservation.org/global/brasil/Pages/gefpaisagens-amazonicas.aspx

Caso o tratamento não resulte satisfatório em nenhuma dessas instâncias para o pleiteante, o assunto
pode ser levado a uma instância superior de apelação que corresponde ao Ministério do Meio
Ambiente e seus serviços de ombudsman para qualquer problema ambiental que suceda no país. Suasdistintas formas de contato estão listadas a seguir:

Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Endereço:

Programa ARPA – MMA (Ombudsman)
SEPN 505 – Ed. Marie Prendi Cruz
Bloco B – Sala 405
CEP: 70730-540
Brasília – DF

Telefones:+5561 2028 2058; +5561 2028 2163

Fax:

+5561 2028 2145

Endereço eletrônico:

arpa@mma.gov.br

177

Diretrizes do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade:•Os procedimentos operacionais de queixas, controle e responsabilidade seguem os princípios
da veracidade. Isso significa que queixas são tratadas com transparência, mas de forma
confidencial quando necessário, e analisadas com imparcialidade.

•Os procedimentos operacionais operam independentemente dos atores sociais envolvidos,
permitindo, assim, tratamento imparcial, objetivo e autônomo.

•

Os procedimentos operacionais utilizam mecanismos claros e compreensíveis para todos osatores sociais envolvidos, disponível a um custo zero, baseado em procedimentos fáceis deserem entendidos. Além disso, os mecanismos devem ser acessíveis a todas as partes
envolvidas com simplicidade e agilidade, independente do lugar onde as pessoas residem, ou
do nível educacional e financeiro.

•

Todas as queixas, sugestões e respostas serão formalmente registradas pelas instituições
receptoras e um resumo das atividades do mecanismo de resposta deve constar nos
respectivos relatórios de progresso do projeto.

•

A fim de garantir a devida resposta e eficiência às reclamações e sugestões para soluções
construtivas e decisivas, os procedimentos exigem treinamento e oportunidades deaprendizado contínuo, bem como revisão sistemática e feedback sobre o desempenho do
executor do projeto.

•Para garantir inclusão social e participação, os procedimentos devem ser acessíveis ao máximo
de pessoas afetadas pelo projeto. O objetivo disso é trazer reclamações, sugestões ecomentários ao conhecimento do executor do projeto.

•

Os procedimentos operacionais contarão com o apoio de pessoal qualificado e com os recursos
financeiros necessários para sua implementação. O objetivo é garantir os meios e poderes para
investigar queixas e para lidar com casos que infrinjam as Políticas de Salvaguarda
Socioambientais.

3.4. Diretrizes dos PADS e dos Acordos Comunitários de Pesca
3.4.1. Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável
O projeto financiará Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável (PADS), que harmonizarão as
estratégias sociais de subsistência com práticas conservacionistas e preservacionistas, de modo aoferecer alternativas sustentáveis em substituição às práticas deletérias. Esses PADS serão preparados
anualmente e alocarão os recursos necessários para a implementação das atividades previstas. Os
PADS serão aprovados para cada unidade de conservação, incluirão um plano operativo anual e serão
implementados pelo órgão gestor da unidade em parceria com as comunidades locais.
As unidades de conservação serão classificadas e listadas em ordem de prioridade de acordo com o
grau mais elevado do impacto adverso potencial ou atual que as restrições ao uso de seus recursos
naturais causam às populações locais. As unidades de conservação que apresentem os impactos
negativos mais intensos e amplos serão identificadas e solicitadas a apresentarem um plano de ações
mitigadoras. Também será formulada uma lista de iniciativas inovadoras de integração entre as
unidades de conservação e as comunidades locais e, dentre estas iniciativas, as mais promissoras serão
consideradas para potenciais planos de ação.
178

As unidades de conservação selecionadas para gerenciar PADS deverão cumprir com os seguintes prérequisitos:(i) Para Unidades de Conservação de Uso Sustentável, será necessário ter um plano de manejo
ou utilização aprovado, um conselho gestor formado e um número mínimo de funcionários
lotados;(ii) Para as Unidades de Conservação de Proteção Integral, será necessário ter o conselho gestor
formado, um plano de manejo ou um termo de compromisso assinado (quando necessário) e
um número mínimo de funcionários lotados.
Os PADS terão por foco as atividades de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, Manejo de Produtos
Florestais Não Madeireiros e Sistemas Agroflorestais descritas quando analisada a salvaguarda paraflorestas. Os PADS financiarão os seguintes tipos de atividades:(i)

Promoção da utilização de tecnologias mais sustentáveis em relação ao uso dos recursos
naturais;(ii)

Atividades alternativas de subsistência em compensação pelas atividades proibidas;(iii)

Capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais;
e,

(iv)

Atividades de proteção conjunta das unidades de conservação.

Os PADS devem conter os seguintes elementos:(i)Diagnóstico socioeconômico rápido das populações afetadas com identificação dos efeitos
adversos, potenciais ou atuais, decorrentes das restrições ao acesso e uso de recursos
naturais;(ii)Evidência de que foram realizadas consultas culturalmente apropriadas com as populações
afetadas;(iii)

Proposta de atividades específicas e orçamento;(iv)

Cronograma de implementação das ações propostas;(v)

Arranjos para implementação das ações propostas e da assistência técnica a ser fornecida;(vi)Evidência de que o Plano foi discutido, revisto e aprovado pelo Conselho Gestor da Unidadede Conservação;(vii)

Apresentação dos métodos de monitoramento e avaliação das atividades.

Antes da formulação da proposta do PADS, a Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1), junto com
a identificação dos potenciais impactos positivos e negativos, deve ser preenchida e servir como
insumo na sua elaboração. Os PADS serão, então, submetidos à Unidade de Gestão do componentepara revisão e os que forem aprovados serão financiados através de sua inclusão nos Planos Operativos
Anuais das Unidades de Conservação respectivas.

3.4.2. Acordos Comunitários de Pesca
Os Acordos Comunitários de Pesca representam uma nova e inovadora ferramenta para a gestão dos
estoques pesqueiros e podem reduzir a incidência de conflitos em torno do acesso aos recursos
naturais. Os Acordos Comunitários de Pesca são normas criadas pelas comunidades, com a ajuda dosórgãos de fiscalização, para o controle da pesca numa região conhecida. Os comunitários que usam os
179mesmos lagos e trechos de rios se reúnem e definem as normas que vão fazer parte do acordo,
regulando a pesca de acordo com os interesses da comunidade local e com a conservação dos estoques
pesqueiros.
As normas dos Acordos Comunitários de Pesca podem incluir: a proibição ou limitação do uso deaparelhos de pesca, como malhadeiras, lanterna de carbureto, tamanho das malhas etc.; a proibição
à pesca durante o período do “defeso”, época em que algumas espécies mais procuradas se
reproduzem; a limitação na quantidade de pescado que se pode capturar por viagem; a limitação dotamanho do pescado de cada espécie que se pode capturar; a proibição à pesca em lagos onde os
peixes se reproduzem para povoar outros lagos na cheia, reservando estas áreas para servir decriadouro natural; e o estabelecimento de zonas de pesca.
Os Acordos Comunitários de Pesca devem:•

Representar os interesses coletivos das pessoas que pescam na área em que o acordo foi feito,
como pescadores comerciais, de subsistência e ribeirinhos;•

Ser elaborados mediante processos de tomada de decisões que são transparentes eparticipativos;•

Identificar medidas para mitigar os impactos negativos (se tiver) sobre os membros maisvulneráveis da comunidade;•Manter a exploração sustentável dos recursos pesqueiros com regras de manejo da pesca que
garantam para o futuro a produção de peixes nos lagos, rios e igarapés;• Ter como base um inventário dos estoques naturais a serem explorados e preparar um Plano de
Manejo Sustentável e Monitoramento para assegurar a sustentabilidade da atividade;•Ter condições operacionais, principalmente em termos de fiscalização;•Valorizar a atividade de pesca e o pescador;•

Ser regulamentados por meio de Portarias Normativas do Órgão Ambiental, que sãocomplementares às portarias de normas gerais que disciplinam o exercício da atividade
pesqueira em cada bacia hidrográfica. Essas normas têm que ser encaminhadas ao Órgão
Ambiental para serem aprovadas e publicadas.

Os Acordos Comunitários de Pesca não podem:•

Estabelecer privilégios de um grupo sobre outros ou beneficiar somente um número pequenode pessoas;•

Prejudicar o meio ambiente;•

Incluir a aplicação de multas, penalidades e taxas, ações que se restringem aos órgãos oficiais
de fiscalização;•Autorizar medidas que estejam proibidas por lei.

Nas Resex Marinhas, as regras para a pesca sustentável podem ser estabelecidas pelos pescadores
beneficiários, através de um processo participativo onde as comunidades de pescadores discutem ascomplementações necessárias à legislação vigente para que os conflitos entre artes de pesca ou
mesmo a sobrepesca sejam minimizados. Essas regras podem ser reconhecidas através de portaria
específica do Instituto Chico Mendes, incorporadas a uma portaria de "Acordo de Gestão", ou ao"Plano de Manejo" das Unidades de Conservação, e a partir daí receberem amparo jurídico e apoio da
fiscalização ambiental para serem cumpridas. Mas qualquer que seja o instrumento legal para
reconhecimento das regras, o Instituto Chico Mendes busca embasá-las em diagnósticos dos usos e na

180promoção do diálogo entre os comunitários, através de reuniões e oficinas que contemplem o máximo
de pessoas possível, de acordo com o contexto territorial de cada Unidade de Conservação.

3.5. Arranjos de Implementação
A responsabilidade pela implementação desta Matriz de Processo é compartilhada entre os distintos
níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das Unidades de Conservação representam
uma primeira instância de interação e supervisão. Os gestores das UC, juntos com seus respectivos
Conselhos Gestores – muitos dos quais têm em sua composição membros das comunidades
tradicionais afetadas –, estão mais próximos à execução na ponta das atividades. O gestor da UC e sua
equipe de técnicos serão responsáveis pela aplicação da Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1)
que inclui a identificação dos potenciais impactos positivos e negativos sobre as comunidades
tradicionais.
Um segundo nível de responsabilidade corresponde às distintas entidades implementadoras do
projeto: ICMBio; Órgãos Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Cada uma dessas
instituições designou pelo menos dois pontos focais, os quais têm a responsabilidade de identificar esolucionar gargalos na implementação do projeto.
Um terceiro nível de responsabilidade para garantir a adequada implementação das políticas desalvaguardas são as três organizações administrativas do projeto: Funbio; Unidade de Coordenação do
Projeto (UCP); e Conservação Internacional-Brasil. A UCP, no Ministério do Meio Ambiente, também é
responsável pela reformulação, anualmente, da lista de classificação das UCs e pela identificação das
UCs que desenvolverão Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável e Planos para Povos
Indígenas específicos. Os PADS e os PPIs serão implementados em parceria pelos funcionários das
unidades de conservação e as comunidades que tenham participado de sua elaboração.
Finalmente, um quarto nível de implementação e controle consiste do Comitê do Programa, instância
deliberativa do projeto, que é constituído mediante Decreto Federal e composto por 12 membros dogoverno, da sociedade civil e do setor privado (veja organograma acima).

3.6. Monitoramento e AvaliaçãoO Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade segue um protocolo específico para omonitoramento e avaliação de queixas, conforme indicado no Anexo 2 (Seção VI, §s 30-34). Para omonitoramento e avaliação das demais atividades que envolvem princípios ou diretrizes desta Matriz
de Processo, as seguintes organizações, junto com suas respetivas funções, serão responsáveis:(a) Unidades de Conservação:a. Ferramenta de Avaliação da Efetividade de Unidades de Conservações (FAUC): O
monitoramento dos avanços é realizado periodicamente através da aplicação de uma
ferramenta de avaliação da efetividade da gestão adequada às metas do Programa
Arpa, denominada FAUC, e é aplicada bianualmente.
b. Planos Operativos Anuais (POA): O monitoramento financeiro e operacional do grau
de implementação dos POA é realizado trimestralmente.
(b) Pontos focais: Essas pessoas ocupam um papel crucial no monitoramento como intermediários
no repasse de informações entre as atividades na ponta e as esferas superiores de supervisão
e coordenação. Seu trabalho diário cobre as 114 Unidades de Conservação nos níveis
administrativos federal e estaduais.
181

(c) Coordenação do Projeto:a. Avaliações semianuais das três instâncias de coordenação do projeto – UCP/MMA,
Funbio e CI-Brasil – feitas pelo Comitê Operacional do Projeto (COP).
b. Avaliações semianuais de progresso realizadas durante as missões de apoio à
implementação com o Banco Mundial.
c. Cada seis meses a UCP entregará relatórios de progresso ao Banco Mundial sobre a
implementação e os resultados do projeto.
(d) Avaliação de Meio Termo: Revisão do grau de implementação para atingir as metas e
indicadores do projeto, que inclui uma análise sobre o cumprimento das políticas desalvaguardas. É realizada conjuntamente entre o Governo do Brasil, o Comitê Operacional do
Projeto, a Unidade de Coordenação do Projeto, Funbio, CI-Brasil e o Banco Mundial.
(e) Avaliação Final (Externa): Análise e avaliação de todos os aspectos do projeto desde seu início
a serem realizadas por consultores externos. O relatório inclui um tratamento especifico sobre
as salvaguardas sociais e ambientais. A avaliação final também incorpora recomendações parao aperfeiçoamento do projeto.

4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil,
foi elaborada proposta da Matriz de Processo (MP). No intuito de incentivar a sociedade e todas aspartes interessadas a contribuir para a construção da proposta da MP, foram realizadas três instâncias
de consulta pública:(7) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário
na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e Conservação InternacionalBrasil) e instituição de prazo para envio de contribuições. Esta consulta pública ficou aberta
online por três semanas entre 12 de maio e 05 de junho de 2017.
(8) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30 de maio
de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com objetivo de delinear
os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Adicionalmente à disponibilização deinformações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do
Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional,
foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA (veja
Anexo 5 – Apêndice 1) e por correio eletrônico a 34 instituições (veja Anexo 5 – Apêndice 2),
incluindo instituições governamentais, da sociedade civil e de representantes de povos
indígenas. A consulta contou com 57 participantes representando entidades dos governos
federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Ata da Consulta, indicando os
principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 5 – Apêndice 3.
(9) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01 deagosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo de delinear os
principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase nessa consulta foi dada ao Marcode Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma presença majoritária de participantes
182

indígenas no evento. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização daconsulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro
para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por
meio do ofício circular nº 50017-MMA (veja Anexo 5 – Apêndice 4) e por correio eletrônico. A
consulta contou com 32 participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e 10 terras
indígenas distintas. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os
comentários acolhidos, consta no Anexo 5 – Apêndice 5.
Com base nestas consultas, várias modificações foram feitas à Matriz de Processo: três tabelas foram
incluídas indicando os contatos para os pontos focais, o Fundo Brasileiro da Biodiversidade e oMinistério do Meio Ambiente (ombudsman); o texto foi modificado para incluir as equipes
responsáveis pelo monitoramento e avaliação; e o texto foi modificado para relacionar os potenciais
impactos sobre subsistência com os Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. Uma
tabela das contribuições consolidadas das três instâncias de consulta pública consta no Anexo 5 –Apêndice 6.
Todos os três Marcos de salvaguarda do projeto (Marco de Gestão Socioambiental, Marco de Políticas
com Povos Indígenas e Matriz de Processo) são documentos públicos e estão disponíveis na página
eletrônica do Programa ARPA (http://programaarpa.gov.br/documentos-fase-iii-do-arpa/) e na página
eletrônica do FUNBIO (https://www.funbio.org.br/projeto-paisagens-sustentaveis-amazonicas/).
Cópias eletrônicas dos documentos podem ser obtidas a partir dessas páginas. Documentos específicos(Planos de Gestão Socioambiental ou Planos com Povos Indígenas) que venham a ser preparados
durante a implementação do projeto serão também disponibilizados nessas páginas.

Documento

Forma de publicação

Marco de Gestão Socioambiental

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.

Marco de Políticas com Povos Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.
Indígenas
Matriz de Processo

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO.

Plano de Gestão SocioambientalVersão preliminar para consulta e discussão, em linguagem
oficial, apresentada durante consultas e construção
participativa, publicada eletronicamente nas páginas do
ARPA e FUNBIO, e distribuída para atores chave.

Plano de Gestão Socioambiental

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO

Plano com Povos IndígenasVersão preliminar para consulta e discussão, em linguagem
apropriada, apresentada durante consultas e construção
participativa, e distribuída para os povos indígenas
diretamente envolvidos e atores chave.

183

Plano com Povos Indígenas

Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO
e distribuído em forma eletrônica e/ou impressa para os
povos indígenas diretamente envolvidos e atores chave.

ANEXO 1
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - Brasil
LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

Este formulário será preenchido antes da implementação das principais atividades do projeto. O
preenchimento do formulário também é requerimento para as propostas candidatas para apoio noâmbito dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI) e dos Planos de Ações de Desenvolvimento
Sustentável (PADS).
Ademais, a aplicação deste formulário serve como filtragem para as atividades do projeto, tais comoos impactos da criação de UCs e das atividades de apoio ao manejo sustentável de paisagens, paraverificar se deve acionar ou não as salvaguardas para: (i) Povos Indígenas, no caso de presença depovos indígenas no entorno das UCs; (ii) Reassentamento Involuntário, caso ação resulte na restrição
do acesso a recursos para populações locais; (iii) Patrimônio Físico-Cultural, caso ocorra interferência
com recursos culturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Habitats Naturais.
As propostas que apresentarem atividades com previsão de impactos ambientais pontuais deintensidade baixa ou moderada, podendo ser mitigados, deverão apresentar uma descrição das
medidas mitigadoras incorporadas ao plano de execução das atividades.
O projeto não prevê financiamento de atividades com previsão de impactos ambientais difusos,abrangentes e/ou de intensidade forte.

1. INFORMAÇÕES GERAIS:
1.1 UC Proponente:
1.2 Órgão responsável pela UC:
1.3 Gestor da UC:
1.4 Comunidade envolvida:
1.5 Município:1.6 Bacia hidrográfica:
1.7 Unidade fundiária para implementação das ações propostas (marcar todas as opções
relevantes):( ) Unidade de Conservação de Proteção Integral( ) Unidade de Conservação de Uso Sustentável( ) Entorno da UC proponente( ) Terra Indígena( ) Projeto de Assentamento184( ) Outro ______________________________________________________________
1.8 Principais objetivos da proposta:-__________________________________________________________________________________________________________________

2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:2.1 A área onde será implantada a ação proposta é considerada de Preservação Permanente?
( ) Não( ) Sim (nesse caso só serão permitidas ações de reflorestamento com autorização do OEMA)
2.2 Na área da proposta existem recursos hídricos? (rio, igarapé, córrego, lagos, represas,
nascente)?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
Situação atual de conservação:( ) Conservado( ) Medianamente conservado( ) Degradado, tipo de degradação:________________________________________
2.3 A área onde se insere a ação proposta é considerada prioritária para a conservação dabiodiversidade? (consultar lista do MMA de áreas prioritárias)( ) Não( ) Sim (deverão ser verificadas as restrições para o uso da área)2.4 Uso atual da área onde será implantada a ação proposta (marcar todas as opções relevantes):( ) Conservação( ) Agricultura de ciclo curto( ) Cultura perene( ) Floresta plantada( ) Pecuária( ) Piscicultura( ) Extrativismo( ) Área abandonada( ) Floresta nativa( ) Outra_____________________________________________________________
2.5 A área onde se insere a ação proposta contém locais sagrados ou outro tipo de patrimônio
físico-cultural?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________

185

3. CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO:3.1 Existe vegetação nativa no local de implantação da ação proposta?
( ) Não( ) Sim, descrever:______________________________________________________
3.2 Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de influência da açãoproposta?
( ) Não( ) Sim, especificar:_____________________________________________________
3.3 A ação proposta prevê supressão de vegetação?
( ) Não( ) Sim, especificar (tipo e área)___________________________________________
3.4 A ação proposta prevê o uso ou coleta de algum produto ou subproduto florestal?
( ) Não( ) Sim, especificar: _____________________________________________________(se positivo, existe necessidade de autorização do OEMA)
3.5 A ação proposta prevê a introdução de espécie exótica com risco de se tornar espécieinvasora?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________
3.6 A implementação da ação proposta terá influência na adequação das propriedades ao passivo
ambiental (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente)?
( ) Não( ) Sim, especificar ______________________________________________________________________________________________________________________

4. SOLO
4.1 Existem evidências de erosão na área de implementação da ação proposta ou na sua área deinfluência?
( ) Não( ) Sim
4.2 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir para o controle da perda de solo
por erosão?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________
4.3 A ação proposta poderá gerar degradação de terras cultiváveis?
( ) Não
186

( ) Sim, especificar e indicar se tem proposta de mitigação_______________________________________________________________________________________
4.4 A ação proposta contribuirá para melhorar as condições físicas, químicas e biológicas do solo?
( ) Não( ) Sim, especificar ___________________________________________________

3. RECURSOS HÍDRICOS
3.1 Há disponibilidade de água para atender as necessidades da ação proposta durante a sua
implementação?
( ) Sim( ) Não, como pretende suprir :__________________________________________
3.2 A ação proposta prevê a construção de barragem em igarapé, captação, derivações ouinterceptação em curso d’água para qualquer finalidade?
( ) Não( ) Sim, há a necessidade da obtenção de outorga do OEMA. Se houver intervenções em APP
há a necessidade de autorização do OEMA.
3.3 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir com a recuperação de mataciliar?
( ) Não( ) Sim, especificar ____________________________________________________
3.4 A ação proposta prevê a necessidade de controle de pragas e parasitas?
( ) Não( ) Sim, especificar o método que será empregado ___________________________________________________________________________________________________
3.5 A ação proposta prevê a utilização de agrotóxicos?
( ) Não( ) Sim, descrever o tipo, metodologia de uso e mecanismo de monitoramento desse
uso__________________________________________________________________________________________

6. POLUIÇÕES E RESÍDUOS
6.1 A ação proposta prevê a geração resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases, resultantes dealgum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer matéria-prima?
( ) Não( ) Sim, especificar e indicar proposta de mitigação__________________________________________________________________________________________________(verificar se há necessidade de autorização do OEMA)187

7. POPULAÇÕES HUMANAS:
7.1 Qual é o tipo de grupo social com que a ação proposta vai colaborar (se tiver)?
( ) Povo Indígena( ) Comunidade Quilombola( ) Comunidade agroextrativista( ) Comunidade ribeirinha( ) Pequenos agricultores( ) Outro ______________________________________________________________
7.2 Descreva o tipo de ocupação territorial e a situação fundiária do grupo social (Terra Indígena:
demarcada, homologada etc.; Assentamento rural: federal, estadual etc.; Posse da terra; entre
outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.3 Descreva o relacionamento existente entre a UC e o grupo social (conflito; colaboração;desconhecimento mútuo; entre outros).
Descrição:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.4 Identifique as limitações que o grupo social experimenta em torno do acesso e uso dos recursos
naturais devido à existência da unidade de conservação (caça; pesca; coleta; agricultura; entre
outros).
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.5 Identifique quaisquer atividades que podem ter um impacto significativo sobre o patrimônio
cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais do grupo social.
Relacione:_________________________________________________________________________________________________________________________________________
7.6 Os impactos potenciais, identificados no item anterior, são suficientemente altos com respeitoa sua escala geográfica ou grau de impacto sociocultural para requerer a realização de uma
Avaliação Social e Ambiental com trabalho de campo?
( ) Não( ) SimJustifique sua resposta _________________________________________________________________________________________________________________________

8. RELAÇÕES DE TRABALHO
8.1 Verificar se a ação proposta respeita a legislação trabalhista.
Identificação da principal legislação trabalhista aplicável à ação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
188

8.2 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho infantil.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8.3 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho forçado.
Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9. OUTROS RECURSOS NATURAIS
9.1 Verificar se a ação proposta vai interferir em algum outro recurso natural não relacionado
nesta lista de verificação.
Relacione:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS
10.1 Resumo dos impactos positivos e negativos da ação proposta considerando as respostas
apuradas por esta lista de verificação, caracterizando a intensidade (baixa, moderada ou alta) e a
ocorrência (direta ou indireta). Indicar as medidas de controle indicadas para os impactos negativos(preventivas ou mitigadoras).

Atividade proposta

Possível impacto
socioambiental

10.2 Aprovação da ação proposta( ) Sim( ) Não
11. RESPONSÁVEIS:
11.1 Responsável pelo preenchimento:
Nome:
Assinatura:Data:

11.2 Responsável pela aprovação:Nome:
Assinatura:Data:

11.3 Observações e recomendação:189

Prevenção ou mitigaçãoANEXO 2
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE
PO-08/2013
Unidade Responsável: Assessoria JurídicaOBJETIVO
Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação do Sistema de Queixas, Controle e
Responsabilidade no âmbito das Salvaguardas Ambientais e Sociais.

ÂMBITO ORGANIZACIONAL :Os procedimentos estabelecidos neste documento aplicam-se a projetos financiados pelo GEF.

VALIDAÇÃO
Versão Atual

Ação

Data
190

2

Aprovação
Início da vigência
Próxima revisão

14 /04/2014
14 /04/2014
Março de 2016

CONTROLE DE VERSÃO
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2

Data
30 /11/2013
01 /12/2013
06 /12/ 201304 /04/ 2014
14 /04/ 2014

Responsável
Flavia Neviani
Erika Farias
Rosa Lemos
Flavia Neviani
Rosa Lemos

Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado

DOCUMENTOS RELACIONADOS:•

P-22 Política de Avaliação de Projetos e Programas;•

P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;•

P-17 Política para Denúncias ao Comitê de Ética.

Privacidade:Este documento é público e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou alterado
sem consentimento prévio.

191

SUMÁRIOI.

Introdução ......................................................................................................................... 193

II.

Declaração dos Princípios.................................................................................................. 193

III.

Estrutura Institucional ...................................................................................................... 194

IV.

Implementação................................................................................................................. 194
IV.1

Procedimentos para encaminhamento de Queixas .................................................. 194

IV.2

Análise Prévia ............................................................................................................ 195

IV.3

Recebimento e investigação de Queixas................................................................... 195

V.

Divulgação ......................................................................................................................... 197

VI.

Monitoramento e Avaliação ............................................................................................. 197

VII. Anexo ................................................................................................................................ 199
VII.1 Anexo 1 - Termo de Referência para o Responsável pela Conformidade do Sistema deQueixas, Controle e Responsabilidade ................................................................................. 199

192

INTRODUÇÃO 31

I.

42. A criação de um Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade para as salvaguardas ambientais
e sociais constitui uma ferramenta importante para aperfeiçoar a gestão de riscos do projeto,melhorar a eficiência operacional e alcançar melhores resultados com os projetos. O recebimentode – e resposta a – inquéritos, sugestões, preocupações e reclamações dos stakeholders, de forma
eficiente, bem como a identificação e tratamento do não cumprimento pelo proponente doprojeto ou pelo Funbio da política de salvaguardas ambientais e sociais e procedimentos
operacionais, permite o monitoramento de riscos reais e potenciais, e garante a devida execução
da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio.

43. O objetivo do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade é conscientizar o público sobre oprojeto e seus objetivos, diminuir riscos, fornecer sugestões práticas e feedback aos envolvidos noprojeto, desestimular e/ou detectar fraude e corrupção, e assegurar o devido cumprimento da
Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio. Esses objetivos devem ser alcançados por
meio: (1) da implementação de um sistema que assegure ações corretivas e a devida
responsabilização; (2) da acessibilidade e resposta aos beneficiários; (3) da análise da efetividade
dos processos organizacionais internos e observância das salvaguardas ambientais e sociais; e (4)do envolvimento dos stakeholders no projeto.
DECLARAÇÃO DOS P RINCÍPIOS 32

II.

44. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio segue os princípios da equidade.
Isso significa que queixas são tratadas com transparência, mas de forma confidencial quando
necessário, e analisadas com imparcialidade;

45. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio opera independentemente dos
stakeholders, permitindo, assim, tratamento imparcial, objetivo e autônomo;

46. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio é um mecanismo claro ecompreensível para todos os stakeholders envolvidos, disponível a um custo zero, baseado em
procedimentos fáceis de serem entendidos. Além disso, o Sistema é acessível a todas as partes
envolvidas com simplicidade e agilidade, independente do lugar onde as pessoas residem, ou donível educacional e financeiro;

47. A fim de garantir a devida resposta e eficiência às reclamações e sugestões para soluções
construtivas e decisivas, o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio exige
treinamento e oportunidades de aprendizado contínuo, bem como revisão sistemática e feedback
sobre a performance da instituição;48. Para garantir inclusão social e participação, o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do
Funbio busca ser acessível ao máximo de pessoas afetadas pelo projeto. O objetivo disso é trazer
reclamações e comentários ao conhecimento dos proponentes dos projetos e do Funbio;

31

Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade adaptado de Orientações do Banco Mundial. Notas explicativas: Feedback importa –Elaborando queixas corretivas eficazes; Mecanismos para Projetos Financiados pelo Banco parte 1: A teoria de Queixas Corretivas(tradução livre) Original em inglês disponível em http://siteresources.worldbank.org/EXTSOCIALDEVELOPMENT/Resources/2443621193949504055/4348035-1298566783395/7755386-1301510956007/FGS-P1-Final.pdf
32
Conforme os princípios do Banco Mundial.

193

49. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio conta com apoio de pessoal
qualificado e com recursos para gerir esse Sistema. O objetivo é garantir os meios e poderes para
investigar queixas e para lidar com casos que infrinjam a Política de Salvaguardas Ambientais e
Sociais.
III.

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

50. O Funbio terá um funcionário da equipe designada como Responsável pela Conformidade do
Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. Esse funcionário será responsável pela gestão
de queixas e pelo sistema de responsabilização, incluindo análise e monitoramento de dados e dos
relatórios de queixas, e responsável pela comunicação com os stakeholders; respondendo pela
devida aplicação das salvaguardas acionadas; revisando e propondo melhoras na política desalvaguardas; e coordenando o treinamento e aprendizado contínuos dos Pontos Focais para as
salvaguardas, com vistas a minimizar futuras queixas.

51. Os Pontos Focais do Funbio para Salvaguardas Ambientais e Sociais também serão incluídos na
revisão e resposta a queixas.

52. O Funbio pode contratar consultores ad hoc, caso necessário, para lidar com queixas mais
complexas.
IV.

IMPLEMENTAÇÃO
IV.1 PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO DE QUEIXAS

53. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade estabelece processos, incluindo métodos e
canais de acesso para investigações, sugestões e reclamações. O Método de Acesso para Queixas
busca garantir que proponentes de projetos apoiados pelo Funbio publiquem informação sobre os
projetos em seus websites e/ou jornais de circulação local , isto é, informações sobre o doador,
executor, objetivos, partes envolvidas, ações promovidas, cronograma, resultados esperados e
informação sobre as salvaguardas aplicáveis, bem como informação clara sobre canais de acesso
para queixas e reclamações relacionadas à implementação e execução dos projetos. A publicação
dessas informações deve ser acompanhada de informação sobre a garantia de confidencialidadeàs pessoas que apresentam queixas, caso isso seja desejado. O Funbio também publicará essa
informação no website da instituição.

54. Os Canais de Acesso para Queixas são:(i)

Números de telefone:i. (+55) (21) 2123 5303– Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas,
Controle e Responsabilidade; eii. Para confidencialidade do denunciante: número de telefone do escritório deadvocacia independente do João de Lima Teixeira Neto (+55) (21) 2533-0471(ii)

E-mails:
i. gs@funbio.org.br(iii)

Para confidencialidade do denunciante: denuncia.etica@funbio.org.br;
194

(iv)

O seguinte endereço de correspondência pode ser usado por denunciante com ou sem
identificação pessoal: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade, Rua Voluntários da Pátria nº 286,
5º andar – Botafogo, Rio de Janeiro, Brasil, CEP: 22.270-014, A/C Responsável pela
Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade.

55. Queixas serão direcionadas ao Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e
Responsabilidade, que irá registrar, categorizar e fornecer a ação necessária. O Responsável pela
Conformidade compilará informação sobre as queixas, com o objetivo de determinar a validadedas mesmas e o processo necessário para resolvê-las.
IV.2 ANÁLISE PRÉVIA

56. Após análise sobre a complexidade das queixas, as mesmas serão inseridas em uma das quatro
categorias abaixo:

v.
vi.
vii.
viii.

Comentários, sugestões e dúvidas;
Queixas relativas ao não cumprimento das obrigações do projeto, que são aquelas
envolvendo salvaguardas;
Queixas relativas à violação de lei e/ou corrupção ; eQueixas contra equipe de projeto ou membros de comunidade envolvidos na gestão doprojeto. .

57. Além de queixas, o não cumprimento da Política de Salvaguardas Ambiental e Social pelo
proponente, ou pelo Funbio sob supervisão e inspeção, será classificado na categoria ii acima.
IV.3 RECEBIMENTO E INVESTIGAÇÃO DE QUEIXAS

58. As queixas são categorizadas como “relevantes” ou “não relevantes”. Se uma queixa é classificada
como “não relevante”, ela será arquivada com essa classificação. No entanto, as informações sobre
a queixa e sua análise incluem critério para categorização da queixa. As conclusões devem serinseridas no sistema de monitoramento.

59. Caso uma queixa seja classificada como “relevante”, dois cenários são considerados.
60. (1) No caso de queixas que envolvam situações imprevistas, um plano de ajuste será desenvolvido
pelo beneficiário do projeto, com apoio do Ponto Focal institucional para a Salvaguarda aplicável,com o objetivo de ajustar o desenho e a implementação do projeto.
(2) No caso de descumprimento das salvaguardas, e dependendo das consequências detectadas
desse descumprimento, duas soluções podem ser buscadas:ix.
x.

Caso não existam efeitos adversos, um período de tempo será estabelecido para que obeneficiário cumpra com as salvaguardas.
Caso sejam identificados efeitos adversos, o projeto deve ser suspenso até que o beneficiário
cumpra com as salvaguardas dentro de um período de tempo estabelecido. Além disso, um
plano para ajustes no projeto deve ser elaborado em conjunto com as comunidades
impactadas. Assim que as salvaguardas sejam cumpridas pelo beneficiário, o projeto obtém
195autorização para seu prosseguimento. Caso as salvaguardas não sejam atendidas, o projeto é
encerrado.

61. Comentários, sugestões ou dúvidas são considerados menos complexos e podem seradministrados de uma forma simples. O Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas,
Controle e Responsabilidade encaminha a queixa para o Ponto Focal competente, que irá definir
as medidas cabíveis e submetê-las para o Responsável pela Conformidade. O Ponto Focal também
deverá contatar a pessoa que enviou a queixa, caso seja possível a identificação da mesma, a fim
de explicar ou comunicar as soluções. O Ponto Focal deve preparar um relatório informando oconteúdo da queixa, as medidas aplicadas e as soluções tomadas. O relatório deve ser enviado
para o Responsável pela Conformidade, que irá analisá-lo e certificar que medidas adequadas
foram aplicadas e os resultados esperados foram atingidos. Por fim, o Responsável pela
Conformidade registra a queixa e insere os detalhes da mesma no sistema de monitoramento.

62. Queixas relativas ao não cumprimento das obrigações do projeto são aquelas envolvendo
salvaguardas. O Responsável pela Conformidade encaminha a queixa ou documento que detectao descumprimento para o Ponto Focal competente, que irá analisá-lo(a) e preparar um relatório.
O Responsável pela Conformidade analisa o relatório do Ponto Focal e, caso seja concluído que a
queixa ou o descumprimento é irrelevante, essa será classificada como não relevante. No entanto,
a informação da queixa/descumprimento, o critério para categorização, a análise subsequente, eas conclusões devem ser inseridos no sistema de monitoramento. Caso a queixa ou odescumprimento é relevante, o Responsável pela Conformidade estabelece as ações a serem
tomadas pelo projeto e prepara um relatório detalhando o conteúdo da queixa/descumprimento,
as medidas a serem empregadas, e a solução esperada. O Responsável pela Conformidade também
é responsável por analisar e certificar que medidas apropriadas serão tomadas e os resultados
desejados obtidos.

63. Queixas relativas à violação de lei e/ou corrupção exigem que o Responsável pela Conformidade
solicite uma análise da queixa por parte do Comitê de Ética do Funbio, além da análise e dorelatório do Ponto Focal competente. O Responsável pela Conformidade analisa os relatórios
preparados pelo Ponto Focal e pelo Comitê de Ética. Caso a queixa seja classificada como
irrelevante, assim ela será arquivada. No entanto, a informação e análise daqueixa/descumprimento, o critério para categorização e as conclusões devem ser inseridos nosistema de monitoramento. Porém, caso a queixa seja classificada como relevante, o Responsável
pela Conformidade determina a ação necessária a ser tomada e prepara um relatório com oconteúdo da queixa, as medidas aplicadas e as soluções tomadas. É também de responsabilidade
do Responsável pela Conformidade a análise e certificação de que as medidas adequadas sejam
aplicadas e que os resultados esperados sejam obtidos. O Responsável pela Conformidade deverá
fazer o registro e prover inserção dos dados no sistema de monitoramento.

64. Queixas contra equipe de projeto ou membros de comunidade envolvidos na gestão do projeto
exigem que o Responsável pela Conformidade encaminhe a queixa para o Ponto Focal
competente, que irá analisá-la e preparar um relatório. O Responsável pela Conformidade analisao relatório do Ponto Focal e, caso a queixa seja classificada como irrelevante, assim ela seráarquivada. No entanto, a informação e análise da queixa/descumprimento, o critério para
categorização e as conclusões devem ser inseridos no sistema de monitoramento. Caso a queixa
196seja classificada como relevante, o Responsável pela Conformidade determina as medidas
necessárias a serem tomadas. O Responsável pela Conformidade deverá preparar um relatório
com o conteúdo da queixa, as ações tomadas, as soluções apresentadas, e deverá analisar ecertificar que ações adequadas são aplicadas e que resultados esperados são obtidos. O
Responsável pela Conformidade fará o registro e proverá inserção de dados no sistema demonitoramento.
V.

DIVULGAÇÃO

65. As queixas serão publicadas no website do Funbio e as seguintes informações serão apresentadas:
xi.
xii.
xiii.
xiv.
xv.
xvi.
xvii.

Aviso de recebimento da queixa;
Descrição geral do processo de queixa;
Identificação e detalhes do contato da pessoa responsável pelo gerenciamento da queixa;
Estimativa de tempo para resolução da queixa;
Cronograma claramente definido para as ações de acompanhamento;
Atualização periódica do status da queixa; eResultados do processo de queixa.

66. Cabe ressaltar que o cronograma para acompanhamento das atividades, os resultados das
investigações, e as ações tomadas serão divulgados para stakeholders, incluindo comunidades e asociedade civil. Também deverão ser divulgados para a mídia, incluindo jornais locais, casonecessário, com o objetivo de aperfeiçoar o controle e a devida responsabilização. A pessoa queapresenta uma queixa também deve ser diretamente contatada nos casos em que sua identidade
for conhecida.
VI.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

67. Todas as queixas e descumprimentos serão arquivados em um documento contendo um registro
de comunicações das queixas e descumprimentos, incluindo o recebimento da queixa ou
identificação do descumprimento; processo de recebimento e investigação; identificação edetalhes do contato da pessoa responsável pelo gerenciamento da queixa, estimativa e tempo realpara resolução da queixa; ações tomadas, e divulgação da informação sobre a queixa. .

68. As informações para acompanhamento de queixas e descumprimentos a serem administrados eanalisados pelo Responsável pela Conformidade serão inseridos em uma planilha. O
acompanhamento de queixas e descumprimentos tem o objetivo de avaliar até que ponto tem
sido alcançado progresso para resolvê-los.

69. Planilhas para monitoramento de queixas e descumprimentos, assim como avaliação dos mesmos,
devem conter: 33 dados de todos os casos recebidos, informações sobre a queixa, detalhes do caso,análise do problema, ações potenciais para acompanhamento, explicação sobre a resolução
(incluindo respostas enviadas, ações tomadas, datas das respostas e das ações) e indicadores para
mensurar o monitoramento e resolução das queixas e descumprimentos. Os dados e aspropensões das queixas e descumprimentos serão monitorados pelo gestor do projeto quando das
33

Conforme sistema de monitoramento do Banco Mundial197

reuniões periódicas de revisão. As pessoas que entram com uma queixa, provenientes dediferentes áreas e grupos, devem ser chamadas aleatoriamente para fornecer feedback acerca daefetividade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade.
indicadores
dosistemademonitoramento34
são:quantidadededenúncias/queixas/descumprimentos registrados; porcentagem de queixas e descumprimentos
resolvidos; porcentagem de queixas corrigidas, e descumprimentos resolvidos, dentro de um dado
período de tempo; tempo necessário para resolução de queixas e descumprimentos (enquadrados
nas diferentes categorias); porcentagem de pessoas que entram com queixas que estão satisfeitas
com o processo de resposta e correção das queixas; e porcentagem de beneficiários de projetos
que têm acesso ao Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. A correção de queixas e os
indicadores de descumprimentos devem ser incorporados aos quadros de resultados dos projetos.

70. Os

71. O Responsável pela Conformidade analisará dados sobre as queixas e descumprimentos a fim deavaliar a efetividade da política de salvaguardas e propor mudanças para minimizar a ocorrência
de queixas e descumprimentos similares no futuro. Essas análises serão usadas para gerar
relatórios periódicos sobre dados e propensões de queixas e descumprimentos.

34

Conforme indicadores do sistema de monitoramento do Banco Mundial

198

VII.

ANEXO
VII.1 ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA O RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE DO SISTEMA DE
QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE

Introdução
A implantação de um Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade para salvaguardas ambientais
e sociais constitui uma ferramenta importante para aperfeiçoar a gestão de risco de projetos,
melhorar a eficiência operacional e contribuir para que projetos alcancem melhores resultados. O
recebimento eficiente de dúvidas, sugestões, preocupações e reclamações de stakeholders, bemcomo a resposta eficiente para as mesmas, permitem o monitoramento de riscos potenciais e reais, egarantem cumprimento da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio.
Objetivo
O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio busca gerar conscientização do público
sobre o projeto e seus objetivos, mitigar riscos, fornecer à equipe dos projetos sugestões práticas e
feedback, e desestimular e/ou detectar fraude e corrupção. Esses objetivos devem ser alcançados
através da implementação de um sistema que garanta controle e responsabilização de correções equeixas, acesso e resposta a beneficiários, análise da efetividade de processos internos da instituição,e o envolvimento de stakeholders no projeto.
Atribuições do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade:•

Aumentar a conscientização sobre as Políticas de Salvaguardas do Funbio e a Política para
Denúncias ao Comitê de Ética;•

Promover a observância das Políticas de Salvaguardas;•

Identificar questões importantes para aperfeiçoar as Políticas de Salvaguardas;•

Assegurar um quadro de funcionários no Funbio com capacitação periódica em políticas desalvaguardas, supervisionando o cumprimento das salvaguardas e o registro de dados para
controle e responsabilidade, e com competência para promover capacitação, agindo de forma
eficaz às queixas apresentadas;•

Conduzir investigações de reclamações e o andamento da reparação de queixas de forma
objetiva e eficiente;•

Fornecer orientação e assistência para a Coordenação GEF do Funbio;•

Fazer o projeto de gestão de risco por meio do monitoramento de queixas e do sistema decontrole e responsabilidade;•

Garantir o registro de dados e a comunicação sobre queixas apresentadas;
199

•

Garantir a confidencialidade das pessoas que apresentam as queixas;•

Garantir que informações sobre queixas são adequadamente divulgadas quando postas no
Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio;•

Elaborar relatórios sobre as queixas, com regularidade, para a Secretaria Geral e o Conselho
Deliberativo do Funbio; e•Manter registros de cada caso e garantir confidencialidade quando necessário.

Perfil do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade•

O Responsável pela Conformidade faz parte do quadro de funcionários do Funbio. É a pessoa
que deve gerir o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade, bem como avaliar emonitorar dados e relatórios sobre as queixas e fazer a comunicação com stakeholders;
responder pelo controle das salvaguardas acionadas; revisar e propor melhoras na política desalvaguardas; e coordenar o aprendizado e treinamento contínuo dos Pontos Focais para as
salvaguardas.

•

Qualificações Pessoais: Integridade, honestidade, ética e organização.

•Conhecimentos Gerais e Habilidades Profissionais: visão compreensiva de projetos ambientais,
familiaridade geral com o direito ambiental e com normas que regulamentem empresas einstituições públicas e privadas. Habilidades em Excel, gestão e registro de dados, eorganização de arquivos.

•

Informar a Secretaria Geral e o Conselho Deliberativo sobre o andamento das queixas.

•

Informar o Conselho Deliberativo sobre o monitoramento das atividades e operações das
queixas.

•Fornecer relatórios com dados para o Conselho Deliberativo, uma vez ao ano, sobre
reclamações e queixas e o progresso e soluções das mesmas.

Práticas e Procedimentos do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e
Responsabilidade•

O Responsável pela Conformidade deve receber, analisar e responder dúvidas, reclamações equeixas relacionadas às salvaguardas;•

Acionar o Comitê de Ética em casos de reclamações relacionadas a práticas de corrupção ou
questões de ética;•

Registrar todas as atividades e comunicações relacionadas a queixas;•

Manter arquivos organizados para cada processo de queixa;•

Inserir dados sobre queixas em uma planilha e avaliar as informações;•Guardar minutas de suas reuniões;200

•Promover e comparecer a reuniões periódicas com o quadro de funcionários do Funbio
responsável pelas salvaguardas: Pontos Focais e Coordenação GEF;•

Promover reuniões e/ou comunicação constante com as pessoas que apresentam queixas (oupotenciais pessoas a apresentarem queixas) e stakeholders, por intermédio de contato inicial
ou das atribuições que acabam por acionar o Comitê de Ética e/ou Coordenação GEF do
Funbio;•Fornecer informação para a adequada divulgação de queixas no website do Funbio;•

Conduzir investigações preliminares sobre reclamações, com o objetivo de fazer
recomendações para o Comitê de Ética do Funbio em casos de queixas relacionadas com ética
e questões de corrupção; e•Todos os documentos pertencentes às pessoas que apresentam reclamações ou queixas
devem ser bem organizados e guardados pelo Funbio em um local seguro. Em caso deconfidencialidade, o Responsável pela Conformidade deverá manter anotações ou registrosenquanto trabalha no caso, mas esses documentos são considerados confidenciais e devem
ser mantidos de forma segura enquanto o caso estiver em andamento e submetidos ao Funbio
quando o mesmo for concluído.

201

ANEXO 3:
METODOLOGIA UTILIZADA
Metodologia de pesquisa utilizada
O presente documento é fruto de vários meses de pesquisa realizada entre dezembro de 2016 e maio
de 2017. As seguintes técnicas de pesquisa foram utilizadas na sua confecção: (1) Revisão documental;(2) Análise legislativa; (3) Consultas cartográficas; e (4) Entrevistas e visitas técnicas.
(1) Revisão documental: Foram revisados os documentos referentes aos temas de salvaguardas,
conservação da natureza, recursos florestais, povos indígenas e desenvolvimento sustentável da:
Fundação Nacional do Índio; Fundo Brasileiro para a Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente;
Global Environmental Facility; e Banco Mundial. Consideração especial foi dada aos Procedimentos
Operacionais do Programa ARPA (fase II) e do Banco Mundial.
(2) Análise legislativa: Os principais decretos e leis das últimas duas décadas de relevância para oprojeto foram compilados. Isto foi seguido por uma compilação das Políticas Nacionais em temáticas
socioambientais com relevância para o projeto. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) ocupou um lugar privilegiado na análise legislativa por ser normativo para os processos decriação e gestão das distintas categorias de áreas protegidas no país. A legislação sobre manejo
florestal foi incorporada na análise com ênfase na exploração e uso sustentável de produtos
madeireiros e não madeireiros. Normas e instrumentos internacionais – Convenção RAMSAR sobre as
Zonas Húmidas de Importância Internacional; Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção; Convenção 169 sobre os Povos
Indígenas e Tribais da OIT; e o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição
Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização – foram analisados.
(3) Consultas cartográficas: Um mapa orientador consultado foi o mapa de “Áreas Prioritárias para a
Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira” do
Ministério do Meio Ambiente. Outros mapas que subsidiaram a confecção do documento foram: os
mapas de “Terras Indígenas no Brasil” (https://ti.socioambiental.org); os mapas de “Unidades deConservação no Brasil” (https://uc.socioambiental.org) e o Atlas Amazônia Sob Pressão.
(4) Entrevistas e visitas técnicas: Especialistas e técnicos de agências governamentais e de organizações
da sociedade civil com atuação na área foram visitados e entrevistados no levantamento das
informações. Outros especialistas procedentes do âmbito acadêmico e das instituições de pesquisa
referentes a temas relacionados às Unidades de Conservação e às Terras Indígenas foram consultadospara subsidiar e aprimorar o texto.
202

ANEXO 4
LISTA DE ENTREVISTADOS

Nome

Cargo

Instituição

Adriana Moreira

Especialista Ambiental Sênior

Banco Mundial

Adriana Ramos

Coordenadora – Programa de Política e Direito
Socioambiental

Instituto
Socioambiental

Agnes Velloso

Especialista (Ambiental)

Banco Mundial

Alberto Costa

Especialista (Social)

Banco Mundial

Carlos Alberto de
Mattos Scaramuzza

Diretor – Departamento de Conservação deEcossistemas (DECO); Secretaria de Biodiversidadee Florestas

MMA

Fernanda MarquesDoações nacionais e internacionais

FunbioFernanda Santos

Técnico Administrativo – Coordenação de Projetos
Especiais

ICMBioIlana Nina de OliveiraDoações nacionais e internacionais

FunbioLeonardo Queiroz

Analista Ambiental (DECO)

MMA

Marcelo Cavallini

Coordenador de Gestão de Conflitos Territoriais –Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental

ICMBioOtávio Gadiani

Analista Ambiental (DECO)

MMA

Raquel Almeida Campos

Consultora

Rodrigo Vieira

Gerente - Conservação de Ecossistemas (DECO)

MMA

Thiago Barros

Coordenador de Fomento ao SNUC –Departamento de Áreas Protegidas (DAP)

MMA

Tiago Eli de Lima Passos

Analista Administrativo – Diretoria de Ações
Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades de Conservação (DISAT)ICMBioBanco Mundial203

ANEXO 5
DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017204Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017205Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017
UF/Sigla

INSTITUIÇÃO

AC

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ACAM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AM

AP

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP

MA

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA

MT

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT

PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

PA

Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – Ideflor-bio

RO

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO

RR

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN

TOSecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/TO

TO

Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINSICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

CI

Conservação Internacional
Comissão de gestores ARPA
Pontos Focais do ARPA nos Órgãos Gestores

APIB

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

CIMI

Conselho Indigenista Missionário

FOIRN/AM

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

GTA

Grupo de Trabalho Amazônico

IEPE

Instituto de Pesquisa e Formação em Educação IndígenaIIEB-DF

Instituto Internacional de Educação no Brasil

IMAZON

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

ISA

Instituto Socioambiental

OPAN

Operação Amazônia Nativa

WWF

WWF - Brasil

CIR

Conselho Indígena de Roraima

COIAB/AM

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

CTI

Centro de Trabalho Indigenista

FUNAI

Fundação Nacional do ÍndioTNC

The Nature Conservancy

OPAN

Operação Amazônia Nativa

IPAM

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
206Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017

CONSULTA PÚBLICA - Projeto GEF PSAm – Salvaguardas
Manaus, Amazonas, dia 30/05/2017
Auditório Senador João Bosco, Av. Mário Ypiranga, 3950, Parque Dez de Novembro, Manaus, anexo à
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM.

O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil” (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon
Sustainable Landscapes” (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de três projetos
nacionais (denominados “child projects”) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quarto projetodesenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia.
Alinhado com os objetivos estratégicos do GEF, o Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia busca
melhorar a sustentabilidade dos sistemas de Áreas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade,recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo
florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação. Partindo dos resultados
obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada propostade Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto, Marco de Políticas para Povos Indígenas(MPPI), e Matriz de Processo.
No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção daproposta de MGSA, MPPI e Matriz de Processo, foi realizada consulta pública presencial com objetivo
de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as
medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Foi realizada consulta pública em formato virtual,
com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projetopaisagens (CI, FUNBIO) e instituição de prazo para envio de contribuições. No dia 30 de maio de 2017
foi realizada audiência pública presencial no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas,
em Manaus, que contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal eestaduais, ONGs e representantes de comunitários.
A Consulta Pública presencial teve seu início às 9h20. Na abertura foi realizada uma breve explicação
sobre a metodologia da consulta pública. Na sequência foi feita a apresentação do Thiago Barros(DAP/SBio/MMA) sobre o projeto. A apresentação teve como foco explicar o Projeto PSAm em seu
207

contexto geral, seu arranjo, seus componentes e principais ações. Foi dado foco ao programa ARPA
como marco de execução do componente 1 do projeto, e apresentação dos componentes 2, 3, e 4.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Francisco de Souza (Peba) – FOPEC - comunitário, extrativista, membro do conselho dabiodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades
Ribeirinhas de Manaus): Não viu nada claro para consolidar a gestão compartilhada entre os entes
governamentais e a população local. E também acha importante que esse projeto se preocupe com
ações em longo prazo para elaboração política e não seja modificado com as mudanças de gestão.
NESTOR LOURENÇO – Embrapa Amazônia Oriental - Não viu relação com outras políticas públicas.
PNATER e PLANAPO por exemplo não são citadas nada no projeto, e o MMA faz parte do conselho do
PLANAPO. O tema da agricultura sustentável por exemplo é desarticulado das outras políticas. Existe
um processo histórico que não pode ser esquecido. Não sabe se foi falta de articulação ou se foi
intencional esse esquecimento.
Em resposta Thiago Barros relatou que no documento tem citação das políticas relacionadas(PLANAPO) e estamos em diálogo com a SEDR/MMA (Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento
Rural Sustentável) também para estreitar esses laços.
Luizinho -SEMA -AM - acrescentou que no estado do Amazonas por exemplo vão trabalhar bem nesse
sentido de continuidade das ações.
Na sequência foi realizada a apresentação específica das políticas de Salvaguardas do Projeto, pelo
consultor Paul Little.
O consultor apresentou o que são as salvaguardas de modo geral, porque é importante desenvolver
esses marcos. Em essência o objetivo é identificar os impactos positivos e negativos do projeto e
construir mecanismos de responsabilização por esses impactos. A seguir apresentou em linhas gerais
os documentos elaborados para as Salvaguardas que foram o principal objeto de análise nessa consulta
pública.
Sobre o Marco de Gestão Socioambiental apresentou os seus objetivos (diagnóstico socioambiental,
identificação de impactos positivos, identificação de potenciais impactos negativos, medidas deprevenção e mitigação, delineamento de medidas de salvaguardas e consulta pública) e ao tratar do
seu arcabouço legal abordou as políticas nacionais socioambientais, os impactos positivos previstos,os potenciais impactos negativos, a lista de verificação socioambiental e as políticas de salvaguardas.
208

Em Relação ao Marco de Políticas para os Povos Indígenas abordou os seus objetivos, o arcabouço
legal, os procedimentos para consulta aos povos indígenas, os planos de ação para povos indígenas ea sobreposição de Terra Indígena (TI) e Unidade de Conservação (UC).
No que diz respeito à Matriz de Processos, foram apresentados os Planos de Ações deDesenvolvimento Sustentável (PADS) e os Acordos Comunitários de Pesca.
Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários
e sugestões:Enio Botelho - IPAAM – Não viu diretamente à pesquisa dentro de UC, nem de incentivo à pesquisaem UC. Nem apoio às políticas de ordenamento territorial. Queria saber se o fortalecimento
institucional dos órgãos estaduais está incluído o estado do Amazonas.
Thiago Barros respondeu que há apoio principalmente em relação à implementação do código
florestal. Que a pesquisa está prevista no marco referencial do ARPA, que permite e estimula pesquisaem UCs que visem ganhos para a gestão da UC. Existem procedimentos específicos que são seguidos
pelo ICMBio e órgãos gestores. A pesquisa não é destacada como um possível impacto mas pode ser
integrado caso exista interesse.
Luizinho -SEMA -AM - respondeu que no Amazonas a parte do CAR dentro do projeto está forte e visa
o fortalecimento institucional dos órgãos. Estão prevendo também ações de recuperação com SAFs.
Vitor Soviete FAS – No item 3.5 da matriz de processo fala dos indicadores, mas não os apresenta. No
3.6 no registro de queixas pensar que telefone e internet é muito pouco acessado no interior do
estado. Por isso pensar em outros mecanismos como cartas e 0800 para facilitar isso. Outro item é naquestão das políticas públicas e outros níveis de subsídios que possam existir nas UCs para evitar
sobreposição.
Rafael – FUNAI Manaus – Esse programa é uma readequação ao ARPA? Qual é a modalidade deexecução do projeto? Qual o papel das ações para povos indígenas? Qual nível de participação dos
indígenas?
Thiago em resposta retomou o contexto do projeto apresentado e falou que as ações com povos
indígenas só ocorrerão quando estiverem em áreas com sobreposição ou onde as TI forem entorno de
UC. Os PPI têm função de melhorar a gestão territorial local que articule TI e UC para ações decooperação para melhorar gestão territorial e ambiental. Projetos do PPI em torno de R$200 mil. A
complementariedade entre FUNAI e MMA em Brasília está acontecendo através de um projeto da
USAID (US$ 10 milhões). A participação dos indígenas nas ações do projeto é dentro dos conselhos
209gestores das UCs de uso sustentável onde os indígenas têm assento. Na revisão das cadeias deresultados vamos envolver mais atores (indígenas, CR da FUNAI) para estar juntos.
NESTOR – Embrapa Amazônia Oriental – A questão do manejo de praga é muito pontual. Alterar omanejo de pragas para o manejo de agroecossistemas. O problema da agricultura é o manejo dos
agroecossistemas de modo integrado não só as pragas. Por exemplo, perigo com a contaminação com
transgênicos em UCs e Tis em áreas que estão próximas das grandes plantações. Sentiu falta do TIRFA(Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e para a Agricultura), pois é uma
coisa importante de ser integrada nas salvaguardas. UCs tem que ser livre de transgênicos.
Além disso sugeriu mudar a redação do imperativo em partes dos documentos. O MMA está seresponsabilizando por coisas que ele não tem governança (principalmente nas questões indígenas, nosestudos prévios de possíveis impactos). Como será tratada a questão da sobreposição UC e TI?
Thiago respondeu que essa nomenclatura de manejo de pragas é do Banco Mundial para salvaguardas
em todos os países por isso foi usado. Sobre o papel do Ministério, como o MMA é o responsável pelo
projeto ele é responsável pelos impactos deste, seu dever é identificar essas questões e direcionarpara que as medidas necessárias sejam endereçadas aos órgãos responsáveis caso os impactos
venham a se consumar (FUNAI, IPHAN, etc.). Sobre a questão da sobreposição isso era deixado de ladopelo ARPA e agora estamos querendo solucionar as questões de modo cooperativo e integrado. Ainda
não sabemos o que isso vai refletir futuramente (se em redução de área de UC, de TI, ou outro ajustede gestão como gestão conjunta, etc). Isso tudo vai ser decidido caso a caso com os atores responsáveis
(FUNAI, SPU, MMA, ICMBio, estados, etc.). É um ponto de partida que o projeto está se propondo adar. Mas talvez seja mais interessante a gestão comunitária pois o cenário político pode entender adesafetação de áreas como uma porta de entrada para continuarem fazendo isso.
Luizinho -SEMA -AM - destacou que temos que sentar juntos e dialogar mesmo. Por exemplo no estado
do Amazonas o parque da Serra do Aracá está passando por esse conflito de território que precisa serequacionado. Por isso o projeto é interessante pois pode fornecer apoio para solucionar esse tipo deconflito.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Sentiram contemplado a maior parte das questões afetas às comunidades ribeirinhas. Uma coisa que
ficou insatisfeito é o pouco tempo de 5 dias para poderem discutir no local e depois trazer as
contribuições. Eles agradecem o ARPA mas querem mais apoio e sentem faltam de estarem mais

210

atuantes e participativos na definição das atividades do projeto e também nessa versão dassalvaguardas.
Thiago respondeu que o prazo se encerra, mas havendo contribuições da comunidade e da RDS nós
nos prontificamos a incorporar possíveis ajustes e contribuições que vierem depois do prazo. O
documento é vivo e poderá ser ajustado com o tempo.
Lorenza – WWF – Sentiu falta no contexto de falar da pesca predatória que é uma grande ameaça.
Também é preciso diferenciar a dinâmicas de agropecuárias na região (grande e pequeno) pois são
estratégias muito distintas. Focar também no entorno das UCs para evitar esse avanço agropecuário.
O Ordenamento territorial deve ser melhorado como estratégia para evitar grilagem e conversão deuso da terra. Também é preciso caracterizar o conceito de paisagens que estamos trabalhando. As
partes de mecanismos financeiros, participação está interessante, mas a parte de governança está
muito oculta no documento. É preciso destacar a governança do projeto e como ela deve refletir na
perenidade das ações do projeto em longo prazo. Além disso o projeto fala de SAF mas não fala desistema agrosilvopastoril também para responder a estratégia de avanço da pecuária.
Thiago respondeu que o arranjo de gestão do projeto já existe e está definido em documentos do
projeto, mas não nesses documentos das salvaguardas. O arranjo do ARPA já visa essa perenidade dasações, existindo várias camadas de governança (conselho, comitê de gestores, fórum técnico, painel
científico) e esse projeto vai continuar focando nisso.
Miqueias – SEMA – Não viu ações focadas em queimada e em eventos extremos (como as cheias), quesão eventos muito importantes na região. Documento deve tratar isso de alguma forma. Como trata
de paisagem isso deve ser considerado.
Thiago respondeu que a ideia do documento do projeto é ser bem generalista e por isso de fato não
temos nada disso escrito (estratégia para não fechar demais as possibilidades de ação), mas que na
matriz lógica do projeto essa questão aparece. O detalhamento do Plano de Trabalho pode chegar emações como essas de manejo do fogo caso isso apareça nas regiões de implantação do projeto.
Luizinho - SEMA-AM - destacou que incialmente o estado do Amazonas tinha previsto ações deagricultura sem queima mais na área do Rio Negro que é fora da área do projeto e por isso não entrou.
Mas realmente essas questões são um desafio que deve ser enfrentado, reduzir a degradação por meiodas queimadas. O estado tem intenção de submeter para o Fundo Amazonas uma estratégia paraqueimadas por isso não está nesse projeto GEF. Acrescentou que o Estado do Amazonas possui um
plano estadual de combate à queimada, contando com um conselho bastante atuante.

211

Alexandra – IPAAM – tem acompanhado a um tempo as políticas que o governo federal tem executado
junto com o estadual e parabeniza o fato de o federal estar atuando com o estado para definir essasações. Não viu muito o componente econômico na apresentação, só o socioambiental. O fomento à
produção sustentável tem que ser trabalhado. Tem que incluir o fator econômico nas propostas. O
governo do estado está trabalhando a matriz econômica de desenvolvimento sustentável e precisa sermelhorado e fortalecido. Também tem o ZEE que dá diretrizes para o desenvolvimento regional.
Thiago respondeu que estamos fazendo essa construção com os parceiros de execução para conseguir
ter essa visão mais local que não conseguimos ter no nível federal e isso será feito continuamentedurante a execução do projeto. O Foco do projeto é garantir ações estratégicas para a gestão dapaisagem e que sejam estruturantes e permanentes os impactos dessa ação.
Luizinho – SEMA – AM – disse que a SEMA ainda não socializou com outros atores estaduais asatividades que foram desenhadas. Agora com o refinamento da oficina de julho pensam em depois
compartilhar isso. Mas de modo geral o componente da matriz econômica está presente nas ações
previstas (cadeias de fitofármacos, biocosméticos, não madeireiros, concessão florestal, manejo
comunitário, cadeias pesca, açaí, etc.). A Alexandra coordenou o ProreSAF e pode ser um apoio nosso.
Bosco – SEMA – o Projeto vai ser só dentro de UC? Trabalhar zonas de amortecimento? E como vai
atuar nas áreas de interstício de UCS? Na questão dos acordos de pesca existem regulamentações
estaduais e eles sempre pactuam as regras consensuais entre todos, mas sempre tem um respaldo
com legislação (federal e estadual) que tem ações de comando e controle. De fato, isso não está noacordo de pesca, mas este deve fazer referências às leis que devem ser seguidas. Também nos acordos
atuais tem manuais que tratam dessas infrações e penalidades.
Thiago respondeu que o importante no documento sobre o acordo de pesca é destacar que o poderde polícia e fiscalização é do estado e que os acordos não podem sobrepor isso. Sobre a previsão detrabalhar fora de UCs ela também existe. Estamos vendo no componente 2 como trabalhar dessa
forma nas cadeias e nas áreas privadas (apoio a regularização ambiental, recuperação, capacitações,etc.).
Roberto Vizentin – Consultor CI – Falou que serviu o MMA em épocas que não tinham equipe técnica(analistas servidores) e fica feliz de ver que hoje a equipe existe e é qualificada. Sugestão de que énecessário ampliar as consultas públicas para os atores que estão envolvidos nas questões dessa
consulta (documentos de salvaguardas). Os indígenas e povos tradicionais não estão presentes aquina consulta e eles precisam saber disso. Além disso, essa consulta é regional e não está cumprindo
esse papel pois está só praticamente atores do estado do Amazonas. Principalmente para dar voz de212

fato aos atores sociais mais afetos a esse tema. Precisa inclusive mudar o formato dessa consulta paraque ela funcione mesmo. Sobre aspectos referentes ao texto, na pg. 4 e 5 do documento marcosocioambiental que fala das ameaças (diversas) e depois fala da estratégia do projeto, a aliança é com
comunidades tradicionais, ongs, etc. Ou seja, os setores mais importantes na geração de impactos na
Amazônia (agropecuária, mineração, energia, etc) estão só na contextualização, mas não são
envolvidos como atores econômicos na estratégia do projeto. Com isso a possibilidade de o programanão atingir de fato os fatores hegemônicos de causa da degradação da Amazônia são grandes e podeacontecer do projeto atingir de forma marginal esses vetores de degradação.
Thiago respondeu que de fato nesse primeiro momento não temos ações mais focadas nesses setores
econômicos vetores da degradação. Estamos prevendo melhorar isso nas ações das cadeias deresultados e modelo conceitual do projeto (oficinas nos estados). Entendemos que precisamos ter essenível de ação, até mais político, com esses setores e precisamos ver qual a melhor forma. Aqui no
Amazonas a oficina será realizada no começo de Julho. Sobre a realização de consultas em outras áreas
vamos levar isso para análise e ver se conseguimos.
Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e
representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus):
Solicitou a participação das comunidades na execução do ARPA, nas reuniões do Plano Operacional.
Thiago indicou que este ano a elaboração do Plano Operacional será realizada localmente com aparticipação dos atores locais.

Com isso as 12h foi encerrada a consulta pública reforçando a importância da participação dos atorespara garantir a boa execução do projeto e o fortalecimento das políticas ambientais na região. Foi
destacado que o documento ainda se encontrava aberto pra contribuições e é um documento quedeve ser continuamente melhorado. Foram repassados os prazos estabelecidos para as contribuições.
Foi feito o agradecimento final a todos os participantes.

213Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017214Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017

Ata da 2ª Consulta Pública aos Documentos de Salvaguardas do
Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia
Rio Branco, AC, 01 de agosto de 2017. Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas,
2852, Bosque, CEP: 69.900-589

Em 01/08/2017, foi realizada a 2ª consulta pública ao Marco de Gestão Socioambiental e ao Marcode Políticas para Povos Indígenas no âmbito das salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazônia, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP:
69.900-589 - Rio Branco, AC. Nesta ocasião, a Unidade de Coordenação do Projeto desenvolveu
esforço adicional de modo a garantir a mobilização e participação de representação de populações
indígenas, um dos grupos sociais potencialmente beneficiários do Projeto, e cuja participação não seconcretizou durante a 1º consulta pública, realizada em 30 de maio de 2017, em Manaus/AM. A
Consulta Pública foi conduzida pelo Coordenador de Geral do Departamento de Recursos Externos da
Secretaria Executiva, Thiago Barros, e pelo analista ambiental Leonardo Correia, do Departamento de
Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade.
Na consulta Pública foram registrados 32 presentes (ver lista de presença anexo), sendo 18
indígenas, provenientes de 06 etnias e 10 povos indígenas distintos. Diferentes instituições que
representam os interesses dos povos indígenas também se fizeram representar, sendo elas:
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Associação Dos Produtores
Kaxinawa Da Aldeia Paroa (APROKAP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Comissão PróÍndio do Acre (CPI/AC), Associação Do Movimento Dos Agentes Agroflorestais Indígenas Do Acre
(AMAAIAC), Organização Dos Agricultores Kaxinawa Na Terra Indígena Colonia 27 de Tarauacá(OAKATI27), Organização dos Povos Indígenas do Rio Tarauacá (OPITAR), Organización Nacional de losPueblos Indígenas de la Amazonia Colombiana (OPIAC).
A reunião teve início às 14:00 hs, sendo inicialmente apresentados os antecedentes e o escopo
do projeto, os seus componentes, os principais eixos de atuação e as regiões onde o projeto irá atuar.
Em seguida foi feita apresentação com os principais pontos dos documentos em consulta pública:
Marco de Políticas para Povos Indígenas, Marco de Gestão Socioambiental e Matriz de Processo. As
apresentações serviram de base para as discussões que ocorreram até as 17:30 horas.
215

A percepção geral dos presentes é de que o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia é uma
iniciativa importante para o desenvolvimento sustentável da região e que já existem algumas
iniciativas relacionadas ocorrendo. Nesse sentido, o projeto tem potencial para somar aos esforços já
existentes e ampliar ainda mais as boas experiências. Inclusive, as iniciativas já existentes podem servir
como referência para orientar as ações a serem executadas pelo projeto. Foi destacado também que
projeto pode servir como articulador para promover e fortalecer o intercâmbio das experiências entre
os diversos atores envolvidos.
Foi exposto também que um dos gargalos ainda existentes para os indígenas na Amazônia é aformação de técnicos para qualificar a sua atuação junto às próprias comunidades e em face àssituações verificadas em seu território, uma vez que isso vem ocorrendo em muito pequena escala.
Solicitou-se, portanto, o apoio do projeto para apoiar a formação de técnicos, possibilitando a troca
de conhecimentos e uma atuação compartilhada.
Um ponto questionado pelos representantes indígenas foi a ausência de representantes do
ICMBio, dos gestores das UCs e da Funai na consulta Pública, atores fundamentais para a discussão
mais ampla. Em resposta, foi explicado que tanto o ICMBio quanto a Funai haviam sido convidados,
porém como já houvera a participação dessas instituições na primeira consulta em Manaus, tais
instituições podem ter se sentido já contempladas com as discussões anteriores.
Outro ponto criticado pelos indígenas foi o curto prazo que eles tiveram para analisar os
documentos e oferecer contribuições. Foi colocado que o ideal seria cada representante indígena levara discussão para seus grupos e depois aportar as sugestões e contribuições. Além disso, foi colocado
que o documento traz linhas muito gerais, o que dificulta a visualização de sua aplicação no território.
A este respeito, foi esclarecido pela organização da reunião que os documentos em consulta definem
as bases para que a implementação do Projeto ocorra com o menor impacto negativo possível sobreo meio ambiente e comunidades envolvidas, sendo naquele momento identificar se os possíveis
impactos foram identificados, e se as medidas de prevenção e mitigação propostas são satisfatórias.
Foi informado ainda que os documentos em consulta são passíveis de serem atualizados ao longo da
execução do projeto, sendo solicitado esforço dos presentes para levar a discussão para os demais
interessados e enviar a coordenação do projeto assim que possível reflexões e contribuições adicionais
às já apresentadas na reunião de consulta presencial.
Apesar do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia ser voltado para a conservação e uso
sustentável da biodiversidade, as Terras Indígenas não estão entre as áreas prioritárias de atuação doprojeto. Foi comentado pelos indígenas que é muito pouco contar apenas com as salvaguardas do
projeto, seria necessário um componente no projeto voltado especificamente para a implementação
216

de PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) em Terras Indígenas. Em
resposta, foi comentado que de fato o PSAM não tem como foco de atuação, e que estas serão
inseridas mediante avaliação estratégica por parte dos beneficiários diretos do Projeto quanto a forma
de alcance dos resultados descritos na matriz de resultados do Projeto. Porém, foi lembrado que existe
a possibilidade de se elaborar projeto específico para a questão indígena, além de outros projetos já
em execução que desenvolvem ações diretamente relacionadas a políticas para povos indígenas, comoo caso do Projeto Recursos Biológicos da Amazônia, em cooperação com a USAID, que destina um
componente inteiro para o desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da PNGATI edesenvolvimento de ações produtivas em Terras Indígenas.
Outro ponto que foi abordado foi a necessidade de se trabalhar as questões relacionadas aequidade de gênero. Foi verificado que na própria Consulta Pública havia uma grande maioria derepresentantes do sexo masculino. Assim, foi solicitado que houvesse uma preocupação com aequidade de gênero nas atividades a serem realizadas pelo projeto, assim como nas consultas públicas
que vierem a acontecer.
Um comentário geral que foi feito com relação ao documento “Marco de Políticas para Povos
Indígenas” diz respeito ao próprio título do documento. Como o projeto não teria o objetivo detrabalhar em territórios indígenas e a consulta está relacionada apenas às salvaguardas aos povos
indígenas e não a políticas específicas para eles, foi comentado que não é coerente ter no título otermo “políticas para povos indígenas”. A sugestão dada é que se usasse o termo “políticas com povos
indígenas”.
Por fim, foi comentado pelos indígenas que eles têm interesse em divulgar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em suas comunidades e que iniciativas complementares, a exemplo desse projeto,são muito bem-vindas pois facilitam o intercâmbio de informações e a formação de uma rede voltada
ao uso sustentável da biodiversidade e a utilização de práticas sustentáveis.
A reunião encerrou-se às 17:30 hs, e a presente Ata foi lavrada por Leonardo Correia, erevisada por Thiago Barros.

217Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017

Documento

Número do
subitem/página

Proposta de novo
texto para o subitem

MGSA

Quadro 3; p.16

MGSA

3.4.1; p.14

Uso público - Turismo
está como "potenciais
impactos negativos",no entanto, este podeser o trabalhado
como fortalecimentopara a conservação.
Concessão dereflorestamento:
Onde estão essas
floras degradas e qualárea ocupam?
Floresta degradadasignifica que ainda
resta vegetação
florestal em pé, então
aqui não cabe otermo
reflorestamento se
aplicaria nas áreas
desmatadas. Seriamentão aplicáveis

MGSA

3.1; pp.4-5

MGSA

3.1; p.6

Incluir/detalhar nocontexto
socioeconômico
ameaças: pesca
predatória, falta deordenamento
territorial (grilagem),pecuária convencional
grande e pequena
escala. - Todos os
documentos: Incluir
definição de"paisagem".
Repensar a divisão
dos grupos, pois na
Amazônia os
moradores de UC
podem não seenquadrar somente
em um grupo

Justificativa paraa modificação ou
exclusão dosubitem

Terminologia
inconsistente.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Avaliação UCP

Reflexo no
MGSA, MP e
MPPI* verificar no
documento,
avaliar contexto,
eventualmente
ajustar.

Foi acrescentado
texto na tabela
de impactos
positivos sobre
geração de renda
pelas atividadesde turismo
O texto foi
modificado para
explicar melhor anova modalidadede concessões
dereflorestamento
e seu uso. Uma
definição do
termo
restauração foi
incluída em nota
de rodapé.

Verificar emprego
dos termos
reflorestamento e
restauração ao
longo dodocumento e
substituir.
Não existe
experiências deconcessão para
restauração. Asações iniciais do
Projeto buscaram
identificar as
informações emodelar arranjo
possível,considerando
Verificar e incluir
contexto.
Não há definição
consenso para otermo Paisagem.

* verificar gruposalvo como
beneficiários, e
tornar redação
mais geral.

218

Outras ameaças
à integridade daflorestaamazônica foram
incluídas no
texto.

Texto modificado
para incorporaro comentário.

MGSA

3.1; p.5

Refletir sobre como
incluir ordenamento
territorial;Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

MGSA

1.; p.3

Refletir sobre os 4pilares da paisagem(governança, bemestar, conservação,necessidades dos
setores econômicos) e
revisar detalhamento
das "ações"Em caso de criação de
UCs que tenham
populações em seu
território, decretar acriação de UCs de uso
sustentável
prioritariamente. Isso
deve estar explícito
nas salvaguardas.
Quais são os
indicadores dedesempenho eresultados?

Para manter/clarificar links
entre ameaças,
cadeia deresultado e teoria
da mudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

A métrica,
metodologia eperiodicidade decoleta e análise
são cruciais para
testarperformance eaportar melhorias
A exclusão doamazônidaprejudica acomunicação,principalmente
com comunidades
isoladas;Baseada na
experiencia do
Bolsa Floresta,
incluir mais meios
e formas decomunicação com
os beneficiários

Verificar se odocumento
contempla os
pontos elencados.

O texto foi
modificado para
incluir as equipes
responsáveis
pelo
monitoramentoe avaliação.

Incluir endereçodecorrespondência,
além de telefone e
email daUCP/MMA e dasagências
executoras.
Avaliar custo demanter uma linha
0800 para o
Projeto em 6
anos, vis-à-vis onúmero dequeixas que seespera receber.

Uma tabela foi
incluída com os
contatos para
MMA e Funbio:
endereço decorreio;telefones; fax;
endereço
eletrônicoMGSA

Matriz deProcesso

3.5; p.9

Matriz deProcesso

3.6; p.10

Incluir 0800
Incluir meios nãoeletrônicos: cartas ereuniões in loco.

Matriz deProcesso

pg. 4"Tenham de modificar
algumas de suaspráticas e técnicas
tradicionais ou desubsistência" - issodeve estar casado
com os planos degestão territorial eambiental das TIs

219

Um § foiacrescentado
indicando comoo projetopretende
coordenar os
seus esforços
com as outras
políticas públicas
para o meio
ambiente.
Uma definição
do termo
paisagem foi
incluída nos trêsdocumentos.

quando houver esse
instrumento.
Recomendo um
diálogo, forte, franco,
com as organizações
indígenas e asorganizações depopulações
tradicionais
Alterar de "Marco de
Políticas para Povos
Indígenas" para
"Marco de Políticas
com Povos Indígenas"

MPPI

MPPI

MPPI

pag. 11 - Item
3.7 - § 1°

MPPI

pag. 8

MPPI

MPPI

PAD

Não é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

O título do
documento foi
alterado para
Marco dePolíticas com
Povos Indígenas
O benefício defortalecimento
de intercâmbios
foi acrescentado

Depois de tais comoinserir"fortalecimento deintercâmbios entre
povos indígenas ecomunidades do
entorno...".
Acrescentar a
seguinte diretriz:"Incluir e consideraros atores locais
indígenas da categoria
dos Agentes
Ambientais Indígenas
que está emdesenvolvimento em
outros estados (nocaso do Acre, os
Agentes
Agroflorestais
Indígenas)".
Implementar
condições de recursos
para elaborar os
planos de gestão em
Terras Indígenas que
ainda não fez ou nãotem.
Colher as ações járealizadas ou emandamento das Terras
Indígenas e povos dos
estados do Acre, em
parceria com a
CPI/AC.
Incluir na partefinanceira, um
componente
específico parapesquisas nas UC.
Resultado; Auxiliar
tecnicamente as
tomadas de decisões
pelos órgãos gestores.

Uma nova
diretriz foi
acrescentada ao
documento

Uma ação deapoio técnico ou
financeiro àelaboração de
PPIs foi incluída

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Já existe MR depesquisa no
Programa ARPA.

220

Sem relação com
os documentos
em consulta.

PAD

Expandir acesso decomunicação;Exemplo do voip
(IcmBio), ampliar para
todas as UC apoiadas
pelo ARPA.

PAD

Geral - No Plano
Nacional deAgroecologia e
Produção orgânica
(PLANAPO) há oseixos: conservação derecursos naturais,
conhecimento, terra eterritório,comercialização econsumo. Neste planode paisagens terá que
ter municípios
agroecológicos.
Criar dentro das UC
de conservação daAmazônia áreas livresde transferência, pois
nesta UC se encontra
recursos genéticos, daagrobiodiversidade
por exemplo
variedades
tradicionais de milho.
O uso de tecnologia
agroecológica deve
ser incentivado.
Cuidar das áreas deentorno das UC, com
uso de práticas eprocessos que cortem
o uso de agrotóxicos,
de irrigação excessiva
de adubação química
excessivo, a fim deproteger as áreas deintersecção entre UCs
e os produtores
rurais.

PAD

PAD

O Programa ARPA
já apoia aaquisição demanutenção deequipamentos e
infraestruturabásica para as
UCS. As
necessidades decomunicação são
avaliadas eendereçadas por
cada UC, em
alinhamento com
as diretrizes decada órgão gestor.
* as ações do
projeto serão
planejadas emonitoradas em
linha com diversas
políticas públicas,
tais como a
PLANAPO.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

221

PAD

PAD

PAD

PAD

Elaborar uma agenda
com instituições deensino de pesquisa
para se levar as
tecnologias
apropriadas para as
UC´s;
Dialogo com o comitê
gestor do arranjo
agricultor sem queima
da Amazônia da
EMBRAPA.
É preciso integrar a
proposta ao conjuntode esforços deimplementação do
TIRFFA no Brasil. Para
proteger as
variedades
tradicionais e o direito
do agricultor
Incluir item para
mapeamento depolíticas públicas,
financiamento esubsídios na
determinada UC.
Incluir item para
mapeamento deatividade e projetos
de organizações
parceiras (ONG).
Fortalecer conceito degovernança

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Não é impacto do
Projeto. Pode seravaliado comoação a serdesenvolvida pelo
Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Mapear possíveis
sombreamentos esinergias dentro
do território.

Tais ações serão
incluídas no planode ação para
coordenação emonitoramento
do Projeto.

Sem relação com
os documentos
em consulta.

Paramanter/clarificar
links entre
ameaças, cadeia
de resultado eteoria damudança.

Relacionado com
conceito do termo
Paisagens

Sem relação com
os documentos
em consulta.

222

ANEXOSVOLUME IIICOMPONENTES 2, 3 E 4CONSERVATION INTERNATIONAL - CI BRASIL

223

Anexo 1 - Termo de Responsabilidade de Recebimento de BensTERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADEGEF Paisagens Sustentáveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000

Pelo presente instrumento, declaro que recebi da Conservation International do Brasil – CI-Brasil, que
por sua vez, formalizou o acordo de doação com o Banco Mundial para implementar o Projeto
Paisagens Sustentáveis da Amazônia – PSAM e aplicou os recursos desta doação através da aquisição
Nᵒ xxx/2017 realizada em xx/xx/20xx.

Descrição do Produto:
Marca
ModeloO Fornecedor (nome do Fornecedor) entregou o (s) produto (s) em perfeito estado de funcionamento.
Declaro ciência de que a utilização do referido equipamento pela (inserir o nome da Instituição) e atéque seja efetivado o termo de doação, qualquer dano, perda ou roubo dos equipamentos mencionadosserão de inteira responsabilidade da instituição solicitante.
Em razão do recebimento do equipamento mencionado, assumo todas as responsabilidades
decorrentes da sua guarda, uso e conservação do bem.
Inserir a cidade, xx, de xxx de 20xx.
__________________________________________________
Nome completo: (responsável do ponto focal) – favor carimbar
Cargo:
Cód Funcional

224

ANEXO 2 - REGULAMENTO PARA AQUISIÇÕES DO BANCO MUNDIAL

Regulamento de Aquisições do Banco Mundial, acessível no endereço eletrônico:
http://intresources.worldbank.org/CTR/Resources/264273-1334555366246/85817151340600368291/Disb_Handbook_Potugese.pdf.

225

ANEXO 3 - PPSD226

ANEXO 4 - PLANO DE AQUISIÇÕES COMPONNETS 2, 3 E 4 PARA 18 MESES INICIAIS
Plano de Aquisições e Contratações Componente 2

Description(Value cannot exceed 250 Characters)

Reference No.
(Value cannot
exceed 40
Characters)

Contratação de consultoria para Realização do diagnóstico sócio
econômico e demográfico da Floresta de Tapauá atualizado

Procurement
CategoryCS

Contratação de consultoria para Diagnóstico Fundiário visando a
implementação das concessão elaborado
Contratação de consultoria para Definição de protocolo mínimo demonitoramento

CS
CS

Contratação de consultoria para Avaliação externa regeneração natural
com recomendações (2 consultorias)

CS

Contratação de consultoria para Apoio ao programa de recuperação deÁreas Degradadas do estado (DDF/IDEFLOR)CS

Contratação de Consultoria para realização dos estudos socioeconômico,
ambiental, fundiário e consolidação do plano de manejo.
Contratação de consultoria para Capacitar rede de multiplicadores em
cadeias produtivas (castanha, óleos essenciais e demais produtos dasociobiodiversidade)Contratação de consultoria para Identificar potencialidades; Elaborar
propostas para as áreas.
Contratação de consultoria para Capacitar rede de multiplicadores em
cadeias produtivas (pirarucu, castanha, óleos essenciais e demais
produtos da sociobiodiversidade)CS

Procurement
Methodestimated
Amount(Must begreater thanzero, and apositive
number)Bank
Financed%(Can notbegreaterthan100%)

Review
Type

Planned Start
Date(Must be in
YYYY/MM/DD
format)

SQC$24.316,11

100

Post

2018/05/03

SQC$84.118,54

100

Post

2018/01/03

SQC$27.355,62

100

Post

2018/01/03

SQC$60.790,27

100

Post

2018/01/03

SBQC$303.951,37

100

Post

2018/01/03

SQC$72.948,33

100

Post

2018/01/03

CI$60.790,27

100

Post

2018/01/03

CI$18.237,08

100

Post

2018/01/03

CI$13.677,81

100

Post

2018/01/03

CS
CS

CS

227

Contratação de consultoria para Fomentar a criação de sistemas
agroflorestais com o plantio de espécies nativas em áreas decapoeira/antropizadas. Recuperação de 100 hectares de áreas
degradadas no interior da UC
Contratação de consultoria para Fomentar a criação de sistemas
agroflorestais com o plantio de espécies nativas em áreas decapoeira/antropizadas. Recuperação de áreas degradadas no interior daUC
Contratação de Consultoria para realização dos estudos socioeconômico,
ambiental, fundiário, inventário florestal e consolidação do plano demanejo. Elaboração do Plano de Manejo/Gestão
Contratação de Consultoria para realização dos estudos socioeconômico,
ambiental, fundiário, inventário florestal e consolidação do plano demanejo.
Contratação de consultoria para Definir arranjos de gestão; Elaborar
Plano de Proteção das áreas; Consolidar Conselho em conjunto; Equipar
as Unidades
Contratação de consultoria para Avaliação do nível de implementação
dos acordos de pesca vigentes

SQC$60.790,27

100

Post

2018/01/03

SBQC$106.382,98

100

Post

2018/01/03

SQC$60.790,27

100

Post

2018/01/03

SBQC$243.161,09

100

Post

2018/01/03

CI$15.197,57

100

Post

2019/02/03

CI$30.395,14

100

Post

2018/06/01

CI$30.395,14

100

Post

2018/06/01

SQC$91.185,41

100

Post

2019/01/03

CD$6.382,98

100

Post

2017/11/06$15.845,07

100

Post

2017/11/06$12.158,05

100

Post

2017/11/06$8.510,64

100

Post

2017/11/06$1.823,71

100

Post

2017/11/06$455,93

100

Post

2017/11/06

CS

CS

CS

CS

CS
CS

Contratação de consultoria para Revisão dos acordos de pesca
Contratação de consultoria para Difusão do manejo do pirarucu para 5
localidade

CS

Aquisição de software (processamento de imagens) (1)Aquisição de Desktop para processamento de imagens captadas por
drone (2)Notebook para coleta de dados campo e processamento de imagens
captadas por drone (2)GO

Aquisição de BOD / Equipamento de ensaio / Melhoria da infraestrutura
do laboratório de tecnologia de sementes florestais nativas / FUNTAC (4)Aquisição de Desumidificador / Equipamento de ensaio / Melhoria dainfraestrutura do laboratório de tecnologia de sementes florestais nativas/ FUNTAC (3)GO

Aquisição de GPS/ Equipamento de campo / Melhoria da infraestrutura
do laboratório de tecnologia de sementes florestais nativas / FUNTAC (1)

GO

CS

GO
GO

SDO
SDO
SDO

GO
SDC

228

SDC

Aquisição de Luximetro digital/ Equipamento de ensaio / Melhoria dainfraestrutura do laboratório de tecnologia de sementes florestais nativas/ FUNTAC (2)GO

Aquisição de Estação de trabalho / Melhoria da infraestrutura dolaboratório de tecnologia de sementes florestais nativas / FUNTAC (2)GO

Aquisição de Nobreak para Melhoria da infraestrutura do laboratório detecnologia de sementes florestais nativas / FUNTAC (2)GO

Aquisição de PHMETRO para Melhoria da infraestrutura do laboratório
de tecnologia de sementes florestais nativas / FUNTAC (2)Realização de ensaios / Equipamento de laboratório / Melhoria dainfraestrutura do laboratório de tecnologia de sementes florestais nativas/ FUNTAC (1)GO

Aquisição de Material de expediente, de informática, material decampo, de limpeza, de uso e consumo e primeiros socorros (4)Aquisição de empresa que fornece combustível (16400 L) para
Reconhecimento de campo para o inventário da biodiversidade(inventário florístico e faunístico, com indicativos de bioindicadores) elevantamento socioeconômico e etnológico do Complexo de Florestas(Mogno, Liberdade e Gregório), como referência para implementação do
Programa da Sociobiodiversidade; para apoiar Recuperação de áreas
com regeneração natural; Apoiar a criação de 5 acordos de pesca visandoa conservação dos recursos pesqueiros
Passagem aérea para Divulgação dos resultados do Inventario inventário
da biodiversidade (inventário florístico e faunístico, com indicativos debioindicadores) e levantamento socioeconômico e etnológico doComplexo de Florestas (Mogno, Liberdade e Gregório), como referência
para implementação do Programa da Sociobiodiversidade; Recuperação
de áreas com regeneração natural (municípios); Recuperação de áreas
com regeneração natural (nacional);Apoiar a criação de 5 acordos depesca visando a conservação dos recursos pesqueiros (municípios)GO$607,90

100

Post

2017/11/06$3.039,51

100

Post

2017/11/06$455,93

100

Post

2017/11/06$2.431,61

100

Post

2017/11/06$911,85

100

Post

2017/11/06$1.028,57

100

Post

2019/03/05

SDC
SDC
SDC
SDC

GO
SDC

229

SDC

NCS

SDC

$38.211,55

100

Post

2018/03/06

NCS

SDO

$42.796,35

100

Post

2018/05/06

Produção de material de divulgação - Portfolio com os resultados do
Inventario Divulgação dos resultados do Inventario inventário dabiodiversidade (inventário florístico e faunístico, com indicativos debioindicadores) e levantamento socioeconômico e etnológico doComplexo de Florestas (Mogno, Liberdade e Gregório), como referência
para implementação do Programa da Sociobiodiversidade.

NCS

SDC

Aluguel de sala para realização de workshop para apresentação deresultados sobre Recuperação de áreas com regeneração natural

NCS

SDC

NCS

SDC

NCS

SDC

Coffe-break para Workshop (50 pessoas x 2 eventos)
Contratação de serviços de transporte de mudas e contratação de mãode-obra local (comunitários) para transporte e plantio. Replantio de APPs
degradada por garimpos$683,89

100

Post

2018/05/06$1.823,71

100

Post

2018/05/06$1.519,76

100

Post

2018/05/06$30.395,14

100

Post

2019/01/06$21.276,60

100

Post

2018/01/06$30.395,14

100

Post

2018/02/05$75.987,84

100

Post

2018/02/05$3.039,51

100

Post

2018/01/08

Contratação de serviços de transporte de mudas e contratação de mãode-obra local (comunitários) para transporte e plantio. Replantio deÁreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas degradadas por
pastagens pela extração de cascalho e piçarra .

NCS

SDC

Implantação de Viveiros Comunitários de Espécies Nativas para a
restauração (UCs e PRA). Serviços técnicos

NCS

SDO

NCS

SDO

WC

SDO

Criação de 6 viveiros temporários

WC

SDO

$54.711,25

100

Post

2018/01/08

Implantação de viveiro para recuperação de áreas degradadas

WC

SDO

$15.197,57

100

Post

2018/01/08

Implantação de Viveiros Comunitários de Espécies Nativas para a
restauração (UCs e PRA). Serviços técnicosViveiro. Produção de mudas de Pau Rosa e outras espécies nativas deimportância econômica.

Total$1.674.173,34

230

Plano de Aquisições e Contratações Componente 3

Description(Value cannot exceed 250 Characters)

Reference No.
(Value cannot
exceed 40
Characters)

Procurement Procurement
Category
Methodestimated
Amount(Must begreater thanzero, and apositive
number)Bank
Financed%(Can notbe greater
than
100%)

Review
Type

Planned Start
Date(Must be in
YYYY/MM/DD
format)$10.638,30

100

Post

2017/11/06

Aquisição dos Disco rígido para armazenamento de conexão direta versátil dealta capacidade, tipo Storage Power Vault

GO

SDC

Aquisição de Instalação física e logica do Servidor, tipo Power Edege Blad

GO

SDC

$6.079,03

100

Post

2017/11/06

100

Post

2017/11/06

Treinamento e visao geral do armazenamento de conexão direta versátil

NCS

CD

$9.118,54

Treinamento Otimizing & Managing do servidor
Contratação de empresa para construcao da rede logica que permita odesenvolvimento da plataforma que integre as informações do Projeto
Paisagens Sustentáveis no âmbito do Programa Sociobidiversidade do Sistema
de Incentivos a Serviços Ambientais e demais plataformas afins no Estado(CCAL, SOMAI INDICAR, TERRA MA, entre outras)
Capacitação de técnicos na operação da plataforma (CCAL, SOMAI INDICAR,TERRA MA, entre outras)
Contratação de serviços de pessoa jurídica para organização, mobilização,registro e relatoria de 05 oficinas e 01 Oficina para consulta pública
integradora
Contratação de serviços de pessoa jurídica para elaboração e diagramação depublicação com a consolidação dos resultados do processo de criação do
Projeto de Lei do Programa da Sociobiodiversidade e lições apreendidas
Contratação de serviços de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Lei
do Programa da Sociobiodiversidade e do Programa em si.
Contratação de Consultoria para Elaborar mapa temático e chave contendo alista de fornecedores de sementes e mudas visando o fomento da Cadeia da
Restauração Florestal

NCS

CD

$19.756,84

100

Post

2017/11/06$4.559,27

100

Post

2017/11/06$18.237,08

100

Post

2018/03/06$61.917,33

100

Post

2018/03/06$9.118,54

100

Post

2018/03/06$15.197,57

100

Post

2018/03/01$15.197,57

100

Post

2018/03/01$15.197,57

100

Post

2018/01/08$18.237,08

100

Post

2018/01/08

Contratação de empresa para análise do CAR no AM. Contratar apoio deequipe para análise (6 técnicos X 24 meses X 0,75% x 0,20%)
Contratação de consultoria para Realização de dois cursos de formação deparabotânicos

231

NCS

SDC

CS

SQC

CS

SQC

NCS

SDC

CS

CI

CS

CI

CS

SQC

CS

CI

Aquisição de Material para o curso Realização de dois cursos de formação deparabotânicos

CS

SDC

Impressão de material para o curso de formação de parabotânicos

NCS$1.215,81

100

Post

2018/01/08

SDC$2.431,61

100

Post

2018/01/08$1.519,76

100

Post

2018/01/08$91.185,41

100

Post

2018/03/01$91.185,41

100

Post

2018/03/01$455.927,05

100

Post

2018/01/08$39.513,68

100

Post

2018/10/01$470.421,21

100

Post

2018/01/08$30.395,14

100

Post

2018/08/01

Combustível para apoio durante o curso de formação de parabotânicos
Contratação de Consultoria para levantamento in loco do mercado de madeira,infraestrutura para escoamento da produção, inventário e precificação em pépara a Flona de Humaitá-AM
Contratação de Consultoria para levantamento in loco do mercado de madeira,infraestrutura para escoamento da produção, inventário e precificação em pépara a Flona de Balata-Tufari-AM
Contratação de Consultoria para validação de CAR provisórios, de acordo com
base de dados da SEMAS/PA
Contratação de consultoria para Inventário Florestal de Reconhecimento(identificação de áreas com potencial madeireiro) ao longo dos rios Paraconi,
Amana, Parauari e Abacaxis.

NCS

SDC

CS

SQC

CS

SQC

CS

SBQC

CS

SQC

Contratação de equipe técnica necessária para a análise do CAR.
Consultoria para levantar as oportunidades e desafios para a implementação
das concessões florestais em nível estadual (exóticas e nativas, concessão
produtiva, silvicultura, politicas, etc)

CS

SBQC

CS

SQC
$1.387.049,78

Total

232

Plano de Aquisições e Contratações Componente 4
Description(Value cannot exceed 250 Characters)
Aluguel de sala para realizar eventos como oficinas

Reference No.
(Value cannot
exceed 40
Characters)

estimated
Bank
AmountFinanced %Procurement Procurement
Review(Must be greater (Can not be
Category
MethodTypethan zero, and a greater thanpositive number)
100%)
NCS
SDC
$54.711,25
100
Post

Planned Start Date
(Must be in
YYYY/MM/DD
format)2018/02/05

Coffee break para eventos como oficinas
Contratação de empresa para de viagens para compra de passagem
aerea para monitorar o projeto nos estados

NCS

SDC

$21.884,50

100

Post

2018/02/05

NCS

SDO

$58.358,66

100

Post

2018/02/05

Contratação de consultoria para moderação de eventos e oficinas
Contratação de consultoria para implementação do sistema deaquisições, avaliação e monitoramento para a gestão do projeto na CIB
aquisição de licença do sistema de compras para a gestão do projetona CIB
Publicação de contratação de serviços de consultorias a serem
realizadas nos comp 2, 3 e 4

CS

SQC

$36.474,16

100

Post

2018/02/05

GO

SBQC

$121.580,55

100

Post

2017/09/20

GOCD$68.389,06

100

Post

2018/01/20

NCS

SDC

$22.340,43

100

Post

2018/02/05

Total$383.738,60

Total geral (C2 + C3 + C4)$3.444.961,72

233

Anexo 5 - Aviso Geral de Licitações
Conservation International do Brasil
GEF Paisagens Sustentáveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000

AVISO GERAL DE LICITAÇÃO

A Conservation International do Brasil recebeu uma doação financiamento no valor de US $ 60.33
milhões de dólares do GEF (Global Environment Facility) para desenvolver o Projeto Paisagens
Sustentáveis da Amazônia, cujo seu objetivo é expandir a área sob proteção legal, melhorar gestão deÁreas Protegidas, aumentar a área em restauração e gestão sustentável na Amazônia. e pretendeaplicar parte do recurso aos pagamentos de bens, obras, serviços relacionados e serviços deconsultoria a serem adquiridos no âmbito deste projeto. Este projeto será financiado peloInternational Bank for Reconstruction and Development - BIRD
O projeto incluirá os seguintes componentes:
Componente 1 - Sistema de Áreas Protegidas da Amazônia
Componente 2 - Gestão Integrada da Paisagem
Componente 3 - Políticas Públicas e Planos para Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa
Componente 4 – Capacitação, cooperação e Gerenciamento do Projeto
A aquisição de contratos financiados pelo Banco Mundial será conduzida através dos procedimentos
especificados nas Diretrizes do Banco Mundial: Aquisições sob Empréstimos/ Doação do BIRD e
Créditos da AID, e está aberto a todos os licitantes elegíveis conforme definido nas diretrizes. Os
serviços de consultoria serão selecionados de acordo com as Diretrizes do Banco Mundial.

Os avisos específicos das aquisições serão publicados no site da CI-Brasil e quando necessário, em
jornais de grande circulação juntamente com as especificações técnicas ou Termos de Referência, àmedida que estiverem disponíveis os proponentes poderão encaminhar sua proposta de acordo com
as exigencias estipuladas na Solicitação de Proposta.

Conservation International do Brasil
Gerencia de Compras – GEF PSAM
Av. Rio Branco, 131/ 8 andar
20.040-006 - Centro
Rio de Janeiro – RJ

234

Anexo 6 - Aviso Específico de Licitações
Conservation International do Brasil
GEF Paisagens Sustentáveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000

Ref: INSERIR O METODO (sdc) -CIBR – COLOCAR O NUMERO DO DOCUMENTOESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA COMPRA ...

De acordo com os termos e condições do Acordo de Doação Nᵒ P158000, firmado entre o Banco
Mundial e a Conservation International do Brasil para implementação do “Projeto Paisagens
Sustentáveis da Amazonia” - PSAM; e de acordo também com os termos e condições do termo decooperação com o Ministério do Meio Ambiente de colocar data, e pretende aplicar parte do produto
aos pagamentos de bens, obras, serviços relacionados e serviços de consultoria a serem adquiridos noâmbito deste projeto.

Os interessados deverão apresentar as propostas de acordo com a especificação técnica disponível noendereço eletrônico: A DEFINIR exigida e encaminhá-las para:

Conservation International do Brasil
Gerencia de Compras – GEF PSAM
Av. Rio Branco, 131/ 8 andar
20.040-006 - Centro
Rio de Janeiro – RJ

Data limite para postagem das propostas ou envio por correio: até às 18:00 do dia COLOCAR A DATA
As propostas deverão ter prazo de validade de 30 dias
Informações adicionais podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico: COLOCAR OS E-MAILSDOS RESPONSÁVEIS

Rio de Janeiro, DATA DA PUBLICAÇÃO
NOME: Gerente do Projeto
CARGO: Gerente do Projeto235

Anexo 7 - Manifestação de Interesse
Brasília,xx,de xxx de 20xxx.

Para
NOME DA EMPRESA
Sr. / Sra.

De acordo com os termos e condições do Acordo de Doação xxxx, firmado entre o Banco Mundial e aConservation International do Brasil para implementação do “Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazonia” - PSAM; e de acordo também com os termos e condições do termo de cooperação com o
Ministério do Meio Ambiente de colocar data,
Vimos através deste, solicitar as propostas técnica e financeira para o processo de Seleção Baseada
nas Qualificações e custo do Consultor Pessoa Jurídica para Contratação de O QUE IREMOSCONTRATAR – METODO DE AQUISIÇÕES (COLOCAR SILGLA) -CIBR-XXX-18.

As propostas deverão atender o Termo de Referência anexo.
COLOCAR O OBJETIVO DO TDR

A data limite para entrega destas propostas será dia XX/XX/XX às 18 horas.

Atenciosamente,

Nome do gerente do projeto
Gerente do Projeto236Anexo 8 - Modelo de Solicitação de Proposta - SDP
Ofício Nº XXX/17/CIBRASIL/GEFPSAM.

Brasília,xx,de xxx de 2018.

A
NOME DA EMPRESA
Sr. / Sra.

De acordo com os termos e condições do Acordo de Doação xxxx, firmado entre o Banco Mundial e aConservation International do Brasil para implementação do “Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazonia” - PSAM; e de acordo também com os termos e condições do termo de cooperação com o
Ministério do Meio Ambiente de colocar data,
Vimos através deste, solicitar as propostas técnica e financeira para o processo de Seleção Baseada
nas Qualificações e custo do Consultor Pessoa Jurídica para Contratação de O QUE IREMOSCONTRATAR – METODO DE AQUISIÇÕES (COLOCAR SILGLA) -CIBR-XXX-17.
As propostas deverão atender o Termo de Referência anexo.
COLOCAR O OBJETIVO DO TDR

A data limite para entrega destas propostas será dia XX/XX/XX às 18 horas.

Atenciosamente,

Nome do gerente do projeto
Gerente do Projeto237Anexo 9 - Carta de Desembolso

238

Anexo 10 - Modelo de SOE

239

Anexo 11 - Quadro de Recursos Humanos CI - Brasil
N°
1
2
3
4
5
6

FUNÇÃO
Diretora Sênior de Política e Estratégia
Institucional
Diretor de Paisagens Sustentáveis
Diretor para Estratégias da Amazônia
Diretor de Gestão do Conhecimento

DEDICAÇÃO
5%LOTAÇÃO
Rio de Janeiro

10%
50%
10%

Brasília
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro

20%
30%

Rio de Janeiro
Rio de Janeiro

7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Diretora de Operações
Gerente Sênior de Planejamento,
Monitoramento e Relatoria Institucional
Gerente do Projeto
Gerente de Compras e Aquisições
Gerente de Desenvolvimento Institucional
Gerente de Orcamento, Finanças Grants
Gerente de TI (Sistema de compras)
Coordenador de Compras e Aquisição (2)Coordenador de Contabilidade
Coordenador Regional Manaus
Coordenador Regional Porto Velho
Coordenador de Orcamento, Finanças Grants

100%
100%
70%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%

Brasília
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
Brasilia
Brasília
Brasília
Rio de Janeiro
ManausPorto Velho
Brasília

17
18
19

Coordenador de Monitoramento e Avaliação
Coordenador de comunicação
Coordenador de Projeto/Restauração Florestal

100%
50%
20%

Brasília
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro

240

DOCUMENTOS COMPLEMENTARESComo suporte aos processos e procedimentos para a execução dos componentes 2, 3 e 4, a CI-Brasil
adotará modelos de documentos que comporão este MOP como medida de racionalização das
aquisições, sua administração, organização, facilitação dos trâmites burocráticos, transparência egeração de evidência de procedimentos e políticas adotadas na organização.
Nos anexos sequenciais são elencados diversos modelos que guiam as instruções dos serviços:
•

•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•

ANEXO I - ANÁLISE COMPARATIVA DE PREÇOS/PROPOSTASANEXO II - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSANEXO III– MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CONSULTORIAANEXO IV – MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIAANEXO V– ACORDO DE VIAGEM
ANEXO VI – MODELO DE RECIBOANEXO VII– RELATÓRIO DE REEMBOLSO PARA PÚBLICO EXTERNOANEXO VIII – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSOANEXO IX – MODELO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADAANEXO X– MODELO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTE E SUBCOMPONENTEANEXO XI – MODELO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DE FONTES E CATEGORIASANEXO XII – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

241

ANEXO I - ANÁLISE COMPARATIVA DE PREÇOS/PROPOSTAS

242

ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSPAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA – GEF-PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
GL Account

Cost
CenterProject

Workorder

Activity

Cost
CenterBR
Solicitante
Cargo
Data da Solicitação

Serviços Técnicos Especializados (PF/PJ)
Natureza do Serviço

Manutenção

Outros. Especificar:
Justificativa da contratação do
Serviço
Descrição do Serviço

Indicação de Fornecedores (opcional)

Solicitante

Autorizado por

243

Serviços deANEXO III– MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CONSULTORIA

Manifestação de Interesse: Conservação Internacional GEF Paisagens Sustentáveis da Amazônia –PSAM
SBQR N0.
Acordo de Doação Nº P158000
Título: ESPECIFICAR A CONSULTORIA OU SERVIÇO A SER CONTRATADO DE ACORDO COM O PLANO DE
AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO

Nº de Referência. (de acordo com Plano de Aquisição e Contratação):Termo de Referência COLOCAR O NUMERO DO TDR
A Conservação Internacional– CI-Brasil formalizou o acordo de doação com o Banco Mundial para
implementar o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia – PSAM e pretende aplicar os recursos destadoação para contratações de serviços e consultorias.
O Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia – PSAM é um projeto financiado pelo GEF (Global
Environment Facility) e está inserido dentro de um programa regional voltado especificamente para a
Amazônia, envolvendo Brasil, Colômbia e Peru e está alinhado com os objetivos estratégicos do GEF demelhorar a sustentabilidade dos sistemas de Áreas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade,recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo
florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação.
A presente Manifestação de Interesse tem por objetivo a contratação de (Descrever a Contratação). O
prazo requerido para a conclusão dos trabalhos é de (inserir prazo), contados a partir da assinatura docontrato com a CI-Brasil.
A Conservação Internacional – CI-Brasil convida empresas, instituições e/ou consórcios elegíveis amanifestarem seu interesse em executar o referido serviço ou consultoria de acordo com o Termo deReferência Nᵒ disponível no endereço eletrônico (a definir).

244

As empresas, instituições e/ou consórcios interessados e elegíveis deverão fornecer informações
que demonstrem qualificações e experiências relevantes para prestar os serviços. Os critérios para
formação da Lista Curta são:1 - REQUISITOS BÁSICOSCRITÉRIOS

TIPO

1. 1 - Experiência demonstrada em (Descrever a
experiência prioritária)Eliminatória

PONTUAÇÃO
MÁXIMA-

2 - QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICASCRITÉRIOS

TIPO

2.1 - Descrever qualificação do serviço ou consultoria
necessárias

Classificatória

30

2.2 - Descrever qualificação do serviço ou consultoria
necessárias

Classificatória

20

2.3 - Descrever qualificação do serviço ou consultoria
necessárias

Classificatória

20

2.4 - Descrever qualificação do serviço ou consultoria
necessárias

Classificatória

20

2.5 - Descrever qualificação do serviço ou consultoria
necessárias

Classificatória

10

Total

PONTUAÇÃO
MÁXIMA

100

Observação: A pontuação mínima (nota de corte) exigida é de 75 (setenta e cinco) pontos.
# Critério de Desempate:
1 - Considera-se empate técnico as empresas que estiverem com a mesma pontuação;2 - Na hipótese descrita em (1), o critério de desempate seguirá a seguinte ordem:a) empresa com melhor pontuação no subitem 2.1 - Havendo ainda empate;b) empresa com melhor pontuação no subitem 2.3; havendo ainda empate;c) empresa com melhor pontuação no subitem 2.2.
Os Consultores interessados devem observar o § 1.9 das Diretrizes do Banco Mundial: Diretrizes para
Seleção e Contratação de Consultores Financiados por Empréstimo do BIRD e Créditos e Doações da AID
pelos Mutuários do Banco Mundial (“Diretrizes para Consultores”), que estabelece a política do Banco
Mundial sobre conflito de interesses.
A MI não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O processo de seleção será conduzido deacordo com o método de Seleção Baseada na Qualidade e no Custo – SBQC estabelecido nas Diretrizes
para Consultores. As manifestações deveram ser entregues por meio eletrônico dentro de 30 (trinta) dias
corridos contados a partir da data de publicação, até as 18:00 do último dia do prazo estipulado.
Informações adicionais podem ser obtidas no endereço eletrônico abaixo, durante horário comercial, das
9:00 às 18:00.
Gerente de Compras
Conservação Internacional
Endereço: Endereço do Escritório de BSB
E-mail: a definir
245

ANEXO IV – MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIAPAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA – PSAM
Acordo de Doação Nº P158000

TERMO DE REFERENCIA Nº XXX/201X

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
Projeto:Este Termo de Referência será executado no âmbito do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia.

Unidade demandante
A unidade demandante desta contratação é (Colocar o demandante – Secretaria ou órgão vinculado ao
Ministério do Meio Ambiente – MMA).

Enquadramento da contratação com a vinculação ao Projeto
A presente contratação enquadra-se no Componente (identificar o componente) do Projeto Paisagens
Sustentáveis da Amazônia e (inserir a meta da contratação).

Objetivo da contratação
Contratação de serviços de consultoria de pessoa jurídica para promover (inserir objetivo dacontratação).

Da necessidade e da justificativa da contratação
INSERIR A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONTRATAÇÃO PELA ÁREA DEMANDANTEE INSERINDO AÇÕES QUE POSSAM MODIFICAR A SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA COM ESTE SERVIÇO,PRINCIPAIS AÇÕES DO SERVIÇO E LOCALIDADE ONDE SERÁ REALIZADO O SERVIÇO.

Atividades a serem desenvolvidas
ELENCAR AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO CONTRATADO COM CLAREZA E OBJETIVIDADE,FORNECENDO O MAIS AMPLO CONHECIMENTO NO SERVIÇO A SER CONTRATADO

246

Produtos esperados
DESCREVER O QUE SE ESPERA DOS RESULTADOS DA CONTRATAÇÃO E O QUE ELA PROPORCIONA NO
ÂMBITO DO PROJETO E DAS EXPECTATIVAS QUANTO AO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO.
DESCREVER COM CLAREZA TODOS OS PRODUTOS E ENTREGAS QUE O CONTRATADO PRECISA FORNECER.

Da infraestrutura
DESCREVER O QUE A EMPRESA CONTRATADA PRECISA FORNECER DE EQUIPAMENTOS,INFRAESTRUTURA, MATERIAIS ESTRUTURANTES PARA ENTREGA DO PRODUTO.
Prazo de duração do contrato
A vigência do contrato será de xxx (DIAS, MESES OU ANO) a partir da assinatura das partes envolvidas.
Do cronograma de entrega dos produtos e de desembolso
Os prazos de entrega dos produtos e as respectivas parcelas de pagamento estão listados na Quadro 01.
EXEMPLO

Quadro 1 – Programação dos produtos, prazos e percentuais de pagamento
ProdutoPrazo de entrega

Parcela(dias a partir daassinatura docontrato)1

Produto 1

60

10%

2

Produto 2

150

15%

3

Produto 3

240

15%

4

Produto 4

300

15%

5

Produto 5

360

15%

6

Produto 6

450

30%

A equipe designada pelos Unidades Operativas (colocar a secretaria ou órgão envolvido) deverá atestar aconformidade da execução de cada produto em relação às condições estabelecidas neste termo dereferência e concluir pela sua aprovação ou pela sua correção, por meio de parecer técnico para a
Unidade de Coodenação do Projeto em até 10 dias da entrega de cada produto.
Uma vez solicitada a correção de um produto, o contratado deverá entregar a versão corrigida em até 15(quinze) dias a partir da data da solicitação.
Após a aprovação, (colocar a secretaria ou órgão envolvido) encaminhará o respectivo produto parapagamento em conformidade com os percentuais acima descritos acompanhado do Termo deRecebimento e Aceite, a ser fornecido pela CI-Brasil através do sistema, preenchido.

247

A não-correção do produto ou o não-atendimento às condições estabelecidas neste termo de referência
resultarão na recomendação à CI-Brasil pela rescisão do contrato.

Monitoramento do Contrato
Caberá às Unidades Operativas (colocar a secretaria ou órgão envolvido) a responsabilidade direta pelo
acompanhamento de todas as etapas das atividades realizadas pela contratada, bem como a obtenção
de quaisquer esclarecimentos julgados necessários relativos à execução dos trabalhos. O MMA fará asupervisão geral dos trabalhos.
O MMA designará equipe técnica para o acompanhamento do desenvolvimento das atividades. Essa
equipe atestará a conformidade da execução dos produtos em relação às condições estabelecidas neste
termo de referência e concluirá pela aprovação, pela correção ou pela reprovação dos documentos, pormeio de parecer técnico ou nota técnica.

Responsabilidade das partes
Das Unidades Operativas (colocar a secretaria ou órgão envolvido)
Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada para a fiel execução do objeto
deste termo de referência.
Propiciar acesso do pessoal da contratada às dependências da (ponto focal), desde que devidamente
identificado.
Expedir, por escrito, as advertências dirigidas à contratada, se necessário.
Acompanhar o desenvolvimento das atividades e atestar a conformidade da execução dos produtos emrelação às condições estabelecidas neste termo de referência e concluir pela aprovação, pela correção ou
pela reprovação do documento, por meio de parecer técnico ou nota técnica, conforme item “10”.
Encaminhar à contratada as solicitações de correção dos produtos.
Notificar a contratada, copiado a CI-Brasil, quanto a irregularidades verificadas na execução dos serviços
objeto do Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento deseus técnicos que venha a ser considerada prejudicial ou inconveniente para o ponto focal.
Autorizar o pagamento pelos produtos entregues pela contratada, após a aprovação destes nas condições
pactuadas.

Da CI-Brasil
Realizar a supervisão geral da execução do contrato.
Executar os pagamentos autorizados pelo MMA e ponto focal, em até 15 dias úteis após a entrega do
TRA assinado.

Da Contratada
248

Prestar os serviços contratados conforme condições estabelecidas neste termo de referência,
responsabilizando-se integralmente por eles.
Dispor de pessoal qualificado, pertencente ao seu quadro ou contratado, para executar o objeto
contratado.
Apresentar, antes da assinatura do contrato, os nomes dos profissionais da equipe, previstos no item 12,
que executarão os serviços contratados, com os respectivos comprovantes de que pertencem ao quadrode pessoal da contratada, ou que foram contratados pela mesma, e de que são qualificados para a
execução dos serviços.
Os profissionais listados no item 12 serão de inteira responsabilidade da contratada, cabendo-lhe todos
os pagamentos, inclusive dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação
e de quaisquer outros, em decorrência de sua condição de empregadora, quando for o caso, sem qualquer
responsabilidade por parte da contratante.
Responsabilizar-se por acidentes de que venham a ser vítimas seus empregados/cooperados, quando em
serviço ou em conexão com e em conformidade com as leis trabalhistas e previdenciárias vigentes.
Comunicar, de forma detalhada, a ocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual.
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avançados.
Manter um coordenador responsável pelo gerenciamento dos serviços e fiscalização do cumprimento do
objeto do contrato, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a administração, dos
assuntos relacionados à execução do contrato.
Providenciar ajustes solicitados pelo MMA quanto à execução dos serviços contratados.
Prestar ao contratante esclarecimentos e informações à adequada execução do contrato.
Avocar os ônus decorrentes das reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, quepossam eventualmente ser alegadas por terceiros, em desfavor da contratante, procedentes da prestação
dos serviços do objeto deste termo de referência.
Responsabilizar-se pelo comportamento dos seus empregados/prestador de serviço e por quaisquerdanos que estes ou seus prepostos venham porventura ocasionar à contratante, ou a terceiros, durante a
execução dos serviços, podendo a contratante descontar o valor correspondente ao dano dos pagamentos
devidos, preservando-se, neste caso, o direito à ampla defesa.
Apresentar, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, cópia da documentação para a comprovação documprimento de exigências constantes da contratação, quando solicitado.

Qualificação
A instituição deverá ter pelo menos XXX anos de experiência (a depender do tipo de qualificação)comprovada em (colocar o trabalho a ser desenvolvido); e no mínimo 7 (sete) anos de experiência em
trabalhos desenvolvidos na área de atuação do serviço a ser contratado.
A equipe técnica deverá ser composta por x profissionais, sendo que no mínimo 2 perfis da equipe técnica
deverão ter experiência em trabalhos de (serviços a serem contratados). Os perfis exigidos são:249

Perfil 1: definir perfil
Na etapa de apresentação de propostas as experiências solicitadas serão avaliadas e devidamentecomprovadas mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, relatórios, currículos,
certificados ou documentos similares.

Anexo 1.
Padrão e especificações para o Serviços a serem contratados
Elaborar texto introdutório sobre o serviço e a representatividade no projeto.
Especificações
Especificar todos os pontos importantes para contratação do serviço, citando metas e objetivos para tal
contratação. Se for necessário representar em tabela os atributos e pontos essenciais.

250

ANEXO V– ACORDO DE VIAGEM
ACORDO DE VIAGEM
PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF- PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS A PÚBLICO EXTERNO

Para apoio de despesas de viagem incorridas para público externo à CI-Brasil.

Este Acordo de Viagem, datado de xx/xxx/201x, é feito entre a Conservation International do Brasil – “CIBrasil”, uma organização sem fins lucrativos, organizada e existente sob as leis do Brasil, com sede na
Avenida Rio Branco, 131, 8ª andar, Centro, CEP: 20040-00 Rio de Janeiro, RJ e Nome completo (“Viajante”),
Cidade do órgão em que trabalha
1. FINALIDADE: Os recursos são fornecidos para custear as diárias para atividades do projeto:a. Data da viagem:b. Destino e finalidade:c. Montante. O total estimado das diárias a serem cobertas pela CI é de R$ __________, conforme
descrito abaixo. Nenhum recurso adicional será disponibilizado.
d. As diárias contemplarão (Formulário I: Formulário de solicitação de passagens e diárias, anexo 2
a este):• Hospedagem:• Alimentação
e. O Viajante será reembolsado nas despesas com transporte da residência/aeroporto e aeroporto/
residência ou local de trabalho para deslocamento ao aeroporto. Estas despesas devem serdevidamente comprovadas, mediante apresentação de recibos ou comprovante da despesa.
2.

RELATORIA

Após a conclusão da viagem deverão ser enviados à CI no prazo de até 5 dias:a. O relatório de reembolso para aquelas despesas reembolsáveis listadas no Item 1, subitem e
deste documento conforme Formulário II, anexo 3 a este;b. O relatório de retorno da viagem, Formulário III, anexo 4 a este, com os respectivos
comprovantes de embarque.
3. USO DOS RECURSOS
Qualquer adiantamento de recurso fornecido diretamente ao Viajante pela CI Brasil poderá ser usado
apenas para as despesas listadas no Item 1. É responsabilidade do Viajante garantir o cumprimento
correto do uso dos recursos.

4. PRÁTICAS CORRUPTAS E FRAUDULENTAS, COMISSÕES E HONORÁRIOS.
a. o Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada à práticas corruptas e
fraudulentas conforme definido no Anexo 1. O Viajante e seus agentes (sejam eles declarados ounão), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, bem como todos os
funcionários e todos os demais colaboradores a eles vinculados, deverão cumprir rigorosamentea referida política do Banco Mundial, sendo obrigação do Viajante alertá-los adequadamente
sobre a existência desse documento.
b. CI requer que o Viajante divulgue quaisquer comissões, gratificações ou honorários que
possam ter sido pagos ou que devam ser pagos a agentes ou a qualquer outra parte com
relação ao processo de seleção ou execução deste Acordo. As informações divulgadas devem
incluir pelo menos o nome e o endereço do agente ou da outra parte, o montante e a moeda,
e a finalidade da comissão, ratificações ou honorários. Qualquer problema na divulgação detais comissões, gratificações ou honorários pode resultar na rescisão deste Acordo e/ou emsanções por parte do Banco Mundial.
5. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A relação entre as partes é a de Contratante Independente. Nada neste
Contrato será interpretado de forma a criar uma relação entre as partes de agência, parceria ou joint
ventures, nem para tornar qualquer parte responsável por quaisquer dívidas ou obrigações incorridas

pela outra. Nenhuma das partes está autorizada a fazer representações em nome da outra, ou avincular a outra de qualquer maneira.
6. RESPONSABILIDADE. A CI não se responsabilizará por perdas, danos ou outras situações decorrentes
ou relacionadas com este Acordo de Viagem. Fica expressamente entendido, por este Acordo que a CI
não tem obrigação de fornecer suporte adicional ao Viajante para os fins deste projeto ou quaisquer
outros fins.

O Viajante aceita todos os Termos e Condições deste Acordo.

_____________________________________
Nome xxxxxx
Cargo:CPF

ANEXO 1: Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas

Política do Banco Mundial“Fraude e Corrupção”
1. É a política do Banco Mundial exigir de todos os mutuários e destinatários de doaçoes (inclusive dos
beneficiários de empréstimos do Banco Mundial), consultores e seus agentes (sejam eles declarados ounão), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, além de todo funcionário aeles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética durante a seleção e execução decontratos financiados pelo Banco Mundial10. De acordo com essa política, o Banco Mundial:(a) define, para fins dessa disposição, as expressões abaixo da seguinte forma:“prática corrupta” significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
coisa de valor com a intenção de influenciar indevidamente as ações de terceiros11;“prática fraudulenta” significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou
irresponsável, induza ou tente induzir uma parte a erro, para obter benefício financeiro ou de qualquer
outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;12;“prática colusiva” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo
indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;13;

Nesse contexto, será imprópria qualquer ação realizada por um consultor ou por qualquer dos seus
funcionários, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores
e/ou seus empregados, no intuito de influenciar o processo de seleção ou a execução do contrato para
obter uma vantagem indevida e/ou imprópria.
Para a finalidade deste sub§, “terceiros” refere-se a um funcionário público que atue no processo deseleção ou na execução do contrato. Neste contexto, “funcionário público" inclui a equipe do Banco
Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a seleção.
Para a finalidade deste sub§, "Parte" refere-se a um funcionário público; os termos “benefício” e“obrigação” são relativos ao processo de seleção ou à execução do contrato; e “ato ou omissão” tem como
objetivo influenciar o processo de seleção ou a execução do contrato.
Para os fins deste §, "parte" refere-se aos participantes do processo de aquisição ou seleção (inclusive
funcionários públicos) que tentam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade que nãoparticipe do processo de aquisição ou seleção simular a concorrência ou estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos ou ter acesso as propostas financeiras e outras condições.

“prática coercitiva” significa prejudicar ou causar dano ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou
indiretamente, qualquer parte ou a sua propriedade para influenciar indevidamente as ações de uma
Parte35;“prática obstrutiva” significa
deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsasa investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco Mundial dealegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar
qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à
investigação ou ao seu prosseguimento, ou
atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco Mundial depromover inspeção e auditoria;
rejeitará a recomendação de outorga se determinar que o consultor recomendado para a outorga docontrato, ou algum membro da sua equipe, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros,prestadores de serviço, fornecedores e/ou algum empregado destes se envolveu, de forma direta ou
indireta, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para ocontrato em questão;declarará viciado o processo de seleção e cancelará a parte do Empréstimo alocado para um contrato se,a qualquer momento, concluir que os representantes do mutuário ou de um beneficiário da doação seenvolveram em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante o processo
de seleção ou de execução do contrato em questão, sem que o mutuário tenha adotado medidas
oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco Mundial, para resolver essas práticas quando ela ocorrer,
inclusive ao não informar ao Banco Mundial de modo oportuno no momento que tomou conhecimentos
dessas práticas;
sancionará uma firma ou pessoa física a qualquer tempo, de acordo com procedimentos vigentes desanções do Banco Mundial36, inclusive declarando-a inelegível indefinidamente ou por prazo determinado
para: (i) a outorga de um contrato financiado pelo Banco Mundial, e (ii) ser designado como subconsultor,
consultor, fabricante, fornecedor ou prestador de serviços de uma outra firma elegível a quem tenha sido
outorgado um contrato financiado pelo Banco Mundial.
III. Condições Especiais do Contrato
16

Um subconsultor, fornecedor, ou prestador de serviços designado é qualquer que (i) foi incluído pelo

consultor na sua proposta porque traz experiência específica e conhecimentos específicos ou cruciais quesão considerados na avaliação técnica da proposta do consultor para os serviços em questão; ou (ii)designado pelo mutuário.

35

Para a finalidade deste subparágrafo, “parte” refere-se a um participante do processo de seleção ou da execução do contrato.

36 Uma firma ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para outorga de um contrato financiado pelo Banco Mundial após (i) a conclusão

do processo de sanções do Banco Mundial, conforme seus procedimentos de sanções, incluindo nomeadamente: impedimento cruzado,
conforme acordado com outras Instituições Financeiras Internacionais, incluindo Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e procedimentos desanções por fraude e corrupção e (ii) em consequência de suspensão temporária ou suspensão temporária preventiva relacionada aprocedimento de sanções em andamento. Ver nota de rodapé 12 e parágrafo 8 do Apêndice 1 das Diretrizes de Consultores, datadas de janeiro
de 2011.

Anexo 1: Modelo de Solicitação de Passagens de DiáriasPAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF- PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS A PÚBLICO EXTERNO
1. Solicitante do recurso - Preenchimento do Diretor e/ou funcionário da CI BRASIL:
Nome:
Luis Piva
Códigos da Despesa:
9999995 - SF01 - GEF-SAL - 22015
Objetivo do Evento e justificativa para o
Apoio:
Data de Saída:
Data de Retorno:

2. Dados para reembolso - Preenchimento exclusivo do Beneficiário:Nome do Beneficiário:Telefone:
Data de Nascimento
E-mail para contato:
CPF:
Banco:

Agência:

Banco:

Conta Corrente:

Informações Institucionais do Público Externo
Instituição Solicitante:

Endereço:

Cargo e Função:Itinerário Previsto
Localidade

PeríodoHorário

Local

Valor

DIÁRIAS - Durante o evento
Data

TOTAL DA VIAGEM______________________
Data

$0,00

_________________________________________________________________
Solicitante (Funcionário da CI)
Aprovação (Funcionário da CI)

Anexo 2: Modelo de Relatório de Viagem

PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF- PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
RELATÓRIO DE RETORNO DE VIAGEM A PÚBLICO EXTERNO

Nome:Orgão:
Evento:Data:
Projeto: 9999995
Work Worder: SF01
Activity: GEF-SAL
Cost Center: 22015

RELATÓRIO
Participantes:

Pauta ou agenda do evento:

Resultados e Encaminhamentos:

Assinatura:

LOCAL E DATA:

Anexo 2: Modelo de Solicitação de Reembolso de Despesas

PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF- PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS A PÚBLICO EXTERNO
1. Solicitante do recurso - Preenchimento do Diretor e/ou funcionário da CI BRASIL:
Luis Piva

Nome:

Códigos da Despesa:

9999995 - SF01 - GEF-SAL - 22015

Nome e descrição doeventoData de Saída:
Data de Retorno:

2. Dados para reembolso - Preenchimento exclusivo do Beneficiário:Nome do Beneficiário:E-mailTelefone para contato:
CPF:
Banco:
Conta corrente:

3. Descrição da despesa
Conta
52000
52000
52000
52000
52000

BANCO:

Agência:

Data

Descrição da Despesa

Total

Data

_______________________________
Solicitante (Beneficiário)Valor R$$__________________________________
Aprovação (Funcionário da CI)-

ANEXO VI – MODELO DE RECIBORECIBO Nᵒ XXX/XXXX

Recebi a importância de R$ XXX ( XXX) da Conservation International do Brasil, situada na Av Rio Branco,
131/ 8 andar , Centro – Rio de Janeiro ,CEP:20040-006, inscrita no CNPJ: 38.737.938/0001-61,referente a
INFORMAR SERVIÇO , firmado entre as partes.

___________________________________NOME DO PRESTADORENDEREÇO
TELEFONE:CNPJ/CPF:ANEXO VII – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSO
Conservation International do Brasil
GEF Paisagens Sustentaveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSO - SOE
Pagamentos realizados no período ______________ a ____________________ 201__.

Data da solicitação:Nos contratos de bens, obras e serviços de não
consultorias com valores superiores a:
R$
Consultoria com valores superiores a:
R$
Consultores individuais com valores superiores a: R$

Item

Nome do contratado

Descrição do Serviço

Contrato NºValor total doContrato

Número da NF Fatura* Os itens devem ser agrupados por categoria ou, alternativamente, um formulário separado pode ser usado para cada categoria.
** Incluir registros que comprovem despesas elegíveis ( cópias de recibos, faturas de fornecedores) para todos os itens informados nesta folha

Valor da NF Fatura

Data do pagamento na Taxa de cambio
conta designada
para o desembolso

ANEXO VIII – MODELO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA
Conservation International do Brasil
GEF Paisagens Sustentaveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
Reconciliação da Conta Designada
Dados da Conta Bancária:Banco:
Agencia:
Conta Nº :Periodo:xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx(Expresso em reais)

I. Fundo recebido

R$ 0,00

1. Saldo em xx/xx/xxxx

2. Restituições do Banco Mundial:
Depósitos na Conta Designada
Rendimentos no Periodo
Reposição para Conta Designada
R$ 0,00
3. Fundos Disponíveis em xx/xx/xxxx (1+2)
R$ 0,00
II. Menos:
Investimentos no Projeto
Despesas Efetuadas e nçaos prestadas contas
Rendimento Aplicado no Periodo
Valores creditados/debitados depois da data do extrato
Pagamentos por Bens e Serviços segundo comprovantes
R$ 0,00
III. Saldo de Conta Designada

R$ 0,00

ANEXO IX– MODELO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR C OMPONENTE E SUBCOMPONENTEGEF Paisagens Sustentaveis da Amazônia - PSAM
Relatório de Aplicação por Componentes e Subcomponentes
Acordo de Doação Nº P158000
TRIMESTRE
Planejado

Aplicado

ANO
Variação (%)

Planejado

ACUMULADO

Aplicado

Variação (%)

Planejado

Aplicado

Variação (%)

Componente
Banco Mundial

Outros DoadoresComponente 1 - Criação de Novas UnidadesComp. 1 - Criação de Novas Unidades

Subtotal 1
Componente 2 - Consolidação e Gestão de Unidades de Conservação
Comp. 2 - Consolidação e Gestão de
Unidades de Conservação
Subtotal 2
Componente 3 - Sustentabilidade FinanceiraComp. 3 - Sustentabilidade Financeira

Subtotal 3
Componente 4 - Monitoramento, Coordenação e Gerenciamento do ProgramaComp. 4 - Monitoramento,
Coordenação e Gerenciamento do Programa
Subtotal 4
Taxa Inicial
Contrapartida MMA
Apropriação de Rendimento
Total do Projeto

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

Banco Mundial

Outros Doadores

ANEXO X – MODELO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DE FONTES E CATEGORIASGEF Paisagens Sustentaveis da Amazônia - PSAM
Acordo de Doação Nº P158000
Relatório de Fontes e Categorias

Fontes e Categorias

TRIMESTRE
Planejado

Saldo Inicial No Periodo
Conta Designada
Adiantamentos
Contrapartida
Outros doadores
Fontes
1. Banco Mundial
2. Contrapartida
3. Outros doadores
4. Contrapartida MMA
Total de Recursos
Aplicações
Banco Mundial
Categoria 1 - Bens, Serviços, Monitoramento
Categoria 2 - Serviço de Consultoria
Categoria 3 - Treinamento
Categoria 4 - Custos Operacionais
Subtotal Banco Mundial
Contrapartida
Contrapartida MMA
Outros doadores
Total Aplicado no Projeto
Saldo Final no Periodo
Conta designada
Adiantamento
Contrapartida
Conta outros doadores

Aplicado

ANO
Variação (%)

Planejado

Aplicado

ACUMULADO
Variação (%)

Planejado

Aplicado

Variação (%)

ANEXO XI – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREÇO GLOBAL

Este CONTRATO (doravante denominado o “Contrato”) é celebrado no [número ordinal] dia do mês [mês],[ano], entre, por um lado, Conservation International do Brasil, uma associação civil sem fins lucrativos, com
sede na Avenida Rio Branco 131, 8º andar, Centro, CEP 20040-005, na cidade e estado do Rio de Janeiro,
Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 38.737.938/0001-61, neste ato representada por seu Vice-Presidente do
Programa Brasil, RODRIGO JESUS DE MEDEIROS, brasileiro, casado, biólogo, residente e domiciliado nesta
capital, inscrito no CPF sob o nº 009.303.097-58, RG-IFP 09.380.401-1 (doravante denominada “Cliente”) e,
por outro lado, [nome do Contratado], Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na _____________, na
cidade de __________, estado de __________, neste ato representada por seu _________, [nome equalificação], residente e domiciliado nesta capital, inscrito no CPF sob o nº _______, RG _________(doravante denominado “Contratado”).

CONSIDERANDO QUE

o Cliente solicitou ao Contratado o fornecimento de determinados serviços de consultoria conforme definidos
neste Contrato (doravante denominados “Serviços”);

o Contratado, tendo declarado ao Cliente possuir as habilidades profissionais necessárias, conhecimento
especializado e recursos técnicos, concordou em prestar os Serviços nos termos e condições definidos neste
Contrato;o Cliente recebeu uma doação do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e é
designado como uma agência executora e, nesta condição, foi autorizado a contratar serviços em benefícioda Agência Estatual descrita nas Condições Especiais deste Contrato. Desta forma, em relação ao custo dos
Serviços, pretende utilizar parte dos recursos da referida doação em pagamentos autorizados nos termos

deste Contrato, sendo que (i) os pagamentos por parte do Banco Mundial, conforme definido nas Condições
Gerais deste Contrato, serão efetuados apenas a pedido do Cliente e com a aprovação do Banco Mundial, do
Ministério do Meio Ambiente do Brasil, e da Agência Estatual; (ii) tais pagamentos estarão sujeitos, em todos
os aspectos, aos termos e condições do contrato de doação, incluindo as proibições de retirada da conta dedoação para efetuar qualquer pagamento a pessoas ou entidades, ou para qualquer importação demercadorias, se tal pagamento ou importação, quando de conhecimento do Banco Mundial, for proibido por
decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas descrito no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; e(iii) nenhuma parte, a não ser o Cliente, deverá obter quaisquer direitos do contrato de doação ou fazer
alguma solicitação de recursos de doação;AS PARTES têm por justo e acordado o seguinte:

1.

Os seguintes documentos anexos serão considerados como parte integrante deste Contrato:

As Condições Gerais do Contrato (inclusive o Anexo 1 "Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e
Fraudulentas; e Anexo 2 “Política do Cliente – Práticas Corruptas e Fraudulentas");As Condições Especiais do Contrato;Apêndices:Apêndice A:

Termos de referência

Apêndice B:

Especialistas Principais

Apêndice C:

Discriminação de Preços do ContratoApêndice D:

Formulário de Garantia de Adiantamentos[Apêndice E:

Políticas do Cliente de Construção]No caso de qualquer inconsistência entre os documentos, a seguinte ordem de prioridade deve prevalecer:
as Condições Especiais do Contrato; as Condições Gerais do Contrato, incluindo o Anexo 1; Apêndice A;Apêndice B; Apêndice C; Apêndice D; e [Apêndice E]. Qualquer referência a este Contrato deve incluir, onde
o contexto permitir, uma referência a seus Anexos e Apêndices.
2.

Os direitos e obrigações do Cliente e do Contratado serão aqueles estabelecidos no Contrato, em

particular:
O Contratado prestará os Serviços de acordo com as disposições do Contrato; eO Cliente efetuará os pagamentos ao Contratado de acordo com as disposições do Contrato.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as Partes assinam o presente Contrato em seus respectivos nomes, no dia e ano
acima indicados.

_____________________________________________________________

Conservation International do Brasil[Nome do Contratado]

Rodrigo Jesus de Medeiros[Nome do Representante Autorizado]

Vice-Presidente do Programa Brasil[Título]II.

Condições Gerais do Contrato

DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Definições

1.1. A menos que o contexto exija de outra forma, as expressões e termos
abaixo terão, para a finalidade do Contrato, os seguintes significados:(a)“Agência Estadual” significa a agência estadual descrita nas Condições

Especiais do Contrato.
(b)"Banco Mundial" significa o Banco Internacional de Reconstrução e

Desenvolvimento (BIRD).
(c)"Cliente" significa a Conservation International do Brasil.

(d)“Condições Especiais” significam as Condições Especiais do Contrato,

por meio das quais as Condições Gerais podem ser modificadas ou
complementadas, mas não substituídas.
(f)"Consórcio" significa uma associação, de mais de uma entidade onde

um membro tem autoridade para realizar todos os negócios por e em nome detodo e qualquer membro do Consórcio e onde os membros do Consórcio são
conjunta e solidariamente responsáveis perante o Cliente pela execução doContrato.
(g)"Contratado" significa [nome do Contratado].

(h)"Contrato" significa este Contrato, celebrado entre o Cliente e oContratado e que inclui todos os documentos anexos e apêndices listados noitem 1 deste Contrato, quais sejam, as Condições Gerais, as Condições
Especiais e todos os Apêndices.
(h)“Data de Vigência” significa a data em que este Contrato passa avigorar e ter efeito de acordo com a Cláusula 11 das Condições Gerais doContrato.
(i)“Dia” significa dia corrido.

(j)"Especialistas" significa coletivamente os "Especialistas Principais","Especialistas de Apoio" ou qualquer funcionário do Contratado,
Subcontratado ou membro(s) do Consórcio designado pelo Contratado para
executar os Serviços ou qualquer parte deles nos termos do Contrato.

(k)"Especialista(s) Principal(is)" significa um profissional individual cujas

habilidades, qualificações, conhecimento e experiência são críticos para a
execução dos Serviços nos termos do Contrato e cujo Curriculum Vitae (CV) foi
levado em consideração na avaliação técnica da proposta do Contratado.

(l)"Especialista(s) de Apoio" significa um profissional fornecido peloContratado ou seu Subcontratado para executar os Serviços ou alguma partedeles nos termos do Contrato.
(m)“Governo” significa o governo do país do Cliente.

(n)“Legislação Aplicável” significa as leis e quaisquer outros

instrumentos que tenham força de lei no país do Cliente, do Contratado ou em
qualquer outro país especificado nas Condições Especiais do Contrato, quepossam ser aprovadas e estar em vigor periodicamente.
(o)“Moeda Estrangeira” significa qualquer moeda que não seja a moeda

do país do Client.
(p)“Moeda Local” significa a moeda do país do Cliente.

(q)“Parte” significa o Cliente ou o Contratado, conforme o caso, e“Partes” abrange ambos.
(r)“Regulamento de Aquisições” são as Diretrizes para todas asaquisições relacionadas as Doações do BIRD e os Créditos e Subsídios da AID
por parte dos mutuários do Banco Mundial, datados de julho 2016.
(s)“Serviços” significam os serviços a serem prestados pelo Contratadode acordo com este Contrato, conforme a descrição no Apêndice A deste
Contrato.
(t)"Subcontratados" significa uma pessoa física ou jurídica ou Consórcio

para a qual o Contratado subcontrate a execução de qualquer parte dos
Serviços, sendo certo, no entanto, que o Contratado permanecerá o único
responsável pela execução do Contrato perante o Cliente independentemente
da referida subcontratação.

(u)“Terceiro” significa qualquer pessoa ou entidade que não seja oGoverno, o Cliente, o Contratado ou o Subcontratado.

2. Relacionamento entre as

2.1. Nenhuma disposição deste Contrato deve ser interpretada comoPartesdeterminante de uma relação de patrão e empregado ou de chefe esubordinado entre o Cliente e o Contratado ou entre o Cliente e os
colaboradores do Contratado. Nos termos deste Contrato, o Contratadodispõe de total controle sobre os Especialistas e os Subcontratados, se houver,que estiverem executando os Serviços e assumirá plena responsabilidade
pelos Serviços prestados por eles ou em seu nome.

3. Legislação Aplicável

3.1. Este Contrato, seu significado e interpretação, e a relação entre as Partes
devem ser regidos pela Legislação Aplicável.

4. Idioma

4.1. Este Contrato foi assinado no idioma especificado na Cláusula 4.1. das
Condições Especiais, que será obrigatório e regerá todas as questões
referentes ao seu significado ou interpretação.

5. Títulos

5.1. Os títulos não deverão limitar, alterar ou afetar o significado deste
Contrato.

6. Comunicações

6.1. Qualquer comunicação exigida ou permitida a ser divulgada ou feita nos
termos deste Contrato deverá ser por escrito no idioma especificado na
Cláusula 4 das Condições Gerais. Considera-se válida qualquer comunicação,solicitação ou autorização quando houver sido entregue pessoalmente a um
representante autorizado da Parte a quem a comunicação for dirigida, ou
mediante o seu envio para o endereço da referida Parte especificado nos itens
6.1. e 6.2. das Condições Especiais.

6.2. Uma Parte pode alterar o seu endereço para recebimento de notificações,de acordo com este Contrato, mediante comunicação à outra Parte sobre amudança do endereço indicado nos itens 6.1. e 6.2. das Condições Especiais.

7. Local

7.1. Os Serviços serão executados nos locais indicados no Apêndice A destas
Condições Gerais, e quando o local de uma tarefa específica não for assim
estabelecido, esta será realizada em localidade aprovada pelo Cliente, seja no
país do Cliente ou em outro local.

8. Autoridade do
Membro Líder

8.1. Se o Contratado consistir em um Consórcio, os membros autorizam aentidade especificada nas Condições Especiais a atuar em seu nome no
exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado junto ao Cliente, nos
termos deste Contrato, incluindo, sem limitação, o recebimento de instruções
e pagamentos do Cliente.

9. Representantes

9.1. Os funcionários indicados nas Condições Especiais poderão tomar

Autorizados

qualquer medida que o Cliente ou o Contratado deva ou possa adotar, bemcomo poderão assinar qualquer documento que possa ou deva ser assinado
pelo Cliente ou pelo Contratado, de acordo com este Contrato e, portanto,
deverão ter poderes para contrair obrigações em nome da Parte que
representam.

10. Práticas corruptas e

10.1. O Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada afraudulentas, comissões epráticas corruptas e fraudulentas conforme definido no Anexo 1 dashonorários

Condições Gerais. O Contratado e seus agentes (sejam eles declarados ounão), Subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores,
bem como todos os funcionários e todos os demais colaboradores a eles
vinculados, deverão cumprir rigorosamente a referida política do Banco
Mundial, sendo obrigação do Contratado alertá-los adequadamente sobre aexistência desse documento.

10.2. O Cliente requer que o Contratado divulgue quaisquer comissões,gratificações ou honorários que possam ter sido pagos ou que devam serpagos a agentes ou a qualquer outra parte com relação ao processo de seleção
ou execução deste Contrato. As informações divulgadas devem incluir pelo
menos o nome e o endereço do agente ou da outra parte, o montante e amoeda, e a finalidade da comissão, gratificações ou honorários. Qualquer
problema na divulgação de tais comissões, gratificações ou honorários pode
resultar na rescisão deste Contrato e/ou em sanções por parte do Banco
Mundial.

INÍCIO, CONCLUSÃO, MODIFICAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

11. Vigência do

11.1. Este Contrato entrará em vigor e efeito na data (“Data de Vigência”) em

Contratoque o Cliente notificar o Contratado, instruindo-o a dar início à execução dos
Serviços. Essa notificação deverá confirmar que foram atendidas as condições
para entrada em vigor, se houver, relacionadas nas Condições Especiais.

12. Rescisão do

12.1. Após a assinatura pelas Partes, se este Contrato não entrar em vigor

Contrato por Falta

dentro do prazo especificado no item 12.1 das Condições Especiais, qualquer

de Entrada em Vigor

uma das Partes poderá declarar este Contrato extinto e sem efeito, mediantecomunicação por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias. No caso de tal declaração por uma das Partes, nenhuma delas poderá fazer
qualquer reivindicação à outra Parte relacionada ao Contrato.

13. Início dos

13.1. O Contratado confirmará a disponibilidade dos Especialistas Principais e

Serviços

dará início aos Serviços, no máximo, no número de dias após a Data de Entrada
em Vigor especificada no item 13.1. das Condições Especiais.

14. Encerramento do

14.1. Exceto se rescindido em data anterior, de acordo com a Cláusula 19 dasContrato

Condições Gerais, este Contrato considerar-se-á extinto ao final do prazo,
especificado no item 14.1. das Condições Especiais, contado do início da Data deVigência.

15. Totalidade do

15.1. Este Contrato contém todos os acordos, condições e disposições ajustadas

Acordopelas Partes. Nenhum agente ou representante de qualquer das Partes dispõe
de autoridade para fazer, nem as Partes estarão sujeitas ou serão responsáveis
por qualquer declaração, representação, promessa ou acordo que não tenhasido estabelecido neste Contrato.

16. Modificações ou

16.1. Qualquer modificação ou alteração dos termos e condições deste

Alterações

Contrato, incluindo qualquer alteração ou mudança no escopo dos Serviços,
somente poderá ser feita por meio de acordo por escrito entre as Partes.
16.2. Quando as modificações ou alterações forem substanciais, será necessário
obter o prévio consentimento do Banco Mundial.

17. Força Maior
Definição

17.1. Para os fins deste Contrato, “Força Maior” significa um evento que está
fora do controle razoável de uma Parte, não é previsível, não pode ser evitado eque torna impossível ou tão impraticável de modo a que possa ser considerado
razoavelmente impossível o cumprimento, nessas circunstâncias, de suasobrigações estabelecidas neste Contrato. Essas situações abrangem, mas não selimitam a guerras, rebeliões, distúrbios civis, terremotos, incêndios, explosões,tempestades, enchentes ou outras condições climáticas adversas, greves detrabalhadores e patronais, ou outras ações sindicais, confisco ou qualquer outra
medida tomada por órgãos governamentais.
17.2.

Força Maior não inclui (i) qualquer evento provocado por negligência ouação intencional de uma Parte ou de seus Especialistas, Subcontratados,
agentes ou empregados nem (ii) qualquer acontecimento que uma Parte
diligente pudesse ter previsto no momento da assinatura deste Contrato e/ou

pudesse ter evitado ou solucionado durante o cumprimento de suas obrigações
estabelecidas neste Contrato.
17.3.

Não constitui motivo de Força Maior a insuficiência de fundos ou falta

de qualquer pagamento previsto neste Contrato.

Não constitui

17.4. O descumprimento de qualquer das obrigações de uma Parte

violação do Contrato

estabelecidas neste Contrato não será considerado violação ou negligência, seesse descumprimento resultar de um evento de Força Maior, desde que a Parte
afetada por esse evento tenha tomado todas as precauções razoáveis, o devido
cuidado ou medidas alternativas legítimas com o objetivo de cumprir os termos
e condições deste Contrato.

Medidas a serem

17.5. A Parte afetada por um evento de Força Maior deverá continuar aadotadas

executar suas obrigações determinadas pelo Contrato, na medida do possível, etomar todas as providências razoáveis para minimizar as consequências dequalquer evento de Força Maior.
17.6.

A Parte afetada por um evento de Força Maior deverá notificar

prontamente a outra Parte sobre tal acontecimento e, em qualquer caso, no
prazo máximo de 10 (dez) dias seguintes à ocorrência de tais acontecimentos,
apresentando evidências de sua natureza e causa e, da mesma forma, deverá
notificar por escrito a volta às condições normais tão logo seja possível.
17.7.

Qualquer prazo em que uma Parte deva concluir qualquer ação ou

tarefa, de acordo com este Contrato, será estendido por um período igualàquele durante o qual a referida Parte não pôde executá-la devido a um eventode Força Maior.
17.8.

Durante o período de sua incapacidade para executar os Serviços devido

a um evento de Força Maior, o Contratado, instruído pelo Cliente, deverá:(a)interromper os trabalhos e, nesse caso, o Contratado será reembolsado

pelos custos adicionais e necessários que tenha assumido de forma razoável e,
se for exigido pelo Cliente, ao reativar os Serviços; ou(b)continuar com os Serviços até o ponto que for possível, e neste caso oContratado deverá continuar a ser pago conforme os termos deste Contrato eserá reembolsado pelos custos adicionais, efetivamente comprovados,
incorridos de forma razoável e necessária.
17.9. No caso de desacordo entre as Partes quanto à existência ou à extensão
do evento de Força Maior, o fato deverá ser solucionado de acordo com as
Cláusulas 44 e 45 das Condições Gerais.

18. Suspensão

18.1. O Cliente poderá interromper todos os pagamentos ao Contratado
previstos neste Contrato, mediante aviso de suspensão por escrito ao
Contratado, se este deixar de cumprir qualquer de suas obrigações
estabelecidas neste Contrato, inclusive a execução dos Serviços, desde que oaviso de suspensão (i) especifique a natureza do descumprimento, e (ii) solicite
ao Contratado a correção das falhas detectadas no prazo máximo de 30 (trinta)dias, contados a partir do recebimento pelo Contratado da respectiva
notificação.

19. Rescisão

19.1. Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes de acordo
com as disposições definidas a seguir:a.

Pelo Cliente

19.1.1. O Cliente poderá rescindir este Contrato no caso de ocorrência dequalquer dos eventos especificados nos §s (a) a (f) desta Cláusula. Em tal
ocorrência, o Cliente deverá dar um aviso de rescisão, por escrito, ao
Contratado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, no caso dos
eventos referenciados nos itens (a) a (d) abaixo; um aviso de rescisão, por

escrito, ao Contratado, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nocaso do evento referido no item (e) abaixo; e um aviso de rescisão, por escrito,
ao Contratado, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias, no caso doevento referido no item (f) abaixo:(a)Se o Contratado deixar de corrigir uma falha no desempenho das suasobrigações aqui previstas, conforme especificado em um aviso de suspensão deacordo com a Cláusula 18 das Condições Gerais;(b)

Se o Contratado (ou se ele consistir mais de uma entidade, se qualquer

de seus membros) entrar em processo de insolvência, de falência ou
recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda entrar em processo de liquidação;(c)

Se o Contratado deixar de cumprir qualquer decisão final resultante deum procedimento de arbitragem conforme a Cláusula 45.1. das Condições
Gerais;(d)

Se, por motivo de Força Maior, o Contratado não puder executar uma

parte essencial dos Serviços durante um período superior a 60 (sessenta) dias;(e)

Se o Cliente, sob seu exclusivo critério e por qualquer razão, decidir

rescindir este Contrato;(f)

Se o Contratado deixar de confirmar a disponibilidade dos Especialistas

principais conforme exigência da Cláusula 13 das Condições Gerais;(g)

Se o Contratado adotar qualquer ato que objetive impedir

concretamente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco
Mundial previstos neste Contrato.
19.1.2 Ademais, se o Cliente determinar que o Contratado envolveu-se em
práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao
competir por qualquer contrato ou durante a execução de qualquer contrato,
poderá o Cliente mediante notificação, por escrito, ao Contratado, rescindir deimediato o presente Contrato.

b.

Pelo
Contratado

19.1.3. O Contratado poderá rescindir este Contrato, por meio de um aviso derescisão, por escrito, ao Cliente, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta)dias, no caso de ocorrência de qualquer evento especificado nos itens (a) a (d)abaixo:(a)

Se o Cliente deixar de pagar qualquer montante devido ao

Contratado de acordo com este Contrato, que não esteja sujeito a uma
disputa de acordo com a Cláusula 45.1. das Condições Gerais, dentro de 45(quarenta e cinco) dias após o recebimento pelo Cliente de aviso, porescrito, do Contratado de que esse pagamento está em mora;(b)

Se, por motivo de Força Maior, o Contratado não puder executar

uma parte essencial dos Serviços durante um período superior a 60
(sessenta) dias;(c)

Se o Cliente deixar de cumprir qualquer decisão final resultante deum procedimento de arbitragem conforme a Cláusula 45.1. das Condições
Gerais;(d)

Se o Cliente descumprir de modo substancial as suas obrigações

previstas neste Contrato e não corrigir a sua conduta no prazo de 45(quarenta e cinco) dias (ou um período maior que o Contratado pode ter
subsequentemente aprovado por escrito) a partir do recebimento pelo
Cliente da notificação do Contratado especificando o descumprimento.
c.

Cessação dos
Direitos e

19.1.4. Após a rescisão deste Contrato de acordo com as Cláusulas 12 ou 19 das
Condições Gerais, ou após a expiração deste Contrato de acordo com a Cláusula
14 das Condições Gerais, todos os direitos e obrigações das Partes aqui

Obrigações

especificadas cessarão, exceto (i) os direitos e obrigações que possam ter seacumulado na data da rescisão ou expiração, (ii) a obrigação deconfidencialidade determinada na Cláusula 22 das Condições Gerais, (iii) aobrigação do Contratado de permitir a inspeção, cópia e auditoria de suascontas e seus registros definida na Cláusula 25 das Condições Gerais, e (iv)

qualquer direito que uma das Partes possa ter de acordo com a Legislação
Aplicável.

d. Cessação dos
Serviços

19.1.5. Após a rescisão deste Contrato por aviso de qualquer das Partes paraa outra conforme as Cláusulas 19.1.1., 19.1.2. ou 19.1.3. das Condições
Gerais, o Contratado deverá, imediatamente após o envio ou recebimento
desse aviso, seguir todas as etapas necessárias para encerrar os Serviços deforma oportuna e ordenada, e deverá fazer todo o esforço possível paramanter as despesas para este fim em um mínimo. Com relação aos
documentos preparados pelo Contratado e aos equipamentos e materiais
fornecidos pelo Cliente, o Contratado deverá proceder conforme
determinado, respectivamente, pelas Cláusulas 27 e 28 das Condições Gerais.

e.

Pagamento na

19.1.6. Após a rescisão deste Contrato, o Cliente deverá fazer os seguintes

Rescisão dopagamentos ao Contratado:

Contrato

pagamento dos Serviços realizados satisfatoriamente antes da data derescisão do Contrato; eno caso de rescisão em conformidade com os itens (d) e (e) da Cláusula19.1.1. das Condições Gerais, o reembolso de qualquer custo razoável
incidental para a rescisão imediata e organizada deste Contrato, incluindo ocusto da viagem de volta dos Especialistas.
C. OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR

20. Disposições Geraisa.

Padrãode Desempenho

20.1 O Contratado deverá desempenhar e executar os Serviços com toda adevida diligência, eficiência e economia, de acordo com os padrões e as
práticas profissionais aceitas de modo geral, observar sólidas práticas degestão, empregar a tecnologia apropriada e equipamentos, maquinário,materiais e métodos seguros e eficazes. O Contratado deverá sempre agir,
com respeito a qualquer assunto relativo a este Contrato ou aos Serviços,como um consultor fiel ao Cliente, e deverá sempre apoiar e proteger osinteresses legítimos do Cliente em todas as negociações com Terceiros.
20.2. O Contratado deverá contratar e fornecer Especialistas e
Subcontratados qualificados conforme exigido para executar os Serviços.
20.3. O Contratado poderá subcontratar parte dos Serviços até certo ponto e
com os Especialistas Principais e Subcontratados aprovados previamente
pelo Cliente por escrito. Não obstante essa aprovação, o Contratado deverá
manter total responsabilidade pelos Serviços, respondendo perante o Cliente
por quaisquer erros, falhas, deficiências e/ou inexecuções dos
Subcontratados.
[SO PARA CONTRATOS DE SERVICOS QUE SÃO PARA PROJETOS DECONSTRUCAO][20.4. O Contratado deverá cumprir com as políticas do Cliente deConstrução descritas no Apêndice E.] [NOTA: Se esta cláusula for inserida, onúmero de cláusulas 20.4, 20.5 e 20.6 precisa ser alterado]b.

Legislação
Aplicável aos

20.4/5. O Contratado deverá realizar os Serviços de acordo com o Contrato e
a Legislação Aplicável e seguir todas as etapas possíveis para garantir que
todos os seus Especialistas e Subcontratados cumpram a Legislação

Serviços

Aplicável.
20.5/6. Durante a execução do Contrato, o Contratado deverá cumprir as
proibições relativas à importação de bens e serviços no país do Cliente
quando:por uma questão legal ou normas oficiais, o país do Cliente proibir oestabelecimento de relações comerciais com aquele país; ou
em conformidade com uma decisão do Conselho de Segurança das Nações
Unidas tomada de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, oPaís do Cliente proibir qualquer importação de bens daquele país ou
quaisquer pagamentos a qualquer país, pessoa ou entidade daquele país.
21.1. O Contratado deverá priorizar os interesses do Cliente sem considerar
21. Conflito de Interesses

a possibilidade de qualquer trabalho futuro e evitar estritamente conflitos
com outros contratos ou com os seus próprios interesses corporativos.
21.1.1. O pagamento do Contratado de acordo com a Condição Geral F(Cláusulas 38 a 42 das Condições Gerais) deverá constituir o único
pagamento do Contratado em relação a este Contrato e, conforme a
Cláusula 21.1.3. das Condições Gerais, o Contratado não deverá aceitar em
seu próprio benefício nenhuma comissão comercial, desconto oua.

O Contratado não

pagamento similar.

deve se beneficiar decomissões, descontos,
etc.

21.1.2. Outrossim, se o Contratado for responsável, como parte dos
Serviços, por assessorar o Cliente na aquisição de bens, obras ou serviços, oContratado deverá cumprir as diretrizes de aquisição aplicáveis do Banco
Mundial e sempre exercer tal responsabilidade visando os melhoresinteresses do Cliente. Quaisquer descontos ou comissões obtidos peloContratado durante essas atividades de aquisição reverterão em favor do
Clienteb. O Contratado e seus
Associados não poderão
participar de certas
atividades

21.1.3. O Contratado concorda que, após o seu encerramento, ele equalquer de suas entidades associadas, bem como quaisquer
Subcontratados e as entidades afiliadas a esses Subcontratados, estarão
desqualificados para o fornecimento de bens, obras e serviços resultantes
ou diretamente relacionados aos Serviços prestados na preparação ou

implementação do projeto, salvo disposição em contrário previamente
acordada entre as Partes.
c. Proibição de
Atividades
Conflitantes

21.1.4. O Contratado não deverá se envolver e não levará os seus
Especialistas, bem como os seus Subcontratados a participar direta ou
indiretamente de atividade comercial ou profissional que possa conflitar
com as tarefas que lhes foram atribuídas de acordo com este Contrato.
21.1.5. O Contratado tem a obrigação e deverá garantir que Especialistas ed. Dever restrito

Subcontratados também tenham a obrigação de divulgar qualquer situação

de divulgar

de conflito real ou potencial que impacte sua capacidade de servir aos

atividades

melhores interesses do Cliente ou que possa ser interpretada como tal. A

conflitantes

não divulgação dessas situações pode levar à desqualificação do Contratadoou à rescisão deste Contrato.

22. Responsabilidade do

22.1. Sujeita às disposições adicionais, se houver, definidas na Cláusula 22.1.

Contratado

das Condições Especiais, a responsabilidade do Contratado prevista neste
Contrato será determinada pela Legislação Aplicável.
23.1. O Contratado (i) contratará e manterá, e fará com que os Subcontratados

23. Seguro a ser obtido peloContratado

contratem e mantenham, às suas próprias expensas (ou dos Subcontratados,
conforme o caso), nos termos e condições aprovados pelo Cliente, um seguro
contra riscos e com as coberturas especificadas na Cláusula 23.1. das
Condições Especiais, tendo o Cliente como beneficiário, e (ii) a pedido do
Cliente, fornecerá as comprovações necessárias da obtenção e manutenção doseguro, assim como do pagamento dos prêmios vigentes. O Contratado deverá
garantir que esse seguro está em vigor antes do início dos Serviços, conforme
definido na Cláusula 13 das Condições Gerais.

24.1. O Contratado deverá manter e fazer com que seus Subcontratados
24. Contas, Inspeção e
Auditoria

mantenham contas e registros precisos e sistemáticos em relação aos Serviços
e em tal forma e detalhes que identifiquem claramente as mudanças de data ede custos pertinentes.
24.2. O Contratado deverá permitir e incentivar que seus Subcontratados
permitam, que o Banco Mundial e/ou pessoas indicadas pelo Banco Mundial
inspecionem o local e/ou todas as suas contas e registros referentes à
execução do Contrato e ao envio da proposta para o fornecimento dos Serviços
e submeta tais contas e registros à auditoria por auditores indicados pelo
Banco Mundial se este assim o exigir. O Contratado deve estar ciente de que aprática de atos que objetivem impedir concretamente o exercício dos direitos
de inspeção e auditoria do Banco Mundial, constituem uma prática proibida
sujeita à rescisão contratual (bem como à determinação de inelegibilidade deacordo com os procedimentos de sanções do Banco Mundial).

25. Obrigações deapresentar relatórios

25.1. O Contratado deverá apresentar ao Cliente os relatórios e documentos
indicados no Apêndice A deste Contrato na forma, quantidade e prazos fixados
no referido Apêndice.
26.1. A menos que seja indicado de outro modo nas Condições Especiais, todos
os relatórios e dados relevantes, bem como informações como tais mapas,
diagramas, planos, bancos de dados, outros documentos, softwares
desenvolvidos, registros de apoio ou materiais compilados ou preparados pelo

26. Direitos de propriedade
do Cliente nos relatórios eregistros

Contratado para o Cliente durante a execução dos Serviços deverão serconfidenciais e tornar-se-ão propriedade absoluta do Cliente. O Contratado
deverá, no máximo até a data de rescisão ou expiração deste Contrato,
entregar todos esses documentos e bens ao Cliente, juntamente com um
inventário detalhado deles. O Contratado poderá reter uma cópia desses
documentos, dados e/ou softwares, mas não poderá, sem aprovação prévia e
por escrito do Cliente, usá-la para fins que não estejam relacionados a este
Contrato.

26.2. Se forem necessários acordos de licença entre o Contratado e Terceiros
para fins de desenvolvimento dos planos, desenhos, especificações, projetos,
bancos de dados, outros documentos e software, o Contratado deverá obter aaprovação prévia por escrito do Cliente para esses acordos e o Cliente terá odireito, a seu critério, de exigir a recuperação das despesas relativas ao
desenvolvimento do(s) programa(s) em questão.
26.3 Considerando que todos os bens, direitos e serviços que tenham sido
empregados na execução do Contrato, desenvolvidos durante sua execução ou
que resultem da execução do Contrato serão (ou poderão ser) doados pelo
Cliente, por meio de um contrato de doação, à Agência Estadual, o Contratado
deve assegurar que ao Cliente sejam concedidas/transferidas:
todas as licenças e autorizações (licenças de uso, copyright e demais
documentos relacionados à propriedade intelectual) relacionadas ao bens,direitos e serviços que tenham sido empregados na execução do Contrato,
desenvolvidos durante sua execução ou que resultem da execução doContrato;
todas as licenças e autorizações (licenças de uso, copyright e demais
documentos, etc) da propriedade intelectual que tenha sido utilizada peloContratado na realização dos Serviços;
as licenças e autorizações acima referidas devem ser irrevogáveis, perpétuas,mundiais e livres do pagamento de qualquer royalty ou taxa, bem como devem
assegurar, ao Cliente, o direito de sublicenciá-las a quem quer que seja;caso os Serviços dependam de licenças e autorizações relacionadas à
propriedade intelectual pertencente a Terceiros, o Contratado deverá, antes
do término do presente Contrato, adquirir os direitos necessários paratransferi-las ao Cliente, independentemente do pagamento de qualquer
compensação financeira, assegurando ao Cliente o direito de sublicenciamentotambém independentemente do pagamento de qualquer compensação
financeira.

27. Equipamentos,
Veículos e

27.1. Equipamentos, veículos e materiais colocados à disposição do Contratado
pelo Cliente, ou adquiridos pelo Contratado com recursos integrais ou parciais
fornecidos pelo Cliente serão de propriedade do Cliente e deverão ser

Materiais

identificados de modo adequado. Quando da rescisão ou encerramento deste
Contrato, o Contratado apresentará ao Cliente o inventário dos referidos
equipamentos, veículos e materiais, e os entregará de acordo com as suas
instruções. Enquanto estiver de posse dos equipamentos, veículos e materiais,o Contratado deverá providenciar o seguro desses itens, às expensas do
Cliente, no valor equivalente à sua total substituição, salvo determinação em
contrário e por escrito do Cliente.
27.2. Qualquer equipamento ou material trazido para o país do Cliente peloContratado ou seus Especialistas tanto para uso pessoal quanto no projeto,permanecerá de propriedade do Contratado ou dos Especialistas, conforme
aplicável.

D. ESPECIALISTAS DO CONSULTOR E SUBCONSULTORES
28. Descrição de
Especialistas

28.1. Os cargos, as funções, as qualificações mínimas e a carga de trabalho
de cada um dos Especialistas Principais do Contratado, estimados para
execução dos Serviços, estão descritos no Apêndice B.

Principais

29. Substituição

29.1. Exceto se o Cliente estabelecer de outro modo, não serão admitidas

Especialistas

alterações nos Especialistas Principais.

Principais

29.2. Se, por qualquer motivo fora do controle razoável do Contratado,
como morte ou doença, entre outras, for necessário substituir qualquer
Especialista Principal, o Contratado deverá apresentar solicitação por
escrito ao Cliente. Nesse caso, o Contratado deverá apresentar
imediatamente como substituto outro profissional com qualificação
equivalente ou superior e com a mesma faixa de remuneração.
30.1. Se o Cliente descobrir que algum dos Especialistas ou Subcontratados
incorreu em conduta indevida ou foi acusado de ter cometido um ato
criminoso, ou se o Cliente determinar que qualquer Especialista ou
Subcontratado se envolveu em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas,

30. Remoção decoercitivas ou obstrutivas durante a execução dos Serviços, o Contratado

Especialistas ou

deverá, por solicitação por escrito do Cliente, providenciar um substituto.

Subcontratados

30.2. Caso algum Especialista Principal, Especialista de Apoio ou
Subcontratado seja considerado pelo Cliente como incompetente ou
incapaz no cumprimento das tarefas atribuídas, o Cliente, especificando os
motivos correspondentes, poderá solicitar que o Contratado providencie
um substituto.
30.3. Os substitutos dos Especialistas ou Subcontratados removidos
deverão ter melhores qualificações e experiência e serem previamente
aceitos pelo Cliente.
30.4. O Contratado deverá arcar com todos os custos oriundos ou relativos
a qualquer remoção e/ou substituição de tais Especialistas ou
Subcontratados.

E. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

31. Assistência e Isenções

31.1. A menos que especificado de outra forma na Cláusula 31.1. das
Condições Especiais, o Cliente deverá envidar todos os seus esforços para:(a) Auxiliar o Contratado na obtenção dos vistos de trabalho e outros
documentos necessários para permitir que o Contratado preste os
Serviços.
(b) Auxiliar o Contratado para que os Especialistas e, se for apropriado, osseus dependentes elegíveis, obtenham os vistos de entrada e saída, deresidência e licença para efetuar câmbio no país do Cliente enquanto
executam os Serviços previstos neste Contrato. O Cliente não responderá,no entanto, pela demora ou por decisões discricionárias das autoridades
responsáveis pela emissão dos vistos e demais documentos.
(c) Auxiliar, no que for possível, que o Contratado obtenha a liberação pela
alfândega de qualquer bem necessário aos Serviços e dos objetos pessoais
dos Especialistas e de seus dependentes elegíveis. O Cliente não
responderá, no entanto, pela demora ou por decisões discricionárias das
autoridades alfandegárias.
(d) Fornecer aos funcionários, agentes e representantes do Governo todas
as instruções e informações necessárias ou pertinentes à imediata eeficiente execução dos Serviços.
(e) Isentar o Contratado, a equipe e quaisquer Subcontratados contratados
pelo Contratado para executar os Serviços de qualquer exigência deregistro ou licença referente ao exercício da profissão ou ao
estabelecimento individual ou como entidade corporativa no país do
Cliente, obedecidas, no entanto, as exigências legais previstas na Legislação
Aplicável.

(f) Fornecer ao Contratado qualquer outra assistência prevista no item
31.1. das Condições Especiais.

32. Acesso ao Local do

32.1. O Cliente garante que o Contratado terá acesso livre e gratuito ao

Projetolocal do projeto, necessário à execução dos Serviços.

33. Mudança na

33.1. Se, após a data deste Contrato, houver alguma alteração na legislação

Legislação

aplicável no país do Cliente com relação a impostos e direitos que aumente
ou diminua o custo incorrido pelo Contratado na realização dos Serviços, aAplicável Relativa
a Impostos e Taxas

remuneração e as despesas reembolsáveis pagáveis de outro modo ao
Contratado neste Contrato devem ser aumentadas ou diminuídas de modo
adequado pelo acordo entre as Partes, e os ajustes correspondentes
deverão ser feitos para o valor do preço do Contrato especificado na
Cláusula 37.1. das Condições Gerais.

34. Serviços, instalações e

34.1. O Cliente colocará à disposição do Contratado e da equipe, para abens do Cliente

finalidade dos Serviços a serem realizados e livres de qualquer encargo, os
serviços, as instalações e os bens descritos nos Termos de Referência
(Apêndice A), durante os períodos e no modo especificados no Apêndice A.
35.1. Se for especificado no Apêndice A deste Contrato, o Cliente deverá
colocar à disposição do Contratado, gratuitamente, os profissionais e aequipe de apoio de contrapartida, que será designada pelo Cliente com a

35. Equipe deContrapartida

assessoria do Contratado.
35.2. As equipes de profissionais e de apoio de contrapartida, excluídos os
funcionários de ligação do Cliente, deverão trabalhar sob a orientação
exclusiva do Contratado. Se qualquer membro da equipe de contrapartidanão executar de modo adequado qualquer tarefa compatível com o seu
cargo, que lhe seja atribuída pelo Contratado, este poderá solicitar a sua
substituição e o Cliente não deverá se negar sem razão a tomar asprovidências necessárias para atender a esse pedido.

36.1. Em consideração aos Serviços realizados pelo Contratado nos termos
deste Contrato, o Cliente deverá efetuar tais pagamentos ao Contratado
pelos produtos especificados no Apêndice A e da forma descrita pela Cláusula
F das Condições Gerais a seguir.
36. Obrigação de Pagamento

F. PAGAMENTOS AO CONSULTOR
37.1. O preço do Contrato é fixo e está determinado na Cláusula 37.1. das

37. Preço do Contrato

Condições Especiais. A discriminação do preço do Contrato é fornecida noApêndice C.
37.2. Qualquer mudança no preço do Contrato especificado na Cláusula 37.1.
só pode ser feita se as Partes tiverem concordado com o escopo revisado dos
Serviços de acordo com a Cláusula 16 das Condições Gerais e modificado por
escrito os Termos de Referência no Apêndice A.

38. Impostos e Direitos

38.1. O Contratado, os Subcontratados e os Especialistas são responsáveis
por cumprir todas as obrigações fiscais nos termos da Legislação Aplicável
decorrentes do Contrato, exceto quando definido de outro modo na
Cláusula 38.1. das Condições Especiais.

39. Moeda de

39.1. Todos os pagamentos previstos neste Contrato deverão ser feitos nas

Pagamento

moedas indicadas neste Contrato.

40.1. O total de pagamentos no âmbito deste Contrato não poderá excedero preço do Contrato especificado na Cláusula 37.1. das Condições
40. Forma de Cobrança ede Pagamento

Especiais.
40.2. Os pagamentos previstos neste Contrato deverão ser feitos em
prestações de preço global relativas aos produtos especificados noApêndice A. Os pagamentos serão feitos de acordo com o cronograma depagamentos estabelecido na Cláusula 40.2. das Condições Especiais.

40.2.1. Adiantamento: A menos que seja indicado de outro modo nas
Condições Especiais, será efetuado um pagamento antecipado mediante
uma garantia bancária para pagamento antecipado aceitável para o Cliente
com valor (ou valores) e na moeda (ou moedas) especificados nas
Condições Especiais. Essa garantia (i) deverá permanecer válida até que oadiantamento tenha sido totalmente compensado e (ii) deverá ocorrer na
forma definida no Apêndice D, ou em qualquer outra forma aprovado por
escrito pelo Cliente. Os adiantamentos serão pagos pelo Cliente em
parcelas iguais contra as prestações de preço global especificadas nas
Condições Especiais até que tais adiantamentos tenham sido totalmente
pagos.
40.2.2. Os Pagamentos das Parcelas de Preço Global. O Cliente deverá
pagar ao Contratado no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento,
por parte do Cliente, dos produtos e da fatura para o respectivo
pagamento da parcela de preço global. O pagamento pode ser retido se oCliente não aprovar os produtos enviados como satisfatórios e, nesse caso,o Cliente deverá fornecer comentários para o Contratado dentro do
mesmo período de 60 (sessenta) dias. O Contratado deverá imediatamente
fazer as correções necessárias e, em seguida, o processo deverá ser
repetido.
40.2.3. O Pagamento Final. O pagamento final previsto nesta Cláusula
deverá ser feito somente depois que o relatório final tiver sido enviado
pelo Contratado e aprovado como satisfatório pelo Cliente. Os Serviços
deverão então ser considerados concluídos e finalmente aceitos pelo
Cliente. A última parcela do preço global será considerada aprovada parapagamento pelo Cliente no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento
do relatório final pelo Cliente, a menos que ele, nesse período de 90(noventa) dias, envie um aviso por escrito ao Contratado especificando em
detalhes as deficiências nos Serviços, o relatório final. O Contratado deverá

imediatamente fazer as correções necessárias e, em seguida, o processo
deverá ser repetido.
40.2.4. Todos os pagamentos neste Contrato devem ser efetuados nas
contas do Contratado especificadas na Cláusula 40.2.4. das Condições
Especiais. Com exceção do pagamento final descrito em 40.2.3 acima, os
pagamentos não representam a aceitação de todos os Serviços nem
eximem o Contratado de quaisquer obrigações aqui descritas.
40.2.5. Os Serviços prestados e aceitos terão prazo de garantia conferido
pelo Contratado ou pela Legislação Aplicável, o que for maior. A garantia
prevista nesta cláusula 40.2.5 será estendida a qualquer terceiro em casode doação o transferência dos serviços objeto deste contrato pelo Cliene aterceiros.

41. Juros sobre

41.1. Se o Cliente tiver pagamentos atrasados com mais de 15 (quinze) dias

Pagamentos

após a data de vencimento definida na Cláusula 40.2.2. das Condições

Atrasados

Gerais, deverão ser pagos juros ao Contratado sobre qualquer montante
devido, e não pago, em tal data de vencimento para cada dia de atraso deacordo com a taxa definida na Cláusula 41.1. das Condições Especiais.
G. EQUIDADE E BOA-FÉ
42.1. As Partes comprometem-se a agir de boa-fé com relação aos direitos
das duas Partes neste Contrato e a adotar todas as medidas razoáveis para

42. Boa-Fégarantir a realização dos objetivos deste Contrato.
H. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

43. Solução Amigável

43.1. As Partes devem procurar resolver qualquer controvérsia de forma
amigável por meio de consulta mútua.
43.2. Se uma Parte não concordar com qualquer ação ou omissão da outra
Parte, aquela que tenha discordado poderá apresentar por escrito à outra

Parte uma Notificação de Controvérsia, detalhando as razões do conflito. A
Parte que receber a Notificação da Controvérsia a levará em consideração
e responderá por escrito no prazo de até 14 (quatorze) dias após orecebimento. Se essa Parte não responder no prazo de até 14 (quatorze)dias, ou se a controvérsia não puder ser resolvida de forma amigável em
até 14 (quatorze) dias após a resposta da Parte, a Cláusula 44.1. das
Condições Gerais deverá ser aplicada.

44. Solução deControvérsias

44.1. Qualquer conflito resultante deste Contrato, que não possa sersolucionado de forma amigável pelas Partes, será submetido a processo
judicial/arbitral de acordo com as disposições especificadas na Cláusula44.1. das Condições Especiais.

II. Condições Gerais
Anexo 1: Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas

Política do Banco Mundial“Fraude e Corrupção”
1. É a política do Banco Mundial exigir de todos os mutuários e destinatários de doações (inclusive dos
beneficiários de empréstimos do Banco Mundial), consultores e seus agentes (sejam eles declaradosou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, além de todo
funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética durante a seleção eexecução de contratos financiados pelo Banco Mundial10. De acordo com essa política, o Banco
Mundial:(a) define, para fins dessa disposição, as expressões abaixo da seguinte forma:“prática corrupta” significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
coisa de valor com a intenção de influenciar indevidamente as ações de terceiros11;“prática fraudulenta” significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencionalou irresponsável, induza ou tente induzir uma parte a erro, para obter benefício financeiro ou dequalquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;12;“prática colusiva” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo
indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;13;

Nesse contexto, será imprópria qualquer ação realizada por um consultor ou por qualquer dos seus
funcionários, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço,
fornecedores e/ou seus empregados, no intuito de influenciar o processo de seleção ou a execução docontrato para obter uma vantagem indevida e/ou imprópria.
Para a finalidade deste sub§, “terceiros” refere-se a um funcionário público que atue no processo deseleção ou na execução do contrato. Neste contexto, “funcionário público" inclui a equipe do Banco
Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a seleção.

Para a finalidade deste sub§, "Parte" refere-se a um funcionário público; os termos “benefício” e“obrigação” são relativos ao processo de seleção ou à execução do contrato; e “ato ou omissão” temcomo objetivo influenciar o processo de seleção ou a execução do contrato.
Para os fins deste §, "parte" refere-se aos participantes do processo de aquisição ou seleção (inclusive
funcionários públicos) que tentam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade quenão participe do processo de aquisição ou seleção simular a concorrência ou estabelecer preços em
níveis artificiais e não competitivos ou ter acesso as propostas financeiras e outras condições.
“prática coercitiva” significa prejudicar ou causar dano ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta
ou indiretamente, qualquer parte ou a sua propriedade para influenciar indevidamente as ações deuma Parte37;“prática obstrutiva” significa
deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações
falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco Mundialde alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou
intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos
relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco Mundial depromover inspeção e auditoria;
rejeitará a recomendação de outorga se determinar que o consultor recomendado para a outorga docontrato, ou algum membro da sua equipe, seus agentes ou seus subconsultores, subempreiteiros,prestadores de serviço, fornecedores e/ou algum empregado destes se envolveu, de forma direta ou
indireta, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para ocontrato em questão;declarará viciado o processo de seleção e cancelará a parte do Empréstimo alocado para um contrato
se, a qualquer momento, concluir que os representantes do mutuário ou de um beneficiário da doação
se envolveram em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, durante oprocesso de seleção ou de execução do contrato em questão, sem que o mutuário tenha adotado
medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco Mundial, para resolver essas práticas quando
ela ocorrer, inclusive ao não informar ao Banco Mundial de modo oportuno no momento que tomou
conhecimentos dessas práticas;

37

Para a finalidade deste subparágrafo, “parte” refere-se a um participante do processo de seleção ou da execução do contrato.

sancionará uma firma ou pessoa física a qualquer tempo, de acordo com procedimentos vigentes desanções do Banco Mundial38, inclusive declarando-a inelegível indefinidamente ou por prazo
determinado para: (i) a outorga de um contrato financiado pelo Banco Mundial, e (ii) ser designado
como subconsultor, consultor, fabricante, fornecedor ou prestador de serviços de uma outra firma
elegível a quem tenha sido outorgado um contrato financiado pelo Banco Mundial.
III. Condições Especiais do Contrato
II. Condições Gerais
Anexo 3: Política do Cliente- Práticas Corruptas e Fraudulentas
Política do Cliente
Conformidade com a Lei; Código de Ética da Conservation International. O Contratado executará osServiços em conformidade com (i) os regulamentos do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e do
Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, bem como (ii) todas as leis e regulamentos do país em
que os Serviços são executados (incluindo, mas não limitado a, aqueles relativos a suborno, corrupção,financiamento de terrorismo e igualdade de oportunidades de emprego, bem como todas as normas
geralmente aceitas aplicáveis a esse trabalho), como se as leis e regulamentos acima mencionados
atingissem diretamente as atividades do Contratado. Além disso, o Contratado concorda em executar
todos os Serviços e realizar todas as atividades a eles relacionadas de acordo com o Código de Ética daConservation International:
A reputação da Conservation International deriva do nosso compromisso com nossos valores
fundamentais: integridade, respeito, coragem, otimismo e paixão e trabalho em equipe. O Código de
Ética da CI (o "Código") fornece orientações aos funcionários da CI, provedores de serviços,
especialistas, estagiários e voluntários nos valores fundamentais da CI viva e descreve padrões
mínimos de conduta ética a que todas as partes devem aderir.

Qualquer violação do Código de Ética deve ser comunicada à CI por meio de sua linha direta de ética
em www.ci.ethicspoint.com.

38

Uma firma ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para outorga de um contrato financiado pelo Banco Mundial após (i) aconclusão do processo de sanções do Banco Mundial, conforme seus procedimentos de sanções, incluindo nomeadamente: impedimento
cruzado, conforme acordado com outras Instituições Financeiras Internacionais, incluindo Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e
procedimentos de sanções por fraude e corrupção e (ii) em consequência de suspensão temporária ou suspensão temporária preventiva
relacionada a procedimento de sanções em andamento. Ver nota de rodapé 12 e parágrafo 8 do Apêndice 1 das Diretrizes de Consultores,
datadas de janeiro de 2011.

A CI baseia-se na integridade pessoal, no bom senso e no senso comum de todos os terceiros que
atuam em nome ou prestam serviços à organização, para lidar com questões não expressamente
abordadas pelo Código ou conforme observado abaixo.

Integridade:Agir de boa fé, de forma responsável, com o devido cuidado, competência e diligência e manter osmelhores padrões profissionais em todos os momentos.
Cumprir todos os termos contratuais, bem como todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis,
nacionais e internacionais, em todos os países onde os Serviços são realizados.
Fornecer uma representação verdadeira de todos os Serviços realizados.
Nunca se envolva em nenhum dos seguintes atos: falsificação de documentos comerciais ou recibos,
roubo, desfalque, desvio de fundos, suborno ou fraude.
Transparência:
Evite conflitos de interesse e não permita que o julgamento independente seja comprometido.
Não aceita presentes ou favores de subcontratados, fornecedores ou outras terceiras partes que
afetariam negativamente a prestação de Serviços para CI.
Prestação de contas:
Divulgar a CI, o mais cedo possível, qualquer informação que você tenha ou tenha conhecimento, oque pode resultar em um conflito de interesses real ou percebido ou impropriedade.
Implementar atividades, prestar serviços e gerenciar pessoal e operações de forma profissional, com
conhecimento e sabedoria com o objetivo de um resultado bem-sucedido nos termos deste Contrato.
Confidencialidade:Não divulgue informações confidenciais ou sensíveis obtidas durante o curso do seu trabalho com CI.
Proteger relacionamentos confidenciais entre CI e outras terceiros.
Respeito mútuo e colaboração:Participar de povos indígenas e comunidades locais em que a CI trabalha de forma positiva econstrutiva que respeite a cultura, as leis e as práticas dessas comunidades, no devido respeito pelo
direito de consentimento livre, prévio e esclarecido.

Declarações e Garantias Anti-Terrorismo do Contratado. O Contratado é notificado por meio deste que
as Ordens Executivas dos Estados Unidos da América e a lei dos Estados Unidos da América proíbem
as transações e o fornecimento de recursos e suporte a indivíduos e organizações associadas ao
terrorismo. O Contratado, portanto, declara e garante que o Contratado não forneceu e tomará todas
as medidas razoáveis para assegurar que o Contratado não fornece e não fornecerá conscientemente,
suporte material ou recursos a qualquer indivíduo ou entidade que cometa, tente cometer, defenda,
facilite ou participe de atos terroristas, ou tenha cometido, tentado cometer, facilitado ou participado
de atos terroristas; e está em conformidade com todas as outras disposições aplicáveis de tais Ordens
Executivas dos Estados Unidos da América e lei dos Estados Unidos da América.
16

Um subconsultor, fornecedor, ou prestador de serviços designado é qualquer que (i) foi incluído

pelo consultor na sua proposta porque traz experiência específica e conhecimentos específicos ou
cruciais que são considerados na avaliação técnica da proposta do consultor para os serviços em
questão; ou (ii) designado pelo mutuário.

III. Condições Especiais do Contrato

Número da
Cláusula das
Condições
GeraisEmendas, Suplementos e Cláusulas nas Condições Gerais de Contrato

1.1(b) e 3.1

O Contrato deve ser interpretado de acordo com a lei do Brasil.

1.1(u)[Nome de Agência Estadual/Estatais]

4.1

O idioma é: Português

6.1 e 6.2

Os endereços são:Cliente: Conservation International do Brasil
A/C:

E-mail (onde permitido):_________________________________

Contratado:__________________________________________
A/C de : __________________________________________

E-mail (onde permitido):____________________________
8.1

Não se aplica

9.1

Os Representantes Autorizados são:Para o Cliente: Rodrigo Jesus de Medeiros

Para o Contratado:[nome, cargo]

11.1

Não se aplica

12.1

Rescisão do Contrato por Não Entrar em Vigor:

O prazo é de 30 (trinta) dias.
13.1

Início dos Serviços:
O número máximo de dias é de 10 (dez).
Confirmação da disponibilidade dos Especialistas Principais para iniciar oServiço deve ser enviada ao Cliente por escrito, na forma de Declaração
assinada por cada Especialista Principal.

14.1

Término do Contrato:
O período deve ser ___________ meses.

21 b.

O Cliente se reserva o direito de determinar caso a caso se o Contratado
deve ser desqualificado do fornecimento de bens, obras ou serviços [?]devido a um conflito de natureza descrita na Cláusula 21.1.3. das Condições
Gerais.

Sim__X____ Não _____
22.1

Nenhuma disposição adicional.

23.1

A cobertura de seguro contra os riscos deve ser feita como a seguir:
Os Seguros deverão ser contratados conforme a legislação local. O Contratado
responsabiliza-se pela contratação e manutenção de todos os seguros
necessários.

26.1

Não se aplica

26.2

O Contratado não deve usar quaisquer documentos a que tiver acesso para
finalidades não relacionadas a este Contrato sem a prévia aprovação por
escrito do Cliente.

31.1

Nenhuma disposição adicional.

(a) até (e)37.1

O preço do Contrato é: R$ ____________________ (________)
Quaisquer impostos locais indiretos passíveis de cobrança em relação a este
Contrato para os Serviços fornecidos pelo Contratado devem ser pagos peloContratado.
O montante de tais impostos é R$ ____________________.

38.1 e 38.2

O Contratado será responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas
e licenças devidos em decorrência do Contrato, e seus custos deverão estar
incluídos no Valor do Contrato, após as negociações.

40.2

Cronograma de pagamento:
R$ ___ (_____) equivalentes a 10% do preço total do contrato, após aceite do
produto 1;
R$ ___ (_____) equivalentes a 20% do preço total do contrato, após aceite do
produto 2;
R$ ___ (_____) equivalentes a 15% do preço total do contrato, após aceite do
produto 3;
R$ ___ (_____) equivalentes a 25% do preço total do contrato, após aceite do
produto 4;
R$ ___ (_____) equivalentes a 30% do preço total do contrato, após aceite do
produto 5;.

40.2.1Não se aplica

40.2.4

As contas são:para Moeda Estrangeira: [inserir conta].
para Moeda Local: [inserir conta].
41.1

A taxa de juros é: de 0,035% (trinta e cinco milésimos por cento) por dia.

44.1

[PARA OS CONTRATOS MENOS DE R$500.000,00:] As Partes elegem o foro da
Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por maisprivilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente ou
relacionada ao presente Contrato.

[PARA OS CONTRATOS DE R$500.000,00 OU MAIS:](a)
Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente
Contrato será definitiva e exclusivamente resolvida por arbitragem,
administrada pela Câmara FGV de Mediação e Arbitragem da Fundação
Getúlio Vargas, de acordo com o Regulamento da referida Câmara vigente na
data de instauração da arbitragem (“Regulamento”).
(b)
A arbitragem será realizada na cidade do Rio de Janeiro e conduzida
no idioma português, ficando estabelecido que qualquer pessoa, cuja língua

pátria não seja o português, e deva prestar testemunho ou depoimento,
poderá prestar seu testemunho ou depoimento em sua língua pátria, com
tradução simultânea para o português, por tradutor devidamente nomeado
pelo presidente do tribunal arbitral, às expensas da Parte que tiver indicado
tal pessoa como testemunha ou depoente.
(c)
A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, a serem nomeadosna forma do Regulamento adotado. Nenhum árbitro poderá ser ou ter sido
empregado, representante, consultor ou assessor de qualquer das Partes,suas afiliadas, controladas, controladoras, sócias ou acionistas.
(d)

A arbitragem será regida pelas leis do Brasil.

(e)
As Partes reconhecem, para fins de atender ao disposto no art. 1º da
Lei 9.307/1996, que todos os direitos abrangidos pelo presente Contrato são
patrimoniais disponíveis.
(f).
A sentença arbitral deverá ser proferida na cidade do Rio de Janeiro, eserá final, definitiva e vinculante em relação às Partes.
(g)
As Partes concordam que a arbitragem é o único e exclusivo meio desolução pelas Partes de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas
a este Contrato. Entretanto, as Partes reservam-se o direito de recorrer ao
Poder Judiciário para fins de (i) execução desta cláusula compromissória e deobrigar a outra Parte à adoção de arbitragem; (ii) obter medidas coercitivas,
cautelares e de urgência que visem a proteger seus direitos previamente àinstituição da arbitragem; e (iii) de executar qualquer decisão dos árbitros,
inclusive a sentença arbitral, não podendo ser tais medidas consideradas
como renúncia à arbitragem ou violação desta cláusula.
(h)O surgimento de qualquer controvérsia não escusará qualquer das
Partes do cumprimento de suas obrigações previstas no Contrato, exceto na
medida em que qualquer descumprimento seja expressamente autorizado
por decisão do tribunal arbitral.
(i)
Informações sobre a existência do procedimento arbitral assim como
todo documento e/ou informação trocada entre as Partes ou árbitros no
curso de arbitragem terão caráter confidencial, obrigando-se as Partes e osárbitros nomeados a não divulgá-las para terceiros, salvo na hipótese deordem expedida por autoridades judiciais e/ou administrativas, diante dasquais não seja possível invocar a presente obrigação de confidencialidade.