Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISARESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicada no DOU nº 234, de 11 de dezembro de 2023)Dispõe sobre a classificação derisco, os regimes de notificação ede registro e os requisitos derotulagem e instruções de uso dedispositivos
médicosparadiagnóstico in vitro, inclusive seus
instrumentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, incisos III e IV, aliado ao art.
7º, incisos III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, inciso VI, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 6 de dezembro de 2023, e eu, DiretorPresidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAISSeção I
Objetivo
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a classificação de risco, os regimes denotificação e de registro, os requisitos de rotulagem e instruções de uso e os
procedimentos para notificação, registro, alteração, revalidação e cancelamento de
notificação ou registro de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus
instrumentos.
Seção II
Abrangência
Art. 2º Esta Resolução se aplica aos dispositivos médicos para diagnósticoin vitro definidos no inciso XI do art. 4º, sujeitos a notificação ou a registro conforme suaclassificação de risco.
§ 1º Estão isentos de notificação ou registro:I- os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro destinados ainvestigações clínicas, cumpridas as disposições legais para realização destas atividades,
estando proibidos a comercialização e o uso para outros fins.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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II- as apresentações constituídas por dois ou mais dispositivos médicos
notificados ou registrados e em suas embalagens individuais de apresentação íntegras,
devendo conter no rótulo as informações dos dispositivos médicos correspondentes,
incluindo os números de notificação ou registro.
§ 2º Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (instrumentos) usados
ou recondicionados são tratados na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 579, de
25 de novembro de 2021.
§ 3º Os softwares como dispositivos médicos (Software as a Medical Device- SaMD) com aplicação em diagnóstico in vitro são tratados na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 657, de 24 de março de 2022.
§ 4º Esta Resolução não se aplica aos:I - reagentes e materiais de referência destinados especificamente àavaliação de qualidade em testes de proficiência ou de comparação interlaboratorial;
II - insumos para fabricação de dispositivos médicos para diagnóstico invitro;
III - reagentes ou conjuntos de reagentes utilizados em metodologia inhouse, validados e usados no próprio laboratório;IV - materiais de uso laboratorial geral;V - produtos destinados para uso exclusivo em medicina legal ou para finsprobatórios em virtude de normas ou leis que não tenham a finalidade de diagnósticoin vitro;
VI - produtos destinados exclusivamente a testes de controle de dopagem
esportiva, cujos resultados não sejam utilizados para a finalidade de tratamento ou
saúde;
VII - meios de cultura e suplementos liofilizados que dependem deprocessamento e de controles executados pelo usuário antes de sua utilização;VIII - meios de cultura e instrumentos destinados às análises de controle
ambiental, industrial, de alimentos ou de água;IX - aos produtos de uso exclusivo em pesquisa, incluindo os importados erotulados como Research Use Only - RUO; e
X - produtos destinados exclusivamente à utilização em procedimentos deassistência técnica ou de manutenção.
Art. 3º A Anvisa também concederá a notificação ou o registro para famílias
de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

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Parágrafo único. O agrupamento de produtos, com finalidade de notificação
ou registro, dar-se-á segundo as regras previstas na Instrução Normativa - IN nº 3, de 26
de agosto de 2015.
Seção IIIDefinições
Art. 4º Para fins da presente Resolução serão aplicadas as seguintes
definições:I - acessório (de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro): produto,
que por si só não seja um dispositivo médico para diagnóstico in vitro, destinado pelo
seu fabricante a ser utilizado em conjunto com um ou vários dispositivos médicos paradiagnóstico in vitro, para permitir ou ajudar de forma específica e direta que o(s)dispositivo(s) sejam usados de acordo com a finalidade pretendida;
II - alteração: modificação de informações apresentadas à Anvisa noprocesso de notificação ou registro do dispositivo médico para diagnóstico in vitro e nas
suas respectivas petições secundárias;
III - alteração de aprovação requerida: alteração de maior relevância
sanitária, que trata de mudança a ser introduzida no processo de registro, sendo
autorizada em território nacional somente após análise técnica documental e
manifestação favorável da Anvisa;
IV - alteração de implementação imediata: alteração de média relevância
sanitária, que trata de mudança a ser introduzida no processo de notificação ou registro,
sendo sua implementação autorizada em território nacional após a protocolização depetição junto à Anvisa;
V - alteração não reportável: qualquer outra alteração de menor relevância
sanitária, decorrente de mudança que não é classificada como de aprovação requerida
ou de implementação imediata, e que não depende de protocolo na Anvisa para
implementação;VI - análise prévia: análise laboratorial realizada para verificar
características do produto com a finalidade de atestar seu desempenho para fins deregistro, alteração (quando couber) ou revalidação;VII - calibração: conjunto de operações que estabelece, com a maior
exatidão possível e sob condições especificadas, a correspondência entre os valores
indicados por um instrumento de medida e um material de referência, com fins de ajusteou padronização de instrumentos e/ou de procedimentos laboratoriais;
VIII - Companion Diagnostics Medical Device: dispositivo médico paradiagnóstico in vitro que é essencial para o uso seguro e eficaz de um medicamento
correspondente:
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Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAa) para identificar, antes e/ou durante o tratamento, os pacientes com
maior probabilidade de se beneficiarem do medicamento correspondente; oub) para identificar, antes e/ou durante o tratamento, pacientes com risco
aumentado de reações adversas graves em consequência do tratamento com o
medicamento correspondente.
IX - detentor (de notificação ou de registro): pessoa jurídica, pública ou
privada, fabricante ou importador, responsável pelo dispositivo médico para diagnósticoin vitro em território nacional, que detém a autorização de comercialização dedispositivo médico para diagnóstico in vitro, emitida pela Anvisa;
X - dispositivo de autoteste: dispositivo médico para diagnóstico in vitro
destinado ao uso por um usuário leigo baseando-se exclusivamente nas instruções
fornecidas pelo fabricante, sem finalidade de diagnóstico conclusivo;
XI - dispositivo médico para diagnóstico in vitro: reagentes, calibradores,padrões, controles, coletores de amostra, softwares, instrumentos ou outros artigos,
usados individualmente ou em combinação, com intenção de uso determinada pelo
fabricante, para a análise in vitro de amostras derivadas do corpo humano,
exclusivamente ou principalmente, para fornecer informações para fins de diagnóstico,auxílio ao diagnóstico, monitoramento, compatibilidade, triagem, predisposição,prognóstico, predição ou determinação do estado fisiológico;
XII - dossiê técnico: documento que descreve os elementos que compõem
o produto, indicando as características, a finalidade, o modo de uso, o conteúdo, os
cuidados especiais, os potenciais riscos, o processo produtivo e informações adicionais;
XIII - efeito pró-zona de alta dose: resultado de uma reação antígenoanticorpo, na qual o excesso de antígeno ou de anticorpo resulta em uma reação
incompleta ou a bloqueia;
XIV - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma paraacondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, envasar, protegerou manter o produto;
XV - embalagem primária: aquela que está em contato direto com o produto
ou com seus componentes.
XVI - especificidade clínica ou diagnóstica: percentual de resultados
verdadeiramente negativos, obtidos quando o ensaio é aplicado em indivíduos que
seguramente não são portadores da enfermidade em estudo;
XVII - especificidade analítica: aptidão de um método de medição em
determinar somente o que se propõe medir;
XVIII - estabilidade: capacidade de um produto de manter inalteráveis suas
características e/ou seu desempenho durante um determinado período, de acordo com
as condições previamente estabelecidas;
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XIX - estudos de desempenho: avaliação do desempenho de um dispositivo
médico para diagnóstico in vitro com base em dados disponíveis e investigações
laboratoriais ou clínicas para determinação de características tais como sensibilidade,especificidade, repetibilidade e reprodutibilidade;XX - fabricante legal: pessoa jurídica, pública ou privada, com
responsabilidade pelo projeto, manufatura, embalagem e rotulagem de um produto,
com a intenção de disponibilizá-lo para uso sob seu nome, sendo estas operações
realizadas pela própria empresa ou por terceiros em seu nome;
XXI - família: agrupamento dispositivos médicos para diagnóstico in vitro deum mesmo fabricante legal, para fins de notificação ou registro, com características
semelhantes de tecnologia, metodologia e indicação, enquadrados em um mesmo
grupo estabelecido em regulamento específico;
XXII - finalidade pretendida (finalidade de uso): a utilização a que um
dispositivo se destina, de acordo com a definição do fabricante;
XXIII - importador: pessoa jurídica, pública ou privada responsável pela
atividade de importação para entrada de dispositivos médicos procedentes do exterior
no território nacional;
XXIV - inexatidão: diferença numérica entre a média de um conjunto de
medidas e o valor verdadeiro;
XXV - instruções de uso: documento contendo informações prestadas pelo
fabricante para esclarecer o usuário sobre a finalidade pretendida de um dispositivo,
sua correta utilização e eventuais precauções a tomar;
XXVI - instrumento: equipamento ou aparelho desenvolvido com a intenção
de ser usado como um dispositivo médico para diagnóstico in vitro;
XXVII - investigação clínica: qualquer investigação ou estudo sistemático em
um ou mais seres humanos, realizado para avaliar a segurança, desempenho clínico e/ou
eficácia de um dispositivo médico. Para os fins desta Resolução, "investigação clínica" ésinônimo de "ensaio clínico" ou "pesquisa clínica";
XXVIII - lote: quantidade de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro
elaborada em um ciclo de fabricação, cuja característica essencial é a homogeneidade;
XXIX - método de referência: método que, após intensa investigação,demonstrou apresentar inexatidão e imprecisão pouco significativas. O termo "método
de referência" muitas vezes é usado genericamente para determinar um método com oqual se compara outro método em exame;
XXX - norma técnica: documento estabelecido por consenso e aprovado por
um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetitivo regras, diretrizes
ou características para atividades ou seus resultados, visando obter um grau ótimo deordenação em um dado contexto;
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAXXXI - notificação: ato de comunicar à Anvisa a intenção de comercialização
de dispositivo médico para diagnóstico in vitro, destinado a comprovar o direito de
fabricação, importação e comercialização de dispositivo médico dispensado de registro
na forma do §1º do art. 25 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e classificado
nas classes de risco I ou II, com a indicação do nome, do fabricante, da finalidade e dos
outros elementos que o caracterizem;
XXXII - número de lote: qualquer combinação de números e/ou letras
através da qual é possível rastrear a história completa da fabricação desse lote deproduto;XXXIII - reavaliação processual: procedimento realizado pela área técnica daAnvisa em notificações e registros de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro para
fins de auditoria nos processos;
XXXIV - registro: ato privativo da Anvisa destinado a comprovar o direito de
fabricação, importação e comercialização de produto submetido ao regime da Lei nº6.360, de 23 de setembro de 1976, e classificado nas classes de risco III ou IV, com aindicação do nome, do fabricante, da finalidade e dos outros elementos que ocaracterizem;
XXXV - repetibilidade (reprodutibilidade intra-ensaio): grau de concordância
entre os resultados de medições sucessivas de uma mesma substância, efetuadas nas
mesmas condições, podendo ser expressas quantitativamente em função das
características de dispersão dos resultados;
XXXVI - repositório documental de dispositivos médicos: ferramenta digitalpara armazenamento e disponibilização de documentos relativos aos dispositivos
médicos notificados e registrados, disponível no portal eletrônico da Anvisa;
XXXVII - reprodutibilidade (inter-ensaio): grau de concordância entre os
resultados de medições de uma mesma substância, efetuadas em condições variadas demedição, podendo ser expressas quantitativamente em função das características dedispersão dos resultados;
XXXVIII - responsável legal: pessoa física designada em estatuto, contratosocial ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e
extrajudiciais a pessoa jurídica solicitante (fabricante ou importador);
XXXIX - responsável técnico: profissional de nível superior, legalmente
habilitado, capacitado nas tecnologias que compõem o produto, responsável pelas
informações técnicas apresentadas pelo solicitante (fabricante ou importador) e pela
qualidade, segurança e desempenho do produto comercializado;
XL - rótulo: informações escritas, impressas ou gráficas que constam no
próprio produto, na embalagem de cada unidade ou na embalagem de vários
dispositivos;
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Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAXLI - sensibilidade clínica ou diagnóstica: percentual dos resultados
verdadeiramente positivos, obtidos por um ensaio aplicado em amostras provenientes
de indivíduos portadores da doença em estudo;
XLII - sensibilidade analítica: a capacidade de um método analítico obter
resultados positivos frente a resultados positivos obtidos pelo método de referência. A
menor quantidade, diferente de zero, que o método é capaz de medir;
XLIII - software como Dispositivo Médico (Software as a Medical Device SaMD): produto ou aplicação destinados a uma ou mais finalidades indicadas na
definição de dispositivo médico para diagnóstico in vitro e que desempenha suasfunções sem ser parte do hardware de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro,com as seguintes características:a) o SaMD pode ser executado em uma plataforma computacional depropósito geral (finalidade não médica);b) "plataforma computacional" inclui recursos de hardware e software(sistema operacional, hardware de processamento, armazenamento, banco de dados,
dispositivos de visualização, dispositivos de entrada, linguagem de programação, etc.);c) "sem fazer parte de" significa que o programa não precisa do hardware
de um dispositivo médico para atingir sua finalidade de uso;d) um software não é considerado SaMD se seu objetivo é controlar ohardware de um dispositivo médico.
e) um SaMD pode ser usado em combinação (por exemplo, como módulo)com outros produtos, incluindo outros dispositivos médicos;f) um SaMD pode interagir com outros dispositivos médicos, incluindo
hardware de outros dispositivos médicos e outro SaMD, bem como software de uso
geral; eg) os aplicativos móveis (apps) que atendem à definição são considerados
SaMD.
XLIV - solicitante: pessoa jurídica, pública ou privada, que encaminhapetições para notificação ou registro de dispositivos médicos junto à autoridade
sanitária;XLV - unidade fabril: local onde ocorre uma ou mais etapas de fabricação,podendo ser o próprio fabricante legal, fabricante contratado ou fabricante original deproduto;XLVI - usuário: profissional de saúde ou leigo, podendo ser o próprio
paciente, que utiliza um dispositivo médico para diagnóstico in vitro, conforme as
instruções de uso;
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAXLVII - usuário leigo: indivíduo sem treinamento técnico ou científico formal
para o uso de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro; e
XLVIII - valor de referência: categoria de valores para determinado analito
obtido em uma população selecionada por critérios étnicos, epidemiológicos,
demográficos e estatísticos.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITROSeção I
Enquadramento e Regimes de Controle
Art. 5º Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, objeto desta
Resolução, estão enquadrados segundo o risco intrínseco que representam à saúde do
usuário, paciente ou saúde pública, nas Classes I, II, III ou IV:
I - classe I: baixo risco ao indivíduo e baixo risco à saúde pública;
II - classe II: médio risco ao indivíduo e/ou baixo risco à saúde pública;
III - classe III: alto risco ao indivíduo e/ou médio risco à saúde pública; e
IV - classe IV: alto risco ao indivíduo e alto risco à saúde pública.
§ 1º Para enquadramento do dispositivo médico para diagnóstico in vitro
em uma destas classes, devem ser aplicadas as regras de classificação estabelecidas
nesta Resolução.
§ 2º Em caso de dúvida quanto à classificação resultante da aplicação das
regras estabelecidas nesta Resolução, será atribuição da unidade organizacional
responsável da Anvisa o enquadramento do dispositivo médico para diagnóstico in vitro.
§ 3º As regras de classificação estabelecidas nesta Resolução poderão seratualizadas considerando o progresso tecnológico, o contexto epidemiológico e as
informações de pós-mercado obtidas com o uso ou aplicação dos dispositivos médicos
para diagnóstico in vitro.
Art. 6º Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro enquadrados nas
classes de risco I e II são sujeitos à notificação.
Art. 7º Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro enquadrados nas
classes de risco III e IV são sujeitos a registro.
Seção II
Regras de Classificação
Art. 8º Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro são classificados
segundo o risco, conforme regras estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISASeção III
Aplicação das Regras de Classificação
Art. 9º A aplicação das regras de classificação rege-se pela finalidade
pretendida dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.
§ 1º Se o dispositivo se destinar a ser utilizado em combinação com outro,
as regras de classificação são aplicáveis separadamente a cada um deles.
§ 2º O solicitante deve levar em consideração todas as regras a fim deestabelecer a classificação correta do produto.
§ 3º Se o fabricante declarar que um dispositivo tem múltiplas finalidades
previstas, sendo, portanto, abrangido por mais do que uma classe, o dispositivo éclassificado na classe de risco superior.
§ 4º Caso a um mesmo dispositivo sejam aplicáveis várias regras declassificação, aplica-se a regra que conduz à classificação mais elevada.
Art. 10. Não passíveis de enquadramento como autoteste e, portanto, não
podem ser fornecidos a usuários leigos, os produtos que tenham as seguintes
finalidades:
I - testar amostras para a verificação da presença ou exposição a organismos
patogênicos ou agentes transmissíveis, incluindo agentes que causam doenças
infecciosas passíveis de notificação compulsória;II - realizar a tipagem sanguínea;III - realizar testes genéticos para determinar a presença ou prever asusceptibilidade à doença ou condição fisiológica;IV - auxiliar no diagnóstico ou indicar a presença de doença, marcadorescardíacos ou tumorais, ou condições com sérias implicações à saúde; e
V - indicar a presença de drogas ou seus metabólitos.
§ 1º A vedação de fornecimento a usuários leigos de que trata o caput deste
artigo poderá ser afastada por Resolução da Diretoria Colegiada, em decorrência dedemanda recebida do Ministério da Saúde.
§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica a dispositivos
destinados à detecção da presença ou exposição a um agente causador de infecção
genital, desde que não seja enquadrado como doença de notificação compulsória.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISACAPÍTULO III
SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU REGISTRO E SUA MANUTENÇÃO
Seção I
Procedimentos para Notificação ou Registro de Dispositivos Médicos para
Diagnóstico in vitro
Art. 11. O solicitante deve apresentar à Anvisa os documentos para
notificação, registro, alteração, revalidação ou cancelamento de notificação ou registro
do dispositivo médico para diagnóstico in vitro, relacionados nesta Resolução.
§ 1º A Anvisa avaliará a documentação apresentada para registro, alteração
ou revalidação do registro e se manifestará por meio oficial.
§ 2º A avaliação da documentação será realizada nos prazos e condições
legais previstos na legislação sanitária brasileira.
§ 3º Por motivos técnicos, de forma a comprovar a segurança e odesempenho do produto, em razão de potencial risco à saúde pública, a Anvisa poderá
determinar a apresentação de documentos e informações adicionais.
§ 4º Não será passível de exigência técnica a petição com ausência dedocumentos, formulários e declarações previstos na relação de documentos deinstrução processual, preenchidos de forma incompleta ou com informações faltantes
ou ilegíveis, ou obsoletos, sem certificado de conformidade quando aplicável, ou semevidências clínicas para produtos com tecnologia ou indicação inovadora, ensejando oindeferimento sumário da petição.
§ 5º Não haverá análise técnica das petições de notificação e alteração denotificação para que os produtos sejam considerados regularizados, sem prejuízo darealização, a qualquer tempo, de avaliações documentais ou fiscais sobre os processos
de notificação e suas alterações, e, caso necessário, da solicitação de informações ou
esclarecimentos adicionais.
§ 6º O processamento da notificação de dispositivo médico para diagnósticoin vitro ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo pelo solicitante.
§ 7º A manutenção da notificação e do registro fica vinculada ao
cumprimento dos requisitos das Boas Práticas de Fabricação, dos requisitos essenciais
de segurança e desempenho e dos regulamentos específicos, quando existirem.
§ 8º Quando exigido, deverá ser apresentado relatório de análise prévia
considerada satisfatória, realizada por unidade da Rede Nacional de Laboratórios de
Saúde Pública conforme previsto no inciso IV, art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembrode 1976.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Art. 12. O registro de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro terávalidade por 10 (dez) anos, contados a partir do dia da sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo ser revalidado sucessivamente por igual período.
Seção II
Notificação de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro
Art. 13. Para peticionar a notificação de dispositivo médico para diagnósticoin vitro, o solicitante deve proceder com o pagamento da taxa correspondente e
apresentar à Anvisa os seguintes documentos:
I - formulário para notificação de dispositivo médico para diagnóstico invitro, devidamente preenchido, disponível no portal eletrônico da Anvisa;
II - imagens do produto, suas partes e acessórios;
III - imagens do conjunto de rótulos primários e secundários previstos para
serem aplicados aos produtos, conforme requisitos indicados nos artigos 46 a 49 desta
Resolução;IV - instruções de uso, conforme requisitos indicados nos artigos 46 e 50
desta Resolução;V - para os produtos enquadrados na classe de risco II, dossiê técnico
contendo as informações exigidas para esta classe de risco;
VI - indicação da família correspondente ao agrupamento dos produtos,
conforme alternativas descritas na Instrução Normativa - IN nº 3, de 26 de agosto de2015, quando aplicável;VII - para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro importados,declaração emitida pelo fabricante legal, consularizada ou apostilada, redigida em
português, inglês ou espanhol ou acompanhada de tradução juramentada, há nomáximo dois anos quando não existir validade expressa indicada no documento,
autorizando a empresa solicitante a representar e comercializar seu(s) produto(s) no
Brasil; e
VIII - comprovação do cumprimento das disposições legais determinadas
em regulamentos técnicos, na forma da legislação que regulamenta os dispositivos
médicos para diagnóstico in vitro específicos.
Parágrafo único. A declaração de que trata o inciso VII do caput deste artigo
deve conter a razão social e endereço completo do fabricante legal e da empresa
solicitante, a autorização expressa para a empresa solicitante representar ecomercializar os seus produtos no Brasil, e, a afirmação acerca do conhecimento e
atendimento aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde
estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 665, de 30 de março de2022, ou regulamento que venha substitui-la.
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISASeção III
Registro de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro
Art. 14. Para peticionar a registro de dispositivo médico para diagnóstico invitro, o solicitante deve proceder com o pagamento da taxa correspondente e
apresentar à Anvisa os seguintes documentos:
I - formulário para registro de dispositivo médico para diagnóstico in vitro,
devidamente preenchido, disponível no portal eletrônico da Anvisa;
II - imagens do conjunto de rótulos primários e secundários previstos para
serem aplicados aos produtos, conforme requisitos indicados nos artigos 46 a 49 desta
Resolução;III - instruções de uso, conforme requisitos indicados nos artigos 46 e 50
desta Resolução;IV - dossiê Técnico, conforme disposto no Capítulo VII desta Resolução;V - indicação da família correspondente ao agrupamento dos produtos,
conforme alternativas descritas na Instrução Normativa - IN nº 3, de 26 de agosto de2015, quando aplicável;VI - para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro importados,declaração emitida pelo fabricante legal consularizada ou apostilada, redigida em
português, inglês ou espanhol ou acompanhada de tradução juramentada, há nomáximo dois anos quando não existir validade expressa indicada no documento,
autorizando a empresa solicitante a representar e comercializar seu(s) produto(s) no
Brasil;VII - comprovante do cumprimento das disposições legais determinadas em
regulamentos técnicos aplicados a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
específicos; e
VIII - certificado de Boas Práticas de Fabricação emitido pela Anvisa ou
comprovante de protocolo de solicitação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
§ 1º O protocolo do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação
será aceito para efeito de peticionamento, bem como início da análise nas petições deconcessão de registro.
§ 2º O deferimento das solicitações de concessão de registro fica
condicionado à publicação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação válido emitido
pela Anvisa e ao cumprimento dos demais requisitos para registro de dispositivos
médicos para diagnóstico in vitro.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA§ 3º A declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo deve contera razão social e endereço completo do fabricante legal e da empresa solicitante, a
autorização expressa para a empresa solicitante representar e comercializar os seus
produtos no Brasil, e, a afirmação acerca do conhecimento e atendimento aos requisitos
de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde estabelecidos na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 665, de 30 de março de 2022, ou regulamento que venha
substitui-la.
Seção IV
Alteração de Notificação ou Registro de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro
Art. 15. Para peticionar a alteração da notificação ou do registro dedispositivo médico para diagnóstico in vitro, o solicitante deve proceder com opagamento da taxa correspondente, se aplicável, e apresentar declaração relacionando
as alterações pleiteadas e demais documentos exigidos, conforme assunto peticionado.
Art. 16. As alterações de informações apresentadas no processo de
notificação ou registro de dispositivos médicos são classificadas em:
I - alteração de aprovação requerida;
II - alteração de implementação imediata; e
III - alteração não reportável.
§ 1° O peticionamento das alterações constantes dos incisos I e II deste
artigo deverá observar o disposto na Instrução Normativa - IN nº 74, de 16 de setembrode 2020, que detalha os assuntos de peticionamento aplicáveis.
§ 2° São classificadas como alterações não reportáveis quaisquer alterações
de menor relevância não classificadas como de aprovação requerida ou de
implementação imediata, e ainda: alterações de informações que não modificam o
projeto do dispositivo médico; correções de bug em softwares; alterações não técnicas
tais como imagens, formatações, layouts, símbolos e adequações de texto de
documentos sem acréscimo de risco; atualizações de informações de Autorização de
Funcionamento de Empresa; alterações de contato (v.g. telefones ou endereçamento
postal), assistência técnica e website.
§ 3° As alterações relacionadas no §2° deste artigo deverão ser controladas
pelo sistema de qualidade do detentor da regularização e ser incorporadas em
peticionamentos posteriores.
§ 4° O peticionamento de alteração para dispositivos médicos dediagnóstico in vitro de classes de risco I e II será executado pelo regime deimplementação imediata, exceto quando se tratar de alteração não reportável.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Art. 17. Os assuntos de petição de alteração de notificação ou registro dedispositivos médicos de diagnóstico in vitro são previstos na Instrução Normativa - IN nº74, de 16 de setembro de 2020, que identifica as alterações que são consideradas deaprovação requerida ou de implementação imediata.
Art. 18. O peticionamento de alteração de informação deverá estar
acompanhado da documentação comprobatória da modificação a ser implementada,observada a legislação sanitária vigente.
Art. 19. A alteração de implementação imediata que tenhainterdependência com alteração de aprovação requerida deverá ser peticionada
conjuntamente com esta, incorporando-se a ela o seu conteúdo.
Art. 20. As alterações decorrentes de ação de campo notificada à Anvisa
com objetivo de garantir a segurança e o desempenho do dispositivo em relação ao
usuário e ao paciente terão suas análises priorizadas.
Parágrafo único. Para solicitar a priorização de análise citada no caput aempresa deve protocolizar o pleito, apresentando evidências do envio da notificação daação de campo à Anvisa.
Art. 21. A alteração de aprovação requerida somente produzirá efeitos apóspublicada a decisão final no Diário Oficial da União e, quando aplicável, os dados
atualizados serão publicizados no portal eletrônico da Anvisa.
Art. 22. As alterações de implementação imediata serão publicadas no
Diário Oficial da União e, quando aplicável, os dados atualizados serão publicizados noportal eletrônico da Anvisa.
Art. 23. A petição de implementação imediata poderá ser objeto deavaliação documental ou fiscal a qualquer tempo por parte da Anvisa e, caso necessário,serão solicitadas informações ou esclarecimentos adicionais.
Art. 24. O deferimento das petições de alteração/inclusão de unidade fabril
ou de alteração de endereço de unidade fabril ou inclusão de produtos em família
enquadrados nas classes de risco III e IV, fica condicionado à publicação do Certificado
de Boas Práticas de Fabricação emitido pela Anvisa e ao cumprimento dos demais
requisitos correspondentes a cada tipo de petição.
Parágrafo único. O protocolo do pedido de Certificação de Boas Práticas deFabricação será aceito para efeito de peticionamento, bem como início da análise nas
petições.
Art. 25. Havendo necessidade de esgotamento de estoque de produtos
acabados em decorrência de uma alteração, é permitida a importação e acomercialização simultâneas das versões envolvidas até o fim do prazo de validade ou
vida útil do produto.
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Parágrafo único. Alterações realizadas para solucionar problemas desegurança e desempenho do produto não se enquadram na permissão do caput deste
artigo.
Art. 26. Fica permitido o esgotamento de estoque de embalagens, rótulos e
instruções de uso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação daalteração.
Parágrafo único. Alterações realizadas para solucionar problemas desegurança e desempenho do produto não se enquadram na permissão do caput deste
artigo.
Seção V
Revalidação de Registro de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro
Art. 27. Para peticionar a revalidação do registro de dispositivo médico paradiagnóstico in vitro, o solicitante deve proceder com o pagamento da taxa
correspondente e apresentar os seguintes documentos:
I -para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro importados,declaração emitida pelo fabricante legal consularizada ou apostilada, redigida em
português, inglês ou espanhol ou acompanhada de tradução juramentada, há nomáximo dois anos quando não existir validade expressa indicada no documento,
autorizando a empresa solicitante a representar e comercializar seu(s) produto(s) no
Brasil; e
II - certificado de Boas Práticas de Fabricação emitido pela Anvisa válido.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deste artigo deve contera razão social e endereço completo do fabricante legal e da empresa solicitante, a
autorização expressa para a empresa solicitante representar e comercializar os seus
produtos no Brasil, e, a afirmação acerca do conhecimento e atendimento aos requisitos
de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde estabelecidos na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 665, de 30 de março de 2022, ou regulamento que venha
substitui-la.
§ 2º A solicitação de revalidação deverá ser apresentada no prazo previsto
na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, ou
regulamento que venha substitui-la.
§ 3º O protocolo do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação
será aceito para efeito de peticionamento e análise das petições de revalidação deregistro.
Art. 28. Os produtos submetidos ao regime de notificação ficam
dispensados de revalidação.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISASeção VI
Cancelamento de Notificação ou Registro de Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro
Art. 29. O detentor de notificação ou registro de dispositivo médico paradiagnóstico in vitro que pretender não mais comercializá-lo no mercado brasileiro deve
peticionar o seu cancelamento.
Seção VII
Conformidade das Informações
Art. 30. As alterações realizadas pelo fabricante nas informações relativas
ao dispositivo médico para diagnóstico in vitro constantes da notificação ou do registro
deverão ser comunicadas pelo detentor à Anvisa, conforme requisitos previstos naSeção IV do capítulo III desta Resolução.
Art. 31. As alterações relativas a um dispositivo médico para diagnóstico invitro que requerem aprovação prévia pela Anvisa somente poderão ser divulgadas ao
mercado de consumo após publicação da referida alteração no Diário Oficial da União eportal eletrônico da Anvisa
Art. 32. Toda comunicação ou publicidade de dispositivo médico paradiagnóstico in vitro veiculada no mercado de consumo deve guardar estrita
concordância com as informações apresentadas pelo detentor de notificação ou registroà Anvisa.
Seção VIII
Repositório Documental de Dispositivos MédicosArt. 33. O carregamento de instruções de uso no Repositório Documental
de Dispositivos Médicos corresponde à inserção e à atualização destes documentos
vinculados aos processos de notificação ou registro de dispositivos médicos paradiagnóstico in vitro.
§ 1º No caso de dispositivo médico que não possui instruções de uso (comodocumento específico), deve-se carregar o modelo de rotulagem no campo das
instruções de uso, contemplando também as informações previstas no Capítulo VI desta
Resolução.
§ 2º O carregamento de instruções de uso deverá ocorrer por meio dos
assuntos de peticionamento aplicáveis, identificados como "Disponibilização deInstruções de Uso no Portal da Anvisa".
§ 3º O carregamento de instruções de uso é de responsabilidade do
detentor da notificação ou do registro e deverá ser controlado por este para eventuais
auditorias.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA§ 4º O carregamento de instruções de uso é obrigatório e deve ser
executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, aqual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e
consistência com o produto regularizado.
§ 5º Para os novos produtos notificados ou registrados e para as alterações
daqueles produtos previamente notificados ou registrados, o carregamento de
instruções de uso deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em
Diário Oficial da União.
§ 6º Para as alterações não reportáveis daqueles produtos previamente
notificados ou registrados, o carregamento de instruções de uso deverá ser realizado
em até 180 (cento e oitenta) dias após a implementação da alteração que impliquemudança nas instruções de uso.
Art. 34. A disponibilização das instruções de uso será realizada
exclusivamente no portal eletrônico da Anvisa, no momento da finalização do protocolo
da respectiva petição, independentemente de análise documental por parte da Agência.
§ 1º A atualização é realizada por meio de nova inserção de instruções deuso.
§ 2º Havendo novo carregamento de instruções de uso em processo de
notificação ou registro serão mantidas públicas somente as recentemente carregadas.
§ 3º As instruções de uso carregadas ao longo do tempo serão mantidas em
banco de dados para controle e auditoria por parte da Anvisa.
Art. 35. As instruções de uso carregadas ou a ausência delas nos termos
desta Resolução poderão ser objeto de avaliação documental ou fiscal a qualquer tempo
por parte da Anvisa e, caso necessário, a Agência poderá:I - solicitar à empresa informação, esclarecimento adicional ou
carregamento das instruções de uso adequadas; e/ou
II - retirar as instruções de uso ou restaurar uma versão anterior, quando
houver justificativa para tais medidas.
Art. 36. Ficam sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 1977, as
empresas que inserirem informações que não apresentem concordância com alegislação vigente e consistência com o produto regularizado.
Seção IX
Procedimento de Reavaliação ProcessualArt. 37. Os processos de notificação e de registro de dispositivos médicos
para diagnóstico in vitro são sujeitos a reavaliação processual, auditoria,
monitoramento de mercado e inspeção pela autoridade sanitária competente.
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Art. 38. Nos casos em que se evidenciem inconsistências ou necessidade decomplementação de informações, os detentores serão instados a adequar seus
processos.
§ 1º As adequações devem ser respondidas pelo detentor da notificação ou
do registro em prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de confirmação do seu
recebimento.
§ 2º As situações que ensejem correção das informações previamente
apresentadas deverão ser tratadas por meio de peticionamento específico.
§ 3º A ausência de resposta à notificação de adequação a que se refere ocaput no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua emissão, ensejará ocancelamento da notificação, registro ou alteração.
CAPÍTULO IVSANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 39. A Anvisa poderá suspender a fabricação, importação, distribuição,comercialização e uso do dispositivo médico em caso de risco sanitário originado porirregularidade no produto, irregularidade em seu processo de fabricação, ausência decertificado de conformidade compulsório ou condições diferentes das aprovadas junto
à Anvisa.
Art. 40. A Anvisa poderá aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.437, de
20 de agosto de 1977, nos casos em que as empresas ou os dispositivos médicos não
estejam em concordância com a legislação vigente e o processo de regularização.
Art. 41. A Anvisa poderá cancelar a notificação ou o registro do dispositivo
médico para diagnóstico in vitro nos casos em que:I - for comprovada a falsidade de informação prestada em qualquer um dos
documentos solicitados nesta Resolução, ou for cancelado algum desses documentos
pela autoridade sanitária competente;
II - em caso de comprovação de que o produto ou processo de fabricação
pode apresentar risco à saúde do usuário, paciente, operador ou terceiros envolvidos;
III - for identificada ausência de informações ou documentos nos processosde produtos sujeitos a notificação;IV - for identificado erro no enquadramento sanitário nos processos denotificação; ou
V - quando não houver atendimento às demandas de reavaliação
processual apresentadas pela Anvisa.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Art. 42. A Anvisa poderá determinar o cancelamento de alterações que
acarretem incorreção de informações ou irregularidade de dispositivo médico paradiagnóstico in vitro.
Art. 43. A Anvisa poderá a seu critério e a qualquer tempo solicitar
informações ou esclarecimentos antes da decisão de cancelamento da notificação ou do
registro irregular de dispositivo médico para diagnóstico in vitro.
Art. 44. O cancelamento da notificação ou do registro de dispositivo médico
para diagnóstico in vitro será publicado no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO V
FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE E SEUS DISPOSITIVOS MÉDICOSPARA DIAGNÓSTICO IN VITRO
Art. 45. Os formulários aplicáveis sobre informações do solicitante e do
produto alvo de processo de notificação ou registro devem ser preenchidos
eletronicamente no portal eletrônico da Anvisa.
CAPÍTULO VI
RÓTULOS E INSTRUÇÕES DE USO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITROSeção I
Requisitos de Informações em Rótulos e Instruções de Uso
Art. 46. As informações dos rótulos e instruções de uso de dispositivos
médicos para diagnóstico in vitro devem atender aos seguintes requisitos gerais:I - as informações que constam nos rótulos e nas instruções de uso deverão
estar escritas no idioma português;II - todos os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro devem incluir as
instruções de uso em suas embalagens ou fazer referência à forma de acesso a esses
documentos;
III - os rótulos e as instruções de uso devem ser capazes de identificar o
produto e seu fabricante legal, bem como de apontar informações relativas à segurança
e desempenho do produto para o usuário, profissional ou leigo;
IV - é vedada a inclusão de informações de empresas nacionais nos rótulos
além do fabricante legal e/ou detentor do registro ou da notificação;V - a linguagem utilizada em rótulos e instruções de uso deve ser compatível
com o conhecimento técnico, experiência, educação ou treinamento do(s) usuário(s)pretendido(s);Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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VI - é permitido o uso de simbologia internacional padronizada para rótulos
e instruções de uso de produtos para a saúde, conforme a norma ABNT NBR ISO 15223- "Produtos para a saúde - Símbolos a serem utilizados em rótulos, rotulagem e
informações a serem fornecidas de produtos para saúde";VII - a simbologia em produtos destinados ao público leigo deve vir
acompanhada de legenda;
VIII - é permitida, em produtos de uso profissional, a utilização de outros
símbolos não previstos na norma ABNT NBR ISO 15223, desde que acompanhados delegenda;IX - o uso de gráficos e diagramas em instruções de uso é permitido desdeque facilitem a capacidade de entendimento do usuário; e
X - a utilização de instruções de uso em formato não impresso deve
obedecer ao previsto na Seção II do Capítulo VI desta Resolução.
Art. 47. A rotulagem secundária (externa) dos dispositivos médicos paradiagnóstico in vitro deve conter as seguintes informações:I - nome comercial do produto;
II - detalhamento necessário para permitir que o usuário identifique oproduto e seu uso;
III - razão social e endereço do fabricante legal, precedido do termo"fabricante" ou de simbologia equivalente;
IV - razão social, endereço e CNPJ do detentor da notificação ou do registro,
precedido da expressão "regularizado por";V - nome do responsável técnico, com sigla e número de inscrição na
autarquia profissional;
VI - número de notificação ou registro junto à Anvisa, precedido da sigla"Anvisa";
VII - indicação de que o produto é para "uso em diagnóstico in vitro" ou"IVD";VIII - quando o produto for destinado ao público leigo, as expressões "Leia
cuidadosamente as instruções de uso antes de realizar o teste" e "Autoteste para(especificar, parâmetro ou condição a que se propõe o teste), sem fins diagnósticos";
IX - número de lote, código de lote ou número de série, precedido pelo
termo que o identifique, ou por simbologia equivalente;
X - indicação inequívoca do prazo de validade do produto, exceto para
instrumentos;
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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XI - indicação de condições de armazenamento, podendo ser mencionadas
também condições específicas de transporte e/ou manuseio;
XII - se o produto é fornecido estéril, indicação de sua condição e do método
de esterilização;XIII - alertas ou precauções a serem adotadas pelo usuário do produto;
XIV - se o produto é de uso único e existir risco potencial de reuso
inadvertido, indicação de tal fato; e
XV - relação dos componentes que constituem o conjunto do produto,
informando as respectivas quantidades/volumes.
Art. 48. A rotulagem primária dos dispositivos médicos para diagnóstico invitro, exceto instrumentos, deve conter as seguintes informações:I - nome do produto e indicação do componente;
II - número ou código de lote precedido pelo termo que o identifique, ou
por simbologia equivalente;
III - indicação inequívoca do prazo de validade; eIV - indicação das condições adequadas de armazenamento do produto.
Art. 49. A rotulagem primária dos instrumentos deve ser indelével e conteras seguintes informações:I - nome comercial do produto e modelo comercial;
II - número de série precedido pelo termo que o identifique ou por
simbologia equivalente;
III - identificação do fabricante legal; eIV - número de notificação ou registro junto à Anvisa, precedido da sigla"Anvisa".
Art. 50. As instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico invitro devem conter os dados abaixo relacionados:I - nome comercial do produto;
II - razão social e endereço do fabricante legal;
III - número de telefone ou endereço de sítio eletrônico onde seja possível
obter assistência técnica (Serviço de Atendimento ao Consumidor);IV - finalidade e modo de uso do produto, incluindo indicação de que é para"uso em diagnóstico in vitro" ou "IVD";
V - usuário pretendido, quando aplicável;Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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VI - indicações de condições de armazenamento ou de manuseio aplicáveis;
VII - princípio de funcionamento do teste ou do instrumento;
VIII - tipos de amostras ou matrizes a utilizar, quando aplicável;IX - condições para coleta, manuseio, preparo e preservação de amostras;
X - descrição do produto, incluindo os acessórios e quaisquer limitações
para seu uso, como utilização de instrumento dedicado, e se aplicável, versão dosoftware;
XI - estabilidade em uso do produto, exceto para instrumentos, incluindo
condições de armazenamento após abertura de embalagens primárias, bem comocondições de armazenamento e estabilidade de soluções de trabalho, quando relevante;
XII - detalhes de qualquer tratamento ou manuseio dos produtos antes deestarem prontos para uso, como instalação, reconstituição, calibração, entre outros;
XIII - quando aplicável, recomendações para procedimentos de controle dequalidade;
XIV - procedimento de ensaio, incluindo cálculos e interpretação deresultados;
XV - informação sobre substâncias interferentes ou limitações que podem
afetar o desempenho do ensaio;
XVI - características de desempenho aplicáveis;
XVII - riscos residuais identificados;
XVIII - intervalos de referência, quando aplicável;XIX - requisitos de instalações especiais ou treinamento especial ou
qualificações específicas do usuário do produto, quando aplicável;XX - se o produto é fornecido estéril, instruções de como agir se aembalagem estiver danificada antes do uso;
XXI - informação de outros produtos, materiais ou instrumentos necessários
para a realização do ensaio ou reação;XXII - alertas ou precauções a serem tomadas com relação ao descarte do
produto, de seus acessórios e dos consumíveis usados, incluindo riscos biológicos,
ambientais e físicos;
XXIII - para produtos destinados a usuários leigos, as circunstâncias nas
quais o usuário deve consultar um profissional de saúde;
XXIV - indicação de controle da versão das instruções de uso; eEste texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAXXV - indicação dos termos e condições de garantia da qualidade do
produto.
Parágrafo único. Quando as dimensões da embalagem do produto
permitirem, as informações sobre as instruções de uso poderão constar em seu rótulo.
Seção II
Instruções de Uso em Formato Não Impresso
Art. 51. As instruções de uso em formato não impresso poderão serfornecidas em mídias físicas ou disponibilizadas na Internet ou em outro formato que
contemple todas as exigências desta Resolução.
Art. 52. São requisitos para a disponibilização de instruções de uso em
formato não impresso:
I - informar no rótulo externo o modo de obter a correlação entre o produto
fornecido e a versão da instrução de uso correspondente;
II - indicar no rótulo um Serviço de Atendimento ao Consumidor onde oformato impresso das instruções de uso poderá ser solicitado sem custo adicional(inclusive de envio);
III - garantir a disponibilização das instruções de uso durante todo período
em que o produto fornecido estiver no mercado; eIV - especificar os recursos necessários para a leitura das instruções de uso
pelo usuário.
§ 1º Quando as dimensões da rotulagem externa não permitirem, as
informações exigidas neste artigo poderão ser incluídas em documento anexo ao
produto.
§ 2º O fabricante ou detentor da notificação ou do registro de instrumentos
deve considerar o período indicado no inciso III do caput deste artigo como sendo otempo de vida útil especificado para o produto, contado a partir da última unidadecomercializada do produto.
Art. 53. As instruções de uso fornecidas em formato não impresso devem
conter:I - todas as informações exigidas neste Capítulo e, quando aplicável, em
regulamentos dedicados a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro específicos;
II - identificação da versão das instruções de uso correspondente ao
respectivo produto;
III - um alerta ao usuário para que seja observada a correlação da versão
das instruções de uso indicada com o produto adquirido, conforme disponibilizado pelo
fabricante; e
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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IV - a indicação de como obter, sem custo adicional (inclusive de envio), as
instruções de uso do produto no formato impresso.
Art. 54. Para o fornecimento das instruções de uso pela internet, além doestabelecido nos artigos 52 e 53 desta Resolução, também deverão ser atendidos os
seguintes requisitos:I - fornecer, com o produto, orientação clara de como encontrar as
instruções de uso correspondentes e atualizadas no endereço eletrônico disponível na
internet;
II - garantir os requisitos básicos de segurança do endereço eletrônico;
III - disponibilizar o arquivo das instruções de uso no endereço eletrônico
em formato de leitura não editável;IV - disponibilizar no endereço eletrônico acesso gratuito à ferramenta
necessária para leitura das instruções de uso; e
V - garantir que o arquivo disponibilizado e impresso por esta via sejaidêntico ao fornecido pelo fabricante ou detentor da notificação ou registro, quando
solicitado, no formato impresso.
Art. 55. Fica proibida a disponibilização exclusiva das instruções de uso em
formato não impresso para os seguintes dispositivos médicos para diagnóstico in vitro:I - instrumentos que tenham indicação de uso doméstico em geral, inclusiveos de utilização em serviço de atenção domiciliar - SAD;
II- instrumentos que tenham indicação de operação por leigos,
independentemente do local de utilização;III- produtos para autoteste; eIV- produtos do tipo Point of Care Testing (PoCT), isto é, dispositivos de uso
profissional que foram projetados para serem operados fora do ambiente físico dolaboratório clínico, geralmente próximo ou ao lado do paciente.
CAPÍTULO VIIDOSSIÊ TÉCNICO
Art. 56. Os responsáveis legal e técnico da empresa solicitante são
responsáveis pelas informações e documentos apresentados.
Art. 57. É responsabilidade do detentor da notificação de dispositivo médico
para diagnóstico in vitro manter o dossiê técnico atualizado, contendo todos os
documentos e informações indicados nesta Resolução, para fins de fiscalização porparte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA§ 1º O Dossiê Técnico dos produtos de classe de risco I não deve ser
encaminhado para a Anvisa como parte da solicitação de notificação do produto declasse de risco I, entretanto, o detentor da notificação deve manter as informações edocumentos previstos para fins de controle sanitário.
§ 2º O Dossiê Técnico pode estar disposto em um arquivo físico ou
eletrônico único, contendo todas as informações descritas neste capítulo, ou sercomposto por referências a documentos e informações que compõem outros arquivos
ou registros do Sistema de Qualidade da empresa, os quais deverão estar disponíveis
para fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 3º Em casos específicos, quando averiguações e investigações forem
necessárias, poderá ser solicitado o envio do Dossiê Técnico à Anvisa.
Art. 58. O Dossiê Técnico deve contemplar as seguintes informações, as
quais devem ser estruturadas conforme descrito no Anexo II desta Resolução:I - descrição do produto, contendo os dados abaixo relacionados:a) indicação de uso ou uso pretendido:
1. analito ou mensurando;
2. funcionalidade (triagem, monitoramento, diagnóstico ou auxílio ao
diagnóstico);
3. situação específica, condição ou fator de risco de interesse que sepretende detectar, definir ou diferenciar;
4. usuário pretendido (profissional ou usuário leigo);
5. ambiente ou local de uso;
6. se é de uso único ou múltiplo;
7. se é automatizado, semiautomatizado ou não automatizado;
8. se é qualitativo, quantitativo ou semiquantitativo;
9. tipo(s) de amostra(s) necessária(s); e
10. quando aplicável, população alvo do teste.
b) descrição detalhada do princípio do método do ensaio ou princípios deoperação do instrumento;c) a classe de risco e a regra de classificação em que o produto se enquadra;d) descrição dos itens que constituem o produto e suas composições;e) descrição da apresentação comercial e embalagem (primária e
secundária);
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAf) para ensaios automatizados, descrição das características do instrumento
necessário ou instrumento dedicado;g) quando aplicável, indicação do software a ser usado com o dispositivo
médico para diagnóstico in vitro;h)quandoaplicável,descrição
ou
lista
completadasconfigurações/variações do dispositivo médico para diagnóstico in vitro que estarão
disponíveis;i) quando aplicável, descrição dos acessórios, outros dispositivos médicos
para diagnóstico in vitro e outros produtos quaisquer, que devem ser utilizados em
combinação com o produto alvo; ej) indicação do(s) país(es) no(s) qual(is) o(s) produto(s) tem comercialização
autorizada ou aprovada.
II - imagens dos produtos (fotografias do produto e do conjunto de seus
constituintes);
III - relatório de gerenciamento de risco do produto (identificação, análise
medidas de redução dos riscos e critérios de aceitabilidade);IV - quando aplicável, lista de normas técnicas adotadas;
V - Certificado de Conformidade para os instrumentos com certificação
compulsória, relacionados pela Anvisa em regulamentos específicos;
VI - estudos de desempenho, contendo, quando aplicável:a) amostras biológicas:
1. caracterização e validação de amostras clínicas utilizadas; e
2. condições de armazenamento e estabilidade das amostras;b) determinação da rastreabilidade metrológica de valores de calibradorese controles;c) exatidão de medição;d) precisão de medição, incluindo:
1. repetibilidade; e
2. reprodutibilidade;e) sensibilidade analítica ou limite de detecção;f) especificidade analítica;g) efeito pró-zona de alta dose;h) intervalo de medição (limites) ou linearidade;Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAi) definição de valor de cut-off;j) relatório da validação do procedimento de ensaio;k) relatório da validação do procedimento de limpeza e desinfecção para
instrumentos que requeiram contato direto com o paciente ou usuário leigo; el) relatório de usabilidade para os produtos destinados aos usuários leigos.
VII - estabilidade do produto (exceto instrumentos), incluindo:a) prazo de validade estabelecido a partir de estudo em tempo real, ou
acelerado com os dados do estudo real em andamento, com no mínimo 3 (três) lotes(protocolo, critérios de aceitabilidade, resultados, conclusão e condições dearmazenamento recomendadas);b) estabilidade em uso - após aberto ou instalado em instrumento(protocolo, critérios de aceitabilidade, resultados e conclusão); ec) estabilidade de transporte ou de expedição (protocolo, critérios deaceitabilidade, conclusão e condições de transporte recomendadas), quando otransporte ou a expedição forem realizados em condições diferentes das condições dearmazenamento.
VIII - desempenho clínico, quando aplicável, incluindo:a) resumo geral de evidências clínicas, contemplando sensibilidade clínica eespecificidade clínica;b) valores esperados ou valores de referência; ec) relatório de avaliação de evidências clínicas (protocolo, critérios deaceitabilidade, resultados, conclusão).
IX - rotulagem e instruções de uso, contendo:a) imagens do conjunto de rótulos primários e secundários previstos para
serem aplicados aos produtos, conforme requisitos indicados nos artigos 46 a 49 desta
Resolução;b) instruções de uso do produto, conforme requisitos indicados no artigos
46 e 50 desta Resolução; ec) para instrumentos, manual do operador.
X - nome e endereços das unidades fabris, identificando as respectivas
etapas de fabricação, inclusive das empresas terceirizadas; e
XI - descrição do processo de fabricação, incluindo etapas de controle em
processo, testes de produto acabado e fluxograma de produção.

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Art. 59. As informações do Dossiê Técnico devem ser organizadas de acordo
com a classe de risco sanitário do produto, conforme disposto no Anexo II desta
Resolução.
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Ao regime de notificação se aplicam as mesmas tipificações das
infrações sanitárias e as cominações a elas associadas vigentes para o regime de registro
de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.
Art. 61. As notificações e registros de dispositivos médicos para diagnósticoin vitro, suas alterações e demais atos serão publicados no Diário Oficial da União epermanecerão disponíveis para consulta no portal eletrônico da Anvisa.
§ 1º Os dispositivos sujeitos a notificação e registro somente poderão ser
fabricados ou importados para entrega ao consumo e exposição à venda após apublicação do número de notificação ou registro.
§ 2º Os produtos fabricados em território nacional exclusivamente para finsde exportação não demandam notificação ou registro junto à Anvisa.
§ 3º É permitida a importação de dispositivos médicos para diagnóstico invitro, incluindo seus acessórios, cujas datas de industrialização antecedam às datas depublicação de notificação ou de registro, desde que o lapso temporal não exceda 5(cinco) anos, e que tais produtos guardem estrita concordância com as condições deaprovação junto à Anvisa.
§ 4º Para a importação de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro nos
termos do § 3º, os processos de importação deverão ser instruídos com declaração
emitida pelo detentor de notificação ou de registro atestando o cumprimento de ambos
os requisitos.
§ 5º O dispositivo médico para diagnóstico in vitro a ser importado nos
termos do § 3º deverá estar, conforme aplicável, dentro da sua validade em obediência
à legislação vigente.
Art. 62. Os dispositivos médicos sujeitos a certificação da conformidade emâmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) somente poderão
ser fabricados durante a vigência do Certificado de Conformidade.
Parágrafo único. É permitida a importação, distribuição e comercialização
do estoque produzido dentro da vigência da certificação até o fim do prazo de validadeou vida útil do produto, desde que o cancelamento ou encerramento do certificado nãotenha sido motivado por problemas de segurança e desempenho do dispositivo médico.

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Art. 63. Os formulários de petição, instruções de uso ou manuais do
usuário/operador e modelos de rotulagem devem ser apresentados no idioma
português.
Parágrafo único. Os demais documentos que compõem as petições dedispositivos médicos para diagnóstico in vitro podem ser apresentados nos idiomas
português, espanhol ou inglês, conforme regras definidas na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 25 de 16 de junho de 2011.
Art. 64. Na primeira petição de revalidação de dispositivos registrados antes
de 26 de outubro de 2015, deve ser apresentado o dossiê técnico completo e atualizado.
Art. 65. Fica estabelecido o prazo de 365 dias, contados a partir da entrada
em vigor desta Resolução, para que os detentores de notificações de dispositivos
médicos para diagnóstico in vitro protocolizem petições de reenquadramento sanitário
de produtos que tiveram seu regime modificado de notificação para registro em função
das regras de classificação.
§ 1º A petição deverá ser instruída com a mesma documentação exigida
para novo registro de produto.
§ 2º O protocolo do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação
será aceito para efeito de peticionamento, bem como início da análise nas petições dereenquadramento sanitário.
§ 3º O deferimento das solicitações de reenquadramento sanitário fica
condicionado à publicação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação válido emitido
pela Anvisa e ao cumprimento dos demais requisitos para registro de dispositivos
médicos para diagnóstico in vitro.
§ 4º O não atendimento ao previsto no caput ensejará o cancelamento da
notificação de produto.
Art. 66. Os processos de registro cujos produtos tiveram seu regime deregularização modificado de registro para notificação em função das regras declassificação serão tratados por meio de petição de retificação Anvisa.
Art. 67. Os dispositivos de controle sem valores quantitativos ou
qualitativos atribuídos passam a ser enquadrados como dispositivos médicos paradiagnóstico in vitro e deverão estar devidamente regularizados em até 365 dias
contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 68. Os produtos para extração de ácido desoxirribonucleico (DNA) eácido ribonucleico (RNA), auxiliares aos procedimentos de diagnóstico in vitro, deverão
estar devidamente regularizados em até 365 dias contados a partir da entrada em vigor
desta Resolução.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Art. 69. Ficam revogadas, a partir da data da entrada em vigor desta
Resolução:I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 27 de agosto de 2015, Seção 1, pág. 43;
II - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 211, de 22 de janeiro de2018, publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2018, Seção 1, pág.
20;
III - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 270, de 28 de fevereiro de2019, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 1º de março de 2019, Seção 1, pág.
68;
IV - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 11 de março de 2020, Seção 1, pág. 56;
V - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 403, de 21 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2020, Seção 1, pág. 56;
VI - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de2020, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 14 de outubro de 2020, Seção 1,
pág. 124;
VII - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 2 de maio de 2008,
publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 5 de maio de 2008, Seção 1, pág. 20 ;VIII - a Instrução Normativa - IN nº 30, de 19 de março de 2019, publicada
no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2019, Seção 1, pág. 66;
IX - a Instrução Normativa - IN nº 4, de 15 de junho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, de 19 de junho de 2012, Seção 1, pág. 48; e
X - o art. 11 da Instrução Normativa - IN nº 3, de 26 de agosto de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 27 de agosto de 2015, Seção 1, pág. 49.
Art. 70. A Instrução Normativa nº 3, de 26 de agosto de 2015, , passa avigorar com as seguintes redações:"(...)
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o agrupamento dedispositivos médicos para diagnóstico in vitro em família, para fins de notificação ou
registro. (NR)(...)
Art. 12. Podem também ser agrupados em famílias os seguintes produtos:(...)
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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X - instrumentos interdependentes para diagnóstico in vitro agrupados em
sistema e projetados para serem utilizados de forma associada, no qual somente um
integrante do sistema opera de forma independente e os demais integrantes são
dependentes desse instrumento para operar.
XI- frascos ou materiais para coleta, armazenamento ou transporte deamostras biológicas.
Art. 13. Não será permitida a transformação de processo de dispositivoúnico em família após concessão da notificação ou registro. (NR)"
Art. 71. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAANEXO IREGRAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARADIAGNÓSTICO IN VITRO
Regra 1São classificados na classe IV os dispositivos destinados a serem utilizados
para as seguintes finalidades:a) detecção da presença ou exposição a um agente transmissível no sangue
e seus componentes, células, tecidos ou órgãos, ou qualquer dos seus derivados, a fim
de determinar sua aptidão para transfusão, transplante ou administração de células; eb) detecção da presença ou exposição a um agente transmissível que cause
uma doença potencialmente letal e com um risco elevado ou presumivelmente elevadode propagação.
Regra 2São classificados na classe III os dispositivos para determinação dos grupos
sanguíneos ou grupos teciduais a fim de garantir a compatibilidade imunológica dosangue, componentes sanguíneos, células, tecidos ou órgãos destinados à transfusão,transplante, ou administração de células, com exceção dos produtos para
determinações do sistema ABO, do sistema Rhesus, do sistema Kell, do sistema Kidd e
do sistema Duffy, que são classificados na classe IV.
Regra 3São classificados na classe III os dispositivos que se destinam:a) à detecção da presença ou exposição a um agente sexualmentetransmissível;b) à detecção da presença no líquido cefalorraquidiano ou no sangue de um
agente infeccioso com risco de propagação limitado;c) à detecção da presença de um agente infeccioso, se houver risco
significativo de que um resultado errôneo cause morte ou grave incapacidade ao
indivíduo, feto, embrião ou na sua descendência;d) ao rastreamento pré-natal de mulheres a fim de determinar o seu estado
imunológico contra agentes transmissíveis;e) à determinação do estado imunológico ou de doença infecciosa, onde
existe o risco de que um resultado errôneo leve a uma decisão de tratamento dopaciente gerando uma situação de iminente risco à vida ou incapacidade grave para opaciente ou para sua descendência;

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAf) a serem usados como testes diagnósticos para seleção terapêutica ou
para proporcionar informação essencial ao uso seguro e eficaz de um medicamento ou
produto biológico (usados como companion diagnostics medical devices);g) a serem usados no rastreamento, no diagnóstico, ou no estadiamento docâncer;h) a testes genéticos em seres humanos;i) ao monitoramento dos níveis de medicamentos, substâncias ou
componentes biológicos, quando há risco de que um resultado errôneo leve a uma
decisão de tratamento do paciente gerando uma situação de iminente risco a sua vidaou de sua descendência;j) à gestão do tratamento de pacientes que sofrem de uma doença ou
condição potencialmente fatal;k) ao rastreamento de doenças congênitas no feto ou no embrião; el) ao rastreamento de doenças congênitas em recém-nascidos, em que afalha em detectar e tratar tais doenças pode levar a situações de risco à vida ou graves
deficiências.
Regra 4
Os dispositivos destinados a autoteste são classificados na classe III, àexceção daqueles em que o resultado não seja determinante de um estado clínico
crítico, caso em que são classificados na classe II.
Regra 5São classificados na classe I os seguintes dispositivos:a) soluções-tampão, diluentes, meios de cultura prontos para uso, soluções
para lavagem e colorações; e demais soluções para análise laboratorial;b) instrumento para preparo e processamento de amostras paradiagnóstico in vitro;c) material com finalidade pretendida específica de coleta, contenção epreservação de amostras biológicas; ed) produtos para extração de ácido desoxirribonucleico (DNA) e ácido
ribonucleico (RNA), auxiliares aos procedimentos de diagnóstico in vitro.
Regra 6São classificados na classe II:a) os dispositivos não abrangidos pelas regras de classificação anteriores; e

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAb) os instrumentos utilizados para o diagnóstico in vitro a partir de amostras
humanas que geram resultados ou determinações analíticas, exceto instrumentos que
operem e gerem resultados sem a necessidade de reagentes ou dispositivos de teste,
que devem ser enquadrados conforme a classe de risco correspondente ao analito ou
condição clínica identificada.
Regra 7
Os dispositivos de controle sem valores quantitativos ou qualitativos
atribuídos são classificados na classe II.
Os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro utilizados como
calibradores, padrões ou controles para um analito específico ou para vários analitos
com valores quantitativos ou qualitativos pré-definidos, incluindo os estabelecidos lotea lote, seguem a mesma classificação do reagente principal.
Regra 8
Dispositivos utilizados para determinações relacionadas a doenças de
notificação compulsória ou listadas em regulamentos específicos emitidos pela
autoridade sanitária nacional são classificados na classe III, a menos que, por aplicação
das regras anteriores, estejam classificados na classe IV.

Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAANEXO IIESTRUTURA DE DOSSIÊ TÉCNICO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN
VITRO SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO E REGISTRO JUNTO À ANVISA
Art. 58

Dossiê Técnico de Dispositivo Médico
para Diagnóstico in vitro1

Notificação

Registro

Inciso e alíneas Classe I Classe II Classe III Classe IV

Capítulo 1
Informações administrativas e técnicas(formulários disponíveis no Portal da Anvisa)

X

X

X

X

Lista dos dispositivos (Apresentação
Inciso I, alíneas:comercial / Modelos / Componentes /Xd, e, h, i
Variantes)

X

X

X

Classe de risco e regra de classificação

X

X

X

X

Descrição detalhada do dispositivo e suas
I, a, b, d,composições e Fundamentos def, g, i
Funcionamento e Ação

X

X

X

X

Imagens do Produto

II

X

X

X

X

Descrição da embalagem do dispositivo

I, e

X

X

X

X

Finalidade pretendida (finalidade de uso);
propósito de uso; usuário pretendido; I, a
indicação de uso

X

X

X

X

Ambiente /Local de Uso Pretendido

I, a

X

X

X

X

Histórico Global de Comercialização

I, j

-

X

X

X

Gerenciamento de Risco

III

X

X

X

X

Lista de Normas Técnicas Adotadas

IV

X

X

X

X

Certificado de Conformidade

V

X

X

X

X

Estudos de Desempenho

VI

-

X

X

X

Amostras Biológicas

VI, a

-

X

X

X

VI, b

-

X

X

X

Exatidão da Medição

VI, c

-

X

X

X

Precisão da Medição

VI, d

-

X

X

X

I, c

Capítulo 2

Capítulo 3

Rastreabilidade
Metrológica
calibradores e controlesdeEste texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.

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Sensibilidade Analítica

VI, e

-

X

X

X

Especificidade Analítica

VI, f

-

X

X

X

Efeito Pró-zona de Alta Dose

VI, g

-

X

X

X

Intervalo de Medição

VI, h

-

X

X

X

Definição de Valor de Cut-off

VI, i

-

X

X

X

Validação de Procedimento de Ensaio

VI, j

-

X

X

X

Validação da Limpeza e Desinfecção dos
VI, kInstrumentos

-

X

X

X

Usabilidade

VI, l

-

X

X

X

Estabilidade do Produto

VII

X

X

X

X

Prazo de Validade

VII, aX

X

X

X

Estabilidade do Produto em Uso

VII, b

X

X

X

X

VII, cX

X

X

X

Desempenho Clínico

VIII

-

-

X

X

Resumo Geral de Evidências Clínicas

VIII, a

-

-

X

X

VIII, b

-

-

X

X

Relatório de Avaliação de Evidências
VIII, cClínicas

-

-

X

X

Literatura Clínica Relevante

VIII, c

-

-

X

X

Estudos Clínicos Específicos do Produto

VIII, c

-

-

X

X

Rotulagem do Produto

IX, a

X

X

X

X

Instruções de Uso / Manual do Usuário

IX, b, c

X

X

X

X

Informações Gerais de Fabricação (Nome
Inciso X
e endereços das unidades fabris)

X

X

X

X

Processo de Fabricação (Fluxograma)

XI

X

X

X

X

Informações de Projeto e
Desenvolvimento

X, XI

X

X

X

X

EstabilidadeExpedição

deTransporteoudeCapítulo 4

Valores Esperados
Referência

ou

ValoresdeCapítulo 5

Capítulo 6

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Nota:
1. A Estrutura de Dossiê Técnico de Dispositivos Médicos é alinhada ao
documento emitido pelo International Medical Device Regulators Forum - IMDRF/RPS
WG/N13 (Edition 3) FINAL:2019 - In Vitro Diagnostic Device Market Authorization
Table of Contents (lVD MA ToC), e pode ser atualizada considerando eventuais futurasedições.

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