CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAROQUETE BRASIL(Versão 2021)
Todas as vendas do Vendedor a você, Cliente, serão regidas exclusivamente por estas Condições
Gerais de Venda, salvo indicação em contrário por escrito pelo Vendedor.
1. DEFINIÇÃO
“CMR” significa Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada;"Informações Confidenciais" significa todas as informações fornecidas por uma Parte ou de outra
forma divulgadas à outra Parte em conexão com o Contrato e/ou Pedido, relacionadas aos negócios,
assuntos, preço, condições de pagamento, produtos, processo de transformação ou fabricação,desenvolvimentos , segredos comerciais, know-how, pessoal, clientes, clientes potenciais efornecedores de qualquer uma das Partes, sejam eles designados como “informações confidenciais”
ou não por uma das Partes, juntamente com todas as informações derivadas do precedente, mas
excluindo qualquer informação (i) desenvolvida independentemente pelo parte receptora sem usar
as informações confidenciais da parte divulgadora, (ii) divulgada publicamente por uma entidade quenão seja a Parte receptora sem nenhum dever de confidencialidade ou (iii) legitimamente na posseda parte receptora sem dever de confidencialidade antes da recebimento de tais informações;“Cliente” significa a empresa que está comprando o Produto do Vendedor;“Parte” significa Vendedor ou Cliente;“Partes” significa coletivamente Vendedor e Cliente;“Produto” significa o produto vendido pelo Vendedor;“Pedido” significa o pedido feito pelo Cliente para comprar o Produto do Vendedor;“Vendedor” significa Itacel Farmoquímica Ltda., uma sociedade limitada, constituída e existente deacordo com as Leis do Brasil, com sede na Cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, na Rua Doutor
José Alexandre Crosgnac , 645, 06680-035, com o nome fantasia Roquette Brasil, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 26.900.420/0001-18,
2. ACORDO INTEGRAL
2.1. Estas Condições Gerais de Venda (as “Condições”), juntamente com outros termos comerciais,
se houver, mutuamente acordados pelo Cliente e Vendedor (“Termos Comerciais”), contêm o acordo
integral e exclusivo entre as Partes e, são aqui referidos como o “Contrato”. Se houver um conflito
entre as Condições e os Termos Comerciais, os Termos Comerciais prevalecerão. Todos os termos
e condições contidos ou referenciados em qualquer comunicação oral ou escrita anterior ou
posterior, incluindo, sem limitação, termos e condições contidos em um Pedido ou outro documento
emitido pelo Cliente, que sejam diferentes ou adicionais ao Contrato são rejeitados. e não será
vinculativo para o Vendedor, e o Vendedor se opõe a isso. Nenhuma adição, alteração ou
modificação do Contrato será válida, a menos que seja feita por escrito e assinada por um
representante autorizado de cada Parte referindo-se especificamente ao Contrato. Considera-se queo Cliente tem pleno conhecimento das Condições aqui contidas. Estas Condições aplicam-se a todos
os Pedidos, mencionados ou não no Pedido.
2.2. Salvo acordo em contrário por escrito, qualquer aceitação do preço indicado nos Termos
Comerciais do Vendedor por assinatura de retorno ou confirmação por e-mail, ou qualquer Pedido
feito posteriormente, implicará a aceitação tácita de todos os termos do mesmo e das Condições
aplicáveis aqui mencionadas.
3. PEDIDO E PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO
3.1. Os pedidos devem ser feitos de acordo com o prazo de entrega acordado (incluindo os prazos
de produção e transporte) e, caso contrário, o prazo de entrega do Vendedor, comunicado ao Cliente
sob demanda.
3.2. Para Pedidos processados via intercâmbio eletrônico de dados (EDI): os Pedidos serão
processados automaticamente pelo Vendedor. Em caso de incompatibilidade ou rejeição do Pedido
por qualquer motivo, o Vendedor informará o Cliente.
3.3. Para Pedidos feitos por qualquer outro meio de comunicação que não o EDI, os Pedidos sóserão considerados definitivos após o envio de uma confirmação de pedido por escrito e assinada
pelo Vendedor.
3.4. A venda diz respeito exclusivamente ao Produto descrito no Contrato e/ou na confirmação dopedido. Na ausência de Termos Comerciais escritos mutuamente acordados em contrário, qualquer
entrega de Produtos sob um Pedido individual constituirá um Contrato separado entre as Partes.
4. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
4.1 O Cliente não pode cancelar, alterar ou suspender a entrega deste pedido abaixo do prazo deentrega, exceto com o consentimento por escrito do Vendedor, sendo tal cancelamento sujeito aqualquer sobretaxa contida nos Termos Comerciais. Não é permitido cancelamento após oembarque dos Produtos.
5. QUANTIDADE, PRAZO E DATA DE ENTREGA
5.1. Salvo disposição expressa em contrário nas Condições Comerciais escritas, as quantidades
indicadas nas Condições Comerciais não são vinculativas para ambas as Partes. Isso significa paraevitar dúvidas de que a aceitação dos Termos Comerciais não constitui um contrato de fornecimento
em si e não cria quaisquer obrigações contratuais ou direitos contratuais de desempenho para o

Vendedor ou para o Cliente até que os Pedidos sejam feitos de acordo pelo Cliente e são
expressamente aceitos pelo Vendedor.
5.2. O Vendedor fornecerá o Produto ao Cliente, até o volume expresso nos Termos Comerciais e
conforme o faseamento acordado nos Termos Comerciais. Caso o Cliente necessite de maisvolumes do que os expressos nos Termos Comerciais, considerando o escalonamento, a entrega
desses volumes extras está sujeita à disponibilidade dos Produtos e a novos Termos Comerciais aserem acordados entre as Partes. O Vendedor não pode ser responsabilizado de qualquer forma,
por qualquer motivo, caso o Vendedor não seja capaz de fornecer ao Cliente esses volumes extras.
5.3. Em cada caso, os prazos de entrega são indicados com a maior precisão possível, mas
dependem das possibilidades de aquisição, produção, transporte e armazenamento do Vendedor e,
mesmo que os prazos de entrega tenham sido confirmados por escrito pelo Vendedor, o Vendedor
não pode ser responsabilizado por qualquer atraso.

6. ENTREGA, TRANSPORTE E INSPEÇÃO
6.1. Salvo disposição em contrário nos Termos Comerciais, os Produtos devem ser entregues noporto de destino CIP/CIF/CFR/CPT/FCA (INCOTERM ICC 2010).
6.2. O Vendedor manterá a propriedade sobre os Produtos até o pagamento integral do preço. A
emissão de uma obrigação de pagamento (como uma letra de câmbio) não constituirá umpagamento. A falta de pagamento em uma das datas de vencimento pode resultar na reclamação
dos Produtos. Estas disposições não impedirão a transferência dos riscos para o cliente na entrega
dos Produtos, bem como quaisquer danos que possam ocorrer.
6.3. O risco de perda passará para o Cliente de acordo com o INCOTERM aplicável,independentemente de a titularidade dos Produtos permanecer no Vendedor.
6.4. O Produto deve ser embalado para envio de acordo com a folha de dados de embalagem do
Vendedor ou qualquer outra especificação assinada pelo Vendedor de maneira suficiente paragarantir a integridade do Produto. Nenhuma garantia é dada quanto à conformidade com aregulamentação local em relação à embalagem, exceto se os requisitos específicos daregulamentação local tiverem sido detalhados e exigidos pelo Cliente e expressamente aceitos pelo
Vendedor.
6.5. Quando o Cliente for responsável pelo transporte de acordo com o INCOTERM aplicável:6.5.1. O cliente deve garantir que seus transportadores estejam em total conformidade com todas asleis e regulamentos aplicáveis a eles e os requisitos aplicáveis à segurança alimentar ou padrões
equivalentes.
6.5.2. Se a remessa envolvida estiver isenta de IVA ou de quaisquer disposições fiscais de bens e
serviços equivalentes, o Cliente deverá justificar por todos os meios aceitáveis pelo Vendedor, arealidade da remessa ou transporte de mercadorias fora do território nacional, de acordo com o BOITVA-CHAMP-30-20-10-20120912 e Artigo 74 Anexo III do CGI francês ou quaisquer leis de IVA emvigor ou quaisquer leis fiscais de bens e serviços equivalentes; Consequentemente, o Cliente
fornecerá ao Vendedor, à primeira solicitação, todas as informações necessárias e úteis para
determinar que as mercadorias se destinam a sair do território nacional, todos os comprovantes deentregas e não cederá o direito de enviar as mercadorias a outras entidades no território nacional
território; caso contrário, o Vendedor submeterá a entrega de mercadorias ao IVA nacional;
6.5.3. O Cliente reconhece o status de Operador Econômico Autorizado “Simplificações decostumes, segurança e proteção” (AEOF) do Vendedor emitido pela Alfândega. O status AEOF
reconhece a segurança da cadeia de suprimentos internacional do Vendedor. Portanto, o Clienteconcorda em garantir essa segurança cumprindo os requisitos de segurança descritos nas diretrizesdaAEO(https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-informationcustoms/customssecurity/authorised-economic-operator-aeo/aeo-legislation
managementinstruments_pt#guidelines) e também para garantir que seus transportadores que
atuam em seu nome também sejam informados de que devem garantir a segurança da cadeia desuprimentos de acordo com essas diretrizes
6.6. O cliente deve descarregar o equipamento de transporte utilizado para entrega imediatamente.
Qualquer reclamação por falta de Produto e/ou danos de transporte deve ser apresentada no CMR
ou claramente escrita no Conhecimento de Embarque no momento da entrega ou em qualquer outro
documento de transporte assinado pelo Cliente no recebimento do Produto. A foto do dano detransporte deve ser enviada imediatamente ao Vendedor em até 2 (dois) dias úteis após aidentificação da reclamação. Exceto conforme exigido pelo INCOTERM aplicável, em nenhum casoo Vendedor terá qualquer responsabilidade por sua seleção de qualquer transportadora
comercialmente responsável, qualquer dano ou perda ocorrido após a entrega, a uma transportadora
ou quaisquer ações de qualquer transportadora.
6.7. O Cliente deve examinar cuidadosamente todos os Produtos na entrega e antes do uso.
Quaisquer defeitos visíveis, exceto Produtos ausentes e/ou danos de transporte, ou quaisquer
defeitos descobertos como resultado de tal inspeção, devem ser notificados dentro de cinco (5) dias
após a descoberta e, em qualquer caso, antes do uso do Produto. A ausência de tal notificação
constitui a aceitação irrevogável dos Produtos pelo Cliente e o Vendedor não terá nenhuma
responsabilidade por defeitos visíveis ou defeitos razoavelmente detectáveis após exame cuidadoso.
Essa notificação deve incluir uma imagem do defeito visível.
6.8. Caso o Cliente descubra um defeito latente dentro de seis (6) meses a partir do uso do Produto,
mas em nenhum caso após o prazo de validade e/ou data de expiração de tal Produto, o Cliente
deverá notificar por escrito o Vendedor dentro de cinco (5) dias da descoberta.
6.9. Na ausência de notificação de acordo com as Seções 6.7 e 6.8, o Cliente não terá direito a1

qualquer recurso de acordo com a Seção 7 ou por lei.
6.10. Caso seja descoberto um defeito no Produto pelo qual o Vendedor seja responsável conforme
previsto nestas Condições, o Cliente não deverá vender, usar ou misturar os Produtos após tal
descoberta. Se o Cliente estabelecer que existe um defeito, o único recurso do Cliente será oestabelecido na Seção 7 ou por lei.
7. GARANTIA
7.1. O Vendedor garante que (sujeito a outras disposições destas Condições), após a entrega dos
Produtos, em sua embalagem inicial, cumprirá em todos os aspectos materiais com asespecificações padrão do Vendedor para os Produtos, salvo acordo mútuo por escrito e
independentemente de qualquer referência às especificações do Cliente em a ordem. Quaisquer
descrições, ilustrações ou informações contidas nas publicações ou publicidade do Vendedor são
emitidas ou publicadas com o único propósito de dar uma ideia aproximada dos Produtos e/ou
serviços neles descritos e não farão parte de qualquer Contrato ou serão consideradas como uma
representação como para a precisão de tais assuntos.
7.2. Para Produtos alimentícios, a menos que formalmente instruído pelo Cliente de outra forma,
os Produtos serão fabricados em conformidade com os regulamentos gerais de alimentos aplicáveis.
7.3. O Vendedor garante que quaisquer serviços associados ao Produto executados por ele, em
seu nome, conforme alocado neste Contrato, foram ou serão executados com cuidado e habilidade
razoáveis.
7.4. Em caso de entrega a granel, não há garantia após a descarga do Produto pelo Cliente.
7.5. O Vendedor não fornecerá qualquer garantia relativa à ausência de qualquer defeito, latenteou não nos Produtos após a vida útil e/ou data de expiração dos Produtos, ou até seis (6) meses
após o uso do Produto, o que for menor.
7.6. Se, após o recebimento de uma notificação por escrito afirmando o descumprimento, o
Vendedor determinar que o Produto não atendeu à garantia especificada acima, o Cliente poderá,às custas do Vendedor e mediante autorização prévia por escrito do Vendedor, entregar tal Produto
a uma instalação designada pelo Vendedor, o Vendedor deverá a seu critério, substituir os Produtos
ou devolver ao Cliente um crédito no valor do preço pago pelos Produtos. Esta substituição ou
reembolso não se aplica a Produtos mal utilizados ou danificados devido a acidente ou manuseio
inadequado, danos no transporte ou alterações fora das instalações dos Vendedores. A
responsabilidade do Vendedor e o recurso exclusivo do Cliente para os Produtos, seja sob garantia,
contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, está expressamente limitado ao acima
exposto e não deve, em nenhum caso, exceder o preço faturado original dos Produtos. Conforme
previsto neste documento e após a expiração do período especificado acima, toda essa
responsabilidade terminará. Qualquer reembolso ou substituição está condicionado à devolução dos
Produtos originais ao Vendedor ou à destruição pelo Cliente, se exigido pelo Vendedor, e desde quea destruição seja comprovada pelo Cliente. O Vendedor tem o direito de exigir e testar amostras dequaisquer Produtos em relação aos quais o Cliente faça uma reclamação de qualidade, bem comoinspecionar o local onde o Cliente armazenou tais Produtos.
7.7. O Vendedor não será responsável por uma violação de qualquer uma das garantias na Seção
7 acima se:
7.7.1. O Cliente faz qualquer uso adicional de tais Produtos após notificar o defeito; ou
7.7.2. o defeito surgiu porque o Cliente não seguiu as instruções do Vendedor, incluindo, semlimitação, quaisquer instruções relacionadas à movimentação, armazenamento, manuseio ou uso
dos Produtos ou, se não houver, boas práticas comerciais.
7.8. VENDEDOR NÃO OFERECE NENHUMA OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO,
EXPRESSA OU IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, COM RELAÇÃO AOSPRODUTOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO A
UM DETERMINADO FIM OU COMERCIALIZAÇÃO OU OS RESULTADOS A SEREM DERIVADOSDO USO DOS PRODUTOS. O CLIENTE ASSUME TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADEPOR (I) RESULTADOS OBTIDOS PELO USO DO PRODUTO AQUI ADQUIRIDO, SEJA USADO
COMO ENTREGUE OU EM COMBINAÇÃO COM OUTROS PRODUTOS; (II) DETERMINAÇÃO DA
ADEQUAÇÃO PARA USO EM OU EM CONJUNÇÃO COM OUTROS PRODUTOS; (III) A
VERACIDADE E PRECISÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CLIENTE E DA PUBLICIDADE DE
QUALQUER PRODUTO DO CLIENTE EM QUE O PRODUTO DO VENDEDOR PODE SER
INCORPORADO; (IV) OBTER APROVAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA,AMBIENTE OU OUTRAS PARA UTILIZAÇÃO; E (V) POR QUALQUER PERDA OU DANODECORRENTE DO MANUSEIO, USO OU MAU USO PELO CLIENTE DOS PRODUTOS AQUIADQUIRIDOS.
8. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Os Produtos são faturados de acordo com o preço aplicável nos Termos Comerciais ou, senão houver Termos Comerciais, de acordo com a oferta comercial do último Vendedor válida na data
do Pedido. O preço do produto deve estar na moeda contida em tais termos.
8.2. Qualquer serviço de que o Cliente possa necessitar, nomeadamente no que se refere a
condições especiais de entrega, que não esteja incluído nestes Termos Comerciais, estará sujeito à
aceitação formal do Vendedor e está sujeito a taxas adicionais.
8.3. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, em caso de eventos
econômicos, legais ou outros imprevisíveis, incluindo, mas não limitado a, questões imprevistas que
afetem, por exemplo, o preço ou a disponibilidade de matérias-primas e/ou o Produto, que nãotenham sido levados em consideração no todo ou na extensão de tal mudança, e quando esses
eventos perturbarem a base econômica do Contrato, as Partes se esforçarão para continuar aROQUETTE RESTRICTED

execução do Contrato e/ou do Pedido negociando de boa fé termos contratuais alternativos paramanter a boa fé vigente no momento da assinatura do presente Contrato e para que possa ser
executado ou continuar a ser executado sem prejuízo desproporcional para qualquer uma das Partes
interessadas. O Vendedor pode rescindir o Contrato ou o Pedido, sem qualquer indenização, casotais modificações econômicas ou mudanças na legislação afetem significativamente o Vendedor ese essas dificuldades não puderem ser resolvidas por um aumento nos preços dos Produtos.
8.4. Salvo disposição em contrário nos Termos Comerciais, o prazo de pagamento será de 30 dias,a partir da emissão da fatura pelo Vendedor.
8.5. Qualquer montante em dívida não pago até à data de vencimento estará sujeito a uma taxa
fixa de recuperação até ao limite recuperável nos termos da lei aplicável, bem como, a partir do dia
seguinte à data de liquidação indicada na fatura, a uma taxa de juros no valor de a taxa mais altapermitida por lei, por dia de atraso. Além disso, além de qualquer recurso que o Vendedor possa ter,o Vendedor pode suspender a execução do Contrato e/ou Pedido até o pagamento integral, sem
qualquer indenização ao Cliente.
8.6 Se a qualquer momento antes da entrega, a responsabilidade ou posição financeira do Cliente
ficar prejudicada ou insatisfatória na opinião do Vendedor, ou o Cliente não pagar por quaisquer
Produtos entregues anteriormente de acordo com os termos de venda, o Vendedor poderá cancelar
qualquer parte não entregue do Pedido/Contrato, ou exigir pagamento em dinheiro ou garantia
satisfatória ou alterar ou suspender os termos de crédito antes que a fabricação, envio ou entrega
seja feita.
9. FORÇA MAIOR
9.1. Com exceção das obrigações de pagamento do Cliente, que permanecem inalteradas sob estaSeção, cada Parte não será responsável pelo cumprimento de suas obrigações sob o Contrato e/ou
Pedido devido a eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a, incêndio, inundação, tornado, terremoto, guerra, motim, insurreição, greve, bloqueio, desaceleração, epidemia, restrição dequarentena, atraso no transporte, escassez de mão de obra ou greves, escassez de materiais ou
instalações fabris, acidentes, boicote, embargo ou qualquer ato ou regulamento do governo ou
autoridade governamental e outras contingências além do controle de tal Parte. A Parte que afirma
força maior deverá notificar a outra Parte por escrito do mesmo dentro de um prazo razoável deconhecimento de tal evento.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. Salvo acordo em contrário por escrito entre as Partes em qualquer acordo específico deconfidencialidade, cada Parte não deverá usar ou divulgar qualquer Informação Confidencial daoutra Parte que não seja para o único propósito da execução do Contrato e/ou do Pedido, nem emitir
qualquer comunicado à imprensa ou anúncio público sobre a existência, assunto ou termos doContrato e/ou do Pedido, a menos que exigido por lei ou de acordo com uma ordem de uma
autoridade competente, desde que uma notificação prévia por escrito à outra parte e as Informações
Confidenciais permaneçam sujeito às obrigações de confidencialidade e restrições de uso aquicontidas, exceto com relação a esta divulgação específica.
10.2. Cada Parte garantirá que seus respectivos funcionários, agentes e contratados a quem as
Informações Confidenciais sejam divulgadas estejam cientes de suas obrigações deconfidencialidade e concordem em ficar vinculados a elas.
10.3. As obrigações sob esta Seção 10 sobreviverão até que as Informações Confidenciais se
tornem de domínio público.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Nenhuma licença, expressa ou implícita, sob quaisquer patentes, marcas registradas, direitos
autorais ou outros direitos de propriedade intelectual é concedida pelo Vendedor ao Cliente ou pelo
Cliente ao Vendedor. O Vendedor não licenciou ou forneceu e não licencia ou fornece ao Cliente odireito de usar qualquer logotipo, marca registrada ou outra propriedade intelectual do Vendedor ou
de terceiros.
11.2. Para evitar dúvidas, todos os direitos de propriedade intelectual em relação aos Produtosserão e permanecerão propriedade única e exclusiva do Vendedor (ou de seus licenciadores). O
Cliente não adquirirá quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos em virtude doContrato ou de qualquer Pedido celebrado nos termos deste instrumento.
12. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Cada Parte deverá indenizar a outra Parte de e contra quaisquer reivindicações, demandas,
processos e causas de ação resultantes do descumprimento de qualquer parte de quaisquer leis
aplicáveis, negligência e má conduta no desempenho ou no cumprimento de qualquer uma de suasobrigações nos termos do Contrato e/ou a Ordem. Esta Seção 12 sobreviverá à expiração ou
rescisão do Contrato e/ou do Pedido.
12.2. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O VENDEDOR, SEUS LICENCIADORES, AFILIADASOU SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES OU DIRETORES SERÃORESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS DIRETAS ALÉM DO LIMITE AQUI, LUCROSCESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS OU CUSTOS INCORRIDOS OU ABONOS DE
PAGAMENTOS FORNECIDOS A TERCEIROS, OU QUAISQUER QUAISQUER DESCONTOSPERDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS,PUNITIVOS OU INCIDENTAIS, SEJAM PREVISÍVEIS OU IMPREVISÍVEIS, COM BASE EM
RECLAMAÇÕES DO CLIENTE OU DE SEUS CLIENTES, DECORRENTES DE VIOLAÇÃO OU
FALHA DE GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUEBRA DE CONTRATO, DECLARAÇÃOFALSA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA EM ATO ILÍCITO OU DE OUTRAFORMA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA QUE OVENDEDOR, SEUS LICENCIADORES E PESSOAS ASSOCIADAS PODEM INCORRER EMQUALQUER AÇÃO OU PROCESSO EXCEDERÁ O MENOR DO VALOR TOTAL DO CONTRATO
E UM MILHÃO DE EUROS (1.000.000,00 EUR) POR EVENTO E POR ANO CALENDÁRIO. . ESTA
SEÇÃO NÃO SE APLICARÁ APENAS QUANDO E NA MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL EXIJAESPECIFICAMENTE RESPONSABILIDADE, APESAR DA EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO
PRECEDENTES.

16.7. Para exercer estes direitos ou para qualquer questão sobre o tratamento dos dados, o Cliente
pode utilizar o formulário web de pedido do titular dos dados disponível no site:
https://www.roquette.com/data-protection ou contactar o Encarregado da Proteção de Dados em dpo@roquette.com e para dpo.brasil@roquette.com
16.8. Se o Cliente acreditar, após ter contactado o Vendedor, que os seus direitos sobre os seus
dados pessoais não foram respeitados, o Cliente pode apresentar uma reclamação à Autoridade deProteção de Dados competente.

13. TERMINAÇÃO
13.1. Cada Parte poderá rescindir o Contrato e/ou qualquer Pedido a qualquer momento mediantea ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: (i) a outra Parte deixar de funcionar como uma
empresa em atividade, declarar falência, nomear um administrador judicial, transferir sua ativos em
benefício de seus credores, ou de outra forma se aproveitando de qualquer lei de insolvência; (ii)falha da outra Parte em sanar qualquer outra violação do Contrato e/ou qualquer Pedido no prazo
de sessenta (60) dias após o recebimento da notificação por escrito exigindo que o faça.

17. GERAL
17.1. Por uma questão de clareza, o uso de qualquer plataforma para realizar comércio eletrônico é
estritamente limitado à facilitação da troca de documentos comerciais. Em nenhum caso, o Vendedor
cumprirá quaisquer termos e condições, que possam existir em qualquer plataforma designada pelocliente, o Vendedor seria forçado a aceitar para poder concluir qualquer processo administrativo dereferência e/ou enviar qualquer cotação ou qualquer outro documento comercial, no âmbito de uma
licitação ou não.
17.2. O Cliente não deve revender qualquer Produto a terceiros não processado, a menos que o
Vendedor tenha concedido seu consentimento prévio por escrito ou o Cliente reembale e renomeie
tal Produto para que nenhum logotipo, nome ou marca registrada do Vendedor seja comunicado atal terceiro e, portanto, aqueles que revendem o Os produtos serão da exclusiva responsabilidade
do Cliente.
17.3 O relacionamento das Partes é o de contratados independentes que negociam em condições
de mercado. Exceto quando expressamente declarado em contrário no Contrato, nada no Contrato
e/ou em qualquer Pedido deve constituir as Partes como sócios, joint - ventures ou coproprietários,
constituir qualquer uma das Partes como agente, funcionário ou representante da outra, ou capacitar
qualquer uma das Partes agir, vincular ou de outra forma criar ou assumir qualquer obrigação em
nome da outra Parte.
17.4 O Contrato e/ou qualquer Pedido serão vinculativo e reverterão em benefício das Partes e suas
respectivas afiliadas e sucessores. O Cliente não pode ceder ou transferir o Contrato e/ou qualquer
Pedido ou qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui contidas sem o consentimento prévio
por escrito do Vendedor, que pode ser retido a seu exclusivo critério.
17. 5 A falha de qualquer uma das Partes em fazer valer qualquer termo ou direito decorrente doContrato e/ou Pedido não constitui uma renúncia de tal termo ou direito e de forma alguma afetaráo direito dessa Parte de executar ou exercer o termo posteriormente ou certo.
17.6 A invalidade ou inexigibilidade de qualquer termo ou direito decorrente do Contrato e/ou dequalquer Pedido não afetará negativamente a validade ou exequibilidade dos demais termos edireitos.
17.7 As disposições do Contrato e/ou qualquer Pedido que se destinam expressamente a sobreviverà expiração ou rescisão do Contrato, ou por sua natureza ou contexto, é contemplado que elasdevem sobreviver a tal expiração ou rescisão, permanecerão em pleno vigor e efeito não obstante
tal expiração ou rescisão.
17.8 O Contrato é celebrado exclusivamente para o benefício das Partes, e nenhuma disposição doContrato será considerada para conferir a terceiros qualquer recurso, reclamação, responsabilidade,causa de pedir ou outro direito ou obrigação além daqueles existentes sem referência ao Contrato.
17.9 Nenhuma parte além das Partes, seus sucessores e cessionários permitidos, terá qualquer
direito de fazer cumprir qualquer um dos termos do Contrato.
17.10 As Partes concordam que a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito.

14. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS
14.1. O Contrato e/ou qualquer Pedido estará sujeito à Lei Brasileira. As disposições da Convenção
das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (1980) estão
expressamente excluídas.
14.2. Qualquer disputa ou dificuldade decorrente do Contrato e/ou da execução de qualquer Ordem
que não possa ser resolvida amigavelmente pelas Partes, será submetida à jurisdição exclusiva da
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
15. ÉTICA E CONFORMIDADE
15.1. Cada Parte declara em seu nome e de seus sócios, funcionários, prepostos, representantes,
diretores, diretores e gerentes, que nenhum pagamento ou transferência será permitido para fins ou
efeitos de corrupção, suborno público ou comercial, ou qualquer conduta que possa ser visto ou
interpretado como uma violação de quaisquer regulamentos antissuborno e anticorrupção (ABC)aplicáveis, tais como French Loi Sapin II, UK Bribery Act, USA Foreign Corrupt Practices Act, Lei
Brasileira n.º 12.846/2013 e outros regulamentos semelhantes, nem aceitará ou permitir qualquer
tipo de extorsão, suborno, lavagem de dinheiro, concorrência desleal ou prática comercial ou
qualquer ato ilícito ou impróprio para a realização de negócios ou obtenção de qualquer outro
benefício.
15.2. Cada Parte garante a implementação e o cumprimento de suas normas estabelecidas em seu
respectivo Código de Conduta, conforme fornecido à outra Parte.
15.3. Cada Parte declara em seu nome e de seus sócios, funcionários, agentes, funcionários,
executivos, diretores e gerentes, que nenhuma de suas atividades relacionadas a este Contrato
constitui uma violação de qualquer regulamentação ABC aplicável na data de vigência deste
Contrato; e que não foi formalmente notificado de que está sob investigação por encalhar quaisquer
regulamentos ABC aplicáveis.
15.4. As Partes devem trabalhar com parceiros confiáveis não incluídos em nenhuma lista derestrições ou proibições publicadas pelo governo.
15.5. Cada Parte poderá auditar a qualquer momento a outra parte usando a garantia independente
de terceiros.
15.6. No caso de uma Parte não estar cumprindo tais leis ou se uma das Partes estiver ou forsuspeita de estar violando esta Seção, a outra Parte terá direito, a seu critério, a:(i)solicitar à outra Parte que implemente políticas e processos apropriados dentro de um prazorazoável; ou(ii) suspender e/ou rescindir o Contrato sem outras obrigações nos termos do Contrato.
16. PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. Cada Parte deverá cumprir os regulamentos aplicáveis no processamento de dados pessoais,
em particular o Regulamento Europeu 2016/679 sobre proteção de dados pessoais de 27 de abril
de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”) e a Lei Brasileira n.º 13.709/2018 (LGPD Lei Geral de Proteção ao Crédito).
16.2. Informa-se o Cliente que os dados pessoais comunicados para permitir o fornecimento dos
nossos Produtos ou informações e serviços solicitados estão sujeitos a tratamento pelo Vendedor,enquanto Responsável pelo Tratamento, para efeitos de gestão administrativa e comercial.
16.3. O Vendedor compromete-se a garantir ao Cliente a proteção dos seus dados pessoais por
defeito e a partir da sua recolha por medidas físicas e informáticas adequadas.
16.4. O Vendedor reserva-se o direito de enviar ao Cliente um boletim informativo, ofertas comerciais
ou informações sobre operações especiais organizadas pelo Vendedor através do endereço de email comunicado pelo Cliente. Se o Cliente não quiser mais receber essas ofertas, ele pode cancelara inscrição a qualquer momento clicando no link indicado para esse fim nesses e-mails.
16.5. Se uma das Partes tiver que transferir dados pessoais para países fora do Espaço Econômico
Europeu (EEE) e considerar que não fornece um nível adequado de proteção de dados pessoais, assalvaguardas apropriadas listadas na legislação de proteção de dados devem ser implementadas.
16.6. Em conformidade com as normas de proteção de dados em vigor, especialmente o
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Cliente pode aceder aos seus dados pessoais,
retificá-los, solicitar o seu apagamento ou exercer o seu direito de limitar o seu tratamento.

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