Revista daPropriedadeIndustrial
Nº 2775
12 de Março de 2024

ComunicadosSeção IREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSMinistro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Presidente
Julio Cesar Castelo Branco Reis Moreira

De conformidade com a Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do InstitutoNacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,Comércio e Serviços do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos aosistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentes
a contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao
registro de programas de computador como direito autoral.
As established by Law nº 5.648 of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute ofIndustrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry, Commerce and Services of Brazil, which
publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising
Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters,
besides those regarding software registering as copyright.
Según estabelece la Ley nº 5.648 de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacionalde la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio de Fomento, Industria, Comercio y Servicios delBrasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial
en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia detecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador
como derecho de autor.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Comunicado acerca do funcionamento dos sistemas informáticos
relacionados ao macroprocesso de registro de desenhos industriais
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial comunica que alguns dos sistemas
informáticos utilizados na prestação de serviços referentes ao registro de desenho
industrial estão apresentando instabilidades. O INPI está empenhado em realizar as
correções necessárias para a normalização dos serviços.
No intuito de informar aos usuários quanto aos tipos de problemas detectados e o status
das respectivas soluções, apresentamos a seguir os problemas, as soluções propostas eo prazo estimado para sua efetiva resolução:1. Exame formal de pedidos de registro de desenhos industriais
Primeiramente cumpre esclarecer que a integralidade dos pedidos está assegurada
com suas respectivas datas de depósito. Estivemos com instabilidade na migração dosdados entre o sistema de Peticionamento eletrônico e-DI e o sistema de gestão deprocessos IPAS-DI: a consequência era a não importação de dados dos pedidos para osistema utilizado no exame dos pedidos de desenhos industrial. A partir de 05/01/24 a
instabilidade foi sanada e os pedidos voltarão a ter o exame formal normalmente
publicado na RPI. Entretanto, devido à instabilidade citada, há um grupo de pedidos
requeridos entre 19/12/23 e 04/01/24 que não teve exame formal realizado. Quanto aeste grupo reafirmamos que os mesmos estão íntegros e assim que resolvidos osproblemas, serão notificados pelo exame formal. Prazo estimado para solução:31/03/2024.
2. Falha no recebimento de petições referentes a pedidos de registro oriundos do Acordo
de Haia (BR 31) e pedidos divididos (BR 32): a consequência é a impossibilidade do
protocolo de petições referentes a pedidos das naturezas citadas. Diante de tal fato, oINPI publicou na RPI 2774, de 05/03/24, a PORTARIA /INPI / N° 06 de 04/03/24.
Da mesma maneira, também foi publicada a PORTARIA /INPI / N° 05, de 04/03/24, queprorroga a suspensão dos prazos para apresentação de documentos de Prioridade
Unionista em designações do Acordo de Haia.

3. Instabilidade na exibição de dados e disponibilização de certificados e outros
documentos em processos de desenho industrial no sistema Buscaweb: tal
instabilidade não permite a visualização de informações e a disponibilização decertificados e outros documentos por meio do sistema Buscaweb para desenhos

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALindustriais. O INPI está trabalhando para resolver estas instabilidades. Prazo estimadopara solução: 31/03/2024.

4.

O INPI informa que o exame de novidade de originalidade de desenhos industriais(exame de mérito de desenhos industriais) está suspenso devido aos problemas doBuscaWeb. O INPI está trabalhando na solução do problema e assim que possívelinformaremos uma previsão de normalização.

5. Quanto à publicação da RPI de desenhos industriais em formato XML, o INPI informa
que continua trabalhando para melhorar o serviço de fornecimento de dados para osusuários. Entretanto, como medida alternativa, foram incluídos os códigos de despachos
na RPI fornecida em formato pdf a partir da RPI 2768, de 23/01/24.

Por fim, o INPI ressalta que estão sendo envidados todos os esforços possíveis na
solução dos problemas listados e normalização dos sistemas.

06/03/2024, 15:15

SEI/INPI - 0972517 - Portaria

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PORTARIA/INPI/PR Nº 08, DE 05 DE MARÇO DE 2024

Define os terremotos e tsunamis ocorridosno Japão como justa causa para adevolução de prazos no âmbito do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria doMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) nº 11, de 27 de janeiro de 2017, com fulcrona Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Portaria/INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021, e tendo
em vista o constante dos autos do processo nº 52402.000297/2024-60,
RESOLVE:
Art. 1º O pedido de devolução de prazo de depositantes residentes no Japão afetados
pelos severos terremotos e tsunamis ocorridos em 1º de janeiro de 2024 será aceito até o dia 03 dejaneiro de 2025, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº49, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Em caso de necessidade, medidas adicionais poderão ser adotadas pela
Administração do INPI, sendo comunicadas tempestivamente aos interessados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
Documento assinado eletronicamente por JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA,Presidente, em 06/03/2024, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.inpi.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0972517 eo código CRC 012F488F.

Referência: Processo nº 52402.000297/2024-60

SEI nº 0972517

https://sei.inpi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1060740&infra_siste…

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