DMG MORI Terms and Conditions for the supply of machine tools for domestic business – As amended on […]CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Estes Termos e Condições (também referidos a seguir como "CGV") aplicam-se a todas as vendas demáquinas e / ou itens / equipamentos e estabelecida entre; Primeiro, uma parte DMG MORIIBÉRICA, SLU NIF B-95050589 (EM adiante designado por "fornecedor" ou "DMG MORI" o “A
Vendedora”) e outra parte qualquer pessoa e / ou entidade fazendo hum ordem (EM a seguir
designado por "Cliente" ou "Comprador").
Realização de hum ordem implica a aceitação destas CGV por cliente e quaisquer outras
especificações e / ou em particular a condição estabelecida de modo Expressa em si mesma ordem.
1. ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
1.1. Estas condições serão aplicadas a todos os fornecimentos de bens, bem como a qualquer acordo
contratual específico. Salvo acordo expresso nesse sentido por escrito, não se considerará válida
qualquer cláusula que modifique o limite as presentes condições (CGV).
1.2. As presentes CGV entram em vigor mediante a confirmação expressa e por escrito, da encomenda porparte da Vendedora, e apóso recebimento do adiantamento estipulado entre as partes, salvo acordo
em contrário. Considera-se que foi realizada uma encomenda a partir do momento em que oComprador tenha aceite e assinado a presente folha de encomenda.
1.3. Caso o Comprador cancele uma encomenda já confirmada pela Vendedora, esta se reserva o direito
de exigir uma penalização correspondente a 1% do valor total da encomenda, por cada dia decorrido
entre a data da confirmação da encomenda e a data em que a Vendedora seja notificada docancelamento da mesma, com um limite máximo de 20% do valor total da encomenda ou até o limite
máximo de 30% recebido qualquer avanço u adiantamento por DMG MORI no sentido de cobrir os
prejuízos em que a Vendedora tenha incorrido em virtude do cancelamento.
1.4. A Vendedora conserva integralmente a propriedade industrial e intelectual dos seus projectos,
modelos, propostas, planosdeconcepção e desenhos, e informações similares materiais e imateriais,
incluídas as de tipo eletrônico, que não podem ser comunicados pelo Comprador a terceiros, nem
executados sem autorização escrita da Vendedora.
1.5 O Comprador obriga-se a não fornecer a terceiros informações que a Vendedora qualifique deconfidenciais, sem o prévio consentimento expresso i escrito por parte desta.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. A Vendedora obriga-se a fornecer o Equipamento previsto na folha de encomenda, devendo qualquer
modificação às condições defornecimento inicialmente acordadas entre as partes constar
necessariamente de documento escrito.
2.2 O fornecimento do Equipamento não inclui modificações ou adaptações que seja necessário realizar
nas máquinas ou equipamentos propriedade do Comprador, nomeadamente, embora sem limitar, anível mecânico e eléctrico, salvo acordo expresso em sentido contrário.
2.3 Salvo quando expressamente acordado na folha de encomenda aceite pela Vendedora, ofornecimento do Equipamento não incluinenhum tipo de protecção ou de Componentes desegurança, nem qualquer outro tipo de dispositivo para esse efeito, sendo o Comprador o responsável
pela instalação adequada desse tipo de equipamento ou protecção sempre que o considere
necessário.
3. PREÇOS
3.1. A menos que não se acorde de forma distinta, os preços são válidos para a entrega CIP para todas asmaquinas, exceto aquelas importadas do Japão, estas últimas são CIF (Incoterms 2010 ) , incluem ocarregamento, mas não incluem a embalagem. Os preços serão aumentados com os impostos (IVA) ou
taxas correspondentes, acorde ao tipo legalmente estabelecido em vigor no momento.

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3.2. A expedição dos equipamentos será em nome do nosso Cliente/Comprador podendo DMG MORI
contratar por conta dele o transporte e os seguros necessários.
3.3. DMG MORI não será responsável da contratação do serviço de descarga do bem. E assim também não
será responsável da colocação do mesmo, se não explicitamente declarado no contrato, mas em
nenhum caso assume a responsabilidade pela descarga, manipulação, etc.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O Preço, salvo acordo expresso em contrário, deve ser pago, sem qualquer dedução ou retenção à
Vendedora nos seguintes termos e momentos:a) 30% do Preço como adiantamento no prazo de dois dias úteis a contar da data do recebimento daconfirmação da encomenda realizada;b) 70% do Preço na data em que a Vendedora comunique ao Comprador que o Equipamento está em
condições de ser entregue.
4.2 O Comprador apenas terá direito de reter ou compensar pagamentos em relação a montantes que selhe reconheçam, casos as suasreclamações sejam admitidas, ou que tenham sido reconhecidas
mediante decisão judicial transitada em julgado.
4.3 Em caso de atraso no pagamento, a Vendedora reserva-se o direito de exigir o pagamento de juros demora calculados com base na máxima taxa legal aplicável, acrescida de uma sobretaxa de 3%.
4.4 Todos os pagamentos devem ser realizados mediante transferência bancária, para a seguinte contabancária da Vendedora: Banco: IBAN: ES43 2100 8633 8402 0001 6962 SWIFT: CAIXESBB.
5. PRAZO DE ENTREGA
5.1 O prazo de entrega do Equipamento será determinado pelas partes contratuais na folha deencomenda sendo este um prazo estimado ou aproximado, mas em nenhum caso obrigatório ou
vinculante para DMG MORI ,contado a partir da data da realização do pagamento previsto na alínea a)da cláusula 4.1 das presentes CGV.
5.2 O cumprimento do prazo de entrega está condicionado a que DMG MORI a sua vez receba ofornecimento corretamente e no prazo. Em caso contrario o prazo se entenderam automaticamente
prorrogados.
5.3 O seu cumprimento por parte da DMG MORI exige que todas as questões comerciais e técnicas entre
as partes foram previamente esclarecidas e que o Cliente tenha cumprido as suas obrigações, taiscomo o fornecimento das autorizações ou licenças administrativas necessárias ou o pago dos
adiantamentos que no seu caso foram acordados. Caso contrário, o prazo de entrega será prorrogado
na medida do necessário. Isto não se aplica se o atraso é imputável a DMG MORI.
5.4 A falta de pagamento da parte do preço prevista na alínea b) da cláusula 4.1 das presentes CGV
suspende o prazo de entrega previsto, o qual apenas será retomado após a realização do pagamento
em falta.
5.5 A Vendedora poderá adiar a entrega do Equipamento em caso de força maior que impeça ou atrase oseu fabrico. Caso os motivos que consubstanciam o caso de força maior persistam por período
superior a trinta dias, a Vendedora terá direito a dar sem efeito a encomenda realizada, não havendo
lugar ao pagamento de qualquer indemnização. Considera-se caso de força maior todo o evento
imprevisível e insuperável, tais como, greves, falta de transporte, acidentes nas fábricas, incêndios e,
em geral, todo o acontecimento cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da
Vendedora.
5.6 Se a entrega do Equipamento se atrasar por motivos imputáveis ao Comprador, este será responsável
por quaisquer custos derivados desse atraso, que serão contabilizados a partir do mês seguinte ao dorecebimento da notificação para entrega do Equipamento.

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6. CLÁUSULA PENAL
6.1. Se passarem mais de 30 dias desde a notificação por parte de DMG MORI de ter já prontos os
equipamentos sem que o compradorproceda à retirada dos mesmos ou no caso em que se negasse à
sua recepção depois de DMG MORI ter efetuado o transporte, DMG MORI poderá a sua eleição
considerar anulada a encomenda, perdendo o comprador todos os seus direitos, e também omontante que tivesse pagado com a encomenda, que será retirado por DMG MORI comoindemnização pelos danos, ou obrigar o comprador ao cumprimento do acordo estipulado.
7. CONDIÇÕES DE ENTREGA, TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E COLOCAÇÃO EM SERVIÇO
7.1 Salvo acordo expresso em contrário, a entrega do Equipamento terá lugar em condiciones CIP para
todas as maquinas, exceto aquelas importadas do Japão, estas últimas são CIF (Incoterms 2010 ) . Nastambém aplicará em caso de entrega parcial aceitada por do Comprador.
7.2 O Equipamento será entregue pela Vendedora a um transportador, contratado por si ou peloComprador, dando-se nesse momento atransferência do risco sobre o Equipamento para a esfera
jurídica do Comprador, pelo que qualquer perda ou dano ocorrido durante o transporte será daresponsabilidade deste.
7.3. O Comprador obriga-se a ter as suas instalações eléctricas preparadas, uma semana antes da entrega
do Equipamento, bem comoa realizar qualquer obra que seja indispensável para a instalação do
Equipamento. Os atrasos por parte do cliente na preparação das instalações não pospõem a obrigação
de pagar o 70 % do valor da mercadoria a DMG MORI.
Por caso contrário, DMG MORI poderá demorar a instalação definitiva por causas alheias à sua
vontade.
7.4. A instalação e a colocação em funcionamento será realizada por técnicos da Vendedora DMG MORI
ou de empresa por esta contratada, sob supervisão da Vendedora, de acordo com as condições ora
previstas em matéria de disponibilidade de operação e bom funcionamento nas instalações doComprador. Caso a Vendedora o solicite, o Comprador obriga-se a prestar apoio humano e logístico noâmbito da instalação e colocação em serviço.
7.5 Todas as despesas respeitantes a embalagem, transporte e seguros são da exclusiva responsabilidade
do Comprador, podendo ou não fazer parte do Preço, de acordo com a especificação constante dafolha de encomenda.
7.6 A Vendedora não será, assim, responsável pela contratação do serviço de descarga do Equipamento,nem pela colocação do mesmonas instalações do Comprador.
8. FORMAÇÃO (Curso de Programação)8.1 A Vendedora DMG MORI realizará cursos de programação dos diferentes controlos numéricos que
fornece para a formação do pessoal disponibilizado para tal.
8.2 Estes cursos serão realizados em instalações da Vendedora ou do Comprador, conforme definido na
folha de encomenda.
8.3 A duração total destes cursos será de 25 horas, entre teóricas e práticas, de acordo com asnecessidades do Comprador e adisponibilidade do pessoal qualificado da Vendedora para o efeito.
8.4 Estes cursos são de programação do “CNC” e uso do Equipamento. Em caso algum, têm o objectivo deconferir uma formação mais elementar, que deve sempre ser realizada previamente pelo Comprador,ou de versar sobre a produção de peças e o próprio método produtivo.
8.5 A Vendedora poderá, segundo o seu critério, suspender o curso (i) se entender que os formandosestão a desperdiçar o tempo da formação ou (ii) se entender que os mesmos não apresentam
qualificação bastante para o efeito. O curso poderá ainda ser suspenso por acordo entre as partes.
8.6 O prazo para utilização dos dias de curso acordados será a data de vencimento da garantia.

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9. GARANTIA
9.1 A garantia cobre a reparação e substituição de peças defeituosas relativamente a defeitos emergentes
durante 18 meses após a entrega do Equipamento o fornecimento, por causas originadas antes datransmissão do risco, as peças sob o juízo de DMG MORI serão reparadas ou fornecidas novamente deforma gratuita. O Cliente deve comunicar a DMG MORI por escrito e de forma imediata a existência dodefeito. As peças substituídas serão propriedade de DMG MORI. A presente garantia não cobre
defeitos decorrentes de um uso deficiente ou incorrecto do Equipamento
pelo Comprador, incluindo a não realização das operações de manutenção especificadas, ou se foram
realizadas modificações ao Equipamento sem a autorização da Vendedora.
9.2 Ao contrário do indicado nos parágrafos anteriores, está excluída expressamente a compensação por
despejo ou defeitos ocultos em fornecimentos equipamentos usados. Isto não se aplica em caso deocultação fraudulenta dum defeito ou quebra duma garantia. Além disso, pelo que se refere a bens
usados, aplicam-se ao Cliente os direitos que lhe correspondem de acordo com este Contrato.
9.3 As despesas de viajem e estada incorridas para trocar peças defeituosas o para reparar máquinas em
garantia serão cobertos por DMG MORI durante um período de
9.4 Pactua-se expresamente por ambas as partes que se existirem faltas de pagamentos do Cliente à DMG
MORI do preço da máquina vendida, por qualquera circustância ou por qualquer razão, todas asprestações de assistência técnica ou fornecemento ou subsitução de peças ou qualquer outra acção
que deva prestar a DMG MORI como consequência da garantia fornecida no presente parágrafo de 18
meses. garantias serão suspensas de forma imediata, e portanto não serão fornecidos pela DMG
MORI en quanto não se realize o pagamento completo do montante não pagado, assumindo o Cliente
sob a sua exclusiva responsabilidade as consequências que disso se derivem. Se o Cliente baseasse os
motivos da falta de pagamento no feito de não estar conforme com a máquina adquirida, deverá
avisar imediatamente à DMG MORI, deixar de utilizar as garantias e pôr imediatamente a máquina adisposição da DMG MORI pela sua retirada. Se o Cliente não colocar de imendiato a máquina adisposição da DMG MORI, continuando por tanto com a sua posse ou uso, ele deverá lançar
imediatamente o pagamento do montante em dívida para que a DMG MORI possa seguir dando asprestações que cobre a garantia. No caso contrário, em circustância alguma DMG MORI fornecerá
serviços ou peça em garantia, e as consequências que disso se derivem serão exclusiva
responsabilidade do Cliente. Em cualquer caso e até a total devolução e retirada da máquina, o Cliente
deverá pagar a depreciação incorrida pela máquina pelo uso dado até a data de entrega por
devolução e, se for caso, a indenização à DMG MORI pelos danos e prejuízos sofridos, mais ocorrespondente por continuar no uso da máquina sem pagar o seu preço, quantidades que serão
avaliadas de forma objectiva pelos técnicos da DMG MORI.
10. RESERVA DE PROPRIEDADE
10.1. DMG MORI reserva-se a propriedade dos bens objeto da venda até o pagamento completo por parte
do comprador do preço de venta acordado pelas partes, por isso fica sem efeito a obrigação detransmitir a propriedade dos mesmos por falta de pagamento no tempo acordado. O Equipamento épropriedade da Vendedora até ao integral pagamento do Preço por parte do Comprador. A reserva depropriedade não afecta, em circunstância alguma, a transferência do risco nos termos da cláusula 7.2
das presentes CGV.
10.2 Clientes (Comprador) são obrigados a informar o Fornecedor (Vendedora) em qualquer medida ou
medidas tomadas para afetar os equipamentos por sua ou Terceiros.
10.3 Os créditos do Cliente que podessem derivar da revenda do uso num contrato de execução de obra
dos bens reservados serão cedidos a DMG MORI desde a data de transmissão no primeiro caso e por

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adelantado no segundo. Estes créditos cedidos são usados na mesma medida para garantir asobrigações do pagamento dos bens reservados.
10.4 O Cliente poderá revender os bens reservados em condições normais de mercado, sempre e quandonão esteja atrasado no cumprimento das suas obrigações de pagamento frente a DMG MORI. Em todo
caso os créditos derivados da revenda passarão a DMG MORI nos términos pactuados nos parágrafos
anteriores. Da mesma maneira,o comprador está facultado para obrar os créditos da revenda
enquanto não esteja atrasado nas suas obrigações de pagamento com DMG MORI. Para a cessão dos
créditos (incluída a venda de créditos a entidades de factoring) o comprador está autorizado apenas
com o precedente consentimento por escrito de DMG MORI.
10.5 A solicitude de início dum procedimento de insolvência facultará a DMG MORI para resolver ocontrato, assim como para exigir a imediata devolução do fornecimento.
10.6 No caso de que se embarguem os bens reservados ou os créditos cedidos a DMG MORI, ou o Cliente
presente solicitude de suspensão de pagamentos ou concurso quebra voluntário u necessário, o
Cliente deverá informar a DMG MORI de forma imediata.
11. RESPONSABILIDADE
11.1 DMG MORI é responsável do correto funcionamento das máquinas ou equipamentos que fornece,
dentro dumas condições normais de produção e das especificações técnicas das mesmas.
11.2 O Cliente está obrigado a contratar os seguros contra roubo, danos por rotura, incêndios, inundações
ou qualquer outro dano, sempre que o Cliente não acredite ter contratado estes seguros por si
próprio até ser realizado o pagamento completo da mercadoria.
11.3 A responsabilidade de DMG MORI por incumprimento, ou originada pela execução do fornecimento,
não será estendida além darecuperação da máquina e/ou dispositivos fornecidos e o reembolso ao
Cliente dos montantes pagados até aquele momento. Em caso algum, a Vendedora será responsável
por lucros cessantes, perda de uso, perda de produção, perda de contratos ou por qualquer outra
perda económica ou financeira ou por qualquer dano indirecto ou derivado de qualquer tipo, excepto
no caso de dolo ou negligência grave.
11.4 Em caso de projectos “chave na mão”, a Vendedora reserva-se o direito de, unilateralmente,prorrogar por noventa dias, a contar da data da entrega do Equipamento, o prazo para proceder àinstalação do mesmo e à sua colocação em perfeito funcionamento, sem que para tal tenha que pagar
qualquer tipo de indemnização ao Comprador por eventuais danos causados por tal atraso ou por
possíveis falhas, erros ou incidências.
11.5 Pactua-se expresamente por ambas as partes que se existirem faltas de pagamentos do Cliente à DMG
MORI, do preço da máquina vendida ou dos serviços técnicos ou peças fornecidas, por qualquera
circustância ou por qualquer razão, todas as prestações de assistência técnica ou fornecimento que
ocliente solicite, ou pudesse solicitar,à DMG MORI ficarão suspensas de forma imediata e, portanto,
não serão fornecidas pela DMG MORI enquanto não se realize o pagamento completo do montantenão pagado, assumindo o Cliente sob a sua exclusiva responsabilidade as consequências que disso
derivem.
12. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
12.1 A Vendedora poderá, em qualquer altura, ceder a terceiros a posição contratual para si emergente daspresentes CGV, incluindo a reserva de propriedade, responsabilidades e garantias dele decorrentes,
sendo que para o efeito não necessitará do consentimento do Comprador.
13. DADOS PESSOAIS

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13.1 Quaisquer dados pessoais recolhidos no acto de realização da encomenda são processados pela
Vendedora apenas para efeitos do processamento da encomenda, nos termos da lei, não podendo,
em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.
14. FORO E LEI APLICÁVEL
14.1 As presentes CGV regem-se e deverão ser interpretadas nos termos da lei Portuguesa.
14.2 Quaisquer litígios resultantes ou relacionados com a validade, interpretação e execução das presentes
CGV serão exclusivamente dirimidos pelo Tribunal da Comarca de estabelecido pela Vendedora. Mas
as reservas Empreender legal / ação judicial nos tribunais competentes em casa do cliente(Comprador).

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