Regras Vinculativas para
Empresas (BCR)
Política do SubcontratanteÍNDICE
1.

Introdução ............................................................................................................................. 32.

Palavras-chave....................................................................................................................... 6

3.

Compromissos como Subcontratante ................................................................................. 10
Compromissos como Subcontratante.......................................................................... 10
Direitos dos Clientes .................................................................................................... 14

4.

Transferências de Dados Pessoais....................................................................................... 15
Transferências de Dados Pessoais ............................................................................... 15

5.

Compromissos Práticos ....................................................................................................... 16
Segurança e Confidencialidade .................................................................................... 16
Responsabilização ........................................................................................................ 17
Programa de Formação ................................................................................................ 18
Programa de Auditorias ............................................................................................... 18
Relação entre o Direito Nacional e as BCR .................................................................. 18
Mecanismos de Reclamações ...................................................................................... 19
Cooperação com as Autoridades ................................................................................. 20
Atualizações das Regras ............................................................................................... 20

6.

Direitos e Responsabilidade de Beneficiário Terceiro ........................................................ 21
Direitos de Beneficiário Terceiro ................................................................................. 21
Responsabilidade e Ónus da Prova .............................................................................. 22

7.

Disposições finais ................................................................................................................ 24
Disposições Finais ........................................................................................................ 24

Appendix I

Lista das Empresas do Grupo Kumon ............................................................... 25

Appendix II

Procedimentos de Reclamação e Acesso dos Titulares .................................... 26

1

Reclamação junto da Kumon ........................................................................................... 26

1

2

Direitos dos Indivíduos: pedidos de Acesso de Titulares................................................. 28

3

Direitos dos Indivíduos: outros Pedidos .......................................................................... 29

Appendix III

Estrutura de Conformidade .............................................................................. 30

1

Encarregado da Proteção de Dados Global ..................................................................... 30

2

Equipa de Proteção de Dados Global .............................................................................. 31

3

Gestor Local da Proteção de Dados ................................................................................. 31

4

Procedimento Interno de Comunicação para Funcionários ............................................ 32

Appendix IV
1

Protocolo de Formação .................................................................................... 34

Formação de Funcionários............................................................................................... 34

Appendix V

Protocolo de Auditoria ..................................................................................... 35

1

Princípios de Auditoria..................................................................................................... 35

2

Estrutura de Auditoria ..................................................................................................... 35

3

Processo de Auditoria ...................................................................................................... 35

Appendix VI

Procedimento de Atualização........................................................................... 37

1

Alterações às BCR ............................................................................................................ 37

2

Alterações às BCR que não necessitam de Autorização .................................................. 37

2

1. INTRODUÇÃO
Quem somos nós?
A Kumon é um líder mundial no fornecimento de educação individualizada, dirigido pelo Kumon
Institute of Education Co., Ltd. com sede no Japão. A Kumon fornece programas de aprendizagem
a estudantes de várias idades baseados no seu “Método Kumon” desenvolvido de forma
independente. Estes programas de aprendizagem são fornecidos através da rede global da Kumonde centros de estudos Kumon detidos pela empresa e franchisados e parceiros licenciados.

O que são as BCR?
Para cumprir a missão de ajudar o maior número possível de indivíduos a descobrirem o seu
potencial e a desenvolverem as suas competências ao máximo através do Método Kumon, porvezes a Kumon irá partilhar Dados Pessoais entre Empresas do Grupo Kumon. É importante paranós o tratamento dos Dados Pessoais com as proteções adequadas. A Kumon adota as Regras
Vinculativas para Empresas para estabelecer os princípios da Kumon para a proteção dos Dados
Pessoais e as regras que irá seguir se partilhar Dados Pessoais com Empresas do Grupo Kumon
fora do EEE.
As Regras Vinculativas para Empresas são compostas por dois conjuntos de políticas: As Regras
Vinculativas para Empresas – Política do Responsável pelo Tratamento e as Regras Vinculativas
para Empresas – Política do Subcontratante. Este documento intitula-se Regras Vinculativas para
Empresas – Política do Subcontratante e será referido no presente simplesmente como “BCR”.
Estas BCR descrevem de que forma as Empresas do Grupo Kumon irão cumprir com as leis sobre
proteção de dados quando atuarem na qualidade de Subcontratantes para qualquer terceiro,
incluindo Instrutores de Franchisings.
As presentes BCR serão publicadas nos sites relevantes da Kumon.

O que é abrangido pelas BCR?
As presentes BCR abrangem a recolha, transferência e quaisquer outros tratamentos por partedas Empresas do Grupo Kumon (consulte a lista no Anexo I) dos Dados Pessoais oriundos do EEE.
Isto poderá incluir o seguinte:
Instrutores de Franchisings3Nome, morada, nome do centro de estudos, informações decontacto, informações profissionais e educativas, experiência eCategorias de dados

histórico do instrutor e outras informações conservadas pelo
instrutor de franchising no servidor ou sistemas dedicados para
desenvolver a sua atividade nos centros de estudos Kumon
Transferências para
fora do EEEPara o Kumon Institute of Education Co., Ltd. com sede no
Japão



Para a Kumon Europe & Africa Limited, com sede no Reino
Unido



Fornecer manutenção e suporte informático aos servidores esistemas

Finalidades

dedicados

usadospelos

instrutores

para

desenvolverem a sua atividade nos centros de estudos Kumon


Fornecer suporte administrativo

Estudantes que estudam (ou têm interesse em estudar) no programa Kumon
Nome, ID de estudante, nome do centro de estudos, morada, idade,nível escolar, progresso do estudo, duração do estudo e outras
Categorias de dados

informações conservadas pelo instrutor de franchising no servidor esistemas dedicados para desenvolver a sua atividade nos centros deestudos Kumon
Transferências para
fora do EEEPara o Kumon Institute of Education Co., Ltd. com sede no
Japão



Para a Kumon Europe & Africa Limited, com sede no Reino
Unido



Fornecer manutenção e suporte informático aos servidores esistemas

Finalidades

dedicados

usadospelos

instrutores

para

desenvolverem a sua atividade nos centros de estudos Kumon


Fornecer suporte administrativo

Pais de estudantes
Nome, nome do estudante, relação com o estudante, morada,
Categorias de dados

informações de contacto e outras informações conservadas pelo
instrutor de franchising no servidor e sistemas dedicados para
desenvolver a sua atividade nos centros de estudos Kumon

Transferências para
fora do EEEPara o Kumon Institute of Education Co., Ltd. com sede no
Japão

4



Para a Kumon Europe & Africa Limited, com sede no Reino
Unido



Fornecer manutenção e suporte informático aos servidores esistemas

Finalidades

dedicados

usadospelos

instrutores

para

desenvolverem a sua atividade nos centros de estudos Kumon


Fornecer suporte administrativo

As BCR aplicam-se a todos os tipos de Tratamentos, sejam eles automáticos ou manuais, e dequalquer natureza.

Quem tem de seguir as BCR?
As Empresas do Grupo Kumon listadas no Appendix I e os respetivos Funcionários têm de seguir
as BCR. Cada uma destas Empresas do Grupo Kumon está vinculada às BCR através de um acordo
entre empresas e está obrigada a tomar as medidas necessárias para garantir que a empresa e osseus Funcionários respeitam estas BCR.
A lista das Empresas do Grupo Kumon no Appendix I poderá ser atualizada ocasionalmente, em
conformidade com o procedimento de atualização das BCR descrito no Appendix VI.

Tenho uma dúvida sobre as BCR. A quem posso colocá-la?
Para perguntas ou dúvidas sobre as BCR e os seus direitos relacionados com os dados recolhidos e
tratados por um membro do Grupo Kumon, os Indivíduos podem contactar a Equipa de Proteção
de Dados Global através do seguinte endereço de e-mail: bcr@kumon.co.jp

52. PALAVRAS-CHAVE
Para a finalidade das BCR, as palavras-chave abaixo terão os seguintes significados:(a) “Criança” ou“Crianças”

Qualquer Indivíduo com idade inferior a 16 anos (ou qualquer outra
idade com o devido consentimento de um Tutor requerido ao
abrigo das Leis relevantes do EEE a fim de processar os Dados
Pessoais do Indivíduo).

(b) “Cliente”

Quando a Kumon atua na qualidade de Subcontratante, oResponsável pelo Tratamento dos Dados ou o Subcontratante em
nome do qual a Kumon está a tratar os Dados Pessoais. Para evitar
qualquer dúvida, o Cliente nunca é outra Empresa do Grupo
Kumon.

(c) “Acordo com o
Cliente”

O acordo entre a Kumon e um Cliente que estipula os termos para oTratamento dos Dados Pessoais.

(d) “Responsável pelo

A pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro

Tratamento dosórgão que, isoladamente ou juntamente com outros, determina as

Dados”

finalidades e meios do Tratamento de Dados Pessoais, ou que foi
nomeado como tal ao abrigo da legislação aplicável.

(e) “Subcontratante”

A pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outroórgão que trate os Dados Pessoais em nome do Responsável pelo
Tratamento dos Dados.

(f) “EEE”

O Espaço Económico Europeu. Sem prejuízo das disposições
anteriores, durante o período de transição em que o Reino Unido
está vinculado às leis da UE, o termo “EEE” deverá ser interpretadocomo incluindo o Reino Unido.

(g) “Leis do EEE”

As leis da União Europeia e do Estado-Membro a partir do qual os
Dados Pessoais foram originalmente recolhidos ou processados no
EEE.

(h) “Entidade Principal
no EEE”

A Kumon Europe & Africa, Ltd., uma Empresa do Grupo Kumon com
sede e atividade no Reino Unido. Sem prejuízo das disposições

6

anteriores, no final do período de transição em que o Reino Unido
está vinculado pelas leis da UE, o Kumon Instituto de Educación deEspaña S. A., uma Empresa do Grupo Kumon com sede e atividade
em Espanha, passará a ser a Entidade Principal no EEE.
(i) "Funcionário”

Qualquer indivíduo no seio de uma organização das Empresas do
Grupo Kumon que atue nas operações da empresa sob a direção esupervisão direta ou indireta da Empresa do Grupo Kumon, que,além dos funcionários com uma relação de trabalho (funcionários a
tempo inteiro, funcionários contratados, funcionários a tempo
parcial, etc.), deverá incluir responsáveis, diretores, auditores
empresariais e pessoal temporário, etc. Para evitar quaisquer
dúvidas, “funcionário” não inclui subcontratados independentes,
subcontratados ou instrutores/pessoal dos Centros Kumon.

(j) “Instrutor deFranchisings”

Qualquer instrutor que tenha sido autorizado a instruir estudantes
com base no Método Kumon por ter celebrado um acordo defranchising com a Kumon.

(k) “RGPD”

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e doConselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas
singulares em matéria do tratamento de dados pessoais e do livre
movimento de tais dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE(Regulamento Geral sobre Proteção de Dados), com quaisquer
alterações ocasionais.

(l) “Tutor”

Um pai ou pessoa com responsabilidade parental sobre um dado
Indivíduo.

(m) “Indivíduo”

O titular dos dados pessoais em questão que foram transferidos de
uma Empresa do Grupo Kumon no EEE para uma Empresa do Grupo
Kumon fora do EEE.

(n) “KIE”

O Kumon Institute of Education Co., Ltd.

(o) “Kumon”

A Empresa do Grupo Kumon relevante ou todas as Empresas do
Grupo Kumon em conjunto, dependendo do contexto.

(p) “Empresa do Grupo

Qualquer uma das entidades listadas no Appendix I, que será

7

Kumon”

atualizado ocasionalmente em conformidade com o Appendix VI.

(q) “Autoridade deA Agência Espanhola de Proteção de Dados (Agencia Española deSupervisão Principal”

Protección de Datos [AEPD]) ou outra Autoridade de Supervisão
devidamente nomeada como autoridade de supervisão principal
para as BCR ao abrigo da legislação aplicável.

(r) “Estado-Membro”

Qualquer país no EEE.

(s) “Dados Pessoais”

Quaisquer informações oriundas do EEE relacionadas com uma
pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente,
em particular pela referência a um identificador como um nome,um número de identificação, dados de localização, um identificador
online ou um ou mais fatores específicos da identidade física,
fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa
pessoa singular.

(t) “Tratamento”(de Dados Pessoais)

Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os
Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, realizadas ou não
através de meios automáticos, como a recolha, registo,organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou
alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação portransmissão, disseminação ou de qualquer outra forma a
disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação
ou destruição.

(u) “País de Tratamento”

O país onde são tratados os Dados Pessoais em questão.

(v) “Categorias especiais

Os Dados Pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões

de Dados Pessoais”

políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical ou dados
genéricos, dados biométricos ou dados relacionados com a saúde
ou a vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular.

(w) “Autoridade deSupervisão”

Uma autoridade pública independente estabelecida por um
Estado-Membro e que é responsável por monitorizar a aplicação do
RGPD.

(x) “Terceiro”

Uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ouórgão que não seja o Indivíduo, o Responsável pelo Tratamento dos

8Dados ou a Kumon e que atue na qualidade de Subcontratante.
Para evitar qualquer dúvida, Terceiro não incluirá outras Empresas
do Grupo Kumon.
(y) “Beneficiário
Terceiro”

O Indivíduo que goza de direitos de beneficiário terceiro, de acordo
com o descrito na Secção 6.1.1.

9

3. COMPROMISSOS COMO SUBCONTRATANTE
Compromissos como Subcontratante
3.1.1

Compromissos Básicos: quando a Kumon atua como Subcontratante:(a)

A Kumon apenas irá tratar Dados Pessoais de acordo com as instruções
documentadas do respetivo Cliente, incluindo para transferências de dados parapaíses terceiros, a menos que seja requerido que trate os dados ao abrigo dalegislação aplicável a que está sujeita. Neste caso, a Kumon deverá informar oCliente desse requisito legal antes de o Tratamento ocorrer, a menos que alegislação aplicável proíba essa informação por motivos de interesse público
importante. Cada Membro do Grupo Kumon listado no Appendix I que atue na
qualidade de Subcontratante e os respetivos Funcionários irão respeitar as
instruções do Cliente relativamente ao Tratamento dos dados e as medidas desegurança e confidencialidade, tal como disposto no Acordo com o Cliente e
especificado no ponto (b) abaixo;(b)

A Kumon deverá implementar todas as medidas técnicas e organizativas
adequadas para garantir um nível apropriado ao risco apresentado pelo
Tratamento (em conformidade com as disposições da Secção 5.1) e terá deimplementar as medidas técnicas e organizativas especificadas no Acordo com o
Cliente, incluindo quaisquer obrigações que garantam a segurança dos dados em
conformidade com o RGPD. Neste contexto, a Kumon deverá ajudar o Cliente no
sentido de assegurar o cumprimento com as respetivas obrigações;(c)

A Kumon deverá garantir que executa quaisquer medidas necessárias de acordo
com os pedidos do Cliente, a fim de garantir que os Dados Pessoais são mantidos
atualizados, adequados, corrigidos ou eliminados. A Kumon deverá garantir que
todas as Empresas do Grupo Kumon ou subcontratantes ulteriores externos aquem possam ter sido divulgados os dados são informados sobre quaisquer
retificações ou eliminações de dados;(d)

A Kumon deverá implementar medidas para eliminar ou anonimizar os Dados
Pessoais que trata em nome do Cliente, de acordo com os pedidos do Cliente, apartir do momento em que a identificação deixa de ser necessária e garantir que
cada entidade à qual os dados possam ter sido divulgados seja informada sobre
quaisquer eliminações ou anonimizações de dados;(e)

A Kumon ficará sujeita a um dever de transparência e justiça e, por conseguinte,10

irá ajudar e apoiar o Cliente no sentido de cumprir a lei, em particular os
respetivos requisitos de proteção de dados, num prazo razoável e na medida do
razoavelmente possível, incluindo a comunicação de quaisquer informações úteis
para ajudar o Cliente a responder aos pedidos dos Indivíduos relacionados com o
exercício dos seus direitos, para tratar das suas reclamações e para apoiar o
Cliente, de modo que fique numa posição que lhe permita responder ainvestigações ou consultas da Autoridade de Supervisão;(f)

A Kumon irá executar quaisquer medidas necessárias, tanto quanto possível,quando tal for solicitado pelo Cliente, para o cumprimento das obrigações do
Cliente de responder aos pedidos para exercer os direitos do Indivíduo, incluindo
através da comunicação de quaisquer informações úteis, a fim de ajudar o Cliente
a cumprir o dever de respeitar os direitos dos Indivíduos. A Kumon deverá
transmitir sem demora ao Cliente quaisquer pedidos de um Indivíduo sem
responder ao mesmo, a menos que esteja autorizada a fazê-lo;(g)

A Kumon terá o dever de disponibilizar ao Cliente quaisquer informações
necessárias para demonstrar a conformidade com as suas obrigações descritas nopresente documento e de permitir que o Cliente realize auditorias por sua conta
ou através de um auditor mandatado de acordo com o Appendix V. Além disso, a
Kumon deverá informar imediatamente o Cliente se, na sua opinião, uma
instrução infringir estas BCR ou outras leis aplicáveis;(h)

A Kumon irá ajudar o Cliente no sentido de assegurar o respetivo cumprimento das
obrigações relacionadas com a realização de avaliações de impacto relativas àproteção de dados (conforme descrito na Secção 5.2).

(i)

A Kumon irá ajudar o Cliente no sentido de implementar as medidas técnicas eorganizativas adequadas concebidas para implementar os princípios de proteção
de dados de forma eficaz e integrar as salvaguardas necessárias no Tratamento, afim de facilitar o cumprimento com as presentes BCR (conforme descrito naSecção 5.2.5); e(j)A Kumon irá processar os Dados Pessoais em nome do Cliente com base no Acordo
com o Cliente celebrado entre eles, que deverá cumprir e respeitar quaisquer
requisitos dispostos no RGPD.

3.1.2

Incapacidade de Cumprimento Total: se, em qualquer altura durante o termo do Acordo
com o Cliente, a Kumon não for capaz de cumprir na totalidade com uma ou todas asobrigações dispostas na Secção 3.1.1, incluindo quando a Kumon tiver motivos para
acreditar que legislação aplicável existente ou futura possa impedi-la de cumprir as

11

instruções recebidas do Cliente ou outras obrigações ao abrigo das BCR ou do Acordo com
o Cliente, deverá avisar prontamente o Cliente desse facto. Neste caso, o Cliente terá odireito a suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato com efeito imediato.
Além disso, a Kumon deverá notificar prontamente a Entidade Principal no EEE e as
Autoridades de Supervisão competentes em relação com o Cliente e em relação com a
Kumon.
3.1.3

Devolução ou Destruição de Dados Pessoais: após a rescisão ou o término do Acordo com
o Cliente, a Kumon compromete-se a devolver ou destruir todos os Dados Pessoais
tratados e a eliminar cópias dos mesmos de acordo com as instruções do Cliente, e acertificar ao Cliente que tal foi efetuado, a menos que a legislação aplicável exija quearmazene os Dados Pessoais transferidos. Nesse caso, a Kumon irá informar o Cliente e
certificar que irá garantir a confidencialidade e não irá tratar ativamente os Dados Pessoais
transferidos.

3.1.4

Informações a Fornecer ao Indivíduo: os Indivíduos têm direito a um fácil acesso às BCR. A
Kumon

compromete-seapublicar

as

BCR

no

site

acessível

em

https://www.kumongroup.com/eng/bcr/, a fim de garantir que as BCR são facilmente
acessíveis ao Indivíduo.
3.1.5

Fundamento jurídico para o Tratamento dos Dados Pessoais: por uma questão de clareza,
a Kumon não tem qualquer obrigação de determinar o fundamento jurídico para oTratamento de Dados Pessoais e, quando aplicável, as Categorias Especiais de Dados
Pessoais em nome do Cliente. Será da exclusiva responsabilidade do Cliente ou doderradeiro Responsável pelo Tratamento dos Dados determinar o fundamento jurídico
para o Tratamento que a Kumon realizar no âmbito das instruções do Cliente.

3.1.6

Nomeação de um Subcontratante Ulterior: a Kumon irá informar e procurar obter
previamente a autorização informada por escrito do Cliente, seja específica ou geral, antes
de nomear um subcontratante ulterior (seja um Subcontratante Terceiro ou outra Empresa
do Grupo Kumon) para efetuar o Tratamento em nome da Kumon. O Acordo com o Cliente
poderá especificar uma autorização prévia geral no início do serviço, sendo que nesse casoa Kumon irá informar o Cliente acerca dos subcontratantes ulteriores no momento dacelebração do contrato e, subsequentemente, de quaisquer alterações pretendidas
relativamente à adição ou substituição de um subcontratante ulterior atempadamente, deforma a permitir que o Cliente se oponha à alteração ou rescinda o Acordo com o Cliente

12antes de os dados serem transferidos para o novo subcontratante ulterior. Apenas serão
nomeados os subcontratantes ulteriores que forneçam garantias suficientes relativamente
aos compromissos assumidos pela Kumon nas BCR, em particular os que têm capacidadede estabelecer e fornecer as medidas técnicas e organizativas adequadas que irão reger orespetivo Tratamento dos Dados Pessoais. Para garantir isto, a Kumon irá:(a)Assegurar que o subcontratante ulterior apenas irá atuar de acordo com as
instruções da Kumon relativamente aos Dados Pessoais relevantes;(b)

Celebrar um acordo por escrito que imponha ao subcontratante ulterior as
mesmas obrigações em matéria de proteção de dados conforme as definidas no
Acordo com o Cliente, em particular, incluindo os compromissos da parte do
subcontratante ulterior em matéria de segurança e confidencialidade dos Dados
Pessoais relevantes em tratamento, em conformidade com as BCR e quaisquer
outros requisitos definidos na Secção 5.1.4; e(c)Estabelecer quaisquer outras obrigações que possam ser necessárias para garantir
que os compromissos do subcontratante ulterior estejam em linha com as BCR em
matéria de Tratamento dos Dados Pessoais relevantes (tal como garantir que osubcontratante ulterior é obrigado a cumprir com os deveres da Kumon para com
o Cliente, incluindo, mas não limitado a, os definidos nas Secções 3.1.1, 3.1.3, 3.1.4
e 3.1.9).

3.1.7

Incumprimento por um Subcontratante Ulterior: a Kumon não terá direito de invocar um
incumprimento por parte de um subcontratante ulterior das respetivas obrigações paraevitar as suas responsabilidades perante o seu Cliente.

3.1.8

Incorporação das BCR no Acordo com o Cliente: quando o Acordo com o Cliente envolvertransferências de Dados Pessoais que se enquadrem no âmbito das BCR, a Kumon irá
incorporar as suas obrigações na qualidade de Subcontratante nas BCR no interior do
Acordo com o Cliente, incluindo as BCR como um anexo ou incluindo uma referência às
BCR acessível eletronicamente, mediante o pedido do Cliente.

3.1.9

Notificação de Incumprimento/Divulgação do Relatório de Auditoria ao Cliente: seocorrer um incumprimento em matéria de segurança ou confidencialidade dos Dados
Pessoais tratados pela Kumon para um Cliente, a Kumon deverá informar (i) o Cliente na
qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados no caso de a Kumon ser um
Subcontratante, e (ii) o responsável pelo tratamento dos dados e o Cliente no caso de a
Kumon ser um subcontratante ulterior, sem demora injustificada após tomar

13

conhecimento de quaisquer incumprimentos, deverá ajudar o Cliente a garantir ocumprimento das suas obrigações nesta matéria e deverá divulgar o Relatório de Auditoria
preparado de acordo com a Secção 5.4 ao Cliente, mediante o pedido do mesmo.
3.1.10 Pedidos de Divulgação: no caso de a Kumon receber um pedido legalmente vinculativo deuma autoridade de aplicação da lei para a divulgação de Dados Pessoais tratados em nomede um Cliente, a Kumon deverá avisar o Cliente dessa situação, a menos que tal seja
proibido (por exemplo, ao abrigo do direito penal para preservar a confidencialidade deuma investigação legal). Em qualquer caso, a Kumon irá tratar o pedido de divulgação daforma estabelecida na Secção 5.5.4.

Direitos dos Clientes
3.2.1

Responsabilidade para com o Cliente: o Cliente terá o direito de impor(a)estas BCR e o Acordo com o Cliente contra qualquer Empresa do Grupo Kumon
que tenha provocado o incumprimento;(b)estas BCR e o Acordo com o Cliente contra a Entidade Principal no EEE (Empresa
do Grupo Kumon com responsabilidades de proteção de dados delegadas,
conforme descrito na Secção 6.2) no caso de o incumprimento ter sido provocado
por uma Empresa do Grupo Kumon com sede fora do EEE; e/ou,(c)o acordo escrito celebrado com subcontratantes ulteriores externos contra a
Entidade Principal no EEE, no caso de o incumprimento ter sido causado por um
subcontratante ulterior externo com sede fora do EEE.

14

4. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS
Transferências de Dados Pessoais
4.1.1

Transferências de Dados Pessoais para Tratamento de Dados: a Kumon irá restringir astransferências e transferências ulteriores de Dados Pessoais para outros Subcontratantes(quer seja um Terceiro ou outra Empresa do Grupo Kumon), a menos que:(a)tenha celebrado acordos escritos com o Subcontratante que cumpram quaisquer
requisitos estabelecidos na Secção 3.1.6 e quaisquer requisitos estipulados no
RGPD antes de a transferência ocorrer; e(b)tenha de qualquer outra forma tomado as medidas necessárias para garantir aproteção adequada ao abrigo do RGPD para os Dados Pessoais afetados pelatransferência.

4.1.2

Transferências e Transferências Ulteriores: sujeito às instruções do Cliente e em
conformidade com a Secção 3.1.1(a), a Kumon irá restringir as transferências e astransferências ulteriores dos Dados Pessoais para qualquer entidade fora do EEE (quer sejaum Terceiro ou outra Empresa do Grupo Kumon), a menos que seja feita em conformidade
com as leis e regras do RGPD relativamente à transferência de Dados Pessoais e
especificamente:(a)

se a transferência for para um país terceiro ou uma organização internacional quea autoridade relevante tenha determinado que garante um nível adequado deproteção;(b)

se a transferência estiver sujeita a salvaguardas adequadas reconhecidas no RGPD
que garantam os direitos aplicáveis e vias de recurso eficazes concedidos aos
Indivíduos;(c)se a transferência satisfizer uma condição especificada como uma derrogação
permitida ao abrigo do RGPD; ou,(d)se a transferência for para outra Empresa do Grupo Kumon fora do EEE, atransferência irá ocorrer em conformidade com estas BCR.

15

5. COMPROMISSOS PRÁTICOS
Segurança e Confidencialidade
5.1.1

Medidas Técnicas e Organizativas: a Kumon irá garantir que os Dados Pessoais são
processados de uma forma que assegure a segurança adequada dos Dados Pessoais,
incluindo a proteção contra o Tratamento não autorizado ou ilegal e contra a perda,
destruição ou danos acidentais, em particular quando o Tratamento envolver atransmissão de dados através de uma rede, e contra todas as outras formas ilegais deTratamento. A Kumon garante isto através da implementação das medidas técnicas eorganizativas adequadas que serão atualizadas ocasionalmente.

5.1.2

Nível de Segurança: as medidas técnicas e organizativas a serem implementadas deverão
garantir um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado de arte (talcomo esta expressão é interpretada no Artigo 32 do RGPD) e o custo da sua
implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do Tratamento, bem como orisco de probabilidade e gravidade variável para os direitos e as liberdades das pessoas
singulares.

5.1.3

Conformidade dos Funcionários: os Funcionários apenas podem tratar Dados Pessoais em
conformidade com as BCR. Quaisquer Funcionários que violem as BCR poderão ser alvo deação disciplinar (até e incluindo o despedimento).

5.1.4

Acordos Escritos com Subcontratantes: a Kumon irá garantir que qualquer Subcontratante(quer seja um Terceiro ou outra Empresa do Grupo Kumon) que trata os Dados Pessoais
em nome da Kumon estará vinculado por um acordo escrito (conforme descrito na Secção
4.1), em conformidade com e incluindo todos os elementos exigidos no Artigo 28.3 do
RGPD, que determinará que apenas irá atuar de acordo com as instruções da Kumon e que
será responsável pela implementação das medidas de segurança e confidencialidade
adequadas, bem como pela notificação de uma violação dos Dados Pessoais à Kumon sem
demora injustificada.

5.1.5

Violação dos Dados Pessoais: além de informar o Cliente e/ou o Responsável pelo
Tratamento dos Dados em conformidade com a Secção 3.1.9, as violações dos Dados
Pessoais terão de ser documentadas (incluindo os factos da violação, os efeitos e a medida

16

corretiva tomada). Essa documentação será disponibilizada pela Autoridade de Supervisão
competente mediante pedido.

Responsabilização
5.2.1

A Kumon será responsável por, e terá de demonstrar a conformidade com, estas BCR.

5.2.2

Manutenção de Registos: A Kumon irá garantir que são mantidos registos claros de todas
as atividades de Tratamento de dados, incluindo:(a)o nome e dados de contacto:(i)do Subcontratante ou Subcontratantes e de cada Responsável pelo
Tratamento dos Dados em nome do qual o Subcontratante está a atuar, e(ii) quando aplicável, do Responsável pelo Tratamento dos Dados ou do
representante do Responsável pelo Tratamento dos Dados e doencarregado da proteção de dados;(b)categorias de Indivíduos e os Dados Pessoais processados por ou em nome dos
Responsáveis pelo Tratamento dos Dados;(c)descrições das medidas de segurança técnicas e organizativas implementadas;(d)quando aplicável, as transferências de Dados Pessoais para um país terceiro ou
uma organização internacional e documentação das salvaguardas empregues em
quaisquer transferências para países que a Autoridade de Supervisão do país deorigem da transferência não tenha decidido que garante um nível de proteção
adequado; e

(e)
5.2.3

quaisquer outras informações que devam ser registadas de acordo com o RGPD.

A Kumon deverá manter o registo das atividades de Tratamento por escrito, incluindo em
formato eletrónico, e quando exigido, deverá disponibilizá-lo à Autoridade de Supervisão.

5.2.4

Avaliação de Impacto relativa à Proteção de Dados: a Kumon deverá determinar anecessidade de executar avaliações de impacto relativas à proteção de dados para as
operações de Tratamento que provavelmente resultarão num risco elevado para os
direitos e a liberdade de pessoas singulares. Se os resultados mostrarem que o Tratamento
resultaria num risco elevado na ausência de medidas tomadas pela Kumon para mitigar os
riscos, a Kumon deverá consultar a Autoridade de Supervisão antes do Tratamento.

175.2.5

Proteção de dados desde a conceção e por defeito: a Kumon deverá implementar as
medidas técnicas e organizativas adequadas concebidas para implementar os princípios deproteção de dados de forma eficaz e integrar as salvaguardas necessárias no Tratamento, afim de facilitar o cumprimento com as presentes BCR.

5.2.6

A Kumon irá nomear um Encarregado da Proteção de Dados Global, com o apoio da gestão
de nível superior, para supervisionar e garantir a conformidade com as BCR na Kumon, deacordo com o protocolo descrito no Appendix III.

Programa de Formação
5.3.1

A Kumon irá fornecer formação adequada sobre as BCR aos seus Funcionários, em
conformidade com o protocolo descrito no Appendix IV.

5.3.2

Nenhum Funcionário terá permissão para (i) transferir Dados Pessoais para um país fora do
EEE ou (ii) tratar Dados Pessoais fora do EEE, antes de receber a formação adequada paratal.

Programa de Auditorias
5.4.1

A Kumon irá realizar auditorias à sua conformidade com as BCR, em conformidade com o
protocolo descrito no Appendix V.

Relação entre o Direito Nacional e as BCR
5.5.1

Quando as leis de qualquer país em que os Dados Pessoais são tratados exigirem um nível
de proteção superior para os Dados Pessoais, essas prevalecerão sobre as BCR.

5.5.2

Se a Kumon tiver motivos para acreditar que a legislação nacional existente ou futura do
País de Tratamento poderá impedi-la de cumprir as suas obrigações ao abrigo das BCR, ou
que poderá ter um efeito substancial nas garantias fornecidas pelas BCR, a Kumon deverá
informar prontamente a Equipa de Proteção de Dados Global (consulte o Appendix III), a
Entidade Principal no EEE, o Cliente, a Autoridade de Supervisão competente pelo
Subcontratante, quando aplicável, a menos que isso seja proibido por uma autoridade deaplicação da lei (incluindo obrigações ao abrigo do direito penal para preservar a
confidencialidade de uma investigação legal). O Cliente terá o direito de suspender a18transferência de dados e/ou rescindir o Acordo com o Cliente.
5.5.3

Quando ocorrer um conflito entre a legislação nacional e os compromissos das BCR, o
Encarregado da Proteção de Dados (consulte o Appendix III) irá tomar uma decisão
responsável sobre a ação a tomar e irá consultar as Autoridades de Supervisão
competentes em caso de dúvida.

5.5.4

Se a Kumon tiver motivos para acreditar que os requisitos legais a que possa estar sujeita
num país terceiro tenham provavelmente um efeito adverso substancial nas garantias
fornecidas pelas BCR, incluindo pedidos juridicamente vinculativos para divulgar Dados
Pessoais por parte de uma autoridade de aplicação da lei ou órgão de segurança estatal, a
Kumon deverá informar atempadamente a Equipa de Proteção de Dados Global (de acordo
com o procedimento descrito no Appendix III), a Autoridade de Supervisão competente e oCliente sobre:(a)o pedido (incluindo o tipo de dados pedidos);(b)o órgão que efetuou o pedido; e(c)o fundamento jurídico do pedido,a menos que isso seja proibido por uma autoridade de aplicação da lei (incluindo
obrigações ao abrigo do direito penal para preservar a confidencialidade de uma
investigação legal). Nesse caso, a Kumon envidará os seus melhores esforços para obter odireito de renunciar a essa obrigação e comunicar o máximo de informações possíveis à
Autoridade de Supervisão competente o quanto antes e para demonstrar os seus esforços
nesse sentido. Se, apesar dos melhores esforços da Kumon, não estiver numa posição denotificar a Autoridade de Supervisão competente, irá fornecer informações gerais sobre os
pedidos que receber uma vez por ano (incluindo o número de pedidos de divulgação, otipo de dados pedidos e o autor do pedido, sempre que possível).
5.5.5

Em qualquer caso, quando a Kumon for obrigada a fornecer Dados Pessoais a uma
autoridade pública, isso não afetará uma quantidade massiva ou desproporcional de Dados
Pessoais e não será indiscriminado de uma forma que vá além do necessário numa
sociedade democrática.

Mecanismos de Reclamações
5.6.1

Os Indivíduos cujos Dados Pessoais são tratados pela Kumon têm o direito de apresentar
reclamações à Kumon através do processo de tratamento de reclamações descrito no19

Appendix II.
5.6.2

Se o Cliente tiver desaparecido de facto, tiver deixado de existir em termos legais ou setiver tornado insolvente, a menos que todas as obrigações legais do Cliente sejam
assumidas por outra entidade, a Kumon irá tratar das reclamações de Indivíduos em
conformidade com os termos e condições especificados no Appendix II.

Cooperação com as Autoridades
5.7.1

Cooperação com Autoridade de Supervisão: a Kumon deverá cooperar com a Autoridade
de Supervisão competente e promover a ajuda mútua para tratar de uma investigação ou
consulta das Autoridades de Supervisão.

5.7.2

Conformidade com a Decisão da Autoridade de Supervisão: a Kumon aceita ser objeto deauditoria por parte da Autoridade de Supervisão competente e irá cumprir os conselhos
fornecidos pela Autoridade de Supervisão competente sobre quaisquer matérias
relacionadas com a interpretação das BCR. Para evitar qualquer dúvida, nada no presente
documento será interpretado como uma renúncia aos direitos da Kumon de recorrer deuma decisão da Autoridade de Supervisão competente.

Atualizações das Regras
5.8.1

Quaisquer atualizações às BCR serão efetuadas e comunicadas às Autoridades deSupervisão e ao Cliente, em conformidade com os procedimentos descritos no Appendix
VI.

20

6. DIREITOS E RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO
TERCEIRO
Direitos de Beneficiário Terceiro
6.1.1

Aplicação das BCR: os Indivíduos terão o direito de aplicar, na qualidade de Beneficiários
Terceiros, diretamente à Kumon as disposições das BCR que sejam especificamente
dirigidas aos Subcontratantes e que conferiam direitos aos Indivíduos, particularmente aSecção 3.1.1, a Secção 3.1.2, a Secção 3.1.3, a Secção 3.1.4, a Secção 3.1.6, a Secção 3.1.9,
a Secção 3.1.10, a Secção 5.1, a Secção 5.2, a Secção 5.5, a Secção 5.6 (e, por extensão, oAppendix II), a Secção 5.7, a Secção 6.1 e a Secção 6.2. Tais direitos abrangem os recursos
judiciais sobre quaisquer violações dos direitos do Beneficiário Terceiro garantidos nopresente documento, o direito de obter vias de recurso e, quando adequado, o direito dereceber o ressarcimento por quaisquer danos (danos materiais, mas também quaisquer
dificuldades).

6.1.2

Empresa do Grupo Kumon Responsável: a Entidade Principal no EEE será a Empresa do
Grupo Kumon com sede no EEE responsável por dar resposta aos direitos do Beneficiário
Terceiro.

6.1.3

Disposições em Matéria de Competência: os Beneficiários Terceiros terão o direito deapresentar uma reclamação, em particular:(a)junto dos tribunais competentes do Estado-Membro cuja jurisdição será definida
com base no local onde a Kumon ou o Cliente tenha um estabelecimento ou ondeo Beneficiário Terceiro tenha a sua residência habitual, de acordo com a escolha
do Beneficiário Terceiro; e(b)junto das Autoridades de Supervisão competentes cuja jurisdição será definida,em particular, com base no local onde o Beneficiário Terceiro tem a sua residência
habitual ou onde o respetivo local de trabalho se encontra ou onde a alegada
violação das BCR ocorreu, de acordo com a escolha do Beneficiário Terceiro.

6.1.4

Direitos de Indivíduos sobre os Dados Pessoais do Cliente: no caso de o Cliente
desaparecer de facto, deixar de existir em termos legais ou tornar-se insolvente, a menos
que todas as obrigações legais do Cliente sejam assumidas por outra entidade, os
Indivíduos cujos Dados Pessoais são tratados pela Kumon em nome do Cliente terão o21

direito de aplicar as BCR na qualidade de Beneficiários Terceiros contra a Kumon na
qualidade de Subcontratante, particularmente a Secção 3.1.1, a Secção 3.1.4, a Secção 5.2,
a Secção 5.5, a Secção 5.6 (e, por extensão, o Appendix II), a Secção 5.7, a Secção 6.1, aSecção 6.2 e o Appendix I. Esse direito abrange os recursos judiciais bem como o direito dereceber o ressarcimento, de acordo com as Secções 6.1.1 e 6.1.3 acima.

Responsabilidade e Ónus da Prova
6.2.1

A Responsabilidade da Entidade Principal no EEE relativamente aos Dados Pessoais: A
Entidade Principal no EEE concorda que:(a)a Entidade Principal no EEE será responsável por e aceita tomar as medidas
necessárias no sentido de reparar os atos de outras Empresas do Grupo Kumoncom sede fora do EEE ou por violações causadas por um subcontratante ulterior
externo com sede fora do EEE e de pagar o ressarcimento por quaisquer danosmateriais ou não materiais decorrentes da violação das BCR por parte da Empresa
do Grupo Kumon ou qualquer outro subcontratante ulterior externo com sedefora do EEE. A Entidade Principal no EEE confirma que tem ativos suficientes parapagar o ressarcimento pelos danos decorrentes de tal violação das BCR;(b)a Entidade Principal no EEE deverá aceitar a jurisdição dos tribunais ou de outras
autoridades competentes da UE e deverá aceitar a responsabilidade pelas
violações das BCR e, em particular, pelos direitos e recursos dos Indivíduos
decorrentes das mesmas, como se a violação tivesse sido causada pela Entidade
Principal no EEE no Estado-Membro em que está sediada e não pela Empresa do
Grupo Kumon com sede fora do EEE ou pelo subcontratante ulterior externo ou
pelo Subcontratante Terceiro com sede fora do EEE; e(c)a Entidade Principal no EEE não terá direito de depender de uma violação porparte de um Subcontratante Terceiro das respetivas obrigações para evitar as suaspróprias responsabilidades.

6.2.2Ónus da Prova para Dados Pessoais de Beneficiários Terceiros no EEE:(a)

A Entidade Principal no EEE tem o ónus da prova de demonstrar que a Empresa do
Grupo Kumon com sede fora do EEE ou um subcontratante ulterior externo nãosão responsáveis por quaisquer violações das BCR que levaram os Indivíduos areclamarem uma indemnização.

(b)

No caso de o Cliente conseguir demonstrar que sofreu danos e conseguir
estabelecer factos que demonstrem ser provável que os danos tenham ocorrido

22

devido ao incumprimento das BCR por parte de uma Empresa do Grupo Kumon ou
de qualquer subcontratante ulterior externo com sede fora do EEE, cabe à
Entidade Principal no EEE provar que essa Empresa do Grupo Kumon ou esse
subcontratante ulterior externo não são responsáveis pelo incumprimento.
(c)

Se a Entidade Principal no EEE conseguir provar que a Empresa do Grupo Kumon
ou o subcontratante ulterior externo não são responsáveis pelo evento que deu
origem aos danos, poderá eximir-se de quaisquer responsabilidades.

23

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Disposições Finais
7.1.1

As BCR entrarão em vigor na data em que forem aprovadas pela Autoridade de Supervisão
Principal.

24

APPENDIX I

LISTA DAS EMPRESAS DO GRUPO

KUMON
Todas as questões relacionadas com estas BCR podem ser colocadas através do endereço dee-mail: bcr@kumon.co.jp
RegiãoJAPÃONome da empresa

Morada/Site
Kumon Kyoiku-Kaikan 5-6-6 Nishinakajima

O Kumon Institute of

Yodogawa-ku Osaka 532-8511 Japão

Education Co., Ltd.

Kumon Europe & Africa

https://www.kumon.ne.jp/
4th Floor West, Ealing Cross, 85 Uxbridge Road,
Ealing, London, W5 5TH Reino Unido

LimitedEUROPAEÁFRICA

Kumon Instituto de Educación

http://www.kumon.co.uk/
Paseo de la Castellana, 131, planta baja y primera
28046 Madrid, ESPANHA

de España S. A.
Kumon Deutschland GmbH

http://www.kumon.es/
Wiesenstrasse 21. 40549 Düsseldorf ALEMANHA
http://www.kumon.de/25

APPENDIX IIPROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO E

ACESSO DOS TITULARES
1

Reclamação junto da Kumon

1.1

Equipa Responsável: o Encarregado da Proteção de Dados Global, a Equipa de Proteção de
Dados Global e os Gestores Locais da Proteção de Dados são os principais departamentos
competentes responsáveis por garantir aos Indivíduos o cumprimento dos respetivos
pedidos de acesso e do tratamento das respetivas reclamações (consulte o Appendix III).

1.2

Janela de Contacto: qualquer Indivíduo pode apresentar reclamações relativamente àconformidade com as BCR, contactando o Gestor Local da Proteção de Dados no país onde o
Indivíduo reside (consulte o Appendix III). Os dados de contacto do Gestor Local da Proteção
de Dados são disponibilizados no site local da Empresa do Grupo Kumon num dado país.

1.3

Confirmação de Receção: o Gestor Local da Proteção de Dados irá confirmar prontamente a
receção da reclamação do Indivíduo e irá responder à mesma sem demora injustificada e,em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data da receção da reclamação.

1.4

Reclamações sobre Dados Pessoais de Jurisdições Diferentes: se a reclamação estiver
relacionada com Dados Pessoais oriundos de fora da jurisdição do Gestor Local da Proteção
de Dados, este irá comunicar prontamente a reclamação do Indivíduo à Equipa de Proteção
de Dados Global, que irá tratar de todas as reclamações no âmbito das BCR. Se necessário, a
Equipa de Proteção de Dados Global poderá cooperar com outros Funcionários de Empresas
do Grupo Kumon, unidades de negócio e suporte relevantes, de acordo com o adequadopara tratar da reclamação. A Equipa de Proteção de Dados Global irá acusar a receção deuma reclamação ao Indivíduo no prazo de dez dias úteis e dar-lhe-á uma resposta
substantiva no prazo de um mês a contar da data de receção da reclamação.

1.5

Intervalo de Tempo de Resposta: se, devido à complexidade da reclamação ou ao número
de pedidos, não for possível dar uma resposta substantiva no prazo prescrito na Secção 1.3
ou 1.4, conforme o caso, a reclamação será deliberada adequadamente com uma estimativa
razoável (que não excederá dois meses adicionais) para a cronologia em que será dada uma
resposta.

26

1.6

Se o Gestor Local da Proteção de Dados ou a Equipa de Proteção de Dados Global chegaremà conclusão que a reclamação tem mérito ou fundamento, irão tomar medidas de acordo
com a natureza da reclamação, de forma a garantir a conformidade com as BCR.

1.7

Se o Gestor Local da Proteção de Dados ou a Equipa de Proteção de Dados Global rejeitarema reclamação por considerarem que a mesma não tem mérito ou fundamento, o Indivíduo
será informado desta decisão e será relembrado na resposta dada ao Indivíduo pelo Gestor
Local da Proteção de Dados ou pela Equipa de Proteção de Dados Global que poderá sempre
endereçar as respetivas reclamações ao Encarregado da Proteção de Dados.

1.8

Contestar uma Resposta: se o autor da reclamação contestar a resposta do Gestor Local daProteção de Dados ou da Equipa de Proteção de Dados Global ou qualquer aspeto de uma
decisão e notificar a parte respondente desse facto, a questão será remetida para oEncarregado da Proteção de Dados. O Encarregado da Proteção de Dados irá rever o caso e
informar o autor da reclamação da respetiva resolução de manter a decisão da parterespondente ou de substitui-la por uma nova decisão, no prazo de um mês (que poderá ser
alargado por mais dois meses, dependendo da complexidade e do número de pedidos) a
contar da data de receção da reclamação do Gestor/Equipa de Proteção de Dados relevante.

1.9

Se a reclamação for mantida, o Encarregado da Proteção de Dados Global irá tratar dos
passos necessários a dar como consequência.

1.10 Se o Indivíduo considerar que qualquer ação tomada pela Kumon será insuficiente para
resolver a sua reclamação, o Indivíduo poderá sempre endereçar as suas reclamações às
Autoridades de Supervisão ou tribunais competentes dos Estados-Membros, sem prejuízo deter ou não apresentado primeiro a sua reclamação diretamente à Kumon em conformidade
com a Secção 6.1.3 das BCR. O Indivíduo será relembrado desse direito na resposta dada ao
Indivíduo pelo Gestor Local da Proteção de Dados ou pela Equipa de Proteção de Dados
Global ou pelo Encarregado da Proteção de Dados.
1.11 Reclamações sobre Dados Pessoais de Clientes: no caso de uma reclamação serapresentada ao Gestor Local da Proteção de Dados relativamente à recolha e utilização de
Dados Pessoais em que a Kumon seja o Subcontratante, a Kumon irá comunicar os dados do
autor da reclamação ao Cliente sem demora injustificada. Se o Cliente solicitar que a Kumon
investigue a reclamação, a Kumon irá atuar inteiramente em linha com os termos do Acordo
com o Cliente.

27

2

Direitos dos Indivíduos: pedidos de Acesso de Titulares

2.1

O Indivíduo poderá pedir para exercer o seu “direito de acesso” à Kumon na qualidade de
Subcontratante quando o Indivíduo não tiver a possibilidade de apresentar uma reclamação
contra o Responsável pelo Tratamento dos Dados em conformidade com a Secção 6.1.4 das
BCR.

2.2

O pedido poderá ser feito por escrito ou oralmente, o que poderá incluir o uso de e-mail,junto do Gestor Local da Proteção de Dados no EEE ou junto da Equipa de Proteção de
Dados Global. O Gestor Local da Proteção de Dados que receber o pedido irá comunicar os
dados do pedido à Equipa de Proteção de Dados Global.

2.3

A Equipa de Proteção de Dados Global, quer seja diretamente ou através do Gestor Local daProteção de Dados que receber o pedido, irá responder a um pedido válido com
informações sobre a ação tomada relativamente ao pedido, sem demora injustificada, e, em
qualquer caso, no prazo de um mês (ou qualquer período mais curto, conforme estipulado
ao abrigo da legislação local) a contar da receção desse pedido. O intervalo de tempo deresposta poderá ser alargado por dois meses adicionais, sujeito às condições estipuladas naSecção 1.5 do Anexo II das BCR.

2.4

A Kumon não é obrigada a cumprir o pedido de acesso de um titular se a Kumon tiver
dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que realiza o pedido e não receber as
informações razoáveis que solicitar a fim de confirmar a identidade do Indivíduo que
efetuou o pedido e de localizar os dados que o Indivíduo procura. A Kumon irá cumprir os
requisitos legais nacionais na execução do processo de identificação.

2.5

A Equipa de Proteção de Dados Global irá fazer uma avaliação inicial do pedido para decidir
se é um pedido válido ou se é necessário efetuar uma confirmação de identidade ou dequalquer outra informação. Também irá envolver os Funcionários apropriados para apoiar
no tratamento do acesso do titular, conforme necessário ou adequado.

2.6

A Equipa de Proteção de Dados Global irá depois contactar o Indivíduo por escrito para
confirmar a receção do pedido de acesso do titular, procurar a confirmação da identidade ou
de outras informações, se necessário, ou rejeitar o pedido caso se aplique uma das isenções
do acesso de titulares.

28

2.7

Os pedidos válidos poderão ser recusados se forem manifestamente infundados ou
excessivos.

3

Direitos dos Indivíduos: outros Pedidos

3.1

O Indivíduo poderá pedir para exercer outros dos seus direitos no âmbito do RGPD. Talpedido terá de ser considerado e tratado como apropriado pelo Gestor Local da Proteção de
Dados do país de origem dos Dados Pessoais, mediante consulta da Equipa de Proteção de
Dados Global, conforme necessário. Os intervalos de tempo de resposta estipulados naSecção 2.3 do Anexo II das BCR deverão ser aplicados mutatis mutandis.

3.2

Se for recebido um pedido a informar de uma alteração nos Dados Pessoais de um Indivíduo
em que a Kumon seja o Responsável pelo Tratamento desses Dados Pessoais, tal informação
terá de ser retificada ou atualizada em conformidade, se a Kumon considerar que existe um
fundamente legítimo para fazê-lo.

3.3

Quando a Kumon eliminar, anonimizar, atualizar ou corrigir Dados Pessoais, seguindo as
instruções de um Cliente, a Kumon irá notificar do mesmo as outras Empresas do Grupo
Kumon ou qualquer subcontratante ulterior a quem os Dados Pessoais tenham sido
divulgados, para que também possam atualizar os respetivos registos.

29

APPENDIX III ESTRUTURA DE CONFORMIDADE
1

Encarregado da Proteção de Dados Global

1.1

O Encarregado da Proteção de Dados Global nomeado pela Kumon será responsável pela
supervisão de nível executivo e pela responsabilidade de garantir a conformidade da Kumoncom as BCR, bem como a legislação sobre proteção de dados aplicável. Não estará sujeito aqualquer conflito de interesses e irá responder diretamente ao Conselho deAdministração/CEO do KIE e a respetiva nomeação, função e desempenho serão
transmitidos em conformidade com o RGPD e as Diretrizes do Comité Europeu para a
Proteção de Dados sobre Encarregados da Proteção de Dados, com as atualizações que lhe
forem introduzidas. O Encarregado da Proteção de Dados Global não irá receber quaisquer
instruções sobre o exercício das respetivas tarefas e terá o apoio dos executivos do KIE.

1.2

As principais responsabilidades do Encarregado da Proteção de Dados Global incluem:(a)Garantir que as BCR e outras regras relacionadas com a proteção de dados, os
objetivos e as normas são definidos e comunicados;(b)

Fornecer apoio e recursos de gestão sénior claros e visíveis sobre as BCR e os
objetivos e iniciativas de privacidade em geral;(c)

Avaliar, aprovar e dar prioridade às medidas corretivas em conformidade com osrequisitos das BCR, planos estratégicos, objetivos empresarias e requisitos
regulamentares;(d)Periodicamente, avaliar as iniciativas de privacidade, metas alcançadas e recursos
para garantir uma eficácia e melhoria contínuas;(e)Garantir que os objetivos empresariais da Kumon estão em linha com as BCR e com as
práticas, políticas e estratégias de proteção de dados relacionadas;(f)Coordenar a comunicação sobre as BCR e os problemas de proteção de dados durante
a auditoria;(g)

Tratar de quaisquer reclamações que lhe sejam encaminhadas de acordo com os
Procedimentos de Reclamação e de Acesso dos Titulares das BCR; e(h)Atuar como ponto de contacto com as Autoridades de Supervisão (ou delegar essafunção para os Gestores Locais da Proteção de Dados relativamente a matérias
exclusivas de uma dada região).

30

2Equipa de Proteção de Dados Global

2.1

A Equipa de Proteção de Dados Global é composta por pessoal nomeado pelo KIE e
desempenha as seguintes responsabilidades sob a direção do Encarregado da Proteção de
Dados Global:(a)Fornecer orientações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com
as BCR;(b)

Responder a consultas e questões de conformidade relacionadas com as BCR porparte dos Funcionários, clientes e outros Terceiros;(c)

Fornecer contributos sobre as auditorias das BCR, coordenar respostas às conclusões
de auditorias e responder a consultas das Autoridades de Supervisão;(d)Monitorizar alterações às leis sobre a proteção de dados global e garantir que asalterações apropriadas são feitas às BCR e às políticas e práticas da Kumon
relacionadas com essa matéria;(e)

Providenciar formação para os Funcionários sobre as BCR e as leis sobre proteção dedados;(f)

Promover a consciencialização sobre a proteção de dados em todas as unidades denegócio e áreas funcionais através de comunicações e iniciativas;(g)

Avaliar os processos e procedimentos de proteção de dados para garantir que sãosustentáveis e eficazes;(h)Comunicar periodicamente o estatuto das BCR ao Encarregado da Proteção de Dados
Global e a outras organizações, conforme adequado;(i)

Garantir que quaisquer questões relacionadas com a conformidade com as BCR são
apresentadas à Equipa de Proteção de Dados Global e ao Encarregado da Proteção de
Dados Global, conforme apropriado, e que quaisquer medidas corretivas são
determinadas e implementadas num prazo razoável; e(j)Garantir que quaisquer alterações às BCR são efetuadas em conformidade com os
Procedimentos Atualizados (consulte o Anexo VI).

3

Gestor Local da Proteção de Dados

3.1

Cada Empresa do Grupo Kumon terá um Gestor Local da Proteção de Dados, que será
responsável pela conformidade diária com a proteção de dados por parte da empresa.

3.2

Quando o Encarregado da Proteção de Dados Global o considerar apropriado, o Gestor Local

31

da Proteção de Dados da sede regional do Grupo Kumon poderá coordenar as atividades dos
Gestores Locais da Proteção de Dados para as subsidiárias das sedes. Além disso, quando tal
tarefa lhe for delegada pelo Encarregado da Proteção de Dados Global, o Gestor Local daProteção de Dados será o ponto de contacto com as Autoridades de Supervisão, para otratamento exclusivo de questões relacionadas com dados pessoais locais.
3.3

O Gestor Local da Proteção de Dados deverá cooperar com o Encarregado da Proteção de
Dados Global e a Equipa de Proteção de Dados Global, através de meios como:(a)Atualizações sobre a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;(b)Fornecimento de formação sobre proteção de dados pessoais na empresa; e(c)Fornecimento de informações sobre o estatuto da proteção de dados pessoais na
empresa.

4

Procedimento Interno de Comunicação para Funcionários

4.1

A Kumon disponibiliza a todos os Funcionários uma linha direta para a comunicação dequalquer consulta relacionada com as questões de proteção de dados pessoais descritas nas
BCR.

4.2

Em alternativa, um Funcionário poderá comunicar qualquer consulta relacionada com asquestões de proteção de dados pessoais descritas nas BCR ao Gestor Local da Proteção de
Dados, que irá analisar e responder às mesmas no prazo de um mês a contar da receção daconsulta. Se a consulta estiver relacionada com questões que não sejam puramente locais, oGestor Local da Proteção de Dados irá consultar a Equipa de Proteção de Dados Global.

4.3

Se o Funcionário contestar a resposta do Gestor Local da Proteção de Dados ou da Equipa deProteção de Dados Global ou qualquer aspeto de uma decisão e notificar a parterespondente desse facto, a questão será remetida para o Encarregado da Proteção de Dados.
O Encarregado da Proteção de Dados irá rever o caso e informar o Funcionário da respetiva
resolução de manter a decisão da parte respondente ou de substitui-la por uma nova
decisão, no prazo de um mês (que poderá ser alargado por mais dois meses, dependendo dacomplexidade e do número de pedidos) a contar da data de receção da consulta do
Gestor/Equipa de Proteção de Dados relevante.

4.4

As reclamações dos Funcionários relacionadas com o tratamento dos respetivos dados por
Empresas do Grupo Kumon ao abrigo das presentes BCR poderão ser apresentadas

32conforme o descrito no Appendix II das BCR.

33

APPENDIX IV PROTOCOLO DE FORMAÇÃO
1

Formação de Funcionários

1.1

Todos os Funcionários envolvidos na transferência, tratamento e recolha de Dados Pessoaisterão de fazer formação em proteção de dados pessoais, incluindo um resumo das BCR e asleis de proteção de dados aplicáveis (i) como parte do respetivo programa de formação
inicial e (ii) pelo menos uma vez por ano. Tal formação será fornecida em formato dee-learning, em seminários presenciais ou de qualquer outra forma considerada adequadanas circunstâncias em questão.

1.2

A Equipa de Proteção de Dados Global irá preparar os materiais de formação e fornecê-losao Gestor Local da Proteção de Dados. O Gestor Local da Proteção de Dados irá então
realizar a formação para os Funcionários da empresa e registar e comunicar o resultado daformação à Equipa de Proteção de Dados Global.

1.3

O objetivo destas formações é que os Funcionários conheçam devidamente os princípios
básicos de proteção, confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais e todos os sistemas
de informação que contenham Dados Pessoais.

1.4

A Kumon irá fornecer as oportunidades de formação adicionais que considerar adequadas,
como por exemplo:-

E-learning especial concebido para Funcionários com funções de gestão;-Formação concebida para departamentos específicos (por exemplo: RH, TI,
gabinetes locais); e-

Oportunidades de formação global, como e-learning através de conferências
intragrupo e intranet global.

1.5

A formação fornecida incidirá nos seguintes temas:-

A substância da legislação local sobre proteção de dados pessoais;-

A substância das BCR e qualquer alteração às mesmas; e-

O modo como as leis de proteção de dados pessoais afetam a Kumon (incluindo as
melhores práticas para estar em conformidade com as BCR).

34

APPENDIX V

PROTOCOLO DE AUDITORIA

1

Princípios de Auditoria

1.1

A Kumon concorda em sujeitar-se ao dever de ser alvo de auditorias à proteção de dados
regularmente, que deverão ser levadas a cabo por auditores internos ou externos
acreditados ou mediante pedido do Encarregado da Proteção de Dados Global.

2

Estrutura de Auditoria

2.1

O Encarregado da Proteção de Dados Global irá garantir que o auditor interno ou externo
acreditado da Kumon (a “Equipa de Auditoria”), conforme considere adequado, realize
auditorias independentes à conformidade com todos os aspetos das BCR, incluindo os
métodos para assegurar que as medidas corretivas serão adotadas e implementadas.

2.2

A Equipa de Auditoria será responsável pela realização e/ou supervisão de auditorias
independentes à conformidade com as BCR e irá garantir que tais auditorias incidem sobre
todos os aspetos das BCR. Além disso, a Equipa de Auditoria será responsável por garantir
que quaisquer problemas ou ocorrências de não conformidade serão comunicados à Equipade Proteção de Dados Global e aos Gestores Locais da Proteção de Dados relevantes.

2.3

A Kumon irá aceitar, mediante pedido do Cliente, submeter as suas instalações detratamento de dados a auditoria às atividades de tratamento relacionadas com o Cliente,
sendo nesse caso a auditoria realizada por esse Cliente ou por auditores independentes que
detenham as qualificações requeridas, selecionados por esse Cliente e sujeitos a uma
obrigação de confidencialidade, conforme estipulado no Acordo com o Cliente. Quando
aplicável, a Kumon irá garantir que os subcontratantes ulteriores também cumpram os
pedidos de auditoria supramencionados.

3

Processo de Auditoria

3.1

As auditorias deverão abranger todos os aspetos das BCR e identificar os métodos demedidas corretivas que possam ser exigidos em resultado da auditoria.

3.2

As auditorias de conformidade com as BCR são realizadas:

35

(a)

pelo menos uma vez por ano, de acordo com os procedimentos de auditoria da
Kumon;(b)mediante pedido do Encarregado da Proteção de Dados Global e/ou do Conselho deAdministração do KIE;

(c)conforme o que a Equipa de Proteção de Dados Global considere necessário (porexemplo, em resposta a um incidente específico); e/ou(d)quando a Kumon atuar como Subcontratante, conforme exigido pelos termos do
Acordo com o Cliente.

3.3

A Equipa de Auditoria irá realizar uma análise dos riscos para determinar o âmbito daauditoria, que irá considerar questões relevantes como: riscos novos ou específicos para aatividade da empresa auditada; alterações aos sistemas ou procedimentos de segurança; otema de quaisquer auditorias ou reclamações anteriores; a natureza e localização dos Dados
Pessoais, bem como a forma de Tratamento.

3.4

A auditoria será realizada através de uma inspeção no local, entrevistas com o pessoal
relevante, questionários, análise de documentos ou outros métodos considerados
adequados pela Equipa de Auditoria.

3.5

O resultado de todas as auditorias será comunicado ao Encarregado da Proteção de Dados
Global e ao Conselho de Administração do KIE e também será disponibilizado ao Cliente
relevante.

3.6

Uma cópia do resultado das auditorias será fornecida às Autoridades de Supervisão
mediante pedido.

3.7

Qualquer Empresa do Grupo Kumon aceita ser auditada pelas Autoridades de Supervisão eirá seguir o aconselhamento das Autoridades de Supervisão relativamente a quaisquer
matérias relacionadas com estas regras.

36

APPENDIX VI PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO
1

Alterações às BCR

1.1

A Kumon irá comunicar quaisquer alterações às BCR sem demora injustificada às Autoridade
de Supervisão relevantes através das Autoridades de Supervisão competentes, bem como atodas as Empresas do Grupo Kumon.

1.2

A Kumon também irá comunicar as alterações às BCR ao Cliente. Se as alterações às BCR
afetarem as condições em que a Kumon trata os Dados Pessoais na qualidade de
Subcontratante, a Kumon irá comunicar a alteração proposta ao Cliente afetado com
antecedência e atempadamente, para que o Cliente tenha a possibilidade de se opor àalteração ou rescindir o Acordo com o Cliente celebrado com a Kumon antes de a alteração
ser efetuada.

2

Alterações às BCR que não necessitam de Autorização

2.1

As atualizações às BCR ou à lista de Empresas do Grupo Kumon podem ocorrer sem
necessidade de submeter um novo pedido de autorização, desde que:(a)

O Encarregado da Proteção de Dados Global mantenha uma lista atualizada das
Empresas do Grupo Kumon sujeitas às BCR e dos subcontratantes ulteriores
nomeados pela Kumon para tratar os Dados Pessoais. Essa lista será disponibilizada
aos Clientes, Indivíduos e Autoridades de Supervisão mediante pedido válido da partedos mesmos.

(b)

O Encarregado da Proteção de Dados Global irá manter um registo das alterações às
BCR, incluindo a data de entrada em vigor das alterações e os detalhes das alterações
efetuadas, e irá fornecer as informações necessárias ao Indivíduo, mediante pedido,ao Cliente de forma sistemática e às Autoridades de Supervisão, mediante pedido.

(c)Nenhuma transferência será efetuada para um novo membro antes de o novo
membro ficar efetivamente sujeito às BCR e poder garantir a conformidade.

(d)Quaisquer alterações às BCR ou à lista de Empresas do Grupo Kumon serão
comunicadas uma vez por ano às Autoridades de Supervisão que concedem as
autorizações com uma breve explicação dos motivos que justificam a atualização.

(e)

Quaisquer alterações às BCR que possam afetar o nível de proteção oferecido pelas
BCR ou que afetem significativamente as BCR serão prontamente comunicadas às

37

Autoridades de Supervisão relevantes, através da Autoridade de Supervisão
competente.

38