Bo letim d e Serviço Eletrô nico em 10 /0 8 /20 23

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPORT ARIA Nº 47
Publica a list a dos processos
concluídos no 2º Trimest re de2023, cujas prest ações de cont as
são de compet ência de análise do
Fundo Nacional de Assist ência
S ocial (FNAS ), com base na Port aria
nº 72, de 17 de janeiro de 2020.
O S ECRET ÁRIO NACIO NAL D E AS S IS T ÊNCIA S O CIALDO MINIS T ÉRIO DO
DES ENVOLVIMENTO E AS S IS T ÊNC IA S OC IAL, FAMÍLIA E C OMBAT E À FOME, no uso das
at ribuições que lhe foram conferidas pelo Decret o nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, et endo em vist a o art . 13 da Port aria MC nº 72, de 17 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art . 1º Publicar, na forma do anexo, a list a dos processos concluídos no 2º
Trimest re de 2023, cujas prest ações de cont as são da compet ência de análise do Fundo
Nacional de Assist ência Social (FNAS).
Art . 2º Est a Port aria ent ra em vigor na dat a de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secret ário Nacional de Assist ência Social
Documento assinado eletronicamente por André Quint ão Silva, Secret ário(a)Nacional de Assist ência Social, em 10/08/2023, às 15:01, conf orme horário
of icial de Brasília, com f undamento no § 3º do art. 4 º do Decreto nº 10.54 3, de
13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
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https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , inf ormando o código verif icador
14257242 e o código CRC 80427264.

ANEXO IPROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDOS NO 2º TRIMESTRE DE 2023

Nº

ÁREA

1

FNAS

2

FNAS

3

FNAS

4

FNAS

5

FNAS

6

FNAS

7

FNAS

8

FNAS

9

FNAS

TIPO DEPROCESSO
NÚM. DOCNPJ
INTERESSADO
UF ANO SITUAÇÃO
INSTRUMENTO
ORIGINAL
INSTRUMENTOFUNDO A
71001.022446/201514.759.141/0001APROVAÇÃO
n/a
CATAGUASES MG 2014
FUNDO
18
05
PARCIALFUNDO A
71000.051431/201814.987.719/0001n/a
AGUIARNÓPOLIS TO 2017 APROVADO
FUNDO
10
72
FUNDO A
71000.069746/201919.702.186/0001n/a
CERRO AZULPR 2018 APROVADO
FUNDO
02
59
FUNDO A
71000.020747/202114.911.508/0001n/a
JAGUARETAMA CE 2019 APROVADO
FUNDO
65
56
FUNDO A
71000.031213/202114.634.159/0001PIRAPORA DO
n/a
SP 2019 APROVADO
FUNDO
64
72
BOM JESUSFUNDO A
71000.007118/202219.183.825/0001n/a
FONTE BOA
AM 2020 APROVADO
FUNDO
21
17
FUNDO A
71000.006908/202214.767.568/0001n/a
ARAGOMINASTO 2020 APROVADO
FUNDO
99
47
FUNDO A
71000.008532/202218.172.995/0001SÃO JOÃO DO
n/a
MA 2020 APROVADO
FUNDO
57
33
CARU
FUNDO A
71000.012243/202218.000.835/0001n/a
MATIAS OLÍMPIO PI 2020 APROVADO

Portaria 47 (14257242)

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 1

9

FNAS

10 FNAS
11 FNAS
12FNAS

13 FNAS
14

FNAS

15

FNAS

16

FNAS

17

FNAS

18 FNAS
19 FNAS
20 FNAS
21 FNAS
22 FNAS
23 FNAS
24 FNAS
25 FNAS
26 FNAS
27 FNAS
28 FNAS
29 FNAS
30 FNAS
31 FNAS
32

FNAS

33 FNAS
34

FNAS

35

FNAS

36

FNAS

37

FNAS

38 FNAS
39 FNAS
40 FNAS
41 FNAS
42 FNASFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

5271000.006195/202263
71000.012014/202238
71000.008191/202210
71000.013258/202238
71000.013260/202215
71000.013519/202210
71000.012804/202213
71000.015221/202244
71000.005833/202148
71000.015845/202261
71000.015280/202212
71000.015507/202220
71000.014682/202208
71000.014571/202293
71000.015142/202233
71000.015415/202240
71000.007635/202208
71000.016118/202211
71000.017297/202212
71000.017615/202237
71001.023235/201179
71001.006150/201398
71001.027182/201670
71000.074720/201714
71000.072923/201768

FUNDO A
FUNDO

71000.047339/201855

FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

71000.039219/201884
71000.051263/201862
71000.066473/201936
71000.069815/201970
71000.068279/201995
71000.071778/201960
71000.075943/201952

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a

MATIAS OLÍMPIO PI 2020 APROVADO
07
15.512.970/0001SATUBA
AL 2020 APROVADO
43
14.703.184/0001CAIANAMG 2020 APROVADO
60
06.163.884/0001MENDES
RJ 2020 APROVADO
81
13.589.418/0001ITAI
SP 2020 APROVADO
28
15.231.401/0001ITAJUSP 2020 APROVADO
20
17.150.625/0001OSCAR
SP 2020 APROVADO
32
BRESSANE
17.667.337/0001TABOÃO DA
SP 2020 APROVADO
50
SERRA
12.950.657/0001FLORAIPR 2020 APROVADO
07
14.712.367/0001PEROBALPR 2020 APROVADO
42
08.885.008/0001PINHÃO
PR 2020 APROVADO
94
13.037.891/0001- CAMPO BELO DO
SC 2020 APROVADO
00
SUL
11.445.615/0001DIONÍSIO
SC 2020 APROVADO48
CERQUEIRA
12.251.189/0001URUBICISC 2020 APROVADO
74
14.334.103/0001AJURICABA
RS 2020 APROVADO
00
14.308.322/0001CARLOS GOMES RS 2020 APROVADO
07
14.354.224/0001- DOM PEDRO DE
RS 2020 APROVADO
06
ALCÂNTARA
18.143.283/0001HORIZONTINA
RS 2020 APROVADO
96
13.822.021/0001MAÇAMBARÁ
RS 2020 APROVADO
34
15.287.318/0001RODEIO BONITO RS 2020 APROVADO
72
14.298.290/0001- SÃO PEDRO DA
RS 2020 APROVADO
06
SERRA
13.753.306/0001APROVAÇÃO
CAMAMU
BA 201060
PARCIAL
14.775.699/0001JUIZ DE FORA
MG 2012 APROVADO
76
15.606.764/0001ALMEIRIM
PA 2015 REPROVADO
00
14.749.953/0001APROVAÇÃO
ARIQUEMES
RO 201661
PARCIAL
12.095.325/0001APROVAÇÃOOURICURI
PE 201684
PARCIALAPROVADO
18.082.047/0001NOVA IPIXUNA PA 2017
COM
07
RESSALVA
16.742.263/0001BARRA DA
BA 2017 APROVADO
06
ESTIVA
19.369.267/0001INDIANASP 2017 REPROVADO
89
14.804.274/0001CARDEAL DA
BA 2018 APROVADO
48
SILVA
14.762.824/0001FUNILÂNDIA
MG 2018 APROVADO
03
13.532.120/0001APROVAÇÃOPERIQUITO
MG 2018
81
PARCIAL
20.709.290/0001APROVAÇÃOIMBAU
PR 201854
PARCIAL
14.730.726/0001- MONTE BELO DO
RS 2018 APROVADO94
SUL

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 2

43 FNAS
44 FNAS
45 FNAS
46 FNAS
47 FNAS
48 FNAS
49 FNAS
50 FNAS
51 FNAS
52 FNAS
53 FNAS
54 FNAS
55 FNAS
56 FNAS
57 FNAS
58 FNAS
59 FNAS
60 FNAS
61 FNAS
62 FNAS
63 FNAS
64 FNAS
65 FNAS
66 FNAS
67 FNAS
68 FNAS
69 FNAS
70 FNAS
71 FNAS
72 FNAS
73 FNAS74 FNAS
75 FNASFUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

71000.000881/202069
71000.024234/202123
71000.031737/202155
71000.031891/202127
71000.057070/202030
71000.008101/202291
71000.008955/202277
71000.014978/202211
71000.011990/202273
71000.011998/202230
71000.009993/202247
71000.011235/202299
71000.002164/202152
71000.006415/202259
71000.006427/202283
71000.007508/202209
71000.006059/202273
71000.006629/202225
71000.006916/202235
71000.006959/202211
71000.008021/202235
71000.010457/202294
71000.009425/202246

FUNDO A
FUNDO

71000.010663/202202

FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

71000.018695/202248
71000.006476/202216
71000.007076/202228
71000.057067/202016
71000.007093/202184

FUNDO A
FUNDO

71000.050353/202051

FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

71000.012972/202217
71000.014221/202227
71000.015205/202251

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a

14.737.517/0001APROVAÇÃOCATOLÂNDIA
BA 201972
PARCIAL
19.314.089/0001APROVAÇÃO
CARNEIRINHO
MG 201999
PARCIAL
18.214.070/0001PRADÓPOLIS
SP 2019 APROVADO
08
16.777.433/0001TIETÊ
SP 2019 APROVADO
98
09.536.233/0001- SÃO MIGUEL DO
RO 2020 APROVADO
88
GUAPORÉ
15.404.462/0001PALMEIRÂNDIA MA 2020 APROVADO
41
14.807.402/0001PACUJÁ
CE 2020 APROVADO
07
14.569.721/0001CANGUARETAMA RN 2020 APROVADO
21
14.371.331/0001BAYEUXPB 2020 APROVADO
42
20.719.554/0001BOA VISTAPB 2020 APROVADO
50
12.270.451/0001AMARAJI
PE 2020 APROVADO
28
14.621.681/0001SERRITA
PE 2020 APROVADO
10
15.282.485/0001- CONTENDAS DO
BA 2020 APROVADO
20
SINCORÁ
18.345.557/0001LAJEDÃO
BA 2020 APROVADO
20
19.543.521/0001LAJEDO DO
BA 2020 APROVADO
13
TABOCAL
10.732.545/0001RIACHÃO DO
BA 2020 APROVADO
46JACUÍPE
13.723.130/0001SERROLÂNDIA
BA 2020 APROVADO
02
14.779.611/0001TEIXEIRA DE
BA 2020 APROVADO
94
FREITAS20.119.645/0001- CONCEIÇÃO DE
MG 2020 APROVADO
55
IPANEMA
18.110.615/0001CONGONHAL
MG 2020 APROVADO
36
16.097.779/0001FERNANDES
MG 2020 APROVADO45
TOURINHO
18.148.306/0001IPANEMA
MG 2020 APROVADO
55
15.019.015/0001PEDRA DOURADA MG 2020 APROVADO
79
SENADOR
15.002.609/0001MODESTINO
MG 2020 APROVADO
77GONÇALVES
18.232.211/0001TAPARUBA
MG 2020 APROVADO
15
15.083.186/0001MUCURICI
ES 2020 APROVADO
67
15.237.297/0001VILA VALÉRIO
ES 2020 APROVADO
80
13.712.697/0001SAPUCAIA
RJ 2020 APROVADO
75
14.202.429/0001APARECIDASP 2020 APROVADO76
D'OESTEAPROVADO
17.149.837/0001CAJAMAR
SP 2020COM
08
RESSALVA
17.425.914/0001HORTOLÂNDIA SP 2020 APROVADO
05
14.151.605/0001PIRACAIA
SP 2020 APROVADO
98
14.810.798/0001FÊNIX
PR 2020 APROVADO41

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 3

76 FNAS
77 FNAS
78 FNAS79 FNAS
80 FNAS
81 FNAS
82

FNAS

83 FNAS
84

FNAS

85

FNAS

86

FNAS

87

FNAS

88 FNAS89 FNAS
90 FNAS
91 FNAS
92

FNAS

93 FNAS
94

FNAS

95

FNAS

96

FNAS

97

FNAS

98 FNAS
99 FNAS
100 FNAS
101 FNAS
102 FNAS
103 FNAS
104 FNAS
105 FNAS
106 FNAS
107 FNAS
108 FNAS
109 FNAS

FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A
FUNDO

71000.015211/202217
71000.015635/202273
71000.015033/202216
71000.010170/202183
71000.017161/202202
71000.009762/202233
71001.006003/201318
71001.027308/201444
71001.019054/201491
71000.077749/201740
71000.063338/201939
71000.066999/201916
71000.069156/201971
71000.059167/201862
71000.003205/201911
71000.078308/201927
71000.078614/201963
71000.020656/202120
71000.025862/202126
71000.026342/202131
71000.018972/202131
71000.031553/202195
71000.031303/202155

FUNDO A
FUNDO

71000.030646/202101

FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A

71000.006017/202232
71000.006861/202263
71000.006891/202270
71000.006971/202225
71000.006987/202238
71000.007293/202218
71000.007854/202289
71000.008428/202262
71000.010950/202212
71000.010981/2022-

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a

12.060.443/0001FERNANDES
57
PINHEIRO
17.093.078/0001PAIÇANDU
09
11.736.809/0001ITUPORANGA
00
14.296.323/0001FARROUPILHA
89
14.312.315/0001QUEVEDOS
89
14.773.406/0001CAMPOS DE
11JÚLIO
14.780.458/0001PEDRA AZUL
15
14.529.777/0001JARDIM DE
52
PIRANHAS
14.780.458/0001PEDRA AZUL
15
18.208.613/0001VÁRZEA
84
PAULISTA
17.513.944/0001ANAMÃ
65
13.678.684/0001CARANDAÍ
27
15.360.150/0001NOVA LIMA
83
15.099.380/0001AMPARO
30
14.551.338/0001PALMEIRA
46
D'OESTE
11.500.340/0001CAMBORIÚ
06
18.369.800/0001GOVERNADOR
40
CELSO RAMOS
18.212.804/0001CAPIXABA
10
19.087.866/0001MAGALHÃES
00
BARATA
17.432.554/0001- SANTA LUZIA DO
60
PARÁ
18.982.675/0001ABARÉ
49
17.250.545/0001CUBATÃO
59
13.844.336/0001- SÃO JOÃO DAS82
DUAS PONTES
18.181.333/000120

SANTA
TEREZINHA

13.649.065/000104
14.895.664/000170
18.149.057/000112
19.217.255/000139
20.054.829/000184
16.841.423/000174
18.266.266/000146
16.887.758/000123
14.498.433/000123
15.547.030/0001-

ESPIGÃO
D'OESTECRUZEIRO DO
SULMÂNCIO LIMA
MANOELURBANOSENADORGUIOMARD

PR 2020 APROVADO
PR 2020 APROVADOSC 2020 APROVADO
RS 2020 APROVADO
RS 2020 APROVADO
MT 2020 APROVADO
MG 2012 APROVADO
RN 2013 APROVADO
MG 2013 APROVADO
SP 2016 APROVADO
AM 2018 APROVADO
MG 2018 APROVADO
MG 2018 APROVADOAPROVAÇÃO
PARCIALAPROVAÇÃO
SP 2018
PARCIAL
SP 2018

SC 2018 APROVADOSC 2018 APROVADO
AC 2019 REPROVADO
PA 2019 REPROVADO
PA 2019 REPROVADO
BA 2019 APROVADO
SP 2019 APROVADO
SP 2019 APROVADOSC 2019

APROVADOCOM
RESSALVA

RO 2020 APROVADO
AC 2020 APROVADO
AC 2020 APROVADO
AC 2020 APROVADO
AC 2020 APROVADOALCÂNTARA

MA 2020 APROVADOCHAPADINHA

MA 2020 APROVADOSÃO BERNARDO

MA 2020 APROVADOCAJUEIRO DAPRAIACARAUBAS DO

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 4

PI 2020 APROVADO
PI 2020 APROVADO

109 FNAS
110 FNAS
111 FNAS
112 FNAS
113 FNAS
114 FNAS
115 FNAS
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121 FNAS
122 FNAS
123 FNAS
124 FNAS
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126 FNAS
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130 FNAS
131 FNAS
132 FNAS
133 FNAS
134 FNAS
135 FNAS
136 FNAS
137 FNAS
138 FNAS
139 FNAS
140 FNAS
141 FNAS
142 FNAS
143 FNAS

FUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO A65
71000.010985/202243
71000.012284/202249
71000.018078/202242
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71000.006955/202232
71000.054639/2021-

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
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n/a
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n/a
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n/a

90
17.126.109/000172
13.693.592/000116
18.208.442/000193
14.387.490/000135
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13.073.096/000160
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13.553.480/000160
18.253.453/000195
18.259.521/000123
14.499.251/0001-

PIAUÍPI 2020 APROVADOCAXINGOPI 2020 APROVADO

MORRO CABEÇANO TEMPO

PI 2020 APROVADOURUÇUIPI 2020 APROVADORUSSAS

CE 2020 APROVADO

SÃO LUIS DO
CURU

CE 2020 APROVADOEQUADORRN 2020 APROVADOPOÇO BRANCO

RN 2020 APROVADORIACHO DESANTANARN 2020 APROVADOTOUROS

RN 2020 APROVADOFAGUNDESPB 2020 APROVADOLASTROPB 2020 APROVADOMARIZÓPOLISPB 2020 APROVADOPIRPIRITUBAPB 2020 APROVADORIACHÃO

PB 2020 APROVADOSALGADINHOPE 2020 APROVADO

ARAPIRACA

AL 2020 APROVADOCOLÔNIALEOPOLDINA

AL 2020 APROVADOCOQUEIRO SECO

AL 2020 APROVADOIBATEGUARA

AL 2020 APROVADOJUNQUEIRO

AL 2020 APROVADOMACEIOAL 2020 APROVADOMARAVILHA

AL 2020 APROVADO

SÃO MIGUEL DOS
AL 2020 APROVADOMILAGRESTOMAR DO GERU SE 2020 APROVADO
ICHU

BA 2020 APROVADONORDESTINABA 2020 APROVADONOVA FÁTIMA

BA 2020 APROVADOSALINAS DAMARGARIDA

BA 2020 APROVADO

SÃO DESIDERIO

BA 2020 APROVADOSIMÕES FILHOBA 2020 APROVADOABAETÉ

MG 2020 APROVADOCATAS ALTASDA NORUEGA

MG 2020 APROVADOCONFINS

MG 2020 APROVADODIVINÓPOLIS

MG 2020 APROVADOSEI 71000.030552/2023-95 / pg. 5

143 FNAS
144 FNAS
145 FNAS
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149 FNAS
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172 FNAS
173 FNAS
174 FNAS
175 FNAS
176 FNAS
177 FNAS

FUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDO
FUNDO AFUNDOCONVÊNIO

96
71000.009541/202265
71000.019274/202234
71000.019420/202221
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71000.012117/202206
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71000.012743/202294
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71000.013304/202207
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71000.015778/202285
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71000.017618/202271
71000.008125/202240
71000.008910/202201
71001.021589/2013-

n/a
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790755

Portaria 47 (14257242)

77
14.762.824/000103
20.231.542/000182
18.026.013/000103
14.946.436/000182
15.076.850/000140
15.479.857/000103
11.109.114/000190
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97.536.286/000166
13.877.144/000172
17.581.633/000133
16.966.785/000191
14.184.537/000163
13.469.426/000130
16.793.631/000145
14.754.080/000185
17.166.583/000128
13.769.095/000154
13.895.496/000150
17.245.640/000164
18.207.827/000136
13.500.081/000130
13.554.908/000199
02.179.215/000147
14.411.844/000130
14.864.515/000144
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14.371.166/000129
14.790.637/000133
13.723.290/000143
11.109.114/0001-

DIVINÓPOLIS

MG 2020 APROVADOFUNILÂNDIA

MG 2020 APROVADOVIEIRAS

MG 2020 APROVADOWENCESLAU
BRAZ

MG 2020 APROVADOMARILÂNDIA

ES 2020 APROVADOAPROVAÇÃO
PARCIALMIMOSO DO SUL

ES 2020

DUAS BARRAS

RJ 2020 APROVADOSÃO GONÇALO

RJ 2020 APROVADOVALENÇA

RJ 2020 APROVADOARAÇARIGUAMA SP 2020 APROVADO
ARAPEÍ

SP 2020 APROVADOGETULINA

SP 2020 APROVADOIPIGUÁ

SP 2020 APROVADO

IRAPUÃ

SP 2020 APROVADO

ITAPEVASP 2020 APROVADOJOSÉ BONIFÁCIO SP 2020 APROVADOMAIRINQUE

SP 2020 APROVADOMONTE ALTO

SP 2020 APROVADOSANTA CLARA
D'OESTE

SP 2020 APROVADOSOROCABASP 2020 APROVADOIGUATUPR 2020 APROVADOLUIZIANAPR 2020 APROVADORIBEIRÃO CLARO

PR 2020 APROVADOBRAÇO DOTROMBUDOSANTO AMARODA IMPERATRIZCAMPESTRE DASERRASC 2020 APROVADOSC 2020 APROVADO
RS 2020 APROVADODOIS LAJEADOSRS 2020 APROVADOESTEIO

RS 2020 APROVADOGRAMADOXAVIER

RS 2020 APROVADO

ITAPUCA

RS 2020 APROVADOPORTO MAUÁRS 2020 APROVADOSÃO PEDRO DO
SUL

RS 2020 APROVADOFORMOSO

GO 2020 APROVADOPADREBERNARDO

GO 2020 APROVADOSÃO GONÇALO

RJ 2013 APROVADOSEI 71000.030552/2023-95 / pg. 6

177 FNASCONVÊNIO

178 FNASCONVÊNIO

179 FNASCONVÊNIO

180 FNASCONVÊNIO

181 FNASCONVÊNIO

182 FNASCONVÊNIO

183 FNASCONVÊNIO

184 FNASCONVÊNIO

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200 FNASCONVÊNIO

201 FNASCONVÊNIO

202 FNASCONVÊNIO

203 FNASCONVÊNIO

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205 FNASCONVÊNIO

206 FNASCONVÊNIO

207 FNASCONVÊNIO

208 FNASCONVÊNIO

209 FNASCONVÊNIO

210 FNASCONVÊNIO

41
71001.008390/201416
71001.026775/201538
71001.004148/201627
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790755814705817688826969855901862097893769888061888010827853837439827719827797837411854171863701862113863206863186892963893602888049894576888086887671887674888238787304821654817341854512854682854186892978Portaria 47 (14257242)

90
13.515.498/000177
14.411.173/000107

SÃO GONÇALO

RJ 2013 APROVADOPILAR DO SUL

SP 2014 APROVADO

GOVERNO DO
ESTADO DO
CEARAGETÚLIOVARGAS

CE 2015 APROVADO

14.026.424/0001RS 201630
14.713.462/0001ALTINÓPOLIS
SP 201760
14.403.297/0001LAGOÃO
RS 201740
16.827.254/0001GUIMARÃES
MA 201918
18.212.962/0001- SANTA RITA DE
MG 201970
MINAS
18.190.734/0001GOIOERÊ
PR 201946
12.156.559/0001PATOSPB 201694
14.808.481/0001ARAPIRACA
AL 201670
13.541.528/0001- SANTA CRUZ DO
SP 201610
RIO PARDO
12.003.019/0001CURITIBA
PR 201670
15.587.985/0001GUARATUBA
PR 201670
18.128.404/0001ANDRELÂNDIA MG 201720
15.341.387/0001CORONEL
MG 2017
17
FABRICIANO
13.712.697/0001SAPUCAIA
RJ 201775
14.641.967/0001NOVA ERECHIM SC 201767
14.378.006/0001CASCA
RS 201701
17.513.900/0001- OURILÂNDIA DO
PA 201935
NORTE
14.829.937/0001SERRA DO NAVIO AP 201989
13.829.032/0001LARANJAL DO
AP 2019
46
JARI
14.774.877/0001PEIXE
TO 201944
14.794.823/0001ITANHANDU
MG 201940
14.778.337/0001PIRAPORA
MG 201939
15.138.301/0001- SÃO GONÇALO
MG 201953
DO PARÁ
14.629.032/0001INÚBIA
SP 201965
PAULISTA
17.211.134/0001CURVELO
MG 201354
GOVERNO DO
01.076.895/0001ESTADO DO
ES 201500ESPÍRITO SANTO
14.782.674/0001GUAÍBA
RS 201508
17.962.574/0001AVEIROPA 201743
19.087.866/0001MAGALHÃES
PA 201700
BARATA
13.532.120/0001PERIQUITOMG 201781
18.172.112/0001- SANTA MARIA
PA 2019

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 7

APROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADO

210 FNASCONVÊNIO

211 FNASCONVÊNIO

212 FNASCONVÊNIO

213 FNASCONVÊNIO

214 FNASCONVÊNIO

215 FNASCONVÊNIO

216 FNASCONVÊNIO

217 FNASCONVÊNIO

218 FNASCONVÊNIO

45
71000.080602/201907
71000.061504/201962
71000.038914/201918
71000.080904/201977
71000.039362/201957
71000.038603/201941
71000.053759/201951
71000.072161/201961

892978893565888084883856893863883880888210888022889470FUNDO A
71000.048436/2020FUNDO - SIGTV80
FUNDO A
71000.016709/2020220 FNASFUNDO - SIGTV
27
219 FNAS

221 FNAS
222 FNAS
223 FNAS
224 FNAS
225 FNAS
226 FNAS
227 FNAS
228 FNAS229 FNAS
230 FNAS
231 FNAS
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235 FNAS236 FNAS
237 FNAS
238 FNAS239 FNAS
240 FNAS
241 FNAS
242 FNAS

FUNDO A
71000.016524/2020FUNDO - SIGTV
12FUNDO A
71000.017202/2020FUNDO - SIGTV
91
FUNDO A
71000.016532/2020FUNDO - SIGTV69
FUNDO A
71000.048396/2020FUNDO - SIGTV76
FUNDO A
71000.015867/2020FUNDO - SIGTV60
FUNDO A
71000.043978/2019FUNDO - SIGTV
22
FUNDO A
71000.046120/2019FUNDO - SIGTV10FUNDO A
71000.043777/2019FUNDO - SIGTV
25
FUNDO A
71000.051277/2019FUNDO - SIGTV67
FUNDO A
71000.017405/2020FUNDO - SIGTV
87
FUNDO A
71000.017820/2020FUNDO - SIGTV
31
FUNDO A
71000.017724/2020FUNDO - SIGTV
92
FUNDO A
71000.048177/2020FUNDO - SIGTV
97
FUNDO A
71000.017640/2020FUNDO - SIGTV59
FUNDO A
71000.016971/2020FUNDO - SIGTV
71
FUNDO A
71000.016672/2020FUNDO - SIGTV37
FUNDO A
71000.048418/2020FUNDO - SIGTV
06
FUNDO A
71000.042889/2019FUNDO - SIGTV69
FUNDO A
71000.038506/2019FUNDO - SIGTV58
FUNDO A
71000.038464/2019FUNDO - SIGTV55
FUNDO A
71000.042796/2019FUNDO - SIGTV34
FUNDO A
71000.042840/2019-

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a

95
13.975.366/000128
13.599.841/000109
15.171.103/000191
18.207.355/000111
13.868.942/000138
17.516.324/000180
17.093.078/000109
03.537.942/000100

DO PARÁ

PA 2019 APROVADOCARATINGA

MG 2019 APROVADOFRUTALMG 2019 APROVADOJOÃO PINHEIRO

MG 2019 APROVADOVIRGOLÂNDIA

MG 2019 APROVADOAMERICANA

SP 2019 APROVADO

BILAC

SP 2019 APROVADOPAIÇANDU

PR 2019 APROVADO

GOVERNO DO
ESTADO DO
MATO GROSSODO SULMS 2019 APROVADO

14.779.841/0001ITAPERUNARJ 2018 APROVADO
53
18.123.857/0001- BOA VENTURA DE
PR 2018 APROVADO
64
SÃO ROQUEAPROVADO
12.908.930/0001PARANAVAÍ
PR 2018
COM
27
RESSALVA
18.203.996/0001- SANTA TEREZA
PR 2018 APROVADO
06
DO OESTE
18.326.233/0001CELSO RAMOS SC 2018 APROVADO
44
17.086.255/0001CERRITO
RS 2018 APROVADO
11
14.364.981/0001JAGUARÃO
RS 2018 APROVADO
60
13.269.431/0001- APARECIDA DO
TO 2019 APROVADO08
RIO NEGRO
14.535.080/0001- SANTA RITA DE
MG 2019 APROVADO94
CALDAS
14.929.606/0001ARAÇATUBASP 2019 APROVADO
10
14.929.606/0001ARAÇATUBASP 2019 APROVADO
10
14.779.841/0001ITAPERUNARJ 2018 APROVADO
53
00.977.925/0001BOM DESPACHO MG 2018 APROVADO
97
18.129.356/0001LEOPOLDINA
MG 2018 APROVADO95
APROVADO
14.804.981/0001GUARAPARI
ES 2018COM
34
RESSALVA
14.946.265/0001- VENDA NOVA DO
ES 2018 APROVADO91
IMIGRANTE
13.543.941/0001JAGUAPITÃ
PR 2018 APROVADO
13
13.493.621/0001JARDIM ALEGRE PR 2018 APROVADO
04
13.668.709/0001LAGESSC 2018 APROVADO
01
18.217.218/0001ANDRADAS
MG 2019 APROVADO
68
14.169.314/0001JOAÍMA
MG 2019 APROVADO
27
14.649.836/0001RUBELITA
MG 2019 APROVADO
26
14.804.981/0001GUARAPARI
ES 2019 APROVADO
34
17.290.401/0001JAGUARIÚNA
SP 2019 APROVADOSEI 71000.030552/2023-95 / pg. 8

242 FNAS
243 FNAS244 FNAS245 FNAS
246 FNAS
247 FNAS248 FNAS249 FNAS250 FNAS251 FNAS
252 FNAS
253 FNAS
254 FNAS
255 FNAS
256 FNAS257 FNAS258 FNAS259 FNAS260 FNAS
261 FNAS
262 FNAS
263 FNAS
264 FNAS
265 FNAS266 FNAS
267 FNAS
268 FNAS
269 FNAS

FUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTVFUNDO AFUNDO - SIGTV

1471000.059003/201835
71000.048789/201946
71000.080154/201933
71000.083216/201969
71000.034216/202079
71000.034091/202087
71000.017732/202039
71000.048432/202000
71000.017459/202042
71000.048203/202087
71000.059908/201813
71000.059936/201822
71000.020240/201814
71000.015957/202051
71000.043532/201906
71000.038504/201969
71000.057302/201916
71000.043545/201977
71000.078627/201932
71000.038413/201923
71000.043977/201988
71000.043214/201937
71000.080446/201976
71000.032528/202048
71000.033088/202046
71000.080567/201918
71000.083061/201961

Re f e rê n cia : Pro cesso nº 7 1000.030552 /2 02 3-95

Portaria 47 (14257242)

n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a

JAGUARIÚNA
SP 201926
14.165.020/0001CAMPO LARGO PR 201927
13.546.317/0001- LARANJEIRAS DO
PR 201970
SUL
12.992.503/0001BRUSQUESC 201970
11.238.147/0001ARAGUAPAZ
GO 201930
14.804.981/0001GUARAPARI
ES 202034
97.552.749/0001IACANGASP 202083
19.325.181/0001JURUAIA
MG 201854
13.839.157/0001CASIMIRO DE
RJ 201857
ABREU
13.942.515/0001IGARAÇU DO
SP 201852
TIETÊ
13.671.630/0001ITAPIRA
SP 201830
14.333.588/0001GUAMIRANGAPR 201800
14.744.217/0001LIDIANÓPOLIS
PR 201810
14.516.659/0001PORECATU
PR 201800
14.370.502/0001- SANTO ANTÔNIO
RS 2018
19
DAS MISSÕES
16.385.076/0001CARIDADE
CE 201912
17.580.700/0001ITACAMBIRA
MG 201903
13.540.341/0001LAGOA DA
MG 201900
PRATA
14.785.113/0001MURIAÉ
MG 201954
14.784.985/0001PORTO FERREIRA SP 201906
15.228.654/0001RIBEIRÃO
SP 201944
CORRENTE
13.745.086/0001VIRADOURO
SP 201923
18.121.378/0001TELÊMACO
PR 201909
BORBA
19.622.717/0001CAMPOS VERDES GO 201901
14.785.113/0001MURIAÉ
MG 202054
17.577.316/0001LUPIONÓPOLIS PR 202043
14.780.622/0001TURVELÂNDIA
GO 20209404.308.461/0001VILA PROPÍCIO GO 2020
87
SEI nº 14 2 57 2 4 2

SEI 71000.030552/2023-95 / pg. 9

APROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADOAPROVADO