AVISO DESFAZIMENTO DE BENS N° 02/2024
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOMEMDS, torna PÚBLICO aos órgãos da Administração Pública Federal direita e indireta, doDistrito Federal, Estados e Municípios, organizações da sociedade civil, incluídas asorganizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizaçõesda sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 edemais conforme estabelece o art. 8º do Decreto 9.373/18, que procederá ao desfazimentode bens inservíveis, classificados como antieconômico, em atendimento às determinaçõescontidas na Lei 8.666/93 e no Decreto n° 9.373/18 e na Portaria de número Portaria nº679, de 24 de outubro de 2023.

Os interessados na obtenção de doações de material permanente listados no sítio
eletrônico, deverão observar as seguintes condições:1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PEDIDO DE DOAÇÃO
1.1. Os pedidos de doação deverão ser dirigidos a Subsecretaria de Assuntos
Administrativos - SAA com a indicação do número deste Aviso e do (s) lote (s) pretendido
(s).
1.2

As solicitações deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds

1.2.1 Deverá ter cadastro no “gov.br”, para poder acessar.
1.2.2 Caso haja dúvidas na inclusão da documentação, entrar em contato com oProtocolo área responsável, pelo número de telefone: (61) 2030.1631/1632.
1.2.3 A data para registro da entrega dentro do prazo, será a registrada no sistema nodia da solicitação.
1.3
O interessado deverá encaminhar juntamente com o pedido de doação os seguintes
documentos:a) Órgãos da Administração Públicaa.1) Termo de posse e/ou compromisso, e nomeação da autoridade no Diário
Oficial, competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo deDoação.
a.2) Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea “a.1”,
com foto, no qual conste o número do RG e CPF”b) Instituições filantrópicas como: organizações da sociedade civil, incluídas asorganizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizaçõesda sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
e demais conforme estabelece o art. 8º do Decreto 9.373/18:b.1) As que se referem a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; Art. 2º , itens Ie II;b.2) As que se referem a Lei nº 9.790, de 23 março de 1999; Comprovantede qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,ou associações e cooperativas que atendem os requisitos previstos no Decreto nº10.936 de 12 de janeiro de 2022.
b.3) Ata da Assembleia Geral da instituição designando o atual presidenteda instituição;b.4) CNPJ;b.5) Certidão Conjunta Negativa em relação aos débitos ao erário público;b.6) Certidão de quitação de débitos trabalhistas emitida pela Caixa
Econômica Federal.
b.7) documento de identificação nacional do presidente da instituição, comfoto, no qual conste o número do RG e CPF.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA HABILITAÇÃO2.1
Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentaçãoexigida no prazo estabelecido neste Aviso e que esteja, no mínimo, com validade até adata da emissão do respectivo Termo de Doação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOSINTERESSADOS
3.1
Caso haja mais de uma manifestação de interesse pelo mesmo lote, a aprovaçãoobedecerá a seguinte ordem de preferência, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 11
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento eGestão/Secretaria de Gestão:I - órgãos da Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União,autarquias federais e fundações federais;I- estados, Distrito Federal e municípios;
III - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que serefere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interessepúblico a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e ainda associações ecooperativas que atendem os requisitos previstos no Decreto nº 10.936 de 12 de janeirode 2022.
§ 1º Na hipótese de haver interessados pertencentes à mesma categoria
institucional, será obedecida a ordem cronológica de registro no Doações.gov.br, caso
não haja interesse manifesto no Doações.gov.br, será efetuado sorteio.
§ 2º Na modalidade de movimentação por transferência, interna ou externa,será obedecida a ordem cronológica de registro no Doações.gov.br§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de alienação sujeitas aprocedimento licitatório.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1
Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência o desempate será feito
de acordo com a ordem de chegada das solicitações, se não houver interesse pelo registro
no Doações.gov.br.
4.2
Havendo Lotes para doação com mais de uma instituição filantrópica qualificadascomo organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Leinº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público aque se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e ainda associações e cooperativas que

atendem os requisitos previstos no Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022,interessadas, elas serão sorteadas entre as entidades devidamente habilitadas,
respeitando-se o equilíbrio equitativo entre as instituições participantes;§1°O sorteio de que trata o caput deverá acontecer em sessão pública, porsorteio contendo a numeração dos lotes, entre as instituições habilitadas, apósconvocação formal, com antecedência mínima de 48 horas, com emissão dorelatório de sessão pública;§2°Todas as instituições convocadas na forma do deste artigo, participarão dosorteio, devendo ter um representante ao evento no dia e hora indicados na
convocação, sendo que, as instituições que não comparecerem serãodesclassificadas.
§3°
O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que a instituiçãocontemplada em um lote não participará do sorteio de outro lote do mesmo aviso
de desfazimento até que todas as demais instituições convocadas tenham sido
contempladas.
§4ºAs deliberações da ordem dos sorteios, serão obrigatórias a todas as
instituições participantes.
4.3
Os materiais destinados à doação que restarem após o atendimento de todos ospedidos serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitados no Aviso de Desfazimento
de Bens, respeitada a ordem de preferência definida no item 3.1 deste Aviso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1
O prazo para solicitação de doação e de entrega da documentação consignada noitem 1.3, será de 5(cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data depublicação deste Aviso no sítio da internet do MDS.
5.2
O resultado com os órgãos e entidades que receberão os bens será publicado nosítio da internet MDS no prazo de até 30 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte
à conclusão do prazo para recebimento de pedidos de doação, podendo ser prorrogado,
quando devidamente justificado.
5.3
A retirada dos bens doados deverá ser efetuada em horário previamente agendado
com a COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO e não poderá exceder 10dias úteis, contados da data de notificação ou publicação da relação dos órgãos ouentidades que receberão os bens, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Único - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no caput poderão ser
destinados a outro interessado, observando-se os critérios de preferência e desempate
previstos neste Aviso.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS PARA RETIRADA DO MATERIAL
DOADO
6.1
As despesas com o transporte dos materiais e bens doados deverão correr por
conta do donatário.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - AS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1Os casos omissos serão examinados pela área de material e patrimônio esubmetidos à Coordenação Geral de Logística e Administração.

Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Secretaria Executiva
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME