Microsistemas Instrumentos de Precisao Lda
Termos e condições de vendas

1.
1.1

Interpretação
Nestas condições:"Empresa"
significa Microsistemas Instrumentos de Precisao Lda"Produtos"
significa os produtos (incluída qualquer entrega parcial dos produtos ou dequalquer peça para os mesmos) que a Empresa fornecerá e/ou instalará de acordo com estas Condições;"Comprador"significa a pessoa que aceita um orçamento da Empresa para a venda
e/ou instalação dos Produtos e cujo pedido de Produtos é aceite pela Empresa;"Condições da Empresa" significa os términos e condições de venda padrão expostos neste
documento e incluem (a menos que o contexto requeira de outra forma) quaisquer termos e condições
especiais acordados por escrito entre o Comprador e a Empresa;

1.2
1.3
2.
2.1

2.2

2.3

2.4

2.5

2.6

2.7

3.
3.1
3.2

"Contrato escrito" significa o contrato para a compra e venda dos Produtos; inclui telex,telegramas, transmissão de fax, interface de dados electrónicos e meios de comunicação
comparáveis.
Qualquer referência nestas Condições a alguma disposição de uma lei será interpretada como uma
referencia à disposição como emenda, sanção ou prorrogação que naquele momento estiver vigente.
Os títulos destas Condições são utilizados somente por comodidade e não afectarão a sua interpretação.
Bases da venda
A Empresa venderá e/ou instalará e o Comprador comprará os Produtos em conformidade com todo equalquer orçamento escrito fornecido pela Empresa que seja aceite pelo Comprador ou de todo equalquer pedido por escrito do Comprador que seja aceite pela Empresa, sujeito em qualquer um
dos casos às presentes Condições, que irão reger o Contrato com exclusão de quaisquer outros
termos e condições, e sujeito às quais o Comprador aceita ou pretende aceitar tal orçamento, ou efectua
ou pretende efectuar tal pedido.
Nenhuma modificação das presentes Condições será vinculativa a menos que acordada por
escrito entre os representantes autorizados do Comprador e da Empresa.
Os empregados da Empresa ou agentes não são autorizados a fazer representações dos
Produtos a menos que confirmado por escrito pela Empresa. Entrando no Contrato o Comprador
admite que não depende de, e desiste de qualquer declaração de violação de, qualquer
representação que não esteja confirmada.
Qualquer conselho ou recomendação dados pela Empresa ou seus empregados ou agentes ao
Comprador ou aos empregados deste em relação ao armazenamento, aplicação ou utilização
dos Produtos que não forem confirmados por escrito pela Empresa, se seguidos serão de inteira
responsabilidade e risco do Comprador, e a Empresa não será responsável por nenhum destes
conselhos ou recomendações que não forem confirmados.
Qualquer erro tipográfico, administrativo ou outro erro ou omissão em qualquer folheto devendas, orçamentos, lista de preço, aceite de pedido, factura ou outro documento ou informação
emitida pela Empresa será sujeito à correcção sem nenhuma obrigação por parte da Empresa.
Todas as descrições, ilustrações e detalhes publicados pela Empresa em catálogos, listas de preços,
impressos publicitários e especificações são fornecidos somente a título de descrição e aproximação
geral e não fazem parte de nenhum contrato nem darão lugar a nenhuma responsabilidade por parte da
Empresa.
É responsabilidade do Comprador demonstrar que os Produtos pedidos são adequados e convenientes
para o fim ao qual são necessários e não comporta responsabilidade de nenhum tipo para a Empresa se
os Produtos não são adequados ou convenientes para tal fim.
Pedidos e especificações
Nenhum pedido formulado pelo Comprador será considerado aceite pela Empresa a menos que e atéque seja confirmado por escrito pelo representante autorizado da mesma.
O Comprador será responsável perante a Empresa de garantir a exactidão dos termos de todos os
pedidos (incluindo qualquer especificação aplicável) formulado pelo Comprador, e de fornecer à
Empresa todas as informações necessárias relacionadas aos Produtos em um período de tempo

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3.4

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4.
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5.1

5.2

suficiente para que a Empresa possa cumprir o Contrato de acordo com seus termos.
A quantidade, qualidade e descrição, e toda e qualquer especificação dos Produtos, serão os expostos
no orçamento da Empresa (caso seja aceite pelo Comprador) ou no pedido do Comprador (caso seja
aceite pela Empresa).
A Empresa reserva-se o direito de realizar mudanças nas especificações dos Produtos que sejamnecessárias para cumprir algum requisito legal de segurança ou outros aplicáveis ou, quando os
Produtos sejam fornecidos de acordo com as especificações da Empresa, que não afectem
sensivelmente a sua qualidade ou desempenho.
O Comprador não pode cancelar nenhum pedido que tenha sido aceite pela Empresa, excepto com oconsentimento por escrito da mesma e com a condição de que o Comprador indemnizará totalmente a
Empresa por todas as perdas (incluída a perda de benefícios), custos (incluído o custo da mão de obra
e dos materiais utilizados), danos, encargos e gastos em que a Empresa haja incorrido comoconsequência do cancelamento.
Nenhum pedido que tiver sido aceite pela Empresa pode ser cancelado pelo Comprador excepto
com a concordância por escrito da Empresa e sob os termos de que o Comprador deverá
indemnizar inteiramente a Empresa por qualquer perda (a incluir perda de lucros), custos (aincluir os custos de mão de obra e materiais utilizados), danos, encargos e despesas incorridas
pela Empresa resultantes do cancelamento.
Preços dos Produtos
O preço dos Produtos será o preço especificado pela Empresa no seu orçamento ou no
aceite por escrito da Empresa do pedido do Comprador e não estará condicionado aos preços contidos
nos catálogos, impressos publicitários ou listas de preços que foram criados para servir de orientação.
A Empresa se reserva o direito, através de notificação ao Comprador a qualquer momento antes
da entrega, de aumentar o preço dos Produtos de modo a reflectir qualquer aumento de custo da
Empresa que seja devido a factores fora do seu controlo (como por exemplo, sem limitação,qualquer flutuação de câmbio exterior, ajuste de moeda, alteração de taxas, aumento significantedos custos de mão de obra, materiais ou outros custos de fabricação), qualquer mudança na
data de entrega, quantidades ou especificações para os Produtos solicitados pelo Comprador ou
qualquer atraso causado por qualquer instrução do Comprador ou falha do mesmo no dar à
Empresa informações ou instruções adequadas.
Nas condições de qualquer orçamento ou lista de preços da Empresa, e a menos que seja acordado deoutra forma por escrito entre o Comprador e a Empresa, todos os preços que são oferecidos são preçosna fábrica e quando a Empresa aceita entregar os Produtos em outro lugar que não seja seu
estabelecimento, o Comprador será obrigado a pagar os custos da Empresa para transporte,
embalagem e seguro.
O preço oferecido pela Empresa não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
aplicável, que o Comprador será obrigado a pagar adicionalmente à Empresa.
Condições de pagamento
Sujeito a qualquer condição especial acordada por escrito entre o Comprador e a Empresa, esta terá odireito ao pagamento na entrega ou na retirada dos Produtos, conforme o caso. Se o Comprador não
aceita de maneira explícita a entrega dos Produtos ou não os retira, de acordo com o caso, a Empresaterá direito ao pagamento dos Produtos a qualquer momento após a Empresa ter feito a entrega ou
notificado ao Comprador que os Produtos estão preparados para serem retirados, de acordo com ocaso, a apresentar uma factura pelos mesmos.
Se o Comprador não efectuar nenhum pagamento no vencimento, sem prejuízo de qualquer outro
direito ou solução de que disponha a Empresa, esta terá o direito a:
5.2.1
5.2.2

5.2.3

6.
6.1

cancelar o Contrato ou suspender qualquer outra entrega ao Comprador, tanto em relação
ao mesmo contrato ou a qualquer outro contrato entre o Comprador e a Empresa;
destinar qualquer pagamento efectuado pelo Comprador àqueles Produtos (ou aos
produtos
fornecidos sob qualquer outro contrato entre o Comprador e a Empresa) que a
Empresa possa considerar conveniente (não obstante qualquer suposta apropriação por parte
do Comprador); e
cobrar juros de mora do Comprador pela quantidade não paga, ao tipo oficial vigente a qualquer
momento, e incrementado de dois por cento, iniciando a vencer no mesmo momento em quetranscorra o prazo estipulado pelas partes como o de vencimento para o pagamento.

Entrega
A menos que seja acordado de outra forma por escrito, a Empresa realizará a entrega dos Produtos

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7.
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8.2

nas dependências do Comprador ou, se a Empresa acordar qualquer outro lugar de entrega, a efectuar
a entrega nesse lugar.
Qualquer data indicada para a entrega dos Produtos é indicativa e a Empresa não seresponsabiliza de maneira alguma por nenhum atraso na entrega dos mesmos. O prazo de entrega
não será de fundamental importância. Os Produtos podem ser entregues pela Empresa antes dadata de entrega indicada contra envio de notificação ao Comprador com um prazo pertinente.
Quando os Produtos tiverem que ser entregues escalonadamente, cada entrega constituirá um contrato
separado e se a Empresa não conseguir entregar uma ou mais das entregas de acordo com aspresentes Condições, ou houver qualquer reclamação do Comprador com respeito a uma ou mais das
entregas, este não terá direito a considerar o Contrato como recusado na sua totalidade.
A responsabilidade da Empresa por não ter realizado nenhuma entrega de Produtos se limitará aoscustos excedentes (se houverem) para o Comprador (sobre o preço dos Produtos e no mercado mais
barato disponível) de produtos similares para substituir os não entregues.
Se o Comprador não aceita a entrega dos Produtos ou não dá à Empresa instruções de entrega
adequadas no momento estipulado para a mesma, a Empresa pode em tal caso, sem prejuízo dequalquer outro direito ou solução de que disponha:
6.5.1
armazenar os Produtos até a entrega real e cobrar do Comprador os custos pertinentes(incluindo seguro) de armazenamento; ou
6.5.2
vender os Produtos pelo melhor preço que possa obter de imediato e (após deduzir todos osgastos pertinentes de armazenamento e venda) prestar contas ao Comprador pelo excedente
sobre o preço de Contrato ou cobrar do Comprador qualquer diferença que esteja abaixo dopreço de Contrato.
Riscos e propriedade
O risco de dano ou perda dos Produtos passará ao Comprador:
7.1.1
no caso em que os Produtos a serem entregues nas dependências da Empresa, no momento
em que a Empresa notifique ao Comprador que os Produtos estão disponíveis para serem
retirados; ou
7.1.2
no caso em que os Produtos a serem entregues em outro lugar, no momento da entrega ou, seoComprador não aceitar a entrega dos Produtos sem justa causa, no momento em que a
Empresa tenha proposto a entrega dos Produtos.
Apesar da entrega e da passagem do risco dos Produtos, ou de qualquer outra disposição daspresentes Condições, a propriedade dos Produtos não passará ao Comprador até que a Empresa
tenha recebido o pagamento integralmente, incluindo todos os juros e outros custos devidos.
Até que a propriedade dos Produtos passe ao Comprador, este terá os Produtos como representantefiduciário e depositário e os guardará separados dos do Comprador dos de terceiros e
correctamente armazenados, protegidos e segurados e identificados como propriedade da Empresa.
Até este momento, o Comprador terá direito a revender ou utilizar os Produtos no curso ordinário
de seu negócio, mas prestará contas à Empresa das entradas de venda ou de outro tipo dos Produtos,
sejam eles tangíveis ou intangíveis, incluindo as entradas de seguro, e manterá tais entradas separadasde qualquer soma de dinheiro ou propriedade do Comprador e de terceiros e, no caso de entradas
tangíveis, correctamente armazenados, protegidos e segurados.
Até que a propriedade dos Produtos passe ao Comprador (e sempre que haja existências dos
Produtos e não tenham sido revendidos), a Empresa terá direito a qualquer momento de pedir ao
Comprador que devolva os Produtos à Empresa e, se o Comprador não o fizer imediatamente, deentrar em qualquer das dependências do Comprador ou de qualquer terceiro em que os Produtos
estejam guardados e recuperar a posse dos mesmos. A Empresa terá direito, quando os Produtos
tiveremsido
colocadosjunto
ou
unidos a qualquer outro produto, a separá-los para recuperar a posse dos mesmos. Esta reentrega ourecuperação da posse se realizará sem prejuízo de qualquer outro direito da Empresa.
O Comprador não terá o direito de penhorar nem de cobrar de maneira alguma para efeitos de garantia denenhuma dívida, nenhum dos Produtos que pertençam à Empresa, mas se o fizer, todas as somas dedinheiro que deva à Empresa devem (sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução da Empresa)
imediatamente tornar-se devidas e pagáveis.
Garantias e responsabilidade
Sujeita às condições expostas a seguir, a Empresa garante que os Produtos
estarão de acordo com suas especificações no momento da entrega e não terão defeitos no material ou
de fabricação durante um período de três meses a partir da data de início da utilização ou, nocaso de produtos novos, durante o período de garantia do fabricante, o que for maior.
A Empresa concede a garantia anteriormente mencionada sob as seguintes condições:8.2.1

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8.4

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9.

10.
10.1

a Empresa não será responsável por nenhum defeito dos Produtos que sejam derivados dedesenhos, design ou especificações especiais fornecidos pelo Comprador;
8.2.2
a Empresa não será responsável por nenhum defeito que seja derivado de um desgaste
anormal, dano intencional, negligência, condições de trabalho anormais, não ter seguido
as instruções da Empresa (sejam orais ou escritas), uso incorrecto ou modificação ou
reparação dos Produtos sem a aprovação da mesma;
8.2.3
a Empresa não será responsável em virtude da garantia anteriormente mencionada (ou dequalquer outra garantia, condição ou caução) se o montante total dos Produtos não tiver
sido pago na data de vencimento do pagamento;
8.2.4
a garantia anteriormente mencionada não se estende às peças, materiais ou
equipamentos não fabricados pela Empresa, em relação aos quais o Comprador somenteterá direito ao benefício de tal garantia ou caução na forma em que a mesma seja concedida
pelo fabricante dos Produtos.
Qualquer reclamação do Comprador que se baseie em algum defeito de qualidade ou estado dos
Produtos ou em que não concordam com as especificações será notificada (tanto se o Comprador
recusa a entrega como se não a faz) à Empresa no prazo de 3 dias a partir da data de entrega ou(quando o defeito ou a falha não era evidente em uma inspecção pertinente) num prazo pertinente a
partir do descobrimento do defeito ou falha. Se a entrega não for recusada, e o Comprador não notificara Empresa em consequência disto, o Comprador não terá direito a recusar os Produtos e a Empresa não
será responsável por tal defeito ou falha, e o Comprador será obrigado a pagar o montante como se os
Produtos tivessem sido entregues de acordo com o Contrato.
Quando for notificada à Empresa qualquer reclamação válida relacionada a qualquer um dos
Produtos, baseada em algum defeito de qualidade ou no estado dos Produtos, ou ao fato de que não se
cumprem as especificações de acordo com as presentes Condições, a Empresa terá o direito de
substituir os Produtos (ou a peça em questão) sem gastos ou, a discrição exclusiva da Empresa, adevolver ao Comprador o montante dos Produtos (ou uma parte proporcional do montante) porém a
Empresa não terá nenhuma outra responsabilidade com o Comprador.
Excepto em relação à morte ou acidente pessoal causados por negligência da Empresa, amesma não será responsável pelo Comprador por razões de representação, ou nenhuma
garantia implícita, condições ou outros termos, ou nenhuma taxa de lei pública, ou sob os termos
expressos do Contrato, por nenhuma perda ou dano consequencial (tanto para perdas quantopara lucros ou de outra forma), custos, despesas ou outras reivindicações de indemnização
consequencial não importa qual (e tanto se causada por negligência da Empresa, seus
empregados ou agentes ou de outra forma) que se originem ou estejam ligados ao fornecimento
dos Produtos ou de seu utilizo ou revenda pelo Comprador, salvo como expressamente
fornecido nestas Condições.
Força maior
A Empresa terá o direito, sem responsabilidade da sua parte e sem prejuízo dos seus demais direitos, aterminar o Contrato ou qualquer parte não cumprida do mesmo, ou a suspender ou a fazer entregas
parciais ou a ampliar o prazo ou os prazos de entrega, à sua escolha, se a fabricação dos Produtos pela
Empresa ou os provedores da Empresa, ou a entrega dos Produtos ou o cumprimento por parte da
Empresa de qualquer uma das suas obrigações em virtude do Contrato se ver impedido ou atrasado,
seja directa ou indirectamente, porque o Comprador não facilita as instruções ou as informações
necessárias, ou por guerra ou outras hostilidades, agitação social, força maior, medidas ou legislação
do Estado, interrupção dos transportes, greves, lock-outs (greves patronais) ou outra forma de conflito
laboral, acidentes ou paragens na fábrica, escassez de mão de obra, materiais, equipamentos,
combustível ou energia, avaria da maquinaria ou qualquer que seja a causa, e que esteja fora docontrolo da Empresa ou de seus subcontratados, exista ou não esta causa na data do pedido.
Insolvência do CompradorSe:
10.1.110.1.210.1.310.1.4O Comprador chega a um acordo voluntário com seus credores ou se vê sujeito a uma ordem
de administração ou (se é uma pessoa física ou uma empresa) se declara sob falência ou (se éuma empresa) entra em liquidação (que não seja por motivos de fusão ou reconstituição); ou
toma posse um credor hipotecário ou nomeia-se um administrador para alguma parte dapropriedade ou activos do Comprador; ouo Comprador interrompe ou ameaça de interromper a continuação do seu negócio; ou
a Empresa percebe de maneira pertinente que está a ponto de acontecer um dos factos
mencionados acima em relação ao Comprador e se o notifica a este em consequência,

sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução de que disponha a Empresa, esta terá odireito de cancelar o Contrato ou a suspender qualquer outra entrega em virtude do mesmo
sem nenhuma responsabilidade frente ao Comprador, e se os Produtos tiverem sido
entregues porém não tiverem sido pagos, o montante vencerá imediatamente e será pagável
a despeito de qualquer pacto ou acordo prévio em contrário.
11.
11.1

11.2

11.3

11.4

Generalidades
Qualquer notificação que se requeira ou seja permitido entregar por qualquer uma das partes à outra ao
abrigo destas Condições será feita por escrito, dirigida ao domicilio social ou local de negócios principal
desta outra parte, ou à morada que possa ter sido notificada em momento pertinente em
conformidade com esta disposição à parte que envia a notificação.
Nenhuma renúncia da Empresa a qualquer incumprimento do Contrato por parte do Comprador seráconsiderada como uma renúncia a algum incumprimento posterior do mesmo ou de qualquer
outra disposição.
Se qualquer autoridade competente sustentar que é inválida ou inexequível no todo ou em partealguma disposição das presentes Condições, a validade das demais disposições destas Condições edo resto da disposição em questão não será afectada pela mesma.
O Contrato será regido pelas leis portuguesas.