REGRAS OFICIAIS do Desafio de Impacto Social Google
ESTE DESAFIO ESTÁ ABERTO APENAS PARA ORGANIZAÇÕES BRASILEIRAS REGISTRADAS NO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ/MF) E RECONHECIDAS COMO
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS, DE ACORDO COM OS
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DESCRITOS ABAIXO ("​ORGANIZAÇÃO​"). A PARTICIPAÇÃO NESTE
DESAFIO CONSTITUI O SEU ACEITE DESSAS REGRAS OFICIAIS.
O​Desafio de Impacto Social Google ("​Desafio​") é um desafio às Organizações para que submetam
inscrições e vídeos (como definidos abaixo) que descrevam sua missão, a ideia específica do projeto
inscrito, com um plano de implementação, e o seu histórico (financiadores, méritos) ("​Inscrição​"). AsFinalistas selecionadas (como definido abaixo) farão uma apresentação ao vivo diante de uma plateia, paraa possibilidade de serem contempladas com uma doação, conforme descrito abaixo ("​Prêmio​"). Asinscrições para as doações serão avaliadas por Revisores e Juízes (conforme definido abaixo), queescolherão os vencedores de acordo com estas Regras Oficiais. Os Prêmios serão concedidos às
Finalistas (como definido abaixo) e às Organizações cujas Inscrições tiverem a maior pontuação nos
critérios de julgamento ("​Vencedoras do Prêmio​"). Leia mais detalhes sobre a premiação a seguir.

1. ​ACORDO VINCULANTE​: Para participar do Desafio, você deve concordar com estas Regras Oficiais(“​
Regras​”) em nome da sua Organização. Portanto, leia as Regras com cuidado antes de se inscrever,para se certificar de que as entende e concorda com elas. Você concorda que a submissão de uma
Inscrição constitui seu aceite e também da sua Organização a estas regras. A menos que concorde com
estas Regras, você não poderá submeter uma Inscrição e a sua Organização não estará elegível parareceber os Prêmios descritos nestas Regras. Estas Regras formam um contrato válido entre você e oGoogle com respeito ao Desafio.
2. ELEGIBILIDADE:​
Para ser elegível a participar no Desafio, sua Organização deve:(a) Ser um representante autorizado de uma Organização com sede no Brasil, devidamente registrada
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), e apresentar um dos seguintes documentos:
Comprovante de Utilidade Pública (Ministério da Justiça, Município ou Estado), Certificado de Entidade
Filantrópica (INSS), Estatuto de Organização Social, Estatuto de OSCIP ou Estatuto Social;(b) Não ser uma entidade sob sanções ou controles de exportação dos EUA ou do Brasil;(c) Dispor de acesso à Internet a partir de 23 de fevereiro de 2016 para submeter a Inscrição e participar deoutros aspectos ​online ​do Desafio;(d) Não ter práticas discriminatórias, sob qualquer fundamento injustificado, tanto com relação à
contratação de pessoal ou manutenção no emprego quanto na administração de programas e serviços;(e) Não ter práticas discriminatórias relativas à orientação sexual ou à identidade de gênero com relação à
contratação de pessoal ou manutenção no emprego; e(f) Concordar que, se você receber um Prêmio, ele será utilizado para programas abertos a todas as
pessoas, independentemente da religião, e não será utilizado para instrução religiosa.
O Desafio será nulo onde for proibido por lei. O Google (como definido abaixo) reserva­se o direito deverificar a elegibilidade e resolver quaisquer conflitos ou dúvidas sobre estas Regras, a qualquer momento,
incluindo o direito de tomar todas decisões finais sobre designações regionais e elegibilidade baseadas nas

1descrições do projeto inscrito. Estas Regras vinculam você individualmente e/ou sua Organização. Vocêgarante que está agindo dentro do âmbito do seu trabalho, como um empregado, executivo ou diretor, eque sua Organização tem pleno conhecimento de suas ações e consentiu expressamente com elas,inclusive sobre o potencial recebimento, pela Organização, de um prêmio. Além disso, você garante que
suas ações não violam as políticas e procedimentos da sua Organização.

3. ​Google: O Desafio é organizado pela Google Foundation ("​Google​"), uma fundação privada US 501(c)3
constituída sob as leis do Estado da Califórnia nos Estados Unidos, cuja sede está localizada em 1600
Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043 EUA.
4. ​PERÍODO DE INSCRIÇÃO​: O período de inscrição começa às 00:00 BRT do dia 23 de fevereiro de2016 e termina às 00:00 BRT do dia 22 de março de 2016 ("​Período de Inscrição​").
5. ​COMO PARTICIPAR: Para participar do Desafio, visite o site do Desafio localizado na página
https://desafiosocial.withgoogle.com/brazil2016ou
https://impactchallenge.withgoogle.com/brazil2016(URLs abreviadas: g.co/desafiobrasil e g.co/desafiosocial) ("Website do Desafio") no Período de Inscrição,e siga as instruções para a apresentação de uma Inscrição, que deverá incluir informações sobre a sua
Organização e a sua ideia de projeto específico com um plano de implementação. A Inscrição deve atenderaos “Requisitos da Inscrição", descritos abaixo.
LIMITE DE UMA (1) INSCRIÇÃO POR ORGANIZAÇÃO. Se mais de um formulário de inscrição forpreenchido, apenas o último será analisado como uma Inscrição, sendo as anteriores desqualificadas.
Todas as Inscrições devem ser recebidas no Período de Inscrição. As Inscrições que estiverem em parte ou
no todo ilegíveis, incompletas, danificadas, alteradas, falsificadas ou com atraso serão anuladas. Todas as
Inscrições serão consideradas como sendo efetuadas pelo detentor autorizado da conta do endereço dee­mail enviado no momento da Inscrição, e poderá ser exigido daquele que submeter a Inscrição que prove
ser o detentor autorizado da conta daquele endereço de e­mail, a critério do Google. O "detentor autorizado
da conta" é a pessoa natural autorizada pela Organização a submeter uma Inscrição e a quem foi
designado o endereço de e­mail em questão por um provedor de serviços de Internet, provedor de serviços
online ou outra organização responsável pela designação de endereços de e­mail para o domínio
correspondente.
Todas as Finalistas (conforme definido abaixo) deverão submeter um vídeo curto, descrevendo em detalhesa sua Inscrição ("​Vídeo​"). O Google custeará a criação do Vídeo, a ser filmado no escritório do Google emSão Paulo ou no escritório da Finalista, no período entre 21 de abril de 2016 e 09 de maio de 2016. Se o
Vídeo for filmado no escritório do Google, o Google custeará as despesas relacionadas com a viagem a
São Paulo de um representante de cada Finalista, caso sua sede não seja em São Paulo (como descrito
abaixo). Qualquer Finalista que não apresentar um Vídeo será desclassificado, e os Juízes (conforme
definido abaixo) selecionarão a Inscrição que tenha a mais elevada pontuação depois da Inscrição
desclassificada como uma nova Finalista. O Vídeo será utilizado pelo público para selecionar um dos
ganhadores do Prêmio, conforme descrito abaixo.

6. REQUISITOS DE INSCRIÇÃO: ​A Inscrição deverá atender aos seguintes Requisitos (em conjunto,“​
Requisitos de Inscrição​”):(a) Não ter conteúdo ofensivo, ameaçador, difamatório, pejorativo, calunioso, nem conter nenhum tipo deconteúdo inadequado, indecente, sexual, profano, injurioso, blasfemo, discriminatório em qualquer sentido,que promova o ódio ou dano contra qualquer grupo ou pessoa ou que, de qualquer outra maneira, não2esteja em conformidade com o tema e o espírito do Desafio.
(b) Não incluir conteúdo, material ou qualquer elemento que seja ilegal ou que viole ou infrinja as leis eregulamentos federais, estaduais ou municipais onde a Inscrição for criada.
(c) Não possuir conteúdo, material ou elementos que exibam propagandas, slogans, logotipos, marcas
registradas de terceiros ou que de outra maneira indiquem um patrocínio ou endosso de uma entidadecomercial ou terceira, ou que não estejam dentro do espírito do Desafio, como determinado pelo Google aseu único e exclusivo critério.
(d) Ser um trabalho original ainda não publicado, que não contenha, incorpore ou de outra maneira utilize
qualquer conteúdo, material ou elemento que seja de propriedade de terceiros.
(e) Não incluir conteúdo, elemento ou material que violem os direitos de propriedade intelectual, direitos depropriedade ou de imagem de terceiros.
(f) Ser redigida em inglês ou em português.
(g) Ser apresentada por uma Organização sediada no Brasil.
(h) Ser submetida por uma Organização devidamente registrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ/MF) como uma entidade sem fins lucrativos. Filiais de organizações internacionais deve
apresentar seu estatuto social ou contrato social.
(i) Ser submetida por um indivíduo maior de 18 (dezoito) anos.
Durante o Período de Inscrição, o Google, seus agentes e/ou Juízes (abaixo definidos) avaliarão todas as
Inscrições para garantir que elas atendam aos Requisitos de Inscrição. O Google reserva­se o direito de, aseu único e exclusivo critério, desqualificar qualquer Organização que submeteu uma Inscrição que nãoatenda aos Requisitos de Inscrição.

7. ​AVALIAÇÕES​: Cada Inscrição será avaliada por um painel de funcionários do Google e especialistas
externos (“Revisores”); as inscrições dos Finalistas (conforme definido abaixo) serão analisadas por um
painel de especialistas internos e externos (os "​Juízes​"). Cada Inscrição será avaliada de acordo com os
seguintes critérios:(a) ​Impacto Social​. Como o projeto proposto melhorará a vida das pessoas? Quantas pessoas serão
afetadas se bem­sucedido e em que medida? O projeto está embasado numa pesquisa que identifica otamanho do problema e como a ideia proposta ajudará a resolvê­lo?
(b) ​Tecnologia / Inovação​. A proposta utiliza a tecnologia de um modo novo e criativo para lidar com aquestão que se procura endereçar?
(b) ​Escala​: Se bem­sucedido, como o projeto pode facilmente adquirir escala? Pode a proposta servir demodelo para outros esforços?
(c) ​Viabilidade​: O projeto é viável e realista? A Organização identificou parceiros e colaboradores certos
para a implementação?
Serão duas (2) rodadas de avaliações. Na primeira rodada, os Revisores avaliarão e atribuirão uma
pontuação para cada Inscrição, com base nos critérios listados acima. As dez (10) Inscrições que
receberem as maiores pontuações na contagem geral e que passem pela verificação dos Requisitos serão
selecionadas como finalistas ("​Finalista(s)​"). Em caso de empate, a Inscrição que receber a maior
pontuação dos Revisores na categoria de "Tecnologia / Inovação" será selecionada como uma das
Finalistas. Se uma Organização for desclassificada por qualquer motivo, a Inscrição que recebeu a segunda
maior pontuação total será escolhida como finalista, desde que passe pela verificação dos Requisitos.

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Para permitir a seleção das Finalistas, o Google poderá solicitar a qualquer Organização que submeta
informações adicionais, incluindo mas não se limitando ao seguinte:(a) Demonstrativos financeiros auditados;(b) Informações bancárias relevantes para cada um dos 3 (três) últimos anos fiscais, inclusive declaração
de renda, balanços e demonstrações de fluxos de caixa (declarações auditadas se a receita anual forsuperior a R$ 1.000.000,00);(c) Declarações bancárias recentes;(d) Lista completa dos representantes legais, das lideranças, dos administradores e dos membros deconselhos;(e) Lista dos países onde a Organização tem operações fora do Brasil, se houver;(f) Informações relativas a qualquer afiliação com o governo ou financiamento público, e(g) Mais detalhes ou informações sobre a ideia do projeto da Organização e do seu plano de
implementação.
Se qualquer Organização não responder à solicitação de informações adicionais no prazo de dois (2) ​diasa partir da primeira tentativa de notificação, tal Organização poderá ser desclassificada.
No período de 22 de março a 23 de maio de 2016, as Finalistas serão selecionadas e notificadas por
telefone ou e­mail, a critério do Google. Será solicitado a todas as Finalistas que assinem um termo dedoação a fim de receber os pagamentos, conforme descrito abaixo. Se uma Finalista não responder àtentativa de notificação dentro de ​dois (2) dias da primeira tentativa de notificação, ou se recusar a assinaro termo de doação, então, esta Finalista será desclassificada e outra Finalista será escolhida entre as
Inscrições válidas e recebidas, de acordo com os critérios de avaliação descritos nestas Regras. A
notificação por telefone será considerada válida a partir do momento em que a Finalista participar de uma
conversa com o Google ou quando uma mensagem for deixada no serviço de caixa postal ou secretária
eletrônica da Finalista pelo Google, o que ocorrer primeiro. Todos os requisitos de notificação, assim comooutros Requisitos e estas Regras, serão rigorosamente aplicados.
Na segunda rodada, será solicitado às Finalistas que apresentem pessoalmente sua ideia aos Juízes, em
um evento final que ocorrerá em São Paulo (o "​Evento Final​"). Será desclassificada do Desafio a Finalista
que não participar pessoalmente do Evento Final. Os Juízes avaliarão as Finalistas e atribuirão uma
pontuação para cada uma delas conforme os critérios listados acima. As três (3) Inscrições que receberem
as maiores pontuações gerais dos Juízes serão selecionadas como Vencedoras do Prêmio. Em caso deempate, a Inscrição que receber a maior pontuação dos Juízes na categoria de "Tecnologia / Inovação"será selecionada como uma das Vencedoras do Prêmio. Uma Inscrição adicional será eleita como
Vencedora do Prêmio através do voto do público sobre o Vídeo submetido por cada Finalista. A votação dopúblico se dará entre as 00:00 BRT do dia 23 de maio e as 00:00 BRT do dia 14 de junho de 2016. A
votação será feita off­line e online pelo Website do Desafio.
Caso nenhuma Inscrição seja recebida, nenhum Prêmio será entregue. As determinações dos Juízes são
soberanas e não são passíveis de recursos.

8. PRÊMIOS​: Cada uma das quatro (4) Vencedoras do Prêmio receberá R$ 1.500.000,00 (um milhão equinhentos mil reais), além da oportunidade de receber assistência técnica limitada de funcionários do

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Google, a exclusivo critério do Google. Cada uma das 6 (seis) Finalistas que não são Vencedoras
receberão R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e a oportunidade de receber assistência técnica
limitada do Google, a exclusivo critério do Google.

9. DESPESAS DE VIAGEM PARA FINALISTAS NÃO RESIDENTES EM SÃO PAULO: ​O Google
custeará as despesas de viagem ​para dois representantes de cada Finalista ​que não seja residente em São
Paulo, para a filmagem do Vídeo (caso não seja filmado no escritório da Finalista), e para o Evento Final.
As despesas de viagem incluem: ​(1) passagem aérea de ida e volta (classe econômica) ou de trem ou deônibus (conforme determinado pelo Google) para a Finalista viajar do principal aeroporto/​estação ​de tremou rodoviária mais próxima da residência da pessoa natural representante da Finalista até o escritório do
Google em São Paulo, (2) hotel em São Paulo para uma noite em quarto duplo, e (3) refeições. Algumas
datas "blackout" podem ser aplicadas. As demais despesas serão de responsabilidade da Finalista,
incluindo as despesas de traslados não expressamente mencionadas acima, e também incluindo, mas nãose limitando a, transporte terrestre, tarifas de passageiros ou tributos, encargos governamentais, taxas deaeroporto, taxas de serviço ou de depósito, despesas pessoais na acomodação, segurança, ou outras
despesas que serão de total responsabilidade das Finalistas. Os valores relativos às despesas de viagem
não poderão ser resgatados em dinheiro.
10. TERMO DE DOAÇÃO: ​Todas as Finalistas selecionadas e Vencedoras dos Prêmios estarão sujeitas auma verificação dos Requisitos e precisarão celebrar um termo de doação com o Google (ou com seu
agente processador da doação, a Tides Foundation). Se a Organização (já selecionada pelos Revisores,
Juízes ou pelo público) não atender às exigências legais e destas Regras após a análise (conforme
determinado pelo Google ou pelo seu agente processador, a Tides Foundation, a seu exclusivo critério), ou
se a Organização se recusar a assinar o termo de doação, o Google selecionará outra Organização como
Finalista, ou, no caso de ser uma Vencedora do Prêmio, a Finalista com a próxima maior pontuação no
Evento Final como uma Vencedora do Prêmio.
Não serão permitidos transferências, substituições ou pagamentos em dinheiro dos valores
correspondentes aos Prêmios, exceto se autorizado pelo Google. O Google se reserva o direito de
substituir um Prêmio, no todo ou em parte, por outro de valor monetário igual ou superior, caso um Prêmio
não possa ser concedido, por qualquer motivo. O valor do Prêmio está sujeito às flutuações de mercado e
não será concedida qualquer diferença entre o valor real de mercado e o valor de venda aproximado.

11. ​TRIBUTOS​: OS PAGAMENTOS ÀS FINALISTAS E/OU AOS VENCEDORES DO PRÊMIO ESTÃOSUJEITOS AO REQUISITO EXPRESSO DE QUE ELES ENVIEM AO GOOGLE TODA A
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO GOOGLE PARA QUE ESTE POSSA CUMPRIR OS REQUISITOS
DE DECLARAÇÃO E RETENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FEDERAIS, MUNICIPAIS EESTRANGEIROS (SE APLICÁVEIS). QUAISQUER TRIBUTOS QUE O GOOGLE SEJA OBRIGADO PORLEI A RETER SERÃO DEDUZIDOS DOS PRÊMIOS. OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS PRÊMIOS
SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DAS FINALISTAS OU VENCEDORAS DO PRÊMIO. Para
receber o Prêmio, as Finalistas ou Vencedoras do Prêmio devem submeter a documentação tributária
solicitada pelo Google ou exigida pela lei aplicável, para o Google ou para a autoridade fiscal responsável,conforme determinado pela lei aplicável, incluindo a lei do país de residência da Finalista ou Vencedora doPrêmio. A Finalista ou Vencedora do Prêmio é responsável por se certificar de que está em conformidade
com todos os requisitos de notificação e com todas as leis tributárias aplicáveis. Se uma Finalista ou

5Vencedora do Prêmio não apresentar tal documentação ou não estiver em conformidade com estas leis, oprêmio poderá ser retido e o Google poderá, a seu exclusivo critério, selecionar uma Finalista ou Vencedora
do Prêmio alternativa.

12. ​CONDIÇÕES GERAIS​: Todas as regulamentações e leis federais, estaduais e municipais são
aplicáveis. Depois que a agenda da viagem for criada ela não poderá ser alterada e, se uma Finalista não
seguir o cronograma determinado, o Google não terá nenhuma obrigação de fornecer à Finalista uma dataalternativa. O Google se reserva o direito de desqualificar qualquer Organização do Desafio, a seu
exclusivo critério, se julgar que tal Organização tenha tentado subverter a operação legítima do Desafio aoenganar, fraudar ou realizar outras práticas injustas, ou importunar, abusar, ameaçar ou assediar quaisquer
outras Organizações, o Google ou os Juízes.
13. ​DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL​: ​A Organização detém a propriedade de todos os
direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo direitos morais, no limite permitido pela lei
aplicável) de todos os materiais submetidos ao Website do Desafio, ao Google ou aos seus representantes,
como parte de sua Inscrição, incluindo, sem limitação, fotografias, comentários, informações, texto, vídeos,
feedback, ideias criativas, sugestões ou outros materiais (cada um, uma "​Apresentação​" e, tomados em
conjunto, as "​Apresentações​"). As Finalistas concedem ao Google e a suas afiliadas, parceiros e
representantes o direito não exclusivo, gratuito, irrevogável e sub licenciável, pelo máximo período
permitido em lei, para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas,
distribuir, copiar e exibir qualquer Apresentação, no todo ou em parte, em todo o mundo, em qualquer
forma, mídia ou tecnologia atualmente conhecida ou posteriormente desenvolvida, incluindo parapromoção, marketing, publicidade e quaisquer outros usos, sem a necessidade de incluir avisos ou
atribuição expressa a você, à Organização, ou a qualquer outra entidade ou pessoa, e sem obter qualquer
outra autorização ou licença ou fazer qualquer pagamento, na medida máxima permitida por lei. Vocêreconhece que o Google não tem a obrigação de usar a sua Apresentação.
Qualquer material que uma Organização submeter ao Website do Desafio, ao Google ou a seus
representantes e parceiros não é confidencial nem reservado e o Google e os seus
representantes e parceiros não terão nenhuma obrigação de manter a confidencialidade dequalquer material submetido.
Será solicitado a todas as Vencedoras do Prêmio que assinem um termo de doação, que conteráuma disposição exigindo que todos os direitos de propriedade intelectual criados com fundos doPrêmio devem ser amplamente divulgados e colocados sob domínio público, livres para qualquer
uso.
14. ​
PRIVACIDADE​: As Organizações concordam que seus dados pessoais fornecidos para cadastro,
incluindo nome, endereço para correspondência, número de telefone e endereço de e­mail podem sercoletados, processados, armazenados e utilizados para fins de conduzir e administrar o Desafio. Estes
dados também serão transferidos para os Estados Unidos. Ao participar do Desafio, as Organizações
concordam com a transmissão, processamento, compartilhamento e armazenamento destes dados
pessoais nos Estados Unidos.
As Organizações também concordam que esses dados podem ser usados ​pelo Google para verificar a6

identidade de uma Organização, o endereço de correspondência e o número de telefone no caso de uma
Inscrição se qualificar para um Prêmio. As Organizações têm o direito de acessar, analisar, retificar ou
cancelar quaisquer dados pessoais retidos pelo Google em conexão com o Desafio, por meio decomunicação escrita para o Google no endereço mencionado anteriormente. Não será elegível a
Organização que, no ato da inscrição, deixar de fornecer os dados necessários. Por outro lado, todas as
informações pessoais coletadas da Organização estão sujeitas à Política de Privacidade do Google,
localizadaem:
http://www.google.com/intl/en/policies/privacy/​(versão
em
português
em:
https://www.google.com/intl/pt­BR/policies/privacy/​).

15. PUBLICIDADE: Ao aceitar um Prêmio, a Organização concede ao Google e suas agências o direito de
uso de seu nome e/ou correlato, imagem, vídeo e/ou outros materiais submetidos como parte de sua
Inscrição, por um período de tempo razoável, durante e depois de completado o Desafio, para finspromocionais sem compensação adicional, exceto se proibido por lei. As informações da Organização
também poderão ser transferidas para localidades fora do país em que foi constituída a Organização. Tais
localidades podem não possuir leis de privacidade e regulamentações similares àquelas do país deconstituição da Organização.
16. ​GARANTIA E INDENIZAÇÃO​: As Organizações garantem que suas Inscrições são obras intelectuais
originais e, como tais, que as Organizações são as únicas e exclusivas proprietárias dos direitos sobre a
Inscrição submetida, e que possuem o direito de submeter a Inscrição ao Desafio e de conceder todas aslicenças exigidas nestas Regras. Cada Organização concorda em não enviar nenhuma Inscrição que (1)viole quaisquer direitos morais, pessoais, direitos de propriedade industrial, direitos de propriedade
intelectual, direitos de exclusividade de terceiros ou quaisquer outros direitos, inclusive, mas não selimitando a, direitos autorais, direitos de marca, patentes, segredos comerciais, privacidade, direitos deimagem, ou obrigações de sigilo; ou (2) sejam informações confidenciais ou proprietárias; ou (3) dequalquer outra forma viole as leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis. Até o limite máximo
permitido por lei, cada Organização indeniza e concorda em indenizar os funcionários, contratados e
representantes do Google, ou de suas holdings, subsidiárias e coligadas ("​Entidades de Desafio​"), emtodos os momentos e contra quaisquer responsabilidades, reclamações, demandas, perdas, danos, custos
e despesas decorrentes de qualquer ato, falta ou omissão da Organização ou da violação de qualquer
garantia aqui estabelecida pela Organização. Até a máxima extensão permitida por lei, cada Organização
concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade as Entidades do Desafio contra toda equalquer alegação, ação, processo ou procedimento, assim como todos e quaisquer danos, perdas,
responsabilidades, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) que surjam ou que
sejam gerados por (a) qualquer Inscrição ou outros materiais enviados ou de qualquer outra forma
fornecidos pela Organização e que infrinjam qualquer direito autoral, marca, segredo comercial, direito de
imagem, patente ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou que calunie qualquer
pessoa ou viole seus direitos de imagem ou de privacidade, (b) qualquer declaração falsa realizada pela
Organização em conexão com o Desafio; (c) qualquer desobediência destas Regras por parte daOrganização; (d) reivindicações propostas por pessoas ou empresas decorrentes de ou relacionadas com oenvolvimento da Organização com o Desafio; (e) aceitação, posse, utilização indevida ou uso de qualquerPrêmio ou participação em qualquer atividade relacionada ou participação neste Desafio; (f) qualquer falhaou outro problema com o Website do Desafio; (g) qualquer erro na coleta, processamento ou retenção deinformações da Inscrição; ou (h) qualquer erro tipográfico ou de outro tipo durante a impressão,oferecimento ou anúncio de quaisquer Prêmios às Vencedoras do Desafio.

717. ​ELIMINAÇÃO​: Qualquer informação falsa fornecida no contexto do Desafio por qualquer Organização
a respeito da identidade, endereço de correspondência, número de telefone, endereço de e­mail,titularidade de direitos ou descumprimento destas Regras, ou outras informações falsas, pode resultar na
eliminação imediata da Organização do Desafio.
18. ​INTERNET​: As Entidades do Desafio não são responsáveis por qualquer falha do Website do Desafio
ou por quaisquer Inscrições atrasadas, perdidas, danificadas, extraviadas, incompletas, ilegíveis, devolvidas
ou destruídas por causa de erros de sistema, transmissões por computador incompletas, ininteligíveis ou
prejudicadas por outros tipos de falhas de transmissão por telecomunicação, falhas de software ou
hardware de qualquer tipo, conexões de rede perdidas ou indisponíveis, erros e falhas humanos, desistema ou tipográficos, falha(s) técnica(s) de quaisquer linhas ou redes de telefonia, conexões de cabo,transmissões por satélite, servidores ou provedores, ou equipamentos de computador, congestão detráfego na Internet ou no Website do Desafio, ou quaisquer combinações destes, inclusive outras falhas que
possam limitar a habilidade de uma Organização em participar do Desafio.
19. DIREITO DE CANCELAR, MODIFICAR OU DESQUALIFICAR. Se por algum motivo o Desafio não
puder ser executado como planejado, inclusive por infecção de vírus de computador, bugs, adulterações,intervenções não autorizadas, fraude, falhas técnicas ou quaisquer outras causas que venham a corromper
ou a afetar a administração, segurança, justiça, integridade ou condução apropriada do Desafio, o Google
se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Desafio. O
Google ainda se reserva o direito de desqualificar qualquer Organização que interferir no processo de envio
da Inscrição ou em qualquer outra parte do Desafio ou do Website do Desafio. Qualquer tentativa por uma
Organização de, deliberadamente, danificar qualquer Website, inclusive o Website do Desafio, ou subvertera operação legítima do Desafio, é uma violação de leis civis e criminais e, caso tal tentativa seja realizada,o Google se reserva o direito de buscar a reparação e as medidas apropriadas até a máxima extensão
permitida por lei.
20. ​NÃO SE TRATA DE UMA OFERTA OU CONTRATO DE TRABALHO: Em nenhum caso aapresentação de uma Inscrição para o Desafio, a concessão de um Prêmio, ou qualquer outro item destas
Regras serão interpretados como uma oferta ou contrato de trabalho com o Google ou com as Entidades do
Desafio. Você reconhece que enviou a sua Inscrição de forma voluntária e não por confiança em ofertas detrabalho de qualquer tipo. Você reconhece que nenhum relacionamento de trabalho, confidencial, fiduciário,de agência ou de representação existe entre você e o Google ou as Entidades do Desafio e que a
submissão de uma Inscrição sob estas Regras não estabelece nenhum relacionamento do gênero com o
Google ou com as Entidades do Desafio.
21. LEI APLICÁVEL; ARBITRAGEM​.
(A) Todas as controvérsias decorrentes de ou relacionadas com estas Regras ou quaisquer produtos ou
serviços do Google (incluindo qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução das Regras)("​
Litígios​") serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, exceto com relação a suas regras sobre
sobre conflitos de leis.
(B) As partes tentarão resolver de boa­fé qualquer Litígio em até 30 dias de seu surgimento. Se o Litígio
não for resolvido neste prazo, deverá ser solucionado por meio de arbitragem pelo Centro Internacional de
Resolução de Litígios da Associação Americana de Arbitragem, em conformidade com suas Regras

8Comerciais Simplificadas então vigentes ("​Regras AAA​").
(C) As partes mutuamente selecionarão um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês, no Condado deSanta Clara, Estado da Califórnia, EUA.
(D) O árbitro não poderá decidir por equidade.
(E) Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (G), qualquer parte poderá
requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante qualquer juízo competente. O
requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência earbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão
judicial. As partes nomeiam o tribunal do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, como competente paraconceder as medidas presentes nessa subseção (E).
(F) A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer
juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus
bens.
(G) Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação
confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer
comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as
informações descritas nesta subseção (G) para um juízo competente conforme seja necessário pararequerer qualquer medida nos termos da subseção (E) ou para executar qualquer decisão arbitral. Contudo,
as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.
(H) As partes pagarão os honorários do árbitro, taxas e despesas dos peritos nomeados pelo árbitro e as
despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras AAA. Em sua decisão final, oárbitro determinará a obrigação da parte perdedora em reembolsar o montante pago antecipadamente pela
parte vencedora.
(I) Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como
despesas, independentemente da decisão final do árbitro acerca do Litígio.

22. FINALISTAS E VENCEDORES DO PRÊMIO: ​Serão divulgadas as Finalistas no Website do Desafio
por volta de ou no dia ​23 de maio de 2016​, e os quatro Vencedores do Prêmio serão anunciados no
Website do Desafio por volta de ou no dia ​14 de junho de 2016​.

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