Condições Gerais de Venda

Master Bilders Solutions España S.L. –Sucursal em Portugal

1. Âmbito de aplicaçãoTodos os fornecimentos e serviços com aqueles relacionados sãorealizados exclusivamente com base nestas Condições Gerais deVenda. A aplicação das condições de compra do Comprador está
expressamente excluída. As Condições Gerais de Venda do Vendedorserão, igualmente, aplicáveis a todas as transações futuras. As
alterações destas condições de venda requerem a aceitação expressae por escrito da Master Builders Solutions España S.L. - Sucursal emPortugal (adiante MBSE).
2. Proposta e aceitação
As propostas de MBSE não são vinculativas, sendo consideradas um
convite ao comprador para que formalize um pedido de compra
vinculativo. O contrato fica concluído mediante o pedido doComprador e a aceitação por parte da MBSE. Caso a aceitação sejadiferente do pedido, será considerada como nova oferta sem
compromisso para a MBSE.
3. Qualidade do produto, amostras e testes, garantias
3.1 Salvo se diversamente acordado, a qualidade do produto é
exclusivamente determinada com base nas especificações doproduto vigentes na data de entrega e facultadas pela MBSE.
As utilizações identificadas ao abrigo do Regulamento (CE) no1907/2006 relativo à Norma Europeia de Substâncias Químicas(REACH) aplicável às mercadorias, não constituirão, nem um acordo
relativamente à qualidade contratual das mercadorias, nem quanto àutilização definida nos termos do presente contrato.
3.2 As propriedades das amostras e testes são unicamente
vinculativas no caso em que tenham sido explicitamente
determinadas como qualidades naturais da mercadoria pela MBSE.
3.3 As referências da qualidade e o prazo de validade, assim comooutras relativas à mercadoria, apenas constituem garantia, setiverem sido acordadas e designadas como tal.
4. Aconselhamento
No caso de prestar aconselhamento, a MBSE fá-lo-á de acordo com oseu melhor conhecimento. O aconselhamento e as informaçõesrelativamente à idoneidade e aplicação dos produtos não isentamo Comprador de efectuar os seus próprios controlos e ensaios quantoà idoneidade das mercadorias fornecidas para os processos e fins aque tenha intenção de os destinar.
5. Preços
5.1. Se, no período decorrido entre a conclusão do contrato e aentrega, a MBSE alterar os preços ou, em geral, as condições depagamento dos produtos a serem entregues, a MBSE terá o direito deaplicar os preços ou condições de pagamento em vigor no dia daentrega. No caso de um aumento de preços, o Comprador poderá
rescindir o contrato notificando a MBSE nos 14 dias seguintes àcomunicação do aumento de preço.
5.2. No caso de entregas e prestações de serviços na UE, antes daaplicação do IVA, o Comprador deve informar a MBSE do seu númerode identificação fiscal, utilizado para realizar os pagamentos
associados aos seus rendimentos na UE.
5.3. No caso de uma declaração de exportação em formato nãoeletrónico, o Comprador deverá facultar à MBSE a documentação
relativa à exportação, necessária para efeitos fiscais para as entregase prestações efetuadas de Portugal para países fora da UE, que nãotenham sido efetuadas ou a cargo da MBSE. Se não for apresentada ainformação, o Comprador deverá pagar adicionalmente o IVA que seria
aplicável sobre o valor da fatura em Portugal.

7. Danos no transporte
O Comprador deverá reclamar diretamente à companhia de transporte
os danos nas mercadorias resultantes do transporte, no prazoespecificamente previsto no contrato de transporte e enviar cópia dareclamação à MBSE.
8. Cumprimento de disposições legais
8.1. Salvo se diversamente acordado, o Comprador será responsável
pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos relativos à
importação, transporte, armazenagem e utilização da mercadoria.
8.2. O Comprador garante que, no decurso da sua relação comercial
com a MBSE (incluindo a utilização dos produtos contratualizados e asuas embalagens), cumprirá todos os requisitos legais aplicáveis
(inclusivamente regulamentos fiscais e monetários).
9. Mora no pagamento
9.1. A falta de pagamento do preço de compra no prazo estipulado, porparte do Comprador, constituirá uma violação fundamental das
obrigações contratuais.
9.2. No caso de mora ou falta de pagamento do preço por parte doComprador, a MBSE terá o direito de debitar e cobrar juros sobre omontante em dívida, à taxa aplicável aos créditos das empresas
comerciais.
10. Direitos do Comprador relativos em caso de vícios ou produtos
com defeito.
10.1. Os defeitos detectados nos produtos, em consequência de uma
inspeção adequada, deverão ser notificados à MBSE de forma imediatae, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após o conhecimento
dos mesmos e dentro de 6 meses após a entrega do produto vendido.
A reclamação será realizada por escrito, designando com precisão otipo e magnitude dos vícios ou defeitos.
10.2. Se a mercadoria apresentar vícios ou defeitos e o Compradornotificar a MBSE no prazo estabelecido no artigo 10.1, assistirão ao
Comprador os seguintes direitos:a) MBSE tem o direito de, à sua opção, reparar o defeito ou fornecer
uma mercadoria isenta de vícios ou defeitos.
b) MBSE reserva-se o direito de realizar duas tentativas do dispostona alínea anterior. Se ambas as tentativas resultarem frustradasou causarem danos ou incómodo para além daquilo que seria
razoável ao Comprador, este terá o direito de resolver o contrato
ou exigir uma redução do preço de compra.
c) À indemnização por danos e prejuízos, assim como àindemnização devida por custos decorrentes de vício ou defeito,
aplica-se o disposto no número 11.
10.3. Os direitos do Comprador resultantes de vícios ou defeitos
prescrevem no prazo de um ano a contar da data da entrega doproduto, salvo nas situações referidas nas alíneas seguintes em que seaplicam os respectivos prazos legais de prescrição:a)
b)
c)

d)

Responsabilidade dolosa;
Ocultação maliciosa de vício ou defeito;
Reclamação derivada de vício ou defeito de produto que, utilizado
de forma adequada numa construção, tenha provado defeitos namesma;
Reclamação pelo dano vida, corporal ou de saúde que derive doincumprimento culposo das obrigações da MBSE ou ainda doincumprimento doloso ou culposo das obrigações do representantelegal ou dos auxiliares da MBSE;

6. Entrega
A entrega será realizada nos termos das condições comerciais
estipuladas em cada contrato, sendo este interpretado em
conformidade com os INCOTERMS na versão que se encontre em
vigor na data de celebração do contrato.

Sede Social:
Avenida Tomás Ribeiro n.º 43 Bloco 2A, 3ºG
2790-221 Carnaxide,Portugal

Representação permanenteNIPC 980686032 – CRC Lisboa
Inscrita no Registro Comercial de Barcelona,
Folha número B-352947 – CIF B-31721541

e)

Reclamação resultante de outros danos que derivem doincumprimento culposo grave das obrigações da BASF ou doincumprimento doloso ou culposo grave das obrigações do seu
representante legal ou dos seus auxiliares;f)

Nos casos em que o Comprador exerça os direitos com base nas
normas sobre compra de bens de consumo.

17. Jurisdição competente
Para resolução de todas as questões emergentes das relações entre
MBSE e Comprador, nomeada mas não exclusivamente, respeitantes
à obrigação de pagamento do preço dos produtos fornecidos, elegem
as partes o foro da sede da MBSE, se o Comprador for pessoa
colectiva; se for pessoa singular, o foro competente será o dorespectivo domicílio.

11. Responsabilidade
11.1. Em princípio, a MBSE responde por danos nos termos das
disposições legais aplicáveis.
11.2 A MBSE não responde perante o Comprador no caso deimpossibilidade ou atraso no cumprimento das suas obrigações defornecimento, se a impossibilidade ou atraso for devido ao
cumprimento de obrigações legais e administrativas de acordo com oREACH, impostas pelo Comprador.

18. Direito aplicável
O contrato está sujeito à Convenção das Nações Unidas sobre osContratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11 deabril de 1980 (CISG), independentemente do Comprador ser domiciliado,ou não, num estado da CISG. Subsidiariamente, a lei portuguesa seráaplicável sem recurso às regras de conflito de leis. Para efeitos da sua
resolução, este contrato está exclusivamente sujeito à lei portuguesa
sem recurso às suas regras de conflito de leis e excluindo a CISG.

12. CompensaçãoO Comprador só pode compensar os créditos da MBSE contra créditos
não litigiosos ou reconhecidos por decisão transitada em julgado e
mediante acordo escrito com a MBSE.

19. Língua do contrato
Caso o Comprador receba as Condições Gerais de Venda, quer na
língua em que o contrato está redigido (Língua do Contrato), quer
noutra língua, isso servirá apenas para facilitar o seu entendimento. Emcaso de divergências de interpretação, a única versão válida será aredigida na língua do Contrato.

13. Garantias
Em caso de dúvidas fundamentadas quanto à solvabilidade doComprador, especialmente, em caso de mora no pagamento, a MBSE
poderá, sem prejuízo do seu direito a proceder a reclamaçõesadicionais, revogar prazos de crédito e condicionar o diferimento dopagamento, bem como condicionar as entregas subsequentes ao
pagamento antecipado ou a prestação de garantias fiáveis pelocomprador e admitidas como tal pela MBSE.

Edição: dezembro 2020

14. Força maior
Sempre que qualquer incidente ou circunstância fora do controlo daMBSE (incluindo, fenómenos naturais, guerra, conflitos laborais,
lockouts, escassez de matérias-primas e de energia,
congestionamentos de tráfego, avaria de máquinas de produção,danos por incêndio ou explosão, pandemias ou crises sanitárias,
ordens das Autoridades), reduza a disponibilidade de mercadorias
das instalações das quais a MBSE recebe as mercadorias, de talmodo que a MBSE não possa cumprir as suas obrigações contratuais(e tendo ainda em conta o cumprimento de forma rateada de outras
obrigações contratuais) a MBSE (i) ficará isenta das suas obrigaçõescontratuais, na medida em que seja impedida de as cumprir e (ii) nãoterá obrigação de obter mercadorias de outras fontes. O primeiro caso
é também aplicável na medida em que esse incidente ou
circunstância torne o cumprimento contratual não rentável para aMBSE, por um longo período ou em que ocorra com os fornecedoresda própria MBSE. Se as ocorrências referidas durarem por um
período superior a 3 meses, a MBSE poderá rescindir unilateralmenteo contrato, sem que o Comprador tenha direito a qualquer
indemnização.
15. Local de pagamento
Independentemente do local de entrega da mercadoria ou dosdocumentos, o local de cumprimento da obrigação de pagamentoserá a sede da MBSE.
16. Comunicações
Os avisos ou comunicações que tenham de ser emitidos por qualquer
das partes, só serão consideradas efetuadas mediante receção dacontraparte. Se tiver de ser observado um prazo, o aviso ou
comunicação deverá ser rececionado pelo destinatário dentro domesmo prazo.

Sede Social:
Avenida Tomás Ribeiro n.º 43 Bloco 2A, 3ºG
2790-221 Carnaxide,Portugal

Representação permanente
NIPC 980686032 – CRC Lisboa
Inscrita no Registro Comercial de Barcelona,
Folha número B-352947 – CIF B-31721541