guia orientativo

Hipóteses legais
de tratamento dedados pessoais
legítimo interesse
fev / 2024

guia orientativo

Hipóteses legais detratamento de dados
pessoais
legítimo interesse
Davi Teófilo
Diego Vasconcelos Costa
Eduardo Gomes Salgado
Fabíola Soares Pinto
Jeferson Dias Barbosa
Kátia Cardoso Adriana de Oliveira
Lucas Borges de Carvalho
Mariana Talouki
Rodrigo Santana dos Santos
Brasília, DF
2024

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
Ministro da Justiça e Ricardo Lewandowski
Segurança Pública
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Diretores Arthur Pereira Sabbat
Joacil Basilio Rael
Miriam Wimmer
Equipe de elaboração Davi Teófilo
Diego Vasconcelos Costa
Eduardo Gomes Salgado
Fabíola Soares Pinto
Jeferson Dias Barbosa
Kátia Cardoso Adriana de Oliveira
Lucas Borges de Carvalho
Mariana Talouki
Rodrigo Santana dos Santos
Projeto gráfico e editoração André ScofanoVersão 1.0
Publicação digital (fevereiro / 2024)
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
SCN, Qd. 6, Conj. A,
Ed. Venâncio 3000, Bl. A, 9º andar
Brasília, DF · Brasil · 70716-900
www.anpd.gov.brSumário
05 Apresentação
07 Definições e parâmetros de interpretação
07 Natureza dos dados pessoais
09 Dados pessoais de crianças eadolescentes
15 Interesse legítimo
18 Interesse do controlador ou de terceiro
21 Direitos e liberdades fundamentais
22 Legítima expectativa do titular
25 Necessidade, transparência e registro
das operações
27 Legítimo interesse e o poder público
29 Teste de balanceamento
34 Prevenção à fraude e à segurança e teste debalanceamento
37 Notas
39 Anexo i : Síntese – Legítimo Interesse
45 Anexo ii : Modelo de teste simplificado

Apresentação

O legítimo interesse é a hipótese legal prevista no art. 7º, ix da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – lgpd (Lei no 13.709/2018), queautoriza o tratamento de dados pessoais (não sensíveis), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou deterceiro, desde que tais interesses e finalidades não violem direitos eliberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados
pessoais.
Nesse sentido, é preciso que sua adoção seja precedida de uma análise criteriosa e devidamente fundamentada para cada caso em questão, a fim de avaliar se o tratamento de dados, com base no legítimo
interesse do controlador ou de terceiros, atende aos requisitos definidos na legislação, e se, no caso concreto, prevalecem os direitos e asliberdades fundamentais dos titulares.
O presente Guia Orientativo tem como objetivo, portanto, esclarecer
pontos relevantes para a aplicação do legítimo interesse de controladores ou de terceiro, inclusive no âmbito do poder público, quando
couber. Com isso, pretende-se conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes de tratamento ao realizar o tratamento dedados pessoais com base na referida hipótese legal.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse5O Guia traz orientações sobre a interpretação e a aplicação prática dessa hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os
cercam, além de parâmetros de interpretação. Também é apresentado um modelo de teste de balanceamento, dividido nas seguintes fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.
Destaca-se, ainda, que as orientações apresentadas neste Texto, incluindo o teste de balanceamento, também são aplicáveis à hipótese
legal para a “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular”,
prevista no art. 11, ii, g, da lgpd. Embora limitada a uma finalidade
específica, esta hipótese legal segue sistemática similar à do legítimo
interesse, visto que autoriza o tratamento de dados pessoais, desdeque não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular
que exijam a proteção dos dados pessoais.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse6Definições eparâmetros deinterpretação
Este tópico apresenta as principais definições e parâmetros de interpretação para a hipótese legal do legítimo interesse. Assim, serão
abordados os seguintes conceitos e requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nesses casos: natureza dos dados pessoais;
prevenção à fraude e à segurança e teste de balanceamento; dados
pessoais de crianças e adolescentes; interesse legítimo; interesse docontrolador e de terceiro; direitos e liberdades fundamentais; legítima expectativa do titular; e necessidade, transparência e registro
de operações.

Natureza dos dados pessoais
A hipótese legal do legítimo interesse possibilita o tratamento dedados pessoais quando necessário para o atendimento de interesses
legítimos do controlador ou de terceiro, “exceto no caso de prevalecerem
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais” (art. 7º, ix).
A fim de avaliar se a hipótese legal do legítimo interesse é aplicável ao
caso concreto, o controlador deve, inicialmente, verificar a natureza
dos dados pessoais que serão objeto de tratamento.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse7Essa avaliação preliminar é necessária porque se trata de uma hipótese legal não aplicável ao tratamento de dados pessoais sensíveis, haja
vista a sua previsão apenas no art. 7º da lgpd, não tendo sido reproduzida no art. 11.
Assim, caso o tratamento envolva dados pessoais sensíveis, o controlador deve verificar se existe outra hipótese legal que ampare a realização do tratamento, entre as previstas no art. 11 da lgpd.
exemplo 1
Dados pessoais de saúde e legítimo interesse
Uma clínica médica coleta e armazena dados pessoais relativos à saúde deseus pacientes, incluindo histórico médico e resultados de exames. A clínica decide utilizar a hipótese legal do legítimo interesse para o tratamento
desses dados, alegando que é necessário para fins de aprimoramento dos
fluxos administrativos da clínica e melhoria dos serviços prestados.
Análise • De acordo com a lgpd, os dados referentes à saúde sãoconsiderados dados pessoais sensíveis e requerem uma proteção especial devido ao maior risco relacionado ao seu uso, quepode causar dano relevante ao titular. Nesse caso, a hipótese legal do legítimo interesse não pode ser aplicada. A clínica poderá
obter o consentimento específico e de forma destacada de cadapaciente para o tratamento desses dados sensíveis, quando possível a sua manifestação de vontade de forma livre, informada einequívoca, ou encontrar outra hipótese legal prevista na lgpd
que permita o tratamento, a exemplo do inciso ii, “f”, do art. 11:“sem fornecimento do consentimento do titular, nas hipóteses
em que for indispensável para: (...) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde,
serviços de saúde ou autoridade sanitária;(...)”.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse8

Dados pessoais de crianças e adolescentes
É fundamental, ainda, que o controlador verifique, previamente, se otratamento abrange dados de crianças e adolescentes. Sobre o assunto, a anpd publicou o Enunciado nº 1, de 22 de maio de 2023, com aseguinte redação:O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lgpd), desde que observado eprevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos
termos do art. 14 da Lei.

Nesse sentido, o Enunciado nº 1/2023 fixou a interpretação de que épossível utilizar as hipóteses legais previstas no art. 7º, entre as quais
a do legítimo interesse, para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, bem como as previstas no art. 11 da lgpd. Por outro lado, também enfatizou que, nessas situações, o tratamento deve
sempre atender a um requisito adicional: a observância e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, conforme determina o art. 14 da lgpd.
Sobre o tema, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança,
aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1989 e incorporada ao direito nacional pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de1990, estabelece, em seu art. 3º, que “todas as ações relativas às crianças,
levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.
Por sua vez, o Comentário Geral n° 14, de 2013, do Comitê dos Direitos
da Criança da onu, afirma que se trata de um conceito que abrangetrês aspectos, a saber – um direito, um princípio interpretativo e uma
regra processual:guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse9a) Um direito substantivo: o direito de uma criança de ter o seu melhor
interesse apreciado e levado em consideração de forma primária, quando diferentes interesses são ponderados a fim de se tomar uma decisão
sobre a questão em causa, e a garantia de que esse direito será aplicado
sempre que se tenha de tomar uma decisão que afete uma criança, um
grupo de crianças identificadas ou não, ou as crianças em geral. [...]b) Um princípio jurídico fundamental e interpretativo: se uma disposição
jurídica for passível de mais de uma interpretação, deve ser escolhida ainterpretação que atende ao melhor interesse da criança de forma mais
eficaz. Os direitos consagrados na Convenção e nos seus Protocolos Facultativos estabelecem o quadro de interpretação.
c) Uma regra processual: sempre que for necessário tomar uma decisão
que afete uma determinada criança, um grupo identificado de crianças ou
crianças em geral, o processo de tomada de decisão deve incluir uma avaliação do possível impacto (positivo ou negativo) da decisão sobre a criança ou as crianças envolvidas. Avaliar e determinar o melhor interesse dacriança demanda garantias processuais. Além disso, a justificação de uma
decisão deve demonstrar que o direito foi explicitamente levado em consideração. A este respeito, os Estados-partes devem explicar de que forma odireito foi respeitado na decisão, ou seja, o que foi considerado como sendo o melhor interesse da criança; em quais critérios se baseia essa análise;
e como os interesses da criança foram ponderados em face de outras considerações, sejam estas questões gerais de política ou casos individuais[ 1 ].

Portanto, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
com base na hipótese legal do legítimo interesse pressupõe que o controlador leve em consideração, de forma prioritária, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, deve prevalecer a interpretação que atenda ao melhor interesse da criança e do adolescentede forma mais eficaz, inclusive, se for o caso, com a não realização dotratamento com base no legítimo interesse, em particular se o teste

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse10

de balanceamento não for conclusivo ou se não forem identificadas
medidas de segurança e de mitigação de risco adequadas à hipótese.
Assim, se o resultado do teste de balanceamento for inconclusivo, ou
se não forem identificadas medidas de segurança e de mitigação derisco adequadas à hipótese, deverá ser adotada outra base legal.
Em termos mais concretos, o controlador deve elaborar teste de balanceamento e manter registro da justificativa para a realização dotratamento, que deve ser adequada ao caso e capaz de demonstrar:(i) o que foi considerado como sendo o melhor interesse da criança
ou do adolescente;(ii) com base em quais critérios os seus direitos foram ponderados
em face do interesse legítimo do controlador ou de terceiro; e(iii) que o tratamento não gera riscos ou impactos desproporcionais e
excessivos, considerando a condição da criança e do adolescentecomo sujeitos de direitos.
Diante da aplicação desses critérios, podemos concluir que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base na
hipótese do legítimo interesse tende a ser mais apropriado em situações nas quais há uma relação prévia e direta do controlador com os
titulares e quando o tratamento visa a assegurar a proteção de seus
direitos e interesses ou viabilizar a prestação de serviços que os beneficiem. Caso essas condições não estejam presentes, o controlador
deve adotar cautela adicional, avaliando a existência de formas alternativas e menos invasivas para os titulares.
exemplo 2
Dados de crianças e adolescentes e rede wi-fi da escola
Uma escola coleta dados pessoais de estudantes quando estes acessam
a rede “wi-fi” disponibilizada no local. A coleta dos dados pessoais é efe-guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse11

tuada com a finalidade de viabilizar o acesso à rede e de garantir a segurança das crianças e adolescentes no ambiente digital. A escola avalia se seria necessário obter o consentimento dos responsáveis legais ou
se seria possível utilizar outra hipótese legal, como o legítimo interesse.
Análise • Em análise preliminar, há indícios de que a coleta dos
dados pessoais mencionada no exemplo pode ser efetuada com
base no legítimo interesse do controlador – no caso, a própria
escola, que possui uma relação prévia e direta com os seus estudantes. Além disso, a coleta se justifica visando à segurança dos
titulares e à adequada autenticação na rede da escola, de forma
a impedir o acesso indevido a determinado conteúdo ou a identificar uma criança que acessou determinada página em horário
específico[ 2 ]. Para confirmar a adequação da hipótese legal dolegítimo interesse ao caso concreto descrito, é necessário avaliar
se prevalecem, no caso concreto, o melhor interesse e os direitos
fundamentais dos titulares crianças e adolescentes. Para tanto,
deve ser realizado um teste de balanceamento, conforme asorientações apresentadas neste Guia.
exemplo 3
Uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade
Uma startup do ramo educacional desenvolve um aplicativo para o ensino de geografia para crianças e adolescentes. Para sua execução, o app
solicita informações como: nome do usuário, data de nascimento e endereço residencial. Durante a utilização do app, anúncios publicitários
sobre alimentos ultraprocessados e com alto teor de açúcar são exibidos
aos titulares. Na política de privacidade disponibilizada em sua página
na internet, consta apenas a informação de que a hipótese legal utilizada é o legítimo interesse do controlador e que tais dados são utilizados
para o aprimoramento do aplicativo.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse12

Análise • Considerando o objetivo do aplicativo, supõe-se queo aprimoramento do aplicativo estaria relacionado à finalidade educacional e ao melhoramento de tal serviço. Observa-se,
no entanto, que a finalidade do tratamento de dados em questão envolve o direcionamento de publicidade para crianças eadolescentes. Ademais, haja vista a questão presente no caso
concreto – conteúdo do material publicitário –, é possível afirmar que o legítimo interesse não será a hipótese legal mais
apropriada, tendo em vista que não há legítima expectativa dotitular quanto ao tratamento de seus dados pessoais para finspublicitários, inclusive porque nada é informado a respeito.
Além disso, considerando o teor do anúncio veiculado, qual seja,alimentos ultraprocessados e com alto teor de açúcar, deve-seconsiderar o risco à saúde que tais produtos implicam e a consequente não observância do melhor interesse da criança e doadolescente na hipótese. Nesse contexto, o teste de balanceamento conduzirá, decerto, à conclusão de que deverão prevalecer os direitos e liberdades fundamentais dos titulares sobre os
interesses legítimos do controlador, impossibilitando a utilização desta base legal diante das circunstâncias do caso concreto.
Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve se limitar ao mínimo necessário para o atendimento
da finalidade pretendida. Também devem ser adotadas medidas detransparência apropriadas e compatíveis com as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais dos titulares
crianças e adolescentes, na forma indicada no art. 14, § 6º, da lgpd:
Art. 14 [...]§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo
deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, considera
das as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse13

e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

É importante ressaltar que um dos critérios específicos[ 3 ] estabelecidos pela anpd para que se considere a existência de um tratamento de dados pessoais de alto risco é a utilização de dados pessoais
de crianças e de adolescentes. Neste sentido, o controlador deverá
elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, independentemente da realização do teste de balanceamento, caso seja
identificada, na situação concreta, conforme os demais parâmetros
estabelecidos pela anpd, a existência de alto risco à garantia dos
princípios gerais de proteção de dados pessoais e às liberdades civis e
aos direitos fundamentais dos titulares. O relatório de impacto também pode auxiliar na avaliação do melhor interesse da criança e doadolescente, dos riscos específicos para esse público e das salvaguardas e medidas de segurança que deverão ser implementadas para as
mitigações apropriadas[ 4 ].
Vale lembrar que a anpd poderá estabelecer restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em situações concretas específicas, inclusive quanto ao uso da hipótese legal do legítimo
interesse, sempre que for necessário para garantir o respeito ao princípio do melhor interesse e dos demais princípios e regras previstos
na lgpd e na legislação pertinente.
exemplo 4
Câmera de segurança em Shopping Center
Um shopping center pretende instalar câmeras a fim de proteger asegurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal
fundamentada para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados é o legítimo interesse. Previamente à instalação, foi verificado

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse14que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes
que frequentam o shopping. Tais informações poderiam ser utilizadas,
por exemplo, quando necessário localizar crianças que se perderam dos
pais. A equipe responsável realizou teste de balanceamento, no qual
avaliou que o tratamento dos dados desses titulares seria compatível
com o princípio do melhor interesse da criança. No entanto, recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais o rígido
controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento,
a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobreo funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que
tratem as imagens a nível biométrico, levando assim ao tratamento
de dados sensíveis. Além disso, em atenção ao princípio da necessidade,recomendou o judicioso planejamento de segurança, visando à redução
do número de câmeras a serem instaladas.
Análise • A instalação de câmeras de segurança e o tratamento
dos dados pessoais correspondentes pode ser realizado com
base na hipótese legal do legítimo interesse. No caso concreto,as câmeras facilitam a proteção e a segurança do local e dos próprios usuários, inclusive de crianças e adolescentes. Além das
medidas adotadas, o controlador deve ainda elaborar relatório
de impacto à proteção de dados pessoais, tendo em vista o alto
risco que esse tratamento pode causar à garantia dos princípios
gerais de proteção de dados pessoais e às liberdades civis e aos
direitos fundamentais dos titulares.

Interesse legítimo
A segunda providência a ser adotada pelo controlador diz respeito à
identificação do interesse que justifica o tratamento e à avaliação desua legitimidade.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse15

O interesse é um conceito amplo que abrange qualquer benefício ou
proveito que resulta do tratamento de dados pessoais. Garantir maior
segurança e promover serviços do controlador são exemplos de interesses que podem ser atendidos com o tratamento de dados pessoais.
Por sua vez, o interesse será considerado legítimo quando atender atrês condições:(i) compatibilidade com o ordenamento jurídico;(ii) lastro em situações concretas; e(iii) vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas.
16

A compatibilidade com o ordenamento jurídico pressupõe que o interesse seja compatível com princípios, normas jurídicas e direitos
fundamentais. Assim, o tratamento dos dados pessoais não deve servedado pela legislação vigente e nem pode, direta ou indiretamente,
contrariar disposições legais nem os princípios aplicáveis ao caso.
O interesse deve ter ainda lastro em situações concretas, isto é, situações reais, claras e precisas, que objetivem interesses específicos e
bem delineados, ainda que em futuro próximo, o que afasta interesses considerados a partir de situações abstratas ou meramente especulativas[ 5 ]. Nesse sentido, o art. 10 da lgpd estabelece que o legítimo
interesse somente poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, “consideradas a partir de situações
concretas”. Por isso, não são considerados legítimos os interesses quenão sejam associados às atividades atuais do controlador.
A terceira condição a ser demonstrada é a vinculação do tratamentoa finalidades legítimas, específicas e explícitas. Embora possa se confundir com o próprio interesse que justifica o tratamento, a finalidade
constitui o propósito específico que se pretende alcançar com a realização do tratamento, que deve ser considerado a partir de situações

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesseconcretas, com o uso de dados pessoais estritamente necessários paraa finalidade pretendida.
Além disso, as finalidades devem ser descritas de forma clara e precisa, com as informações necessárias para delimitar o escopo do tratamento e viabilizar a realização da ponderação dos interesses do controlador ou de terceiros com os direitos e as legítimas expectativas
dos titulares. A delimitação objetiva das finalidades e dos interesses
que justificam o tratamento também é uma importante ferramenta de transparência, na medida em que amplia as possibilidades decompreensão do tratamento pelo titular.
Entre as finalidades que podem ser consideradas legítimas, o art. 10
da lgpd indica o apoio e a promoção às atividades do controlador e a
proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos
ou prestação de serviços que o beneficiem.
exemplo 5
Envio de promoções de livros e produtos culturais e artísticos aestudantes
Uma instituição de ensino superior privada encaminha a estudantes,
professores e demais funcionários promoções e descontos referentes alivros e produtos culturais e artísticos de sua editora. As mensagens são
encaminhadas por e-mail e notificações no aplicativo de celular da instituição. O tratamento dos dados pessoais foi realizado com amparo na
hipótese legal do legítimo interesse. A Instituição entendeu que não encontrou forma menos intrusiva para realizar essas divulgações. Ainda,
a fim de mitigar os riscos aos titulares, a instituição não compartilha os
dados da sua base com terceiros, por entender ser desnecessária para a
finalidade do tratamento no caso concreto, e prevê um mecanismo dedescadastramento da lista de envios ao final dos e-mails ou no próprio
aplicativo de celular.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse17

Análise • O interesse poderá ser considerado legítimo, uma vez
que o tratamento dos dados pessoais é compatível com o ordenamento jurídico, atende a situações concretas e está vinculado
a finalidades legítimas, específicas e explícitas conforme previsto no inciso I do art. 10 – apoio e promoção de atividades docontrolador. Ademais, pelo fato de ser uma instituição de ensino
e editora é razoável supor que a divulgação de livros e produtos
culturais e artísticos faz parte do apoio e promoção da sua atividade institucional, e que essa divulgação à comunidade acadêmica atende às legítimas expectativas dos titulares, com os quais
possui uma relação prévia. Além disso, pode-se considerar que oencaminhamento dessas promoções pode diretamente beneficiar os titulares quando do gozo de um abatimento no preço deum produto diretamente relacionado às suas atividades estudantis ou profissionais, na forma prevista no art. 10, ii, da lgpd.
Por fim, os riscos sobre os direitos dos titulares são mitigados
pelo fornecimento de opção de descadastramento nas próprias
mensagens encaminhadas ou no aplicativo, funcionando comouma salvaguarda que o controlador fornece aos titulares.

Interesse do controlador ou de terceiro
Ainda como parte das avaliações que antecedem a realização do tratamento, é necessário verificar se o interesse que fundamenta a operação é do próprio controlador ou de terceiro.
O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade
deste tratamento. O controlador pode ser uma pessoa natural ou jurídica, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, não são controladores as pessoas naturais que atuam como profissionais subordinados ou como membros de seus órgãos[ 6 ].

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse18

Assim, a hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização deoperações de tratamento de dados pessoais pelo controlador para
resguardar seus interesses legítimos, sempre que cumpridos os requisitos e critérios exigidos pela lgpd.
Por sua vez, o interesse de terceiro pode ser aquele associado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, diferente docontrolador. É importante enfatizar que nesta definição se incluem osinteresses da coletividade, abrangendo, inclusive, interesses de toda asociedade, os quais também podem ser utilizados como fundamentopara a adoção da hipótese legal do legítimo interesse.
19

Cumpre destacar que todos os pressupostos exigidos para a realização de operações de tratamento que tenham por objeto a tutela deinteresses legítimos do próprio controlador também devem ser observados na hipótese de tratamento realizado para o resguardo deinteresses de terceiro.
Nesse sentido, não há distinção entre os requisitos legais aplicáveis
às duas situações, de modo que as diretrizes constantes do artigo 10
da lgpd, bem como as demais orientações apresentadas neste Guia,
devem ser observadas pelo controlador mesmo quando o tratamento
tiver por finalidade atender a interesses legítimos de terceiro.
Nesse contexto, existem diferenças nos riscos entre um interesse deum controlador terceiro e uma coletividade. Nessa ocasião, o ônus argumentativo do legítimo interesse passa também a ter que justificar
se o interesse de fato é de um terceiro e se esse interesse é legítimo ecapaz de sustentar o uso da base legal.
Isso porque, em atenção aos princípios da boa-fé e da responsabilização e prestação de contas, o controlador é sempre o agente responsável pela comprovação de que o tratamento busca atender a finalida-guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interessedes legítimas, consideradas a partir de situações concretas, ainda queestas finalidades e o próprio tratamento se justifiquem com base em
interesses de terceiro.
Por isso, ainda que fundamentado na hipótese de interesse legítimo
de terceiro, no tratamento deve ser verificada a proporcionalidade
entre os interesses do controlador e os direitos e liberdades do titulare, portanto, a anpd recomenda que tal tratamento seja precedido deteste de balanceamento.
exemplo 6
Legítimo interesse de terceiro: divulgação de curso de idiomas
Uma Instituição de Ensino Superior (ies) particular oferece formação
de ensino superior e pós-graduações. A ies possui cerca de 1.600 estudantes e 200 funcionários. Com base no legítimo interesse de terceiro
e buscando potencializar a formação do corpo docente e seus técnicos
administrativos, a instituição divulgou para os seus funcionários uma
campanha promocional de uma escola de idiomas na qual terão 10%
de desconto nas mensalidades de cursos de inglês e espanhol. Nestecaso, a ação foi realizada apenas uma vez e com o propósito específico,porém a instituição promove campanhas dessa natureza para o incentivo ao aperfeiçoamento de seus colaboradores.
Análise • A campanha promocional pode ser justificada com baseno legítimo interesse do terceiro, no caso, da escola de idiomas.
Como mencionado, o controlador apoiará a divulgação da promoção que beneficiará os seus funcionários e poderá beneficiar
um terceiro com a ampliação do número de clientes. Nesse caso
específico, o controlador não se beneficiará diretamente com aação. O teste de balanceamento do legítimo interesse deve serrealizado, e mecanismos que permitam a transparência devem

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse20ser implementados, como por exemplo, a informação prévia sobre a possibilidade de envio de promoções ou campanhas aos
funcionários, possibilitando ainda a escusa de recebimento decampanhas dessa natureza, mediante a disponibilização de mecanismo de descadastramento, a fim de atender às legitimas expectativas dos funcionários.

Direitos e liberdades fundamentais
O tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse pressupõe a identificação e a mitigação de riscos aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Nesse sentido, o testede balanceamento deve ser realizado, pois os controladores poderão
avaliar, de forma mais acurada, se os impactos causados são proporcionais e compatíveis com esses direitos e quais salvaguardas devem
ser adotadas no caso concreto.
A lgpd ressalta a preponderância dos direitos e liberdades fundamentais do titular, no âmbito da hipótese legal do legítimo interesse,
em dois momentos: (i) na previsão da base legal, excepcionando sua
aplicabilidade no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção de dados pessoais; e (ii) nos fundamentos para aplicação do legítimo interesse, desde que respeitadas
as legítimas expectativas e os direitos e liberdades fundamentais.
Um ponto central a ser considerado é a autodeterminação informativa, direito que garante que o titular tenha protagonismo quanto ao
uso de seus dados pessoais e obriga que os controladores atuem demaneira responsável. Trata-se, portanto, de garantir ao titular a capacidade de conhecer e de participar de forma ativa das decisões referentes ao tratamento de seus dados, incluindo a possibilidade efetiva

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse21

de se opor à operação realizada com base no legítimo interesse – noscasos em que o tratamento contraria o disposto na lgpd.
Por isso, é importante que os controladores disponibilizem canais defácil acesso aos titulares, por meio dos quais estes possam exercer osseus direitos e solicitar a adoção de medidas como o término do tratamento e a eliminação de seus dados pessoais, quando couber.
Nesse sentido, a prevalência de direitos e liberdades fundamentais dotitular é condição essencial a ser observada pelos controladores, quedeve permear toda a avaliação para adoção da hipótese legal do legítimo interesse. Em outras palavras, o legítimo interesse não poderá seravaliado isoladamente, pois, nos termos da lgpd, deverá ser aplicado
tão somente se não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais
do titular, os quais atuam como um limite à liberdade do controlador.
Assim, o legítimo interesse do controlador ou de terceiro não pode ser
usado como uma justificativa ampla e indefinida para condutas abusivas no tratamento de dados pessoais, que resultem em impactos
excessivos e desproporcionais aos direitos dos titulares, sem as salvaguardas apropriadas. Em suma, é necessário que sejam equilibrados
os interesses dos titulares e do controlador, levando em consideração
seus direitos e liberdades fundamentais.

Legítima expectativa do titular
A legítima expectativa do titular é outro conceito relevante e quedeve ser considerado em todo tratamento de dados pessoais realizado com base na hipótese legal do legítimo interesse. Essa determinação decorre do art. 10, ii, da lgpd, segundo o qual o tratamento fundado no legítimo interesse deve respeitar as “legítimas expectativas”
dos titulares.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse22Para tanto, no que tange à legítima expectativa, o controlador deve
avaliar e ser capaz de demonstrar que o tratamento dos dados pessoais para a finalidade pretendida é, razoavelmente, o esperado pelos
titulares naquele contexto. A análise não precisa considerar um titular específico, mas o que poderá ser admitido ou considerado aceitável na situação concreta do tratamento.
A análise da legítima expectativa pode se basear em diversos fatores,
entre os quais podem ser destacados:(a) a existência de uma relação prévia do controlador com o titular;(b) a fonte e a forma da coleta dos dados, isto é, se a coleta foi realizada diretamente pelo controlador, se os dados foram compartilhados por terceiros ou coletados de fontes públicas;(c) o contexto e o período de coleta dos dados; e(d) a finalidade pretendida da coleta dos dados e a sua compatibilidade com o tratamento baseado no legítimo interesse;
É necessário compreender que a legítima expectativa do titular estárelacionada com a boa-fé e os princípios da proteção de dados, merecendo especial atenção do controlador ao se amparar na hipótese
legal do legítimo interesse. Dessa forma, o titular deve ter elementos,
disponibilizados pelo controlador, para avaliar se o tratamento de dados atende às suas legítimas expectativas.
Nesse contexto, o princípio da boa-fé se conecta a legítima expectativa, na avaliação por parte do controlador, de critérios que podem serutilizados para basear a legítima expectativa. Por exemplo, na avaliação da intrusividade do tratamento e a existência de mecanismos deexercício de direitos dos titulares, além de registros, documentação, eoutros elementos que podem concretizar a expectativa em abstrato
do titular e permitir seu controle social por ele e pela sociedade civil.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse23Assim, para não frustrar a legítima expectativa do titular de dados,
se faz necessária uma análise por parte do controlador, que pode serfeita por meio do teste de balanceamento. O controlador não deve
perder de vista as expectativas do titular, resguardando assim a sua
confiança ao fornecer os seus dados.
Como forma de garantir o efetivo respeito às legítimas expectativas
dos titulares, é importante que o controlador disponibilize mecanismos de exercício de direitos. Assim, caso o titular discorde da avaliação realizada pelo controlador ou entenda que, por violar as suaslegítimas expectativas, o tratamento contraria o disposto na lgpd,
poderá se opor à sua realização e solicitar a adoção das providências
cabíveis na hipótese, tais como o encerramento da operação e a eliminação de seus dados pessoais. Caso a solicitação não seja atendida, otitular poderá ainda peticionar contra o controlador perante a anpd.
exemplo 7
Instalação de software para rastrear atividades e medir a
produtividade de funcionários
Uma empresa utiliza a hipótese legal do legítimo interesse para justificar a utilização de software que rastreia as atividades dos empregados,
incluindo o uso de webcam e o registro de tudo o que é digitado nos computadores da empresa. O objetivo da coleta é medir a produtividade dos
funcionários e propiciar meios de identificação de compartilhamentos
indevidos de informações de natureza confidencial.
Análise • Nesse caso concreto, a coleta de dados, incluindo o registro de imagens e de tudo o que é digitado pelo empregado,
por meio do software, interfere de forma excessiva e desproporcional sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares
e contraria a sua legítima expectativa, mesmo que esta ativida-guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse24

de possa ter sido previamente informada e constar da política deprivacidade. Deve-se considerar, especialmente, que a coleta vai
muito além do necessário para o atendimento das finalidades
pretendidas, de modo que não seria razoável esperar que tamanha coleta de dados fosse realizada pelo empregador. Ademais,
no contexto da relação de emprego, os empregados estão em
posição de maior vulnerabilidade em face de seu empregador,não possuindo meios efetivos de oposição ao tratamento. Portais razões, o tratamento não poderia ser realizado e não seria
admissível o recurso à hipótese legal do legítimo interesse, uma
vez que, no caso concreto, não foram respeitadas as legítimas
expectativas dos titulares, devendo prevalecer os seus direitos eliberdades fundamentais.

Necessidade, transparência e registro das operações
Embora aplicável a todos os tratamentos de dados pessoais, a lgpd
reforçou o dever de observância ao princípio da necessidade nos casos em que o legítimo interesse seja a hipótese legal utilizada. Assim,
nos termos do art. 10, § 1º, somente os dados pessoais estritamente
necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. Deve-se refletir, ainda, se o tratamento é proporcional e adequado para a
finalidade pretendida, ou se há outros meios razoáveis para o atingimento dessa finalidade sem a realização de tratamento dos dados.
Outra garantia reforçada pela lgpd é a transparência, conforme previsto no art. 10, § 2º. Por isso, cabe ao controlador assegurar aos titulares acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados
com base na hipótese legal do legítimo interesse. Tais informações
devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva,
abrangendo, entre outros aspectos previstos no art. 9º da lgpd, a forma, a duração e a finalidade específica do tratamento; a identificação

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse25

e as informações de contato do controlador; e, especialmente, os direitos do titular, incluindo os canais disponíveis para o seu exercício.
Nesse contexto, o controlador deve reforçar as medidas de transparência do tratamento de dados baseado na hipótese do legítimo interesse, de modo a permitir o controle social e do titular em relação ao
tratamento realizado. Por isso, é importante que informações claras,
precisas e facilmente acessíveis relativas ao tratamento sejam disponibilizadas, em conformidade com o disposto na lgpd.
Nessa linha, menciona-se, ainda, o destaque conferido pelo art. 37 da
lgpd quanto ao dever de manutenção dos registros das operações
de tratamento, especialmente quando este for baseado no legítimo
interesse. A documentação referente ao tratamento poderá, ainda,
conter a análise efetuada pelo controlador, em especial o teste de balanceamento, incluindo a indicação sobre a natureza dos dados pessoais tratados, a demonstração da legitimidade do interesse do controlador ou de terceiro, a sua ponderação com os direitos dos titularese a compatibilidade com as suas legítimas expectativas, e se tratando
de dados pessoais de criança ou adolescentes, as evidências da observância e prevalência do seu melhor interesse.
Outro documento relevante é o Relatório de Impacto à Proteção de
Dados (ripd), caso o tratamento envolva alto risco. O ripd pode incorporar o teste de balanceamento, se realizado, contendo, ainda,
análise mais ampla e detalhada sobre os riscos e as medidas de mitigação adotadas no caso. Ademais, é possível que a anpd solicite ao
controlador a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (ripd), observados os segredos comercial e industrial,conforme previsto no art. 10, ii, § 3º, da lgpd[ 7 ].

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse26

Legítimointeresse e opoder público
A adoção da base legal do legítimo interesse possui aplicabilidade
limitada no âmbito do setor público, conforme apresentado no Guia
Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público[ 8 ]. A
sua utilização não é apropriada quando o tratamento de dados pessoais é realizado de forma compulsória ou quando for necessário parao cumprimento de obrigações e atribuições legais do Poder Público,
nos termos da lgpd.
No exercício das obrigações legais do Poder Público, não há como se
realizar, apropriadamente, uma ponderação entre as expectativas
dos titulares, bem como seus direitos e liberdades fundamentais, eos supostos interesses ou obrigações do Estado, visto que existe uma
assimetria de forças que pode, conforme o caso, estabelecer restrições aos direitos individuais. Neste sentido, é recomendável que, em
geral, órgãos e entidades públicas evitem recorrer ao uso do legítimo
interesse, preferindo outras bases legais, a exemplo das hipóteses da
execução de políticas públicas e do cumprimento de obrigação legal,para fundamentar os tratamentos de dados pessoais que realizam.
Eventualmente, o legítimo interesse poderá ser admitido como hipótese legal para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Para tanto, a utilização dos dados não deve ser compulsória ou, ain-guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse27

da, a atuação estatal não deve se basear no exercício de prerrogativas estatais típicas, que decorrem do cumprimento de obrigações eatribuições legais. Nesse contexto, torna-se efetivamente possível realizar uma ponderação entre, de um lado, os interesses legítimos do
controlador ou de terceiro e, de outro, as expectativas legítimas e os
direitos dos titulares.
Em síntese, no caso do Poder Público, a adoção da base legal do legítimo interesse deve ser evitada quando o tratamento de dados
pessoais for realizado de forma compulsória, ou no cumprimento deobrigações, atribuições legais ou regulatórias, sendo admitida, eventualmente, em casos específicos, dependendo do caso concreto.
Do mesmo modo, tal qual os demais controladores, o Poder Público,ao realizar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma transparente e com a observância dos
direitos fundamentais dos titulares, informando-os claramente sobrea finalidade do tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando medidas de segurança adequadas para garantir a sua proteção.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse28

Teste debalanceamento
Como mencionado no presente Texto, o tratamento de dados com
respaldo no legítimo interesse deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador
ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos
titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma avaliação
de proporcionalidade realizada com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração
os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
O teste de balanceamento deve ser aplicado para cada finalidade específica e envolve a realização de uma ponderação que leva em consideração a legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os
impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas expectativas
em comparação com os interesses envolvidos. Desta forma, caso hajao uso dos dados pessoais para outra finalidade, legítima e concreta, ocontrolador deverá reavaliar qual a hipótese legal adequada para fundamentar o tratamento de dados para essa nova finalidade. Caso ocontrolador decida utilizar a hipótese do legítimo interesse, recomenda-se elaborar outro teste de balanceamento para a nova finalidade.
O controlador não deve realizar o tratamento com base na hipótese
legal do legítimo interesse caso o teste de balanceamento conclua

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse29

pela prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas
expectativas dos titulares.
Na própria redação do art. 10 da lgpd, é possível aferir uma sériede elementos que devem ser, necessariamente, analisados e considerados para a utilização do legítimo interesse. Assim, o artigo trazelementos para a aplicação prática dessa hipótese legal, sendo importante que os elementos do art. 10 e outras previsões da legislação
sejam contemplados na análise prévia à adoção da hipótese legal.
A realização do teste demanda que sejam feitas avaliações sobre os
riscos envolvidos no tratamento e que sejam considerados objetivamente quais são os impactos sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
No Anexo ii encontra-se um modelo disponibilizado pela anpd,
com o objetivo de auxiliar os agentes de tratamento na elaboração
do documento. O modelo proposto pela anpd não é de uso obrigatório. Assim, cada organização deve realizar o teste de balanceamento
seguindo o modelo sugerido pela anpd ou outra metodologia mais
adequada à sua realidade organizacional e às especificidades do tratamento de dados realizado, desde que em conformidade com as
disposições da lgpd. Assim, não existe uma abordagem única para oteste de balanceamento. Em algumas circunstâncias, o teste pode serbreve ou simplificado, como nos casos em que é claramente identificada a existência de baixo impacto aos direitos dos titulares.
Em outras situações, tal avaliação poderá demandar maior detalhamento e robustez, como, por exemplo, no caso de uso de novas tecnologias baseadas em quantidades massivas de dados pessoais. Mantero registro das operações de tratamento de dados pessoais, além deuma obrigação legal, é um dos instrumentos para atendimento aos
princípios da transparência, responsabilização e prestação de contas.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse30

O teste de balanceamento é, pois, uma boa prática e medida recomendável para demonstrar o atendimento dos requisitos para enquadramento no legítimo interesse.
De fato, trata-se o teste de balanceamento de ferramenta essencialpara demonstrar a conformidade do tratamento de dados pessoais,
nos termos do art. 6º, x (princípio da responsabilização e prestação
de contas) e do art. 37, da lgpd. Embora a documentação do teste dolegítimo interesse envolva um importante aspecto valorativo e analítico, ao manter os registros claros e detalhados, é possível demonstrar que foram adotadas as medidas apropriadas para assegurar que otratamento de dados pessoais é adequado, necessário e proporcional
à finalidade pretendida, levando em consideração os fatores relevantes. Além disso, o registro da documentação relativa ao teste de balanceamento é uma forma de atender ao princípio da responsabilização e prestação de contas e garantir a transparência do tratamento dedados pessoais, permitindo que a anpd possa avaliar a conformidade
do tratamento com as normas aplicáveis.
O modelo de teste recomendado pela anpd possui três fases, que sebaseiam na lgpd e nas definições e nos parâmetros de interpretação
expostos neste Texto. As fases do teste, descritas com mais detalhes
no Anexo ii, são as seguintes:
fase 1. finalidade | Nesta fase, deve-se analisar o contexto da realização do tratamento, com foco sobre os benefícios gerados e as finalidades que se pretende alcançar. Para tanto, a primeira providência
a ser adotada é a verificação da natureza dos dados pessoais, considerando-se que o legítimo interesse não é aplicável ao tratamento
de dados pessoais sensíveis. Além disso, caso o tratamento envolva
dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser adotadas as medidas adequadas visando à observância e à prevalência de seu melhor
interesse. Também deve ser identificado e descrito o interesse queguia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse31justifica o tratamento, se do controlador ou de terceiro, avaliando-sea sua legitimidade, em especial no que concerne à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, o lastro em situações concretas e avinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas.
fase 2. necessidade | A segunda fase do teste é fundamentada noart. 7º, ix, que utiliza a expressão “quando necessário” e, mais especificamente, no art. 10, §1º, da lgpd, que prevê que “quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os
dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados”. Nesse ponto, cabe ao controlador identificar se o tratamento baseado no legítimo interesse é necessário para
atingir os objetivos do passo anterior, além de estabelecer medidas
de minimização do uso de dados para atingir a finalidade pretendida.
É importante privilegiar formas menos intrusivas para atingir a finalidade, além de analisar se é possível alcançá-la de uma forma menos onerosa e com menores riscos ao titular. Importa aqui, portanto,
a subsunção do tratamento ao princípio da necessidade, nos termosprescritos na lgpd: limitação do tratamento ao mínimo necessário paraa realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento dedados. Nesse sentido, é fundamental garantir que o dado seja relevante, dentro do propósito de tratamento e que este esteja alinhado
às expectativas do titular. Assim, apenas os dados minimamente necessários para realização das finalidades pretendidas pelo legítimo
interesse devem ser tratados.
fase 3. balanceamento e salvaguardas | A terceira fase do teste éa etapa de realização da ponderação entre, de um lado, os interesses
do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais do titular. Nesse ponto, será necessário avaliar o potencial
risco e os impactos sobre os titulares dos dados com base no interessee nas finalidades identificados nas fases anteriores, além de balance-

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse32

ar esses riscos com as salvaguardas a serem adotadas e com o acesso
claro e preciso aos titulares acerca das informações relativas ao tratamento dos seus dados. Assim, nessa fase é fundamental adotar aperspectiva do titular, a fim de assegurar que as suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados.
Nesta fase, quando os dados pessoais tratados se referirem à criança
ou adolescente, devem ser avaliadas, ainda, a prevalência do seu melhor interesse. Cabe destacar que a existência de um possível risco ou
impacto negativo sobre os titulares dos dados não afasta, por si só, apossibilidade de tratamento dos dados pessoais com base no legítimo interesse. O que a lgpd exige não é o impacto zero, mas, sim, que
eventuais impactos sejam minimizados e levados em consideração naadoção de salvaguardas a fim de assegurar que, no caso concreto, os
interesses que justificam a realização do tratamento são compatíveis
com o respeito aos direitos e as liberdades fundamentais do titular.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse33

Prevenção à
fraude e àsegurança e testede balanceamento
O art. 11, ii, g, da lgpd, autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis quando este for indispensável para a “garantia da prevenção à
fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos [...]”.
Embora limitada para o atendimento a uma finalidade específica
(“prevenção à fraude e à segurança”), a aplicação da hipótese legal
prevista no art. 11, ii, g, da lgpd, deve observar sistemática similar à
prevista para o legítimo interesse. Isso porque, pela própria redação
do texto legal, o controlador também deve verificar se, no caso concreto, prevalecem “direitos e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais”.
O Quadro 01 apresenta um comparativo entre as duas hipóteses legais mencionadas.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse34

Quadro 01 – Comparativo entre Legítimo Interesse e Prevenção à Fraude e à Segurança
Legítimo interesse (art. 7º, ix)

Prevenção à fraude e segurança (art. 11, ii, g)

Art. 7º O tratamento de dados
pessoais somente poderá
ser realizado nas seguintes
hipóteses:[...]ix - quando necessário para
atender aos interesses legítimos
do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem
direitos e liberdades
fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados
pessoais.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais
sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:[...]ii - sem fornecimento de consentimento
do titular, nas hipóteses em que forindispensável para:[...]g) garantia da prevenção à fraude e àsegurança do titular, nos processos deidentificação e autenticação de cadastro
em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art. 9º desta Lei
e exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais.

Dessa maneira, a melhor forma de realizar a avaliação sobre a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais do titular, principalmente por se tratar de uma base legal aplicável ao tratamento dedados pessoais sensíveis, é por meio da realização do teste de balanceamento.
Assim como ocorre com a hipótese legal do legítimo interesse, caso oteste de balanceamento conclua pela prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos titulares, o controlador não deverá realizar o tratamento com base na hipótese legal doart. 11, ii, g, da lgpd.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse35

Em razão disso, as orientações apresentadas neste Texto, especialmente no que concerne ao teste de balanceamento, também são
aplicáveis à hipótese legal de garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação decadastro em sistemas eletrônicos, prevista no art. 11, ii, g, da lgpd.
Importante ressaltar que a previsão estabelecida no art. 11, ii, g não
impede que o legítimo interesse, desde que atendidos aos requisitos
e parâmetros de aplicação referidos neste Guia, possa ser utilizado
como hipótese legal para o tratamento de dados pessoais não sensíveis com a finalidade de prevenir fraudes e, por conseguinte, garantira segurança dos dados dos titulares.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse36NotasDefinições e parâmetros de interpretação ▶ p. 07–26[ 1 ] UNITED NATIONS. Convention on the Rights of a Child. General Comment No. 14(2013) on the right of the child to have his or her best interests taken as a primaryconsideration. p. 4. Disponível em: https://www2.ohchr.org/english/bodies/crc/docs/
gc/crc_c_gc_14_eng.pdf. Acesso em: 6 dez. 2023. ▶ p. 10[ 2 ] Exemplo citado em Estudo Preliminar – Hipóteses legais aplicáveis ao tratamento
de dados pessoais de crianças e adolescentes. Brasília: anpd, set. 2022, p. 17. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/
aberta-tomada-de-subsidios-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/2022.09.06_EstudoTcnicoCrianaseAdolescentes.pdf. Acesso em: 6
dez. 2023. ▶ p. 12[ 3 ] Os critérios específicos para efeitos de tratamento de dados pessoais de alto risco estão contidos no art. 4º, inciso ii e alíneas, da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro
de 2022, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018, para agentes
de tratamento de pequeno porte. Disponível em: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27
DE JANEIRO DE 2022 - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Acesso em: 6 dez. 2023. ▶ p. 14[ 4 ] Para mais informações sobre a definição de “alto risco” e sobre quando é necessária aelaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, ver as orientações
disponibilizadas na página da anpd na internet: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd. ▶ p. 14[ 5 ] (…) In other words, interests that are too vague or speculative will not be sufficient. (Em outras palavras, interesses que sejam muito vagos ou especulativos não serão suficientes. Tradução livre). In: ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY. Opinion
06/2014 on the notion of legitimate interest of the data controller under Article 7 of Directive
95/46/EC., abr. 2014, p. 24. Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp217_en.pdf. Acesso em: 6 dez.
2023. ▶ p. 16

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse37

[ 6 ] Nesse sentido, ver as orientações apresentadas no Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Brasília:anpd, versão 2.0., abr. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/
documentos-e-publicacoes/Segunda_Versao_do_Guia_de_Agentes_de_Tratamento_retificada.pdf. Acesso em: 6 dez. 2023. ▶ p. 18[ 7 ] Para mais informações sobre o ripd, ver as orientações disponibilizadas na página da anpd na internet: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/
agente-de-tratamento/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd. ▶ p. 26
Legítimo interesse e o poder público ▶ p. 27–28[ 8 ] AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Guia Orientativo
para Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Brasília: anpd, versão
1.0., jan. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf. Acesso em: 6 dez.
2023. ▶ p. 27

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse38Anexo i
Síntese – Legítimo Interesse
Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretaçãoNatureza dos dados
pessoais▶ A hipótese legal do legítimo interesse não é aplicável
ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais
de crianças eadolescentes▶ Aplicável ao tratamento de dados pessoais decrianças e adolescentes, desde que observado eprevalecente o seu melhor interesse;▶ O melhor interesse deve ser considerado de forma
prioritária, prevalecendo a interpretação que atenda
a esse princípio de forma mais eficaz;▶ O teste de balanceamento deve registrar ajustificativa e ser capaz de demonstrar: (i) o que
foi considerado como melhor interesse na análise
realizada; (ii) os critérios utilizados para ponderação
entre os interesses do controlador ou de terceiro
e os direitos dos titulares; e (iii) a inexistência deriscos ou impactos desproporcionais e excessivos,
considerando a condição da criança e do adolescentecomo sujeito de direitos;▶ O tratamento com base na hipótese do legítimo
interesse tende a ser mais apropriado em situações
nas quais há uma relação prévia e direta docontrolador com os titulares e quando o tratamento
visa assegurar a proteção de seus direitos einteresses ou viabilizar a prestação de serviços que obeneficiem;guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse39Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretação
▶ Em qualquer caso, o tratamento deve se limitar ao
mínimo necessário ao atendimento da finalidade
pretendida, além de serem adotadas medidas
de transparência adequadas e compatíveis com acondição de criança e adolescente dos titulares, nos
termos do art. 14, § 6º, da lgpd;▶ O tratamento não deve ser realizado se o teste debalanceamento, uma vez adotado como medidade ponderação, não for conclusivo, se não forem
identificadas medidas de segurança e de mitigação
de risco apropriadas ou se verificada existência
de formas de tratamento alternativas e menos
intrusivas aos direitos dos titulares, inclusive com apossibilidade de utilização de outra base legal;▶ Elaboração de relatório de impacto de proteção dedados pessoais, caso seja identificada a existência dealto risco no tratamento no caso concreto.

Interesse legítimo

▶ O interesse é um conceito amplo que abrange
qualquer benefício ou proveito que resulta do
tratamento de dados pessoais;▶ O interesse somente será legítimo se atender a trêscondições: (i) compatibilidade com o ordenamento
jurídico; (ii) lastro em uma situação concreta; e (iii)
vinculação a finalidades legítimas, específicas e
explícitas.

Interesse docontrolador ou deterceiro▶ O tratamento pode ser realizado para resguardar
interesse legítimos: (i) do próprio controlador, isto
é, do agente responsável por tomar as principais
decisões referentes ao tratamento e por definir aguia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse40Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretação
finalidade desse tratamento; ou (ii) de terceiros,
isto é, qualquer pessoa natural ou jurídica ou grupo
de pessoas, desde que distintos do controlador,
incluindo interesses da coletividade;▶ No caso de interesse de terceiros, o controlador
deve atender aos mesmos requisitos e condições
observados para atender interesse legítimo próprio,
inclusive as disposições do art. 10 da lgpd.

Prevalência dedireitos e liberdades
fundamentais▶ O tratamento com base na hipótese legal do legítimo
interesse pressupõe a identificação e a mitigação deriscos aos direitos e liberdades fundamentais dos
titulares;▶ Em especial, deve ser respeitada a autodeterminação
informativa dos titulares, assegurando-lhes acapacidade de conhecer e de participar de forma
ativa das decisões referentes ao tratamento de seus
dados, incluindo a possibilidade efetiva de se opor à
operação realizada com base no legítimo interessequando não observada a lgpd no tratamento deseus dados e, em todo caso, resguardado o direito depetição perante a anpd;▶ É importante que sejam disponibilizados canaisde fácil acesso, por meio dos quais os titulares
possam exercer os seus direitos e solicitar a adoção
de medidas como o término do tratamento e aeliminação de seus dados pessoais.

Legítima
expectativa▶ O controlador deve ser capaz de demonstrar que otratamento dos dados para a finalidade pretendidaé razoavelmente esperado pelos titulares naquele
contexto;

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse41Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretação
▶ Entre outros fatores, a análise da legítima
expectativa deve levar em consideração: (i) aexistência de uma relação prévia do controlador com
o titular; (ii) a fonte e a forma por meio dais quais
os dados foram coletados, isto é, se os dados foram
coletados diretamente pelo controlador, de fontes
públicas ou se foram compartilhados por terceiros;(iii) o contexto e o período da coleta dos dados; e (iv)
finalidade original da coleta e a sua compatibilidade
com o tratamento posterior baseado no legítimo
interesse;▶ O controlador deve disponibilizar mecanismosde exercício de direitos pelos titulares. Assim,
caso o titular discorde da avaliação realizada pelo
controlador ou entenda que, por violar as suaslegítimas expectativas, o tratamento contraria odisposto na lgpd, poderá se opor à sua realização
e solicitar a adoção das providências cabíveis na
hipótese, tais como o encerramento da operação
e a eliminação de seus dados pessoais. Caso asolicitação não seja atendida, o titular poderá ainda
peticionar contra o controlador perante a anpd.

Necessidade,transparência
e registro das
operações

▶ Somente os dados estritamente necessários para a
finalidade pretendida podem ser tratados;▶ Cabe ao controlador assegurar aos titulares acesso
facilitado às informações sobre o tratamentode seus dados com base na hipótese legal dolegítimo interesse. Tais informações devem serdisponibilizadas de forma clara, adequada eostensiva, abrangendo, entre outros aspectos

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse42Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretação
previstos no art. 9º da lgpd, a forma, a duração e a
finalidade específica do tratamento; a identificação
e as informações de contato do controlador; e,especialmente, os direitos do titular, incluindo os
canais disponíveis para o seu exercício;▶ O controlador deve manter o registro das operações
de tratamento baseadas no legítimo interesse.

Teste debalanceamento▶ O teste de balanceamento constitui uma
materialização da avaliação da proporcionalidade
exigida pela lgpd, com base no contexto e nas
circunstâncias específicas do tratamento de dados,levando em consideração os impactos e os riscos aos
direitos e liberdades dos titulares;▶ O controlador não deve realizar o tratamento com
base na hipótese legal do legítimo interesse caso oteste de balanceamento conclua pela prevalência
dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas
expectativas dos titulares;▶ Não existe uma abordagem única para o teste debalanceamento. Em algumas circunstâncias, o testepode ser breve ou simplificado, como nos casos
em que é claramente identificada a existência debaixo impacto aos direitos dos titulares. Em outras
situações, tal avaliação poderá demandar maior
detalhamento e robustez, como, por exemplo, no
caso de uso de novas tecnologias baseadas em
quantidades massivas de dados pessoais;▶ O teste de balanceamento é um instrumento
relevante para demonstrar o atendimento dos
requisitos para a utilização da hipótese legal doguia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse43Requisito

Recomendações e parâmetros de interpretação
legítimo interesse no caso concreto e demonstrar aconformidade do tratamento de dados pessoais, nos
termos do art. 6º, x (princípio da responsabilização
e prestação de contas) e do art. 37, da lgpd, oqual contém expressa referência ao registro do
tratamento baseado no legítimo interesse;▶ O modelo de teste recomendado pela anpd
(disponível no Anexo ii) possui três fases(“finalidade”, “necessidade” e “balanceamento
e salvaguardas”), que se baseiam na lgpd e nas
definições e nos parâmetros de interpretação
expostos neste Guia.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse44Anexo ii
Modelo de teste simplificado
teste de balanceamento

Operação/tratamento:
Data do teste:
45

Atualizações:Preenchido por:Dados pessoais tratados:
Finalidade do tratamento:
Hipótese legal utilizada:

Legítimo interesse
Prevenção à fraude

O modelo de teste de balanceamento foi desenvolvido pela anpd e tem como objetivo auxiliar os agentes de tratamento sobre o uso do legítimo interesse como hipótese
legal no tratamento de dados pessoais. A Autoridade desenvolveu perguntas e respostas que têm o condão de facilitar o preenchimento do documento. Cabe destacarque o modelo não é vinculativo e, portanto, cada agente de tratamento pode utilizar
o modelo de sua preferência, além de realizar adaptações, caso entenda assim necessário, observadas as disposições da lgpd e as orientações apresentadas neste Guia.

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse

Sobre o teste | O tratamento de dados pessoais com respaldo no legítimo interesse
deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, o teste de balanceamento, constitui uma avaliação da proporcionalidade com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento,
levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, bem como as suas legítimas expectativas. O controlador não deve
realizar o tratamento com base na hipótese legal do legítimo interesse caso o testede balanceamento conclua pela prevalência dos direitos e liberdades fundamentais
e legítimas expectativas dos titulares.
Prevenção à fraude e à segurança | o modelo de teste de balanceamento também
pode ser utilizado no caso de tratamento baseado na hipótese legal prevista no art.
11, ii, g, da lgpd, como forma de avaliar se, no caso concreto, prevalecem direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Em especial, deve-se considerar que essa hipótese legal é aplicável exclusivamente para fins de “prevenção à fraude e à segurança
do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos”. Esta finalidade deve ser interpretada restritivamente e descrita de forma
objetiva e o mais detalhada possível.
Dados de crianças e adolescentes | caso o tratamento envolva dados pessoais decrianças e adolescentes, o melhor interesse dos titulares deve ser avaliado de forma
prioritária em todas as fases do teste, prevalecendo a interpretação que atenda a esse
princípio de forma mais eficaz. Além disso, o tratamento não deve ser realizado se oteste não for conclusivo, se não forem identificadas medidas de segurança e de mitigação de risco apropriadas ou se verificada a existência de formas de tratamento alternativas e menos intrusivas aos direitos dos titulares, inclusive com a possibilidadede utilização de outra base legal. Em qualquer caso, o tratamento deve se limitar ao
mínimo necessário, ao atendimento da finalidade pretendida, além de serem adotadas medidas de transparência adequadas e compatíveis com a condição de criança eadolescente dos titulares, nos termos do art. 14, § 6º, da lgpd.

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parte 1: finalidade
Fundamentação legal | Princípio da finalidade (art. 6º, I, lgpd) e Art. 10, caput, lgpd
– “O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento dedados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: (…)
Objetivo | Identificar a natureza dos dados pessoais e a aplicabilidade da hipótese legal do legítimo interesse ao tratamento dos dados pessoais, mediante a avaliação dalegitimidade do interesse, ou seja, se este é compatível com o ordenamento jurídico,baseado em uma situação concreta e vinculado a uma finalidade legítima, específica
e explícita.
Orientações gerais | As informações devem ser apresentadas de forma clara, objetiva e precisa, com todos os detalhes necessários para permitir a compreensão e odelineamento adequados dos objetivos do tratamento.

Natureza dos dados pessoais▶ Qual a natureza dos dados pessoais? Existe tratamento de dados pessoais
sensíveis? Em caso afirmativo, o tratamento não pode ser realizado com basena hipótese legal do legítimo interesse.

Dados de crianças e adolescentes▶ Serão tratados dados de crianças e adolescentes?
▶ Em caso positivo, o que foi considerado como melhor interesse dos titulares?
Quais os critérios utilizados para a ponderação entre os interesses docontrolador ou de terceiro e os direitos dos titulares? O tratamento gera riscos.

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ou impactos desproporcionais e excessivos, considerando a condição dacriança e do adolescente como sujeito de direitos?
▶ O controlador possui uma relação prévia e direta com os titulares crianças eadolescentes? O tratamento visa assegurar a proteção de direitos e interesses
dos titulares ou viabilizar a prestação de serviços que os beneficiem? Caso
essas condições não estejam presentes, o controlador deve adotar cautela
adicional, avaliando a existência de formas alternativas e menos invasivas paraos titulares e, ainda, implementando as medidas de segurança e de mitigação
de riscos adequadas à hipótese.

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Interesse e finalidades legítimas▶ Qual benefício ou proveito resulta do tratamento de dados pessoais para ocontrolador ou terceiro?
▶ O interesse é compatível com o ordenamento jurídico? Ou seja, o tratamento
é compatível com princípios, normas jurídicas e direitos fundamentais?
Aplicam-se ao caso e não se aplicam às hipóteses legais que vedam ou
impeçam a realização do tratamento? O tratamento contraria, direta ou
indiretamente, disposições legais ou princípios aplicáveis ao caso?
▶ Qual a finalidade do tratamento? A finalidade é legítima, específica e
explícita?

Situação concreta▶ O interesse é baseado em uma situação clara, concreta e não especulativa?
▶ Qual é essa situação concreta, de forma detalhada?
▶ Qual o contexto em que é realizado o tratamento?

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesseparte 2: necessidade
Fundamentação legal | Princípio da necessidade (art. 6º, iii, lgpd) e art. 10, §1º, lgpd
– “§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.”
Objetivo | Identificar se o tratamento baseado no legítimo interesse é necessáriopara atingir as finalidades do passo anterior, além de ponderar medidas de minimização do uso de dados pessoais.
Orientações gerais | Nessa fase é importante avaliar a existência de formas menos
intrusivas para realizar o tratamento, além de analisar se é possível atingir a finalidade de uma forma menos onerosa e com menores riscos ao titular. Outra observação
importante é que, caso haja mais de uma finalidade descrita na Parte 1, recomenda-se que seja feito outro teste para fundamentar a outra finalidade.

Tratamento e finalidade pretendida▶ O tratamento é necessário para atingir os interesses analisados no passoanterior?
▶ É possível usar outros meios razoáveis para atingir a mesma finalidade deforma menos intrusiva para o titular?
▶ O tratamento é proporcional e adequado para a finalidade descrita?

Minimização
▶ Estão sendo utilizados apenas os dados estritamente necessários para atingir
à finalidade pretendida?

guia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse49▶ Existem formas menos intrusivas, menos onerosas ou com menores riscos aotitular que poderiam ser utilizadas para atingir a mesma finalidade?

parte 3: balanceamento e salvaguardas
Fundamentação legal | Art. 7º, ix, lgpd - “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”;
Art. 10, ii, lgpd – “proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos
ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas delee os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei”; e Art. 10, §2º, lgpd - §2º - “O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse”.
Objetivo | Avaliar os riscos e os impactos sobre os direitos dos titulares dos dados com
base no interesse e finalidades identificados nas fases anteriores, além de balancear
esses riscos com as salvaguardas a serem adotadas e com a garantia de acesso claro e
preciso aos titulares acerca das informações relativas ao tratamento dos seus dados.
Orientações gerais | Nessa fase é fundamental adotar a perspectiva do titular, a fim
de assegurar que as suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados. É importante colocar na balança os interesses do controlador ou de terceiro e dos titulares, considerando as especificidades da situação concreta, tal como quando o tratamento abranger dados de crianças e adolescentes. Por
isso, a fim de obter uma análise mais precisa, é importante adotar uma ampla gamade pontos de vista possíveis. Cabe destacar que a existência de um possível risco ou
impacto negativo sobre os titulares não afasta, por si só, o tratamento dos dados pessoais com base no legítimo interesse. O que a lgpd exige não é o impacto zero, mas,sim, que os eventuais impactos sejam minimizados e levados em consideração naadoção de salvaguardas a fim de assegurar que, no caso concreto, os interesses queguia anpd · Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais | Legítimo Interesse50

justificam a realização do tratamento são compatíveis com o respeito aos direitos e
as liberdades fundamentais do titular.

Legítima expectativa▶ O tratamento dos dados pessoais para a finalidade pretendida érazoavelmente esperado pelos titulares, considerando o contexto em que érealizado?
▶ A avaliação quanto à legítima expectativa deve levar em consideração, entre
outros, os seguintes fatores relevantes:› Existe uma relação prévia do controlador com o titular?
› Qual a fonte e a forma por meio das quais os dados foram coletados? Istoé, foram coletados diretamente do titular, de fontes públicas ou foram
obtidos por meio de compartilhamento realizado por terceiros?
› Qual o contexto e o período da coleta dos dados pessoais?
› A finalidade original da coleta é compatível com o tratamento baseado no
legítimo interesse?

Riscos e impactos aos direitos e liberdades fundamentais▶ De que forma os titulares de dados pessoais serão impactados pelo
tratamento?
▶ Direitos e garantias fundamentais como liberdade de expressão, locomoção,não discriminação, intimidade, integridade física e moral podem ser afetados
com o tratamento?
▶ Quais são os riscos em potencial sobre os titulares?
▶ Os direitos e liberdades fundamentais dos titulares prevalecem sobre os
interesses do controlador ou de terceiro?

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Salvaguardas e mecanismos de opt-out e de oposição
▶ Quais medidas são adotadas para mitigar os riscos identificados?
▶ Quais medidas de transparência são adotadas? Serão disponibilizadas
informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização dotratamento e respectivos agentes de tratamento?
▶ Será disponibilizado canal de fácil acesso, por meio do qual os titulares podem
exercer os direitos previstos na lgpd, em especial os de se descadastrar, deopor ao tratamento e de solicitar o término da operação e a eliminação de seus
dados pessoais?
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conclusão
Analisar as respostas das Partes 1, 2 e 3 para concluir se pode ou não aplicar a hipótese
legal do legítimo interesse.

É possível utilizar o legítimo interesse nesse tratamento de dados?
Comentários adicionais:

Data
Local

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Sim/Não

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