Sexta-feira, 31 de Março de 2023

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
AVISO

A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».

SUMÁRIOConselho de Ministros:
Decreto n.º 10/2023:

Decreto que isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada.

I SÉRIE —­ Número 63j) Reino da Dinamarca;k) Reino da Espanha;l) Reino da Noruega;m) Reino da Suécia;n) Reino dos Países Baixos;o) Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;p) República da Coreia;q) República da Costa do Marfim;r) República da Finlândia;s) República da Indonésia;t) República da Irlanda;u) República de Singapura;v) República do Gana;w) República do Senegal;x) República Federal da Alemanha;y) República Francesa;z) República Italiana;aa) República Popular da China;bb) República Portuguesa; ecc) Ucrânia.
Artigo 2CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 10/2023
de 31 de Março

Mostrando-se necessário estimular o turismo e o ambientede negócio, isentando unilateralmente de apresentação de visto
de entrada a cidadãos de determinados países, ao abrigo
do disposto no n.º 2 do artigo 18 da Lei n.º 23/22, de 29
de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do CidadãoEstrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada,
permanência e saída do país, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1(Isenção de visto)

São isentos de apresentação de visto de entrada, para finsde turismo e de negócio, cidadãos nacionais, portadoresde passaporte ordinário, dos seguintes países:a) Canadá;b) Confederação Suíça;c) Emiratos Árabes Unidos;d) Estado de Israel;e) Estados Unidos da América;f) Federação da Rússia;g) Japão;h) Reino da Arábia Saudita;i) Reino da Bélgica;(Período de estadia)

1. A isenção de visto de entrada permite aos cidadãosabrangidos pelo presente Decreto múltiplas entradas no território
nacional por um período de estadia de 30 dias, a contar da datada primeira entrada.
2. O período de estadia referido no número anterior pode serestendido por mais 30 dias, mediante fundamentação, devendoo pedido ser apresentado através do SITE ou junto da Direcção
Provincial de Migração da área de hospedagem, com pagamento
da taxa referida no n.º 1 do artigo 4 do presente Decreto.
Artigo 3(Formalidades migratórias)

1. A isenção de visto de entrada não dispensa os cidadãos
abragindos pelo presente Decreto, do cumprimento dasformalidades legais relativas a entrada, permanência e saída em
vigor na República de Moçambique, nomeadamente:a) passaporte ou documento equiparado, com validadenão inferior a seis meses;b) não se encontrar interdito de entrar na Repúblicade Moçambique;c) bilhete de voo de ida e regresso; ed) comprovativo de local de hospedagem.
2. O disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo não seaplica aos cidadãos que viajam por via terrestre.

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I SÉRIE — NÚMERO 63
Artigo 4

Artigo 5(Cadastro e taxa)(Entrada em vigor)

1. O cidadão nacional do país abrangido pelo regimede isenção que pretenda entrar no território nacional deve proceder
ao registro prévio, através do site www.evisa.gov.mz, com uma
antecedência mínima de 48 horas antes do embarque, medianteo pagamento de uma taxa de processamento equivalente à 650Meticais.
2. A taxa referida no número anterior do presente artigo
pode ser actualizada por despacho conjunto dos Ministros que
superintendem as áreas das finanças e da migração.

O presente Decreto entra em vigor 30 dias, a contar da datada sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Marçode 2023.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Preço — 10,00 MT
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