Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 3.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília, e dáoutras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação
Universidade de Brasília, uma Fundação que se regerá por estatutos aprovados por decreto doPresidente do Conselho de Ministros.
Art. 2º A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica apartir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qualserão apresentados os Estatutos e o decreto que os aprovar.
Art. 3º A Fundação terá por objetivo criar e manter a Universidade de Brasília,instituição de ensino superior de pesquisa e estudo em todos os ramos do saber e dedivulgação científica, técnica e cultural.
Art. 4º O Patrimônio da Fundação será constituído:a) pela dotação de Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) a que se refere o art.
18 e pelas rendas das ações ordinárias nominativas da Companhia Siderúrgica Nacionalpertencentes à União;b) pelos terrenos destinados, no Plano Piloto, à construção de uma Universidade emBrasília;c) pelas obras de urbanizacão e de instalação de serviços públicos na área da CidadeUniversitária, a serem construídos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital, sem
indenização, nas condições do art. 17 da Lei nº 2.874, de 10 de novembro de 1956;d) pelos edifícios necessários à instalação e funcionamento da administração, dabiblioteca central, da estação radiodifusora, do Departamento Editorial do Centro Recreativo e
Cultural a serem construídos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital nas condições daalínea anterior;e) pelos terrenos das 12 (doze) superquadras urbanas, em Brasília, que lhe serãodoados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital;f) pela metade dos lucros anuais da Rádio Nacional, que serão aplicados na instalaçãoe manutenção da Rádio Universidade de Brasília;g) pela dotação de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), na forma do art.
19, destinados a constituir um fundo rotativo para edição de obras científicas, técnicas eculturais, de nível universitário, pela Editora Universidade de Brasília;h) pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União,pelo Distrito Federal e por entidades públicas ou particulares.
§ 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente paraa consecução de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados, com exceção dosmencionados nas alíneas b, c e d.§ 2º No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao
Patrimônio da União.
Art. 5º O Presidente da República designará por decreto o representante da União nosatos de instituição da Fundação.
Parágrafo único. Esses atos compreenderão os que se tornarem necessários à
integração no patrimônio da Fundação dos bens e direitos a que se referem as alíneas a, b, e,f, g e h do art. 4º e a respectiva avaliação.
Art. 6º Para manutenção da Fundação, o orçamento federal consignará, anualmente,recursos, sob a forma de dotação global.
Art. 7º A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, composto por 6 (seis)membros e 2 (dois) suplentes escolhidos, uns e outros, entre pessoas de ilibada reputação enotória competência e se renovará, cada 2 (dois) anos, pela sua metade.
§ 1º O Conselho Diretor elegerá seu Presidente.
§ 2º O Presidente do Conselho Diretor exercerá as funções de Presidente da Fundaçãoe terá o título de Reitor da Universidade.
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor exercerão mandato por 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos.
§ 1º Os membros e suplentes do Primeiro Conselho Diretor serão designados por livre
escolha do Presidente da República, sendo a metade para período de 4 (quatro) anos e a outra
metade para período de 2 (dois) anos.
§ 2º A renovação do Conselho far-se-á por escolha e nomeação do Presidente daRepública entre os nomes de uma lista tríplice apresentada, para cada vaga, pelo Conselho
Diretor.
Art. 9º A Universidade será uma unidade orgânica integrada por Institutos Centrais deEnsino e de Pesquisa e por Faculdades destinadas à formação profissional, cabendo:
I - Aos Institutos Centrais, na sua esfera de competência:a) ministrar cursos básicos, de ciências, letras e artes;b) formar pesquisadores e especialistas; ec) dar cursos de pós-graduação e realizar pesquisas e estudos nas respectivasespecialidades.
Il - As Faculdades, na sua esfera de competência:a) ministrar cursos de graduação para formação profissional e técnica;b) ministrar cursos de especialização e de pós-graduação;c) realizar pesquisas e estudos nos respectivos campos de aplicação científica,tecnológica e cultural.
Art. 10. A Universidade de Brasília empenhar-se-á nos estudos dos problemas
relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do país e, na medida de sua
possibilidade, na colaboração às entidades públicas e privadas que o solicitarem.
Art. 11. A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes e asrelações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão organizadas edefinidas em Estatutos a serem elaborados pelo Conselho Diretor e aprovados por decreto doPresidente do Conselho de Ministros.
Art. 12. O Conselho Diretor elegerá livremente o Vice-Reitor, que terá funçõesexecutivas e didáticas definidas nos Estatutos da Universidade, devendo sua escolha recair empessoa de ilibada reputação e notória competência.

Art. 13. A Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira edisciplinar, nos termos dos Estatutos da Fundação e dos seus próprios estatutos.
Art. 14. Na organização de seu regime didático, inclusive de currículo de seus cursos, aUniversidade de Brasília não estará adstrita às exigências da legislação geral do ensino
superior, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo e no art. 15.
Parágrafo único. Para que seus diplomas profissionais possam conferir as prerrogativas
legais aos respectivos titulares, deverão ser observados, pela Universidade de Brasília, osseguintes princípios:
1. a duração de seus cursos profissionais, incluindo a dos correspondentes cursos
básicos, ministrados pelos Institutos Centrais, não poderá ser inferior ao padrão mínimo,instituído pela legislação geral;
2. não poderá ser eliminada disciplina que a legislação geral considere obrigatória, oque não impede, tendo em vista a formação de profissionais especializados, que qualquerdelas possa ser ministrada com extensão maior ou menor do que a prevista na referida
legislação;3. não poderá ser dispensada a obrigatoriedade da freqüência dos alunos regulares àsaulas teóricas ou práticas e aos demais trabalhos escolares, mas poderão ser abolidas
quaisquer fórmulas, admitidas pela legislação geral e que importem, indiretamente, em
dispensa de freqüência.
Art. 15. Os Estatutos da Universidade organizarão a carreira do magistério,escalonando os diversos cargos e os graus universitários correspondentes, observando,quanto ao provimento efetivo das cátedras, o concurso de Títulos e Provas.
Art. 16. Os órgãos deliberativos e consultivos da Universidade e de seus Institutos
Centrais e Faculdades serão organizados nos termos dos Estatutos a que se refere o art. 11.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será assistido, até a instalação dos órgãosdeliberativos e consultivos da Universidade, por tantos coordenadores quantos forem osinstitutos e faculdades em fase de criação, sendo tais coordenadores designados pelo Reitor
com aprovação prévia do Conselho Diretor.
Art. 17. Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação e da
Universidade, reger-se-ão pela Legislação do Trabalho, podendo, também, ser para elasrequisitado pessoal do serviço público e das autarquias.
§ 1º O quadro do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação e da
Universidade será fixado pelo Conselho Diretor e admitido com aprovação deste, pelo Reitor,
não podendo ser alterado numèricamente dentro do prazo para o qual foi organizado.
§ 2º Nenhum docente ou funcionário técnico será admitido sem que preceda a
instalação do respectivo serviço.
Art. 18. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de
Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), destinado a custear a construção dos edifícios
da Universidade de Brasília.
Art. 19. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de
Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), à verba que especifica - Verba 3, Serviçose Encargos - Auxílios, Contribuições e Subvenções - Subvenções Fundação Universidade deBrasília, Dotação para constituir fundo rotativo da Editora Universidade de Brasília.
Art. 20. A Fundação Universidade de Brasília poderá importar, livremente, com isençãode direitos alfandegários e sem licença prévia os equipamentos de laboratório, as publicaçõese os materiais científicos e didáticos de qualquer natureza de que necessite, ficando-lhes
assegurada cobertura cambial prioritária e automática à taxa mais favorável de câmbio.

Art. 21. É assegurada à Fundarão Universidade de Brasília isenção de quaisquer
impostos, direitos e taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, bem como franquia
postal-telegráfica.
Art. 22. Mediante têrmo lavrado no Ministério da Fazenda, serão transferidas para a
Fundação Universidade de Brasília as rendas do corrente ano das ações referidas no art. 4º.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles
Antônio de Oliveira Brito