CLARIS STUDIO TERMOS DE SERVIÇO
ESTE ACORDO LEGAL (OS “TERMOS”) ENTRE A SUA EMPRESA OU ORGANIZAÇÃO
(MENCIONADA COMO “EMPRESA”, “VOCÊ” E “SUA”) E A CLARIS INTERNATIONAL INC.
E/OU A CLARIS INTERNATIONAL (MENCIONADA COLETIVAMENTE COMO “CLARIS”) REGESEU USO DO PRODUTO CLARIS STUDIO (DORAVANTE REFERIDO COMO “CLARIS STUDIO),DO SOFTWARE, DOS SERVIÇOS E DOS SITES (COMUMENTE MENCIONADOS COMO“SERVIÇO”). É IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA E COMPREENDA OS TERMOS A SEGUIR. AO
CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS REGERÃO O SEU ACESSO AOSERVIÇO OU O USO DELE. VOCÊ, AINDA, CONCORDA QUE POSSUI AUTORIDADE LEGALJUSTIFICADA PARA VINCULAR A SUA EMPRESA OU ORGANIZAÇÃO A ESTES TERMOS.
CASO NÃO TENHA AUTORIDADE LEGAL JUSTIFICADA PARA VINCULAR SUA EMPRESA OUORGANIZAÇÃO A ESTES TERMOS OU CASO NÃO CONCORDE COM ELES, NÃO CLIQUE EM“ACEITO” E ENTRE EM CONTATO COM A CLARIS.
A Claris é a fornecedora do Serviço e das ofertas compatíveis da Claris que se conectam ao Serviço (o“Serviço”), incluindo, sem limitação, Claris FileMaker Go, Claris FileMaker Pro e Claris FileMaker
Server). O Serviço permite que você crie e compartilhe aplicativos da Web com usuários na suaorganização ou indivíduos externos. Os aplicativos da Web criados pelo Serviço podem ser usados
para coletar ou compartilhar informações com os Usuários (o “Uso permitido”) somente sob os termos
e condições estabelecidos neste documento.
1.

REQUISITOS PARA USAR O SERVIÇO

A.
Conformidade com os Termos de Serviço e Políticas. Você é o único responsável pela sua
utilização e de seus Usuários (conforme definido na seção 2(b) abaixo) do Serviço. Você garantirá quecada Usuário esteja totalmente em conformidade com estes Termos, com a Política de privacidade da
Claris, localizada em https://www.claris.com/company/legal/privacy e com quaisquer Contratos delicença de usuário final ou com outros termos ou acordos que acompanham quaisquer das ofertas
compatíveis, como Claris FileMaker Go, Claris FileMaker Pro ou Claris FileMaker Server (definidas
coletivamente, “Contratos e Políticas Aplicáveis”). Para esse efeito, Você (i) será responsável pela
conformidade de cada Usuário com todos os Contratos e políticas pertinentes e (ii) aplicará todas as
restrições e obrigações estabelecidas nestes Termos. Você garantirá que todos os Usuários tenhammaioridade legal na jurisdição em que residem. Você impedirá que os seus Usuários utilizem o Serviço
de forma não autorizada e encerrará qualquer uso ou acesso não autorizado ao Serviço. Vocêinformará imediatamente a Claris em caso de qualquer uso ou acesso não autorizado ao Serviço.
Você poderá monitorar, acessar e divulgar determinados dados de usuário associados às Contas decada um de seus IDs Claris de Usuários. Você declara e garante que, antes de implantar o Serviço na
1

sua Empresa, obterá e manterá todos os direitos e consentimentos necessários de cada Usuário para:(1) fornecer e usar o Serviço de acordo com estes Termos, e conforme previsto neles; e (2) acessar,receber e usar dados do Usuário que possam decorrer como parte da provisão
do Serviço.
B.
Limitações de uso. Você aceita usar o Serviço de forma exclusiva para as finalidades
autorizadas nestes Termos e apenas no limite permitido por qualquer legislação ou regulamentação
vigente, ou prática geralmente aceita na jurisdição pertinente. Caso o seu uso do Serviço ou outro
comportamento ameace, de forma intencional ou não, a capacidade da Claris de fornecer o Serviço ou
outros sistemas (o que inclui exigir demandas muito altas do Serviço), a Claris terá o direito de tomar
todas as medidas plausíveis para proteger o serviço e os sistemas da Claris. Essas medidas poderão
incluir a suspensão do seu acesso ao Serviço. Violações recorrentes das restrições poderão resultar noencerramento da sua Conta.
Você não tem permissão para usar o Serviço em qualquer situação ou ambiente em que o uso, a falha,
os atrasos, os erros, as imprecisões ou os defeitos do Serviço possam causar morte, ferimentos pessoais
ou danos físicos ou ao meio ambiente. Por exemplo, Você não pode usar ou permitir que outra pessoa
use o Serviço em conexão com aeronaves, ou outros meios de transporte de pessoas em massa, sistemas
de comunicação, instalações químicas ou nucleares, sistemas de armamento ou dispositivos médicos
Classe III, de acordo com a Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos.
Você não pode usar o Serviço ou o Software para monitorar disponibilidade, desempenho ou
funcionalidade ou para qualquer outro fim comparativo ou competitivo.
Se for uma entidade coberta, um associado ou um representante de entidade coberta ou associado(conforme os termos definidos no CFR 45 § 160.103), Você concorda que não usará qualquer
componente, função ou outra instalação do Claris Studio para criar, receber, manter ou transmitir“informações de saúde protegidas” (conforme os termos definidos no CFR45 §160.103) e que não usará
o Claris Studio de qualquer forma que torne a Claris (ou qualquer subsidiária da Claris) sua associada
ou associada de terceiros.
C.
Disponibilidade do serviço. A Claris não faz qualquer declaração que (i) o Serviço, ou qualquer
recurso ou parte dele, ficará disponível em um determinado idioma ou país ou que (ii) o Serviço, ou
qualquer recurso ou parte dele, está em conformidade com as leis aplicáveis de outros lugares
específicos. Visto que escolheu acessar e usar o Serviço, Você fará isso por iniciativa própria e será
responsável por sua conformidade com quaisquer leis aplicáveis.
D.
Mudança do Serviço ou Termos de Serviço. A Claris se reserva o direito de modificar os
Termos eadicionar termos ou condições novos ou adicionais sobre o seu uso do Serviço, termos ou
condições adicionais entrarão em vigor e serão incorporados imediatamente a estes termos. O seu uso
contínuo do Serviço após quaisquer mudanças feitas nestes Termos constituirá a sua aceitação de tais
alterações, conforme aplicável. A Claris não se responsabilizará por Você devido a quaisquer
modificações feitas no Serviço ou nos termos do serviço de acordo com esta Seção 1 (D).
E.
Acessibilidade. A Claris fará esforços razoáveis para disponibilizar o Serviço para você e paraseus usuários, 24 horas por dia, 7 dias da semana. No entanto, a Claris não será responsável, e renuncia
expressamente toda a responsabilidade, por qualquer falta de disponibilidade do Serviço,2independentemente do motivo, incluindo (sem limitação) backups do sistema ou outras manutenções
de rotina (agendadas ou não), falhas na rede de comunicação ou eventos de força maior.
F.
Suporte. A Claris fará esforços razoáveis para fornecer a Você suporte ao uso do Serviço,
conforme descrito na Política de suporte da Claris em
https://support.claris.com/s/answerview?anum=000023250&language=en_US.
G.
Cumprimento da lei. Você concorda que é exclusivamente responsável, e permanece
responsável, por garantir que o seu uso do Serviço, incluindo o uso do Serviço por cada um de seus
usuários e quaisquer outros usuários finais, cumprem integralmente todas as leis aplicáveis, incluindo
todas as legislações de privacidade e proteção de dados.
2.

RECURSOS E SERVIÇOS

A.
Administrador da sua Equipe. O(s) Gerente(s) de sua Equipe terá(ão) acesso ao Claris Studiopara gerenciar usuários, criar aplicativos da Web para coletar ou compartilhar informações, evisualizar e modificar dados em visualizações (“Visualizações”). Você compreende que a Claris não é
responsável por gerenciar o Serviço para você nem para seus usuários. .
B.
Usuários do Claris Studio. Você precisa comprar uma licença de usuário do Claris Studio par
ao número de indivíduos únicos na sua empresa ou organização que precisarão de acesso ao Serviço(cada indivíduo um “Usuário”). Se você contratou acesso ao Serviço sob o programa de Licença de
Unidade de Círculo de Solucionadores de Problemas ou programa de Grupo de Claris Platform, então
precisará comprar licenças para o número de usuários conforme indicado nos termos desses
programas. Se você contratou acesso ao Serviço sob um programa de licença por volume padrão (ouseja, programa de licença por volume anual, programa de licença anual por site, programa de licença
por volume ou programa de licença por site), você tem o direito de convidar para o Serviço até omesmo número de usuários conforme adquirido atualmente sob seu programa de licença por volume.
Você só pode permitir que os mesmos Usuários exclusivos que possuem licenças no seu programa delicenciamento por volume acessem e usem o Serviço. Cada empresa ou organização sob um programade licenciamento por volume receberá até 500 GB de largura de banda por mês e até 2 GB dearmazenamento de dados por usuário durante o período da licença. Cada Usuário pode iniciar o Claris
FileMaker Pro e acessar dados do Claris Studio dentro dos apps Claris FileMaker Pro. Os usuários
podem criar e preencher Formulários de Envio e também podem ver e modificar dados no modo
Visualizações.
C.
Conta ID Claris. O Claris Studio permite que cada usuário crie uma conta ID Claris (“Conta”),
uma combinação de nome de usuário único e senha, que é necessário para ter acesso ao Serviço. Os
Usuários não podem revelar informação da sua Conta a qualquer outra pessoa. Você e os seus Usuários
são exclusivamente responsáveis pela preservação da confidencialidade e segurança de todas as Contas
de Usuários e por todas as atividades que ocorram na ou através das Contas de Usuários, e Você aceita
em notificar imediatamente a Claris de qualquer violação de segurança ou acesso não autorizado àssuas Contas de Usuários. Você reconhece ainda e aceita que Você e os seus Usuários não partilharão os
dados da sua conta e/ou senha com outra pessoa. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, aClaris não será responsável por quaisquer perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta ou dequalquer das Contas dos seus Usuários.
3Para usar o Serviço, cada Usuário precisa inserir seu nome de usuário e senha de ID Claris paraautenticar em sua conta. Você e seus usuários concordam em fornecer informações precisas ecompletas ao se registrar e ao usar o Software ou Serviço (“Dados de registro do serviço”). Além disso,você concorda em manter seus Dados de registro da Conta sempre precisos e completos. A
incapacidade de fornecer Dados de registro do serviço precisos, completos e atualizados poderá
resultar na suspensão e/ou no encerramento da sua Conta. Você concorda que a Claris podearmazenar e usar os Dados de registro da Conta que Você fornecer para debitar tarifas de manutenção
e faturamento em sua Conta.
Perda de credenciais do ID Claris. Cada usuário tem o dever de manter seu próprio ID Claris. Se um
Usuário esquecer ou perder a senha e não conseguir redefini-la por meio do recurso “Esqueceu asenha?”, a Claris não poderá conceder a Você o acesso à sua Instância nem ao Conteúdo ou aos dados
armazenados nela.
3.

SEU USO DO SERVIÇOA.
Uso de outros produtos e serviços da Claris. Determinados componentes ou recursos do
Serviço fornecido pela Claris e/ou seus licenciadores incluindo, sem limitação, a capacidade de usar oClaris FileMaker Go, Claris FileMaker Pro ou Claris FileMaker Server exigem contratos de licença ou
termos de uso de software, ou de outros recursos, separados. Você precisa ler, aceitar e concordar em
ficar vinculado por qualquer contrato separado como condição de usar determinados componentes ou
recursos do Serviço.
B.
Não transferência. Nenhuma informação descrita nestes Termos deve ser interpretada deforma a transmitir a Você qualquer interesse, título ou licença em um domínio, nome de subdomíniô
ou ID Claris, ou recurso semelhante, usado por Você̂̂ em conexão com o Serviço. Conforme acordado
entre Você e a Claris, a Claris possui todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao
domínio, nome de subdomínio ou ID Claris, ou recurso semelhante, usado por Você em conexão com
o Serviço.
C.
Não revenda do Serviço. Você concorda que não reproduzirá, copiará, duplicará, venderá,revenderá, sublicenciará, alugará ou negociará o Serviço (ou qualquer parte deste) para qualquer fim,a menos que autorizado pela Claris.
D.
Materiais de Terceiros. O Serviço pode exibir, incluir, ou fornecer acesso a conteúdo, dados,
informações, aplicações, serviços, ou materiais de terceiros (“Materiais de Terceiros”) ou fornecer
links a determinados websites de terceiros. Ao usar os Serviços, você reconhece e aceita que a Clarisnão é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, a exatidão, completude, tempestividade,validade, conformidade com os direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro
aspecto de tais Materiais de Terceiros ou websites.
4.

CONTEÚDO E SUA CONDUTA

A.
Conteúdo. “Conteúdo” significa quaisquer informações que possam ser armazenadas, geradas,
acessadas ou encontradas por meio do uso do Serviço, tais como arquivos de dados, texto escrito,
4

gráficos, fotos, imagens, sons, vídeos, mensagens e outros materiais similares. Você compreende que
todo o Conteúdo no Serviço é de exclusiva responsabilidade do Usuário ou outro indivíduo que gerou
essas informações. Isso significa que Você, e não a Claris, é o único responsável por qualquer
Conteúdo carregado, baixado, publicado, enviado por e-mail, transmitido, armazenado ou, de outra
forma, disponibilizado através do uso do Serviço. Você compreende que, ao usar o Serviço, poderá
encontrar Conteúdo que talvez seja ofensivo, indecente ou questionável e que poderá expor outras
pessoas ao Conteúdo, e este talvez seja considerado questionável por elas. A Claris também não
controla o Conteúdo publicado por meio do Serviço, nem garante a precisão, a integridade ou aqualidade de tal Conteúdo. Você compreende e concorda que o seu uso do Serviço e qualquer
Conteúdo é feito unicamente por sua própria conta e risco.
B.

Sua conduta. Você concorda que você e os seus usuários NÃO usarão o Serviço para:
carregar, baixar, publicar, enviar por e-mail, transmitir, armazenar ou, de outra forma,disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, perturbador, ameaçador, nocivo, perigoso,
difamatório, injurioso, abusivo, violento, obsceno, vulgar, invasor de privacidade, odioso,
preconceituoso ou, de outra forma, questionável;1.

2.

perseguir, assediar, ameaçar ou prejudicar outras pessoas;

fingir ser outra pessoa ou entidade. Você não pode representar falsamente vocêmesmo como outra pessoa, entidade, outro usuário Claris Studio, um funcionário da Claris,
um líder cívico ou do governo ou, de outra forma, representar falsamente sua afiliação com
uma pessoa ou entidade (a Claris se reserva o direito de rejeitar ou bloquear qualquer ID Clarisou endereço de e-mail que possa ser considerado uma falsa representação ou fraude da sua
identidade ou uma apropriação desonesta do nome ou identidade de outra pessoa);
3.

envolver-se em qualquer violação de direitos autorais ou outros direitos depropriedade intelectual (incluindo o upload de conteúdo que você não tem direito) ou
divulgar segredos comerciais ou informações confidenciais que violem um acordo deconfidencialidade, não divulgação ou emprego;4.

publicar, enviar, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar quaisquer mensagens dee-mail, anúncios, materiais promocionais, e-mails indesejados, spams ou correntes por cartas
não solicitados ou não autorizados incluindo, sem limitação, propagandas comerciais em massa
e notificações informativas;
5.

forjar qualquer cabeçalho de pacote TCP-IP ou qualquer parte das informações decabeçalho em um e-mail ou publicação de grupo de notícias ou, de outra forma, inserir
informações em um cabeçalho com o objetivo de enganar os destinatários a respeito da origem
de qualquer Conteúdo transmitido por meio do Serviço (“falsificação”);
6.

7.
carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir, armazenar ou, de outra forma,disponibilizar materiais que contenham vírus ou outro código de computação, arquivos ou

5programas desenvolvidos para causar danos, interferir ou limitar a operação normal do Serviço(ou de qualquer parte deste) ou outros softwares ou hardwares de computador;
interferir ou interromper o Serviço (inclusive acessar o Serviço por meio de meios
automatizados, como scripts ou rastreadores Web), quaisquer servidores ou redes conectadas
ao Serviço ou quaisquer políticas, requisitos ou regulamentações de redes conectadas ao
Serviço (incluindo o acesso não autorizado, o uso ou o monitoramento de dados ou tráfego
contidos nele);
8.

9.

planejar ou se envolver em qualquer atividade ilegal; e/ou

coletar e armazenar informações pessoais sobre outros usuários do Serviço para serem
usadas em conexão com as atividades proibidas supramencionadas.
10.

C.
Remoção de conteúdo. Você concorda que a Claris não é responsável, de forma alguma, peloConteúdo fornecido por outras pessoas e não tem obrigação de pré-examinar essas informações.
D.
Armazenamento de conteúdo. A Claris armazenará seu Conteúdo (conjuntamente com todos
os outros dados armazenados na ou através da sua Assinatura) em um data center localizado nos
Estados Unidos ou em outra região geográfica em que você está localizado, conforme mais regiões
sejam disponibilizadas, a critério exclusivo da Claris. O Conteúdo de cada um de seus usuários seráarmazenado no seu data center, independentemente da localização geográfica deles. Você é
responsável por informar os usuários sobre essa cláusula e por garantir que cada um deles estejacompletamente em conformidade com a legislação aplicável, referente ao Conteúdo publicado em sua
Instância. A Claris pode mover seu Conteúdo a um novo data center por motivos de disponibilidade
ou por qualquer outra razão.
E.
Acesso à conta e ao conteúdo. A Claris se reserva o direito de tomar as medidas que ela
considera necessárias ou apropriadas para impor e/ou verificar a conformidade com as cláusulas destes
Termos. Você reconhece e concorda que a Claris pode, sem responsabilidade perante você, acessar,
usar, preservar e/ou divulgar as informações e o Conteúdo da sua Conta para autoridades policiais,
oficiais do governo e/ou terceiros, caso ela considere ser necessário ou apropriado, caso seja
judicialmente obrigada a fazer isso ou caso acredite de boa-fé que tal acesso, uso, divulgação ou
preservação seja razoavelmente necessário para: (i) cumprir um processo judicial ou ação legal; (ii)aplicar estes Termos, inclusive a investigação de qualquer possível violação deste; (iii) detectar,
prevenir ou, de outra forma, resolver problemas técnicos, de segurança ou fraude; ou (iv) proteger os
direitos de propriedade ou segurança da Claris, seus usuários, um terceiro ou o público, conforme
exigido ou permitido pela lei.
F.
Declaração de direitos autorais – DMCA. Caso acredite que algum conteúdo de sua
propriedade, protegido por direitos autorais, tenha sido violado por alguém que usa o Serviço, entre
em contato com o Agente de direitos autorais da Claris, conforme descrito na Política de direitos
autorias, em https://www.claris.com/company/legal/docs/dmca_process.pdfA Claris pode, a seu
exclusivo critério, suspender e/ou encerrar Contas de usuários considerados infratores recorrentes.
G.
Violações destes Termos. Ao usar o Serviço, se você encontrar algum Conteúdo que considere
inadequado ou, de outra forma, acreditar que ele viole estes Termos, faça uma denúncia enviando um
6e-mail para legal@claris.com .
H.

Conteúdo enviado ou disponibilizado por você no Serviço.
1.
Licença de Você. Com exceção do material licenciado que concedemos a Você, aClaris não reivindica a titularidade dos materiais e/ou do Conteúdo que você enviar ou
disponibilizar por meio do Serviço.
2.
Alterações ou transmissão de conteúdo. Você compreende que, para fornecer oServiço e disponibilizar o Conteúdo do usuário nele, a Claris pode transmitir tal Conteúdo em
diversas redes públicas e em várias mídias e, também, modificá-lo ou alterá-lo para que ele
cumpra os requisitos técnicos de redes e dispositivos de conexão ou de computadores. Vocêconcorda que a presente licença permite que a Claris possa tomar quaisquer dessas medidas.
3.
Informação de marca comercial. Claris, o logo da Claris, Claris Studio, FileMaker eoutras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logos da Claris, usados em conexão
com o Serviço, são marcas comerciais ou registradas da Claris International Inc., nos Estados
Unidos e/ou em outros países. Você pode encontrar uma lista com as marcas comerciais da
Claris, em https://www.claris.com/company/legal/trademark-guidelines.html. Outras marcas
comerciais, marcas de serviço, gráficos e logos usados em conexão com o Serviço podem sermarcas registradas de seus respectivos proprietários. Você não terá qualquer direito ou licença
com relação às marcas comerciais supracitadas. Além disso, Você concorda que não removerá,ocultará ou alterará quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de marcas comerciais edireitos autorais) que possam estar fixados ou contidos no Serviço ou no Software.

I.
Feedback. Você concede à Claris e a todas as suas afiliadas uma licença universal, perpétua,irrevogável, integralizada, sem royalties, livremente transferível e totalmente sublicenciável (pormeio de diversas camadas de sublicenças) para usar quaisquer feedbacks, comentários, sugestões queVocê e os seus Usuários fornecerem para a Claris. Você declara e garante que tem todos os direitos
necessários para conceder à Claris e a cada uma de suas afiliadas a concessão de licença
supramencionada.
5.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOSA.
De acordo com este Contrato, a Claris, atuando como processadora de dados e provedora deserviços em Seu nome, pode receber ou ter acesso a Dados Pessoais, caso sejam fornecidos por Você ou
Seus Usuários. Ao celebrar este Contrato, você instrui a Claris a processar e usar esses Dados Pessoais
para fornecer e manter o Serviço de acordo com a legislação aplicável, Suas instruções fornecidas pelo
uso do Serviço (por exemplo, instruções fornecidas por meio do Serviço) e quaisquer outras instruções
por escrito dadas por você e aceitas e reconhecidas por escrito pela Claris. A Claris deve cumprir essas
instruções, se aplicável, a menos que proibido por lei. Nesse caso, a Claris informará você antes deprocessar tais Dados Pessoais (a menos que haja uma proibição legal de informá-lo por motivos deinteresse público). A Claris só processará os Dados Pessoais de acordo com as instruções
documentadas, a menos que exigido pela legislação; nesse caso, a Claris informará Você sobre essaexigência legal antes do processamento, a menos que a legislação proíba tais informações com base em
interesse público. Além disso, a Claris não deverá: (i) divulgar quaisquer Dados Pessoais de maneiraque constitua uma “venda” ou um “compartilhamento” (conforme esses termos são definidos na CCPA
ou qualquer conceito semelhante em outras leis de proteção de dados) de Dados Pessoais ; (ii) coletar,
reter, usar ou divulgar esses Dados Pessoais para qualquer finalidade que não seja a prestação do
Serviço; (iii) combinar esses Dados Pessoais com Dados Pessoais que a Claris obtiver de outras fontes;
7

ou (iv) usar ou divulgar tais Dados Pessoais fora do relacionamento comercial direto entre a Claris eVocê.
B.
Subprocessadores. A Claris pode fornecer Dados Pessoais a provedores de serviços que
prestam serviços à Claris em conexão com o Serviço (“Subprocessadores”). Você autoriza a Claris ausar a Apple Inc. como Subprocessador. Você também autoriza a Claris a usar quaisquer outros
Subprocessadores; desde que tais Subprocessadores estejam contratualmente vinculados a obrigações
de proteção de dados pelo menos tão protetivas quanto as deste Contrato. A lista de Subprocessadores
está disponível em https://www.claris.com/company/legal/docs/claris_subprocessors_list.pdf. A Claris
anunciará quaisquer alterações pretendidas com relação à adição ou à substituição deSubprocessadores por meio deste site, dando a Você a oportunidade de não concordar com tais
alterações. Quando um Subprocessador não cumprir suas obrigações de proteção de dados, a Claris
permanecerá totalmente responsável perante Você pelo cumprimento das obrigações desse
Subprocessador.
C.
Incidentes de Dados. Se a Claris tomar conhecimento de que os Dados Pessoais foram
alterados, excluídos ou perdidos como resultado de acesso não autorizado ao Serviço (um “Incidente
de Dados”), a Claris notificará você sem atraso injustificado, se exigido por lei, e tomará medidas
razoáveis para minimizar os danos e proteger os dados. A notificação ou resposta a um Incidente deDados pela Claris não será interpretada como um reconhecimento de qualquer responsabilidade com
relação a um Incidente de Dados pela Claris. Você é responsável por cumprir a legislação referente ànotificação de incidentes aplicáveis e cumprir quaisquer obrigações de terceiros relacionadas a
Incidentes de Dados. A Claris não acessará o conteúdo dos Dados Pessoais para identificar informações
sujeitas a quaisquer requisitos legais específicos.
D.
Procedimentos de Segurança; Conformidade. A Claris deve tomar medidas padrão do setor
para proteger os Dados Pessoais durante a transferência, o processamento e o armazenamento deDados Pessoais como parte do Serviço. Como parte dessas medidas, a Claris aplicará medidas
comercialmente razoáveis para criptografar Dados Pessoais em repouso e em trânsito; e garantir aconfidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência contínuas do Serviço; no caso de um
problema, restabelecerá a disponibilidade dos Dados Pessoais em tempo hábil; e testará e avaliará com
regularidade a eficácia de tais medidas. A Claris tomará as medidas adequadas para garantir ocumprimento dos procedimentos de segurança por seus funcionários, fornecedores e
Subprocessadores, e garantirá que quaisquer pessoas autorizadas a processar tais Dados Pessoais
cumpram a legislação aplicável relativa à confidencialidade e à segurança dos Dados Pessoais com
relação ao Serviço. Dados pessoais criptografados podem ser armazenados a critério geográfico da
Claris. Na medida em que estiver atuando como processadora de dados, a Claris ajudará Você agarantir a conformidade, se aplicável, com o seguinte: (a) Artigo 28 da GDPR ou outras obrigações
equivalentes de acordo com a legislação [ao disponibilizar todas as informações necessárias; ao
permitir auditorias e contribuir para sua execução (desde que as certificações ISO 27001 e ISO 27018
da Claris sejam consideradas suficientes para os fins de auditoria exigidos)]; (b) Artigo 32 da GDPR ou
outras obrigações equivalentes de acordo com a legislação (em específico, ao implementar os
procedimentos de segurança estabelecidos nesta seção 5.3 e ao manter as Certificações ISO 27001 e
ISO 27018); (c) Artigos 33 e 34 da GDPR ou outras obrigações equivalentes de acordo com a legislação
(ao ajudar Você a fornecer a notificação necessária de um Incidente de Dados a uma autoridade
supervisora ou aos titulares dos dados); (d) Artigos 35 e 36 da GDPR ou outras obrigações equivalentes
de acordo com legislação que exija que você execute avaliações de impacto da proteção de dados ou
consulte uma autoridade supervisora antes do processamento; (e) uma investigação por um regulador8

de proteção de dados ou autoridade similar relativa a Dados Pessoais; e (f) levando em consideração anatureza do processamento por medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível,à sua obrigação de responder à solicitação para exercer os direitos do titular dos dados de acordo com a
GDPR ou outras obrigações equivalentes nos termos da lei aplicável.
E.
Acesso e Transferência de Dados; Rescisão. Se exigido por lei, a Claris garantirá que qualquer
transferência internacional de dados seja realizada apenas para um país que garanta um nível
adequado de proteção, tenha oferecido as salvaguardas apropriadas conforme estabelecido na
legislação aplicável, como os artigos 46 e 47 da GDPR (por exemplo, cláusulas padrão de proteção dedados) ou esteja sujeito a uma derrogação prevista no artigo 49 da GDPR ou na legislação aplicável.
Essas salvaguardas podem incluir as Cláusulas de Contrato Modelo/Contrato de Transferência deDados Internacionais do Reino Unido e Adendo de Dados Internacionais/Contrato de Fluxo de Dados
Transfronteiriço da Suíça, disponíveis mediante solicitação, se aplicável. Se Você for solicitado acelebrar um contrato de transferência de dados para transferir dados a um terceiro país, Vocêconcorda em celebrar o contrato de transferência de dados aplicável para sua jurisdição.
A Claris não é responsável pelos dados que Você armazena ou transfere para fora do sistema da Claris.
Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo e após o término do período de 45 dias no qualVocê pode acessar o Serviço por um período limitado para baixar uma cópia de seu Conteúdo ou dedados armazenados no Serviço, a Claris destruirá de forma segura os Dados Pessoais armazenados pela
Claris em conexão ao Seu uso do Serviço dentro de um prazo razoável, mas em hipótese alguma após
90 dias, exceto para evitar fraudes ou conforme exigido por lei.
F.
Outros. A Claris pode divulgar Dados Pessoais fornecidos por Você ou Seus Usuários sedeterminar que a divulgação é razoavelmente necessária para cumprir os termos e condições da Claris
ou proteger as operações ou os usuários da Claris. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou
venda, a Claris pode transferir todos e quaisquer Dados Pessoais fornecidos por Você ou por Seus
Usuários para a parte relevante. Caso a Claris receba uma solicitação de dados pessoais de terceiros(“Solicitação de Terceiros”), a Claris notificará você, na medida permitida por lei, do recebimento dasolicitação de terceiros e pedirá que o Solicitante envie tal Solicitação de Terceiros a você. A menos
que exigido por lei ou pela Solicitação de Terceiros, você será responsável por responder à Solicitação.
G.
FERPA. Se a Empresa for uma instituição de ensino de acordo com a Family Educational
Rights and Privacy Act (Lei de Privacidade e Direitos Educacionais da Família dos Estados Unidos), 20
U.S.C. § 1232g (FERPA), a Claris reconhece que está atuando como um “agente escolar” com“interesses educacionais legítimos” com relação a quaisquer dados da Empresa que sejam “registros
educacionais”, conforme definição desses termos pela FERPA e seus regulamentos de implementação,e que a Claris cumprirá as limitações e exigências impostas pelo 34 CFR 99.33(a) aos agentes escolares.
Além disso, a Empresa consente com o processamento de quaisquer dados pessoais de usuários finais
enviados por meio dos Serviços e concorda que cumpriu a Seção 1A destes Termos.
6.

DIREITOS DE PROPRIEDADE; SOFTWAREA.
Direitos de Propriedade da Claris. Você reconhece e concorda que a Claris e/ou seus
licenciadores possuem todos os títulos, interesses e direitos legais do Serviço, bem como de qualquer
software fornecido a Você como parte e/ou em conexão com o Serviço (o “Software”), inclusive todo equalquer direito de propriedade intelectual inerente ao Serviço, registrado ou não, e em qualquer
lugar em que o Serviço e o Software venham a existir no mundo. Você também concorda que oServiço (inclusive o Software ou qualquer outra parte) contém informações proprietárias e9confidenciais protegidas pela propriedade intelectual aplicável e por outras leis, entre outras, dedireitos autorais. Você concorda que não usará tais informações proprietárias ou materiais de qualquer
forma, salvo pelo uso do Serviço em conformidade com estes Termos. Nenhuma parte do Serviço podeser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo conforme expressamente permitido
nestes Termos. Salvo expressamente estabelecido nestes Termos, a Claris não concede a Você ou aos
seus Usuários quaisquer outras licenças, direitos ou interesses com relação ao Serviço, ao Software ou
a quaisquer direitos de propriedade intelectual inerentes ou relacionados ao Serviço e ao Software.
B.
Licença da Claris. Sujeita à sua conformidade com estes Termos, a Claris concede a você uma
licença não exclusiva, intransferível e limitada para usar somente o Software durante o Prazo (i)conforme informado a você pela Claris como parte do Serviço e (ii) conforme estes Termos, desde quevocê (e qualquer outra pessoa com a sua permissão) não copie, modifique, crie trabalhos derivados,
aplique engenharia reversa, descompile ou tente descobrir o código-fonte (a menos que
expressamente permitido ou exigido pela lei aplicável), venda, alugue, sublicencie, ceda, conceda
garantias ou transferira qualquer direito do Software.
O USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER PARTE DO SERVIÇO, SALVO O USO DO SERVIÇO
CONFORME PERMITIDO NO PRESENTE CONTRATO, É ESTRITAMENTE PROIBIDO,INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CLARIS OU DE OUTROS E
PODE SUJEITAR VOCÊ A PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS, INCLUSIVE A POSSÍVEISDANOS MONETÁRIOS, POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
C.
Reconhecimentos de Terceiros. Determinados componentes do Software, bem como
programas de código aberto de terceiros incluídos no Software, foram ou podem ser disponibilizados
pela Claris em seu site (http://www.claris.com/pt/resources/downloads/). Os reconhecimentos, os
termos de licenciamento e as isenções de responsabilidade para o material em questão constam na
documentação eletrônica “on-line” do Software ou podem acompanhar o material. O uso de tal
material deve ser regido pelos respectivos termos. A Claris não será responsável por qualquer ato ou
omissão de qualquer terceiro e não presta garantias com relação a quaisquer componentes ou
programas de terceiros incluídos no Software, ou que tenham sido ou possam ser disponibilizados pela
Claris no referido site.
D.
Controle de Exportação. O uso do Serviço e do Software, incluindo a transferência, apublicação ou o carregamento (upload) de dados, de software ou de outro Conteúdo por meio do
Serviço pode estar sujeito às leis de exportação e importação dos Estados Unidos e de outros países.
Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de exportação e importação. Em
particular, mas sem limitação, o Software não pode ser exportado ou reexportado para (i) qualquerpaís embargado pelos EUA ou (ii) qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do
Departamento do Tesouro dos EUA ou na lista de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento
de Comércio dos EUA. Ao usar o Software ou Serviço, você declara e garante que não está em
quaisquer desses países e que seu nome não consta em quaisquer dessas listas. Você também concorda
que não usará o Software ou Serviço para quaisquer propósitos proibidos pelas leis dos Estados Unidos,
inclusive, entre outros, para fins de desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de mísseis,armas nucleares, químicas ou biológicas. Ademais, você concorda em não enviar à sua Contaquaisquer dados ou software que (a) estejam sujeitos ao Regulamento Internacional de Tráfico deArmas ou que (b) não possam ser exportados sem autorização prévia por escrito do Governo,
inclusive, entre outros, certos tipos de software de criptografia e código-fonte, sem antes obter tal
10

autorização. Esta garantia e compromisso devem permanecer após a extinção destes Termos.
7.

PRAZO E RESCISÃO

A.
Prazo do Contrato. Estes. Para as Assinaturas pagas do Serviço, o prazo da sua Assinatura
contará a partir da data de compra da Assinatura e terminará no fim do prazo anual ou prazo de vários
anos (“Data de Vencimento”) em que você efetuou a compra (“Prazo Inicial”). A qualquer momento
antes do Prazo Inicial ou vencimento do prazo da Assinatura atual, você pode renovar sua Assinatura
por um período adicional de um ano ou de mais anos entrando em contato com o departamento devendas da Claris através do número 1-800-725-2747 e pagando as taxas de renovação aplicáveis (sendocada prazo de renovação referido como “Prazo de Renovação”). Se você não adquirir uma renovação
da sua Assinatura paga atual antes da Data de Vencimento, a sua Assinatura do Serviço expirará
automaticamente na Data de Vencimento do Período Inicial ou no último dia do Prazo de Renovação
atual, conforme aplicável.
B.

Rescisão Voluntária por Você ou por seus Usuários.
1.
Sua Rescisão Voluntária do Serviço. Você pode determinar que a sua Organização ou a
sua Empresa pare de usar o Serviço a qualquer momento. Para rescindira sua Assinatura do
Serviço antes da expiração do Prazo atual, você deve entrar em contato com o Atendimento ao
Cliente. Seu gerente de equipe receberá um email com mais instruções sobre como cancelar asua Assinatura. Eventuais taxas pagas por você antes da sua rescisão não são reembolsáveis (salvo
o expressamente disposto em contrário nestes Termos), inclusive quaisquer taxas pagas
antecipadamente durante o ano fiscal corrente ao da sua rescisão. A rescisão da sua Conta não
isentará você de quaisquer obrigações de pagamento de taxas ou cobranças acumuladas.
2.
Rescisão Voluntária de uma Conta de Usuário. Você pode optar por remover uma das
contas dos seus Usuários solicitando que o seu gerente de equipe remova a Conta em questão
como Usuário licenciado. Se você ou um dos seus Usuários rescindir determinada Conta deUsuário conforme a declaração anterior, tal Usuário não terá mais acesso a qualquer Conteúdo
nem aos dados associados à conta do Usuário.
3.
Rescisão voluntária de uma conta ID Claris. Se quiser desativar um ID Claris de um
determinado Usuário, um Gerente de Conta pode desativar o ID de Claris do usuário no Claris
Studio. Se o Gerente de Equipe original quiser desativar o seu ID Claris, entre em contato com
o suporte ao cliente da Claris https://www.claris.com/company/#claris-offices. Se quiser
excluir um ID Claris, entre em contato com o suporte ao cliente da Claris. Se você ou seu
Usuário solicitarem a exclusão de um ID Claris de Usuário de acordo com a frase acima, tal
usuário não terá acesso a outros produtos e serviços da Claris com esse ID Claris. Essa ação é
irreversível.

C.
Rescisão da Claris. A qualquer momento, sob determinadas circunstâncias e sem aviso prévio,a Claris poderá rescindir ou suspender imediatamente, no total ou em parte, a sua Conta, as Contas
dos seus Usuários e/ou o seu acesso ou o acesso dos seus Usuários ao Serviço. Os motivos para tal
rescisão ou suspensão incluem, entre outros: (i) violações destes Termos ou de quaisquer políticas ou
diretrizes referenciadas no presente documento e/ou publicadas no Serviço;(ii) uma solicitação de sua
parte para cancelar ou rescindir o Serviço; (iii) uma solicitação e/ou ordem de entidade de aplicação dalei, órgão judicial ou outro agente do Governo; (iv) quando a prestação do Serviço para Você for ou se11tornar ilegal; (v) problemas inesperados, técnicos ou de segurança; (vi) a sua participação em
atividades fraudulentas ou ilegais ou (vii) o não pagamento de quaisquer taxas devidas por Você em
relação ao Serviço. Qualquer rescisão ou suspensão deverá ser feita pela Claris a seu exclusivo critério,e a Claris não será responsável perante você, quaisquer de seus Usuários ou quaisquer terceiros por
danos que possam resultar de tal rescisão ou suspensão da sua Conta, das Contas dos seus Usuários
e/ou do seu acesso ou do acesso dos seus Usuários ao Serviço. A Claris não será responsável perantevocê por quaisquer modificações no Serviço ou Termos de Serviço, conforme esta Seção 7 (D).
D.
Efeitos da Rescisão. Após a expiração ou rescisão da sua Assinatura, por quaisquer motivos, asua licença para usar o Serviço é encerrada imediatamente. Um Gerente de Equipe terá 45 dias após aexpiração ou rescisão para acessar o Serviço com uma janela de tempo limitada para baixar uma cópia
do seu Conteúdo ou dos seus dados armazenados no Serviço. Dependendo do volume do Seu
Conteúdo, pode demorar um período significativo de tempo para baixá-lo, devendo você contatar oAtendimento ao Cliente caso enfrente quaisquer dificuldades. Após 45 dias, você não poderá mais
acessar a Instância e a Claris excluirá todo o seu Conteúdo e todos os seus dados armazenados na ou
que façam parte da sua Instância. Outros componentes individuais do Serviço que Você pode ter
usado ou possa estar usando sujeitos a acordos de licença de software separados, como Claris
FileMaker Pro, também serão terminados ou vão expirar imediatamente de acordo com os termos
desses acordos de licença
E.
Prevalência. Todos os termos e disposições do presente contrato, inclusive todos e quaisquer
adendos e emendas que, por natureza, se destinam a sobreviver a qualquer rescisão ou expiração deste
contrato, deverão prevalecer.
8.

ISENÇÃO DE GARANTIASCERTAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS.
COMO TAL, NA MEDIDA EM QUE TAIS EXCLUSÕES SEJAM ESPECIFICAMENTE PROIBIDASPELA LEI APLICÁVEL, ALGUMAS EXCLUSÕES ESTABELECIDAS ABAIXO PODEM NÃO SE
APLICAR A VOCÊ.
A CLARIS DEVERÁ USAR A COMPETÊNCIA RAZOÁVEL E O DEVIDO CUIDADO AO
FORNECER O SERVIÇO. AS SEGUINTES ISENÇÕES ESTÃO SUJEITAS A ESTA GARANTIAEXPRESSA.
A CLARIS NÃO GARANTE, DECLARA OU ASSEGURA QUE: (A) O SEU USO DO SERVIÇO SERÁININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, OU (B) O SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL TODOS OS
DIAS, E VOCÊ CONCORDA QUE, OCASIONALMENTE, A CLARIS PODERÁ REMOVER OSERVIÇO POR PERÍODOS DE TEMPO INDEFINIDOS OU CANCELAR O SERVIÇO CONFORMEOS TERMOS DESTE ACORDO. A CLARIS NÃO GARANTE A DISPONIBILIDADE DA REDE E
NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER TEMPO DE INATIVIDADE QUE VOCÊ OU SEUSUSUÁRIOS VENHAM A TER COMO CONSEQUÊNCIA DE PROBLEMAS DE CONECTIVIDADE
DE REDE OU OUTROS.
12VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDAPELA LEI VIGENTE, O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORMEDISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A CLARIS E SUAS AFILIADAS,SUBSIDIÁRIAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORESEXCLUEM EXPRESSAMENTE FORNECER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OUIMPLÍCITAS, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE
COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. EM
PARTICULAR, A CLARIS E SUAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS,AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE: (I) O SERVIÇO ATENDERÁAOS SEUS REQUISITOS; (II) O SEU USO DO SERVIÇO SERÁ OPORTUNO, ININTERRUPTO,SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA POR VOCÊ COMORESULTADO DO SERVIÇO SERÁ PRECISA OU CONFIÁVEL; (IV) QUAISQUER DEFEITOS OU
ERROS NO SOFTWARE FORNECIDO A VOCÊ COMO PARTE DO SERVIÇO SERÃO
CORRIGIDOS; OU (V) O SERVIÇO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TODAS AS LEISAPLICÁVEIS.
A CLARIS NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE PERDA,CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, HACKING OU OUTRAS VOLAÇÕES DE
SEGURANÇA, E A CLARIS NEGA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA A TAISEVENTOS.
QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA PELO USO DO SERVIÇO É
ACESSADO POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS AO SEU DISPOSITIVO, COMPUTADOR OU PERDA DE DADOSOCASIONADOS PELO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL. AINDA, VOCÊ RECONHECEQUE O SERVIÇO NÃO É PRETENDIDO OU ADEQUADO PARA USO EM SITUAÇÕES OU
AMBIENTES EM QUE FALHAS OU ATRASOS, OU ERROS OU IMPRECISÕES NO CONTEÚDO,NOS DADOS OU NAS INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELO SERVIÇO POSSAM LEVAR À
MORTE, OCASIONAR LESÕES CORPORAIS OU RESULTAR EM DANOS FÍSICOS OU
AMBIENTAIS GRAVES.
9.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CERTAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NA MEDIDA EM QUE TAISEXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SEJAM ESPECIFICAMENTE PROIBIDAS PELA LEI APLICÁVEL,ALGUMAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ABAIXO PODEM NÃO SE APLICARA VOCÊ. A CLARIS DEVERÁ USAR A COMPETÊNCIA RAZOÁVEL E O DEVIDO CUIDADO AO
FORNECER O SERVIÇO. AS LIMITAÇÕES A SEGUIR NÃO SE APLICAM A PERDASCONSEQUENTES DE: (A) A CLARIS NÃO USAR A COMPETÊNCIA RAZOÁVEL E O DEVIDOCUIDADO, (B) NEGLIGÊNCIA EVIDENTE, MÁ CONDUTA OU FRAUDE DA CLARIS OU (C)MORTE OU DANOS PESSOAIS.
DENTRO DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E ACEITA
13

EXPRESSAMENTE QUE A CLARIS E SUAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, DIRETORES,FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS
POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTESOU EXEMPLARES, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, BOA
VONTADE, UTILIZAÇÃO, DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOSSUBSTITUTOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A CLARIS TENHA SIDOAVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTES DE: (I) USO OU
INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) QUAISQUER ALTERAÇÕES FEITAS AO SERVIÇOOU QUALQUER CESSAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DO SERVIÇO OU DEQUALQUER PARTE DO SERVIÇO; (III) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS
TRANSMISSÕES OU DADOS; (IV) EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA DE
ARMAZENAMENTO E/OU ENVIO OU RECEBIMENTO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOSNO OU PELO SERVIÇO; (V) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUAISQUER TERCEIROS NOSERVIÇO; OU (VI) QUAISQUER ASSUNTOS RELACIONADOS AO SERVIÇO.
EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE MÁXIMA TOTAL DA CLARIS EXCEDERÁ O
VALOR PAGO POR VOCÊ À CLARIS PELO SERVIÇO NO PRAZO ANTERIOR DE ASSINATURA
DE DOZE MESES.
10.

INDENIZAÇÃO E RENÚNCIA

A.
De sua parte. Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Claris esuas afiliadas, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores e licenciadores(“Partes Indemnizadas da Claris”) de quaisquer ações ou demandas, inclusive honorários advocatícios
razoáveis, feitas por terceiros e relacionadas ou decorrentes de: (i) qualquer Conteúdo que você ou
seus Usuários enviam, publicam, transmitem ou disponibilizam no Serviço ou através dele, (ii) uso do
Serviço por você ou por seus Usuários, (iii) qualquer violação real ou alegada destes Termos por vocêou por seus Usuários, (iv) qualquer ação tomada pela Claris como parte de investigação de uma
suspeita de violação destes Termos ou como consequência da descoberta ou decisão da ocorrência deuma violação destes Termos, ou (v) violação de sua parte ou da parte dos seus Usuários de quaisquerdireitos de outra pessoa ou entidade, ou de quaisquer leis, regras ou regulamentos. Você reconhece
que o Serviço não se destina ao uso em situações em que erros ou imprecisões de conteúdo,
funcionalidade, serviços, dados ou informações fornecidas pelo Serviço, ou a falha do Serviço, possam
ocasionar morte, danos pessoais ou danos graves físicos ou ambientais. Na extensão permitida por lei,você concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade cada uma das Partes
Indemnizadas da Claris de quaisquer ações em razão de tal uso por você ou por seus Usuários. Vocênão pode processar a Claris e suas afiliadas, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes, parceiros,
contratantes e licenciadores pela decisão de remover ou recusar o processamento de qualquer
informação ou Conteúdo, de notificar você, de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço ou detomar qualquer outra atitude durante a investigação de uma suspeita de violação, ou como resultado
da conclusão da Claris de que houve uma violação destes Termos. Esta disposição de renúncia eindenização se aplica a todas as violações descritas ou contempladas pelos presentes Termos. Taldisposição permanecerá em vigor após o término ou expiração destes Termos e/ou ao seu uso do
Serviço. Você reconhece que você é responsável por todo o uso do Serviço usando a sua Conta, e que
14estes Termos se aplicam a todo e qualquer uso da sua Conta. Você concorda em cumprir estes Termos
e em defender, indemnizar e isentar a Claris de toda e qualquer reivindicação e demanda decorrentes
do uso da sua Conta, independentemente de tal uso ser ou não expressamente autorizado por você.
B.
Procedimento de Indenização. A Claris fornecerá a você uma notificação por escrito em
tempo hábil sobre qualquer ação abrangida pela Seção 10 (A) anterior e cooperará com você, às suascustas, na defesa de tal ação. Você terá total controle e autoridade sobre a defesa da ação aplicável,exceto pelo seguinte: (i) você não poderá concluir a ação, a menos que a Claris tenha a oportunidade derevisar os termos da conclusão proposta e de fornecer consentimento prévio por escrito da conclusão, e(ii) a Claris poderá participar da defesa de tal ação com seu próprio advogado, às custas da Claris.
11.

POSSÍVEL VIOLAÇÃO

Se a Claris acreditar que o Serviço ou o Software infringe ou pode ser acusado de infringir os direitos
de propriedade intelectual de um terceiro, a Claris poderá:(a) obter para você, às custas da Claris, odireito de continuar usando o Serviço ou o Software, (b) fornecer uma substituição não infratora e
funcionalmente equivalente ou (c) modificar o Serviço ou Software visando cessar a violação. Se a
Claris não acreditar que as opções descritas nesta seção sejam comercialmente razoáveis, a Claris
poderá suspender ou extinguir o uso do Serviço ou do Software afetado pela Claris, com reembolso
proporcional das taxas pagas antecipadamente pelo Serviço ou Software.
12.

GERAL

A.
Avisos. A Claris poderá enviar avisos sobre o Serviço para o seu endereço de e-mail ou por
publicações no site e/ou no serviço da Claris. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda
que quaisquer avisos que a Claris enviar para você eletronicamente satisfarão os requisitos legais decomunicação. Qualquer aviso enviado à Claris deve ser (a) enviado pelo Serviço Postal dos EUA ou (b)enviado por correio aéreo noturno e, em cada caso, devidamente preenchido e totalmente pago para oendereço: Departamento Jurídico, Claris International Inc., One Apple Park Way, 174-1CL,
Cupertino, CA, EUA, 95014, com uma cópia de cortesia enviada por e-mail para legal@claris.com.
B.
Lei Aplicável. Salvo o expressamente previsto no parágrafo a seguir, estes Termos e orelacionamento entre você e a Claris serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, com exclusão das
suas regras de conflitos. Você e a Claris concordam em se apresentar à jurisdição pessoal e exclusiva
dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, na Califórnia, para resolver quaisquer disputas ouações decorrentes destes Termos.
Se você estiver localizado fora dos Estados Unidos, o fórum e a lei aplicável serão as leis e os tribunais
do país de domicílio da entidade da Claris que fornecer o Serviço a você.
Especificamente excluída da aplicação destes Termos fica a lei conhecida como Convenção das Nações
Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.
C.
Contrato Integral. Estes Termos e todas as outras Políticas e Contratos Aplicáveis constituem ocontrato integral entre você e a Claris, regem o seu uso do Serviço e substituem completamentequaisquer acordos anteriores entre Você e a Claris quanto ao Serviço e ao Software.
15

D.
Termos e Condições Adicionais. Você também pode estar sujeito a termos e condições
adicionais que podem ser aplicados quando você usar serviços afiliados, conteúdo de terceiros ou
software de terceiros.
E.
Independência. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, talparte deverá ser interpretada de maneira consistente com base na lei aplicável a fim de refletir, tanto
quanto possível, as intenções originais; as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
F.
Sem renúncia. Nenhum atraso ou falha da Claris em exercer ou executar qualquer direito ou
disposição destes Termos constituirá renúncia de tal direito ou disposição.
G.
Sem Beneficiários Terceiros. Você concorda que, salvo disposição expressa em contrário nestes
Termos, não haverá beneficiários terceiros do presente contrato.
H.
Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, por força de lei
ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Claris.Qualquer mudança de controle,
inclusive, entre outras, qualquer reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de todos ou depraticamente todos os seus ativos será considerada cessão ou transferência para os fins destes Termos,
que exige o consentimento prévio por escrito da Claris. Qualquer cessão em contravenção ao
supracitado será nula e sem efeito. Sujeito ao precedente, este Contrato vinculará e reverterá embenefício das partes seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
I.
Usuários Finais do Governo Federal. O Serviço, o Software e a documentação relacionada são“Itens Comerciais”, termo conforme definido no Artigo 48 C.F.R.§2.101 consistindo em “Software deComputador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, como os termos
usados no Artigo 48 C.F.R.§12.212 ou no Artigo 48 C.F.R.§227.7202, conforme aplicável. Conforme oArtigo 48 C.F.R.§12.212 ou o Artigo 48 C.F.R.§227.7202-1 a 227.7202-4, como aplicável, o Softwarede Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial estão sendo
licenciados para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) apenas
com os direitos como concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos econdições do presente documento. Direitos não publicados reservados sob as leis de direitos autorais
dos Estados Unidos.
J.
Honorários advocatícios. Na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, se qualqueração ou procedimento regulatório, administrativo, legal ou equitativo for iniciado ou instituído para
aplicar ou interpretar qualquer um dos termos ou disposições deste Contrato, a parte prevalecente em
tal ação ou procedimento deverá ter o direito de recuperar seus honorários advocatícios razoáveis,
honorários de especialistas, custos com processos e despesas, além de qualquer outra medida à qual aparte prevalecente possa ter direito. Conforme usado no presente documento, a “parte prevalecente”
inclui, entre outras, uma parte que desista de uma ação de recuperação em troca do pagamento dasquantias supostamente devidas, do cumprimento de cláusulas supostamente violadas ou dacontraprestação substancialmente igual ao pedido buscado na ação.
K.
Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso de realização causados
por atos de guerra, hostilidade, terrorismo, desobediência civil, incêndio, terremoto, caso fortuito,
16

desastre natural, acidente, pandemia, agitação trabalhista, limitações governamentais (inclusivenegação ou cancelamento de quaisquer licenças de exportação/importação ou outras licenças) ou outro
evento fora do controle razoável da parte obrigada desde que, dentro de cinco (5) dias úteis dadescoberta do evento de força maior, tal parte envie à outra uma notificação por escrito. Ambas aspartes farão esforços razoáveis para mitigar os efeitos de um evento de força maior. Em caso de tal
evento de força maior, o tempo para realização ou restabelecimento será estendido por um período
igual à duração do evento de força maior, mas jamais ultrapassando trinta (30) dias. Esta Seção não
isenta nenhuma das partes de instituir e seguir os procedimentos razoáveis de recuperação dedesastres.
O termo “Claris”, conforme usado no presente documento, representa:
Claris International Inc., sita em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, EUA, 95014
ou
Claris International, endereço registrado em280 Bishopsgate, Londres, Reino Unido, EC2M4RB.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Seu uso do Serviço inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou fazer transações eletronicamente.
VOCÊ RECONHECE QUE AS SUAS SOLICITAÇÕES ELETRÔNICAS CONSTITUEM O SEUCONTRATO E A INTENÇÃO DE SE VINCULAR A E PAGAR POR TAIS CONTRATOS E
TRANSAÇÕES. O SEU CONTRATO E A INTENÇÃO DE SE VINCULAR A E PAGAR POR TAISSOLICITAÇÕES ELETRÔNICAS SE APLICAM A TODAS AS TRANSAÇÕES CELEBRADAS PORVOCÊ NESTE SERVIÇO, INCLUSIVE AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS EAPLICAÇÕES. Para acessar e reter os seus registros eletrônicos, você pode ser obrigado a ter certos
hardware e software, que ficam exclusivamente sob sua responsabilidade.
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