PETIÇÃO 12.404 DISTRITO FEDERALRELATORREQTE.(S)ADV.(A/S)REQDO.(A/S)
ADV.(A/S)REQDO.(A/S)
ADV.(A/S): MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SOB SIGILO: SOB SIGILO: SOB SIGILO: SOB SIGILO: SOB SIGILO: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
DECISÃO

Trata-se de investigação autuada por prevenção à Pet 12.100/DF, apartir de ofício encaminhado a esta SUPREMA CORTE pela autoridade
policial, comunicando a instauração de Inquérito Policial (IPL n.
2024.0024068-CGCINT/DIP/PF), que apura a possível prática de crimes deobstrução de investigações de organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei n.
12.850/13) e de incitação ao crime (art. 286, do Código Penal).
A investigação demonstrou a participação criminosa e organizada deinúmeras pessoas para ameaçar e coagir Delegados federais que atuam
ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milicias digitais e atentativa de golpe de Estado.
As redes sociais – em especial a “X” - passaram a ser
instrumentalizadas com a exposição de dados pessoais, fotografias,ameaças e coações dos policiais e de seus familiares.
Além de condutas praticadas diretamente por ALLAN LOPES DOS
SANTOS – foragido da Justiça – a Polícia Federal localizou provas que
evidenciaram que inúmeras pessoas, umas identificadas e outras não,passaram a aderir à conduta criminosa e passaram a realizar condutas deintimidação/exposição dos agentes da lei, em especial a adolescente
MARIANA VOLF PEDRO EUSTÁQUIO (16 anos), filha do foragido daJustiça OSWALDO EUSTÁQUIO FILHO – que vem atuando ilicitamente
com a utilização dos perfis de sua filha – e de SANDRA MARA VOLF
PEDRO EUSTAQUIO,EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO,
SENADOR MARCOS DO VAL, entre outros.
Em decisão de 7/8/2024, entre outras medidas, determinei à empresa

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PET 12404 / DF
TWITTER INC. (responsável pela rede social "X") que, no prazo de 2
(duas) horas, procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados,
bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários
seus, inclusive bloqueando eventuais monetizações em curso relativas aos
mencionados perfis, devendo as plataformas informar os valores que
seriam monetizados e os destinatários dos valores, sob pena de multa
diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus
dados cadastrais a esta SUPREMA CORTE e a integral preservação de seu
conteúdo.
A referida empresa foi devidamente intimada da referida
determinação, por e-mail (govbrasil@twitter.com), às 9h40min de
12/8/2024, deixando de atender à decisão judicial. Foi aplicada multa
diária prevista de R$ 50.000,00 (CINQUENTA mil reais) em face daempresa X BRASIL INTERNET LTDA., (antigo Twitter), determinando a
intimação pessoal do representante legal X BRASIL INTERNET LTDA.
Em 16/8/2024, a determinação judicial foi reiterada, bem como
ampliado o valor da multa diária, em virtude da constatação de dolosaevasão dos representantes legais da X BRASIL para evitar a intimação dadecisão judicial.
Essa conduta dolosa foi certificada pela Secretaria:“Certifico que tão logo de posse do mandado, por volta da
10h30min, tentou-se, sem sucesso, contato com o representantelegal da intimando por intermédio do contato telefônico
disponibilizado no mandado (11 3054-5259). Ato continuo,
procedi uma busca no sítio do cadastro nacional dos advogados
www.cna.oab.org.br, levantando-se como única informação
relevante o mesmo numero telefônico já disponível.
Ao mesmo tempo em que estabeleci contato com a Dra
Mariana de Saboya Furtado, advogada representante da X
Brasil
nos
autos
da
Pet
12.720,solicitando
suporte/intermediação no sentido do contato e localização do
Dr Diego de Lima Gualda, oportunidade que fui informado que
o Dr Diego de Lima Gualda seria mais o representante jurídico
da X e que alguém da X Brasil iria responder diretamente a

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PET 12404 / DFnum, passando as informações necessárias o que não aconteceu
ate o presente momento.
Relatada a dificuldade no cumprimento da ordem à
Secretaria Judiciária, notadamente diante da urgência imposta
no cumprimento, disponibilizou-se o contato da Sra. Gabriela
Salomão - Relações Públicas da X Brasil (61 99989 7373).
Estabelecido contato, foi orientado a formalizar por email govbrasil@twitter.com e gsalomão@x.com - o pedido deinformações e esclarecimentos desejados, encaminhado o e-mailrestara confirmado que o Dr Diego, de fato, não mais representao X Brasil, assim como de que o novo representante jurídico da
X Brasil seria a Dra Rachel de Oliveira Vila Nova Conceição, RG
25868187-1 SSP DF e CPF 255. 747.418-57, informando, ao fim, oendereço da sede da X Brasil Lida em São Paulo SP.
Reiterei novamente o pedido para que me fosse
franqueado um contato telefônico, o que não fora feito,
entretanto
forneceu-seum
endereçodee-maill(rvillla@br4businnes.com).
Encaminhado e-mail solicitando a abertura de um canalde comunicação não obtive ate o presente momento qualquer
devolutivo.
Por fim, restara tentada ainda uma derradeira construção
de um canal de comunicação/intermediação junta à Dra.
Daniela Seadi Kesslesm em São Paulo, representante da Bancade advogados Pinheiro Neto, entretanto informara não dispor
do contato. Disse, ainda, que daria um retorno, entretanto ate omomento nada fora feito.
Não havendo, pois, como evoluir na realização dediligências in loco em razão de encontrar-se sediada a intimadaem outra unidade da federação, devolvo o presente mandado
SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM nele exarada,
aguardando nova determinação”.

Em 17/8/2024, o acionista majoritário e responsável internacionalpela REDE X, ELON MUSK, expressamente, declarou que manteria odesrespeito as decisões judiciais brasileiras, bem como anunciou que
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PET 12404 / DF
extinguiria a subsidiária brasileira – X BRASIL, com a flagrante
finalidade de ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das
decisões do Poder Judiciário.
Em 18/8/2024, diante da permanência do desrespeito às
determinações judiciais e da declarada intenção de ELON MUSK em nãose sujeitar ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros, emrelação às empresas TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITEDCOMPANY (CNPJ nº 15.493.642/0001-47), T. I. BRAZIL HOLDINGS LLC(CNPJ nº 15.437.850/0001-29), X BRASIL INTERNET LTDA. (CNPJ nº
16.954.565/0001-48) e RACHEL DE OLIVEIRA VILLA NOVACONCEIÇÃO (CPF nº 255.747.418-57) foram determinados os bloqueios
imediatos das contas bancárias/ativos financeiros, mediante expedição
de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, e da comunicação oficial à
CVM (para que o bloqueio se operacionalize nesse caso por meio dosistema SOF-CEI), incluindo posição de custódia de ações, títulos
privados, títulos públicos e derivativos, aplicações em fundos deinvestimento, VGBL, PGBL, aplicações em LCA e LCI, aplicações em
CDB' s, RDB' s, COE, ouro e afins, previdência privada, cartas deconsórcio; e veículos automotores por meio do Sistema RENAJUD e debens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
(CNIB) e de embarcações e aeronaves eventualmente registradas.
Até o presente momento, foram bloqueados os seguintes valores da
X BRASIL INTERNET LTDA. (CNPJ nº 16.954.565/0001-48)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

VALORITAÚ (fl. 842, Volume 3, Pet 102781)

R$ 2.053.209,30

ITAÚ (fl. 842, Volume 3, Pet 102781)

R$ 6,66

Em 24/8/2024, em virtude da ausência de recursos financeiros
suficientes encontrados das empresas TWITTER INTERNATIONALUNLIMITED COMPANY, T. I. BRAZIL HOLDINGS LLC e X BRASIL
INTERNET LTDA., para a adimplemento das multas diárias, bem comode decisão que entendeu configurada a existência de “grupo econômico
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PET 12404 / DFde fato” entre a X BRASIL INTERNET LTDA, a STARLINK BRAZILHOLDING LTDA e a STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET,
todas ligadas a empresa SPACE X e comandadas de fato por ELON
MUSK, foram determinados novos bloqueios de contas bancárias/ativos
financeiros, mediante expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO
BRASIL, e da comunicação oficial à CVM (para que o bloqueio se
operacionalize nesse caso por meio do sistema SOF-CEI), incluindo
posição de custódia de ações, títulos privados, títulos públicos ederivativos, aplicações em fundos de investimento, VGBL, PGBL,
aplicações em LCA e LCI, aplicações em CDB' s, RDB' s, COE, ouro eafins, previdência privada, cartas de consórcio, de veículos automotores
por meio do Sistema RENAJUD e de bens imóveis por meio da Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e de de embarcações eaeronaves eventualmente registradas em nome das empresas STARLINKBRAZIL HOLDING LTDA (CNPJ nº 39.523.686/0001-30) e STARLINKBRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA (CNPJ nº 40.154.884/0001-53).
Até o presente momento, não há informações sobre o bloqueio
efetivo de valores.
As condutas ilícitas de ELON MUSK e X BRASIL INTERNET LTDA
permanecem, pois continuam descumprindo TODAS AS ORDENSJUDICIAIS proferidas nos autos, e sua desobediência, até a presente data,
acarretou o montante de R$ 18.350.000,00 (dezoito milhões, trezentos e
cinquenta mil reais) em multas, conforme cálculo apresentado pela
Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE, muito superior aos valores
até o momento bloqueados (certidão datada de 29/8/2024).
A Procuradoria Geral da República foi cientificada de todas asdecisões (fls. 657 e 1.001), bem como a pessoa física de RACHEL DE
OLIVEIRA VILLA NOVA CONCEIÇÃO (fls. 1.223-1.225) e as empresas X
BRASIL INTERNET LTDA (fls. 659, 728 e 1.222) STARLINK BRAZILHOLDING LTDA. E STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET (fl.
1.221).
Em relação à decisão de indicação de novo representante legal em 24(vinte e quatro horas), além do cumprimento das decisões judiciais e

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PET 12404 / DF
pagamento dos valores das multas aplicadas, igualmente, todos osenvolvidos foram devidamente intimados:(a) no dia 27/8/2024, STARLINK BRAZIL HOLDING
LTDA. e STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET
LTDA., na pessoa de seu representante legal VITORJAMES URNER, por e-mail (vitor@urner.com.br)(Mandado de Intimação nº 4988/2024);(b) no dia 28/8/2024, X BRASIL INTERNET LTDA.,TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY e
T.I. BRAZIL HOLDINGS LLC, na pessoa da advogada daempresa X BRASIL, MARIANA DE SABOYA FURTADO,(OAB/DF 66.284), por e-mail (msfurtado@pn.com.br) e por
mensagem enviada pelo aplicativo “WhatsApp”(Mandado de Intimação nº 4987/2024).

Igualmente, a Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE
certificou a INTIMAÇÃO DE ELON MUSK, nos seguintes termos (fl.
1.281):“Certifico que, nesta data, às 20h07min, conforme“captura de tela” anexa a esta certidão, a Secretaria Judiciária
desta SUPREMA CORTE procedeu à intimação, por meios
eletrônicos, de ELON MUSK, da decisão proferida nos autos em
epígrafe em 18/8/2024, que determinou a indicação, em 24(vinte e quatro) horas, do nome e qualificação do novo
representante legal da X BRASIL em território nacional,
devidamente comprovados junto a JUCESP , sob pena de
IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA REDE
SOCIAL X (antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam
efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas, nos
termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº. 12.965/14.
Brasília, 28 de agosto de 2024”.

As postagens de fls. 1284-1291, comprovam a efetiva ciência do
inteiro teor do mandado por ELON MUSK.
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PET 12404 / DF
A Secretaria Judiciária, também certificou que decorrido o prazo de
24 (vinte e quatro) horas, não houve cumprimento da decisão judicial:
Certifico que, até às 20h08min, não houve manifestação do
Sr. Elon Musk, bem como das empresas TWITTER
INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, T.I. BRAZILHOLDINGS LLC e X BRASIL INTENET LTDA, em relação aintimação eletrônica constante a fls. 1282.
Brasília, 29 de agosto de 2024.
Secretaria Judiciária(Documento assinado digitalmente)

É o relatório.
DECIDO.
No intuito de disciplinar o uso da internet e redes sociais, oCongresso Nacional editou a Lei 12.965/2014, como o novo marco
regulatório das atividades desenvolvidas no ambiente da rede mundialde computadores.
A nova legislação indicou os fundamentos e princípios que orientam
a aplicação de todo o diploma legal, estabelecendo em seus arts. 2º e 3º eparágrafo único:Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem
como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem
como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;II - os direitos humanos, o desenvolvimento da
personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;IV - a abertura e a colaboração;V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.

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PET 12404 / DFArt. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os
seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação emanifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal;II - proteção da privacidade;III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;V - preservação da estabilidade, segurança efuncionalidade da rede, por meio de medidas técnicas
compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao
uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas
atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na
internet, desde que não conflitem com os demais princípios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não
excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio
relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em quea República Federativa do Brasil seja parte.

A lei consagrou, ao lado da liberdade de expressão, o respeito aos
direitos humanos e a proteção da privacidade e do consumidor,
prevendo, inclusive, a aplicação das normas consumeristas nas relações
travadas na internet, como revela a dicção do seu art. 7º:
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor
nas relações de consumo realizadas na internet.

O Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil doprovedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo
gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam
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PET 12404 / DF
realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazoassinalado e nos limites técnicos do serviço, estipulando em seu art. 19
que:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade deexpressão e impedir a censura, o provedor de aplicações deinternet somente poderá ser responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após
ordem judicial específica, não tomar as providências para, noâmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazoassinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter,sob pena de nulidade, identificação clara e específica doconteúdo apontado como infringente, que permita a localização
inequívoca do material.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações adireitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão
legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão edemais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos
decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet
relacionados à honra, à reputação ou a direitos depersonalidade, bem como sobre a indisponibilização desses
conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão
ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º,poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no 53 pedido inicial, existindo prova inequívoca do
fato e considerado o interesse da coletividade na
disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes
os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e defundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A Lei 12.965/2014 estabelece, ainda, em seu art. 11, ser possível arequisição de informações sobre serviços telemáticos diretamente às
empresas brasileiras subsidiárias de empresas estrangeiras, quando
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PET 12404 / DFconstituídas sob as leis brasileiras e sediadas no Brasil, pois, nos termos
da legislação brasileira, todas as empresas que atuem no território
nacional devem estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro.
O artigo 997, inciso VI do Código Civil, estabelece que a constituição
de qualquer sociedade, obrigatoriamente, deve indicar as pessoas
naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e
atribuições, pois os os administradores respondem solidariamente
perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no
desempenho de suas funções (CC, art. 1016), pois a sociedade adquiredireitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio deadministradores (CC, art. 1022).
Observe-se que, mesmo a sociedades estrangeira – que é aquela“constituída fora do Brasil ou que, mesmo constituída no Brasil, mantém sua
sede fora do território nacional” (Código Civil Comentado: Doutrina e
jurisprudência: Lei n. 10.406 de 10.01.2002/ CLAUDIO LUIZ BUENO DE
GODOY [et al.]; coordenação CEZAR PELUSO. – 17. ed. e atual. –Santana de Parnaíba [SP]: Manole, 2023, p. 1047) – para poder atuar
legalmente no Brasil, necessita de de autorização prévia do governo
federal, nos termos do art. 11, § 2º da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro (“não poderão, entretanto, ter no Brasil: filiais, agências ou
estabelecimentos, antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo
Brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira”), com EXPRESSACOMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE NO BRASIL,
com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a
autorização (CC, art. 1.134, §1º, V).
Essa obrigação de indicação de representante legal em território
nacional, como ensinam ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA e
MARCELO VIEIRA VON ADAMEK, tem por finalidade:“evitar que a sociedade estrangeira possa exercer as suas
atividades no território brasileiro, fora do alcance da fiscalização e docontrole do poder público, em condições privilegiadas e defavorecimento em comparação aos demais agentes do mercado
nacional” (Da livre participação, como regra, de sociedade

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PET 12404 / DF
estrangeira em sociedade brasileira de qualquer tipo, p. 5).

No mesmo sentido, nos termos do art. 1.138 do CC, para poder atuar
em território nacional, é obrigatória a indicação de “representante no Brasil,com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela
sociedade”. Além disso, prevê, no art. 1.137 do CC que, “a sociedade
estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais
brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”, pois, nas lições
de ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO:
591. Representante permanente no Brasil
A sociedade estrangeira, uma vez autorizada a funcionar
no Brasil precisa designar um gestor para que administre seu
braço brasileiro. Disso podem incumbir-se seus próprios
administradores estrangeiros, contando que aqui venham
residir, ou um novo administrador designado especificamentepara a função.
Com esse propósito, prevê o Código Civil, como já previaa lei anterior (Dec.-lei 2.627/1940, art. 67), que a sociedade
nomeie, em caráter permanente, um representante para
responder por tudo que diga respeito à sua presença noterritório nacional. Ele há de ser uma pessoa natural, brasileiraou estrangeira; se for estrangeira, deve obter permissão depermanência para trabalhar no Brasil. Não se trata de um
simples representante para a prática de certos atos; ele deveassumir o papel de verdadeiro administrador, com todos ospoderes inerentes à função que é própria de um gestor geraldos negócios da sociedade em solo brasileiro. Ele há de ter,
assim, os poderes ad negotia e os que se fizerem necessários para
resolver todas as questões que envolverem a sociedade e a sua
atividade no território nacional.
(...)
Dentre os poderes dessa representação, sobressai o mais
importante de todos, que é o de receber citação para demandas
que contra a sociedade venham a ser propostas. Possuindo asociedade estrangeira alguém que, no Brasil, receba citação para

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PET 12404 / DFações relativas a assuntos de seu interesse, os que contra ela
demandarem não precisarão pedir a expedição de cartas
rogatórias para citá-la no exterior, com as dificuldades inerentes
à sua tramitação que, muitas vezes, inviabilizam as demandas”.
(Direito de Empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do
Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 563).

Por fim, a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 que “Dispõe sobre aorganização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de umórgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
Constitucional nº 8, de 1995”, igualmente, exige que o direito de uso deradiofrequências somente será outorgado a empresa constituída segundo
as leis brasileiras, com sede e administração no País (art. 86). Para
execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite,
geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer apartir do território nacional ou do exterior, a norma é igualmente
expressa ao exigir “empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede eadministração no País, na condição de representante legal do operador
estrangeiro” (art. 171, § 1º).
Desse modo, quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora
integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no
exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer
operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dedados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e deaplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em
território nacional.
Como bem destacado por DAMÁSIO E. DE JESUS e JOSÉANTÔNIO MILAGRE:
Vale a lei brasileira para provedores estrangeiros que
prestem serviços no Brasil, desde que qualquer fase do
tratamento dos dados ocorra em território nacional. A coleta
dos dados comumente ocorrerá em território nacional, sendopossível a aplicação do presente artigo às relações envolvendo

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PET 12404 / DF
usuários brasileiros e redes sociais e comunicadores populares
no Brasil. Sempre que ocorrer a comunicação entre um terminal(computador) localizado no Brasil e outro, fora, valerá alegislação brasileira no que tange à privacidade, nos moldes do§1º do art. 11 do Marco Civil (JESUS, Damásio E. de; MILAGRE,
José Antônio. Marco Civil da Internet: comentários à Lei 12.965,
de 23 de abril de 2014 . São Paulo: Saraiva, 2014).

Embora o Brasil apenas recentemente tenha aderido à Convenção de
Budapeste (Decreto Legislativo 37/2021, com Carta de Adesão depositada
junto ao Conselho da Europa em novembro de 2022), a lei brasileira seráaplicada desde que haja oferta de serviço no Brasil.
Obviamente, como qualquer entidade privada que exerça sua
atividade econômica no território nacional, os provedores de internet
devem respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos
pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos
perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entendernecessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos
permitidos pela legislação brasileira.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a necessidade deque as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham
sede no território nacional, bem como, atendam às decisões judiciais que
determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros, nos
termos do dispositivos anteriormente indicados, sob pena deresponsabilização pessoal.
Em cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, foi constituída
a TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA., atual X
BRASIL, sociedade limitada com sede na Rua Prof. Atílio Innocenti,
n°642/668, 9º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04538-001 com entrada
também pela Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°4221, Itaim Bibi, CEP
04538-133, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ
sob n° 16.954.565/0001-48, que passou a representar o elo indispensável
para que a rede social, desenvolvida no exterior, atinja adequadamente
seus propósitos no Brasil. E, como explicitamente revela seu estatuto, isso13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DF
envolve a promoção da ferramenta, bem como aspectos relacionados aseus objetivos econômicos (comercialização e monetização).
As atividades da X BRASIL, conforme descritas no Contrato Social,
revelam sua inequívoca responsabilidade civil e penal em relação à redesocial X.
Como reflexo disso, as consequências de eventual obstrução da
Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos
administradores da referida sociedade empresária.
Conforme consta no Contrato Social, uma das chamadas operadorasinternacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresabrasileira, detendo a absoluta maioria do capital social:
Pelo presente instrumento particular,(a)
TWITTER
INTERNATIONALUNLIMITEDCOMPANY, sociedade constituída e existente de acordo com as
leis da Irlanda, com sede em The Academy. 42 Pearse Street,
Dublin 2, irlanda, inscrito no CNPJ sob o ri° 15.493.642/0004 -47,
neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Diegode Lima Gualda, brasileiro, casado, advogado, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com
escritório na Rua Prof. Atílio lnnocenti, n° 642/668, 9º andar,
Vila Nova Conceição, CEP 04538-001, portador da cédula deidentidade n° 283.507, expedida pela OAB/SP e inscrito no CPF
ri° 215.294.248-52, nos termos da procuração datada de 22 dejunho de 2023, devidamente registrada no 4-° Cartório deRegistro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo em
04 de agosto de 2023 sob o n° 5.446.887; e
T.I. BRAZIL HOLDINGS LLC, sociedade constituída eexistente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados
Unidos da América, com sede em 3500 South Dupont Highway,
Dover, Delaware, Estados Unidos da Améfica, inscrita no CNP|
sob ri° 15.437.850/0001-29, neste ato representada por seu
bastante procurador, Sr. Diego de Lima Gualda, acima
qualificado, nos termos da procuração datada de 22 de junho de

14Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DF2023, devidamente registrada no 4° Cartório de Registro de
Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo em 04 deagosto de 2023 sob o n° 5.446.888.
Na qualidade de sócias representando a totalidade docapitalsocialdo
TWITTER
BRASILREDE
DE
INFORMAÇÃO LTDA., sociedade limitada com sede na Rua
Prof. Atílio Innocenti, n°642/668, 9º andar, Vila Nova Conceição,CEP 04538-001 com entrada também pela Avenida Brigadeiro
Faria Lima, n°4221, Itaim Bibi, CEP 04538-133, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°
16.954.565/0001-48, com seu Contrato Social registrado perante
a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("CQ") sob o n°
3S.226.965.189, em sessão de 05.9.2012 e 10° e última alteração
de contrato social registrada perante a JUCESP sob o n°
388,853/23-2 em sessão de 04.10.2023 ("Sociedade"), resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade como segue :(…)
1. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO
1.1 Decidem as sócias, de comum acordo e por
unanimidade, alterar a denominação social da Sociedade de
TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. Para X
BRASIL INTERNET LTDA.
(…)
CAPITAL SOCIAL
2. O capital da Sociedade, totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente nacional, é de R$
509.185.000,00 (quinhentos e nove milhões, cento e oitenta e
cinco mil reais) dividido em 509.185.000 (quinhentos e novemilhões, cento e oitenta e cinco mil) quotas idênticas de R$ 1,00
(um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:(a)
TWITTER
INTERNATIONALUNLIMITEDCOMPANYpossui 509.184.999 (quinhentas e nove milhões,cento e oitenta e quatro mil, novecentas e noventa e nove)
quotas, no valor total de R$509.184.999 (quinhentos e novemilhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e

15Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DF
nove reais); e(b) T.I. BRAZIL HOLDINGS LLC possui 1 (uma) quota,
no valor total de R$ 1,00 (um real).

Dessa maneira, a sócia estrangeira somente poderá continuar a atuar
no Brasil se mantiver a constituição legal da empresa brasileira a X
BRASIL INTERNET LTDA., que realiza a atividade de exposição edivulgação da rede social, bem como no retorno financeiro que ela
proporciona; ou seja, somente por meio da sociedade em questão, a redesocial inicialmente conhecida por Twitter, depois designada por X,
cumpre obrigação legal de adequar-se ao ordenamento jurídico brasileiro,para fins de consecução de seus objetivos especialmente econômicofinanceiros.
O comunicado divulgado pela X BRASIL, em sua plataforma em
17/8/2024, informando que encerrará suas atividades no Brasil, seconcretizado, acarretará obstáculo intransponível para a continuidade deseus serviços em território nacional; especialmente, porque a finalidade
ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi
confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja:
PERMANECER
DESCUMPRINDO
ORDENSDO
PODER
JUDICIÁRIO BRASILEIRO, EM ESPECIAL DESSA SUPREMACORTE.
Não é a primeira vez que isso ocorre, pois, em outras
oportunidades, o maior acionista da TWITTER INTERNATIONALUNLIMITED COMPANY, ELON MUSK, demonstrou seu total
desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário,colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às
legislações de cada País.
Na data de 6/4/2024, o acionista estrangeiro e majoritário daprovedora de rede social X – anteriormente Twitter –, ELON MUSK,
iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL e do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, que foi
reforçada no dia 7/4/2024, instigando a desobediência e obstrução à
Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas (art. 359 do
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PET 12404 / DF
Código Penal e art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13), declarando, ainda, que aplataforma rescindiria o cumprimento das ordens emanadas da Justiça
Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham
notícias fraudulentas, em investigação nesta SUPREMA CORTE.
Naquela hipótese, portanto, ficou caracterizada a utilização demecanismos ILEGAIS por parte do X; bem como a presença de fortes
indícios de DOLO DE ELON MUSK, NA INTRUMENTALIZAÇÃOCRIMINOSA investigada em diversos inquéritos.
A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao
crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futuraausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitaram asoberania do Brasil e reforçam à conexão da DOLOSAINSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA DAS REDES SOCIAIS, com as
práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente
citados, o que culminou com a determinação da inclusão de ELON
MUSK, como investigado no INQ. 4874, e a instauração de inquérito para
apuração de suas condutas, em relação aos crimes de obstrução à Justiça,
inclusive em organização criminosa (art. 359 do Código Penal e art. 2º, §1º, da Lei 12.850/13) e incitação ao crime (art. 286 do Código Penal).
Lamentavelmente, as condutas ilícitas foram reiteradas na presente
investigação, tornando-se patente o descumprimento de diversas ordens
judiciais pela X BRASIL, bem como a dolosa intenção de eximir-se da
responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais expedidas, com
o desaparecimento de seus representantes legais no Brasil para fins deintimação e, posteriormente, com a citada mensagem sobre o possível
encerramento da empresa brasileira, COINCIDENTEMENTE, UM DIA
APÓS A PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TER, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO A RECURSODA X-BRASIL EM SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA À DA
PRESENTE INVESTIGAÇÃO:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO
DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE
DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA

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PET 12404 / DF
ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE
INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO
DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZERCESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É flagrante a ilegitimidade ativa ad causam do ora
agravante, não havendo para ele interesse subjetivo a sertutelado. Incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do
bloqueio dos canais/perfis/contas determinado nestes autos.
2.
A
liberdadedeexpressão
é
consagradaconstitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE ERESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não
pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para aprática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade deexpressão com impunidade para agressão.
3. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o
exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e alegislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tantode natureza cautelar quanto definitivas.
4. Agravo Regimental não conhecido. (Pet 10792 AgR Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Sessão Virtual de 9/8/2024 a
16/8/2024).

Um breve histórico da sequência de descumprimentos de diversas
ordens judiciais caracteriza o dolo, tanto dos representantes legais
brasileiros, quanto do acionista majoritário estrangeiro da empresa X
BRASIL, em total, repita-se, desrespeito à Constituição Federal, àSoberania Nacional e ao Poder Judiciário brasileiro:
Em decisão de 7/8/2024, determinei, entre outras medidas,a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à empresa TWITTER INC.
(responsável pela rede social "X") para que, no prazo de 2
(duas) horas, procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas
de EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO, CLAUDIO

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PET 12404 / DFROGASANE DA LUZ, JOSIAS PEREIRA LIMA, MARCOS
RIBEIRO DO VAL, PAOLA DA SILVA DANIEL, SANDRAMARA VOLF PEDRO EUSTÁQUIO, SÉRGIO FISCHER e JOÃORICARDO MERI ALVES, bem como da adolescente MARIANA
VOLF PEDRO EUSTÁQUIO, bem como de quaisquer grupos
que sejam administrados pelos usuários seus, inclusive
bloqueando eventuais monetizações em curso relativas aos
mencionados perfis, devendo as plataformas informar osvalores que seriam monetizados e os destinatários dos valores,
sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ,com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta SUPREMACORTE e a integral preservação de seu conteúdo.
A referida empresa foi devidamente intimada da referida
determinação, por e-mail (govbrasil@twitter.com), às 9h40minde 12/8/2024, deixando de atender à decisão judicial.
Diante do descumprimento, em 3/08/2024, apliquei amulta prevista de R$ 50.000,00 (CINQUENTA mil reais) em faceda empresa X BRASIL INTERNET LTDA., (antigo Twitter),determinando a intimação pessoal do representante legal X
BRASIL INTERNET LTDA., Diego de Lima Gualda (CPF
215.294.248-52).
A Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE certificouo não cumprimento da intimação, consignando o seguinte:
Certifico que tão logo de posse do mandado, por
volta da 10h30min, tentou-se, sem sucesso, contato com o
representante legal da intimando por intermédio docontato telefônico disponibilizado no mandado (11 30545259). Ato continuo, procedi uma busca no sítio docadastro nacional dos advogados www.cna.oab.org.br,
levantando-se como única informação relevante o mesmo
numero telefônico já disponível.
Ao mesmo tempo em que estabeleci contato com a
Dra Mariana de Saboya Furtado, advogada representanteda X Brasil nos autos da Pet 12.720, solicitando

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PET 12404 / DFsuporte/intermediação no sentido do contato e localização
do Dr Diego de Lima Gualda, oportunidade que fui
informado que o Dr Diego de Lima Gualda seria mais orepresentante jurídico da X e que alguém da X Brasil iria
responder diretamente a num, passando as informações
necessárias o que não aconteceu ate o presente momento.
Relatada a dificuldade no cumprimento da ordem à
Secretaria Judiciária, notadamente diante da urgência
imposta no cumprimento, disponibilizou-se o contato da
Sra. Gabriela Salomão - Relações Públicas da X Brasil (6199989 7373). Estabelecido contato, foi orientado aformalizar por email - govbrasil@twitter.com e
gsalomão@x.com - o pedido de informações eesclarecimentos desejados, encaminhado o e-mail restara
confirmado que o Dr Diego, de fato, não mais representa o
X Brasil, assim como de que o novo representante jurídico
da X Brasil seria a Dra Rachel de Oliveira Vila Nova
Conceição, RG 25868187-1 SSP DF e CPF 255. 747.418-57,
informando, ao fim, o endereço da sede da X Brasil Ltdaem São Paulo SP.
Reiterei novamente o pedido para que me fosse
franqueado um contato telefônico, o que não fora feito,
entretanto forneceu-se um endereço de e-maill(rvillla@br4businnes.com).
Encaminhado e-mail solicitando a abertura de um
canal de comunicação não obtive ate o presente momento
qualquer devolutivo.
Por fim, restara tentada ainda uma derradeira
construção de um canal de comunicação/intermediação
junta à Dra. Daniela Seadi Kesslesm em São Paulo,
representante da Banca de advogados Pinheiro Neto,
entretanto informara não dispor do contato. Disse, ainda,
que daria um retorno, entretanto ate o momento nada fora
feito.
Não havendo, pois, como evoluir na realização dediligências in loco em razão de encontrar-se sediada a20Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DF
intimada em outra unidade da federação, devolvo opresente mandado SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM
nele exarada, aguardando nova determinação.
Em 16/8/2024, diante da certidão negativa de intimação eda relatada impossibilidade de contato com a representantelegal da referida empresa, determinei a intimação imediata dos
advogados regularmente constituídos pela X BRASIL
INTERNET LTDA., inclusive por meios eletrônicos, para que
adotassem as providências necessárias ao cumprimento integral
da ordem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de:(1) MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
à administradora da empresa, RACHEL DE OLIVEIRAVILLA NOVA CONCEIÇÃO (CPF 255.747.418-57),
CUMULATIVA ÀQUELA IMPOSTA À EMPRESA, bemcomo DECRETAÇÃO DE PRISÃO por desobediência àdeterminação judicial;(2) IMEDIATO AFASTAMENTO DA DIREÇÃO DA
EMPRESA.
A advogada da X BRASIL INTERNET LTDA., Dra.
Mariana de Saboya Furtado (OAB/DF 66.284) foi intimada dareferida decisão às 20h de 16/8/2024, como consignado na
certidão de intimação:Certifico e dou fé que, nesta data, às 20h, procedi à
INTIMAÇÃO de X BRASIL INTERNET LTDA., na pessoada Advogada MARIANA DE SABOYA FURTADO(OAB/DF 66.284), por e-mail (msfurtado@pn.com.br).
precedido de contato por intermédio do aplicativo demensagens WhatsApp (61 99606-1740). Enviei-lhe a cópia
eletrônica do mandado e da decisão sigilosa e recebi a
confirmação de seu recebimento.

Ressalte-se que até o presente momento, a conduta ilícita edesrespeitosa ao Poder Judiciário brasileiro permanece, pois as primeiras
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PET 12404 / DFordens de bloqueio dos perfis dos investigados nestes autos não foram
atendidas pela empresa X BRASIL.
Importante salientar, ainda, que as ordens de bloqueio emitidas
para às empresas GOOGLE LCC (responsável pela rede social
YouTube) e META PLATFORMS INC (responsável pelas redes sociais
Instagram e Facebook), foram devidamente cumpridas, DENTRO DO
PRAZO ASSINALADO NA DECISÃO, em fiel observância ao
ordenamento jurídico brasileiro.
A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente
intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas
postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, areferida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu,
criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta
SUPREMA CORTE, como se verifica na postagem de ELON MUSK, do
dia 17/8 repita-se, um dia após seu recurso ter sido rejeitado por
unanimidade pela PRIMEIRA TURMA deste SUPREMO TRIBUNALFEDERAL (16/08):“Noite passada, Alexandre de Moraes ameaçou nosso
representante legal no Brasil com prisão se não cumprirmos
suas ordens de censura. Ele fez isso em uma ordem secreta, que
compartilhamos aqui para expor suas ações.
Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal
Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não tersido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira
não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio deconteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar
nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido
processo legal.
Como resultado, para proteger a segurança de nossa
equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no
Brasil, com efeito imediato.
O serviço X continua disponível para a população do
Brasil.
Estamos profundamente tristes por termos sido forçados a

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PET 12404 / DF
tomar essa decisão. A responsabilidade é exclusivamente deAlexandre de Moraes.
Suas ações são incompatíveis com um governo
democrático. O povo brasileiro tem uma escolha a fazer democracia ou Alexandre de Moraes”.

Novamente, ELON MUSK confunde LIBERDADE DE
EXPRESSÃO com uma inexistente LIBERDADE DE AGRESSÃO,confunde
deliberadamente
CENSURAcom
PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL AO DISCURSO DE ÓDIO E DE INCITAÇÃO A
ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS, ignorando os ensinamentos de uma
dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história,JOHN STUART MILL.
O filósofo inglês JOHN STUART MILL, em sua obra A liberdade, de1859, e precursor da teoria do livre mercado de ideias, desenvolvida
posteriormente pelos Justices HOLMES e BRANDEIS na Suprema Corte
norte-americana, advertiu contra a limitação à circulação de ideias em
qualquer sociedade, ressaltando, entretanto, a partir de uma visão
utilitarista, a possibilidade excepcional de restrição a esse direito, nas
hipóteses que acarretassem um dano injusto, afirmando que:“A única liberdade que merece esse nome é a de buscar
nosso próprio bem da nossa própria maneira, contanto que nãotentemos privar os outros do seu próprio bem, ou impedir seus
esforços para obtê-lo. Cada um é o guardião adequado de sua
própria saúde: seja física ou mental e espiritual. A humanidade
ganha mais tolerando que cada um viva como lhe pareça bomdo que os forçando a viver como parece bom aos demais [...]
segue a liberdade, dentro dos mesmos limites, de combinação
entre indivíduos; liberdade para se unir por algum propósito
não envolvendo dano aos outros: as pessoas assim combinadas,supõem-se, atingiram a maioridade e não foram forçadas ou
enganadas”.

Para então concluir que:23
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PET 12404 / DFtão logo que qualquer parte da conduta de alguém
influência de modo prejudicial os interesses de outros, asociedade adquire jurisdição sobre tal conduta, e a questão desaber se essa interferência favorecerá ou não o bem estar se abrea discussão (MILL, John Stuart. A Liberdade/utilitarismo.
Traduzido por Eunice Ostrensky. São Paulo: Martins Fontes, p.
116).

Trata-se do “princípio do dano” ou “princípio da liberdade” comotambém chamado por JOHN GRAY (Mill on liberty: a defense. 2. ed.
London. Routeledge, 1996, p. 14) , que, conforme descrito e definido por
Stuart Mill,“O único propósito de se exercer legitimamente o podersobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra
sua vontade, é evitar danos aos demais”.

Grandes autores dentre eles CELSO LAFER (Ensaios Liberais. São
Paulo: Siciliano, 1991), ISAIAH BERLIN (Introdução. In: Quatro ensaios
sobre a liberdade. Tradução de Wamberto Hudson Ferreira. Brasília:Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 1-41), IAN SHAPIRO (Osfundamentos morais da política. Traduzido por Fernando Santos. São
Paulo: Martins Fontes, 2006), GEORGE HOLLAND SABINE (História das
ideias políticas. Vol. 2. Traduzido por Ruy Jugmann. Rio de Janeiro:
Fundo de Cultura, 1964) analisaram a aplicação do princípio do dano ou
do princípio da liberdade, sendo inegável que a sua existência representa
significativa e excepcional possibilidade de relativização à liberdade deexpressão e responsabilização por discursos de ódio, atos nazistas,misóginos, racistas, incitação à violência, à atos antidemocráticos, golpes
de Estado, mesmo entre os adeptos do mais clássico liberalismo.
Essa possibilidade de responsabilização pelo desvio de finalidade na
utilização da liberdade de expressão, que não poderá ser utilizada como
escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, foi salientada pelo
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PET 12404 / DF
Justice OLIVER WENDELL HOLMES, em Schenck v. United States (249
U.S. 47, 1919), ao aplicar a doutrina do perigo claro e imediato (clear andpresent danger), distinguindo discursos tolerados sob a liberdade deexpressão das condutas cuja ilicitude justificaria sua repressão:“A questão em cada caso é se as palavras utilizadas são
empregadas em circunstâncias que possam criar um perigoiminente e evidente de que elas provocarão os males
substanciais que o Congresso dos Estados Unidos tem o direito
de prevenir. É uma questão de proximidade e grau”.

Dessa maneira, O ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO PARA A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS, comopretende o acionista majoritário da TWITTER INTERNATIONALUNLIMITED COMPANY, atual REDE X, ELON MUSK, sempre
permitirá responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido,
sendo integralmente aplicável o princípio do dano ou princípio daliberdade, para evitar o abuso das redes sociais e sua
instrumentalização, como bem destacado por NADIA URBINATI, ao
relacionar o mercado livre de ideias com a utilização das novas
tecnológicas nas redes sociais, no sentido de se evitar que o novo
populismo extremista corroa os valores democráticos:“os meios tecnológicos de comunicação requerem
dinheiro, e o dinheiro leva a interesses privados e a
disparidades econômicas e políticas. A igualdade acaba sendo
violada de forma substancial, sendo um grande desafio para aliberdade política, e acaba possibilitando que alguns grupos
tenham voz mais forte que outros devido a poderem empregar
sua riqueza material que possuem para concretizar suas
agendas (Yo el Pueblo como el populismo transforma la
Democracia. Libros grano: Ciudad del México, 2020. p. 228.)”.

Observe-se que, não se trata de novidade a instrumentalização das
redes sociais, inclusive da X BRASIL, para divulgação de diversos
25Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DF
discursos de ódio, atentados à Democracia e incitação ao desrespeito ao
Poder Judiciário nacional.
O ápice dessa instrumentalização contribuiu para a tentativa degolpe de Estado e atentado contra as Instituições democráticas ocorrido
em 8/1/2023 – FESTA DA SELMA – , como se vê no trechos destacados
constantes em votos por mim proferidos nas mais de 221 (duzentas evinte e uma) condenações em ações penais já julgadas pelo PLENÁRIO
desta SUPREMA CORTE:“O Ministério Público narra que, além da abolição violenta
do Estado Democrático de Direito, os manifestantes pretendiama deposição, por meio da violência ou grave ameaça, dogoverno legitimamente constituído.
Isso porque do fluxo de mensagens e materiais difundidosdas redes sociais fica claro que a intenção não era apenas
impedir o exercício dos Poderes constituídos, mas a tomada depoder, em uma investida que não teria dia para acabar:(…)
Os extremistas buscavam gerar o caos para obrigar as
Forças Armadas, ante a interpretação deturpada do art. 142 daConstituição e do Decreto 3.897/2001, na edição de decreto paraa garantia da lei e da ordem, com a assunção das funções dos
Poderes constituídos.
Portanto, o insuflamento visava tanto à abolição violenta
do Estado Democrático de Direito, quanto à deposição degoverno legitimamente eleito, ou golpe de Estado, fato quedenota desígnio criminoso autônomo na mesma empreitadacriminosa” (AP 1060, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2023).
“Com efeito, a sugestão deflagradora do comportamento
multitudinário verificado se iniciou antes mesmo do dia 8 dejaneiro, conforme acima já exposto, sob a forma de instigação,replicada instantaneamente, em progressão geométrica, pormeio de aplicativos de mensagens e redes sociais, visando a
insurgência popular. O fluxo de mensagens e materiais

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PET 12404 / DF
difundidos para arregimentar o grupo criminoso fazia expressa
referência aos propósitos de tomada de poder, em uma
investida que não teria dia para acabar” (AP 1505, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-102023).
“Mais estarrecedora é a quantidade de vídeos e imagens
postadas em redes sociais por inúmeros criminosos que sevangloriavam deste enfrentamento e reiteravam a necessidadede golpe de Estado com a intervenção militar e a derrubada dogoverno democraticamente eleito, tendo isto chegado
diuturnamente ao conhecimento desta Corte em inúmeras
representações da Polícia Federal” (AP 1183, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-092023).

Importantedestacar,também,queareiteração
dainstrumentalização criminosa de diversas redes sociais, em especial a
REDE X, também vem sendo investigada em outros países.
Conforme notícia publicada na plataforma UOL, a referida empresaé investigada pela União Europeia por falhar em impedir que discursos
de
ódio
e
desinformação
sejam
veiculados(https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2023/11/665503
5-plataforma-x-ignora-multa-na-australia-sobre-combate-apedofilia.html).
A espúria tentativa de diversas redes sociais, em especial da
TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, atual REDE X,
de tentar evadir-se do cumprimento das legislações nacionais e de suas
responsabilidades e a necessidade de uma regulamentação protetiva dos
Direitos Fundamentais e da Democracia alvos costumeiros da crescente
instrumentalização das redes sociais por grupos populistas digitais
extremistas fez com que o Parlamento Europeu, órgão legislativo daUnião Europeia (EU), aprovasse dois diplomas normativos, a Lei dos
Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais (Digital Service Act DSA e
Digital Markets Act DMA, respectivamente), no intuito de garantir um
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PET 12404 / DF
ambiente digital mais seguro, justo e transparente, segundo seus
idealizadores.
O assunto foi introduzido pelo Parlamento Europeu com referência
ao que denomina O poder das plataformas digitais, com o seguinte
registro:“Nas últimas duas décadas, as plataformas digitais
tornaram-se numa parte integrante das nossas vidas e é-nos
difícil imaginar fazer qualquer coisa online sem a Amazon, aGoogle ou o Facebook. Embora os benefícios dessa
transformação sejam evidentes, a posição dominanteconquistada por algumas dessas plataformas confere-lhes
enorme vantagem sobre os concorrentes, mas também
influência indevida sobre a Democracia, os direitos
fundamentais, as sociedades e a economia”.

Esses diplomas legais estabelecem diversas regras de transparência
para as plataformas, várias proibições em relação a conteúdo e sanções
pelo descumprimento, inclusive em relação à postagens com quaisquer
efeitos negativos reais ou previsíveis no discurso cívico e nos processos
eleitorais, bem como na segurança pública, conforme se verifica nos
artigos 34, §1º e 35 do DSA.
Em seu artigo 35, 1, c, o DSA prevê a rápida supressão dos
conteúdos notificados ou a rápida desativação do acesso aos mesmos,
em especial, no que respeita aos discursos ilegais de incitação ao ódioou a ciberviolência; enquanto em seu artigo 36 estipula os mecanismos
de aplicação de medidas e cumprimento por parte das plataformas.
Na Austrália, conforme noticiado, também há investigação emandamento por a referida plataforma não contribuir com as autoridades
competentes para investigação sobre praticas de abuso infantil(https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2023/11/6655035-platafor
ma-x-ignora-multa-na-australia-sobre-combate-a-pedofilia.html).
Tais circunstâncias comprovam o desprezo à Justiça e a falta total decooperação da plataforma X – e, em especial de ELON MUSK – com os
28Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DFórgãos judiciais e corroboram sua reiterada conduta em desrespeitar asoberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica
exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha
sendo reiteradamente instrumentalizada para a prática de inúmeras
infrações penais e ataques à Democracia.
A realização de um efetivo controle legal e, consequentemente,
jurisdicional, à desinformação é uma realidade mundial, especialmente
em relação a conteúdos que configuram discursos nazistas, racistas,misóginos, prática de terrorismo, discurso de ódio e supressão da ordem
democrática e do Estado de Direito, para garantir a defesa da eficácia dos
Direitos Fundamentais, de caráter igualitário e universal.
A tentativa da TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITEDCOMPANY, atual REDE X, de colocar-se fora da jurisdição brasileira,com a extinção da empresa nacional, potencializará a massiva
divulgação de mensagens ilícitas, INCLUSIVE DURANTE O
PERÍODO ELEITORAL DE 2024, acarretando forte carga dedesinformação ao eleitorado brasileiro, com a caracterização de diversos
ilícitos eleitorais e possibilitando GRAVÍSSIMOS ATENTADOS À
DEMOCRACIA.
A conduta do acionista internacional majoritário da TWITTER
INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, de encerrar as atividades
da X BRASIL, com a declarada e criminosa finalidade de deixar de
cumprir as determinações judiciais brasileiras, colocando-se em um
patamar de FORA DA LEI, como se as redes sociais fossem TERRA DENINGUÉM, verdadeira TERRA SEM LEI, representa gravíssimo risco
às eleições municipais de outubro próximo, pois demonstra por partede ELON MUSK, com a colaboração dos representantes legais no Brasil,
que pretendem reiterar suas condutas de permitir divulgação massiva
de desinformação, discurso de ódio e atentados ao Estado Democrático
de Direito, violando a livre escolha do eleitorado, ao afastar as eleitoras
e eleitores de informações reais e corretas.
A efetiva concretização da Democracia depende, dentre outros
fatores, efetivamente, da legitimidade, honestidade, eficiência e29Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DFtransparência dos instrumentos colocados a serviço dos eleitores para o
exercício de seus direitos políticos com a realização do escrutínio,apuração dos votos e divulgação dos resultados eleitorais, garantindo amais basilar das características do sufrágio universal, a liberdade dos
eleitores e eleitoras na escolha de seus candidatos.
Essa livre escolha pressupõe garantia de que a manifestação de cadaeleitor se refletirá no resultado do pleito eleitoral, mas também de que ascondições pelas quais cada cidadão formará suas convicções para escolha
sejam hígidas, equânimes e isentas de artificialismos e interferências
espúrias, seja por meio de abuso de poder econômico ou político, seja por
meio de utilização ilícita dos diversos meios de comunicação, inclusive asplataformas digitais, para a produção de maciça desinformação, com adivulgação de notícias fraudulentas e discursos de ódio eantidemocráticos (GILMAR MENDES. Liberdade de expressão, redessociais e Democracia. In: Justiça & Cidadania, n. 272, v. 23, p. 14-20, abr.
2023; LUÍS ROBERTO BARROSO. Liberdade de expressão, imprensa emídias sociais: jurisprudência, direito comparado e novos desafios;
JORGE CASTELLANOS CLARAMUNT. (org.). Inteligencia artificial y
Democracia: garantias, limites constitucionales y perspectiva ética ante latransfromación digital. Atelier Libros Juridicos: Barcelona, 2023; GERD
LEONHARD. Tecnologia versus humanidade. Traduzido por Florbela
Marques. eBook Kindle. Techversushuman.com, 2018).
Lamentavelmente, a propagação das fake News é muito mais célere
do que das notícias verdadeiras, como bem salientado por PATRÍCIA
CAMPOS MELLO, ao apontar que:
“fake news circulam com muito mais velocidade que as
notícias verdadeiras. Segundo um estudo do Massachusetts
Institute of Technology, notícias falsas têm probabilidade 70%
maior de serem retuitadas do que as verdadeiras. E as notícias
verdadeiras levam seis vezes mais tempo que as fake News
para atingir o número-padrão de 1500 pessoas. Ou seja,desmentir notícias falsas é enxugar gelo” (MELLO, Patrícia
Campos. A máquina do ódio. Companhia das Letras, São Paulo:

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PET 12404 / DF
2020, p. 239.).

A tentativa da TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITEDCOMPANY, em colocar-se à margem da lei brasileira, às vésperas daseleições municipais de 2024, demostra seu claro intuito de manter epermitir a instrumentalização das redes sociais, com a massiva
divulgação de desinformação e com a possibilidade da nociva e ilícita
utilização da tecnologia e inteligência artificial para direcionar,clandestinamente, a vontade do eleitorado, colocando em risco a
Democracia, como já fora tentado no Brasil anteriormente e em vários
países do Mundo pelo novo populismo digital extremista.
Os perigos da ausência de controle jurisdicional no combate àdesinformação e no uso da inteligência artificial pelos populistas digitais
extremistas pela TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY,
principalmente no período eleitoral, são gravíssimos, pois como ensinado
pelo filósofo NICK BOSTROM:“a superinteligência é uma ameaça que vale a pena levar asério” (Superinteligencia: caminhos, peligros, estratégias.
Madrid: Tell, 2016).

A conduta ilícita da TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITEDCOMPANY e da X BRASIL, por meio das declarações de seu principal
acionista estrangeiro ELON MUSK, pretende, claramente, continuar a
incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio eantidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real
perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024,
com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado
eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer
grupos populistas extremistas.
Ao analisar os discursos e campanhas de ódio na era digital,SÉRGIO ARCE GARCIA fez uma interessante análise sobre a Cambrige
Analytica e a utilização da tecnologia e inteligência artificial em
campanhas políticas, narrando o êxito nas eleições do Brexit (2016) e nas
31Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 12404 / DFeleições dos EUA (2016), bem como o escândalo pela divulgação dos
métodos utilizados (2018).
O autor salienta que a difusão mundial na utilização dessas técnicas
de convencimento do eleitorado não tem retorno e cita, especificamente,
Steve Banon, que chegou a ser conselheiro do ex-Presidente Donald
Trump.
SÉRGIO ARCE GARCIA aponta o estudo da Universidade de
Oxford que detectou, em 2020, atividades de cyber-tropas em mais de 81
países, para apontar a utilização de estudos algorítmicos de emoções
associados a comunicação, visto que, a indústria de desinformação busca
principalmente provocar emoções nos usuários, em especial o ódio.
Como destaca o autor,“as campanhas que se realizam, conhecendo apersonalidade das pessoas através de seus perfis nas redessociais, permitem elaborar campanhas individualizadas.
Produzem mensagens que provoquem as principais emoções
em função do que se queira provocar na pessoa,
principalmente, confiança e ódio, determinando sua
intensidade mediante algoritmo” (Discursos y campanas deódio em La era digital: su construcción e impacto social. In:
VIRGINIA MARTÍN JIMÉNEZ. (coord). El discurso de ódiocomo arma política Del passado al presente. Comares
comunicación. Granada: 2023. p. 102-103).

A nova realidade na instrumentalização das redes sociais pelos
populistas digitais extremistas com maciça divulgação de discursos deódio e mensagens antidemocráticas e utilização da desinformação para
corroer os pilares da Democracia e do Estado de Direito exige uma
análise consentânea com os princípios e objetivos da República,
definidos nos artigos 1º, 2º e 3º da Constituição Federal, que,obrigatoriamente, deverão ser respeitados por todas as empresas
nacionais ou estrangeiras que atuem em território nacional.
O desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento
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PET 12404 / DFde inúmeras decisões judiciais – sob o comando e determinação de ELONMUSK – pela TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY epela X BRASIL, empresa que opera no território brasileiro e,
possivelmente, não mais terá representação legal no Brasil, são
circunstâncias completamente incompatíveis com a ordem constitucional
vigente, além de contrariar expressamente a Lei 12.965/14.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fez todos os esforços
possíveis e concedeu todas as oportunidades para que a X BRASIL, asdemais empresas do seu “grupo econômico de fato” e ELON MUSK
cumprissem as ordens judiciais e, também, pudessem adimplir asmultas diárias aplicadas, no intuito de impedir medida mais gravosa.
Em decisão de 24/08/2024, reconheci a existência de “grupo
econômico de fato” entre a X Brasil Internet Ltda, a Starlink Brazil
Holding Ltda e a Starlink Brazil Serviços de Internet, sob o comando de
ELON MUSK e SPACE-X e determinei, conforme já relatado, diversas
medidas.
Importante relembrar que, a Twitter International Company, com
sede na República da Irlanda, é a acionista majoritária da X Brasil Internet
Ltda., tendo sido incorporada pela X Corp, cujo principal acionista e
dirigente é ELON MUSK, que possui 9,2% das ações.
Em petição (38.931/2024) protocolada nos autos do INQ 4874 , a X
BRASIL INTERNET detalhou suas relações com a matriz estrangeira,demonstrando sua total dependência financeira e administrativa:“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos efísicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal.
Eles não detêm capacidade alguma para interferir na
administração e operação da plataforma, tampouco autoridadepara a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens
judiciais nesse sentido. Há impossibilidade física para tanto.
Esta prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são asprovedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm
a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou
decisória. Estas explicações são simplesmente fáticas e não

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PET 12404 / DF
jurídicas”.

A empresa brasileira reconheceu, portanto, sua dependência e
subordinação relativamente à X CORP., evidenciando-se a ausência deautonomia para deliberações mais relevantes, que somente poderiam ser
tomadas por direta determinação de ELON MUSK, inclusive no tocante a
respeitar ou desrespeitar ordens judiciais.
Essa total subordinação da X BRASIL ao maior acionista e dirigente
estrangeiro ficou claramente demonstrada pelo comunicado divulgado
em sua própria plataforma, em 17/08/2024, quando, dolosamente, ELONMUSK manteve sua conduta criminosa em desrespeitar ordens judiciais
brasileiras, informando, inclusive, o encerramento de suas atividades no
Brasil, com a ostensiva finalidade de impedir a responsabilização de sua
empresa perante o ordenamento jurídico brasileiro, conforme já narrado
anteriormente:
Noite passada, Alexandre de Moraes ameaçou nosso
representante legal no Brasil com prisão se não cumprirmos
suas ordens de censura. Ele fez isso em uma ordem secreta, que
compartilhamos aqui para expor suas ações.
Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal
Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não tersido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira
não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio deconteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar
nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido
processo legal.
Como resultado, para proteger a segurança de nossa
equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no
Brasil, com efeito imediato.
O serviço X continua disponível para a população do
Brasil.
Estamos profundamente tristes por termos sido forçados atomar essa decisão. A responsabilidade é exclusivamente deAlexandre de Moraes.

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PET 12404 / DF
Suas ações são incompatíveis com um governo
democrático. O povo brasileiro tem uma escolha a fazer democracia ou Alexandre de Moraes.

A manutenção da desobediência as ordens judiciais, o encerramento
das atividades da X BRASIL, bem como o insuficiente valor financeiro
bloqueado da TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY eda X BRASIL INTERNET LTDA, para satisfação das multas diárias
aplicadas, tornaram necessário a fixação de solidariedade do “grupo
econômico de fato”, liderado por ELON MUSK, e que atua em território
brasileiro, para fins de efetivo e integral cumprimento das ordens
judiciais da JUSTIÇA BRASILEIRA, pois não restá qualquer dúvida deque o desrespeito as ordens judiciais dessa SUPREMA CORTE foram
determinadas diretamente pelo seu acionista estrangeiro majoritário econtrolador de todas essas empresas: ELON MUSK.
O grupo econômico de fato liderado por ELON MUSK, com atuação
em território nacional, engloba entre outras empresas a X BRASIL
INTERNET LTDA, a STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET e a
STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA, diretamente ligadas à SPACEEXPLORATION HOLDINGS, LLC, cujo controle acionário é de ELON
MUSK, que detém 50,5% de suas ações, sendo que 78,7% das ações com
direito a voto lhe pertencem, conforme demonstrado no comunicado daFederals Comunications Comission, obtido no endereço eletrônico
https://fcc.report/IBFS/SAT-MOD-20181108- 00083/1569858.pdf.
Conforme consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo(JUCESP), a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA tem, como única
sócia, a pessoa jurídica STARLINK HOLDINGS NETHERLANDS B.V.,
DOCUMENTO: 39333518000 (SEDE: BURGEMEESTER STRAMANWEG
122, 1101 EN, AMSTERDÃ, PAÍSES BAIXOS.)
O Diretor da STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA é VITORJAMES URNER (nacionalidade brasileira, CPF: 535.966.178-04, RG/RNE:
43827317), na situação Administrador e Representante de STARLINKHOLDINGS NETHERLANDS B.V. e STARLINK HOLDINGSNETHERLANDS B.V., assinando pela empresa.
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PET 12404 / DFA STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA figura como única sócia da
STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA (CNPJ
40.154.884/0001-53), cujo Administrador também é VITOR JAMESURNER, além de CYNTHIA BASTOS URNER (nacionalidade brasileira,
CPF: 299.659.958-69, RG/RNE: 32869528-2). O objeto social desta última
empresa é telecomunicações por satélite, comércio varejista especializado
de equipamentos de telefonia e comunicação, reparação e manutenção deequipamentos de comunicação, provedores de acesso às redes decomunicações, outras atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente.
Em 20/10/2022, STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET
outorgou procuração para (I) - JONATHAN HOFELLER, portador do
documento de identificação (ID) no d8723058; E (II) - BIANCA
REINHARDT, portadora do documento de identificação (ID) no f8703266,
ambos com escritório na 1 ROCKET RD, HAWTHORNE, CA, 90250,
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, agindo individualmente, paracelebrar acordos com fornecedores e clientes em nome da sociedade, semlimitação de prazo ou valor, de acordo com a clausula 8 do contrato social
da sociedade. JONATHAN HOFELLER, à época da procuração, era ovice-Presidente de Vendas Comerciais da SPACE X.
No Brasil, o Ato 2.174, de 7 de fevereiro de 2022, da Agência
Nacional de Telecomunicações, conferiu à SPACE EXPLORATIONHOLDINGS, LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de
Delaware, Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, composto por 4.408(quatro, quatrocentos e oito) satélites, pelo prazo até março de 2027 eestabeleceu que o representante legal da SPACE EXPLORATIONHOLDINGS, LLC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não
geoestacionários Starlink, será a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA,CNPJ nº 39.523.686/0001-30), empresa constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País.
No processo administrativo que culminou na edição do Ato 2.174, a
total ligação entre a SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC e a

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PET 12404 / DF
STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. está cabalmente demonstrada.
No Requerimento de Outorga e Licenciamento subscrito em 7/5/2021
por VITOR JAMES URNER, consta como Anexo 2 o formulário
contendo informações técnicas simplificadas relativas ao sistema desatélite. Nas Informações Gerais da Solicitação, a STARLINK indica quemserá o operador do satélite: SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC:
“Informações Gerais da Solicitação
A empresa Starlink Brazil Holding Ltda. solicita Direito de
Exploração de Satélite, destacando os dados abaixo.
Operador do satélite: Space Exploration Holdings, LLC
Representante legal (caso o satélite seja estrangeiro):
Starlink Brazil Holding Ltda. (fl. 6)”.

Há, ainda, documento em que consta o timbre da SPACE X, onde a
STARLINK solicita o direito de exploração de satélite estrangeiro para a
SPACE X:
“A Starlink Brazil Holding Ltda. (Starlink) tem o prazer desolicitar a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a
conferência do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro
para a Space Exploration Holdings, LLC (SpaceX), para osistema de satélites NGSO da Starlink, associados aos filings
STEAM-1 em Banda Ku, e STEAM-2 e STEAM-2B em Banda
Ka, a fim de prover serviço no Brasil. Especificamente, osistema SpaceX, caracterizado no filing STEAM-1: CR/C/3739
MOD-5 na União Internacional de Telecomunicações (UIT),
atende aos requisitos para obtenção de Direito de Exploração de
Satélite Estrangeiro no Brasil, conforme indicado na Resolução
220/2000 da ANATEL.
A SpaceX está lançando ativamente sua constelação
Starlink de 4.408 satélites NGSO e já implantou mais de 1.300
satélites até o momento. Em nosso atual ritmo agressivo deimplantação, esperamos ter cobertura suficiente para iniciar aconectividade de banda larga no Brasil já no terceiro trimestre

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PET 12404 / DFde 2021.
O sistema da Starlink é otimizado para prover serviços debanda larga de alta velocidade diretamente aos usuários finais,
sejam residenciais, pequenas ou grandes empresas, ou usuários
institucionais como escolas ou hospitais, especialmente aqueles
em regiões rurais e remotas do Brasil. Nós já começamos ostestes beta do serviço da Starlink nos Estados Unidos, Canadá,
Reino Unido, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia, com outros
lançamentos internacionais adicionais previstos para os
próximos meses. O sistema da Starlink foi autorizado em março
de 2018 pela Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos
Estados Unidos, um membro da Organização Mundial do
Comércio (OMC), e modificado em dezembro de 2019 e em
abril de 2021. O filing STEAM-1 inclui as frequências em Banda
Ku para links de comunicações com o usuário final, tanto
downlink quanto uplink, e são administrados na UIT pelas
Administrações Notificantes da Noruega e dos Estados Unidos,
sob um grupo formado sob o item 9.6.1 dos Regulamentos deRádio da UIT. Conforme publicado na IFIC 2920, o Bureau deRadiocomunicações da UIT examinou e considerou favorável
uma modificação, a CR/C/3739 MOD-5, mantendo a data
original do filing de 27 de dezembro de 2014.
(…)
Com os serviços de banda larga da Starlink disponíveis
em breve no Brasil, a SpaceX respeitosamente solicita aadequada análise e aprovação da ANATEL deste pedido deConferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro dosistema NGSO Starlink, associados aos fillings STEAM-1,
STEAM-2 e STEAM2B. Nos anexos a esta solicitação
fornecemos a informações solicitadas de acordo com osrequisitos estabelecidos na Resolução 220/2000 da ANATEL.
A SpaceX agradece a consideração da ANATEL sobre este
pedido (FL. 3).

Este documento foi subscrito em 6 de maio de 2021 por Vitor James
Urner, Diretor da STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.
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PET 12404 / DF
A relação de pertencimento ao mesmo grupo econômico de fato da X
BRASIL, STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA e da STARLINK BRAZILSERVIÇOS DE INTERNET com a SPACE X, todas sobre o comando de
ELON MUSK, é comprovada, sendo, inclusive, fato notório e deconhecimento público, como fartamente divulgado pela imprensa:
O bilionário sul-africano Elon Musk está no Brasil parauma série de compromissos com o governo Jair Bolsonaro,
entre eles um anúncio de lançamento do serviço satelital debaixa órbita para banda larga, a Starlink, para escolas
desconectadas, ainda que as condições da parceria nãotenham sido divulgadas ainda. O empresário, dono da
SpaceX, Tesla e, potencialmente, o Twitter, chegou nesta sextafeira, 20, em avião particular, ao município de Porto Feliz, nointerior de São Paulo.
Apesar da localidade, o ministro das Comunicações, Fábio
Faria, afirma que o anúncio será relacionado à conectividade na
Amazônia. Segundo comunicado de imprensa, o governo
deverá anunciar "ações do Governo Federal voltadas para o uso
de tecnologia avançada para a preservação da florestaamazônica, com monitoramento de desmatamentos e incêndios
ilegais".
Faria declarou no Twitter que tratará também de "marcos
regulatórios, regulação na Amazônia e conectividade nas
escolas". O próprio Musk declarou na rede social que pretendeadquirir que está "super empolgado por estar no Brasil para olançamento do Starlink para 19 mil escolas desconectadas emáreas rurais e monitoramento ambiental na Amazônia".
Ainda não há menção a contrato ou elaboração edital daparte para a prestação do serviço por parceria público-privada,
incluindo na questão do monitoramento de área florestal. Valelembrar que o governo já utiliza para o programa Gesac os
serviços da ViaSat, por meio do satélite geoestacionário dedefesa e comunicação (SGDC) da Telebras, e com possibilidadede contratação de serviços para o futuro ViaSat-3, que deverá
ser lançado ainda este ano. Ademais, as escolas desconectadas

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PET 12404 / DFtambém são tema central de políticas públicas para uso derecursos do Fust e de compromissos da faixa de 26 GHz doleilão do 5G. Em um vídeo institucional em inglês, o MCommenciona o programa WiFi Brasil, com antenas com a marca daGesac e da Telebras.
A Starlink já tem autorização para funcionar no Brasil,
concedida em reunião extraordinária da Anatel
nofinal de janeiro deste ano. Em março, após pedidode acesso a documentos por meio da Lei de Acesso à
Informação (LAI), o site Brasil de Fato colocou uma troca demensagens entre representantes do Ministério das
Comunicações e a SpaceX, indicando uma pressão da empresa
para agilizar a autorização do serviço no País pela Anatel. No
sistema eletrônico da agência, os dois últimos processos
relativos à Starlink estão censurados como "acesso restrito"(https://teletime.com.br/20/05/2022/elon-musk-e-governobolsonaro-anunciam-parceria-para-utilizar-a-starlink/"As investidas de Elon Musk contra o Supremo Tribunal
Federal nos últimos dias reacenderam publicamente uma
velha relação do empresário com a extrema direita brasileira.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) se aproximou do bilionário
e facilitou a chegada ao mercado brasileiro da Starlink,
empresa de Musk que oferece internet via satélite. A conexão
oferecida pela empresa é oferecida a garimpeiros ilegais,como mostrou o Brasil de Fato.
A reportagem apurou que os mesmos perfis de WhatsApp
que revendem a internet da Starlink anunciavam, em 2023, a
compra de ouro e cassiterita extraídos ilegalmente da Terra
Indígena Yanomami, em Roraima. Os envolvidos fazem parte,portanto, da cadeia ilegal de comercialização de minérios.
A entrada da Starlink no mercado brasileiro foi marcada
por irregularidades. A empresa chegou ao país com a promessade fornecer internet para 19 mil escolas em áreas remotas do
Brasil, como a Amazônia, o que não foi cumprido.
Em 2022, o Brasil de Fato revelou que o governo de Jair

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PET 12404 / DF
Bolsonaro interferiu na Agência Nacional de Telecomunicações
pela autorização da operação, em território brasileiro, dossatélites da empresa.
A aprovação foi concedida pela Anatel em 22 de janeiro de2022, início do último ano de governo Bolsonaro. Meses maistarde, em audiência na Câmara dos Deputados, o então
ministro das Comunicações Fábio Faria admitiu ter atuado paraacelerar a atuação da Agência. Ele afirmou, porém, que nãoatuou apenas em favor da empresa de Musk, mas também fez
lobby por outras companhias do setor.
Em outro capítulo das relações entre Musk e o governo
Bolsonaro, o ex-secretário do Ministério das Comunicações que
admitiu ter feito contato com a Anatel foi alçado ao posto de
integrante do Conselho Diretor da agência reguladora em abril
de 2022.
Na época da implementação no país, o modelo comercial
da Starlink desrespeitava normas da Anatel e o Código deDefesa do Consumidor. A empresa não informava aos clientes oendereço ou a razão social da empresa, o que fere as regras daAgência. A informação foi publicada em setembro de 2022 pela
Folha
de
S.
Paulo.
https://www.brasildefato.com.br/2024/04/08/relembre-internetde-musk-chegou-ao-brasil-marcada-por-irregularidades-e-foiusada-por-garimpeiros-na-ti-yanomami“O presidente da República, Jair Bolsonaro, se encontrou
hoje (20) com o empresário Elon Musk, dono da Tesla e daStarlink, no interior de São Paulo. No encontro, eles
conversaram sobre uma parceria do governo brasileiro com aempresa de conectividade sub-orbital Starlink.
De acordo com Musk, a razão da visita é viabilizar aconexão de 19 mil escolas brasileiras usando o sistema desatélites de internet. Além disso, a Starlink também auxiliará nomonitoramento ambiental da Amazônia.
O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, que também
participou do encontro, disse que o satélite da Starlink poderá

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PET 12404 / DF
contribuir com a preservação da floresta monitorando os
desmatamentos. Os satélites dele ficam a 550 km da Terra. O
satélite pode nos informar que estava ali tendo uma serra
eletrica e o governo irá conferir se é um lugar onde esta tendo
desmatamento legal ou ilegal, disse o ministro em entrevista
coletiva.
Bolsonaro confirmou que os satélites de Musk poderão
auxiliar o governo federal na identificação das queimadas. Essa
participação vai nos ajudar a preservá-la [a Amazônia], disse.
O presidente afirmou ainda que colocou à disposição deElon Musk a base de Alcântara para ser usada pela SpaceX,
empresa aeroespacial também controlada pelo bilionário. "Abase de lançamento de Alcântara está disponível, comoconversado entre ele e o comandante da Força Aérea", afirmou
Bolsonaro.
Além do monitoramento da Amazônia, Musk tambémpropõe oferecer internet de banda larga no país em áreas rurais
ou de difícil acesso. E o sonho dele é ajudar na educação
conectando as escolas em áreas rurais, disse o ministro Fábio
Faria.
Esta foi a segunda reunião entre Fábio Faria e Elon Musk.
Antes, eles já haviam conversado sobre esse tema em um
encontro nos Estados Unidos.
Bolsonaro também conversou com Musk sobre a compra
do Twitter pelo empresário. "Terminei há pouco a conversa com
ele. O qualifiquei como o mito da liberdade após ele comprar oTwitter. Isso demonstra a liberdade de imprensa que sempre
defendemos, queremos e desejamos. Liberdade total", disse opresidente.
Questionado se os satélites não poderiam dar a Muskinformações privilegiadas de interesse nacional, Faria negou.
"Os satélites estão lá, o que a gente está querendo é que todas as
informações que eles já têm, que eles possuem, que eles possam
dividir com o governo. Eles é que estão abrindo mão dasoberania deles para nós", explicou o ministro.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-

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PET 12404 / DF
05/presidente-bolsonaro-se-encontra-com-empresario-elonmusk-em-sao-paulo“Entre outros negócios que o bilionário Elon Musk tem
no Brasil, além da rede social X (ex-Twitter), está a empresa deinternet via satélite Starlink. Ela é a segunda do setor debanda larga via satélite mais acessada no Brasil, segundo
dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),com 149.615 assinantes.
O total de assinantes de internet via satélite no Brasil é de
398 mil, de acordo com a Anatel. Ou seja, a Starlink tem 37,6%
do total de assinantes da modalidade, que promete internet dealta velocidade em locais remotos.
A empresa de Musk tem contratos com o governo federal
e tem autorização para operar no Brasil desde fevereiro de 2022.
A entrada da Starlink ocorreu durante o governo de Jair
Bolsonaro (PL) e tem como foco levar acesso à internet para aregião da Amazônia.
Elon Musk atacou no X as decisões ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e ameaçou adescumprir ordens judiciais, reativando perfis de usuários
bloqueados pela Justiça. Ele disse que faria isso mesmo que
custasse o fechamento da empresa no Brasil e prejudicasse olucro.
Nesta terça (9), Moraes negou um pedido da rede X no
Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas
determinadas pela Justiça brasileir afosse para a X
Internacional. Para o ministro, o pedido "beira a litigância demá-fé".
Musk chegou a vir ao Brasil e encontrou com Bolsonaro
em um evento em maio de 2022 no interior de SP. Neste
encontro, foi anunciado um projeto para levar internet a escolasna zona rural do país e para monitorar a Amazônia, mas
nenhuma parceria saiu do papel.
A informação consta nas respostas do governo a trêsofícios com questionamentos de deputados federais

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PET 12404 / DF
encaminhados ao Palácio do Planalto. Na época ao
g1, o Ministério das Comunicações disse que, se
algum acordo vier a ser firmado, será de "forma legal etransparente", seguindo a legislação sobre licitações e contratos
administrativos.
Na época, Musk chegou a dizer que o projeto iria conectar
19 mil escolas nas zonas rurais e monitorar a Amazônia, porém,nãoexplicou
como
faria
isso.
https://g1.globo.com/politica/blog/juliaduailibi/post/2024/04/09/internet-via-satelite-da-starlinkempresa-de-elon-musk-e-a-segunda-mais-acessada-nobrasil.ghtml“A reunião do bilionário Elon Musk com o presidente da
República, Jair Bolsonaro, agendada para esta sexta-feira (20),no interior paulista, envolve um projeto da Starlink, empresade Musk, para operar satélites de órbita baixa no Brasil.
O ministro da Comunicações, Fábio Faria, teve encontrocom Elon Musk em dezembro do ano passado para tratar do
projeto.
Segundo o ministro, o governo federal quer utilizar
satélites de órbita baixa para levar internet para áreas rurais elugares remotos, além de ajudar no controle de incêndios edesmatamentos ilegais na floresta amazônica.
Na manhã desta sexta-feira (20), Musk disse, em uma
publicação no Twitter, estar animado com o encontro. "Super
animado por estar no Brasil para o lançamento do Starlink para
19 mil escolas desconectadas em áreas rurais e monitoramento
ambiental da Amazônia!", disse no post.
A internet da Starlink, de acordo com informações da
empresa, funciona enviando informações através do vácuo doespaço, onde se desloca mais rapidamente do que em cabos defibra óptica, o que a torna mais acessível a mais pessoas e locais.
Constelação de satélites
Segundo a Starlink, enquanto a maioria dos serviços deinternet por satélite atuais são possibilitados por satélites

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PET 12404 / DFgeoestacionários simples que orbitam o planeta a cerca de 35
mil km de altitude, a Starlink é uma constelação de vários
satélites que orbitam o planeta a uma distância mais próxima
da Terra, a cerca de 550 km.
Uma vez que estão em baixa órbita, o tempo de envio e
recepção de dados entre o utilizador e o satélite - a latência - é
muito menor do que com satélites em órbita geoestacionária,diz a empresa.
O direito de exploração pela Starlink no Brasil deve valer
até
2027.”
https://gauchazh.clicrbs.com.br/tecnologia/noticia/2022/05/ente
nda-o-que-e-o-projeto-que-envolve-satelites-de-elon-muskoperando-no-brasil-cl3ehh5bm001401ghkahx626i.html

X BRASIL, STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA e STARLINKBRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET constituem, em território nacional,
juntamente com a SPACE X (estrangeira), o que em nosso ordenamento
jurídico se denomina “grupo econômico de fato”, pois, embora sem umajuste formal expresso, e, mesmo sendo sociedades empresárias
autônomas e distintas entre si, atuam sob a mesma coordenação ecomando de ELON MUSK e com objetivos absolutamente convergentes.
A situação dessas empresas é, exatamente, o que aponta TÉRCIOSAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, Professor Titular da Universidade de São
Paulo, como necessário a caracterizar o denominado “grupo econômico
de fato”, ao ensinar que:“em termos de constituição de grupo econômico de fato, anoção de influência dominante ganha aqui o seu devido relevo.
Na verdade, influência dominante, o poder de um agenteeconômico de influir sobre o planejamento econômico de outro
agente econômico, é, nesse sentido, noção, ao mesmo tempo,
mais ampla e mais restrita do que a noção estrita de controle nodireito societário, o que é importante para a configuração degrupo econômico de fato (...)” (Grupo Econômico: Implicações
do Direito da Concorrência no Direito Societário e sua

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PET 12404 / DF
Repercussão no Direito do Trabalho in Temas Atuais de Direito,
Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 355).

A responsabilidade solidária das empresas componentes de um
mesmo grupo econômico de fato é reconhecida no Direito brasileiro na
própria legislação, no que concerne aos passivos trabalhistas(Consolidação das Leis do Trabalho, art. 2º, parágrafo 2º), bem como pela
jurisprudência pacificada do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nocontexto do Direito Civil (AgInt no Aresp 2.344.478/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/11/2023) e do Direito Tributário (REsp n.
1.808.645/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
13/6/2023, DJe de 28/6/2023).
Observe-se, também, que, nos termos do art. 50 do Código Civil, épossível o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que integra omesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente
executada.
Trata-se da conhecida figura da desconsideração da pessoa jurídica,definida pela SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA como instituto peloqual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus
integrantes pelas consequências de relações jurídicas que a envolvam,
distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária
do sócio da empresa (REsp n. 1.141.447/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti,
Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 5/4/2011), sendo necessária
para combater praticas ilícitas, pois, como exposto pelo TRIBUNAL DA
CIDADANIA, “abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em
lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito
positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza olevantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio
de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas”,
como patente na presente hipótese (EREsp n. 1.306.553/SC, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de
12/12/2014. Conferir, ainda: REsp n. 1.965.982/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; REsp
n. 1.900.843/DF, Red. P/Acórdao Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
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PET 12404 / DF
Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023, REsp n. 1.860.333/DF,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJede 27/10/2022)
Diante disso configurada a existência de “grupo econômico de fato”
entre a X BRASIL INTERNET LTDA, a STARLINK BRAZIL HOLDINGLTDA e a STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET., determinei a
responsabilidade solidária de todas as empresas para adimplemento das
multas diárias decorrentes de desobediência às ordens judiciais
Também conforme salientado, anteriormente, ELON MUSK, A
TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY (CNPJ nº
15.493.642/0001-47), T. I. BRAZIL HOLDINGS LLC (CNPJ nº
15.437.850/0001-29) e X BRASIL INTERNET LTDA. (CNPJ nº
16.954.565/0001-48) foram intimadas para indicarem, em 24 (vinte e
quatro) horas, o nome e qualificação do novo representante legal da X
BRASIL em território nacional, devidamente comprovados junto a
JUCESP , sob pena de IMEDIATA SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADESNAS REDES SOCIAIS, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº.
12.965/14.
Conforme certificado pela Secretaria Judiciária, apesar dedevidamente intimados, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS FIXADO, novamente, desrespeitaram a ordem
judicial, ignorando mais uma vez o Poder Judiciário Brasileiro:
Certifico que, até às 20h08min, não houve manifestação
do Sr. Elon Musk, bem como das empresas TWITTER
INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, T.I. BRAZILHOLDINGS LLC e X BRASIL INTENET LTDA, em relação aintimação eletrônica constante a fls. 1282.
Brasília, 29 de agosto de 2024.
Secretaria Judiciária(Documento assinado digitalmente)

A aplicação de multa diária à empresa X BRASIL, a decretação desolidariedade para o pagamento do montante total entre todas as
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PET 12404 / DF
empresas do “grupo econômico de fato’, liderado por ELON MUSK e as
intimações para a indicação de novo representante legal com atuação do
Brasil mostraram-se TOTALMENTE INÚTEIS, pois a desobediência às
ordens judiciais permanecem até hoje, sendo, portanto, necessária aaplicação da medida mais gravosa.
Nesse sentido, o parecer do Ilustre PROCURADOR-GERAL DAREPÚBLICA, Professor PAULO GONET:“Está caracterizado o descumprimento de decisões
judiciais pelos requeridos ELON MUSK, TWITTER
INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY, T. I. BRAZILHOLDINGS LLC e X BRASIL INTERNET LTDA.
Não há dúvida de que o requerido recebeu as notificações
a ele endereçadas. Na noite mesma de 29 de agosto último,
emitiu nota informando, em síntese, que não haveria decumprir a ordem judicial expedida no dia anterior. Além disso,a publicação no X de postagens impudentes reproduzidas nos
autos é evidência lastimável disso.
Houve, enfim, determinação judicial expedida pela mais
alta Corte do país, em que se cominou sanção para o caso dedesobediência. Não houve cumprimento; mais do que isso,anunciou-se a transgressão.
Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não dedesataviado desprezo. O acatamento de comandos do
Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição depossibilidade de um Estado de Direito. O comportamento deruptura com regras elementares de atuação em sociedade que
está estampados nos autos se torna ainda mais bizarro quando
se leva em conta a notícia publicada on line hoje, no UOL/Folhade São Paulo, de que “o empresário tem cumprido, sem
reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas
dos governos da Índia e da Turquia”.
Estão preenchidos os pressupostos para a aplicação plena
das medidas anunciadas como consequência da insubmissão às
ordens provindas do Supremo Tribunal Federal. Não há o que
impeça a sua aplicação”.

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PET 12404 / DF

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, presentes os requisitos legais
necessários, fumus boni iuris – consistente nos reiterados, conscientes e
voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das
multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao
ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um
ambiente de total impunidade e “terra sem lei” nas redes sociais
brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024 –, bem comoo periculum in mora – consistente na manutenção e ampliação dainstrumentalização da X BRASIL, por meio da atuação de grupos
extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação
de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos,
inclusive no período que antecede as eleições municipais de 2024,
DETERMINO:(1) A SUSPENSÃO IMEDIATA, COMPLETA EINTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DO “X BRASIL
INTERNET LTDA” em território nacional, até que todas asordens judiciais
proferidas nos presentes autos sejam
cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em
juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território
nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado
também o seu responsável administrativo,O
PresidentedaAgência
NacionaldeTelecomunicações (ANATEL), CARLOS MANUELBAIGORRI deve ser intimado, inclusive por meios
eletrônicos, para que adote IMEDIATAMENTE todas asprovidências necessárias para a efetivação da medida,
comunicando-se essa CORTE, no máximo em 24 (vinte e
quatro) horas.
(2) A INTIMAÇÃO, para cumprimento no prazo de 5
(cinco) dias, devendo comunicar imediatamente o juízo, das
empresas:(2.1) APPLE e GOOGLE no Brasil para que insiram

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PET 12404 / DF
obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar autilização do aplicativo “X” pelos usuários do sistema
IOS (APPLE) e ANDROID (GOOGLE) e retirem oaplicativo “X” das lojas APPLE STORE e GOOGLEPLAY STORE e, da mesma forma, em relação aos
aplicativos que possibilitam o uso de VPN (‘virtualprivate network’), tais como, exemplificativamente:
Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark,
TOTALVPN, Atlas VPN, Bitdefender VPN;
(2.2) Que administram serviços de acesso abackbones no Brasil, para que neles insiram obstáculos
tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do
aplicativo “X”;
(2.3) Provedoras de serviço de internet, na figura deseus
Presidentes,
exemplificativamente
ALGAR
TELECOM, OI, SKY, LIVE TIM, VIVO, CLARO, NET
VIRTUA, GVT, etc..., para que insiram obstáculos
tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do
aplicativo “X”; e(2.4) Que administram serviço móvel pessoal e
serviço telefônico fixo comutado, para que neles insiram
obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar autilização do aplicativo “X”;
(3) A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) às pessoas naturais e jurídicas que
incorrerem em condutas no sentido de utilização desubterfúgios
tecnológicosparacontinuidadedascomunicações ocorridas pelo “X”, tal como o uso de VPN(‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções
civis e criminais, na forma da lei.

Intime-se
ELON
MUSK,
“TWITTERINTERNATIONALUNLIMITED COMPANY” (CNPJ nº 15.493.642/0001-47), “T. I. BRAZILHOLDINGS LLC” (CNPJ nº 15.437.850/0001-29), “X BRASIL INTERNET
LTDA.” (CNPJ nº 16.954.565/0001-48), “STARLINK BRAZIL HOLDING
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DE INTERNET LTDA.” (CNPJ nº 40.154.884/0001-53), inclusive por meios
eletrônicos.
Retiro o sigilo da presente decisão, tornando-a pública.
Cumpra-se, imediatamente.
Ciência, IMEDIATA, à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 30 de agosto de 2024.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
RelatorDocumento assinado digitalmente

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