ORGANISMOS DE INSPEÇÃO SETORIAL – ENTIDADES INSPETORAS DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR (EIIEL)
OEC027⚫

2024-07-25

1. Objetivo
O presente documento tem como finalidade definir o serviço de acreditação para as Entidades Inspetoras de Instalações Elétricas
de serviço particular (EIIEL), incluindo as atribuições adicionais previstas para essas entidades nos documentos discriminados noponto seguinte.

2. Campo de aplicaçãoAs disposições contidas no presente documento aplicam-se às entidades que pretendam ser reconhecidas como EIIEL (incluindo as
atribuições adicionais permitidas pelas entidades competentes), conforme definido na Lei 14/2015, de 16 de fevereiro, alteradapelo DL 72/2020, de 22 de setembro (adiante designada por Lei 14/2015), no DLR 29/2019/A e no DLR 4/2019/M, no contexto dos
diplomas abaixo referidos:−de serviço particular (A, B e C), conforme definido na Lei 14/2015;−de postos de carregamento de veículos elétricos (PCVE) ligados à rede de mobilidade elétrica, conforme definido no DL
39/2010, de 26 de abril, republicado pelo DL 90/2014, de 11 de julho;−de unidades de pequena produção (UPP), a partir de fontes renováveis com capacidade instalada até 1 MW, baseada em uma
só tecnologia de produção, conforme definido no DL 172/2006, de 23 de agosto, republicado pelo DL 76/2019, de 3 de junho,e alterado pela Declaração de Retificação 36/2019, de 30 de julho, e pelo DL 62/2020, de 28 de agosto;−de unidades de produção de fonte renovável destinada ao autoconsumo individual e coletivo, bem como à produção por
Comunidades de Energia Renovável (CER) e por Comunidades de Cidadãos para a Energia (CCE), prevendo a partilha de energia
entre diversos autoconsumidores ou membros, incluindo em condomínios de edifícios, através de Unidades de Produção para
Autoconsumo (UPAC), conforme definido no DL 15/2022, de 14 de janeiro.

No que respeita à análise de projetos, a tecnicidade subjacente às referidas inspeções torna expectável que as entidades ou
produtores possam recorrer a terceiros para assegurar a sua realização, sendo um fator diferenciador e de confiança que aexecução seja realizada por entidade acreditada.

3. Entidade competente
As autoridades competentes e as entidades regulamentares responsáveis pelo reconhecimento das EIIEL são, no continente a
Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), na Região Autónoma dos Açores a Direção Regional da Energia (DREn) e na RegiãoAutónoma da Madeira a Direção Regional da Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

3.1. Referencial normativo
Encontra-se definido na Lei 14/2015 o recurso à NP EN ISO/IEC 17020 como referencial de acreditação. O IPAC foi consultado em
sede da elaboração do respetivo projeto de Lei, tendo sido assegurada a adequabilidade daquele referencial para as atividades deavaliação da conformidade em causa.

3.2. Requisitos adicionais
Constituem requisitos adicionais de acreditação os definidos na Seção I do Capítulo 3 da Lei 14/2015.

4. Descrição do âmbito de acreditação
4.1. Anexo técnico

Pág. 1 de 4

As EIIEL poderão acreditar-se para uma ou mais das posições discriminadas no quadro abaixo. Salvaguarda-se ainda que:−A candidatura para os dois primeiros hífens da posição 1 requer a candidatura (ou a acreditação) para a posição 2;−

A candidatura para os dois últimos hífens da posição 1 requer a candidatura (ou a acreditação) para a posição 3;−A candidatura para a posição 3 requer a candidatura (ou a acreditação) para posição 2;−A candidatura para as posições 2 e 3 envolve necessariamente todos os objetos e todos os tipos de inspeção discriminados em
cada uma dessas posições.

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Tipo deInspeção

Nº Objeto de Inspeção1

Instalações elétricas de serviço
particular:Análise deprojetos— Alimentadas pela rede elétrica deserviço público em baixa tensão(Tipo C);

Método de Inspeção

Enquadramento legal

Despacho 42895/1960, de 31 de marco, alterado pelos
Decretos Regulamentares 14/1977, de 18 de fevereiro,
e 56/1985, de 6 de setembro(Não aplicável, voluntário)Portaria 37/1970, de 17 de janeiro
DR 90/1984, de 26 de dezembro, alterado pela Lei
107/2001, de 8 de setembro 1)— Com produção própria, desegurança ou de socorro (Tipo A),em baixa tensão até 100 kVA (decaráter temporário ou itinerante);DR 1/1992, de 18 de fevereiro 1)
DL 393/1995, de 9 de outubro
Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro, alterada pela
Portaria 252/2015, de 19 de agosto 1)— Alimentadas pela rede elétrica deserviço público em média, alta ou
muito alta tensão (Tipo B);

Portaria 220/2016, de 10 de agosto
Portaria 221/2016, de 10 de agosto— Com produção própria, desegurança ou de socorro (Tipo A)em baixa tensão superiores a 100kVA (de caráter temporário ou
itinerante).

Guia técnico das classes de reação ao fogo dos caboselétricos (DGEG, Versão 1.2 de 2017-06-20)
DL 96/2017, de 10 de agosto, alterado pelas
declarações retificação 29/2017, de 3 de outubro, e33/2017, de 9 de outubro, e pela Lei 61/2018, de 21 deagosto 2)
Guia técnico das instalações elétricas para alimentaçãode veículos elétricos (DGEG, Versão 3 de 2023-09-14)
Despacho DGEG 27/2017, de 29 de dezembro
Despacho DGEG 7/2019, de 1 de fevereiro
POIXX 5)2

Instalações elétricas de serviço
particular:

InspeçõesIniciais

DR 90/1984, de 26 de dezembro, alterado pela lei
107/2001, de 8 de setembro 1)— Alimentadas pela rede elétrica deserviço público em baixa tensão(Tipo C);

InspeçõesPeriódicas

DL 393/1995, de 9 de outubro— Com produção própria, desegurança ou de socorro (Tipo A),em baixa tensão até 100 kVA (decaráter temporário ou itinerante);— PCVE 4) alimentados pela redeelétrica de serviço público ou redeparticular em baixa tensão (Tipo C);
3)— Centros electroprodutores com ousem ligação à rede elétrica deserviço público ou rede particularem baixa tensão (Tipo C).

ReinspeçõesPortaria 949-A/2006, de 11 de setembro, alterada pela
Portaria 252/2015, de 19 de agosto 1)
Portaria 220/2016, de 10 de agosto

DLR 4/2019/M, de 1 dejulho

DLR 29/2019/A, de 27 denovembro
DL 96/2017, de 10 de agosto, alterado pelas
declarações retificação 29/2017, de 3 de outubro, e33/2017, de 9 de outubro, e pela Lei 61/2018, de 21 deagosto 2)
Portaria 221/2016, de 10 de agosto

Guia técnico das instalações elétricas para alimentaçãode veículos elétricos (DGEG, Versão 3 de 2023-09-14)
DL 172/2006, de 23 de agosto, republicado pelo DL
76/2019, de 3 de junho, e alterado pela Declaração
Retificação 36/2019, de 30 de julho e pelo DL 62/2020,de 28 de agosto 3)
DL 15/2022, de 14 de janeiro 3)
DL 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo DL
90/2014, de 11 de julho 4)
Despacho DGEG 1/2018, de 8 de janeiro, alterado pelo
despacho DGEG 15/2022, de 2 de junho
Despacho DGEG 4/2018, de 16 de janeiro
Despacho DGEG 24/2019, de 14 de junho, e Anexo I,Versão 2 de 2023-07-04
Despacho DGEG 4/2020, e anexos I e II, de 3 defevereiro
POIXX 5)

Pág. 2 de 4

Lei 14/2015, de 16 defevereiro, alterada pelo
DL 72/2020, de 22 desetembro

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Nº Objeto de Inspeção
3

Tipo deInspeção

Instalações elétricas de serviço
particular:

InspeçõesIniciais— Alimentadas pela rede elétrica deserviço público em média, alta ou
muito alta tensão (Tipo B);

InspeçõesPeriódicas— Com produção própria, desegurança ou de socorro (Tipo A),em baixa tensão superiores a 100
kVA (de caráter temporário ouitinerante);

Reinspeções— PCVE 4) alimentados pela redeelétrica de serviço público ou redeparticular em média tensão (TipoB);— Centros electroprodutores 3) com ou
sem ligação à rede elétrica deserviço público ou rede particularem média, alta ou muito altatensão (Tipo B).

Método de Inspeção

Enquadramento legal

Despacho 42895/1960, de 31 de marco, alterado pelos
Decretos Regulamentares 14/1977, de 18 de fevereiro,
e 56/1985, de 6 de setembro

Lei 14/2015, de 16 defevereiro, alterada pelo
DL 72/2020, de 22 desetembro

Portaria 37/1970, de 17 de janeiro
DR 1/1992, de 18 de fevereiro 1)
Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro, alterada pela
portaria 252/2015, de 19 de agosto 1)
Portaria 220/2016, de 10 de agosto

DLR 4/2019/M, de 1 dejulho
DLR 29/2019/A, de 27 denovembro

Portaria 221/2016, de 10 de agosto
DL 96/2017, de 10 de agosto, alterado pelasdeclarações retificação 29/2017, de 3 de outubro, e33/2017, de 9 de outubro, e pela Lei 61/2018, de 21 deagosto 2)
DL 172/2006, de 23 de agosto, republicado pelo DL
76/2019, de 3 de junho, e alterado pela DeclaraçãoRetificação 36/2019, de 30 de julho e pelo DL 62/2020,de 28 de agosto 3)
DL 15/2022, de 14 de janeiro 3)
DL 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo DL
90/2014, de 11 de julho 4)
Despacho DGEG 3/2018 de 23 de janeiro
Despacho DGEG 24/2019, de 14 de junho, e anexo I,Versão 2 de 2023-07-04
Despacho DGEG 4/2020, e anexos I e II, de 3 defevereiro
POIXX 5)

1)Regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão (RTIEBT), e quando aplicável, regulamentos de segurança de redes de distribuição deenergia elétrica de baixa tensão e de linhas elétricas de alta tensão, no que respeita às instalações definidas como objeto de inspeção;2)
Regime das instalações elétricas particulares na RAM: DLR 4/2019/M, de 1 de julho, Despacho 497/2017/M, de 12 de dezembro (disposição
transitória, art 33º) ou Portaria 192/2022, de 5 de abril (norma transitória, art 12º), e Despacho 20/2022/ DRETT, de 17 de novembro; Na RAA:Portaria 27/2024, de 21 de maio;
3)
Agrupou-se na designação “Centros electroprodutores” para produção descentralizada, as unidades de pequena produção (UPP), as unidades deprodução para autoconsumo (UPAC), as comunidades de energia renovável (CER) e as Comunidades de Cidadãos para a Energia (CCE). Na RAM,DLR 1/2021/M, de 6 de janeiro, e Despacho 240/2020/M (norma transitória, art 31º); Na RAA, Aviso 1/2022, de 16 de agosto;
4)
Pontos de carregamento de veículos elétricos (PCVE) ligados à rede de mobilidade elétrica. Na RAM, DLR 5/2017/M, de 2 de março; Na RAA,DLR 21/2019/A, de 8 de agosto e Portaria 13/2020, de 7 de fevereiro;
5)
POI XXX indica procedimento interno de inspeção da entidade.

As referências legislativas indicadas acima são, salvo lapso, as válidas à data da publicação deste documento.
Tal não prejudica o dever dos organismos de inspeção de controlarem as alterações relevantes e, em sequência e se aplicável,submeterem pedidos de atualização normativa e/ou extensão.

4.2. Tipo de independênciaSem prejuízo da aplicação dos requisitos estabelecidos no Artigo 9.º da Lei 14/2015, as disposições legais em vigor são compatíveis
com os tipos de independência A e C previstos na NP EN ISO/IEC 17020:2013.

5. Procedimento de acreditaçãoO procedimento de acreditação aplicável encontra-se descrito no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001) e no Procedimentopara Acreditação de Organismos de Inspeção (DRC007).

Pág. 3 de 4

5.1. Reconhecimento provisório
Estabelece-se que, para efeitos do reconhecimento provisório pela DGEG estabelecido no Artigo 11º da Lei 14/2015, o comprovativo
referido nesse Artigo será emitido pelo IPAC na sequência da realização da primeira fase da avaliação presencial, no caso deconcessão, quando o organismo de inspeção reúna as condições para se avançar para a segunda fase, ou na sequência da análise
documental favorável, no caso de extensão.
De forma análoga ao preconizado no DRC007 para a realização da segunda fase da avaliação de concessão, a avaliação de extensão
deve ser realizada tão cedo quanto oportuno (i.e., assim que for obtido o reconhecimento provisório e for possível testemunhar arealização da atividade candidata à acreditação).

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5.2. Cobertura do âmbitoNas avaliações de concessão ou extensão e em cada ciclo de acreditação, deverão ser consideradas preferencialmente asdisposições para cobertura do âmbito de acreditação, conforme o quadro abaixo (o testemunho pode incidir sobre inspeçõessimuladas, desde que representativas).

N.ºObjeto de Inspeção1

1

Instalações elétricas:− Alimentadas pela rede elétrica de serviço
público em baixa tensão (Tipo C);

Tipo deInspeção
Análise deprojetos− Com produção própria, de segurança ou
de socorro (Tipo A), em baixa tensão até
100 kVA (de caráter temporário ouitinerante);− Alimentadas pela rede elétrica de serviço
público em baixa tensão (Tipo C);

InspeçõesIniciais ou
periódicas− Com produção própria, de segurança ou
de socorro (Tipo A), em baixa tensão até
100 kVA (de caráter temporário ouitinerante);− Alimentadas pela rede elétrica de serviço
público em média, alta ou muito altatensão (Tipo B);− Com produção própria, de segurança ou
de socorro (Tipo A), em baixa tensãosuperiores a 100 kVA (de caráter
temporário ou itinerante);− PCVE alimentado pela rede elétrica deserviço público ou pela rede particularem média tensão (Tipo B);

Pág. 4 de 4− Centro electroprodutor com ou semligação à rede elétrica de serviço públicoou à rede particular em média, alta ou
muito alta tensão (Tipo B).

1− Em baixa tenção (tipo C) no setor terciário, instalações industriais,sistemas geradores, locais de habitação, incluindo condomínios einstalações coletivas de edifícios;− De posto de carregamento de veículos elétricos (de acesso público, deutilização pública ou privada, ou de acesso privativo, de uso exclusivo
ou partilhado);− De centro electroprodutor, nomeadamente unidades de pequena
produção (UPP), ou de produção para autoconsumo (UPAC), ou
comunidades de energia renovável (CER). A inspeção deverá incidir
sobre a unidade de produção e respetivos equipamentos de comando,corte, proteção e medição, bem como, sobre as redes internas deligação à instalação de utilização (IU), quando existam.

− Centro electroprodutor com ou semligação à rede elétrica de serviço públicoou à rede particular em baixa tensão(Tipo C).
Instalações elétricas:

Inspeções a instalações elétricas:− Com produção própria, de segurança ou de socorro (Tipo A), em baixatensão até 100 kVA (de caráter temporário ou itinerante);− PCVE alimentado pela rede elétrica deserviço público ou pela rede particularem baixa tensão (Tipo C);

3− Do tipo A com potências superiores a 3,45 kVA, se de segurança ou
socorro, ou que alimentem instalações temporárias, com potênciassuperiores a 41,4 kVA;
− Do tipo C, situadas em recintos públicos ou privados destinados aespetáculos ou outras diversões com assistência de público; ou
estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório daspotências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA; ou
situadas em locais sujeitos a risco de explosão; ou em parques decampismo ou de marinas, independentemente da sua classificação.

− Com produção própria, de segurança ou
de socorro (Tipo A) em baixa tensãosuperiores a 100 kVA (de caráter
temporário ou itinerante).
Instalações elétricas:Análises a projetos de instalações elétricas:− Do tipo B;− Alimentadas pela rede elétrica de serviço
público em média, alta ou muito altatensão (Tipo B);

2

Concessão/Extensão + Ciclo de manutençãoInspeções
Iniciais ouperiódicas

Inspeções a instalações elétricas:− Em média, alta ou muito alta tensão (Tipo B);− Com produção própria, de segurança ou de socorro (Tipo A), em baixatensão superiores a 100 kVA (de caráter temporário ou itinerante);− De posto de carregamento de veículos elétricos (de acesso público, deutilização pública ou privada, ou de acesso privativo, de uso exclusivoou partilhado);− De centro electroprodutor, nomeadamente unidades de pequena
produção (UPP), ou de produção para autoconsumo (UPAC), ou
comunidades de energia renovável (CER). A inspeção deverá incidir
sobre a unidade de produção e respetivos equipamentos de comando,corte, proteção e medição, bem como, sobre as redes internas deligação à instalação de utilização (IU), quando existam.

Nota-se que cada posição inclui normalmente mais do que um objeto de inspeção (um objeto para cada travessão, desde que representativo).