REGULAMENTO DOS SIMBOLOS DE
ACREDITAÇÃO
DRC002⚫

2019-YY-XX

ÍNDICE
1 Objetivo e campo de aplicação
2 Referências bibliográficas
3 Definições

2
2
2

4 Logótipo IPAC
5 Símbolo ‘Acreditação’
5.1 Objetos gráficos
5.2 Condições gerais de uso
5.3 Condições de uso na Avaliação da Conformidade
5.4 Outros usos
6 Estatuto de Entidade Acreditada
6.1 Referência textual ao Estatuto de Entidade Acreditada
6.2 Referência ao reconhecimento pelas autoridades
nacionais no âmbito do Regulamento (CE) n.º 765/2008
6.3 Referências textuais à acreditação por signatário deacordos de reconhecimento mútuo
6.4 Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA
6.5 Símbolo combinado IPAC&IAF MLA

2
3
3
4
5
5
6
6
6
6
7
7

7 Bandeira ‘Entidade Acreditada’
8
8 Símbolo ‘Certificação Acreditada’
9
8.1 Condições de uso pelos clientes dos Organismos deCertificação
9
8.2 Condições de uso pelos Organismos de Certificação
9
8.3 Outras Disposições
9
9 Sanções por uso indevido ou abusivo
10
10 Disposições finais e transitórias
10
11 Acordo de sublicenciamento para o Símbolo combinado
IPAC&ILAC MRA
1112 Acordo de sublicenciamento para o Símbolo combinado
IPAC&IAF MLA
13
Total de Páginas: 14

ALTERAÇÕES
Adaptação à nova versão da ISO/IEC 17011:2017 e documentos
EA, IAF e ILAC, bem como atualização às práticas e requisitos
externos vigentes.
O texto alterado ou modificado está assinalado a azul, com barra
vertical na margem, exceto alterações editoriais ou ortográficas.

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
PORTUGUESE ACCREDITATION INSTITUTE

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1 Objetivo e campo de aplicação
O presente Regulamento tem por objetivo descrever os requisitos a cumprir para o uso dos Símbolos deAcreditação.
O presente Regulamento aplica-se a todas as entidades acreditadas e utilizadores dos Símbolos deAcreditação e complementa o Regulamento Geral de Acreditação (DRC001), sem prejuízo de face acircunstâncias imprevistas poderem ser acordadas outras disposições com vista a atingir os mesmos fins.

2 Referências bibliográficas
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Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 julho de 2008 queestabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização deprodutos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, adiante abreviadamente designado por
Regulamento (CE) n.º 765/2008
ISO/IEC 17011 “Conformity assessment — Requirements for accreditation bodies accrediting conformity
assessment bodies”
EA-3/01: EA Conditions for the use of accreditation symbols, text reference to accreditation andreference to EA MLA signatory status
IAF-ML2: General Principles on Use of the IAF MLA MarkILAC-P8: ILAC Mutual Recognition Arrangement (Arrangement): Supplementary Requirements andGuidelines for the Use of Accreditation Symbols and for Claims of Accreditation Status by AccreditedLaboratories and Inspection Bodies
ILAC-R7: Rules for the Use of the ILAC MRA Mark

3 Definições
Para os fins deste documento adotam-se as definições constantes das referências bibliográficas e do
Regulamento Geral de Acreditação (DRC001), bem como as indicadas abaixo:•
Logótipo IPAC – imagem gráfica que identifica o IPAC.
•
Símbolos de Acreditação – conjunto de meios que identificam as entidades e atividades acreditadas,
incluindo nomeadamente o Símbolo ‘Acreditação’, símbolos combinados IPAC&ILAC MRA e IPAC&IAF
MLA, as correspondentes referências textuais, a Bandeira 'Entidade Acreditada' e o Símbolo‘Certificação Acreditada’.
•Símbolo ‘Acreditação’ – Imagem gráfica que identifica a entidade acreditada.
•
Símbolo ‘Certificação Acreditada’ – Imagem gráfica que quando associada a uma Marca de Certificação
permite distinguir os clientes dos organismos de certificação detentores de certificação acreditada,
isto é, incluída no âmbito de acreditação do organismo de certificação.
•Marca de conformidade - marca emitida por organismo de avaliação da conformidade (e.g.
certificação) e que indica que um objeto ou item (produto, processo, serviço, pessoa, sistema degestão, declaração ou organismo) sujeito a avaliação da conformidade está conforme com os requisitos
especificados.
Exemplos: marcas de certificação de produtos, marcas de certificação de sistemas de gestão.

4 Logótipo IPAC
O logótipo IPAC apresenta-se na Figura 1 e identifica o organismo de acreditação. O logótipo IPAC é de uso
exclusivo pelo IPAC, sendo interdita a sua reprodução ou utilização por outra entidade sem prévia
autorização expressa. Foi efetuado o registo legal (‘copyright’) do logótipo IPAC junto das autoridades
competentes.

Figura 1 – Logótipo IPAC

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5 Símbolo ‘Acreditação’
O Símbolo ‘Acreditação’ identifica as acreditações concedidas pelo IPAC, estando a sua propriedade
protegida através de registo legal (‘copyright’) junto das autoridades competentes. A sua utilização éconcedida a todas as entidades acreditadas pelo IPAC, sempre que cumpram as condições descritas neste
Regulamento e no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001).

5.1 Objetos gráficos
O Símbolo ‘Acreditação’ tem as versões genéricas da Figura 2 abaixo.
Figura 2 – Símbolo ‘Acreditação’‘X0000’ identifica o Certificado de Acreditação da
Entidade Acreditada pelo respetivo NIP (verDRC001)‘Aaaaa’ identifica a norma ou referencial deacreditação em causa‘Bbbbb’ identifica o esquema de acreditação
correspondente
Na Tabela 1 abaixo apresentam-se as designações de 'X', ‘Aaaaa’ e ‘Bbbbb’ de cada esquema de
acreditação – o IPAC pode acrescentar novas designações consoante o desenvolvimento de novos
esquemas de acreditação.
Tabela 1 – Designações específicas do Símbolo ‘Acreditação’ em função do esquema de acreditação
Esquema de acreditação (DRC001)

Aaaaa

Bbbbb

X

Laboratórios de Calibração

ISO/IEC 17025

Calibração

M

Laboratórios de Ensaio

ISO/IEC 17025

Ensaios

L

Laboratórios Clínicos

ISO 15189

Exames Clínicos

E

Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão

ISO/IEC 17021-1

Sistemas de Gestão

A

Organismos de Certificação de Produtos

ISO/IEC 17065

ProdutosC

Organismos de Certificação de Pessoas

ISO/IEC 17024

PessoasD

Organismos de Inspeção sectorial

ISO/IEC 17020

Inspeção

I

Organismos de Inspeção de veículos

ISO/IEC 17020

VeículosV

Organismos de Verificação Ambiental

Reg. (CE) 1221/2009

EMAS

PT-V-

Organismos de Verificação de Gases de Efeito deEstufaISO 14065

GEE

H

5.1.1 Acreditações múltiplas
No caso de uma entidade legal possuir várias unidades técnicas acreditadas dentro do mesmo esquema de
acreditação, pode solicitar ao IPAC a utilização de uma versão gráfica combinando os diferentes NIP (verDRC001). Só será permitida a combinação de um máximo de três NIP, conforme exemplificado na Figura 3,
salvo acordo específico com o IPAC. Esta versão gráfica não pode ser usada nos documentos (certificados,
relatórios) emitidos contendo os resultados da atividade acreditada.

Figura 3 – Combinação de acreditações múltiplas do
mesmo esquema de acreditação

5.1.2 Condições de reprodução
A forma e proporções do Símbolo ‘Acreditação’ são as constantes das Figuras 2 e 3. O Símbolo ‘Acreditação’constitui um conjunto gráfico único, não sendo permitido qualquer arranjo, coloração, adaptação ou
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distorção gráfica – pode, contudo, ser reduzido ou ampliado proporcionalmente para efeitos de aplicação,devendo todos os seus elementos serem incluídos nas ampliações ou reduções, respeitando as respetivas
proporções originais.
Qualquer que seja a ampliação ou redução do Símbolo 'Acreditação', deve garantir-se alegibilidade a olho nu das designações (ver Tabela 1) nele contidas, o que normalmente
implica que quando impresso ou visualizado após uma redução de tamanho, o Símbolo'Acreditação' tenha uma largura mínima de 1,5 cm (medição na horizontal, ver exemplo aolado).
O Símbolo ‘Acreditação’ deve ser reproduzido pela entidade acreditada tal qual é fornecido pelo IPAC,
sobre fundo branco ou de cor clara. Poderão ser autorizadas outras aplicações (incluindo estampados,baixos relevos e negativos) mediante autorização prévia do IPAC.
O IPAC é a única entidade que pode fornecer o objeto gráfico necessário à respetiva reprodução, sendointerdito a manipulação do conteúdo do Símbolo, ou o uso de versões (em suporte eletrónico ou papel) não
fornecidas ou autorizadas pelo IPAC.

5.2 Condições gerais de uso
O uso do Símbolo ‘Acreditação’ nos documentos emitidos como resultado da atividade para a qual aentidade se encontra acreditada pelo IPAC, está descrito na secção 5.3 .
O Símbolo ‘Acreditação’ pode ainda ser aplicado em documentos ou suportes promocionais, conforme
descrito na secção 5.4 deste Regulamento.
O uso do Símbolo ‘Acreditação’ em relatórios, boletins e certificados emitidos por entidades acreditadas,não significa, implica ou sugere que o IPAC aceita qualquer responsabilidade quanto à exatidão e qualidade
dos resultados das atividades abrangidas pela acreditação. De igual modo, o seu uso ou afixação não deve
ser feito de modo a significar, implicar ou sugerir que o IPAC aprove a calibração, o ensaio, o exame
clínico, a inspeção ou a verificação de um produto ou de um item, ou a aprovação de um sistema de gestão,produto, processo, serviço ou pessoa certificada.
O direito de utilização do Símbolo ‘Acreditação’ não é transmissível para terceiros (entendendo-se como tal
qualquer outra entidade legal ou unidade técnica que não seja a acreditada pelo IPAC), designadamente
subcontratados, associados, organismos relacionados ou clientes da entidade acreditada - qualquer terceiro
apenas pode reproduzir ou utilizar documentos com o Símbolo 'Acreditação' tal como lhes foram entregues
ou emitidos pela correspondente entidade acreditada, sujeito a eventual acordo ou consentimento desta e
sem prejuízo de disposição legal aplicável - assim, um terceiro não pode em caso algum produzir ou emitir
um documento seu com o Símbolo de Entidade Acreditada, estando sujeito a ação judicial por violação dedireitos de propriedade intelectual.

5.2.1 Restrições de usoNão é permitida a utilização do Símbolo ‘Acreditação’ nos casos que possam originar interpretação
incorreta e/ou abusiva da condição de Entidade Acreditada ou que tenham caráter enganoso ou com dolopara o IPAC, nomeadamente:•
A utilização do Símbolo ‘Acreditação’ não pode ser associada a designações da entidade acreditada
que não constem no respetivo Certificado de Acreditação em vigor;•
A utilização de Símbolos de Acreditação de outros organismos de acreditação nos documentos emitidos
contendo os resultados das atividades acreditadas pelo IPAC só é permitida mediante autorização
escrita expressa do IPAC;•
A utilização do Símbolo ‘Acreditação’ não pode ser associada a marcas de avaliação da conformidade
que não respeitem a atividades para as quais se encontrem acreditadas;•
Se uma entidade possui acreditação apenas para algumas das atividades que exerce, não deve induzir
dúvidas sobre que atividades se encontram acreditadas;•
Quando uma entidade acreditada possui várias instalações e nem todas estão abrangidas pela
acreditação, somente as que estão abrangidas é que podem utilizar o Símbolo ‘Acreditação’. No casode se emitirem documentos comuns a toda a entidade, deverá existir uma cláusula junto do Símbolo‘Acreditação’ que esclareça essa situação junto dos clientes - por exemplo: “Apenas as atividades
realizadas (ou conduzidas) em <Locais> estão no âmbito de acreditação”;•
Quando uma entidade acreditada pertence a um grupo empresarial maior, não deve induzir nenhuma
confusão sobre qual parte do grupo está acreditada;•Não deverá ser criada a ilusão ou perceção de que a acreditação IPAC cobre outras entidades ou
marcas não abrangidas pela acreditação concedida;•
Quando uma entidade está acreditada em vários esquemas de acreditação e emite documentos paraterceiros que não respeitem a todos esses esquemas, a inclusão de Símbolos de Acreditação não devecriar confusão quanto ao(s) esquema(s) de acreditação a que se refere cada documento.

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A aposição do Símbolo ‘Acreditação’ em documentos, ofícios e outro material não deverá criar a ilusão que
o emissor é o IPAC – assim, o Símbolo ‘Acreditação’ não deve ser maior que o logótipo da entidade
acreditada, nem o seu posicionamento relativo deverá concorrer para criar a referida ilusão. Caso aentidade acreditada não possua ou utilize logótipo, a dimensão máxima recomendada para o Símbolo’Acreditação’ é de 3 cm de largura para um documento em formato A4.

5.2.2 Restrições em caso de suspensão ou anulação
Estabelece-se que no caso de suspensão ou anulação da acreditação, a entidade deve cessar imediatamentea publicação ou uso de qualquer documento com os Símbolos de Acreditação ou qualquer outra referência
ao Estatuto de Entidade Acreditada, ou a sua publicitação. Caso a suspensão ou anulação tenha sido parcial
e não total, a restrição aplica-se apenas ao âmbito suspenso ou anulado, não devendo a entidade promover
qualquer confusão quanto ao âmbito ainda acreditado.

5.3 Condições de uso na Avaliação da Conformidade
5.3.1 Certificados de Calibração, Relatórios de Ensaios, de Exames Clínicos, Relatórios deInspeção e Certificados de Conformidade e de Verificação
A Entidade Acreditada está obrigada ao uso do Símbolo ‘Acreditação’ nos documentos que emite para opúblico e/ou terceiros contendo resultados das atividades de avaliação da conformidade (e.g. certificadosde calibração, relatórios de ensaios, exames clínicos, relatórios ou certificados de inspeção, ou certificados
ou declarações de conformidade ou de verificação) que estejam no seu âmbito de acreditação, sem
prejuízo do disposto abaixo e do cumprimento de disposições legais ou regulamentares.
Os restantes resultados, declarações ou atestações fora do âmbito de acreditação que figurem nos referidos
documentos devem estar obrigatoriamente identificados (por exemplo, com * ), e incluir uma ressalva ou
nota (legível e com formatação similar à da restante apresentação de resultados) junto à respetiva
apresentação, tal como exemplificado a seguir:“O/A [ensaio] [exame clínico] [calibração] [inspeção] [certificação] [verificação] assinalado/a com * nãoestá incluído/a no âmbito da acreditação”.
Os Símbolos de Acreditação só podem ser usados a partir da data (inclusive) de decisão da correspondente
acreditação, indicada pela data de emissão do respetivo Anexo Técnico ao Certificado de Acreditação.
Contudo, sempre que seja detetada uma não-conformidade maior com implicações graves e diretas sobre os
resultados da avaliação da conformidade, tornando-os incorretos ou não confiáveis, a Entidade fica inibida
do uso do Símbolo de Acreditação ou referência ao Estatuto de Entidade Acreditada, nos termos constantes
do DRC001.

5.3.2 Opiniões e pareceres
É permitida a emissão com o Símbolo ‘Acreditação’ de certificados, relatórios e boletins, contendo
simultaneamente resultados no âmbito de acreditação e correspondentes opiniões e pareceres, desde que,quando aqueles pareceres e/ou opiniões estejam fora do âmbito de acreditação, seja incluída a seguinte
nota junto da apresentação das referidas opiniões e pareceres:“Os pareceres e as opiniões assinalados com * não estão incluídos no âmbito da acreditação”.

5.3.3 Etiquetas
Só podem ser colocadas etiquetas com o Símbolo 'Acreditação' nos objetos ou itens calibrados ou
inspecionados se essas calibrações ou inspeções se encontrarem abrangidas pelo âmbito de acreditação e sefor possível identificar ou rastrear o correspondente documento com os resultados da avaliação daconformidade, salvo disposição legal ou regulamentar.

5.4 Outros usos
5.4.1 Material publicitário
É permitida a utilização do Símbolo ‘Acreditação’ em material ou meios publicitários que se refiram pelo
menos em parte à atividade acreditada, designadamente:•
folhetos, brochuras, anúncios, painéis e outdoors, sítios eletrónicos na Internet;•cartões de visita institucionais ou da organização, desde que não sugira ou se confunda com a
certificação de pessoas;•
veículos de serviço da entidade acreditada que estejam diretamente afetos à atividade acreditada.
Não é permitido o uso do Símbolo ‘Acreditação’ em suportes promocionais não diretamente relacionados
com a atividade acreditada (ex. troféus, agendas, canetas, t-shirts, etc.). Sempre que sejam apresentadas
na mesma visualização (e.g. documento ou sítio eletrónico), atividades acreditadas e não-acreditadas ou
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entidades acreditadas e não-acreditadas, em conjunto com o Símbolo 'Acreditação', deve existir uma
ressalva ou outro meio para distinguir o que e/ou quem está acreditado do que não está.

5.4.2 Correspondência
É permitida a utilização do Símbolo ‘Acreditação’ na correspondência emitida (e.g. cartas, ofícios, faxes,
correio eletrónico) pela entidade acreditada, que se refira direta ou explicitamente à atividade acreditada.
Sempre que seja feita referência a atividades não acreditadas, com uso do Símbolo ‘Acreditação’, as ditas
atividades devem estar explicitamente assinaladas como tal (por exemplo, através de uma ressalva ou nota
explicativa, legível e de formatação similar à do restante documento).

6 Estatuto de Entidade Acreditada
O Estatuto de Entidade Acreditada é aquele que deriva de ser detentor de uma acreditação vigente pelo
IPAC e permite identificar o detentor como tal perante terceiros.

6.1 Referência textual ao Estatuto de Entidade Acreditada
A entidade acreditada pode identificar-se com o Estatuto de Entidade Acreditada usando a seguinte frase
ou referência textual, escrita de modo legível (e.g. corpo mínimo 8):“[Laboratório de Ensaios] [Laboratório de Calibração] [Laboratório Clínico] [Organismo de Inspeção][Organismo de Certificação de... ] [Verificador...] com Acreditação IPAC nº(s) X0000”.
A referência textual pode ser utilizada como alternativa ao Símbolo ‘Acreditação’ exceto nos documentos
emitidos como resultado da atividade para a qual a entidade se encontra acreditada (exemplos: certificadosde calibração, relatórios de ensaio, exames clínicos, relatórios de inspeção, certificados de conformidade
ou de verificação), salvo autorização prévia expressa do IPAC.
O uso da referência textual terá de ser feito sempre em condições idênticas às estabelecidas para o Símbolo‘Acreditação’ (secção 5 ).

6.2 Referência ao reconhecimento pelas autoridades nacionais no âmbito do
Regulamento (CE) n.º 765/2008
O Regulamento (CE) n.º 765/2008 estabelece um enquadramento legal comum para as atividades deacreditação na União Europeia, permitindo que os sistemas nacionais de acreditação operados pelosorganismos nacionais de acreditação desses países sejam considerados equivalentes, desde que estes
tenham sido submetidos com êxito à avaliação pelos pares da EA e, portanto, tenham assinado o respetivo
acordo de reconhecimento mútuo (EA MLA).
Assim, podem as entidades acreditadas gozar do reconhecimento dos serviços de acreditação prestados pelo
IPAC conforme disposto no número 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para os âmbitos em
que o IPAC seja signatário do EA MLA e fazer menção disso nos mesmos termos que os estabelecidos para as
referências textuais à acreditação (secção 6.1 ), usando a seguinte frase:“Relatório/Certificado emitido por entidade acreditada pelo organismo nacional de acreditação dePortugal, IPAC, coberto pelo acordo de reconhecimento mútuo da EA e como tal, sujeito ao reconhecimentode equivalência pelas autoridades nacionais da União Europeia, nos termos do número 2 do artigo 11º do
Regulamento (CE) n.º 765/2008.”
ou a correspondente tradução em inglês:“Report/Certificate issued by a body accredited by IPAC, the national accreditation body of Portugal,
under the EA MLA and as such, subject to equal recognition by the national authorities of the European
Union, under the terms of Regulation (EC) nr. 765/2008, article 11, number 2.”

6.3 Referências textuais àreconhecimento mútuo

acreditação

porsignatáriodeacordosdeSempre que a acreditação concedida pelo IPAC esteja abrangida pelo âmbito de Acordos deReconhecimento Mútuo entre organismos de acreditação, as entidades acreditadas podem referenciar tal
facto conforme descrito a seguir. Qualquer outra referência ou modo de referenciar deve ser previamente
autorizada pelo IPAC.
As entidades acreditadas podem incluir referências textuais ao estatuto de acreditação por signatário de
Acordos de Reconhecimento Mútuo aplicáveis, em termos idênticos aos estabelecidos para as referências
textuais à acreditação (secção 6.1 ).
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Deve ser usado um dos textos seguintes, conforme aplicável:No caso de ensaios

O IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do ILAC para
ensaios.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and ILAC MRA for testingNo caso de exames
clínicos

O IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do ILAC para
exames clínicos.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and ILAC MRA for medical testingNo caso decalibraçõesO IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do ILAC para
calibrações.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and ILAC MRA for calibration

No caso dacertificação desistemas de gestãoO IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA paracertificação de sistemas de gestão e do IAF
para certificação de sistemas de gestão.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and IAF MLA for management system
certification

No caso dacertificação deprodutos

O IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do IAF paracertificação de produtos.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and IAF MLA for productcertification

No caso dacertificação depessoasO IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do IAF paracertificação de pessoas.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and IAF MLA for the certification of
persons

No caso deinspeçõesO IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do ILAC para
inspeções.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and ILAC MRA for inspection

No caso deverificaçõesO IPAC é um dos signatários do Acordo deReconhecimento Mútuo da EA e do IAF paraverificações.

IPAC is a signatory to the EA MLA
and IAF MLA for verification

No caso da mesma entidade acreditada possuir acreditações em diferentes domínios ou esquemas deacreditação, poderá optar por combinar os textos correspondentes.
Pode ser omitida a referência ao Acordo de Reconhecimento Mútuo da EA e usada apenas a correspondentereferência ao acordo aplicável do IAF ou ILAC, e vice-versa.
Caso haja interesse, pode ser solicitada permissão ao IPAC para uso de traduções noutras línguas
estrangeiras.

6.4 Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA
O 'Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA' está descrito no acordo de sublicenciamento respetivo transcritona secção 11 deste Regulamento, e permite aos laboratórios e organismos de inspeção acreditados
evidenciarem a sua acreditação por um organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento
mútuo do ILAC (ILAC MRA).
A sua utilização é facultativa mas carece do estabelecimento prévio de um acordo de sublicenciamento
entre o IPAC e a entidade legal a que pertence o laboratório ou organismo de inspeção (será necessário
apenas um acordo nos casos em que a entidade possua várias entidades acreditadas e/ou uma entidade com
várias acreditações).
Os interessados devem preencher e enviar o formulário correspondente (disponível no sítio eletrónico do
IPAC ou a pedido) mediante o qual se vinculam aos termos do acordo de sublicenciamento, ficando
autorizados a usá-lo (nos termos deste documento) assim que o receberem do IPAC.
Os clientes das entidades acreditadas ou terceiros não gozam de qualquer direito a usar o Símbolo
combinado IPAC&ILAC MRA, não podendo ser transmitidos esses direitos pelas entidades acreditadas, as
quais devem precaver tal uso nas suas disposições contratuais.

6.5 Símbolo combinado IPAC&IAF MLA
O 'Símbolo combinado IPAC&IAF MLA' está descrito no acordo de sublicenciamento respetivo transcrito nasecção 12 deste Regulamento, e permite aos organismos de certificação acreditados evidenciarem a sua
acreditação por um organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo do IAF (IAF
MLA).

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Este acordo apenas permite o uso e a aposição do símbolo combinado IPAC&IAF MLA respeitantes aosâmbitos principais e sub-âmbitos do IAF MLA existentes e de que o IPAC seja signatário, conforme Tabela 2.
Tabela 2 - Usos autorizados do Símbolo combinado IPAC & IAF MLA por entidades acreditadasÂmbito do IAF MLA - Uso autorizado em ofícios,
propostas, publicidade e sítios eletrónicosSub-âmbito do IAF MLA - Uso autorizado em
certificados de conformidade

Certificação de sistemas de gestão

S.G. Qualidade (ISO 9001)(ISO/IEC 17021-1)

S.G. Ambiental (ISO 14001)
S.G. Segurança Alimentar (ISO 22000)
S.G. Segurança de Informação (ISO/IEC 27001)
S.G. Energia (ISO 50001)

Certificação de produtos (ISO/IEC 17065)

GlobalGAP IFA General Regulations

Certificação de pessoas (ISO/IEC 17024)---

A utilização do Símbolo combinado IPAC&IAF MLA é facultativa mas carece do estabelecimento prévio deum acordo de sublicenciamento entre o IPAC e a entidade legal a que pertence o organismo (seránecessário apenas um acordo nos casos em que a entidade possua vários organismos acreditados e/ou um
organismo com várias acreditações).
Os interessados devem preencher e enviar o formulário correspondente (disponível no sítio eletrónico do
IPAC ou a pedido) mediante o qual se vinculam aos termos do acordo de sublicenciamento, ficando
autorizados a usá-lo (nos termos deste documento) assim que o receberem do IPAC.
Os clientes das entidades acreditadas ou terceiros não gozam de qualquer direito a usar o Símbolo
combinado IPAC&IAF MLA, não podendo ser transmitidos esses direitos pelas entidades acreditadas, as quais
devem precaver tal uso nas suas disposições contratuais.

7 Bandeira ‘Entidade Acreditada’
O IPAC disponibiliza a Bandeira ‘Entidade Acreditada’ (Figura 4) para utilização exclusiva pelas entidades
acreditadas nas condições descritas a seguir. Compete ao IPAC distribuir o exemplar da Bandeira 'Entidade
Acreditada', podendo as entidades acreditadas adquirir mais exemplares ao IPAC. Não pode, em qualquer
circunstância, ser redesenhada ou alterada a Bandeira nas suas dimensões ou formato.

Figura 4 – Bandeira ‘Entidade Acreditada’

A Bandeira ‘Entidade Acreditada' pode ser colocada no exterior do edifício da entidade acreditada (em local
de acesso ao mesmo) ou no interior, em salas de reuniões e salas de espera – pode igualmente ser usada em
locais de exposição da entidade acreditada desde que sejam publicitadas atividades acreditadas.
Quando num mesmo espaço geográfico a entidade acreditada coexiste com outras entidades nãoacreditadas, a Bandeira deve ser colocada apenas junto das instalações da entidade acreditada e de modoque transmita de forma inequívoca esse Estatuto apenas para a entidade acreditada.
O direito à utilização da Bandeira ‘Entidade Acreditada’ não é transmissível a terceiros, e só se mantém
enquanto se mantiver válida a acreditação da entidade, devendo ser recolhida e terminada qualquer
utilização ou exposição pública em caso de suspensão total ou anulação.

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8 Símbolo ‘Certificação Acreditada’
O IPAC permite diferenciar a certificação no âmbito de acreditação IPAC através do Símbolo ‘Certificação
Acreditada’, que só pode ser usado associado à marca de certificação utilizada pelo Organismo deCertificação para cada tipo e esquema de certificação acreditado - esta associação (Figura 5) da marca decertificação com o Símbolo ‘Certificação Acreditada’ constitui uma unidade gráfica combinada (UGC), quenão pode ser dissociada ou alterada sem prévia autorização escrita pelo IPAC.

Figura 5 – Exemplo da unidade gráfica combinada(UGC) contendo a marca de certificação
(simbolizado pelo quadrado, triângulo e círculo
sobrepostos) em cima e o Símbolo ‘Certificação
Acreditada’ em baixo.

8.1 Condições de uso pelos clientes dos Organismos de CertificaçãoA UGC somente pode ser usada pelos clientes do Organismo de Certificação cuja certificação esteja dentro
do âmbito de acreditação mantido em vigor com o IPAC, e de acordo com as disposições enunciadas neste
Regulamento. Pode o Organismo de Certificação estabelecer disposições adicionais, desde que não sejam
contrárias ou incompatíveis ao presente Regulamento e aos critérios de acreditação aplicáveis.
O uso da UGC pelos clientes do Organismo de Certificação deve respeitar os requisitos para as marcas decertificação do esquema de acreditação aplicável (e respetivas disposições IPAC, EA e/ou IAF) nomeadamente, não é permitida a sua aplicação em relatórios ou certificados de calibração, ensaio,
exames clínicos, inspeção ou de verificação, bem como na correspondente embalagem ou envelope.
O Símbolo ‘Certificação Acreditada’ apenas pode ser usado enquanto a correspondente certificação
acreditada se mantiver em vigor – assim, caso o cliente tenha a sua certificação suspensa ou anulada, ou oOrganismo de Certificação tenha a sua acreditação suspensa ou anulada, cessa o direito à utilização do
Símbolo ‘Certificação Acreditada’ e à UGC correspondente pelo cliente do Organismo de Certificação.
Pode ainda o IPAC determinar que um dado cliente do Organismo de Certificação não possa usar a UGC
correspondente, caso o cliente tenha recusado ou impossibilitado a realização de testemunhos ou visitas decontrolo pelo IPAC, ou não cumpra as disposições deste Regulamento.

8.2 Condições de uso pelos Organismos de Certificação
A utilização do Símbolo ‘Certificação Acreditada’ e da UGC correspondente apenas é permitida na
documentação do Organismo de Certificação quando estiver a ser feita referência ao seu direito detransmissão. Nos documentos e suportes promocionais do Organismo de Certificação acreditado deve seraplicado o Símbolo 'Acreditação', não podendo o Organismo de Certificação substituir um pelo outro – oSímbolo 'Acreditação' é para utilização pelos Organismos de Certificação acreditados, o Símbolo'Certificação Acreditada' incorporado na UGC é para utilização pelos clientes do Organismo de Certificação.
O Organismo de Certificação acreditado apenas poderá fazer referência e publicidade ao seu direito detransmissão do Símbolo ‘Certificação Acreditada’ e da UGC correspondente de forma correta e sem prejuízopara a imagem e reputação do Símbolo e do IPAC, não podendo fazer alegações vagas ou enganadoras
quanto aos esquemas e programas de certificação abrangidos pelo uso do Símbolo ‘Certificação Acreditada’e da UGC correspondente.

8.3 Outras Disposições
Compete ao IPAC compor e distribuir o objeto gráfico correspondente à UGC, devendo para tal o Organismo
de Certificação enviar ao IPAC a(s) sua(s) marca(s). Compete ao Organismo de Certificação disponibilizar oobjeto gráfico autorizado (contendo a UGC) aos seus clientes, estabelecendo previamente os termos
contratuais necessários para poder cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Compete ao
Organismo de Certificação zelar e fazer cumprir as condições de uso da UGC pelos seus clientes.
O direito de transmissão do Símbolo 'Certificação Acreditada' incorporado na UGC concedido a cadaOrganismo de Certificação acreditado é específico, não-exclusivo e intransmissível – assim, o Organismo de
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Certificação não pode passar o direito de transmissão para os seus clientes, fornecedores, subcontratados
ou organismos relacionados.
O IPAC é o único detentor e proprietário do Símbolo ‘Certificação Acreditada’ e qualquer utilização
indevida ou abusiva fica sujeita a sanções e/ou ações legais ou judiciais. Dado que a UGC contém elementos
cujos direitos de propriedade são detidos pelo IPAC (Símbolo ‘Certificação Acreditada’) e pelo Organismo deCertificação (marca de certificação), a sua utilização só pode ser feita sob mútuo acordo.
O Símbolo ‘Certificação Acreditada’ e a UGC correspondente não podem ser utilizados pelo Organismo deCertificação e/ou pelo seu cliente de modo que permita sugerir a participação direta do IPAC na
certificação dos sistemas de gestão, pessoas, produtos ou serviços, ou de modo que seja abusivo, ou
enganador, ou com dolo ou logro, ou prejudicial à imagem e reputação do IPAC.

9 Sanções por uso indevido ou abusivo
A utilização incorreta, abusiva ou indevida de qualquer dos Símbolos de Acreditação por parte de uma
entidade acreditada ou candidata, dá origem a advertência para cessação da mesma, e/ou sanção desuspensão ou anulação da acreditação, consoante nomeadamente a gravidade e dimensão do caso. Podeainda o IPAC decidir instaurar procedimento legal adequado junto da entidade administrativa ou judicial
competente, se aplicável e necessário.
A referência enganosa ou falsa ao Estatuto de Entidade Acreditada, ou a utilização de qualquer dos
Símbolos de Acreditação deste Regulamento por parte de qualquer entidade não acreditada, seja ou nãocliente de uma entidade acreditada, está sujeita às sanções resultantes do procedimento legal adequado
requerido pelo IPAC junto da entidade administrativa ou judicial competente.

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Disposições finais e transitórias

O uso dos Símbolos de Acreditação não transfere qualquer responsabilidade civil ou criminal para o IPAC ou
para os seus colaboradores, resultante de eventual má prática das entidades acreditadas.
Qualquer situação não contemplada no presente documento, ou qualquer dúvida dele decorrente, deve serapresentada ao IPAC, devidamente justificada e documentada, para ser analisada e respondida.
A implementação do novo formato dos Símbolos de Acreditação descrito na secção 5.1 está em período detransição, durante o qual a Entidade Acreditada pode ir progressivamente efetuando a substituição doformato antigo pelo novo, até 01-01-2020, data a partir da qual será obrigatório o uso do novo formato.
Salienta-se que a obrigatoriedade de uso do Símbolo de Acreditação tal como expressa na secção 5.3
mantém-se sempre em vigor, independentemente do formato novo ou antigo escolhido para lhe dar
cumprimento.

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11 Acordo de sublicenciamento para o Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA
No contexto do acordo a seguir descrito, estabelece-se que:- o licenciador é o ILAC, e o sublicenciador é o IPAC;- o sublicenciado é a entidade acreditada que requeira a subscrição do acordo e se vincule ao cumprimento
dos respetivos termos e condições;Os termos do acordo abaixo descrito estão sujeitos a alterações por parte do ILAC ou do IPAC, que serão
devidamente comunicados e se tornam vinculativos caso não haja renúncia expressa pela entidade
acreditada passados 10 dias úteis após a notificação.

Preâmbulo
O IPAC está autorizado por um acordo de licenciamento com o licenciador ILAC a usar a 'ILAC MRA Mark’,abaixo apresentada,

Código: 100% preto

Código CMYK: C100 M56 Y0 K0
Código Pantone: 293C (blue)
Código RGB: R0 G0 B229

em combinação com o seu próprio logótipo, a qual é designada por ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’.
O sublicenciado pode dar um uso comercial do ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ de acordo com o
exemplo especificado na cláusula 2.

§1 - Objetivo do Acordo
O propósito deste acordo é a utilização da ‘ILAC MRA Mark’, acima ilustrada, em combinação com o
Símbolo 'Acreditação' do IPAC através de uma sublicença. Esta combinação designa-se doravante por‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’. O IPAC declara estar autorizado a dispor da ‘ILAC MRA Mark’ sem
restrições, embora só possa efetuar o sublicenciamento para organismos por si acreditados com sede em
Portugal ou noutro país permitido pelo ILAC.

§2 - Âmbito da Licença
O IPAC concede ao sublicenciado a utilização do ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ apresentado a
seguir, contendo o código de registo da acreditação (NIP) do sublicenciado, em relatórios ou certificados deensaio, de exames clínicos, de calibração ou de inspeção, ofícios ou cartas, propostas, anúncios, sítios
eletrónicos e outros documentos de forma a demonstrar que está acreditado por um signatário do acordo dereconhecimento mútuo do ILAC.

O ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ deve ser sempre usado de acordo com as disposições estabelecidas
pelo IPAC para o Símbolo 'Acreditação' correspondente. A permissão de uso concedida ao sublicenciado nãoé transferível para outras entidades em qualquer circunstância, sendo nomeadamente interdito o uso pelos
clientes, fornecedores, subcontratados, ou organismos relacionados do sublicenciado. A permissão de uso
pelo sublicenciado vigora a partir da data de comunicação escrita pelo IPAC aceitando o pedido desublicenciamento.

§3 - Condições gráficas de reprodução
O sublicenciado deve reproduzir o seu ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ usando o objeto gráfico
enviado pelo IPAC e não o deve modificar, alterar ou copiar sem autorização escrita do IPAC.
As proporções devem ser mantidas, e as designações 'Aaaaa', 'Bbbbb' e 'ILAC MRA' devem ficar legíveis, nãosendo permitindo a rotação do ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ ou a sobreposição de texto ou
gráficos por cima, bem como a utilização de um fundo que impeça a sua legibilidade.

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REGULAMENTO DOS
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2019-YY-XX§4 - Diligência devida
O sublicenciado garante ao IPAC o uso do ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’ em conformidade com as
condições descritas neste acordo, e que nunca o usará de modo a prejudicar a reputação do ILAC ou do
IPAC. O IPAC está autorizado a monitorizar o uso do símbolo combinado IPAC&ILAC no país do sublicenciado.

§5 - Direitos e Deveres
Se o sublicenciado não exercer a devida diligência no uso do ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’, o IPAC
pode imediatamente cancelar o direito ao uso do referido símbolo. O IPAC não aceita quaisquer
responsabilidades que advenham ou sejam consequência da retirada do direito ao uso do ‘Símbolo
combinado IPAC&ILAC MRA’.
Adicionalmente, o IPAC pode publicar no seu sítio eletrónico ou em qualquer outro meio publicitário
qualquer violação ou incumprimento do acordo de sublicenciamento pelo sublicenciado.
Se o acordo de sublicenciamento for violado ou incumprido por terceira parte ou pessoa, cada partecontratante deve imediatamente informar a outra, e cooperarem em quaisquer ações contra essa terceiraparte ou pessoa. Se o sublicenciado entender iniciar ações legais ou judiciais contra essa terceira parte ou
pessoa, deve obter previamente a respetiva aprovação escrita pelo IPAC.

§6 - Deveres em caso de queixas de terceiras partes
Qualquer queixa de terceiras partes ou pessoas contra o sublicenciado devido ao uso do ‘Símbolo
combinado ILAC MRA’ deve ser imediatamente reportada ao IPAC. Deve ser sempre obtida aprovação
escrita do IPAC antes de iniciar quaisquer ações legais ou judiciais. Adicionalmente este acordo fornece a
oportunidade para o sublicenciado tomar parte em qualquer eventual ação legal ou judicial.
Todas as despesas decorrentes de ações legais ou judiciais são da responsabilidade do sublicenciado.

§7 - Indemnização
Quaisquer danos ou percas sofridas pelo IPAC devido ao uso indevido ou abusivo do ‘Símbolo combinado
ILAC MRA’ pelo sublicenciado, bem como qualquer violação ou incumprimento deste acordo confere ao
IPAC o direito a reclamar indemnização monetária ao sublicenciado. O IPAC avisará o sublicenciado por
escrito da intenção de reclamar indemnização, ao que o sublicenciado tem 10 dias úteis para responder econtestar antes de serem iniciadas as ações. O sublicenciado terá no máximo 2 semanas para realizar todos
os passos razoáveis para restaurar a situação de conformidade com este acordo, trabalhando em
cooperação próxima com o IPAC.

§8 - Fim do acordo
O acordo inicia-se na data em que o IPAC comunica ao sublicenciado a aceitação do pedido desublicenciamento e termina automaticamente na data em que a acreditação do sublicenciado é anulada.
Durante uma suspensão o sublicenciado não pode usar o ‘Símbolo combinado IPAC&ILAC MRA’.
Adicionalmente este acordo pode ser anulado por uma das seguintes razões:1.
Pelo IPAC, em caso de insolvência, falência, exclusão ou suspensão do acordo dereconhecimento mútuo do ILAC;
2.
Pelo sublicenciado, em caso de insolvência, falência ou anulação da acreditação, bem como
por incumprimento do presente acordo, ou renúncia expressa ao mesmo. A renúncia expressa deve
ser feita com a antecedência mínima de 30 dias.

§9 - Cláusula de Substituição
Caso alguma ou parte de cláusulas deste acordo sejam ou fiquem inválidas, a validade das restantes
cláusulas e do presente acordo continuará em vigor. As partes contratantes cooperarão de modo a queoutras cláusulas substituam as cláusulas invalidadas, de modo aceitável e apropriado para atingir o fim em
vista, desde que não exista infração de disposições regulamentares ou legais.

§10 - Condições Finais
Com a assinatura do pedido de sublicenciamento este acordo torna-se legalmente vinculativo. Este acordo
não será alterado exceto mediante acordo escrito entre o IPAC e o sublicenciado.
Todos os avisos, pedidos, solicitações e outras comunicações feitas relacionadas com este acordo serão
feitas por escrito, e consideradas realizadas na data de receção, se entregues pessoalmente, ou enviadas
por fax, correio eletrónico ou correio postal dirigidas á outra parte contratante.
As partes contratantes aceitam em fazer os seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer
disputa que surja deste acordo. Caso falhe a resolução amigável, fica expressamente entendido que este
acordo foi feito em Portugal e será regido pela legislação portuguesa. As partes contratantes aceitam
submeter todas as disputas e divergências resultantes deste acordo, bem como direitos, deveres e
responsabilidades de qualquer parte à arbitragem de acordo com a lei portuguesa.
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Acordo de sublicenciamento para o Símbolo combinado IPAC&IAF MLA

No contexto do acordo a seguir descrito, estabelece-se que:- o licenciador é o IAF, e o sublicenciador é o IPAC;- o sublicenciado é a entidade acreditada que requeira a subscrição do acordo e se vincule ao cumprimento
dos respetivos termos e condições, desde que a atividade de avaliação da conformidade acreditada esteja
coberta pelo Acordo de Reconhecimento Mútuo do IAF (IAF MLA) a que o IPAC pertença.
Os termos do acordo abaixo descrito estão sujeitos a alterações por parte do IAF ou do IPAC, que serão
devidamente comunicados e se tornam vinculativos caso não haja renúncia expressa pela entidade
acreditada passados 10 dias úteis após a notificação.
O texto abaixo é uma tradução do Anexo 2 do documento IAF ML2, que prevalece em caso de dúvida.
1.
O International Accreditation Forum Inc. (“IAF”) é o dono da marca identificada abaixo como amarca de reconhecimento mútuo IAF ou “IAF MLA Mark”.

2.
O Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC), cujo endereço postal é Rua António Gião, 2 – 4º,2829-513 Caparica, Portugal, tem uma licença não exclusiva e não transferível para utilização da ‘IAF MLA
Mark’, sujeita à manutenção do estatuto de signatário do IAF MLA e/ou do estatuto de organismo de
acreditação membro do IAF e à observância das condições e restrições definidas neste acordo com o IPAC.
Nota: O logotipo IAF e o selo IAF não podem ser utilizados por qualquer Membro do IAF ou entidade
acreditada em qualquer documentação sob quaisquer circunstâncias, sem a correspondente permissão. O
logotipo IAF e o selo IAF são de utilização exclusiva pela Administração e pelo Secretariado do IAF para
identificar os documentos oficiais do IAF.
3.
O sublicenciado requer permissão para utilizar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’, a seguir
apresentado, sujeito aos termos e condições a seguir discriminados.

4.
O IPAC concede ao sublicenciado a permissão para utilizar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’para os esquemas de avaliação da conformidade acreditados pelo IPAC e âmbitos cobertos pelo IAF MLA, apartir da data de comunicação escrita pelo IPAC aceitando o pedido de sublicenciamento, sujeito às
condições e restrições seguintes:a) O sublicenciado apenas pode utilizar a “IAF MLA Mark” em conjugação com o Símbolo ‘Acreditação’respetivo, na forma definida no documento “IAF ML 2 - General Principles on Use of the IAF MLA
Mark" e de acordo com o âmbito principal e sub-âmbitos do IAF MLA de que o IPAC é signatário epara o qual o organismo de avaliação da conformidade esteja acreditado;b) O ‘Símbolo combinado IPAC&IAFMLA’ deve ser reproduzido usando uma cópia autorizada fornecida
pelo IPAC e deve ser impressa de acordo com as especificações seguintes:i) a preto e branco ou nas cores Pantone 2747 (azul escuro) e Pantone 299 (azul claro) conforme
a cópia acima ilustrada.
ii) num fundo claramente contrastante,iii) num tamanho que torne todas as palavras do ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ claramentedistinguíveis, com uma largura do ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ que não seja menorque 20 mm e 75 pixéis em formatos digitais;c) O uso permitido proposto é não-exclusivo;

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DRC002
2019-YY-XXd) A permissão concedida ao sublicenciado para utilização do dito ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’não é transferível para outras entidades ou unidades técnicas – é assim nomeadamente interdita atransmissão da permissão de uso do ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ (ou do "IAF MLA Mark")
para os clientes, fornecedores, subcontratados e organismos relacionados do sublicenciado;e) O sublicenciado só pode usar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ na documentação em que ologótipo ou nome do sublicenciado sejam incluídos na mesma página e sejam todos
aproximadamente do mesmo tamanho;
Nota: A documentação pode existir em qualquer forma, meio ou suporte.
f) O sublicenciado deve usar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ em total conformidade com as
instruções, condições, padrões de qualidade e especificações fornecidas pelo IPAC ou pelo IAF aqualquer instante;g) O sublicenciado deve fornecer exemplares da sua utilização do ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ao IPAC ou ao IAF, sempre que requerido por qualquer destes;h) O sublicenciado não deve permitir o uso do ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ pelos seus clientes;i) O sublicenciado deve monitorizar e tomar ações adequadas para controlar a sua utilização do‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ e prevenir qualquer referência incorreta ou uso enganador por
si próprio ou pelas organizações por ele certificadas;j) O sublicenciado reconhece e aceita que não possui qualquer direito de propriedade, titulo ou posseno ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’;k) O sublicenciado concorda em cooperar de forma total e em boa fé com o IPAC no propósito deproteger e garantir o direito do IAF ao ‘IAF MLA Mark’;l) O sublicenciado concorda ainda em não desafiar direta ou indiretamente o direito, título e interesse
do IAF ao ‘IAF MLA Mark’.
m) O sublicenciado pode usar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ nos seus ofícios e cartas,
certificados acreditados, orçamentos e propostas, anúncios, sítios eletrónicos e outros documentos,
de acordo com as disposições do IPAC para o Símbolo 'Acreditação' correspondente;5.
O acordo para usar o ‘Símbolo combinado IPAC&IAF MLA’ pode ser anulado ou denunciado como se
segue:a) a qualquer altura por acordo entre as partes;b) a qualquer altura pelo IPAC no caso em que as condições deste Acordo não sejam satisfeitas;c) imediatamente no caso da acreditação do sublicenciado ser anulada pelo IPAC;d) imediatamente no caso de termo ou fim pelo IPAC do estatuto de signatário do IAF MLA ou do
estatuto de membro do IAF;e) imediatamente no caso do terminar o acordo de licenciamento da “IAF MLA Mark” entre o IAF e oIPAC;f) pelo IPAC mediante aviso feito ao sublicenciado;g) pelo IAF mediante aviso feito ao sublicenciado;
6.
O sublicenciado deverá indemnizar e salvaguardar o IAF, seus administradores, dirigentes,
empregados e representantes autorizados, incluindo o IPAC, de e contra qualquer e toda reclamação,responsabilidade, pedidos, processos, causas de ações, custos e despesas (incluindo taxas legais aplicáveis)
resultantes de qualquer quebra, defeito ou incumprimento deste acordo pelo sublicenciado.

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