REGULAMENTO GERALDE ACREDITAÇÃO
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2016-YY-XX

ÍNDICE12
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Objetivo e campo de aplicação
Definições
Referências bibliográficas
Apresentação do IPAC
Sistema Nacional de Acreditação
5.1 Reconhecimento Internacional
6 Critérios de Acreditação
6.1 Política de Rastreabilidade das medições
7 Acesso à Acreditação
8 Processo de Acreditação
8.1 Candidatura
8.2 Avaliação
8.3 Decisão
8.4 Manutenção da Acreditação
8.5 Alterações
8.6 Transferência da Acreditação
8.7 Suspensão Voluntária
8.8 Anulação Voluntária
9 Sanções
9.1 Suspensão
9.2 Anulação
10 Reclamações e Recursos
10.1 Reclamações
10.2 Recursos
11 Obrigações das Partes
11.1 Obrigações da Entidade
11.2 Obrigações do IPAC

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12 Anexo - Fluxograma do processo de acreditação

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ALTERAÇÕES
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INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
PORTUGUESE ACCREDITATION INSTITUTE

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E-mail: acredita@ipac.pt

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1 Objetivo e campo de aplicação
O presente Regulamento Geral de Acreditação contém as regras gerais aplicáveis a todas as entidades
acreditadas ou que pretendam vir a ser acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação I.P. (IPAC).
Este documento está disponível em língua portuguesa, podendo existir traduções noutras línguas, sempre
que o seu conteúdo e utilização o justifiquem, prevalecendo contudo, em caso de dúvida na interpretação,a versão portuguesa.

2 Definições
As definições gerais aplicáveis ao processo de acreditação encontram-se nos documentos seguintes:·
Regulamento (CE) nº 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 julho de 2008 queestabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização deprodutos, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 339/93, adiante abreviadamente designado por
Regulamento (CE) nº 765/2008·
ISO/IEC 17011 “Conformity assessment — General requirements for accreditation bodies accrediting
conformity assessment bodies”·
ISO/IEC 17000 “Conformity assessment — Vocabulary and general principles”

3 Referências bibliográficas
A documentação emitida pelo IPAC encontra-se disponível gratuitamente no respetivo sítio eletrónico
(www.ipac.pt), não obstante poder ser solicitada diretamente ao IPAC.
O Regulamento (CE) nº 765/2008 pode ser obtido no portal da União Europeia: http://eur-lex.europa.eu.
No decorrer do processo de acreditação pode ser necessário consultar e/ou adquirir normas, devendo parao efeito ser contatado o Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt).
A documentação das entidades internacionais que coordenam a atividade de acreditação pode serconsultada nas páginas eletrónicas abaixo indicadas:·
EA: www.european-accreditation.org·
ILAC: www.ilac.org·
IAF: www.iaf.nu
Existem documentos de aplicação obrigatória pelas entidades acreditadas emitidos por estas entidades
internacionais, e que estão sujeitos a atualização regular, pelo que se recomenda efetuar visitas periódicasa estas páginas, de modo a obter informação atualizada.
Poderão existir outros documentos elaborados por partes interessadas ou outras entidades que sejam
relevantes e que são referidos na restante documentação do IPAC.

4 Apresentação do IPACO IPAC é o organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) nº 765/2008, conforme
estabelecido na sua lei orgânica (decreto-lei n.º 81/2012, de 27 de março) e no decreto-lei n.º 23/2011 de
11 de fevereiro.
O IPAC tem por missão prestar serviços de acreditação, reconhecendo a competência técnica dosorganismos de avaliação da conformidade atuantes no mercado. O IPAC atua assim como um regulador
técnico dos organismos de avaliação da conformidade, nomeadamente laboratórios de ensaio e calibração,organismos de inspeção, organismos de certificação e de verificação.
A metodologia adotada pelo IPAC para gerir o sistema nacional de acreditação respeita o Regulamento (CE)nº 765/2008 e baseia-se na norma ISO/IEC 17011, bem como nos guias e documentos relevantes aplicáveis.
O IPAC é membro da EA, entidade que congrega os organismos de acreditação europeus, e do ILAC e IAF,
que congregam os organismos de acreditação à escala mundial.
Para garantir a imparcialidade da sua atuação, o IPAC não oferece nem presta atividades de avaliação daconformidade, bem como serviços de consultoria ou assistência técnica sobre as ditas atividades, nem
possui interesses financeiros ou de gestão em organismos de avaliação da conformidade. Para monitorizar asua imparcialidade, obter aconselhamento estratégico e gerir os eventuais recursos sobre as suas decisões

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de acreditação, o IPAC tem uma Comissão Consultiva com representantes das partes interessadas(nomeadamente Estado, reguladores, clientes, clientes dos clientes, utilizadores e peritos).
Para obter aconselhamento técnico às suas atividades, bem como auscultar as partes interessadas, o IPAC
recorre a Comissões Técnicas e/ou Grupos de Trabalho, envolvendo peritos e representantes das partes
interessadas. O IPAC disponibiliza no seu sítio eletrónico informação sobre as Comissões Técnicas ativas.
Para executar as suas tarefas de avaliação, o IPAC seleciona, treina e qualifica um conjunto de avaliadorese peritos, que estão vinculados aos deveres de segredo profissional, imparcialidade e independência.

5 Sistema Nacional de Acreditação
O sistema nacional de acreditação gerido pelo IPAC consiste no conjunto de regras e procedimentos usados
para o reconhecimento da competência técnica de entidades para efetuarem atividades de avaliação daconformidade especificadas. Este sistema abrange os serviços de acreditação discriminados abaixo, sendo opresente Regulamento Geral de Acreditação aplicado conjuntamente com um Procedimento de Acreditação
complementar, que deve ser consultado e cumprido pelos candidatos e entidades acreditadas.
Tipo de Entidade(Domínios de Acreditação)Atividade de Avaliação da Conformidade(Esquemas de Acreditação)Procedimento de Acreditação
complementar

Laboratórios

Calibrações

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Ensaios
Exames Clínicos
Organismos de Certificação Certificação de Sistemas de Gestão

DRC006

Certificação de Produtos
Certificação de Pessoas
Organismos de Inspeção

Inspeção de veículos

DRC007

Inspeção sectorial
Verificadores

Verificação Ambiental (EMAS)

DRC008

Verificação de Gases de Efeito de Estufa (CELE) DRC009
Organizadores de Ensaiosde Aptidão

Organização de Ensaios de Aptidão

DRC010Os Procedimentos de Acreditação complementares particularizam o disposto neste documento, e como tal,prevalecem sobre ele, estando disponíveis no sítio eletrónico do IPAC.
Embora a acreditação seja geralmente de natureza voluntária, podem existir áreas sectoriais onde aacreditação seja obrigatória, considerando-se nesse caso, ser um esquema regulamentar. Podem ainda
outras entidades definirem critérios de acreditação e/ou de avaliação da conformidade suplementares,
considerando-se então ser um esquema proprietário, que deverá cumprir com as disposições aplicáveis.
Dado que a acreditação é o reconhecimento da competência técnica para a realização de determinadas
atividades de avaliação da conformidade, ela é delimitada a um âmbito de acreditação, definido com baseem regras estabelecidas nos Procedimentos de Acreditação complementares e tornado público no
Certificado de Acreditação e correspondente(s) Anexo(s) Técnico(s).
Compete a cada entidade identificar e comunicar ao IPAC o âmbito de acreditação a que se candidata, deacordo com as regras estabelecidas em cada esquema de acreditação. O IPAC enquadra os requisitos
aplicáveis, as avaliações e a decisão de acreditação ao âmbito de acreditação solicitado pela entidade.

5.1 Reconhecimento Internacional
Dado que o sistema nacional de acreditação gerido pelo IPAC se baseia em normas de funcionamento e deacreditação adotadas internacionalmente, é possível a participação em Acordos de Reconhecimento Mútuo
entre organismos de acreditação. Para tal, o IPAC é sujeito ao sistema de avaliações pelos pares da EA e
divulga publicamente o resultado dessas avaliações - a avaliação da EA serve para efeitos do IAF e ILAC.
O IPAC é atualmente signatário dos seguintes Acordos de Reconhecimento Mútuo:·EA MLA para calibrações, ensaios e exames clínicos, certificação de sistemas de gestão, certificação deprodutos, certificação de pessoas, inspeção e verificação CELE;·ILAC MRA para calibrações, ensaios, exames clínicos e inspeções;Pág. 3 de 21

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IAF MLA para certificação de sistemas de gestão e certificação de produtos.

O reconhecimento internacional das acreditações é feito nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e
das disposições da EA, IAF e ILAC aplicáveis. As acreditações concedidas pelo IPAC gozam doreconhecimento obrigatório pelas autoridades nacionais dos países membros da União Europeia e EFTA.

6 Critérios de AcreditaçãoO IPAC tem como política adotar como critérios de acreditação os estabelecidos em normas harmonizadas
e/ou internacionais, recorrendo complementarmente e quando necessário a outros documentos produzidos
no seio do CEN/CENELEC/ETSI, ISO/IEC/ITS, EA, ILAC e IAF.
Caso estas entidades não disponham dos documentos com as informações consideradas necessárias, o IPAC
pode elaborar (ou adotar) documentos envolvendo as partes interessadas.
Adicionalmente, podem ainda ser usados outros documentos, tais como diplomas legais ou documentos deesquemas sectoriais, entendendo-se estes como os que contenham requisitos adicionais ou particulares parao processo de acreditação e/ou para os organismos de avaliação da conformidade.
Os critérios de acreditação adotados para cada domínio estão descritos no respetivo Procedimento de
Acreditação complementar mencionado na secção 5 .
Os seguintes documentos IPAC serão sempre aplicáveis a todas as entidades acreditadas ou candidatas à
acreditação, e encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico do IPAC:·
DRC001 – Regulamento Geral de Acreditação
·
DRC002 – Regulamento dos Símbolos de Acreditação
·
DRC003 – Regulamento de Recursos·
DRC004 – Regulamento de Preços
A fim de salvaguardar o princípio de não-concorrência entre o IPAC e os organismos de avaliação daconformidade, estes não podem oferecer serviços de avaliação da conformidade face aos documentos
normativos que o IPAC usa para prestar o serviço de acreditação.

6.1 Política de Rastreabilidade das mediçõesO IPAC tem por política requerer a rastreabilidade das medições efetuadas pelas entidades que acredita apadrões internacionalmente reconhecidos, integrados no Sistema Internacional de unidades (SI) sempre que
aplicável, e quando essas medições afetem significativamente os resultados da avaliação da conformidade
ou quando seja requerida a sua rastreabilidade nos documentos que tutelam ou descrevem o processo deavaliação da conformidade.
O IPAC adota para todos os domínios de acreditação as indicações sobre como obter a rastreabilidade
aceites pela EA, ILAC e IAF, e que estão descritas no guia para acreditação de laboratórios (OGC001).

7 Acesso à AcreditaçãoO IPAC disponibiliza os seus serviços de acreditação a todas as entidades de uma forma imparcial e nãodiscriminatória.
O sistema nacional de acreditação é aberto a qualquer entidade, independentemente da sua dimensão,atividade ou eventual associação com outros grupos ou instituições, de ter natureza pública ou privada,
com ou sem fins lucrativos, desde que cumpra os critérios de acreditação correspondentes.
Contudo, o IPAC reserva-se o direito de rejeitar candidaturas a qualquer entidade, cujos proprietários ouseus representantes, anteriormente tenham comprovadamente praticado atos lesivos do nome e/ou da
imagem do IPAC e/ou do funcionamento e credibilidade do sistema nacional de acreditação,designadamente através de:·uso abusivo de símbolos de acreditação e/ou logótipos do IPAC;·
atuações fraudulentas ou afirmações lesivas ou dolosas.
Esta recusa será efetiva pelo período correspondente a um ciclo de acreditação por cada ato lesivo. Podemainda ser estabelecidas condições particulares, nomeadamente mecanismos de avaliação suplementares ou
avaliações mais frequentes ou sem aviso prévio, bem como pagamentos antecipados.
No caso de incumprimento passado de obrigações financeiras, a recusa manter-se-á durante o período deincumprimento, sem prejuízo de ações legais ou judiciais, e abrange novas entidades a que possam seratribuídos os compromissos em falta, nomeadamente por transferência da acreditação.

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2016-YY-XXO IPAC, como organismo nacional de acreditação, exerce preferencialmente a sua atividade no território da
República Portuguesa. Contudo, pode acreditar entidades estabelecidas em países estrangeiros, nos termos
previstos pelo Regulamento (CE) nº 765/2008. Para os casos em que não esteja legalmente impedido deatuar, o IPAC tem como política não oferecer serviços de acreditação de uma forma competitiva com oorganismo de acreditação local (caso exista), articulando com este a melhor forma de atuação, tendo em
conta as eventuais disposições estabelecidas pela EA, ILAC ou IAF.
O IPAC tem como política apenas prestar serviços de acreditação a entidades legais, isto é, com
personalidade jurídica legalmente demonstrável.
Nos casos em que a atividade acreditada ou a acreditar é realizada unicamente por uma parte identificada
e delimitada (designada por unidade técnica) da entidade legal em que se insere, deve ser demonstrado ao
IPAC que são cumpridos pela entidade legal os requisitos de identidade, imparcialidade, integridade e
independência eventualmente aplicáveis pelo respetivo esquema de acreditação.

8 Processo de Acreditação
Em anexo ao presente Regulamento é apresentado um fluxograma geral do processo de acreditação.
Em linhas gerais, o processo de concessão da acreditação compreende uma fase de candidatura, seguida deuma fase de avaliação, e depois uma fase de decisão. Após a concessão da acreditação, o processo
prossegue com a fase de manutenção da acreditação, a qual inclui ações de acompanhamento e renovação.
Considera-se como ciclo de acreditação o período de tempo entre a concessão e a primeira renovação, ou
entre sucessivas renovações - O 1º ciclo de acreditação inicia-se assim com a 1ª avaliação deacompanhamento e finda com a 1ª avaliação de renovação, o 2º ciclo inicia-se com a 1ª avaliação deacompanhamento após a renovação e finda na 2ª avaliação de renovação, e assim por diante.
Qualquer entidade já detentora de uma determinada acreditação pode solicitar a alteração (e.g. extensão,redução, suspensão ou anulação) do seu âmbito da acreditação.
Ressalva-se que os Procedimentos de Acreditação complementares mencionados na secção 5 contém
particularizações e especializações face ao disposto neste documento.
Em todo o processo de acreditação utiliza-se a língua portuguesa, devendo ser adotada na documentação ecomo idioma de comunicação, exceto quando especificamente acordado em contrário.
O processo de acreditação envolve o pagamento dos respetivos custos, que estão descritos no documento
DRC004 – Regulamento de Preços, disponível no sítio eletrónico do IPAC.
Na descrição do processo de acreditação feita a seguir será designada por Entidade quer a unidade técnica
candidata à acreditação, quer a já acreditada, consoante seja aplicável.
Os prazos indicados neste documento são contados em dias seguidos incluindo sábados, domingos e
feriados, exceto quando assinalado em contrário.
As comunicações com a Entidade serão feitas preferencialmente por via eletrónica (correio eletrónico ou
fax ou intranet), salvo se a Entidade não dispuser dos meios necessários ou objetar fundamentadamente.
Até indicação em contrário por parte do IPAC, as comunicações eletrónicas dirigidas ao IPAC devem serendereçadas para a caixa de correio acredita@ipac.pt - as comunicações eletrónicas respeitantes a assuntos
financeiros devem ser dirigidos para geral@ipac.pt

8.1 Candidatura
O IPAC prestará os esclarecimentos julgados necessários para que cada Entidade possa formular a sua
candidatura, devendo no entanto abster-se de dar indicações específicas sobre como devem ser cumpridos
os critérios de acreditação em cada caso, de modo a não exercer consultoria.
A documentação de candidatura a preencher e enviar ao IPAC para formalizar o pedido de acreditação está
disponível no sítio eletrónico do IPAC e descrita nos Procedimentos de Acreditação complementares.
A documentação de candidatura deverá ser enviada preferencialmente por via eletrónica e deverá estar
validada por um representante autorizado que vincule a Entidade, entendido como qualquer pessoa quetenha a necessária autoridade para obrigar juridicamente a Entidade a assumir compromissos legais.
Com a apresentação da candidatura a Entidade declara aceitar os termos do presente Regulamento e deoutros documentos nele referenciados, bem como as eventuais futuras alterações que lhes sejam
introduzidas e comunicadas.

8.1.1 Registo da candidatura
Para se proceder ao registo de uma candidatura à concessão, é necessário que sejam corretamente
rececionados os formulários de candidatura, os comprovativos da existência jurídica da Entidade, o Manual
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da Qualidade e o meio de pagamento da instrução de processo. Qualquer envio de documentos solicitando aacreditação que não inclua pelo menos toda a documentação antes referida será considerado como mera
expressão de interesse, não originando registo nem tendo sequência como candidatura por parte do IPAC.
Após a receção da documentação mínima antes referida, será efetuada uma análise tendo como objetivo
verificar se se encontram reunidas as condições necessárias e suficientes para o estabelecimento imediatode uma relação contratual entre o IPAC e o candidato, nomeadamente:·
se o IPAC tem capacidade técnica de resposta face ao âmbito de acreditação da candidatura em causa;·
se o âmbito de acreditação solicitado está claramente descrito e corresponde a uma atividade
acreditável.
Caso a candidatura não se insira numa área de acreditação já disponível, o IPAC pode necessitar de algum
tempo de desenvolvimento e informará a Entidade dos passos e prazos expectáveis para este processo,
antes de proceder ao respetivo registo. Contudo, o IPAC pode decidir não desenvolver uma área se assim foraconselhado pelas partes interessadas, se não se enquadrar na sua política de atuação ou se contrariar odisposto em Acordos de Reconhecimento internacionais ou na legislação aplicável.
O passo final do processo de registo da candidatura consiste na atribuição de um código de registo com oformato ‘Xnnnn’ (em que ‘X’ é uma letra identificadora do esquema de acreditação e ‘nnnn’ um número
sequencial), sendo referido pelo IPAC como ‘NIP’ (Número de Identificação de Processo) o qual deve sersempre referenciado em todos os contatos realizados entre a Entidade e o IPAC. No caso de ser uma
candidatura para extensão da acreditação, a Entidade já está acreditada e já possui o NIP, pelo que não énecessário atribui-lo.
No prazo máximo de 20 dias após o envio dos elementos necessários ao registo da candidatura, o IPAC
notificará por escrito da respetiva efetivação, indicando o NIP atribuído e a pessoa (Gestor de processo) que
irá acompanhar o correspondente processo de acreditação e a sequência que a candidatura terá - aeventual recusa ou impossibilidade de registo será notificada e fundamentada por escrito à Entidade.
Qualquer registo de candidatura efetuado terá a validade máxima de um ano para se realizar a respetiva
avaliação. Caso a validade do registo termine, terá de ser formalizada uma nova candidatura.

8.1.2 Análise Preliminar
Para que uma candidatura seja considerada completa e tenha sequência é necessário que sejam
rececionados todos os elementos indicados nos formulários de candidatura do IPAC ou que por este sejam
solicitados. A análise preliminar destina-se a confirmar se foram recebidos todos os elementos previstos dadocumentação de candidatura, bem como a identificar eventuais situações que necessitem de especial
atenção ou esclarecimento durante as fases subsequentes.
Assim, no prazo máximo de 30 dias após o registo, o IPAC solicitará por escrito a eventual documentação ou
informação em falta, bem como os esclarecimentos que porventura sejam necessários para dar sequência;
caso a candidatura esteja em condições de prosseguir para a avaliação, será efetuada a nomeação daequipa avaliadora (ver secção 8.2.1 ).
Decorrente da análise preliminar pode ser necessário solicitar à Entidade uma reformulação da candidatura,o que pode ser feito uma única vez sem incorrer em custos adicionais.
Caso a candidatura seja referente a uma Entidade cuja sede ou instalações críticas (i.e. aquelas instalações
sob seu controlo, afetação ou propriedade onde se realizem atividades-chave ou com impacto direto noresultado da atividade de avaliação da conformidade) se situem fora da República Portuguesa, subentendese que o candidato autoriza o IPAC a contatar o organismo de acreditação desse(s) país(es), com o fim deconfirmar as justificações apresentadas para solicitar a acreditação pelo IPAC e acordar as formas decooperação apropriadas para dar sequência à candidatura - caso não exista organismo de acreditação local
o IPAC articulará com as autoridades locais relevantes. O IPAC dará conhecimento do resultado das
diligências efetuadas e confirmará a possibilidade e eventuais condições para dar continuidade àcandidatura.

8.1.3 Encerramento
O IPAC pode proceder ao encerramento da candidatura se:·passado um ano após o registo da candidatura, a Entidade não se tenha disponibilizado para seravaliada ou não tenha entregue atempadamente a documentação de candidatura necessária;·a Entidade não responda às solicitações do IPAC nos prazos estabelecidos ou por um período máximo
de 3 meses.
Pode também ocorrer o encerramento da candidatura por solicitação da Entidade - em qualquer dos casos,será feita uma notificação escrita à Entidade.

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8.2 Avaliação
8.2.1 Nomeação da Equipa Avaliadora
Na concessão (e extensão), o IPAC informa por escrito a Entidade sobre a constituição da equipa avaliadora
nomeada, após conclusão da fase de candidatura. Na manutenção, tal informação é enviada aquando doplaneamento periódico feito pelo IPAC e confirmada antes de cada avaliação, junto com a(s) respetiva(s)data(s).
A gestão de avaliadores e do programa de avaliações pelo IPAC baseia-se nas normas internacionais
relevantes. Assim, a equipa avaliadora é geralmente constituída por um avaliador coordenador e um ou
mais avaliadores e/ou peritos técnicos. O avaliador coordenador ou outro elemento da equipa avaliadoraindicado pelo IPAC assegura a realização da avaliação de acordo com as regras e procedimentos
estabelecidos pelo IPAC, bem como coordena os contatos entre a equipa avaliadora e a Entidade.
A seleção de avaliadores tem em conta que cada equipa avaliadora terá de ser detentora da competência
técnica necessária aos objetivos da avaliação. O IPAC promove a alteração periódica das equipas
avaliadoras sempre que possível, de modo a refrescar as incidências das avaliações.
As equipas avaliadoras poderão ainda integrar observadores, sem participação ativa no desenrolar daavaliação, nomeadamente para fins de qualificação de avaliadores ou para demonstrar a terceiros a
metodologia de avaliação do IPAC. Nos esquemas de acreditação regulamentares, podem ser integrados
representantes dos organismos regulamentares nas equipas avaliadoras com o estatuto de observadores.
O IPAC pode também designar elementos para acompanhar o desempenho das equipas avaliadoras noâmbito dos processos de supervisão de avaliadores, ou para fins de acordos de reconhecimento mútuos, os
quais terão um papel passivo e de observação da avaliação.
A Entidade pode manifestar a sua discordância relativamente a um (ou mais) dos elementos nomeados pelo
IPAC, devendo fundamentar por escrito junto do IPAC qual o conflito de interesse em causa, no prazo de
5 dias após a receção da comunicação escrita sobre a constituição da equipa avaliadora. Passado esse prazo
sem serem rececionadas objeções por parte da Entidade, assume-se a aceitação tácita da equipa avaliadorae o IPAC passará ao passo seguinte do processo, correspondendo à análise documental.
Caso a objeção da Entidade seja aceite, e não seja possível a substituição dos elementos em causa daequipa avaliadora por outros avaliadores nacionais, o IPAC poderá em última instância incluir avaliadores
estrangeiros. Caso não seja possível encontrar avaliadores que não suscitem objeções por parte da
Entidade, terá de ser encerrado o âmbito candidato em causa, ou suspenso ou anulado o âmbito acreditado
afeto, consoante aplicável.

8.2.2 Análise documental
Após a aceitação da equipa avaliadora, esta efetua a análise documental da documentação enviada pela
Entidade tendo como objetivo avaliar se estão reunidas as condições necessárias (do ponto de vista
documental), para avançar com as fases subsequentes de avaliação. Nos casos em que a Entidade nãoaceite enviar a documentação que o IPAC considere relevante para que seja efetuada a análise documental,
então será efetuada uma visita prévia no caso da concessão e extensão, ou prolongada a duração daavaliação na fase de manutenção. Embora possa variar em função da complexidade e quantidade de
documentação a examinar, o resultado da análise documental no caso da concessão e extensão é
normalmente notificado no prazo de 20 dias após terem sido entregues todos os documentos requeridos.
Na fase de concessão e extensão, o resultado da análise preliminar pelo IPAC ou documental pela equipa
avaliadora, pode aconselhar ser feita uma visita prévia com o fim de preparar e planear a avaliação
presencial, o que será discutido e acordado com a Entidade.
Nos casos em que o resultado da análise documental ou da visita prévia conclua que a Entidade não cumpra
significativa e gravosamente os critérios de acreditação aplicáveis, a Entidade será informada desse facto
por escrito, devendo então a Entidade proceder às correções necessárias e prestar os esclarecimentos que oIPAC considere necessários, antes que possa ser dada sequência ao processo de avaliação.

8.2.3 Programação da AvaliaçãoNa concessão, considera-se que a Entidade deve disponibilizar-se para a avaliação nos 6 meses seguintes à
entrega da candidatura. Para a extensão, em princípio aplica-se o mesmo critério, salvo se se pretenderconjugar a extensão com uma avaliação de manutenção (acompanhamento ou renovação). A programação
da avaliação de concessão ou extensão pelo IPAC visará abranger de forma representativa todo o âmbito
solicitado e todas as instalações críticas.
Na sequência da análise documental favorável, o IPAC estabelece a programação da avaliação incluindo asações e o período (mês) em que estas devem ocorrer, e a equipa avaliadora deve acordar com a Entidadea(s) data(s) de realização da avaliação, seguindo as instruções do IPAC. Na sequência, o IPAC confirmará por
escrito à Entidade a programação da avaliação.
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Eventuais pedidos de alteração de data para realização das avaliações devem ser devidamente justificados
e solicitados pela Entidade ao IPAC com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente ao início domês previsto para realização das avaliações. Sempre que a comunicação dos pedidos de alteração não
cumpram o prazo estabelecido atrás, poderão ser imputados à Entidade os custos adicionais referentes ao
tempo gasto na preparação das avaliações ou reserva de meios de transporte e estadia.
Na manutenção, a programação é comunicada com o fecho da avaliação anterior e/ou aquando doplaneamento periódico. Dado que as entidades acreditadas têm de contínua e permanentemente poderevidenciar cumprir os critérios de acreditação, considera-se que os pedidos de alteração de data deavaliação que não configurem uma suspensão voluntária da acreditação, não devem ultrapassar o prazo de
1 mês relativo ao mês previsto pelo IPAC.
Caso uma Entidade tenha ou solicite acreditações em esquemas do mesmo domínio de acreditação (ou que
se refiram aos mesmos critérios de acreditação), que estejam sob o mesmo sistema de gestão da Entidade,e que possibilitem uma avaliação simultânea eficaz, o IPAC pode realizar uma avaliação combinada, com aconcordância da Entidade.
Quer se trate de uma avaliação de concessão, extensão ou manutenção, a equipa avaliadora enviará à
Entidade o respetivo plano de avaliação com uma antecedência mínima de 5 dias relativa ao seu início,contendo os temas a abordar, os responsáveis a contatar, e se relevante as atividades a presenciar e os
documentos a considerar. O plano constitui uma previsão das atividades a desenvolver, e como tal pode sermodificado pela equipa avaliadora consoante o desenrolar da avaliação.
Descreve-se a seguir a avaliação presencial, devendo ser consultados os Procedimentos de Acreditação
complementares sobre outros tipos de avaliação.

8.2.4 Metodologia de Avaliação
A avaliação presencial consiste num exame sistemático e detalhado das atividades incluídas no âmbito de
acreditação, feita nos locais onde a Entidade desenvolve essas atividades, e tem como objetivo avaliar ocumprimento dos critérios de acreditação.
Em cada esquema de acreditação podem ser realizadas outras ações de avaliação, conforme descrito nocorrespondente Procedimento de Acreditação complementar.
No âmbito de um processo de acreditação de uma Entidade cuja sede ou instalações críticas se situem fora
da República Portuguesa, o IPAC pode subcontratar ao organismo de acreditação local (caso seja signatário
do Acordo de Reconhecimento Mútuo relevante) a avaliação (total ou parcialmente) bem como realizar
avaliações conjuntas, ou com a sua presença. Caso haja subcontratação da avaliação, o IPAC indicará à
Entidade qual a sequência e procedimento acordado para a avaliação.
O conteúdo, âmbito e condições de cada avaliação presencial é estabelecida pelo IPAC em função de:· Dimensão, diversidade e criticidade do âmbito da acreditação ou candidato;· Tipo, complexidade, volume e experiência da Entidade na realização das atividades em causa;· A dispersão geográfica das operações e atividades, bem como a existência e repartição por várias
instalações críticas da Entidade, se aplicável;· Tipo, complexidade e volume das atividades subcontratadas, se aplicável, bem como metodologia
empregue;· Requisitos regulamentares ou de esquemas sectoriais aplicáveis;· Resultado de avaliações anteriores efetuadas pelo IPAC, se aplicável;· Informações relevantes sobre a atuação da Entidade, se aplicável;· Alterações relevantes do pessoal-chave ou de procedimentos da Entidade, se aplicável.
A realização de uma avaliação presencial pode ser repartida por várias fases e/ou deslocações, senecessário ou conveniente.
Eventuais pedidos de alteração do âmbito a avaliar devem ser rececionados pelo IPAC até 30 dias antes dadata prevista para realização da avaliação presencial e a sua aceitação pode originar a necessidade dereformular a composição da equipa avaliadora nomeada e/ou a duração da mesma.
Sempre que um pedido de alteração do âmbito for solicitado com uma antecedência inferior à estipulada
acima, o IPAC pode:·recusá-lo se o estado de preparação, programação ou qualificação da equipa avaliadora forsignificativamente afetado;·
cobrar as despesas de preparação e deslocação já efetuadas referentes a elementos da equipa
avaliadora que não sejam usados por via das alterações solicitadas.
Qualquer pedido de redução do âmbito por parte da Entidade na fase de concessão ou extensão resultará na
sua exclusão do âmbito acreditável. Na fase de manutenção, qualquer pedido de redução do âmbito deavaliação corresponde a um pedido de suspensão ou anulação parcial do âmbito acreditado correspondente.

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Durante a fase de avaliação podem surgir situações de incumprimento dos critérios de acreditação, as quaissão consideradas como não-conformidades (NC), que o IPAC classifica em duas categorias:
Tipo de NC

Descrição

NC MaiorAusência ou falha sistemática na
implementação de requisito(s)de acreditação, com implicações
significativas na fiabilidade dos
resultados da atividade
desenvolvida (prática incorreta),
ou na independência ou
imparcialidade requerida para a
sua atuação, ou nas obrigações
para com o IPAC

Identificada
pela letra
M

NC Menor
Identificada
pela letra N

Falha isolada de um requisito de
acreditação que não coloca em
causa de modo significativo a
fiabilidade dos resultados daatividade desenvolvida ou a
confiança na independência ou
imparcialidade requerida para a
sua atuação. Geralmente tratase de uma falha documental(por ex: prática correta mas não
documentada), ou falha isoladae sem gravidade (prática
incorreta mas sem implicações
significativas)

Encerramento
Implica:- a análise de causas (1)- a correção (2) imediatae urgente, com a inibição
do uso do Símbolo de
Acreditação nos resultados
afetados até tal acontecer- uma ação corretiva (3)- a avaliação de trabalho
não-conforme (4)Implica:- a análise de causas (1)- a correção (2) e/ou umaação corretiva (3) em casode recorrência desituações passadas ou
relacionadas- a avaliação de trabalho
não-conforme (4)Conceitos(1)
Análise de causas:
Pesquisa dos motivos debase ou causas daexistência de nãoconformidades;(2)
Correção: Açãopara eliminar uma nãoconformidade detetada,e portanto implica
corrigir a falha;(3)Ação corretiva:Ação para eliminar acausa de uma nãoconformidade detetada,pretendendo-se desta
forma evitar que amesma não-conformidadeou outra com a mesma
causa voltem a ocorrer;(4)
Avaliação detrabalho não-conforme:
Pesquisa de nãoconformidades em
situações similares ou
relacionadas

Para que o IPAC possa tomar uma decisão favorável sobre o processo de acreditação, a Entidade deve atuar
sobre as não-conformidades de modo a encerrá-las de modo satisfatório dentro dos prazos abaixo indicados,
contados a partir da data de entrega do correspondente relatório de avaliação.
Fase

Tipo de NC/AçãoPrazosConcessão ou
Extensão

Envio de PAC

1 mês após entrega do relatório

NC Maior (M)

6 meses para encerramento

NC menor (N)Manutenção

Envio de PAC

20 dias após entrega do relatório

NC Maior (M)1 mês para evidenciar a correção

NC menor (N)

3 meses para
encerramento

Em caso de incumprimento dos prazos acima indicados, o IPAC pode iniciar o processo de suspensão para
entidades acreditadas ou de encerramento para entidades candidatas.
Para além do incumprimento dos critérios de acreditação podem ser apresentadas outras constatações,designadas por oportunidades de melhoria (OM), com os seguintes objetivos:·
chamar a atenção para situações de risco, que no futuro poderão evoluir para não-conformidades;·
identificar situações que potenciem mais-valias à Entidade.
Fica ao critério de cada Entidade reagir ou não às oportunidades de melhoria apresentadas, nãonecessitando ser incluídas nas respostas às avaliações, exceto quando expressamente solicitado ejustificado pelo IPAC.

8.2.5 Avaliação presencial
A avaliação presencial começa por uma reunião inicial da equipa avaliadora com os representantes da
Entidade, durante a qual serão apresentados os intervenientes, os objetivos, métodos e critérios daavaliação, e confirmado ou ajustado o planeamento dos trabalhos (Plano de Avaliação). O IPAC não aceita
pedidos de alteração do âmbito da avaliação feitos no início ou decorrer da avaliação presencial.
Durante a execução da avaliação presencial, os membros da equipa avaliadora avaliam a competência
técnica da Entidade face aos critérios de acreditação aplicáveis, tendo como base um processo de
amostragem representativa e significativa de todas as atividades no âmbito da avaliação.
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Na concessão, são avaliadas todas as instalações críticas, e entrevistados todos os responsáveis-chave pelas
atividades a acreditar, devendo ser evidenciado o funcionamento do sistema de gestão através darealização de pelo menos um ciclo completo de auditoria interna e de pelo menos uma revisão pela direção
ou gestão. Compete à Entidade demonstrar perante a equipa avaliadora a sua competência e evidenciar aexperiência adequada para a realização das atividades incluídas no âmbito da avaliação. Consideram-se
incluídas no âmbito da avaliação todas as atividades que correspondam ao âmbito acreditado ou candidato,
salvo quando indicado de outra forma pelo IPAC.
Mediante pedido prévio da Entidade, durante a avaliação presencial podem estar presentes elementos
externos à Entidade, por esta indicados (nomeadamente consultores), desde que mantenham sempre um
estatuto passivo, sem interferir, responder ou influenciar a atuação da Entidade. Caso tal não aconteça, o
IPAC pode interromper a avaliação e solicitar a ausência dos elementos externos para reiniciar a mesma.
Caso a Entidade não proporcione as condições ou a colaboração necessárias para dar continuidade àavaliação presencial, será a mesma interrompida ou anulada, podendo o IPAC cobrar a sua realização
parcial e aplicar sanções no caso de Entidades acreditadas ou encerrar a candidatura no caso de Entidades
candidatas.
A avaliação presencial termina com a realização de uma reunião final, na qual convém a Entidade estar
representada ao nível da gestão executiva, e durante a qual a equipa avaliadora apresentará os resultados e
conclusões da avaliação efetuada. Nesta reunião os representantes da Entidade devem esclarecer as
eventuais dúvidas sobre as conclusões apresentadas pela equipa avaliadora, nomeadamente as eventuais
não-conformidades.
No caso de existirem não-conformidades maiores, com implicações graves e diretas sobre os resultados daavaliação da conformidade, a Entidade deve inibir-se imediatamente de emitir resultados (afetados por
essas não-conformidades) no âmbito da acreditação até ter implementado a respetiva correção e esta ter
sido aceite pelo IPAC.
A equipa avaliadora elabora um relatório da avaliação, focando os aspetos de competência e conformidade,e listando as eventuais não-conformidades, sendo uma cópia deste relatório entregue à Entidade no final daavaliação, e o original enviado pela equipa avaliadora ao IPAC, que o validará junto da entidade.
Este relatório contém informação cuja validade para efeitos de tomada de decisão de concessão ou
extensão se considera ser de um ano, findo o qual a informação necessita de ser atualizada e revalidada. O
relatório considera-se validado pelo IPAC, salvo notificação em contrário no prazo de 5 dias úteis após aentrega.
O IPAC reconhece o direito da Entidade argumentar contra a existência de não-conformidades, devendo
para tal fundamentar a sua opinião por escrito - qualquer discordância deve incidir sobre os factos
subjacentes a cada não-conformidade e suas consequências, e ser manifestada no prazo de 3 dias úteis após
a entrega do correspondente relatório de avaliação. Contudo, compete ao IPAC a decisão de manter ou nãoa existência das não-conformidades e requerer o seu encerramento.

8.2.6 Sequência da Avaliação
Após tomar conhecimento da existência de não-conformidades a Entidade deve iniciar de imediato a sua
análise e implementar as correções e ações corretivas adequadas para encerrar. Em sequência, a Entidade
deve elaborar um plano de correções e ações corretivas (PAC) que se propõe implementar para encerrar
todas as não-conformidades, com os respetivos prazos e descrição (ver secção 8.2.4 ). O PAC deve serenviado pela Entidade ao IPAC no prazo máximo de 1 mês relativamente à data de entrega do relatório daavaliação de concessão ou extensão e no prazo de 20 dias nos restantes casos. Embora possa ser ajustado
consoante a quantidade e complexidade de não-conformidades a encerrar, o IPAC estima um prazo de
1 mês após receber o PAC para notificar se o mesmo foi aceite ou necessita de correções e/ou
esclarecimentos, bem como para identificar as evidências de fecho de não-conformidades menores a enviar- no caso de NC maiores é obrigatório o envio dessas evidências nos prazos previstos na tabela da secção
8.2.4 .
A Entidade deve enviar também ao IPAC as evidências de implementação do PAC respeitando os prazos
definidos para cada categoria de não-conformidade (ver secção 8.2.4 ). As evidências requeridas para ofecho das não-conformidades constatadas na avaliação poderão ser de caráter documental ou prático,dependendo da natureza das não-conformidades em causa. Após o primeiro ciclo de acreditação, o IPAC
pode não solicitar o envio de evidências de fecho de não-conformidades menores, em função da natureza
das mesmas e do histórico da Entidade de encerramento adequado de não-conformidades dentro dos prazos– neste caso, as evidências não enviadas serão analisadas na avaliação seguinte.
Caso as evidências enviadas se revelem insuficientes ou incompletas, ou careçam de verificação no local, oIPAC terá de realizar uma avaliação de seguimento (na sequência de uma concessão ou extensão) ou
extraordinária (nos restantes casos) para comprovar o fecho das não-conformidades correspondentes. A fim
de limitar os riscos à imparcialidade do IPAC e dos seus avaliadores, estabelece-se um número máximo de
uma avaliação de seguimento por cada pedido de concessão ou extensão – se após esta avaliação não tiver
sido possível tomar uma decisão favorável, o processo será encerrado e a Entidade deverá reformular eapresentar novo pedido de concessão ou extensão, se mantiver o interesse. A avaliação de seguimento deve
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ser realizada no prazo máximo de 12 meses após a avaliação de concessão ou extensão correspondente. O
intervalo desde a avaliação de concessão para a primeira avaliação de acompanhamento é de 12 meses,
alargando até 18 meses caso tenha havido uma avaliação de seguimento.
Se o plano de ações corretivas ou as evidências enviadas não forem apropriadas, o IPAC solicitará a sua
reformulação, sem a qual haverá uma decisão negativa.
O IPAC pode solicitar opinião a outros avaliadores ou peritos em caso de desacordo entre a equipa
avaliadora e a Entidade avaliada quanto ao conteúdo e encerramento de não-conformidades, bem como
entidades regulamentares ou proprietários de esquemas sectoriais.
Qualquer eventual pedido de redução do âmbito solicitado pela Entidade após a conclusão de uma
avaliação, será apreciado pelo IPAC para confirmar se a dimensão da redução solicitada é adequada, e se aamostragem feita na avaliação continua a ser representativa – se tal não acontecer, poderá ser necessário
efetuar uma avaliação suplementar.
O PAC deve ser implementado conforme tenha sido aceite pelo IPAC, sem o que se considera ter havido
quebra de confiança, originando a aplicação de uma sanção. Não obstante, após o 1º ciclo de acreditação, aEntidade pode alterar o PAC por sua conta e risco no caso de não-conformidades menores, desde quedemonstre posteriormente ter sido mais eficaz e eficiente - caso o IPAC discorde, será interditada aintrodução de alterações ao PAC aceite em futuras ocasiões, bem como requerida a implementação deações corretivas e/ou aplicada uma sanção.

8.3 Decisão
8.3.1 Tomada de Decisão
Após o processo de avaliação, segue-se o processo de tomada de decisão pelo IPAC, o qual é conduzido por
pessoas independentes das avaliações, e baseia-se designadamente, no estudo do(s) relatório(s) e outras
informações, do(s) parecer(es) das equipa(s) avaliadora(s) (e organismos regulamentares se aplicável) edo(s) plano(s) de ações corretivas e suas evidências.
As decisões são tomadas por princípio sobre todo o âmbito avaliado. Contudo, a pedido fundamentado da
Entidade, e caso seja possível restringir as conclusões da avaliação a uma parte do âmbito, e portanto não
existam falhas de âmbito geral por resolver, o IPAC pode antecipar uma decisão sobre uma parte doâmbito, podendo esta antecipação ser feita uma vez por avaliação e Entidade (ou por Unidade Técnica no
caso de avaliações combinadas).
A decisão de acreditação é válida enquanto a Entidade evidenciar cumprir os critérios e obrigações deacreditação.
As decisões tomadas pelo IPAC são sempre fundamentadas e transmitidas por escrito à Entidade. Sempre
que aplicável, com a comunicação da decisão o IPAC informará a Entidade da programação prevista para a
próxima etapa do ciclo de avaliação. Na fase de concessão e extensão, uma decisão negativa após uma
avaliação de seguimento originará o encerramento da respetiva candidatura, podendo a Entidade
apresentar recurso nos termos próprios (ver secção 10.2 ).
As decisões são tomadas pelo IPAC no prazo de 30 dias após a recolha da informação necessária.

8.3.2 Certificado e Símbolos de Acreditação
No caso da decisão de acreditação ser favorável, o IPAC procederá à emissão de um Certificado de
Acreditação e do(s) respetivo(s) Anexo(s) Técnico(s), no prazo de 10 dias úteis, mantendo-se aqueles
documentos válidos enquanto a Entidade evidenciar cumprir este Regulamento e as disposições nelereferenciadas - a validade pode ser comprovada a qualquer momento no Diretório de Entidades
Acreditadas, no sítio eletrónico do IPAC.
O Certificado de Acreditação indica a designação da entidade legal, a data de início da acreditação, anorma de referência de acreditação e as disposições relativas à respetiva vigência. Caso a atividade
acreditada seja realizada apenas por uma parte (unidade técnica – ver secção 7 ) da entidade legal em que
se insere, esta será identificada no Certificado de Acreditação e no Anexo Técnico. O Anexo Técnico
contém a descrição do âmbito de acreditação de acordo com o indicado no correspondente Procedimento
de Acreditação complementar, bem como a listagem de todas as instalações críticas a partir das quais a
Entidade acreditada pode realizar ou oferecer atividades acreditadas. Caso o âmbito de acreditação inclua
um esquema de avaliação da conformidade regulamentar ou proprietário com critérios e/ou requisitos deacreditação adicionais, o IPAC identificará o correspondente diploma legal ou documento normativo no
Anexo Técnico, salvo disposições normativas, contratuais ou legais em contrário. Cada Certificado de
Acreditação e Anexo Técnico são identificados pelo respetivo NIP (ver secção 8.1.1 ), que é inequívoco eque corresponde a uma dada unidade técnica.
Em caso de emissão de Certificados de Acreditação e Anexos Técnicos em língua estrangeira, prevalece aversão portuguesa, salvo se especificamente contratado de forma diferente.
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Há lugar à emissão de um Certificado de Acreditação e/ou Anexo Técnico sempre que seja alterada alguma
da informação que contém, estando os respetivos custos indicados no Regulamento de Preços (DRC004).
Os Anexos Técnicos são emitidos em formato eletrónico e validados mediante aposição de assinatura
eletrónica qualificada, que tem, nos termos do decreto-lei n.º 88/2009 de 9 de abril, valor probatório legal.
Será ainda inscrito um código de validação alfanumérico que permite comprovar a validade e vigência da
respetiva acreditação no sítio eletrónico do IPAC (comprovativo eletrónico).
Igualmente no caso da decisão de acreditação ser favorável, a Entidade é autorizada a usar o Símbolo de
Acreditação aplicável e a fazer publicidade ao seu Estatuto de Entidade Acreditada, de acordo com orespetivo Regulamento (DRC002). Compete ao IPAC disponibilizar os correspondentes objetos gráficos, os
quais são os únicos a utilizar, salvo autorização expressa do IPAC.

8.4 Manutenção da Acreditação
8.4.1 Acompanhamento e Renovação
Após a acreditação ter sido concedida, o IPAC programará a realização de avaliações periódicas à Entidade,para confirmar o cumprimento continuado das condições de acreditação. A descrição da metodologia deacompanhamento e renovação é particularizada nos Procedimentos de Acreditação complementares.
Durante um ciclo de acreditação todo o âmbito acreditado e instalações abrangidas têm de ser avaliadas,
sendo estabelecida a programação das avaliações de acompanhamento e de renovação em conformidade.
A Entidade deve enviar ao IPAC toda a documentação solicitada para a respetiva preparação,nomeadamente a prevista nos Procedimentos de Acreditação complementares, para que seja rececionada
com a antecedência de pelo menos 30 dias relativamente ao mês de realização da avaliação.
Poderá na fase de manutenção ser acordado com a Entidade, ou disposto em esquema de acreditação
específico, a realização de avaliações sem aviso prévio ou de curto prazo, devendo então ser solicitada adocumentação e definição do âmbito de avaliação no início de cada ano, ou conforme seja acordado. Podetambém ser solicitado anualmente o envio de informação relativa ao exercício das atividades acreditadas
e/ou sobre alterações consideradas relevantes.
O processo de avaliação e tomada de decisão de manutenção é equivalente ao descrito para a concessão
(no que for aplicável).
O Estatuto de Entidade Acreditada implica que a qualquer momento seja demonstrado o cumprimento dos
critérios de acreditação aplicáveis. Assim, o IPAC poderá solicitar a qualquer momento que a Entidade
forneça informações, documentos, registos e demonstrações de práticas que evidenciem a realização, deforma competente, das atividades abrangidas pelo âmbito acreditado.

8.4.2 Avaliações Extraordinárias
Podem ser realizadas avaliações extraordinárias nomeadamente nos seguintes casos:·
Se houver alterações significativas na organização, nomeadamente no pessoal-chave, nos
procedimentos de avaliação da conformidade, nos equipamentos e/ou nas instalações;·Se for necessário avaliar se existem as condições para o levantamento de uma suspensão ou para oencerramento de não-conformidades após uma avaliação a uma Entidade acreditada ou para aefetivação de uma transferência de acreditação;·Se o IPAC receber informações, reclamações ou denúncias credíveis, relativamente ao incumprimento
dos critérios e obrigações de acreditação.
Neste último caso, as avaliações extraordinárias podem ser feitas sem notificação prévia à Entidade ou com
um intervalo muito curto relativamente à sua realização.
Os custos decorrentes da realização de avaliações extraordinárias são a cargo da Entidade, salvo se a sua
realização tenha decorrido de uma reclamação ou denúncia que se verifique infundada.

8.5 Alterações
A Entidade pode requerer alterações ao seu âmbito de acreditação, nomeadamente apresentando pedidosde extensão ou anulação (ver respetivamente secções 8.5.1 e 8.8 ).

8.5.1 Extensão
Considera-se como extensão do âmbito de acreditação um alargamento ou alteração do âmbito acreditado
para o mesmo esquema de acreditação, conforme particularizado nos Procedimentos de Acreditação
complementares.
O pedido de extensão do âmbito de acreditação deve ser solicitado ao IPAC utilizando os formulários
específicos aplicáveis ao domínio de acreditação em causa e disponíveis no sítio eletrónico do IPAC.
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Dependendo da dimensão e da natureza do pedido de extensão, o IPAC determinará o tipo de ações deavaliação a realizar e disso dará conhecimento por escrito à Entidade.
A metodologia aplicável ao processamento de uma extensão será normalmente similar ao processamento deuma concessão (ver secção 8.1 e seguintes), sem prejuízo do disposto nos Procedimentos de Acreditação
complementares.
A avaliação correspondente a um pedido de extensão da acreditação pode ser realizada simultaneamente
com uma avaliação de acompanhamento ou de renovação ou através de uma avaliação de extensão
completamente independente daquelas, conforme seja acordado com a Entidade.
Para que um pedido de extensão da acreditação possa ser avaliado simultaneamente com uma avaliação deacompanhamento ou de renovação, é conveniente que o pedido de extensão seja entregue no IPAC, com
uma antecedência de 3 meses, relativamente ao mês previsto para realização da avaliação deacompanhamento ou de renovação. É, no entanto, imprescindível que toda a documentação de candidaturaseja rececionada com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao início da avaliação, sem o que
o IPAC pode decidir não efetuar a avaliação em simultâneo.
Em função da dimensão e da especificidade das áreas técnicas do pedido de extensão, e de modo a incluir amesma na avaliação de acompanhamento ou de renovação, o IPAC irá avaliar a necessidade de alterar acomposição da equipa avaliadora nomeada, bem como a natureza e duração da avaliação prevista.

8.5.2 Outras Alterações
Podem ocorrer outras alterações, nomeadamente de designação legal da Entidade, ou dos locais da
Entidade onde esta desenvolve atividades-chave, devendo a Entidade informar atempadamente o IPAC (versecção 11.1.4 ) para que este confirme a necessidade de atualização do Certificado de Acreditação e/ou
Anexo Técnico.

8.6 Transferência da Acreditação
A transferência da acreditação consiste na passagem do Estatuto de Entidade Acreditada de uma Entidade
acreditada para outra entidade, nomeadamente, na sequência da sua aquisição por outra entidade, ou porcisão ou fusão de entidades, pressupondo-se que existe continuidade no funcionamento e competência –caso tal não aconteça, pode ser necessário suspender a acreditação até comprovar o cumprimento dos
requisitos e critérios de acreditação, ou simplesmente anular a acreditação e iniciar um novo processo deconcessão.
Pode haver transferência total ou parcial do âmbito de acreditação para o novo titular.
A nova entidade a favor de quem é efetuada a transferência parcial ou total da acreditação deve solicitar atransferência por escrito, justificando os motivos da mesma e enviando ao IPAC a justificação que legitimao pedido de transferência, a documentação de candidatura aplicável ao domínio de acreditação em causa,
contendo a indicação clara do âmbito de acreditação a transferir, além de todos os documentos quedemonstrem a observância das condições de continuidade indicadas a seguir. A entidade que transfere aacreditação tem de anuir ao pedido de transferência e à correspondente anulação do âmbito a transferir.
A transferência dos direitos implica também a transferências das obrigações, nomeadamente financeiras,
que ficam a cargo da entidade que recebe, salvo se acordado explicitamente de outra forma com o IPAC.
Nos processos de transferência em que se preveja ocorrer um período durante o qual não sejam cumpridas
as obrigações de acreditação, as Entidades envolvidas devem acordar em pedir uma suspensão voluntária daacreditação. Se houver alteração das ações de avaliação antes programadas, pode ser necessária a sua
reprogramação e eventualmente realizar-se uma nova avaliação.
Para que a transferência seja concedida é necessário que se verifiquem, pelo menos, as seguintes condições
de continuidade na Entidade para quem é transferida a acreditação:·O sistema de gestão deve permanecer significativamente intacto;·
A gestão técnica e o pessoal técnico relevantes devem permanecer intactos;·
A estrutura e organização interna da unidade técnica que efetua as atividades acreditadas deve
permanecer intacta;·
A metodologia usada nas atividades acreditadas deve permanecer intacta;·
Sempre que aplicável, a Entidade deve evidenciar respeitar os requisitos de imparcialidade e
independência de atividades;·
Sempre que relevante, o equipamento e outros meios (por exemplo as instalações) devem permanecer
intactos ou evidenciados como apropriados.
Caso se verifique não ser possível comprovar através de análise documental as condições de continuidade
acima descritas, o IPAC programará as ações de avaliação que considere necessárias.
Os custos da transferência serão cobrados à Entidade para a qual é transferida a acreditação.
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Compete ao IPAC estabelecer as datas em que cessa a acreditação antiga e se inicia a nova acreditação, sob
proposta das Entidades que solicitam a transferência. Para que não existam períodos de descontinuidade,devem o pedido de transferência e respetiva documentação serem remetidos atempadamente.
A Entidade para a qual é transferida a acreditação receberá os documentos que atestam a sua acreditação.
Quando duas ou mais Entidades acreditadas solicitam a fusão dos seus âmbitos de acreditação, oprocedimento a seguir é equivalente ao que se verifica quando ocorre a transferência total da acreditação
entre duas entidades.

8.7 Suspensão Voluntária
A Entidade acreditada pode requerer a suspensão voluntária da acreditação, que pode abranger a
totalidade ou apenas parte do âmbito, se considerar (ou prever ficar) inapta temporariamente para cumprir
com os critérios de acreditação estabelecidos. O pedido deverá ser feito por escrito, indicando o âmbito,o(s) motivo(s), e o período previsto para vigorar, com uma antecedência mínima de 15 dias para o início
previsto para a suspensão. Compete ao IPAC determinar a data efetiva de início de suspensão e eventuaisações de sequência e para o respetivo levantamento.
O período de suspensão voluntária não pode ultrapassar 12 meses desde a data de efetivação. Durante operíodo em que vigore a suspensão, e para o âmbito de acreditação por ela abrangido, a Entidade fica
interdita de usar os Símbolos de Acreditação, proceder a ações publicitárias e/ou emitir qualquer
documento com referência ao Estatuto de Entidade Acreditada.
A Entidade deve notificar por escrito os clientes afetados pela suspensão e com os quais tenha previamente
contratado atividades acreditadas, bem como entidades regulamentares associadas ao âmbito suspenso.
Para efetuar o levantamento de uma suspensão, pode ser necessário a realização prévia de diligências (porexemplo, provas documentais, ações ou avaliação extraordinária), consoante seja aplicável. Se a suspensão
impossibilitar a realização da avaliação anual de acompanhamento ou renovação, esta será efetuada
aquando do levantamento da suspensão.
A suspensão da acreditação será levantada quando se demonstre que já não subsistem as razões que deram
origem à suspensão, e entretanto não tenham ocorrido alterações que afetem o cumprimento dos critérios
e obrigações de acreditação.
A conclusão do processo de levantamento da suspensão será notificada por escrito à Entidade.
O IPAC iniciará o processo de anulação da acreditação se na sequência das diligências realizadas não forpossível o levantamento da suspensão até ao prazo máximo de suspensão, ou caso não tenha sido possível
efetuar as diligências necessárias ao levantamento da suspensão, por motivos imputáveis à Entidade.

8.8 Anulação Voluntária
Uma Entidade acreditada pode requerer por escrito o término ou retirada voluntária da acreditação,podendo abranger parte (designando-se por anulação parcial) ou a totalidade (designando-se por anulação
total) do âmbito acreditado.
O pedido de anulação voluntária deve ser feito com uma antecedência de pelo menos 10 dias face à sua
data de efetivação prevista.
O IPAC pode solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre quais as razões que motivam o pedido,para averiguar se a extensão e calendário do pedido de anulação é adequada. Em casos justificados, pode oIPAC determinar a realização de uma avaliação extraordinária antes da anulação, para averiguar se foram
cumpridos os critérios e obrigações de acreditação, bem como requerer a execução de correções em
relatórios e certificados emitidos.
Na data de efetivação da anulação voluntária termina a validade dos Certificados de Acreditação emitidos,
pelo que a Entidade acreditada fica interditada desde logo de usar os Símbolos de Acreditação e fazer
qualquer referência ou associação ao Estatuto de Entidade Acreditada para o âmbito afetado.
O IPAC confirma por escrito à Entidade a aceitação da anulação voluntária da acreditação, indicando a datade efetivação e eventuais obrigações a cumprir.
A Entidade deve notificar por escrito os clientes afetados pela anulação e com os quais tenha previamente
contratado atividades acreditadas, bem como entidades regulamentares associadas ao âmbito anulado.
Os efeitos da anulação podem ser reportados pelo IPAC à data de eventuais atos ou incumprimentos que
fundamentem a anulação, determinando a partir daquela data a invalidade consequente de todos os
documentos emitidos no âmbito da acreditação.
A anulação voluntária não exime a Entidade de cumprir as eventuais obrigações em falta, nomeadamente
financeiras, relativas a atos passados até à data de efetivação.
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9 Sanções
9.1 Suspensão
A suspensão consiste numa interrupção temporária do Estatuto de Entidade Acreditada, aplicável quando severifique que uma Entidade acreditada não consegue cumprir os critérios de acreditação ou o presente
Regulamento e disposições por ele referenciadas.
A suspensão também poderá ser aplicada em virtude de atos ou omissões lesivas da imagem do IPAC e do
Estatuto de Entidade Acreditada. Por cada ato ou omissão lesiva atrás referida será aplicada uma suspensão
por um prazo de 3 meses, ao qual em caso de reincidência acrescem iguais períodos de suspensão.
A suspensão da acreditação pode ser total ou parcial relativamente ao âmbito de acreditação, consoante a
gravidade e extensão dos motivos que lhe dão origem.
A suspensão da acreditação pode ser aplicada por um período máximo de 12 meses, relativamente à data deefetivação da mesma por parte do IPAC.
O IPAC comunicará por escrito à Entidade a intenção de a suspender, tendo a Entidade um prazo de 10 diasúteis a contar da data da notificação para apresentar alegações, atos ou provas em contrário parainterromper ou anular o processo. Findo este prazo de 10 dias úteis a suspensão torna-se efetiva, exceto sea Entidade apresentar matéria ou alegações e solicitar a reapreciação da decisão. Neste caso, o IPAC irá
analisar a matéria apresentada e decidir se efetiva ou não a suspensão e os respetivos termos, comunicandoa decisão à Entidade por escrito.
Durante o período em que vigore uma suspensão, e para o âmbito de acreditação por ela abrangido, a
Entidade fica interdita de usar os Símbolos de Acreditação, proceder a ações publicitárias e/ou emitir
qualquer documento com referência ao Estatuto de Entidade Acreditada. O IPAC poderá ainda suspender aparticipação da Entidade em reuniões, comissões e/ou outros trabalhos do IPAC que envolvam a presença
ou consulta de Entidades Acreditadas.
A Entidade deve notificar por escrito os clientes afetados pela suspensão e com os quais tenha previamente
contratado atividades acreditadas, bem como entidades regulamentares associadas ao âmbito suspenso.
A suspensão da acreditação será levantada quando se demonstre que já não subsistem as razões que deram
origem à suspensão, e entretanto não tenham ocorrido alterações que afetem o cumprimento dos critérios
e obrigações de acreditação.
Para efetuar o levantamento de uma suspensão, pode ser necessário a realização prévia de diligências (porexemplo, provas documentais, ações ou avaliação extraordinária), consoante seja necessário. Se asuspensão impossibilitar a realização da avaliação anual de acompanhamento ou renovação prevista, esta
será efetuada aquando do levantamento da suspensão.
A conclusão do processo de levantamento da suspensão será notificada por escrito à Entidade.
Se na sequência das diligências realizadas não for possível o levantamento da suspensão, o IPAC iniciará oprocesso de anulação da acreditação, o qual pode também ocorrer se for ultrapassado o prazo máximo desuspensão e não tenha sido possível efetuar as diligências necessárias ao levantamento, por motivos
imputáveis à Entidade.

9.2 Anulação
A anulação consiste no término das relações contratuais com a Entidade acreditada e consequente retirada
do Estatuto de Entidade Acreditada e do direito de uso dos Símbolos de Acreditação. O IPAC pode anular aacreditação em caso de impossibilidade continuada ou prolongada de cumprimento dos critérios eobrigações de acreditação. A acreditação pode também ser anulada caso a Entidade declare falência ou
insolvência, ou seja condenada judicialmente por atos que afetem a sua idoneidade e competência face àacreditação. A anulação também pode ocorrer na sequência de atos ou omissões lesivas da imagem do IPACe do Estatuto de Entidade Acreditada.
A anulação pode ser referente só a parte do âmbito (redução do âmbito) ou englobar todo o âmbito
acreditado.
O IPAC comunicará por escrito à Entidade a intenção de anular a acreditação, tendo a Entidade um prazo de
10 dias úteis a contar da data da notificação para apresentar alegações, atos ou provas para interromper ou
anular o processo. Findo este prazo a anulação torna-se efetiva, exceto se a Entidade apresentar matéria
ou alegações e solicitar a reapreciação da decisão. Neste caso, o IPAC irá analisar a matéria apresentada edecidir se efetiva ou não a anulação e os respetivos termos, comunicando a decisão à Entidade por escrito.
A partir da data em que é anulada a acreditação, a Entidade fica interditada de utilizar os Símbolos deAcreditação ou fazer quaisquer referências ou associações ao Estatuto de Entidade Acreditada para oâmbito afetado.
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A Entidade deve notificar por escrito os clientes afetados pela anulação, e com os quais tenha previamente
contratado atividades acreditadas, bem como entidades regulamentares associadas ao âmbito anulado.
Os efeitos da anulação podem ser reportados pelo IPAC à data do ato, omissão ou incumprimento que aoriginou, determinando a partir daquela data a invalidade consequente de todos os documentos emitidos noâmbito da acreditação.
Tendo em conta a natureza dos motivos que estiveram na origem de uma anulação, o IPAC pode estabelecer
condições e/ou um interregno mínimo para aceitar nova candidatura (ver secção 7 ).

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Reclamações e Recursos
10.1 Reclamações

Considera-se como reclamação qualquer insatisfação sobre as atividades do IPAC ou das Entidades
acreditadas. As reclamações devem ser remetidas por escrito ao IPAC, identificando o reclamante e o modode ser contatado.
No caso de reclamações sobre Entidades acreditadas, as reclamações devem ser primeiro dirigidas à
Entidade, e apenas em caso de tratamento insatisfatório por parte desta, ser dado conhecimento ao IPAC.
O IPAC não trata reclamações sobre empresas, produtos ou pessoas certificadas, as quais são dacompetência do respetivo organismo de certificação – somente caso este não dê tratamento satisfatório, o
IPAC ao tomar conhecimento do facto, irá atuar como se se tratasse de uma reclamação sobre o organismode certificação.
O IPAC acusará a receção da reclamação ao reclamante no prazo de 10 dias úteis após rececionar areclamação, e indicará a sequência prevista.

10.2 Recursos
Considera-se como um recurso técnico qualquer alegação contrária ou contestação apresentada junto do
IPAC por uma Entidade relativa a uma decisão adversa do IPAC sobre o seu Estatuto de Entidade Acreditada.
A metodologia de tratamento destes recursos está descrita no Regulamento de Recursos (DRC003),
disponibilizado no sítio eletrónico do IPAC.

11

Obrigações das Partes
11.1 Obrigações da Entidade
11.1.1 Dever de Continuidade

A Entidade acreditada ou candidata, tem o dever de cumprir e evidenciar cumprir continuamente os
critérios e obrigações de acreditação aplicáveis. Uma Entidade com acreditação suspensa tem de cumprir asobrigações deste Regulamento.

11.1.2 Dever de Enquadramento
A acreditação concedida pelo IPAC não implica, em caso algum, a aceitação ou validação pelo IPAC deresultados ou produtos específicos da atividade acreditada, nem exime a Entidade acreditada das suas
responsabilidades contratuais perante clientes e terceiros.
De igual modo, a acreditação concedida pelo IPAC não deve ser entendida como um reconhecimento deaspetos isolados da Entidade acreditada, tais como o seu equipamento, pessoal ou procedimentos, quando
considerados fora do contexto da acreditação.

11.1.3 Dever de Cooperação
A Entidade deve cooperar no processo de acreditação, proporcionando as condições necessárias à realização
da avaliação de forma eficaz, imparcial e em condições de segurança. A Entidade deve colaborar para que:·seja possível avaliar o seu modo de funcionamento face aos critérios de acreditação;·seja facultado o acesso a todos os locais, registos e documentos relevantes;·
seja possível observar/presenciar/testemunhar todas as atividades a acreditar ou acreditadas, eentrevistar todo o pessoal;·
sejam disponibilizados às equipas avaliadoras do IPAC as instruções e equipamentos de segurança
necessários;
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·
·

os avaliadores e colaboradores do IPAC não sejam confrontados com situações que possam
comprometer a sua independência e objetividade, nem sejam sujeitos a pressões indevidas;
responda às solicitações do IPAC (nomeadamente no envio da resposta às avaliações e das evidências
requeridas) nos prazos previstos neste Regulamento, ou em caso omisso, estabelecidos pelo IPAC;
sejam implementadas as ações acordadas com o IPAC para encerramento das não-conformidades nos
prazos estabelecidos;
não efetue atos ou profira declarações públicas que sejam considerados danosos ou lesivos do sistema
nacional de acreditação ou do IPAC.

Em caso de incumprimento de qualquer das situações acima descritas o IPAC pode iniciar a aplicação dassanções previstas neste Regulamento, ou o encerramento do processo (consoante aplicável), sem prejuízode eventual procedimento jurídico.

11.1.4 Dever de Comunicação de Alterações
As Entidades acreditadas têm o dever de atempadamente informar o IPAC da ocorrência de toda e qualquer
alteração que possa, direta ou indiretamente, influenciar significativamente o exercício das atividades
acreditadas, e afetar o cumprimento dos critérios de acreditação.
Estas alterações podem incluir aspetos tais como:·
alterações de estatuto legal, jurídico, de propriedade ou denominação;·alterações na estrutura organizacional e linhas hierárquicas;·
alterações de pessoal-chave desempenhando funções técnicas relevantes (nomeadamente responsável
pela aprovação de resultados da atividade acreditada, ou pela implementação do sistema de gestão);·alterações nas atividades desenvolvidas (por si ou por entidades relacionadas) que originem ou possam
originar conflito de interesses com as atividades acreditadas;·alterações de instalações críticas;·
alterações significativas dos seus métodos de avaliação da conformidade.
O prazo máximo para a notificação de alterações imprevisíveis pela Entidade ao IPAC é de 15 dias a contar
da sua ocorrência ou constatação. Caso as alterações sejam do conhecimento prévio ou planeado da
Entidade, então deve notificar a intenção de alteração assim que esta esteja estabelecida.
Após apreciação das alterações verificadas ou a realizar, o IPAC decidirá sobre a necessidade de realizar
uma avaliação extraordinária ou outra ação de avaliação ou atuação.
Sempre que a alteração ocorrida ponha em causa o cumprimento dos critérios de acreditação ou este
Regulamento, a Entidade deverá por sua iniciativa requerer de imediato a suspensão ou anulação voluntáriada acreditação.

11.1.5 Obrigações financeiras
Qualquer Entidade tem por obrigação suportar todos os custos inerentes ao processo de acreditação
previstos no Regulamento de Preços (DRC004), na data especificada para esse efeito. Se para efetuar opagamento for necessário à Entidade emitir um documento interno de cabimentação, compromisso ou
cativação de verbas (e.g. requisição) prévio à realização da avaliação, deverá fazê-lo no momento em que
envia a documentação para a avaliação ou quando a mesma é confirmada.
Caso a Entidade não efetue o processamento e pagamento atempado das quantias devidas, o IPAC irá iniciar
o processo de suspensão da acreditação, ou interromper o processo de concessão ou extensão, consoante
aplicável. Assume-se o princípio de pagamento de dívida por ordem de antiguidade, pelo que os montantes
entregues ao IPAC irão ser empregues na quitação por aquela ordem (salvo acordo escrito em contrário com
o IPAC), inviabilizando assim a instrução de qualquer extensão antes da quitação da dívida mais antiga.
O eventual encerramento, redução ou anulação da acreditação não exime a Entidade de cumprir asobrigações financeiras aplicáveis até à data de efetivação, podendo o IPAC recorrer aos meios legais ou
judiciais necessários para atingir esses fins.
Não há lugar à restituição de quaisquer pagamentos efetuados pela Entidade ao IPAC sobre atos ocorridos
antes da data de encerramento da candidatura ou anulação da acreditação, consoante aplicável.

11.1.6 Obrigações judiciais
A Entidade aceita que o IPAC e seus colaboradores nunca podem ser responsabilizados por eventuais percas
de lucro, de negócio, ou outras, decorrentes da prestação do serviço de acreditação de acordo com este
Regulamento.
A Entidade aceita interpretar o presente Regulamento de acordo com a legislação portuguesa, e sob ajurisdição da República Portuguesa.
Em caso de disputa judicial, a Entidade aceita submeter-se ao foro judicial designado pelo IPAC em
território nacional, podendo o IPAC optar por constituir mandatários para o representar, quando tal
representação não resulte de um imperativo legal.
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11.1.7 Dever de Publicidade
A Entidade acreditada tem o dever de utilizar os Símbolos de Acreditação aplicáveis e referenciar-se com o
Estatuto de Entidade Acreditada, de acordo com o Regulamento dos Símbolos de Acreditação (DRC002),
disponibilizado no sítio eletrónico do IPAC. Caso a Entidade seja autorizada a utilizar ou disponibilizar aos
seus clientes outros símbolos disponibilizados através do IPAC (ver DRC002), deverá cumprir as respetivas
regras de utilização, estipuladas pelo IPAC ou por ele comunicadas.
Caso a acreditação seja anulada, a Entidade fica obrigada desde a data de efetivação a deixar de imediato
de usar e recolher todo o material publicitário com referência ao Estatuto de Entidade Acreditada ou com
aposição do Símbolo de Acreditação, com prioridade aos expostos publicamente. Os Certificados deAcreditação e Anexos Técnicos são propriedade do IPAC, podendo o IPAC exigir à Entidade a sua restituição
ou destruição em caso de anulação.

11.2 Obrigações do IPAC
11.2.1 Dever de Prestação do serviço
O IPAC obriga-se a prestar o serviço de acreditação de acordo com o descrito neste Regulamento Geral, nosdocumentos por ele referidos, e na legislação aplicável.

11.2.2 Dever de CooperaçãoO IPAC tem o dever de dialogar e cooperar com os seus clientes e restantes partes interessadas, no sentido
de conhecer as suas expetativas para poder dar respostas atempadas e melhorar continuamente o serviçode acreditação prestado.
Contudo, a cooperação não pode passar para além da prestação de informação e esclarecimentos decarácter geral e conhecimento público, abstendo-se de toda a atividade de consultoria.

11.2.3 Dever de Isenção e Imparcialidade
O IPAC garante um tratamento igual e não-discriminatório a qualquer Entidade, recorrendo a pessoal e
procedimentos imparciais, de acordo com as disposições internacionais. Compete à Comissão Consultiva
supervisionar a imparcialidade de atuação do IPAC.

11.2.4 Dever de Confidencialidade
O IPAC protege os dados e informações confidenciais dos clientes obtidos ao longo do processo de
acreditação, designadamente os recolhidos durante as avaliações efetuadas, através de cláusulas deconfidencialidade incluídas nos acordos estabelecidos com o seu pessoal e colaboradores a que dê acesso, econtrolando o acesso à informação confidencial.
O IPAC pode prestar informações sobre os seus clientes a terceiros mediante o prévio conhecimento e
aceitação por parte dos clientes. Caso por obrigações legais ou contratuais o IPAC seja obrigado a fornecer
informações sobre os seus clientes sem obter a prévia aceitação, o IPAC notificará os clientes afetados dofacto, se não houver impedimento legal ou tal não seja já do seu conhecimento.

11.2.5 Dever de Publicidade
O IPAC divulga e publicita todas as acreditações concedidas, nomeadamente através do seu sítio eletrónico,com um Diretório de Entidades Acreditadas, onde constam os dados gerais e de contacto de cada Entidade
acreditada, bem como o respetivo âmbito de acreditação. O IPAC pode também utilizar outros meios esuportes publicitários, campanhas ou eventos, sendo a publicidade feita em termos iguais e nãodiscriminatórios.
O IPAC divulga as sanções que aplicar usando os meios que considere adequados, respeitando a
proporcionalidade das implicações e de atuação da Entidade, e comunicando às entidades que considere
relevantes, nomeadamente organismos regulamentares.
O IPAC disponibiliza Símbolos de Acreditação para identificar e diferenciar as Entidades e atividades
acreditadas perante terceiros, conforme disposto no respetivo Regulamento (DRC002). A utilização indevida
ou abusiva dos Símbolos de Acreditação e do Estatuto de Entidade Acreditada é passível de suspensão ou
anulação da acreditação, e à adoção pelo IPAC das medidas legais ao seu alcance para terminar a utilização
irregular e ser indemnizado.

11.2.6 Dever de Informação e Comunicação de AlteraçõesO IPAC compromete-se a divulgar publicamente todos os regulamentos, procedimentos e critérios deacreditação aplicáveis, bem como o tarifário correspondente, e a documentação necessária à apresentação
de candidaturas – a divulgação é feita através do seu sítio eletrónico ou a pedido.
O IPAC compromete-se informar a Entidade do interlocutor que gere o seu processo de acreditação, e aprestar esclarecimentos e informações gerais.
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Eventuais alterações introduzidas pelo IPAC aos Regulamentos, procedimentos e critérios de acreditação,ou documentos e guias interpretativos, são sempre comunicadas previamente aos representantes das partes
interessadas, e considerada a sua opinião quanto à sua implementação.
Sempre que qualquer dos referenciais de acreditação seja objeto de revisão, o IPAC adotará as novasversões desses mesmos referenciais, acordando com as partes interessadas um plano e período de transição
para adaptação às modificações neles introduzidas. Esta transição respeitará as eventuais orientações
internacionais que sejam emitidas. Se após o período de transição concedido, uma Entidade acreditada não
evidenciar ter efetuado as alterações previstas para a transição, o IPAC irá considerar que a acreditação
dessa Entidade fica anulada (no todo ou em parte, conforme aplicável).

11.2.7 Dever de RepresentaçãoO IPAC representa e defende os interesses do sistema nacional de acreditação, a nível nacional einternacional, nomeadamente nas estruturas europeias e internacionais de acreditação. O IPAC divulgará oresultado da sua intervenção e participação nestas estruturas federativas de acreditação às partes
interessadas através do seu sítio eletrónico ou de comissões técnicas, reuniões ou circulares.

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Anexo - Fluxograma do processo de acreditação

O fluxograma abaixo representa as linhas gerais de atuação do IPAC, podendo ser alterado e adaptado paracasos específicos, respeitando sempre os princípios de imparcialidade, competência e confidencialidade e
as disposições normativas aplicáveis.

ENTIDADE (CLIENTE)
Concessão

&IPAC

ManutençãoFASES

Concessão

&Manutenção

8.1 Candidatura

Documentos decandidatura

Confirmação darecepçãoOU
receção
e do registo
Registo (se completa)

8.1.1 Registo

Esclarecim entos OUSequência prevista (secom pleta) E/OU
Visita Prévia

8.1.2 Análise
Preliminar
Reformulação /com pletar dacandidaturaNão (1)

Avançar para
Avaliação?
Sim

Não (2)8.1.3 Encerramento

8.2 Avaliação

8.2.1 Nom eação da
Equipa AvaliadoraNão (1)Equipa Avaliadora
aceite?
Sim

Comunicação da Equipa AvaliadoraNão (2)8.1.3 Encerramento
9.1 & 9.2 Sanções

8.2.2 Análise
Documental

Visita Prévia

Esclarecim entos e/ou
Reformulações

Não (1)

Avaliação
possível?

8.1.3 Encerramento
9.1 & 9.2 Sanções

Sim
8.2.3 Program ação da
Avaliação

8.2.4

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Não (2)

Comunicação da Programação da
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ENTIDADE (CLIENTE)
Concessão

&Manutenção

IPAC
FASES

Concessão

&Manutenção

8.2.3
Plano de Avaliação

8.2.4&8.2.5 Avaliação
presencial

Relatório de Avaliação

8.2.6 Sequência da
Avaliação

Informações Complementares

Resposta do Cliente (PAC)
Envio de Esclarecimentos
Suplem entares e Evidências
Não

Informações
suficientes?
Sim
8.3 Decisão

8.7 & 8.8 Atos Voluntários
8.3.1 Tomada deDecisão

Decisão
Favorável ?
10 Reclamações e Recursos

Sim

Comunicação da Decisão

8.2.6 Seguimento
8.1.3 EncerramentoNão

8.4.2 Avaliações
Extraordinárias
9.1 & 9.2 Sanções

8.3.2 Certificado e
Símbolos deAcreditação

Envio do Certificado e Símbolos deAcreditação

8.4 Manutenção da
Acreditação

8.5 Alterações
8.6 Transferência

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8.2 Avaliação