ORGANISMOS DE INSPEÇÃO SETORIAL – REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃODE MATRÍCULA A MÁQUINAS INDUSTRIAIS (RAMMI)
OEC0011.

2016-12-30

OBJECTIVO

O presente documento tem como objectivo definir o serviço de acreditação para o setor Regulamento de Atribuição de Matrículaa Máquinas Industriais (RAMMI) inserido no esquema de acreditação de Organismos de Inspeção Setorial.

2.

CAMPO DE APLICAÇÃOAs disposições contidas no presente documento aplicam-se a todos as entidades que pretendam verificar a conformidade,requerida no DL 107/2006, de 8 de junho — RAMMI, de máquinas industriais para que estas possam ser matriculadas eposteriormente para circularem na via pública.

3.

ENTIDADE REGULAMENTAR

A entidade responsável pelo Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais (RAMMI) é o IMT — Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, I.P.

4.

NORMA DE ACREDITAÇÃOAnalisadas as características técnicas a avaliar, requeridas nos artºs 40º, 42º e 44º e auscultada a entidade regulamentar,
concluiu-se que as mesmas são compatíveis com a definição de inspeção, pelo que este serviço será incluído no domínio deOrganismos de Inspeção, cujo referencial de acreditação é a NP EN ISO/IEC 17020:2013.
Não obstante o acima exposto, as atividades preconizadas nos artºs 6º, 8º, 16º (maquinas novas), 17º, nº 1 do artº 20º e nº 2 doartº 26º do DL nº 107/2006, de 8 de junho, são considerados ensaios analíticos pelo que devem ser executados por laboratório deensaio.

5.

DESCRIÇÃO DO ÂMBITO DE ACREDITAÇÃO

5.1 ANEXO TÉCNICO dos CERTIFICADOS de ACREDITAÇÃONºObjeto de InspeçãoTipo de InspeçãoMétodo de Inspeção

Enquadramento Legal1

Máquinas Industriais
Automotrizes1Verificação daconformidade das
características técnicas

Capítulo II do DL nº 107/2006, de
8 de junho, no que respeita acada tipo de máquina

Deliberação nº 781/2008 de2008-03-183

POI XXX2
2

Máquinas Industriais
Rebocáveis1

Verificação daconformidade das
características técnicas

Capítulo II do DL nº 107/2006, de
8 de junho, no que respeita acada tipo de máquina

Deliberação nº 781/2008 de
2008-03-183

POI XXX2
1

Os tipos de Máquinas Industriais constantes do Anexo I do DL nº 107/2006, de 8 de junho.

2

POI XXX indica procedimento interno de inspeção, resultado das orientações estabelecidas nas diretivas europeias e regulamentos UNECEaplicáveis, das informações constantes no anexo I da deliberação 781/2008, de 18 de março, e do quadro de procedimentos harmonizados emvigor emitido pela entidade regulamentar (em anexo).

Pág. 1 de 2

3

Máquinas Industriais anteriormente matriculadas ou usadas.

ORGANISMOS DE INSPEÇÃO SETORIAL – REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃODE MATRÍCULA A MÁQUINAS INDUSTRIAIS (RAMMI)
OEC001

2016-12-30

No âmbito da atuação do organismo de inspeção, no que respeita aos ensaios preconizados nos artigos 6º, 8º, 16º (maquinasnovas), 17º, nº 1 do artº 20º e nº 2 do artº 26º do DL nº 107/2006, de 8 de junho, compete apenas a este avaliar a conformidade
dos resultados executados por laboratório de ensaio acreditado (NP EN ISO/IEC 17025).

5.2 TIPO de INDEPENDÊNCIA do ORGANISMO de INSPEÇÃOA independência demonstrável de um organismo de inspeção, pode reforçar a confiança dos clientes na sua capacidade pararealizar um trabalho de inspecção com imparcialidade e objectividade.
Apesar do referencial de acreditação NP EN ISO/IEC 17020:2013 definir três tipos de independência, foi requerido pela entidade
regulamentar, que os organismos de inspeção setorial que atuassem no âmbito do presente serviço evidenciassem os requisitosde independência do TIPO A.

6.

PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃOO procedimento de acreditação aplicável encontra-se descrito no DRC001 — Regulamento Geral de Acreditação e no DRC007 —Procedimento para Acreditação de Organismos de Inspeção.

7.

COBERTURA DO ÂMBITONa avaliação de concessão devem ser testemunhadas inspeções a máquinas industriais que permitam avaliar o conjunto de itens
estabelecidos no Capítulo II do DL nº 107/2006, de 8 de junho.
Nas avaliações para a manutenção da acreditação, devem ser testemunhadas inspeções a máquinas industriais que, num ciclo deacreditação, permitam avaliar o conjunto de itens estabelecidos no Capítulo II do DL nº 107/2006, de 8 de junho.

8.

ANEXOPág. 2 de 2Faz parte integrante deste documento, com paginação independente (6 páginas), o Quadro de Procedimentos Harmonizados(Edição 3, de 2016-07-13) emitido pelo IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. enquanto entidade responsável
pelo RAMMI.

MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADASQuadro de Procedimentos Harmonizados

Ed.: 03

1 – OBJECTIVO
O presente documento estabelece um quadro de procedimentos harmonizados para efeitos de certificaçãode inspecção efectuada por entidade técnica acreditada para a homologação de máquinas industriais,
segundo o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais (Decreto-lei n.º 107/2006, de 8de Junho).

2 – ÂMBITO
Aplica-se às máquinas industriais usadas, incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento de Atribuiçãode Matrícula a Máquinas Industriais.

3 – CONTROLO DO ESTADO DE EDIÇÃO DO DOCUMENTON.º Edição.

Data

105-12-2011

213-04-2012

313-07-2016

Definição do quadro de procedimentos harmonizados
Actualização das disposições respeitantes ao artigo 10.º (Rodas epneus) e ao artigo 12.º (Sistemas de iluminação e sinalizaçãoluminosa); Definição de disposições relativamente ao art.º 20(Acessórios e equipamento diverso)
Atualização das disposições respeitantes ao artigo 25.º (Materiaisinflamáveis)

Elaborado por:DSRTQS

Total
PáginasAssunto35

6

Aprovado por:Presidente doConselho Directivo

Dr. Eduardo FeioPág. 1 de 6MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADAS
Quadro de Procedimentos Harmonizados

Decreto-Lei 107/2006 (RAMMI)

Ed.: 03

Procedimentos

Art.º 6

Pesos e dimensõesDevem ser cumpridas as disposições aplicáveis da directiva
97/27/CE

Art.º 8Características do sistema detravagem

Não obstante a possibilidade de certos tipos de máquinas
poderem dispor de um sistema de travão de serviço que
cumpra a regulamentação em vigor aplicável aos tractoresagrícolas, sempre que o sistema de travagem de uma máquina
for enquadrado nas disposições aplicáveis da directiva
71/320/CE, são admitidos os seguintes procedimentos:Ensaio do tipo 0(ensaio normal de eficiência com os travões frios)- Devem ser cumpridas as disposições relativas aos veículos dacategoria N;- Quando, por construção, a velocidade máxima do veículo for
inferior à prescrita para um dado ensaio, este deve ser feito àvelocidade máxima do veículo.
- Admite-se também que o ensaio seja realizado a uma
velocidade inferior ao anteriormente referido, sempre que, em
ambas as circunstâncias, os resultados sejam representativos
do cumprimento dos valores mínimos de eficiência detravagem para a velocidade prevista no ensaio.
- Quando por razões construtivas de um veículo não forpossível passar o sistema de transmissão para a posição neutra
quando este se encontra em movimento, o ensaio tipo 0 podeser realizado com o motor embraiado.
Neste caso, o ensaio deve cumprir as prescrições para esta
condição e deverá esta circunstância ser claramente justificada
pelo Laboratório de Ensaios.
Ensaio do tipo I(ensaio de perda de eficiência)- Na realização do ensaio o número de travagens repetidasdeverá ser ajustado às condições de realização do ensaio, nãodevendo aquele número ser inferior a cinco, à velocidade
adoptada no ensaio do tipo 0.
Travão de estacionamento
Tendo em atenção as condições particulares de realização doensaio, e salvaguardando as especificidades técnicas de cadaveículo, admitem-se como procedimentos alternativos, osseguintes:- Proceder ao ensaio de travagem com o veículo travado numa
superfície plana por acção do travão de estacionamento,
aplicando-se longitudinalmente uma força de igual valor aocriado num declive de 18%;
-Se os sistemas de travagem de serviço e de emergênciativerem o mesmo comando, executar um ensaio do tipo 0, como motor desembraiado, à velocidade inicial de 30 km/h.
A desaceleração obtida não deverá ser inferior a 1,5 m/s2Pág. 2 de 6MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADAS
Quadro de Procedimentos Harmonizados
Art.º 10Rodas e pneus

Ed.: 03

Admitem-se pneus que não possuam homologação CE ou
UNECE mas que apresentem homologação DOT, SAE ou
homologação nacional de qualquer estado-membro da EU.
Admite-se em último recurso, pneus sem homologação supra
referida, mas cuja marcação identifica o fabricante do veículo,
ou ainda, aqueles que se encontrem claramente referenciados
pelo fabricante na documentação técnica da respectiva
máquina industrial.

Art.º 12Sistemas de iluminação esinalização luminosa

Os pneus devem evidenciar marcação relativamente às
capacidades de carga e de velocidade.
Em qualquer circunstância, deve ser possível identificar as
características dos pneus assim como o fabricante ou
recauchutador.
Aceitam-se componentes que não possuam homologação CE
ou UNECE mas que apresentem homologação DOT, SAE ou
homologação nacional de qualquer estado-membro da EU.
Luzes de cruzamento:Tendo em conta as características construtivas de alguns tiposde máquinas industriais (p. ex: Retroescavadoras), constata-se
que em algumas, os grupos de luzes estão colocados a uma
altura que não cumpre com os requisitos do Reg. UNECE 48.
Neste contexto, deve ser confirmado se a instalação do grupo
de luzes se encontra em conformidade com as especificaçõesestabelecidas pelo fabricante da máquina.

Art.º 15

Visibilidade do condutorArt.º 17

Nível Sonoro

Em caso afirmativo, deve ser assinalada uma não conformidade
no respectivo relatório de ensaios mas complementado com
uma nota que esclareça que a instalação das luzes se encontra
em conformidade com as disposições do fabricante. Devem ser
identificadas as características do correspondente grupo deluzes, nomeadamente as que se referem à homologação doscomponentes bem como as cotas a que as mesmas se situam.
Aceitam-se componentes não possuam homologação CE ou
UNECE mas que apresentem homologação DOT, SAE ou
homologação nacional de qualquer estado-membro da EU.
Admitem-se máquinas cujos pára-brisas e/ou outras vidraçasde segurança não possuam marca de homologação, desde queseja garantida uma adequada visibilidade para a frente e paraos lados do veículo, facultando ao condutor uma visão clara
sobre toda a via em que circula.
O relatório/certificado de inspecção deve evidenciar este facto.
Deve ser realizado um ensaio com o veículo imobilizado,
conforme especificado na directiva 70/157/CE e determinado ocorrespondente valor do nível sonoro.
Deve ser considerado como valor limite, o valor fixado na
referência legislativa respeitante ao ano de fabrico damáquina, considerando uma tolerância de 5 dB(A).

Pág. 3 de 6MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADAS
Quadro de Procedimentos Harmonizados

Art.º 20

Acessórios e equipamento
diverso.

Ed.: 03As máquinas industriais que possuem uma velocidade por
construção que excede os 25 km/h, para serem aprovadas, asmesmas devem:a) Possuir velocímetro com escala em quilómetros/hora,
conforme referido no Decreto-Lei 107/2006, de 8 deJunho;b) Em alternativa, as máquinas devem possuir um limitador
de velocidade instalado de modo permanente, regulado
para os 25 km/h. Neste caso, os correspondentes
certificados de matrícula contemplarão em anotações
referência ao limite de velocidade de 25 km/h;
Considera-se adequado a realização de um teste de estrada,
nas condições ajustadas para o efeito, de modo a certificar aexistência e o funcionamento do limitador de velocidade, assim
como confirmar a velocidade de regulação do mesmo.
Deve existir indicação dessa limitação através da colocação deum autocolante/sinalética em local visível para o condutor
desde a sua posição de condução.
c) Opcionalmente, admite-se que a ausência de um
velocímetro na máquina industrial possa ser colmatada
com a definição e identificação de uma escala develocidade directamente relacionada com oconta-rotações da máquina, a partir do qual o condutor
consiga reconhecer a velocidade de deslocação da mesma.
Esta opção só é admissível se o conta-rotações seencontrar posicionado no campo de visão do condutor, demodo a que o condutor não desvie a atenção em relação à
condução para confirmar a velocidade de deslocação damáquina.
A escala de velocidade associada ao conta-rotações damáquina deverá:• Ser identificada em quilómetros/hora [km/h];• Ser claramente legível e indelével e estabelecida de modo
permanente;• Estar graduada em intervalos máximos de 10 km/h;• Identificar a velocidade máxima da máquina;
O serviço técnico que procede à inspecção da máquina deve
realizar um teste de estrada ajustado para o efeito, de modo acertificar a relação estabelecida entre o contra-rotações e aescala que associa a velocidade da máquina em km/h.
O ensaio da máquina industrial deve ser realizado com arelação de transmissão mais favorável para se atingir avelocidade máxima de construção da máquina em patamar.
d) É igualmente admissível que a ausência de um velocímetro
seja superada através da colocação de um dispositivo deGPS no painel de instrumentos da máquina que permita ao
condutor conhecer a velocidade a que a máquina sedesloca.
Pág. 4 de 6MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADAS
Quadro de Procedimentos HarmonizadosEd.: 03Esta opção só é admissível se o dispositivo de GPS seencontrar posicionado no campo de visão do condutor, demodo a que o condutor não desvie a atenção em relação à
condução para confirmar a velocidade de deslocação damáquina.
O dispositivo de GPS deve:• Indicar a velocidade da máquina em quilómetros/hora[km/h];• Ficar instalado de modo permanente na máquina;
Relativamente às opções da escala de velocidade associada ao
conta-rotações e do dispositivo de GPS admite-se um erro demediação de 5% relativamente ao equipamento do serviço
técnico que realização o ensaio.

Art.º 22

Protecção à retaguarda contrao encaixe

Art.º 25

Materiais inflamáveis

Em qualquer circunstância, a ficha de informações/certificado
de características técnicas e o certificado de inspecção
efectuado por entidade técnica acreditada, devem fazer
referência explícita à opção com a qual a máquina industrial seencontra equipada (Limitador de velocidade, Escala develocidade associada ao conta-rotações da máquina ou
Dispositivo de GPS).
Sempre que se verifique que a função antiencastramento seencontra assegurada por outros elementos da máquina ou
quando a montagem do dispositivo for incompatível com anormal utilização da máquina, deverá esta circunstância ser
documentada pelo respectivo Organismo de Inspecção com oseguintes elementos:- Fotografias da máquina que caracterizem esta
funcionalidade;- Parecer do Organismo de Inspecção relativamente àviabilidade da função antiencastramento se encontrar
assegurada através de outros elementos da máquina ou à
incompatibilidade da montagem do dispositivo de protecção à
retaguarda contra o encaixe com a normal utilização damáquina.
Verificando-se a existência de máquinas industriais cujas
caraterísticas originais de fabrico colocam em causa ocumprimento do disposto no número 2 do artigo 25.º do
Decreto-Lei 107/2006, pelo facto de serem fabricadas com oreservatório de combustível e o respetivo bocal de enchimento
no interior do compartimento do motor, admite-se que estasmáquinas sejam matriculadas ao abrigo do Regulamento deAtribuição de Matrícula a Máquinas Industriais desde que osmodelos de máquina em causa possuam, nas condiçõesreferidas, declaração de conformidade CE no âmbito dadiretiva máquinas e da diretiva da compatibilidade
eletromagnética.
Para esse efeito deve ser assinalada uma não conformidade
nos respetivos relatórios de ensaios mas complementados com
uma nota que identifique as declarações de conformidade CEno âmbito da diretiva máquinas e da diretiva dacompatibilidade eletromagnética, para os modelos demáquinas em causa.
Pág. 5 de 6MÁQUINAS INDUSTRIAIS USADAS
Quadro de Procedimentos Harmonizados
Art.º 26

Limitação de velocidadeEd.: 03Considera-se adequado a realização de um teste de estrada,
nas condições ajustadas para o efeito, de modo a certificar aexistência e o funcionamento do limitador de velocidade, assimcomo confirmar a velocidade de regulação do mesmo.
Deve existir indicação dessa limitação através da colocação deum autocolante/sinalética em local visível para o condutor
desde a sua posição de conduçãoPág. 6 de 6