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Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 27 de março de 2012
3 — No exercício das suas funções, o investigador responsável pode estabelecer os contactos que se tornem
necessários com qualquer autoridade e seus agentes, assim como trocar informações e receber a colaboração deorganismos e entidades públicas ou privadas, seja qual fora sua nacionalidade.
4 — Em caso de impedimento do investigador responsável designado, ou em casos excecionais em que a eficácia
do inquérito o justifique, pode o diretor do GPIAA designar outro investigador responsável, em sua substituição.
Artigo 8.ºArtigo 11.º
Mapa de cargos de direçãoO lugar de direção intermédia de 1.º grau consta domapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 12.ºNorma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 149/2007, de 27 de abril.
Artigo 13.ºColaboração de outras entidades

1 — O GPIAA pode requerer a colaboração de especialistasem áreas específicas pertencentes a outros órgãos da Administração Pública, empresas públicas ou privadas, Forças e Serviços de Segurança e Forças Armadas, para exercerem funçõesde investigador técnico, nos termos da legislação em vigor.
2 — No caso de pertencerem ao setor público, os especialistas são disponibilizados pelos organismos a quepertencem, os quais suportam os encargos com a respetiva remuneração, cabendo ao GPIAA os encargos comas deslocações, ajudas de custo e outras, decorrentes dainvestigação.
Artigo 9.ºReceitas

1 — O GPIAA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 — O GPIAA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) As quantias cobradas pela prestação de serviços noâmbito das suas atribuições;b) As quantias cobradas pela promoção de ações deformação;c) O produto de venda de publicações e de trabalhos
editados pelo GPIAA;d) Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;e) Quaisquer outras receitas que por lei, por contrato ou
por outro título, lhe sejam atribuídas.
3 — As importâncias a que se refere o número anterior, bem como as cobradas por entidade terceira, designadamente pela Navegação Aérea de Portugal — NAVPortugal, E. P. E., em contrapartida de tarefas realizadas eserviços prestados pelo GPIAA, nos termos da legislaçãoaplicável, e cujo valor tenha sido incorporado nos custos
da navegação aérea para efeitos de cálculo das taxas derota, constituem receita própria do GPIAA, a incluir noOrçamento do Estado, consignada a dotações de despesas
com compensação em receita.
4 — As receitas próprias não aplicadas em cada anotransitam para o ano seguinte e constituem uma dotaçãodestinada a financiar as despesas com eventuais acidentes
ou incidentes que venham a ocorrer no exercício do ano
económico seguinte, nos termos do decreto-lei de execuçãoorçamental.
Artigo 10.ºDespesas

Constituem despesas do GPIAA as que resultem deencargos decorrentes da prossecução das atribuições quelhe estão cometidas.

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mêsseguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 defevereiro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor LouçãRabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 20 de março de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Mapa de cargos de dirigentes(a que se refere o artigo 11.º)
Designação dos cargos
dirigentes

Qualificação dos cargos dirigentes

Grau

Númerode lugares

Diretor . . . . . . . . . .

Direção intermédia de 1.º grau

1.º1

Decreto-Lei n.º 81/2012
de 27 de março

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo
Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano
deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação
das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Trata-se de algo absolutamente estruturante, por umlado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racionalna utilização dos recursos públicos e, por outro, para ocumprimento dos objetivos de redução da despesa pública
a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca,a concretização simultânea dos objetivos de racionalização
das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus
recursos humanos é crucial no processo de modernização ede otimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerênciae capacidade de resposta no desempenho das funções que
deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo
substancialmente os seus custos de funcionamento.

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Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto-Lei
n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro, que procede à reestruturação do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.),
organismo nacional de acreditação que tem por fim reconhecer
a competência técnica dos agentes de avaliação da conformidade atuantes no mercado, de acordo com referenciais
normativos pré-estabelecidos.
Salienta-se que, ao nível nacional, a atividade de acreditação tem vindo a assumir uma crescente relevância
não apenas pelo impacto positivo que a mesma comportana remoção de barreiras técnicas ao comércio, mas também pelo facto de constituir uma importante ferramenta
de competitividade económica das entidades acreditadas
no acesso a mercados de alto valor acrescentado e um
instrumento de eficiência do comércio que diminui anecessidade de repetir atividades de avaliação da conformidade. Neste contexto, o IPAC, I. P.,atua como agente
regulador dos organismos de avaliação da conformidade,nomeadamente laboratórios de ensaio e calibração, organismos de inspeção e certificação, os quais atuam
concorrencialmente no mercado.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei
n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decretao seguinte:
Artigo 1.ºb) Reconhecer a competência técnica de organismosde avaliação da conformidade, nomeadamente de laboratórios, organismos de inspeção e organismos decertificação;c) Representar Portugal nas estruturas europeias e internacionais sobre acreditação, designadamente na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA), CooperaçãoInternacional para a Acreditação de Laboratórios (ILAC) eFórum Internacional para a Acreditação (IAF), sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios
Estrangeiros (MNE);d) Participar na celebração e execução de acordos dereconhecimento mútuo internacionais entre organismosde acreditação;e) Propor ao Governo medidas que se afigurem necessárias ou relevantes em matérias de acreditação e de avaliaçãoda conformidade, designadamente o estabelecimento e ofuncionamento dos acordos de reconhecimento mútuo,destinados a suportar as relações económicas entre Portugal e os mercados com os quais são efetuadas transaçõescomerciais.
Artigo 4.ºÓrgãosSão órgãos do IPAC, I. P.:a) O conselho diretivo;b) O fiscal único.

Natureza

Artigo 5.º

1 — O Instituto Português de Acreditação, I. P., abreviadamente designado por IPAC, I. P., é um instituto
público integrado na administração indireta do Estado,dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 — O IPAC, I. P., prossegue atribuições do Ministérioda Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela
do respetivo ministro.

Conselho diretivo

Artigo 2.ºJurisdição territorial e sede

1 — O IPAC, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 — O IPAC, I. P., tem sede no Monte da Caparica, noconcelho de Almada.
Artigo 3.ºMissão e atribuições

1 — O IPAC, I. P.,é o organismo nacional de acreditação que tem por missão reconhecer a competênciatécnica dos agentes de avaliação da conformidade atuantes no mercado, de acordo com referenciais normativos
pré-estabelecidos.
2 — O IPAC, I. P., exerce a atividade de acreditação
com natureza de autoridade pública, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e doConselho, de 9 de julho de 2008.
3 — São atribuições do IPAC, I. P.:a) Conceber, desenvolver e implementar esquemasde acreditação, gerindo o sistema nacional de acreditação;1 — O conselho diretivo é composto por um presidente
e por um vice-presidente.
2 — Sem prejuízo das competências conferidas por lei
ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, competeao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão
do IPAC, I. P.:a) Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual aoutorgar pelo IPAC, I. P., no âmbito das suas atribuições,sem prejuízo dos procedimentos e formalidades legalmenteexigíveis;b) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienaçãode quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades
legalmente exigíveis;c) Assegurar as relações internacionais do IPAC, I. P.,e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho
ou atividades de organismos internacionais, sem prejuízo
das competências próprias do MNE.
Artigo 6.ºFiscal únicoO fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.
Artigo 7.ºOrganização interna

A organização interna do IPAC, I. P.,é a prevista nosrespetivos estatutos.

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Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 27 de março de 2012
Artigo 8.ºArtigo 13.ºReceitas

Entrada em vigor

1 — O IPAC, I. P., dispõe das receitas provenientes dedotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 — O IPAC, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas
próprias:

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mêsseguinte ao da sua publicação.

a) O produto da prestação de serviços e da alienaçãode bens;b) O produto resultante da edição ou venda de publicações;c) O produto de aplicações financeiras no Tesouro;d) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes
da sua atividade;e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doaçõese legados concedidos por quaisquer entidades;f) Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o Estado ou com outras
entidades, para a execução de funções ou atividades determinadas;g) Os montantes resultantes da participação doIPAC, I. P., nas atividades de organismos internacionais
na área da acreditação;h) As quantias devidas pelo uso de símbolos de acreditação do IPAC, I. P., bem como de marcas ou símbolos
nacionais e internacionais de acreditação e de avaliação daconformidade acreditada que detenha ou represente;i) O produto de taxas, multas, coimas e outros valores
de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas
por lei, contrato ou a outro título.
3 — Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano
seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execuçãoorçamental anual.
Artigo 9.ºDespesas

Constituem despesas do IPAC, I. P., as que resultem
de encargos decorrentes da prossecução das respetivas
atribuições.
Artigo 10.ºPatrimónio

O património do IPAC, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.
Artigo 11.ºExecução das dívidas

1 — Os créditos devidos ao IPAC, I. P., ficam sujeitos
ao regime de processo de execução fiscal.
2 — Para cobrança coerciva dos créditos referidos nonúmero anterior, constitui título executivo a certidão dedívida emitida pelo IPAC, I. P., acompanhada de cópia docontrato ou outros documentos referentes aos créditos.
Artigo 12.ºNorma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 125/2004, de 31 de maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 defevereiro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Luís FilipeBruno da Costa de Morais Sarmento — Álvaro SantosPereira.
Promulgado em 19 de março de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADEE DA SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Regulamentar n.º 36/2012
de 27 de março

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX GovernoConstitucional determinou as linhas gerais do Plano deRedução e Melhoria da Administração Central (PREMAC),afirmando que o primeiro e mais importante impulso doPlano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos
serviços.
Trata-se de algo absolutamente estruturante, por umlado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e
racional na utilização dos recursos públicos e, por outro,para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa
pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais doque nunca, a concretização simultânea dos objetivos deracionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo
de modernização e de otimização do funcionamento da
Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a
estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maiorcoerência e capacidade de resposta no desempenho dasfunções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos defuncionamento.
A Direção-Geral da Segurança Social surge como oserviço nuclear no âmbito das competências normativas
que alicerçam o sistema da segurança social, detendo um
conhecimento profundo da técnica normativa e do próprio sistema, tendo a sua ação incidência igualmente nouniverso normativo da economia social. Por tal, cumpre
enfatizar o seu papel normativo e a sua ação orientadorana edificação do sistema da segurança social, mantendo aorientação para a melhoria permanente da qualidade dos
serviços e, com a redução do número de cargos dirigentes,
uma clara aposta na eficiência.
Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei
n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea c)