DINEG/DEINT

Maio/2020

Termo de Condições Gerais
de Prestação do Serviço
Importa Fácil

Sumário
1.

OBJETO DO TERMO

32.

DEFINIÇÕES

4

3.

DA ACEITAÇÃO DOS OBJETOS PELOS CORREIOS

7

4.

OPERAÇÃO DE DESEMBARAÇO DA IMPORTAÇÃO

9

5.

DOS PRAZOS

11

6.

DA FISCALIZAÇAO ALFANDEGÁRIA

13

7.

ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO PELAS PARTES

14

8.

FORO

15

1. OBJETO DO TERMO
1.1. Este TERMO apresenta as condições gerais de prestação dos serviços deentrega desembaraço aduaneiro, consignados aos CORREIOS para entrega ao
destinatário, no Brasil.

2. DEFINIÇÕES
2.1. Classificação de Mercadorias: código pelo qual se reconhece o bem durante oprocesso de desembaraço aduaneiro. Existem várias classificações e diferentes
casos de utilização de cada uma (NCM, TSP, SH, dentre outras).
2.2. Comprovante de importação (CI): documento emitido pelo Siscomex após odesembaraço da remessa.
2.3. Declaração Simplificada de Importação (DSI): documento de registro do
despacho aduaneiro de bens. Poderá ser emitido nos casos em que:a) O valor do bem importado, com ou sem cobertura cambial, não ultrapasse US$
3.000,00 (Três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra
moeda, salvo os casos previstos pela Lei nº. 10.964 de 28 de outubro de 2004, cujo
limite tratado neste item é US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da
América) ou equivalente em outra moeda;b) A importação seja enviada de instituição de assistência social ou organismos
governamentais para instituições e organismos de mesma natureza, localizadas no
território nacional;c) O bem está submetido ao regime de admissão temporária, com suspensão detributos, exceto nos casos de aplicação automática do regime aduaneiro especial;d) Tratar-se de reimportação, nos casos previstos em lei;e) Tratar-se de bagagem desacompanhada;f) O bem é destinado à Zona Franca de Manaus ou a partir desta para outras
localidades do território nacional;g) Beneficiados ou não, até o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, em conformidade com o
Decreto-Lei nº. 288, de 28 de fevereiro de 1967.
2.4. Despacho Aduaneiro de Importação: procedimento pelo qual se nacionaliza amercadoria importada. Procedimento fiscal, motivado pelo importador, mediante oqual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior,que tenha sido importada a título definitivo ou não.
2.5. Destinatário: é a pessoa física ou jurídica a que se destina um objeto.
Documentos Instrutivos do Despacho Aduaneiro: são os documentos essenciais
para a execução do desembaraço aduaneiro pelos Correios. São eles:a) Conhecimento de Carga: é o documento que comprova o envio internacional do
bem para o destinatário no Brasil. Nos casos de envio por remessa postal, adocumentação postal do operador de origem será reconhecida como tal;b) Fatura Comercial (Commercial Invoice): é o documento que define as condições
da negociação comercial da importação (quantidade, preço, tipo de pagamento,entre outras informações), emitido preferencialmente em duas vias.
Observação: poderão ser exigidos outros documentos instrutivos do processo dedesembaraço aduaneiro em decorrência de acordos internacionais, de legislação
específica ou da natureza do bem.
2.6. Importação: procedimento aduaneiro que dispõe a livre entrada e circulação demercadorias importadas no território da alfândega, uma vez que tenham sido
devidamente pagos os direitos e as taxas de importação e cumpridas todas asformalidades aduaneiras, isso é, adquirir uma mercadoria oriunda do exterior
apoiada em documentos oficiais e observando as normas comerciais, cambiais e
fiscais nacionais e internacionais.
2.7. Importação com cobertura cambial: são as operações de importação
passíveis de remessa financeira ao exterior, em benefício do legítimo credor externo.
2.8. Importação sem cobertura cambial: são as operações de importação sem
contratação de câmbio, ou seja, sem obrigatoriedade de aquisição de moeda
estrangeira, mesmo que haja utilização de contrato de transferência financeira,conforme previsto em lei.
2.9. Item: é a descrição dos diferentes produtos que serão enviados no interior deum objeto.
2.10. Licenciamento Automático: é a autorização automática para desembaraço
aduaneiro, para as mercadorias que não estão sujeitas ao controle prévio ou ao
cumprimento de condições especiais. Quando a autorização está sujeita a anuência
dos órgãos responsáveis pelo controle da entrada do produto no território nacional,
considera-se Licenciamento Não-automático.
2.11. Nacionalização: sequência de atos que transfere a mercadoria da economia
estrangeira para a economia nacional, por meio da declaração de importação
pertinente ao caso específico (NTS, DSI ou DI).
2.12. Nota de Desembaraço: documento emitido pelos Correios, que contém ocálculo dos tributos, taxas e serviço que compõem a formalização da nacionalização
da remessa importada contratando o serviço Importa Fácil, além das instruções para
efetuação do pagamento pelo DESTINATÁRIO.
2.13. Nota de Tributação Simplificada (NTS): documento de arrecadação dos
tributos dos bens importados por pessoa física por meio de remessa postal
internacional, cujo valor aduaneiro seja inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólaresdos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra moeda.
2.14. Objeto, encomenda ou pacote: é a unidade formada por recipiente e
conteúdo da remessa. Cada objeto poderá conter vários itens.

2.15. Remessa: é o conjunto de objetos enviados de uma única vez, de um
remetente a um único destinatário. Uma remessa pode ser composta de um ou mais
objetos (encomendas ou pacotes).
2.16. Remetente: é a pessoa física ou jurídica que remete (envia) um objeto paraum destinatário.
2.17. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): instrumento
administrativo que integra as atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior(SECEX), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central do Brasil(BACEN), no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas dasoperações de importação.
2.18. Trânsito Aduaneiro: transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, deum ponto para outro do território nacional, com suspensão das obrigações tributárias
até a unidade alfandegária designada.

3. DA ACEITAÇÃO DOS OBJETOS PELOS CORREIOS
3.1. O REMETENTE e o DESTINATÁRIO deverão se certificar de que o conteúdoda remessa não possui restrição de aceitação pelos Correios.
3.1.1. A Lista Brasileira de Restrições de Objetos poderá ser consultada na página
dos Correios na internet.
3.1.2. Além da lista disponível, todos os produtos sujeitos ao licenciamento não
automático não poderão ser enviados para desembaraço e entrega pelos
CORREIOS, exceto nos casos previstos e autorizados por legislação específica.
3.1.3. Os direitos e a responsabilidade do objeto serão do REMETENTE até aentrega final.
3.2. Os objetos deverão ser apresentados fechados, ficando o DESTINATÁRIO
responsável pela veracidade da declaração de conteúdo e do valor do objeto. O
valor constante da declaração de conteúdo não poderá diferir do valor inscrito nos
documentos instrutivos da importação.
3.3. O valor mercantil máximo das remessas de importação está limitado a US$
3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra
moeda, salvo os casos previstos pela Lei 10.964 de 28 de outubro de 2004, cujo
limite estipulado é US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América)
ou equivalente em outra moeda.
3.4. Não serão aceitos objetos para entrega contra pagamento de taxas postais pelo
DESTINATÁRIO.
3.5. Informações adicionais do serviço prestado estão disponíveis na página dos
Correios.
3.6. Para os casos previstos de emissão de DSI, o DESTINATÁRIO poderá nomear
os Correios como seu representante para que efetue o Registro no SISCOMEX.
3.6.1. Previamente ao embarque da remessa no exterior, o importador poderá
endereçar a remessa ao recinto alfandegado designado pelos Correios. Para tanto oimportador deverá se cadastrar e cadastrar a remessa na página do Importa Fácil na
internet.
3.6.2. Quando cadastrado, para novas importações, o destinatário informará namesma página do item anterior, somente os dados pertinentes às novas remessas.
3.6.3. Haverá análise cadastral para todas as remessas cadastras, cabendo os

Correios avaliação da aceitabilidade do serviço.
3.7. Quando o DESTINATÁRIO nomear os Correios como seu agente para efeitos
de registro no SISCOMEX, estará autorizando os Correios a preencher em seu
nome quaisquer documentos necessários para o cumprimento de leis eregulamentos aplicáveis, e a agir como seu agente para fins de representação
alfandegária e de controle de importação, sem, entretanto, haver qualquer
responsabilidade dos Correios, com relação às informações prestadas pelo
REMETENTE ou pelo DESTINATÁRIO.

4. OPERAÇÃO DE DESEMBARAÇO DA IMPORTAÇÃO
4.1. A operação de desembaraço aduaneiro das importações é prévia à entrega daremessa ao seu destinatário.
4.2. Caberá ao DESTINATÁRIO prestar as informações necessárias
desembaraço aduaneiro para cada operação de importação que solicitar.

ao

4.2.1. Essa prestação das informações aos CORREIOS se dará por meio docadastramento tratado no item 3.6.1.
4.2.2. OS CORREIOS, ao receber uma remessa de importação não cadastrada,
solicitará ao DESTINATÁRIO o preenchimento das informações necessárias, nos
mesmos moldes tratados no item 3.6.1.
4.3. OS CORREIOS fará o registro da importação no Siscomex de acordo com adocumentação recebida com a remessa e com as informações do importador, porele cadastradas na página dos Correios.
4.4. A nacionalização das remessas postais de importação será feita pelos Correios
conforme os dispositivos previstos pelo Regime de Tributação Simplificada.
4.4.1. Para os casos previstos pela Lei nº. 10.964 de 28 de outubro de 2004, anacionalização das remessas de importação será feita pelos Correios conforme os
dispositivos previstos pelo Regime de Tributação Comum, com isenção de tributos
federais.
4.5. Para Amostras, a declaração do valor do produto deverá ser informada nos
documentos instrutivos da importação, com ou sem cobertura cambial.
4.6. Para os casos previstos pela Lei nº. 10.964 de 28 de outubro de 2004, deverá
ser utilizada a tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para a classificação
da mercadoria. Para todos os outros casos deverá ser utilizada a tabela TSP (Tabela
Simplificada de Produtos).
4.7. Para o cálculo de valor de ICMS a ser recolhido na operação de importação, os
Correios aplicará alíquota genérica de acordo com a unidade da federação dedestino da remessa.
4.7.1. São de responsabilidade de o DESTINATÁRIO informar possíveis reduções
de alíquota ou isenções do ICMS para o produto importado, com suas respectivas
previsões legais.

4.7.2. Para os casos previstos de isenção do ICMS, o DESTINATÁRIO deverá
encaminhar ao endereço designado pelos Correios, a guia original de exoneração detributo (ICMS) da Secretaria de Fazenda da Unidade da Federação de destino daremessa.
4.7.3. OS CORREIOS se desobrigará de qualquer ônus resultante da falsa
declaração de redução de alíquota tratada nesse item, ficando o DESTINATÁRIO
responsável por essa declaração e suas consequências.
4.8. O pagamento da nota de desembaraço deverá ser efetuado somente por meiode pagamento do boleto bancário disponível no cadastro no site Importa Fácil, em
que importador receberá as instruções por e-mail.
4.9. Na conclusão da operação de desembaraço aduaneiro, ficará disponível ohistórico do serviço prestado no cadastro do importador no site dos Correios. O
recibo referente ao pagamento do serviço prestado pelos Correios será enviado por
e-mail. Demais taxas e tributos serão atestados nos documentos originais denacionalização que acompanharão o objeto para entrega ao DESTINATÁRIO.
4.10. A entrega da remessa ao DESTINATÁRIO, pelos Correios, está condicionada
à conclusão da operação de desembaraço aduaneiro, mediante o pagamento das
taxas, tributos e remunerações previstas na operação de desembaraço aduaneiro.
4.11. A entrega ao DESTINATÁRIO será efetuada no endereço cadastrado pelo
importador na página dos Correios.

5. DOS PRAZOS
5.1. A partir do recebimento da remessa na unidade alfandegada dos Correios, oimportador deverá se pronunciar após recebimento do TELEGRAMA/E-MAIL sobreo interesse de nacionalização em até 5 dias para objetos que chegarem no recinto
alfandegado de São Paulo e 90 dias para objetos que chegarem nos recintos
alfandegados do Paraná e Curitiba.
5.1.1. Para remessas previamente cadastradas, o início da operação dedesembaraço aduaneiro será imediata à chegada da remessa na unidade
alfandegada designada. 5.1.2. O DESTINATÁRIO poderá se responsabilizar pelo
desembaraço de sua remessa, desde que comunique formalmente aos CORREIOS.
Nesse caso os Correios fará somente a apresentação da carga com adocumentação enviada pelo DESTINATÁRIO ou seu representante formalmente
constituído.
5.2. Findo o prazo que trata o item 5.1, os Correios devolverá o objeto ao exterior ou
à aduana, conforme o caso.
5.2.1. Em caso de remessa postal, ainda sem o registro da DSI, o objeto serádevolvido ao REMETENTE.
5.2.2. Em caso de registro da DSI, o objeto será devolvido à aduana brasileira, para
as providências previstas em lei.
5.3. O DESTINATÁRIO deverá efetuar o recolhimento das taxas, dos tributos e deoutros valores que compõem os custos de nacionalização da importação, conforme
instruções dos Correios, em no máximo um dia útil a partir da data dedisponibilização da NOTA DE DESEMBARAÇO.
5.3.1. Constará da NOTA DE DESEMBARAÇO, a data de validade do cálculo.
5.3.2. Em caso de não efetivação do pagamento da NOTA DE DESEMBARAÇO
dentro do período de validade, o DESTINATÁRIO deverá solicitar novo cálculo,
conforme instruções dos Correios.
5.3.3. Em caso de pagamento fora do prazo de validade, os Correios fará novo
cálculo e, se for o caso, solicitará ao DESTINATÁRIO a complementação dos
valores.
5.4. O prazo de entrega do objeto após a conclusão do desembaraço aduaneiro
dependerá da modalidade de serviço postal contratada no exterior e das condições
operacionais de exclusiva competência dos Correios.

5.5. Após a entrega do objeto cabe ao DESTINATÁRIO arquivar os documentos
originais de nacionalização da importação por um prazo mínimo de cinco anos a
contar da data do desembaraço.

6. DA FISCALIZAÇAO ALFANDEGÁRIA
6.1. Todas as remessas de importação serão apresentadas pelos Correios (ou por
seus contratados) às autoridades alfandegárias brasileiras para fiscalização.
6.2. A seu critério e a qualquer tempo, as autoridades alfandegárias brasileiraspoderão abrir as remessas para verificação física do conteúdo.

7. ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO PELAS PARTES
7.1. O REMETENTE, os Correios e o DESTINATÁRIO aceitam que as condições
estipuladas neste TERMO prevaleçam no caso de qualquer conflito ou
inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as partes,
sendo que nenhum preposto dos Correios tem autoridade para alterar os termos econdições estabelecidas, ou fazer qualquer promessa em seu nome.
7.2. Em nenhuma hipótese, qualquer item disposto nesse TERMO superporá àlegislação ou a norma brasileira vigente e afeta ao desembaraço alfandegário,quando da atuação dos Correios.
7.3. Para os casos de importação por remessa postal, os termos da Convenção
Postal Universal aplicar-se-ão integralmente ao tratamento, ao transporte e àentrega, pelos Correios, dos objetos de importação ao destinatário.
7.4. Caso qualquer das cláusulas deste TERMO seja, por qualquer motivo,
desprovida da possibilidade de execução, os demais termos e condições
permanecerão integralmente em vigor.

8. FORO
Fica eleito o foro da comarca de BRASÍLIA/DF, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente TERMO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.

*****