A GESTÃO DE RISCOS E GOVERNANÇA
NA PANDEMIA POR COVID-19
NO BRASIL
análise dos decretos estaduaisno primeiro mês
relatório técnico esumário executivo

CEPEDES|ENSP

Centro de Estudos e Pesquisas em
Emergências e Desastres em SaúdeSumário
APRESENTAÇÃO............................................................................................................................. 3SUMÁRIO EXECUTIVO ................................................................................................................... 5
RELATÓRIO TÉCNICO ................................................................................................................... 13
INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 13
1. A GESTÃO DE RISCOS COMO UM PROCESSO CONTÍNUO E PARA ALÉM DAS AÇÕES DERESPOSTA IMEDIATA ................................................................................................................... 15
2.

MÉTODO .............................................................................................................................. 173.

ANÁLISE DAS MEDIDAS GERAIS........................................................................................... 19
3.1. Medidas de Coordenação Geral ....................................................................................... 22
3.2.

Medidas de Distanciamento Social ............................................................................. 26

3.3. Outras Medidas Gerais ..................................................................................................... 324.

ANÁLISE DAS MEDIDAS DO SETOR SAÚDE .......................................................................... 40
4.1.

Medidas de Coordenação Setor Saúde ....................................................................... 40

4.2.

Medidas de Vigilância em Saúde, Informação e Comunicação................................... 49

4.3.

Medidas de Atenção à Saúde ...................................................................................... 52

CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................................. 57
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................................... 60
ANEXOS ....................................................................................................................................... 66

2

APRESENTAÇÃO
Com o objetivo de responder aos desafios colocados para o setor saúde em relação
ao tema dos desastres, foi estruturado na FIOCRUZ, em 2012, o Centro de Estudos e
Pesquisas em Emergências e Desastres em Saúde (CEPEDES), assumindo o tema daredução dos riscos das emergências e desastres em saúde como uma Função Essencial
da Saúde Pública.
A missão do CEPEDES envolve o desenvolvimento de pesquisas de apoio às políticas,
estratégias e ações de redução de riscos de emergências e desastres no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o desenvolvimento de materiais didáticos e
cursos para a formação de profissionais para o tema.
O Relatório Técnico e Sumário Executivo GESTÃO DE RISCOS E GOVERNANÇA NA
PANDEMIA POR COVID-19 NO BRASIL - Análise dos decretos estaduais no primeiro
mês integra este objetivo. Pretende contribuir tanto para o debate atual sobre a gestão
de riscos deste desastre global, como também fornecer elementos para lições que
poderão ser aprendidas no sentido de fortalecer as capacidades de preparação,prontidão e respostas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos
desastres, às emergências em saúde pública e às pandemias futuras. E, a primeira lição
que podemos extrair é que novas ameaças envolvendo vírus, como o Sars-CoV-2,
produzindo novas doenças (como a COVID-19, assim como a SARS e a MERS no passado),
emergências em saúde pública e pandemias continuarão a ocorrer; bem como novos
desastres envolvendo ameaças de origem natural (inundações, deslizamentos de terra,secas, terremotos e furacões, entre outros) e de origem tecnológica (rompimentos debarragens, derrames de petróleo, entre outros). E não só isso. Poderão também sesobrepor, produzindo situações em que emergências em saúde pública, desastres e
crises humanitárias ocorram simultaneamente.
A Saúde Pública tem imensa responsabilidade na redução dos riscos e impactos das
emergências e dos desastres, devendo fortalecer suas capacidades nas funções devigilância em saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) e deatenção e cuidados à saúde (atenção primária em saúde, urgências e emergências,atenção hospitalar). Isto exige tanto a participação de todo o sistema de saúde em seusdiferentes níveis (municipal, regional, estadual e federal), como mais ampla colaboração
intersetorial e participação da sociedade, em particular dos movimentos e
representações dos grupos e populações mais vulneráveis com base nos princípios do
SUS de Universalidade, Integralidade e Equidade.

3Equipe:
Carlos Machado de Freitas (coordenador)
Isadora Vida de Mefano e Silva
Natália da Cunha Cidade
Mariano Andrade da Silva
Maria Cristina Mitsuko Peres
Flavio Souza Brasil Nunes
Colaboração: Mateus Duarte de Freitas

4 de maio de 20204

Sumário executivo
Introdução

Novas ameaças envolvendo vírus, como o Sars-CoV-2,
produzindo novas doenças (como a COVID-19),
emergências em saúde pública e pandemias continuarão
a ocorrer; bem como novos desastres de origem naturale tecnológica continuarão a ocorrer, como poderão sesobrepor, produzindo situações em que emergências em
saúde pública, desastres e crises humanitárias
ocorram simultaneamente.

A Pandemia por COVID-19 deve ser compreendida
como um Desastre Global, combinando processos
globais e nacionais, afetando principalmente os maispobres, podendo evoluir para uma Crise Humanitária
em muitos países, incluindo o Brasil.

figura A

Os efeitos da pandemia
Novos cenários de riscos se sobrepõem aos já existentes
A COVID-19 traz novos cenários de riscos pelo vírus e agrava
a situação de saúde já existente, comprometendo a resposta
do setor saúde aos riscos cotidianos com potencial de se sobrepor aos riscos de novas emergências em saúde pública edesastres que poderão ocorrer durante a Pandemia. (figura A)

5

Considerar desde já o pós-pandemia
Os efeitos não se limitam somente aos impactos imediatos
e localizados, mas exigem considerar os de maior duração eampliados, tornando fundamental considerar ainda nesta faseos processos de reabilitação, recuperação e reconstrução das
condições de vida e saúde.
A Pandemia deve compreendida como um risco sistêmico que
amplia as condições de vulnerabilidades e riscos futuros
Os efeitos não podem ser tratados de modo isolado e pontual,pois combina crises econômicas, políticas e sanitárias,
resultando em um efeito cascata, ampliando as condições devulnerabilidades e riscos presentes e futuros, impactando demodo muito mais acentuado as condições de vida e saúde dos
mais pobres e vulneráveis.
A resposta à pandemia
Uma boa resposta para o médio e longo prazos depende das
medidas adotadas no curto prazo
Como estão sendo configuradas as respostas imediatas tem
efeitos nas medidas e ações de médio e longo prazos, o que
exige combinar a gestão de riscos deste desastre (redução da
exposição / redução das vulnerabilidades sociais / fortalecimento
das capacidades de respostas para a vigilância e a atenção em
saúde) com a governança para enfrentamento da pandemia.
(figura B)

figura B

Uma sociedade pós-pandemia mais saudável, segura e resiliente
começa hoje
Desde já devem estar sendo construídas as condições que permitam não só uma melhor preparação e alerta para riscos
futuros, mas também dos processos de reabilitação, recuperação
e reconstrução das condições de vida e saúde. Voltar a situação
“normal” anterior a pandemia significa manter as mesmas
condições de riscos e de vulnerabilidades que propiciaram odesastre global por COVID-19.

6

Gestão de riscos e fortalecimento da segurançaGESTÃO DE RISCO DE DESASTRES

Para além de uma gestão reativa e corretiva dos riscos
atuais é necessária uma gestão prospectiva dapandemia atual e de emergências em saúde pública edesastres futuros
As medidas imediatas e comuns na gestão das
emergências e desastres, com foco na gestão reativa ecorretiva para reduzir os risco atuais devem estar
integradas a uma gestão prospectiva dos riscos,orientada para a redução das vulnerabilidades, ofortalecimento das capacidades de respostas do setor
saúde e outros envolvidos (defesa civil, economia,
educação, transportes, água e saneamento, meio
ambiente, proteção social, agricultura, entre outros) e
prevenção de novos riscos ou riscos futuros
relacionadas as emergências e desastres.

 Redução das vulnerabilidades
Fortalecimento das capacidades de resposta
do setor saúde e outros envolvidos

 Prevenção de novos riscos ou riscos futuros
relacionados às emergências e desastres

A resposta do setor saúde não se realiza sem ofortalecimento da governança dos riscos
Ainda que primeira resposta a pandemia tenha como
protagonista o setor saúde, sua gestão dos riscos não
se realiza sem grande participação de outros setores eatores da sociedade, o que requer o fortalecimento da
governança. A governança envolve a coordenação ecooperação vertical e horizontal entre os diferentes
níveis de governo e setores envolvidos na resposta, aparticipação ativa da sociedade civil, assim como opapel e a responsabilidade das autoridades locais nocombate às emergências e na garantia da prestação
dos serviços essenciais.

GOVERNANÇA

Coordenação/cooperação

entre níveis de governo e setores
envolvidos na resposta

 Participação da sociedade civil Papel e responsabilidadedas autoridades locais

A ausência de coerência e congruência dentro dogoverno federal corrói a confiança e amplia os riscos e
os impactos da pandemia
A governança de riscos requer coerência nos
documentos, reuniões, entrevistas, atos e ações
realizadas não só pelo setor saúde, mas também pelos
diferentes setores do governo, sendo pré-requisitopara a confiança. Mensagens contraditórias ou
inaplicáveis por parte da Presidência da República
resultam na ampliação dos riscos e impactos. Por um
lado, resultam em um enfrentamento parcial e
incompleto da pandemia, interferindo negativamentee atrasando o impacto das medidas distanciamentosocial que podem salvar vidas. Por outro, refletem
uma disputa política em que uma grave crise sanitária
pode ser sobreposta por uma crise política,
prolongando e ampliando os impactos negativos dapandemia por COVID-19.

Diante da falta de confiança no governo federal os
governos dos estados e DF preferiram seguir seu
próprio caminho - baseados nas informações sobre a
situação dramática do que vinha acontecendo em
outros países e a declaração de pandemia global pela
OMS (11 de março), os governadores passam a
adotar um conjunto de medidas a partir de 13 demarço, nem sempre de modo coordenado eenvolvendo ampla cooperação com o governo
federal.

7Medidas gerais
Como se pode ver no quadro de medidas dedistanciamento social, essas medidas foram as mais
adotadas, mas também em quantidade e de modo
distinto pelos diferentes estados.
 Ver em destaque no quadro “Medidas dedistanciamento social para a contenção da Covid-19”

Como se pode ver no quadro de categorias de medidas
adotadas, as medidas legais foram adotadas em
quantidade e de modo distinto pelos diferentes estados
 Ver em destaque no quadro “Categorias de medidas
adotadas para a contenção da Covid-19”
O distanciamento social passa a ser adotado por todos
estados e DF
Baseados na produção científica e experiência de outros
países, bem como na realidade dos limites dos sistemas
de saúde para atender as necessidades colocadas pela
pandemia, medidas de distanciamento social passaram a
ser adotadas como parte do conjunto de medidas,
ocorrendo na sequência uma redução das exigências ou
mesmo um tom de flexibilização das medidas.
CATEGORIASGERAISDE

O distanciamento social descontextualizado das
precárias condições de vida, renda e trabalho demilhões de pessoas limitou a adesão
Algumas medidas tornaram-se inexequíveis para parteda população brasileira que sofre com a ausência detrabalho e renda, infraestrutura urbana e habitações
adequadas, transporte público e acesso aos serviços.
O distanciamento social sob ataques de diferentes
grupos de interesse e da Presidência da República não
avançou do modo necessário
Uma guerra nas redes sociais envolvendo informações
enganosas, ambíguas e falsas além das consequências
negativas para a Saúde Pública, prejudicaram aadesão a medidas de distanciamento social,resultando não só na sobrecarga do sistema de saúde
e de suas capacidades de atenção e cuidados para os
problemas correntes e relacionados à COVID-19, bemcomo o estímulo ao uso de tratamentos sem qualquerevidência científica.

MEDIDAS

coordenação
distanciamento social
informação e comunicação
controle de fronteiras

MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL

higiene coletiva
controle de produtos
e mercado

proibição eventos públicos
proibição pessoas
em espaços públicos

segurança pública

alterações rotina empreendimentos
de caráter não essencial

Medidas setor saúde
As características e incertezas relacionadas ao novo
vírus, Sars-Cov-2 e à Covid-19, a aplicação daorganização das respostas tendo como bases diferentes
realidades sociais, sanitárias e de sistemas de saúde e ocarnaval, contribuíram para adiar a adoção de medidas.
A inexistência ou fragilidade dos sistemas públicos desaúde não oferece a resiliência necessária para oenfrentamento da pandemia
Apesar do Sistema Único de Saúde (SUS) ser um sistema
universal de saúde, com acesso previsto a todos os quenecessitam, só dois governos estaduais incluíram nos
decretos medidas para garantir atendimento público
para todos que necessitarem em um contexto que exige
o amplo acesso das populações aos serviços de saúde.

alterações rotinatransportes públicos
reorganização atividades
administração pública
continuidade prestação
serviços essenciais
restrição sistema carcerário
suspensão recadastramento
e prova de vida

8

MEDIDAS DO SETOR SAÚDE

Barreiras históricas como subfinanciamento de décadase ações para desestruturação do SUS nos últimos anos
limitam a resiliência do SUS e sua capacidade deresponder aos problemas e necessidades de colocados
pela Pandemia no âmbito da vigilância em saúde, daatenção primária em saúde, bem como da atenção
hospitalar, urgências e emergências.

coordenação

atenção primária

Como se pode ver no quadro de medidas do setor saúde,
chama a atenção que as medidas relacionadas a Saúde
Pública, particularmente relacionadas à Atenção
Primária, Atenção Hospitalar, Urgências e Emergências,
bem como Vigilância em Saúde foram incluídas de modo
bastante distinto pelas UFs, indicando que não foram
adotadas de modo comum e coordenado para oenfrentamento da Pandemia.

atenção hospitalar,urgência e emergência
vigilância em saúde
manejo de cadáver

 Ver em destaque no quadro “Medidas adotadas pelo

setor saúde para a contenção da Covid-19”

informação e comunicação

Essa não é a primeira nem será a última Pandemia
Novas ameaças envolvendo vírus, como o Sars-CoV-2,
produzindo novas doenças (como a COVID-19, assim
como a SARS e a MERS no passado), emergências em
saúde pública e pandemias continuarão a ocorrer; bem
como novos desastres envolvendo ameaças de origem
natural (inundações, deslizamentos de terra, secas,
terremotos e furacões, entre outros) e de origem
tecnológica (rompimentos de barragens, derrames depetróleo, entre outros). E não só isso. Poderão também
se sobrepor, produzindo situações em que emergências
em saúde pública, desastres e crises humanitárias
ocorram simultaneamente.

A gestão de riscos e a governança necessária para oenfrentamento desta Pandemia, para que não setransforme em uma catástrofe e crise humanitária, deveter como base as conquistas civilizatórias de nossa
sociedade, tendo como compromissos a cidadania edignidade humana em uma sociedade justa e solidária,guiados pelos princípios do SUS de saúde para todos,
cuidado de modo diferenciado quem mais necessita emantendo as condições e capacidades de cuidar dos
problemas e necessidades de saúde como um todo,
além da COVID-19

9

CEPEDES

Coordenação

Distanciamento social

Informação e comunicação

Controle de fronteiras

Higiene coletiva

Controle de produtos
e mercado

Segurança pública

Medidas de caráter multidisciplinar
e multissetorial. Agrupa diversos
setores governamentais e não governamentais, além de setores privados
e empresas. Envolvem atores que
atuem na gestão da emergência,
tendo como base o monitoramentoe o planejamento das ações necessárias a uma resposta efetiva eoportuna

Medidas tomadas para reduzir ocontato voluntário entre as pessoas,
inclusive as não-infectadas, particularmente os grupos de alto risco. Com
objetivo de reduzir a transmissão, evitar aumento da morbidade e, assim,
diminuir a pressão sobre o sistema desaúde.
*Verificar quadro específico com
maior detalhamento dessas medidas

Medidas que garantam o direito à
informação e à comunicação das
populações expostas. Direito quedeve ser exercido no que diz respeito ao acesso a informações sobre os
investimentos e ações públicas pararedução de riscos bem como a áreas
e populações vulneráveis e expostas
aos riscos

Medidas tomadas para reduzir
a possibilidade de transmissão
entre fronteiras aéreas, terrestrese marítima

Medidas sanitárias de cunho
coletivo e individual voltadas ao
enfrentamento da Pandemia por
Covid-19

Medidas para facilitar o acesso e
a garantia de insumos e produtos
relacionados ao enfrentamento da
Pandemia por Covid-19

Medidas de garantia da ordem
pública durante o período daPandemia por Covid-19

Centro de Estudos e Pesquisas em
Emergências e Desastres em Saúde

Categorias de medidas adotadas
para contenção da Covid-19

26 fev - 26 mar 2020
*Estudo completo na nota técnica:“A gestão de riscos da pandemia por Covid-19
no Brasil a partir de leis e decretos estaduais noprimeiro mês da pandemia”.
Quadro elaborado a partir do levantamento das
medidas adotadas por cada estado,
sistematizadas e categorizadas.

Estado implementou
Estado não implementou
Obs: a variação na intensidade das cores nos mapas diz
respeito à quantidade de medidas adotadas por cadaestado, indo de uma a oito medidas. Esse detalhalmento
por ser visto no estudo completo.

Norte

NordesteCentro-Oeste

Sudeste

Sul

Acre

AC

Amapá

AP

Amazonas

AM

Pará

PA

RondôniaRO

Roraima

RR

Tocantins

TO

Alagoas

AL

Bahia

BA

Ceará

CE

Maranhão

MA

Paraíba

PB

Pernambuco

PE

Piauí

PI

Rio Grande do Norte

RN

Sergipe

SE

Goiás

GO

Mato Grosso

MT

Mato Grosso do Sul

MS

Distrito Federal

DF

Espírito SantoES

Minas GeraisMG

Rio de Janeiro

RJSão Paulo

SP

Paraná

PR

Rio Grande do Sul

RSSanta Catarina

SCCEPEDES
Centro de Estudos e Pesquisas em
Emergências e Desastres em Saúde

Proibição de eventos
públicos

Proibição de pessoas em
espaços públicos

Alterações de rotina em
empreendimentos decaráter não essencial

Alterações de rotina emtransportes coletivos

Reorganização atividades
administração pública

Continuidade prestação
serviços essenciais

Proibidas a concentração e permanência
de pessoas em espaços públicos de uso
coletivo e ambientes educacionais

Fechamento ou modificação da rotina deempreendimentos públicos e privados decaráter não essencial

Proibição ou modificação da rotina dotransporte coletivo urbano muncipal,
intermunicipal e interestadual depassageiros

Suspensão ou reorganização deatividades da administração pública

Continuidade de prestação de serviços
públicos e privados essenciais

Restrição nosistema carcerário

Suspensão derecadastramento e
prova de vida

Medidas de distanciamento socialpara contenção da Covid-19

26 fev - 26 mar 2020
*Estudo completo na nota técnica:“A gestão de riscos da pandemia por Covid-19
no Brasil a partir de leis e decretos estaduais noprimeiro mês da pandemia”.
Quadro elaborado a partir do levantamento das
medidas adotadas por cada estado,
sistematizadas e categorizadas.

Suspensão do recadastramento e prova
de vida para aposentados, pensionistas
e militares inativos

Estado implementou
Estado não implementou

Norte

NordesteCentro-Oeste

Sudeste

Sul

Acre

AC

Amapá

AP

Amazonas

AM

Pará

PA

RondôniaRO

Roraima

RR

Tocantins

TO

Alagoas

AL

Bahia

BA

Ceará

CE

Maranhão

MA

Paraíba

PB

Pernambuco

PE

Piauí

PI

Rio Grande do Norte

RN

Sergipe

SE

Goiás

GO

Mato Grosso

MT

Mato Grosso do Sul

MS

Distrito Federal

DF

Espírito SantoES

Minas GeraisMG

Rio de Janeiro

RJSão Paulo

SP

Paraná

PR

Rio Grande do Sul

RSSanta Catarina

SCCEPEDES

Coordenação

Atenção primária

Atenção hospitralar,urgência e emergência

Vigilância em saúde

Manejo de cadáver

Informação e comunicação

Medidas de caráter multidisciplinar
e multissetorial envolvendo diversos
setores governamentais e não governamentais, além de setores privados
e empresas ligados direta e indiretamente ao setor saúde. Envolve
diferentes atores e setores que contribuem para a gestão e diagnósticopara subsidiar a análise da situação
e o processo de tomada de decisões
efetiva e oportuna (desde a etapa depreparação até a recuperação)Medidas e ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangeações, de acordo com os preceitos
do SUS, de promoção e a proteção
da saúde, a prevenção de agravos, odiagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde

Medidas e Serviços de importância
para a organização e funcionamento das ações de Urgência e
Emergência durante a resposta daPandemia por Covid-19. Garantia
do atendimento aos usuários, com
apoio de uma equipe multiprofissional, que atua no cuidado e na
regulação do acesso, na qualidadeda assistência prestada e na
segurança do paciente

Medidas e ações de vigilância,
prevenção e controle de doenças
e eventos de importância para a
Saúde Pública ligadas a resposta a
Pandemia por Covid-19

Medidas específicas para atendera demanda e restringir o risco detransmissão de doenças
relacionadas.

Medidas e estratégias de comunicação com a população e com osdemais setores do SUS. Isso envolve o direito à informação sobre asações de prevenção, preparação,resposta e mitigação previstas e/ou adotadas, assim como à informação sobre o estado da saúde
dos indivíduos e grupos expostos,ressaltando-se a garantia da confidencialidade dos dados individuaisCentro de Estudos e Pesquisas em
Emergências e Desastres em Saúde

Medidas adotadas pelo setor saúde
para contenção da Covid-19

26 fev - 26 mar 2020
*Estudo completo na nota técnica:“A gestão de riscos da pandemia por Covid-19
no Brasil a partir de leis e decretos estaduais noprimeiro mês da pandemia”.
Quadro elaborado a partir do levantamento das
medidas adotadas por cada estado,
sistematizadas e categorizadas.

Estado implementou
Estado não implementou
Obs: a variação na intensidade das cores nos mapas diz
respeito à quantidade de medidas adotadas por cadaestado, indo de uma a oito medidas. Esse detalhalmento
por ser visto no estudo completo.

Norte

NordesteCentro-Oeste

Sudeste

Sul

Acre

AC

Amapá

AP

Amazonas

AM

Pará

PA

RondôniaRO

Roraima

RR

Tocantins

TO

Alagoas

AL

Bahia

BA

Ceará

CE

Maranhão

MA

Paraíba

PB

Pernambuco

PE

Piauí

PI

Rio Grande do Norte

RN

Sergipe

SE

Goiás

GO

Mato Grosso

MT

Mato Grosso do Sul

MS

Distrito Federal

DF

Espírito SantoES

Minas GeraisMG

Rio de Janeiro

RJSão Paulo

SP

Paraná

PR

Rio Grande do Sul

RSSanta Catarina

SCINTRODUÇÃO
Em 11 de março o Diretor da Organização Mundial da Saúde caracterizou a
Emergência em Saúde Pública por COVID-19 como uma Pandemia¹. Não só por envolver
a disseminação mundial de uma nova doença, que se propaga pelo mundo sem que amaioria das pessoas tenha imunidade, mas também por ser a primeira Pandemia
causada por um coronavírus.
Neste Relatório Técnico compreendemos a Pandemia por COVID-19 como um
Desastre Global que pode evoluir para uma Emergência Complexa envolvendo opotencial de uma Crise Humanitária em muitos países, incluindo o Brasil.
Desastre, de acordo com o Escritório das Nações Unidas para Redução de Riscos deDesastres (United Nations Office for Disaster Risk Reduction) ² constitui qualquer eventoou situação, incluindo as relacionadas aos riscos biológicos e Pandemias, que resulta em
uma grave perturbação do funcionamento de uma comunidade ou sociedade em
qualquer escala. Envolve as condições de exposição da população e de vulnerabilidade,bem como as capacidades de respostas e de redução de riscos, que combinadas
resultam em perdas e impactos humanos (doenças e óbitos), materiais, econômicos eambientais³. A Pandemia por COVID-19 combina ambas as características devendo ser
tratada como um Desastre Global.
Nesta perspectiva, os efeitos do desastre provocado pela pandemia por COVID-19
não podem ser reduzidos somente aos imediatos e localizados, mas exigem considerar
os de maior duração e ampliados pós-pandemia sobre as condições de vida e saúde.
Também não podem ser tratados de modo isolado e pontual, mas como um riscosistêmico em que crises e desastres se combinam em um efeito cascata, ampliando as
condições de vulnerabilidades presentes e futuras, tornando-se mais complexos e
impactando de modo muito mais acentuado as condições de vida e saúde dos maispobres e vulneráveis e criando condições favoráveis para desastres futuros³,4. Nesta
perspectiva, para além do manejo das respostas aos desastres quando estão em curso,
torna-se fundamental considerar ainda nesta fase os processos de reabilitação,recuperação e reconstrução das condições de vida e saúde. Não se trata de voltar ao“normal”, à situação anterior, pois isto significaria voltar às mesmas condições de riscos
e de vulnerabilidades que propiciaram o desastre. Desde as etapas de manejo da
resposta, devem estar em consideração as condições que permitam não só uma melhor
preparação e alerta para riscos futuros, mas também processos de reabilitação,recuperação e reconstrução das condições de vida e saúde que tornem a sociedade maissaudável, segura e resiliente do que estava antes do desastre5.
A partir de 2015, intensificou-se uma tendência internacional de aproximação eintegração das agendas relacionadas as emergências em Saúde Pública e redução deriscos de desastres no contexto do desenvolvimento sustentável. Nos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável 2015-20306, uma das metas é “Reforçar a capacidade detodos os países, particularmente os países em desenvolvimento, para o alerta precoce,
redução de riscos e gerenciamento de riscos nacionais e globais de saúde” para assegurar
uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades (ODS133). No Marco de Sendai (2015-2030), que orienta as políticas de redução de riscos dedesastres nos países signatários, incluindo o Brasil, ocorreu pela primeira vez a expansão
da definição de desastres, incluindo aqueles envolvendo as Emergências em Saúde
Pública (biológicas, químicas e radioativas/radiológicas) definidas no Regulamento
Sanitário Internacional7.
O Marco de Sendai, representa uma importante mudança, deixando de focar nagestão do desastre ou da emergência em saúde pública, para priorizar a gestão de riscos
destes eventos. Para tanto, reconhece que a gestão de riscos não se realiza sem ofortalecimento da governança, que por definição requer a ampliação da participação demuitos outros atores da sociedade. Ao mesmo tempo, Estados e governos permanecem
como instituições públicas primárias para a resposta aos problemas e necessidades desaúde, riscos e danos, que afetam a vida e a saúde das populações no nível global, comoo desastre por COVID-19. Nesta perspectiva, ainda que a governança para gestão deriscos envolva diferentes atores, é fundamental que os governos possuam a estabilidade
necessária para atuarem liderando o processo, sendo Leis e Decretos uma das formas
de enfrentar estes tipos de desastres.
Para subsidiar as ações presentes e futuras relacionadas as medidas de gestão egovernança de riscos relacionadas a Pandemia por COVID-19, analisamos neste
Relatório Técnico o conjunto de Leis e Decretos publicados pelos governos estaduais atéo primeiro mês após o primeiro caso registrado de COVID-19 no Brasil, em 26 defevereiro de 2020.

14

1. A GESTÃO DE RISCOS COMO UM PROCESSO CONTÍNUO E PARA ALÉM DAS AÇÕES
DE RESPOSTA IMEDIATA
Compreender a Pandemia por COVID-19 como um Desastre significa compreender
algumas características importantes. Primeiro, envolve a combinação de quatro
elementos importantes: 1) um novo vírus, Sars-Cov-2, como uma ameaça; 2) a exposição
da população mundial a um novo vírus, sem que a maioria das pessoas tenha imunidade;3) as condições de vulnerabilidade de determinados grupos sociais por idade (idosos),
por possuir doenças crônicas (diabéticos, hipertensos, com insuficiência cardíaca, renalou doença respiratória crônica) ou por precariedade das condições de vida e proteção
social (trabalho, renda, saúde e educação, habitação e saneamento, entre outros)
afetando principalmente os mais pobres; 4) capacidades para respostas e redução dos
riscos e danos à saúde da população, o que envolve entre outros aspectos a
infraestrutura de saúde.
A gestão de riscos envolve um conjunto de etapas e processos interligados como
prevenção e mitigação, preparação e resposta, reabilitação, recuperação ereconstrução, que envolvem medidas combinadas para cada um dos elementos quecompõem o desastre. Isto significa que para além de uma gestão de desastres focada nagestão reativa que caracteriza a fase de manejo da resposta, deve combinar uma gestão
corretiva e prospectiva dos riscos, o que envolve o conjunto de medidas e ações que
antecipem e previnam a construção de novos fatores de riscos ou riscos futuros. Assim,
na impossibilidade de eliminar uma ameaça como o vírus Sars-Cov-2, devem ser
combinadas medidas: 1) para reduzir a exposição (medidas de distanciamento social)para todos, principalmente os grupos populacionais vulneráveis por idade ou doenças
crônicas; 2) para reduzir as condições de vulnerabilidade social das populações com
condições de vida e trabalho mais precárias e sem acesso à proteção social; 3) para
fortalecer as capacidades de respostas e de redução dos riscos dentro do setor saúde(fortalecimento e ampliação desde a atenção primária à atenção hospitalar, assim comodas capacidades de detecção e vigilância em saúde) e fora do setor saúde. Estas medidas
devem combinar as relacionadas com a gestão corretiva (redução dos riscos já
existentes) com as de gestão prospectiva dos riscos (redução dos riscos futuros).
Em muitas situações, como emergências em saúde pública ou desastres que trazem
consigo não só novos riscos para a saúde e o meio ambiente, mas também novos
desafios nas dimensões sociais, políticas, econômicas e culturais das sociedades, estes
eventos costumam seguir um ciclo. Tem início no primeiro anúncio sobre o problema
até o debate público, passando pela identificação e caracterização do mesmo, oreconhecimento oficial, o monitoramento e quantificação dos danos, doentes e óbitos,
incluindo um conjunto de medidas que constituem as respostas sociais, envolvendo
normas, regulamentos e legislação, para citar algumas. Este processo, que integra adinâmica da gestão de riscos, envolve uma multiplicidade de organizações (comcaracterísticas, formas de se organizar e objetivos bastante distintos) e atores sociais(com interesses sociais, políticos e, econômicos, bem como valores culturais e religiosos,
entre outros), em diferentes contextos, combinando tanto possibilidades de consensos,
convergências e cooperação, como também de dissensos, divergências e disputas porhegemonia8. O modo como ocorre a combinação destes processos pode fortalecer ou
15enfraquecer as capacidades de governança, pré-requisito para uma boa gestão de riscos
do desastre por COVID-19.
Para que seja bem sucedido, o complexo processo de gestão de riscos demanda, anecessária integração intragovernamental e intersetorial, de modo a não só produzircoerência para o desenvolvimento das medidas, como também estar orientada não só
para as etapas de resposta imediata e mitigação dos riscos atuais, mas também para as
de reabilitação, recuperação e reconstrução, considerando os riscos futuros e sua
prevenção. Isto significa que para além das medidas imediatas e comuns na gestão das
emergências e desastres, que tem como foco a gestão reativa e corretiva dos riscos com
intervenções para reduzir o risco atual, torna-se fundamental que as medidas também
estejam vinculadas à uma gestão prospectiva dos riscos, envolvendo um conjunto de
medidas que fortaleçam as medidas para a redução das vulnerabilidades, defortalecimento das capacidades de respostas e prevenção de novos riscos ou riscos
futuros relacionadas as emergências e desastres.

162. MÉTODO
Para organizar nosso trabalho buscamos artigos, comentários e editoriais nas revistas
científicas, bem como notícias de países que já enfrentaram o momento de pico detransmissão da COVID-19. Diante de um contexto de tantas incertezas, com anecessidade de tomadas de decisão urgentes, os muitos relatos e reflexões sobre as
experiências serviram de base para a sistematização das medidas adotadas, sem perderde vista as características e complexidade de cada país. Esta primeira etapa contribuiu
para compreender quais vinham sendo as diversas e principais medidas para a gestão
de riscos de Pandemia.
A segunda etapa envolveu o levantamento de medidas legais, em nível estadual efederal, que foram publicadas entre o dia 26 de fevereiro de 2020, quando foi
confirmado o primeiro caso da COVID-19 no Brasil, no estado de São Paulo, até o dia 26
de março de 2020, fechando o primeiro mês de enfrentamento à Pandemia no país apartir do primeiro caso. Os instrumentos normativos a nível federal, que consistem em
portarias, leis, decretos, instruções normativas, resoluções e medidas provisórias, estão
disponíveis em modo público no Portal da Legislação do site do Governo Federal. O
levantamento das leis e decretos estaduais foi realizado através do banco de dados daplataforma Legisweb, tendo como palavra chave de busca “COVID-19”. Os instrumentos
normativos do nível federal serviram de base para contextualizar as ações e medidas do
nível estadual.
Após uma primeira leitura de todas as medidas legais, no âmbito das medidas
estaduais, selecionamos apenas os decretos, que totalizaram 111. As leis estaduais
totalizaram apenas quatro (3 no Rio de Janeiro e 1 no Pará), sendo que duas tratavam
especificamente de remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens. No âmbito
federal selecionamos as leis, decretos e portarias que tinham como objetivo central agestão de riscos da pandemia por COVID-19.
Para coleta e sistematização das medidas legais foi elaborada uma ficha que continha
um campo para a fonte das informações, ou seja, o código referente ao instrumento
específico; o objeto do instrumento; a temporalidade da vigência do instrumento; asmedidas gerais (envolvendo diversos setores) e as adotadas para o setor saúde. Dentro
do campo das medidas foi elaborada uma categorização para identificar se eram derecomendação, determinação, autorização ou proibição.
Após a leitura e fichamento de todas as medidas legais descritas acima foi elaborado
um quadro para sistematização de todas as medidas identificadas. O quadro foi
elaborado tendo como base dois grupos de informação, “medidas gerais” e “medidas
do setor saúde”. Buscando chegar num nível mais detalhado para a análise, cada um
desses grupos foi subdividido em categorias, onde as medidas eram alocadas ao passoque iam sendo identificadas (Ver Quadro 1). Estas categorias serviram de referência
para organizar, sistematizar e analisar as medidas legais nos diferentes estados.

17

Quadro 1: Categorias e descrição das medidas
Categorias de medidas
Coordenação

Distanciamento Social

Informação e
Comunicação

Controle e Limite deFronteiras
Higiene Coletiva
Controle de Produtos no
MercadoSegurança Pública

Coordenação

Atenção Primária

Atenção Hospitalar,Urgência e Emergência

Vigilância em Saúde
Informação e
Comunicação
Manejo de Cadáver

Descrição das medidas
MEDIDAS GERAIS
Medidas multissetoriais, envolvendo setores governamentais (níveis
federal, estadual e municipal) e não governamentais, além de setores
privados. Envolvem atores que atuem na gestão da emergência, tendo
como base o monitoramento e o planejamento das ações necessárias a
uma resposta efetiva e oportuna.
Medidas tomadas para reduzir o contato entre as pessoas, inclusive as
não-infectadas, particularmente os grupos de alto risco, a fim dereduzir a transmissão, evitar aumento da morbidade e, assim, diminuir
a pressão sobre o sistema de saúde.
Medidas que garantam o direito à informação e à comunicação das
populações expostas. Englobam também medidas que garantam ointercâmbio necessário de informações para tomada de decisão egestão da emergência.
Medidas tomadas para reduzir a possibilidade de transmissão de um
município, estado ou país para o outro através da restrição da entrada
por vias aéreas, terrestres e marítima.
Medidas de cunho coletivo e individual que propiciem a higiene depessoas, transportes e ambientes.
Medidas para controle de preços e de venda de produtos no mercado
Medidas de garantia da ordem pública durante o período da pandemia
MEDIDAS SETOR SAÚDE
Medidas envolvendo atores do setor saúde que atuem na gestão daemergência, tendo como base o monitoramento e o planejamento dasações necessárias a uma resposta efetiva e oportuna.
Medidas relacionadas aos fluxos de atendimento da Atenção Primáriade Saúde para garantia de manutenção da assistência de saúde nas
Unidades Básicas de Saúde de maneira a assegurar oacompanhamento, monitoramento e vigilância da população coberta
pela rede de atenção.
Medidas relacionadas a organização da assistência de saúde a nível
terciário, garantindo a realização de procedimentos essenciais e na
manutenção dos fluxos em hospitais e na diminuição dos riscos
relacionados à possibilidade de aglomerações nas instituições
hospitalares.
Medidas e ações de monitoramento e vigilância, prevenção e controleda COVID-19 relacionadas ao manejo da resposta.
Medidas e estratégias de produção e divulgação regular deinformações sobre evolução e quadro atual da emergência em saúde
pública, bem como desenvolvimento de estratégias de comunicação
para a população e com os demais setores da sociedade.
Medidas específicas para atender a demanda e restringir o risco detransmissão da doença após o óbito.

18

3. ANÁLISE DAS MEDIDAS GERAISNo dia 3 de fevereiro o Ministério da Saúde (MS) declarou Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) e no dia 26 de fevereiro de 2020 foi confirmado
o primeiro caso da COVID-19 no Brasil, no estado de São Paulo. Os primeiros decretos
estaduais de resposta à contaminação pelo vírus começaram a ser publicados nos diários
oficiais a partir do dia 13 de março de 2020, mesmo dia em que o Ministério da Saúde
divulgou seu Boletim Epidemiológico número 5, contendo “recomendações gerais para
qualquer fase de transmissão, pela autoridade local”, e dois dias depois da Organização
Mundial da Saúde ter declarado a COVID-19 como uma Pandemia. As Unidade
Federativas (UFs) precursoras foram DF, AL, RJ e GO. Até o dia 26 de março, 13 diasdepois do primeiro decreto, foram publicados 111 decretos.
Quando analisamos a evolução (Gráfico 1) e distribuição por estados (Quadro 2), trêsaspectos se destacam:
1) Se consideramos que os decretos do poder executivo são atos administrativos
dos governadores para organizar a resposta da UF a pandemia por COVID-19, não
se encontra nenhuma relação direta entre estes e os primeiros casos em cadaestado. Embora os critérios epidemiológicos sejam fundamentais, as respostas
dos governos não se baseiam somente nesta dimensão, envolvendo outras como
as sociais, políticas, econômicas e culturais que acabam por moldar o tempo e asformas das respostas em diferentes contextos.
2) Os governos dos estados AL, RJ e GO e DF se anteciparam ao decreto legislativo
aprovado no dia 18 de março, sendo publicados 35 decretos entre os dias 13 e 17
de março. Ao mesmo tempo, muitos tiveram como referência a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional, que apresentava um
conjunto de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública deimportância internacional decorrente da COVID-19, incluindo: isolamento;
quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos, testes
laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas,
tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica;
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; restrições de entrada no
país e locomoção interestadual e intermunicipal; requisição de bens e serviços;
autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária sem registro na Anvisa; dispensa de licitação;compartilhamento de dados para identificação de pessoas infectadas ou com
suspeita de infecção; entre outras.
3) Considerando que se trata de uma Pandemia que se propaga velozmente e em
grande escala através da circulação de pessoas, envolvendo severidade dos seus
efeitos sobre a saúde (20% estão entre casos críticos e severos) e grandes
impactos sociais e econômicos, apesar de a maior parte dos decretos terem
tomado como referência a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as
contradições entre o que vinha sendo recomendado pelo Ministério da Saúde e19

os atos e mensagens da Presidência da República, produziram um ambiente deincongruência sobre as medidas dentro do governo federal. Isto contribuiu paraque os governos das diferentes UFs seguissem caminhos próprios para umagestão de riscos, incluindo o objetivo de achatamento da curva epidemiológica
de transmissão, diminuindo e inviabilizando as possibilidades de uma gestão
coordenada e de uma governança para o enfrentamento da Pandemia por COVID19.
Gráfico 1 - Número de Decretos relacionados ao enfrentamento da
COVID-19 por Unidades da Federação, por dia

Número de decretos

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0

Data do decreto
Quadro 2 – Data do primeiro decreto da UF relacionado ao enfrentamento geral da
COVID-19
UF/Região

13

14

15

16

17

18
19
NORTE

AC
AM
AP
PA
RO
RR
TO
NORDESTE
AL
BA
CE
MA
PB
PA
PE
PI
RN
SE
SUDESTEES
MG
RJ
SP
CENTRO-OESTE
DF
GO
MS
MT
SUL
PR
RS
SC

20

20

21

22

23

24

25

26

O mais importante de se destacar nestes decretos é que estabeleceram, na prática,
o conjunto de medidas de mitigação para o achatamento da curva epidemiológica detransmissão. Neste Relatório Técnico, como elucidado no método, as medidas foram
separadas em dois grandes grupos: “medidas gerais” e “medidas do setor saúde” porconsiderar que a gestão de riscos de uma Pandemia como esta não se realiza sem ofortalecimento da governança, que por definição requer a ampliação da participação demuitos outros setores e atores da sociedade, para além do setor saúde. Assim, ainda
que seja uma Pandemia que tem como premissa o protagonismo do setor saúde nasações de resposta, a sua gestão e governança não se realiza sem grande participação deoutros setores governamentais e atores da sociedade civil.
Os Gráficos 2 e 3 mostram o total de medidas adotadas pelos estados para cada um
desses grupos.
Em relação às “medidas gerais”, os estados de SE, SC, RJ, RS e PR, foram aqueles que
incluíram a maior quantidade. Para as medidas do “setor saúde”, temos AL, CE e DF
liderando no número de medidas adotadas, enquanto o AM não especificou nenhuma
neste grupo de decretos.

Fonte: Legisweb

Fonte: Legisweb21

A pandemia por COVID-19 tem revelado, em diferentes países, tensões entre
governos centrais e governos estaduais e locais. Na Itália, por exemplo, decretos dos
governadores de Marche e Lombardia foram anulados pelo governo central sob aargumentação de que ações descentralizadas produziriam um caos9. Na Espanha, o País
Basco declarou emergência em saúde pública antes de qualquer outra região. A
Catalunha adotou o fechamento de toda a região, incluindo fronteiras, além de medidas
de distanciamento social10. Nos EUA, Cornwall e col. (2020)11, destacaram que aausência de uma forte coordenação nacional fez com que governos estaduais seguissem
seu próprio caminho e acentuou a divisão do poder legal entre estes diferentes níveis.
Para os autores, à medida que a pandemia foi se intensificando e ampliando, os
governadores seguiram seus próprios caminhos, com alguns adotando medidas
rigorosas e outros ignorando a necessidade de ação imediata.
Desastres de modo geral, e mais acentuadamente em um desastre global como oprovocado pela pandemia por COVID-19, exigem decisões sob condições de urgência
com fatos científicos incertos, alto grau de variabilidade das populações e dos contextos
nacionais e locais, diferentes interesses sociais em disputa e grandes interesses
econômicos em jogo, com grandes potenciais de impactos no curto prazo e também nolongo prazo, tornando a gestão e a governança de riscos destes eventos extremamentecomplexa.
Para melhor compreensão deste processo vamos analisar, na sequência, a adoção de“medidas gerais” e de “coordenação” para as mesmas.

3.1. Medidas de Coordenação Geral
Para o grupo de “medidas gerais”, foram definidas 7 categorias, cada uma com
diferentes quantitativos de medidas específicas adotadas pelas UFs, como ilustrado em
termos percentuais no Gráfico 4. Como podemos perceber, as medidas voltadas para odistanciamento social (57%) e controle e limite de fronteiras (5%), junto com as dehigiene coletiva (11%), totalizam 73%, com foco na redução da exposição e do contato
entre pessoas. Medidas de coordenação (14%) também tiveram papel importante.
Outras medidas envolveram controle de produtos no mercado (6%), informação ecomunicação (4%) e segurança pública (3%). No Mapa 1, podemos visualizar como este
conjunto de “medidas gerais” foi adotado de diferentes modos na UFs.

22

Gráfico 4: Medidas gerais - percentual do total de medidas por categoria nos estados

Mapa 1: Medidas Gerais

23

No Brasil, tudo indica que os governos dos estados e DF, pelo menos no que se refere
as medidas gerais e as específicas de distanciamento social (que corresponderam a 57%
do total de medidas), preferiram seguir seu próprio caminho baseados muito mais nas
informações sobre a situação dramática do que vinha acontecendo na Itália (8 de marçoa decisão de isolar toda a região da Lombardia e 9 de março a ampliação do isolamentopara todo o país) e a declaração de pandemia global pela OMS (11 de março), do que as
recomendações gerais de medidas não-farmacológicas considerando o cenário
epidemiológico, publicadas pela primeira vez no Boletim Epidemiológico número 5, de
13 março.
A complexidade de um evento como este acentua ainda mais a necessidade de uma
governança de riscos que assegure que as medidas de gestão dos riscos sejam
coordenadas para dar suporte aos países, estados e municípios. O setor saúde possui
papel fundamental de liderança na gestão de riscos em um processo que envolve edepende da participação de toda a sociedade, incluindo a sociedade civil (ONGs,
associações de moradores, movimentos voltados para populações em favelas eindígenas, entre outros) e todos os outros setores governamentais relevantes para este
enfrentamento (defesa civil, economia, educação, transportes, água e saneamento,
meio ambiente, proteção social, agricultura, entre outros). Uma coordenação que
envolve prioritariamente o setor saúde, mas que vai além, necessitando de uma
governança de riscos para que as decisões sobre quando e como implementar as
medidas, de como combiná-las e até que ponto, evitem que a cacofonia torne-se a regrae a prática no enfrentamento desta pandemia no Brasil12,13.
No que se refere as medidas legais adotadas no Brasil podemos citar a Portaria do
Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro, que declarou “Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV)” e estabeleceu no seu Artigo 2º o “... Centro de Operações deEmergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão
coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional.” Somente em 16 de março oGoverno Federal instituiu um Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos
Impactos da Covid-19, através do decreto nº 10.277, envolvendo todos os ministérios,
e como órgão de articulação das ações governamentais. Em 24 de março este decreto
foi alterado através do decreto nº 10.289, incluindo através do Artigo 4º-A o “...Centro
de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos
Impactos da Covid-19...”, com objetivos de: 1) coordenação das operações do Governo
federal; 2) articulação das ações com os entes públicos e privados para enfrentamento
da covid-19 e de seus impactos; 3) monitoramento das ações.
Desde o dia 11 de março até o dia 24 de março (dia em que o governo do estado de
SP declarou quarentena em todo seu território por 15 dias e o Superior Tribunal Federal
decidiu que era prerrogativa dos governos estaduais e municipais a adoção das medidas
de distanciamento social) o Governo Federal dispendeu 13 dias para ter um comitê decrise intersetorial com um centro de coordenação. A demora ou falta de coordenação
geral no âmbito dos governos, envolvendo os níveis federal e estadual é de absoluta
importância, pois em um desastre ou pandemia quanto mais cedo e fundamentadas as
medidas e ações, mais doenças e agravos serão evitados e reduzidos, bem como vidasserão salvas.
24

No âmbito das UFs, na perspectiva da necessidade de coordenação das medidas parauma gestão e governança dos riscos, podemos ver no Quadro 3, que nem todas
adotaram medidas desta categoria. Dentre as medidas, aquela adotada pela maior partedos estados foi a de criação/ativação de comitês especiais para enfrentamento dapandemia (41% das UFs), seguida pelas relacionadas a compra e recursos financeiros(30%), flexibilização de prazos de processos burocráticos com vistas a priorizar trâmites
relacionados ao enfrentamento da pandemia (37%), organização de doações (7%), para
respaldar as medidas de distanciamento social (15%) e para organização do trabalho
voluntário (4%). O Mapa 2 permite visualizar a distribuição espacial do conjunto de
medidas. Embora, na prática, os governadores de todas as UFs tenham estabelecido
algum mecanismo de coordenação no seu mais alto nível, mesmo que sem formalizar
em decretos, chama a atenção que quase 1/3 não tenha formalmente organizado
mecanismos de gestão e coordenação no âmbito dos governos estaduais e do DF.
Como destacado no documento da OMS publicado em 14 de abril de 2020, “COVID19 Strategy Uptadate”, velocidade, escala e equidade devem ser os princípios
norteadores das medidas. Mais do que nunca é necessário capacidade de coordenação
e governança dos riscos, para que as medidas ganhem a velocidade e escala necessária
para rapidamente atingirem todo o país, com suas enormes diversidades e
desigualdades. E, se velocidade e escala das medidas são fundamentais, devem ter como
princípio norteador a equidade, de modo que a definição de prioridades e investimentos
considere os que mais necessitam e não signifique deixar ninguém para trás.

Quadro 3: Medidas de Coordenação - medidas gerais

25

Mapa 2: Medidas de Coordenação - medidas gerais

3.2. Medidas de Distanciamento Social
Considerando a importância não apenas no quantitativo do conjunto de medidas
levantadas, mas também política no debate atual sobre as medidas de distanciamentosocial, vamos analisar as mesmas de modo desagregado, para depois, no próximo item,
analisar as outras medidas gerais.
O objetivo central das medidas não-farmacológicas e, dentre estas, as dedistanciamento social, envolve reduzir a transmissão no curto prazo para evitar asobrecarga dos serviços de saúde e o aumento da mortalidade pela pandemia de COVID19, ao mesmo tempo que procura reduzir os impactos sanitários, sociais e econômicos
das mesmas12,14,15. Este objetivo, que combina várias medidas, envolve escolhas que
devem ser realizadas de modo urgente, tendo na sua base duas questões centrais: 1)
tomar decisões em um contexto em que apenas um pequeno conjunto de intervenções
não-farmacológicas e de distanciamento social possui evidências disponíveis13; 2) definir
prioridades sobre quem se deve proteger, a que custo e deixando de lado quais
alternativas, o que significa deixar ou não determinados grupos populacionais para trás.

26

No Quadro 4 desagregamos o conjunto de medidas diretamente identificadas comorelacionadas ao distanciamento social com números absolutos e percentuais por UF,
permitindo vislumbrar melhor sua distribuição no Mapa 3. Medidas que envolveram“fechamento ou modificação da rotina de empreendimentos públicos e privados decaráter não essencial” e “suspensão ou reorganização de atividades da administração
pública” foram as adotadas pela maioria dos estados (89%), seguidas da “proibição deeventos públicos” e “proibição e permanência de pessoas em espaços públicos de uso
coletivo e ambientes educacionais” (85%). Alguns estados, como Acre, Rio de Janeiro,Santa Catarina e Sergipe adotaram quase todas as medidas.

Quadro 4: Medidas de Distanciamento Social - medidas gerais

27

Mapa 3: Medidas de Distanciamento Social - medidas gerais

O Mapa 3 ilustra a quantidadede medidas de distanciamentosocial adotada por cada UF, onde
podemos observar que os estados
de SE e SC foram os que adotaramo maior número (n=8) de medidas
desta categoria, seguidos por AC,
CE, PE, TO, RJ e PR (n=7). O estado
de MG adotou o menor número
(n=2), seguido por AL, PI, PA e MS(n=3).

O “fechamento ou modificação da rotina de empreendimentos públicos e privadosde caráter não essencial” incluiu de modo geral: recomendações para que população
não frequentasse espaços em que houvesse aglomeração de pessoas; o funcionamento
de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, incluindo odistanciamento entre mesas; o fechamento de empreendimentos públicos e privados,como academias e casas de festas; a proibição da entrada de novos hóspedes no setor
hoteleiro; a suspensão de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público
ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais em escolas e universidades, missas ecultos religiosos.
A “suspensão ou reorganização de atividades da administração pública” incluiu
exemplos como: a suspensão de viagens de servidores; suspensão e reorganização das
formas (incluindo teletrabalho e rodízio) e horários da prestação serviços, com foco nos
grupos de riscos (idosos e pessoas com doenças que as tornem vulneráveis à COVID-19);
afastamento do trabalho e jornada reduzida; dispensa ou realocação de empregados e
empresas terceirizadas; dispensa de perícia médica dos servidores ao instituto
previdenciário local; concessão de férias e/ou licença-prêmio a servidores.
Outras medidas adotadas pelos estados foram: continuidade de prestação deserviços públicos e privados essenciais (78% das UFs) proibição ou modificações darotina do transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual depassageiros (48%); restrições no sistema carcerário (44%); e suspensão do28

recadastramento e prova de vida para aposentados, pensionistas e militares inativos(22%).
Como recomendado pela OMS, nos países em que a transmissão comunitária já tenha
se estabelecido ou que haja o risco de entrar nessa fase da pandemia (o que era asituação do Brasil na primeiro quinzena de março), as autoridades devem adotar eadaptar imediatamente medidas físicas de distanciamento social e restrições damovimentação de pessoas (que podem durar de dois a três meses, baseado na
experiência de outros países) combinadas com outras medidas de saúde pública pararedução da exposição e supressão da transmissão12. As medidas de distanciamentosocial em escala mais ampla têm como objetivo reduzir a transmissão, de modo aachatar a curva epidêmica e fornecer mais tempo para os serviços de saúde
aumentarem sua capacidade para o tratamento de casos, bem como para odesenvolvimento de vacinas e tratamentos14.
Entretanto, como observado no documento “Considerations relating to social
distancing measures in response to COVID-19”, do Centro de Prevenção e Controle deDoenças da União Europeia, “Decisões sobre quando e como implementar medidas dedistanciamento social devem sempre ser informadas por evidências, mas muito
raramente serão puramente baseadas em evidências. Considerações sociais e políticas
também precisam ser levadas em consideração.”(1)15 Na ausência de evidências em
contrário, todos os relatórios e estudos de casos vem apontando favoravelmente odistanciamento social como parte do conjunto de medidas. Um exemplo é o estudo deKoo e col. (2020)16, a partir de pesquisas em Singapura, demonstrando que intervenções
combinadas de indivíduos infectados em quarentena e sua família, distanciamento do
local de trabalho e fechamento da escola quando a transmissão da comunidade foi
detectada reduziu substancialmente o número de infecções por SARS-CoV-2.
Para além da combinação de medidas, o que é importante, torna-se necessário
também contextualizar as mesmas em relação a realidade social e econômica em queserão implementadas. A medida “Proibição ou modificações da rotina do transporte
coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros” foi adotada
em 40% das UFs. Embora o estado de São Paulo não tenha adotado esta medida, no
município de São Paulo, a SPTrans reduziu a frota em circulação em 60%. Esta medida,que foi adotada tendo como objetivo reduzir o fluxo e a movimentação de pessoas nas
ruas, acabou resultando em um efeito inverso, com aglomerações nos pontos de ônibus
e nos transportes públicos, afetando principalmente a população mais pobre,
concentrada nas periferias, totalmente dependente do transporte coletivo e que integrao contingente de pessoas com maiores dificuldades e suporte financeiros para cumprir
todas as medidas de distanciamento social17.
Uma questão central em relação as medidas, é que tendo o setor saúde um papel
fundamental de liderança no enfrentamento da pandemia, seu sucesso depende tantoda participação de toda a sociedade, como também da integração e adesão dos
diferentes setores do governo ao projeto e aos processos de redução dos riscos, o que
exige congruência e coerência nas ações e mensagens para a conquista da confiança que
1

No original: “Decisions on when and how to implement social distancing measures should always be
informed by evidence, but they will very rarely be purely evidence based. Social and politicalconsiderations will also need to be taken into account.

29é um pré-requisito para a governança dos riscos8 . O exemplo acima, relacionado aotransporte público, demonstra como a ação de se adotar uma medida e não acontextualizar, considerando as diferentes realidades, em especial as dos mais pobres,
pode se tornar incongruente com os objetivos do conjunto de medidas adotadas. Alémde ações não contextualizadas que podem tornar determinadas medidas incongruentes,
há também a questão das mensagens dissonantes. Como bem destaca a OMS em seuúltimo documento relacionado as estratégias para enfrentamento da COVID-1912,
informações enganosas, ambíguas e falsas podem ter sérias consequências negativas
para a Saúde Pública, inclusive prejudicando a adesão a medidas de distanciamentosocial, resultando não só na sobrecarga do sistema de saúde e de suas capacidades deatenção e cuidados para os problemas correntes e relacionados à COVID-19, bem comoo estímulo ao uso de tratamentos sem qualquer evidência científica.
Em uma situação extrema como a da pandemia por COVID-19, a governança dos
riscos depende desta congruência que se expressa na coerência dos documentos, dasreuniões, das entrevistas, dos atos e das ações realizadas não só pelo setor saúde, mastambém pelos diferentes setores do governo, e em particular daquele que em qualquerpaís democrático deve expressar a liderança no enfrentamento da pandemia: oPresidente da República. A ausência de coerência e congruência dentro do governo, com
mensagens contraditórias ou inaplicáveis, não só resulta em um enfrentamento parciale incompleto da pandemia, interferindo negativamente e atrasando o impacto das
medidas distanciamento social que podem salvar vidas, mas também contribuem para,de algum modo, corroer a confiança no setor saúde, que tem um papel de liderança
fundamental na condução desse processo.
Se a congruência e a confiança são pré-requisitos fundamentais para uma boa
governança dos riscos, não podemos deixar de observar que mensagens contraditórias
ou inaplicáveis vão muito além da falta de coerência dentro de um governo, como no
caso brasileiro, mas refletem uma disputa política em que uma grave crise sanitária podeser sobreposta por uma crise política, prolongando e ampliando os impactos negativosda pandemia por COVID-19. Nos EUA, o Presidente Trump sinalizou que permitirá queos governadores tomem suas próprias decisões, em parte porque eles têm maior
controle das ações nos estados, como as relacionados à segurança pública e poder depolícia para fechar atividades econômicas, bem como aplicar toques de recolher quando
necessário. Porém muitos governadores e autoridades locais relutam em invocar esses
poderes ao considerar que sofrem os custos políticos das medidas quando não há uma
clara orientação do governo federal11. No Brasil, ao contrário, o Presidente da República
vem sinalizando com ameaças de editar um decreto para impedir a autonomia dos
estados e municípios decretarem medidas de distanciamento social18.
No Brasil, como podemos observar no Quadro 4, a maioria dos estados (89%) adotou
a medida de fechamento ou modificação da rotina de empreendimentos públicos e
privados de caráter não essencial, o que incluía missas e cultos religiosos. No dia 2 demarço de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.282, do governo federal, queregulamentava a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços
públicos e as atividades essenciais, não incluindo atividades religiosas. Entretanto, em
26 de março foi publicado o Decreto nº 10.292, em que o Presidente da República
alterava o instrumento normativo anterior, passando a incluir como atividade essencial30

as “atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do
Ministério da Saúde”.
Importante rememorar que a Coreia do Sul teve seu primeiro caso de COVID-19
registrado no final de janeiro. A partir de então, iniciou um trabalho massivo detestagem ativa, quarentena e isolamento de pessoas e regiões onde o vírus foi
detectado. O maior surto foi detectado após o 31º paciente, uma mulher de 61 anos da
cidade de Daegu, sudeste da Coréia do Sul, ter sido diagnosticada em 18 de fevereiro.
"A paciente 31", como ela ficou conhecida, era membro de uma igreja secreta, tendo
participado do funeral de um parente do fundador da mesma, realizado em um hospitalpróximo. O Vice-Ministro da Saúde e Bem-Estar Kim Gang-lip disse que desde então, a“paciente 31", membro desta igreja secreta com pequenas congregações espalhadas
por todo país, contribuiu para propagar a infecção no país, tendo vinculação com 61%
dos casos.
Para além das mensagens contraditórias por parte do Presidente da República, seus
atos tem resultado em consequências que interferem de modo direto e negativo nas
medidas de distanciamento social. Madeiro e Uchinaka (2020)19 através da análise doÍndice de Isolamento Social (IIS), demonstraram que quando muitas pessoas já estavam
se movimentando para aderir as medidas de distanciamento social a partir do conjunto
de decretos estaduais e em capitais a partir do dia 13 de março, bem como das
recomendações gerais do Ministério da Saúde, sua ida para a frente do Palácio do
Alvorada, para interagir com manifestantes pró-governo, teve consequências no IIS,
caindo para 38,5% no dia 16 e 29,9% no dia 17.
As consequências vão além da adesão das pessoas às medidas de distanciamentosocial, mas também criam um cenário em que governos estaduais, que em um primeiro
momento aderiram à onda de medidas de distanciamento social (ainda que não
integralmente), passem a ser menos exigentes e adotem um tom de flexibilização das
medidas. Um levantamento realizado pela Google, disponibilizado no “Relatório deMobilidade da Comunidade”20, mostrou uma queda drástica e depois uma menoradesão ao isolamento social ao longo do mês de março em todas as UFs do Brasil. Essa
queda também pode ser o resultado da decisão de alguns governadores e prefeitos deflexibilizar as medidas de distanciamento social. Em nota pública, a Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão diz que, “Diante de notícias de que gestores locais têm
anunciado, ou mesmo já praticado, o fim do distanciamento social ampliado, a PFDC
vem enfatizar a necessidade de que decisão nesse sentido deve ser pública e estar
fundamentada nas orientações explicitadas no Boletim Epidemiológico nº 8, do
Ministério da Saúde, com demonstração de: (a) superação da fase de aceleração docontágio, de acordo com os dados de contaminação, internação e óbito; e (b)quantitativo suficiente, estimado para o pico de demanda, de EPIs para os profissionais
de saúde, respiradores para pacientes com insuficiência respiratória aguda grave, testes
para confirmação de casos suspeitos, leitos de UTI e internação e de recursos humanos
capacitados”. Nessa mesma nota a PFDC esclarece que é dever do Poder Público garantiro direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal
determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco.
“Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis
em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que
representa o menor risco para a coletividade”21.
31

As consequências desta incongruência, que tem como pano de fundo disputas dentro
do governo e entre os poderes, resultam em uma gestão de riscos que combina
mensagens convergentes que norteiam e sustentam as medidas de distanciamentosocial com outras contraditórias e conflitivas, corroendo qualquer condição para uma
governança de riscos, fundamental em uma pandemia como a por COVID-19. Tomando
como referência as observações de Cornwall e col. (2020)11, podemos considerar que
convencer mais de 200 milhões de pessoas no Brasil a levar a sério as medidas dedistanciamento para o enfrentamento da pandemia por COVID-19 exigirá uma mudança
radical nas mensagens e ações do Presidente da República e de parte do seu governo
ainda não sensibilizado a gravidade e realidade dos impactos da doença/disseminação
do vírus sobre a Saúde Pública e a vida das pessoas.

3.3. Outras Medidas Gerais
Um conjunto de outras medidas gerais tiveram como objetivo dar suporte as medidas
de coordenação e de distanciamento social, como, por exemplo, a proibição deconcentração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo (comoparques, praças e praias) e ambientes educacionais (creches, escolas e universidades)ou o fechamento de serviços, comércios e empreendimentos de caráter não essencial.
Apesar de nos EUA, governadores e autoridades locais relutarem em invocar os poderes
de polícia relacionados à segurança pública por conta do desgaste político11, no Brasil
há indicativos de que seguimos um caminho diferente, que também envolve disputas
políticas.
No Brasil, o fato de poucas UFs terem adotado “medidas de segurança pública”(Quadro 5), predominando a relacionada à ampliação do quadro de profissionais desegurança pública durante a pandemia (envolveram suspensão de férias, afastamento elicenças a servidores das áreas de Defesa Civil, agentes do serviço penitenciário, eservidores das áreas de segurança pública de um modo geral) pode ser um indicativo deque este tema ainda não se tornou prioridade nos estados (Mapa 4). Ao mesmo tempo,
em período mais recente, temos os governos do DF, RJ e SP ameaçando utilizar o poderde polícia para prender pessoas em espaços públicos e aglomerações ou fechar
comércios como forma de impor as medidas de distanciamento social22,23,24.

Quadro 5: Medidas de Segurança Pública - medidas gerais

32

Mapa 4: Medidas de Segurança Pública - medidas gerais

Há outras medidas gerais que também tiveram como objetivo dar suporte as medidas
de coordenação e de distanciamento social, como as relacionadas a higiene coletiva econtrole de produtos no mercado.
De acordo com o Quadro 6 pode-se verificar que 14 UFs incluíram medidas de higiene
coletiva, estando entre estas as de garantia da higiene individual em espaços públicos(33% das UFs); da higiene e circulação de ar em ambientes públicos e/ou com circulação
de pessoas (33%), da higiene e circulação de ar em transportes públicos e escolares(37%). Apenas o AC incluiu medidas que buscavam garantir a higiene pessoal para todas
as pessoas em suas casas (4%).
Quadro 6: Medidas de Higiene Coletiva - medidas gerais

33

Mapa 5: Medidas de Higiene Coletiva - medidas gerais

O Mapa 5 ilustra a quantidadede medidas de higiene coletiva
adotadas por cada estado. Nele
podemos perceber que os estados
do AC, BA e RS foram os que
adotaram maior número demedidas (n=3) desta categoria,
enquanto os estados de AP, RR,
AL, CE, MA, PI, PE, RN, GO, DF, MS,
MG e SP não adotaram nenhuma
medida desta categoria.

Alcançar o acesso ao saneamento e condições de higiene adequados e equitativospara todos é um dos pontos que integram o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável
relacionado a assegurar disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamentopara todos (ODS 6)6. A questão do saneamento e acesso à água é de tamanha
importância no cotidiano das pessoas e de extrema necessidade em uma situação depandemia, de modo que OMS publicou uma nota técnica sobre o tema “Water,
sanitation, hygiene, and waste management for the COVID-19 virus”25. Como é indicado,o fornecimento de água potável, saneamento e condições de higiene é essencial para
proteger a saúde humana em todos os surtos de doenças infecciosas, bem como garantir
as condições para a aplicação de práticas de higiene em comunidades, casas, escolas,comércio e instalações de assistência à saúde, entre outras, contribuindo para reduzir atransmissão da COVID-19.
As orientações da OMS para gestão de resíduos e limpeza de superfícies levando
em consideração o tempo de sobrevivência do vírus nos materiais e ambientes, práticas
de higienização das mãos, limpeza doméstica, entre outras, são fundamentais, masinviáveis para grande parte da população. No Brasil, segundo dados do Sistema Nacionalde Informações Sobre Saneamento (SNIS) de 2018, 39,4 milhões de pessoas (16,4% da
população brasileira) não eram atendidas por sistemas de abastecimento de águatratada26.

34

Se sobrepõem a esta situação o enorme contingente da população que reside nos
aglomerados subnormais (conhecidos também como favelas, que combinam
características como vias de circulação estreitas e irregulares, habitações precárias einsuficiente oferta de serviços públicos essenciais, como abastecimento de água).
Segundo IBGE, a população residente nos aglomerados subnormais em 19 anos
aumentou em mais de 60% entre 1991 e 2010, passando para 11,4 milhões de pessoas27(IBGE, 2018). Se em 2010 6% da população vivia em aglomerados subnormais, isto
corresponderia a cerca de 12,7 milhões de pessoas em 2020. Se considerarmos um
cenário que entre 2010 e 2020 houve um igual crescimento de 60% da população
vivendo em aglomerados subnormais, chegaríamos a 18.2 milhões de pessoas. Alémdeste contingente, Natalino (2016)28 estimou que em 2015 existiam 101.854 pessoas
em situação de rua no Brasil, vivendo em condições insalubres, inseguras e com precário
acesso aos serviços.
No âmbito do combate à COVID-19, algumas medidas são inexequíveis para grandeparte da população brasileira que sofre com a ausência/precariedade de saneamento e
acesso à água, vive em habitações pequenas, com grande número de pessoas, com
grande proximidade entre residências, poucas janelas levando a pouca ventilação e
grande umidade no interior das casas, constituindo cenários muito propícios para asobrevivência do vírus e sua disseminação, contribuindo para a intensificação de sua
propagação. A COVID-19 apresenta novos riscos e intensifica os já existentes.
Assim, é importante considerar que as medidas de higiene coletiva não só sejam
contextualizadas, como também sejam oferecidas condições para tais. Neste contexto,
temos uma situação de sobreposição de riscos, isto é, populações que já estão expostas
a muitas condições de vulnerabilidade de diversas ordens – sociais, econômicas,
habitacionais e infraestrutura. Nestas condições e frente à uma ameaça nova, que exige
condições sociais, econômicas, habitacionais e infraestrutura básicas para que se tenha
uma resposta adequada, não só se tornam extremamente expostas, como vivenciam
situações que ampliam a propagação da transmissão.
Nesse contexto que combina uma pandemia com milhões de pessoas vivendo em
situação de vulnerabilidade social, tem-se um 1/4 da população vivendo abaixo da linha
de pobreza, sendo que 13,5 milhões em condições de extrema pobreza, com renda
mensal per capita inferior a U$S 1,9 por dia29. Neste contexto de vulnerabilidade eextrema pobreza, em 18 de março, o Ministro da Economia anunciou um auxílio de R$
200,00 para trabalhadores informais e autônomos por três meses. Com o dólar cotado
em R$ 5,20 neste dia, o auxílio correspondia a U$S 1,3 por dia, mantendo os
beneficiários na extrema pobreza.
Assim, nesta realidade complexa e de grandes desigualdades sociais evulnerabilidades, mesmo medidas positivas de controle de preços de produtos (comoálcool 70% em gel, máscaras descartáveis, entre outros) implementadas em 1/3 das UFs,e de limites quantitativos na compra desses produtos (implementadas em 22% das UFs),acabam por ter seu alcance limitado para dar suporte as medidas de higiene e combatea COVID-19 (Ver Quadro 7).

35

Quadro 7: Medidas de Controle de Produtos no Mercado - medidas gerais

Mapa 6: Medidas de Controle de Produtos no Mercado - medidas gerais
Segundo o IBGE, no terceiro
trimestre
de
2019,
os
trabalhadores
sem
carteira
assinada eram 11,8 milhões e os
por conta própria 24,3 milhões30.
Estes trabalhadores são os
primeiros a sofrer os impactos das
medidasdedistanciamentosocial, ficando impossibilitados detrabalhar e ter renda, agravando a
pobrezademuitos,que
continuariam a recorrer ao
trabalho informal devido à falta
de alternativas, ao mesmo tempo
que jogando outros tantos para aextrema pobreza31. De qualquermodo, somam-se aos já emcondições de pobreza e extrema
pobreza outros tanto milhões depessoas que teriam dificuldades
tanto de comprar produtos paraas medidas de higiene, comotambém manter as medidas dedistanciamento social.
Como aponta o documento da OMS12, as medidas de distanciamento social afetam
desproporcionalmente grupos populacionais mais desfavorecidos e em situação depobreza, o que inclui também migrantes, deslocados internos e refugiados, que
costumam viver em locais precários, superlotados e com poucos recursos, dependendo
do trabalho diário para subsistência.
Com as restrições de viagem e controle de fronteiras implementadas por vários
países como medidas para contenção do COVID-19, foi criado um impacto sem
precedentes na mobilidade humana32, acentuando as dificuldades de migrantes que
36

precisam se deslocar por questões vitais, de sobrevivência, seja trabalho e renda,
fugindo da pobreza, seja fugindo de conflitos, ou ambos.
A medida relacionada ao controle e limite de fronteiras, que foi adotada em vários
países, também foi adotada por apenas 10 UFs (Quadro 8), predominando a proibição
de entrada de transportes interestadual e internacional rodoviário, aeroviário ehidroviário (33% das UFs). As medidas de controle de entrada nos estados por
passageiros de transporte rodoviário, aeroviário ou hidroviário que apresentassem
sintomas foi adotada por 11% das UFs.
Quadro 8: Medidas de Controle e Limite de Fronteiras - medidas gerais

Mapa 7: Medidas de Controle e Limite de Fronteiras - medidas gerais
Na escala das fronteirasinternas,
interestaduaiseintermunicipais,um
grandenúmero de pessoas faz movimentos
pendulares
diariamentepara
trabalhar fora do município onde
moram.
No
contexto
dofechamento de fronteiras estaduais
e municipais, bloqueios e limitação
nos sistemas de transporte enúmero de usuários, coloca grandecontingente de pessoas entre anecessidade de ir trabalhar e a
impossibilidade de se deslocar.

Assim, uma medida importante como esta, mas realizada sem articulação entre as
UFs vizinhas e o conjunto de outras medidas implementadas para contenção do COVID37

19, pode não só resultar em aglomerações nos locais de embarque e nos transportes,
como também perda de trabalhos e rendas, comprometendo as medidas adotadas.
Por fim, dentre as medidas gerais, discutimos as de informação e comunicação
(Quadro 9), predominando as relacionadas a conscientização da população sobre os
riscos e sintomas do COVID-19, bem como formas de higiene e proteção individual (n=8).
Medidas para compartilhamento de dados pessoais privados, prevendo a identificação
de pessoas infectadas, foram implementadas por três UFs.

Quadro 9: Medidas de Controle de Informação e Comunicação - medidas gerais

Mapa 8: Medidas de Controle de Informação e Comunicação - medidas gerais

No Brasil, as UFs que
adotaram oficialmente o uso
detecnologias
para
compartilhamento de dados
pessoais privados, essenciais à
identificação de pessoas
infectadas foram Alagoas,
Distrito Federal e Paraná.

O uso de tecnologias de geolocalização para monitoramento e planejamento dasações foram consideradas positivas em países em alguns países, onde o uso deinteligência artificial para cruzar dados e estimar risco – por exemplo, alertando em
38

tempo real os habitantes de áreas de risco – foi considerado um sucesso. Na Coréia do
Sul33, um exemplo bem sucedido do uso de tecnologias foi para o monitoramento dos
casos suspeitos, comunicação com a população, além de reforço da vigilância sobre amanutenção do isolamento social.
No que tange a conscientização da população acerca dos riscos e sintomas do COVID19, bem como formas de higiene e proteção individual deve-se considerar tanto os
meios de comunicação utilizados, para alcance de todos os grupos populacionais, comoa cobertura dos achados por meios de comunicação de massa como emissoras detelevisão e rádio, uso de mídias sociais, oferta linhas telefônicas específicas para dúvidas
relacionadas ao COVID-19 e diálogo com lideranças comunitárias que devem ser
amplamente envolvidas, além da coerência entre as informações compartilhadas com a
população. Contar também com aparatos que garantam combater a disseminação de
Fakenews,
comoapáginado
Ministérioda
Saúde(https://www.saude.gov.br/fakenews), e da Fiocruz com esclarecimentos de boatos e
fakenews (https://portal.fiocruz.br/coronavirus/material-para-download) têm semostrado como importantes para ampliar a adesão da população exposta as medidas
de distanciamento social e higiene, por exemplo.
Porém, tomando como referência as conclusões de Rodrigues e col (2019)34 sobre
recomendações e prevenções em contexto de incertezas, pode-se considerar que
também no caso da COVID-19, as orientações tanto para os profissionais de saúde, comopara a população, em grande parte não consideram as características dos diferentes
grupos e categorias de trabalhadores, bem como a heterogeneidade da população,propondo práticas e medidas que ao não considerar o contexto e realidade dos
diferentes grupos da população acaba por comprometer sua aplicabilidade, tornando as
medidas menos ineficazes do que deveriam em um contexto de urgência.

39

4. ANÁLISE DAS MEDIDAS DO SETOR SAÚDE

No Gráfico 5, sistematizamos o conjunto de medidas do setor saúde. Do total demedidas, as de Coordenação foram maioria, representando 39%. do total, seguida dasrelacionadas à Vigilância em Saúde (33%). As medidas relacionadas a atenção em saúde
representaram 15% do total, envolvendo as de Atenção Hospitalar e Urgência e
Emergência (12%) e Atenção Primária (3%). Medidas de Informação e Comunicação
responderam por 8% do total e Manejo de Cadáver, 5%.
Gráfico 5: Medidas Setor Saúde - percentual do total de medidas
por categoria nos estados

4.1. Medidas de Coordenação Setor Saúde
No Quadro 10, podemos constatar que 23 UFs incluíram medidas de coordenação dosetor saúde, e 74% das UFs do país implementaram medidas concentradas na gestão doquadro de profissionais de saúde (suspensão de férias, afastamento e licenças), bemcomo a requisição de bens, produtos e recursos humanos. Em seguida, presente em 70%
das UFs, estavam as medidas financeiras e contratuais para melhor equipar o setor
saúde na resposta a pandemia, envolvendo, por exemplo: financiamento da redecomplementar de saúde; contratos de prestação de serviços hospitalares eambulatoriais; medidas para redirecionamento de leitos hospitalares; contratos para aaquisição de medicamentos e de assemelhados; realização de despesas sem licitação
para contratação de profissionais e aquisição de medicamentos e equipamentos;
autorização para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na
ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato
do MS; alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) que venceriam nos
próximos noventa dias que passariam a ser considerados renovados automaticamente.
40

Quadro 10: Medidas de Coordenação – setor saúde

Dentre as medidas de coordenação, pouco mais de 1/3 das UFs adotou medidas paracriação de Centros de Operações de Emergências (COE) e Comitês Especiais Para o
Enfrentamento da Pandemia. E, por fim, somente 7% incluindo medidas para garantir otratamento gratuito a todos.

Mapa 9: Medidas de Coordenação – setor saúde
No Mapa 9 apresentamos aquantidade de medidas decoordenação incluídas por cadaestado. Como podemos perceber o
DF foi a UF que mais incluiu
medidas desta categoria, seguido
por TO, AL, BA, PA, PE, MS, SC e RS.
Por outro lado, AM, MA, PI e SP
não adotaram nenhuma.

A análise das medidas de coordenação para o setor saúde revela alguns gargalos
importantes para a gestão e governança de riscos durante a pandemia. Para isto, vamoscomeçar pelas medidas que foram menos incluídas.
41

Apesar do Sistema Único de Saúde (SUS) ser um sistema universal de saúde, com
acesso previsto a todos os que necessitam, chama a atenção que somente o DF e AL
tenham incluído medidas para garantir atendimento público para todos quenecessitarem. Como observado no documento da OMS “COVID-19 Strategy
Uptadate”12, velocidade, escala e equidade devem ser os princípios norteadores das
medidas. Isto diante de um cenário epidemiológico de uma doença que se propaga
muito rapidamente, exigindo que a definição de medidas e prioridades de investimentos
em saúde considerem os que mais necessitam e não deixem ninguém para trás. Porém,a experiência dramática da Itália, Espanha e EUA, demonstra que a inexistência ou
fragilidade dos sistemas públicos de saúde não oferece a resiliência necessária dosistema de saúde para o enfrentamento da crise sanitária. Uma crise que exige que oenfrentamento da pandemia por COVID-19 envolva reduzir as condições devulnerabilidade social da população e o necessário e amplo acesso das populações aos
serviços de saúde10, 11, 35, 36, 37.
Um segundo aspecto que chama a atenção é somente dez estados incluírem medidas
para criação de Centros de Operações de Emergências (COE) e Comitês Especiais Para o
Enfrentamento da Pandemia. Embora a gestão de uma pandemia vá além do setor
saúde, envolve prioritariamente o mesmo, sendo vital a formalização de sua
coordenação no mais alto nível de governo. No Boletim Epidemiológico nº 138, é
informado logo no primeiro parágrafo, que “Em 22 de janeiro de 2020, foi ativado oCentro de Operações de Emergências em Saúde Pública para o novo Coronavírus (COEnCoV). A ativação desta estratégia está prevista no Plano Nacional de Resposta às
Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde”. E, como já apontado
anteriormente, a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro, logo depois
da OMS declarar a COVID-19 como Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional (30 de janeiro), já estabelecia um “... Centro de Operações de Emergências
em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada daresposta à emergência no âmbito nacional.”, sendo este um primeiro passoabsolutamente necessário para a coordenação e gestão das emergências em saúde
pública.
No documento da OMS Europa contendo orientações para políticas defortalecimento dos sistemas de saúde no enfrentamento da COVID-1939, considerando
os cenários de transmissão comunitária já vivenciados por países como China, Irã, Itália
e Espanha, e a necessidade dos países que ainda não possuem transmissão comunitária
se prepararem, são propostas 16 recomendações. A última recomendação aborda os
mecanismos de coordenação na governança do sistema de saúde e em todo o governo,para o enfrentamento da pandemia. No Quadro 11 são apresentadas estas
recomendações.

42

Quadro 11: Síntese de 16 recomendações do sistema de saúde
para responder a COVID-19
1

2

3

4

Expandir as
capacidades decomunicação e degestão proativa dasrelações com os meiosde comunicação

Reforçar as
capacidades dos
serviços essenciais desaúde pública para
permitir a resposta as
emergências(testes, rastreamentos,
vigilância e análise
epidemiológica,
identificação de grupos
vulneráveis)

Esclarecer a estratégia
do primeiro ponto-decontato para possíveis
casos de COVID-19 nosistema de saúde:
telefone, online e
físico.

Proteger outros
pontos do sistema desaúde para não se
tornarem também
primeiro ponto-decontato para possíveis
casos de COVID-19

5

6

7

8

Designar hospitais
para receber pacientes
com COVID-19 e
preparação parareceber ondas de casos
graves e ampliando as
capacidades de UTIs

Organizar e expandir
os serviços perto das
casas das pessoas paraa resposta a COVID-19

Manter a continuidade
dos serviços essenciais
ao mesmo tempo que
ampliando acapacidade deresposta a COVID-19

Treinar, redirecionar emobilizar a força detrabalho em saúde deacordo com os serviços
prioritários

9

10

11

12

Proteger a saúde
física dos profissionais
de saúde da linha de
frentePrever e atender asnecessidades de saúde
mental da força detrabalho em saúde

Rever as cadeias desuprimentos e os
estoques demedicamentos
essenciais etecnologias em saúde

Mobilizar o apoio
financeiro e removerbarreiras logísticas e
operacionais

13

14

15

16

Avaliar e mitigar
possíveis barreiras
financeiras de acesso
aos cuidados

Avaliar e mitigar
possíveis barreiras deacesso físico para
grupos populacionais
vulneráveis

Otimizar a proteção
social para minimizar o
impacto das medidas
de saúde pública na
segurança financeiradas famílias

Garantir clareza nasfunções,relacionamentos e nos
mecanismos decoordenação egovernança do sistemade saúde e entre os
outros setores dogovernoFonte: WHO Europe. Strengthening the health system response to COVID-19 Recommendations for the WHO
European Region Policy brief (1 April 2020)

De acordo com o Boletim Epidemiológico nº 740, o primeiro caso suspeito foi
registrado em Minas Gerais, em 27 de janeiro, já indicando a passagem para o nível 2,que corresponde ao Nível de Resposta de Perigo Iminente, permitindo acionar a Lei nº
8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes. Na Lei 8080, no Capítulo IV, Seção I, o Artigo 15, no seu item
XIII estabelece que dentre as atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal eencontra-se “XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias,
decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção deepidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá
43requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes
assegurada justa indenização;” 41. O primeiro caso confirmado foi em São Paulo, em 26
de fevereiro, sendo em 5 de março registrada a primeira transmissão interna no país eem 20 de março declarada transmissão comunitária no país.
Esta cronologia, que tem início em 27 de janeiro de 2020, quando o Brasil teve oprimeiro caso suspeito e passou para o Nível de Resposta de Perigo Iminente, econsiderando a situação que países como China e Irã já vinham vivenciando e os
primeiros casos confirmados na Itália e Espanha no final de janeiro, podemos considerar
que um conjunto de medidas dos governos estaduais, na perspectiva de uma gestão
prospectiva dos riscos, já poderiam estar sendo implementadas em fevereiro de 2020.
Mas para isto temos que considerar alguns aspectos contextuais que contribuirão para
compreender melhor.
Primeiro, apesar dos conhecimentos que vinham sendo acumulados a partir das
situações na China, Espanha e Itália, ainda pairavam muitas incertezas sobre a COVID19 e que ainda permanecem, como taxas de mortalidade e letalidade, infectividade etransmissibilidade, período de incubação e início dos sintomas, proporção da doença
com casos subclínicos (com cerca de 80% assintomáticos ou levemente sintomáticos) eevolução da doença nos diferentes contextos sociais14, 42. O segundo aspecto, é que as
formulações de como melhor se organizar a gestão e o sistema de saúde para oenfrentamento desta pandemia com suas especificidades diante de outras emergências
em saúde públicas vem se dando durante sua evolução. Um exemplo disto é que as
principais publicações da OMS sistematizando proposições para a organização e gestão
dos sistemas de saúde passam a se tornar disponíveis entre a segunda quinzena demarço e a primeira quinzena de abril de 2020. O documento da OMS Ações críticas depreparação, prontidão e resposta para o COVID-19 43, publicado em 19 de março é um
exemplo disto. Neste documento encontram-se sistematizados quatro cenários detransmissão possíveis, desde da ausência de casos até o de transmissão comunitária,conforme podemos ver na tradução apresentada no Quadro 12. A este documento se
soma como exemplo o que serviu de referência para a tradução presente no Quadro 11,
Fortalecimento da resposta do sistema de saúde para a COVID-19 39, publicado em 1 deabril.

44

Quadro 12: Medidas de intervenções de saúde pública a partir dos cenários detransmissão observados (continua 1)
SEM CASOS

CASOS ESPORÁDICOSAGREGADO DE CASOS

Não há casos relatados

Um ou mais casos,
importados ou localmente
adquiridos.

A maioria dos casos detransmissão local ligada às
cadeias de transmissão
existentes.

Evitar a propagação

Rastrear e Suprimir atransmissão

Contingenciar e suprimir atransmissão

CENÁRIO DE
TRANSMISSÃOOBJETIVO

TRANSMISSÃO
COMUNITÁRIA
Surtos com incapacidadede relacionar casos com
cadeias de transmissão
para grande maioria ou
aumento do número detestes positivos através deamostras sentinela (rotina
sistemática de testagem
em laboratórios
estabelecidos).
Diminuir transmissão, enúmero de casos; suprimir
a transmissão

ÁREA PRIORITÁRIA DE ATUAÇÃO
MECANISMOS DERESPOSTA A
EMERGÊNCIA
COMUNICAÇÃO
DE RISCO E
INFORMAÇÃO À
POPULAÇÃO

BUSCA ATIVA DE
CASOS,RASTREAMENTO
DE CONTATOS E
GESTÃOVIGILÂNCIA

MEDIDAS DESAÚDE PÚBLICA
PREVENÇÃO E
CONTROLE DE
INFECÇÃO (PCI)ATENÇÃO EMSAÚDE

Ativar plano decontingência emecanismos de primeira
resposta

Elevar os mecanismos deresposta a emergência

Ampliar os mecanismos deresposta a emergência

Ampliar os mecanismos deresposta a emergência

Educação e comunicação ativa com o público através de estratégias de comunicação de riscos de engajamento dopúblicoConduzir busca ativa decasos, rastreamento emonitoramento decontatos; quarentena decontatos e isolamento decasos.

Fortalecer busca ativa decasos, rastreamento emonitoramento decontatos; quarentena decontatos e isolamento decasos.

Intensificar busca ativa decasos, rastreamento emonitoramento de contatos;
quarentena de contatos e
isolamento de casos.

Considerar testagem para
Implementar testagem
Expandir testagem para
COVID-19 usando os
para COVID-19 usando os
COVID-19 usando ossistemas existentes desistemas existentes desistemas existentes devigilância de doenças
vigilância de doenças
vigilância de doenças
respiratórias e vigilância
respiratórias e vigilância
respiratórias e vigilância
hospitalar.
hospitalar.
hospitalar.
Higiene das mãos, etiqueta respiratório e práticas de distanciamento social

Continuar a busca ativa decasos, rastreamento decontatos sempre que
possível, especialmenteem áreas infectadas
recentemente; quarentena
de contatos e isolamentode casos; aplicar o auto
isolamento para indivíduos
sintomáticos.
Adaptar os sistemas devigilância existentes para
monitorar a atividade dadoença (por exemplo, nasáreas sentinelas).

Treinar trabalhadores em
prevenção e controle deinfecções (PCI) e manejo
clínico específico para
COVID-19.

Treinar trabalhadores em
prevenção e controle deinfecções (PCI) e manejo
clínico específico para
COVID-19.

Treinar trabalhadores em
prevenção e controle deinfecções (PCI) e manejo
clínico específico para
COVID-19.

Retreinar trabalhadoresem prevenção e controlede infecções (PCI) e
manejo clínico específico
para COVID-19.

Preparar para o aumentode necessidades das
unidades de saúde,
incluindo suporte
respiratório e EPI.

Preparar para o aumentode necessidades das
unidades de saúde,
incluindo suporte
respiratório e EPI.

Organizar o atendimento
domiciliar em casos leves, seos sistemas de saúde
estiverem sobrecarregados,e identificar sistemas dereferenciamento para gruposde alto risco.

Implementar planos paraaumento das instalações
de saúde.

Fonte: WHO. Critical preparedness, readiness and response actions for COVID-19. 19 March 2020.

45

Quadro 12: Medidas de intervenções de saúde pública a partir dos cenários detransmissão observados (continua 2)

REDE
LABORATORIAL

MANEJOESTRATÉGICODE CASOSSEM CASOS

CASOS ESPORÁDICOSAGREGADOS DE CASOS

Testar todos os indivíduos
que atendem à definição
de caso suspeito.

Testar todos os indivíduos
que atendem à definição decaso suspeito.

Testar todos os indivíduos
que atendem à definição decaso suspeito.

Testar um subconjunto de
amostras da vigilância para
Síndromes Respiratórias
Agudas Graves (SRAG) /Infecções Respiratórias
Agudas (IRA) para COVID19.

Considerar a investigação decasos e agregados da COVID19

Considerar a investigação decasos e agregados da COVID19

Manejo clínico de SRAG
quando houver suspeita de
COVID-19

Manejo clínico de SRAG
quando houver suspeita de
COVID-19

Testar pacientes queapresentem manifestações
clínicas inesperadas ou um
grupo demográfico queapresente aumento nas
internações hospitalares
que podem ser casos da
COVID-19

Vigilância de SRAGs / IRAs
para COVID-19 e sistema deregistro tendo como
referência as considerações
operacionais do Sistema
Global de Vigilância e
Resposta à Influenza (Global
Influenza Surveillance andResponse System - GISRS)

Vigilância de SRAGs / IRAs
para COVID-19 e sistema deregistro tendo como
referência as considerações
operacionais do Sistema
Global de Vigilância e
Resposta à Influenza (Global
Influenza Surveillance andResponse System - GISRS)

Estabelecer protocolos detriagem em todos os
pontos de acesso aosistema de saúde.

Avaliação e triagem depacientes em todos os
pontos de acesso ao sistemade saúde.

Avaliação e triagem depacientes em todos os
pontos de acesso ao sistemade saúde.

Preparar para tratar
pacientes afetados por
COVID-19.

Cuidar de todos os pacientes
suspeitos e confirmados deacordo com a gravidade dadoença e as necessidades decuidados em casos severos.

Cuidar de todos os pacientes
suspeitos e confirmados deacordo com a gravidade dadoença e as necessidades decuidados em casos severos.

Hospitais prontos paraaumento das necessidades.

Ativar os planos paraaumento das instalações desaúde.

Estabelecer linhas
telefônicas diretas para
COVID-19 e sistema dereferenciamento.
Preparar hospitais prontos
para aumento potencial.

Comunidades prontas paraaumento de necessidades,
inclusive através da
implementação deinstalações comunitárias
para isolamento de casos
leves/moderados.

Fonte: WHO. Critical preparedness, readiness and response actions for COVID-19. 19 March 2020.

46

TRANSMISSÃO
COMUNITÁRIA
Se a capacidade dediagnóstico for
insuficiente, implementar
testes e medidaspriorizadas que possam
reduzir a disseminação
(por exemplo, isolamento),
incluindo testes
prioritários de:• pessoas em risco dedesenvolver doenças
graves e populações
vulneráveis, que exigirão
hospitalização e cuidadosavançados para o COVID19• profissionais de saúde
sintomáticos (incluindo os
de serviços de emergência
e equipe não clínica),
independentemente deserem contatos de um
caso confirmado (paraproteger os profissionais
de saúde e reduzir o risco
de transmissão hospitalar)• os primeiros indivíduos
sintomáticos em um
ambiente fechado (porexemplo, escolas
instalações de longa
permanência, prisões,hospitais) para
rapidamente identificar
surtos e garantir medidas
de contenção
Avaliação e triagem depacientes em todos os
pontos de acesso aosistema de saúde.
Cuidar de todos ospacientes suspeitos e
confirmados de acordo
com a gravidade dadoença e as necessidadesde cuidados em casos
severos.
Ampliar os planos paraaumento das instalações
de saúde e instalações
comunitárias ad-hoc,incluindo a melhoria dosistema dereferenciamento para
COVID-19.

Quadro 12: Medidas de intervenções de saúde pública a partir dos cenários detransmissão observados (conclusão)SEM CASOS

RECOMENDAÇÕES PARAMANEJO DE
CASOS PORGRAVIDADE E
FATORES DE
RISCO

CASOS ESPORÁDICOSAGREGADOS DE CASOS

TRANSMISSÃO
COMUNITÁRIA

Testar casos suspeitos de COVID-19 de acordo com a estratégia de diagnóstico
Casos leves e moderados sem fatores de risco:
Isolamento / coorte em:• Unidades de saúde, se os recursos permitirem;• Instalações comunitárias (ou seja, estádios, ginásios, hotéis) com acesso a aconselhamento rápido sobre saúde (ou seja,
posto de saúde designado adjacente ao COVID-19, telemedicina);• Auto isolamento em casa, de acordo com as orientações da OMS.
Para casos moderados com fatores de risco e todos os casos graves/críticos: Hospitalização (tratamento hospitalar), com
isolamento e coorte apropriados.

Fonte: WHO. Critical preparedness, readiness and response actions for COVID-19. 19 March 2020.

No final de fevereiro ocorreu o carnaval, que trouxe milhares de turistas estrangeiros
para o país e de pessoas para as ruas de grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro,
Salvador e Recife, com grande fluxo de viagens interestaduais e intermunicipais. Neste
contexto, medidas de distanciamento não estavam sendo colocadas na agenda pelos
governos estaduais e governo federal. O Boletim Epidemiológico nº 3, de 21 de fevereiro
e o nº 4, de 4 de março, tinham como temas centrais aspectos diretamente relacionados
a vigilância em saúde, como situação epidemiológica no Mundo e no Brasil, atransmissão local, as características da doença (modo de transmissão, período de
incubação, transmissibilidade, suscetibilidade, imunidade, manifestações clínicas),definição de caso e validação de resultados de laboratório, entre outros.
Uma gestão de riscos, com características de uma gestão reativa de riscos, teve inícioa partir do final da primeira quinzena de março de 2020. Como em outras emergências
em saúde pública anteriores, a SARS por exemplo, na ausência de medidas
farmacológicas, como vacinas e antivirais, foram implementadas, principalmente na
China, no mês de janeiro, e depois ampliada para outros países, como Itália e Espanha,
medidas não-farmacológicas e tradicionais de saúde pública. Seus objetivos eram
impedir a propagação da doença e interromper a transmissão, tendo sido adotado oisolamento, a quarentena, o distanciamento social e a contenção comunitária. WilderSmith e col42 descrevem detalhadamente estas medidas, as quais reproduzimos no
Quadro 13. Para estes autores, estas medidas, apesar de importantes, podem não sersuficientes para a COVID-19, que tem grande número de pessoas levementesintomáticas ou assintomáticas, ao contrário da SARS, em que a grande maioria dos
pacientes eram sintomáticos.

47

Quadro 13: Intervenções não farmacológicas em Saúde Pública para controlar
surtos de doenças infecciosas
DEFINIÇÃO
Separação depessoasacometidas com
doençascontagiosas depessoas não
infectadas

OBJETIVO
Interromper atransmissão para
pessoas não
infectadas

Restrição depessoas que
presumidamente
foram expostas auma doença
contagiosa,porém nãoidentificadoscomo doentes,
por não terem
sido infectadas ou
pelo agente
etiológico estar
em período de
incubaçãoReduzir opotencial detransmissão depessoas expostas
antes que ossintomas ocorram

Intervenções
aplicadas a toda
uma comunidade,
cidade ou região,projetada para
reduzir interações
entre pessoas emovimentações.
CONTENÇÃO
O alcance de tais
COMUNITÁRIA
intervenções de(MEDIDAS DE
distanciamento
DISTANCIAMEN social (como o
TO SOCIAL)
cancelamento de
eventos públicos,
fechamento de
escolas,teletrabalho)
integra desde o
uso de máscaras
por toda uma
comunidade, atéo bloqueio totalde cidades
inteiras, ou áreas
(cordão sanitário)Fonte: Wilder-Smith e col, 2020

Reduzir aaglomeração
entre pessoas
infectadas não
identificadas emembros dacomunidade não
infectados

ISOLAMENTOQUARENTENACENÁRIO
Eficaz paradoençasinfecciosas com
alto grau detransmissibilidadede pessoa para
pessoa, nas quaiso pico detransmissão
ocorre quando os
pacientes
apresentam
sintomas
A quarentena émais bemsucedida nas
situações em quea detecção decasos é rápida e
os contatos
podem seridentificados
dentro de um
curto prazo, com
pronta emissão
de quarentena

DESAFIOS
A detecção precocede casos é
primordial

OBSERVAÇÕES
Altamente
ineficaz paradoençasinfecciosas nas
quais as fases
assintomáticas ou
pré-sintomáticas
contribuem para atransmissão

Pessoas em
quarentena
precisarão desuporte psicológico,alimentos, água,casa e suprimentos
médicos

Distanciamentosocial é
particularmenteútil emconfigurações em
que a transmissão
comunitária é
substancial

Princípios éticos e
condutas sãonecessários paraguiar as medidas dedistanciamentosocial. Uma política
de contenção
comunitária para
proteger a saúde dapopulação é
potencialmente
conflitante com os
direitos individuaisde liberdade e
autodeterminação

Compensação
financeira paradias de trabalho
perdidos devem
ser considerados.
A condição
voluntaria é
preferível àquarentena
obrigatória, masdeve seconsiderar um
reforço legal, caso
as violações dequarentena
ocorramfrequentemente
O reforço legal énecessário em
grande parte dos
cenários.
Portanto, taisintervenções
restritivas devem
ser limitadas asituação de risco
real para acomunidade

Sendo o objetivo do conjunto de medidas de coordenação reduzir a transmissão eachatar a curva epidêmica, de modo a ganhar mais tempo para a preparação eorganização do sistema de saúde, torna-se fundamental a inclusão no mais alto nível
dos governos de uma gestão que inclua as ações de vigilância em saúde, como parte das48ações de inteligência em saúde pública, bem como das ações de atenção em saúde(atenção básica, atenção hospitalar, urgências e emergências) de modo simultâneo e
articulado. Assim, mesmo que previstas medidas administrativas e de gestão,envolvendo desde quadro de profissionais de saúde, requisição de bens, medidas
financeiras e contratuais para equipar os serviços de saúde, renovação automática
alvarás de prevenção e proteção contra incêndios, não se pode desconsiderar apossibilidade de sobreposições de riscos (incêndios, desastres e outras emergências em
saúde pública) que algumas destas medidas trazem consigo ao serem organizadas demodo reativo e não prospectivo.
Uma matéria da revista Época denominada “Incêndios atingem mais de dez hospitais
no país apenas em 2019 - frequência de registros sinaliza vulnerabilidade de unidades
públicas e privadas” 44 apontava no final do ano passado para um problema regular na
prevenção e proteção de incêndios em hospitais, como também nos relembra o caso do
Hospital Badin, que em um incêndio em setembro de 2019, resultou em mais de 20óbitos45. Deste modo, não se pode deixar de considerar que a renovação automática dealvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios é também uma medidaadministrativa que traz o risco de trazer outros problemas durante uma pandemia,
como os de incêndios em hospitais.
Outro aspecto a ser considerado é a ausência de transparência nos gastos com apandemia, contrariando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dentre o conjunto
de medidas a lei incluiu a dispensa de licitação para compras e contratações, exigindotransparência nas mesmas. No final de abril, a Folha de São Paulo destacava no título deuma matéria que “Estados mais afetados, como SP e RJ, são menos transparentes em
gastos com pandemia”46 apontando que oito das 27 UFs não disponibilizavam
informações de modo claro e transparente. Neste aspecto, não podemos deixar delembrar que a corrupção tanto está na origem de alguns desastres, como os que
envolveram barragens de mineração, como também nas respostas aos mesmos setomamos como exemplo o que ocorreu na Região Serrana após o evento de 2011.
Por fim, medidas de organização e gestão na pandemia enfrentam barreiras
históricas como as relacionadas ao subfinanciamento de décadas e a desestruturação
do SUS que vem avançando nos últimos anos, prejudicando, assim como na Espanha, aresiliência do sistema de saúde e sua capacidade de responder aos problemas enecessidades colocados pela Pandemia10. O mesmo problema atinge também toda aestrutura de Proteção e Defesa Civil, conforme apontado em matéria da Folha de São
Paulo de 20 de janeiro de 2020: “Gasto do governo federal com prevenção de desastresé o menor em 11 anos - Menos de um terço dos recursos previstos foi usado em 2019”47.
4.2. Medidas de Vigilância em Saúde, Informação e Comunicação
No universo das medidas de saúde apresentado no Gráfico 5, as medidas
relacionadas a Vigilância em Saúde representaram 1/3 do total. Conforme podemos
verificar no Quadro 14, oito UFs não incluíram medidas de vigilância em saúde: AM, AP,
ES, GO, MG, RO, SP e TO.
49

Quadro 14: Medidas de Vigilância em Saúde – setor saúde

No que se refere ao universo específico das medidas de vigilância em saúde, quase
2/3 das UFs adotaram medidas específicas para impedir a propagação e interromper atransmissão da doença, sendo identificadas nos decretos como “isolamento”,“quarentena”, “triagem de passageiros oriundos de localidade onde ocorre transmissão
comunitária”. Para outras medidas, 29% das UFs incluíram medidas relacionadas a
testagem compulsória, 25% à imunização em massa, 11% envolvendo a permissão doemprego da força policial sanitária quando necessário, 7% relacionadas ao acesso aos
registros e informações de forma compulsória, o que significa que todos os hospitais,
públicos ou privados, deveriam informar diariamente às secretarias estaduais os dados
sobre internações de casos suspeitos e confirmados da doença. Embora os testes sejam
fundamentais para a vigilância em saúde, somente 4% adotaram incluíram medidas
relacionadas a capacitação e habilitação de laboratórios.

Mapa 10: Medidas de Vigilância em Saúde – setor saúde

O Mapa 10 ilustra aquantidade de medidas devigilância em saúde incluídas
por cada UF. Como podemos
observar, UFs como AL, CE, DF
e PR adotaram o maior número
de medidas desta categoria,
seguido por AC, BA, SE e SC.

50

Ainda que as medidas para impedir a propagação da doença e interromper a sua
transmissão tenham predominado, é bastante preocupante que somente o estado do
PR tenha incluído medidas voltadas para capacitação e habilitação de laboratórios. A
ampliação da rede laboratorial, com o aumento das capacidades de testes rápidos, bemcomo das capacidades de rastreamento de contatos e de busca ativa de casos suspeitos
de COVID-19 nos pontos acesso ao sistema de saúde é um aspecto fundamental tantopara o controle da pandemia, bem como a produção de evidências sobre intervenções
não farmacológicas e orientação para a saúde e outros setores sobre seus papéis na
resposta.
No mês de março, quando os decretos foram publicados, já era evidente a velocidadee a escala da propagação da COVID-19, contrastando com a realidade do país
envolvendo o baixo número de testes realizados, bem como o longo tempo necessáriopara se obter os resultados dos mesmos, dificultando estimativas reais do número decasos, constituindo um cenário de subnotificação. Batista e col.48, em Nota Técnica
publicada em 21 de março, apontaram para o problema relacionado ao elevado grau desubnotificação, tendo como resultado: 1) sugerir uma falsa ideia de que a doença estava
sob controle, considerando que ainda não havia óbitos neste período, afetando, como
ocorreu, a implementação das medidas de distanciamento social; 2) limitar a adoção das
medidas de isolamento dos indivíduos com a doença e de quarentena dos
presumidamente expostos e suspeitos de infecção; 3) limitar as capacidades deavaliação da necessidade de recursos hospitalares (leitos de UTI, ventilação mecânica,etc.).
Como podemos observar, uma vigilância em saúde bem estruturada é fundamental
para produzir informações para prevenção e o controle das doenças, produzindo e
divulgando boletins regulares sobre evolução e quadro atual da pandemia (o que tem
sido feito através da elaboração e divulgação de Boletins Epidemiológicos no governo
federal e governos estaduais), bem como desenvolvimento de estratégias decomunicação para a população e com os demais setores da sociedade.
Como pode ser visto no Quadro 15 medidas de informação e comunicação do setor
saúde foram implementadas por nove UFs, predominando as relacionadas a emissão de
Boletim Epidemiológico em seis e com as medidas de promoção em saúde visando a
educação e sensibilização da população em apenas quatro.
Quadro 15: Medidas de Informação e Comunicação – setor saúde51

Mapa 11: Medidas de Informação e Comunicação – setor saúde

O Mapa 11 ilustra aquantidade de medidas deinformação e comunicação
adotas por cada estado,
demonstrando que apenas o CE
adotou as duas medidas
identificadas nos decretos para
esta categoria. Vale observar
que a grande maioria das UFs
não adotou nenhuma medida
desta categoria.

Nos documentos da OMS relacionados a atualização estratégica para enfrentamento
da COVID-1912 como de ações para a preparação, prontidão e resposta para apandemia43, o tema das informações e comunicação tem destaque especial. Nestes
documentos dois aspectos emergem: primeiro a batalha contra informações enganosas,
ambíguas e falsas, o que exige a produção de informações sobre a realidade do país,
bem como as decisões sobre as medidas terem sempre como base informações
científicas atualizadas; segundo, a relação entre estratégias de comunicação e educação
ativas envolvendo o engajamento público como fundamentais para as medidas que tem
como objetivo interromper a transmissão, como o isolamento, a quarentena, odistanciamento social e a contenção da transmissão comunitária.
4.3. Medidas de Atenção à Saúde
Dentre as medidas para enfrentamento da Pandemia, encontra-se o desafio de tanto
preparar todo o sistema de saúde para os cuidados e atenção aos pacientes com COVID19, sem deixar de cuidar e dar atenção aos outros problemas e necessidades de saúde
que não deixam de ocorrer, como as doenças crônicas e acidentes, por exemplo.
Considerando os desafios que a pandemia coloca para os serviços de saúde, no dia 13
de março o Governo Federal publicou a Medida Provisória 924 de 13 de março de 2020,52

abrindo um crédito extraordinário de mais de 5 bilhões de reais, com foco na Atenção
Especializada e na Atenção Primária em Saúde.
Conforme pode-se verificar no Quadro 16, três estados incluíram medidas paragarantir a continuidade de serviços, evitando aglomerações nos estabelecimentos desaúde, e apenas um adotou medidas para garantir o acesso a medicamentos de uso
contínuo.
Quadro 16: Medidas da Atenção Primária – setor saúde

As medidas e ações de saúde relacionadas à Atenção Primária são as que se
encontram no âmbito individual e coletivo, que abrange ações, de acordo com ospreceitos do SUS, de promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, odiagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Ao analisarmos as
medidas presentes nos decretos estaduais, é possível identificar medidas transversais
com outros setores, tais como a imunização para os grupos vulneráveis, e a regulação
entre os centros de referências da Assistência Social – abrigos e instituições de longa
permanência. Assim, chama a atenção que somente três estados tenham incluído
medidas relacionadas à Atenção Primária, conforme podemos verificar no Mapa 12.
Mapa 12: Medidas da Atenção Primária – setor saúde

53

No sistema de saúde brasileiroa Atenção Básica, incorporada naAtenção Primária, é um segmento
estratégico na territorialização dasaúde através da adoção deprotocolos de agendamento e
triagem rápida para consultas em
ambulatórios de especialidades,
além de ampliação do prazo deprescrições de uso contínuo,visando uma diminuição do fluxo
nas unidades de atenção primáriae garantindo a manutenção dotratamento de pessoas com
condições crônicas de saúde,
atuando como uma porta deentrada ao sistema. Nessa
perspectiva, em março o MS
publicou o “Protocolo de manejo
clínico do Coronavírus (COVID-19)
na Atenção Primária à Saúde” 49.

Sem deixar de reconhecer a importância da Atenção Primária em Saúde (APS), a
Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO) enviou ao MS
recomendações por meio do Ofício nº19/2020, de 1 de abril 50, chamando atenção sobre
os riscos implicados na implementação do Protocolo, tendo em vista os riscos
ocupacionais e a sobrecarga dos profissionais alocados na APS, sendo essencial agarantia de condições de trabalho e de atendimento que preservem a saúde dos
profissionais e que ao mesmo tempo garantam acompanhamento e atendimento da
população exposta.
No Quadro 17, das medidas identificadas na categoria Atenção Hospitalar, Urgência
e Emergência, quase 1/3 dos estados adotou aquelas destinadas a agilizar o tratamentode pacientes com COVID-19 e 18% adotaram medidas para organização de visitas apacientes para evitar aglomeração e contágio nos ambientes de urgência e emergência,
seguindo a mesma direção das medidas que tem como objetivo conter a transmissão.

Quadro 17: Medidas da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência – setor saúde
QUADRO 17: MEDIDAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – “SETOR SAÚDE”
MEDIDAS SETOR SAÚDE
MEDIDAS PARA AGILIZAR O
TRATAMENTO DE PACIENTES COM
COVID-19ATENÇÃO
HOSPITALAR, MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DEURGÊNCIA E VISITAS A PACIENTES PARA EVITAR
EMERGÊNCIA AGLOMERAÇÃO E CONTÁGIO NAURGÊNCIA E EMERGÊNCIASUBTOTALAC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO TOTAL

1

1

1

1

1

0

0

0

1

1

1

0

1

1

1

1

1

2

1

1
0

1

1

1
0

0

1

1

1

1
1

0

0

2

0

0

0

0

0

1

1

0

% DE UFs QUEADOTARAMESTA MEDIDA

10

37

5

18

15

Ao analisarmos o conjunto de medidas instituídas nos estados é possível identificar
medidas que organizam os fluxos de atendimento de maneira a garantir atendimento
rápido e direcionamento de demandas para os serviços de atenção hospitalar.
Mapa 13: Medidas da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência – setor saúde
Considerando a grande demanda eo risco de colapso nos sistemas desaúde, torna-se essencial que esses
fluxos de atendimento sejam bem
estabelecidos para que tanto a
capacidade de atendimento da redelocal seja adequada, quanto para que
os atendimentos sejam feitos demaneira oportuna e hábil. Pode seconsiderar que a intenção destas
medidas aponte para esta direção, mascomo ilustrado no Mapa 13, foram
poucos os estados que incluíram
medidas desta categoria, tendo apenaso RJ e GO adotado ambas as medidas
54 identificadas.

Por fim, como pode se ver no Quadro 18, medidas específicas para exumação,necrópsia, cremação e manejo de cadáver, foram adotadas por sete estados.
Quadro 18: Medidas de Manejo de Cadáver – setor saúde
QUADRO 18: MEDIDAS DE MANEJO DE CADÁVER – “SETOR SAÚDE”
AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO TOTALMEDIDAS SETOR SAÚDE
MANEJO DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARADEEXUMAÇÃO, NECROPSIA, CREMAÇÃO
CADÁVER E MANEJO DE CADÁVER

1

1

1

1

1

1

1

7

% DE UFs QUEADOTARAMESTA MEDIDA
26

No estudo realizado por Martinez e col. “Estimativas do impacto da Covid-19 na
mortalidade no Brasil” 51, os autores calcularam óbitos esperados no Brasil tendo como
referência as taxas de letalidade de casos na China e na Itália, assumindo taxas deinfecção em cenários de 25% e 50% na população total, adotando dados demográficos
nacionais e estaduais de acordo com a composição etária. As estimativas oscilaram
entre 600 mil e 2 milhões de óbitos.
Mapa 14: Medidas de Manejo de Cadáver – setor saúde

O Mapa 14 nos ilustra que apenas o
AC, AL, BA, CE, ES, SC e SE adotaram esta
medida para o enfrentamento do COVID19.
Atualmente, segundo a OMS12 aletalidade bruta causada pela COVID-19
é, em média, maior que 3%, a depender
do país analisado, aumentando para
cerca de 15% em pacientes com mais de
80 anos de idade.

55

Nesse sentido é esperado que o aumento do número de casos de óbitos na população
em um curto espaço de tempo, especialmente em idosos e nos grupos que apresentam
fatores de risco adicionais a saúde, como as comorbidades. O manejo dos cadáveres se
tornou uma grande preocupação, em razão da incapacidade dos serviços locais para
atender à demanda e do risco de transmissão de doenças que eles representam.
Segundo o Boletim Epidemiológico nº 13 do MS 52, publicado em 20 de abril, os cinco
estados que apresentam maior coeficiente de mortalidade por COVID-19 eram AM(n=45), PE (n=24), RJ (n=24), SP (n=23) e CE (n=22). Em 26 de abril o total de óbitos nopaís era de 4.200, sendo que destes os cinco estados com maior número foram SP com
1.700, RJ com 645, CE com 327, PE com 415 e AM com 304. Com exceção do CE,
nenhuma das UFs com os maiores coeficientes de mortalidade e número absoluto deóbitos incluiu o manejo de cadáveres entre seus primeiros decretos.

56

CONSIDERAÇÕES FINAISNo dia 25 de março, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde(CONASEMS) publicou uma “Nota de Posicionamento sobre a pandemia de COVID-19 e
medidas de isolamento social”. Conforme registrado no documento do CONASEMS 53:“O discurso do presidente da república, nesta terça-feira, (24),absolutamente não representa os municípios brasileiros, como já sepronunciaram entidades de prefeitos. As declarações presidenciais colocam
prefeitos e governadores como tomadores de decisões exageradas, ao passoque todas as medidas foram tomadas seguindo orientações da Organização
Mundial de Saúde (OMS), além de colocar em risco a saúde de toda a
população brasileira.
Além disso, o pronunciamento do Presidente da República desconsidera
os imensos esforços da sociedade civil em manter distanciamento social,fechar estabelecimentos comerciais e serviços desacelerando a economia,
tudo em defesa da vida, que é o bem maior de uma nação.”(...)“Os espaços de governança do SUS precisam de estabilidade eplanejamento para o aprimoramento da relação interfederativa no seu
desempenho para enfrentar esta pandemia. Estes espaços devem ampliar
seu papel na organização, monitoramento e articulação para garantia da
integralidade regional, com equidade e respeito aos princípios do SUS.”
Esta nota evidencia um contexto e nível de conflitos políticos durante a Pandemia,
com a Presidência da República protagonizando discursos e ações incongruentes com orecomendado pela OMS e o próprio MS dentro do governo, e, ao mesmo tempo,
produzindo muita instabilidade política, social e econômica. Tais níveis deincongruências e instabilidades resultaram no pedido de demissão do Ministro da Saúde
Luiz Henrique Mandetta, em 16 de abril.
A congruência nas medidas e ações dos governos, bem como a estabilidade política
dentro dos princípios de uma sociedade democrática constituem pré-requisitos para agestão e a governança no contexto de uma Pandemia como a que estamos vivendo.
Ambas não vem sendo oferecidas pela Presidência da República, incapaz de liderar agovernança para a resposta a Pandemia com base nas evidências científicas e na
experiência de outros países no enfrentando dos riscos e impactos da Covid-19.
Um exemplo vem da União Europeia, que possui 27 estados membros e uma
população de 493 milhões de pessoas. Considerando esta realidade bem mais diversa
que a de nosso país (diferentes modelos de democracia, situação econômica,
diversidade social e cultural, por exemplo) e com mais do que o dobro da população,tomamos como referência o documento do Conselho Europeu para Governança
Democrática e COVID-1954 para refletir e propor caminhos para a nossa realidade. Uma
realidade que, dentro dos princípios democráticos, exige que as iniciativas para as
medidas e ações, como decretos por exemplo, considerem desde o início as
necessidades de coordenação e cooperação vertical e horizontal entre os diferentes57

níveis de governo e setores envolvidos na resposta, a participação ativa da sociedade
civil, assim como o papel e a responsabilidade das autoridades locais no combate às
emergências e na garantia da prestação de serviços essenciais, como bem expresso na
nota do CONASEMS. Acreditamos que se o caminho que combina governança
democrática, evidências científicas e experiências de outros países tivesse sido adotado
como critério para a proteção da saúde da população, situações dramáticas como as
vivenciadas na Itália, Espanha, França poderiam ter sido evitadas na Europa, bem comonos EUA e Reino Unido.
É não só desejável, mas absolutamente possível e necessário que o enfrentamento
da COVID-19 seja norteado pelos princípios fundamentais da democracia e em
conformidade com os padrões de boa governança, que envolve desde os que permeiama gestão em sociedades democráticas (responsividade com eficiência e eficácia;transparência nas decisões e gestão, sustentabilidade e orientação a longo prazo, gestão
financeira com prestação de contas para a sociedade), como também os que fortalecem
os valores de uma democracia (participação e representação, direitos humanos,
diversidade cultural e coesão social, conduta ética)54. E, em nossa realidade, estes
princípios devem considerar tanto a heterogeneidade e desigualdade social existente
entre os estados e regiões do país (demandando mais ainda coordenação e cooperação
vertical e horizontal entre os diferentes níveis de governo e setores envolvidos na
resposta), como também as especificidades e vulnerabilidades de grandes contingentes
populacionais em seus territórios e contextos (demandando ampliar a participação ativa
da sociedade civil nas decisões e ações envolvendo as autoridades locais)
Temos 27 Unidades da Federação que enfrentam o desafio de responder à pandemia
por COVID-19, com diferenças nas políticas de cada governo estadual e do DF, que se
reproduzem também no nível municipal. No país e em cada UF, a resposta à COVID-19
exige o envolvimento, medidas e ações de todos os níveis de governo e de diferentes
setores, além da Saúde Pública nas secretarias e estaduais e municipais de saúde, sendo
um bom exemplo disto a mobilização dos governadores da Região Nordeste no sentido
de organizar de modo colaborativo a resposta à Pandemia nos seus estados. Exige
também uma ampla participação da sociedade que vem se mobilizando, a exemplo deiniciativas como as dos movimentos de favelas cariocas que produziu o “Plano de AçãoCovid nas Favelas do Rio de Janeiro: uma catástrofe a ser evitada”, com ato e entrega
aos gestores estaduais e municipais de saúde e de outros setores, sendo o resultando
de um amplo leque de iniciativas de movimentos sociais nas periferias e favelas do
país55.
A gestão de riscos e a governança necessária para o enfrentamento desta Pandemia,
para que não se transforme em uma catástrofe e crise humanitária, deve ter como eixoorganizador das medidas e ações o projeto de nação presente na Constituição Federal
de 1988, que tem seus compromissos pautados na cidadania e na dignidade humana
como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este compromisso tem como
objetivos fundamentais uma “sociedade justa e solidária” e “um desenvolvimento
nacional combinado com erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e
promoção do bem de todos”. É deste compromisso e objetivos que nasce e se estrutura
o SUS, como sistema de saúde de acesso para todos pautado nos princípios deuniversalidade, equidade e integralidade.
58

Essa não é a primeira nem será a última Pandemia, e temos cada vez mais claros oscaminhos para lidar com esses desafios sem deixar de se guiar pelos compromissos,
valores e princípios de uma sociedade justa, solidária e democrática que devem orientar
a gestão e a governança para enfrentamento da COVID-19.

59

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1Organização Pan-Americana da Saúde. OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada
comopandemia.
OPAS,
2020.
Disponívelem:
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10Legido-Quigley H, Mateos-García JT, Campos V e col. The resilience of the Spanish healthsystem against the COVID-19 pandemic. The Lancet Public Health 2020; 18 mar. Disponível em:
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11Cornwall e col. The United States leads in coronavirus cases, but not pandemic response.
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14Anderson RM, Heesterbeek H, Klinkenberg D e col. How will country-based mitigation
measures influence the course of the COVID-19 epidemic? The Lancet 2020; 21 mar. Disponível
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15ECDC. Considerations relating to social distancing measures in response to COVID-19 –secondupdate.
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17Bonduki N. Reduzindo a frota de ônibus, prefeitura agravou o risco de contaminação
durante a semana crítica da pandemia. Folha de São Paulo 2020; 6 abr. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/nabil-bonduki/2020/04/reduzindo-a-frota-de-onibusprefeitura-agravou-o-risco-de-contaminacao-durante-a-semana-critica-da-pandemia.shtml
18Teixeira M. Em derrota a Bolsonaro, Moraes decide que estados têm autonomia para
impor isolamento social - Presidente vinha ameaçando editar medida para romper com decisão
de estados e municípios. Folha de São Paulo; 8 abr 2020. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/em-derrota-a-bolsonaro-moraes-decide-queestados-tem-autonomia-para-impor-isolamento-social.shtml
19Madeiro C, Uchinaka F. Como estamos de isolamento? Dados fornecidos pela
geolocalização de celulares mostram queda no número de pessoas em quarentena. UOL / Tilt
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https://www.uol.com.br/tilt/reportagens-especiais/indice-de-isolamento-o-que-revelam-osdados-de-celular-sobre-a-quarentena/#como-estamos-de-isolamento
20Google. COVID-19 Community Mobility Report. Google, 2020. Disponível em:
https://www.google.com/covid19/mobility/
21Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Nota Pública da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF Acerca da Possibilidade de Transição do Regime
de “Distanciamento Social Ampliado (DSA)” Para o “Distanciamento Social Seletivo (DSS)” COVID-19.
PFDC
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11
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http://www.mpf.mp.br/pfdc/noticias/gestores-que-afrouxarem-distanciamento-social-semsistema-de-saude-preparado-para-pico-da-pandemia-podem-responder-por-improbidadeaponta-pfdc

61

22Brandão M. Governo do DF determina fechamento do comércio até 5 de abril Estabelecimentos de saúde, supermercados e padarias ficam abertos. Agência Brasil 2020; 19
mar.
Disponívelem:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-03/governo-do-df-determinafechamento-do-comercio-ate-5-de-abril
23Carvalho I. Ameaça de Doria e Witzel de prisão para manter quarentena é criticada por
juristas - Para membro da OAB-SP, o medo do coronavírus "não pode ser o vetor para que seacabe com as liberdades". Brasil de Fato 2020; 16 abr. Disponível em:
https://www.brasildefato.com.br/2020/04/16/ameaca-de-doria-e-witzel-de-prisao-paramanter-quarentena-e-criticada-por-juristas
24Pagnan R. Polícia de SP é acionada a cada 1 minuto por conta de comércio aberto - PMatende mais de 1.100 ocorrências por dia no estado, em média, sobre locais que não cumprem
decreto.
Folha
de
São
Paulo
2020;
15
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Disponívelem:
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/policia-de-sp-e-acionada-a-cada-1-minutopor-conta-de-comercio-aberto.shtml
25World Health Organization. Technical brief - Water, sanitation, hygiene and waste
management for COVID-19. WHO: Geneva, 2020; 19 mar. Disponível em:
https://www.who.int/publications-detail/water-sanitation-hygiene-and-waste-managementfor-covid-19
26Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Painel de Informações Sobre
Saneamento.
Disponívelem:
http://www.snis.gov.br/ (acessado em 10/Abr/2020).
27Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Favelas resistem e propõem desafios para
urbanização. Agência IBGE Notícias 2018; 20 fev. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencianoticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20080-favelas-resistem-e-propoem-desafios-paraurbanizacao
28Natalino MAC. Estimativa da população em situação de rua no Brasil. IPEA, 2016; out.
Disponívelem:
https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28819
29Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Extrema pobreza atinge 13,5 milhões depessoas e chega ao maior nível em 7 anos. Agência IBGE Notícias 2019a; 6 nov. Disponível em:
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/25882-extrema-pobreza-atinge-13-5-milhoes-de-pessoas-e-chega-ao-maiornivel-em-7-anos
30Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desemprego cai para 11,8% com
informalidade atingindo maior nível da série histórica. Agência IBGE Notícias 2019b; 27 set.
Disponívelem:
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/25882-extrema-pobreza-atinge-13-5-milhoes-de-pessoas-e-chega-ao-maiornivel-em-7-anos
31Rache B, Nunes L, Rocha R e col. Como Conter a Curva no Brasil? Onde a Epidemiologia
e a Economia se Encontram. Nota Técnica n.4. IEPS 2020; 30 mar. Disponível em:
https://www.joserobertoafonso.com.br/como-conter-a-curva-no-brasil-rache-et-al/62

32Letizing J. How COVID-19 is throttling vital migration flows. World Economic Forum
2020; 8 abr. Disponível em: https://www.weforum.org/agenda/2020/04/covid-19-is-throttlingvital-migration-flows/
33Santirso J. Coreia do Sul: contra o coronavírus, tecnologia - As inovações do país asiático
garantem a sua bem-sucedida campanha contra a epidemia de Covid-19. El País 2020; 15 mar.
Disponívelem:
https://brasil.elpais.com/internacional/2020-03-15/coreia-do-sul-contra-o-coronavirustecnologia.html
34Rodrigues RRN, Grisotti M. Comunicando sobre Zika: recomendações de prevenção em
contextos de incertezas. Interface (Botucatu). 2019; 12 set. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-32832019000100286&script=sci_abstract&tlng=pt
35Parodi E e col. Special Report: Italy and South Korea virus outbreaks reveal disparity indeaths and tactics. Reuters World News. 2020;12 mar. Disponível em:
https://www.reuters.com/article/us-health-coronavirus-response-specialre/special-reportitaly-and-south-korea-virus-outbreaks-reveal-disparity-in-deaths-and-tactics-idUSKBN20Z27P
36Lazzerini M, Putoto G. COVID-19 in Italy: momentous decisions and many uncertainties.
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Disponívelem:
https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7104294/
37Coronavírus: 4 fatores que explicam o impacto da covid-19 nos EUA, país com maior
número de infectados e mortos. BBC News Brasil. 2020; 14 abr. Disponível em:
https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52280762
38Brasil. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico nº 1 - Centro de Operações deEmergência em Saúde Pública para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COE-nCoV).
Brasília: MS / Secretaria de Vigilância em Saúde. 2020; 03 fev. Disponível em:
https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/fevereiro/04/Boletim-epidemiologico-SVS04fev20.pdf
39World Health Organization. Strengthening the health system response to COVID-19 Recommendations for the WHO European Region Policy brief (1 April 2020). WHO. Regional
OfficeforEurope.
2020.
Disponívelem:
http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0003/436350/strengthening-health-systemresponse-COVID-19.pdf?ua=1
40Brasil. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico nº 7 - Centro de Operações deEmergência em Saúde Pública para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COE-nCoV).
Brasília: MS / Secretaria de Vigilância em Saúde. 2020; 06 abr. Disponível em:
https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/2020-04-06---BE7---Boletim-Especialdo-COE---Atualizacao-da-Avaliacao-de-Risco.pdf
41Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentesedáoutrasprovidências.
Disponívelem:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
42Wilder-Smith A, Freedman DO. Isolation, quarantine, social distancing and community
containment: pivotal role for old-style public health measures in the novel coronavirus (201963

nCoV) outbreak. Journal of Travel Medicine, 2020,
https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7107565/

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mar.
Disponívelem:
https://www.who.int/publications-detail/critical-preparedness-readiness-and-responseactions-for-covid-19
44Incêndios atingem mais de dez hospitais no país apenas em 2019. Época. 2019; 13 set.
Disponívelem:
https://epoca.globo.com/rio/incendios-atingem-mais-de-dez-hospitais-no-pais-apenas-em2019-23945484
4502

Corrêa D. Morre 22ª vítima de incêndio no Hospital Badim, no Rio. Agência Brasil. 2019;dez.
Disponívelem:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-12/morre-22a-vitima-deincendio-no-hospital-badim-no-rio
46Zanini F, Nogueira I. Estados mais afetados, como SP e RJ, são menos transparentes em
gastos com pandemia. Folha de São Paulo. 2020; 21 abr. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/estados-mais-afetados-como-sp-e-rj-saomenos-transparentes-em-gastos-com-pandemia.shtml
47Resende T, Caram B. Gasto do governo federal com prevenção de desastres é o menorem 11 anos - Menos de um terço dos recursos previstos foi usado em 2019; para 2020, corteserá mais amplo. Folha de São Paulo 2020; 29 jan. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/01/gasto-do-governo-com-prevencao-dedesastres-e-o-menor-em-11-anos.shtml
48Batista A e col. Projeção de casos de infecção por COVID-19 no Brasil até 30 de março
de 2020 - Nota Técnica 4 – 21/03/2020. Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde (NOIS).
2020;
21
mar.
Disponívelem:
http://www.saude.mppr.mp.br/arquivos/File/Corona/NT4_NOIS_PUCRIO.pdf
49Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS). Protocolo de
Manejo Clínico do Coronavírus (Covid-19) na Atenção Primária à Saúde. Brasília. Ministério da
Saúde.
2020;
20
mar.
Disponívelem:
https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/08/20200408-ProtocoloManejover07.pdf
50Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Ofício nº19/2020. A V. Ex. ª Sr. Luiz Henrique
Mandetta Ministério da Saúde Assunto: Sugestões para o Manual de Manejo Clínico da COVID19.
Abrasco.
2020;
01
Abr.
Disponívelem:
https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/04/Carta-ao-MS-01-04-20202.pdf
51Martinez R. e col. Estimativas do impacto da Covid-19 na mortalidade no Brasil.
ABRASCO.
2020;
30
de
mar.
Disponívelem:
https://www.abrasco.org.br/site/outras-noticias/saude-da-populacao/estimativas-doimpacto-da-covid-19-na-mortalidade-no-brasil/46151/

64

52Brasil. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico nº 13 - Centro de Operações deEmergência em Saúde Pública para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COE-nCoV).
Brasília: MS / Secretaria de Vigilância em Saúde 2020; 20 abr. Disponível em:
https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/21/BE13---Boletim-do-COE.pdf
53Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Nota de Posicionamento sobrea pandemia de COVID-19 e medidas de isolamento social. Brasília: CONASEMS, 25 mar 2020.
Disponível em: https://www.conasems.org.br/nota-posicionamento-sobre-a-pandemia-decovid-19-e-medidas-de-isolamento-social/
54Council of Europe. Democratic Governance and COVID-19. Disponível em:
https://www.coe.int/en/web/good-governance/covid-19-response
55Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Movimentos de favelas organizam plano deação e reivindicam compromisso público no Rio de Janeiro. Disponível em:
https://www.abrasco.org.br/site/noticias/especial-coronavirus/movimentos-autonomos-dasfavelas-organizam-plano-de-acao-e-reivindicam-compromisso-publico-no-rio-dejaneiro/47584/

65

ANEXOSANEXO 1 – MEDIDAS LEGAIS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL
Dia Mês

TIPO DE
DOCUMENTO
LEGAL

3

2

Portaria 188

52

Portaria 79

62

Lei 13.979

102

MP 921

12

2

Portaria 356

13

3

Instrução
Normativa 19

13

3

Resolução 346

133

Resolução 453

13

3

Instrução
Normativa 20

13

3

MP 92416

3Decreto10.277FONTE

DESCRIÇÃO

Declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (2019-nCoV).
Aprova condições extraordinárias para realização das
INMETRO atividades de avaliação da conformidade em países afetados
pela epidemia do coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
Presidência de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus responsável pelo surto de 2019.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Presidência Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que
especifica.
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização dodisposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
Ministério
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência
da Saúde
de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus (COVID-19).
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema dePessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC,
Ministério
quanto às medidas de proteção para enfrentamento da
da Economia
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e
temporários para a certificação de boas práticas defabricação para fins de registro e alterações pós-registro deAnvisainsumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para
saúde em virtude da emergência de saúde pública
internacional do novo Coronavírus.
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 denovembro de 2020, que dispõe sobre o Rol deProcedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde
ANS
Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e autilização de testes diagnósticos para infecção peloCoronavírus.
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020,
que estabelece orientações aos órgãos e entidades do
Ministério Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal da Economia SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Presidência Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, paraos fins que especifica.
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento
Presidência
dos Impactos da Covid-19.
Ministério
da Saúde

66

16

3

17

3

17

3

17

3

17

3

17

3

18

3

18

3

18

3

18

3

18

3

18

3

18

3

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta
Ministério
Portaria 395
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados eda Economia
Distrito Federal, destinados às ações de saúde para oenfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020,
que estabelece orientações aos órgãos e entidades do
Instrução
Ministério Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal Normativa 21 da Economia SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais
Resolução
Banco
impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários
4782
Centralpara a caracterização das reestruturações de operações decrédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito
Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem
Resolução
Banco
aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da
4783
Centralparcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193,
de 1º de março de 2013.
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, noâmbito do INSS, para enfrentamento da emergência dePortaria 373
INSS
saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus(COVID 19).
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas deMinistério
Portaria 5
enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na
da Justiça
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência
Ministério
Portaria 7
de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiroda Justiça
de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
Ministério Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
Resolução 152
da Economia âmbito do Simples Nacional.
Conselho
Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações
Resolução
Nacional dede empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá
1.338
Previdência
outras providências.
SocialConcede redução temporária da alíquota do Imposto deCamâra do Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de
Resolução 17
Comércio Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo
Exteriornº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo
facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e
temporários para a exposição à venda de preparações
Resolução 347
Anvisaantissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da
emergência de saúde pública internacional relacionada ao
SARS-CoV-2.
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e
temporários para tratamento de petições de registro de
medicamentos, produtos biológicos e produtos para
Resolução 348
Anvisadiagnóstico in vitro e mudança pós-registro de
medicamentos e produtos biológicos em virtude da
emergência de saúde pública internacional decorrente do
novo Coronavírus.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros oriundos da República
Portaria 120
Presidência
Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação daAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

67

19

3

Portaria 125

Presidência

19

3

Portaria 126

Presidência

19

3

PL 791

Executivo
Nacional

193

MP 925Presidência

19

3

Resolução 776

Anvisa19

3

Resolução 777

Anvisa19

3

Resolução 851

CODEFAT

19

3

Portaria 432

Ministério
da Saúde

20

3

Deliberação
185

CONTRAN20

3

Portaria 454

Ministério
da Saúde

20

3

20

3

20

3

20

3

20

3

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros oriundos dos países que
relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional deVigilância Sanitária - Anvisa.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros provenientes dos países que
relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional deVigilância Sanitária - Anvisa.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controlepara prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais,
relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da covid19.
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil
brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral deTecnologia de Produtos para a Saúde
Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral deTecnologia de Produtos para a SaúdeDispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos
Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
Institui a Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde paraatuação especializada nas demandas provenientes do
Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes do
Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos deprocessos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas eprivadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
Declara, em todo o território nacional, o estado detransmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração
Ministério de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos,
Portaria 683 dos Direitos considerando a situação de emergência de saúde pública deHumanos importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado deLegislativo
Decreto 6
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente
Nacional
da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de
18 de março de 2020.
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e
temporários para tratamento de petições de regularização
de equipamentos de proteção individual, de equipamentos
Resolução 349
Anvisamédicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos
médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em
virtude da emergência de saúde pública internacional
decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias
Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob
Resolução 351
AnvisaControle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maiode 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de
Resolução 352
Anvisacloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à
vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

68

20

3

Decreto10.282Presidência

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, paradefinir os serviços públicos e as atividades essenciais.

20

3Decreto10.283Presidência

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência parao Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps

203

Decreto10.284Presidência

20

3

Decreto10.285Presidência

20

3

MP 926

Presidência

22

3

MP 927

Presidência

22

3

Decreto10.288Presidência

22

3

Portaria 132

Presidência

23

3

Reolução 356

Anvisa23

3

Portaria 133

Presidência

23

3

MP 928Presidência

24

3

Decreto10.289Presidência

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas denavegação aérea, durante o período de enfrentamento dapandemia da covid-19.
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos
que menciona.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disporsobre procedimentos para aquisição de bens, serviços einsumos destinados ao enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, paradefinir as atividades e os serviços relacionados à imprensa
como essenciais.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País, por via terrestre, de estrangeiros
provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme
recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os
requisitos para a fabricação, importação e aquisição dedispositivos médicos identificados como prioritários para uso
em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde
pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros provenientes dos países que
relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional deVigilância Sanitária - Anvisa.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art.
18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para
instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito
do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos
Impactos da Covid19.

69

ANEXO 2 – DECRETOS DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL

Dia

TIPO DEMês DOCUMENTO
LEGAL

UF

DESCRIÇÃO

AL

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do covid
19 (coronavírus), e dá outras providências.

3

DECRETO
69501

13

3

DECRETO
40512

DF

13

3

DECRETO
9633

GO

13

3

DECRETO
46970

RJ

14

3

DECRETO
40519

DF

14

3

DECRETO
40520

DF

14

3

DECRETO
48809

PE

14

3

DECRETO
29512

RN

14

3

DECRETO
29513

RN

14

3

DECRETO
64862

SP

15

3

DECRETO
47886

MG

16

3

DECRETO
33510

CE

13

Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações deprevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas
de contenção e enfretamento de ambas as enfermidades noâmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde
pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo
coronavírus (2019-nCoV).
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio ede enfrentamento da propagação decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor
público e contratado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vigilância epidemiológica e a necessária
comunicação, por hospitais e laboratórios, às autoridades
sanitárias do Distrito Federal, dos laboratórios que realizam os
exames clínicos para a descoberta do COVID-19, no âmbito do
Distrito Federal.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus, e dá outras providências.
Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública deimportância internacional decorrente do coronavírus, conforme
previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio
pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, odisposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, quedispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus responsável pelo surto de 2019, e dá outras
providências.
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais deprevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bemcomo sobre recomendações no setor privado estadual.
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e deenfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder
Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê
Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde
do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras
providências.
Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana
pelo novo coronavírus.

70

16

3

DECRETO
15391

MS

16

3

DECRETO
407

MT

16

3

DECRETO
6066

TO

16

3

DECRETO
4593-R

ES

16

3

DECRETO
35660

MA

16

3

DECRETO
35662

MA

16

3

DECRETO
4230

PR

16

3

DECRETO
24871

RO

16

3

DECRETO
507

SC

17

3

DECRETO
509

SC

17

3

DECRETO
1375

AP

17

3

DECRETO
1377

APDispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, noâmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso doSul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 eenfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no
território sul-mato-grossense.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, eadota outras providências.
Decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do
Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas
para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção
da transmissão da COVID-19, institui o Comitê Estadual dePrevenção e Combate à COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão, por 15 dias, das aulas presenciais nas
unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto
Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA,
da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da
Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas
escolas e instituições de ensino superior da rede privada
localizadas no Estado do Maranhão.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
Decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do
Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo
Coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor
público e contratado do Poder Executivo, e dá outras
providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo
coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabeleceoutras providências.
Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção
e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e
nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
e estabelece outras providências.
Decretação da situação anormal caracterizada como Situação deEmergência em todo território do Estado do Amapá, visando à
prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre
Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causadapelo novo Coronavírus - COVID-19, com Codificação COBRADE no1.5.1.1.0 e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio
pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Amapá.

71

17

3

DECRETO
19529

BA

17

3

DECRETO
48810

PE

17

3

17

3

DECRETO
9637
DECRETO
55118

GO
RS

17

3

DECRETO
515

17

3

DECRETO
64864

SP

17

3

DECRETO
4597-R

ES

17

3

DECRETO
5465

AC

17

3

DECRETO
46973

RJ

17

3

DECRETO
4258

PR

17

3

DECRETO
40560

SE

18

3

DECRETO
609

PA

18

3

18

3

18

3

18

3

DECRETO
4262

DECRETO
29524
DECRETO
6071
DECRETO
48822

SC

PR

RN
TO
PE

Regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, queregulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública deimportância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federalnº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio
pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.
Declara situação de emergência em todo o território catarinense,
nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais,para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, eestabelece outras providências.
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter
temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da
educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito
do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da doença COVID-19, causada peloCoronavírus SARS-CoV-2.
Rep. - Reconhece a situação de emergência na saúde pública do
Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas
enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus(COVID-19); e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde
pública do Estado de Sergipe, em razão da disseminação do vírus
COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para
enfrentamento da crise de saúde pública de importância
internacional, nos termos da Lei (Federal) nº 13.979, de 06 defevereiro de 2020.
Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do
Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.
Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização depráticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e deprofilaxia, como medida para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
"Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da
Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo
Coronavírus (COVID-19)."
Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia
da COVID-19 (novo Coronavírus).

72

18

3

DECRETO
4260

PR

18

3

DECRETO
4261

PR

18

3

DECRETO
4262

PR

18

3

DECRETO
4263

PR

18

3

DECRETO
4599-R

ES

19

3

DECRETO
4600-R

ES

19

3

DECRETO
19549

BA

19

3

DECRETO
4601-R

ES

19

3

DECRETO
521

SC

19

3

DECRETO
4302

PR

19

3

DECRETO
40539

DF

19

3

19

3

DECRETO
33519
DECRETO
64865

CE
SP

Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, queregulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública deimportância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federalnº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Rep. - Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho deservidores estaduais civis e militares da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter
temporário, como medida para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios
interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde
Pública - SISLAB, como medida para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus - COVID-19.
Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização depráticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e deprofilaxia, como medida para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
Regulamenta o art. 12 do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de2020, instituindo um plano de monitoramento de fronteiras e
divisas, como medida para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em
diferentes áreas, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras
providências.
"Declara Situação de Emergência em todo o território baiano,
afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0,
conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração
Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins deprevenção e enfrentamento à
COVID-19, e dá outras providências."Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) deprevenção e de redução de circulação e aglomeração de pessoas
nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.
"Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, quedeclara situação de emergência em todo território catarinense,
nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais,para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, eestabelece outras
providências."
Altera o Decreto nº 4.230 de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de

73

19

3

DECRETO
46980

RJ

19

3

DECRETO
4298

PR

19

3

DECRETO
69530

AL

19

3

DECRETO
40128

PB

19

3

DECRETO
55128

RS

20

3

DECRETO
4301

PR

20

3

DECRETO
47890

MG

20

3

DECRETO
55129

RS

20

3

DECRETO
15395

MS

20

3

DECRETO
15396

MS

20

3

DECRETO
4604-R

ES

20

3

DECRETO
29534

RN

21

3

DECRETO
35677

MA

21

3

DECRETO
4317

PR

importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID19.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus, e dá outras providências.
Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana
pelo novo coronavírus.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais
de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus),
bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência dasituação de emergência em saúde, e dá outras providências.
Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da
Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para aprevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 noterritório sul-mato-grossense.
Declara situação de emergência em todo o território paranaense,
nos termos do COBRADE no 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais,para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do COVID- 19 (Coronavírus), e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais deprevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bemcomo sobre recomendações aos municípios e ao setor privado
estadual.
Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus - COVID-19.
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias
e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos deprocessos administrativos no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado."
Institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia
COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações
de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema
Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação
de Emergência - COVID-19 (COE COVID-19) do Estado do Rio
Grande do Sul.
Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação deemergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas
Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas deprevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, edá outras providências.
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá
outras providências.

74

21

3

DECRETO
4606-R

ES

21

3

DECRETO
42099

AM

22

3

DECRETO
4318

PR

22

3

DECRETO
35678

MA

22

3

DECRETO
29548

RN

22

3

DECRETO
29549

RN

22

3

DECRETO
4607-R

ES

22

3

DECRETO
1415

AP

3

DECRETO28635-E

3

DECRETO
40549

22

23

Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, emrazão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças
públicas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate àpropagação da transmissão da COVID-19, infecção humana
causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2)
Este Decreto considera a suspensão dos serviços e atividades não
essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis dapopulação, ressaltando-se a não interferência nos serviços eatividades considerados essenciais.
Altera os Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599R, de 17 de março de 2020 e 4.605-R, de 20 de março de 2020, edá outras providências.
Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus.
Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317 , de 21 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, queestabelece medidas de prevenção do contágio e de combate àpropagação da transmissão da COVID-19, infecção humana
causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Altera o Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, para incluir
novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual.

RRDispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus e estabelece outras providências.

DF

Regulamenta o serviço de voluntário no âmbito da Administração
Pública do Estado do Rio Grande do Norte previsto na Lei Federalnº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

23

3

DECRETO
40550

DF

23

3

DECRETO
4319

PR

23

3

DECRETO
4320

PR

23

3

DECRETO
64881

SPDispõe sobre a infringência as determinações constantes em
Decretos e demais atos expedidos por autoridades estaduais que
veiculam medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), altera o
Decreto nº 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.
Altera o Decreto Estadual nº 1.414 de 19 março de 2020, quedispõe sobre restrições de funcionamento para o fim decombater a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no
território do Estado do Amapá.
Declara estado de calamidade pública em todo o território do
Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento àepidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras
providências.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, queregulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

75

23

3

DECRETO
524

SC

23

3

DECRETO
525

SC

23

3

DECRETO
18902

PE

23

3

DECRETO
420

MT

23

3

DECRETO
421

MT

23

3

DECRETO
42100

AM

23

3

DECRETO
42101

AM

23

3

DECRETO
48838

PE

23

3

DECRETO
55135

RS

24

3

DECRETO
42105

AM

24

3

DECRETO
4323

PR

24

3

DECRETO
15399

MS

24

3

DECRETO
33526

CEDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus, e dá outras providências.
Declara o estado de calamidade pública, como medida para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus - COVID-19.
Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020
e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto dapandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências
complementares.
Dispõe sobre a operacionalização e transparência de utilização
dos recursos recebidos para fins de enfrentamento à emergência
de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Determina a suspensão das atividades comerciais e de prestação
de serviços, em complemento ao Decreto nº 18.901, de 19 demarço de 2020, que determina as medidas excepcionais que
especifica, voltadas para o enfrentamento da grave crise desaúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências.
Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso
decorrente de desastre natural classificado como grupo
biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE
1.5.1.1.0).
Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus.
Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe
sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para
operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista
de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, deartigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente àfruição do benefício de crédito presumido do imposto.
Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 419, de 20 de março
de 2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às
atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação
do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara
situação de calamidade pública em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento àepidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da
Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento
das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no
Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro deOperação de Emergência - COVID 19 (COE COVID19) do Estado
do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020,
do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº
4.317, de 21 de março de 2020.

76

24

3

DECRETO
40566

24

3

DECRETO
40567

SE

24

3

DECRETO
64884

SP

24

3

DECRETO
46989

RJ

24

3

DECRETO
29556

RN

SE

25

3

DECRETO
42106

AM

25

3

DECRETO
35682

MA

25

3

DECRETO
5552

AC

25

3

DECRETO
55136

RS

25

3

DECRETO
424

MT

25

3

DECRETO
47896

MG

25

3

DECRETO
47898

MG

25

3

DECRETO
5603

AC

25

3

DECRETO
425

MT

25

3

DECRETO
427

MTDispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária, nas
localidades do território sul-mato-grossense que menciona, paraevitar a proliferação da doença COVID-19, decorrente docoronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e
procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da
Procuradoria do Estado do Ceará.
Altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadualdispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias
acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito
da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamentoda situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo
coronavírus.
Atualiza, consolida e estabelece novas medidas deenfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19(novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras
providências.
Dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás
onshore, e dá outras providências.
Declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, emrazão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças
públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo
intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São
Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).
Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos
de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências.
Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
Dispõe sobre os estabelecimentos comercias e serviços
considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá
outras providências.
Estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais
em razão da progressão do quadro pandêmico de Coronavírus(SARS-COV-2/COVID-19).
Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento(DEPASA) a proibição de interrupção de serviços deabastecimento de água em razão da pandemia causada pela
COVID-19.
Declara estado de calamidade pública no âmbito da
Administração Pública Estadual, em razão dos impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do
ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 dedezembro de 2002, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, queestabelece novas medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2.

77

26

3

DECRETO
9644

GO

26

3

DECRETO
29565

RN

26

3

DECRETO
47001

RJ

26

3

DECRETO
47002

RJ

26

3

DECRETO
55149

RS

26

3

DECRETO
64887

SP

26

3

DECRETO
40141

PB

Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara
estado de calamidade pública em todo o território do Estado do
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento àepidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras
providências.
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal,
Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê
Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propormedidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos
efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades
privadas para prevenção dos riscos de disseminação doCoronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras
providências.
Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.
Institui a Força Tarefa Administrativa de Enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19) e a Central de Recebimento eDistribuição de Doações e dá outras providências.
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência dasituação de emergência em saúde, e dá outras providências.

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