Condições Gerais de Vendas§1

Termos gerais

do CDB (Certificado de Depósito Bancário) acrescidas de juros de

1.1

Estas condições gerais de vendas são a base de todos os forneci-

1% (um por cento) ao mês, entre a data do vencimento e a do efeti-

mentos e serviços prestados por sociedades do Grupo Voith, com
sede no Brasil (a seguir denominadas de "Vendedor" tanto individual

1.2

1.4

1.5

O Comprador só terá o direito à compensação se suas contrareivin-quanto coletivamente). As condições de compra do Comprador

dicações forem determinadas por decisão judicial transitada em jul-não serão, em nenhuma hipótese, parte integrante do contrato, sejagado, se forem indiscutíveis ou reconhecidas e aceitas pelo Vende-pela confirmação do pedido ou pela ausência de objeção.

dor. Além disso, o Comprador poderá exercer seu direito de reten-Não havendo um contrato, o acordo será considerado fechado noção desde que sua contrareivindicação baseie-se na mesma relação

ato da confirmação por escrito do Vendendor sobre a aceitação dacontratual.

encomenda. A forma escrita da aceitação da encomenda será cum-1.3

vo pagamento da parcela em atraso.
2.4

2.5

Os preços, condições de pagamento e reajuste estão sujeitos a al-prida também por meio de transmissão eletrônica com o devido avi-terações de natureza econômica e financeira consequentes da legis-

so de recebimento (por exemplo, e-mail).

lação vigente ou superveniente, que comprometam a estrutura e vi-

Se forem acordadas cláusulas comerciais comuns, serão válidos

abilidade econômica do Pedido. Assim, caso não seja possível, du-para interpretação de tais cláusulas, os Termos Internacionais derante a execução do Fornecimento, a integral manutenção das con-

Comércio (Incoterms) em sua versão mais recente, a menos quedições consubstanciadas na Oferta, ou caso o reajuste não corres-exista disposição em contrário acordada entre as Partes.

ponda efetivamente a real evolução dos preços e dos custos e

Documentações tais como ilustrações, desenhos e dados sobre

despesas, e não seja possível ajustar uma fórmula adequada à ma-

medidas e funções são considerados apenas orientativos e não

nutenção do equilíbrio entre o preço e os pagamentos, e os custos

têm valor de características garantidas, a não ser que estejam ex-e despesas, a Vendedora reservar-se-á o direito de rescindir a con-pressamente indicadas como vinculativas.

tratação.

O Vendedor reserva-se os direitos autorais e de propriedade sobre§3

Prazo de entrega, atraso da entrega e força maior

amostras, cotações, desenhos e similiares informações, sejam elas

3.1

O prazo de entrega deverá ser acordado entre as Partes. A condi-

materiais ou imateriais, mesmo de forma eletrônica. Essas informa-ção para que os prazos se iniciem e sejam cumpridos pelo Vende-ções não podem ser reproduzidas nem repassadas para terceiros

dor é que todas as questões comerciais e técnicas tenham sido es-

sem autorização do Vendedor. Documentação designada peloclarecidas e o Comprador tenha cumprido com todas as suas obri-

Comprador como confidencial só será repassada para terceiros, pe-gações, tais como providenciar os necessários certificados ou auto-lo Vendedor, se este tiver sido autorizado pelo Comprador para tan-rizações de autoridades públicas, ou realizar o pagamento adiantado.

to.

3.1.1 Se não for este o caso, o prazo de entrega será prorrogado, sem§2

Preço e pagamento

2.1

Não havendo disposição em contrário, os preços são Ex-Works -qualquer penalidade ao Vendedor em consequência do atraso. Esta

fábrica do Vendedor (INCONTERMS 2010), incluindo carregamento

condição não será aplicável se o Vendedor for exclusivamente responsável pelo atraso.

na fábrica, mas excluindo custos de seguro, embalagem, descargae todos os outros custos adicionais. Serão adicionados ao preço os
2.2

O prazo de entrega será considerado cumprido se, antes do seu

tributos de acordo com a lei.

vencimento, o objeto do fornecimento tiver deixado a fábrica doNão havendo disposição em contrário, o pagamento deverá ser rea-

Vendedor, ou se tiver sido feita a devida comunicação de que o ob-lizado sem qualquer desconto para a conta corrente do Vendedor,

jeto está pronto para ser despachado, conforme INCOTERMS apli-

observando o seguinte:cável. Se uma inspeção ou certificação para aceitação final do pro--um terço de pagamento adiantado na confirmação da enco-

duto estiver previsto no pedido de compra, a data prevista no pedi-menda,

do de compra para o certificado final será determinante ou alternati-um terço após ser completada metade do período de forneci-

vamente, o comunicado de que o objeto está pronto para ser des-mento,

pachado, exceto no caso de recusa justificada da aceitação pelo-Comprador.

a quantia restante na entrega ou quando for comunicado que oproduto está pronto para ser despachado, caso o fornecimento

2.3

3.2

3.3

Em caso de atraso na entrega do objeto do fornecimento, ou atraso

não possa ocorrer imediatamente após a conclusão da fabrica-

no envio do Certificado para aceitação final do objeto de forneci-ção, por razões que independam do Vendedor.

mento, causado por razões da responsabilidade do Comprador, ou

Caso a confirmação de aceitação da encomenda não disponha em

caso este não cumpra outras obrigações de cooperação, o Vende-

contrário, os pagamentos devem ser efetuados no seu valor líquido

dor terá o direito de requerer indenização pelos danos resultantes,

de impostos no prazo de 30 dias a partir da data da fatura. Em ca-

incluindo possíveis despesas adicionais. Após o vencimento de um

so de atraso de pagamento, por parte do Comprador, por motivos

prazo adequado sem encontrar uma solução, o Vendedor poderá,não imputáveis à Vendedora, este último terá o direito de cobrar

sem prejuízo de outras reivindicações, dispor do objeto do forneci-

multa fixa de 2% (dois por cento) do montante em atraso mais des-mento como lhe prouver, em particular armazenando o objeto às

pesas administrativas e financeiras, calculadas pela variação média
CGV – Brasil – July 2020 – Página 1

custas e responsabilidade do Comprador e/ou oferecer ao Compra-

guros requeridos pelo Comprador, como p. ex. seguro de transpor-

dor uma prorrogação do prazo, a seu exclusivo critério.
3.4

Se o não cumprimento do prazo de entrega ou o descumprimentote, às custas do Comprador.
4.4

de qualquer outra obrigação prevista neste Contrato for devido a razões de força maior ou caso fortuito, como catástrofes naturais,Serão permitidos fornecimentos parciais, desde que sejam acordados com o Comprador.

4.5

epidemias, guerra e conflitos afins, guerras civis, revoluções, terro-

As embalagens para transporte e outras não serão recolhidas pelo
Vendedor, com exceção de paletes de madeira. O Comprador pro-

rismo, sabotagem, acidentes nucleares, greves ou outros aconteci-

videnciará às próprias custas o descarte das embalagens.

mentos fora da capacidade de gestão do Vendedor, nos termos do§5

Reserva de propriedade, cessão de créditos, rescisão

Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, o Vendedor ficará liberado de

5.1

Reserva-se ao Vendedor o domínio e a propriedade dos equipa-

seus compromissos e o prazo de entrega será devidamente prorro-

mentos, para os efeitos do disposto na legislação aplicável, até ogado. O Vendedor informará o Comprador sobre tal evento, no pra-pagamento final do preço, incluindo eventuais reajustes de preço,zo de até 07 (sete) dias do conhecimento do evento. Caso os acon-

juros de mora e outras compensações financeiras, ou ainda, até otecimentos durem mais do que um período de 6 meses, o Vendedor

integral cumprimento de todas as obrigações do Comprador, nãoterá também o direito de rescindir o contrato.

sendo permitida a instauração de ônus ou gravames: garantias, re-3.4.1 Durante o período em que persistir o evento de Força Maior, o con-

ais ou não, sobre os equipamentos, mesmo que estes sejam insta-

trato deve ser suspenso. Esta suspensão não se aplica à obrigação

lados e/ou integrados a imóveis, máquinas, equipamentos ou veícu-

3.5

3.6

do Comprador de efetuar pagamentos devidos antes do início dalos. Não obstante a mencionada reserva de domínio, a Vendedora

suspensão.

manterá sempre o direito de reivindicar a restituição dos equipamen-

Caso o Vendedor incida em atraso e isso gere um prejuízo para o

tos caso o Comprador atrase quaisquer pagamentos e/ou ressarci-

Comprador, este terá o direito de exigir uma multa compensatória

mentos ao Vendedor.

de valor fixo pelo atraso. Essa indenização corresponderá a um per-5.2. Caso a reserva de domínio não seja efetivamente passível de reco-

centual do valor da parte do fornecimento e cujo atraso impeça seu

nhecimento, inclusive em decorrência da legislação vigente no país

uso em tempo hábil ou como previsto no contrato, sendo este per-destinatário dos equipamentos, caberá ao Vendedor, no entanto,

centual de 0,5% do valor do pedido de compra para cada semana

valer-se de quaisquer outros direitos de garantia em relação aos

completa de atraso, limitada ao máximo de 5% do valor do pedido

equipamentos, inclusive, e em especial, o direito de restituição, de-de compra.

vendo o Comprador colaborar com o Vendedor para a convalidação

Caso o Comprador conceda ao Vendedor uma prorrogação do prazo e este prazo não seja cumprido por razões da responsabilidade

3.7

de tais direitos.
5.3

Em caso de violação do contrato, especialmente em caso de atraso

do Vendedor, o Comprador terá o direito de rescindir o contrato, dede pagamentos, o Vendedor terá o direito de recuperar os bens for-acordo com a legislação em vigor.

necidos após os devidos avisos de cobrança. Isto, como também a

Quaisquer outros direitos resultantes do atraso da entrega ficam ex-

apreensão dos bens pelo Vendedor, não significa a rescisão do con-cluídos.

trato pelo Vendedor.
5.4

O requerimento de abertura de processo de falência, recuperação

§4

Transferência de risco, controle final de aceitação, embalagens

4.1

Não havendo disposição em contrário, o risco será transferido para

judicial ou similar, visando a execução geral, autoriza o Vendedor, ao Comprador por ocasião do início do carregamento das peças do

seu critério, (i) a rescindir o contrato e exigir a devolução imediata dofornecimento na fábrica do Vendedor. Isso ocorrerá mesmo quando

bem fornecido, ou (ii) a prestar outros serviços do contrato somente

forem efetuados fornecimentos parciais, ou quando o Vendedor

mediante pagamento adiantado. A prestação dos serviços mediante

ainda tiver que prestar outros serviç]pagamento adiantado não exclui o direito a uma posterior rescisão

os. Salvo acordo em disposições contrárias, o dever de carregamento e fixação segura da mercadoria fonecida para o transporte e sua des-4.2

Havendo inadimplemento material de uma das Partes, que efetiva-

carga cabe ao Comprador, ou conforme o caso, ao seu agente demente inviabilize a execução do Fornecimento, a Parte prejudicada

carga, sua transportadora ou agente de sua escolha; estes são

poderá rescindir a contratação, caso a Parte inadimplente não sane

também responsáveis por disponibilizar material de segurança àsa sua falta em um prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimentosuas próprias custas.

de notificação nesse sentido enviada pela Parte inocente. Tratando-

Se for acordada uma inspeção ou certificação de aceitação da mer-

se de atraso de entrega, a rescisão somente poderá ser proposta se

cadoria, esta deverá ser realizada imediatamente na data acordada,

for atingido o limite da multa prevista neste documento (item 3.5),

alternativamente após o Vendedor comunicar que a mercadoria estásalvo acordo das Partes sobre prazo adicional.

pronta e disponível. O Comprador não poderá recusar a aceitação

4.3

do contrato.
5.5

5.6

Se a Vendedora não conseguir corrigir defeitos, modificar ou substi-

no caso de haver pequenos defeitos, cuja obrigação de remediar otuir equipamentos, observar-se-ão exclusivamente as condições ou

defeito tenha sido reconhecida pelo Vendedor.

disposições estipuladas neste documento, renunciando as Partes a

Se o envio da mercadoria for atrasado ou não ocorrer por razões

quaisquer outras reivindicações, inclusive reivindicações relativas a

não imputáveis ao Vendedor, o risco de uma perda acidental, ou deperdas e danos, devoluções, reduções de preço, ou quaisquer ou-

uma deterioração acidental da mercadoria do fornecimento serátransferido para o Comprador a partir da data do comunicado detras compensações, ainda que previstas na legislação vigente.
5.7

A Vendedora poderá suspender a execução do Fornecimento ou

que a mercadoria está pronta e disponível para o envio ou o contro-

rescindi-lo se o Comprador deixar de proceder aos pagamentos do

le final de aceitação. O Vendedor se compromete a contratar os se-preço nos prazos acordados, descumprir quaisquer de suas obrigações contratuais ou se encontrar insolvente (ou em vias de tornar-se
CGV – Brasil – July 2020 – Página 2

insolvente), ou apresentar condições econômicas ou financeiras in-

Fica expressamente excluída a possibilidade de o Vendedor arcar

suficientes para garantir a execução de suas obrigações, Em caso

com custos adicionais referentes a consertos ou substituições dede suspensão, o Comprador realizará ajustes nos cronogramas deFornecimento e nos preços. Os custos incorridos durante a suspen-peças fornecidas.
6.1.6 Dentro das normas legais, o Comprador tem o direito de rescindir ocontrato, caso o Vendedor não sane, dentro de um prazo adicionalsão serão suportados pelo Comprador.

adequado, eventuais reparos ou substituições de itens substanciais
do fornecimento, contanto que o não cumprimento do prazo adicio§6

Garantia contra defeitos

nal se deva a razões imputáveis ao Vendedor, mas excluindo espe-

O Vendedor somente será responsável pelas seguintes garantias, nocialmente casos de força maior ou caso fortuito e similares. Se hou-caso de defeitos de material, inclusive ocultos, ficando expressa-

ver apenas um defeito irrelevante e o Vendedor não providenciar omente excluídos outros direitos, de acordo com as disposições dadevido conserto ou substituição dentro de um prazo adicional ade-cláusula 7:

quado que lhe tenha sido imposto, o Comprador terá tão somente odireito de reduzir proporcionamente o preço contratual .

O prazo de garantia será de 12 (doze) meses (incluindo a garantia

6.1

por defeitos ocultos) contados após disponibilização do equipamen-

6.1.7 A Garantia do Vendedor não se aplica a defeitos causados por me-

to para retirada ou despacho, relacionados a defeitos que aconte-

didas e parâmeteros fornecidos incorretamente pelo Comprador, ou

çam em condições normais de operação. Para aceitação de recla-que surjam em materiais ou produtos disponibilizados pelo Com-mações de garantia, o equipamento deve ser mantido e operado deprador, ou cuja utilização foi expressamente exigida pelo Compra-

acordo com as instruções do Vendedor, por pessoal treinado e qua-dor, apesar de indicação contrária do Vendedor.

lificado. Ademais, a comunicação do defeito deve ser feita peloNão esta ainda sujeito à garantia:

Comprador nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob(i)pena de decadência do seu direito. O Comprador é obrigado acorreto por parte do Comprador ou de terceiros;manter livro de registro no qual os serviços de manutenção devem(ii) Não utilização de peças e materiais originais;

ser anotados, obedecendo-se os intervalos de tempo especificados.

(iii) Desgaste natural

Condições especiais de garantia somente serão aplicáveis e válidas(iv) Tratamento incorreto ou negligente, manutenção sem observa-

se acordadas por escrito entre as Partes na oferta.

ção das devidas regras, insumos e produtos inadequados, obras

Defeitos de material

defeituosas, fundamento inadequado da construção, falta de prote-

6.1.1 As informações do Vendedor sobre as características da mercadoria

Uso indevido ou incorreto, montagem ou comissionamento in-ção ou proteção insuficientes de dados por parte do Comprador;

fornecida correspondem aos resultados de suas medições e cálcu-(v) Falta de controle ou controle insuficiente de programas e dados

los e não devem ser consideradas características garantidas.

contra vírus em computadores (conforme definido na cláusula 9.3)

6.1.2 Todas as peças cujos defeitos resultem de uma situação já existente

por parte do Comprador, ações externas fora do comum, de qual-

antes da transferência de risco serão reparadas, ou substituídas, aquer natureza (p. ex. vibrações de grupos externos, penetração decritério do Vendedor. A constatação de tais defeitos deve ser comu-

corpos estranhos), influência química, eletroquímica ou elétrica -

nicada imediatamente ao Vendedor por escrito e documentada dedesde que não tenham sido causadas pelo Vendedor, ou ainda;

forma compreensível. Peças substituídas passarão a ser proprieda-(vi) Violação,de do Vendedor.

por

parte

do

Comprador,dasobrigações

descritas na cláusula 6.2.4.

6.1.3 Para produtos de subcontratados ou terceiros, que sejam compo-

6.1.8 Caso o Comprador ou terceiros efetuem reparos incorretamente, onentes ou acessórios da mercadoria fornecida, ou de outra forma

Vendedor não dará garantia para as consequências disto resultan-

com ela fornecidos, a garantia do Vendedor contra defeitos restrin-tes. O mesmo se aplica a modificações do objeto fornecido realiza-

ge-se à cessão das reivindicações de defeitos de material do Ven-das sem autorização prévia do Vendedor.

dedor perante o seu fornecedor.

6.1.9

6.1.4 Para realizar todos os consertos e substituições que o Vendedor

O Comprador compomete-se a enviar a peça defeituosa de volta
para o Vendedor quando este o exigir.

considere necessários, o Comprador, após consultar o Vendedor,

6.1.10 As determinações de garantia prévias aplicam-se corresponden-

deverá dar a este o tempo e a oportunidade necessáriaos, casotemente à própria correção de defeitos, salvo o disposto na cláu-

contrário, o Vendedor será liberado da responsabilidade pelas con-sula 8.2.

sequências resultantes. Somente em caso de risco para a seguran-

6.2

ça da operação, ou para evitar danos excessivamente grandes - ca-

6.2.1 Se o uso da mercadoria fornecida violar direitos de propriedade in-sos em que o Vendedor deverá ser informado imediatamente - odustrial, como patentes, ou direitos autorais de terceiros, o Vende-Comprador terá o direito de consertar o defeito, ou de mandar que

dor proverá ao Comprador o direito de continuar utilizando a mer-terceiros realizem o conserto, e de requerer do Vendedor restituição

cadoria, arcando com as despesas para tal, ou modificará a merca-

das despesas diretas razoáveis para tal.

doria fornecida de tal forma que seja aceitável para o Comprador e

6.1.5 Dos custos causados diretamente pelo conserto ou substituição,Violação de Propriedade Intelectualque a violação dos direitos de propriedade deixe de existir.

sendo comprovado que a reclamação se justifica, o Vendedor arca-

Caso isto não seja possível, dentro de condições comerciais razoá-

rá com os custos da peça de substituição, incluindo o envio para oveis, ou dentro de um prazo adequado, o Comprador terá o direito

local da execução. Além disso, o Vendedor arcará com custos ra-

de rescindir o contrato. Sob as condições mencionadas, o Vende-

zoáveis da desmontagem da peça defeituosa fornecida e os custos

dor também terá o direito de rescindir o contrato.

da montagem da peça de substiuição, desde que a montagem dapeça defeituosa fornecida esteja originalmente prevista no contrato.
CGV – Brasil – July 2020 – Página 3

Além disso, caso comprovada a negligência do Vendedor, deverá

ais acessórios - especialmente instruções de uso e manutenção doisentar ao Comprador de reivindicações incontestáveis ou legalmen-

objeto do fornecimento (condições nas quais se aplicariam o dis-

te exigíveis dos respectivos detentores dos direitos de propriedade.

posto nas cláusulas 6 e 7.2 correspondentemente) o Vendedor não

6.2.2 As obrigações do Vendedor mencionadas na cláusula 6.2.1 são de-se responsabilizará por quaisquer outras reivindicações do Compra-

finitivas e finais para o caso de violação de direitos de propriedade edireitos autorais, salvo o disposto na cláusula 7 e somente serão

dor.
7.2

O Vendedor somente será responsável por danos fora dos equipa-

aplicáveis se, cumulativamente:

mentos fornecidos apenas nas seguintes hipóteses:-o Comprador informar o Vendedor imediatamente sobre a acu--sação de violação de direitos de propriedade e direitos autorais,-

em caso de defeitos que tenha sido ocultado fraudulentamente,o Comprador der ao Vendedor um apoio adequado no sentido-

em caso de defeitos do objeto, desde que a lei Brasileira preveja-

de defender-se das reivindicações apresentadas ou permitir ao
Vendedor realizar as modificações necessárias de acordo com a--se houver dolo;obrigatoriamente uma garantia legal.
7.3

Em todos os casos o Vendedor responderá tão somente pelos da-cláusula 6.2.1,

nos diretos comprovadamente causados até o limite de 10% do va-

forem reservadas ao Vendedor todas as medidas de defesa, in-lor do Pedido. O Vendedor não se responsabiliza por quaisquer rei-

clusive acordos extrajudiciais,

vindicações por lucros cessantes, perdas e danos indiretos e/ou

a violação não for resultado de uma instrução do Comprador ou

consequentes, tais como, mas sem se limitar a, perdas de receita,

do fato de que a violação só se evidenciou em consequência do

perdas financeiras, perda de chance, perdas comerciais e/ou deComprador ter combinado a mercadoria fornecida com produ-

produção, bem como repasse de penalidades aplicadas por órgãos

tos ou mercadorias não contidas no âmbito fornecido pelo Ven-

reguladores e/ou pelo poder concedente e/ou pelo cliente final dodendor, eComprador e/ou por quaisquer terceiros. Havendo uma exclusão ou

a violação de direitos não tiver sido provocada por uma altera-

restrição da garantia contra danos do Vendedor, isso terá validadeção realizada pelo Comprador na mercadoria fornecida sem au-também para a garantia pessoal contra danos dos funcionários do

torização, ou pelo uso da mercadoria fornecida de forma contrária ao previsto no contrato.
6.2.3 O Vendedor não se responsabiliza pelo fato de que os produtos fi-

Vendedor.
§8

Prazo de prescrição

8.1

Todos os direitos do Comprador, sejam quais forem as razões pres-nais, fabricados com a mercadoria fornecida, sejam livres de direitos

crevem em 12 meses. Para dolo ou fraude, no caso de violação

de propriedade de terceiros, incluindo o processo utilizado para aculposa contra a vida, a integridade física e a saúde aplicam-se os

fabricação dos mesmos.
6.2.4 Se o Comprador pretende exportar ou transferir o item fornecido pa-

prazos legais.
8.2

Se durante a eliminação de defeitos por parte do Vendedor, con-

ra um país ou território contra o qual as Nações Unidas, a União Eu-

forme disposto no § 6º, surgirem novos direitos do Comprador de-ropeia ou os Estados Unidos da América impuseram um embargo

vido a defeitos de material, todas as reivindicações resultantes des-ou pretende usar o item fornecido em tal país ou território, o Com-tes direitos prescrevem no máximo após 6 meses a partir da elimi-

prador deve notificar o Vendedor sobre sua intenção, por escrito,nação dos defeitos, ficando tais reivindicações exclusivamente res-antes da celebração do contrato. Se o Comprador tomar esta deci-

tritas a uma ligação direta com defeitos resultantes dos consertos

são após a celebração do contrato, tal exportação, transferência ou

realizados.

uso estará sujeito à aprovação prévia por escrito do Vendedor. Não§9

Uso de software

obstante o que precede, o Comprador declara e garante que cum-9.1

Se software for parte integrante do fornecimento, será dado ao

prirá (i) com regulamentos de controle de exportação do Brasil, daComprador um direito não exclusivo de utilizar o software fornecido,

Alemanha, UE e ONU, incluindo embargos e outras sanções, (ii) com

incluindo sua documentação. O software será cedido para uso notodos os regulamentos de controle de exportação, incluindo embar-

objeto do fornecimento. É proibido o uso do software em mais degos e outras sanções emitidos pelo país no qual o vendedor tem
seu principal local de negócios e (iii) com todos os outros regula-um sistema.
9.2

O Comprador pode reproduzir, adaptar, traduzir ou converter o sof-

mentos de controle de exportação aplicáveis, incluindo sanções etware do código objeto para o código fonte somente dentro do âm-

embargos. Se o item fornecido for revendido pelo Comprador, este

bito permitido por lei. O Comprador compromete-se a não remover,último entrará em acordo para garantir que as obrigações estabele-

ou alterar, sem autorização prévia por escrito do Vendedor, qual-cidas nesta seção sejam transferidas para toda a cadeia de entrega

quer informação sobre o fabricante - especialmente notas sobre co-e para o cliente final que, em última instância, detenha o item forne-

pyright.

cido. No caso de uma violação de uma das obrigações estabeleci-

Todos os outros direitos sobre o software e a documentação, inclu-

das nesta seção, o Vendedor terá o direito de rescindir o contrato

indo as cópias, estão reservados ao Vendedor ou ao fornecedor docom efeito imediato e qualquer reclamação de garantia será excluída.

software. Não é permitido ao Comprador sublicenciar.
9.3

Antes de entregar o software ao Comprador, o Vendedor verificará o§7

Responsabilidade

software quanto a vírus de computadores, trojans, hoax e outros

7.1

Caso o Comprador não possa usar o objeto do fornecimento con-programas, componentes de programas e funções nocivas simila-forme previsto no contrato por razões imputáveis ao Vendedor, em

res, que possam causar a perda ou corrupção de dados ou pro-consequência da falta de execução ou execução incorreta das re-gramas, ou possam prejudicar sistemas total ou parcialmente (a se-

comendações e/ou aprovações feitas antes ou depois da celebra-

guir denominados de "vírus de computador"), usando para isso os

ção do contrato, ou da violação de outros compromissos contratu-

mais recentes critérios técnicos. Apesar disso, não é possível excluir
CGV – Brasil – July 2020 – Página 4totalmente o risco de que o software contenha vírus de computador

8.429/1992, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 9.613/1998, Lei nºnão identificáveis, ou modificados, ou que estes acessem mais tarde

12.529/2011, Lei nº 12.813/2013 e Lei nº 12.846/2013, em especial

um sistema (operacional ou de controle) do Comprador, possivel-

as disposições do artigo 5° desta, bem como o disposto nos decre-

mente alterando dados de programação do software ou outros da-

tos federal, distritais, estaduais e municipais que regulamentarem

dos e programas, ou apagando ou prejudicando sistemas.

seu texto, no que couber; (ii) não agem e não agirão, durante a per-O Comprador, portanto, deve também tomar suas próprias medidas

formance das obrigações objeto destas condições gerais, direta ou

de proteção contra vírus de computador e outros dados destrutivos.

indiretamente, no intuito de oferecer, dar, fazer, prometer, pagar ou

O comprador se compromete a realizar, por conta própria, um teste

autorizar a oferta, cessão, realização, promessa ou pagamento dedo software quanto a vírus de computador, antes de executar o sof-

qualquer PAGAMENTO PROIBIDO; (iii) não têm e não terão, no de-tware fornecido e abrir arquivos. Isso se aplica também a software

sempenho das suas obrigações decorrentes do presente CONTRA-

dentro do sistema (operacional ou de controle) que pretende utilizar,

TO, participação direta ou indireta, em uma TRANSAÇÃO PROIBI-

contanto que isso possa influenciar o funcionamento do software doDA; (iv) não burlam e não burlarão qualquer controle interno de con-

Vendedor.

tabilidade; (v) não falsificam e não falsificarão qualquer livro ou regis-

O Comprador compromete-se a realizar por conta própria e regu-

tro contábil; e (vi) não possuem e não possuirão qualquer fundo ou

larmente cópias de segurança dos dados, para proteger-se contra a

ativo que não esteja devidamente registrado nos livros e registros

perda de dados devido à ação de vírus de computador. Em caso decontábeis, cada um dos itens (IV) e (V) com o propósito de oferecer,

perda ou manipulação de dados, o Vendedor só assume a respon-fazer, prometer, pagar ou autorizar a oferta, cessão, realização ou

sabilidade pelas despesas necessárias para restaurar os dados cor-

promessa de qualquer pagamento proibido na performance destas

retos no caso do Comprador ter realizado corretamente a cópia deCondições Gerais.

segurança dos dados.

As Partes, neste ato, reconhecem ter lido e que tem total conheci-§ 10 Lei aplicável, Arbitragem

mento do Código de Conduta da VOITH, cuja última versão atuali-

9.4

9.5

10.1 Para todas as relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador,zada encontra-se disponível no site do Vendedor na Internet, no se-

aplica-se, complementando o disposto neste contrato, as leis Brasi-

guinte endereço www.voith.com/br, e se comprometem a cumprir

leiras, sem aplicação de regras de conflito legal e das normas dasuas disposições, e garantir, quando aplicável, que cada empresa

Convenção das Nações Unidas de 11 de abril de 1980 sobre con-do grupo ao qual pertençam, seus diretores, administradores, em-

tratos de compra e venda interncional de mercadorias (CISG).

pregados ou qualquer Subcontratado cumpra essas disposições.

10.2 Todos os litígios, controvérsias ou demandas, resultantes da pre-11.6 As Partes declaram para todos os fins que não empregam trabalho

sente relação contratual entre o Vendedor e o Comprador, incluindo

infantil ou forçado na produção e venda de seus equipamentos ou

a sua validade, invalidade, descumprimento e a sua resolução, se-na prestação de seus serviços.

rão resolvidos através de arbitragem regida de acordo com o Regu-

11.7 As condições consideradas nulas ou ineficazes, previstas nestas

lamento da Camara Brasil Canadá em vigor na data em que a Noti-

Condições Gerais, ou que se tornarem nulas ou ineficazes, não pre-ficação de Arbitragem for apresentada, nos termos deste Regula-judicarão a validade das demais condições. Contudo, as Partes de-mento. O tribunal de arbitragem será composto por três árbitros e averão repactuar e reescrever as mencionadas condições, visandosede do processo de arbitragem será na Cidade de São Paulo, Es-

resgatar sua ideia original.

tado de São Paulo. O idioma do processo de arbitragem é o Português.
§ 11 Disposições gerais
11.1 Não sendo disposto em contrário no pedido, o local de execução
do Contrato é a sede do Vendedor.
11.2 Declarações com a finalidade de justificar, garantir ou exercer direitos serão exigidas por escrito. A forma escrita será cumprida também por meio de texto transmitido eletronicamente (por exemplo, email), ou telefax, a não ser que exista exigência legal da forma escrita impressa.
11.3 O Comprador não pode transferir seus direitos contratuais para terceiros sem autorização por escrito do Vendedor.
11.4 Caso o Vendedor realize montagem, comissionamento, consertos,
manutenção, reparos e outros serviços para o Comprador, serão
aplicáveis as condições gerais do Vendedor.
11.5 As PARTES declaram e garantem por si e suas afiliadas, filiais e todos os seus acionistas, membros do conselho, diretores, executivos, funcionários, agentes, e representantes, que: (i) cumprem econtinuarão cumprindo durante a execução destas Condições Gerais todas as leis substanciais aplicáveis com referência às atividades contempladas por estas Condições Gerais, inclusive, porém
sem a isso se limitar, as disposições constantes de qualquer lei aplicável, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, Lei nº 8.137/1990, Lei nº
CGV – Brasil – July 2020 – Página 5