Conselho Administrativo de Defesa EconômicaPRESIDENTE
Vinicius Marques de Carvalho
CONSELHEIROS
Alessandro Serafin Octaviani Luis
Ana de Oliveira Frazão
Eduardo Pontual Ribeiro
Ricardo Machado Ruiz
SUPERINTENDENTE-GERALCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo
PROCURADOR-CHEFE
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo
ECONOMISTA-CHEFE
Victor Gomes e Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Clovis Manzoni dos Santos LoresEdição da Cartilha
Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
Mariane Cortat Campos Melo
Revisão
Ricardo Leite Ribeiro

Atualização: maio de 2016

Sumário

Apresentação ...............................................................................................................6
A importância da concorrência ............................................................................6
Conceitos jurídico-econômicos envolvidos nas análises de atos deconcentração e de casos de infração à ordem econômica .......................8
1. O que é mercado relevante?..................................................................................... 8
2. Qual a importância de se definir o mercado relevante em cada caso
concreto? ............................................................................................................................... 8
3. Quando ocorre posição dominante?....................................................................... 8
4. O que é poder de mercado?...................................................................................... 8
5. Quando a empresa tem participação substancial de mercado ela
necessariamente tem poder de mercado?................................................................ 9
6. Como então é caracterizado o poder de mercado? ......................................... 9
7. O que é abuso de poder econômico? .................................................................... 9
8. O que é uma concentração horizontal? ................................................................ 9
9. O que é uma concentração vertical? ..................................................................... 9
10. Por que o monopólio pode ser prejudicial?....................................................... 9
11. Em que a concorrência pode ajudar o pequeno e o microempresário?
................................................................................................................................................. 10
Conceitos legais envolvidos nas análises de atos de concentração enos casos de infração à ordem econômica ................................................... 11
1. O que é um agente econômico? ............................................................................ 11
2. O que é uma fusão? ................................................................................................... 11
3. O que é uma incorporação? .................................................................................... 11
4. O que é uma aquisição? ........................................................................................... 11
5. O que é uma joint venture? .................................................................................... 11
6. O que é uma conduta anticompetitiva?.............................................................. 11
7. O que são inquéritos administrativos?................................................................ 12
8. Quando é instaurado o Processo Administrativo? .......................................... 12
9. As informações confidenciais sobre as empresas reclamantes ou
investigadas serão divulgadas durante o processo?........................................... 12
Apresentação e análise dos atos de concentração .................................... 13
1. Quando um ato de concentração deve ser submetido ao julgamento do
Cade? .................................................................................................................................... 13
2. Onde devem ser apresentados os atos de concentração? .......................... 13

3. A notificação acarreta alguma despesa para as empresas? ....................... 13
4. Quanto tempo demora a instrução e julgamento de um ato deconcentração no Cade? .................................................................................................. 13
5. Por que os atos de concentração são submetidos ao Cade?...................... 13
Análise de condutas lesivas à concorrência ................................................. 14
1. Quando uma conduta é considerada infração à ordem econômica? ....... 14
2. Que tipo de conduta pode caracterizar infração à ordem econômica? .. 14
3. O que é cartel? ............................................................................................................. 14
4. Se uma padaria combinar com as outras padarias do bairro os preçosde venda, estariam formando um cartel? ............................................................... 15
5. Como deve agir uma empresa se for obrigada pelos seus concorrentes
a entrar em um cartel? .................................................................................................. 15
6. O que é preço predatório? ....................................................................................... 15
8. E se o concorrente de uma grande empresa achar que ela está
praticando preços predatórios, que irão impossibilitar sua permanência no
mercado? ............................................................................................................................. 16
9. O que é fixação de preços de revenda? ............................................................. 16
10. É lícita a situação em que um produtor resolve só vender determinado
produto ao comerciante se este revendê-lo ao preço fixado pelo produtor?
................................................................................................................................................. 16
11. O que são restrições territoriais e de base de clientes? ............................ 16
12. E os contratos de distribuição que geralmente delimitam uma área deatuação para o distribuidor? ........................................................................................ 17
13. O que são acordos de exclusividade? ............................................................... 17
14. O que é venda casada? .......................................................................................... 17
15. Uma banca de jornal pode fazer uma promoção que dê desconto paraquem comprar um jornal e uma revista?................................................................ 17
16. O que é discriminação de preços? ..................................................................... 18
O Cade ........................................................................................................................... 19
Histórico ............................................................................................................................... 19Funções do Cade ............................................................................................................... 19Funções da Seae ............................................................................................................... 20
Organograma do Cade ................................................................................................... 21
Organograma do Tribunal ............................................................................................. 22
Organograma da Presidência ....................................................................................... 23
Organograma da Superintendência-Geral .............................................................. 24

Organograma do Departamento de Estudos Econômicos................................. 24
Organograma da ProCade ............................................................................................. 25
Organograma da Diretoria Administrativa .............................................................. 26
Planejamento Estratégico .................................................................................... 27
MAPA ESTRATÉGICO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA - CADE ................................................................................................ 28
Macroprocessos ........................................................................................................ 29
Macroprocessos Finalísticos .......................................................................................... 29
Macroprocessos de Suporte.......................................................................................... 29
Macroprocessos de Assessoramento Estratégico ................................................. 29Sessões de julgamento .......................................................................................... 30
Consulta jurisprudência do Conselho .............................................................. 30
Como fazer denúncias ............................................................................................ 30
Críticas, Sugestões, Denúncias .......................................................................... 30
Pedidos de Informação.......................................................................................... 31

Apresentação
O presente guia foi elaborado com o objetivo de levar aos servidores, colaboradores,
empresas e demais cidadãos interessados informações referentes à legislação da
Concorrência, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e sua atuação no
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Este documento foi estruturado demodo a situar o leitor no contexto histórico da Defesa da Concorrência e na Lei atual,
bem como esclarecer o funcionamento do Cade e os conceitos utilizados em suas
atividades.
A construção deste guia atente aos objetivos estratégicos do Cade de difundir a
Cultura da Concorrência no Brasil, de assegurar recursos humanos capacitados àsnecessidades da autarquia e assegurar a prestação de serviços de qualidade àsociedade. Isso porque ele é destinado aos colaboradores internos, quanto aos
externos e os cidadãos.
Em tempos de economia globalizada e concorrência acirrada, ganha relevância acultura da defesa da concorrência. É preciso difundir conceitos, princípios e normas
que assegurem o delicado equilíbrio entre vários interesses: disputa das empresas
pelo mercado, a defesa dos direitos do consumidor e a saúde das economias
nacionais.
Garantir um ambiente competitivo saudável é a missão desta autarquia, e atinge
toda a sociedade (cidadãos e empresas). É uma tarefa complexa que, entretanto,
poderá ser facilitada, caso os atores do processo tenham os conhecimentos
necessários para que cada um atue dentro dos limites impostos pela lei, como deveocorrer em sociedades onde vigora o Estado de Direito e a democracia.

A importância da concorrência
A concorrência é um processo empreendido por determinados agentes econômicos
que se caracteriza pela busca de vantagens (diferenciação) obtidas por meio deestratégias deliberadas com o objetivo de gerar ganhos excepcionais (lucros demonopólio), ainda que temporários.
A Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo dedicado aos Princípios Gerais
da Atividade Econômica (artigos 170 e seguintes da Constituição Federal). Neste,
insere-se a livre concorrência como um dos fundamentos basilares e determina arepressão ao abuso do poder econômico que vise eliminar a concorrência, dominarmercados e aumentar arbitrariamente os lucros.
O inciso IV do art. 170 da Constituição Federal de 1988 trata do princípio da livre
concorrência, que se baseia no pressuposto de que a concorrência não pode ser
restringida ou subvertida por agentes econômicos com poder de mercado. Nesse
sentido, é dever do Estado zelar para que as organizações com poder de mercado
não abusem deste poder de forma a prejudicar a livre concorrência.
A livre concorrência disciplina os ofertantes de bens e serviços de forma amanterem os seus preços nos menores níveis possíveis, sob o risco de que outras
empresas conquistem seus clientes. Em tal ambiente, a única maneira de obter lucros
adicionais é a introdução de novas formas de produzir que reduzam custos em relação
aos concorrentes.

Além disso, as empresas atuantes em um mercado de livre concorrência tendem aficar afinadas com os desejos e expectativas dos consumidores, porque estão
permanentemente ameaçadas por produtos de qualidade superior ou por novos
produtos. Portanto, a livre concorrência, além de garantir os menores preços para oconsumidor e maior leque de escolha de produtos, também estimula a criatividade ea inovação.
Nas economias de mercado, baseadas na livre concorrência, os preços refletem aescassez relativa de bens e serviços e sinalizam a necessidade de investimentos e amelhor aplicação dos recursos da sociedade.
Portanto, a defesa da concorrência garante que o processo de busca por diferenciação
seja passível de ser empreendido por qualquer agente econômico que tiver
capacidade para tanto; e que os lucros excepcionais sejam obtidos de forma salutar,
por meio de inovação e outros fatores socialmente desejáveis, e não por restrição
artificial à capacidade dos demais agentes econômicos.
O artigo 170 também prevê punição para os atos praticados contra a ordem
econômica. Para o cumprimento destas regras constitucionais, é necessária aexistência de uma estrutura institucional capaz de fiscalizar a ordem econômica e
impedir as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isso existe a Lei nº12.529/11.
Esta é a atual Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimiras infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre
concorrência. Também reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), definindo seus órgãos integrantes e suas competências dentro do contexto
da defesa da concorrência. Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de
implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência
dos órgãos encarregados de zelar pela prevenção e repressão de abusos do podereconômico.

Conceitos jurídico-econômicos envolvidos nas análises de atos deconcentração e de casos de infração à ordem econômica

1. O que é mercado relevante?
O mercado relevante é a unidade de análise para avaliação do poder de mercado. Éo que define a fronteira da concorrência entre as firmas. A definição de mercado
relevante leva em consideração duas dimensões: a dimensão produto e a dimensão
geográfica. A ideia por trás desse conceito é definir um espaço em que não sejapossível a substituição do produto por outro, seja em razão do produto não ter
substitutos, seja porque não é possível obtê-lo.
Assim, um mercado relevante é definido como sendo um produto ou grupo deprodutos e uma área geográfica em que tal(is) produto(s) é (são) produzido(s) ou
vendido(s), de forma que uma firma monopolista poderia impor um pequeno, massignificativo e não transitório aumento de preços, sem que com isso os consumidores
migrassem para o consumo de outro produto ou o comprassem em outra região. Esse
é o chamado teste do monopolista hipotético e o mercado relevante é definido como
sendo o menor mercado possível em que tal critério é satisfeito.
2. Qual a importância de se definir o mercado relevante em cada caso
concreto?
A definição de mercado relevante é de vital importância para a análise dos casos quechegam ao Cade, uma vez que ele é o espaço onde o poder de mercado pode serinferido. Só se pode falar em existência de poder de mercado se for definido
previamente em qual espaço esse poder pode ser exercido. Assim, para se
caracterizar a possibilidade de exercício de poder de mercado, primeiramente énecessário que se defina qual mercado relevante é afetado por um ato deconcentração ou por uma conduta para, em seguida, inferirmos se neste mercado
existe probabilidade de exercício abusivo desse poder.
3. Quando ocorre posição dominante?
A Lei de Defesa da Concorrência determina que ocorre posição dominante quando
uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado
relevante como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto,
serviço ou tecnologia a ele relativa de tal forma que a empresa ou grupo de empresas
seja capaz de, deliberada e unilateralmente, alterar as condições de mercado.
A parcela substancial de mercado relevante que trata a lei é presumida quando aempresa ou grupo de empresas controla 20% do mercado relevante em questão.
Porém, dependendo do caso concreto, a lei autoriza o Cade a alterar esse percentual
para setores específicos da economia (art. 36, §2º da Lei 12.529/11).
4. O que é poder de mercado?
Uma empresa (ou um grupo de empresas) possui poder de mercado se for capaz demanter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem
com isso perder todos os seus clientes. Em um ambiente em que nenhuma firma tem
poder de mercado não é possível que uma empresa fixe seu preço em um nível
superior ao do mercado, pois se assim o fizesse os consumidores naturalmente
procurariam outra empresa para lhe fornecer o produto que desejam, ao preço
competitivo de mercado.

5. Quando a empresa tem participação substancial de mercado ela necessariamente tem poder de mercado?
Não. Se uma empresa possui posição dominante em um mercado relevante, nãonecessariamente ela possui poder de mercado. Como o conceito de poder de mercado
está baseado na capacidade de uma empresa aumentar preços sem perder seusclientes, somente a existência de posição dominante não é fator suficiente para que
a empresa tenha tal capacidade de aumento unilateral de preços. Assim, a existência
de posição dominante é condição necessária, mas não suficiente para a existência depoder de mercado.
6. Como então é caracterizado o poder de mercado?
Para que seja caracterizada a existência de poder de mercado faz-se necessário
proceder a uma análise complexa, que parte da existência de posição dominante,
mas envolve ainda a investigação de outras variáveis, tais como existência debarreiras à entrada naquele mercado, a possibilidade de importações ou ainda aefetividade de competição entre a empresa que tem posição dominante e seusconcorrentes. Se, mesmo tendo posição dominante em um mercado relevante, adecisão de elevação unilateral de preços por parte de uma empresa puder ser
contestada pela reação de concorrentes efetivos ou potenciais, então essa empresanão possui poder de mercado.
7. O que é abuso de poder econômico?
Abuso de poder econômico é o comportamento de uma empresa ou grupo deempresas que utiliza seu poder de mercado para prejudicar a livre concorrência, pormeio de condutas anticompetitivas. A existência de poder de mercado por si só nãoé considerada infração à ordem econômica.
8. O que é uma concentração horizontal?
Uma concentração horizontal ocorre em operações que envolvem agentes
econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
9. O que é uma concentração vertical?
A concentração (ou integração) vertical consiste na operação envolvendo agentes
econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços pertencentes a etapasdiferentes da mesma cadeia produtiva.
10. Por que o monopólio pode ser prejudicial?
Monopólio significa a existência de apenas um ofertante de um determinado bem ou
serviço. Empresas monopolistas podem determinar os preços de mercado por meio
do controle da quantidade ofertada. Como não tem concorrentes, o monopolista pode
restringir a produção e, assim, elevar os preços de mercado, até que obtenha omáximo lucro possível. Comparado com um mercado competitivo, o monopólio
produzirá quantidades menores e preços maiores do que os que prevaleceriam em
uma situação competitiva, com perdas para o bem-estar da sociedade.
Sem rivalidade de concorrentes, o monopolista pode também incorrer em
ineficiências produtivas. Além disso, monopólios têm pouco estímulo para perseguir
inovações e elevar a qualidade de seus produtos. A existência de outros concorrentes
gera a necessidade de investir e inovar, como condição para não perder participação
de mercado. Isso implica maior desenvolvimento tecnológico, com consequentes
benefícios para a sociedade.

Entretanto, o monopólio pode constituir uma forma eficiente de organizar a produção
quando existem elevadas economias de escala e escopo, em relação ao tamanho domercado atendido pelo monopolista. Quando isso ocorre, seria ineficiente a presença
de mais de um produtor no mercado, trata-se de uma situação denominada demonopólio natural. Nesse caso, como a presença de rivais será eliminada pela própria
concorrência, o controle do poder de monopólio exige a regulação do mercado.
11. Em que a concorrência pode ajudar o pequeno e o microempresário?
A proteção à concorrência não apenas faz com que os preços e quantidades tendam
a convergir para o maior benefício ao consumidor final, como propicia a igualdade deoportunidades nas disputas de mercado.
Portanto, a defesa da concorrência interessa não apenas aos consumidores, mastambém aos empresários de qualquer porte, principalmente aos pequenos e
microempresários. Os órgãos de defesa da concorrência têm o dever de evitar que
as grandes empresas usem seu poder econômico para fins anticoncorrenciais,
garantindo o direito de aproveitar as oportunidades de mercado.

Conceitos legais envolvidos nas análises de atos de concentração e nos
casos de infração à ordem econômica

1. O que é um agente econômico?
Agentes econômicos são quaisquer pessoas físicas ou jurídicas (empresa privada ou
pública, com fins lucrativos ou não, indústrias, comércio, profissional liberal, etc.)
que participem como sujeitos da atividade econômica, atuando isolada ou
coletivamente e organizado formalmente ou não.
2. O que é uma fusão?
Fusão é um ato societário pelo qual dois ou mais agentes econômicos independentes
formam um novo agente econômico, deixando de existir como entidades jurídicas
distintas.
3. O que é uma incorporação?
Incorporação é um ato societário pelo qual um ou mais agentes econômicos
incorporam, total ou parcialmente, outros agentes econômicos dentro de uma mesma
pessoa jurídica, no qual o agente incorporado desaparece enquanto pessoa jurídica,mas o adquirente mantém a identidade jurídica anterior à operação.
4. O que é uma aquisição?
Aquisição ocorre quando um agente econômico adquire o controle ou parcela
substancial da participação acionária de outro agente econômico.
5. O que é uma joint venture?
Joint venture é a associação entre dois ou mais agentes econômicos para a criação
de um novo agente econômico, sem a extinção dos agentes que lhe deram origem.
Pode ter por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e serviços,a atuação em um novo mercado distinto dos mercados individuais de cada empresa,
ou ainda a participação no mesmo mercado relevante dos agentes econômicos,
dentre outros.
6. O que é uma conduta anticompetitiva?
Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico
que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que
o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.
O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresaou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre
concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não
está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise
sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são
muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática
como abuso.
Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir ascondutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas àconcorrência.

7. O que são inquéritos administrativos?
Os inquéritos administrativos, tratados pelo artigo 66 da Lei 12.529/11, sãoprocedimentos investigatórios de natureza inquisitorial, instaurados pela
Superintendência-Geral. Seu objetivo é apurar infrações à ordem econômica.
Será instaurado de ofício, em face de representação fundamentada de qualquerinteressado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios deinfração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo
administrativo. O inquérito administrativo poderá ser aberto ainda mediante
representação do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da
Seae/MF, das agências reguladoras e da ProCade.
O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 dias, contados dadata de sua instauração, prorrogáveis por até 60 dias, renováveis, quando o fato forde difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.
8. Quando é instaurado o Processo Administrativo?
O processo administrativo é instaurado quando já existem fortes indícios de práticas
lesivas ao mercado constatadas pelo inquérito administrativo.
A Superintendência-Geral tem até 10 dias úteis, a partir da data de encerramento do
inquérito administrativo, para decidir pela instauração do processo administrativo ou
pelo seu arquivamento.
Além disso, assim como ocorre com o inquérito administrativo, o processo
administrativo poderá ter início também mediante representação do Congresso
Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Seae/MF, das agências
reguladoras e da ProCade.
9. As informações confidenciais sobre as empresas reclamantes ou
investigadas serão divulgadas durante o processo?
No caso dos processos de apuração de infrações à ordem econômica, os
procedimentos preparatórios e inquéritos administrativos podem ser de natureza
sigilosa para evitar que casos em fase inicial de investigação e levantamento deevidências sejam comprometidos com a divulgação de informações. Processos
administrativos, por sua vez, são públicos, mas alguns documentos podem serconsiderados confidenciais.
No caso de atos de concentração, todos são sigilosos até o momento em que a
Superintendência-Geral publica o edital da operação. Quando isso ocorre, considerase que as informações apresentadas foram suficientes para iniciar o processo deanálise e a notificação foi aceita. A partir desse momento, as operações são públicas,
mas alguns documentos podem ser considerados confidenciais.
Cabe ao interessado requerer a confidencialidade nas peças que desejar, cuja
solicitação será analisada pelos técnicos e, em última instância, peloSuperintendente-Geral, no âmbito da SG, e pelo Conselheiro-Relator, no âmbito do
Tribunal, nos termos do Regimento Interno do Cade, na seção sobre o sigilo e acesso
restrito.

Apresentação e análise dos atos de concentração

1. Quando um ato de concentração deve ser submetido ao julgamento do
Cade?
Segundo o art. 88 da Lei 12.529/2011, com valores atualizados pela Portaria
Interministerial 994, de 30 de maio de 2012, devem ser notificados ao Cade os atosde concentração, em qualquer setor da economia, em que pelo menos um dos grupos
envolvidos na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume denegócios total no Brasil, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$
750 milhões, e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil, no ano anterior à
operação, equivalente ou superior a R$ 75 milhões.
O controle dos atos de concentração econômica que devam ser obrigatoriamente
submetidos à aprovação do Cade será prévio, o que significa que tais atos não
poderão ser consumados antes de apreciados pelo Conselho. Ou seja, até a decisão
final sobre o ato de concentração, deverão ser preservadas as condições deconcorrência entre as empresas envolvidas.
2. Onde devem ser apresentados os atos de concentração?
Os pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica deverão serendereçados ao Cade e instruídos com as informações e documentos indispensáveis
à instauração do processo administrativo, definidos em resolução do Cade 1, além docomprovante de recolhimento da taxa respectiva.
3. A notificação acarreta alguma despesa para as empresas?
O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica gera uma taxa
processual no valor de R$ 85 mil.
4. Quanto tempo demora a instrução e julgamento de um ato de concentração no Cade?
O art. 88 da Lei 12.529/11 prevê que o controle prévio dos atos de concentração
deve ser realizado em, no máximo, 240 dias, a contar do protocolo de petição ou desua emenda. Esse prazo poderá ser dilatado por, no máximo, até 90 dias, mediantedecisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas as razões para aextensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja
realização seja necessária para o julgamento do processo.
5. Por que os atos de concentração são submetidos ao Cade?
Muitas vezes tais atos visam aumentar a eficiência dos agentes econômicos, pormeio, por exemplo, da redução dos custos de logística e distribuição, ou do ganho deescala nas operações, ou nas economias de custo decorrente da produção dediferentes produtos com os mesmos ativos produtivos. No entanto as mesmas
operações que geram eficiências podem elevar a probabilidade de práticas
anticompetitivas unilaterais ou coordenadas. Se o efeito líquido esperado for
negativo, o Cade pode aprovar o ato apenas sob determinadas condições, ou até
mesmo determinar a sua desconstituição.

1

Resolução n°2, de maio de 2012.

Análise de condutas lesivas à concorrência

1. Quando uma conduta é considerada infração à ordem econômica?
De acordo com o artigo 36 da Lei 12.529/11, uma conduta é considerada infração à
ordem econômica quando sua adoção tem por objeto ou possa acarretar os seguintes
efeitos, ainda que só potencialmente: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar
a livre concorrência; aumentar arbitrariamente os lucros do agente econômico;
dominar mercado relevante de bens ou serviços; ou quando tal conduta significarque o agente econômico está exercendo seu poder de mercado de forma abusiva.
2. Que tipo de conduta pode caracterizar infração à ordem econômica?
O artigo 36 da Lei 12.529/11 elenca algumas condutas que podem caracterizar
infração à ordem econômica, na medida em que tenham por objeto ou possam
produzir efeitos anticoncorrenciais (§3°).
Esse dispositivo estabelece uma lista exemplificativa e não exaustiva de condutas
que têm a possibilidade de causar danos à concorrência. Se tais condutas realmenteterão esse efeito quando adotadas é uma questão a ser analisada caso a caso. Entre
as condutas exemplificativas do artigo 36, podemos citar, dentre outras:














Cartel;Cartel internacional;
Cartel em licitações;Influência de conduta uniforme;
Preços predatórios;Fixação de preços de revenda;
Restrições territoriais e de base de clientes;
Acordos de exclusividade;Venda casada;Abuso de posição dominante;
Recusa de contratar;
Sham Litigation; eCriar dificuldades ao concorrente

3. O que é cartel?
Cartel é qualquer acordo ou prática concertada entre concorrentes para fixar preços,
dividir mercados, estabelecer quotas ou restringir produção, adotar posturas précombinadas em licitação pública, ou que tenha por objeto qualquer variável
concorrencialmente sensível. Os cartéis, por implicarem aumentos de preços e
restrição de oferta e nenhum benefício econômico compensatório, causam graves
prejuízos aos consumidores tornando bens e serviços completamente inacessíveis aalguns e desnecessariamente caros para outros.
É importante ressaltar que a mera constatação de preços idênticos não é,
isoladamente, indício suficiente que aponte a existência de um cartel. Sãonecessários, além de dados econômicos, indícios factuais de que há ou houve algum
tipo de acordo ou coordenação entre os empresários do setor para aumentar ou
combinar o preço dos produtos ou serviços ofertados. Alguns exemplos de provas jáutilizadas para se caracterizar e punir cartéis foram atas de reuniões, escutas
telefônicas, mensagens trocadas entre concorrentes etc.

Por isso, essa conduta anticoncorrencial é considerada, universalmente, a mais grave
infração à ordem econômica existente. Segundo estimativas da Organização de
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, os cartéis geram um sobrepreçoestimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo.
4. Se uma padaria combinar com as outras padarias do bairro os preços devenda, estariam formando um cartel?
De maneira geral, padarias são empresas pequenas, o que leva a maioria das pessoas
a pensar que não poderiam adotar condutas anticompetitivas. No entanto, se omercado relevante dos produtos vendidos em padarias for geograficamente limitado
a um bairro e todas as padarias do bairro entrarem em acordo para definir preços
uniformes, então estarão formando um cartel, passível de punição.
Ainda que o cartel seja temporário, porque a entrada é fácil, por exemplo, haverá
restrição da concorrência e prejuízos para o consumidor. Uma vez que o cartel age
como se fosse um monopolista, o resultado será a oferta de quantidades menores epreços maiores, no mercado relevante.
Cabe ressaltar que cada caso tem as suas particularidades e, portanto, deve serminuciosamente examinado para uma exata apuração dos fatos, sendo este exemplo
e os demais aqui citados meramente ilustrativos.
O importante é verificar se o acordo entre os agentes econômicos tem por objeto ou
tem a possibilidade de gerar os efeitos previstos no artigo 36 da Lei de Defesa da
Concorrência. A conduta que restrinja ou possa restringir a concorrência deve ser
reprimida, não sendo necessário provar os efeitos anticompetitivos decorrentes dela.
5. Como deve agir uma empresa se for obrigada pelos seus concorrentes aentrar em um cartel?
A empresa coagida pode – e deve – denunciar o cartel. De acordo com o artigo 86
da Lei 12.529/11, a pessoa jurídica e/ou seus funcionários que façam parte de um
cartel podem celebrar um Acordo de Leniência com o Cade, por intermédio da
Superintendência-Geral, desde que haja a efetiva colaboração com as investigações
e preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo da Lei da Defesa da
Concorrência.
Por meio da celebração do Acordo de Leniência, a empresa e/ou pessoa física
integrante do cartel denunciado receberá imunidade administrativa e criminal, desdeque mantenha seu dever de colaboração e cumpra os demais requisitos previstos na
Lei 12.529/2011.
6. O que é preço predatório?
É a prática deliberada de preços abaixo do custo visando eliminar concorrentes para,posteriormente, explorar o poder de mercado angariado com a prática predatória.
Como a venda de produtos abaixo do custo significa prejuízo para a empresa que
adota a prática de preços predatórios, do ponto de vista econômico essa prática só
faz sentido se a empresa puder recuperar tal prejuízo em um segundo momento, ou
seja, se ele tiver como obter lucros no médio/longo prazo. A conduta ocorre se essa
obtenção de lucro decorrer da eliminação de seus concorrentes.

Assim, a prática de preços predatórios requer uma análise mais detalhada dassituações de mercado e da conduta do agente, não se restringindo à verificação deum preço abaixo do custo médio variável da empresa, mas também se avaliando,
dentre outras coisas, a possibilidade de recuperação do prejuízo decorrente da
prática, num segundo momento, e a verificação de barreiras à entrada de novos
agentes econômicos que possam restringir o exercício do poder de monopólio, após
a eliminação dos concorrentes.
É recorrente a confusão entre preço predatório e dumping. Esse é um termo utilizado
no comércio internacional, que ocorre quando um agente econômico pratica um preçointernamente inferior ao praticado no país de origem do produto. As investigações
sobre a prática de dumping são conduzidas pelo DECOM/SECEX do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior – MDIC.
7. Um lojista pode realizar uma promoção de queima de estoque vendendo
abaixo do custo?
Toda prática deve ser avaliada do ponto de vista de sua racionalidade econômica.
Queima de estoques, em geral, é uma prática comercial normal temporária e
localizada. Portanto, sob estas condições (temporária e localizada), tende a não serconsiderada uma conduta ilegal.
8. E se o concorrente de uma grande empresa achar que ela está praticando preços predatórios, que irão impossibilitar sua permanência no
mercado?
O empresário prejudicado deve fazer a denúncia junto aos órgãos de defesa daconcorrência para que estes procedam às investigações. Somente a análise mais
detalhada dos preços, custos e demais condições do mercado poderá determinar se
realmente se trata de preço predatório ou se a empresa acusada é tão somente mais
eficiente que os demais concorrentes e está praticando concorrência de preços
acirrada, porém, legal.
9. O que é fixação de preços de revenda?
O produtor estabelece, mediante contrato, o preço a ser praticado pelos
distribuidores/revendedores. A fixação de preços pode muitas vezes ser abusiva elimitar a concorrência entre esses agentes econômicos. Mais uma vez, a prática deve
ser avaliada do ponto de vista de sua racionalidade econômica e dos efeitos positivos
e negativos que tal prática pode gerar sobre a concorrência.
10. É lícita a situação em que um produtor resolve só vender determinado
produto ao comerciante se este revendê-lo ao preço fixado pelo produtor?
Trata-se de prática de recusa de venda em caso de não adesão aos preços de revenda
fixados pelo produtor. Embora envolva claro constrangimento sobre o revendedor,no Brasil a prática não é considerada um ilícito por si só, devendo ser avaliada casoa caso, de acordo com os efeitos potenciais que tal prática pode acarretar, sempre
observando os efeitos previstos no artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência. Não
basta constatar a prática, mas também determinar suas consequências, o quedepende do poder de mercado do agente econômico no mercado em análise.
11. O que são restrições territoriais e de base de clientes?
O
produtorestabelece
limitações
quantoàáreadeatuação
dos
distribuidores/revendedores, restringindo a concorrência e a entrada em diferentes

regiões. Tal conduta, apesar de ser prática comercial comum, pode ser utilizada como
instrumento de formação de cartéis e de elevação unilateral do poder de mercado.
Mais uma vez, deve-se analisar a razoabilidade econômica da conduta e o poder demercado da empresa, sempre sob a ótica dos efeitos a serem coibidos, conforme
previstos no artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência.
12. E os contratos de distribuição que geralmente delimitam uma área deatuação para o distribuidor?
Muitas vezes, restrições intramarcas (entre distribuidores da mesma marca) podem
ser benéficas, se resultarem em acirramento da concorrência entre marcas (marcas
concorrentes). Mais uma vez, aplica-se a observação anterior: deve-se analisar arazoabilidade econômica da conduta e o poder de mercado da empresa, sob a ótica
dos efeitos a serem coibidos, conforme previstos no artigo 36 da Lei de Defesa da
Concorrência.
13. O que são acordos de exclusividade?
Os compradores de determinado bem ou serviço se comprometem a adquiri-lo com
exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando, assim, proibidos decomercializar os bens dos rivais. Tais acordos podem trazer efeitos nocivos à livre
concorrência, devendo, novamente, ser analisados considerando-se a razoabilidade
econômica da conduta e o poder de mercado da empresa, sob a ótica dos efeitos aserem coibidos, conforme previstos no artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência.
14. O que é venda casada?
O ofertante de determinado bem ou serviço impõe, para a sua venda, que ocomprador adquira um outro bem ou serviço. O efeito anticoncorrencial mais visível
seria a tentativa de alavancar poder de mercado de um mercado para dominar outro,
eliminando concorrentes.
O exemplo mais conhecido de venda casada é o processo movido nos Estados Unidos
pelo órgão de defesa da concorrência norte-americano, a FTC – Federal Trade
Commission, contra a Microsoft, em razão de a empresa vender seu programa deacesso para internet, o Internet Explorer incluído no pacote do Sistema Operacionalda Microsoft, o chamado Windows, sem opção para que o consumidor adquirisse
exclusivamente o Windows.
No entanto, a venda casada pode envolver aspectos de eficiência e, da mesma forma
que outras práticas, deve-se analisar a razoabilidade econômica da conduta e o poderde mercado da empresa, sob a ótica dos efeitos a serem coibidos, conforme previstos
no artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência.
A prática de venda casada também é contemplada na Lei 8078/90 – Código de Defesa
do Consumidor, tendo a mesma definição. Nesses casos, por se tratar de uma relação
de consumo e não existirem reflexos sobre o ambiente concorrencial de mercado, oassunto deve ser tratado no âmbito dos órgãos de defesa do consumidor, como os
PROCON’s e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON do Ministério
da Justiça.
15. Uma banca de jornal pode fazer uma promoção que dê desconto paraquem comprar um jornal e uma revista?
Neste caso, não seria uma venda casada, pois não há o caráter de imposição dacompra dupla. Além disto, a prática de descontos para compras maiores ou para

“pacotes” é usual na economia, envolvendo economias de escala e de escopo quejustificam economicamente a prática destas promoções. Porém, a promoção pode se
tratar de preço predatório disfarçado se for prolongada, se os produtos envolvidos
tiverem participação significativa no mercado e se existirem poucos substitutos paraestes produtos.
16. O que é discriminação de preços?
O produtor utiliza o seu poder de mercado para fixar preços diferentes para o mesmo
produto ou serviço, discriminando-os entre compradores, de forma a se apropriar deparcela do excedente do consumidor e assim elevar os seus lucros.
Há casos em que a prática de preços diferentes por razões específicas é uma política
comercial legítima em que agentes econômicos desiguais são tratados de maneira
desigual (como, por exemplo, a prática de descontos por volume consumido ou para
determinado perfil de consumidores, como descontos para entradas de cinema para
estudantes e idosos). Mas há casos em que pode ser uma forma de financiar
estratégias predatórias por meio de subsídios cruzados, devendo tal prática sercoibida.

O CadeHistórico
O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) é uma autarquia em regime
especial com função judicante, com jurisdição em todo o território nacional.
Foi criado pela Lei n° 4.137/62 como um órgão do Ministério da Justiça. Nessa época,o órgão não possuía as mesmas atribuições de hoje em dia. Competia ao Cade afiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas.
Apenas em 1994, o órgão foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da
Justiça, pela Lei n° 8.884, de junho de 1994. Essa Lei definia as atribuições da
Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, a Secretaria de
Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, além do Cade, que
conjuntamente eram encarregados da defesa da concorrência no Brasil.
Nessa estrutura, o Cade era responsável por julgar os processos administrativos
relativos a condutas anticompetitivas e apreciar os atos de concentração submetidos
à sua aprovação.
Os processos julgados pelo Cade eram instruídos pelas Secretarias, que emitiam
pareceres técnicos não vinculativos.
Atualmente, as atribuições do Cade são definidas pela Lei 12.529, de 30 denovembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade),que foi aprovado pela Resolução n° 1, de 29 de maio de 2012.
A nova Lei da Concorrência estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), composto pelo Cade e pela Seae, e promoveu significativas mudanças na
política de defesa da concorrência.
A SDE foi extinta, e o Cade passou a ser responsável por instruir processos deapuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise deatos de concentração, competências que eram antes da SDE e da Seae.
Vale ressaltar que, apesar de ser uma autarquia em regime especial, o Cade não é
uma agência reguladora da concorrência, e sim uma autoridade de defesa daconcorrência.
Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente em instância única
pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendorecurso para outro órgão; além de analisar atos de concentração, de modo a evitar
excessiva concentração que possa afetar negativamente o aspecto competitivo dedeterminado mercado.
Não estão dentre as atribuições da autarquia regular preços e analisar os aspectos
criminais das condutas que investiga; e suas atividades não se confundem com adefesa do consumidor (Procon, SENACON e etc), dos trabalhadores, ou outras
políticas públicas.

Funções do CadeO Cade possui, então, três funções:Função Preventiva: controle de fusões, aquisições, incorporações e outros
atos de concentração econômica entre grandes empresas, que possam colocar
em risco a livre concorrência;Função Repressiva: combate a cartéis e outras condutas nocivas ao
ambiente concorrencial; eFunção Educativa: disseminar a cultura da concorrência, instruir o público
em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre
concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre otema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa,
associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras,
seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a
Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas.

Funções da Seae
Com a nova Lei de Defesa da Concorrência, a Secretaria de Acompanhamento
Econômico, deixou de atuar na instrução de processos e passou a ter a função depromover a advocacia da concorrência perante órgãos do governo e a sociedade.
Atualmente, seus papeis são:

Papel opinativo: opinar nas propostas de alterações de ato normativo deinteresse geral dos agentes econômicos, de consumidores, usuários dos
serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras;
nos pedidos de revisão de tarifas e minutas das agências reguladoras; nas
minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade pública ou
privada submetido a consulta pública e nas proposições legislativas em
tramitação no Congresso Nacional;

Papel Elaborativo: elaborar estudos de avaliação da situação concorrencial
de setores específicos da atividade econômica nacional e estudos setoriais;



Papel Prepositivo: propor revisão de leis, regulamentos e outros atos
normativos; eDemais Papeis: manifestar-se a respeito do impacto concorrencial demedidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às
atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial,encaminhar ao órgão competente representação sempre que for identificado
ato normativo que contenha caráter anticompetitivo, requisitar informações,celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas
para avaliar e/ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência.

Organograma do CadeO Cade é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
(Tribunal), Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos(DEE). A autarquia também possui unidades que prestam apoio às suas atividades:
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (ProCade) e Diretoria
Administrativa (DA).

O Tribunal do Cade é composto por 1 (um) Presidente e 6 (seis) Conselheiros, todos
com mandatos de quatro anos, vedada a recondução. Suas atribuições são:

Julgamento dos processos de conduta;Julgamento dos atos de concentração com recomendação de restrição ou
reprovação (possibilidade de avocação de ACs aprovados pela SG);

Celebração de acordos e adoção de medidas preventivas;Elaborar e aprovar regimento interno do Cade, dispondo sobre seu
funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização deseus serviços internos; eDefinir, em resolução, normas complementares sobre o procedimento deconsultas sobre condutas em andamento.

Organograma do Tribunal

O Presidente do Tribunal é a autoridade máxima do Cade e tem ainda a atribuição derepresentar a autarquia e de responder pela gestão administrativa, além de distribuir,
por sorteio, os processos aos Conselheiros e convocar as sessões, determinando aorganização da respectiva pauta.

A Presidência do Tribunal do Cade é composta pelas seguintes unidades de apoio:

O Gabinete da Presidência

Assessoria de Comunicação SocialAssessoria Internacional

Assessoria de Planejamento e ProcessosUnidade de Autarquia

Diretoria Administrativa

Organograma da Presidência

A Superintendência-Geral é comandada pelo Superintendente-Geral (mandato de
2 anos, podendo ser reconduzido uma vez) e por dois Superintendentes-Adjuntos(indicados pelo Superintendente-Geral). A SG é composta pelo Gabinete e por oito
Coordenações-Gerais de Análise Antitruste (CGAA). Seu papel é de investigação e
instrução dos casos. Suas atribuições são:

Instauração, instrução e parecer em processos de conduta anticompetitiva;



Instrução e parecer em atos de concentração:

Proposição de acordos e medidas preventivas.

Quando o parecer da SG em um ato de concentração recomenda a aprovação sem
restrições, a decisão é, em regra, terminativa, podendo ser avocada por um dos
Conselheiros, caso discorde da análise.
Em caso de recomendação de reprovação ou restrições: recomendadas pela SGpara decisão do Tribunal.

Organograma da Superintendência-GeralO Departamento de Estudos Econômicos é comandado pelo Economista-Chefe,
indicado pelo Presidente do Tribunal. O Departamento é responsável por:Elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do
Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral;Assessorar os órgãos do Cade;Emitir parecer nos processos do Cade quando solicitado;

Organograma do Departamento de Estudos Econômicos

O Cade também possui uma Procuradoria Federal Especializada. A ProCade é umórgão vinculado à Procuradoria Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral da União
(AGU). Tem como funções básicas:



Prestar consultoria e assessoramento jurídico junto ao Cade;
Proceder com as liquidações e execuções judiciais das decisões e julgados do
Cade;

Emitir parecer nos processos do Cade quando solicitado;Realizar acordos judiciais mediante autorização do Tribunal.

Organograma da ProCade

O Cade ainda conta com a Diretoria Administrativa que é responsável pelos
processos de suporte da autarquia. Suas unidades são:



Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;Coordenação-Geral Processual;

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística.

Entre suas atribuições estão:
Implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração daautarquia;
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com
os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização emodernização administrativa, de contabilidade e de administração financeira, deadministração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e deserviços gerais, no âmbito do Cade;Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil noâmbito do Cade; Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte dano ao erário; eSupervisionar o serviço de andamento processual.

Organograma da Diretoria Administrativa

O papel do Ministério Público Federal perante o Cade tem papel: emitir parecer,
no processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à
ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Planejamento Estratégico

O Mapa Estratégico atualmente em vigor no Cade foi aprovado em sessão doConselho em 31 de agosto de 2011 2. Para sua construção, foi adotada uma
metodologia de planejamento que proporciona equilíbrio entre objetivos de curto elongo prazo, entre medidas financeiras e não financeiras, entre indicadores detendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa dedesempenho.

O Plano Estratégico do Cade, para os exercícios de 2013 a 2016, foi aprovado emsessão do Conselho3, em 05 de junho de 2013. Os objetivos nele fixados estão
alinhados com Mapa Estratégico da Autarquia e o Plano Plurianual 2012-2015 (Plano
Mais Brasil) notadamente com o Programa 2020 (Cidadania e Justiça), Objetivo
0870: Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com
outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, doaprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem
econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação dacultura da concorrência.
É possível encontrar o Plano Estratégico 2013-2016 e o Mapa Estratégico no site daautarquia.

2
3

Por meio do Despacho 115/2011/PRES/CADE.
Por meio do Despacho 267/PRES/2013.

MAPA ESTRATÉGICO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADEMISSÃO
Zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, àordem econômica, com observância do devido processo legal em seus aspectos formal e material.

VISÃOPESSOAS E
INFRAESTRUTURAPROCESSOS
INTERNOSCLIENTESRESULTADOS

Ser reconhecido como instituição essencial ao bom funcionamento da economia de mercado brasileira.

Assegurar decisões
técnicas, independentese céleres

Estabelecer e implementar
políticas de Defesa da
Concorrência

Assegurar a prestação deserviços de qualidade àsociedade

Difundir a Cultura da
Concorrência no Brasil e serreferência Internacional

Manter interação técnica de alto nível com
organismos internacionais e demais órgãos
da Administração Pública brasileira

Aprimorar os processos detrabalho e de gestão com vistas à
excelência operacional

Assegurar recursos humanos
capacitados e adequados àsnecessidades do CADE

Representar os interesses do Brasil
com autoridade perante fóruns eagências antitruste internacionais

Processar adequadamente as
demandas dos servidores ecolaboradores internos

Aprimorar a
Comunicação Interna eExterna

Assegurar adequadosuporte logístico àsnecessidades do CADE

Promover o uso integrado deinformações

Macroprocessos
Atualmente, os macroprocessos do Cade são organizados em finalísticos, de suporte
e de assessoramento estratégico.
Essa divisão facilita a compreensão dos seus produtos e serviços, dos processos que
os compõem, dos responsáveis pela entrega, dos clientes, dos órgãos também
envolvidos nos processos e da definição de indicadores.

Macroprocessos FinalísticosControle de atos de concentração



Combate a condutas anticompetitivas



Difusão da cultura da livre concorrência

Macroprocessos de SuporteGestão processualGestão orçamentáriaGestão financeiraGestão de TIGestão de pessoasGestão contábilGestão de logística

Macroprocessos de Assessoramento Estratégico
PlanejamentoComunicação socialTransparência e acesso à informação

Gestão das relações institucionaisGestão de projetos

Sessões de julgamento
As Sessões de Julgamento no Tribunal do Cade são públicas, salvo em situações em
que haja determinação para tratamento sigiloso, nesses casos a sessão seráreservada. As sessões ocorrem sempre às quartas-feiras e o calendário também está
divulgado no site.
A pauta das sessões é definida pelo Presidente, e deverá ser publicada, com pelo
menos 120 horas de antecedência, no site do Cade. O áudio das sessões é transmitido
ao vivo, via internet e disponibilizados no site. O link para acessar o áudio ao vivo
fica disponível na página do Cade durante a sessão. Os resultados de cada sessão
também são publicados, posteriormente, no site.
Consulta jurisprudência do Conselho
Todos os documentos públicos estão disponíveis no site do Cade e podem serconsultados a qualquer momento e por qualquer cidadão. É possível acessar os
pareceres e votos.
É possível fazer a consulta no espaço de Pesquisa Processual.
Para obter o documento é necessário possuir, pelo menos um dos dados relativos ao
processo listados abaixo:
 Palavras-chave; Número do documento; Nome do advogado ou das partes envolvidas;
 Tipo do processo (Ato de Concentração, Processo Administrativo, Averiguação
Preliminar, Consulta, Medida Cautelar, Medida Preventiva, Recurso Voluntário, Autode Infração, Acordo de Leniência ou Restauração dos Autos); e Nome do relator.
Como fazer denúncias
As denúncias podem ser feitas através do Clique Denúncia, disponível no site doCade, ou pessoalmente no prédio do Cade, através de petição.
As informações exigidas na denúncia são:
 Dados do(s) denunciado(s): razão social ou nome, outros dados como endereço,
telefone, etc.
 Dados da prática: descrição da conduta (cartel para fixação de preços, cartel emlicitações, preço predatório, etc.), uf da conduta e documentos e provas.
Além dessas informações, é possível fornecer outras, tais como: Forma como tomou conhecimento dos fatos denunciados; Informações relevantes como mercado afetado; Forma de comunicação entre os denunciados; Fonte de informação (testemunhas, clientes, fornecedores, sites com informações
uteis, etc.); Dados de quem está fazendo a denúncia.
Críticas, Sugestões, Denúncias
A Ouvidoria do Cade é um serviço vinculado à Presidência e objetiva incentivar aparticipação dos cidadãos. De acordo com o art. 5° da Portaria CADE n° 78/2010, as
competências da Ouvidoria são: estimular a participação do cidadão na fiscalização

e planejamento dos serviços públicos, por meio do recebimento de críticas,
reclamações opiniões, denúncias e sugestões sobre procedimentos ou práticas
inadequadas ou irregulares, erros, omissões e abusos na atuação do órgão; além depromover anualmente uma Pesquisa de Opinião junto aos diversos stakeholders
fornecer subsídios para elaboração do Planejamento Estratégico do Cade.
O contato com a Ouvidoria para envio de críticas, sugestões, dúvidas e denúncias
pode ser feito através de: Telefone (61) 3221-8455;
 Correspondência endereçada ao Cade; Correspondência eletrônica (ouvidoria@cade.gov.br)

Pedidos de Informação
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC Cade) foi instituído no Cade, pela Portaria
CADE n° 46, de 26/04/2012, para que a autarquia se adequasse à Lei de Acesso à
Informação (Lei n° 12.527/11) e está integrado com a rede do SIC Central do
Ministério da Justiça. Seu objetivo é assegurar o direito constitucional dos cidadãos
de obter informações públicas, facilitar e agilizar o acesso a dados institucionais deórgãos e entidades públicas, contribuindo para a promoção da transparência e docontrole social das ações governamentais.
O Serviço atende qualquer cidadão, devidamente identificado, que solicite acesso às
informações públicas não disponíveis no sítio do Cade, exceto aquelas classificadascomo sigilosas ou pessoais.
Os canais disponíveis para o contanto com a autarquia são: Atendimento no balcão físico do SIC CADE, no térreo do edifício sede; Correspondência eletrônica para o email do SIC CADE (sic@cade.gov.br); Envio de correspondência, endereçada ao Cade; Formulário de Solicitação de Informação, para Pessoa Natural e Pessoa Jurídica; E-SIC, sistema eletrônico da Controladoria Geral da União que permite a qualquer
pessoa encaminhar pedidos de acesso a informações de órgãos e entidade do Poder
Executivo Federal.