POLÍTICA DA RAINFORESTALLIANCE
Auditorias para detentores de certificados (ecandidatos) sediados no BrasilVersão 1.1© 2021 Rainforest Alliance. All rights reserved.

A Rainforest Alliance está criando um mundo mais sustentável, utilizando forças sociais e demercado para proteger a natureza e melhorar a vida de agricultores e comunidades
florestais.

Declaração sobre a traduçãoO idioma oficial das políticas da Rainforest Alliance é o inglês. Para qualquer questão
relacionada ao significado preciso das informações contidas na tradução, consulte a versãooficial em inglês para esclarecimento. Quaisquer discrepâncias ou diferenças de significado
devidas à tradução não são vinculantes e não têm efeito para fins de auditoria oucertificação.

Mais informações?
Para mais informações sobre a Rainforest Alliance, visite www.rainforest-alliance.org oucontate
info@ra.org
Nome do Documento:

Código do DocumentoVersão:Lingua:Política: Auditorias para detentores de certificados (ecandidatos) sediados no Brasil

SA-P-LA-25

V1.1

PT

Data da primeira publicação:Válido a partir de:

Data de vencimento:

13 de setembro de 2021

Data da revisão:01 de março 2023

01 de março 2023

Indeterminada.

Desenvolvida por:

Aprovada por:Global Assurance

Senior Director of Standards and Assurance

Relacionada a:
SA-R-GA-1-V1.1 – Regras de Certificação e Auditoria. SAR-GA-2-V1.1 – Regras para Entidades Certificadoras.
SA-S-SD-1-V1.1 – Norma de Agricultura Sustentável, Requisitos de Produção Agrícola.
SA-S-SD-2-V1.1 – Norma de Agricultura Sustentável, Requisitos de Cadeia de Suprimentos.
Substitui:
Política para Processos de Certificação: Identificação de operações e mitigação de riscos sociais noBrasil
Aplicável a:Detentores de certificados e ECs aprovadas do Programa de Certificação Rainforest Alliance 2020,para auditorias realizadas no Brasil.
País/Região:Brasil.
Cultivos:Tipo de Certificação:Todas os cultivos no escopo do sistema deCertificação de Produção Agrícola e decertificação Rainforest Alliance; por favor consulte as
Cadeia de Suprimentos.
Regras de Certificação.
Esta política é obrigatória. Isto significa que ela deve ser respeitada; portanto, esta política substitui
quaisquer regras ou exigências conexas, contidas nos documentos listados na seção "relacionada a"e/ou "substitui" para aquela parte ou partes, conforme indicado na seção "aplicável a".
Qualquer uso deste conteúdo, incluindo reprodução, modificação, distribuição ou republicação, semo
consentimento prévio e por escrito da Rainforest Alliance é estritamente proibido.

SA-P-LA-25-V1.1PT

2

INTRODUÇÃO
A Rainforest Alliance (“RA”) é uma rede crescente de pessoas inspiradas e comprometidasa
trabalhar juntas para atingir nossa missão de conservar a biodiversidade e garantir meios de vida
sustentáveis. Em julho de 2020, publicamos nosso novo Programa de Certificação2020, com
características únicas, que permitem a agricultura sustentável em escala global.
Um dos pilares de nosso programa de certificação é o alinhamento e a contextualizaçãocom as realidades locais que podem agregar valor às estratégias de garantia da RA. O
objetivo desta política é, portanto, alinhar as exigências de nossas Regras de Certificação e
Norma de Agricultura Sustentável com as exigências da legislação local no Brasil. Esta política
traz esclarecimentos adicionais sobre como interpretar as exigências estabelecidas nos
documentos obrigatórios da Norma para Agricultura Sustentável à luz da legislação brasileiraaplicável.

DEFINIÇÕESDefinições indicadas nos documentos vinculativos da Norma de Agricultura Sustentável
2020.

Legislaçãoaplicável

Leis nacionais e normas internacionais ratificadas que se aplicam em um
determinado contexto ou situação. As leis nacionais incluem as leis eregulamentos de todas as jurisdições dentro de uma nação (local,regional e nacional). As normas internacionais às quais as naçõesaderiram também são consideradas como leis aplicáveis, de acordo
com o Anexo S1: Glossário.

Trabalhoforçado

Todo trabalho ou serviço exigido de qualquer pessoa sob a ameaça dequalquer penalidade e para o qual referida pessoa não tenha seoferecido voluntariamente. Uma pessoa é classificada como estando
em trabalho forçado se estiver envolvida em trabalho involuntário (semoconsentimento livre e esclarecido do trabalhador) e se for exigido por meiode ameaças, penalidades ou alguma forma de coerção. Outros
exemplos de involuntariedade e coerção estão indicados no Anexo S1.

Caso a legislação ou norma coletiva aplicável seja mais rigorosa do queuma exigência da Norma, tal legislação ou norma coletiva prevalecerá,amenos que tal legislação tenha se tornado obsoleta. Caso a legislaçãoouAplicablidadedos norma coletiva aplicável seja menos rigorosa do que uma exigênciadarequisitos
Norma, a exigência da Norma prevalecerá, a menos que a exigênciapermita explicitamente que tal legislação ou norma coletiva sejaaplicável, conforme a exigência 1.2.1 dos Requisitos de ProduçãoAgrícola e dos Requisitos de Cadeia de Suprimentos.
Neste documento, o termo "a Norma" refere-se à Norma de Agricultura Sustentável 2020 daRainforest Alliance.

SA-P-LA-25-V1.1PT3

1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Todas as auditorias de produção agrícola devem acontecer durante a época dacolheita, que é o período desde o primeiro dia do início da colheita até 3 meses
após este¹. Será permitida a realização de auditorias 3 (três) meses antes o inícioda colheita apenas em casos de dificuldades técnicas dos ECs e desde que
previamente autorizadas pela Rainforest Alliance. A Rainforest Alliance se reserva
o direito de requerer, a qualquer tempo, que auditorias sejam realizadas durante
o período de colheita.
1.2. Para Detentores de Certificado (incluindo novos candidatos à certificação,conforme definido nas regras de certificação)(DCs) e Entidades Certificadoras(ECs), a definição de trabalho forçado prevista no Anexo S1 será ampliada para
incluir a disposição legal do Artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que tipifica
condições análogas à escravidão. Esta definição acrescenta fatores tais comojornada de trabalho exaustiva, trabalhos forçados, condições degradantes detrabalho e restrições à locomoção. Considerando que a lei local é mais rigorosa2doque a definição da RA, a lei local será aplicável.
1.3. Para DCs e ECs, a definição de "piores formas de trabalho infantil" fornecida noAnexo S1 deve incluir a regulamentação brasileira sobre este assunto. De acordo como artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho, não é permitido qualquer trabalho
para menores de 16 anos, salvo o trabalho de aprendiz, que é permitido para
indivíduos a partir de 14 anos de idade.
1.4. As ECs devem avaliar a conformidade dos DCs considerando estas definiçõesexpandidas ao auditar os Requisitos Sociais (Capítulo 5) e outros requisitos
aplicáveis da Norma.
1.5. Todas as disposições desta política devem ser observadas em todas as auditorias doPrograma de Certificação Rainforest Alliance no Brasil. O não atendimento às
disposições desta política pode levar à suspensão e/ou cancelamento3 docertificado ou à não-certificação.

2. PREPARAÇÃO DA AUDITORIA
2.1. As ECs deverão conduzir uma investigação de processos judiciais e de autos deinfração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho antes de qualquer auditoria4 daprodução agrícola ou da cadeia de suprimentos, realizada no âmbito da Norma,considerando o seguinte:i) A investigação é aplicável a todas as auditorias de produção agrícola e decadeias de suprimento.
ii) A investigação de processos judiciais deve ser feita nos bancos de dados
públicos disponíveis no(s) website(s) e/ou na(s) sede(s) do(s) Tribunal(is)Regional(is) do Trabalho que tenha(m) competência no(s) local(is) em que o DC está
localizado; e a investigação de autos de infração lavrados pela Auditoria- Fiscal
do Trabalho deve ser feita no website da Inspeção do Trabalho. A investigaçãodeve ser complementada por uma autodeclaração do DC, que deve fornecer
cópias das petições iniciais, sentenças, decisões em sede de recurso e autos deinfração, nos termos da cláusula 2.1.iii desta política, se aplicável.
Alternativamente, a EC poderá solicitar que o DC realize a pesquisa nos bancos
de dados públicos disponíveis e apresente os resultados e a(s) respectiva(s)certidão(ões) à EC. Tais informações devem ser verdadeiras. A fraude ou aomissão comprovada de informações resultará em perda da certificação.
iii) A investigação deverá incluir o seguinte escopo de ações judiciais eprocedimentos administrativos, dos últimos 5 anos (consoante a disponibilidade, apartir dos dados coletados de acordo com a cláusula 2.1.ii desta política):
1 2020 Regras de Certificação e Auditoria, cláusula 1.5.21. 2

Requerimento 1.2.1 da Norma de Agricultura Sustentável. 32020 Regras de Certificação e Auditoria, cláusula 1.7.14.
4 2020 Regras de Certificação e Auditoria, cláusula 2.3.19.u.

SA-P-LA-25-V1.1PT

4

(1) Ações coletivas trabalhistas, propostas por sindicatos e organizaçõesrepresentativas dos trabalhadores, ações civis públicas e ações judiciais para a
execução de termos de ajustamento de conduta (TAC) propostas pelas
Procuradorias Regionais do Trabalho.
(2) Autos de Infração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
iv) A EC relatará a investigação utilizando o Formulário de Aplicação à Certificação(CAF) fornecido pela RA na guia 2a.Análise de Risco, seção c. Investigação deProcessos Legais.
2.2. As EC devem preparar as auditorias considerando as leis aplicáveis, a análise de riscodopaís e a análise de risco geral, antes de qualquer auditoria5, realizada no âmbitodaNorma, considerando o seguinte:i) A Análise de Risco da Auditoria deve conter uma consulta obrigatória à Lista Suja deEmpregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às deescravidão, comumente conhecida como "Lista Suja" ou, caso tal lista deixe deexistir, outra lista publicada com o mesmo objetivo. O resultado deve ser indicado
utilizando o CAF fornecido pela RA, na guia 2a.Análise de Riscos, seção c.
Investigação de Processos Legais.
ii) A EC conduzirá investigações fora do local6 e realizará consultas com sindicatos
ativos na região7 para avaliar outros riscos trabalhistas críticos que não tenham sido
encontrados durante as outras etapas da preparação das auditorias. Se não houverum sindicato ativo na região, a EC deverá indicar este fato e os esforços feitos para
contatar os sindicatos.
iii) A Análise de Risco da Auditoria deverá conter uma consulta obrigatória à Listade
Apreensão do IBAMA, utilizando o CAF fornecida pela RA na guia 2a.AnálisedeRisco, seção c. Investigação de Processos Legais.
2.3. As ECs devem desenvolver um plano de auditoria antes de cada auditoria8 e devem
indicar claramente na agenda de auditoria quais ações adicionais serão realizadas
para avaliar especificamente os riscos identificados 9 a partir das consultas indicadas naseção 2.1 e 2.2 desta política.
2.4. As ECs devem fornecer uma cópia completa do CAF, incluindo as seçõesmencionadas nesta política, ao submeter sua decisão de certificação à RA.
2.5. Todos os arquivos e evidências das consultas indicadas nas seções 2.1 e 2.2 desta
política também devem ser mantidos pela EC em seu Sistema de Gestão deQualidade10.

3. CONDUÇÃO DA AUDITORIA
3.1. O Brasil é considerado um país de alto risco para temas sociais, portanto, todas asregras adicionais para auditorias sociais prescritas no Anexo AR4 das Regras deCertificação e Auditoria são aplicáveis a todos os setores.
3.2. As ECs devem conduzir investigações fora do local 11 e consultas às partes
interessadas12 para cada auditoria onde houver um sindicato ativo na região para
determinar quais trabalhadores no escopo da auditoria são sindicalizados e avaliarpossíveis violações da liberdade de associação. Tais informações devem sertratadas confidencialmente.

5 2020 Regras de Certificação e Auditoria, cláusula 2.3.2.
6 2020 Regras de Certificação e Auditoria, anexo AR 4.10,cláusula 55.b.
7 2020 Regras de Certificação e Auditoria, anexo AR 4.2,cláusula 2.
8 2020 Regras de Certificação e Auditoria, cláusula 2.3.3. 92020 Regras de Certificação e Auditoria, Anexo AR 4.2.5 102020 Regras para ECs, cláusula 1.3.73.
11 2020 Regras de Certificação e Auditoria, anexo AR 4.10,cláusula 55.b.
12 2020 Regras de Certificação e Auditoria, anexo AR 4.2,cláusula 2.

SA-P-LA-25-V1.1PT

5

3.3. A EC deverá relatar os resultados dessas consultas, ou as tentativas de conduzir asconsultas necessárias, se não houver resultados disponíveis, como prova documprimento da exigência aplicável. Isto deverá ser relatado utilizando o CAF na
guia 2a.Análise de Risco, seção b. Análise de Risco de Auditora, nos comentários
relacionados à questão 4.
3.4. Se for necessária a aplicação de um Teste de Severidade13 para determinar se umaviolação da legislação aplicável é grave ou não, a EC deve considerar qualquer
violação da legislação aplicável sobre trabalho forçado como um "sim" às questões1e 4 do Teste de Severidade que leva à não-certificação ou ao cancelamento docertificado.

13 2020 Regras de Certificação e Auditoria, Anexo AR 4.4.1.

SA-P-LA-25-V1.1PT6