ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL- DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS -1. Preâmbulo
A consciência ética é uma componente fundamental da prática do(a)s assistentessociais. A sua capacidade e empenho em agir eticamente é um aspeto essencial daqualidade do serviço que prestam aos cidadãos.
O objetivo da Associação Internacional de Escolas de Serviço Social (AIESS/IASSW) e daFederação Internacional dos Assistentes Sociais (FIAS/IFSW) neste domínio, é promovero debate e a reflexão ética nas organizações filiadas, entre o(a)s que exercem o ServiçoSocial nos países membros, nas escolas de Serviço Social e junto do(a)s respetivo(a)sestudantes. Alguns desafios e problemas com que se confrontam o(a)s assistentes
sociais são específicos de certos países, outros são comuns. De acordo com os
princípios gerais, a declaração conjunta da AIESS e da FIAS pretende encorajar o(a)sassistentes sociais de todo o mundo a refletirem sobre os desafios e dilemas que o(a)sinterpelam e a tomar decisões eticamente informadas, sobre como atuar em cada caso
particular. Algumas destas áreas-problema incluem: O facto de a fidelidade do(a)s assistentes sociais aos princípios éticos seencontrar, frequentemente, confrontada com interesses que colidem entre si;
 O facto de o(a)s assistentes sociais funcionarem, simultaneamente, como
suporte e como controlo; Os conflitos entre o dever do(a)s assistentes sociais protegerem os interesses
das pessoas com quem trabalham e as exigências sociais de eficiência e deutilidade; O facto de os recursos da sociedade serem limitados.
Este documento tem como ponto de partida a definição de Serviço Social, adotada,
separadamente, pela FIAS e pela AIESS nas respetivas Assembleias Gerais em Montreal,Canadá, em julho de 2000 e, posteriormente, acordada como única, em Copenhaga,em maio de 2001 (secção 2). Esta definição sublinha os princípios dos direitos humanos
e justiça social. A secção seguinte (3) faz referência às várias declarações e convençõessobre direitos humanos que são relevantes para o Serviço Social, seguidas de uma
declaração de princípios éticos gerais assentes nos dois princípios de direitos humanos:dignidade e justiça social (secção 4). A secção final introduz uma orientação básica daconduta ética no Serviço Social, que se espera ser elaborada como orientação ética dosvários códigos e linhas diretivas das organizações membros da FIAS e AIESS.

2. Definição de Serviço Social
A profissão de Serviço Social promove a mudança social, a resolução de problemas nas relaçõeshumanas e o reforço da emancipação das pessoas para promoção do bem-estar. Ao utilizar
teorias do comportamento humano e dos sistemas sociais, o Serviço Social intervém nas
situações em que as pessoas interagem com o seu meio. Os princípios dos direitos humanos eda justiça social são fundamentais para o Serviço Social (*).

*Nota: Encontra-se em curso um processo de proposta de reformulação desta definição para encontrar
uma nova definição de Serviço Social, que acolha a diversidade de perspetivas internacionais, conforme
os novos desafios colocados ao Serviço Social, estando agendada a sua apresentação e discussão na
Assembleia Mundial da FIAS a realizar em Melbourne em julho de 2014.

3. Convenções Internacionais
As declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos constituem padrõescomuns reconhecendo direitos que são aceites pela comunidade global. Os documentos commais relevância para a prática do Serviço Social são:

Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos e Culturais;
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra asMulheres;
Convenção sobre os Direitos da Criança;
Convenção dos Povos Indígenas e Tribais (Convenção ILO 169)

4. Princípios
4.1. Direitos Humanos e Dignidade Humana
O Serviço Social baseia-se no respeito pelo valor da dignidade inerente a todas as pessoas, epelos direitos que daí advêm. O(a)s assistentes sociais devem promover e defender aintegridade e o bem-estar físico, psicológico, emocional e espiritual de cada pessoa. Istosignifica:
1. Respeitar o direito à autodeterminação: o(a)s assistentes sociais devem respeitar e
promover o direito à liberdade de escolha e tomada de decisão independentemente
dos seus valores e opções de vida, desde que não ameacem os direitos e interesses
legítimos de terceiros;
2. Promover o direito à participação: o(a)s assistentes sociais devem promover oenvolvimento e a participação em pleno, das pessoas, utilizando os seus serviços demodo a capacita-las para o reforço de todos os aspetos de decisão e ações que afetem
as suas vidas.

3. Tratar cada pessoa como um todo: o(a)s assistentes sociais devem considerar a
totalidade da pessoa, no contexto da família, comunidade, meio social e natural, ouseja, identificar todos os aspetos da sua vida.
4. Identificar e desenvolver competências: o(a)s assistentes sociais devem focalizar-se nas
competências de todos os indivíduos, grupos e comunidades e, dessa forma, promovero seu empowerment.

4.2. Justiça Social
O(a)s assistentes sociais têm a responsabilidade de promover a justiça social em relação a toda
a sociedade e às pessoas com quem trabalham. Isto significa:
1. Desafiar a discriminação negativa: o(a)s assistentes sociais têm a responsabilidade derejeitar a discriminação negativa, com base em características tais como aptidão,idade, cultura, género, estado civil, estatuto socioeconómico, opiniões políticas, cor dapele, raça ou outras características físicas, orientação sexual ou crenças espirituais.
2. Reconhecer a diversidade: o(a)s assistentes sociais devem reconhecer e respeitar adiversidade étnica e cultural das sociedades onde exercem a sua prática, tendo em
conta as diferença individuais, familiares, grupais e comunitárias.
3. Distribuir os recursos equitativamente: O(a)s assistentes sociais devem assegurar que
os recursos disponíveis são distribuídos de um modo justo de acordo com asnecessidades de cada um.
4. Desafiar práticas e políticas injustas: o(a)s assistentes sociais têm o dever de chamar aatenção aos seus empregadores, governantes, políticos e público em geral, para as
situações nas quais os recursos ou a sua distribuição são inadequados, assim comopara as políticas e as práticas opressivas, injustas e dolosas.
5. Trabalhar numa perspetiva solidaria: o(a)s assistentes sociais têm a obrigação dequestionar as condições sociais que levam à exclusão social, estigmatização ou
submissão, e trabalhar para uma sociedade inclusiva.

5. Conduta Profissional
É da responsabilidade das organizações nacionais membros da FIAS e da AIESS desenvolver e
atualizar regularmente os seus códigos de ética ou linhas de orientação, para que estejam em
consenso com a declaração da FIAS/AIESS. É também, da responsabilidade das organizações
nacionais informar o(a)s assistentes sociais e as escolas de Serviço Social sobre estes códigos ou
linhas orientadoras. O(a)s assistentes sociais devem agir de acordo com o código de ética elinhas orientadoras vigentes no seu país. Esses códigos incluem uma orientação ética maispormenorizada da prática profissional específica de cada contexto nacional. As linhas
orientadoras gerais a aplicar na conduta profissional são as seguintes:
1. Espera-se que o(a)s assistentes sociais desenvolvam e reforcem as aptidões ecompetências exigidas à prática da sua profissão.
2. O(a)s assistentes sociais não devem colocar as suas competências ao serviço depropósitos desumanos, tais como tortura ou terrorismo.

3.

O(a)s assistentes sociais devem agir com integridade. Isto inclui não abusar da relação
de confiança com as pessoas que utilizam os seus serviços, reconhecendo as fronteiras
entre a vida pessoal e profissional, e não usar da sua posição para benefícios ou
ganhos próprios.
4. O(a)s assistentes sociais devem agir com solidariedade, empatia e cuidado com
aqueles que utilizam os seus serviços
5. O(a)s assistentes sociais não devem subordinar as necessidades ou interesses daspessoas que utilizam os seus serviços às suas próprias necessidades ou interesses.
6. O(a)s assistentes sociais têm o dever de tomar as medidas necessárias para se
protegerem profissional e pessoalmente, no local de trabalho e na sociedade, de modoa assegurar a sua competência para prover serviços adequados.
7. O(a)s assistentes sociais devem manter a confidencialidade em relação à informaçãosobre as pessoas que utilizam os seus serviços. As exceções a este princípio só sejustificam com base num valor ético de maior dimensão, nomeadamente, apreservação da vida.
8. O(a)s assistentes sociais devem ter consciência de que são responsáveis pelos seus atospara com os utilizadores dos serviços, os colegas com quem trabalham, a entidadeempregadora, a associação profissional e para com a lei. Devem, ainda, ter consciênciaque estas responsabilidades podem conflituar entre si.
9. O(a)s assistentes sociais devem disponibilizar-se para colaborar com as escolas deServiço Social numa formação com qualidade ao nível da prática profissional.
10. O(a)s assistentes sociais devem promover e participar em debates éticos com os seuscolegas e empregadores, assim como devem procurar tomar decisões eticamenteinformadas.
11. O(a)s assistentes sociais devem estar preparados para fundamentar as suas decisõesbaseando-se em considerações éticas e, também, ser responsáveis pelas suas escolhase ações.
12. O(a)s assistentes sociais devem empenhar-se em criar condições para pôr em prática
os princípios desta declaração e os seus códigos nacionais junto das entidades
empregadoras para que os mesmos sejam discutidos, avaliados e reconhecidos.

O Documento “Ética do Serviço Social: declaração de princípios” foi aprovado na Assembleia
Geral da FIAS e da AIESS em Adelaide, Austrália, em outubro de 2004. Encontra a versão
original na ligação: http://ifsw.org/policies/statement-of-ethical-principles/.
A APSS, como membro da FIAS, traduziu e divulgou o documento em março de 2007. A
tradução e revisão estiveram a cargo de Lucinda Neto, Ernesto Fernandes e Rosa da Primavera.
Em novembro de 2013 o texto foi revisto por Graça André.