12/04/2024, 12:29

SEI/ANATEL - 11805799 - AtoAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

ATO Nº 4783, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 183, do Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, eCONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 1.919, de 20 de setembro de 2019, que delega
competência à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações para outorgar autorização para
exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, nãodecorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação e extinção,exceto por caducidade, eCONSIDERANDO o disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado
pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o § 1º do art. 3º do Regulamento Geral deOutorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, a autorização para a
exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e
independerá de licitação, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando oexcesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interessecoletivo;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.019386/2024-34,
RESOLVE:
Art. 1ºExpedir autorização à ADDAX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
53.929.945/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação deserviço todo o território nacional.
Parágrafo único. O uso de radiofrequência, quando necessário, tendo ou não caráter deexclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos daregulamentação e da respectiva consignação, que se dará mediante ato da Superintendência de Outorgae Recursos à Prestação desta Agência.
Art. 2º Estabelecer que o preço devido pelo direito de exploração do serviço de que trata oart. 1º deste Ato é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Resolução nº 720, de 10 defevereiro de 2020, da Anatel.
Art. 3º Estabelecer que os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações
do serviço devem ter certificação expedida ou aceita pela Anatel, segundo as normas vigentes.
União.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial daDocumento assinado eletronicamente por Renato Sales Bizerra Aguiar, Gerente de Outorga e
Licenciamento de Estações, em 12/04/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QND…

1/2

12/04/2024, 12:29

SEI/ANATEL - 11805799 - Ato

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade,informando o código verificador 11805799 e o código CRC D7FD11D4.

Referência: Processo nº 53500.019386/2024-34

SEI nº 11805799

https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QND…

2/2