Manual de Desenhos
Industriais
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais
e Indicações Geográficas - INPI
2ª Edição
Em vigor a partir de 02/10/2023

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Sumário
Introdução ..................................................................................................................................... 8
1

Disposições gerais.................................................................................................................. 9
1.1

Normas aplicáveis ao exame de desenhos industriais ................................................................................... 9

1.2

Meios de comunicação oficial ........................................................................................................................ 9

1.3

Meios de protocolo de pedidos e petições .................................................................................................. 10

1.4

Data e hora do protocolo ............................................................................................................................. 10

1.5

Legitimidade para a prática de atos ............................................................................................................. 10

1.6

Prazos............................................................................................................................................................ 11

1.7

Retribuições .................................................................................................................................................. 12

1.8

Aproveitamento de atos das partes ............................................................................................................. 12

1.9

Atendimento ao usuário ............................................................................................................................... 12

1.9.1
1.10
2

3

Atendimento Telepresencial ................................................................................................................ 13

Acesso à informação ..................................................................................................................................... 14

O que é considerado desenho industrial ............................................................................. 15
2.1

Definição de desenho industrial ................................................................................................................... 15

2.2

Tipos de desenho industrial.......................................................................................................................... 15

2.3

Definição de produto .................................................................................................................................... 15

2.3.1

Produto tridimensional ......................................................................................................................... 15

2.3.2

Produto bidimensional ......................................................................................................................... 19

2.4

Partes, peças ou componentes..................................................................................................................... 21

2.5

Requisitos legais ........................................................................................................................................... 23

Como formular pedido de registro ou petição de desenho industrial ................................ 26
3.1

Cadastro no e-INPI ........................................................................................................................................ 26

3.1.1

Preenchimento do formulário de cadastro no e-INPI .......................................................................... 26

3.1.2

Alteração de dados no cadastro e-INPI ................................................................................................ 28

3.2

Tabela de retribuições e valores dos serviços .............................................................................................. 28

3.3

Emissão da GRU ............................................................................................................................................ 29

3.3.1

Instruções para emissão da GRU .......................................................................................................... 29

3.3.2

Orientações para preenchimento de campos ...................................................................................... 30

3.3.3

Complementação de retribuições ........................................................................................................ 32

3.4

Pagamento da GRU....................................................................................................................................... 33

3.4.1
3.5

Pagamentos fora do expediente bancário ........................................................................................... 33

Peticionamento pelo e-DI ............................................................................................................................. 34

3.5.1

Acesso ao formulário ............................................................................................................................ 35

3.5.2

Preenchimento do formulário .............................................................................................................. 37

3.5.3

Observações específicas para o formulário de petições ...................................................................... 56

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3.5.4

Envio do formulário .............................................................................................................................. 57

3.5.5

Recibo do envio do formulário eletrônico ............................................................................................ 60

3.6

Quadros explicativos referentes às petições ................................................................................................ 62

3.6.1

Petições relacionadas ao cumprimento de exigência .......................................................................... 62

3.6.2

Petições de processo administrativo de nulidade ................................................................................ 64

3.6.3

Petições relativas a manifestações e recurso ....................................................................................... 64

3.6.4

Petições relativas à procuração ............................................................................................................ 66

3.6.5
Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração denome, endereço e sede ........................................................................................................................................ 67
3.6.6

Petições relativas a correções e retificações ........................................................................................ 68

3.6.7

Petições de aditamentos ou apresentação de documentos ................................................................ 69

3.6.8

Petições de desistência ou renúncia .................................................................................................... 70

3.6.9

Petições referentes à devolução de prazo ........................................................................................... 71

3.6.10Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial ......................................................................... 71

3.6.11Petições relativas a outras unidades do INPI........................................................................................ 72

3.7

Orientações adicionais quanto aos anexos .................................................................................................. 73

3.7.1

Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos ..................................................... 73

3.7.2

Solicitação de não divulgação dos dados do autor............................................................................... 73

3.7.3

Documentos relativos à reivindicação de prioridade ........................................................................... 74

3.7.4

Contrato social atualizado/documento comprobatório da alteração .................................................. 74

3.7.5

Motivos de Justa Causa ........................................................................................................................ 74

3.7.6

Documento que comprova a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal ....................... 74

3.7.7

Poderes para alienação do desenho industrial .................................................................................... 74

3.7.8

Cessão ................................................................................................................................................... 75

3.7.9

Cisão...................................................................................................................................................... 75

3.7.10

Incorporação ou Fusão ......................................................................................................................... 75

3.7.11Documento Judicial Comprobatório ..................................................................................................... 75

3.7.12

Declaração de Destituição/Substituição do Procurador ...................................................................... 75

3.7.13Declaração de Renúncia ao mandato de procuração ........................................................................... 75

3.7.14

Procuração com poderes expressos para desistir, retirar, suspender ou renunciar ............................ 75

3.7.15Figuras do desenho industrial............................................................................................................... 75

3.8Serviços dispensados de formulário ............................................................................................................. 76

3.9

Etapas seguintes ao depósito ou protocolo ................................................................................................. 77

3.9.1

Exame formal ........................................................................................................................................ 77

3.9.2

Exame técnico ....................................................................................................................................... 78

3.10

Acompanhamento de processos .................................................................................................................. 80

3.10.1

Acompanhamento de processos pela RPI ............................................................................................ 80

3.10.2Meus pedidos ....................................................................................................................................... 80

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3.10.3
3.11
4Visualização online de documentos ............................................................................................................. 82

Exame formal ....................................................................................................................... 83
4.1

O que é o exame formal ............................................................................................................................... 83

4.2

Procedimentos do exame formal ................................................................................................................. 83

4.2.1

Requerimento ....................................................................................................................................... 83

4.2.1.1

Protocolo .......................................................................................................................................... 84

4.2.1.2

Dados do requerente ........................................................................................................................ 85

4.2.1.3

Autor ................................................................................................................................................. 85

4.2.2

5

Pesquisa na base de Desenho Industrial .............................................................................................. 81

Desenhos ou fotografias ....................................................................................................................... 86

4.3

Exame do cumprimento de exigência formal ............................................................................................... 86

4.4

Outros documentos ...................................................................................................................................... 86

4.4.1

Procuração ............................................................................................................................................ 86

4.4.2

Prioridade ............................................................................................................................................. 86

Exame técnico ...................................................................................................................... 88
5.1

Análise da procuração .................................................................................................................................. 88

5.2

Análise da reivindicação de prioridade ........................................................................................................ 90

5.2.1

Reivindicação de prioridade suplementar ............................................................................................ 90

5.2.2

Análise do documento comprobatório de prioridade .......................................................................... 91

5.2.3

Condições para a manutenção da prioridade....................................................................................... 92

5.3

Exame substantivo ........................................................................................................................................ 93

5.3.1

Exame de registrabilidade .................................................................................................................... 93

5.3.1.1

Identificação do produto .................................................................................................................. 94

5.3.1.2

Identificação das características visuais da configuração externa do desenho industrial ............... 97

5.3.1.3

Identificação das características ornamentais ................................................................................. 99

5.3.2

Desenhos industriais não registráveis .................................................................................................. 99

5.3.2.1

Contrário à moral e aos bons costumes ......................................................................................... 100

5.3.2.2

Forma comum ou vulgar................................................................................................................. 100

5.3.2.3

Forma essencialmente técnica ou funcional .................................................................................. 101

5.3.3
5.3.3.1
5.3.4

Exame quanto à unidade do desenho industrial ................................................................................ 102
Divisão do pedido de registro de desenho industrial ..................................................................... 106
Exame da representação .................................................................................................................... 108

5.3.4.1

Qualidade da representação .......................................................................................................... 109

5.3.4.2

Suficiência descritiva ...................................................................................................................... 109

5.3.4.3

Tipos de representação .................................................................................................................. 118

5.3.4.4

Consistência entre as vistas ............................................................................................................ 129

5.3.4.5

Numeração de figuras..................................................................................................................... 129

5.3.5

Representação de Marca no Desenho Industrial ............................................................................... 130

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5.3.6

Inclusão de elementos textuais no Desenho Industrial...................................................................... 130

5.3.7

Inclusão de elementos protegidos por direito autoral no desenho industrial ................................... 132

5.3.8

Inclusão de imagem de pessoa física no desenho industrial .............................................................. 133

5.3.9

Registro do desenho industrial de logos e logotipos.......................................................................... 133

5.3.10Registro do desenho industrial de família tipográfica ........................................................................ 133

5.3.11

Registro do desenho industrial de produto complexo constituído de partes sem interconexão ...... 134

5.3.12

Registro do desenho industrial de interface gráfica........................................................................... 134

5.3.13

Registro do desenho industrial que reproduza a forma humana....................................................... 136

5.3.14

Projetos arquitetônicos ...................................................................................................................... 137

5.4

Exame de mérito......................................................................................................................................... 138

5.4.1

6

5.4.1.1

Exame da novidade......................................................................................................................... 138

5.4.1.2

Exame da originalidade................................................................................................................... 139

5.4.2

Busca por anterioridades .................................................................................................................... 140

5.4.3

Parecer de exame de mérito .............................................................................................................. 142

5.4.4

Processo Administrativo de Nulidade de ofício .................................................................................. 142

Concessão, manutenção e extinção do registro ................................................................ 143
6.1

7

Concessão do Registro ................................................................................................................................ 143

6.1.1

Certificado de Registro de Desenho industrial ................................................................................... 143

6.1.2

Emissão de Certificado de Registro corrigido ..................................................................................... 144

6.1.3

Emissão de 2ª via de Certificado de Registro ..................................................................................... 144

6.2

Direitos do titular........................................................................................................................................ 145

6.3

Deveres do titular ....................................................................................................................................... 146

6.4

Manutenção e prorrogação do registro ..................................................................................................... 146

6.5

Extinção do registro .................................................................................................................................... 148

6.5.1

Fim do prazo da vigência .................................................................................................................... 148

6.5.2

Renúncia ............................................................................................................................................. 148

Recursos e processos administrativos de nulidade ........................................................... 149
7.1

Disposições gerais....................................................................................................................................... 149

7.2

Recursos...................................................................................................................................................... 149

7.2.1

Recurso contra decisão de indeferimento fundamentada no art. 100 da LPI.................................... 149

7.2.2

Recurso contra decisão que determinou a divisão do pedido ........................................................... 150

7.2.3

Recurso decorrente de cumprimento insatisfatório de exigência técnica ......................................... 150

7.3

Processo administrativo de nulidade ......................................................................................................... 151

7.3.1
8

Exame da novidade e originalidade .................................................................................................... 138

Exame de nulidades administrativas em face de reprodução de registros de terceiros ................... 151

Transferência de direitos ................................................................................................... 154
8.1

Transferência por cessão ............................................................................................................................ 156

8.2

Transferência por incorporação ou fusão .................................................................................................. 157

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8.3

Transferência por cisão............................................................................................................................... 158

8.4

Transferência por sucessão legítima ou testamentária ............................................................................. 158

8.5

Transferência por falência .......................................................................................................................... 159

8.6

Anotação de inclusão ou exclusão de cotitulares ou requerentes de registros ou pedidos de registro ... 160

8.7

Transferência por extinção da pessoa jurídica ........................................................................................... 160

8.8

Análise da petição de transferência ........................................................................................................... 161

8.8.1

Etapas de exame de requerimentos de transferência ....................................................................... 161

8.8.1.1

Verificação da situação do pedido ou do registro a ser transferido; ............................................. 161

8.8.1.2

Verificação da situação do pedido ou registro a ser transferido.................................................... 161

8.8.2

Verificação de requisitos básicos........................................................................................................ 162

8.8.2.1
8.9

Análise da transferência por determinação judicial ................................................................................... 163

8.9.1
8.10
9

Verificação dos poderes de quem cede o desenho industrial........................................................ 163

Transferência em favor de terceiro adquirente ou arrematante ....................................................... 164

Despachos aplicáveis .................................................................................................................................. 164

Anotações e alterações diversas ....................................................................................... 166
9.1

Alteração do desenho industrial................................................................................................................. 166

9.2

Alteração de nome, razão social, sede ou endereço .................................................................................. 166

9.3

Limitação ou ônus....................................................................................................................................... 169

10Outros serviços .............................................................................................................. 171

10.1

Certidões..................................................................................................................................................... 171

10.1.1

Certidão de atos relativos ao processo .............................................................................................. 171

10.1.2

Certidão de busca ............................................................................................................................... 171

10.2

Retificação de dados bibliográficos ............................................................................................................ 172

10.2.1

Retificação de dados por falha do usuário ......................................................................................... 172

10.2.2Retificação de dados por falha do INPI............................................................................................... 172

10.3

Cópia de documentos ................................................................................................................................. 173

10.3.1

Cópia oficial ........................................................................................................................................ 173

10.3.2

Solicitação de fotocópia...................................................................................................................... 173

10.4

Busca de Desenhos Industriais ................................................................................................................... 175

10.4.1
11

Busca gratuita pelo portal do INPI ...................................................................................................... 175

Acordo de Haia .............................................................................................................. 176

11.1

Visão geral .................................................................................................................................................. 177

11.2

Registros internacionais que designam o Brasil ......................................................................................... 177

11.2.1

Como formular o pedido .................................................................................................................... 177

11.2.2

Atos praticados diretamente no INPI ................................................................................................. 178

11.2.3

Exame da Designação ......................................................................................................................... 178

11.2.3.1

Prazos de exame ......................................................................................................................... 178

11.2.3.2

Tradução ..................................................................................................................................... 179

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11.2.3.3

Exame da prioridade ................................................................................................................... 179

11.2.3.4

Exame substantivo da Designação do Brasil............................................................................... 180

11.2.3.5

Recursos ...................................................................................................................................... 183

11.2.3.6

Notificação de decisões posteriores ........................................................................................... 184

11.2.3.7

Irregularidades nas notificações ................................................................................................. 184

11.2.411.2.4.1

Concessão ................................................................................................................................... 185

11.2.4.2

Renovação .................................................................................................................................. 186

11.2.4.3

Extinção....................................................................................................................................... 186

11.2.5

Anotações ........................................................................................................................................... 186

11.2.5.1

Alteração de nome e endereço do titular .................................................................................. 187

11.2.5.2

Alteração de titularidade ............................................................................................................ 187

11.2.5.3

Renúncia e Cancelamento .......................................................................................................... 188

11.2.5.4

Fusão ........................................................................................................................................... 188

11.2.6
11.3

Concessão, renovação e extinção ....................................................................................................... 185

Correção de erros pela Secretaria Internacional ................................................................................ 188

Meios de comunicação, solicitações, prazos e retribuições....................................................................... 189

11.3.1

Meios de comunicação ....................................................................................................................... 189

11.3.2

Solicitações diversas ........................................................................................................................... 190

11.3.2.1

Retificações no registro internacional ........................................................................................ 190

11.3.2.2

Anotações ................................................................................................................................... 190

11.3.2.3

Renovação .................................................................................................................................. 192

11.3.3

Prazos.................................................................................................................................................. 192

11.3.3.1

Prazos junto ao INPI .................................................................................................................... 192

11.3.3.2

Prazos junto à Secretaria Internacional ...................................................................................... 192

11.3.4Retribuições ........................................................................................................................................ 193

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIIntrodução
O presente Manual tem por finalidade consolidar diretrizes e procedimentos de análise de desenhos industriais, bemcomo instruções para formulação de pedidos de registro e acompanhamento de processos, servindo, portanto, como
referência para examinadores, procuradores e usuários em geral.
O Manual de Desenhos Industriais estará sujeito a atualizações periódicas, coordenadas pelo Comitê Permanente deAprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame (CPAPD).
Instituída pela Portaria INPI/PR nº XX/YYYY, a segunda edição do Manual de Desenho Industrial traz diversas
atualizações, resultado do aperfeiçoamento dos procedimentos existentes e da inclusão de novas diretrizes
referentes ao registro de desenho industrial com representação contextual, ao novo sistema de peticionamento, ao
exame de mérito de desenho industrial e ao registro de desenho industrial no âmbito do Ato de Genebra do Acordo
de Haia.

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1

Disposições gerais

Informações sobre acesso aos serviços prestados pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, retribuições, cumprimento de prazos, atendimento ao usuário, vistas de processo e demais normas decaráter geral.

1.1 Normas aplicáveis ao exame de desenhos industriais
São aplicáveis ao exame de desenhos industriais:•

A Constituição Federal:
Art. 5º - (...)
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário parasua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse sociale o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;•

Tratados e convenções dos quais o Brasil seja signatário:oConvenção da União de Paris (CUP);oAcordo de Comércio Relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) - o acordo TRIPS
cria uma série de obrigações assumidas pelo governo brasileiro no sentido de estabelecer um
patamar mínimo de proteção em matéria de propriedade intelectual na legislação interna sobre oassunto; eoAto de Genebra do Acordo de Haia - o disposto no Ato de Genebra do Acordo de Haia e em seu
Regulamento Comum se aplica somente aos pedidos processados no âmbito do Acordo. Informações
adicionais podem ser obtidas no capítulo 11 Acordo de Haia.

•

A Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial (LPI), de 14/05/1996.

•

Toda norma que tenha vinculação ou relação com o Direito da Propriedade Industrial, em seu sentido lato,ainda que contidas em outros diplomas legais, tais como as legislações civil e comercial e a relativa a direito
de autor.

1.2 Meios de comunicação oficial
O meio de comunicação oficial do INPI é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), disponível no portal do Instituto,
no formato PDF. A publicação da RPI ocorre às terças-feiras, exceto em feriados, quando é publicada no primeiro diaútil imediatamente subsequente. A observância da data de publicação na RPI é importante, pois inicia a contagem
dos prazos legais aplicáveis aos pedidos, registros e petições de desenhos industriais.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO INPI disponibiliza ainda a RPI em formato XML com a finalidade de auxiliar a leitura dos dados divulgados na revista
por sistemas particulares de gestão e acompanhamento de processos. Este formato, todavia, não é o meio oficial depublicação do INPI.
Existem também outros meios não oficiais e acessórios de informação, como a Pesquisa na base de desenhos
industriais e o módulo Meus Pedidos, descritos no item 3.10 Acompanhamento de processos.

1.3 Meios de protocolo de pedidos e petições
As petições ou pedidos de registro de desenhos industriais podem ser encaminhados ao INPI exclusivamente pelainternet, por meio do sistema e-DI, disponível no portal do INPI

1.4 Data e hora do protocolo
A data e hora do protocolo dos requerimentos será a mesma do envio do formulário eletrônico e estará disponível
no comprovante de envio do respectivo requerimento.

1.5 Legitimidade para a prática de atos
Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de possuir ou
não procurador.

Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
Requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento
de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI.

Procuradores
A procuração é o documento através do qual o(s) requerente(s) elege(m) um representante legal para representar
seus interesses junto ao INPI.
Para que esse documento seja considerado válido pelo órgão, é necessário que contenha os dados do(s)outorgante(s), do outorgado, os poderes que estão sendo concedidos, além de data, local e assinatura do(s)outorgante(s). Essa procuração deve ser redigida em português e, caso o original esteja em outro idioma, o usuário
deve apresentar a sua tradução, não havendo necessidade da apresentação de legalização consular ereconhecimento de firma.
O instrumento de procuração deve ser apresentado no momento do primeiro ato da parte (procurador) no processo,
seja na apresentação de um pedido de registro ou de uma petição de desenho industrial, ou em até 60 (sessenta)
dias da data do protocolo do pedido de registro ou da petição.

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Caso a procuração não seja apresentada no prazo devido, o pedido de registro de desenho industrial serádefinitivamente arquivado, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 216 da LPI.
Informações adicionais sobre o exame do instrumento de procuração podem ser obtidas nos itens 3.7.1 Procuração
e documentação referente à prática conjunta de atos e 5.1 Análise da procuração.

Requerente menor de 18 anos
Os menores de 18 anos poderão ser titulares de registros de desenho industrial, desde que observadas as seguintes
condições:•Os menores de 16 (dezesseis) anos devem ser representados no ato de depósito do pedido de registro dedesenho industrial, nos termos do art. 3º do Código Civil.

•

Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos podem requerer desenhos industriais, desdeque assistidos, consoante o art. 4º, inciso I, do Código Civil. Os relativamente incapazes previstos nos incisos
II e III do art. 4º do Código Civil também podem requerer desenho industrial quando assistidos, nos termosde legislação civil.

Pedidos de registro de titularidade de menores de 18 anos serão analisados pela área técnica conforme as condições
supra e estarão sujeitos a exigência técnica em caso de desacordo com as mesmas.

Requerente idoso, portador de deficiência física ou mental, ou portador de doença grave
Requerentes (pessoa física) idosos, portadores de deficiência física ou mental, ou doenças graves têm direito à
prioridade no exame, nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O exame prioritário poderá
ser solicitado mediante a apresentação, no momento do depósito, de anexo com declaração que um ou maisrequerentes (pessoa física) tem direito ao exame prioritário. A declaração deve ser acompanhada de cópia dedocumento hábil para comprovação.
Após o depósito de pedido de registro com direito a exame prioritário, deverá ser encaminhada mensagem ao Fale
Conosco de Desenhos Industriais - dirigido à Área de Exame - com o número do pedido e a informação que o mesmo
é passível de exame prioritário.
A solicitação quanto ao atendimento prioritário será analisada pela área técnica. O resultado da análise da solicitação
será informado ao usuário em resposta à mensagem de Fale Conosco.

1.6 Prazos
Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na RPI.
A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto quando couber devolução de prazo,
nos termos do art. 221 da LPI e da Portaria INPI/PR nº 049/2021, por evento imprevisto, alheio à vontade da parte,que a impeça de praticar o ato.

1.7 Retribuições
As retribuições pelos serviços do INPI estão expressas na Tabela de Retribuições, disponível no Portal do INPI.
Por força da Resolução INPI/PR nº 251/2019, de 02 de outubro de 2019, beneficiam-se de desconto: pessoas naturais(somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a serregistrado), microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembrode 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando sereferirem a atos próprios. O desconto não incide sobre todos os serviços.
Em petições referentes a processos em regime de cotitularidade, para fazer jus aos descontos, todos os requerentes
deverão atender aos critérios estabelecidos na Resolução INPI/PR nº 251/2019.
As retribuições são efetuadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o documento de arrecadação do
INPI. Caso tenha recolhido retribuição desnecessária, o requerente poderá solicitar sua devolução mediante petição
específica. Trata-se de um serviço isento (Código 801) que se encontra na Tabela de Retribuições da Diretoria deAdministração do INPI (DIRAD) e deverá obedecer aos procedimentos regulamentados por aquela Diretoria, também
disponíveis no Portal do INPI.

1.8 Aproveitamento de atos das partes
O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis, conforme disposto no art.
220 da LPI.

1.9 Atendimento ao usuário
O usuário pode enviar suas dúvidas e questionamentos pelo sistema Fale Conosco, canal integrante da Plataforma
Integrada de Atendimento, acessível na primeira página do portal do INPI.
No formulário referente ao Fale Conosco, o requerente deve selecionar o Assunto/Área de Interesse de acordo com
a dúvida ou questionamento:•

Sistemas - Problema de acessos a serviços: dúvidas referentes ao acesso aos serviços do e-INPI.

•

Sistemas - Cadastro, acesso, correções: dúvidas referentes à utilização de login e senha e ao cadastro no eINPI.

13

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•Desenho Industrial (Área Administrativa): dúvidas quanto aos procedimentos de depósito, sigilo do pedido,
prazos para prática dos atos, sigilo do autor, exame formal, alteração de nome e sede, transferências,
renúncias, desistências, prorrogação e quinquênios, extinção do registro, pedidos de fotocópia, devolução
de prazo, certidões, cópia oficial, expedição de certificados.

•

Desenho Industrial (Área de Exame): dúvidas quanto à registrabilidade do desenho industrial, escopo daproteção, procuração, prioridade unionista, período de graça, prazos para prática dos atos, requisitos legais
para concessão do registro, exame técnico, exame de mérito, cumprimento de exigência técnica earquivamento.

•

Desenho Industrial (Acordo de Haia): dúvidas quanto ao registro de desenhos industriais no Brasil pela via
do Ato de Genebra do Acordo de Haia ou dúvidas quanto ao processamento de designações recebidas por
esta via.

•

Recursos e Processos Administrativos de Nulidade: questões referentes a pedidos, registros ou petições dedesenho industrial em fase de recurso ou processo administrativo de nulidade.

O INPI encaminha a resposta para o e-mail informado no campo específico do formulário do sistema Fale Conosco.

1.9.1 Atendimento Telepresencial
O Serviço de Atendimento Telepresencial é o meio reservado à orientação assertiva sobre os serviços do Instituto, àgarantia de experiência do usuário mais satisfatória e à geração de empatia no relacionamento dos usuários com o
INPI. Sua finalidade é, ainda, mitigar os riscos à integridade pública e estabelecer coesão, uniformidade, segurança eidentidade institucional à relação público-privada. O atendimento presencial telepresencial se dá porvideoconferência.
O atendimento deve ser solicitado por meio da Plataforma Integrada de Atendimento, acessível na primeira página
do portal do INPI, devendo constar na mensagem: a identificação do solicitante; o assunto a ser abordado, com aindicação do ato ou do processo a que se refere; o número do protocolo do atendimento via Fale Conosco referente
ao assunto; a justificativa da necessidade de atendimento telepresencial; e a identificação de eventuais
acompanhantes e seu interesse no assunto.
Para solicitar este tipo de atendimento, é imprescindível que o assunto já tenha sido tratado previamente pelo Fale
Conosco. Um correio eletrônico será enviado ao usuário com as informações referentes à solicitação deagendamento do atendimento.
O usuário será direcionado para uma das modalidades a seguir:•

Vista de processo: consiste na visualização dos autos do processo que não estejam disponíveis nos sistemas
eletrônicos do Instituto. Para cada processo deve ser solicitada uma vista específica.

14

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

Orientação: destina-se à disseminação do conhecimento sobre procedimentos de caráter técnico ou
operacional e a esclarecimentos sobre atos já praticados em processos administrativos.

•

Audiência: reunião entre o usuário e o Presidente, Diretores ou Procurador-Chefe do INPI.

Nos termos da §2º do inciso III do art. 17 da Portaria INPI/PR nº 512/2019, o atendimento nas modalidades
orientação e audiência estará sujeito à discricionariedade e disponibilidade e, em caso de denegação, seráapresentada motivação e o adequado tratamento da manifestação.

1.10 Acesso à informação
A Lei nº 12.527, de 18/12/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decretonº 7.724, de 16/05/2012, estabeleceu diretrizes para o acesso à informação na Administração Pública, buscando
ampliar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às informações.
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, o INPI disponibiliza as seguintes ferramentas:•

Revista da Propriedade Industrial (RPI), que é o meio de comunicação oficial do INPI, descrito no item 1.2
Meios de comunicação oficial;•

Módulo “Meus Pedidos”, descrito no item 3.10.2 Meus pedidos;•

Pesquisa na base de dados, que inclui a visualização de documentos constantes dos pedidos e registros,
conforme descrito no item 3.10.3 Pesquisa na base de Desenho Industrial; e•Canais de atendimento da Plataforma Integrada de Atendimento, tais como o Sistema Fale Conosco e oAtendimento presencial, descritos no item 1.9 Atendimento ao usuário.

15

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
2 O que é considerado desenho industrial
2.1 Definição de desenho industrial
Desenho industrial, tal como definido no art. 95 da LPI, é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto
ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto proporcionando resultado visual novo e original
na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

2.2 Tipos de desenho industrial
Tridimensional
É a forma plástica ornamental de um objeto que possui altura, largura e profundidade. Móveis, calçados, joias,
veículos e embalagens, entre outros, são exemplos de produtos cuja configuração é definida pelo desenho industrial
tridimensional.

Bidimensional
Consiste no conjunto ornamental de linhas e cores que possui apenas duas dimensões: altura e largura. São exemplos
de produtos nos quais o conjunto ornamental de linha e cores pode ser aplicado: estampas, ornamentos, sinais
gráficos, padrões de superfície, fontes tipográficas, interfaces gráficas do usuário ou qualquer outro tipo destinado
à ornamentação de superfícies.

2.3 Definição de produto
O produto deve ser indicado no título do pedido de registro e pertencer a uma classe e subclasse de Locarno. Cliqueaqui para acessar a Classificação de Locarno.
Para mais informações sobre o título do pedido, ver item 5.3.1.1 Identificação do produto, subitem (b) Indicação do
produto no título do pedido.
O desenho industrial deve se referir a um produto tridimensional ou a um produto bidimensional, conforme as
definições a seguir.

2.3.1 Produto tridimensional
Este produto possui três dimensões e deve ser passível de fabricação industrial. O produto tridimensional pode ser
simples ou complexo. O produto tridimensional complexo pode ser: a) constituído por partes com interconexão; oub) constituído por partes sem interconexão.

Simples
O produto simples é aquele fabricado de maneira que não existem partes, peças ou componentes que permitam amontagem ou desmontagem do mesmo.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Exemplos:Desenho industrial de produto simples (BR302017001421)

Desenho industrial de produto simples (BR302016000905)

Desenho industrial de produto simples (BR302016004841)

Complexo
O produto complexo é aquele que apresenta partes, peças ou componentes de maneira que há possibilidade demontagem, desmontagem ou composição do produto. Os produtos complexos podem ser constituídos por partes
com interconexão ou por partes sem interconexão.

17

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIA) Constituído por partes com interconexão
O produto complexo constituído por partes com interconexão é formado por duas ou mais partes, peças ou
componentes que possuam interconexão entre si. A forma plástica deste produto é definida pela configuração desuas partes ou peças ou componentes interconectados (forma montada).
Exemplos:Desenho industrial de produto complexo constituído por partes com interconexão (BR302016001865)

Desenho industrial de produto complexo constituído por partes com interconexão (BR302018002038)

Desenho industrial de produto complexo constituído por partes com interconexão (BR302018002450)

18

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIB) Complexo constituído por partes sem interconexão
O produto complexo constituído por partes sem interconexão é formado por pelo menos duas partes, peças ou
componentes sem interconexão entre si. Sua forma plástica é definida pela configuração de todas as suas partes,peças ou componentes - incluindo aquelas sem interconexão - e deve ser compreendida como a forma plástica deum único produto.
As características ornamentais dessa configuração são definidas pelo somatório das características ornamentais desuas partes, peças ou componentes, e devem permitir a constatação inequívoca de que se trata de um único desenho
industrial, classificado em uma única classe e subclasse da Classificação de Locarno. Clique aqui para acessar aClassificação de Locarno.
Para mais informações sobre a representação do produto complexo constituído por partes sem interconexão, veritem 5.3.11 Registro do desenho industrial de produto complexo constituído de partes sem interconexão.
Exemplos:Desenho industrial de produto complexo constituído por partes sem interconexão

Desenho industrial de produto complexo constituído por partes sem interconexão

19

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIDesenho industrial de produto complexo constituído por partes sem interconexão

2.3.2 Produto bidimensional
Este produto possui duas dimensões e deve ser passível de fabricação industrial.
O título do registro do desenho industrial de um conjunto de linhas e cores deve indicar um produto bidimensional.
Trata-se de “estampas”, “ornamentos”, “sinais gráficos”, “padrões de superfície”, “interfaces gráficas” etc. O registro
do desenho industrial de um conjunto de linhas e cores pode indicar, além do produto bidimensional, o produto
tridimensional em cuja superfície o produto bidimensional será aplicado: “estampa para tecido”, “ornamento para
embalagem”, “ornamento para fraldas”, “interface gráfica para dispositivo eletrônico” etc.
Nas figuras, faculta-se ao requerente a possibilidade de representar a configuração do produto bidimensional demaneira isolada ou aplicado na superfície de um produto tridimensional. Para informações sobre a forma derepresentação do desenho industrial bidimensional, ver item 5.3.4.2 Suficiência descritiva, subitem Desenho
Industrial bidimensional.
A configuração do produto bidimensional pode ser dinâmica. O produto bidimensional com configuração dinâmica
é aquele cuja aparência sofre alterações com a passagem do tempo, conforme sequência definida. É o caso, por
exemplo, das imagens geradas por computador, em especial das interfaces gráficas dinâmicas.
Para informações sobre a forma de representação do desenho industrial de produto bidimensional com configuração
dinâmica, ver item 5.3.12 Registro do desenho industrial de interface gráfica, subitem Interface Gráfica dinâmica.

20

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Exemplos:Desenho industrial de produto bidimensional (BR302021005899)

Desenho industrial de produto bidimensional (BR302020004857)

Desenho industrial de produto bidimensional (BR302022002502)

Desenho industrial de produto bidimensional com configuração dinâmica.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
2.4 Partes, peças ou componentes
O registro de desenho industrial pode se referir a partes, peças ou componentes que integrem ou sejam destinadosà montagem ou composição de produtos bidimensionais ou tridimensionais.
O desenho industrial dessas partes, peças ou componentes é registrável desde que possua configuração ornamental
e pertença a uma única classe e subclasse da Classificação de Locarno.
Faculta-se ao requerente a apresentação do desenho industrial de parte, peça ou componente de duas maneiras
distintas. Cabe ao requerente determinar qual dessas duas maneiras melhor representa sua reivindicação.
Na primeira maneira, o desenho industrial da parte, peça ou componente é apresentado sem que haja necessidadede contextualização. Nesse caso, considera-se que a peça, parte ou componente constitui um produto por si, o qual
deve ser indicado no registro.
Exemplos:Indicação do produto: Grade frontal de veículo
Exemplo do desenho industrial de uma peça indicada como produto por si. (BR302016001394)

Indicação do produto: Grade de ventilador
Exemplo do desenho industrial de uma peça indicada como produto por si. (BR302018002501)

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Indicação do produto: solado de calçado
Exemplo do desenho industrial de uma parte indicada como produto por si. (BR302016002027)

Na segunda maneira, o desenho industrial das peças, partes ou componentes é apresentado junto a elementos
contextuais que não fazem parte da reivindicação. Nesse caso, é necessário diferenciar, por meio de recursos gráficos(ex.: linhas contínuas, linhas tracejadas ou colorização) aquilo que constitui a reivindicação daquilo que é contextual.
Para mais informações sobre as condições, formas de representação e recursos gráficos utilizados na reivindicação
e contextualização do desenho industrial de parte de um produto, ver item 5.3.4.3 Tipos de representação.
A indicação do produto pode referir-se apenas à parte reivindicada, excluídos os elementos contextuais. A indicação
do produto também pode referir-se ao produto completo, constituído pela parte reivindicada e pelos elementos
contextuais.
Exemplos:Indicação do produto: cabedal de calçado
Exemplo de indicação de produto constituído apenas pela parte reivindicada, excluídos os elementos contextuais.

23

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Indicação do produto: pneu
Exemplo de indicação de produto constituído pela parte reivindicada e pelos elementos contextuais.

Indicação do produto: interface gráfica
Exemplo de indicação de produto constituído pela parte reivindicada e pelos elementos contextuais.

2.5 Requisitos legais
Conforme disposto no art. 95 da LPI, considera-se desenho industrial "a forma plástica ornamental de um objeto ou
o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novoe original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.
Para fins de aplicação da referida norma legal, consideram-se os conceitos a seguir.

Aspecto ornamental
Requisito que define a finalidade da proteção oferecida pelo registro de desenho industrial, descartados os aspectos
técnicos e funcionais. Refere-se às características visuais decorativas e acessórias, apostas à configuração do produto
com o propósito de definir sua aparência.

Novidade

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Requisito de caráter objetivo e comparativo: qualidade do novo, refere-se a tudo aquilo que não era conhecido antes
do momento do depósito ou da data de prioridade reivindicada. Será considerado novo o desenho industrial cuja
divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a daprioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12 da LPI.

Originalidade
Qualidade do original: atributo resultante da configuração visual que diferencia um desenho industrial – por seu
caráter individual, distintivo – de configurações visuais anteriores.
O requisito da originalidade estabelece que o desenho industrial deverá ter uma configuração visual distintiva, ou
seja, deve possuir características que tornem sua aparência singular frente a configurações anteriores. Não basta,
portanto, que o desenho industrial simplesmente não seja idêntico aos predecessores: deve diferenciar-se
visualmente de maneira substancial em relação a outros desenhos industriais anteriores.
O resultado visual original poderá ser alcançado pela combinação de elementos conhecidos, nos termos do parágrafoúnico do art. 97 da LPI. Tal resultado refere-se à combinação de configurações ou partes de configurações que já seencontram no estado da técnica. Para que este resultado visual seja considerado original, tal combinação deve
resultar em uma configuração distintiva em relação a configurações anteriores.

Configuração externa
Requisito relativo à visibilidade da forma plástica ou do conjunto de linhas e cores, excluídos elementos internos
visíveis apenas com a desmontagem do produto. Para mais informações sobre o exame da configuração externa, veritem 5.3.1.2 Identificação das características visuais da configuração externa do desenho industrial, subitem
Aspectos visuais da configuração externa.

Tipo de fabricação industrial
O desenho industrial destina-se a servir de modelo para a fabricação industrial de produtos. Assim, é essencial quetal criação não tenha sido concebida unicamente como forma de expressão do autor, já que obras de caráter
puramente artístico não são registráveis como desenho industrial.
Para que o desenho industrial possa servir de tipo de fabricação industrial, sua configuração deve ser reprodutível,ou seja, deve ser possível reproduzi-la de maneira seriada com uniformidade.
A análise da reprodutibilidade do desenho industrial leva em consideração as limitações impostas pelo tipo dematerial e pelo processo produtivo. Não é exigida reprodutibilidade plena em desenhos industriais que apresentem,
por exemplo, texturas resultantes de características dos materiais com os quais os produtos serão fabricados. Caberessaltar que as características físicas dos materiais não fazem parte do escopo de proteção.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Exemplo: A análise da reprodutibilidade de um móvel de madeira levará em conta que a textura dos veios de madeiradiferirá a cada vez que seu desenho industrial for reproduzido. O mesmo se aplica às texturas de pedra, superfícies
de concreto, etc.
Caso o caráter variável da aparência do produto resulte de característica inerente ao processo produtivo, tambémnão é exigida reprodutibilidade plena.
Exemplo: A análise da reprodutibilidade do desenho industrial de um produto alimentício cuja preparação inclua
gotas de chocolate leva em consideração que a disposição das gotas de chocolate nos produtos fabricados poderá
sofrer alterações a cada vez que aquele desenho industrial for reproduzido.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3 Como formular pedido de registro ou petição de desenho industrial
As petições ou pedidos de registro de desenho industrial devem ser encaminhados ao INPI exclusivamente pelainternet, por meio do sistema e-DI, disponível no portal do INPI.
Nesta seção é possível encontrar as informações necessárias para o depósito de pedidos e o protocolo de petições,além de orientações sobre o seu acompanhamento.

3.1 Cadastro no e-INPI
O primeiro passo para apresentar um pedido de registro ou uma petição de desenho industrial é o cadastro nosistema e-INPI, que possibilita o acesso aos serviços da DIRMA.
Este cadastro é obrigatório para pessoa física ou jurídica que queira solicitar serviços ao INPI e funciona para todas
as diretorias do Instituto. O próprio interessado, seu advogado, representante legal ou agente da propriedade
industrial (API) poderá cadastrar uma identificação eletrônica, composta por login e senha, para autenticar seu
acesso ao sistema.

3.1.1 Preenchimento do formulário de cadastro no e-INPI
Inicialmente, é necessário acessar a página de cadastro do e-INPI e escolher sua modalidade de cadastro: se for opróprio interessado, selecione 'Cliente - pessoa física ou jurídica domiciliada no país que não possua um procurador';se for na condição de representante legal, a opção é 'Advogado ou Pessoa física com o instrumento de procuração
para representar um cliente nos serviços solicitados'. As pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no país devem
observar o contido no item 1.5 Legitimidade para a prática de atos.
Após aceitar o termo de adesão ao sistema e-INPI, em que constam as condições gerais do serviço, o interessado
deve preencher os dados do formulário de cadastro, criando um login (nome de usuário) e senha.
A senha deve conter o mínimo de 6 (seis) e o máximo de 10 (dez) caracteres, podendo conter letras e números ou
os dois itens, sem espaços. Não utilize caracteres especiais do tipo &, !, %, ?, hífens ou aspas. O login e a senha sãodo tipo case sensitive, ou seja, o sistema diferencia as letras maiúsculas das minúsculas em seu registro.
Observações:a) A senha é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser transmitida a terceiros. O ideal é que orequerente ou titular de desenho industrial tenha uma senha e seu procurador ou representante legal tenha
outra. Não é necessário que o representante legal saiba a senha do requerente ou outorgante para emitir
uma GRU. Além disso, a transmissão da sua senha pode acarretar problemas futuros, como o uso não
autorizado após uma eventual destituição de procurador.
b) O usuário deve manter o seu cadastro no INPI atualizado, já que é unicamente com base nas informações
cadastrais que o Instituto poderá contatá-lo. Da notificação de depósito à expedição do certificado de27

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
registro, tudo depende da consistência das informações sobre o requerente e/ou seu procurador. Portanto,
toda e qualquer mudança de dados, além, é claro, de quaisquer alterações que interfiram no curso doprocesso junto ao INPI, deve ser comunicada ao órgão.

Instruções para preenchimento de dados
Apesar do sistema e-INPI disponibilizar uma ferramenta de ajuda ao preenchimento do cadastro, cumpre esclarecer
alguns pontos relacionados aos dados do requerente, uma vez que algumas informações preenchidas nessa etapa
são migradas automaticamente para o formulário eletrônico do sistema do Peticionamento Eletrônico.
Os dados do requerente – ou seja, os dados da pessoa física ou jurídica que deposita o pedido de registro de desenho
industrial no INPI – que devem constar no formulário são:Campo que constaráautomaticamente no
formulário

Observações

Nome completo

Deve ser preenchido o nome (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica)completos e sem abreviações.

Endereço completo

O endereço deve constar de logradouro, número, bairro, complemento, cidade, UF e
CEP; caso o requerente seja residente no exterior, o CEP deixa de ser necessário.

Natureza jurídica dorequerente

De acordo com a Tabela de Retribuições, alguns serviços têm o valor de sua
retribuição reduzidos em 60% quando devidos por pessoas naturais, microempresas,
microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e cooperativas assim
definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos, bemcomo por órgãos públicos quando se referirem a atos próprios. Portanto, o correto
preenchimento da natureza jurídica proporciona o desconto automático no momentode emissão da Guia de Recolhimento da União.

CPF ou CNPJ, conforme ocaso

O usuário deve estar atento para o preenchimento desses campos: o CPF deve ter 11
dígitos, assim como o CNPJ deve possuir 14 dígitos. É permitido apenas um cadastro
por CNPJ ou CPF. Durante o preenchimento, deve ser observado se o nome ou razão
social informados correspondem efetivamente ao CNPJ ou CPF a serem cadastrados, afim de evitar a vinculação de CNPJ ao nome de uma pessoa física ou um CPF ao nomede uma pessoa jurídica.

E-mailÉ importante que o usuário informe seu e-mail corretamente. Da mesma forma, éfundamental que o e-mail em questão seja acessado com relativa frequência pelo
usuário, uma vez que a DIRMA pode, eventualmente, entrar em contato com o usuário
através desse canal.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.1.2 Alteração de dados no cadastro e-INPI
As alterações de dados no cadastro podem ser feitas diretamente pelo requerente, no módulo GRU, disponível noportal do INPI. O CPF e o CNPJ não podem ser alterados, já que o cadastro com um novo CPF ou CNPJ gera um novo
cadastro. Em caso de fusão, incorporação ou congêneres, o serviço de transferência de titularidade é específico paratais procedimentos, sendo aplicável a todos os pedidos e registros de desenho industrial anteriores à fusão ou
incorporação.
Para efetuar as alterações que podem ser realizadas diretamente pelo requerente, devem ser seguidos os seguintes
passos:a) Acessar o módulo GRU utilizando o login e senha previamente criados;b) Clicar no nome/razão social para ter acesso ao cadastro;c) Fazer as alterações necessárias;d) Clicar no botão "Salvar" e utilizar o link "Finalizar a Sessão" para sair.
Com a integração dos sistemas do INPI ao Login Único do Governo Federal, os usuários já cadastrados no e-INPI
também podem acessar o módulo GRU por meio do login e senha da conta gov.br.
Qualquer alteração em um dos campos descritos na seção anterior deve ser efetuada antes da emissão da GRU.
Migrarão para o formulário eletrônico tão somente os dados que constavam à época de emissão da GRU.
As alterações no cadastro do Módulo GRU não afetam os dados do requerente ou titular constantes dos pedidos
depositados anteriormente à modificação do cadastro.
Os pedidos ou registros que tenham sido protocolados antes das alterações no sistema e-INPI e de geração da GRU
só poderão ter o nome, razão social, sede ou endereço do requerente ou titular alterados mediante a apresentação
de petição específica e respectivo pagamento de retribuição, a saber, a petição sob o código 113 da Tabela deRetribuições do INPI – Anotação de Alteração de Nome, Sede ou Endereço.

3.2 Tabela de retribuições e valores dos serviços
A tabela de retribuições dos serviços prestados pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas está disponível no Portal do INPI e os usuários devem consultá-la, antes de efetuar o seu depósito depedido ou petição, para tomar conhecimento dos valores de cada serviço.
É de inteira responsabilidade do depositante o conhecimento acerca do valor cobrado pelo serviço que deseja
solicitar. Havendo mudança de valor do serviço entre a data de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ea data do protocolo do pedido ou petição correspondente, o requerente deverá complementar o valor pago, de29

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
acordo com as orientações constantes do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU. Neste caso, a ausência decomplementação implicará formulação de exigência.

3.3 Emissão da GRU
Após ter realizado o cadastro no Sistema e-INPI, o usuário deve acessar o módulo GRU para gerar a Guia de
Recolhimento da União referente ao serviço demandado à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas. Esta deve ser paga antes do envio do formulário de pedido de registro ou petição de desenho industrial
sob pena dos mesmos serem desconsiderados nos termos do art. 4º da Portaria da INPI/PR nº 07/2022.
Como regra geral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo
formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição.
A GRU deve ser emitida mesmo quando se tratar de serviço isento de pagamento.
Quando utilizada para depósito ou peticionamento referente a registros ou pedidos de registro de desenho industrial
em regime de cotitularidade, a GRU deverá ser emitida em nome do requerente que realizará o peticionamento na
plataforma e-DI. Quando o peticionamento for realizado por procurador, a GRU deverá ser emitida em nome de um
dos requerentes por ele representado.

3.3.1 Instruções para emissão da GRU
Após ter realizado o cadastro no sistema e-INPI, o usuário deve acessar o módulo GRU para gerar a guiacorrespondente ao serviço desejado, conforme orientação a seguir:a) No portal do INPI, o usuário deve clicar no link “Emita a GRU” e preencher os campos login e senhapreviamente cadastrados.
b) Na página de emissão, selecionar a opção Registro de Desenho Industrial no campo Unidade.
c) Depois, basta escolher o serviço desejado, digitando o respectivo código (exemplo: 100, 104, 105) e teclar“Enter”; ou escolher o serviço buscando pelo seu nome dentro da caixa correspondente.
d) Neste momento é necessário indicar as outras informações solicitadas, que variam de acordo com o tipo deserviço.
e) É exibida uma janela com uma prévia do serviço solicitado. O usuário deve conferir o serviço desejado, bemcomo os dados informados. Para finalizar, o usuário deve clicar em “Finalizar Serviço”. Caso tenha seenganado quanto à escolha do serviço ou ao preenchimento de quaisquer outras informações durante essa
fase, acione o botão “Cancelar Serviço”.
f)

Por fim, basta ler atentamente as instruções na página de "Serviço gravado com sucesso!" e acionar o botão
Emissão da GRU.

30

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO usuário deve acionar o botão Novo Serviço apenas quando realizar outro serviço da unidade escolhida. Ao terminara emissão da GRU, o usuário deve clicar no link “Sair do sistema”, de forma a liberar os recursos do sistema paraoutros usuários.
Alternativamente à geração do boleto para pagamento na rede bancária, os usuários podem utilizar o débito em
conta, PIX, ou cartão de crédito. Caso o usuário opte por não gerar o boleto da GRU, seu número de referência deve
ser salvo para utilização no protocolo das petições.
Com a integração dos sistemas do INPI ao Login Único do Governo Federal, os usuários já cadastrados no e-INPI
também podem acessar o módulo GRU por meio do login e senha da conta gov.br.

Atenção!
Sob nenhuma hipótese realize um PIX diretamente para a conta corrente do INPI; utilize-o somente como forma
de pagamento da GRU.

Atenção!
Caso queira demandar o mesmo serviço mais de uma vez, o usuário não deve reutilizar uma GRU: é necessário
selecionar novamente o mesmo serviço de maneira que uma nova GRU seja emitida.

3.3.2 Orientações para preenchimento de campos
Campo “Objeto da petição se refere a:”Ao emitir uma Guia de Recolhimento para apresentação de petição, em alguns casos, é solicitado o preenchimento
do campo “O Objeto da petição se refere a”, bem como o campo “Processo Administrativo”.

31

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO campo “Objeto da petição se refere a” apresenta duas opções de preenchimento: “Em processo de registro” ou“Em petição”. A opção “Em processo de registro” deve ser assinalada caso o serviço solicitado se refira a um pedido
ou um registro de desenho industrial. Por exemplo, o serviço “Cumprimento de exigência” relativo a uma publicação
em um processo do INPI solicitando que o usuário reapresente os desenhos.
A opção “Em petição”, por sua vez, deve ser assinalada caso o serviço solicitado se refira a uma petição. Continuando
o exemplo acima, um serviço de cumprimento de exigência pode ser relativo a uma petição, quando for para
apresentar documentos adicionais em decorrência, por exemplo, de uma petição de transferência de titularidade.
Em ambos os casos, o usuário deve preencher o campo “Processo administrativo”, logo abaixo do campo do objetoda petição, com o número do registro ou pedido de registro de desenho industrial a que se refere o serviço solicitado.
Exemplos:Em uma RPI foi publicada uma exigência para a petição de processo administrativo de nulidade. Neste caso, para
cumprir a exigência o usuário deverá escolher a opção “em petição”. Já, se o usuário desejar apresentar documentos
de prioridade ou procuração relativa ao pedido de registro de DI, deverá selecionar a opção “em processo deregistro”.
Observação:Cabe lembrar que as tabelas descritivas de todos os serviços, bem como de suas aplicações, estão disponíveis no
item 3.6 Quadros explicativos referentes às petições.
Quando o serviço se referir a algum ato publicado na RPI, como, por exemplo, um cumprimento de exigência,
aparecerá também o campo “Revista” que, por sua vez, deve ser preenchido com o número da RPI na qual foi
publicado o referido ato.
Petição Vinculada:
Quando o usuário for emitir uma GRU para apresentação de petição e escolher a opção em petição, no campo“objeto da petição” será aberto um novo campo “Petição Vinculada”, conforme a imagem abaixo.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINeste campo, aparecem as petições protocoladas para aquele processo. O usuário deve selecionar apenas a petição
anterior já protocolada, vinculada a esse serviço referente à GRU solicitada. Caso a petição vinculada não se encontre
entre as listadas, o usuário deve clicar no botão “Confirma”, para que seja disponibilizado um campo para
preenchimento manual.
Depois, basta finalizar e emitir a GRU correspondente ao serviço requerido.

3.3.3 Complementação de retribuições
Guia de Recolhimento com valor menor, inclusive por ocasião de mudanças na Tabela de Retribuições do INPI, podeser complementada pelo interessado na apresentação do pedido ou da petição. Desse modo, são evitadas exigências
quanto à complementação de retribuições.
Após acessar o módulo GRU o requerente deve selecionar como unidade a “Administração Geral” e preencher ocódigo de serviço 800 ou selecionar a opção "Complementação de retribuição". Aparecerá uma relação de guias
pagas anteriormente no campo "Guia Anterior". O requerente deve selecionar o número da guia anteriormente paga,
informar o valor a ser complementado e finalmente clicar em “confirmar”.
Após o pagamento da complementação, a cópia do comprovante de pagamento deve ser encaminhada em anexo ao
pedido ou petição. No campo destinado ao preenchimento do número da GRU, deverá ser informado o número daguia referente ao serviço principal. Isso porque o número referente à complementação de retribuição seguirá apenascomo anexo ao formulário do serviço principal.
Observações:•Para ser complementada, a GRU deve ter sido paga e conciliada pelo sistema bancário. Caso já tenha
efetuado o pagamento da GRU e deseje complementá-la, o usuário deverá esperar até o dia subsequente ao
pagamento, quando o mesmo já estará conciliado e passará a constar da lista de GRUs pagas.

•

A GRU deve ser complementada pelo mesmo requerente que a emitiu; do contrário, a GRU anterior não seráencontrada.

•

Quando a complementação da retribuição for solicitada por meio de exigência, o simples pagamento da guiade complementação não se configura como resposta. O cumprimento da exigência só será considerado comotal após a apresentação tempestiva de petição específica para tal finalidade.

•Guias de complementação não são protocoláveis. Caso o requerente deseje que o comprovante depagamento conste dos autos do processo, deverá apresentá-lo por meio de petição específica, cujo código
de serviço é 150 - Apresentação de documentos.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

Caso a complementação não tenha sido efetuada voluntariamente pelo usuário e seja objeto de exigência,
o valor a ser complementado deverá corresponder à diferença necessária para atingir o valor do serviço emvigor à data em que a exigência for respondida.

3.4 Pagamento da GRU
De posse da Guia de Recolhimento da União emitida pelo sistema GRU, o usuário deve observar o seguinte:a) A data de vencimento da GRU será no 29º dia subsequente à data de emissão da Guia. A data de vencimento
da GRU não possui relação com os prazos administrativos e estes devem ser estritamente observados pelos
requerentes, de acordo com o que estabelece a LPI.
b) A emissão da GRU, que corresponde à etapa de seleção do serviço pretendido, deverá ser efetuada
obrigatoriamente pelo requerente ou por seu representante, nunca por terceiros. Por esse motivo, o acesso
ao sistema é condicionado à prévia identificação do usuário. Assim, à exceção da preexistência do
procurador, o nome do usuário, que acessa o sistema para a seleção do serviço e consequente emissão da
GRU, constará impresso na guia gerada, vinculando o usuário em questão ao ato praticado. No documento
deverá constar o CPF/CNPJ e o CEP do pagador.
c) Para fins de validade dos atos praticados pelo usuário que dependam de pagamento de retribuição, o serviço
pretendido será considerado como efetivamente pago somente após a conciliação bancária da respectiva
GRU.
d) Pedidos e petições sem pagamento ou com data de pagamento posterior ao protocolo acarretam publicação
de inexistência do pedido ou não conhecimento da petição, sem prévia formulação de exigência e sem direito
à solicitação de devolução de taxa.
Alternativamente à geração do boleto para pagamento na rede bancária, os usuários podem utilizar o débito em
conta, PIX, ou cartão de crédito. Caso o usuário opte por não gerar o boleto da GRU, seu número de referência deve
ser salvo para utilização no protocolo das petições.

Atenção!
Sob nenhuma hipótese realize um PIX diretamente para a conta corrente do INPI; utilize-o somente como forma
de pagamento da GRU.

3.4.1 Pagamentos fora do expediente bancário
Pedido de registro de desenho industrial

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Para fins de pagamento da retribuição referente ao depósito de pedido de registro de desenho industrial, a data daoperação bancária é considerada como a data efetiva do pagamento, ainda que aquela tenha sido realizada em
horários ou em dias durante os quais não há expediente bancário e desde que efetivamente comprovada.
Portanto, nos casos em que a operação bancária relativa ao pagamento do pedido for realizada até a data do envio
do formulário eletrônico, mas fora dos horários ou dos dias de expediente bancário, o usuário deve encaminhar,
como anexo ao formulário eletrônico de pedido de registro, o comprovante digitalizado do pagamento GRU
contendo claramente o número da GRU, a data de pagamento e autenticação bancária legíveis.
Todos os pedidos de registro de desenho industrial são submetidos a um exame formal. Caso haja necessidade deesclarecer dúvidas sobre a conciliação bancária dos valores ou a efetiva data de recolhimento, poderá ser formuladaexigência com este fim, a ser cumprida no prazo de cinco dias contínuos a partir da data da publicação da exigência.
Nos casos de não cumprimento no prazo legal, o pedido será considerado inexistente, ou seja, não será mais dado
prosseguimento ao pedido.
Não são aceitos como comprovante de pagamento os agendamentos de operação bancária.

Petições
Para fins do pagamento da retribuição referente a petições, a data da operação bancária é considerada como a data
efetiva do pagamento.
Portanto, nos casos em que a operação bancária relativa ao pagamento da petição for realizada até a data do envio
da mesma, porém fora dos horários ou dias de expediente bancário, o usuário deve encaminhar, como anexo ao
formulário eletrônico de petição, o comprovante digitalizado do pagamento da GRU contendo claramente o número
da GRU, a data de pagamento e autenticação bancária legíveis.
As petições são objeto de exame de conformidade, ocasião em que poderão ser formuladas exigências, sobretudo afim de que seja enviada cópia digitalizada do comprovante de pagamento da GRU para que eventuais dúvidas sobrea efetiva data de recolhimento sejam esclarecidas.
O cumprimento de eventual exigência deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação daexigência, sob pena de não conhecimento da petição eletrônica por falta de pagamento.
Não são aceitos como comprovante de pagamento os agendamentos de operação bancária.

3.5 Peticionamento pelo e-DI
Para ter acesso aos formulários de pedido e de petições, primeiramente é necessário que o usuário efetue seu
cadastro no sistema e-INPI e gere uma guia correspondente ao serviço solicitado, para depois acessar o formulário
por meio de login e senha.

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Antes de iniciar o preenchimento do formulário, é também fundamental que o usuário leia com atenção a Lei dePropriedade Industrial, bem como todos os itens desta seção, a fim de que obtenha mais esclarecimentos sobrecomo atuar junto à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.

3.5.1 Acesso ao formulário
Para ter acesso ao formulário, o usuário deve ingressar no e-DI, preenchendo seu login e senha e clicando em Acessar.
Com a integração dos sistemas do INPI ao Login Único do Governo Federal, os usuários já cadastrados no e-INPI
também podem acessar os formulários eletrônicos por meio do login e senha da conta gov.br.
No portal do INPI, o usuário deverá clicar em “Peticionamento”:

Em seguida, o usuário deverá clicar em “Sistema e-DI (Desenhos Industriais)”:Em seguida, deverá clicar em “e-DI”:

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIEm seguida, deverá preencher o login e senha, conforme a figura a seguir:

Usuários cadastrados no e-INPI também podem acessar os formulários por meio do login e senha da conta gov.br.
Após o login, o usuário deverá inserir o número da GRU.

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Cabe ressaltar que não devem ser inseridos, neste campo, números de GRU de serviços dispensados de petição,especificados no item 3.8 Serviços dispensados de formulário, nem os números de GRU de complementação deretribuição, conforme descrito no item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU. No caso de complementação, deve ser
informado o número da GRU do serviço principal cujo valor está sendo complementado. A guia de complementação
deverá seguir como um anexo ao formulário. Se o serviço a que a petição faz complementação já tiver sido
protocolizado, peticionar através de outro código de serviço.
A partir do momento em que se logar, o usuário terá 30 minutos para efetuar o preenchimento do formulário.
Encerrado esse período, a sessão é finalizada. Contudo, as informações lançadas até o encerramento ficarão salvas
e será possível retomar o preenchimento do formulário, basta o usuário fazer novo login.
Observação:Pelo número da GRU, a DIRMA confirma a solicitação do serviço e a conciliação bancária do respectivo pagamento.
Portanto, guardar esse número é fundamental para a confirmação da retribuição e emissão de segunda via do recibo
do pedido, se for necessário.

3.5.2 Preenchimento do formulário
Ao inserir o número da GRU no campo apropriado, o usuário tem acesso ao formulário de pedido de registro dedesenho industrial.
Os dados relativos ao procurador, se for o caso, reproduzem as informações cadastradas pelo representante legal
para sua identificação no momento de emissão da GRU. Assim, caso o acesso ao formulário seja realizado pelo
procurador, o formulário terá 2 (duas) informações básicas: um campo referente aos dados do requerente e outro
relacionado aos dados do procurador. Nos casos em que o procurador for cadastrado junto a um escritório depropriedade industrial, esse dado também aparecerá no formulário.
Para os requerentes que não possuem representante legal, a seção “Dados Gerais” não apresenta os campos do
procurador e do escritório.

Instruções para preenchimento de campos
A - Tipo de pedido de registro de desenho industrial
O requerente deve escolher o tipo de pedido de registro de desenho industrial logo no início do preenchimento do
formulário. Este campo é de extrema importância, pois a numeração final de um pedido de registro de desenho
industrial é definida por esta escolha. Por isso, recomenda-se atenção na hora da seleção.
A opção "Depósito do pedido de registro" refere-se à apresentação inicial de um pedido de registro no
território nacional.
A opção “Depósito de pedido dividido” deve ser selecionada apenas no caso de solicitação de divisão realizada apartir de exigência técnica.

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Para mais informações sobre a divisão de pedidos de registro, ver item 5.3.3.1 Divisão do pedido de registro dedesenho industrial.

Ao clicar em “Depósito de pedido de registro”, é realizado um depósito inicial. Caso esta não seja a sua opção, basta
clicar no botão “Alterar” para retornar à tela inicial com as duas alternativas de depósito de pedido.

Ao clicar em “Depósito de pedido dividido”, o usuário deverá informar o número do pedido para o qual foi formuladaexigência solicitando a divisão.

Uma vez finalizado o preenchimento, ocorre a liberação do restante do formulário.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Caso tenha se equivocado na sua marcação, clique no botão “Alterar” para retornar à tela inicial com as duas opções
de pedido de registro.

Atenção!
O pedido dividido é um depósito gerado exclusivamente a partir de exigência técnica, ou seja: deve existir um
pedido depositado no INPI que sofreu exigência técnica solicitando a divisão.

O prazo para depósito de um pedido dividido é o mesmo do cumprimento da exigência, ou seja, 60 (sessenta) dias.
O pedido dividido depositado após o prazo legal será considerado fora do prazo e não será conhecido, nos termos
do inciso I do art. 219 da LPI.

B - Sigilo do pedido de registro de desenho industrial
O sigilo do pedido de registro de desenho industrial garante que o mesmo só será disponibilizado para análise técnica
180 dias após o seu depósito, resguardada sua data de protocolo.
Dentro do prazo de sigilo (180 dias), o pedido é passível das seguintes publicações: notificação de depósito de pedido
em sigilo; exigências formais; e inexistência. Nessas publicações são tornados públicos apenas dados bibliográficos e
informações sobre a admissibilidade do pedido, não havendo qualquer menção à matéria depositada.
O requerimento do sigilo é opcional. Para solicitá-lo basta selecionar a quadrícula específica no formulário, e informar
a GRU de código 102, previamente gerada e paga.

Ao marcar a solicitação de sigilo no formulário, o requerente deve estar de posse da respectiva GRU paga e válida. O“nosso número” deve ser inserido no campo “Número da GRU de sigilo”

O exame técnico do pedido só será realizado após o período de sigilo.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Atenção!
O prazo de cumprimento de exigência formal é de apenas 5 (cinco) dias corridos após sua publicação,independente do fato do pedido estar ou não em sigilo. O não cumprimento desta exigência torna o pedido
inexistente. Portanto, é muito importante acompanhar a RPI semanalmente mesmo se requerido o sigilo.

C - Dados do depositante
No formulário, as informações referentes ao requerente e ao procurador (caso haja) são migradas a partir dos dados
informados na GRU. Entretanto, na aba “Dados do depositante” será obrigatória a informação da nacionalidade dorequerente.

Caso haja mais de um depositante para o mesmo pedido (cotitularidade), utilize o botão “Adicionar depositante”
para inclusão dos dados dos demais requerentes.

Atenção!
É necessário fazer o cadastro prévio de todos os requerentes no módulo de PAG/Cadastro.

Após o envio do pedido no E-DI, qualquer alteração posterior no cadastro não terá mais validade para o pedido e aúnica forma dos usuários corrigirem dados no pedido depositado será via "petição de correção de dados no processo
devido à falha do interessado" (código de serviço 155), serviço pago, cuja GRU para pagamento deve ser gerada nolink "Emita GRU" na página oficial do INPI e paga antes do usuário protocolar a referida petição.
Caso seja verificada incorreção nos dados do requerente responsável pela emissão da GRU, o usuário deve emitir epagar nova GRU com os dados corretos previamente alterados no PAG/Cadastro. Observe que poderá ser solicitada
pelo usuário a restituição de retribuição da GRU anterior com os dados incorretos.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Observar que o cotitular (previamente cadastrado) pode ser pesquisado por documento de identificação ou por
pesquisa nominal. Se o cadastro não existir, efetuar pelo link “Cliente não cadastrado: clique aqui”.
Após a inclusão, realizar o processo de informação da nacionalidade para o cotitular:Não há limite para o número de depositantes, bastando repetir o procedimento demonstrado.

D - Dados do procurador
Os dados relativos ao procurador reproduzem as informações cadastradas para sua identificação no momento deemissão da GRU. Quando o procurador acessar o formulário, este trará 2 (duas) informações básicas: um campo
referente aos dados do requerente e outro relacionado aos dados do procurador. Nos casos em que o procuradorfor cadastrado junto a um escritório de propriedade industrial, esse dado também aparecerá no formulário.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Para os requerentes que não possuem representante legal, não serão apresentados os campos de procurador eescritório.

E - Dados do autor
O autor é o responsável pela criação do desenho industrial. É obrigatório constar no formulário o nome completo ea qualificação do autor, necessariamente uma pessoa física.

Ao clicar no botão “Adicionar autor”, uma nova caixa de diálogo permitirá a pesquisa ou inclusão do autor:

Após selecionar ou cadastrar o autor verifique o preenchimento do campo “Nacionalidade”.
Havendo mais de um autor, basta clicar no botão “Adicionar Autor”.

Sigilo do autor
Caso seja de interesse do autor a não divulgação de seu nome, esta deverá ser solicitada no ato do preenchimento
dos dados. Para isso, basta marcar a quadrícula correspondente ao sigilo do nome do autor.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Para efetivar a solicitação de sigilo do autor deverá ser apresentado documento do depositante, nomeando e
qualificando o autor e a declaração do autor, solicitando a não divulgação de sua nomeação. O documento deve serassinado pelo autor e pelo depositante, cada qual em seu respectivo campo, independentemente de serem a mesma
pessoa.
O modelo da declaração de “Solicitação de não divulgação do nome do autor” está disponível no balão deinformações do campo “Adicionar Autor”.
Caso haja solicitação de sigilo para o nome de mais de um autor, a solicitação de não divulgação deverá ser realizada
de forma individualizada, ou seja, para cada autor, deverá ser enviada uma declaração, com todos os campos
preenchidos.

Atenção!
Caso seja selecionada a opção de sigilo de autor, a declaração não deverá ser encaminhada como anexo do
depósito do pedido.

Deverá ser protocolada, na mesma data do depósito, GRU de serviço 152 (isenta) onde deverá constar como anexo
da petição a declaração de “solicitação de não divulgação do nome do autor”. Este procedimento garante o sigilo
dos dados do autor.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIF - Dados da prioridade
Um depositante nacional de país membro da Convenção Unionista de Paris (CUP) pode requerer o registro de um
mesmo desenho industrial em outros países membros, dentro de um prazo de 6 (seis) meses contados do primeiro
depósito. A reivindicação de prioridade indica a existência de depósitos estrangeiros anteriores e garante a utilização
da data mais antiga para fins de exame de anterioridade, desde que apresentados os documentos comprobatórios
no prazo máximo de até 90 dias após o depósito nacional.
A reivindicação da prioridade deverá ser feita, obrigatoriamente, no ato do depósito, clicando na quadrícula
específica, conforme indicado a seguir:

Selecionada a opção anterior, o formulário disponibilizará os campos relativos à data, ao número e ao país de origem
do depósito ou registro do desenho industrial em questão.
Caso deseje que o documento de prioridade seja recuperado por meio do sistema WIPO-DAS, o requerente deverá
informar o número da prioridade e em seguida o código DAS no campo apropriado.

Caso queira reivindicar mais de uma prioridade, o usuário poderá fazê-lo mediante o preenchimento dos respectivos
campos e clicando no botão “Adicionar Dados da Prioridade”.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIG - Dados do pedido de registro
O módulo de pedido de registro de desenho industrial combina três elementos a serem preenchidos pelo usuário: aclassificação, a indicação de produto (título) e as figuras a serem anexadas.
A primeira etapa de preenchimento é a Classificação de Locarno. O usuário deverá selecionar, numa lista, a classe e
subclasse pertinente ao seu pedido.

Finalizada a seleção, a classificação do desenho industrial passa a constar no formulário. Caso o usuário perceba
algum erro nesse processo, basta clicar em "Excluir" e fazer nova seleção.

Definida a classificação, deve-se escolher a indicação de produto. Essa informação será utilizada como título do
pedido.
São disponibilizadas ao usuário duas formas de preenchimento deste campo: pela seleção de um item da lista deprodutos da Classificação de Locarno; ou por livre preenchimento. Para informar a indicação do produto por meio
do livre preenchimento, o requerente deverá utilizar o item "Preencher", localizado ao final da lista de produtos
anteriormente citada.

Atenção!
Caso seja selecionada a opção de sigilo de autor, a declaração não deverá ser encaminhada como anexo do
depósito do pedido.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Escolhidas a classificação do pedido e a indicação de produto, o próximo passo é a inserção das figuras dodesenho industrial.
Uma caixa de diálogo com o título de Variação 1 organizará as figuras inseridas e, automaticamente, preencherá orelatório descritivo e a reivindicação do pedido.

Ao clicar em “Adicionar figura”, surgirá uma caixa de diálogo para a escolha do arquivo de uma figura no seu
computador.

Atenção!
O sistema não permite a inserção de arquivos por meio da função “arrastar e soltar”.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINeste momento o usuário deve escolher uma das figuras do pedido e clicar em “abrir”. Apenas uma figura poderá
ser selecionada por vez.

A partir da seleção, é necessário escolher o tipo de vista representado na figura.
No exemplo de uma figura que apresenta a perspectiva, basta selecionar “Perspectiva” na caixa de opções e clicar
em “Confirmar”.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

As figuras devem estar no formato JPEG e seu tamanho de arquivo não deve exceder 2 megabytes. É recomendável
que a resolução das figuras obedeça à resolução padrão de 300 dpi. O sistema analisa automaticamente os dados
referentes à resolução da figura. Caso a mesma esteja abaixo da resolução recomendada, será necessário confirmar
sua inclusão após clicar em “enviar”.

Atenção!
O envio de figuras fora da resolução padrão não enseja necessariamente exigência técnica para adequação dequalidade de figuras. A análise da qualidade das figuras será atestada pelo examinador por meio de aferição visual.
Para mais informações sobre a análise da qualidade das figuras, ver item 5.3.4.1 Qualidade da representação.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Após a confirmação, o objeto entrará na tabela com as informações fornecidas. Serão exibidas: o número da variação,a quantidade de vistas anexadas, o nome dos arquivos anexados, miniaturas das figuras e os tipos de vistas.
A coluna Ação exibe os botões “Editar” e “Excluir”. “Editar” serve para corrigir figura ou tipo de vista. Caso alguma
figura seja inserida incorretamente, o botão “Excluir” retira a figura do formulário.
Abaixo do componente “Dados do pedido de registro desenho industrial” há um contador que é atualizado conforme
variações e figuras são inseridas.

Para continuar a inserção de figuras, basta repetir os passos descritos acima. A tabela será preenchida de acordo
com as informações fornecidas pelo usuário.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Caso seja um pedido de registro com mais de uma variação, basta clicar no botão “adicionar variação”. Uma nova
caixa de diálogo (agora com o título de Variação 2) surgirá com as mesmas funções descritas anteriormente.
No exemplo abaixo foram inseridas duas variações, sendo a primeira com dois desenhos e a segunda apenas com
um desenho.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Para acompanhar a montagem do relatório, reivindicação e figuras no formulário de pedido de registro de desenho
industrial, utilize o botão de “pré-visualização” do pedido de registro.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINo exemplo, verificamos que o relatório descritivo apresenta duas variações, sendo a primeira com duas figuras(“Perspectiva” e “vista anterior”) e a segunda com uma figura (“Perspectiva”).

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO relatório descritivo será montado de maneira automática e conterá as seguintes informações:•A indicação do produto, a qual constituirá o título do pedido de registro;•

A frase “O presente relatório descritivo faz referência às imagens anexas, assim indicadas:”, gerada
automaticamente;•

A lista de figuras organizadas por “Variação”, incluindo numeração de figuras e legenda das figuras. A
numeração e as legendas das figuras são geradas automaticamente a partir da correta anexação das figuras.

•

A reivindicação, constituída do texto “Reivindica-se o registro do desenho industrial (e suas variações, sehouver) conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo.”

Descrição
Este é um campo no qual o requerente pode adicionar informações consideradas necessárias para uma melhor
compreensão das figuras do desenho industrial.
É recomendada a inserção de tais informações de maneira a esclarecer recursos gráficos utilizados nas figuras ou
ainda esclarecer como tais recursos podem influenciar o que é reivindicado nas figuras.
Em algumas situações, faculta-se ao examinador a possibilidade de solicitar, por meio de exigência técnica, a inclusão
dessas informações de maneira a melhor esclarecer o que é representado e/ou reivindicado nas figuras. Para mais
informações sobre a representação do desenho industrial nas figuras e as recomendações quanto à apresentação de

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
descrição com informações acerca dos recursos gráficos utilizados nas figuras e sua influência naquilo que éreivindicado, ver item 5.3.4 Exame da representação.
Em caso de concessão, as informações inseridas no campo “Descrição” que estejam em concordância com as
disposições deste Manual serão inseridas no Relatório Descritivo e farão parte do Certificado de Registro.

Atenção!
O campo “Descrição” aceita até 4.000 caracteres. Caso julgue necessário, os textos acima desse limite podem
ser enviados como anexo.

H - Anexos
Conforme a especificidade de cada tipo de requerimento, os anexos de um pedido de registro ou petição de desenho
industrial podem ser obrigatórios ou facultativos.

O usuário deverá escolher o tipo de anexo que deseja inserir, clicar no botão “Adicionar” e, em seguida, selecionar,
no seu computador, o arquivo em formato PDF que deseja anexar no formulário eletrônico. Após estes três passos,
o anexo constará no formulário eletrônico, que também apresentará o nome selecionado para o arquivo.
Outros tipos de anexos não listados poderão ser adicionados por meio do campo “Outros”. O usuário deverá
descrever o anexo (ou seja, informar o título do anexo de maneira a reproduzir o mais fielmente possível o seu
conteúdo), clicar no botão “Adicionar” e, em seguida, selecionar, no seu computador, o arquivo em formato PDF que
deseja anexar ao formulário eletrônico.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Esses procedimentos deverão ser seguidos para cada anexo ou documento que for inserido ao formulário.
O usuário poderá remover os anexos clicando no ícone “Excluir” que consta ao lado de cada anexo.

Atenção!
Todos os documentos anexados aos formulários eletrônicos de pedido de registro ou petição deverão ser enviados
ao INPI como documentos digitais ou digitalizados. Assim, para todos os efeitos deste manual, o termo“documento”, quando referente ao envio de anexos, significa o conjunto de textos e/ou imagens enviado sob aforma de arquivo eletrônico, seja da digitalização de conteúdos originalmente em meio físico, seja por meio dacópia de arquivo existente exclusivamente em meio digital.

Só serão aceitos documentos que tenham a extensão PDF.
O usuário deverá, obrigatoriamente, observar as especificações técnicas referentes à transmissão documentos pelo
formulário eletrônico:Especificações técnicasPadrão a ser usado do formulário eletrônico

Formato de arquivo válidoPDF

Tamanho máximo do arquivo

3 MB

No caso de documentos de texto que precisem ser impressos para autenticação e depois ter suas páginas
digitalizadas, ou ainda no caso de envio de cópia de documentos já impressos, recomendamos:a) Que cada página seja digitalizada como uma imagem TIFF, no tamanho original e com uma resolução de 200
a 300 DPI.
b) Após a digitalização de todas as páginas do documento, estas devem ser organizadas em um documento do
editor de texto Word ou do LibreOffice para então serem convertidas em arquivo PDF, pois esse arquivo,

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
ainda que contenha diversas imagens, ficará com tamanho comprimido, o que facilita a transmissão doarquivo.
c) Documentos com tamanho superior a 3 MB podem ser fracionados, de forma a serem enviados inteiramente(Exemplo: Contrato Social – Parte 1; Contrato Social – Parte 2; Contrato Social – Parte 3). É muito importantemanter a ordem correta dos documentos fracionados, pois não será possível reordená-los após a finalização
do processo de peticionamento eletrônico.
d) Recomenda-se muito cuidado na hora de selecionar e enviar um documento anexado. Confira sempre se oarquivo a ser enviado está correto e com a devida identificação do tipo de anexo. Este procedimento é deinteira responsabilidade do requerente. Não será possível modificar, adicionar ou retirar documentos
anexados após a finalização do processo de peticionamento eletrônico.
e) Lembre-se de verificar a integridade dos arquivos a serem enviados, assim como sua extensão. Quanto maior
for a atenção dispensada à conferência dos arquivos anexados, menor será a chance de seu pedido deregistro ou petição sofrer algum tipo de exigência formal ou de conformidade.

3.5.3 Observações específicas para o formulário de petições
Por definição, petição é um instrumento administrativo relativo à solicitação de serviços ao INPI. No caso da DIRMA,
uma petição serve para encaminhar alguma informação e/ou solicitação relativa a algum pedido de registro ou
registro de desenho industrial, ou ainda a algum serviço avulso prestado pela Diretoria.
O formulário de petição de desenho industrial reproduzirá não apenas as informações referentes ao requerente e a
seu procurador (caso haja), como também os principais dados relativos ao serviço solicitado, tais como descrição dapetição, número do processo vinculado ao ato e diversos outros dados variáveis, de acordo com a natureza do serviçodemandado. Sendo assim, tais informações não poderão ser alteradas, visto que são definidas no ambiente deemissão da GRU.
No preenchimento do formulário, e de acordo com a natureza de cada serviço, novas informações serão solicitadas
ao usuário, de maneira que as petições se configuram em documentos dinâmicos.
Para acessar o formulário de petição de desenho industrial, o usuário deverá seguir os mesmos procedimentos
adotados para o depósito do pedido de registro.
Para todos os efeitos, cada petição dirá respeito a apenas um tipo de serviço. Por exemplo, se tiver que cumprir umaexigência técnica em um pedido de registro, mas neste mesmo pedido quiser averbar uma alteração de sede, ousuário terá que protocolar duas petições distintas, com o devido pagamento de cada retribuição, bem como opreenchimento do respectivo formulário eletrônico.

57

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINão é possível fazer o peticionamento de serviços de naturezas distintas sob o mesmo formulário. Caso isso aconteça,
será formulada exigência de conformidade para a manutenção exclusiva da solicitação correspondente à GRU
recolhida, exigindo-se o protocolo de novas petições para as demais demandas.

3.5.4 Envio do formulário
Para finalizar o preenchimento do formulário de pedido de registro ou de petição, o usuário deverá declarar averacidade das informações prestadas. Sem assinalar este campo, o usuário não conseguirá enviar o formulário.

Após ter assinalado o campo relativo à declaração de veracidade das informações prestadas, apresentam-se ao
usuário terá 3 (três) opções: “voltar”, “terminar em outra hora” e “avançar”, conforme figura a seguir.

Voltar: O usuário retornará para a tela inicial, na qual deverá inserir novamente a GRU para reabrir o formulário. As
informações preenchidas até então serão gravadas.
Terminar em outra hora: É efetuado automaticamente o logout do sistema. O usuário deverá informar login e senhapara ter acesso ao mesmo novamente. As informações preenchidas ficarão gravadas para posterior envio do
formulário. Sua recuperação poderá ser feita pela digitação do número da GRU correspondente.
Avançar: O sistema fará uma verificação visando identificar se as informações indispensáveis foram preenchidas ese os anexos obrigatórios foram inseridos no formulário. Caso falte alguma informação, o usuário será notificado. Se
as informações básicas estiverem preenchidas, o sistema apresentará uma prévia do formulário, a fim de que omesmo seja validado pelo usuário antes do envio.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Após conferir a prévia do pedido de registro ou petição o usuário terá duas opções:Voltar: Este procedimento deverá ser adotado sempre que, na visualização prévia, o depositante encontrar alguma
inconsistência ou algo que deseje alterar. Clicando em “voltar”, o usuário retornará para o formulário eletrônico epoderá alterar as informações que desejar.
Protocolar: Significa que a GRU já foi paga e que, após acessar a visualização prévia, o usuário concorda em
efetivamente apresentar o seu pedido de registro ou petição de desenho industrial.
Após a seleção da opção “Protocolar”, uma caixa de diálogo alertará o usuário quanto às questões relativas à emissão
da GRU e ao pagamento já descritas neste manual:

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Atenção!
Conferir os campos preenchidos, desenhos e anexos é procedimento de inteira responsabilidade do requerente,pois não será possível modificar, adicionar ou retirar documentos anexados após a finalização do processo depeticionamento eletrônico. Selecionando a opção “Fechar” o usuário retornará para a visualização prévia e poderá
clicar em “voltar” para reeditar o formulário.

Selecionando “Protocolar”, não será mais possível alterar as informações inseridas no formulário eletrônico. Este
é o momento exato de envio do formulário, bem como de emissão do recibo.
A tela a seguir surgirá após o envio do formulário eletrônico. A opção “Voltar ao início”, conduz o usuário novamenteà tela inicial para inserção do número da GRU e preenchimento de um novo serviço.

Nesta etapa são geradas informações essenciais sobre o seu depósito eletrônico:Número do processo: número que identifica seu pedido de registro junto ao INPI (composto pela sigla BR seguidade 13 dígitos).
Exemplo: BR302024000001-2. Este número é formado da seguinte maneira:

60

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

os dois primeiros dígitos após o BR identificam se o pedido é um pedido inicial recebido pela via nacional ou
um pedido dividido: 30 para depósito de pedido inicial ou 32 para depósito de pedido dividido;•

quatro dígitos indicam o ano do depósito do pedido: Exemplo: 2024;•

seis dígitos atribuídos de acordo com a ordem dos pedidos depositados ao longo daquele ano. Exemplo: oprimeiro depósito recebido no ano receberá o número 000001.

•

um dígito verificador gerado automaticamente para validação nos sistemas do INPI.

Com o número do processo você poderá acompanhar o andamento do seu processo através da Revista da
Propriedade Industrial - RPI, inclusive com relação a eventuais exigências. Caso esteja apresentando uma petição,este será apenas o número do pedido ou do registro ao qual a petição se refere.
Número do protocolo: Número gerado tanto para pedidos quanto para petições. No caso das petições, é o número
principal para identificação do documento. Esse número comprova a efetiva solicitação do serviço. Contudo,
qualquer acompanhamento para o serviço solicitado via petição deverá ser realizado através de consulta pelonúmero do processo em referência.
Data e horário do protocolo: Constituem a data e hora em que o sistema do INPI recebeu o seu pedido de registro
ou petição. Em caso de pedido de registro de desenho industrial, caso o pedido seja aceito pelo exame formal, esta
data será a data de depósito.

3.5.5 Recibo do envio do formulário eletrônico
O usuário terá acesso ao recibo do pedido de registro de desenho industrial ou da petição clicando no botão
reproduzido a seguir:Ao clicar no botão, o usuário terá acesso ao recibo do pedido de registro ou da petição que será emitido em PDF. É
de inteira responsabilidade do usuário manter essa cópia para eventuais consultas para acompanhamento na RPI.
O recibo contém importantes aspectos a serem observados pelo usuário:a) Os dados preenchidos no formulário eletrônico, juntamente com a documentação anexada, passam acompor um único arquivo em PDF que não pode ser alterado, conferindo total segurança aos usuários dosistema. As páginas são numeradas, contabilizando as páginas do formulário e também as páginas relativas
aos anexos.

61

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIb) No arquivo em formato PDF estará disponível ao usuário o menu de acesso rápido aos seus documentos.
Neste menu, será disponibilizado um índice, contendo os títulos de anexos definidos pelo próprio usuário no
preenchimento do formulário eletrônico, conforme modelo a seguir. Daí a importância de o usuário
realmente anexar o arquivo que diz corresponder a dado documento.

O usuário poderá ter acesso a cada um dos documentos de forma rápida, sem precisar percorrer o arquivo página
por página, e ainda poderá averiguar se toda a documentação pretendida foi realmente enviada no depósito
eletrônico.

Atenção!
Enviado o pedido de registro ou a petição de desenho industrial, não será possível realizar alterações.

Depositar um pedido de registro de desenho industrial não significa que seu desenho será necessariamente
concedido, adquirindo status de registro. Somente depois do exame técnico, em que todas as condições deregistrabilidade serão verificadas, é que seu pedido será decidido.
Segunda via do recibo de envio de formulário eletrônico
Após enviar o formulário eletrônico de pedido de registro de desenho industrial ou petição, o usuário poderá obtera 2ª via do recibo do envio do pedido de registro. Para tanto, depois de autenticado pelo sistema, o usuário deverá
informar o número da GRU utilizada e clicar em “avançar”, como se fosse preencher um novo formulário.
A mesma tela que se abriu quando o usuário terminou o envio aparecerá, permitindo o download do arquivo. Cumpre
observar que a 2ª via do recibo de envio do pedido de registro somente será disponibilizada caso o usuário
autenticado seja o próprio requerente, seu procurador ou um procurador do escritório contratado.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.6 Quadros explicativos referentes às petições
Para fins de orientação ao usuário, foram elaborados quadros explicativos contendo informações básicas sobre oprotocolo de diferentes gêneros de petições, bem como os serviços a que se referem. Tais quadros são compostos
das seguintes informações:a) Serviço e código correspondente: Descrição do serviço ou do código correspondente a ser indicado pelo
usuário no ato de emissão da GRU. Sendo assim, o usuário pode acessar o serviço tanto pela sua descrição,quanto pelo seu código. No caso das petições que podem se referir a diferentes partes de um processo dedesenho industrial, também estão descritos vários objetos aos quais essas petições podem ser atribuídas.
b) A que se aplica: Breve explanação sobre a natureza de cada serviço selecionado.
c) Anexos obrigatórios: Indicação dos documentos que devem ser enviados. Vale observar que pelo
peticionamento mediante e-DI, não será possível prosseguir no preenchimento e envio do formulário
eletrônico de petição sem a anexação de todos os documentos necessários. Por isso, em todos os modelosde petição, inclusive nos relativos a serviços sem anexo(s) obrigatório(s), existe uma lista prévia com
categorias padronizadas de anexos, servindo assim como guia para o peticionamento.
d) Objeto da Petição se refere a: Descrição do que deve ser preenchido nesse campo em cada solicitação deserviço no ato da emissão da GRU.
Em relação à alínea “d” acima, recomenda-se observar, no momento da geração da GRU, as disposições constantes
das tabelas a seguir quanto ao serviço a ser solicitado, a fim de garantir a correta vinculação ao processo ou a outra
petição específica.
Segue a lista dos quadros explicativos disponíveis, ordenados por tipo de petição:3.6.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência

Serviço e código
correspondentes

Cumprimento deexigência decorrente deexame formal em pedido
de registro(104)
Petição isenta

A que se aplica

Anexos obrigatórios

Objeto da Petição
se refere a

Responder à exigência
formulada na etapa de exame
formal do pedido de registro.
Esta exigência deverá ser
cumprida no prazo de 5
(cinco) dias contados dapublicação em RPI, sob penade ser considerado inexistenteo pedido de registro.

Obrigatório o envio de pelo
menos um anexo, porém o tipo
e conteúdo dependerão doteor da exigência formal
publicada—63

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Cumprimento deexigência decorrente deexame de conformidade
em petição
(137)
Petição isenta

Responder à exigência
formulada durante a etapa deexame de conformidade depetição. O exame deconformidade de petição
geralmente se refere aquestões de pagamento e,nesses casos, o prazo para ocumprimento de exigência éde 60 (sessenta) dias contados
da publicação em RPI.

A natureza do(s) anexo(s) aser(em) enviado(s) dependerá
do teor da exigência deconformidade publicada.

—Obrigatório o envio de pelo
menos um anexo, porém o tipo
e conteúdo dependerão doteor da exigência formal
publicada

Em processo de registro

Obrigatório o envio de pelo
menos um anexo, porém o tipo
e conteúdo dependerão doteor da exigência formal
publicadaObservação: Após
selecionar o objeto dapetição como "Empetição”, o requerentedeve selecionar onúmero da petição àqual se refere ocumprimento daexigência. Por exemplo,
se o cumprimento deexigência se refere auma petição detransferência detitularidade, deve ser
informado o número dapetição de transferência
de titularidade.

Objeto da Petição se refere a:
Em processo de registro.
Responder à exigência
formulada durante o exame
do pedido de registro. O prazopara cumprimento é de 60(sessenta) dias contados dapublicação em RPI, sob penade arquivamento definitivo dopedido.
Cumprimento deexigência(105)
Petição paga

Objeto da Petição se refere a:
Em petição
Responder à exigência
formulada durante o exame depetição. O prazo para
cumprimento da exigência éde 60 (sessenta) dias contados
da publicação em RPI.

Cumprimento deexigência em grau derecurso/nulidade(135)
Petição paga

Responder à exigência
formulada durante o exame derecurso contra oindeferimento de pedido deregistro.
Responder à exigência
formulada durante o exame derecurso contra decisão
emitida em uma petição ou
durante o exame de processo
administrativo de nulidade.

Em petição

Não há anexos obrigatórios.
O envio de anexos dependerá
do teor da exigência publicada.

Observação: Após
selecionar o objeto dapetição como "Empetição”, o requerentedeve selecionar onúmero da petição àqual se refere ocumprimento daexigência.

64

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO prazo para cumprimento éde 60 (sessenta) dias contados
da publicação em RPI

3.6.2 Petições de processo administrativo de nulidade
Serviço e código
A que se aplica
correspondentes

Nulidadeadministrativa deregistro de desenho
industrial

Instaurar processo
administrativo de nulidade(107)

de registro de desenho industrial

Anexos obrigatórios

Objeto da Petição serefere aRazões para a proposição danulidade.

—Petição paga

3.6.3 Petições relativas a manifestações e recurso
Serviço e código
correspondentes

Recurso contra
indeferimento de pedido deregistro de Desenho
Industrial(153)

A que se aplica

Anexosobrigatórios

Objeto da Petição se refere a

Apresentar recurso
contra o indeferimento
do pedido de registro.

Razões do recurso—

Apresentar recurso
contra decisão emitida
em uma petição (perda
de prioridade ou divisão
de pedido).

Razões do recurso

Contra decisão em processo

Petição paga

Outros recursos de desenho
industrial (exceto contra
indeferimento)(161)
Petição paga

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Contra decisão em petição
Outros recursos de desenho
industrial (exceto contra
indeferimento)(161)
Petição paga

Contrarrazões aorecurso/nulidade(136)
Petição paga

Contrarrazões à nulidade(terceiros se manifestando)(162)
Petição paga

Manifestação sobre parecer
técnico proferido em grau
de recurso (somente em
caso de novo impedimento
legal)

Apresentar recurso
contra decisão emitida
em uma petição
(deferida, indeferida,
atendida, não atendidaou não conhecida).

Apresentar argumentos
contrários a uma petição
de recurso ou nulidade
administrativa
protocolada em processo
de desenho industrialRazões do recurso

Após selecionar o objeto da petição
como “Contra decisão em petição”, orequerente deve selecionar o número
da petição à qual se refere o recurso.
Por exemplo, se o recurso se refere auma decisão em uma petição deanotação de transferência detitularidade, deve ser informado onúmero da petição de transferência
de titularidade.

Contra decisão em processo deregistro_
Em petição
O requerente deve selecionar onúmero da petição de recurso.

Em petição

Apresentar argumentos
contrários a uma petição
nulidade administrativa
protocolada em processo
de desenho industrial.

_

Apresentar manifestação
sobre parecer proferido
em grau de recurso.

_

O requerente deve selecionar onúmero da petição de processo
administrativo de nulidade.

Observação: O requerente deve
selecionar o número da petição derecurso no campo petição vinculada(134)
Petição isenta

Cumprimento de exigência
em grau de recurso/
nulidade

Responder à exigência
formulada durante oexame de recurso contrao indeferimento depedido de registro.

(135)
Petição paga

Responder à exigência
formulada durante oexame de recurso contra
decisão emitida em uma
petição ou durante o

Em petição
O envio de anexos
dependerá do teor
da exigência
publicada.

Observação:Após selecionar o objeto da petição
como "Em petição”, o requerentedeve selecionar o número da petição
à qual se refere o cumprimento daexigência.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
exame de processo
administrativo denulidade.

O prazo para
cumprimento é de 60(sessenta) dias da
publicação da exigência
na RPI

3.6.4 Petições relativas à procuração

Serviço e código
A que se aplica
correspondentes

Nomeação,destituição ou
substituição deprocurador(156)
Petição paga

Requerente/Titular
que deseja
destituir

Nomear ou
substituir
procurador junto
ao processo para aprática de atos no
INPI.

Anexosobrigatórios

Objeto da Petição se refere a

Declaração dedestituição deProcurador, no caso dedestituição.

Em processo de registro

Procuração quando
houver nomeação ou
substituição deprocurador.

Em petição

Quando o procurador for nomeado ou
substituído para todo o processo de registro.

Quando o procurador for nomeado ou
substituído apenas para aquele ato.

Em processo de registro
Renúncia ao mandato
de procuração
(157)

Procurador que
desejar renunciar
ao mandato de
procuração.

Quando a renúncia for para todo o processo
de registro.
Declaração de renúncia
ao mandato de
procuração
Em petição

Petição paga

Quando a renúncia for apenas para aqueleato.

Apresentação dedocumentos(150)

Enviar procuração
para a prática deatos no INPI, noprazo legal.

Procuração (em processo de registro)
Procuração

Quando a procuração for apresentada para aprática de atos em um processo.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Petição paga
Procuração (em petição)Quando a procuração for apresentada para aprática de atos em uma determinada petição.

3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou
alteração de nome, endereço e sedeServiço e código
correspondentes

Anotação detransferência de titular(114)
Petição paga

A que se aplica

Anexos obrigatórios

Objeto da
Petição serefere a

Solicitar anotação detransferência de titularidade,por cessão, relativa a pedido
ou registro de desenho
industrial.

Documento relativo à cessão

Decorrente decessãoSolicitar anotação detransferência de titularidade,por cisão, relativa a pedido
ou registro de desenho
industrial.

Documento relativo à cisão

Decorrente decisãoSolicitar anotação detransferência de titularidade,por incorporação ou fusão,relativa a pedido ou registro
de desenho industrial.

Documento relativo à incorporação oufusãoDecorrente defusãoSolicitar anotação detransferência de titularidade,em virtude de sucessão
legítima ou testamentária,relativa a pedido ou registro
de desenho industrial.

Documento judicial comprobatório dasucessão legítima ou testamentária

Decorrente desucessão legítima
ou testamentária

Documento judicial comprobatório dafalência

Decorrente defalência

Solicitar anotação detransferência de titularidade,em virtude de falência,

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
relativa a pedido ou registro
de desenho industrial.

Alteração de nome, sedee/ou endereço(113)

Contrato social atualizado/Documento
comprobatório da alteração
Solicitar averbação demudança de nome, razão
social, sede ou endereço.

No caso de alteração de sede por
determinação da Prefeitura, lista deprocessos a serem alterados e
documento comprobatório da mudançade endereço emitido pela Prefeitura.

Petição paga

Anotação de limitação
ou ônus(154)
Petição paga

Requerer anotação degravame, limitação ou ônusque recaia sobre o registro
ou pedido de registro emquestão.

Motivos e documentos para anotação
de gravame——

3.6.6 Petições relativas a correções e retificações

Serviço e código
A que se aplica
correspondentes

Retificação por errode publicação na
Revista da
Propriedade
Industrial (RPI)(126)
Petição isenta

Correção de dados noprocesso devido àfalha do interessado(155)
Petição paga

Anexosobrigatórios

Objeto da Petição se refere a

Em petição:Requerer correção dedecisões ou de dados
publicados na RPI, bemcomo de informações
cadastrais na base dedados do INPI, referentes
a pedidos ou registros dedesenhos industriais, emrazão de falha do
Instituto.

—Esclarecimento
apresentando oobjeto de correção ea motivação

Requerer correção dedados relativos ao
registro ou ao pedido deregistro oriundos deinformações cadastrais
na base de dados do INPI,
devido a falha dointeressado.

——Esclarecimento
apresentando oobjeto de correção ea motivação

Quando o erro for relativo a uma petição,especificar o número desta.

Em processo de registro:
Quando o erro for relativo a um processo.

—

69

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.6.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos

Serviço e código
correspondentes

Aditamento à petição
(151)
Petição paga

Solicitação de não
divulgação do nome do
autor
(152)

Anexosobrigatórios

Objeto da Petição se refere aComplementar
informações referentes
a uma petição
anteriormente
protocolada.

—

O requerente deve selecionar o número
da petição para a qual desejacomplementar informação. Se a petição
for, por exemplo, de nulidade, orequerente deve informar o número dapetição de nulidade previamente
protocolada. Este campo não deve conter
número de processo.

Apresentar declaração
quando da solicitação
de sigilo de autor

Declaração de
Solicitação de não
divulgação dos
dados do autor

Sigilo do autor

Apresentar
documentos
comprobatórios
referentes à prioridade
anteriormente
reivindicada

Documentos
relativos àreivindicação deprioridade

Documentos de Prioridade

Pleitear suplementação
de prioridade
anteriormente
reivindicada

Documentos
relativos àreivindicação
suplementar deprioridade

Reivindicação suplementar de prioridade

Enviar outro
documento para seranexado ao pedido ou
registro.

Documento emquestão

Outros documentos (em processo deregistro)

Enviar outro
documento para seranexado à petição
previamente
protocolada

Documento emquestão

Outros documentos (em petição)A que se aplica

Petição isenta

Apresentação dedocumentos(150)
Petição paga

70

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Envio de procuração (ver item 3.6.4 Petições relativas à procuração).

3.6.8 Petições de desistência ou renúncia

Serviço e código
correspondentes

Desistência de pedido deregistro(160)

A que se aplica

Solicitar a homologação dadesistência de pedido de registro dedesenho industrial.

Petição isenta

Desistência de petição
(133)
Petição isenta

Renúncia a registro dedesenho industrial(158)

Solicitar a homologação dadesistência de petição anteriormente
protocolada (nulidade, recurso,
transferência de titularidade, entre
outros).

Solicitar a homologação da renúncia
de registro de desenho industrial. O
pedido será extinto.

Petição isenta

Retirada de pedido em
sigilo(159)
Petição isenta

No prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data do depósito,
solicitar a retirada do pedido dasituação de sigilo.

Anexos obrigatórios

Objeto da
Petição serefere a

Procuração com poderes
expressos para desistir, caso nãoseja o próprio requerente a
solicitar o serviço.
—
Procuração com poderes para
representar todos os requerentes,
caso o pedido seja em regime decotitularidade.

Procuração com poderes
expressos para desistir, caso nãoseja o próprio requerente a
solicitar o serviço.
—
Procuração com poderes para
representar todos os requerentes,
caso o registro seja em regime decotitularidade.

Procuração com poderes
expressos para renunciar, caso
não seja o próprio requerente a
solicitar o serviço.
—
Procuração com poderes para
representar todos os requerentes,
caso o registro seja em regime decotitularidade.

Procuração com poderes
expressos para retirar pedido em
sigilo, caso não seja o próprio
requerente a solicitar o serviço.
Procuração com poderes para
representar todos os requerentes,—

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
caso o registro seja em regime decotitularidade.

Suspensão do sigilo(143)
Petição isenta

No prazo de até 180 (cento e oitenta)dias, contados a partir da data dodepósito, solicitar a suspensão dasituação de sigilo e continuidade dotrâmite administrativo.

Procuração com poderes
expressos para suspensão dasituação de pedido em sigilo, caso
não seja o próprio requerente a
solicitar o serviço.

—

Procuração com poderes para
representar todos os requerentes,
caso o registro seja em regime decotitularidade.

3.6.9 Petições referentes à devolução de prazoServiço e código
A que se aplica
correspondentes

Anexosobrigatórios

Objeto da Petição se refere a

Em petição
Devolução de prazo
por falha do INPI
(122)
Petição isenta

Solicitar devolução deprazo para a prática
de ato cujo prazo se
esgotou devido ao
alegado impedimento
do INPI.

Esclarecimentos que
comprovem a justa
causa impeditiva da
prática do ato no
prazo legal

Quando a devolução se referir à consideração
de uma petição.

Em processo de registro
Quando a devolução se referir ao pedido.

Em petição

Devolução de prazo
por impedimento dointeressado(121)
Petição paga

Solicitar devolução deprazo para a prática
de ato cujo prazo se
esgotou devido ao
alegado impedimento
do próprio
requerente.

Esclarecimentos que
comprovem a justa
causa impeditiva da
prática do ato no
prazo legal.

Quando a devolução se referir à consideração
de uma petição.

Em processo de registro
Quando a devolução se referir ao pedido.

3.6.10 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial

72

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Serviço e código
correspondentes

Certidão de atos relativos aos
processos(115)

A que se aplica

Anexosobrigatórios

Objeto da
Petição serefere a

Solicitar expedição de certidão deandamento relativa a pedido ou
registro de desenho——

Solicitar ao INPI expedição de certidão
de busca de desenho industrial.

——

Solicitar ao INPI expedição de cópia
oficial de pedido ou registro dedesenho industrial——

Petição paga

Certidão de busca por titular(116)
Petição paga

Cópia oficial para efeito dereivindicação de prioridade(118)
Petição paga

3.6.11 Petições relativas a outras unidades do INPI

Serviço e código
A que se aplica
correspondentes

Anexos obrigatórios

Objeto da
Petição serefere a

Cópia reprográfica
simples (824)

Solicitar ao INPI cópia integral ou
parcial de pedido de registro ou
registro de desenho industrial—

DesenhoIndustrial

Cópia reprográfica
autenticada (825)Solicitar ao INPI cópia autenticada
integral ou parcial de pedido deregistro ou registro de desenho
industrial.

—

DesenhoIndustrial

73

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Restituição deretribuição (801)Solicitar ao INPI a restituição para
qualquer retribuição indevida ou
feita a maior.
É necessário informar o número daguia de recolhimento inicial ou
preliminar (“Nosso Número”).

Conforme procedimentos
regulamentados pela Diretoria deAdministração do INPI (DIRAD).

—3.7 Orientações adicionais quanto aos anexos
3.7.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos
Para que seja considerado válido junto ao INPI, o instrumento de procuração deve conter, necessariamente:a) Dados do(s) Outorgante(s);b) Dados do Outorgado;c) Tipo de poder Outorgado;d) Data, local e assinatura do(s) Outorgante(s).
A procuração deve estar redigida em língua portuguesa e, caso o original seja em outro idioma, o usuário deve enviar
sua tradução simples, ficando dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.
Em pedidos de registro de desenho industrial em regime de cotitularidade, caso o depósito ou o peticionamentotenha sido realizado por procurador único, será verificado se o outorgado possui poderes para representar todos osrequerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estarem devidamente qualificados.
Quando o ato não for praticado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou
por procurador sem poderes para representar todos, deverá ser apresentada documentação que contenha aassinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum requerente
seja representado por procurador, também deverá ser apresentada a respectiva procuração.
Informações complementares sobre o exame da procuração estão disponíveis no item 4.4.1 Procuração.

3.7.2 Solicitação de não divulgação dos dados do autor
Anexo exclusivo da petição de Solicitação de não divulgação do nome do autor - GRU de serviço 152 (isenta).
É utilizado para apresentar a declaração de “solicitação de não divulgação do nome do autor”. Este documento
deverá ser assinado pelo depositante e pelo autor e nele devem constar a nomeação e qualificação do autor, adeclaração do próprio autor requerendo a não divulgação do seu nome.
O modelo para este tipo de solicitação está disponível no portal do INPI.
A inobservância desta orientação ensejará a publicação de exigência formal.

74

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.7.3 Documentos relativos à reivindicação de prioridade
Caso o usuário reivindique prioridade ao seu pedido de registro no ato do depósito, ele deve, em um prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data do depósito, apresentar documentos comprobatórios que devem conter:a) País ou Escritório de origem do(s) pedido(s) ou registro(s) de desenho industrial;b) Número e data do(s) pedido(s) de registro de desenho industrial;c) Desenhos ou fotografias do(s) pedido(s) de registro de desenho industrial contidos na prioridade;d) Tradução simples (pode ser declarada no formulário ou apresentada separadamente), sob pena depublicação da perda de prioridade reivindicada.
e) Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro
de 90 (noventa) dias contados do depósito, dispensada a legalização consular no país de origem.
A documentação comprobatória pode contemplar cópias oficiais ou reprodução de publicações do órgão de origem,
mesmo em sua versão online. Sua apresentação é de responsabilidade do requerente e, caso não seja apresentada
no prazo de 90 (noventa) dias, será publicada a perda da prioridade reivindicada, por não estar em conformidade
com o disposto no art. 99 da LPI.
As orientações referentes ao exame dos documentos relativos à prioridade são oferecidas nos itens 4.4.2 Prioridade
e 5.2 Análise da reivindicação da Prioridade.

3.7.4 Contrato social atualizado/documento comprobatório da alteração
Anexo descrito na petição de Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço. O seu envio é obrigatório, para
comprovação da efetiva alteração do endereço e/ou da razão social.

3.7.5 Motivos de Justa Causa
Anexo exclusivo da petição de Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado. O seu envio éobrigatório e o requerente ou titular deve anexar os arquivos que comprovem a impossibilidade de praticar o ato
administrativo no prazo legal.

3.7.6 Documento que comprova a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal
Anexo exclusivo da petição de Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI. O seu envio é obrigatório e orequerente/titular deve anexar os arquivos comprobatórios da falha do INPI que impossibilitou a prática do ato
administrativo no prazo legal.

3.7.7 Poderes para alienação do desenho industrial
Anexo exclusivo das petições de Transferência de Titularidade. É utilizado para anexar documento que ateste a
legitimidade do(s) representante(s) do(s) cedente(s) para alienação do(s) desenho(s) industriai(s) em questão.

75

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.7.8 Cessão
Anexo exclusivo das petições de Transferência de Titularidade por Cessão. É utilizado para anexar documentação
oficial referente à cessão do(s) desenho(s) industrial(ais). O referido documento deve conter a qualificação completado(s) cedente(s), cessionário(s) e testemunhas, os poderes de representação dos signatários da cessão, o(s)número(s) do(s) pedido(s) ou do(s) registro(s), o desenho cedido e a data na qual foi firmado.

3.7.9 Cisão
Anexo exclusivo das petições de Transferência de Titularidade por Cisão. É utilizado para anexar documento oficial
de cisão da empresa.

3.7.10 Incorporação ou Fusão
Anexo exclusivo das petições de Transferência de Titularidade por Incorporação ou Fusão. É utilizado para anexar
documento oficial de incorporação ou fusão.

3.7.11 Documento Judicial Comprobatório
Anexo exclusivo das petições de Transferência de Titularidade em virtude de sucessão legítima ou testamentária eTransferência de titularidade decorrente de falência. É utilizado para anexar documento judicial que comprove asucessão ou a falência.

3.7.12 Declaração de Destituição/Substituição do Procurador
Anexo assinado pelo requerente/titular, utilizado para atestar a destituição ou substituição do procurador atual,utilizado no caso de petições de Nomeação, Destituição ou Substituição de Procurador. Neste caso, é obrigatória aapresentação de apenas um documento: a declaração de destituição, ou da substituição, ou a nova procuração
nomeando novo procurador, podendo o usuário, se assim desejar, apresentar mais de um documento.

3.7.13 Declaração de Renúncia ao mandato de procuração
Anexo obrigatório, exclusivo da petição de Renúncia ao Mandato de Procuração. É utilizado para anexar documento
assinado pelo procurador, atestando a renúncia ao mandato de procuração anteriormente apresentada ao INPI.

3.7.14 Procuração com poderes expressos para desistir, retirar, suspender ou renunciar
Documento que deve ser obrigatoriamente anexado às petições de Desistência, Retirada, Suspensão ou Renúncia,
se protocoladas por intermédio de procurador:

3.7.15 Figuras do desenho industrial
Devem ser apresentadas, obrigatoriamente, no depósito do pedido de registro de desenho industrial ou nas petições
de Cumprimento de Exigência em petição ou em pedido de registro, em resposta a exigência solicitando areapresentação das figuras do desenho industrial. Orientações quanto às dimensões, resolução e formato do
documento podem ser obtidas no item 3.5.2 Preenchimento do formulário, subitem G - Dados do pedido de registro.

76

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.8 Serviços dispensados de formulário
São dispensados do preenchimento de formulário todo e qualquer serviço que puder ser prestado apenas mediante
a informação relativa ao pagamento de retribuição específica – dado que é extraído automaticamente do Módulo
de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portanto, os serviços constantes do quadro a seguir não precisam ser encaminhados por meio de formulário,bastando sua correta seleção no ato de emissão da GRU e o pagamento tempestivo da mesma (ver itens 3.3 Emissão
da GRU e 3.4 Pagamento da GRU), evitando, assim, o encaminhamento de informações redundantes.
A data de pagamento será considerada como data de protocolo da petição, exclusivamente para estes serviços
dispensados do preenchimento de formulário.

Código Descrição do serviço

Anexos obrigatórios

115

Certidão de atos relativos ao
Processo

Solicitar expedição de certidão de andamento relativa a pedido ou
registro de desenho

129

Manutenção - 2º quinquênio no
prazo ordinário

Solicitar a proteção ao segundo quinquênio de vigência de desenho
industrial no prazo ordinário.

130

Manutenção - 2º quinquênio no
prazo extraordinário

Solicitar a proteção ao segundo quinquênio de vigência de desenho
industrial no prazo extraordinário.

131

Renovação no prazo ordinário

Solicitar a prorrogação + pagamento de quinquênio de registro dedesenho industrial em 5 anos e a expedição de novo certificado deregistro no prazo ordinário.

132

Renovação no extraordinário

Solicitar a prorrogação + pagamento de quinquênio de registro dedesenho industrial em 5 anos e a expedição de novo certificado deregistro no prazo extraordinário.

117

Expedição de segunda via decertificado de registro de desenho
industrial

Solicitar a expedição de 2ª via de certificado de registro.

Vale observar que a apresentação de procurações outorgando poderes específicos para a prática dos atos acima
listados, caso ocorra, deve ser feita por meio de petição de “Apresentação de documentos (em petição)" (Serviço
150).

Recibo de pagamento de GRU dispensada de preenchimento de formulário

77

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIEm razão de maior comodidade e segurança ao usuário, é disponibilizado, no módulo de emissão da Guia de
Recolhimento, o recibo relativo ao pagamento de GRU dispensada de preenchimento de formulário. Assim, sempre
que estiver devidamente identificado em nossos sistemas, por meio da opção Recibo, o usuário pode ter acesso atodos os recibos de transações referentes a esses serviços, desde que o respectivo pagamento já esteja conciliado
pelo banco.

3.9 Etapas seguintes ao depósito ou protocolo
3.9.1 Exame formal
Após ser protocolado, o pedido de registro de desenho industrial é submetido ao exame formal, onde são verificadas
as condições formais necessárias à continuidade do processo.
A primeira verificação que é feita se refere ao pagamento da retribuição relativa ao pedido de registro, que deveocorrer até a data do envio do pedido e deve corresponder ao exato valor estabelecido na Tabela de Retribuições.
O requerente deve encaminhar comprovantes de pagamento em anexo ao pedido de registro demonstrando acomplementação do valor, nos casos de retribuições feitas a menor, ou demonstrando tratar-se de pagamento
efetuado no mesmo dia do envio, para situações em que o pagamento tenha se dado fora do expediente bancário.
Caso não apresente tais comprovantes, poderão ser promovidas exigências nesse sentido, a serem cumpridas no
prazo de 5 (cinco) dias contínuos da data da sua publicação.
Caso o pagamento seja realizado após a data de protocolo do pedido de registro ou a eventual exigência formal não
seja cumprida no prazo estipulado em lei, o pedido será considerado inexistente, ou seja, não será dado
prosseguimento ao seu processamento.
Após a verificação de pagamento, caso seja identificada alguma inconsistência ou incorreção nos dados constantes,
será formulada exigência formal para o saneamento do pedido, publicada na seção de Desenhos Industriais da
Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Para verificar se seu pedido ou petição foi objeto de exigência formal, o usuário deve fazer busca pelo número doprocesso ou Nome/Razão Social no campo “Localizar” na própria revista em sua versão PDF, de acordo com o item
3.10 Acompanhamento de processos. Conforme ressaltado acima e tendo em vista o previsto no art. 103 da LPI, orequerente tem até 5 (cinco) dias contínuos para cumpri-la, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data
da referida publicação, sob pena de o pedido de registro ser considerado inexistente.

Como cumprir uma exigência formal:
Caso o pedido de registro de desenho industrial tenha sido objeto de exigência formal, o requerente deve estar
atento ao prazo para o cumprimento, pois o mesmo é de 5 (cinco) dias contínuos a partir do dia subsequente àpublicação na RPI, conforme artigo 103 da Lei da Propriedade Industrial).

78

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO usuário precisará gerar uma GRU para cumprir a exigência. No módulo de seleção e emissão da GRU, deverá ser
selecionado o código 104 - Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro
Uma vez feita essa escolha, será solicitado ao requerente o número do processo (com 9 dígitos) alvo da exigência.
Em seguida, será pedido o número da RPI (Revista da Propriedade Industrial) em que foi publicada a exigência formal.
Cabe ressaltar que a informação desses dados (número do processo e da revista) é de responsabilidade do usuário.
Muito cuidado para não informar dados incorretos.
Se a exigência formal for referente à complementação de pagamento, além do serviço 104, o requerente deverá
emitir uma GRU de complementação, conforme instruções do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU. A GRU decomplementação e seu respectivo comprovante de pagamento deverão ser enviados como anexo ao formulário decumprimento de exigência formal.
Após o pagamento da guia e de posse do número da guia de cumprimento da exigência formal, acesse o e-DI. No
campo "Nosso Número", digite o número da GRU. Será aberto um formulário com o título "Cumprimento deExigência decorrente do Exame Formal". Certifique-se de que é este o objeto da petição.
Preencha e envie o formulário, de acordo com as orientações constantes neste Manual. Guarde o seu número deprotocolo e acompanhe o andamento do seu processo através das publicações das RPIs.

Notificação de depósito de pedido de registroNão havendo nenhuma exigência formal ou tendo sido a mesma cumprida satisfatoriamente, o pedido de registro é
notificado na RPI e segue para o exame técnico.

Atenção!
A notificação de depósito de pedido de registro é uma publicação automática para acompanhamento do
andamento do processo e não enseja nenhum tipo de ação pelo requerente.

3.9.2 Exame técnico
Após a notificação de depósito, o pedido de registro de desenho industrial é submetido ao exame técnico, onde é
realizado o exame substantivo do desenho industrial reivindicado. O exame técnico é realizado conforme os
procedimentos estabelecidos no Capítulo 5 Exame Técnico. O exame técnico comumente resulta nas seguintes
publicações:79

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
ConcessãoO despacho de concessão torna público o ato de registro do desenho industrial. O certificado de registro é emitido
automaticamente após a publicação do despacho de concessão na RPI, não sendo necessário pagar qualquer taxa ou
realizar solicitação. Entretanto, a disponibilização do certificado no portal não é simultânea à emissão do despachode concessão.
O acesso ao certificado é feito no portal do INPI, conforme instruções constantes da letra "e" do item 3.10.3 Pesquisa
na base de Desenho Industrial.

Exigência técnica
A exigência técnica é uma publicação na qual são solicitados, entre outros, informações, alterações, correções ou
esclarecimentos relativos aos dados ou figuras apresentadas no pedido de registro.
A publicação de exigência técnica na RPI enseja prazo de 60 dias, contados após a publicação, para protocolo do
cumprimento da exigência. Caso o cumprimento de exigência técnica não seja protocolado no prazo prescrito, opedido de registro será arquivado definitivamente nos termos do § 3º do art. 106 da LPI. Em caso de cumprimento
insatisfatório de exigência (por exemplo, cumprimento de exigência com reiterada recusa em cumprir a solicitação
publicada), o pedido poderá ser indeferido pelo não atendimento dos dispositivos legais dados pelos incisos II, III ou
IV do art. 101 e/ou art. 104, combinados com o art. 106, caput.

Indeferimento
Se o desenho industrial incidir nos incisos I ou II do art. 100 da LPI, o pedido será indeferido nos termos do § 4º doart. 106 do mesmo diploma legal. À publicação de indeferimento do pedido de registro de desenho industrial cabe
recurso a ser apresentado no prazo de 60 dias após a publicação do indeferimento na RPI. Para mais informações
sobre recursos, ver capítulo 7 Recursos e Processos Administrativos de nulidade.

Perda de Prioridade
Caso o pedido de registro não atenda às determinações dos itens 4.4.2 Prioridade e 5.2 Análise da reivindicação daprioridade, poderá ser publicada a perda da prioridade reivindicada. Cabe recurso contra a publicação de perda deprioridade, a ser apresentado no prazo de 60 dias após a publicação da perda na RPI. Para mais informações sobre
recursos, ver capítulo 7 Recursos e Processos Administrativos.

Arquivamento
Caso o pedido de registro incorra no § 3º do art. 106 (perda do prazo para cumprimento de exigência) ou § 3º do art.
216 (pedido com procurador sem documento de procuração), o pedido de registro será definitivamente arquivado.
Não cabe recurso contra o arquivamento.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.10 Acompanhamento de processos
O meio oficial para o acompanhamento de processos é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada
semanalmente em formato eletrônico e disponível no portal INPI.
A publicação da RPI ocorre todas as terças-feiras, exceto em feriados, quando é publicada no primeiro dia útilimediatamente subsequente.
A observância da data de publicação na RPI é importante, pois inicia a contagem dos prazos legais aplicáveis aos
pedidos, registros e petições de Desenho industrial.
Adicionalmente, são oferecidos, também, dois meios auxiliares, não oficiais, para que o usuário se mantenha
atualizado quanto ao andamento de seus pedidos, registros e petições: a Pesquisa na base de Desenhos Industriais
e o módulo Meus Pedidos.

3.10.1 Acompanhamento de processos pela RPI
O usuário pode realizar a busca de informações por meio do campo “Localizar” na própria revista em sua versão PDF,
utilizando o número do processo ou Nome/Razão Social.
O INPI disponibiliza ainda a RPI em formato XML com a finalidade de auxiliar a leitura dos dados divulgados na revista
por sistemas particulares de gestão e acompanhamento de processos. Este formato, todavia, não é o meio oficial depublicação do INPI e não é recomendado para o acompanhamento individualizado de processos.

3.10.2 Meus pedidos
O módulo “Meus Pedidos” é um mecanismo acessório para o acompanhamento de um pedido/registro, nãosubstituindo, contudo, o meio oficial: a Revista da Propriedade Industrial. O objetivo do sistema é obter informações
básicas, via e-mail, sobre a ocorrência de publicações referentes a processo(s) previamente cadastrado(s) pelos
usuários. Após o recebimento do e-mail, o requerente deve acessar a RPI, no portal do INPI, para ter acesso àpublicação e tomar as devidas providências conforme o caso. O usuário deve estar ciente de que a utilização domódulo Meus Pedidos se submete às regras do Termo de Adesão do usuário do e-INPI, estando sujeito às normas
legais vigentes e às condições de uso estabelecidas no Termo.
A ferramenta está disponível por meio de acesso à Pesquisa na base de DI. Após se logar no sistema, o usuário deverá
buscar o processo que deseja acompanhar, acessá-lo e selecionar a caixa de opção “Meus Pedidos”. Vale observar
que o processo somente estará disponível para acompanhamento após sua publicação na RPI.
Para verificar a lista de processos que já está acompanhando, o usuário deverá acessar o link “Meus Pedidos”.

81

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
3.10.3 Pesquisa na base de Desenho Industrial
O acompanhamento do pedido ou do registro de desenho industrial por meio da pesquisa na base de dados
disponibilizada no portal do INPI representa mero instrumento de acompanhamento, sem caráter oficial. O veículo
oficial de acompanhamento, por meio do qual o INPI confere publicidade aos seus atos, é a RPI.
Somente estarão disponíveis para consulta os pedidos que já superaram a etapa de exame formal e que foram
notificados na RPI.
Para efetuar pesquisa na base de dados do portal, o usuário deverá ter em mãos o número do pedido ou do registropara o qual deseja realizar a pesquisa e acessar a opção “Busca”, na página de Desenhos Industriais do Portal do INPI.
a) Acompanhamento de pedidos ou registros específicos
O acompanhamento do pedido ou do registro de desenho industrial por meio da pesquisa na base de dados
representa um mecanismo acessório de acompanhamento e não o meio oficial, que é a Revista da Propriedade
Industrial. Sendo assim, para a descrição mais detalhada da decisão publicada, a RPI deve ser consultada.
A pesquisa na base de desenho industrial permite ainda que o usuário acompanhe o trâmite, despachos e decisões
referentes às petições protocoladas junto ao pedido ou registro.
Para efetuar pesquisa na base de desenho industrial, o usuário deve ter em mãos o número do pedido/registro parao qual deseja realizar a pesquisa e acessar o módulo de Busca, no portal INPI.

b) Busca de desenhos industriais já registrados
A pesquisa na base de desenhos industriais se apresenta como um meio gratuito para que o requerente possa buscar
registros anteriores de terceiros já publicadas que possam ser impeditivas ao futuro registro do desenho industrial
pretendido.
Acessando a aba "Pesquisa Avançada" poderão ser realizadas pesquisas por depositante, título, palavra-chave,classificação, entre outros.

c) Busca por titular
Por meio da pesquisa na base de desenhos industriais, qualquer interessado, de modo gratuito, pode buscar
eventuais registros que estejam sob uma determinada titularidade.

d) Visualização dos pedidos e petições protocolados
A visualização dos pedidos e petições protocolados só é possível quando o usuário informa o login e senha de acesso
aos serviços e-INPI. Nos detalhes do processo, caso esteja disponível algum documento para visualização, apareceráum ícone de um PDF na linha referente à petição. Bastará um clique no ícone do PDF relativo à petição desejada paravisualizar o documento.
Destaca-se que existem regras para disponibilização dos arquivos em PDF. Estas são vinculadas ao tipo de despachonecessário e à liberação da documentação.

82

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIe) Visualização de certificados de registro
Para obter seu certificado siga os seguintes passos:
1) Acesse o Portal do INPI ;2) Clique no link “Busca web”, no menu de acesso rápido, na seção “Acesso Rápido”;
3) Faça o login;
4) Insira o número do registro que deseja consultar;
5) Na página a seguir, o certificado acompanha o despacho de concessão do registro de Desenho Industrial;
6) Clique no ícone em formato PDF e aparecerá uma consulta em captcha (para verificar que é, de fato, uma
pessoa que está acessando);
7) Após a confirmação dos dados, o sistema irá disponibilizar o Certificado Eletrônico de Desenho Industrial,
que deverá ser salvo em sua máquina.
8) Confira, tanto na parte superior do documento como no quadro de assinaturas do programa, as assinaturas
que compõem o certificado de Desenho Industrial.

3.11 Visualização online de documentos
É possível visualizar petições protocoladas junto a processos por meio da Pesquisa na base de DI. Para tanto, ousuário deverá informar seu login e senha de acesso aos serviços de e-INPI e efetuar a busca pelo número do processo
cujos documentos deseja acessar.
As petições disponíveis para visualização estarão acompanhadas de um ícone do PDF, bastando clicar sobre o mesmo
para efetuar o download. Vale lembrar que petições de oposição, caducidade ou nulidade administrativa são
disponibilizadas apenas após sua notificação.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
4 Exame formal
4.1 O que é o exame formal
Em atendimento ao disposto no art. 101 da LPI, o exame formal verificará se o pedido de registro contém, nascondições estabelecidas pelo INPI: requerimento; relatório descritivo, se for o caso; reivindicações, se for o caso;
desenhos ou fotografias; campo de aplicação; e o pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Caso estas condições sejam atendidas, a notificação de depósito do pedido de registro é publicada na Revista da
Propriedade Industrial (RPI).
Caso o exame formal aponte que o pedido não atende formalmente ao disposto no art. 101, mas atende aosrequisitos mínimos do art. 103 (dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor), será
formulada exigência formal, que será publicada na RPI, devendo ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, conforme
o art. 103 da LPI, sob a pena do pedido de registro ser considerado inexistente.
Assim, é imprescindível que o requerente acompanhe o andamento do pedido de registro nas publicações na RPI,
disponibilizada eletronicamente no portal do INPI.
Em complemento ao exame formal, realiza-se também a verificação preliminar de dados informados pelo requerente
no formulário, tais como: apresentação de prioridade e/ou de procuração, solicitação de sigilo do pedido de registro,
solicitação de sigilo do autor e demais documentos anexados pelo peticionário.

4.2 Procedimentos do exame formal
O exame formal compreende a verificação dos dados e documentos constantes do pedido de registro, nos termos
do art. 101 da LPI, a fim de verificar sua conformidade. No exame formal é efetuada a apreciação dos itens listados
a seguir, conforme as orientações apresentadas.
Nesta etapa será verificada a correspondência dos documentos declarados no formulário eletrônico de requerimento
aos documentos anexados ao pedido. Todos os documentos devem estar legíveis e sem rasuras, sob pena deformulação de exigência formal.
Documentos pessoais, tais como identidade, CPF e/ou comprovante de residência, bem como contratos sociais,
estatutos e similares não serão verificados e, caso sejam apresentados, serão desconsiderados.

4.2.1 Requerimento
Em relação ao requerimento, é analisada a concordância dos dados do protocolo do pedido de registro com as
disposições legais e as condições do INPI. Também são verificados tempestividade, pagamento (se for o caso) e dados
de documentos que compõem o requerimento (ex.: solicitação de sigilo do pedido de registro, solicitação de sigilo
do autor e cessão do autor).

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Caso o exame formal aponte alguma inconsistência no requerimento, em seus documentos anexos ou no pagamento
do pedido de registro, será formulada exigência formal, a ser publicada na RPI, devendo ser cumprida no prazo de 5
(cinco) dias, conforme o art. 103 da LPI, sob a pena do pedido de registro ser considerado inexistente.

4.2.1.1 Protocolo
A geração da Guia de Recolhimento da União (GRU) é de total responsabilidade do usuário. A não confirmação dopagamento ou o pagamento posterior ao protocolo do pedido de registro acarretará a publicação de inexistência do
pedido de registro e não conhecimento da petição.
A situação jurídica (pessoa), definida pelo usuário no momento de cadastro no sistema e-INPI, determinará os valores
de retribuição de cada requerente junto ao INPI. O preenchimento condizente com a situação jurídica, bem como aatualização permanente deste item no cadastro, é de total responsabilidade do usuário. Em caso de pagamento devalores abaixo da retribuição correspondente à situação jurídica preenchida no campo depositante, será publicada
exigência formal para complementação da retribuição.
Para o caso de múltiplos depositantes, com naturezas jurídicas distintas, a GRU deve estar em nome do depositantecuja natureza jurídica não enseje vantagem dos descontos instituídos pela Resolução INPI/PR nº 251/2019, ou seja,caso ao menos um dos depositantes não faça jus ao desconto, o pagamento deve ser feito considerando o valor
completo da retribuição. Para as situações em discordância desta orientação será publicada exigência formal para
complementação da retribuição.
A numeração de um pedido de registro de desenho industrial é gerada automaticamente a partir dos dados inseridos
pelo depositante no e-DI (Peticionamento eletrônico).
Sigilo do pedido
A solicitação de sigilo do pedido, conforme §1º do art. 106 da LPI, deverá acontecer no ato do depósito. Seráverificado o pagamento da retribuição para o serviço solicitado. Não será conhecido o sigilo peticionado
posteriormente ao ato do depósito, não cabendo a devolução de taxa recolhida para o serviço.
Cabe a retirada do pedido que goze de sigilo, desde que requerida dentro de 90 (noventa) dias contados a partir dodepósito, mediante petição específica (código de GRU 159 - Retirada de pedido em sigilo). Para os pedidos em
cotitularidade, a solicitação de retirada de pedido em sigilo deverá ser assinada por todos os requerentes, ou
praticada por procurador devidamente constituído, com poderes para representar todos os requerentes.
É importante ressaltar que a retirada do pedido em sigilo não implica na suspensão do sigilo e sim no cancelamento
do processo administrativo.
Para a suspensão do sigilo e continuidade do trâmite administrativo cabe a apresentação, pelo requerente, dapetição com código de GRU 143 - Suspensão do sigilo.

85

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO pedido de registro depositado com solicitação de sigilo passará por exame formal logo após o depósito, e o prazode cumprimento no caso de exigência é de 5 (cinco) dias corridos, conforme o art. 103 da LPI, sob pena de o pedido
ser considerado inexistente.

4.2.1.2 Dados do requerente
No exame formal não há comparação do nome/razão social e endereço constantes do formulário com os dados
indicados no sistema de exame, uma vez que tais dados são migrados automaticamente da GRU para o processo ou
petição.

4.2.1.3 AutorO autor, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.610, de 19/02/98, é o responsável pela criação do desenho industrial ea ele está assegurado o direito de obter registro que que lhe garanta a propriedade de seu desenho industrial.
Entretanto, o autor não é necessariamente o depositante do pedido pois, salvo prova em contrário, presume-se orequerente legitimado a depositar o desenho industrial. Em todos os casos é obrigatório constar no formulário onome completo e a qualificação do autor, necessariamente uma pessoa física.
O preenchimento do campo autor como pessoa jurídica ou o preenchimento incompleto (nome sem sobrenome)
ensejará a publicação de exigência formal.
Inclusões ou exclusões de autores poderão ser realizadas através de petição com código de GRU 155 - Correção dedados no processo devido à falha do interessado, e somente serão aceitas se requeridas pelo depositante, mediante
comprovação assinada pelo próprio, reconhecendo (ou não) o indivíduo como autor e solicitando a inclusão/exclusão
no pedido/registro.
Requerimentos de inclusão ou exclusão realizados após a concessão do registro deverão aguardar a publicação dodespacho de retificação para que seja realizada a solicitação de novo certificado. Este serviço será fornecido
mediante o pagamento de segunda via de certificado.
Sigilo de autor
Para os casos de requisição de sigilo do autor, deverá ser enviado documento onde conste a nomeação e qualificação
do autor, além de declaração do próprio requerendo a não divulgação do seu nome. O documento deve ser assinado
pelo autor e pelo depositante. A apresentação deste documento se dará por formulário de petição específico (código
de GRU 152 - Solicitação de não divulgação do nome do autor - isenta de retribuição). O modelo para este tipo desolicitação está disponível no portal do INPI. A inobservância desta orientação ensejará a publicação de exigência
formal.
Cessão do autor
A apresentação de documento de cessão do autor é obrigatória apenas em caso de prioridade de titularidade do
autor reivindicada em depósito nacional de titularidade de terceiro, seja pessoa física ou jurídica, conforme disposto
no artigo 99 c/c §6º do artigo 16 da LPI.

86

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
O documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito,ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional.

4.2.2 Desenhos ou fotografias
As figuras com desenhos ou fotografias do desenho industrial requerido constituem o objeto do pedido de registro,
portanto, devem ser apresentadas impreterivelmente no ato do depósito.
No momento do exame formal, o pedido será considerado inexistente se constatada a ausência de figuras dodesenho industrial.

4.3 Exame do cumprimento de exigência formal
O cumprimento de exigência formal deve ser peticionado no prazo de 5 (cinco) dias contínuos contados a partir do
dia seguinte à publicação do despacho em RPI, conforme o art. 103 da LPI, utilizando-se a GRU de código de serviço
104.
Por ocasião do cumprimento da exigência, será verificado se o cumprimento ocorreu dentro do prazo legal e se aexigência formulada foi satisfatoriamente cumprida.
Caso a exigência tenha sido respondida no prazo, mas não tenha sido satisfatoriamente cumprida, será formulada
nova exigência formal.
Os pedidos cujas exigências formais não forem cumpridas no prazo legal serão considerados inexistentes, nos termos
do art. 103 da LPI.

4.4 Outros documentos
Após o exame formal é realizada a apuração preliminar da tempestividade da apresentação e pagamento de GRU
para documentos de procuração e prioridade.
O fato da procuração ou prioridade não estar em conformidade com as orientações a seguir não ensejará publicação
de exigência formal.

4.4.1 Procuração
Em pedidos protocolados por meio de procurador cuja procuração não for anexada ao pedido no ato do depósito,
esta deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do depósito. Serão avaliadas atempestividade da apresentação e o pagamento da GRU correspondente.
Não apresentada a procuração no prazo estabelecido, o pedido será definitivamente arquivado, conforme
estabelecido no parágrafo segundo do art. 216 da LPI.

4.4.2 Prioridade
A prioridade deverá ser reivindicada no ato do depósito, conforme disposições do art. 99 c/c art. 16 § 1º da LPI.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Da data de depósito do pedido de registro de desenho industrial corre o prazo de 90 (noventa) dias para aapresentação de cópia certificada de documento comprobatório da prioridade reivindicada emitida pelo escritório
que realizou o depósito original.
A prioridade reivindicada pode ser suplementada, em até 60 (sessenta) dias após o depósito, por outras prioridades
anteriores à data do depósito do pedido de registro de desenho industrial. Não se conhecerá da petição queapresentar documento comprobatório de prioridade suplementar apresentada após o prazo de 60 (sessenta) dias.
Será observado se os dados identificadores da prioridade correspondem aos dados da reivindicação no formulário
de depósito. No caso de divergências entre os dados declarados no formulário (número, país e data) e os constantes
da documentação, prevalece o que consta no documento de prioridade, sendo efetuadas as correções necessárias
no sistema. Também será verificada a apresentação da cessão do autor, se for o caso.

WIPO Digital Access Service (WIPO-DAS)O Brasil integra o sistema WIPO Digital Access Service (WIPO-DAS), serviço de acesso digital a documentos prioritários
da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em relação ao registro de desenhos industriais, o INPI atua como
escritório de depósito (depositing office) e como escritório de acesso (accessing office).
Assim, enquanto escritório de depósito, o INPI disponibiliza o documento digital oficial de prioridade para que
escritórios integrantes do sistema WIPO - DAS possam acessá-lo por meio de código fornecido pela Organização
Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI.
Enquanto escritório de acesso, o INPI aceita a apresentação do código WIPO - DAS para acesso ao documento digitaloficial de prioridade.
Para mais informações sobre a apresentação do código WIPO - DAS no pedido de registro de desenhos industriais,
ver item 5.2.2 Análise do documento comprobatório de prioridade, subitem WIPO – DAS.

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5 Exame técnico
A primeira etapa do exame técnico é a verificação dos dados e documentos que acompanham o pedido de registro
de desenho industrial. No exame técnico não será realizada a análise de questões relativas ao exame formal ou
preliminar.

5.1 Análise da procuração
No exame do instrumento de procuração, é verificado se o mesmo traz os dados obrigatórios previstos no art. 654,
§ 1º, do Código Civil:•

Informações do(s) outorgante(s);•Informações do outorgado;•

Tipo(s) de poder(es) outorgado(s);•Data, local e assinatura do(s) outorgante(s).

De acordo com o Parecer Normativo INPI/PROC s/n, de 04/05/2000, os casos abaixo ensejam a formulação deexigência para reapresentação do instrumento de procuração ou para esclarecimento de divergências:a) Outorga de poderes por parte estranha aos autos;b) Falta de menção aos outorgantes e/ou outorgados;c) Com dados divergentes (ex.: procuração se refere a ato administrativo distinto do que foi requerido;
divergência entre dados do cadastro e dados da procuração);d) Contendo rasuras ou sendo o documento ilegível a ponto de dificultar a identificação das partes;e) Falta de assinatura;f)Ausência de poderes previstos no art. 217 da LPI, no caso de outorgante(s) domiciliado(s) no exterior.

Caso a procuração não contenha um ou mais dados obrigatórios, apresente informações divergentes ou incorra em
alguns dos vícios acima listados, será formulada exigência para que seja apresentado documento adequado,
ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior ao protocolo da petição ou
do pedido de registro.
No que se refere à data, de acordo com o artigo 409 do Código de Processo Civil, havendo dúvidas (falta de data na
procuração, por exemplo), o documento particular considera-se datado na data da sua apresentação em repartição
pública. Assim, a falta de data em procuração apresentada no ato do protocolo da petição ou do pedido de registronão ensejará formulação de exigência.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIEm pedidos de registro de desenho industrial com mais de um requerente, caso o depósito ou o peticionamentotenha sido realizado por procurador único, será verificado se o outorgado possui poderes para representar todos osrequerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estar devidamente qualificados.
Quando o depósito ou peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por
um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência dedocumentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus
respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, seráverificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame deste instrumento.
Caso a documentação comprobatória da prática conjunta do ato não tenha sido apresentada, será formuladaexigência para sua apresentação. Também serão formuladas exigências para adequação da documentação quando,
por exemplo, apresentada de forma ilegível, rasurada, desacompanhada de tradução, em caso de ausência deassinatura de algum dos requerentes ou procuradores, ou quando não for possível identificar os signatários do ato
praticado.

Qualificação do signatárioNão é necessária comprovação prévia que um signatário possui poderes para representar um outorgante, ainda queo mesmo seja qualificado como "procurador" no instrumento de mandato. Contudo, se os demais documentos
apresentados no processo (Contrato Social ou Alterações do Contrato Social, por exemplo) apontarem divergências
quanto aos poderes de um signatário, será formulada exigência.

Titulares estrangeiros e poderes especiais de que trata o artigo 217 da LPI
Requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamentequalificado e domiciliado no Brasil, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale notar que o instrumento de
procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais. O pedido depositado
por requerente domiciliado no exterior sem a nomeação de um procurador será arquivado caso o necessário
instrumento de mandato não seja apresentado em até 60 (sessenta) dias.

Tradução
Caso a procuração em idioma estrangeiro tenha sido apresentada no devido prazo legal, porém desacompanhada da
tradução correspondente, é aproveitado o ato da parte, com base no que dispõe o artigo 220 da LPI, formulando-seexigência para a apresentação da tradução simples do instrumento de procuração.

Procuração assinada digitalmente
Conforme disposto no art. 20 da Lei nº 11.419/06, os instrumentos de mandato poderão ser assinados digitalmente,
desde que baseados em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei.

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O documento de procuração assinado digitalmente deverá ser fornecido de maneira a permitir a validação das
assinaturas digitais do instrumento de procuração.
Recomenda-se que nenhum outro documento (ex.: documentos de identidade, comprovantes de endereço ou
residência, contratos etc.) seja incluído no arquivo que contém o documento de procuração assinado digitalmente.

Prazo de validade
Nos casos de procuração contendo prazo de validade, é verificado se o ato foi realizado durante o período de vigência
do instrumento. Em caso negativo, é formulada exigência para apresentação de nova procuração válida à época daprática do ato ou contendo a ratificação dos atos já executados.
Em pedidos de registro de requerentes domiciliados no exterior, caso a procuração esteja fora do prazo de validadeno momento da prática do ato, deverá ser formulada exigência para que seja apresentada nova procuração válida,
observando o disposto no art. 217 da LPI.

Pedidos com procurador desacompanhados de documento de procuração
Caso a procuração não seja apresentada no pedido inicial, o representante legal do(s) requerente(s) deverá
apresentá-la, por meio de petição própria, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir do ato
do depósito, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento definitivo, conforme determinado
pelo § 2º do art. 216 da LPI.

Solicitação de prazo adicional para apresentação de procuração
Decorrido o prazo previsto no art. 216, § 2º, da LPI, quaisquer solicitações de prazo adicional para apresentação doinstrumento de mandato deverão ser submetidas sob a forma de pedido de devolução de prazo por impedimento
do interessado, a ser apreciado nos termos da Portaria INPI/PR nº 049/2021, sob pena de arquivamento definitivo
do pedido de registro. No caso de solicitação de devolução de prazo por impedimento do interessado, o pedido
deverá ser instruído com elementos comprobatórios da justa causa, conforme estabelecido no referido instrumento
normativo.

5.2 Análise da reivindicação de prioridade
A reivindicação da prioridade deve ser feita no ato do depósito, conforme estabelecido no § 1º do art. 16 da LPI. A
petição que reivindica prioridade após o ato do depósito não será conhecida.

5.2.1 Reivindicação de prioridade suplementar
A reivindicação de prioridade pode ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores
à data de depósito no Brasil.
A petição que reivindica prioridade suplementar após o prazo legal não será conhecida.

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5.2.2 Análise do documento comprobatório de prioridade
O requerente tem até 90 (noventa) dias, contados da data do depósito, para apresentar os documentos hábeis daprioridade. Esses documentos devem conter o número de identificação, a data de depósito e a reprodução das
figuras do desenho industrial, acompanhados de tradução simples. No caso de o pedido depositado no Brasil estar
fielmente contido no documento de origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para
substituir a tradução simples.
Tal documentação pode contemplar cópias oficiais ou suas reproduções, sendo sua apresentação deresponsabilidade do requerente. O não cumprimento do prazo acarreta a perda da prioridade em virtude da falta deconformidade com o disposto no art. 99, c/c art. 16 da LPI.
Durante o exame, será verificada a correspondência entre os dados apresentados na documentação comprobatória
da prioridade e aqueles apresentados no pedido depositado no Brasil.
Na hipótese de omissão dos dados referentes à prioridade em publicações anteriores, os mesmos serão incluídos nobanco de dados do sistema de exame do INPI e será publicada a retificação.
Se o requerente desistir da prioridade, apresentando documento com poderes expressos para tal, será homologada
a desistência e os dados de prioridade serão retirados do cadastro. Caso tal desistência ocorra antes da concessão
do registro, não será publicada perda de prioridade.

WIPO Digital Access Service (WIPO-DAS)O Brasil integra o sistema WIPO Digital Access Service (WIPO-DAS), serviço de acesso digital a documentos prioritários
da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
O INPI aceita a apresentação do código WIPO-DAS para acesso aos documentos oficiais de prioridade digital. Esses
documentos devem conter o número de identificação, a data de depósito e a reprodução das figuras do desenho
industrial. O requerente tem até 90 (noventa) dias, contados da data do depósito, para apresentar o código WIPODAS.
A apresentação de documentação hábil de prioridade por meio do código WIPO-DAS enseja a declaração tácita queo pedido depositado no Brasil está fielmente contido no documento de origem, dispensando a apresentação da
tradução simples da prioridade.

Exigência
A formulação de exigência relativa à prioridade é feita nos casos em que o requerente apresenta documentação
ilegível ou incompleta (sem tradução ou declaração equivalente, se for o caso, e/ou com omissão dos dados dopedido, do desenho industrial ou do titular).
Nos casos de prioridade obtida por cessão, é necessário apresentar documento comprobatório da transferência detitularidade do pedido estrangeiro, sob pena de formulação de exigência.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIEm pedidos de registro de desenho industrial com mais de um requerente, caso o conjunto de requerentes sejadiferente do conjunto de titulares constantes do documento de prioridade, deverá ser apresentado documento decessão relativo à prioridade, sob pena de formulação de exigência.
Nos casos em que o documento de prioridade apresentar dados ou reproduções de desenhos industriais sem
qualquer relação com a matéria reivindicada, também será formulada exigência para apresentação do documento
de prioridade adequado à matéria do depósito nacional, em aproveitamento dos atos da parte, nos termos do art.
220 da LPI.

Divergência de dados
Havendo divergências entre os dados (data do depósito, número do depósito do desenho industrial estrangeiro ecódigo do país de origem) informados no formulário e os dados do documento de prioridade apresentado,
prevalecerão as informações constantes na documentação de prioridade.

5.2.3 Condições para a manutenção da prioridade
A reivindicação nas figuras do desenho industrial depositado no Brasil deve corresponder integralmente àreivindicação nas figuras do desenho industrial do documento de prioridade.
Caso o desenho industrial reivindicado nas figuras da prioridade não corresponda ao desenho industrial reivindicado
nas figuras do pedido nacional, será formulada exigência oportunizando a apresentação de documento de prioridade
correspondente. O cumprimento insatisfatório da exigência de apresentação de prioridade correspondente ensejará
a perda da prioridade.
O tipo de representação (ex.: desenho, renderização ou fotografia) utilizado nas figuras da prioridade deve ser,preferencialmente, o mesmo utilizado nas figuras do pedido nacional.
Caso as figuras da prioridade apresentem cor ou combinações de cores, hachuras ou pontilhismo na representação
do desenho industrial, recomenda-se que as figuras do pedido nacional sejam representadas da mesma maneira.
Caso as figuras do pedido nacional apresentem algum tipo de representação, cor ou combinações de cores, hachurasou pontilhismo diverso daquele das figuras da prioridade, desde que tal fato não implique em diferença na
reivindicação, poderá o examinador formular exigência para apresentação de figuras do pedido nacional com o
mesmo tipo de representação utilizado nas figuras da prioridade.
Não se admite que a configuração reivindicada no depósito nacional seja modificada para corresponder ao
documento de prioridade. Para mais informações sobre alteração de matéria ver item 5.3.1.1 Identificação do
produto, subitem Representação das figuras.
Caso a baixa qualidade das figuras da prioridade não permita a aferição da correspondência do desenho industrial
da prioridade com aquele reivindicado nas figuras do pedido nacional, será formulada exigência técnica para que odocumento de prioridade seja reapresentado com qualidade gráfica que permita tal aferição. A impossibilidade de

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aferição da correspondência com o desenho industrial do pedido nacional ensejará a publicação da perda daprioridade unionista.

Pedido de registro com mais de um desenho industrial ou mais de vinte variações
O pedido de registro deve conter apenas um desenho industrial, permitidas até 20 variações. Se o pedido nacional
apresentar mais de um desenho industrial, contidos em uma ou mais prioridades, será publicada exigência paradivisão do pedido. O pedido dividido aproveitará a(s) prioridade(s) inicialmente reivindicada(s), desde que hajacorrespondência entre a(s) prioridade(s) e a matéria depositada neste pedido.
O pedido dividido deverá reivindicar apenas a(s) prioridade(s) correspondente(s) à matéria que reivindica. Caso
reivindique prioridade apresentada no pedido original que não corresponda à matéria do pedido dividido, areivindicação de prioridade será excluída de ofício, sem ensejar publicação de perda de prioridade.
Se o pedido de registro apresentar um único desenho industrial com mais de vinte variações que constem na
prioridade, será publicada exigência para divisão do pedido. Os pedidos divididos aproveitarão a mesma prioridade
inicialmente reivindicada.
Se o pedido de registro apresentar, além das variações ou desenhos industriais constantes na prioridade, outras
variações ou desenhos industriais, será publicada exigência para divisão do pedido. Nesse caso, a matéria que nãoconste na prioridade deverá ser depositada em pedido dividido, sem direito à reivindicação da prioridade
apresentada.
Para mais informações sobre divisão de pedidos, ver item 5.3.3.1 Divisão do pedido de registro de desenho industrial.

5.3 Exame substantivo
O exame substantivo refere-se ao exame do desenho industrial para o qual se almeja proteção. O exame substantivo
envolve o exame de registrabilidade, o exame quanto à unidade do desenho industrial e o exame da representação
ns figuras.

5.3.1 Exame de registrabilidadeO exame da registrabilidade do desenho industrial reivindicado no pedido de registro envolve analisar e interpretar
a configuração mostrada nas figuras, além de outros dados incluídos no pedido de maneira a:•identificar o produto no qual o desenho industrial é aplicado;•

identificar as características visuais da configuração externa do produto; e•identificar os aspectos ornamentais da configuração externa do produto.

Ao final dessa análise o examinador deverá decidir quanto à registrabilidade do desenho industrial.

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Caso o examinador tenha dúvidas quanto à registrabilidade do desenho industrial, poderá publicar exigência técnica
para solicitar esclarecimentos ao requerente.
Sendo decidido que o desenho industrial não pode ser registrado por se enquadrar nas vedações previstas no art.
100 da LPI, o mesmo será indeferido nos termos do § 4º do art. 106 da LPI. Para mais informações sobre os desenhos
industriais não registráveis, ver item 5.3.2 Desenhos industriais não registráveis.
Constatando-se que o conteúdo do pedido de registro consiste em obra puramente artística, o mesmo não seráconsiderado desenho industrial nos termos do art. 98 da LPI. O pedido será concedido e um Processo Administrativode Nulidade será instaurado de ofício, nos termos do art. 113 da mesma lei.
Para mais informações sobre Processos Administrativos de Nulidade de Ofício, ver item 5.4.4 Processo Administrativode Nulidade de Ofício.

5.3.1.1 Identificação do produto
Para ser registrável, o desenho industrial deve se referir à configuração de um produto. Para as definições deproduto, ver item 2.3 Definição de produto.
A identificação do produto no qual o desenho industrial está aplicado depende da adequação entre:a) a representação nas figuras;b) a indicação do produto no título do pedido; ec) o campo de aplicação, indicado por meio da classificação de Locarno.

a) Representação nas figuras
A representação do desenho industrial nas figuras deve definir a reivindicação e, consequentemente, o escopo daproteção do registro. Dessa maneira, a representação deve permitir o conhecimento claro e inequívoco da matéria
para qual a proteção é almejada.
Não é necessário que toda a matéria representada seja reivindicada. Cabe ao requerente indicar, por meio derecursos de representação, o que constitui reivindicação e o que constitui representação contextual (renúncia). Paramais informações sobre recursos de representação contextual, ver item 5.3.4.3 Tipos de representação, subitem
Linhas tracejadas e Representação contextual.
Para identificar o produto no qual o desenho industrial foi aplicado, o examinador deverá considerar a representação
como um todo, incluindo os elementos reivindicados e os elementos contextuais.
A matéria representada não pode sofrer acréscimos ou alterações durante o processo de registro, com exceção
daquelas oriundas de correções solicitadas pelo examinador no decorrer do exame.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Caso o requerente altere ou modifique o desenho industrial sem que a alteração decorra de solicitação publicada
em exigência, será declarada a alteração da matéria inicialmente reivindicada. Nesse caso, será formulada exigência
técnica para descarte das figuras alteradas e reapresentação de figuras do desenho industrial originalmente
depositado.
Caso a alteração de matéria tenha ocorrido no cumprimento de exigência técnica, nova exigência será publicada e
as figuras do desenho industrial originalmente depositado deverão ser reapresentadas levando em conta as
solicitações publicadas na exigência imediatamente anterior à alteração de matéria e outras que porventura játenham sido publicadas e se façam necessárias.

b) Indicação do produto no título do pedido
A indicação do produto no título do registro permite identificar o produto no qual o desenho industrial será aplicado.
O título do pedido não restringe o escopo de proteção do desenho industrial, sendo apenas ferramenta para permitira melhor compreensão e catalogação do desenho industrial.
A indicação do produto deve ser clara e concisa. Recomenda-se que o produto seja indicado em concordância com alista de produtos disponibilizada na Classificação de Locarno.
Confira aqui a lista de produtos da Classificação de Locarno.
Caso o título não indique claramente o produto no qual o desenho industrial é aplicado, será realizada exigência
técnica para adequação do título do pedido.
O título do pedido determina se o desenho industrial reivindicado será aplicado em um produto tridimensional ou
num produto bidimensional.
No caso de produto tridimensional, o título deverá indicar um único produto tridimensional (ainda que no plural).
Exemplos: calçado; calçados; automóvel; automóveis; mesa; mesas; talher; talheres etc.
No caso de produtos bidimensionais, o título deve indicar um único produto bidimensional (ainda que no plural).
Exemplos: estampa; ornamento; interface gráfica; fonte tipográfica, ícone; sinal gráfico; padrão de superfície etc.
O título do desenho industrial para um produto bidimensional poderá indicar, de maneira complementar, um
produto tridimensional (ainda que no plural). A indicação do produto tridimensional no título não restringe aproteção do desenho industrial bidimensional ao produto tridimensional indicado.
Exemplos: estampa para tecidos, ornamento aplicado em embalagem, interface gráfica para dispositivos móveis,
etc.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO título do pedido deverá ser apresentado em língua portuguesa. O uso de estrangeirismos será aceito em casos
excepcionais, desde que reconhecidamente adotados no Brasil. Caso o título contenha estrangeirismos e os mesmos
não sejam admitidos, será realizada exigência técnica para esclarecimentos ou adequação do título do pedido.
Exemplos admitidos: notebook, lingerie, puff, entre outros.
O título do pedido poderá determinar a maneira correta de apresentação das figuras do desenho industrial. Assim,
a indicação de produtos complexos sem interconexão ou de produtos como fontes tipográficas ou interfaces gráficas
dinâmicas ensejará que os mesmos sigam orientações específicas quanto à maneira de apresentação das figuras no
pedido de registro.
Para mais informações sobre a apresentação de figuras de produtos complexos sem interconexão, ver item 5.3.11
Registro do desenho industrial de produto complexo constituído de partes sem interconexão.
Para mais informações sobre a apresentação de figuras de fontes tipográficas, ver item 5.3.10 Registro do desenho
industrial de família tipográfica.
Para mais informações sobre a apresentação de figuras de interfaces gráficas dinâmicas, ver item 5.3.12 Registro dodesenho industrial de interface gráfica.
Caso o título inclua expressões como “Disposição ornamental aplicada em…”, “Configuração aplicada a/em…” ou“Padrão ornamental aplicado a/em…”, ou outras que não constituam apenas a indicação do produto, as mesmasserão excluídas de ofício. Faculta-se ao examinador a possibilidade de realizar, de ofício, correções em erros dedigitação realizados na indicação do produto.
Não serão aceitos termos ou expressões que não constituam a indicação do produto. Dentre as expressões que nãoserão aceitas, é possível citar:•

informações técnicas do produto (ex.: Sanitário público sustentável modelo solar (fotocell voltaico);•nome comercial do produto ou indicação de código, numeração ou modelo (ex.: Luminária para iluminação
pública modelo azure M400);•

adjetivos (ex.: Novo caminhão-pipa);•

referência a kits, conjuntos ou jogos de objetos (ex.: Conjunto de talheres);•descrição de forma ou material de fabricação (ex.: Caixa oval; Pote em forma de coração; Porta de madeira).

Caso o título do pedido indique corretamente o produto mostrado nas figuras, mas incorra nas situações listadas
acima, poderá o examinador, de ofício, excluir as palavras ou expressões inadequadas mantendo apenas a indicação
do produto. Caso o examinador tenha dúvidas quanto à adequação de palavras ou expressões no título, poderá
formular exigência para esclarecimentos ou ainda solicitar a correção do título.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Caso não haja correspondência entre o título informado e o produto representado nas figuras, ou ainda, se não forpossível identificar o produto, será formulada exigência para esclarecimentos e/ou alteração do título. Não é possível
alterar as figuras do pedido para que se adequem ao título informado.

c) Campo de aplicação
O campo de aplicação do produto no qual o desenho industrial foi aplicado é definido pela Classificação de Locarno.
O campo de aplicação indicado no registro revela o propósito do produto, ou seja, a sua destinação.
Confira aqui a lista de classes e subclasses da Classificação de Locarno.
O campo de aplicação é uma ferramenta administrativa que permite a catalogação do desenho industrial e pode serutilizado para delimitar a busca de anterioridades durante o exame de mérito de um desenho industrial. Para mais
informações sobre o exame de mérito, ver item 5.4 Exame de Mérito.
O campo de aplicação não restringe o escopo de proteção do registro de desenho industrial. Assim, a configuração
de um automóvel, por exemplo, estará protegida na classe de automóveis (12-08), bem como na classe debrinquedos (21-01) e em qualquer outra classe.
O campo de aplicação indicado deve ser condizente com o desenho industrial representado nas figuras. Caso nãoseja condizente com o desenho industrial representado, faculta-se ao examinador realizar, de ofício, a adequação docampo de aplicação, atribuindo nova classe e subclasse da Classificação de Locarno. Caso essa adequação seja
realizada após o registro, será publicada a Alteração da Classificação.
Caso o examinador tenha dúvidas quanto à adequação do campo de aplicação do produto, poderá formular exigência
para esclarecimentos, ou para que o requerente indique uma nova classificação adequada ao desenho industrial
representado.
Em caso de inadequação entre a classificação indicada no depósito e a configuração representada, não é possível
alterar as figuras do pedido para que estas se adequem à classificação informada.

5.3.1.2 Identificação das características visuais da configuração externa do desenho
industrial
As características visuais de um desenho industrial incluem a forma e, caso haja, a cor, a textura e o acabamento desuperfície, desde que proporcionem aspecto visual na aparência externa de sua configuração.

Forma
A forma é aquilo que melhor define a aparência de um produto e é o principal elemento distintivo de um desenho
industrial.

Cor

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
A cor (ou combinação de cores) integra as características visuais do desenho industrial. Entretanto, o registro de um
desenho industrial que empregue determinada cor ou combinação de cores não dá ao titular exclusividade do uso
da cor (ou da combinação de cores) em si.
O emprego de cores pode ensejar variação do desenho industrial, nos termos do art. 104 da LPI. Para mais
informações sobre variação de configuração decorrente do uso de cores, ver item 5.3.3 Exame quanto à unidade do
desenho industrial, subitem Variações decorrentes de mudança de cor ou combinação de cores.

Texturas, acabamentos de superfície e aspectos visuais de materiais
Texturas (madeira, pedra etc.), acabamentos de superfície (fosco, polido, brilhante etc.) e aspectos visuais(opacidade, transparência, etc.) dos materiais integram as características visuais do desenho industrial. Entretanto,o registro do desenho industrial não dá ao titular exclusividade sobre essas características por si, por não fazerem
parte do escopo de proteção reivindicado.
O registro de desenho industrial não garante a exclusividade sobre qualquer material utilizado. Da mesma maneira,características dos materiais que não são visíveis (ex.: condutividade, dureza, ductibilidade etc.) não fazem parte do
escopo de proteção do registro de desenho industrial.
O emprego de texturas, acabamentos de superfície e aspectos visuais de materiais pode ensejar variação do desenho
industrial, nos termos do art. 104 da LPI. Para mais informações sobre variação de configuração decorrente do uso
de texturas, acabamentos de superfície e aspectos visuais de materiais, ver item 5.3.3 Exame quanto à unidade do
desenho industrial, subitem Variações decorrentes de uso de textura, mudança de tratamento de superfície ou decaracterísticas visuais dos materiais.

Aspectos visuais da configuração externa
O registro de desenho industrial protege apenas as características visuais que se manifestam na aparência externa
do desenho industrial, ou seja, não há proteção para as características visíveis apenas caso o produto sejadesmontado.
A análise dos aspectos visuais da configuração externa deve levar em conta o fato que alguns elementos, ainda queinternos, se manifestam visualmente na configuração externa do produto. Um exemplo é a configuração de um
freezer com porta de material transparente, que permite que o aspecto visual do seu interior se manifeste na
configuração externa do desenho industrial. Da mesma maneira, a configuração do interior de uma garrafa
transparente. Nesses casos, os elementos internos visíveis através do material transparente também proporcionam
aspecto visual na configuração externa.

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Exemplos de aspectos visuais internos que se manifestam na configuração externa do desenho industrial

Elementos ornamentais acessíveis ao usuário por meio de aberturas, portas ou compartimentos também serão
considerados parte da configuração visual externa do desenho industrial.

5.3.1.3 Identificação das características ornamentais
A configuração de um desenho industrial resulta de todas as suas características visuais externas deliberadamente
concebidas no intuito de caracterizar, especificar ou particularizar a aparência de determinado produto, a despeito
dos resultados técnicos e/ou funcionais que possam delas resultar.
A identificação das características ornamentais deve levar em consideração recursos de representação (ex.: linhas
tracejadas, colorização) utilizados para identificar aquilo que é contextual na representação do desenho industrial.
Aquilo que é representado como elemento contextual do desenho industrial será objeto de análise para identificação
das características ornamentais daquilo que é reivindicado de fato.
Para mais informações quanto às formas de representação do desenho industrial, ver item 5.3.4 Exame darepresentação.
Podem existir diferenças na relevância das características ornamentais de alguns produtos. Assim, características
ornamentais da vista inferior de um sofá ou da vista posterior de um guarda-roupa podem ser consideradas menos
relevantes que as características ornamentais presentes nas demais vistas.
Nem todas as características visuais de uma configuração podem ser consideradas ornamentais. Alguns produtos
possuem características visuais essencialmente ditadas pela sua função. É o caso da área de rosca de um parafuso,
por exemplo. Nesses casos, ainda que o desenho industrial apresente alguma ornamentalidade, caso fiqueconstatado que as características visuais da forma são essencialmente ditadas pela função, considera-se o desenho
industrial não registrável.

5.3.2 Desenhos industriais não registráveis

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO exame de registrabilidade deve avaliar se o desenho industrial incide nas situações determinadas pelo artigo 100
da Lei de Propriedade Industrial:
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem
de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia esentimentos dignos de respeito e veneração;II – a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada
essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
Caso existam dúvidas quanto à registrabilidade de um desenho industrial, poderá ser formulada exigência parasolicitação de esclarecimentos ao requerente.
O requerente deverá fornecer indícios que seu desenho industrial é registrável. Os esclarecimentos podem incluir,
entre outros, argumentos quanto às características ornamentais do desenho industrial, a liberdade de escolha emrelação à forma necessária do objeto, e/ou figuras que demonstrem como o produto é usado, acoplado, encaixado,
etc.
Caso os esclarecimentos apresentados pelo requerente não permitam reconhecer a registrabilidade do desenho
industrial, o pedido será indeferido.
Contra a decisão de indeferimento cabe interposição de recurso administrativo. Para mais informações sobre
recursos administrativos, ver capítulo 7 Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Caso o pedido de registro inclua mais de uma configuração e alguma constitua matéria não registrável nos termos
do art. 100 da LPI, o pedido de registro estará sujeito à divisão conforme disposto no item 5.3.3.1 Divisão do pedido
de registro de desenho industrial.

5.3.2.1 Contrário à moral e aos bons costumesNão é registrável o desenho industrial que constituir ou contiver elementos obscenos ou apologia ao crime, bemcomo aquele que difamar ou violar a honra ou a imagem de pessoas ou grupos.

5.3.2.2 Forma comum ou vulgar
A forma comum ou vulgar é aquela em que não há nenhum tipo de esforço criativo por parte do autor, como nos
casos em que o desenho industrial apenas reproduz uma forma básica sem nenhuma característica visual que a torne
distintiva.
Exemplos de formas básicas são: uma esfera, um cubo, uma pirâmide ou um prisma, entre outras formas básicas.
Também são consideradas formas básicas as formas bidimensionais: círculo, elipse, quadrado, retângulo, triângulo
ou estrela, entre outras.
Exemplos:

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Exemplos de formas comuns ou vulgares: cubo e esfera

Exemplos de formas comuns ou vulgares: círculo e estrela

Exemplo de forma comum ou vulgar de bola de futebol

5.3.2.3 Forma essencialmente técnica ou funcional
Todos os desenhos industriais apresentam, em maior ou menor grau, características funcionais e ornamentais. No
entanto, por vezes, a configuração de um produto resulta essencialmente de imposições relacionadas a seu
funcionamento, sem preocupações relacionadas à sua aparência ornamental.
Nessas situações, ainda que haja algum aspecto ornamental na configuração externa, se essas características não
preponderam sobre o que se observa como técnico ou funcional, tal configuração não pode ser registrada comodesenho industrial. Assim, ainda que detalhes ornamentais sejam apostos à configuração ditada essencialmente por
considerações técnico-funcionais, o desenho industrial não é registrável.

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Exemplos de desenhos industriais cujas formas são essencialmente técnicas ou funcionais

5.3.3 Exame quanto à unidade do desenho industrial
É necessário aferir se o pedido de registro apresenta apenas um desenho industrial, conforme estabelecido no caput
do art. 104:
Art. 104. O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único
objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo
propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante,
limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Conforme o texto legal, o registro deve referir-se a um único desenho industrial, permitida uma pluralidade devariações. O número de desenhos industriais em um pedido de registro é aferido por meio do exame das
representações, de maneira a determinar o número de configurações contidas no pedido. Caso o pedido inclua maisde uma configuração, é necessário aferir se todas as configurações podem ser consideradas variações do mesmo
desenho industrial.

Análise das variações
Um registro é limitado ao máximo de 20 (vinte) variações de um mesmo desenho industrial, desde que atendidas ascondições previstas no art. 104 da LPI: i) devem se destinar ao mesmo propósito; e ii) devem compartilhar das
mesmas características distintivas preponderantes.
Estas condições são cumulativas, ou seja, não basta atender a apenas uma. Na etapa de exame técnico, analisa-se
inicialmente a conformidade das variações a um mesmo propósito. Em seguida, verifica-se a existência da mesma
característica distintiva.
Na análise da conformidade das variações a um mesmo propósito, é verificado se todas as variações pertencem àsmesmas classe e subclasse da Classificação Internacional de Locarno.
Na análise das características distintivas preponderantes, verifica-se as características ornamentais que predominam
nas configurações de um mesmo desenho industrial. São esses elementos que fazem com que as variações
mantenham uma identidade visual comum e sejam consideradas como um único desenho industrial.
A análise quanto às mesmas características distintivas preponderantes dará ênfase às características visuais
ornamentais em detrimento das características visuais derivadas de aspectos funcionais da configuração.

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Exemplos de variações de configuração de bandeja

Exemplos de variações de configuração de cadeira

A análise das mesmas características distintivas pauta-se não num conceito ou numa ideia, mas nas características
ornamentais preponderantes representadas nas figuras. Por conseguinte, a existência de um conceito comum não
assegura que as configurações possuam as mesmas características distintivas preponderantes.
As figuras de cada variação serão numeradas de maneira específica. Ex.: 1ª variação: 1.1, 1.2, 1.3… etc.; 2ª variação:2.1, 2.2, 2.3… etc. Para mais informações sobre a numeração das figuras, ver item 5.3.4.5 Numeração de figuras.

Variações decorrentes de maneiras de uso
O mesmo produto pode apresentar mais de uma configuração, a depender da maneira como é utilizado. Assim, aconfiguração de produtos como notebooks, geladeiras e guarda-chuvas, entre outros, possuem configurações
abertas e fechadas. Outros, como lunetas e potes retráteis, por exemplo, apresentam configurações estendidas e
recolhidas.
É permitido proteger, num único registro, o desenho industrial de produtos cujas configurações variam em
decorrência das suas maneiras de uso. Cada configuração (por exemplo, aberta e fechada) será considerada variação
do desenho industrial.
As figuras de cada variação serão numeradas de maneira específica. Ex.: 1ª variação: 1.1, 1.2, 1.3… etc.; 2ª variação:2.1, 2.2, 2.3… etc. Para mais informações sobre a numeração das figuras, ver item 5.3.4.5 Numeração de figuras.

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Indicação de produto: Armário
Exemplo de variações decorrentes da maneira de uso (BR302021002274)

Indicação de produto: Poltrona
Exemplo de variações decorrentes da maneira de uso (BR302021004723)

Variações destinadas a compor jogo, kit ou conjunto
O desenho industrial de um produto cujas configurações são destinadas a integrar conjuntos, kits ou jogos é
registrável desde que se refira a um único produto, que todas as configurações pertençam a uma única classe e
subclasse da Classificação de Locarno e possuam as mesmas características distintivas preponderantes. Peças dexadrez, talheres, panelas, joias e louças sanitárias são exemplos de produtos cujas configurações podem ser
destinadas a integrar conjuntos, kits ou jogos.
Assim, cada configuração (por exemplo, o garfo, a colher e a faca ou o rei, o bispo e o peão) poderá ser considerada
uma variação do desenho industrial de um único produto (no exemplo, talheres ou peças de xadrez).
O registro do desenho industrial deste tipo de produto não oferece proteção ao desenho industrial do conjunto em
si, mas ao desenho industrial que inclui cada variação da configuração daquele produto.
Cada variação deverá ser apresentada em um jogo de figuras. Assim, no caso do desenho industrial de talheres, por
exemplo, um jogo de figuras conterá as vistas da colher (1ª variação), outro as vistas da faca (2ª variação) e outro as
vistas do garfo (3ª variação). Recomenda-se a apresentação de todas as vistas de cada variação.
As figuras de cada variação serão numeradas de maneira específica. Ex.: 1ª variação: 1.1, 1.2, 1.3… etc.; 2ª variação:2.1, 2.2, 2.3… etc. Para mais informações sobre a numeração das figuras, ver item 5.3.4.5 Numeração de figuras.

105

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO título do pedido deverá se referir apenas ao produto que recebe o desenho industrial, sem fazer referência atermos como “conjuntos”, “jogos” ou “kits”. Ex: Talheres; Panelas; Peças de Xadrez.

Exemplo de quatro variações do desenho industrial de Peças de Xadrez

Exemplo de três variações do desenho industrial de Talher

Variações decorrentes de alteração na cor ou combinação de cores
É permitido proteger, num mesmo registro, o desenho industrial de produtos cujas configurações variam em
decorrência da utilização (ou não) de cor, de alterações na cor ou de alterações na combinação de cores.
Cada configuração (por exemplo, com cor e sem cor) será considerada uma variação do desenho industrial.
As figuras de cada variação serão numeradas de maneira específica. Ex.: 1ª variação: 1.1, 1.2, 1.3… etc.; 2ª variação:2.1, 2.2, 2.3… etc. Para mais informações sobre a numeração das figuras, ver item 5.3.4.5 Numeração de figuras.

Exemplo de variações de configuração em função da alteração de cor

Variações decorrentes de uso de textura, mudança de tratamento de superfície ou decaracterísticas visuais de materiais

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É permitido proteger, num mesmo registro, o desenho industrial de produtos cujas configurações variam em
decorrência de uso de texturas, tratamento das superfícies (ex.: fosco ou polido), e/ou das modificações decaracterísticas visuais inerentes aos materiais (ex.: opaco ou transparente).
As figuras que representam cada configuração deverão ser numeradas como variações (ex.: configuração opaca: 1.1,
1.2, 1.3… etc.; configuração transparente: 2.1, 2.2, 2.3… etc.).

Exemplo de variações de configuração em função de alteração de característica visual do material (opaco e transparente)

5.3.3.1 Divisão do pedido de registro de desenho industrial
O pedido de registro de desenho industrial será dividido nas seguintes situações:a) Caso não atenda a algum dos requisitos do art. 104, conforme disposições do item 5.3.3 Exame quanto àunidade do desenho industrial.
b) Caso alguma configuração apresentada no pedido constitua matéria não registrável nos termos do art. 100
da LPI, conforme disposto no item 5.3.2 Desenhos industriais não registráveis.
c) Caso alguma configuração apresentada no pedido não faça jus à prioridade reivindicada no pedido deregistro, conforme disposto no item 5.2.3 Condições para a manutenção da prioridade.
A divisão do pedido é solicitada por meio do despacho de exigência técnica, que deverá informar ao requerente os
desenhos industriais identificados no pedido de registro.
A partir da publicação da exigência para divisão, o requerente dispõe de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir aexigência de divisão. Caso o requerente concorde com a divisão nos termos expressos no despacho de exigência,
deverá indicar no cumprimento de exigência qual desenho industrial, dentre os identificados pelo exame técnico,será mantido no registro.

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Depósito dos pedidos divididos
A partir da publicação da exigência para divisão do pedido o requerente dispõe de 60 (sessenta) dias para depositaro(s) pedido(s) dividido(s), sempre respeitando o limite de um desenho industrial por pedido dividido, invariavelmente
conforme as indicações expressas na exigência.
Faculta-se ao requerente abdicar do depósito de pedidos divididos.
Ao realizar o depósito de um pedido dividido, o requerente deverá indicar, no formulário eletrônico, o tipo dedepósito (depósito de pedido dividido) e o número do processo para o qual foi publicada exigência de divisão. O
pedido dividido deve, obrigatoriamente, fazer referência ao processo para o qual foi publicada exigência de divisão.
O depósito do pedido dividido deve seguir fielmente as indicações do despacho que solicita a divisão. Caso orequerente discorde dos termos da exigência de divisão, poderá apresentar suas motivações conforme disposto no
subitem Contestação da divisão do pedido de registro de desenho industrial a seguir.

Atenção!
O depósito de pedido dividido estará sujeito à análise conformidade do item 4.2.1 Requerimento. Nesse sentido,
caso fique comprovado, na etapa de exame formal, que o requerimento do pedido dividido não atende às
condições do INPI, o mesmo será considerado inexistente.
Considera-se que não atendem às condições de requerimento de pedido dividido: o pedido dividido depositado
sem que a divisão tenha sido solicitada por meio de exigência técnica; o pedido dividido depositado de maneira
distinta da indicação publicada na exigência de divisão ou no parecer de recurso contra a decisão de divisão dopedido, ou ainda; o pedido dividido depositado após 60 (sessenta) dias da publicação da última exigência que
solicitou a divisão ou da publicação do parecer de recurso contra a decisão de divisão.

Contestação da divisão do pedido de registro de desenho industrial
Faculta-se ao requerente discordar da divisão nos termos publicados no despacho de exigência técnica que solicita
a divisão do pedido. Tal discordância deve ser motivada, seja pelo desacordo quanto à necessidade de divisão dopedido, seja pelo desacordo quanto ao modo indicado para a divisão.
Os argumentos do requerente quanto à divisão do pedido, submetidos em resposta à exigência de divisão, serão
analisados pelo exame técnico. Havendo concordância do examinador com os argumentos apresentados, novaexigência técnica para divisão será publicada à luz de tais argumentos. Em caso de discordância por parte do

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examinador, será publicada nova exigência técnica para divisão será publicada reiterando o pedido de divisão
anterior, no qual o examinador apontará os motivos para manutenção da exigência para divisão do pedido naqueles
termos.
Faculta-se ao requerente o cumprimento da nova exigência de divisão com nova apresentação de argumentos em
contestação à solicitação de divisão ou ao modo de divisão. Entretanto, a reiterada contestação da divisão poderá
resultar em indeferimento do pedido por cumprimento insatisfatório de exigência, o qual permite a interposição derecurso administrativo. Para mais informações sobre a análise de recursos contra o indeferimento de pedidos deregistro, ver capítulo 7 Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Faculta-se ainda, ao requerente, a possibilidade de ingressar com recurso contra a decisão de solicitar a divisão dopedido, nos termos do item 7.2.2 Recurso contra decisão que determinou a divisão do pedido.

5.3.4 Exame da representação
As figuras apresentadas no pedido constituem a representação do desenho industrial reivindicado. É essa
reivindicação que define o escopo da proteção do registro. Portanto, as figuras são os elementos mais importantes
do pedido.
Após o exame de registrabilidade do desenho industrial, será realizado o exame das representações do desenho
industrial nas figuras.
Cada vista do desenho industrial deverá ser apresentada em uma figura. Não serão aceitas figuras que apresentem
mais de uma vista do desenho industrial. Caso alguma figura apresente mais de uma vista ou representação, será
formulada exigência para correção da apresentação das figuras do pedido.
As figuras devem ser analisadas de maneira a observar:•

qualidade da representação;•suficiência descritiva;•

tipos e recursos de representação;•consistência entre as vistas; e•numeração das figuras.

Após o depósito, a configuração inicial do desenho industrial representado nas figuras não poderá sofrer acréscimos
ou alterações, ressalvadas:

109

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido deregistro; e•

as modificações requeridas pelo depositante, antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção deirregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do desenho industrial, desde que limitadas à matéria
inicialmente reivindicada.

5.3.4.1 Qualidade da representação
As figuras que representam o desenho industrial devem possuir contraste, nitidez e resolução suficientes para aplena compreensão do mesmo.
A configuração deverá ser representada sem sombras ou reflexos que comprometam a visualização de suas
características ornamentais.
Caso a representação não apresente a qualidade esperada, ou seja, apresente áreas escurecidas, esbranquiçadas,borradas ou pixelizadas, será formulada exigência para apresentação de figuras com melhor qualidade.

Fundo neutro
O fundo dos desenhos ou fotografias deverá ser neutro, sem elementos desnecessários ou irrelevantes ao desenho
industrial reivindicado, e sem revelar qualquer padrão ou textura. Por neutro, entende-se o fundo que não exerça
interferência nas formas do desenho industrial representado. A inconformidade com esta orientação ensejará apublicação de exigência técnica.

MolduraOs desenhos ou fotografias não deverão apresentar molduras. Caso o desenho industrial reivindique elemento
semelhante a moldura como parte da configuração, recomenda-se que tal fato seja esclarecido na descrição dodesenho industrial, a qual constará no relatório descritivo.
Exemplo: A linha externa que delimita o desenho industrial, semelhante a uma moldura, faz parte da configuração
reivindicada.
Caso o examinador tenha dúvidas se algum elemento nas figuras constitui moldura, poderá formular exigência para
esclarecimentos. Caso fique constatado que a figura apresenta moldura, a figura deverá ser reapresentada sem amesma.
Caso o desenho industrial apresente elemento semelhante a moldura representado por meio de linhas tracejadas, omesmo será considerado elemento contextual e não ensejará exigência para esclarecimentos.

5.3.4.2 Suficiência descritiva
É responsabilidade do requerente revelar as características visuais do desenho industrial reivindicado de maneiraclara e suficiente.

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A representação do desenho industrial reivindicado deverá ser suficiente para permitir sua reprodução por um
técnico no assunto. O técnico no assunto é o profissional detentor de conhecimentos técnicos médios pertinentes
ao setor industrial referente ao desenho industrial do pedido.
Ao analisar a suficiência descritiva, é necessário aferir se a representação do desenho industrial nas figuras descreveo desenho industrial de maneira suficiente, possibilitando a reprodução da forma reivindicada por um técnico daárea pertinente ao desenho industrial do pedido.

Desenho industrial bidimensional
Na representação de um desenho industrial bidimensional cabe ao requerente apresentar uma única vista do
produto bidimensional no qual o conjunto de linhas e cores é aplicado.

Exemplo de desenho industrial bidimensional (BR302018055059)

Faculta-se ao depositante a possibilidade de representação do produto bidimensional na superfície de um produto
tridimensional. Para tal, é necessário apresentar as vistas do produto tridimensional no qual o produto bidimensional
será aplicado. O produto tridimensional deverá ser representado como elemento contextual, por meio de linhas
tracejadas ou colorização.
Assim, no caso de uma interface gráfica aplicada à tela de um dispositivo móvel, basta apresentar a vista frontal dodispositivo para garantir a suficiência descritiva do desenho industrial bidimensional reivindicado.

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Exemplo de interface gráfica aplicada a produto tridimensional no qual a vista frontal é suficiente para a reivindicação
completa do desenho industrial

No caso de um ornamento aplicado na área externa de uma xícara, para garantir a reivindicação completa daaparência do desenho industrial bidimensional, recomenda-se a apresentação de todas as vistas nas quais oornamento se faz visível.

Exemplo de ornamento aplicado a produto tridimensional no qual seis vistas são necessárias para a reivindicação completa do
desenho industrial do ornamento (DI7102778)

Desenho industrial tridimensional
De maneira a garantir a reivindicação completa da configuração, recomenda-se a apresentação das seis vistas
ortogonais do produto tridimensional. As vistas ortogonais mostram o desenho industrial a partir de seis ângulos
específicos: frontal, posterior, lateral esquerda, lateral direita, superior e inferior. Recomenda-se, ainda, a

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apresentação de uma perspectiva. Outras vistas ou perspectivas adicionais podem ser apresentadas, de maneira amelhor apresentar as características visuais do desenho industrial.

Exemplo de apresentação de todas as vistas do produto tridimensional (BR302014001426)

Exemplo de apresentação de todas as vistas do produto tridimensional (BR302017001422)

O número de vistas necessárias para garantir a suficiência descritiva do desenho industrial poderá variar, a dependerda forma de representação utilizada e da complexidade do produto. Cabe ao examinador avaliar se as vistas
apresentadas são suficientes para revelar o desenho industrial reivindicado e permitir a identificação do produto noqual o desenho industrial é aplicado. Caso o examinador entenda que as mesmas não são suficientes, poderá ser
formulada exigência técnica para complementação das figuras do pedido.

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Exemplo de representação sem a vista inferior do produto tridimensional

Exemplo de apresentação sem as vistas inferior e posterior do produto tridimensional

Apenas as características visuais devidamente reveladas e representadas serão consideradas reivindicações dopedido de desenho industrial.
Caso alguma vista do produto tridimensional não seja apresentada no jogo de figuras e não conste no pedido a devida
indicação da omissão, será considerada excluída da reivindicação. Dessa maneira, a matéria não revelada e nãoreivindicada nas figuras está fora do escopo da proteção do registro, resguardadas as exceções referentes àsomissões de vistas.

Omissão de vistas

114

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIEm alguns casos é possível omitir vistas do desenho industrial sem que haja prejuízo à reivindicação de sua
configuração. São eles:•

Vistas simétricas; e•

Vistas idênticas.

Vistas simétricas
Vistas simétricas são aquelas cuja aparência é invertida (“espelhada”) a partir de um eixo de simetria. É possível
omitir uma ou mais vistas simétricas, desde que a vista oposta à vista omitida esteja devidamente representada nas
figuras.
A omissão de uma vista simétrica a outra devidamente representada deverá ser indicada na descrição do desenho
industrial, que constará do relatório descritivo.
Ex.: A vista lateral oposta foi omitida por ser simétrica à vista lateral apresentada.
Caso o examinador entenda que a vista omitida não é simétrica a nenhuma vista apresentada poderá formularexigência solicitando esclarecimentos ao requerente ou a apresentação da vista omitida ou ainda, a exclusão dadeclaração quanto à omissão de vistas.

Exemplo de apresentação em que a vista simétrica à vista lateral foi omitida.

Vistas idênticas
Vistas idênticas são aquelas que não apresentam diferenciação entre si. É possível omitir uma ou mais vistasidênticas, desde que a vista idêntica à(s) vista(s) omitida(s) esteja devidamente representada nas figuras.
De maneira a constar na reivindicação, a omissão de uma vista idêntica a outra devidamente representada deve ser
indicada na descrição do desenho industrial, que constará do relatório descritivo.

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Ex.: As vistas inferior, superior e posterior foram omitidas por serem idênticas à vista frontal. A vista lateral oposta
foi omitida por ser idêntica à vista lateral apresentada.
Caso o examinador entenda que a vista omitida não é idêntica a nenhuma vista apresentada, poderá formularexigência solicitando esclarecimentos ao requerente ou a apresentação da vista omitida ou ainda, a exclusão dadeclaração quanto à omissão de vistas.

Exemplo de apresentação em que as vistas inferior, superior e posterior, idênticas à vista frontal apresentada, foram omitidas.
Uma das vistas laterais, idêntica à vista lateral apresentada, também foi omitida.

Ausência da declaração de omissão de vistas
Caso a declaração de omissão de vistas não seja apresentada, será considerado que o requerente não reivindicou
aquilo que foi omitido. Caso o examinador tenha dúvidas quanto à omissão das vistas, poderá formular exigência
para apresentação de esclarecimentos.

Vista ampliada
A vista ampliada é complementar às vistas que apresentam o desenho industrial e deve apresentar a visualização
ampliada de um detalhe ornamental específico do desenho industrial reivindicado.
A representação do detalhe deve ser apresentada em uma figura exclusiva para esse fim. Não será admitida a
representação do detalhe na mesma figura de qualquer outra vista do desenho industrial.
A área ampliada deverá ser claramente percebida em pelo menos uma das demais vistas. De maneira a esclarecer
qual área foi ampliada, a mesma poderá ser indicada por meio de linha tracejada em uma das demais vistas.

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Caso o examinador não identifique a área ampliada nas demais vistas, poderá solicitar, em exigência, que a áreaampliada seja indicada em uma das figuras.
Caso o examinador entenda que a vista ampliada não se refere a configuração presente em nenhuma das demais
vistas, poderá solicitar a exclusão da mesma.

Exemplo de figura com a vista ampliada de um detalhe do desenho industrial de um televisor.

Vista explodida
A vista explodida apresenta produto desmontado, de maneira a permitir a visualização das suas partes, peças ou
componentes. A vista explodida pode complementar as vistas que apresentam o produto montado, no intuito defacilitar sua compreensão.
As partes, peças ou componentes visíveis apenas na vista explodida (ou seja, aquelas que não são visíveis na
configuração externa do produto montado) não são protegidas pelo registro do desenho industrial da forma
montada. A vista explodida constará no certificado de registro e será publicada. Assim, a partir da publicação doregistro, todas as partes, peças ou componentes mostrados na vista explodida integrarão o estado da técnica.
A vista explodida deve ser identificada como tal, a fim de não ser confundida com a representação de mais de um
desenho industrial. Caso uma vista explodida não esteja identificada, será formulada exigência para sua devida
identificação no pedido.
Caso o pedido de registro contenha apenas a vista explodida, será formulada exigência para apresentação de cadaparte do produto que seja considerada um desenho industrial por si. Não será permitida, no cumprimento deexigência, a apresentação do produto montado. Caso seja pertinente, poderá ser solicitada também a divisão dopedido.

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Exemplo de representação da vista explodida

Vista em corte
As vistas em corte (ou seccionais) contribuem para a suficiência descritiva do desenho industrial cuja configuraçãonão é claramente revelada pelas demais representações.
As partes, peças ou elementos visíveis apenas na vista em corte (ou seja, aqueles que não são visíveis na configuração
externa do produto) não são protegidos pelo registro de desenho industrial.
A vista em corte deve ser apresentada em uma figura exclusiva para esse fim. De maneira a esclarecer a área a quese refere a vista em corte, uma das demais vistas do desenho industrial deverá conter a indicação da área seccionada.
Caso o pedido de registro contenha apenas a vista em corte (seccional), o mesmo será concedido por força de lei eem seguida sofrerá proposição de processo administrativo de nulidade, por não apresentar a configuração externa
de um produto.

Exemplo de representação da vista em corte, à esquerda, e da vista superior com indicação de área seccionada, à direita.

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5.3.4.3 Tipos de representação
A representação do desenho industrial poderá ser feita por meio de desenhos (em linha ou renderizados) ou
fotografias. Independentemente do tipo de representação utilizado, o desenho industrial deve ser representado demaneira clara e nítida, de modo a permitir a suficiência descritiva da reivindicação.
É permitida a utilização de mais de um tipo de representação no mesmo pedido. Dessa maneira, permite-se que uma
variação seja representada por meio de linhas e a outra por meio de renderização.
Entretanto, não é permitida a utilização, na mesma variação, de figuras representadas por meio de linhas e outras
representadas por fotografias ou renderizações. Assim, uma variação não pode apresentar a perspectiva renderizada
e as demais vistas representadas por meio de linhas.
Caso as figuras de uma variação utilizem tipos de representação diferentes, será publicada exigência para
harmonização do tipo de representação dessa variação.

Desenho em linha
O desenho em linha representa a forma do desenho industrial, geralmente por meio de linhas contínuas que indicam
a configuração reivindicada e, se for o caso, linhas tracejadas que representam os elementos contextuais darepresentação. É recomendável que a representação do desenho industrial em linhas seja realizada por meio delinhas de espessura consistente. A variação da espessura das linhas é permitida desde que não prejudique acompreensão dos detalhes do desenho industrial.

Linhas contínuas
As linhas contínuas representam as áreas do desenho industrial sobre as quais a reivindicação recai de fato. Ou seja,o uso de linhas contínuas enseja a reivindicação da configuração assim representada.

Exemplo de representação com uso de linhas contínuas de espessura consistente (BR302018055287)

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Exemplo de representação com uso de linhas contínuas com variação de espessura (BR302018055094)

Representação contextual

Exemplo de representação contextual com linha tracejada

Exemplo de representação contextual com linha tracejada

Exemplo de representação contextual com linha tracejada

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A configuração de alguns produtos pode incluir elementos semelhantes a linhas tracejadas (ex.: costura em tecido
ou couro, entre outros). Nesses casos, recomenda-se que tal fato seja indicado pelo requerente por meio dedescrição no relatório descritivo. Dessa maneira, a representação tracejada será considerada parte da reivindicação.
Ex.: As linhas tracejadas representam costura e fazem parte do desenho industrial reivindicado.
Caso haja dúvidas quanto à representação tracejada (se representa renúncia ou não) e não haja esclarecimento no
relatório descritivo, poderá o examinador solicitar esclarecimento e a inclusão de descrição referente ao uso da linha
tracejada.

Exemplo de representação, por meio de linhas tracejadas, de costura que faz parte do desenho industrial reivindicado

Recomendações quanto à representação em linhas
Os desenhos em linha deverão apresentar boa qualidade, linhas escuras (de preferência pretas), de maneira aapresentar contraste suficiente para permitir sua reprodução.
Deve-se evitar:•linhas claras, com baixa qualidade ou baixo contraste em relação ao fundo da figura;•linhas borradas;•linhas pixelizadas;•

concentração de linhas que formem área sem definição.

•desenhos muito pequenos ou muito grandes; e•

uso de linhas auxiliares, cotas e outros caracteres indicativos que não façam parte da configuração dodesenho industrial (exceto na indicação de corte no caso do pedido incluir vistas de corte ou no caso deindicação da área detalhada em vista ampliada).

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Exemplo de uso de linhas, cotas e indicação de escala que não fazem parte da configuração e não devem constar das figuras

Exemplo de linhas e caracteres indicativos que não fazem parte da configuração e não devem constar nas figuras(BR302015004777)

Na ocorrência de quaisquer dos itens acima, poderá o examinador publicar exigência solicitando a adequação das
figuras.

Hachuras e Pontilhismo
Faculta-se ao requerente a utilização de hachuras e pontilhismo que permitam a representação esquemática decaracterísticas visuais como tratamento de superfície, transparência, textura e sombreamento resultante davolumetria da configuração, desde que tais recursos não comprometam a compreensão da configuração.
Durante o exame das figuras, as hachuras e pontilhismo serão considerados recursos auxiliares à compreensão dodesenho industrial. Entretanto, caso o examinador tenha dúvidas quanto ao uso de hachuras ou pontilhismo do
desenho industrial em exame, poderá publicar exigência para esclarecer a função desses recursos na representação
e, se for o caso, solicitar as devidas adequações.

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Exemplo de hachuras que interferem na compreensão da forma do desenho industrial e podem sofrer exigência.
(BR302021003678)

Exemplo de figura com pontilhismo que não prejudica a compreensão do desenho industrial

Linhas de interrupção
Linhas de interrupção informam que a forma plástica representada poderá apresentar variação de dimensão sem
que haja alteração das características ornamentais já exibidas nas figuras.
Caso as figuras apresentem linha de interrupção, a mesma deverá deixar clara sua função, de maneira a não seconfundir com a configuração do produto. Da mesma maneira, a linha de interrupção não poderá obstruir ou
atrapalhar a compreensão das características ornamentais dessa configuração.
Caso a linha de interrupção prejudique a visualização do desenho industrial ou caso a sua maneira de representação
não esclareça o seu papel na configuração, poderá o examinador formular exigência para esclarecimentos ou ainda
para solicitar melhorias na representação da figura.

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Exemplos de figuras com linha de interrupção aceitas.

Linhas de construção
Desenhos de produtos tridimensionais gerados por programas de computador (i.e. CAD ou Computer Aided Designs),
podem apresentar linhas de construção, ou seja, linhas acessórias derivadas da volumetria da configuração.
Durante o exame das figuras, as linhas de construção podem ser admitidas como recursos auxiliares à melhor
compreensão do desenho industrial. Entretanto, recomenda-se parcimônia na utilização de tal recurso, uma vez que
caso sejam consideradas prejudiciais a essa compreensão, poderá ser publicada exigência técnica para
esclarecimentos quanto à natureza dessas linhas e, se for o caso, solicitação das devidas correções nas figuras.

Exemplo de linhas de construção consideradas prejudiciais à compreensão do desenho industrial (BR302014006405)

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Exemplo de linhas de construção admitidas no registro de desenho industrial (BR302016003284)

Renderização
A renderização é o processo de ilustração de produtos tridimensionais, geralmente com o auxílio de software (i.e.
CAD ou Computer Aided Designs), cujo resultado inclui a representação realista dos mesmos por meio darepresentação de iluminação, volumetria, tratamentos de superfície e textura.
O desenho industrial representado por meio de renderização deve apresentar contraste e definição adequados, demaneira a permitir a perfeita visualização do desenho industrial.

Exemplo de renderização (BR302019000676)

Exemplo de renderização (BR302019000647)

Fotografia

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A fotografia é o método de representação por meio da captura de imagem por processo fotográfico.
O desenho industrial representado por meio de fotografias deve apresentar nitidez, contraste e resolução
adequados, de maneira a permitir a perfeita visualização do desenho industrial.
Além disso, no caso das fotografias, é importante cuidar para que as figuras apresentem fundo completamente
neutro e não incluam elementos estranhos ao desenho industrial reivindicado.

Exemplo de representação fotográfica (BR302019000552)

Exemplo de representação fotográfica (BR302018055012)

Recomendações quanto à representação fotográfica ou por renderização
A representação, seja fotográfica ou por renderização, deve permitir que todas as características ornamentais
reivindicadas sejam claramente visíveis, possibilitando sua reprodução por técnico no assunto.
Devem ser evitados:•áreas escuras e indefinidas por falta de iluminação;•brilho e/ou reflexos excessivos em superfícies polidas, reflexivas ou transparentes;•áreas borradas ou esmaecidas (a menos que caracterizado como recurso de representação de elemento
contextual);•

baixo contraste (a menos que seja caracterizado como recurso de representação de elemento contextual); e126

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

uso de linhas auxiliares, cotas e outros caracteres indicativos que não façam parte da configuração dodesenho industrial (exceto na indicação de corte no caso do pedido incluir vistas de corte ou no caso deindicação da área detalhada em vista ampliada).

Exemplo de uso de linhas e caracteres indicativos que não fazem parte da configuração (BR302018055209)

Na ocorrência de quaisquer dos itens acima, poderá o examinador publicar exigência solicitando a adequação das
figuras.

Representação contextual
A Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI manifestou-se por meio do PARECER n. 00019/2022/CGPI/PFEINPI/PGF/AGU no sentido de que o uso de linhas tracejadas ou colorização pode representar partes para as quaisnão é reivindicada proteção e que a opção por tal tipo de representação é facultada ao depositante.
Assim, cabe ao depositante decidir pelo uso ou não de partes tracejadas ou colorizadas para as quais não é requerida
a proteção, servindo tais ilustrações apenas para contextualizar a criação reivindicada.

Linhas tracejadas
As linhas tracejadas representam elementos contextuais sobre os quais não recai reivindicação. O emprego de linhas
tracejadas enseja renúncia dos elementos assim representados.
As linhas tracejadas podem representar a renúncia de elementos contextuais na configuração do produto ou, ainda,
a renúncia de elementos contextuais que não são parte do mesmo.
É recomendável incluir esclarecimento, na descrição do desenho industrial, quanto ao caráter contextual das linhas
tracejadas incluídas na representação.
Ex.: As linhas tracejadas representam elementos contextuais e não fazem parte do desenho industrial reivindicado.
Caso a representação com linhas tracejadas não esclareça sua função contextual no pedido, faculta-se ao examinadora realização de exigência para esclarecimentos e eventual inclusão de descrição do caráter contextual das linhas
tracejadas.

127

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIColorização
É permitido o uso de efeitos de colorização para representação contextual no desenho industrial.
Considera-se colorização a redução intencional do contraste, seja pelo esmaecimento, desfoque ou adição de cor
semelhante à cor do fundo em determinada área ou elemento contextual em um desenho industrial. A colorização
constitui renúncia à reivindicação.
É recomendável incluir esclarecimento, na descrição do desenho industrial, quanto ao caráter contextual das áreas
e elementos colorizados incluídos na representação.
Ex.: As áreas colorizadas representam elementos contextuais e não fazem parte do desenho industrial reivindicado.
Caso haja dúvidas quanto à representação colorizada (se representa renúncia ou não) ou caso não hajaesclarecimento no relatório descritivo, poderá o examinador solicitar esclarecimento e a inclusão dessa descrição norelatório.

Exemplo de colorização por redução intencional do contraste da área contextual (não reivindicada)

Exemplo de colorização por redução intencional do contraste da área contextual (não reivindicada) por meio da adição de cor
semelhante à cor do fundo

Linhas traço-ponto
As linhas traço-ponto delimitam áreas reivindicadas do desenho industrial nas ocasiões em que não há possibilidadede utilização da linha contínua para representar tal delimitação. Ou seja, o uso de linhas traço-ponto enseja areivindicação da configuração considerada conforme tal delimitação, e auxilia na distinção daquilo que é reivindicado
ou contextual.

128

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO pedido deve incluir esclarecimento, na descrição do desenho industrial, quanto ao caráter da linha traço-pontoutilizada na representação.
Ex.: As linhas traço-ponto delimitam a área reivindicada do desenho industrial.
Caso haja dúvidas quanto à representação traço-ponto e não haja esclarecimento no relatório descritivo, poderá oexaminador solicitar esclarecimento e a inclusão, no relatório descritivo, de descrição referente ao uso da linha traçoponto.

Exemplo de linha traço-ponto delimitando a área reivindicada na representação do desenho industrial.

Representação contextual mista
Se necessário, podem ser utilizadas linhas tracejadas para representação de elemento contextual no desenho
industrial apresentado por meio de renderização ou fotografia. Da mesma maneira, permite-se a possibilidade derepresentação de elemento contextual por meio da aplicação de cor ou redução do contraste no desenho industrial
apresentado por meio de linhas. Também é permitido o uso de mais de um recurso de representação contextual nas
figuras do desenho industrial, desde que a função de cada um deles esteja claramente esclarecida na descrição dodesenho industrial.
O pedido deve incluir esclarecimento, na descrição do desenho industrial, quanto ao caráter contextual do recurso
utilizado na representação.
Ex.: As linhas tracejadas indicam elementos contextuais que não fazem parte do desenho industrial reivindicado.
Ex.: As áreas indicadas em amarelo são elementos contextuais que não fazem parte do desenho industrial
reivindicado.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Caso o examinador tenha dúvidas se algum elemento ou recurso de representação constitui elemento contextual,faculta-se ao examinador a realização de exigência para esclarecimentos e eventual inclusão de descrição do caráter
contextual daquela representação.

Exemplo de elemento contextual (não reivindicado), representado por meio de linhas tracejadas em desenho industrial
renderizado.

Exemplo de elemento contextual (não reivindicado) representado por meio de linhas tracejadas em desenho industrial
fotografado.

5.3.4.4 Consistência entre as vistas
Todas as vistas de cada configuração devem ser consistentes entre si. A avaliação dessa consistência levará em conta
a configuração como um todo, incluindo áreas reivindicadas e não reivindicadas.
Caso algum elemento ou característica mostrado em uma das vistas não seja consistente com aquilo que é mostrado
nas demais vistas da mesma configuração, será publicada exigência para correção das inconsistências.
Pequenas alterações de configuração decorrentes de características como a maleabilidade do material que constituio produto representado (ex. alteração nos vincos em tecidos, alteração da posição de cabos elétricos, tiras etc.)
podem ser consideradas irrelevantes e, nesse caso, não ensejam exigência para consistência entre as vistas.

5.3.4.5 Numeração de figuras
A numeração identifica as figuras pertinentes a cada variação do desenho industrial. Assim, as figuras da primeiravariação serão numeradas como 1.1, 1.2, 1.3 e assim sucessivamente. Caso o desenho industrial apresente apenas
uma configuração, a mesma será numerada como a primeira variação.

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As figuras de uma segunda variação serão numeradas como 2.1, 2.2, 2.3 etc., as figuras da terceira variação serão
numeradas como 3.1, 3.2, 3.3 etc. e assim sucessivamente, até o limite de 20 variações, de forma a abranger a
totalidade das variações apresentadas no pedido de registro.
A inconformidade do pedido de registro com a numeração correta das variações ensejará em exigência para
reapresentação das figuras numeradas corretamente.

5.3.5 Representação de Marca no Desenho Industrial
A configuração do desenho industrial poderá incluir a representação de uma marca ou parte de marca. A inclusão do
aspecto visual de marca ou parte de marca no desenho industrial não confere qualquer tipo de direito marcário ao
titular do registro.
A inclusão do aspecto visual de qualquer tipo de marca, própria ou de terceiros, na configuração do desenho
industrial, é de total responsabilidade do requerente, sob as penas da lei. Ao realizar tal inclusão, recomenda-se queo requerente apresente documento hábil de autorização ou declaração de autorização de uso da marca.
Cabe a instauração de processo administrativo de nulidade, pelo titular de marca, ao registro de desenho industrial
que inclua o aspecto visual de uma marca ou parte relevante de marca sem sua autorização.

5.3.6 Inclusão de elementos textuais no Desenho Industrial
A configuração do desenho industrial bidimensional ou tridimensional poderá incluir elementos textuais, em
qualquer idioma e em qualquer tipo de alfabeto, caractere, ideograma ou representação gráfica.
A inclusão de elemento textual no desenho industrial não confere qualquer tipo de propriedade ou exclusividade
sobre o conteúdo do texto utilizado.

Exemplos de desenhos industriais - tridimensional e bidimensional – cuja configuração inclui palavras ou elementos textuais

A configuração do desenho industrial poderá ser constituída apenas por palavras ou elementos textuais, desde que
imbuídos de caráter suficientemente ornamental.

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Exemplo de desenho industrial constituído apenas de palavras ou elementos textuais revestido de suficiente caráter
ornamental.

Caso a configuração do desenho industrial seja composta unicamente por meras palavras ou meros elementos
textuais que não esclareçam a contribuição do criador na elaboração das características ornamentais, poderá ser
formulada exigência solicitando tais esclarecimentos. Caso o examinador não considere que o desenho industrial
possui característica ornamental, será concedido o registro e instaurado processo administrativo de nulidade de
ofício.

Exemplo de desenho industrial constituído apenas por meras palavras ou elementos textuais que não apresenta suficiente
caráter ornamental.

Exemplo de desenho industrial constituído apenas de meras palavras ou elementos textuais que não apresenta suficiente
caráter ornamental.

Não é permitida a inclusão, nas figuras, de caracteres, palavras ou elementos textuais que não façam parte daconfiguração do desenho industrial, por exemplo, indicações, cotas, medidas, assinaturas, título, carimbos etc. Caso
tais elementos sejam constatados, o examinador poderá solicitar esclarecimentos ou exclusão dos mesmos por meiode exigência técnica.

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Exemplo de representação na qual os elementos textuais não são permitidos por não fazer parte da configuração do desenho
industrial (BR302013006499)

5.3.7 Inclusão de elementos protegidos por direito autoral no desenho industrial
A configuração do desenho industrial pode incluir elementos visuais ou textuais protegidos por direito autoral. A
inclusão desses elementos no desenho industrial não confere ao titular do registro qualquer tipo de direito autoral
sobre os mesmos.
A inclusão de qualquer elemento protegido por direito autoral na configuração do desenho industrial, seja imagem(ex.: ilustrações, fotografias etc.) ou texto (trechos de livros, letras de músicas etc.), é de inteira responsabilidade dorequerente, sob as penas da lei.
Ao realizar tais inclusões, recomenda-se que o requerente apresente documento hábil de autorização ou declaração
de autorização de uso.
Caso haja suspeita quanto ao uso indevido de propriedade intelectual de terceiros, faculta-se ao examinador apossibilidade de realizar exigência técnica para apresentação de documento hábil de autorização.
O desenho industrial registrado que inclua elemento protegido por direito autoral, sem autorização do proprietário,é passível de instauração de processo administrativo de nulidade, de ofício ou por terceiros.

133

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
5.3.8 Inclusão de imagem de pessoa física no desenho industrial
A configuração do desenho industrial poderá incluir a imagem de pessoa física.
A inclusão de qualquer elemento visual que reproduza a imagem de pessoa física na configuração do desenho
industrial é de responsabilidade do requerente, sob as penas da lei.
Ao realizar tal inclusão, o requerente deverá apresentar documento hábil de autorização de uso de imagem, mesmo
quando a pessoa retratada seja o autor ou o requerente do desenho industrial. Em caso de uso de imagem de incapaz,
a autorização deverá ser efetuada pelo responsável legal.
Faculta-se ao examinador a possibilidade de realizar exigência técnica, caso haja suspeita quanto ao uso indevido daimagem de terceiros.
O desenho industrial registrado que inclua imagem de pessoa física, sem autorização do proprietário, é passível deinstauração de processo administrativo de nulidade, de ofício ou por terceiros.

5.3.9 Registro do desenho industrial de logos e logotipos
Logo ou logotipo é um sinal gráfico formado por um conjunto de linhas e cores. É permitido o registro de logos elogotipos, desde que atendam à definição de desenho industrial delineada no art. 95 da LPI.

5.3.10 Registro do desenho industrial de família tipográfica
Atualmente a família tipográfica é, de maneira geral, um produto bidimensional. Seu desenho industrial é constituído
pelo conjunto de linhas e cores aplicado aos sinais gráficos (caracteres) que as compõem. É permitido o registro de
famílias tipográficas, desde que atendam à definição de desenho industrial. Para mais informações sobre a definição
de desenho industrial, ver item 2.1 Definição de desenho industrial.
O desenho industrial da família tipográfica deve ser representado por meio da reprodução de todos os caracteresdispostos numa única figura. A proteção do desenho industrial da família tipográfica, no entanto, não se restringe ao
arranjo ou disposição dos caracteres na figura registrada.
O registro enseja proteção ao desenho industrial aos caracteres revestidos de suficiente caráter distintivo. Para
informações sobre a análise novidade e originalidade de famílias tipográficas, ver item 5.4.1.2 Exame daoriginalidade.

Exemplo de representação do desenho industrial de uma família tipográfica em uma única figura (DI7003239-4)

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
5.3.11 Registro do desenho industrial de produto complexo constituído de partes sem
interconexão
Cada figura do desenho industrial de produto complexo constituído de partes sem interconexão deverá apresentar
um arranjo que inclua todas as partes ou componentes que constituem a configuração reivindicada.
Recomenda-se que o arranjo das partes seja consistente em todas as figuras de maneira a facilitar o exame daconfiguração. Entretanto, a proteção oferecida pelo registro do desenho industrial desse produto não está restrita à
maneira como essas partes estão arranjadas nas figuras.
As partes ou componentes deste tipo de produto não são variações da configuração, mas sim partes de uma única
configuração. Dessa forma, não serão tratadas como variações no momento do exame das representações.
Caso as figuras apresentem partes ou componentes cujas características não permitam a conclusão que sãoelementos de um único desenho industrial (por não constituírem um único produto complexo), o pedido sofreráexigência para divisão.

5.3.12 Registro do desenho industrial de interface gráfica
A interface gráfica é, de maneira geral, um produto bidimensional constituído por imagens geradas por computador.
Trata-se de um conjunto de linhas e cores aplicado a sinais gráficos e layouts (ícones, telas de exibição etc.) exibidos
em tela ou outros meios.
É permitido o registro de interfaces gráficas, desde que atendam à definição de desenho industrial delineada no art.
95 da LPI.

Exemplos de interfaces gráficas (BR302021001255 e BR302019002589)

Interface gráfica dinâmica (ou animada)
A interface gráfica pode apresentar configuração dinâmica (ou animada), ou seja, uma configuração cuja aparência
se altera ao longo do tempo por meio da exibição de uma sequência predefinida de figuras.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO desenho industrial da interface gráfica dinâmica deve ser representado por meio de figuras estáticas apresentadas
na ordem de sua exibição, de maneira a permitir o reconhecimento da sequência que constitui seu aspecto visual.
As características visuais das figuras devem permitir que as mesmas sejam reconhecidas como parte da mesmasequência.
Caso uma ou mais figuras não sejam reconhecidas como integrantes daquela sequência por não apresentar
características visuais semelhantes às demais, poderá ser solicitada a divisão do pedido.
O título do pedido de registro deste tipo de desenho industrial deverá indicar a característica dinâmica daconfiguração.
Exemplo: “interface gráfica dinâmica”, “interface gráfica animada”, “interface gráfica em movimento” ou outro quedenote tal característica.
As figuras de uma interface gráfica dinâmica devem ser numeradas como uma única variação, na sequência da ordem
de exibição. Ex.: 1.1, 1.2, 1.3 etc. Caso o pedido apresente uma segunda sequência caracterizada como variação, amesma deverá ser numerada como 2.1, 2.2, 2.3 etc.
Caso as figuras mostrem um desenho industrial que aparente ser dinâmico, sem que haja tal indicação no título do
pedido, poderá ser formulada exigência para esclarecimento e adequação do título e numeração das figuras, se foro caso.
Caso as figuras mostrem um desenho industrial cujas figuras não aparentem constituir uma sequência, mas haja
indicação no título de tratar-se de desenho industrial dinâmico, poderá ser formulada exigência para esclarecimentoe adequação do título e numeração das figuras, se for o caso.
Caso o pedido apresente mais de uma sequência cujas características visuais não permitam sua caracterização comovariação do mesmo desenho industrial, o mesmo será dividido.
O conjunto de figuras deve atender aos requisitos de registrabilidade como um todo. Caso alguma figura dasequência incida nos casos dispostos no art. 100 da LPI, ela deverá ser analisada levando em consideração as demais
figuras do conjunto. Caso o examinador entenda que uma ou mais figuras tornam o desenho industrial irregistrável
como um todo, o pedido será indeferido. Para mais informações sobre desenhos industriais não registráveis, ver item
5.3.2 Desenhos industriais não registráveis.

Exemplo do desenho industrial de interface gráfica dinâmica representado por uma sequência de figuras

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5.3.13 Registro do desenho industrial que reproduza a forma humana
O desenho industrial constituído por configuração que reproduza a forma humana terá seu registro concedido e seráobjeto de proposição de nulidade administrativa por não revelar elementos que caracterizem uma criação
ornamental.

Exemplo do desenho industrial que reproduz a forma humana sem suficiente caráter ornamental e distintivo(BR302012001901)

Entretanto, caso o desenho industrial que reproduz a forma humana seja estilizado e revestido de suficiente
distintividade em suas formas, poderá ser registrado sem a proposição de nulidade.
Da mesma maneira, desenhos industriais que reproduzam a forma humana combinada a elementos que adiferenciem (como roupas e acessórios) poderão ser registrados.

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Exemplo do desenho industrial que reproduz a forma humana cujos acessórios garantem o caráter ornamental e distintivo(BR302014004593)

5.3.14 Projetos arquitetônicos
Projetos arquitetônicos (ex.: projetos de fachadas, prédios, pontes, entre outros) não configuram a forma plástica
ornamental de um objeto, nem o conjunto ornamental de linhas e cores passível de aplicação em um produto. Por
não se enquadrarem na definição de desenho industrial proposta em lei, os pedidos que reivindicarem proteção paraessa matéria terão o registro concedido por força do art. 106 da LPI e serão objeto de proposição de nulidade
administrativa.
É possível proteger o desenho industrial da forma externa de abrigos, casas, galpões, quiosques, coberturas, etc.,
desde que os mesmos sejam constituídos por elementos pré-fabricados ou modulares e seu desenho industrial refirase à forma externa de produto que possa servir de tipo de fabricação industrial seriada sem desvios de configuração.

Exemplo de projeto arquitetônico (fachada) que não pode ser registrado como desenho industrial (DI6705338)

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5.4 Exame de mérito
Após a concessão do registro, o titular pode requerer um pedido de exame do registro concedido quanto à novidadee originalidade – ou Exame de Mérito de Desenho Industrial, nos termos do art. 111 da LPI.
O serviço deve ser requerido através de petição com código de GRU 103 – pedido de exame de registro concedido
quanto à novidade e originalidade.
No exame de mérito avalia-se a presença dos requisitos de novidade e originalidade no desenho industrial, impostos
pelo art. 95 da LPI, por meio da comparação visual deste com produtos e objetos anteriores já inseridos no estado
da técnica. Para mais informações sobre estado da técnica, ver o item 5.4.1.1 Exame da Novidade.

5.4.1 Exame da novidade e originalidadeO exame da novidade e originalidade afere se um desenho industrial é novo, nos termos dos art. 96, e original, nos
termos do art. 97 da LPI.
O exame de novidade e originalidade é o exame comparativo das características visuais do desenho industrial emrelação às características visuais de produtos no estado da técnica. Tal exame é realizado em diversas circunstâncias,
entre as quais a Proposição Administrativa de Nulidade, o Exame de Mérito e as ações judiciais.
O exame comparativo depende da avaliação da(s) figura(s) do desenho industrial em análise em um documento com,no mínimo, uma figura do produto no estado da técnica. O documento da anterioridade deve apresentar,
cumulativamente:•

figura(s) com qualidade gráfica, de maneira a permitir a aferição das características visuais da configuração;•comprovação de data de publicação, de maneira a permitir estabelecer se a configuração constitui estado
da técnica frente ao desenho industrial em exame.

Caso o documento que contenha o objeto da comparação não apresente alguma das características acima, o mesmo
não será considerado válida para o exame da novidade e originalidade.
Cabe ressaltar que, para um registro que apresente variações configurativas de um desenho industrial, caso seja
encontrada uma anterioridade impeditiva a alguma delas, o registro completo será tornado nulo, uma vez que nãohá previsão legal para a nulidade parcial do registro.

5.4.1.1 Exame da novidadeO exame da novidade busca aferir se o desenho industrial é idêntico a alguma configuração que já se encontra no
estado da técnica. O estado da técnica, de acordo com a LPI, é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da datade depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, seráconsiderado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desdeque venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.
Não será considerado estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento
e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações
previstas nos incisos I a III do art. 12 da LPI.
Não é possível declarar que um desenho industrial não possui novidade com base num exercício subjetivo decomposição a partir de elementos oriundos de diversos desenhos industriais. Nesse sentido, o exame da novidade é
objetivo: a prova que um desenho industrial não possui novidade deverá estar contida em um documento único,anteriormente publicado, cuja(s) figura(s) revelem configuração idêntica ao desenho industrial em exame.

5.4.1.2 Exame da originalidadeO exame da originalidade busca aferir se o desenho industrial possui configuração visual distintiva em relação aobjetos e produtos anteriores. Por objetos e produtos anteriores, entende-se aqueles já incluídos no estado datécnica.
O desenho industrial deve possuir características que tornem sua aparência singular frente à configuração de objetos
ou produtos incluídos no estado da técnica. Não basta, portanto, que o desenho industrial em exame não sejaidêntico aos predecessores: sua configuração externa deve diferenciar-se de maneira substancial em relação aos
anteriores.
O resultado visual original pode ser alcançado pela combinação de elementos conhecidos. Esse resultado se refere à
combinação do todo ou partes da configuração de objetos ou produtos incluídos no estado da técnica, compondo
um desenho industrial cuja configuração seja suficientemente distintiva em relação a objetos ou produtos anteriores.

Cor
A mera diferença de cor ou combinação de cores não constitui elemento diferenciador suficiente para garantir aoriginalidade de um desenho industrial. Assim, caso o elemento diferenciador entre dois desenhos industriais seja
unicamente a cor ou a combinação de cores, será constatada a ausência de originalidade.

Texturas, tratamento de superfície e outros aspectos visuais de materiais
A mera diferença de texturas, tratamento de superfície ou outros aspectos visuais de materiais não constitui
elemento diferenciador suficiente para garantir a originalidade de um desenho industrial. Assim, caso dois desenhos
industriais sejam muito semelhantes e o elemento diferenciador seja unicamente a textura, o tratamento desuperfície ou outros aspectos visuais de materiais, será constatada a ausência de originalidade.

Relevância das características visuais

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO examinador poderá identificar as vistas que apresentam as características visuais mais relevantes no desenho
industrial em análise. As características visuais dessas vistas serão analisadas de maneira mais detalhada em
detrimento de outras vistas menos relevantes. Caso as características visuais das vistas mais relevantes sejam
bastante semelhantes às características visuais do objeto anterior e os elementos diferenciadores concentrem-se
nas vistas menos relevantes, será declarada a falta de originalidade do desenho industrial em análise.

Famílias tipográficas
A publicação de caracteres que integram uma família tipográfica em período anterior ao período de graça
estabelecido pelo § 3º do art. 96 da LPI servirá de prova de ausência de novidade e/ou originalidade para o registro
do desenho industrial dessa família tipográfica.
Constitui publicação de caracteres de famílias tipográficas: aplicação em palavras, textos, caracteres isolados ou emsequência, siglas ou qualquer representação impressa ou exibição em telas ou outros meios de visualização, desdeque tornada pública e que permita identificar, de maneira inequívoca, que se trata de caracteres tipográficos de uma
mesma família.
O caractere ou caracteres cujas formas não sejam revestidas de suficiente caráter distintivo não serão considerados
provas de uso anterior.

5.4.2 Busca por anterioridadesPara averiguar se há anterioridades iguais ou similares ao desenho industrial em exame, realiza-se uma busca, não
exaustiva, desconsiderando as anterioridades cujo uso ou divulgação tenha ocorrido dentro do Período de Graça (ouseja, nos 180 dias que antecedem a data de depósito ou da prioridade mais antiga), desde que essa divulgação tenhasido efetuada pelo titular do registro ou por terceiros por ele autorizados.
A busca por anterioridades é realizada a partir do campo de aplicação atribuído ao desenho industrial do registro,definido pela escolha de classe e subclasse na Classificação de Locarno, e pode, a critério do examinador, abranger
ainda outras classes de objetos ou produtos. Por exemplo: no exame de um registro de um brinquedo ou miniatura
em forma de automóvel (classe 21-01), a busca poderá incluir a classe correspondente a automóveis (12-08). Paramais informações sobre o campo de aplicação ver o item 5.3.1.1 Identificação do produto, letra (c) Campo deaplicação.
Por ocasião do exame de mérito e visando a melhor adequação do registro à Classificação de Locarno, o examinador
tem a prerrogativa de alterar a classificação, através da publicação do despacho 50 – Alteração de Classificação.
A partir da definição da classe, a busca é realizada a partir dos seguintes passos, consecutivamente:•

Busca no banco de dados de desenhos industriais registrados no INPI (BuscaWeb), sem limite temporal, na
classe atribuída ao produto no momento do registro, podendo, a critério do examinador, incluir outras

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classes relacionadas à configuração daquele produto; o Buscaweb está acessível através do endereço
eletrônico https://busca.inpi.gov.br/pePI/;•

Busca em sites de vendas, blogs, materiais publicitários, etc., com base em levantamento dos dados do titular
e do objeto ou produto do registro de desenho industrial. Esse levantamento ajuda a conhecer a área deatuação do titular, seu portfólio de produtos e seus canais de divulgação e venda on-line, permitindo que oexaminador tome conhecimento das terminologias usuais relacionadas ao objeto do registro no mercado e,
se possível, o nome comercial (ou modelo) do mesmo, direcionando as buscas;•

Busca no banco de dados internacionais de desenhos industriais da OMPI (ou WIPO, em inglês) – Organização
Mundial da Propriedade Industrial (disponível em https://www3.wipo.int/designdb/en/index.jsp), semrecorte temporal ou territorial, utilizando ferramentas que permitam a realização de buscas por amostragem
estatisticamente relevantes; e•

Em alguns casos, a critério do examinador, as buscas poderão ser efetuadas nas bases de dados de patentes
do INPI.

A busca por anterioridades poderá utilizar a metodologia da NBR 5426 e/ou ferramentas de busca por imagem com
apoio de Inteligência Artificial para seleção de amostra relevante.
Para que seja considerada válida, a prova de anterioridade deve incluir pelo menos uma imagem do produto, com
qualidade gráfica suficiente para permitir a comparação visual com o registro em exame. Além disso, deve incluir
informação que permita aferir a data de publicação da prova ou de uso do desenho industrial.
A data de uma publicação é considerada como a data de divulgação. Quando apenas o mês ou ano específico é
indicado como data de publicação, o último dia do mês ou do ano deve ser considerado como a data de divulgação.
Em caso de teses de doutorado, dissertações de mestrado e monografias, a data relevante a ser considerada para
efeito de publicação será a data da defesa, salvo os casos em que tal defesa tenha sido realizada em condições desigilo, onde a data relevante será a data de publicação do documento.
Uma imagem disponibilizada de maneira eletrônica sem indicação da data de publicação não pode ser citada como
estado da técnica. Serão aceitos documentos e páginas da internet com data de publicação explícita. Também serão
aceitos documentos e páginas disponibilizados por meio de serviços de arquivo de páginas da internet (ex.: Wayback
Machine etc.) desde que explicitem a data da cópia do arquivo eletrônico.
A busca por anterioridades será considerada concluída caso uma única anterioridade válida comprove a ausência de
novidade do desenho industrial em exame.

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5.4.3 Parecer de exame de mérito
Será emitido parecer de mérito com a relação de anterioridades relevantes encontradas ao longo das buscas. No
parecer, serão incluídas informações acerca das bases utilizadas para a busca, das bases/ferramentas utilizadas e dos
documentos encontrados e considerados relevantes.
Caso o parecer indique a ausência de novidade e/ou originalidade do desenho industrial em exame, o mesmo deverá
conter uma análise técnica comparativa da configuração da prova de anterioridade com o objeto do registro em
exame.
O parecer de mérito ficará disponível ao requerente a partir da publicação do resultado do Exame de Mérito, que
indicará se foram ou não encontradas anterioridades impeditivas ao registro.
Caso não seja encontrada nenhuma anterioridade idêntica ou muito semelhante ao registro, este será mantido,
encerrando-se o exame de mérito.
Caso seja encontrada alguma anterioridade idêntica ou muito semelhante ao registro, a mesma fundamentará ainstauração de ofício de um Processo Administrativo de Nulidade (PAN), que se dará através da publicação de
Nulidade Administrativa.

5.4.4 Processo Administrativo de Nulidade de ofício
O processo administrativo de nulidade é o procedimento administrativo para anular o registro do desenho industrial
concedido sem os requisitos de proteção estabelecidos no art. 95 da LPI.
O procedimento poderá ser instruído de ofício, caso a ausência dos requisitos seja constatada durante o exame
técnico, por terceiros (mediante interposição de petição de nulidade de desenho industrial), ou como resultado do
Exame de Mérito. A instauração do processo administrativo de nulidade será publicada na RPI por meio do despachode Nulidade Administrativa.
No caso do processo administrativo de nulidade de ofício, a área técnica deverá instruir a proposição de nulidade
administrativa, no qual deverão constar as provas da ausência dos requisitos do art. 95. Caso o processo sejareferente à ausência de novidade ou originalidade, a instrução deverá incluir as provas válidas referentes àsanterioridades.
O processo administrativo de nulidade será analisado pela 2ª instância administrativa do INPI, com base nas provas
apresentadas no processo instaurado. Confirmada a falta de novidade ou originalidade, o registro será tornado nulo.
A instauração do processo administrativo de nulidade, de ofício ou por terceiros, sobrestará o pedido de Exame deMérito.

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6 Concessão, manutenção e extinção do registro
Informações sobre a concessão e prorrogação do registro, condições para sua extinção e expedição do certificado.

6.1 Concessão do Registro
A concessão de registro ocorre com a publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI). O registro de desenho
industrial tem vigência inicial de 10 (dez) anos, a contar da data de depósito do pedido, mediante o recolhimento dataxa quinquenal de manutenção (art. 120 da LPI), podendo ainda ser prorrogado por mais três períodos consecutivosde 5 (cinco) anos. Se houver interesse em prorrogar a vigência do registro, devem ser recolhidas as taxas dequinquênio e prorrogação, aglutinadas em uma única taxa nomeada “Renovação”, a partir do terceiro período doregistro.
É importante a conferência, por parte do usuário, dos dados publicados quando da Notificação de Depósito, tendo
em vista que o certificado será confeccionado a partir das informações contidas no cadastro. Assim, uma vez
verificado o erro do INPI na publicação de algum dado bibliográfico, o usuário deve peticionar, sob o código de serviço
126 - Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a solicitação de correção dos
dados no sistema, evitando, assim, que o certificado seja emitido com o mesmo erro. Caso o erro seja do depositante,
o usuário deverá apresentar, sob o código 155 - Correção de dados no processo devido à falha do interessado.

6.1.1 Certificado de Registro de Desenho industrial
O certificado é emitido em consequência da publicação da concessão do registro de desenho industrial. No
certificado constarão o número do registro de desenho industrial, o título, o nome do autor – observado o dispostono §4º do art. 6º da LPI –, bem como o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhose, quando houver, a prioridade unionista, o relatório descritivo e as reivindicações, conforme art. 107 da LPI. Nãoserão alvo de conferência os dados bibliográficos, uma vez que o sistema é carregado diretamente pelo
preenchimento do usuário. Verificar-se-á apenas se houve inclusão e/ou modificação de algum dado cadastral empetição posterior ao depósito e anterior à concessão.
As anotações de transferência de titularidade ou alteração de nome e/ou sede só constarão do certificado se areferida transferência ou alteração tiver sido publicada previamente em RPI. Caso contrário, após publicação daanotação, se for de interesse do usuário, será necessário solicitar 2ª via do certificado de registro, pelo código deserviço 117, para que os dados sejam atualizados. Ressalta-se, assim, que não serão emitidas certidões de anotação
de transferência de titularidade, alteração de nome e/ou sede, tal como de prorrogação.
Conforme estabelecido na Portaria INPI/PR nº 07/2022, o certificado de registro de desenho industrial, bem comosua segunda via, é expedido exclusivamente em formato digital. Os certificados são emitidos contendo assinatura
eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O acesso aos certificados é feito no portal do INPI.
Para acessar o certificado de registro, deve ser seguido o seguinte passo a passo:

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIa) Acesse o portal do INPI.
b) Acesse o link ”Busca de processos”, na seção “Acesso Rápido”.
c) Insira o número do registro correspondente.
d) Na página a seguir, o certificado acompanha o despacho de concessão do registro de desenho industrial.
e) Clique no ícone em formato PDF e aparecerá uma consulta em captcha (para verificar que é uma pessoa
acessando e não uma malware).
f)

Após a confirmação dos dados, o sistema irá disponibilizar o Certificado Eletrônico de Desenho Industrial,
que poderá ser salvo em sua máquina.

g) Confira, tanto na parte superior do documento como no quadro de assinaturas do Adobe Reader, asassinaturas que compõem o certificado de registro de desenho industrial.

6.1.2 Emissão de Certificado de Registro corrigido
Caso o certificado de registro seja emitido com algum erro efetuado pelo INPI, o usuário deve protocolar, sob ocódigo de serviço 126, um pedido de correção de erro por parte do INPI, por meio do peticionamento eletrônico,com esclarecimento sobre a correção que deverá ser efetuada. Uma vez verificado o erro e corrigida informação nosistema, será retirado do portal o certificado com a inconsistência e um novo documento será confeccionado edisponibilizado.

Como solicitar o serviço
Serviço:Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Código:126

6.1.3 Emissão de 2ª via de Certificado de Registro
O pedido de 2ª via de certificado de registro deve ser solicitado, por meio do código de serviço 117. Não é necessário
peticionar. O protocolo é automático, ou seja, dispensa o peticionamento eletrônico, bastando efetuar o pagamento
da GRU.
Após a conciliação bancária e o repasse da informação ao INPI, fica disponibilizado o recibo com o número do
protocolo de serviço no sistema de pagamento. Para emissão da 2ª via do certificado, será verificada a existência depetições solicitando alguma alteração de dados.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Quando da emissão da 2ª via, o certificado já existente no portal será retirado e o novo documento serádisponibilizado.

Como solicitar o serviço
Serviço:Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial

Código:117

Informações adicionais:Serviço dispensado de formulário

Ressalta-se que não será emitida 2ª via de certificado de registro de desenho industrial extinto ou tornado nulo.
Assim sendo, os requerimentos relativos a registros que estiverem nessas condições serão prejudicados.

6.2 Direitos do titular
De acordo com o art. 109 da LPI, a propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente
concedido, aplicando-se ao registro, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43 doreferido dispositivo legal:
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu
consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes
propósitos:I – produto objeto de patente;
II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros
contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II,quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial
específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele
protegido pela patente.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem
finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do
titular da patente;
II – aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental,
relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIIV – a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver
sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu
consentimento;
Por força do disposto nos arts. 121 c/c 58 e 59, os pedidos ou registros de desenho industrial, ambos de conteúdo
indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente, conforme abaixo transcrito:
Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão sercedidos, total ou parcialmente.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:I – da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;II – de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e
III – das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
O titular pode ainda, requerer anotação de alteração de nome, sede ou endereço do depositante.

6.3 Deveres do titular
É dever do titular de desenho industrial registrado:a) Efetuar o pagamento da retribuição devida, na hipótese de prorrogação do registro, nos prazos e condições
estabelecidas no art. 108 da LPI, sob pena de extinção nos termos do art. 119 do diploma legal; eb) Em caso de titular domiciliado no exterior, constituir e manter procurador devidamente qualificado e
domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativamente e judicialmente, inclusive parareceber citações, conforme estabelece o art. 217 da mesma lei, também sob pena de extinção do registro.

6.4 Manutenção e prorrogação do registro
A proteção de um registro de desenho industrial tem duração inicial de 10 (dez) anos, contados a partir da data dedepósito, e ainda pode ser prorrogada por até 3 (três) períodos de 5 (cinco) anos, totalizando um máximo de 25
anos.
Para manter o registro vigente por esse período, além do valor do depósito, devem ser pagas as taxas quinquenais
de manutenção e de prorrogação. As taxas quinquenais de manutenção, também conhecidas como “Quinquênio”são as retribuições a que está sujeito o registro de desenho industrial a partir do 5º ano de sua vigência.
A primeira taxa que deve ser recolhida após a concessão, visando à manutenção do registro, é chamada de 2ºquinquênio. Esta taxa permite que o registro se mantenha vigente pelos próximos 5 anos, quando se encerra avalidade inicial de 10 anos.
Quando o registro completa 4 (quatro) anos, inicia-se o prazo para realizar o pagamento. Este prazo se encerra na
data em que o registro completa 5 (cinco) anos, sempre contados da sua data de depósito.

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Mantidos os 10 anos iniciais, caso seja de interesse prorrogar o registro por mais 5 (cinco) anos, tornar-se-á
necessário o recolhimento da guia de renovação (a renovação aglutina o quinquênio e a prorrogação em um só
serviço). O prazo para o pagamento da renovação inicia-se quando o registro completa 9 (nove) anos e encerra-sequando completa 10 (dez) anos. Desta forma, a cada 5 (cinco) anos, o titular pode prorrogar o registro, por até trêsperíodos de 5 anos, atingindo a validade máxima de 25 anos.
Além dos prazos descritos, há ainda a concessão de prazo adicional de 6 (seis) meses (período extraordinário) pararealização dos pagamentos, conforme disposto nos arts. 108, § 2º e 119, III da LPI. Caso o segundo quinquênio ou as
renovações não tenham sido recolhidos, o registro de desenho industrial será extinto a contar do dia subsequente
ao término do último período efetivamente recolhido. Para melhor compreensão dos prazos, observar o esquema a
seguir:Para os pagamentos realizados antes da concessão, o INPI poderá formular exigência de complementação, caso atabela de retribuição seja atualizada entre a data do recolhimento e a abertura do prazo de recolhimento das taxas
em comento. O não cumprimento da exigência ocasionará a extinção do registro.
Não devem ser recolhidos quinquênios ou renovações para pedidos de registro.
Nos casos em que a concessão se der após o término do prazo inicialmente estipulado para o recolhimento das taxas
de quinquênio e/ou prorrogação (baseadas na data de depósito do pedido), as mesmas deverão ser pagas dentro doprazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da concessão do registro, sob pena de extinção. O pagamento do 2ºquinquênio e renovação deverá ser efetuado no valor fixado na tabela de retribuições do INPI em vigor na data do
pagamento, mediante recolhimento de GRU ou ordem bancária (quando se tratar de órgão ou entidade do poderpúblico) ou por outros procedimentos autorizados pelo Instituto. O protocolo é automático, ou seja, não é necessário
dar entrada com formulário em papel ou peticionamento eletrônico, bastando efetuar o pagamento da GRU. Depois
de efetuada a conciliação bancária e repassada a informação ao INPI, fica disponibilizado o recibo com o número do
protocolo de serviço no sistema de pagamento.
A geração das guias de recolhimento da união é de total responsabilidade do usuário. Será conferido se o pagamento
foi realizado no prazo e no valor correto. Caso o pagamento tenha sido realizado após o prazo extraordinário, oregistro será extinto. Se houver inconsistências no valor recolhido, será formulada exigência, que deverá ser
cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação em RPI. Para o cumprimento, seránecessário protocolar petição sob o código de serviço 105 – Cumprimento de exigência, junto à guia de código 800– Complementação de retribuição, no valor devido.

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6.5 Extinção do registro
Conforme estabelece o art. 119 da LPI, o registro de desenho industrial é extinto pela expiração do prazo de vigência,
pela renúncia, pela falta de pagamento da retribuição prevista nos art. 108 e 120, ou pela inobservância do disposto
no art. 217 do mesmo diploma legal.
A extinção do registro será publicada em RPI com data retroativa ao débito, no caso de falta de pagamento da
retribuição prevista nos art. 108 e 120.

6.5.1 Fim do prazo da vigência
Se o usuário recolheu todas as prorrogações e taxas quinquenais, tem-se que o registro atingiu o tempo máximo devigência de 25 anos. Após esse prazo, o registro é extinto.
A extinção do registro será publicada em RPI com data retroativa ao prazo da vigência máxima de 25 anos.

6.5.2 Renúncia
A petição de renúncia pode ser apresentada em qualquer momento após a concessão do registro, sendo necessário
estar acompanhada de procuração, com poderes expressos para renunciar, caso tenha sido protocolada porintermédio de representante legal. Sua ausência dos autos acarretará uma publicação prejudicando a petição.
Observar que, para os pedidos em cotitularidade, a solicitação de renúncia deverá ser assinada por todos os titularesou praticada por procurador devidamente constituído, com poderes para representar todos os requerentes.

Como solicitar o serviço
Serviço:Renúncia a registro de desenho industrial

Código:158

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7 Recursos e processos administrativos de nulidade
Orientações sobre interposição, exame e decisão de recursos e de processos administrativos de nulidade.

7.1 Disposições gerais
A decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade é de competência exclusiva do Presidente do
INPI e encerra a instância administrativa, conforme dispõem os arts. 116 e 212 da LPI.
A Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenhos Industriais, Contratos e
Outros Registros (CORED) é o setor da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade(CGREC), responsável, entre outras atribuições, pelo exame e instrução técnica dos recursos e processos
administrativos de nulidade de registros de desenhos industriais interpostos na forma da legislação vigente e pela
emissão de pareceres sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários para a decisão
do Presidente do INPI.

7.2 Recursos
Assegura-se o direito de recurso nas condições do art. 212 da LPI:Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei
cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicandose todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância, no que couber.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedidode patente ou de registro e da que deferir pedido de patente, de certificado de adição
ou de registro de marca.
§ 3º Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância
administrativa.
A interposição de recurso deve ser feita através de protocolização de petição com código de serviço de GRU 106 –recurso de desenho industrial.
As decisões em sede de recurso para pedidos de registro devem ser comunicadas à 1ª instância para que dê
prosseguimento à análise do mesmo.

7.2.1 Recurso contra decisão de indeferimento fundamentada no art. 100 da LPI
Cabe recurso quando o pedido for indeferido nos termos do art. 100, inciso I e II, da LPI, que dispõe o seguinte:
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem
de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia esentimentos dignos de respeito e veneração;II – a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada
essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIOs recursos contra indeferimento nos termos do artigo 100 devem fornecer argumentos com referências diretas ao
desenho industrial cujo pedido foi indeferido, que sejam capazes de refutar a motivação do indeferimento.

7.2.2 Recurso contra decisão que determinou a divisão do pedido
A decisão de indeferimento tem por base o não atendimento ao disposto no art. 104 da LPI. Ela resulta do
cumprimento insatisfatório de exigência técnica para divisão do pedido de registro e/ou do não acolhimento deargumentos que questionaram a mesma exigência.
Na hipótese de interposição de recurso, o recorrente deverá apresentar argumentos e elementos de convicção
capazes de reverter a decisão de primeira instância, descrevendo como pretende dividir os pedidos e apresentando
jogos completos das imagens dos futuros pedidos que deverão resultar da divisão.
Caso o examinador de segunda instância entenda que o recurso logrou sanear a questão, será sugerida ao Presidente
do INPI a reforma da decisão, com o consequente prosseguimento do feito e divisão de pedidos, condicionada ao
depósito de pedidos de registro no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de reforma na
RPI. Os pedidos resultantes da divisão deverão ser protocolados de acordo com os exatos parâmetros contidos na
peça recursal.
Pode-se ainda recorrer da decisão que determinou a divisão dos pedidos com base na alegação de que as variações
configurativas apresentadas no pedido de registro guardam a mesma característica distintiva preponderante. A
segunda instância administrativa poderá acolher as alegações e sugerir ao Presidente do INPI que o pedido não seja
dividido. Publicada a decisão nesses termos, o pedido de registro prosseguirá normalmente.

7.2.3 Recurso decorrente de cumprimento insatisfatório de exigência técnica
O indeferimento por cumprimento insatisfatório de exigência tem base legal na violação dos incisos II, III ou IV doart. 101 e/ou art. 104, combinados com o art. 106, caput, da LPI.
O requerimento de pedido de registro de desenho industrial deve observar necessariamente as orientações contidas
no presente manual e em outros atos normativos em vigor que regulem a matéria acerca da apresentação dedesenhos ou fotografias.
Na hipótese do cumprimento insatisfatório de exigência formulada para adequação ou complementação dedesenhos ou fotografias, o pedido de registro de desenho industrial será indeferido, cabendo recurso da decisão.
Deve o recorrente se valer da oportunidade processual do art. 212 da LPI para promover o saneamento do feito
administrativo, cumprindo corretamente a exigência.
Ainda que a decisão de indeferimento tenha sido motivada por questões técnicas afetas a uma só imagem, o recurso
deverá ser instruído com novo jogo completo de imagens, de acordo com as regras do item 5.3.4 Exame darepresentação.

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7.3 Processo administrativo de nulidade
É considerado nulo o registro de desenho industrial concedido em desacordo com as disposições da Lei da
Propriedade Industrial.
A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts.
94 a 98 da LPI.
O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo
interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafoúnico do art. 111 da LPI.
Ressalte-se que cumpre à primeira instância administrativa proceder ao exame de mérito, na forma prevista no art.
111 da LPI:Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro,a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência depelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98 da LPI, servirá de fundamentopara instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou
publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.
O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação. Deve então
apresentar argumentos e elementos de convicção que entende suficientes para ensejar a manutenção da vigência
do registro.
Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titulare o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.
Decorrido esse prazo, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do
INPI, encerrando-se a instância administrativa.
O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.

7.3.1 Exame de nulidades administrativas em face de reprodução de registros de terceiros
Conforme os arts. 95, 96 e 97 da LPI, a novidade e a originalidade são aferidas, respectivamente, em relação ao
estado da técnica e a objetos anteriores. Com isso, não é necessário que uma anterioridade, para ser considerada
impeditiva, pertença à mesma classe de produtos ou nicho de mercado que o registro em exame.

152

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPISe a incorporação da forma plástica ornamental ocorrer integralmente, sem o acréscimo de elementos e sem traçosde distintividade, o registro estará sujeito ao processo administrativo de nulidade cabível, após o qual será declarado
nulo com fulcro nas disposições dos arts. 95 e 97 da LPI.

Ref.: DI 6403472-0 e DI 5900647-1.
Configuração aplicada em caminhão de brinquedo / veículo. A cabine do DI 5900647-1, representada à direita (pertencente àclasse de veículos), encontra-se integralmente reproduzida no DI 6403472-0, à esquerda (pertencente à classe de brinquedos).

Se a reprodução da forma plástica ornamental se der apenas parcialmente, mas a configuração do desenho industrial
for distintiva em relação ao objeto anterior, considerar-se-á o registro original.

Ref.: DI 6902681-5 e DI 6804145-4.
Configuração aplicada em mala / mala escolar. Ainda que haja reprodução parcial do objeto, a configuração pode serconsiderada original.

Se a reprodução da forma plástica ornamental ocorrer integralmente, ainda que por meio do acréscimo de outros
elementos, o objeto resultante estará sujeito ao processo administrativo de nulidade cabível, haja vista que incorpora
desenho industrial anterior registrado por terceiros.

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Ref.: DI 6902681-5 e DI 6803994-8.
Configuração aplicada em mala / triplo rodízio. O desenho industrial da mala (à esquerda) incorpora rodízio anterior registrado
por terceiros.

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8 Transferência de direitos
O desenho industrial é um bem que pode ser transferido, voluntariamente ou por decisão judicial.
A anotação da transferência de direitos de desenho industrial pode ocorrer tanto em pedidos de registro como em
registros concedidos, desde que observadas as condições estabelecidas em lei, que variam de acordo com o tipo detransferência.
Poderão ser solicitadas inclusões ou exclusões de cotitulares em registro de desenho industrial ou requerentes em
pedidos de registro de desenho industrial, por meio de uma petição de anotação de transferência de titularidade.
Em petições de transferência de titularidade que afetem registros ou pedidos de registro em regime decotitularidade, deverá haver correspondência entre o conjunto de requerentes da petição e o novo conjunto detitulares.
Caso a documentação comprobatória da transferência de titularidade não compreenda todos os cessionários, será
formulada exigência para que os requerentes promovam as devidas adequações. Caso a exigência não seja cumprida,
satisfatoriamente, a petição de transferência será arquivada.
Quando a petição de transferência não for protocolada por procurador único com poderes para representar todos
os requerentes, também deverá ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo
a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum
requerente seja representado por procurador, também será necessário apresentar a respectiva procuração.
Os tipos de transferência são os seguintes: transferência por cessão, transferência por incorporação ou fusão,transferência por cisão, transferência por sucessão legítima e transferência por falência. A todos os tipos detransferência, incluindo a transferência por determinação judicial ou arbitral ou em razão de partilha por escritura
pública, aplicam-se os dispositivos da LPI.
A anotação da transferência de titularidade resultante do deferimento da petição e o indeferimento da mesma são
publicadas na RPI, cabendo recurso de tais decisões, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir doprimeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Ao peticionar requerimento de transferência, é necessário observar os requisitos referentes a cada tipo detransferência, bem como as orientações presentes na tabela constante do item 3.6.5 Petições relativas a anotações
de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede .
A petição de anotação de transferência de titular deverá ser protocolada pelo cessionário ou por seu procurador. A
GRU referente a este serviço deve ser emitida em nome do cessionário.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Observação: As anotações relativas à alteração de dados cadastrais de pedido e/ou registro de desenho industrial damatriz para uma de suas filiais, ou vice-versa, deverão ser requeridas por meio de petição de alteração de nome,
sede ou endereço (serviço 113).

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titular

Código:114

Informações adicionais

3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônusou alteração de nome, endereço e sedeTabela de Retribuições

Em relação a processos em regime de cotitularidade, ao peticionar uma anotação de transferência de titularidade,deverá ser informado na seção “Dados do(s) Cessionário(s)” do formulário o conjunto de cotitulares ou requerentes
do processo, incluindo-se os titulares anteriores que permanecerão no conjunto, após a anotação de transferência.
Exemplos:Inclusão de um cotitular C em um registro em nome do

No formulário da petição, deverão ser incluídos na seção

conjunto de cotitulares A e B.

“Dados do(s) Cessionário(s)” os cotitulares A, B e C.

Exclusão de um cotitular A em um registro em nome do

No formulário da petição, deverá ser incluído na seção

conjunto de cotitulares A e B.

“Dados do(s) Cessionário(s)” apenas o cotitular B.

Inclusão de um cotitular C e exclusão de um cotitular A

No formulário da petição, deverão ser incluídos na seção

em um registro em nome do conjunto de cotitulares A e B.

“Dados do(s) Cessionário(s)” os cotitulares B e C.

As petições de transferência de titularidade poderão abranger mais de um processo, desde que:•O conjunto de cotitulares ou requerentes seja o mesmo em todos os processos; e•

O novo conjunto de cotitulares ou requerentes seja o mesmo em todos os processos.

Não atendidas estas condições, é necessário apresentar mais de uma petição, conforme exemplo a seguir:

Processos

Conjunto de Cotitulares

Novo Conjunto de Cotitulares

Petição

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Registros nº 1, 4 e 7

Empresas A e B

Empresas A e C

Petição nº1111

Registros nº 2 e 3

Empresas A e B

Empresa B

Petição nº
2222

Registros nº 5, 8 e 9Empresa A

Empresa B

Petição nº3333

No exemplo acima, os registros nº 2 e 3 não podem ser transferidos por meio da mesma petição que transfere os
registros nº 1, 4 e 7 (petição nº 1111), pois os novos conjuntos de cotitulares são distintos. Da mesma forma, os
registros nº 5, 8 e 9 não podem ser transferidos por meio da mesma petição que transfere os registros nº 2 e 3(petição nº 2222), pois não pertencem ao mesmo conjunto de cotitulares.

8.1 Transferência por cessão
A transferência por cessão aplica-se aos casos em que uma pessoa física ou jurídica, denominada cedente, transfere
os direitos sobre os desenhos industriais, por meio de um instrumento de cessão, a outra pessoa física ou jurídica,
denominada cessionária.
Para a anotação da cessão de direitos, são exigidos os seguintes documentos:•

Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário;•Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;•

Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do
cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas
assinaturas, o número do pedido ou do registro, o desenho industrial cedido e a data na qual foi firmado odocumento de cessão;•Instrumento comprobatório de cessão;•Procuração do cessionário, se for o caso; e•Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titularidade

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Código:114

8.2 Transferência por incorporação ou fusão
A incorporação é uma operação que ocorre quando uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes
sucede em todos os direitos e obrigações, o que inclui os direitos sobre desenhos industriais.
A fusão, por sua vez, é uma operação que ocorre quando duas ou mais sociedades se unem para formar uma
sociedade nova que também lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
A anotação da transferência por incorporação ou fusão ocorre mediante a apresentação de documentos que
comprovem essas operações:a) Para que seja promovida a transferência derivada de incorporação de sociedade(s), deverão serapresentados os atos da incorporação, averbados no órgão competente.
b) Em se tratando de transferência decorrente de fusão de sociedades, deverão ser apresentados os atos
relativos à fusão, bem como os atos constitutivos da nova sociedade, averbados no órgão competente.
Para a anotação da cessão de direitos, são necessários os seguintes documentos:•

Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário;•Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;•

Atos da incorporação ou atos relativos à fusão e atos constitutivos da nova sociedade, averbados no órgão
competente;•

Procuração do cessionário, se for o caso;•

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

158

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
8.3 Transferência por cisão
A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,
constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu
patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, caso a cisão seja parcial (artigo 229 da Lei 6.404/1976).
A transferência de titularidade de desenho industrial pode ocorrer com base em uma cisão. Para tanto, o requerentedeve apresentar os documentos comprobatórios da operação averbados junto ao órgão competente.
Para a anotação da transferência de direitos com base na cisão, são exigidos os seguintes documentos:•

Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário;•Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;•

Atos da cisão e atos constitutivos da nova sociedade averbados no órgão competente;•

Procuração do cessionário, se for o caso;•

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

8.4 Transferência por sucessão legítima ou testamentária
A transferência por sucessão legítima ou testamentária ocorre quando o desenho industrial é transferido em virtude
de decisão judicial sobre partilha e bens.
Para a anotação da transferência de direitos com base na sucessão são necessários os seguintes documentos:•

Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário;•Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;•

Documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou
testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou
equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito;•

Procuração do cessionário, se for o caso;

159

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.

•

Nos termos do inciso I do art. 619 do Código de Processo Civil, poderá ocorrer a cessão dos direitos dedesenho industrial pelo inventariante, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz.

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Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

8.5 Transferência por falência
Os desenhos industriais são bens que podem compor o patrimônio da massa falida e podem ser transferidos
mediante decisão judicial.
Para a promoção de transferência de pedido de registro ou de registro de desenho industrial que esteja incluído na
universalidade de bens de massa falida, devem ser apresentados os seguintes documentos:•

Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário;•Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;•

Alvará judicial autorizando a cessão dos direitos relativos ao pedido ou registro de desenho industrial;•

Documento de cessão devidamente assinado pelo síndico da massa falida ou pelo curador fiscal nomeado
judicialmente, observadas, ainda, as demais formalidades legais;•

Procuração do cessionário, se for o caso;•

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

160

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
8.6 Anotação de inclusão ou exclusão de cotitulares ou requerentes de registros ou
pedidos de registro
A anotação de inclusão ou exclusão de cotitulares ou requerentes de registros ou pedidos de registro aplica-se aos
casos em que uma pessoa física ou jurídica, reconhece o esquecimento ou erro no momento de protocolização dopedido e decide corrigir, a qualquer tempo, este equívoco.
Da petição de solicitação de inclusão ou exclusão de cotitulares ou requerentes de registros ou pedidos de registro
deverão constar originais ou cópias dos seguintes documentos:•

requerimento (formulário) de transferência devidamente preenchido (em papel ou eletronicamente);•comprovante de pagamento de retribuição correspondente;•

instrumento em que seja reconhecido o erro ou equívoco no momento de protocolização do pedido esolicitação da inclusão ou exclusão de titular, assinado por todos os titulares já cadastrados em nossa basede dados ou praticado por procurador devidamente constituído, com poderes para representar todos osrequerentes;•

tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes.

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Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

8.7 Transferência por extinção da pessoa jurídica
A extinção da pessoa jurídica não é, por si só, motivo para determinação de extinção do registro de desenho
industrial. Assim, é possível transferir o registro da pessoa jurídica extinta para o sócio a quem coube tal ativo deacordo com o instrumento de liquidação da empresa. Devem ser apresentados os seguintes documentos:•

requerimento de transferência devidamente preenchido (em papel ou eletronicamente);•comprovante de pagamento de retribuição correspondente;•

instrumento de liquidação da empresa (no qual constarão os bens deixados pela PJ e, em decorrência, suas
destinações) após sua extinção e baixa dos atos constitutivos na Junta Comercial;161

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

procuração do cessionário, se for o caso.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de transferência de titularidade

Código:114

8.8 Análise da petição de transferência
A análise da petição de transferência só será iniciada após a verificação preliminar, quanto ao pagamento da
retribuição devida. Nesta verificação, será analisado se:a) O pagamento referente ao serviço foi efetuado até o envio da petição;b) A GRU foi gerada com o código de serviço correto e com o valor correspondente ao cadastro do interessado(cessionário); ec) O valor pago corresponde exatamente ao valor constante na GRU gerada, que deverá ser apenas uma paracada petição de transferência apresentada.
Caso o pagamento não tenha sido efetuado até a data do envio da petição de transferência, a petição não seráconhecida por falta de pagamento. Se o pagamento for efetuado em valor menor do que o da GRU gerada, será
formulada exigência para complementação de valor. O não conhecimento da petição e a exigência para
complementação de valor serão publicados na RPI.
Caso a exigência não seja cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação na RPI, a petição detransferência será indeferida.

8.8.1 Etapas de exame de requerimentos de transferência
O exame do requerimento de transferência compreende quatro etapas básicas:

8.8.1.1 Verificação da situação do pedido ou do registro a ser transferido;
Verificação de requisitos básicos referentes à petição de transferência, a saber: poderes do cedente do desenho
industrial, documentação apresentada, conteúdo mínimo do documento de cessão e retribuição paga para todos os
processos relacionados no procedimento e no documento de cessão;8.8.1.2 Verificação da situação do pedido ou registro a ser transferido
É verificada a situação em que se encontram os processos envolvidos na transferência, de modo a orientar se haverá
alguma decisão imediata no requerimento ou se a petição prosseguirá no exame.

162

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIa) Pedidos ou registros com pendências judiciais
Caso um pedido ou registro listado na petição de transferência esteja na situação sub judice, com bloqueio, penhora
ou qualquer ônus, sua transferência será sobrestada até a retirada do impedimento.

b) Pedidos arquivados ou registros extintos
Fica prejudicado o exame da transferência de pedidos arquivados, indeferidos sem interposição de recurso, com
indeferimento mantido em grau recursal ou considerados inexistentes, bem como de registros extintos ou
declarados nulos, dando-se prosseguimento apenas aos registros em vigor ou aos pedidos em andamento. Caso apetição de transferência inclua apenas pedidos arquivados e/ou registros extintos, a mesma será prejudicada. No
entanto, verificada a existência de ação judicial visando a anulação do ato administrativo de arquivamento,
indeferimento, extinção, cancelamento de ofício ou declaração de nulidade ou inexistência, prossegue-se, em
qualquer caso, no exame da transferência, independentemente de ordem judicial específica para tal fim, passandose para a próxima etapa de verificações.

c) Pedidos ou registros em outras situações
Caso o pedido ou registro não se encontre em nenhuma das situações citadas, dá-se prosseguimento ao exame datransferência, passando para a próxima etapa de verificações.

8.8.2 Verificação de requisitos básicos
Nesta etapa, são verificados os seguintes requisitos:a) Se quem atua como parte cedente tem poderes para transferir o desenho industrial;b) Se a documentação requerida nos procedimentos de transferência foi devidamente apresentada, de acordo
com cada tipo de transferência: por cessão, por incorporação ou fusão, por cisão, por sucessão legítima ou
testamentária e por falência;c) Se, no documento de cessão, constam: o cedente e o cessionário, bem como seus representantes,
respectivamente qualificados, se for o caso; as respectivas assinaturas; a indicação do desenho industrial, onúmero do processo e a data do documento;d) Se houve o pagamento da retribuição devida, no que se refere à quantidade de processos envolvidos noprocedimento de transferência; ee) Se a transferência foi autorizada por todos os cotitulares ou requerentes, excetuando-se os casos detransferência por determinação judicial ou arbitral ou em razão de partilha por escritura pública.
No que se refere à letra “b”, vale observar que documentos notariais serão aceitos como instrumentos
comprobatórios da transferência desde que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
e descritos neste Manual.

163

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Quanto ao disposto na alínea “e”, o instrumento de autorização da transferência deverá conter a qualificação
completa de todos os cotitulares ou requerentes, bem como suas respectivas assinaturas ou as de seus procuradores,
sendo indicados, neste caso, os poderes de representação.
Esta etapa pode resultar na formulação de exigência para que:O requerente apresente ou complemente a documentação necessária;Seja complementada a retribuição devida, tendo em vista a quantidade de processos envolvidos na transferência ou
se restrinja os processos à quantidade devidamente paga;
O requerente preste esclarecimentos ou apresente documentação pertinente, quando houver dúvidas sobre os
poderes de quem se denomina cedente do desenho industrial.

8.8.2.1 Verificação dos poderes de quem cede o desenho industrial
A legitimidade dos signatários é verificada no contrato social, quando apresentado, ou através das qualificações
declaradas no documento de cessão (p. ex.: "diretor", "presidente", "sócio-gerente", entre outros). Caso esse
requerente seja pessoa distinta da relação processual, a petição será indeferida.
Quando, do contrato social, contiver, em uma das cláusulas, que a alienação ou aquisição de bens deverá ser feita
com “o aval dos sócios” ou “mediante a deliberação da ata” etc, será verificado se há documentos que comprovemo contido na cláusula, sendo formulada exigência para comprovação, no caso de ausência dos mesmos.
A publicação de eventuais exigências será feita na RPI, tendo o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para ocumprimento ou contestação da exigência, sob pena do indeferimento do requerimento de transferência detitularidade.

Empresário individual com inscrição extinta
Conforme constante do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 25/2013, o empresário individual com inscrição extinta
possui capacidade jurídica para ceder e transferir pedido ou registro de desenho industrial, uma vez que o patrimôniode um empresário individual se confunde com o da pessoa natural.

8.9 Análise da transferência por determinação judicial
As anotações de transferência decorrentes de determinação judicial serão cumpridas imediatamente, em regime deprenotação, independentemente da existência de petição apresentada formalmente pelo cessionário e do
pagamento prévio da retribuição correspondente, ou seja, será publicada a decisão judicial de transferência em RPI.
Contudo para que haja alteração no cadastro do sistema e para que o processo receba a publicação referente àanotação de transferência, será necessário que o cessionário (novo titular) protocole, sob código de serviço 114, a
anotação de transferência de titular, junto com os documentos necessários descritos neste manual.

164

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A anotação de transferência decorrente de determinação judicial ou decorrente de carta de arrematação seráexecutada conforme parágrafo anterior, mesmo que existam limitações ou ônus anteriormente averbados sobre opedido de registro ou o registro de desenho industrial.
O INPI somente procederá à anotação se o bem estiver devidamente individualizado, com o número do processo eo número do desenho industrial, e se o cessionário devidamente identificado, com o número de inscrição no
CNPJ/CPF-MF, se nacional, ou nome e endereço completo, se estrangeiro.
Qualquer peticionamento realizado em pedido ou registro de desenho industrial pelo novo titular, quando este seencontrar prenotado, sofrerá exigência para que a regularização do processo no INPI seja providenciada.
O INPI dará publicidade, por meio da RPI, às determinações judiciais que tenham por objeto a ciência de decisão ou
sentença.

8.9.1 Transferência em favor de terceiro adquirente ou arrematante
Nos casos de transferência de titularidade determinada judicialmente em favor de terceiro adquirente ou
arrematante (alienação judicial), a mesma será devidamente anotada independentemente da existência deanotações de limitações ou ônus no processo.
Nesses casos, as anotações de limitação ou ônus anteriores serão finalizadas, extinguindo-se as respectivas
restrições. O INPI informará aos respectivos Juízos que haviam determinado tais limitações acerca da alienação
judicial em favor de terceiro.

8.10 Despachos aplicáveis
Exigência
Tem a finalidade de sanar dúvidas, omissões ou divergências, quanto à documentação pertinente ao exame datransferência.

Deferimento
Caso sejam atendidos todos os requisitos legais para sua averbação, a petição de transferência de titularidade édeferida.

Indeferimento
Ocorre nos casos em que não são atendidos os requisitos legais para a anotação da transferência.

Arquivamento da petição
Serão arquivadas as petições protocoladas por intermédio de procurador cujo instrumento de mandato não tenhasido apresentado em até 60 (sessenta) dias da data do protocolo.

Decisão de não conhecer petição

165

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINão são conhecidas as petições protocoladas fora do prazo legal, desacompanhadas de fundamentação legal ou sem
o comprovante do pagamento.

Decisão de prejudicar petição por falta de objeto
Caso os pedidos ou registros listados no instrumento de cessão encontrem-se, respectivamente, indeferidos sem
interposição de recurso ou extintos, o exame da petição de transferência ficará prejudicado, por carecer de objeto.
O mesmo vale para os casos em que o serviço de transferência solicitado já tenha sido atendido, anteriormente, com
publicação na RPI.

166

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
9 Anotações e alterações diversas
O INPI fará as anotações relativas às alterações ou modificações ocorridas no desenho industrial e nos dados
bibliográficos do titular (nome, razão social ou endereço). Serão anotadas, ainda, no cadastro do órgão, as alterações
relacionadas aos gravames, limitações de direitos ou ônus que recaiam sobre o pedido ou registro.
Essas anotações passam a surtir efeito, para terceiros, a partir de sua publicação na RPI. Em casos de despachos queanulem a anotação de cessão, indefiram ou arquivem o pedido, ao titular cabe entrar com recurso contrário à
decisão, caso seja de seu interesse.

9.1 Alteração do desenho industrial
Os desenhos ou fotografias definem o escopo da proteção do registro, portanto, como regra geral, o desenho
industrial não deve ter seu escopo alterado após o depósito do pedido de registro. Eventuais modificações destinadas
à correção de irregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do desenho industrial poderão ser aceitas, desdeque não alterem o escopo inicial de proteção.

9.2 Alteração de nome, razão social, sede ou endereço
O requerente ou titular do desenho industrial pode solicitar, a qualquer tempo, a alteração de nome, sede ou
endereço ao INPI, mediante petição específica, conforme as orientações do capítulo 3 Como formular pedido deregistro ou petição de desenho industrial e do item 3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência detitularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede.
Quando houver alteração de razão social, juntamente à de sede/endereço, a anotação das alterações deve sersolicitada, mediante o pagamento de uma única GRU e a apresentação de formulário contendo todas as alterações.
Para alterar informações cadastrais, referentes ao nome/razão social, sede e endereço, o requerente deve observaro seguinte:a) O nome e endereço que constarem no cadastro do e-INPI, no momento da geração da Guia de Recolhimento
da União (GRU), que originar o pedido de registro de desenho industrial serão os mesmos que constarão nopedido ou no futuro e eventual registro, bem como nos certificados e documentos oficiais relacionados aeles.
b) Os pedidos ou registros que tenham sido protocolados antes das alterações no sistema e-INPI e de geração
da GRU só poderão ter o nome, razão social, sede ou endereço do requerente ou titular alterados, mediantea apresentação da petição específica anteriormente citada e respectivo pagamento de retribuição.
Quando a alteração se referir ao nome ou razão social do requerente/titular, deverá ser apresentado documento
oficial e específico, comprovando a alteração de nome/razão social, estando dentre esses os documentos deaverbação de alteração de nome/razão social emitidos por juntas comerciais ou registro civil de pessoas jurídicas.

167

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Se for o caso de o requerente da alteração manter procurador junto ao INPI, é necessário apresentação deprocuração com os dados atualizados do titular.
No caso de documentos em língua estrangeira, será necessário apresentação de tradução simples.
Quando a alteração se referir ao endereço ou sede, deverá ser apresentado o contrato social atualizado, documento
comprobatório da alteração, ou ainda uma declaração do interessado constando o novo endereço.
As alterações de nome/razão social, sede ou endereço resultantes do deferimento da petição, ou o indeferimento
da mesma serão publicadas na RPI.
Caso haja alguma inconsistência na solicitação de alteração, será formulada exigência, que deve ser cumprida, noprazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação na RPI. As anotações de nome/razão
social, sede ou endereço serão publicadas na RPI.

Como solicitar o serviço
Serviço:Alteração de nome, sede e/ou endereço

Código:113

Aproveitamento dos dados constantes da documentação comprobatória
Em aproveitamento dos atos da parte, serão atualizados todos os dados bibliográficos constantes da documentação
comprobatória (nome e sede), mesmo que a petição apresentada solicite apenas a alteração de um deles.

Múltiplas petições solicitando serviços distintos em um mesmo processo
No caso de protocolo de duas ou mais petições de alteração de nome, sede ou endereço junto ao mesmo processo,
solicitando a alteração de dados bibliográficos distintos (nome e sede, por exemplo) e contendo os mesmos
documentos comprobatórios, apenas uma será objeto de exame. Todos os dados serão devidamente alterados e asdemais petições serão prejudicadas por carecerem de objeto.

Petições em processos distintos solicitando o mesmo serviço
Havendo protocolo de diferentes petições de alteração de nome, sede ou endereço em processos distintos,
solicitando a mesma alteração, o exame de uma das petições acarretará que as demais sejam prejudicadas por
carecerem de objeto.

Múltiplas petições de alteração de nome, sede ou endereço

168

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPINo caso de existência de múltiplas petições de anotação de alteração de nome, sede ou endereço em um mesmo
processo, serão publicadas as decisões relativas a todas as petições tratadas apenas no despacho referente à petição
de protocolo mais recente, citando o exame das demais.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de alteração de nome, sede ou endereço

Código:113

Informações adicionais

3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônusou alteração de nome, endereço e sedeTabela de Retribuições

Ao requerer a anotação de alteração de nome, sede ou endereço, o usuário deverá indicar, no formulário, os
processos que devem ser afetados pela alteração. Processos não indicados no formulário permanecerão com as
informações inalteradas.

Alteração de nome, sede ou endereço em processos em regime de cotitularidade
Em pedidos ou registros em regime de cotitularidade, é possível solicitar a alteração de informações referentes amais de um cotitular ou requerente do processo em uma única petição. Também é possível indicar que a alteração
afeta mais de um processo, desde que o conjunto de cotitulares ou requerentes dos processos indicados na petição
seja exatamente o mesmo. Deste modo, para alteração de nome, sede ou endereço de processos com conjuntos decotitulares diferentes, será necessário apresentar mais de uma petição, conforme exemplo a seguir, no qual serequer anotação de alteração de dados da empresa A:

Processos

Conjunto de Cotitulares

Novo Conjunto de
Cotitulares

Petição

Registros nº 1, 4 e 7

Empresas A e B

Empresas A e C

Petição nº 1111

Registros nº 2 e 3

Empresas A e B

Empresa B

Petição nº 2222

Registros nº 5, 8 e 9Empresa A

Empresa B

Petição nº 3333

169

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9.3 Limitação ou ônusAs limitações ou ônus são restrições ao usufruto de direitos e quando impostas ao pedido ou registro de desenhos
industriais devem ser anotadas pelo INPI.
As anotações de limitação ou ônus produzem efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Como solicitar o serviço
Serviço:Anotação de limitação ou ônusCódigo:154

Informações adicionais

3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônusou alteração de nome, endereço e sedeTabela de Retribuições

Serviço e
A que se aplica
códigocorrespondente

Anexos obrigatórios

Objeto da Petição
se refere a

Anotação detransferência detitular (114)

Solicitar anotação de transferência detitularidade, por cessão, relativa apedido ou registro de desenho
industrial.

Documento relativo àcessãoDecorrente decessãoSolicitar anotação de transferência detitularidade, por cisão, relativa apedido ou registro de desenho
industrial.

Documento relativo à cisão

Decorrente de cisão

Solicitar anotação de transferência detitularidade, por incorporação oufusão, relativa a pedido ou registro dedesenho industrial.

Documento relativo à
incorporação ou fusão

Decorrente de fusão

Solicitar anotação de transferência detitularidade, em virtude de sucessão
legítima ou testamentária, relativa apedido ou registro de desenho
industrial.

Documento judicial
comprobatório da sucessão
legítima ou testamentária

Decorrente desucessão legítima ou
testamentária

Solicitar anotação de transferência detitularidade, em virtude de falência,
relativa a pedido ou registro dedesenho industrial.

Documento judicial
comprobatório da falência

Decorrente defalência

170

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Anotação dealteração de nome,
sede ou endereço(348)

Solicitar averbação de mudança denome, razão social, sede ou
endereço.

Contrato social
atualizado/Documento
comprobatório daalteração;No caso de alteração desede por determinação da
Prefeitura, lista deprocessos a serem
alterados e documento
comprobatório damudança de endereço
emitido pela Prefeitura.

Anotação delimitação ou ônus(380)

Requerer anotação de gravame,
limitação ou ônus que recaia sobre oregistro ou pedido de registro emquestão.

Motivos e documentos
para anotação de gravame

—

—

171

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
10 Outros serviços
10.1 Certidões
10.1.1 Certidão de atos relativos ao processo
A certidão de atos relativos ao processo é um documento oficial, emitido pelo INPI, no qual é apresentado o histórico
de decisões no processo.
A certidão pode ser solicitada a qualquer momento, mediante pagamento da respectiva retribuição, sendo
dispensado o preenchimento de formulário. Seu protocolo se dá no ato do pagamento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU), sob o código de serviço 115, conforme instruções encontradas no item 3.8 Serviços dispensados deformulário deste manual, a saber, Serviços dispensados de formulário.
As certidões de atos relativos ao processo poderão ser obtidas somente pelo solicitante do serviço, mediante acesso
com login e senha aos serviços e-INPI (módulo de busca na base de Desenhos Industriais). As certidões de atos
relativos ao processo serão disponibilizadas pelo Delivery, na ferramenta de busca à base de dados de desenho
industrial. O acesso deve ser realizado com o mesmo login utilizado na geração da GRU de solicitação do serviço,
garantindo que apenas o solicitante terá acesso ao documento.
O histórico de decisões no processo também pode ser consultado a qualquer momento, de forma gratuita, no portal
do INPI, na pesquisa na base de desenhos industriais.

Como solicitar o serviço
Serviço:Certidao de atos relativos ao processo

Código:115

Informações adicionais: 3.8 Serviços dispensados de formulário
Tabela de Retribuições

10.1.2 Certidão de busca
É possível solicitar certidão de busca efetuada com base nos dados do titular. A certidão de busca por titular tem por
objetivo apresentar um relatório de todos os pedidos e registros constantes no banco de dados do INPI em nome dotitular informado na solicitação de busca.
Embora o INPI ofereça a modalidade gratuita de busca, em seu portal, é possível solicitar uma certidão oficial debusca emitida pelo órgão. Tal serviço é pago e deve ser requerido por meio de petição específica (Certidão de Busca
por Titular), sob o código de serviço 116, da Tabela de Retribuições, que se encontra disponível no site do Instituto.

172

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIAs certidões de busca emitidas pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas só poderão
ser obtidas pelo próprio titular ou por seu procurador, mediante acesso com login e senha aos serviços e-INPI(módulo de busca na base de desenhos industriais). Para tanto, o usuário deverá efetuar uma busca pelo número do
protocolo do serviço ou pela Guia de Recolhimento da União (GRU) utilizada para o pagamento do mesmo. O aviso
sobre a emissão da certidão é publicado na RPI.

Como solicitar o serviço
Serviço:Certidão de busca por titular

Código:116

10.2 Retificação de dados bibliográficos
O usuário pode requerer a retificação de dados incorretos, seja por falha do próprio usuário ou do INPI.

10.2.1 Retificação de dados por falha do usuário
Caso tenha cometido erro de preenchimento no formulário que tenha resultado na publicação de dados incorretos,
o usuário deverá apresentar uma petição denominada “Correção de dados no processo devido à falha dointeressado”, sob o código de serviço 155. Esta petição não é isenta de pagamento.
Será publicada, na RPI, para conhecimento do usuário, nota quanto ao atendimento ou ao não acolhimento dorequerido na petição.

Como solicitar o serviço
Serviço:Correção de dados no processo devido à falha do interessado

Código:155

Informações adicionais: Tabela de Retribuições

10.2.2 Retificação de dados por falha do INPIEm caso de falha ou inconsistência na publicação de seu pedido ou registro, na RPI, o usuário poderá apresentar uma
petição de “Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)”, sob o código de serviço
126.
Esta petição é isenta de pagamento e deve ser utilizada somente nos casos em que a falha for, de fato, do INPI.

173

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Será publicada na RPI, para conhecimento do usuário, nota quanto ao atendimento ou ao não acolhimento dorequerido na petição.

Como solicitar o serviço
Serviço:Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Código:126

Informações adicionais: Tabela de Retribuições

10.3 Cópia de documentos
10.3.1 Cópia oficial
A cópia oficial de um pedido de desenho industrial é um documento com autenticação do INPI comprovando amatéria apresentada ao INPI.
É importante ressaltar que só é fornecida cópia oficial para pedidos que já tiveram a notificação de depósito
publicada em RPI. Caso o pedido de depósito tenha sido considerado inexistente, a petição de cópia oficial seráprejudicada.
O titular pode requerer a cópia oficial de um pedido ou registro de desenho industrial por meio de retribuição eapresentação de petição específica sob o código 118 da Tabela de Retribuições.

Como solicitar o serviço
Serviço:Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

Código:118

Informações adicionais: Tabela de Retribuições

10.3.2 Solicitação de fotocópia
A solicitação de cópia de pedidos, petições, registros e pareceres de desenhos industriais deverá ser realizada por
meio de petição específica, utilizando a GRU de códigos de serviço 824 conforme Tabela de Retribuições.

174

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
A solicitação e fotocópia por terceiros (quando o solicitante não é o titular do pedido ou seu representante legal)
somente será atendida se já houver a publicação da concessão do registro.
A GRU 824 dá direito à 4 (quatro) páginas de cópias. Caso a cópia solicitada ultrapasse esse limite, será necessário
complementação de taxa.
O valor a ser complementado, de acordo com o número de páginas da cópia, será informado através de memorando
disponibilizado no Delivery e estará disponível através de acesso ao sistema de busca, com o mesmo login e senhautilizados para gerar a GRU de fotocópia.
A guia de complementação deve ser gerada com código de serviço 800, no valor informado no memorando. É
essencial a correta associação da GRU de complementação, caso contrário não será possível identificar o pagamento.
Após o recolhimento da complementação, deverá ser encaminhada mensagem pelo Fale Conosco para “Desenho
Industrial – Área Administrativa”, informando o pagamento.
Caso a solicitação de fotocópia seja feita por terceiros deverá constar como anexo na petição de fotocópia a
Declaração de Finalidade de Acesso a Cópias Reprográficas (disponível na seção “Modelos”), devidamente
preenchida e assinada pelo requerente do serviço. Sem o envio desta declaração a fotocópia não será atendida.
A disponibilização de cópia reprográfica simples se dará por meio da ferramenta Delivery, com exceção de cópias
que gerem arquivos superiores a 10MB. Estes serão disponibilizados por link temporário do Drive do INPI.
Quando a solicitação de cópias se referir a documento originalmente em papel, será verificado se já houve sua
digitalização. Caso contrário, será necessário a solicitação do arquivo na guarda documental e sua posterior
digitalização.

Como solicitar o serviço
Serviço:Cópia reprográfica simples

Código:824

Serviço:Cópia reprográfica autenticada

Código:825

Informações adicionais: Tabela de Retribuições

175

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10.4 Busca de Desenhos Industriais
10.4.1 Busca gratuita pelo portal do INPIO INPI dispõe de um banco de dados eletrônico, com informações sobre pedidos e registros de desenhos industriais,
que pode ser acessado, por meio do portal do instituto na internet para buscas gratuitas feitas pelo próprio usuário.

Visualização de documentos eletrônicos ou digitalizados
Ao optar por informar o login e senha de acesso aos serviços e-INPI, durante a busca, o usuário poderá visualizar
petições e documentos eletrônicos ou digitalizados protocolados junto aos pedidos e registros.

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11 Acordo de Haia
O Acordo de Haia é um tratado internacional que permite o depósito e registro de desenhos industriais em mais de
93 países. O tratado, que é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, foi adotado
em 06 de novembro de 1925.
O instrumento de adesão do Brasil ao Acordo de Haia, assinado pelo Presidente da República, foi depositado junto à
OMPI na data de 13 de fevereiro de 2023.
O Acordo entrou em vigor no Brasil a partir de 01 de agosto de 2023. Isso significa que, a partir dessa data, o Brasil
pode atuar como Parte Contratante designada, recebendo designações internacionais no âmbito do Acordo. Da
mesma maneira, cidadãos brasileiros e pessoas (físicas ou jurídicas) domiciliadas ou com residência habitual no Brasil
poderão solicitar registros internacionais que designem o Brasil ou outras Partes Contratantes pela via do Acordo.
Os procedimentos adotados pelo INPI para recepção de designações internacionais encontram-se detalhados neste
capítulo do Manual de Desenhos Industriais.
Para mais detalhes sobre os aspectos gerais dos procedimentos, como o exame substantivo, o cumprimento deexigências ou interposição de recursos, entre outros, o depositante deverá consultar outras partes relevantes do
Manual de Desenhos Industriais.
São aplicáveis ao exame das designações internacionais as seguintes normas:•

O Ato de Genebra relativo ao registro internacional de desenhos industriais: O Ato de Genebra delineia ostrâmites gerais do processamento de designações internacionais e define critérios de legitimidade para adesignação nessa via. A versão do ato em língua portuguesa pode ser acessada nas Referências.

•

O Regulamento Comum relativo ao Ato de Genebra e Ato de Londres: O Regulamento Comum normatiza e
complementa o Acordo de Haia por meio de regras operacionais que incluem a forma, as condições e os
prazos para a prática dos atos. A versão do Regulamento Comum em língua portuguesa pode ser acessada
nas Referências.

•

O Decreto Legislativo nº 150/2022: Transforma o Acordo de Haia e o Regulamento Comum em normas
jurídicas nacionais, os quais especificam, entre outras, informações concernentes aos prazos, às retribuições
individuais e aos idiomas aplicáveis às designações e inscrições internacionais.

•

A Portaria INPI/PR nº 25/2023: Dispõe sobre o processamento de designações e registros de desenhos
industriais no âmbito do Acordo de Haia e conforma as práticas ao contexto da legislação doméstica.

•

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: A Lei da Propriedade Industrial (LPI) regula direitos e obrigações
relativos à Propriedade Industrial no Brasil.

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11.1 Visão geral
O Acordo de Haia objetiva facilitar para os requerentes o depósito e a administração de pedidos de registro dedesenhos industriais em vários países, por meio da gestão centralizada desses registros. Os requerentes podem
requerer proteção em diversos países por meio do depósito de um só pedido internacional, em um único idioma, ecom pagamento centralizado de retribuições.
Para isso, os interessados enviam um pedido de registro internacional à Secretaria Internacional (SI) – entidade
administrada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). No pedido de registro internacional os
titulares devem efetuar a designação, isto é, indicar as Partes Contratantes para as quais desejam obter a proteção
dos desenhos industriais (doravante Partes Contratantes designadas).
A OMPI procederá ao exame formal do pedido internacional, etapa na qual é realizada a conferência de dados
bibliográficos e reproduções do desenho industrial inseridos no pedido. Após a decisão de conformidade, o pedido
é publicado e torna-se um registro internacional que é encaminhado às Partes Contratantes designadas. Ressalta-seque, embora o registro internacional permita a gestão centralizada das informações referentes às Partes
Contratantes designadas, não produz qualquer efeito imediato junto a estas.
A partir desse momento, a designação é recebida pelas Partes Contratantes designadas e deve ser analisada comoum pedido depositado diretamente nas Administrações destas partes, com base na legislação local e dentro do prazo
limite estipulado pelo Acordo. A designação poderá ser concedida ou recusada após análise da Administração local.
Caso não haja uma recusa dentro do prazo limite estipulado, o pedido é considerado tacitamente concedido.
No contexto do Acordo, o INPI poderá atuar como Parte Contratante designada quando o titular de um registro
internacional solicita que o desenho industrial seja protegido no Brasil.

11.2 Registros internacionais que designam o Brasil
Como Administração de Parte Contratante designada, cabe ao INPI o exame da registrabilidade de desenhos
industriais objeto de designações do Brasil que, conforme art. 6º da Portaria INPI/PR nº 25/2023, produzirão os
mesmos efeitos de um pedido de registro de desenho industrial depositado diretamente no Brasil, a partir da data
da designação. Desenhos industriais objeto de designações do Brasil serão examinados em conformidade com oprevisto na LPI, conforme disposto no art. 7º da Portaria INPI/PR nº 25/2023. Se concedida, a proteção a uma
designação do Brasil será idêntica à conferida a um registro de desenho industrial depositado diretamente no INPI,
conforme disposto no art. 8º da Portaria INPI/PR nº 25/2023.

11.2.1 Como formular o pedido
A designação do Brasil deve ser solicitada diretamente à Secretaria Internacional no ato do depósito do pedido deregistro internacional. Cabe ressaltar que, no ato da designação, deverá ser paga à Secretaria Internacional uma
retribuição referente à designação do Brasil, que deve ser calculada por meio do site a seguir:

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https://www.wipo.int/hague/en/fees/calculator.jsp (inglês)https://www.wipo.int/hague/es/fees/calculator.jsp (espanhol)
https://www.wipo.int/hague/fr/fees/calculator.jsp (francês)Ao designar o Brasil, o requerente concorda em receber notificações e citações judiciais por via postal (por meio dos
correios).

11.2.2 Atos praticados diretamente no INPI
Ao praticar atos diretamente no INPI, o titular de um registro internacional domiciliado no exterior deverá constituire manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País. A procuração deverá ser apresentada em até
60 (sessenta) dias contínuos contados da prática do ato, independentemente de notificação ou exigência, sob penade arquivamento da petição.
Os requerimentos referentes à designação do Brasil apresentados diretamente no INPI, bem como qualquer
documento que os acompanhe, deverão ser redigidos em português. Documentos apresentados em idioma
estrangeiro deverão estar acompanhados de tradução simples.
O capítulo 3 Como formular pedido de registro ou petição de desenho industrial contém informações sobre todos osserviços relativos a um pedido ou registro de desenho industrial. Deverá ser observado o disposto neste capítulo
acerca do serviço a ser protocolado junto ao INPI.
Ressalta-se que, conforme parágrafo 2º do art. 5º da conforme disposto no art. 7º da Portaria INPI/PR nº 25/2023, opeticionamento relativo ao registro de desenho industrial pela via do Acordo de Haia deverá ser realizado
exclusivamente por meio eletrônico.

11.2.3 Exame da Designação
A partir da publicação de um registro internacional, a designação é enviada para as Administrações das Partes
Contratantes designadas.
As designações recebidas pelo Brasil estão sujeitas às condições de exame e processamento previstas na LPI e aos
critérios de exame substantivo descritos no item 11.2.3.4 Exame substantivo da Designação do Brasil, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no item 5.3 Exame Substantivo, com exceção de itens referentes
a dados do pedido (ex.: indicação do produto, classificação de Locarno, numeração e legenda de figuras, entre outros)
e qualidade das representações.

11.2.3.1

Prazos de exame

De acordo com as disposições do Decreto Legislativo nº 150 de 2022, do art. 12 do Ato de Genebra e da Regra 18 do
Regulamento Comum, da data da notificação da designação do Brasil será contado o prazo limite de 06 (seis) mesespara que o INPI notifique eventual recusa à proteção do desenho industrial objeto do registro internacional.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIA recusa apresentada dentro do prazo limite não é, necessariamente, uma decisão final. Assim, o INPI poderá
notificar uma recusa que poderá ser retirada posteriormente. Desta forma, o exame substantivo da designação do
Brasil deverá ocorrer em até 06 (seis) meses da data da designação, devendo ser considerados todos os possíveis
impedimentos legais à proteção do desenho industrial objeto da designação do Brasil.
Na hipótese de nenhuma recusa ter sido notificada tempestivamente, a proteção do registro internacional no Brasil
será conferida, como prevê o art. 14 do Acordo de Haia.
As hipóteses de recusa à proteção estão detalhadas no subitem Notificações aplicáveis dos itens 11.2.3.4 Exame
substantivo da Designação do Brasil e 11.2.3.5 Recursos.

11.2.3.2

Tradução

Como os registros internacionais que designam o Brasil serão recebidos em língua estrangeira, antes do exame
substantivo serão traduzidas para o português as seguintes informações:•indicação do produto;•

descrição (se houver); e•

legenda das figuras.

11.2.3.3

Exame da prioridade

A reivindicação de prioridade em registros internacionais que designam o Brasil implica na apresentação obrigatória
de documentação hábil de prioridade no prazo de até 90 dias após a publicação da designação pela Secretaria
Internacional. A apresentação da documentação de prioridade deve ser realizada por meio de ato realizado por
procurador diretamente no INPI.
A apresentação da documentação hábil da prioridade também poderá ser realizada por meio da informação docódigo DAS no momento do pedido de registro internacional, para exame de documentação eletrônica
compartilhada por meio do sistema WIPO-DAS. Para mais informações sobre a apresentação de documentação deprioridade por meio do sistema WIPO DAS, ver itens 4.4.2 Prioridade e 5.2.2 Análise do documento comprobatório
de prioridade, subitem WIPO - DAS.
Antes do exame substantivo, as prioridades reivindicadas nas designações recebidas pelo Brasil serão analisadas demaneira a confirmar se as configurações apresentadas na designação recebida correspondem às configurações
incluídas no documento de prioridade reivindicado.
Caso as configurações sejam correspondentes e a proteção venha a ser concedida, a designação recebida pelo Brasil
receberá a data da prioridade reivindicada.
Caso as configurações não sejam correspondentes, será atribuída a data de publicação da designação pela Secretaria
Internacional como data de depósito do registro internacional.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIA data de depósito atribuída em virtude de prioridade unionista sem correspondência com a designação recebida
pelo Brasil será informada na concessão do registro e comunicada à Secretaria Internacional na declaração deconcessão da proteção.

11.2.3.4

Exame substantivo da Designação do Brasil

Na etapa de exame substantivo, as designações recebidas pelo Brasil serão analisadas segundo os requisitos:•

se o objeto do registro internacional constitui um desenho industrial nos termos do art. 95 da LPI;•

se o objeto do registro internacional não infringe os ditames do art. 100 da LPI;•

se as reproduções (figuras) apresentadas no registro internacional revelam de maneira suficiente o desenho
industrial reivindicado; e•se o registro internacional inclui apenas um desenho industrial, nos termos do art. 104 da LPI.

Conforme preceitua o art. 12(2)(b) do Ato de Genebra do Acordo de Haia, a eventual notificação de recusa à proteção
deverá informar todos os fundamentos legais que impedem a concessão da proteção ao desenho industrial objeto
da designação. Neste sentido, quando necessária a notificação de recusa, a mesma apontará todas as infrações aos
dispositivos legais. A recusa de proteção informará o prazo de 60 (sessenta) dias contínuos para que o titular doregistro internacional que designa o Brasil apresente manifestação sobre a recusa.
Após o prazo de 06 (seis) meses, nenhuma norma legal poderá ser apontada como impedimento ao registro.
Contudo, admite-se que novas recusas sejam notificadas, mesmo que indiquem outras normas, desde que a primeirarecusa ocorra dentro do prazo citado.

Exame da Unidade do Desenho Industrial
Conforme art. 5(4) do Ato de Genebra do Acordo de Haia, complementado pela Regra 7(3)(v) do Regulamento
Comum, o registro internacional depositado pela via do Acordo de Haia pode incluir até 100 configurações, desdeque as mesmas pertençam a uma única classe da Classificação de Locarno.
Entretanto, conforme disposições do art. 106 da LPI e declaração feita pelo Brasil nos termos do art. 13(1) do Ato de
Genebra do Acordo de Haia, o registro de desenho industrial no Brasil deve ser referir a um único objeto, ou seja, aapenas um desenho industrial, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito
(ou seja, que pertençam a uma única classe e subclasse da Classificação de Locarno) e guardem entre si a mesma
característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações.
Dessa maneira, caso a designação do Brasil inclua configurações que não atendem cumulativamente a todas ascondições acima, será considerado que a designação não possui unidade do desenho industrial, ensejando
notificação de recusa com base no art. 13(1) do Ato de Genebra. A recusa de uma designação com fulcro na
declaração de unidade do desenho industrial deverá informar, além de fundamentos legais, prazo e forma de

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
manifestação quanto à recusa, a indicação dos desenhos industriais identificados na designação (e suas variações, sehouver). A recusa incluirá uma solicitação para que o titular do registro internacional aponte em sua manifestação,dentre os desenhos industriais indicados (e suas variações, se houver), aquele que prosseguirá no registro
internacional. Os demais desenhos industriais (e suas variações, se houver), conforme indicados na notificação derecusa, poderão ser depositados em pedidos divididos, respeitado o limite de um desenho industrial por pedido
dividido. Os pedidos divididos serão depositados diretamente no INPI pela via nacional e manterão a data de depósito
do registro internacional ou de sua prioridade.
Faculta-se ao titular do registro internacional abdicar do depósito de pedidos divididos.

Exemplo de configurações consideradas variações de um mesmo desenho industrial e que
poderão ser mantidas no mesmo registro:

Produtos: cadeirasClass. Loc.: 06-01
Mesmas características distintivas preponderantes: sim
Mesmo propósito (i.e. mesma classe e subclasse): sim
Podem ser mantidas no mesmo registro

Exemplos de configurações consideradas desenhos industriais distintos e que não poderão
ser mantidas no mesmo registro:

Produtos: gaveteiro e cadeiraClass. Loc.: 06-04 (gaveteiro) e 06-01 (cadeira)Mesma característica distintiva preponderante: nãoMesmo propósito (i.e. mesma classe e subclasse): nãoNão podem ser mantidas no mesmo registro

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI

Produtos: cadeirasClass. Loc.: 06-01
Mesma característica distintiva preponderante: nãoMesmo propósito (i.e. mesma classe e subclasse): sim
Não podem ser mantidas no mesmo registro

Atenção!
Ainda que todas as configurações do registro internacional sirvam ao mesmo propósito (i.e. pertençam à mesmaclasse e subclasse) e apresentem a mesma característica distintiva preponderante, será observado o limite legal
de 20 (vinte) variações do mesmo desenho industrial por registro. Assim, caso a designação inclua mais variações
que tal limite, será notificada uma recusa para que o requerente indique quais variações serão mantidas noregistro internacional. As variações excedentes poderão ser depositadas em pedidos divididos.

Notificações aplicáveis
No curso do exame substantivo de uma designação do Brasil, serão publicados na Revista da Propriedade Industrial
os mesmos despachos aplicáveis ao exame de pedidos de registro de desenho industrial depositados diretamente
no INPI. Concomitantemente, serão encaminhadas as seguintes notificações à Secretaria Internacional:

Notificação de recusa de proteção
As notificações de recusa, na forma da Regra 18 do Regulamento Comum do Acordo de Haia, serão enviadas para
comunicar:a) Formulação de exigências durante o exame;b) Suspensão do exame em razão de ação judicial; ouc) Decisão de indeferimento da designação;183

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIA recusa de proteção decorrente do indeferimento da designação informará que a declaração de concessão daproteção posterior a uma notificação de recusa só será enviada após a decisão de eventual recurso da segunda
instância administrativa;

Declaração de concessão de proteção
As declarações de concessão de proteção serão comunicadas por ocasião do deferimento da designação, na forma
da Regra 18bis do Regulamento Comum do Acordo de Haia.
Ressalta-se que a concessão de proteção à designação ocorrerá quando o desenho industrial examinado não infringir
nenhum dispositivo legal e atender às condições de registrabilidade previstas em Lei.

Declaração de concessão posterior a uma notificação de recusa
Durante o exame substantivo da designação do Brasil, a declaração de concessão posterior a uma notificação derecusa será enviada, na forma da Regra 18(2) do Regulamento Comum do Acordo de Haia, para comunicar a decisão
de concessão da designação, nos casos em que tenha sido enviada uma notificação de recusa da proteção.
A declaração de concessão de proteção deverá informar que as recusas enviadas anteriormente foram retiradas.

11.2.3.5

RecursosAos registros internacionais que designam o Brasil serão assegurados os mesmos direitos de manifestação e recurso
garantidos aos requerentes de pedidos de registro de desenho industrial depositados diretamente no INPI. São,portanto, aplicáveis ao exame da matéria os mesmos critérios, condições e remédios descritos na LPI e no capítulo
7 Recursos e Processos Administrativos de Nulidade. Cabe ressaltar que, para recorrer de decisão administrativa, orequerente deverá apresentar o competente recurso diretamente no INPI, devendo ser observado o disposto no
item 11.2.2 Atos praticados diretamente no INPI.

Análise do recurso
Caso tenha expirado o prazo de 06 (seis) meses instituído pelo art. 12 do Ato de Genebra do Acordo de Haia, nãoserá possível apontar, na etapa de análise do recurso, outros impedimentos legais que não tenham sido elencados
em recusas enviadas anteriormente.

Notificações aplicáveis
No curso do exame de recurso de uma designação do Brasil, serão publicados na Revista da Propriedade Industrial
os mesmos despachos aplicáveis ao exame de recurso de pedidos de registro de desenho industrial depositados
diretamente no INPI. Concomitantemente, serão encaminhadas as seguintes notificações à Secretaria Internacional:

Declaração de concessão de proteção posterior a uma notificação de recusa em virtude derecurso184

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Após o exame do recurso da designação do Brasil, a declaração de concessão posterior a uma notificação de recusa
será enviada, na forma da Regra 18(2) do Regulamento Comum do Acordo de Haia, para comunicar a reforma total
do indeferimento ou da divisão da designação em grau de recurso.
No caso da reforma da decisão de divisão do registro internacional, deverão ser apontados os termos da reforma dadecisão de divisão. A declaração de concessão posterior a uma notificação de recusa será enviada, se for o caso. Caso
seja estabelecida nova forma de divisão, a mesma deverá ser informada.
Nestes casos, a declaração de concessão informará que as recusas enviadas anteriormente foram retiradas.

Confirmação de recusa
Em caso de confirmação de recusa após o exame do recurso da designação do Brasil, não haverá notificação deconfirmação de recusa à Secretaria Internacional da OMPI. A decisão referente ao recurso será publicada na RPI.

11.2.3.6

Notificação de decisões posteriores

Finalizado o exame da registrabilidade do desenho industrial objeto de uma designação do Brasil, inclusive em grau
de recurso, o INPI, ao proferir ou tomar ciência de decisões administrativas ou judiciais, que afetem a situação final
de proteção de um desenho industrial objeto de uma designação do Brasil, comunicará à Secretaria Internacional,
na forma da Regra 20 do Regulamento Comum do Acordo de Haia. A comunicação informará somente a situação
final do desenho industrial no Brasil.
Desta forma, o INPI comunicará por meio de uma notificação de decisão posterior as seguintes situações, dentre
outras:a) a declaração judicial de nulidade do registro em trânsito julgado;b) a decisão final acerca da alteração de titularidade.
O INPI comunicará apenas a decisão posterior que determine a situação final de uma designação do Brasil, para aqual não caiba qualquer tipo de recurso ou revisão. Nos casos em que caiba recurso contra a decisão, o INPI não
emitirá comunicação de decisão posterior à Secretaria Internacional.

11.2.3.7

Irregularidades nas notificações

De acordo com a Regra 18(2)(b) do Regulamento Comum do Acordo de Haia, as notificações de recusa deverão
indicar:a) O número do registro internacional;b) Todos os fundamentos legais que impedem a concessão da proteção ao desenho industrial objeto da
designação;185

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIc) O prazo limite para interposição de recurso ou apresentação de manifestação em cumprimento de exigência,
bem como as condições para a prática do ato.
d) a data em que a recusa foi proferida.
As recusas são anotadas e publicadas na Gazeta da OMPI.
Nos termos da Regra 19(a) do Regulamento Comum do Acordo de Haia, a notificação de recusa será desconsiderada
pela Secretaria Internacional se:a) O documento não contiver o número do registro internacional ou indicações que permitam a identificação
do registro internacional;b) O documento não informar o(s) motivo(s) e a fundamentação da recusa; ouc) O documento for enviado após o prazo de 06 (seis) meses.
Em observância à Regra 19(b) do Regulamento Comum, constatada qualquer das irregularidades descritas, aSecretaria Internacional não procederá à anotação, mas transmitirá uma cópia da recusa irregular ao titular doregistro internacional. A Secretaria Internacional informará ao INPI e ao requerente que a recusa foi desconsiderada.
Caso o prazo de 06 (seis) meses ainda não tenha expirado, nova notificação de recusa poderá ser enviada.
A recusa que não fornecer informações sobre a possibilidade de recurso ou manifestação, bem como os prazos paraa prática do ato também será desconsiderada, a menos que uma retificação seja encaminhada pelo INPI no prazo
limite de 2 (dois) meses da notificação da irregularidade pela Secretaria Internacional. Retificada a irregularidade,será mantida a data da recusa anteriormente enviada.
Havendo outras irregularidades, a Secretaria Internacional anotará a recusa e convidará o INPI a retificá-la sem
demora, conforme orienta a Regra 18(2) do Regulamento Comum.
Após o recebimento de uma notificação de recusa, o titular do registro internacional tem direito aos mesmos meiosde recurso e manifestação garantidos aos requerentes de pedidos de registro de desenho industrial depositados
diretamente no INPI. Cabe ressaltar que a Secretaria Internacional não opina quanto aos fundamentos da recusa
nem intervém em matéria substantiva.

11.2.4 Concessão, renovação e extinção
11.2.4.1

Concessão

O envio, à Secretaria Internacional, de uma declaração de concessão da proteção ou uma declaração de concessão
posterior a uma recusa garante ao registro internacional que designe o Brasil a mesma proteção conferida a um
registro concedido que tenha sido depositado diretamente no INPI.

186

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
11.2.4.2

Renovação

Para que continue a produzir efeitos no País, a renovação da designação em relação ao Brasil deverá ser solicitada
pelo titular junto à Secretaria Internacional por meio do formulário DM/4 ou do serviço eletrônico e-Hague.
As designações pendentes de exame que não forem renovadas em relação ao Brasil ao fim de sua vigência serão
arquivadas, e serão extintas aquelas que tiverem sido concedidas.
O pagamento das retribuições relativas à renovação deverá ser efetuado nos 6 (seis) meses anteriores ao prazo finalde vigência do registro internacional, mediante pagamento de retribuição, conforme disciplina a Regra 24 do
Regulamento Comum. Entretanto, poderá ainda ser efetuado dentro de seis meses após a data de renovação doregistro internacional, desde que a sobretaxa especificada na Tabela de Taxas seja paga ao mesmo tempo
Caso o titular não deseje renovar o registro internacional em relação a alguma Parte Contratante designada, opagamento das retribuições deverá ser acompanhado por declaração que informe a Secretaria Internacional a esse
respeito, nos termos da Regra 24(2)(a) do Regulamento Comum.

11.2.4.3

ExtinçãoA designação do Brasil extingue-se, totalmente:a) Pela expiração do prazo de vigência do registro internacional, ou quando não renovado em relação à
designação do Brasil;b) Pela renúncia, em um registro internacional, a respeito da designação do Brasil; ouc) Pelo cancelamento do registro internacional;
Quanto à alínea “a” acima, informa-se que a renovação de designação deve ser solicitada junto à Secretaria
Internacional e que o INPI somente extinguirá a designação após receber a notificação de que a designação do Brasilnão foi prorrogada, nos termos da Regra 26(1)(vii) do Regulamento Comum.
Mais informações sobre renúncia e cancelamento podem ser obtidas no item 11.3.2.2 Anotações.

11.2.5 Anotações
De acordo com o art. 18 da Portaria INPI/PR nº 25/2023, as seguintes anotações, quando realizadas no Cadastro
Internacional acerca de um registro internacional e aplicáveis ao Brasil como Parte Contratante designada,
produzirão os mesmos efeitos de uma anotação realizada diretamente junto ao INPI:•

alteração de nome e endereço do titular;•

alteração de titularidade;•renúncia à designação; e

187

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI•

cancelamento do registro internacional.

11.2.5.1

Alteração de nome e endereço do titular

Recebendo a notificação de alteração de nome ou endereço do titular pela Secretaria Internacional, o INPI procederá
às devidas alterações em seu banco de dados, não podendo declarar que esta anotação não produz efeitos no Brasil.
A solicitação de alteração de nome e endereço do titular referente a uma designação do Brasil deve ser apresentada
pelo titular diretamente à Secretaria Internacional, conforme art. 17 da Portaria INPI/PR nº 25/2023. Mais
informações podem ser encontradas no item 11.3.2 Solicitações diversas.

11.2.5.2

Alteração de titularidade

Observa-se que a alteração de titularidade de um registro internacional apenas será anotada em relação adeterminada Parte Contratante caso cumpra os requisitos da legislação própria, aplicável a esta Parte Contratante.
Nesse contexto, quando considere que não foram cumpridos os requisitos legais nacionais, o INPI, ao ser notificado
de uma solicitação de alteração de titularidade, poderá enviar declaração de que a alteração não produz efeitos no
Brasil, dentro do prazo de 06 (seis) meses contados a partir da notificação de anotação de alteração de titularidade.
Tal declaração deverá indicar as razões para a recusa da anotação e as condições para a apresentação de recurso,
conforme Regra 21bis(2) do Regulamento Comum e do art. 18, parágrafo 1º, da Portaria INPI/PR nº 25/2023.
É aceito, como documentação comprobatória para efeitos de alteração de titularidade, o documento DM/2,
fornecido pela Secretaria Internacional, desde que assinado pelo titular e pelo novo proprietário.
Da declaração de que a alteração de titularidade não produz efeitos caberá interposição de recurso, nos termos doart. 212 da LPI, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, contados da publicação do indeferimento da petição na
Revista da Propriedade Industrial.
Caso haja interposição de recurso, o mesmo será analisado e o INPI comunicará à Secretaria Internacional a decisão
final confirmando ou revertendo a declaração anterior.
Caso não haja interposição de recurso no referido prazo, o INPI comunicará à Secretaria Internacional a decisão final
confirmando que a alteração de titularidade não produz efeitos no Brasil.
A declaração de que a alteração de titularidade não produz efeitos no Brasil ou qualquer decisão final a respeito
dessa declaração será anotada no registro internacional.
A solicitação para anotação de alteração de titularidade referente a uma designação do Brasil deve ser apresentada
pelo titular diretamente à Secretaria Internacional, conforme art. 17 da Portaria INPI/PR nº 25/2023. Mais
informações podem ser encontradas no item 11.3.2.2 Anotações, subitem Alteração de titularidade.

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11.2.5.3

Renúncia e Cancelamento

De acordo com a Regra 21, o titular pode requerer à Secretaria Internacional a anotação, no registro internacional,
de renúncia ou de cancelamento.
A solicitação de renúncia à designação indica a renúncia à proteção em relação a algumas, mas não todas as Partes
Contratantes designadas.
A anotação de cancelamento refere-se à renúncia à proteção em relação a todas as Partes Contratantes designadas.
As anotações de renúncia à designação e de cancelamento do registro internacional implicam a desistência dadesignação do Brasil que ainda não tenha sido examinada, ou a renúncia desta, quando sua proteção já tiver sido
concedida.

Renúncia à designação
Recebendo a notificação de renúncia à designação pela Secretaria Internacional, o INPI procederá às devidas
alterações em seu banco de dados, não podendo declarar que esta anotação não produz efeitos no Brasil.
A solicitação de renúncia referente a uma designação do Brasil deve ser apresentada pelo titular diretamente àSecretaria Internacional, conforme art. 17 da Portaria INPI/PR nº 25/2023. Mais informações podem ser encontradas
no item 11.3.2 Solicitações diversas.

Cancelamento do registro internacional
Recebendo a notificação de cancelamento do registro internacional pela Secretaria Internacional, o INPI procederá
às devidas alterações em seu banco de dados, não podendo declarar que esta anotação não produz efeitos no Brasil.
A solicitação de cancelamento do registro internacional deve ser apresentada pelo titular diretamente à Secretaria
Internacional, conforme art. 17 da Portaria INPI/PR nº 25/2023. Mais informações podem ser encontradas no item
11.3.2 Solicitações diversas.

11.2.5.4

Fusão

A fusão de que trata a Regra 21(8) do Regulamento Comum não se aplica ao Brasil.

11.2.6 Correção de erros pela Secretaria Internacional
A Secretaria Internacional poderá efetuar retificações de ofício ou por solicitação do titular, nos termos da Regra
22(1) do Regulamento Comum. Promovidas as devidas correções, a Secretaria Internacional notificará o titular e as
Administrações das Partes Contratantes designadas.
Conforme disposto na Regra 22(2) do Regulamento Comum e no art. 21 da Portaria INPI/PR nº 25/2023, ao ser
notificado pela Secretaria Internacional acerca de retificações em um registro internacional que designe o Brasil, o
INPI poderá reexaminar a designação do Brasil, podendo anular ou convalidar seus atos, respeitados direitos
adquiridos de terceiros.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Ainda de acordo com a Regra 22(2) do Regulamento Comum e Parágrafo único do art. 21 da Portaria INPI/PR nº
25/2023, o INPI poderá enviar recusa, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da data da notificação, caso,
após a retificação, a proteção não possa ser conferida à designação do Brasil.
A designação do Brasil será considerada inexistente quando o INPI for notificado pela Secretaria Internacional deretificação informando que o registro internacional não designa o Brasil, que não houve pagamento da retribuição,ou que esta designação não deve ser considerada.

11.3 Meios de comunicação, solicitações, prazos e retribuições
Orientações e informações sobre os meios de comunicação do INPI e da Secretaria Internacional, bem como sobre
as diversas solicitações, os prazos aplicáveis e as retribuições devidas, referentes a registros de desenho industrial
no âmbito do Acordo de Haia.

11.3.1 Meios de comunicação
Idiomas de comunicação
Conforme disposto no art. 3º da Portaria INPI/PR nº 25/2023, as comunicações entre o INPI e a Secretaria
Internacional, a respeito de uma designação do Brasil, serão redigidas em inglês.
De acordo com o art. 4º da Portaria INPI/PR nº 25/2023 e seu parágrafo único, os requerimentos referentes adesignações do Brasil apresentados pelo titular do registro internacional diretamente no INPI, bem como qualquer
documento que os acompanhe, deverão ser redigidos em português. Documentos apresentados em idioma
estrangeiro deverão estar acompanhados de tradução simples.

Meios de comunicação oficial do INPIO meio de comunicação oficial do INPI é a Revista da Propriedade Industrial, disponível no portal do Instituto, noformato PDF. A publicação da Revista da Propriedade Industrial ocorre toda terça-feira, exceto em feriados, quandoé publicada no primeiro dia útil imediatamente subsequente. A observância da data de publicação na Revista da
Propriedade Industrial é importante, pois inicia a contagem dos prazos legais aplicáveis aos pedidos, registros epetições de desenhos industriais, bem como às designações do Brasil.
Mais informações podem ser encontradas no item 1.2 Meios de comunicação oficial.

Meios de comunicação oficial da Secretaria Internacional
O meio oficial de comunicação da Secretaria Internacional é a Gazeta da OMPI, que é publicada semanalmente às
sextas-feiras no site da OMPI, disponível no endereço:
https://www.wipo.int/haguebulletin/
A Gazeta da OMPI contém todos os dados relevantes sobre novos registros internacionais, renovações, designações,alterações e outras ocorrências que afetam os registros internacionais.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Além disso, a Gazeta da OMPI contém informações de interesse geral, tais como declarações e notificações feitas
pelas Partes Contratantes no âmbito do Acordo ou informações sobre os dias em que a Secretaria Internacional não
está aberta para o público.

Meios de protocolo junto ao INPINo âmbito do Acordo de Haia, conforme §2º do art. 5º da Portaria INPI/PR nº 25/2023, qualquer peticionamento
junto ao INPI, relativo a designações do Brasil, deverá ser realizado por meio eletrônico.

11.3.2 Solicitações diversas
11.3.2.1

Retificações no registro internacional

Quando o depositante ou titular identificar a existência de erro no registro internacional, poderá solicitar a sua
retificação, desde que tal fato não enseje alteração nas figuras do desenho industrial. Como regra geral, as
retificações de erros relativos a um pedido ou registro internacional deverão ser solicitadas pelo titular diretamenteà Secretaria Internacional.
Quando houver discrepância entre o registro internacional e os documentos encaminhados pelo INPI e este erro seja
atribuível à Secretaria Internacional, será possível realizar a correção por solicitação do interessado a qualquer
tempo. Entretanto, nos casos em que o erro é atribuível ao depositante, ao titular ou ao seu procurador, não serápossível realizar a retificação. Recomenda-se, portanto, atenção no preenchimento e envio dos documentos, bemcomo a conferência dos mesmos.

11.3.2.2

Anotações

Como regra geral, quaisquer anotações referentes a um registro internacional deverão ser solicitadas pelo titular
diretamente à Secretaria Internacional. Dentre estas anotações, destacam-se:•

alteração de nome e endereço do titular ou de seu procurador;•

alteração de titularidade;•renúncia à designação;•cancelamento do registro internacional; e•Alterações de nome e endereço do titular ou de seu procurador.

O titular do registro internacional pode solicitar a alteração do seu nome e endereço ou do nome e endereço do seu
procurador no Cadastro Internacional, nos termos da Regra 21 do Regulamento Comum.
A solicitação de alteração de nome e endereço do titular deve ser apresentada pelo titular diretamente à Secretaria
Internacional, devendo ser utilizado o formulário DM/6. Observa-se que o referido formulário deve ser utilizado

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
apenas para alteração de nome ou endereço e não para anotação de alteração de titularidade. Para mais
informações, poderá ser consultada a página da OMPI:
https://www.wipo.int/hague/en/forms/
A solicitação de alteração de nome e endereço do procurador deve ser apresentada pelo titular diretamente àSecretaria Internacional, podendo ser utilizado o formulário opcional DM/7. Observa-se que o referido formulário sepresta apenas a alterações quando se trata de procuradores já cadastrados, não devendo ser utilizado para anotação
de um novo procurador. Para mais informações, poderá ser consultada a página da OMPI.
Quando a solicitação para anotação de alteração de nome ou endereço do titular ou de seu procurador cumprir os
requisitos aplicáveis, a Secretaria Internacional anotará as alterações, com a data do recebimento da solicitação,publicará os dados relevantes na Gazeta da OMPI, notificará as Administrações das Partes Contratantes designadas
e informará o titular.
Quando a solicitação para anotação de alteração de nome ou endereço do titular ou de seu procurador não cumprir
os requisitos aplicáveis, a Secretaria Internacional notificará as circunstâncias ao titular para que a irregularidade seja
corrigida no prazo de 03 (três) meses a contar da data da notificação. Se a irregularidade não for corrigida no referido
prazo, a solicitação será considerada abandonada e eventuais retribuições poderão ser reembolsadas com as devidas
deduções.

Alteração de titularidade
A alteração de titularidade de um registro internacional encontra-se prevista na Regra 21 do Regulamento Comum.
A alteração de titularidade pode atingir todas as Partes Contratantes designadas ou apenas algumas.
Para que a alteração de titularidade possa ser anotada pela Secretaria Internacional, o novo titular deve atender aos
requisitos para depositar pedidos internacionais, isto é, ser nacional, domiciliado ou possuir estabelecimentocomercial ou industrial real e efetivo no país ou território correspondente a cada Parte Contratante para a qual ésolicitada a alteração de titularidade.
O novo titular deve indicar as Partes Contratantes nas quais cumpre com os requisitos de legitimidade para ser otitular do registro internacional.
Caso a solicitação para anotação de alteração de titularidade não cumpra com os requerimentos aplicáveis, aSecretaria Internacional notificará as circunstâncias ao titular e, caso a solicitação tenha sido por meio de uma
Administração, essa Administração.
A solicitação para anotação de alteração de titularidade de um registro internacional deve ser apresentada pelo
titular diretamente à Secretaria Internacional por meio do formulário DM/2.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPIO INPI comunicará, por meio de publicação na RPI, a decisão acerca da solicitação de encaminhamento à Secretaria
Internacional da anotação de alteração de titularidade.

Renúncia e cancelamento da designação
A solicitação de renúncia deve ser apresentada pelo titular diretamente à Secretaria Internacional, devendo serutilizado o formulário DM/5. A solicitação de renúncia à designação pode afetar apenas algumas ou todas as Partes
Contratantes designadas.

11.3.2.3

Renovação

A solicitação de renovação do registro internacional deverá ser apresentada pelo titular diretamente à Secretaria
Internacional por meio do Formulário DM/4. É importante destacar que, para fins de renovação, as designações
posteriores acompanham o prazo de vigência do registro internacional.
O pagamento das retribuições relativas à renovação poderá ser efetuado nos 06 (seis) meses subsequentes ao prazo
final de vigência do registro internacional, mediante o pagamento de retribuição adicional, conforme disciplina a
Regra 24(1) do Regulamento Comum.
Caso o titular não deseje renovar o registro internacional em relação a alguma Parte Contratante designada, opagamento das retribuições deverá ser acompanhado por declaração que informe a Secretaria Internacional a esse
respeito, nos termos da Regra 24(2) do Regulamento Comum.

11.3.3 Prazos
11.3.3.1

Prazos junto ao INPIOs prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na Revista
da Propriedade Industrial. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos.
Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto quando couber devolução de prazo,
nos termos do art. 221 da LPI e da Portaria INPI/PR nº 049/2021, por evento imprevisto, alheio à vontade da parte,que a impeça de praticar o ato.

11.3.3.2

Prazos junto à Secretaria Internacional

Os prazos para a prática de atos junto à Secretaria Internacional poderão ser contados em anos, em meses, ou em
dias.
O período contado em anos expirará no mesmo dia e mês do evento que deu início à contagem, exceto quando operíodo se iniciar em 29 de fevereiro e terminar em um ano em que tal data não exista. Neste caso, a data final seráo dia 28 de fevereiro.
O período contado em meses expirará no dia de mesmo número do evento que deu início à contagem, exceto quandonão houver dia com o mesmo número. Nestes casos, o prazo expirará no último dia daquele mês. Por exemplo, um
prazo de 3 (três) meses começando em 31 de janeiro terminará em 30 de abril.

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ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO PORTAL DO INPI
Por fim, o período contado em dias começará no dia seguinte ao evento que deu início à contagem.
Como regra, será considerada a data de envio de uma comunicação pelo INPI como a data referente à prática dedeterminado ato. Nos casos de transmissão de pedido internacional e de notificações de recusas de proteção, seráconsiderada a data de recebimento pela Secretaria Internacional.
Quando a data de envio de uma comunicação pelo INPI for diferente da data de recebimento pela Secretaria
Internacional, em razão da diferença entre o fuso-horário da sede do INPI e da sede da Secretaria Internacional, seráconsiderada, para fins de contagem de prazo, a data de transmissão segundo o fuso-horário da sede do INPI.

11.3.4 Retribuições
Quando referentes a atos praticados junto ao INPI, as retribuições devem ser efetuadas por meio da Guia de
Recolhimento da União (GRU).
As retribuições pelos serviços do INPI estão expressas na Tabela de Retribuições, disponível no Portal do INPI. Mais
informações podem ser encontradas no item 1.7 Retribuições.
Em relação às retribuições pagas diretamente à Secretaria Internacional, a responsabilidade de calcular o valor a serpago é do próprio requerente, que deverá acessar previamente a Calculadora de Retribuições da OMPI, disponível
no site:www.wipo.int/hague/en/fees/calculator.jsp (inglês)www.wipo.int/hague/es/fees/calculator.jsp (espanhol)www.wipo.int/hague/fr/fees/calculator.jsp (francês)