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PORTARIA Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa NacionalDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 10/07/2023 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduaise do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins deencaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal doBrasil.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto noart. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento junto ao Ministério dos Direitos Humanos e daCidadania de Fundos da Pessoa Idosa com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal doBrasil.
§ 1º Os Fundos da Pessoa Idosa passíveis de cadastramento ou recadastramento de que trata ocaput são aqueles:
I - que estão sendo cadastrados pela primeira vez;
II - cujos gestores e ou operadores tenham verificado incorreções nos dados cadastrados;
III - que sofreram alteração nos dados já enviados a Secretaria Especial da Receita Federal doBrasil;
IV - nos quais a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tenha identificado alguma
inconsistência; ouV - que não receberam doação no exercício anterior.
§ 2º O cadastramento ou recadastramento dos Fundos da Pessoa Idosa junto ao Ministério dosDireitos Humanos e da Cidadania deverá ser realizado por meio do link: cadastrofdi.mdh.gov.br, até o dia 15
de outubro de cada ano.
§ 3º Os fundos abrangidos em alguma das hipóteses do §1º deste artigo que não secadastrarem ou recadastrarem no prazo do §2º serão desconsiderados para fins deste cadastro.
§ 4º Os gestores ou operadores dos Fundos da Pessoa Idosa controlados pelos Conselhos
Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa são responsáveis pela execução docadastramento, não cabendo ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manipulação, inclusão ou
eventual correção dos dados cadastrados.
§ 5º Para fins desta Portaria, entende-se como CNPJ em situação regular aquele com situaçãocadastral ativa, registro de matriz e natureza jurídica de Fundo Público, de acordo com as Resoluções daComissão Nacional de Classificação nºs 1 e 2, de 19 de novembro de 2018:
I - código 131-7 - Fundo Público da Administração Direta Federal;
II - código 132-5 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal; e
III - código 133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal.
Art. 2º O cadastramento dos Fundos da Pessoa Idosa junto ao Ministério dos Direitos Humanos eda Cidadania deverá cumprir as seguintes condições:I - vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia",
expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo da Pessoa Idosa;
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-390-de-6-de-julho-de-2023-495180896

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PORTARIA Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional

II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, conforme previsto no § 5º, do art. 1ºdesta Portaria;
III - vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;
IV - vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja
subscrito;
V - vinculação à conta específica aberta em instituição financeira pública; eVI - vinculação à conta registrada sob o CNPJ do Fundo.
Art. 3º A veracidade das informações sobre os Fundos da Pessoa Idosa constantes no Cadastro
Nacional é de inteira responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital ou
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º O arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos da Pessoa Idosa seráencaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até o dia 31 de outubro de cada exercício,em conformidade com o previsto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 1990, conforme determina o art. 4º-A daLei nº 12.213, de 2010.
Art. 5º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgará, em página específica
disponível na rede mundial de computadores, a relação dos Fundos da Pessoa Idosa em situação regular,
bem como aqueles em que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil identificou alguma
inconsistência nos dados cadastrais.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa disponibilizará
na plataforma Participa + Brasil - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI/Cadastramento
de Fundos, canal de atendimento para que gestores e operadores dos Fundos da Pessoa Idosa possam
sanar eventuais dúvidas.
Art. 7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria nº 2.731, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 deagosto de 2021;
II - Portaria nº 3.545, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 deoutubro de 2021; eIII - Portaria nº 1.035, de 30 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maiode 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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