Termo de Confirmação e Contrato da Prestação de Serviços de Telemática e Licença
Cada transmissão de fraturamento hidráulico (a “FracTran”) fabricada pela Allison Transmission,Inc. (“Allison”) inclui um módulo de telemática instalado pelo fabricante do equipamento. O módulo
da FracTran é configurado para a captura e transmissão automáticas de parâmetros relacionados àoperação da FracTran, inclusive, entre outros, relatório de registros, telemetria referente ao
desempenho, uso, operação e integridade da FracTran, ano, marca, modelo, número de identificaçãoda FracTran, configuração, status de serviço ou reparo, localização e informações sobre eventos desegurança (coletivamente, as “Informações da FracTran”). Para obter mais informações, acesse o site
https://allisontransmission.com/privacy-policy que se encontra incorporado neste documento por
referência e pode ser atualizado pela Allison a qualquer momento sem aviso prévio.
Cada proprietário e/ou usuário da FracTran (“Usuário”) concede à Allison uma licença mundial,perpétua, exclusiva e isenta de royalties (com o direito de sublicenciamento), para a coleta eutilização de tais Informações da FracTran, para qualquer finalidade, inclusive, por exemplo, paraorganizar, transformar e traduzir tais Informações da FracTran (“Licença Perpétua da FracTran”). OUsuário não tem direito a nenhuma outra contraprestação pela Licença Perpétua da FracTran,aceitando e concordando que a oportunidade de adquirir e usar a FracTran e o módulo constitui uma
remuneração satisfatória pela Licença Perpétua da FracTran e pela concessão de direitos contidos
neste documento.
Entre outros usos, o Usuário confirma e concorda que a Licença Perpétua da FracTran permite que aAllison utilize e divulgue as Informações da FracTran do Usuário para as afiliadas da Allison, bemcomo para parceiros terceirizados, conforme segue: (a) Prestadores de Serviços - Para os prestadoresde serviços terceirizados que nos auxiliam na manutenção do seu equipamento ou na análise do uso
do equipamento. (b) Autoridades Policiais - Para as autoridades policiais se estiverem relacionadasa um inquérito criminal ou a uma suposta atividade ilícita. (c) Por motivos necessários ou desegurança - Se exigido ou permitido por lei, ou se acreditarmos de boa-fé que tal medida sejanecessária para proteger e defender os direitos ou a propriedade da FracTran, de nossos distribuidores
ou de nossos clientes, para agir em circunstâncias urgentes a fim de proteger a segurança da Allison
ou de seus funcionários ou de um cidadão, ou para dar cumprimento a um processo judicial, ordemjudicial ou ação legal. (d) Venda ou aquisição de ativos - Se a Allison se envolver em uma transaçãoque implique a alienação de seus ativos, como uma incorporação ou aquisição, ou se a Allison fortransferida ou adquirida por outra empresa, a Allison poderá divulgar e/ou transferir as informaçõesdo Usuário como parte da transação. Se a entidade remanescente de tal transação não for a Allison,a entidade remanescente poderá usar as Informações do Usuário de acordo com suas próprias
práticas. (e) Outras Entidades e Afiliadas - Para nossas empresas afiliadas, revendedores,fornecedores, distribuidores, parceiros comerciais e outras afiliadas terceirizadas.
NA MEDIDA MÁXIMA PREVISTA POR LEI, A ALLISON, SEU PESSOAL, FORNECEDORES,DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES OU SEUS LICENCIADORES, PRESTADORES DESERVIÇOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, EXECUTIVOS OU DIRETORES SE ISENTAM E,EM NENHUM CASO, SERÃO RESPONSÁVEIS POR PREJUÍZOS DE QUALQUER TIPO, SOBQUALQUER TEORIA DE DIREITO, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO, OUINCAPACIDADE DE USO, DA FRACTRAN, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES DAFRACTRAN, INCLUSIVE QUAISQUER PREJUÍZOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS,INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, DANOSPESSOAIS, DANO MORAL, ANGÚSTIA EMOCIONAL, LUCROS CESSANTES, PERDA DENEGÓCIOS OU ANTECIPAÇÃO DE ECONOMIAS, PERDA DE USO, PERDA DE FUNDOSDE COMÉRCIO, PERDA DE DADOS E SE FOREM CAUSADOS POR ATO ILÍCITO(INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU OUTROS, MESMO QUEPREVISÍVEIS. O DISPOSTO ACIMA NÃO AFETA QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVILQUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM
VIGOR.
Este Termo de Confirmação e Contrato será regido em todos os aspectos pelas leis do Estado deIndiana, sem levar em conta o direito internacional privado. As Partes concordam que a jurisdição eo foro exclusivos para qualquer ação decorrente, envolvendo ou de alguma forma relacionada a este
Termo de Confirmação e Contrato, à Licença Perpétua da FracTran e/ou às Informações da FracTrandeverão ser a Justiça Estadual localizada no Condado de Marion, Indiana, ou a Justiça Federal
localizada no Distrito Sul de Indiana, sendo que as Partes consentem a competência em ação fundadaem direito pessoal da referida Justiça.