MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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 Portaria em Consulta PúblicaNota:
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O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.007606/2011-15, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam as Normas de Produção e
Comercialização de Material de Propagação de Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de
identidade e de qualidade.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução
Normativa de que trata o art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou de
pessoas físicas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por
escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília - DF, ou para o
endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA No , DE DE DE 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto
na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de
julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 9, de 2 de junho de 2005, nº 24, de 16 de dezembro de 2005,
e o que consta do Processo nº 21000.007606/2011-15, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, as Normas de Produção e Comercialização de
Material de Propagação de Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de identidade e de qualidade.
Art. 2º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos I, II, III e IV para a inscrição
de Campos para produção de sementes; inscrição de Plantas fornecedoras de material de propagação;
inscrição de Viveiro; e Declaração de inscrição de área para produção de mudas para uso próprio;
respectivamente.
Art. 3º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos V e VI para a renovação da
inscrição de Campos para produção de sementes e de Plantas fornecedoras de material de propagação,
respectivamente.
Art. 4º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos VII, VIII e IX para a Relação
de campos para produção de sementes; para a Relação de campos de produção de sementes para
renovação da inscrição; e para a Caracterização do viveiro; respectivamente.Art. 5º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos X e XI para o Laudo técnico
para validação da identidade da planta fornecedora de material de propagação sem origem genética
comprovada e para o Laudo técnico para renovação da inscrição das plantas fornecedoras de material de
propagação, respectivamente.
Art. 6º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos XII, XII-A e XII-B para os
Laudos de vistoria para campo de produção de sementes; para planta fornecedora de material de
propagação; e para viveiro; respectivamente.
Art. 7º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A
para o Certificado de Muda para material de propagação; para o Certificado de Mudas para mudas
certificadas; para o Termo de Conformidade para material de propagação; e para o Termo de
Conformidade para mudas; respectivamente.
Art. 8º Ficam aprovados os modelos dos formulários constantes dos Anexos XV, XV-A e XV-B para os
Mapas de Produção e Comercialização de Sementes; de Material de propagação; e de Mudas;
respectivamente.
Art. 9º Estabelecer que as inscrições de campos de produção de sementes; de plantas fornecedoras de
material de propagação; e dos viveiros da safra em curso já homologadas, obedecerão às disposições
vigentes até a data da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 10. Estabelecer que as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de
Cafeeiro (Coffea spp), bem como seus padrões de identidade e de qualidade referidos no art. 1º, terão
validade em todo o Território Nacional.
CAPÍTULO I
DA PRODUÇÃO DE SEMENTES
Art. 11. O campo de produção de sementes deverá ser formado por plantas cujas mudas se originaram de:
I viveiro inscrito no órgão de fiscalização; ou II material de propagação reservado para uso próprio
proveniente de área inscrita no MAPA.
§ 1º As mudas deverão ser formadas a partir de sementes de uma das seguintes categorias:
I semente genética;
II semente básica;
III semente certificada de primeira geração - C1;
IV semente certificada de segunda geração - C2; ou V semente S1.
§ 2º O campo será inscrito em uma das categorias subsequentes à categoria da semente que originou as
mudas.
§ 3º Quando se tratar da espécie Coffea canephora Pierre ex A. Froehner, as mudas só poderão ser
formadas a partir de sementes da categoria "semente genética" e o campo será inscrito na categoria S2.
Art. 12. A inscrição do campo de produção de sementes deverá ser solicitada ao órgão de fiscalização da
Unidade da Federação onde o mesmo estiver localizado até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da
colheita das sementes, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I requerimento de inscrição de campo, conforme modelo constante do Anexo I;II relação de campos para produção de sementes, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo
VII, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro
(SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo;
III roteiro detalhado de acesso à propriedade, onde está localizado o campo de produção;
IV croquis do campo delimitando sua área na propriedade;
V comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
VI Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico;
VII comprovante da origem do material de propagação;
VIII autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar
protegida no Brasil; e
IX contrato com certificador, quando for o caso.
§ 1º A comprovação da origem do material de propagação, previsto no inciso VII do caput, quando se
tratar de mudas, deverá estar em quantidade compatível com a área a ser inscrita, e deverá ser apresentada
cópia dos seguintes documentos:
I nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquiridas de terceiros; e
II certificado de muda, conforme modelo constante do Anexo XIII-A, para a categoria muda certificada,
ou termo de conformidade, conforme modelo constante do Anexo XIV-A, para a categoria muda; ou
III "Declaração de inscrição de área para produção de mudas para uso próprio" conforme modelo
constante do Anexo IV, com a comprovação de entrega no MAPA, e cópia da nota fiscal de aquisição das
sementes utilizadas para formação das mudas.
§ 2º O campo habilitado para a produção de sementes anteriormente à vigência da Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, poderá ser inscrito para a produção de sementes, mediante a apresentação da
documentação prevista no caput, sendo que a comprovação da origem do material de propagação prevista
no inciso VII poderá ser substituída por documento que ateste uma habilitação anterior.
§ 3º O campo para produção de sementes anteriormente inscrito na classe denominada "Fiscalizada" só
poderá ser inscrito na categoria S2.
Art. 13. A inscrição do campo de produção de sementes terá validade de 3 (três) anos e poderá ser
renovada, a partir da primeira inscrição efetuada após a publicação destas normas, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I requerimento de renovação da inscrição de campo, conforme modelo constante do Anexo V;
II relação de campos para produção de sementes para renovação da inscrição, em duas vias, conforme
modelo constante do Anexo VIII;
III comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
IV Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico;
V autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida
no Brasil; e
VI contrato com certificador, quando for o caso.Art. 14. A inscrição do campo de produção de sementes será automaticamente cancelada quando:
I o campo deixar de atender aos requisitos estabelecidos nestas Normas;
II a cultivar for excluída do Registro Nacional de Cultivares - RNC; ou III a renovação da inscrição não
for solicitada até 90 (noventa) dias da data de seu vencimento.
Art. 15. A produção de sementes de café deverá atender aos seguintes parâmetros:
PARÂMETROS PADRÕES
I - Campo:
Categorias 1 BásicaC1 2C2 3S1 4S25
Isolamento entre cultivares da
mesma espécie6 (metros)
Coffea arabica
Coffea canephora6
-4
-4
-4
-4
500
Fora de tipo (plantas atípicas)
7 (nº máximo)zero1:
10.0001:
5.0001:1.0001:1.000
Outras cultivares zerozerozerozerozero
Número mínimo de vistorias 8 22222
Área máxima da gleba para
vistoria (ha)1010101010
II - Semente:
Semente pura (% mínima) 98,098,098,098,098,0
Determinação de outras sementes por número (nº máximo):
- Semente nociva tolerada9 zerozerozero22
- Semente nociva proibida 9 zerozerozerozerozero
- Semente de outras espécies9 zerozerozero22
- Sementes silvestres9 zerozerozero22
- Sementes infestadas (%
máxima)33333
- Semente com broca viva
(Hypothenemus hampei)10zerozerozerozerozero
- Germinação ou viabilidade
(% mínima)
Coffea arabica
Coffea canephora7011
-70
-70
-70
-70
60
3. Validade do teste de
germinação ou de viabilidade
12 (máxima em meses)
Coffea arabica
Coffea canephora4
-4
-4
-4
-4
2
4. Validade da reanálise do
teste de germinação ou de
viabilidade 12 (máxima em 11111meses)
1. Em função da auto incompatibilidade da espécie Coffea canephora Pierre ex A. Froehner somente será
permitida a produção de sementes desta espécie em duas categorias: Genética e S2.
2. Semente certificada de primeira geração.
3. Semente certificada de segunda geração.
4. Semente de primeira geração.
5. Semente de segunda geração.
6. Exceto quando implantada em um campo isolado por espécies arbóreas que impeçam a chegada de
pólen da mesma espécie.
7. Número máximo permitido de plantas, da mesma espécie, que apresentem quaisquer características que
não coincidem com os descritores da cultivar.
8. As vistorias obrigatórias deverão ser realizadas pelo Responsável Técnico do produtor ou do
certificador, mediante a emissão de Laudo de Vistoria conforme modelo constante do Anexo XII, em duas
épocas, sendo a primeira na fase de granação dos frutos e a segunda na pré-colheita.
9. Essa determinação de Outras Sementes por Número será realizada em conjunto com a análise de
pureza.
10. Essa determinação será realizada na mesma amostra para exame de sementes infestadas.
11. A comercialização de semente básica poderá ser realizada com germinação ou viabilidade até 10
pontos percentuais abaixo do padrão, desde que efetuada diretamente entre o produtor e o usuário e com o
consentimento formal deste.
12. Excluído o mês em que o teste de germinação foi concluído.
Art. 16. O peso mínimo das amostras de trabalho para as determinações exigidas será de acordo com as
regras para análise de sementes em vigor.
Art. 17. As sementes de café poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos
por meio do Teste de Tetrazólio - TTZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Quando utilizado o Teste de Tetrazólio, este deverá ser claramente indicado por meio da
expressão de seu resultado em percentagem de sementes viáveis, tanto na embalagem da semente como
no Certificado ou Termo de Conformidade das Sementes.
Art. 18. A análise das amostras fiscais será feita utilizando-se o mesmo teste, Germinação ou Teste de
Tetrazólio, indicado pelo produtor na embalagem das sementes.
Art. 19. A safra de produção deverá ser expressa pelo ano da floração seguido do ano da colheita das
sementes.
CAPITULO II
DA PRODUÇÃO DE ESTACAS
Art. 20. As plantas fornecedoras de material de propagação: Planta Básica; Planta Matriz; Jardim Clonal e
Campo de plantas sem origem genética comprovada deverão ser inscritas junto ao órgão de fiscalizaçãoda Unidade da Federação onde os mesmos estiverem localizados.
Art. 21. A Planta Matriz e o Jardim Clonal deverão ser formados por plantas cujas mudas se originaram
de:
I viveiro inscrito no órgão de fiscalização; ou II material de propagação reservado para uso próprio
proveniente de área inscrita no MAPA.
Art. 22. Para a inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação será necessário apresentar:
I requerimento de inscrição de plantas fornecedoras de material de propagação, com as respectivas
coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em
graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo; conforme modelo constante do
Anexo II;
II comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando se tratar de Jardim Clonal;
III comprovação da origem genética;
IV contrato com o certificador, quando for o caso;
V Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;
VI croquis de localização da propriedade e da Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal ou do Campo
de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada na propriedade; e
VII autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar
protegida no Brasil.
§ 1º O produtor deverá comprovar a origem genética prevista no inciso III do caput, em quantidade
compatível com a área a ser inscrita, por meio de cópia dos seguintes documentos:
I quando se tratar de inscrição de planta básica: atestado de origem genética;
II quando se tratar de inscrição de planta matriz:
a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando
adquirido de terceiros; e
b) atestado de origem genética do material de propagação oriundo da planta básica;
III quando se tratar de inscrição de jardim clonal:
a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando
adquirido de terceiros; e
b) atestado de origem genética do material de propagação, quando oriundo de planta básica; ou certificado
de mudas, conforme modelo constante do Anexo XIII, quando oriundo de planta matriz;
IV quando se tratar de inscrição de campos de plantas fornecedoras de material de propagação sem
origem genética comprovada: laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo
responsável técnico ou especialista, conforme modelo constante do Anexo X;
§ 2º A Planta Básica, a Planta Matriz e o Jardim Clonal habilitados para a produção de estacas
anteriormente à vigência da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, poderão ser inscritos mediante a
apresentação da documentação prevista no caput deste artigo, sendo que a comprovação da origem
genética prevista no § 1º poderá ser substituída por documento que ateste uma habilitação anterior.Art. 23. A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação terá validade de 3 (três) anos e
poderá ser renovada, a partir da primeira inscrição efetuada após a publicação destas normas, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I requerimento de renovação da inscrição de plantas fornecedoras de material de propagação;
conforme modelo constante do Anexo VI;
II comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando se tratar de Jardim Clonal;
III contrato com o certificador, quando for o caso;
IV Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;
V laudo, conforme modelo constante do Anexo XI, emitido pelo responsável técnico do produtor,
atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição; e
VII autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar
protegida no Brasil.
Parágrafo único. Quando da renovação da inscrição, será mantida a categoria da primeira inscrição.
Art. 24. A inscrição das plantas fornecedoras de material de propagação será automaticamente cancelada
quando:
I as plantas fornecedoras de material de propagação deixarem de atender os requisitos estabelecidos
nestas Normas;
II a cultivar for excluída do Registro Nacional de Cultivares - RNC; ou III a renovação da inscrição não
for solicitada até 90 dias da data de seu vencimento.
Art. 25. A planta básica, a planta matriz, o jardim clonal e o campo de plantas sem origem genética
comprovada deverão ser identificados por etiqueta ou placa contendo as seguintes informações:
I os dizeres "Planta Básica inscrita sob o nº" ou "Planta Matriz inscrita sob o nº" ou "Jardim Clonal
inscrito sob o nº" ou "Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética
comprovada inscrito sob o nº"; e
II nome da espécie, da cultivar e do porta enxerto, quando for o caso.
Art. 26. As estacas deverão se retiradas de ramos ortotrópicos, os quais deverão:
I ser oriundos do caule ou das hastes principais;
II ter idade mínima de 70 (setenta) dias, contados após o início da brotação; e
III ter de 3 (três) a 8 (oito) nós viáveis.
Art. 27. As estacas deverão:
I ter tamanho entre 3 (três) e 5 (cinco) centímetros, e II possuir no mínimo 1 (uma) folha e 2 (dois) ramos
produtivos ou plagiotrópicos.
Art. 28. O responsável técnico deverá cumprir o disposto nestas normas, acompanhar e orientar o
produtor em todas as fases da produção, vistoriar a Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e o
Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada e emitirLaudo de Vistoria conforme modelo constante do Anexo XII-A, no mínimo, na pré-colheita dos ramos
ortotrópicos.
Art. 29. A safra de produção deverá ser expressa pelo ano da brotação seguido do ano da colheita das
estacas.
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO DE MUDAS
Art. 30. As mudas poderão ser oriundas de sementes ou de partes vegetativas e serão produzidas nas
seguintes categorias:
I muda; e
II muda certificada.
Art. 31. O produtor de mudas deverá solicitar a inscrição do viveiro ao órgão de fiscalização da Unidade
da Federação onde o mesmo estiver localizado, anualmente, nos seguintes prazos:
I para as mudas provenientes de sementes: até 15 (quinze) dias após a emergência das plântulas;
e II para as mudas provenientes de partes vegetativas:
a) até 31 de março; ou b) até 15 (quinze) dias após a instalação do viveiro, quando estiver iniciando a
atividade.
Art. 32. Para inscrever o viveiro o produtor de mudas deverá apresentar os seguintes documentos:
I requerimento de inscrição do viveiro, conforme modelo constante do Anexo III;
II caracterização do viveiro com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema
Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central
do viveiro, conforme modelo constante do Anexo IX, em duas vias;
III comprovação de origem do material de propagação;
IV roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro;
V croquis do viveiro;
VI Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao projeto técnico;
V comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
VI autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar
protegida no Brasil; e
VII contrato com o certificador, quando for o caso;
§ 1º O produtor deverá comprovar a origem do material de propagação em quantidade compatível com o
número de mudas a serem produzidas, apresentando os seguintes documentos:
I para muda produzida a partir de sementes:
a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiros; eb) Atestado de Origem Genética para as sementes da categoria Genética; ou Certificado de Semente para
as sementes das categorias Básica, Certificada de Primeira Geração - C1 e Certificada de Segunda
Geração C2; ou Termo de Conformidade para as sementes das categorias S1 e S2;
II para material de propagação oriundo de planta básica, planta matriz e jardim clonal:
a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Atestado de Origem Genética, para material proveniente de Planta Básica; ou Certificado de Mudas,
para material proveniente de Planta Matriz ou Jardim Clonal;
III para material de propagação oriundo de jardim clonal não submetido ao processo de certificação ou de
campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada:
a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e
b) Termo de Conformidade.
§ 2º A comprovação da origem do material de propagação, quando importado, será feita mediante a
apresentação dos documentos que permitiram sua internalização.
§ 3º O produtor de mudas poderá alterar a inscrição do viveiro, devendo neste caso comunicar ao órgão de
fiscalização a alteração ocorrida, até 15 dias após a alteração, por meio do formulário de caracterização de
viveiro previsto no inciso II do caput deste artigo, anexando os documentos referentes à alteração.
Art. 33. O viveiro deverá estar localizado em área:
I ensolarada;
II com boas condições de drenagem; e
III protegida contra a entrada de água oriunda de escoamento superficial.
Art. 34. As mudas no viveiro, durante o processo de produção, deverão estar identificadas
individualmente ou em grupo, por placas ou etiquetas, com no mínimo as seguintes informações:
I nome da espécie e nome da cultivar;
II nome do porta enxerto, quando for utilizado; e
III número de mudas.
Parágrafo único. O produtor poderá disponibilizar as informações prevista no caput de outra forma, desde
que haja correlação destas com os canteiros.
Art. 35. Os canteiros deverão ser dispostos de forma que os espaçamentos entre eles permitam a
amostragem representativa dos mesmos.
Art. 36. O monitoramento e o controle das pragas no viveiro deverão ser feitos, observada a legislação
fitossanitária.
Art. 37. A área reservada para a instalação do viveiro não poderá ser utilizada simultaneamente para
qualquer outra finalidade diferente da produção de mudas.
Art. 38. O viveiro deverá ser vistoriado pelo responsável técnico, mediante a emissão de Laudo de
Vistoria conforme modelo constante do Anexo XII-B, no mínimo, nas seguintes fases:I na semeadura ou no plantio das estacas;
II até 30 dias após a emergência das plântulas ou entre 60 a 70 dias após o plantio das estacas;
e III na pré-comercialização.
Art. 39. As mudas serão amostradas com o objetivo de verificar a presença de:
I raízes defeituosas; e
II fitonematóides do gênero Meloidogyne.
§ 1º A amostragem será feita quando as mudas tiverem, no mínimo, dois pares de folhas, mediante a
adoção da seguinte metodologia:
I o viveiro será subdividido em lotes de, no máximo, 200.000 (duzentas mil) mudas de uma mesma
cultivar;
II cada lote será subdividido em 4 (quatro) parcelas;
III a amostragem será feita em cada parcela, individualmente, retirando-se um mínimo de 0,1% (zero um
por cento) do total das mudas, mas nunca inferior a 30 (trinta) mudas, que constituirão a amostra a ser
analisada, e IV a amostragem será realizada, ao acaso, em todos os canteiros.
§ 2º A coleta da amostra será realizada nos canteiros dentro dos seguintes critérios:
I a parcela que tiver mais de cinco canteiros terá os seus canteiros amostrados alternadamente;
II o canteiro a ser amostrado será dividido, em seu comprimento, em 5 (cinco) setores;
III o setor central serão retiradas 4 (quatro) mudas e dos demais setores serão retiradas 2 (duas) mudas de
cada setor;
IV a parcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros terá aumentada proporcionalmente a retirada do
número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das
mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas; e
V preferencialmente das mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro.
§ 3º A amostragem para fins de fiscalização do índice de raízes defeituosas será realizada na fase de
pré-comercialização.
§ 4º As raízes coletadas deverão ser acondicionadas em recipientes adequados e remetidos ao laboratório
em tempo hábil.
§ 5º O produtor deverá manter, à disposição da fiscalização, cópia do documento de remessa das amostras
ao laboratório.
§ 1º As amostras serão enviadas ao laboratório, oficial ou credenciado pelo MAPA, acompanhadas das
informações que permitam a identificação do lote e das parcelas amostradas, contendo, no mínimo, nome
e CPF ou CNPJ do produtor, no de sua inscrição no RENASEM, endereço completo, nº da amostra, nome
da espécie e cultivar.
Art. 40. A determinação do percentual de mudas com raízes defeituosas será realizada visualmente,
durante a amostragem das mudas prevista no art. 39, pelo responsável técnico, ou pelo fiscal, quando se
tratar de amostragem para fins de fiscalização.§ 1º O percentual de mudas com raízes defeituosas deverá ser registrado pelo responsável técnico no
Laudo de Vistoria.
§ 2º A amostra utilizada para determinação do percentual de mudas com raízes defeituosas poderá ser
aproveitada para a análise de fitonematóides.
Art. 41. A parcela do lote de mudas, cujo resultado da análise comprovar a presença de fitonematóides do
gênero Meloidogyne será condenada e as mudas serão destruídas pelo produtor e registrado no Laudo de
Vistoria pelo Responsável Técnico.
Art. 42. O laboratório responsável pela análise deverá informar imediatamente ao MAPA e ao órgão de
fiscalização estadual a ocorrência de resultado positivo da presença de fitonematóide.
Art. 43. A muda deverá:
I ser oriunda do processo de semeadura direta no recipiente definitivo, quando produzida a partir de
sementes;
II ser oriunda de haste vegetativa (ramo ortotrópico), quando produzida a partir de estacas;
III ter sistema radicular bem desenvolvido, com no máximo de 5% (cinco por cento) das mudas com
raízes defeituosas;
V estar livre de fitonematóides do gênero Meloidogyne;
VI ter, na ocasião da comercialização:
a) no mínimo, 3 (três) pares de folhas definitivas;
b) no máximo 8 (oito) pares de folhas definitivas, quando se tratar de mudas com idade de até 6 (seis)
meses;
c) no máximo 13 (treze) pares de folhas definitiva, quando se tratar de mudas com idade de até 1 (um)
ano; e
VII estar aclimatada ao sol antes da comercialização.
§ 1º Para efeito destas normas entende-se como raiz defeituosa:
I raiz principal enovelada, exceto quando o enovelamento ocorre apenas no fundo do recipiente;
e II raiz principal deformada, com curvatura menor ou igual a 90 (noventa) graus em relação ao seu eixo.
§ 2º Quando as mudas forem produzidas a partir de estacas, o número mínimo de raízes principais sem
defeito deverá ser igual ou superior a 3 (três).
Art. 44. Os sacos plásticos utilizados para acondicionar as mudas deverão ser de primeiro uso,
sanfonados, perfurados na base e no terço inferior, com dimensões mínimas de:
I 10 (dez) centímetros de largura e 20 (vinte) centímetros de altura, para mudas comercializadas com até 8
(oito) pares de folhas; ou II 12 (doze) centímetros de largura e 24 (vinte e quatro) centímetros de altura,
para mudas comercializadas com mais de 8 (oito) pares de folhas.
Art. 45. Os tubetes utilizados para acondicionar as mudas deverão ser perfurados na extremidade inferior
e ter, no mínimo, as seguintes dimensões:
I para mudas produzidas a partir de sementes:a) 38 (trinta e oito) milímetros de diâmetro externo da base superior;
b) 33 (trinta e três) milímetros de diâmetro externo da base inferior;
c) 140 (cento e quarenta) milímetros de altura; e
d) 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos de volume; e
II para mudas produzidas a partir de estacas:
a) 50 (cinqüenta) milímetros de diâmetro da base superior; e
b) 190 (cento e noventa) milímetros de altura.
Art. 46. As práticas de transplante e repicagem das mudas não são permitidas.
Art. 47. A safra de produção deverá ser expressa pelo ano da semeadura ou plantio das estacas seguido do
ano da comercialização das mudas.
Art. 48. O produtor deverá encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização da respectiva unidade da
federação, o mapa de produção e comercialização de sementes, o mapa de produção e comercialização de
material de propagação (estacas) e o mapa de produção e comercialização de mudas, conforme modelos
constantes dos Anexos XV, XV-A e XV-B, respectivamente, até as seguintes datas:
I até 10 de julho do ano em curso, para a produção e comercialização ocorrida no primeiro semestre; e
II até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e comercialização ocorrida no segundo semestre.
Art. 49. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXOS
D.O.U., 31/08/2011 - Seção 1