MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Portaria MAPA nº 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.010476/2006-22,
resolve:
.Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem adotados para caracterização, implantação, manutenção e
reconhecimento da Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para Manejo de Risco
da Praga (SMR) Mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica), conforme Anexo I e com
base nas diretrizes das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias de nº 14 (Aplicação de Medidas
Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco de Pragas).
.Art. 2º Aprovar os Anexos II a XII desta Instrução Normativa.
.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERARDO FONTELLES
ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E
RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS EM UM ENFOQUE DE
SISTEMAS PARA MANEJO DE RISCO DA PRAGA (SMR) MOSCA-DAS-FRUTAS EM CULTIVOS
DE MANGUEIRA (Mangifera indica)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O objetivo primordial do estabelecimento de um SMR de mosca-das-frutas em cultivos de
mangueira é possibilitar a exportação de frutos frescos de manga (Mangifera indica) para países que
exigem certificação fitossanitária com declaração adicional para as referidas pragas.
Art. 2º O SMR de mosca-das-frutas em cultivos de mangueira consiste na aplicação de no mínimo duas
das seguintes medidas, conforme exigências dos países importadores, estipuladas em planos de trabalho:
I - registro das propriedades exportadoras e inscrição de unidades de produção;
II - monitoramento e controle da praga nas propriedades registradas;
III - certificação fitossanitária de origem;
IV - tratamento hidrotérmico.
Art. 3º Os produtores ou suas representações que tiverem interesse na implantação do SMR deverão
apresentar solicitação formal ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV).
Art. 4º As diretrizes para a Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas de Manejo de
Risco da Praga (SMR) de mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) estão baseadasnas Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias nº 14 (Aplicação de Medidas Integradas em um
Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco de Pragas) da Convenção Internacional de Proteção dos
Vegetais (CIPV).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, RECONHECIMENTO, MANUTENÇÃO,
SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS EM UM
ENFOQUE DE SISTEMAS PARA O MANEJO DE RISCO DA PRAGA (SMR)
MOSCA-DAS-FRUTAS, EM CULTIVOS DE MANGUEIRA (Mangifera indica)
Seção I
Do Projeto do SMR
Art. 5º O OEDSV deverá elaborar e encaminhar projeto de implantação do SMR ao Serviço de Sanidade
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da
Federação (SEDESA/DT-UF), que formalizará processo.
Parágrafo único. O projeto deverá conter no mínimo as informações abaixo, de acordo com as exigências
dos países importadores:
I - descrição da área proposta para o SMR;
II - regulamentos e normas de controle legal utilizados;
III - data do início dos levantamentos fitossanitários;
IV - informações adicionais, tais como atividades de vigilância e registros de densidade populacional das
pragas;
V - informações sobre as estimativas de exportação, indicando:
a) estimativa da área de produção com objetivo de exportação, em toneladas;
b) informação sobre o volume estimado de exportação por variedade;
VI - mapas indicando:
a) localização da área proposta na Unidade da Federação;
b) localização dos cultivos comerciais de mangueira na área proposta;
c) rotas para o transporte da produção até o ponto de saída para o mercado externo;
VII - relação das propriedades a serem registradas, com seus respectivos pontos geográficos.
Seção II
Dos Procedimentos para Reconhecimento Oficial do SMR
Art. 6º O Departamento de Sanidade Vegetal - DSV, após realização de auditoria e análise do processo,
recomendará à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) a publicação do ato do reconhecimento oficial
do SMR, caso forem atendidas as exigências legais.
Art. 7º Publicado o ato, o DSV comunicará o reconhecimento do SMR aos países importadores
envolvidos.Seção III
Da manutenção do SMR
Art. 8º A verificação do cumprimento das exigências desta Norma será feita com base nas seguintes
atividades:
I - os produtores registrados para exportação com declaração adicional devem executar as ações
determinadas por esta norma e pela ; Instrução Normativa nº 55, de 4 de dezembro de 2007
II - o OEDSV é responsável pela fiscalização da certificação fitossanitária de origem e pela fiscalização
do monitoramento nas áreas de produção;
III - o SEDESA/DT-UF deve realizar supervisões com periodicidade mínima de três meses das atividades
relacionadas com a manutenção do SMR, tais como monitoramento da praga, registros, certificação e
rastreabilidade, enviando relatório ao DSV;
IV - o DSV realizará auditorias com frequência anual.
Seção IV
Da Suspensão e Restabelecimento do SMR
Art. 9º Diante da constatação de inconformidades que possam comprometer a segurança fitossanitária do
SMR, o DSV poderá determinar a aplicação das seguintes medidas:
I - aplicação de um plano corretivo em prazo determinado;
II - suspensão do reconhecimento do SMR, até que sejam sanadas as inconformidades apontadas;
III - redefinição da área geográfica do SMR.
IV - cancelamento definitivo do SMR.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA O MONITORAMENTO DAS PRAGAS
Seção I
Do monitoramento das pragas nas propriedades exportadoras
Art. 10. O monitoramento nas propriedades registradas, quando exigido pelos países importadores, deverá
ser executado pelos produtores de manga que fizerem adesão ao SMR, por intermédio da contratação de
organização pública ou privada, ou pelo Responsável Técnico (RT) pela certificação fitossanitária de
origem, habilitado pelo OEDSV, conforme exigências desta Instrução Normativa.
§ 1º O monitoramento deverá ser executado sob fiscalização do OEDSV e supervisão do
SEDESA/DT-UF.
§ 2º Os Produtores deverão informar imediatamente ao OEDSV a eventual troca de RT.
§ 3º A Organização contratada pelo produtor para realização do monitoramento deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - manter estrutura física, equipamentos e materiais necessários, adequados e em quantidade suficientepara execução das atividades de monitoramento e, se for o caso, de triagem, em cumprimento às
exigências desta Instrução Normativa e dos planos de trabalho acordados com os países importadores;
II - possuir certidão expedida pelo CREA;
III - garantir que a realização do monitoramento seja feita por empregados da própria Organização,
devidamente treinados e qualificados;
IV - comprovar que o escopo de seu contrato social ou estatuto social contempla atividade de prestação de
serviços agrícolas;
V - manter em seu quadro responsável técnico com formação em Engenharia Agronômica, com
capacitação técnica específica nas atividades de monitoramento de mosca-das-frutas;
VI - estar apta a realizar o monitoramento de todas as espécies de mosca-das-frutas objeto desta Instrução
Normativa e dos planos de trabalho acordados com os países importadores;
VII - manter armazenados todos os dados relativos ao monitoramento de mosca-das-frutas, em formato
impresso ou eletrônico, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, devendo estar sempre à disposição dos
Fiscais Federais Agropecuários (FFAs) do MAPA e agentes de outros órgãos oficiais, quando solicitados.
Seção II
Da instalação das armadilhas
Art. 11. O monitoramento terá como alvo a praga mosca-dasfrutas, por meio de armadilhas Jackson e
McPhail, instaladas conforme instruções contidas no Anexo III.
Art. 12. Cada armadilha receberá um código de acordo com a unidade de produção (UP) na qual se
encontra instalada.
§ 1º Ao código da UP, conforme definido na Seção II do Capítulo IV deste Anexo, será acrescentado o
número da armadilha com três dígitos, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: código da UF (PE: 26), código do município (Petrolina: 11101), número de registro da
propriedade (0001), ano (08), número de cadastro da UP (001), nº armadilha (001).
Código da armadilha: 26.11101.0001.08.001.001
§ 2º As armadilhas devem ser identificadas conforme Anexo IV - Etiqueta de Identificação da Armadilha.
§ 3º A fileira onde a armadilha está instalada deverá ser identificada por meio de placa informando a
localização da planta onde ela for instalada, devendo a planta também ser identificada, sendo que essas
identificações são de responsabilidade do executor do monitoramento.
Art. 13. O OEDSV deve fiscalizar o monitoramento, efetuando inspeções nas UPs onde estão instaladas
as armadilhas.
Art. 14. O Produtor cuja propriedade esteja registrada no SMR deverá obrigatoriamente ter instalado a(s)
armadilha(s) até seis meses antes do início das exportações.
Art. 15. Nas fiscalizações e supervisões do monitoramento, deverão ser observados os itens de verificação
da conformidade constantes do Anexo VI.
Seção III
Da coleta e troca do material das armadilhasArt. 16. O material capturado nas armadilhas Jackson e Mc Phail deverá ser coletado e o atrativo trocado,
conforme Anexo III -  Instruções para Instalação, Serviço e Manutenção das Armadilhas.
Parágrafo único. Os Produtores deverão zelar pela conservação do material utilizado no monitoramento
de mosca-das-frutas.
Seção IV
Do envio do material das armadilhas para Triagem e Identificação Taxonômica
Art. 17. O Produtor deverá, por intermédio da Organização ou de seu RT, assegurar que o material
coletado nas armadilhas Jackson e McPhail esteja disponível, no prazo máximo de três dias úteis, para
realização da triagem e identificação taxonômica.
Art. 18. A realização da triagem, quantificação do número de espécimes da(s) praga(s)-alvo e cálculo do
índice Mosca / Armadilha / Dia (índice MAD), separadamente para cada gênero, e, em seguida, para cada
uma das espécies das pragas-alvo deve obedecer aos prazos estabelecidos na seção V deste Capítulo.
Parágrafo único. A Organização poderá efetuar a triagem e cálculo do índice MAD, caso disponha de
meios para tal, e mediante aprovação do DSV, desde que em seguida envie os espécimes triados para
identificação taxonômica.
Seção V
Dos laudos de triagem e de identificação
Art. 19. Cabe à Organização ou ao Produtor garantir que os dados do Laudo de Monitoramento de
Ceratitis capitata e Anastrepha spp. (Anexo VII) estejam disponíveis ao RT, ao OEDSV e ao SEDESA/
DT-UF, em até cinco dias úteis após o recebimento do material.
Art. 20. Cabe à Organização ou ao Produtor garantir que os dados do Laudo de Monitoramento de
Ceratitis capitata, A n a s t re p h a fraterculus e Anastrepha obliqua (Anexo VIII) estejam disponíveis ao
RT responsável pela certificação, ao OEDSV e ao SEDESA/DT-UF, em até seis meses após o
recebimento do material.
Art. 21. Os dados relativos ao monitoramento de que tratam os arts. 19 e 20 deverão permanecer
disponíveis para os órgãos competentes de fiscalização, em formato impresso ou eletrônico, pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
Seção VI
Dos Resultados das Análises e Procedimentos Vinculados
Art. 22. Caso o índice MAD da propriedade inscrita para exportação atinja o valor limite estabelecido
para as pragas-alvo nos planos de trabalho acordados com os países importadores, o RT, o OEDSV e o
SEDESA/DT-UF deverão ser imediatamente informados, por fax, telegrama ou correio eletrônico,
devendo o laudo estar disponível às partes envolvidas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. Os limites de índice MAD, critérios para suspensão de propriedades e os procedimentos
para amostragem de frutos obedecerão ao disposto nos planos de trabalho acordados com os países
importadores.
Art. 23. Ocorrendo a situação prevista no art. 22, o Produtor, por intermédio de seu RT, deverá
implementar um plano de supressão, que deverá incluir controle químico, biológico ou cultural.
Art. 24. Cabe ao OEDSV a fiscalização das ações do plano de supressão.Parágrafo único. O RT deverá comunicar imediatamente ao OEDSV o início da execução das ações,
informando o código da UP, e deverá elaborar relatórios semanais, informando os resultados obtidos, até
que o índice MAD retorne ao valor inferior ao estabelecido.
Art. 25. O OEDSV deve informar ao SEDESA/DT-UF o não-cumprimento das medidas do plano de
supressão pelos Produtores.
Seção VII
Da Documentação e Registros
Art. 26. Todos os documentos e registros dos monitoramentos devem ser arquivados por cinco anos e
estar disponíveis para a fiscalização e para consulta pelo país importador.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DE PROPRIEDADES E DAS INSCRIÇÕES DE UNIDADES DE PRODUÇÃO E
DE CONSOLIDAÇÃO
Seção I
Do registro das Propriedades
Art. 27. Aqueles que produzirem frutos frescos de manga no SMR, para fins de exportação para países
que têm restrições quarentenárias com relação à praga mosca-das-frutas, deverão registrar sua(s)
propriedade(s) anualmente no SEDESA/DT-UF, por meio do preenchimento da Solicitação de Registro
de Propriedades Exportadoras de Manga (Anexo II), no mínimo 60 (sessenta) dias antes do início das
exportações.
Parágrafo único. Para obter ou renovar o registro da propriedade para exportação para os Estados Unidos
da América, é necessário que o índice MAD da Propriedade referente à última coleta antes da inspeção
realizada pelo MAPA para registro das propriedades seja menor ou igual a 1,0.
Art. 28. Os Produtores que solicitaram o cancelamento do registro no SMR só poderão reingressar 12
(doze) meses depois de efetivado o cancelamento.
Art. 29. As propriedades registradas receberão uma codificação que será composta pelo código da UF
com dois dígitos, seguido do código do município com cinco dígitos, ambos de acordo com o banco de
dados do IBGE, e por numeração sequencial em cada município para a propriedade, composta de quatro
dígitos.
Exemplo: UF (PE: 26); município (Petrolina: 11101); propriedade nº 0001 Código: 26.11101.0001
Seção II
Da inscrição das Unidades de Produção
Art. 30. Os Produtores que tiverem propriedade(s) rural(is) registradas(s) no SMR deverão inscrever a(s)
UP(s) segundo as normas de Certificação Fitossanitária de Origem, acrescentando as seguintes
informações:
I - no campo "espécie", acrescentar a variedade;
II - no campo "data de plantio", acrescentar o período de colheita.
Parágrafo único. No momento da solicitação do registro da propriedade ao SEDESA/DT-UF, o Produtor
deverá apresentar relatório de inscrição de UPs emitido pelo OEDSV.Art. 31. Cada UP receberá um código sequencial composto do código da propriedade registrada conforme
Seção I deste Capítulo, acrescida do ano de inscrição da UP com dois dígitos e de numeração sequencial
para a UP, composta de três dígitos, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: UF (PE: 26); município (Petrolina: 11101); propriedade nº 0001; ano 08, UP nº 001 Código:
26.11101.0001.08.001 Parágrafo único. As UPs deverão ser identificadas com placas contendo os
respectivos códigos, de forma a manter a rastreabilidade dos produtos.
Art. 32. O SEDESA/DT-UF deverá preencher o relatório contido no Anexo IX, relacionando os registros
das propriedades e inscrições das UPs, e encaminhá-lo ao OEDSV e ao DSV, por meio eletrônico, que o
enviará à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país importador.
Seção III
Da Inscrição das Unidades de Consolidação
Art. 33. As Unidades de Consolidação (UC) deverão ser inscritas de acordo com a norma de Certificação
Fitossanitária de Origem.
§ 1º Para realização de tratamento hidrotérmico com fins quarentenários, a UC deve se credenciar
conforme dispõe a , e garantir a presença do RT Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006
para supervisionar a realização dos tratamentos.
§ 2º Fica proibida a consolidação de partidas de frutos de manga destinados à exportação em UCs
localizadas em Centrais de Abastecimento - CEASAs ou locais similares.
Art. 34. As UCs deverão garantir a identidade e a rastreabilidade dos produtos oriundos do SMR, a
conformidade fitossanitária e o isolamento da carga em depósito telado, tela de 25 mesh, à prova da
introdução da praga durante o ingresso, manuseio, armazenamento e egresso dos frutos.
CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE
Seção I
Da colheita e expedição de frutos
Art. 35. Os frutos frescos de mangas oriundos de UPs inscritas devem ser produzidos, colhidos,
manipulados, tratados, embalados, armazenados e transportados de forma que seja garantida a identidade,
a rastreabilidade e a conformidade fitossanitária.
Parágrafo único. Todas as caixas com frutos deverão conter o código da unidade de produção.
Art. 36. A UC deverá enviar ao SEDESA/DT-UF, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
a programação de tratamento hidrotérmico, bem como as respectivas UPs de origem das cargas.
Art. 37. O SEDESA/DT-UF deverá encaminhar ao DSV, com frequência mensal, o Relatório de
Exportações de Manga (Anexo X) atualizado com os dados de exportação.
Art. 38. Até o 5º dia útil de cada mês, o SEDESA/DT da UF onde estão localizadas UCs que processam
cargas de manga provenientes de outras UFs deverá encaminhar ao(s) SEDESA(s) da(s) UF(s) de origem
dessas cargas um relatório com as quantidades exportadas com declaração adicional para
mosca-das-frutas.
Seção IIDa certificação fitossanitária dos frutos
Art. 39. As emissões do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) / Certificado Fitossanitário de
Origem Consolidado (CFOC) e da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) deverão ser feitas de acordo
com as normas vigentes.
Art. 40. O RT deverá, ao emitir o CFO, quando assim o exigir o plano de trabalho, informar no campo de
declaração adicional o índice MAD do último período de monitoramento e o número de contentores do
lote enviado.
Seção III
Da fiscalização e inspeção nas UCs
Art. 41. A fiscalização deve ser conduzida segundo as exigências contidas nos planos de trabalho
acordados com os países importadores.
Art. 42. Os lotes rechaçados deverão ser retirados imediatamente da área de processamento e os frutos
refugados deverão ser retirados das UCs no final do turno de trabalho.
Art. 43. A supervisão do tratamento hidrotérmico ficará a cargo do FFA da SFA, habilitado pela ONPF.
Seção IV
Certificação fitossanitária dos frutos nas UCs
Art. 44. A emissão do CF deverá ser feita de acordo com as normas vigentes do Manual de Procedimentos
Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
Art. 45. O FFA responsável pela emissão do CF deverá emitir o Termo de Fiscalização para a Receita
Federal, por ação delegada desse órgão, informando que acompanhou todo o carregamento e que o
contêiner contém exclusivamente o produto especificado.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 46. O Produtor ou UC, pessoa física ou jurídica devidamente registrada no SMR de moscadas frutas,
que incorrer em inconformidades a esta Instrução Normativa, poderá responder, de forma isolada ou
cumulativa, aos procedimentos administrativos estabelecidos neste capítulo.
§ 1º O órgão competente de defesa agropecuária deverá notificar o fiscalizado para corrigir a
inconformidade constatada.
§ 2º Decorrido o prazo prescrito na notificação, sem que o fiscalizado tenha tomado as medidas corretivas
estabelecidas, o órgão competente de defesa agropecuária deve, no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
formalizar processo administrativo.
Art. 47. Nas fiscalizações realizadas pelo SEDESA/DT-UF, o Fiscal Federal Agropecuário utilizará os
formulários conforme Anexos XI e XII.
Art. 48. Será aplicada advertência ao Produtor se deixar de serem cumpridas as determinações, nos prazos
estabelecidos pelo órgão competente de defesa agropecuária, para correção das seguintes
inconformidades:
I - armadilhas instaladas sem identificação ou identificação incompleta;II - instalação e serviço das armadilhas em desacordo com o estabelecido nesta norma;
III - inobservância do prazo para coleta e envio para triagem e cálculo do índice MAD do material
capturado nas armadilhas e do prazo para troca do atrativo;
IV - localização geográfica (coordenadas) da UP em desacordo com o informado;
V - ausência de placa de identificação da UP, identificação imprecisa ou incorreta, no período produtivo;
VI - ausência de placa de localização da armadilha na UP.
Art. 49. Será aplicada advertência à UC se deixar de serem cumpridas as determinações, nos prazos
estabelecidos pelo órgão competente de defesa agropecuária, para correção das seguintes
inconformidades:
I - presença de frutos rechaçados na UC além do período permitido;
II - ausência do código da UP nas caixas com frutos;
III - envio da programação de tratamento hidrotérmico fora do prazo estabelecido no art. 36 deste Anexo.
Art. 50. Será aplicada a suspensão, por 30 (trinta) dias consecutivos, do registro da propriedade, para
certificação com declaração adicional de SMR de mosca-das-frutas, no caso de o Produtor deixar de
cumprir as determinações, nos prazos estabelecidos pelo órgão competente de defesa agropecuária, para
correção das seguintes inconformidades:
I - quantidade de armadilhas na UP inferior ao especificado nesta norma;
II - piso adesivo, atrativo alimentar ou paraferomônio ausentes ou em desacordo com o especificado;
III - acondicionamento e preservação inadequados do material coletado das armadilhas;
IV - falta de identificação ou identificação insuficiente das amostras enviadas para triagem e identificação
taxonômica;
V - não realização ou aplicação deficiente do plano de supressão;
VI - variedade plantada ou área de plantio em desacordo com o informado na inscrição da UP;
VII - monitoramento realizado por organização que não atenda aos requisitos estabelecidos no § 3º do art.
10 deste Anexo;
VIII - resistência ou embaraço à fiscalização agropecuária oficial;
IX - reincidência genérica no descumprimento do art. 48, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias,
contados do dia do recebimento da notificação oficial.
Art. 51. Será aplicada a suspensão por 30 (trinta) dias consecutivos da inscrição da UC, para certificação
com declaração adicional de SMR de mosca-das-frutas, no caso de a UC deixar de cumprir as
determinações, nos prazos estabelecidos pelo órgão competente de defesa agropecuária, para correção das
seguintes inconformidades:
I - ausência ou manutenção incorreta de barreiras que impeçam o ingresso de insetos na área quarentenada
da UC;
II - resistência ou embaraço à fiscalização agropecuária oficial;III- reincidência genérica no descumprimento do art. 49, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias,
contados do dia do recebimento da notificação oficial.
Art. 52. Será aplicada a pena de suspensão do registro da propriedade, por 360 (trezentos e sessenta) dias
consecutivos, para exportação com declaração adicional de SMR de mosca-das-frutas, no caso de o
Produtor incorrer numa das seguintes inconformidades:
I - impedimento à fiscalização agropecuária oficial;
II - emissão de CFO com declaração adicional de SMR de mosca-das-frutas para frutos produzidos em
propriedade que não esteja regularmente registrada, quando houver a exigência de certificação
fitossanitária de origem;
III - fraude ou adulteração de dados de monitoramento ou de documentos referidos nesta norma;
IV - reincidência genérica no descumprimento do art. 50, dentro do período de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados do dia do recebimento da notificação oficial.
Art. 53. A propriedade ou UC com suspensão temporária do registro ou inscrição só terá direito à
certificação fitossanitária com declaração adicional após o fim do período de suspensão e se tiver
cumprido todas as exigências desta norma.
Art. 54. Será aplicado o cancelamento da inscrição da UC, para certificação com declaração adicional de
SMR de mosca-das-frutas, no caso de a UC incorrer nas seguintes inconformidades:
I - impedimento à fiscalização agropecuária oficial;
II - tratamento de frutos frescos de mangas, com objetivo de exportação, originárias de propriedades não
registradas em SMR de mosca-das-frutas;
III - emissão de CFOC com declaração adicional de SMR de mosca-das-frutas para frutos produzidos em
propriedade que não esteja regularmente registrada, quando houver a exigência de certificação
fitossanitária de origem;
IV - fraude ou adulteração de dados de monitoramento ou outros documentos;
V - violação do lacre de recintos que contenham frutos tratados;
VI - reincidência genérica no descumprimento do art. 51, dentro do período de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados do dia do recebimento da notificação oficial.
ANEXO IIANEXO III
INSTRUÇÕES PARA INSTALAÇÃO, SERVIÇO E MANUTENÇÃO DAS ARMADILHAS
I - DESCRIÇÃO DAS ARMADILHAS
Armadilha Jackson ou Armadilha Delta A armadilha Jackson é oca, em forma de delta, e confeccionada
em papel-cartão branco encerado ou de material plástico.
Fazem parte da armadilha: um encarte retangular branco ou amarelo feito de papel-cartão encerado ou de
material plástico, coberto com uma fina camada de material adesivo usado para capturar as moscas; um
plug polimérico ou pavio de algodão em uma cesta plástica ou armação de arame; um suspensor de arame
colocado no topo do corpo da armadilha.
Armadilha McPhail Recipiente em forma de pêra ou de cúpula, invaginado, feito de plástico transparente,
com um gancho no topo para pendurar a armadilha na planta hospedeira, com capacidade de até 500 ml
de solução.A parte superior é transparente e a base é amarela, sendo que a parte superior e a base da armadilha
podem ser separadas, permitindo maior facilidade no serviço (troca de atrativo, inspeção e coleta dos
insetos capturados)
II - USO Armadilha Jackson ou Armadilha Delta Esta armadilha é usada principalmente com atrativos à
base de paraferomônios, para capturar machos de moscas-das-frutas. Os atrativos usados, bem como
frequência de inspeções e trocas do atrativo, do piso adesivo e coleta de material estão relacionados nas
tabelas 1 e 2 abaixo.
Armadilha McPhail Esta armadilha usa um atrativo alimentar líquido, baseado em proteína hidrolisada ou
tabletes de fermento (torula yeast / bórax). Pela natureza deste atrativo, a armadilha McPhail é mais
efetiva para capturar fêmeas.
As densidades do armadilhamento, os atrativos usados, bem como frequência de inspeções e trocas do
atrativo, do piso adesivo e coleta de material estão relacionados nas tabelas 1 e 2 abaixo.
Tabela 1: Densidade de armadilhas no monitoramento.
Espécie-alvo  Área de Produção  (armadilhas / ha) a
    Ceratitis capitata 0,2  b
Anastrepha fraterculus,
  Anastrepha obliqua0,1  c
a Propriedades registradas no SMR;
b Uma armadilha Jackson para cada cinco hectares, mínimo de uma armadilha na propriedade.
c Uma armadilha McPhail para cada dez hectares, mínimo de uma armadilha na propriedade.
Observações:
1. Para efeito do cálculo do número de armadilhas a serem instaladas, deve-se levar em consideração a
totalidade da área de cultivo de mangueira na propriedade.
2. A proporção de armadilhas Jackson em relação às armadilhas McPhail poderá, a critério do MAPA, ser
alterada, em função dos níveis populacionais de C. capitata e A. fraterculus / A. obliqua.
3. No caso da utilização da Técnica de Inseto Estéril e monitoramento de Área Ampla, a densidade das
armadilhas será de 1 para cada 10 hectares, mantendo uma armadilha de cada tipo por propriedade.
Tabela 2: Os atrativos, a sua troca e a inspeção das armadilhas:
Espécie-alvo  Atrativo  Armadilha Troca de
Atrativo Troca do
piso adesivo
(cartela) Inspeção (coleta do
material) 
  C. capitataTrimedlure
plug
polimérico
/ painel,
laminado,
líquido
ou sachê Jackson  45 dias Troca com
nível
de captura
acima  de 20
moscas ou 
sem
adesividade. Contagem
das moscas
quinzenal. Inspeção
semanal. 
AnastrephaProteína
estabilizada
McPhail  Semanal  -  Semanal spp . 5% ou 
Torula yeast
3 tabletes 
III - INSTALAÇÃO DAS ARMADILHAS
1 As armadilhas deverão ser instaladas até seis meses antes do início das exportações, distribuídas da
periferia para o centro do pomar, identificadas e georreferenciadas.
2. As armadilhas devem ser instaladas na parte média a superior da copa da planta hospedeira,
dependendo da altura da planta hospedeira.
3. Não devem ser instaladas na mesma planta armadilhas com diferentes atrativos, porque isso pode
causar interferência entre atrativos e uma redução na eficiência da armadilha.
4. As armadilhas devem ser instaladas de tal maneira que seja minimizada a exposição à luz solar direta,
ventos fortes ou poeira.
Armadilhas Jackson Devem ser instaladas nas áreas de acasalamento, ou seja, nas copas das plantas
hospedeiras, em locais sombreados e normalmente no lado não exposto ao vento e à poeira.
Armadilhas McPhail Devem ser instaladas em áreas sombreadas nas plantas hospedeiras.
O corpo da armadilha deve ser mantido limpo.
IV - TROCA DO ATRATIVO E MANUTENÇÃO DAS ARMADILHAS
1. Armadilhas McPhail
1.1 Todo o material capturado nas armadilhas McPhail, após peneirado, deverá ser acondicionado em
frasco(s) apropriado(s) de plástico, contendo solução alcoólica a 70%. Não podem ser misturados, em um
mesmo frasco, materiais provenientes de mais de uma armadilha.
1.2 O material coletado deverá ser identificado com etiqueta posta no interior do(s) frascos(s), conforme
Anexo V - Etiqueta de Identificação de Material Coletado das Armadilhas, e remetidas para triagem,
cálculo do índice MAD e identificação.
1.3 Conforme definido pelo parágrafo único do art. 18 do Anexo I, a Organização poderá efetuar a
triagem e cálculo do índice MAD, mediante aprovação do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV).
1.4 Após a coleta, as armadilhas devem ser lavadas e o atrativo protéico substituído, devendo o resíduo da
proteína ser descartado em local e de forma apropriados.
1.5 Deve ser mantido estoque mínimo de material de reposição para duas trocas de atrativos nas
armadilhas.
1.6 As paredes internas e externas da armadilha devem ser mantidas limpas.
1.7 A entrada das armadilhas deve ser mantida livre de ramos, folhas e outras obstruções, tais como teias
de aranha, para permitir um fluxo apropriado de ar e fácil acesso à mosca-das-frutas.
2 Armadilhas Jackson
2.1 As cartelas das armadilhas Jackson devem ser identificadas, conforme Anexo V - Etiqueta de
Identificação de Material Coletado das Armadilhas, acondicionadas de forma a manter a integridade do
material capturado, e remetidas para triagem, cálculo do índice MAD e identificação.2.2 Conforme definido pelo parágrafo único do art. 18 do Anexo I, a Organização poderá efetuar a
triagem e cálculo do índice MAD, mediante aprovação do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV).
2.3 No momento da troca, o verso do piso adesivo substituto da armadilha Jackson deve ser rubricado
pelo armadilheiro.
ANEXO IV
 ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMADILHA 
Código da armadilha:    Data do início do monitoramento: 
Data da coleta: Data da última
substituição do
atrativo: Nome e rubrica do monitorador: 
ANEXO V
ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL COLETADO DA
ARMADILHA 
1. Código da
armadilha: 2. Data da coleta: 
3. Nome e rubrica do monitorador:   
ANEXO VI
VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO MONITORAMENTO DE MOSCA-DAS-FRUTAS
1. No campo
1.1 - Verificar se as coletas do material das armadilhas McPhail e Jackson estão sendo realizadas
obedecendo aos intervalos recomendados de sete e quatorze dias, respectivamente.
Forma de avaliação: inspeção das armadilhas e verificação das fichas de monitoramento.
1.2 - Verificar se todo o material capturado nas armadilhas está sendo coletado e enviado para triagem e
identificação taxonômica.
Forma de avaliação:
. Armadilhas McPhail: pequenos corpos sólidos (botões, esferas, clips, etc.) são colocados nas armadilhas
selecionadas. Posteriormente, durante a triagem, observa-se se os objetos foram coletados.
1.3 - Verificar se os recipientes e as cartelas que estão sendo enviados para triagem contêm etiqueta, e se
as informações contidas estão corretas.
Forma de avaliação: quando os recipientes com o material e as cartelas chegarem para triagem, as
etiquetas devem ser vistoriadas para verificar se as informações estão corretas e legíveis.
1.4 - A quantidade de armadilhas a serem tomadas como amostras é determinada pelo OEDSV.
1.5 - Verificar se as armadilhas estão adequadamente distribuídas na UP e corretamente instaladas nas
plantas hospedeiras.
1.6 - Conferir a condição de uso, limpeza e densidade das armadilhas, além da periodicidade da coleta do
material.
1.7 - Observar se os procedimentos de troca de atrativo e coleta de material estão sendo corretamenteexecutados.
2. Durante a Triagem
2.1 - Observar se todo o material coletado nas armadilhas está sendo detectado durante a triagem.
Forma de avaliação: pequenos corpos sólidos (botões, esferas, clips, etc.) são colocados nos recipientes e
cartelas após a coleta, anotando-se as informações contidas na etiqueta do referido recipiente.
Posteriormente, observam-se as planilhas contendo as informações sobre a triagem do material.
Dessa forma, verifica-se se os objetos foram detectados ou não durante a triagem.
2.2 - Observar se os resultados da triagem estão sendo corretamente registrados nas planilhas.
Forma de avaliação: observar se as informações contidas nas planilhas estão preenchidas de forma
correta, e verificar se os objetos inseridos estão devidamente registrados nas planilhas.
2.3 - Observar se os exemplares das pragas alvo capturados estão sendo conservados adequadamente, até
serem classificados ao nível específico.
Forma de avaliação: observar a integridade dos exemplares coletados. Caso não seja utilizado o álcool a
70%, os exemplares podem perder a coloração.
3. Periodicidade do trabalho de avaliação do monitoramento e registros:
3.1 Os trabalhos de controle de qualidade deverão ser executados pelo OEDSV, com intervalo máximo de
60 (sessenta) dias, sem periodicidade definida.
3.2 Os resultados deste trabalho são registrados em planilhas eletrônicas
ANEXO VII
ANEXO VIIIANEXO IX
ANEXO XANEXO XIANEXO XIID.O.U., 14/07/2010 - Seção 1