Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS 
Instrução Normativa MAPA 13/2010  
(D.O.U. 31/03/2010)  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
GABINETE DO MINISTRO  
INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 13, DE 30 DE MARÇO DE 2010  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n º 
24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo n º 21000.009867/2005 -13, 
resolve:  
Art. 1 º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, 
BÚFALOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE, na forma do 
Anexo à presente Instrução Normativa.  
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação.  
REINHOLD STEPHANES  
ANEXO  
REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BÚFALOS, 
OVINOS E CAPRINOS VIVOS DESTINADOS AO ABATE  
Art. 1 º Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos básicos para a 
preparação de animais vivos para a exportação, incluindo a seleção nos estabelecimentos 
de origem, o transporte entre o estabelecimento de origem e os Estabelecimentos de Pré -
embarque e destes para o local de saída do país e o manejo nas instalações de pré -
embarque e no embarque.  
Parágrafo único. Este Regulamento se aplica aos bovinos, búfalos, ovinos e caprinos 
destinados à exportação para abate imediato ou engorda para posterior abate.  
Art. 2 º Será permitido exportar animais vivos que estejam em bom estado de saúde, isentos 
de ectoparasitos e que procedam de estabelecimentos de criação e de áreas que não estejam 
sob restrição sanitária devido a doenças transmissíveis que afetam a espécie a ser 
exportada.  
Art. 3 º Os animais somente poderão ser exportados quando acompanhados de Certificado 
Zoossanitário Internacional regularmente expedido por Médico Veterinário ocupante do 
cargo de Fiscal Federal Agropecuário, que atenda aos requisitos constantes das normas 
vigentes no País e às condições sanitárias requeridas pelo país importador.  
Parágrafo único. A saída do país somente será autorizada pelos portos, aeroportos e pontos 
de fronteira devidamente aparelhados e designados pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA.  
Art. 4 º Os veículos transportadores devem atender aos requisitos para transporte de 
animais de forma segura e de acordo com os princípios de bem -estar animal, sendo limpos 
e desinfetados antes do carregamento no estabelecimento de origem e no estabelecimento 
de pré -embarque, sob a responsabilidade do transportador.  Page 1 of 6 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoParágrafo único. Será permitido que a limpeza e a desinfecção dos veículos 
transportadores sejam realizadas em uma única oportunidade, prévia ao primeiro 
embarque, quando estes forem utilizados exclusivamente para transporte dos animais do 
mesmo estabelecimento de origem ao estabelecimento de pré -embarque ou do 
estabelecimento de pré -embarque ao local de saída do país, podendo, a qualquer momento, 
ser requerida nova higienização destes.  
Art. 5 º Os animais a serem exportados devem ser selecionados em estabelecimentos que 
cumpram com as normas sanitárias vigentes no País, com atendimento aos requisitos 
sanitários e de bemestar animal estabelecidos pelo país importador.  
Art. 6 º Os animais selecionados para exportação devem ser identificados individualmente 
ou por lote, de forma que possam ser relacionados ao estabelecimento de origem, ou 
possuir outro tipo de identificação quando o país importador assim o solicitar.  
Art. 7 º Os animais selecionados devem estar adequadamente preparados para o transporte 
e, adicionalmente, não devem apresentar qualquer condição que possa comprometer a sua 
saúde e bem -estar no trajeto até o Estabelecimento de Pré -embarque - EPE - e deste até o 
local de embarque.  
Art. 8 º Fêmeas em idade reprodutiva, destinadas ao abate imediato, devem estar 
acompanhadas de atestado negativo ao exame de prenhez, realizado nos sete dias 
anteriores à data da seleção para exportação e firmado por médico veterinário.  
Art. 9 º Todos os animais destinados à exportação devem ser reunidos, antes do embarque, 
em um estabelecimento previamente aprovado pelo MAPA para esse fim, que passa a ser 
denominado ESTABELECIMENTO DE PRÉ -EMBARQUE - EPE, onde serão preparados 
para a viagem e permanecerão isolados de outros animais.  
Art. 10. Os EPEs deverão ser previamente aprovados pelo MAPA. A aprovação deverá ser 
solicitada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que 
conferirá um código de identificação ao estabelecimento.  
§ 1º O código de identificação a ser conferido ao estabelecimento aprovado será formado 
pela sigla EPE, acrescido de três dígitos com numeração seqüencial única no estado e da 
sigla da Unidade da Federação, na seguinte forma: EPE/000/UF, sendo então um 
estabelecimento aprovado pelo MAPA.  
§ 2º O Departamento de Saúde Animal deverá preparar um Formulário para Aprovação de 
EPE, no qual haverá campos a serem preenchidos com todos os dados do estabelecimento 
inclusive coordenadas geográficas.  
§ 3º O EPE poderá ser uma unidade isolada ou parte de um estabelecimento de criação ou 
ainda um estabelecimento quarentenário especialmente construído com essa finalidade.  
§ 4º Para aprovação pelo MAPA o local designado como EPE deverá estar cadastrado na 
agência ou serviço veterinário oficial do estado.  
Art. 11. Os Estabelecimentos de Pré -embarque - EPEs - aprovados farão parte da Lista de 
Estabelecimentos de Pré -embarque Habilitados à Exportação a ser elaborada pelo 
Departamento de Saúde Animal, com base nas informações transmitidas pelas 
Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFAs).  
Art. 12. No EPE, os animais selecionados permanecerão durante todo o período e por não 
menos que 24 horas, sob a responsabilidade direta de médico veterinário da iniciativa 
privada oficialmente habilitado e sob supervisão de médico veterinário oficial.  
Art. 13. Quando o país de destino solicitar a realização de quarentena, os animais serão 
mantidos no EPE pelo tempo estipulado e deverão ser submetidos à avaliação clínica, Page 2 of 6 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoprovas laboratoriais, tratamentos e vacinações requeridas, a serem realizados mediante 
supervisão e acompanhamento do serviço veterinário oficial brasileiro.  
Art. 14. Para aprovação pelo MAPA, o EPE deve estar situado, em relação ao local de 
embarque, a uma distância que não implique uma jornada superior a 4 (quatro) horas de 
transporte por via rodoviária, e dispor, no mínimo, do que segue:  
I - equipamento e local adequado para limpeza e desinfecção de veículos;  
II - alimentação de qualidade e na quantidade suficiente;  
III - currais, brete e tronco de contenção adequados ao manejo dos animais;  
IV - instalações individuais ou coletivas - estábulos ou pastos -, construídos de forma a 
assegurar que o estresse aos animais seja o mínimo possível durante o período de sua 
permanência;  
V - pastos com drenagem adequada e, no caso de instalações cobertas, drenagem e 
ventilação adequadas;  
VI - comedouros para os animais, em tamanho adequado e na quantidade necessária;  
VII - local para armazenamento de forragem e outros alimentos para os animais, quando 
necessário;  
VIII - instalações para o fornecimento de água limpa e de qualidade;  
IX - alojamento para os empregados do estabelecimento;  
X - acesso controlado para veículos e pessoas;  
XI - médico veterinário habilitado como Responsável Técnico (RT) para o exercício 
profissional na Unidade da Federação onde se situa o estabelecimento.  
Art. 15. A responsabilidade pela manutenção, segurança e operação do estabelecimento, 
incluindo o fornecimento de alimentação e água e demais cuidados com os animais ficará a 
cargo do proprietário, locatário ou outro representante legal do EPE.  
Art. 16. Ao Responsável Técnico, médico veterinário contratado pelo proprietário do EPE, 
caberá prestar assistência veterinária direta e imediata aos animais mantidos no 
estabelecimento e a execução das demais atividades e práticas que requeiram sua 
supervisão ou intervenção direta.  
Art. 17. No EPE, a água de superfície e os efluentes devem ser direcionados para fora das 
áreas de circulação e manejo dos animais e das áreas de armazenamento de forragens e 
outros alimentos, de forma a garantir o atendimento às normas ambientais vigentes.  
Art. 18. As cercas do EPE devem ser mantidas em bom estado de conservação e 
construídas de forma adequada à contenção da espécie animal alojada e de modo a impedir 
a entrada de outros animais.  
Art. 19. Para assegurar o adequado fornecimento de alimento e água aos animais, os 
comedouros e bebedouros devem ser construídos de forma a permitir fácil limpeza em 
todas as suas superfícies, prevenindo o desperdício de alimentos e minimizando a 
contaminação fecal.  
Parágrafo único. Todos os animais alojados no EPE devem ter acesso permanente à água 
limpa de qualidade.  
Art. 20. Os animais devem ser inspecionados por médico veterinário oficial no momento 
da entrada no EPE e imediatamente antes de sua saída com destino ao local de embarque, 
para verificação do cumprimento dos requisitos sanitários estabelecidos.  Page 3 of 6 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoArt. 21. Os veículos utilizados para o transporte de animais do EPE ao local de embarque 
devem ser lacrados com lacre numerado após o carregamento dos animais.  
Art. 22. A limpeza e a desinfecção dos currais, bretes e demais instalações de manejo de 
animais do EPE são obrigatórias e devem ser realizadas antes do ingresso de um novo lote 
de animais.  
Art. 23. O transporte rodoviário de animais para exportação, desde o estabelecimento de 
origem até o EPE, e deste até o local de embarque, deverá ser realizado em veículo 
adequado à espécie animal transportada.  
Art. 24. Os veículos utilizados para o transporte deverão estar em bom estado de 
conservação e manutenção, devendo ser completamente limpos e desinfetados com 
produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.  
Art. 25. Não será permitido desembarcar os animais em qualquer ponto intermediário do 
trajeto entre o estabelecimento de origem e o EPE e deste ao local de saída do País, salvo 
para descanso, mediante prévia comunicação ao serviço veterinário oficial, ou por motivo 
de força maior.  
Art. 26. Para exportação por via terrestre, deverão ser observadas as condições de 
alojamento dos animais no veículo, respeitando -se os princípios de bem -estar animal e 
observando o número máximo de animais que poderão ser transportados segundo o seu 
porte.  
Art. 27. O transporte marítimo e fluvial deve ser realizado em embarcações que possuam 
instalações adequadas para alojar a espécie animal exportada e para o seu manejo e sua 
alimentação, propiciando o bem -estar geral dos mesmos durante a viagem.  
Art. 28. As embarcações utilizadas para o transporte marítimo ou fluvial deverão estar em 
bom estado de conservação e manutenção e ser completamente limpas e desinfetadas com 
produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.  
Art. 29. O transporte marítimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelo 
transportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dos 
Portos, adequadamente abastecidos de provisões - alimento e água - para a viagem, que 
tenham habilitação para o transporte de animais, segundo a espécie, e conduzidos de forma 
a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas 
estabelecidas para o bem -estar animal.  
Art. 30. O exportador ou importador deverão apresentar ao Serviço ou Unidade de 
Vigilância Agropecuária do MAPA, no local de saída do país, até três dias antes do 
embarque, a configuração do navio a ser utilizado na operação, expedida pelo armador, 
contendo:  
metragem da embarcação, metragem quadrada de cada deck disponível para carregamento 
de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagem de 
alimentação (em toneladas), capacidade de tanques para água potável, quantidade e 
capacidade do dessanilizador, número de acionamentos por minuto das turbinas para 
ventilação e renovação de ar.  
Parágrafo único. A configuração apresentada servirá de base para estabelecer a quantidade 
de animais que será embarcada.  
Art. 31. Animais de diferentes espécies não podem ser transportados no mesmo curral; 
animais criados em um mesmo estabelecimento devem ser mantidos como um grupo, 
sempre que possível.  
Art. 32. Antes do embarque dos animais, com no mínimo três dias de antecedência, o Page 4 of 6 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoexportador deverá protocolar na unidade local do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento documento com as seguintes informações:  
I - plano de viagem;  
II - informação sobre o local, data e hora do embarque;  
III - previsão de chegada, data e local de desembarque dos animais;  
IV - número de animais a serem embarcados; e  
V - a quantidade e o tipo de alimento embarcado e a quantidade de água.  
Art. 33. Os exportadores e importadores, os proprietários dos animais, os agentes 
comerciais, as empresas de navegação, os capitães de navios e os administradores das 
instalações são responsáveis pelo estado geral de saúde dos animais e pela sua aptidão 
física para a viagem, independentemente de que sejam contratados terceiros para 
realização de determinados serviços durante o transporte.  
Art. 34. Os EPEs devem ser construídos, mantidos e utilizados de tal maneira que evitem 
lesões e sofrimento e garantam a segurança dos animais.  
Art. 35. O proprietário dos animais ou o exportador deverá disponibilizar pessoal 
suficiente para realizar as operações de embarque e desembarque rodoviário e para 
embarque nos navios de transporte.  
Art. 36. As pessoas encarregadas do manejo dos animais nos navios devem ter experiência 
no transporte e conhecimento do comportamento animal e dos princípios básicos 
necessários para o desempenho das suas tarefas, sem utilização de violência ou qualquer 
método passível de provocar medo, lesões ou sofrimento.  
Art. 37. Caso ocorram problemas no transporte, devem ser tomadas medidas necessárias 
para garantir o bem -estar animal.  
Art. 38. No caso de doença ou traumatismos nos animais durante o transporte, os animais 
envolvidos devem ser separados dos demais animais e receber tratamento adequado e 
imediato.  
Art. 39. Os veículos e navios transportadores de animais devem dispor de instalações que 
assegurem a proteção dos animais das intempéries, temperaturas extremas e variações 
meteorológicas desfavoráveis.  
Art. 40. Os navios devem dispor de fonte de iluminação artificial suficiente para a 
inspeção e o tratamento dos animais durante a viagem.  
Art. 41. Os navios devem estar equipados com equipamentos de combate a incêndios.  
Art. 42. Os animais devem ser transportados em piso que garanta o seu conforto, adaptado 
à espécie, ao número de animais transportados e à duração da viagem.  
Art. 43. Os navios devem manter em permanente disponibilidade uma baia hospital em 
cada deck, específica para separação dos animais que durante o transporte apresentem 
problemas de saúde.  
Art. 44. O número de animais a serem abrigados no interior dos veículos de transporte 
rodoviário e nos navios deverá atender as condições de conforto e bem -estar animal, 
determinando -se este número em função do espaço disponível, segundo a espécie animal.  
Art. 45. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas 
necessárias para aplicação deste Regulamento em todo o Território Nacional.  
Art. 46. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa Page 5 of 6 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoserão dirimidos pelo MAPA.  
D.O.U., 31/03/2010 - Seção 1  Page 6 of 6 Sistema Integrado de Legislação
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