Portaria Nº 75, DE 08 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 14/05/2008 , Seção 1 , Página 14  
Ementa:  Submete à consulta pública, por um prazo de sessen ta dias a contar da data da publicação desta 
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos , que aprova as Normas, Requisitos e Procedimentos para o 
Credenciamento de Estabelecimentos Exportadores de Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, 
sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO D AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA D DEFESA AGROCPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere m os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decreto nº 
5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o d isposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 
1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 12 de novembr o de 2004, no Decreto nº 99.066, de 8 de 
março de 1990, e o que consta do Processo nº 21000. 002918/2008-29, resolve:  
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo d e sessenta dias a contar da data da 
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução N ormativa e Anexos, que aprova as Normas, 
Requisitos e Procedimentos para o Credenciamento de  Estabelecimentos Exportadores de Vinhos e 
Derivados da Uva e do Vinho.  
 
Art. 2º As respostas à consulta pública de que trat a o art. 1º, uma vez tecnicamente 
fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o segu inte endereço: Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - Departamento de Inspeção  de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV - 
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, Espla nada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B - 
Sala 333 - CEP 70.043-900 - Fax (61) 3224 8961 - En dereço eletrônico: dvd@agricultura.gov.br.  
 
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta  Portaria, a Secretaria de Defesa 
Agropecuária - SDA, por meio da Coordenação-Geral d e Vinhos e Bebidas - CGVB, avaliará as 
sugestões recebidas e fará as adequações pertinente s, publicando em caráter definitivo no Diário 
Oficial da União.  
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação.  
 
INÁCIO AFONSO KROETZ  
 
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA  
 PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  , DE   DE         DE 2008. 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABA STECIMENTO , 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inc iso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
26, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.678, de 8 de novemb ro de 1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 12 de 
novembro de 2004, no art. 48, § 3º e no art. 49, do  Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, 
considerando a necessidade de adoção de medidas e p rocedimentos para o controle e a fiscalização de 
vinhos e derivados da uva e do vinho, e o que const a do Processo nº xxxx.xxxxx/xxxx-xx, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar Normas, Requisitos e Procedimentos para o Credenciamento de 
Estabelecimentos Exportadores de Vinhos e Derivados  da Uva e do Vinho. 
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor n a data de sua publicação estabelecido o 
prazo de cento e oitenta dias para adequações. 
 
Art. 3º  Revoga-se a Instrução Normativa nº 64, de 9 de dezembro de 2002. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ANEXO I 
 
NORMAS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIA MENTO DE 
ESTABELECIMENTOS EXPORTADORES DE VINHOS E DERIVADOS  DA UVA E DO VINHO 
PARA O BRASIL 
 
Art. 1º  O estabelecimento produtor ou engarrafador  ou ambos de vinhos e derivados da uva e 
do vinho que exporte seus produtos para comércio no  território nacional deverá ser credenciado pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .  
 
Art. 2º  O pedido de credenciamento referido no art igo anterior deverá ser instruído com os 
seguintes documentos: 
 
I - formulário específico, fornecido pelo Ministéri o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
devidamente preenchido, conforme modelo constante d o Anexo II; e 
 
II - comprovante oficial da existência legal do est abelecimento e de sua atividade vinícola de 
produção de vinhos e derivados da uva e do vinho no  país de origem. 
 
Art. 3º  Para fins de credenciamento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a 
documentação relacionada no artigo anterior deverá ser apresentada neste órgão por pessoa física ou 
jurídica, desde que autorizados pelo estabeleciment o produtor ou engarrafador ou ambos. 
 
Art. 4º  Os estabelecimentos importadores só poderã o importar os vinhos e derivados da uva e 
do vinho de estabelecimentos já credenciados. 
 
Art. 5º  O estabelecimento de que trata esta norma poderá ser inspecionado in loco no país, 
para verificação das condições tecnológicas, higiên ico-sanitárias e documentais. 
 
Art. 6º  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Ab astecimento poderá celebrar acordos de 
cooperação e entendimentos de equivalência no inter esse dos serviços congêneres, com órgãos oficiais o u 
formalmente reconhecidos pelos governos dos países exportadores, visando obter maior efetividade no 
controle e avaliação dos vinhos e derivados da uva e do vinho. 
 
Art. 7º O credenciamento previsto nesta Instrução N ormativa poderá ser cancelado a qualquer 
época, por inobservância das disposições legais ou por solicitação do estabelecimento credenciado. 
 
Parágrafo único.  O estabelecimento credenciado dev erá atualizar seus dados sempre que 
houver alteração.  
 
Art. 8º  Os vinhos devem ser importados e comercial izados em seu recipiente original, sendo 
vedada qualquer alteração dos dizeres constantes do  rótulo principal relativos ao produto original 
elaborado no país de origem. 
  
Art. 9º  O vinho e derivados da uva e do vinho cujo  rótulo estiver em idioma estrangeiro, para 
serem comercializados no país, deverão apresentar n o corpo do recipiente, um contra-rótulo ou etiqueta  
(rótulo complementar), em idioma português, sem pre juízo dos dizeres originais, e contendo 
obrigatoriamente as seguintes informações: 
 
I - nome e endereço completo do estabelecimento pro dutor ou engarrafador e do importador; 
 II - número de credenciamento do estabelecimento es trangeiro e do registro do importador no 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ; 
 
III - denominação e classificação de acordo com a l egislação brasileira, exceto quando se tratar 
de produto reconhecidamente típico e regional que n ão tiver padrão de identidade e qualidade previsto na 
legislação nacional; 
 
IV - ingredientes ou composição e os aditivos empre gados ou seus códigos indicativos, com as 
respectivas funções por extenso; 
 
V - prazo de validade definido pelo produtor; 
 
VI - dizeres obrigatórios estabelecidos por legisla ções específicas; 
 
VII - teor alcoólico, grau de concentração ou acide z acética (para vinagres), conforme o tipo 
de produto (quando não declarada no rótulo original ); 
 
VIII - conteúdo líquido, no sistema métrico, quando  não declarado no rótulo original; e 
 
IX - identificação do lote, quando não declarado no  rótulo original. 
 
Art. 10.  As disposições do art. 9º aplicam-se tamb ém aos vinhos e derivados da uva e do 
vinho cujos dizeres do rótulo estejam em língua por tuguesa e não contemplem todos os dizeres 
obrigatórios previstos. 
 
 ANEXO II 
 
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO E STRANGEIRO 
  
I – Identificação do Exportador  
1 - Nome Empresarial: 
  
2 - Nome Fantasia: 
  
3 - Endereço completo: 
 4 - País: 
5 – Atividade: (   ) Produtor        (   ) Engarraf ador  
II – Produtos  
 
 1 - Vinhos  2 - Grapa/Graspa ou Bagaceira  3 - Vina gre 
 
 4 - Jeropiga  5 - Conhaque  6 - Suco de Uva 
 
 7 - Filtrado Doce  8 - Conhaque Fino ou Brandy  9 -  Sangria 
 10 - Pisco  11 - Licor de Conhaque Fino ou 
Brandy  12 - Licor de Bagaceira 
ou Graspa 
 13 - Aguardente de 
Vinho  14 - Outros:   
Autorizo _____________*nome*___________________, es tabelecido à 
_____________*endereço*______________, a apresentar  os documentos necessários, para fins de 
credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, em atendimento as 
normas legais desse País. 
 
Local e data: 
___________________________________________ 
Assinatura do responsável 
 
III – Identificação do Importador 
1 – Pessoa Jurídica (   ) Nome empresarial: 
 CNPJ: 
 
 Endereço completo: 
 
 Número de registro no MAPA:  
2 – Pessoa Física (   ) Nome completo: 
 CPF: 
 Endereço completo: 
 
Declaro para todos os fins que conheço a legislação  vigente e assumo a responsabilidade pelas informaç ões 
prestadas quanto à existência legal do estabelecime nto e de sua atividade vinícola no país de origem.  
 
Local/ Data:  
 
__________________________________________ 
Assinatura do requerente