Nº 63, sexta-feira, 1 de abril de 2011 65 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012011040100065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RE No-1.356, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Estabelece critérios para importação de ma-
térias-primas e produtos alimentícios ori-
ginários ou provenientes do Japão, acaba-dos, semi-elaborados ou a granel, destina-dos ao consumo humano.
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009,do Presidente da República, (reconduzida), Decreto publicado no Diá-rio Oficial da União, de 26 de março de 2009, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 12, do Decreto nº 3.029/1999, c/c arts. 15 e
55, I, § 1º, do Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006,republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria nº 29, doDiretor-Presidente Substituto, de 11 de janeiro de 2011;
considerando o disposto no inciso XV art. 7ºc/c inciso II do
§1 do art. 8º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define oSistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria Agência Nacional deVi g i l â n c i a ;
considerando os desastres naturais ocorridos no Japão em
11/03/2011 e o conseqüente acidente radionuclear na usina de Fu-kushima Daiichi;
considerando que em 17/03/2011 a Rede Internacional de
Autoridades Sanitárias em Inocuidade de Alimentos (INFOSAN) da
Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou a informação sobreo acidente radionuclear no Japão tendo em vista as inúmeras questões
levantadas sobre o impacto da radioatividade na segurança dos ali-
mentos;
considerando o Alerta publicado pela Anvisa, em
21/03/2011, aos pontos focais da Rede de Alerta e Comunicação de
Riscos de Alimentos (REALI) sobre a situação que declinou pela não
proibição das importações de produtos japoneses pelo Brasil naqueladata;
considerando o Alerta de Importação 99-33, de 24/03/2011,
da Autoridade Sanitária dos Estados Unidos, Food and Drug Ad-
ministration (FDA), determinando a detenção sem análises físicas dedeterminados produtos das prefeituras de Fukushima, Ibaraki, Tochigie Gunma;
considerando a Nota Informativa da Comunidade Européia,
de 24/03/2011, referente às medidas propostas para o estabelecimentode condições especiais de importação de alimentos para animais eprodutos alimentícios originários ou provenientes do Japão que exigiu
a apresentação de declaração para alimentos e ração provenientes de
doze prefeituras no Japão;
considerando a Nota Técnica Conjunta da Anvisa e do Mi-
nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 31/03/2011
sobre as ações de controle de produtos alimentícios importados do
Japão em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país,resolve:
Art. 1º A importação de toda e qualquer matéria-prima e de
produto alimentício acabado, semi-elaborado ou a granel, originários
ou provenientes do Japão, destinados ao consumo humano, fabricadoscom data posterior a 11/03/2011, somente deverá ocorrer mediante:
I - a apresentação de Declaração das Autoridades Sanitárias
Japonesas, conforme modelo constante do Anexo desta Resolução.
II - a citada Declaração deve atestar que os níveis de ra-
dionuclídeos (iodo -131, césio -134 e césio -137) nas matérias-primas
e produtos alimentícios estão de acordo com os limites estabelecidos
pelo Codex Alimentarius (Codex Standard 193-1995);
III - os níveis estabelecidos pelo Codex para os produtos
alimentícios, incluindo os alimentos infantis, são: 100 Bq/kg para
iodo-131 e 1000 Bq/kg para césio-134 e para césio -137;
IV - a Declaração deve ser apresentada no idioma original,
acompanhada de tradução para o português.
V - deve ser apresentada uma Declaração por lote de produto
alimentício importado por pessoa jurídica.
Art. 2º Caso alguma empresa do ramo alimentício, no Brasil,
tenha efetuado a importação dos produtos citados no artigo 1º, fa-bricados depois da data de 11/03/2011 e importados antes da data de
publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, não deverá
utilizá-los no processamento industrial de alimentos nem efetuar ocomércio dos mesmos no país.
Parágrafo único. A empresa responsável pela importação de-
ve comunicar, por escrito, à Gerência-Geral de Alimentos da Anvisa,a
ocorrência da situação mencionada no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA
CECÍLIA MARTINS BRITOGERÊNCIA GERAL DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA, DE
PUBLICIDADE, DE PROMOÇÃO E DE
INFORMAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS
À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHOS DA GERENTE-GERAL
Em 31 de março de 2011
A Gerente-Geral da Gerência de Monitoramento e Fisca-
lização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informaçãode Produtos Sujeitos a Vigilância da Agência Nacional de VigilânciaSanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas peloart. 50-A, XII, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada
pela Portaria nº 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relaciona-dos:
BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA25351.084549/2005-11 - AIS:100235/05-0 (192/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e
cinco mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA25351.098182/2009-50 - AIS:124322/09-5 (0058/2009) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
CRIVITTA DIAGNOSTICA LTDA25351.414017/2005-12 - AIS:495281/05-2 (1559/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e
cinco mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
DENTARIA KLYMUS LTDA25351.255877/2008-42 - AIS:323498/08-3 (232/2008) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS
E FARMACÊUTICOS LTDA
25351.104226/2007-12 - AIS:132937/07-5 (0057/2007) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e
cinco mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
FLAGIAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA25351.136799/2006-16 - AIS:183665/06-0 (069/2006) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregularIMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INOFRMÁTI-
CA LTDA
25351.504083/2006-56 - AIS:675595/06-0 (197/2006) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA25351.241616/2007-64 - AIS:308888/07-0 (192/2007) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 105.000,00 ( cento e
cinco mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
KONDORTECH EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
LT D A
25351.257242/2008-80 - AIS:325153/08-5 (0228/2008) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E INDÚS-
TRIA LTDA
25351.008644/2008-52 - AIS:011204/08-6 (0393/2007) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 32.500,00 ( trinta e dois
mil e quinhentos reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
LUNDBECK BRASIL LTDA
25351.328438/2009-67 - AIS:421852/09-3 (0285/2009) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
MARIA JOSÉ DELGADO FAGUNDES
A Gerencia-Geral da de Monitoramento e Fiscalização de
Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Pro-dutos Sujeitos a Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária-ANVISA, no uso de suas atribuições legais con-
feridas pelo art. 50-A, XVIII, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de2006, alterada pela Portaria nº 783, de 13 de julho de 2009, e com
fundamento na delegação de competência conferida pela Portaria nº
05, de 05 de outubro de 2010, vem tornar públicas as DecisõesAdministrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
BAYER S.A.
25351.366598/2005-61 - AIS:435824/05-4 (1098/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 50.000,00( cinqüenta
mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E
FARMACÊUTICA LTDA.
25351.090408/2005-29 - AIS:107248/05-0 (485/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
E - MARKETING IMPORT COMERCIAL LTDA
25351.467016/2005-62 - AIS:562256/05-5 (1165/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 32.000,00 ( trinta e dois
mil reais), além de Proibição de Propaganda irregular
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA25351.467446/2005-84 - AIS:562821/05-1 (923/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e
cinco mil reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
IGEFARMA LABORATÓRIOS S/A
25351.213476/2005-72 - AIS:252945/05-9 194/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
NYCOMED PHARMA LTDA.
25351.467073/2005-41 - AIS:562325/05-1 (849/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil
reais), além de Proibição de Propaganda irregular
QUIMICA FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LT-
DA
25351.436915/2005-13 - AIS:524360/05-2 (938/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
25351.214357/2005-37 - AIS:253973/05-0 (805/2005) -
GPROP/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil
reais ), além de Proibição de Propaganda irregular
PATRICIA DOMINGUES MASERA TOKARSKI
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DA GERENTE-GERAL
Em 30 de março de 2011
A Gerente-Geral Substituta da Gerência de Portos, Aero-
portos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Agência Nacional deVigilância Sanitária-ANVISA, usando de suas atribuições legais que
lhe foram conferidas pelo art. 42, XII, da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, incluída pela Portaria nº 783, de 13 de julho de 2009- publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2009, vem tornar
públicas as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados: