MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
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 Portaria em Consulta PúblicaNota:
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O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.10
e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 21000.007170/2010-75, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE
IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO FRESCO, e o Plano de Amostragem do CODEX -
AQL - 6,5, constante do Anexo.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução
Normativa de que trata o art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas,
deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal / Coordenação-Geral de Programas Especiais / Divisão de Normas Técnicas
(MAPA/SDA/DIPOA/ CGPE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala A, 4º andar, sala
nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax: (0XX61)3218-2672, ou para o endereço eletrônico:
lucio.kikuchi@ agricultura.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº , DE DE DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I
do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de
março de 1952, e suas alterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do
Processo nº 21000.007170/2010-75, resolve:
Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA
CAMARÃO FRESCO, na forma desta Instrução Normativa, bem como o Plano de Amostragem do
Codex - AQL - 6,5, constante do Anexo.
Art. 2º O presente regulamento refere-se ao produto camarão fresco destinado ao comércio nacional e
internacional.
Parágrafo único. O produto orgânico além de atender, no que seja aplicável, às diretrizes fixadas neste
regulamento, deve obedecer, ainda, o disposto em legislação específica.
Art. 3º Para fins deste regulamento considera-se camarão fresco o produto obtido de matéria- primafresca, convenientemente lavada e que seja conservado pelo resfriamento em temperaturas próximas a de
gelo fundente.
Parágrafo único: Não se considera como fresco o produto submetido ao congelamento e expedido para a
comercialização após o seu descongelamento.
Art. 4º A matéria-prima, procedente da pesca ou da aquicultura, deve ser proveniente das seguintes
famílias:
I-Penaeidae;
II-Pandalidae;
III-Crangonidae; e
IV-Palaemonidae.
Parágrafo único: O produto final não deve conter uma mistura de gêneros, porém, pode conter uma
mistura de espécies do mesmo gênero que possuam propriedades sensoriais similares.
Art. 5º O produto de acordo com as suas formas de apresentação se classifica em:
I-camarão inteiro: o camarão não submetido ao descabeçamento, descasque e evisceração;
II-camarão (sem cabeça): o camarão desprovido do cefalotórax;
III-camarão descascado (com ou sem telson): camarão desprovido do cefalotórax e da carapaça;
IV-camarão descascado e eviscerado (com ou sem telson):
camarão desprovido de cefalotórax, da carapaça e eviscerado; e
V-permite-se outras formas de apresentação do produto desde que aprovadas pelo órgão competente.
Art. 6º A composição do produto compreende como único ingrediente obrigatório a matéria-prima
camarão.
Art. 7º No processamento do camarão fresco devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I-quanto às características sensoriais:
a)aspecto geral brilhante, úmido;
b)corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
c)carapaça bem aderente ao corpo;
d)coloração própria à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
e)olhos vivos, proeminentes;
f)odor próprio e suave; e
g)ausência de odor e sabor desagradáveis quando submetido à prova de cocção, que consiste no
cozimento de uma amostra de pelo menos 100g até atingir uma temperatura interna igual ou maior que
70ºC (setenta graus Celsius), evitando-se o cozimento em excesso, conforme um dos seguintes métodos
descritos:1.cocção em forno: envolver amostras em folhas de papel alumínio e distribuir uniformemente em uma
chapa plana ou um molde pouco profundo e submetê-las ao aquecimento em um forno ventilado
pré-aquecido na faixa de temperatura de 200º a 204ºC (duzentos graus Celsius a duzentos e quatro graus
Celsius);
2.cocção em saco plástico: introduzir o produto em um saco plástico resistente à água fervente,
fechando-lhe a abertura do saco, submergindo-o em água fervente;
3.cocção ao vapor: envolver o produto em folhas de papel alumínio e colocá-lo sobre uma grelha metálica
suspensa sobre a água fervente, em recipiente tampado; e
4.cocção em forno de microondas: introduzir o produto em um recipiente apropriado para a cocção no
microondas.
II-quanto aos parâmetros físico-químicos quando da utilização do conservante metabissulfito de sódio,
deve ser respeitado o limite de dióxido de enxofre residual estabelecido pelo órgão competente da saúde,
realizando-se a verificação na matéria-prima e no produto final.
III-aplicando-se os critérios estabelecidos no artigo 17, inciso II deste regulamento, o número total de
unidades defeituosas não pode ser superior ao número de amostras defeituosas toleráveis em um lote (c)
do Plano de Amostragem para Alimentos Pré-embalados (AQL - 6,5) (CODEX-STAN 233-1969),
conforme Anexo; e
IV-quanto ao acondicionamento:
a)deve ser acondicionado em embalagem de material inócuo, devidamente aprovada pelo órgão
competente e que assegure as condições necessárias para proteção e conservação do produto final;
b)no acondicionamento do camarão fresco, inteiro ou sem cabeça, que mantenha contato direto com meio
de conservação, deve ser utilizado uma proporção suficiente de gelo e de camarão para assegurar a
temperaturas próximas do gelo fundente na parte interna do músculo;
c)permite-se a utilização de outro método de resfriamento desde que assegure a manutenção das
características sensoriais descritas no inciso I do artigo 7º deste regulamento e que seja aprovado pelo
órgão competente;
d)permite-se a utilização de atmosfera modificada visando aumentar o prazo de vida útil do produto,
desde que aprovada pelo órgão competente com base em legislação específica.
Art. 8º Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem estar presentes em quantidades superiores
aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 9º É obrigatória a implementação do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle -
APPCC nas indústrias onde é elaborado o produto camarão fresco, de acordo com a legislação específica.
Art. 10. As práticas de higiene para elaboração do produto devem estar de acordo com o estabelecido na
legislação específica.
Art. 11. Quanto aos critérios macroscópicos o produto não deve conter materiais estranhos à sua
composição.
Art. 12. Quanto aos critérios microbiológicos, aplica-se a legislação específica.
Art. 13. Quanto a pesos e medidas, aplica-se a regulamentação específica.
Art. 14. Quanto a rotulagem, aplica-se a regulamentação específica, devendo-se considerar, ainda, osseguintes requisitos:
I-o nome do produto deve ser composto da espécie e das formas de apresentação e de conservação;
a)permite-se a indicação do nome comum da espécie, em substituição ao termo "Camarão" ou a sua
indicação como aposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda do produto;
b) o nome comum da espécie deve ter referência em literatura técnica reconhecidamente aceita, a exemplo
do Catálogo da INFOPESCA;
c)é dispensável o uso do termo "Inteiro" na denominação de venda do camarão não submetido ao
descabeçamento, descasque e evisceração; e
d)permite-se a indicação das formas de apresentação do produto, a exemplo de com ou sem cabeça, como
aposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda.
II-quando utilizado o conservante metabissulfito de sódio deve constar na rotulagem uma expressão que
declare o emprego deste aditivo para orientação ao consumidor;
III-nos produtos sob as formas de apresentação inteiro e sem cabeça, pelas peculiaridades do seu
acondicionamento e das condições de conservação, podem apresentar-se isentos de rotulagem desde que
seja assegurada a sua rastreabilidade;
IV-quando o produto for embalado em atmosfera modificada esta condição deve ser indicada no rótulo; e
V-a classificação do produto, quando aplicável, deve atender os parâmetros fixados no RTIQ para
Camarão Congelado.
Art. 15. Quanto aos métodos de análise, aplica-se a regulamentação específica.
Art. 16. O plano de amostragem deve realizar-se de acordo com a Norma do Codex Alimentarius -
CODEX-STAN 233-1969, conforme Anexo.
Art. 17. No plano de amostragem para a aceitabilidade do lote, consideram-se os seguintes critérios:
I - deve ser dada a necessária ênfase aos aspectos sensoriais, do produto final, conforme os requisitos
previstos no artigo 7º, incisos I e II deste regulamento, bem como ao controle do binômio tempo e
temperatura:
II - será rejeitado o lote quando não cumpra os requisitos indicados neste regulamento no artigo 7º, incisos
I e II ou que apresente um dos seguintes defeitos:
a)presença de qualquer elemento que não proceda da matéria prima, não faça parte do material de
embalagem ou não esteja de acordo com o produto final;
b)presença de sujidades que demonstre descuido às práticas de higiene na elaboração, a exemplo de
insetos ou fragmentos destes;
c)presença de carapaças e vísceras, quando tratar-se de camarão descascado e eviscerado;
d)presença de coloração disseminada no produto, como a melanose;
e)presença de odor estranho, que seja claramente indesejável;e
f)odor e sabor indesejáveis da amostra submetida à cocção por um dos métodos descritos no art. 7º, inciso
I, do presente regulamento.III - será aceito o lote, quando o número total de unidades defeituosas não é superior ao número de
aceitação (c) do plano de amostragem especificado no artigo 16 do presente regulamento, e:
a) o número total de unidades defeituosas não é superior ao número de aceitação (c);
b) o número de amostras que não reúna os requisitos de apresentação e de classificação previstos no artigo
5º, incisos I a V e artigo 14, inciso V, não é superior ao número de aceitação (c).
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
ANEXO
Plano de Amostragem do Codex - AQL - 6,5
n = número de amostras
c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.
Nível de Inspeção I: amostragem normal
Nível de Inspeção II: amostragem para fins de arbitragem do Codex, questões comerciais e análises
fiscais.
D.O.U., 15/09/2010 - Seção 1