Portaria Nº 89, DE 10 DE JUNHO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 12/06/2008,  Seção 1, Página 18  
Ementa:  Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (se ssenta) dias a contar da data da 
publicação desta Portaria, o projeto de Instrução N ormativa e Anexos, que aprova os 
procedimentos para coleta e destinação de amostras de bebidas, fermentados acéticos e de suas 
matérias-primas; os procedimentos de amostragem de bebidas e fermentados acéticos 
importados; e os procedimento s para exportação e importação de bebidas e ferment ados acéticos. 
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a 
consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização  em ações judiciais.  
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 89, DE 10 DE JUNHO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da at ribuição que lhe conferem 
os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, d e 21 de janeiro de 2005, tendo em 
vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1 994, no Decreto nº 2.314, de 4 de 
setembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.0 04241/2008-63, resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data da publicação desta Portaria, o projet o de Instrução Normativa e 
Anexos, que aprova os procedimentos para coleta e destin ação de amostras de 
bebidas, fermentados acéticos e de suas matérias-pri mas; os procedimentos de 
amostragem de bebidas e fermentados acéticos importado s; e os procedimentos para 
exportação e importação de bebidas e fermentados acéti cos. 
 
Art. 2º As respostas à consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez 
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhada s para o seguinte endereço: 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
 
- Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegeta l 
- DIPOV, Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB , Esplanada dos 
Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 333, CEP 70.043-9 00, Brasília / DF, Fax (61) 3224 
8961 - Endereço eletrônico: dbeb@agricultura.gov.br. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ 
 
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA  ANEXO 
 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº     , DE     DE      DE 2008. 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8. 918, de 14 de julho de 1994 e no seu 
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.31 4, de 4 de setembro de 1997, e o que 
consta do Processo nº 21000.004241/2008-63, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar os procedimentos para coleta e destinação de amostras de 
bebidas, fermentados acéticos e de suas matérias-primas, Anexo I. 
 
Art. 2º Aprovar os procedimentos de amostragem de bebidas e fermentados 
acéticos importados, Anexo II. 
 
Art. 3º Aprovar os procedimentos para exportação e importação de bebidas e 
fermentados acéticos, Anexo III. 
 
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em  vigor 180 (cento e oitenta) dias após 
a data de sua publicação. 
 
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 28,  de 17 de junho de 1986, a Portaria nº 
15, de 23 de fevereiro de 1989, a Portaria nº  36, de 1º de novembro de 1990, para os 
produtos de que trata a Lei nº 8.918, de 1994 e a Instrução Normativa nº 44, de 18 de 
dezembro de 2006. 
 
REINHOLD STEPHANES 
 ANEXO I 
 
PROCEDIMENTOS PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE AMOSTRAS DE BEBIDAS E 
FERMENTADOS ACÉTICOS E DE SUAS MATÉRIAS-PRIMAS 
 CAPÍTULO I AMOSTRA DE FISCALIZAÇÃO  
Art. 1º Na amostragem de bebidas e fermentados acéticos para fins de 
fiscalização, serão coletadas três unidades de amostra, as quais serão autenticadas e 
tornadas invioláveis, na presença do interessado ou, na ausência ou recusa deste, de 
duas testemunhas. 
 
Art. 2º A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma 
etiqueta de lacração, Anexo IV, envolvendo a abertura do recipiente do produto ou 
outro meio inviolável que envolva a totalida de dos recipientes da unidade de amostra, 
a qual será autenticada pelo Fi scal Federal Agropecuário - FFA. 
 
Art. 3º As unidades de amostra previstas no art. 1º deste Anexo, coletadas pelo 
FFA ou sob a supervisão deste, terão a seguinte destinação: 
 
§ 1º Uma unidade de amostra será encaminhada pelo órgão fiscalizador a 
laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária, para a análise de fiscalização. 
 
I - a unidade de amostra encaminhada ao  laboratório será constituída de no 
mínimo dois recipientes do produto coletado, contendo volume total não inferior a um 
mil mililitros. 
 
§ 2º Uma unidade de amostra permanec erá em poder do interessado e será 
reservada para a análise pericial ou perícia de contraprova. 
§ 3º Uma unidade de amostra ficará sob a guarda do órgão fiscalizador em 
condições de conservação e inviolabilidade, para a perícia de desempate. 
§ 4º As unidades de amostra previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão 
conter um volume não inferior a quinhentos mililitros, cada. 
§ 5º Poderá ser coletado um recipiente  adicional para ser destinado a outras 
determinações laboratoriais.   
Art. 4º Para produtos a granel, coletar conforme disciplinado no art. 3º deste 
Anexo. 
Parágrafo único. Sempre que a amostragem importar em quebra ou retirada do 
lacre de inviolabilidade ou lacre de segurança do container ou outro tipo de 
acondicionamento, o FFA, depois de efetivad a a coleta da amostra, deverá proceder a 
afixação do lacre próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - que garanta a inviolabilidade do  container ou do acondicionamento. 
 
Art. 5º Para produtos sólidos ou concentrados, coletar tantos recipientes 
quantos forem necessários para se obter, ap ós a diluição especificada pelo produtor, o 
volume disciplinado no art. 3º deste Anexo.  
Art. 6º Quando a análise de fiscalização não for condenatória, o interessado 
poderá requerer junto ao órgão fiscalizador, no prazo máximo de trinta dias, a partir 
do envio do certificado de análise, a un idade de amostra destinada à perícia de desempate, bem como o recipiente remanescen te da análise de fiscalização, em poder 
do órgão fiscalizador ou do laboratório, se houver. 
 
Art. 7º As bebidas e fermentados acétic os não retirados no prazo especificado 
no artigo anterior deverão ser inutilizados  ou encaminhados para o desenvolvimento 
de pesquisas de interesse da Rede Nacional  de Laboratórios Agropecuários do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Oficial e da Fiscalização.  
Art. 8º Quando a análise for condenatór ia e decorridos os prazos legais, sem 
que a perícia de desempate tenha sido real izada, a unidade de amostra colhida para 
este fim será inutilizada, juntamente com o seu vasilhame. 
 
CAPÍTULO II 
AMOSTRA DE CONTROLE 
 
Art. 9º Na amostragem de bebidas e ferm entados acéticos, para  fins de controle 
na exportação e na importação, será coletada apenas uma unidade de amostra, 
constituída de no mínimo dois recipientes do produto coletado, contendo volume total 
não inferior a um mil mililitros. 
 
Art. 10. Para produtos a granel coletar conforme disciplinado no art. 9º deste 
Anexo. 
 
Art. 11. Para produtos sólidos ou concentrados coletar tantos recipientes 
quantos forem necessários para se obter, após a diluição especificada pelo fabricante, 
o volume disciplinado no art. 9º deste Anexo. 
 
Art. 12 A unidade de amostra de controle será identificada, autenticada e 
tornada inviolável pelo FFA, na presença do interessado ou do fiel do armazém 
alfandegário ou, na ausência ou recusa destes, de duas testemunhas.  
§ 1º A etiqueta de identificação e numeração da amostra (Anexo V), deverá ser 
colada no recipiente do pr oduto, não devendo em qualquer hipótese encobrir os 
dizeres da rotulagem. 
§ 2º A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma 
etiqueta de lacração, envolvendo a abertura do recipiente do produto ou outro meio 
inviolável que envolva a totalidade dos recipi entes da unidade de am ostra, a qual será 
autenticada pelo FFA.  
Art. 13. Sempre que a amostragem importar  em quebra ou retirada do lacre de 
inviolabilidade ou lacre de segurança do container ou outro tipo de acondicionamento, 
o FFA, depois de efetivada a coleta da amos tra, deverá proceder a afixação do lacre 
próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que garanta a 
inviolabilidade do container ou do acondicionamento.  
Art. 14. Para efeitos alfandegários o lote será liberado para armazenamento em 
local fora do recinto alfandegado, sendo designado depositário o importador até a emissão dos laudos de análise, de acordo com o que estabelece o art. 629 e seguintes do Código Civil Brasileiro, não podendo o produto ser comercializado antes de autorizado pela fiscalização.  
Art. 15. Poderá ser coletado um recipien te adicional para se r destinado a outras 
determinações laboratoriais.  
Art. 16. Quando a análise de controle  não for condenatória, o interessado 
poderá requerer junto ao órgão fiscalizador, no prazo máximo de trinta dias, a partir 
do envio do certificado de análise, o recipi ente remanescente, em poder do laboratório, 
se houver. 
 Art. 17. As bebidas e fermentados acéticos não retirados no prazo especificado 
no artigo anterior deverão ser inutilizados  ou encaminhados para o desenvolvimento 
de pesquisas de interesse da Rede Nacional  de Laboratórios Agropecuários do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Oficial e da Fiscalização. 
 
Art. 18. Caso as análises realizadas na amostra coletada concluam pela 
inadequabilidade do produto para o consumo, aplicar se á o disposto no art. 8º deste 
Anexo, devendo ser adotado o procedimento previsto para anális e de fiscalização. 
 
Art. 19. O órgão fiscalizador e o laboratório deverão manter atualizada uma 
lista com a relação das bebidas e fermentados acéticos em seu poder, indicando nome, 
marca, número de registro, se houver, ti po da amostra (fiscalização, perícia de 
desempate ou controle) e destinação final (pesquisa ou inutilização). 
Parágrafo único. Em caso de inutilização o interessado deverá ser comunicado 
da data, para acompanhamento, caso haja interesse. 
 
 ANEXO II 
 
PROCEDIMENTOS DE AMOSTRAGEM DE BEBIDAS E FERMENTADOS ACÉTICOS 
IMPORTADOS 
 
Art. 1º A análise de controle para a importação de bebidas e fermentados 
acéticos será efetuada por amostrag em mediante a adoção dos seguintes 
procedimentos: 
 
I - procedimento simplificado: verificaçã o da documentação exigida, três vias, 
pela Unidade ou Serviço do Sistema de Vig ilância Agropecuária - UVAGRO ou SVA no 
ponto de entrada da mercadoria no país, qu e deverá ser apresentad a para liberação de 
bebidas em geral, bebidas e fermentados ac éticos na importação, sem a necessidade 
de coleta de amostra e inspeção física da carga. 
II - procedimento completo: verificação da documentação exigida, três vias, 
pelo Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, da Unidade da 
Federação do despacho da mercadoria, que deverá ser apresentada para liberação de 
bebidas e fermentados acéticos na importação, com inspeção física da carga e coleta 
de amostra obrigatória realizadas pelo VIGIAGRO. 
Parágrafo único. O procedimento simplificado será adotado quando não houver 
coleta de amostra e o procedimento completo  será adotado quando houver coleta de 
amostra. 
 
Art. 2º A coleta de amostra de contro le de bebidas e fermentados acéticos, 
deverá ser feita por amostragem em atendime nto ao disposto no parágrafo 1º do art. 
33 do Decreto nº 2.314, de 1997, de acordo com os seguintes procedimentos: 
 
I - as bebidas e fermentados acéticos  importados de mesma denominação, 
mesma marca comercial e mesmo produtor  ou engarrafador, que apresentarem 
comercialização autorizada pelo MAPA, na respectiva Unidade da Federação, no período de doze meses anteriores a importação, poderão ser dispensa dos da coleta de 
amostra. 
II - para o produto importado pela primeira vez será coletada uma amostra 
para análise de controle. A partir da segunda importação será adotado o mesmo 
procedimento previsto no item anterior. 
III - os produtos que apresentarem inconf ormidades, serão su bmetidos à coleta 
de amostra, por período indeterminado, até que o produto obtenha comercialização autorizada, por no mínimo três importações consecutivas, a critério do órgão fiscalizador. 
IV - as bebidas e fermentados acéticos importados em volumes iguais ou 
inferiores a quatrocentos e cinqüenta lit ros, que apresentarem comercialização 
autorizada pelo MAPA, na respectiva Unidade da Federação, no período de trinta e seis 
meses anteriores à importação, poderão se r dispensados da coleta de amostra. 
V - a bebida não alcoólica importada, estará sujeito à realização de pelos menos 
uma coleta de amostra para análise de contro le a cada período de três meses, em cada 
Unidade da Federação, para cada lote ou partida de produto de mesma denominação, 
mesma marca comercial e mesmo fabricante.  
Art. 3º Coletada a amostra, esta será  enviada para um laboratório da Rede 
Nacional de Laboratórios Agropecuários do  Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, acompanhada de memorando, que mencionará o número do Termo de Colheita de Amostra ou do processo que deu origem à coleta da amostra, se houver, o número da amostra e o nome da empresa importadora. Parágrafo único. A amostra coletada de bebidas e fermentados acéticos poderá 
ser liberada para encaminhamento pelo interessado, somente quando se destinar a 
laboratório público ou privado credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento.  
Art. 4º O laboratório emitirá certificado de análise da amostra, remetendo-o ao 
órgão fiscalizador.  
Art. 5º O órgão fiscalizador, de posse do resultado da análise da amostra, 
emitirá o Certificado de Inspeção, Anexo VI, indicando se o produto atende às 
exigências da Lei nº 8.918, de 1994 e atos complementares, bem como aos padrões 
de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento. 
Parágrafo único. O Certificado de Inspeção será assinado pelo chefe do órgão 
fiscalizador ou por Fiscal Federal Agropecuário devidamente autorizado. 
 
Art. 6º Quando for autorizada a remo ção da mercadoria para depósito do 
interessado, este deverá a ssinar o Termo de Depositário no SVA ou UVAGRO, ficando 
responsável pela mercadoria até a liberação para fins de comercialização. O Termo de 
Depositário deverá ser encaminhado ao SIPA G da Unidade da Federação de destino da 
mercadoria. 
 ANEXO III 
 
PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 
DE BEBIDAS E FERMENTADOS ACÉTICOS 
 CAPÍTULO I EXPORTAÇÃO  
Art. 1º Havendo exigência do país importador ou à pedido da empresa 
exportadora poderá ser feita análise de controle para exportação de bebidas e 
fermentados acéticos por laboratório da Rede  Nacional de Labora tórios Agropecuários 
do Sistema Unificado de Atenção à Sanida de Agropecuária, mediante Requerimento 
(Anexo VII) ao SIPAG da Unidade da Federação de localização do estabelecimento. 
 
Art. 2º O SIPAG da Unidade da Federação de localização do estabelecimento 
poderá ainda emitir o Certificado de Exportaç ão (Anexo VIII) ou o Certificado de Livre 
Venda (Anexo IX) para exportação de vi nhos e derivados da uva e do vinho. 
Parágrafo único. O Certificado de Livre Venda será emitido para os produtos 
nacionais a serem exportados que atendam ao padrão de identidade e qualidade fixado 
para o territóri o brasileiro. 
 
Art. 3º Quando não houver interesse na  análise do produto para exportação, o 
exportador que solicitar a emissão do Certif icado de Exportação ou do Certificado de 
Livre Venda deverá apresentar o Termo de Compromisso (Anexo X) assumindo toda e 
qualquer responsabilidade sobre eventuais problemas na exportação do produto. 
Parágrafo único. Caso esse produto tenha sua composição em desatendimento 
à legislação brasileira, deverá o exportador apresentar declaração do importador, 
responsabilizando-se pelo atendimento da legislação do país de destino. 
 
Art. 4º Para a exportação de bebidas e fermentados acéticos será necessário 
apresentação dos se guintes documentos: 
 
I - Certificado de Exportação de bebidas e fermentados acéticos, devidamente 
homologado pelo SIPAG/ da Unidade da Fede ração de localização do estabelecimento, 
quando for o caso; 
II - Certificado de Análise, emitido por laboratório da Rede Nacional de 
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unif icado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
ou Termo de Compromisso, referente à dispen sa de coleta de amostras, quando for o 
caso; 
III - Certificado de Livre Venda de bebidas e fermentados acéticos, quando for o 
caso. 
IV - demais documentos para despacho aduaneiro; 
 
CAPÍTULO II IMPORTAÇÃO  
Art. 3º A liberação de bebidas e fermen tados acéticos importados somente será 
efetivada após o cumprimento das disposiçõe s constantes da Lei nº 8.918, de 1994, e 
a apresentação dos se guintes documentos: 
 
I - comprovante de credenciamento do estabelecimento estrangeiro produtor ou 
engarrafador; 
II - Certificado de Registro do estabelecimento importador; III - Certificado de Origem e de Análise do produto (Anexo XI); 
IV - Certificado de Tempo de En velhecimento, quando for o caso; 
V - Termo de Depositári o, quando for o caso; 
VI - Certificado de Inspeção de Import ação que autorizou a comercialização do 
produto dentro do período que o dispense de  coleta de amostra, quando for o caso; 
VII - Termo de Responsabilidade, quando dispensada coleta de amostra (Anexo 
XII); 
VIII - demais documentos pa ra despacho aduaneiro; 
 
§ 1º Os certificados apresentados deverão ser originais ou cópias validadas pelo 
órgão responsável pela emissão do document o original ou cópias autenticadas em 
cartório.  
§ 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa o certificado de origem e 
de análise deverá ser emitido por órgão oficial ou oficialmente credenciado do país de 
origem (país de produção) do produto. 
§ 3º O governo dos países estrangeiros de verão enviar e manter atualizada lista 
de organismos e laboratórios responsáveis pela emissão dos certificados de origem e 
de análise e demais documentos que vierem a ser exigidos para a importação de 
bebidas, fermentados acéticos destinados ao mercado brasileiro. 
 
Art. 4º As bebidas e fe rmentados acéticos import ados deverão atender aos 
padrões de identidade e qualidade fixados brasileiros, ressalvados os casos previstos 
nesta Instrução Normativa. 
 
Art. 5º As bebidas e fermentados acét icos que não atenderem aos padrões de 
identidade e qualidade brasileiros, somente serão liberados para comercialização 
mediante apresentação de certificado emitido por órgão oficial do país de origem ou 
entidade por ele reconhecido, atestando: 
 
I - possuir características típica, regional e peculiar daquele país; 
II - ser produto enquadrado na legislação daquele país; e III - ser de consumo normal e corre nte e possuir nome e composição 
consagrados na região do país de origem. 
 
§ 1º Os produtos que possuírem indi cação geográfica estarão isentos do 
disposto neste artigo devendo fazê-la constar no certificado de origem e de análise ou 
em outro documento oficial. 
§ 2º Os documentos de que trata o art. 5º deste Anexo deverão ser 
apresentados no ponto de entrada do produto no país, junto com os documentos previstos no art. 3º deste Anexo. 
§ 3º As documentações citadas no art. 5º deste Anexo deverão ser originais ou 
cópias validadas pelo órgão responsável pela emissão do documento original ou cópia 
autenticada em cartório. 
 
Art. 6º Não será autorizada a importaç ão de bebidas e fermentados acéticos, 
inclusive os típicos e regionais, que contiverem aditivos, resíduos orgânicos e inorgânicos ou contaminantes, em desacordo com a legislação brasileira.  
Art. 7º A autorização da importação de  bebida, fermentado acético e demais 
produtos regulados pela Lei nº 8.918, de 19 94, que contiver ingrediente não utilizado 
na alimentação humana no Brasil demandar á a apresentação de documentação do 
órgão de saúde competente brasileiro permitindo o seu consumo no território brasileiro.  
Art. 8º Somente com autorização do Chefe do SIPAG/DTUF, mediante 
homologação em Requerimento  próprio (Anexo XIII), poderão ser liberados produtos 
destinados a exposições, eventos, e bagagem pessoal, em quantidades acima do limite de isenção aduaneira, não destinados à comercialização e que estejam acompanhados ou não dos certificados de origem, de análise ou de registro.  
§ 1º A quantidade de bebidas e fermen tados acéticos importados sem fins 
comerciais destinados a exposições e eventos deverá ser condizente com o porte e a 
duração do evento a que se destina. 
§ 2º Para as representações diplomáticas deverá se proceder à inspeção 
documental (DSI ou LSI, previamente homo logado por órgão específico do Ministério 
das Relações Exteriores) e física, ficando dispensados registros, coleta de amostra e 
análise laboratorial. 
§ 3º As bebidas e os fermentados acéticos importados sem fins comerciais que 
não se enquadram nos §§ 1º e 2º deste artigo serão submetidos aos procedimentos 
previstos nesta norma.