Portaria Nº 76, DE 09 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente  
Publicado no Diário Oficial da União de 13/05/2008 , Seção 1 , Página 16  
Ementa:  Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de 
publicação desta Portaria, o Projeto de In strução Normativa constante em anexo, com 
procedimentos complementares a serem observados quando da importação de alho.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site sã o meramente informativos e destinados a 
consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA  DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMEN TO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 9º e 42, 
do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de ja neiro de 2005, e o art. 2º do Decreto nº 
5.741, de 30 de março de 2006, alterado pelo  art. 3º do Decreto nº 6.348, de 8 de 
janeiro de 2008, a Portaria MA nº 215, de  27 de abril de 2001, tendo em vista o 
disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio  de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de 
novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 
24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa nº 46, de 20 de dezembro de 
2006, na Instrução Normativa MAPA nº 36 , de 10 de novembro de 2006, e o que 
consta do Processo nº 21000.003281/2008-98, resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da data de publicação desta Portaria, o Pr ojeto de Instrução Normativa constante em 
anexo, com procedimentos complementar es a serem observados quando da 
importação de alho. 
 
Art. 2º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez 
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escrito ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa 
Agropecuária/Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal/Coordenação-Geral de Qualidade Ve getal - Esplanada dos Ministérios - Bloco 
"D" - Anexo Ala "B" – 3º andar - sala 338 - CEP: 70.043-900 - Brasília/DF, ou para: 
fernando.penariol@ag ricultura.gov.br. 
 
Art. 3º Comunicar que as proposituras re cebidas serão apreciadas e, caso seja 
necessário, será promovida uma reunião na qual poderão participar todos os interessados no assunto, em local e data a serem oportunamente anunciados, a qual 
será coordenada pelo setor técnico deste Ministério.  
Art. 4º Após a consolidação final do projeto de que trata o art. 1º, os 
procedimentos serão aprovados em forma de  Instrução Normativa, conforme projeto 
anexo, para cumprimento obrigatório. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ 
 
 
 
ANEXO 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTUR A, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 
2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no 
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, 
na Instrução Normativa nº 46, de 20 de deze mbro de 2006, na Instrução Normativa MAPA 
nº 36, de 10 de novembro de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.003281/2008-98, resolve: 
 
A r t .  1 º  As  p a r t i d as  d e  al h o  i m p or t ad o  destinadas à indústria serão inspecionadas 
nos pontos de ingresso, sob os aspectos fitossanitários e higiênicosanitários, com coletas de 
amostras para análise laboratorial, quando couber, e rastreadas até a indústria de destino. 
 
Parágrafo único. O importador ou seu repr esentante legal deverá apresentar, na 
Unidade ou Serviço de vigilância Agropecuária Internacional do ponto de ingresso, 
Requerimento de Fiscalização de Produtos Agropecuários juntamente com os demais 
documentos exigidos na Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, 
uma cópia do Contrato de Compra e Venda, especificando a quantidade necessária para 
suprir a demanda da indústria processadora, bem como os dados sobre a capacidade de 
processamento da indústria. 
 
Art. 2º Após o recebimento do Requerimento para Fisca lização de Produtos 
Agropecuários, o Fiscal Federal Agropecuário (FFA) deverá proceder à inspeção documental e física da mercadoria, e, uma vez compro vado que o alho importado destina-se à 
indústria, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 
 
I - o importador ou seu re presentante legal deverá ser nomeado depositário da 
mercadoria, devendo ser inserida no campo específico do Termo de Depositário, logo após a expressão "em virtude de, os seguinte dizeres: comprovação do uso proposto do produto, 
em função do estabelecido no inciso III, do art.  1º, da Lei nº 9.972, de 2000, e no Decreto 
nº 6.268, de 2007; 
 
II - lavrar o Termo de Depositário em 2 (duas) vias, em nome da pessoa física 
responsável pela empresa importadora ou seu representante legal, em modelo específico 
constante do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária 
Internacional, aprovado pela Instrução Normat iva MAPA nº 36, 2006; o importador deverá 
indicar detalhadamente no Termo de Depositári o a rota de trânsito da mercadoria desde o 
ponto de ingresso do produto no País até a indústria de destino; 
 III - o Fiscal Federal Agropecuário do Serviço da Vigilância Agropecuária 
(SVA/MAPA) ou da Unidade da Vigilância Agro pecuária (UVAGRO/MAPA) deverá dar ciência 
no Termo de Depositário, com data, rubrica e carimbo, destinando a 2ª via ao importador; 
 
IV - o Fiscal Federal Agropecuário do SVA ou da UVAGRO deverá notificar, via fac-
símile, ao Serviço de Inspeção de Produtos Ag ropecuários (SIPAG/DT/SFA) de destino da 
partida, encaminhando o Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, o 
Termo de Fiscalização e o Termo de Depositário, para as providências de acompanhamento 
da recepção da partida na indústria de destino; 
 
V - o Fiscal Federal Agropecuário do SVA ou da UVAGRO deverá informar ao 
importador ou seu representante legal sobre o endereço e os contatos do SIPAG/DT/SFA de 
destino; 
 
VI - de posse dos documentos enviados pelo SVA ou UVAGRO do ponto de ingresso, 
o Fiscal Federal Agropecuário do SIPAG/DT/SFA  de destino deverá aguardar o contato do 
depositário para proceder ao agendamento do acompanhamento do destino final da 
mercadoria (indústria); 
 
VII - qualquer alteração do endereço de destino do produto ou da rota de trânsito, o 
importador ou seu representante legal deverá comunicar formal e imediatamente ao 
SIPAG/DT/SFA do destino original, o qual fica rá responsável pelo repasse das informações 
pertinentes ao SIPAG/DT/SFA de destino final, caso o novo endereço estiver localizado em uma Unidade da Federação diferente. 
 
Art. 3º A rota cumprida pela mercadoria deverá ser comprovada pelos arimbos da 
fiscalização estadual no documento fiscal da mercadoria, que ficará à disposição da 
fiscalização no ponto de destino, onde se encontra a partida. 
 
Art. 4º Cumpridas as exigências estabelecidas, o Fiscal Federal Agropecuário do 
SIPAG/DT/SFA liberará o interessado da condição de depositário do produto. 
 
Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas no Termo de Depositário 
sujeita o importador ou seu representante legal às sanções previstas em legislação 
específica. 
 
Parágrafo único. No caso previsto no caput ou na ocorrência de qualquer outra não 
conformidade que inviabilize a conclusão do processo, o FFA do SIPAG/DT/SFA notificará 
SVA ou UVAGRO, do ponto de ingresso, para que o processo de internalização de futuras 
partidas desse importador ou seu representante legal fiquem subordinadas à autorização 
prévia de importação. 
 
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
REINHOLD STEPHANES