14/01/2021 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 1 18, DE 1 1 DE JANEIRO DE 2021 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 1 18, DE 1 1 DE JANEIRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Aprovar os procedimen tos de reinspeção de produt os de
origem animal c omestív eis importados.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA SUBSTITUT O DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os art. 21 e 63 do Anexo I do
Decr eto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de
dezembr o de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembr o de 1989, no Decr eto nº 5.741, de 30 de março de
2006, no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , na Instrução Norma tiva nº 51, de 4 de novembr o de
2011, na Instrução Norma tiva nº 34, de 25 de setembr o de 2018, e o que consta no Processo
21000.036106/ 2017 -78, r esol ve:
Art. 1º Aprovar os procedimen tos a serem realizados dura nte a reinspeção de produt os de
origem animal c omestív eis importados, na f orma desta Instrução N orma tiva e seus Ane xos.
CAPÍTUL O I
DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES
Art. 2º A circula ção no território nacional de produt os de origem animal importados somen te
será aut orizada após:
I - ﬁscalização pela unidade do Sist ema de Vigilância A gropecuária In ternacional; e
II - reinspeção pela unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional ou pelo
Serviç o de Inspeção F ederal.
Parágra fo únic o. A critério do Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal da
Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultu ra, Pecuária e Abast ecimen to, os produt os de
origem animal importados podem ser dispensados da reinspeção , ﬁcando a circulação dest es autorizadas
após a ﬁscalização realizada pela Unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional do
Departamen to de Serviç os Técnic os da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to.
Art. 3º P ara e feitos desta Instrução N orma tiva, considera-se:
I - ﬁscalização pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional: procedimen tos de
seleção para um dos seguin tes nív eis de ﬁscalização agr opecuária:
a) simp liﬁcado (canal verde): veriﬁcação documen tal automa tizada por sistema eletrônic o,
dispensando análise documen tal e pr ocedimen to de r einspeção;
b) intermediário (canal amar elo): análise documen tal obriga tória e, nos casos em que não for
consta tada não c onformidade, dispensa pr ocedimen to de r einspeção;
c) comp leto (canal vermelho ): procedimen to de reinspeção e coleta de amostras, quando
couber; e
d) especial (canal cinza): procedimen to de reinspeção e coleta de amostras obriga tória, de
acordo c om pr ograma especíﬁc o;
II - reinspeção: procedimen to de conferência física da carga, exame físico do produt o e coleta
de amostras, quando c ouber;
III - conferência física: engloba a veriﬁcação do documen to de trânsit o, das condiç ões dos
veículos e c ontentores, da embalagem e r otulagem e a ferição da t empera tura do pr odut o, quando c ouber;
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1 18-de-1 1-de-janeiro-de-2021-298899766 2/6IV - veriﬁcação do documen to de trânsit o: correlação entre númer o do contêiner , placa do
veículo e númer o do lacre bem como a correlação com o produt o, indicado no certiﬁcado sanitário
internacional ou no documen to de trânsit o agr opecuário;
V - veriﬁcação das condiç ões dos veículos e contentores: avaliação das condiç ões de
manut enção e higiene do veículo transportador e de tempera tura e funcionamen to do gerador de frio,
quando c ouber;
VI - veriﬁcação da embalagem e rotulagem: análise da denom inação de venda do produt o e sua
equiv alência com a forma de apresen tação , espécie e método de conserv ação , das datas de fabricação ,
validade e lote, do tipo de embalagem e presença das informaç ões obriga tórias na rotulagem de acordo o
registr o no Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal;
VII - exame físico do produt o: consist e na inspeção visual macr oscópica e na avaliação das
caract erísticas sensoriais, quando c ouber; e
VIII - coleta de amostras: retirada de amostras de produt os para a análises micr obiológicas,
físico-químicas, de biologia molecular e histológicas, pertinen tes à categoria do produt o, espécie e forma
de apr esen tação .
Art. 4º A veriﬁcação documen tal automa tizada por sistema eletrônic o ou a análise documen tal
será realizada pela unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, conforme procedimen to
estabelecido na Instrução Norma tiva nº 39, de 27 de novembr o de 2017 , em 100% (cem por cento) das
cargas de pr odut os de origem animal importados.
Art. 5º Os produtos de origem animal importados serão reinspecionados em frequência
determinada pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, de acordo com análise de
risco.
Art. 6º A reinsp eção de que trata esta Instrução Norma tiva, quando realizada, deverá ocorrer
após ser c onsta tada a c onformidade documen tal.
CAPÍTUL O II
DA REINSPE ÇÃO
Seção I
Dos r equisit os gerais
Art. 7º A r einspeção será r ealizada em:
I - armazéns, terminais ou recin tos autorizados pelo Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional, que constar em na lista de recin tos habilitados disponibilizada no sítio eletrônic o do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to e que possuír em as estruturas mínimas r equeridas; ou
II - estabelecimen tos registrados ou r elacionados no Departamen to de Inspeção de Pr odut os de
Origem Animal, nos casos de terminados.
§1º O direcionamen to para reinspeção no estabelecimen to registrado ou relacionado apon tado
na lic ença de importação , ocorrerá median te indicação no documen to de trânsit o agr opecuário .
§2º Nos casos previstos no §1º, o serviç o de inspeçã o deverá ser comunicado com
antecedência mínima de 72 (se tenta e duas) horas da chegada dos pr odut os no estabelecimen to.
Art. 8º A r ealização da r einspeção sempr e será r egistrada pelo serviç o oﬁcial.
§1º Quando realizada pelo Serviço de Inspeção Federal, será registrada em formulário próprio ,
conforme modelo c onstan te no Ane xo I.
§2º Qua ndo realizada pelo Sistema de Vigilância Agropecuár ia Internacional, será registrada no
documen to de trânsit o agropecuário , de acordo com o nível de ﬁscalização , informando o procedimen to
realizado .
§3º Nos casos em que forem evidenciadas não conformidades na reinspeção realizada pelo
Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, o registr o será realizado em documen to próprio
contendo , no mínimo , os r egistr os de c onferência e e xame físic os do pr odut o.
Seção II
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1 18-de-1 1-de-janeiro-de-2021-298899766 3/6Dos r equisit os dos locais de r einspeção
Art. 9º Os locais de r einspeção de vem possuir:
I - instalaç ões mínimas que garan tam a inocuidade do pr odut o;
II - equi pamen tos e materiais julgados indispensá veis para a realização dos procedimen tos de
reinspeção deﬁnidos nos Anexos desta Instrução Norma tiva, inclusiv e coletas de amostras, com ou sem
fracionamen to;
III - espaç o físico suﬁcien te para alocação e retenção de cargas que aguar dam resultado de
análise ou apresen tem irregularidades, de acordo com a natureza dos produt os, até que seja deﬁnida
destinação , sendo permitida a alocação e retenção de cargas nos contentores de importação de origem
sob r esponsabilidade do depositário das mer cadorias;
IV - equipe técnica capacitad a para realização dos controles de qualidade necessários para
garan tir a inocuidade e a in tegridade ec onômica dos pr odut os importados; e
V - pessoal para auxiliar na e xecução dos trabalhos da r einspeção .
Seção III
Dos pr ocedimen tos de r einspeção
Art. 10. A r einspeção poderá ser r ealizada em tr ês nív eis:
I - conferência física;
II - c onferência física e e xame físic o do pr odut o; ou
III - c onferência física, e xame físic o do pr odut o e c oleta de amostras.
§1º A deﬁnição dos níveis de reinspeção realizados pelo Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional ocorrerá por análise de risco e considerará o tipo de produt o, o país de procedência e o
histórico de no tiﬁcaç ões do fabrican te.
§2º A reinspe ção realizada pelo Serviç o de Inspeção Federal deve incluir , no mínimo ,
conferência física e e xame físic o do pr odut o.
§3º Caso sejam evidenciadas irregularidades que demande m maior veriﬁcação , poderão ser
aplicados os pr ocedimen tos pr evistos em nív eis de r einspeção mais c omple tos.
Art. 11. O procedimen to de conferência física dispensa a necessidade de descarr egamen to dos
contentores, podendo ser r ealizado nas car gas pr óximas à porta.
Art. 12. Não será autorizado o desembar que ou a internalização do produt o que apresen te
divergência no documen to de trânsit o, sem a adoção de aç ões c orretivas documen tais.
§1º Em caso de ausência do lacre, não será autorizado o desembar que ou a internalização do
produt o, salvo para car gas que, pelo modelo de transport e ou c ontentor, dispensem a lacração .
§2º Cargas que tiverem o lacre rompido por outr o órgão de ﬁscalização , somen te terão o
procedimen to de reinspeção autorizado após apresen tação de documen to compr obatório assinado pela
autoridade oﬁcial ou pela autoridade administradora dos armazéns, terminais ou recin tos autorizados pelo
Sistema de Vigilância A gropecuária In ternacional.
Art. 13. A aferição da tempe ratura do produt o poderá ser realizada por meio do uso de
termôme tro de superfície, devendo, sempr e que possív el, ser conﬁrmada por equipamen to que mensur e a
tempera tura no c entro térmic o do pr odut o.
Art. 14. O exame físico deve ser realizado em no mínimo 03 (três) amostras, escolhidas em
partes distin tas do contentor (uma no início , uma no meio e uma no ﬁm), abrangedo o maior númer o de
categorias, espécies e f orma de apr esen tação possív eis.
Parágra fo únic o. Para o exame  físico dos produt os de origem animal, devem ser aplicados os
procedimen tos especíﬁc os estabelecidos nos Ane xos desta Instrução N orma tiva.
Art. 15. A coleta de amostras será realizada para atendimen to dos programas especíﬁc os, na
frequência estabelecida pelo Departamen to de Inspeç ão de Produt os de Origem Animal, por
implemen tação do r egime de alerta de importação ou median te suspeita ou indícios de irr egularidades.
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1 18-de-1 1-de-janeiro-de-2021-298899766 4/6§ 1º Os procedimen tos para coleta e acondicionamen to de amostras estão descrit os no Manual
de Cole ta de Amostras de Produt os de Origem Animal, elaborado pelo Departamen to de Inspeção de
Produt os de Origem Animal do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e disponív el no
ender eço www .gov.br/agricultura  .
§2º A s unidades amostrais de vem ser c oletadas alea toriamen te em pon tos distin tos da car ga.
§ 3º As análises  solicitadas deverão seguir o previsto para o produt o amostrado , de acordo com
os parâ metros micr obiológic os e físico-químic os estabelec idos pela Coor denação Geral de Programas
Especiais do Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal ou em pr ogramas especíﬁc os.
§ 4º A critério do Departame nto de Inspeção de Produt os de Origem Animal, poderá ser
solicitada a r ealização de outras análises labora toriais.
§ 5º As amostras para análises físico-químicas devem ser coletadas em triplica ta. Para análises
micr obiológicas, devem ser coletadas cinc o ou dez amostras do mesmo lote, de acordo com o produt o
amostrado .
§ 6º As análises  labora toriais serão realizadas preferencialmen te em labora tórios credenciados,
à custa do in teressado .
§ 7º As amostra s de contrapr ova do serviç o oﬁcial devem ser guar dadas em local de acesso
restrit o e que man tenha a integridade das mesmas ou reme tidas para guar da no Labora tório Federal de
Defesa A gropecuária do Departamen to de Serviç os Técnic os da Secr etaria de De fesa A gropecuária.
§ 8º É de respo nsabilidade do importador fornec er o todo material necessário para realização
de c oletas de amostras e pr omo ver a r emessa aos labora tórios em c ondiç ões sa tisfa tórias, ar cando c om os
cust os en volvidos c om o transport e e análise.
§ 9º Consta tadas irregularidad es em análise labora torial, o interessado deve ser notiﬁcado e
devem ser adotadas pelo serviç o oﬁcial ações ﬁscais e administra tivas pertinen tes, de acordo com o
Decr eto nº 9.013, de 29 de mar ço de 2017 .
CAPÍTUL O III
DA LIBERA ÇÃO DA CARGA IMPOR TADA
Art. 16. As cargas dispensadas da reinspeção e consid eradas conformes na veriﬁcação
documen tal da unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional devem ter o documen to de
trânsit o agr opecuário e a lic ença de importação de feridas.
Parágra fo únic o. A carga ﬁca liberada para a comer cialização median te indicação no documen to
de trânsito, cabendo ao importador garan tir a rastr eabilidade do produt o até o consumidor ﬁnal,
possibilitando a r ealização do pr ocedimen to de r ecolhimen to do pr odut o do mer cado , caso nec essário .
Art. 17. As cargas subme tidas à reinspeção no Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
que tenham sido consideradas  conformes, devem ter o docum ento de trânsit o agropecuário e a licença de
importação de feridas.
Parágra fo únic o. Deve ser informado no documen to de trânsit o agropecuário que a carga está
liberada para c omer cialização .
Art. 18. As cargas subme tidas ao procedimen to de reinspeção no Serviç o de Inspeção Federal e
que forem consideradas conformes ﬁcam liberadas para o trânsit o e comer cialização , sendo arquiv ado o
formulário de r egistr o de r einspeção , estabelecido no Ane xo I desta Instrução N orma tiva.
CAPÍTUL O IV
DA DEV OLUÇÃO DA MERC ADORIA
Art. 19. As cargas que foram consideradas irregular es pela unidade do Sistema de Vigilância
Agropecuária Internacional devem ser devolvidas ao país de origem, inutilizadas, sob acompanhamen to do
serviç o oﬁcial, ou r eexportadas para outr o destino .
Parágra fo únic o. As cargas inde feridas que forem devolvidas ao exterior devem estar
acompanhadas de documen to de rechaç o conforme modelo deﬁnido pela Coor denação-Geral do Sistema
de Vigilância Agropecuária Internacional do Departamen to de Serviç os Técnic os da Secr etaria de Defesa
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Art. 20. A unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional responsá vel pelo
rechaç o notiﬁcará o importado r, conforme dispost o no art. 46, da Lei nº 12.715, de 17 de setembr o de 2012,
que a mercadoria deverá ser devolvida ao exterior , destruída ou reexportada, no praz o de até 30 (trinta)
dias a partir da da ta de no tiﬁcação .
Art. 21. A Unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional deverá adotar os
seguin tes pr ocedimen tos:
I - inde ferimen to do documen to de trânsit o agropecuário e notiﬁcação ao importador quan to à
obriga toriedade de de volução ou destruição da mer cadoria;
II - emissão de documen to de r echaç o;
III - notiﬁcação à represen taçã o local do recin to, terminal ou armaz ém e da Receita Federal do
Brasil, quan to à obriga toriedade de retorno da mercadoria, em conformidade com o dispost o no § 1º, do
art. 60, do Regulamen to aprovado pelo Decr eto nº 5.741, de 30 de março de 2006, art. 489, do
Regulamen to aprovado pelo Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 46, da Lei nº 12.715, de 17 de
setembr o de 2012; e
IV - r ealização dos pr ocedimen tos para o r etorno da mer cadoria.
Parágra fo únic o. Para os casos de devolução parcial da carga, o processo que originou a
importação poderá ser desdob rado em dois processos, com o deferimen to do produt o em conformidade e
inde ferimen to do pr odut o rechaçado , conforme pr ocedimen tos de ﬁnidos nos incisos I ao IV do caput.
Art. 22. As cargas que sofreram reinspeção pelo Serviç o de Inspeção Federal e que sejam
consideradas irregular es deverão ser devolvidas ao país de origem, inutilizadas, sob acompanhamen to do
serviç o oﬁcial, ou r eexportadas para outr o destino .
§ 1º Para ﬁns de retorno ao país de origem ou de reexportaç ão, as cargas de que trata o caput
deverão ser devolvidas à unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, acompanhadas de
certiﬁcado sanit ário nacional de rechaç o, conforme modelo estabelecido pelo Departamen to de Inspeção
de Pr odut os de O rigem Animal.
§ 2º O Serviç o de Inspeção Federal notiﬁcará o importador , conforme dispost o no Art. 46, da Lei
nº 12.715, de 17 de setembr o de 2012, que a mercadoria deverá ser devolvida ao exterior , destruída ou
reexportada, no praz o de a té 30 (trin ta) dias a partir da da ta de no tiﬁcação .
CAPÍTUL O V
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 23. Os procedimen tos para o exame físico, para cada categoria de produt o, serão
divulgados por meio da a tualização dos Ane xos desta Instrução N orma tiva.
Art. 24. As irregularidades encontradas poderão ser motivo de autuação pela unidade do
Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional ou pelo Serviç o de Inspeção Federal, conforme
estabelecido na legislação vigen te.
Art. 25. Para os casos de constatação de irregularidades, ou de rechaç o de mercadorias pela
Unidade do Sistema de Vigilân cia Agropecuária Internacional ou pelo Serviç o de Inspeção Federal , deverá
ser instaurado Processo no Sistema Eletrônic o de Informações, com post erior encaminhamen to ao
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, para ﬁns de notiﬁcação internacional,
informando as irr egularidades enc ontradas e c ontendo:
I - documen to de r echaç o, quando c ouber;
II - c ertiﬁcado sanitário in ternacional ou documen to de trânsit o agr opecuário , quando c ouber;
III - f ormulário de r einspeção , quando c ouber;
IV - r egistr o fotográ ﬁco, quando c ouber; e
V - c ertiﬁcado o ﬁcial de análise labora torial, quando c ouber .
Art. 26. Os casos omissos serão resol vidos pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de
Origem Animal e Departamen to de Serviç os Técnic os, c om base em in formaç ões t écnic o-cien tíﬁcas.
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1 18-de-1 1-de-janeiro-de-2021-298899766 6/6Art. 27. Os anexos desta Instrução Norma tiva serão disponibilizados no sítio eletrônic o do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 28. Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em 1º de f evereiro de 2021.
MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
ANEX O I
Formulário de r einspeção de pr odut os de origem animal importados
ANEX O II
Manual de r einspeção de pescado importado
ANEX O III
Manual de r einspeção de pr odut os láct eos importados
ANEX O IV
Manual de r einspeção de pr odut os cárneos e deriv ados
ANEX O V
Procedimen tos de e tique tagem de pr odut os de origem animal importados
ANEX O VI
Termo de destinação de pr odut o importado
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