26/12/2022 08:43 POR TARIA  SDA  Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - POR TARIA  SDA  Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-721-de-23-de-dezembro-de-2022-453454948 1/2DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias , o
projeto de resolução que estabelec e os critérios gerais dos
estados partes do MERC OSUL  para a avaliação e o
reconhecimen to da situação sanitária dos países e xportador es.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, do Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimen to, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 25 e 71 do Anexo I do Decr eto nº 11.231,
de 10 de outubr o de 2022 e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.120608/ 2022-43, r esol ve:
Art. 1º Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias, o projeto de resolução que
estabelec e os critérios gerais dos estados partes do MERC OSUL  para a avaliação e o reconhecimen to da
situação sanitária dos países e xportador es.
§ 1º O prazo referido no capu t começa a correr a partir  da data da publicação oﬁcial  desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A minuta  de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-
informacao/ participacao-social/ consultas-publicas.
Art. 2º As suge stões, tecnicamen te fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por  meio do link: h ttps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do MAP A, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de sua publicação .
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
ANEX O I
CRITÉRIOS GERAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERC OSUL  PARA  A AVALIA ÇÃO E O
RECONHE CIMENT O DA SITU AÇÃO SANIT ÁRIA  DOS P AÍSES EXPOR TADORES
Art. 1º Para efeitos da importação de animais, material  gené tico e demais produt os de origem
animal, os Estados Partes poderão reconhec er a situação sanitária do país, zona ou compartimen to de
origem para as doenças animais de importância no comér cio internacional, sempr e que se cumpram os
critérios estabelecidos na pr esen te Resolução .
Art. 2º Para as doenças cuja situação sanitária de país ou zona de origem conte com
reconhecimen to oﬁcial  da Organização Mundial  de Saúde  Animal, o estado parte importador  poderá
aceitar  de f orma aut omá tica tal  reconhecimen to oﬁcial.
Art. 3º Para as doenças cujo critério para deﬁnir um país, uma zona ou um compartimen to livre
estejam estabelecidos no Cód igo Sanitário para os animais Terrestres da Organização Mundial  de Saúde
Animal, o reconhecimen to da situação por parte do estado parte importador  poderá ser concedido26/12/2022 08:43 POR TARIA  SDA  Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - POR TARIA  SDA  Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-721-de-23-de-dezembro-de-2022-453454948 2/2median te a avaliação da informação que indique o cumprimen to dos requisit os internacionais
corresponden tes, da forma mais rápida possív el, sempr e que a informação esteja em conformidade, após
a avaliação do estado part e importador .
Art. 4º Para as doenças cujos critérios para deﬁnir um país, uma zona ou um compartimen to livre
não estejam estabelecidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial  de
Saúde Animal, o reconhecimen to da situação pelo estado parte importador  poderá ser concedido
median te a avaliação da informação sobr e a situação sanitária do país exportador  ou a
zoniﬁcação/ compartimen tação implemen tada por  esse país.
§ 1º Quando a informação fornecida pelo país exportador  estiv er disponív el e seja suﬁcien te, a
avaliação será realizada da forma mais rápida possív el, incluindo a comunicação entre postulan te e
avaliador .
§ 2º Se após a avaliação da informação que foi propor cionada, for requerida informação
adicional, o estado part e poderá solicitá-la.
Art. 5º Frente a uma solicitação  de reconhecimen to de país ou zona livre de doenças de um país
exportador , que não sejam de reconhecimen to automá tico, o estado parte importador  consultará os outr os
estados partes se concederam previamen te tal reconhecimen to. No caso de que se trate de doenças
emer gentes ou exóticas na região , os resultados da avaliação deverão ser comunicados com sua
justiﬁca tiva aos outr os estados part es o mais rápido possív el.
Art. 6º A critério do estado parte importador , poderão ser solicitadas audit oras in loco no país
exportador , a ﬁm de veriﬁcar  a informação propor cionada para o reconhecimen to da situação sanitária
desse país.
Art. 7º No caso de que um ou mais dos outr os estad os partes tenham concedido o
reconhecimen to de país, zona ou compartimen to livre, poderão , a pedido do estado parte importador ,
fornec er os anteceden tes e evidência obtida, que poderã o ser considerados por esse estado parte,
reserv ando-se o dir eito de solicitar  informação adicional  ao país e xportador , se assim o c onsiderar .
Art. 8º O reconhecimen to da situação sanitária de um país exportador  por um estado parte não
implica o reconhecimen to automá tico pelos demais, devendo ser considerados os fatores inerentes ao
risco de importação determinados pela Autoridade Veterinári a de cada estado parte, que pode efetuar sua
própria avaliaçã o para o reconhecimen to da situação de país, zona ou compartimen to livre de doenças
desse país e xportador .
Art. 9º Serão deﬁnidos, pela Autoridade Veterinária de cada estado parte, pontos focais a ﬁm de
facilitar  e man ter a comunicação descrita no Art. 5º do pr esen te Anexo.
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.