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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
I. PROCEDÊNCIA:
.País de origem dos embriões:
.Nome e endereço do exportador:
.Nome e endereço do centro ou equipe de coleta dos embriões:
.Número de registro do centro ou equipe de coleta de embriões:
.Quantidade de botijões (em números e letras):
.Número do(os) lacre(s) do(os) botijões:
II. DESTINO:
.Estado Parte de destino:
.Nome do importador:
.Endereço do importador:
III. TRANSPORTE:
.Meio de Transporte:
.Local de saída:
IV. INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMBRIÕES DE CADA DOADORA:
.Nome / Nº de registro da
fêmea doadoraNome/ No de registro do
macho doadorRaça Data de
coletaQuantidade de
embriõesIdentificação das
palhetas**
.
.
.
.
.
.
**As palhetas contêm unicamente embriões procedentes de uma mesma
coleta.
V. INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS:
Deverão ser detalhadas as informações que constam nos Capítulos II, III, IV,V
e VII da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
Importação de Embriões Ovinos Coletados in vivo".
VI. PROVAS DE DIAGNÓSTICO:
Deverão ser detalhadas as informações que constam no Capítulo VI da
referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação
de Embriões Ovinos Coletados in vivo".
. DOENÇA TIPO DE PROVA*** DAT A R ES U LT A D O
.Febre Aftosa
.Maedi-Visna ELISA/IDGA
.Febre do Vale do Rift VN
.Aborto Enzoótico das Ovelhas FC / E L I S A
.Brucelose AAT/Rosa de Bengala/ELISA
(FC/2 - mercaptoetanol)
.Epididimite Ovina FC / E L I S A / I D G A
.Língua Azul IDGA/ELISA/PCR/Isolamento Viral
***Tachar o que não corresponda
VII. DA COLETA, DO PROCESSAMENTO E DO ARMAZENAMENTO:
Deverão ser incluídas as informações requeridas no Capítulo VII da referida
Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Impo rtação de
Embriões Ovinos Coletados in vivo".
VIII. DO LACRE:
Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VIII da referida
Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Impo rtação de
Embriões Ovinos Coletados in vivo".
.Nº do Lacre:
Local de Emissão: Data:
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2020
O Chefe do Serviço de Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo inciso XVI do Artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva
(SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.
Considerando o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de
2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002;
Considerando o constante dos autos do processo 21028.013745/2018-38,
resolve:
Art. Renovar o credenciamento BR MG 707, da empresa REZENDE E FROTA
CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.481.478/0001-31 e lo
calizada à
Av. José Olavo de Paiva nº 460, Vila Paiva II, CEP: 37.022-585, Varginha/MG para, na qualidade
de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito
internacional de vegetais e suas partes, executar os Tratamentos de Fumigação em contêineres
com Fosfina (FEC-FOSFINA); Fumigação em Silos Herméticos com Fosfina ( FSH-FOSFINA) e
Fumigação em Câmaras de Lona com Fosfina (FCL-FOSFINA).
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco)
anos, em conformidade ao que estabelece o Artigo 2º, Parágrafo único, do Ane
xo I da Instrução
Normativa SDA nº 66/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETER ALEX HONZAK
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2020
O Chefe do Serviço de Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso XVI do Artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de ab
ril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.
Considerando o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de
novembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto 4.074, de 0 4 de
janeiro de 2002;
Considerando o constante dos autos do processo 21028.002415/2019-06,
resolve:
Art. Renovar o credenciamento BR MG 715, de responsabilidade da empresa
MSJ TRATAMENTO FITOSANITÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.263.471/0001-01 e
localizada à Rua Antônio Tomaz de Rezende nº 429, Osvaldo Rezende, CEP: 38.400-487,
Uberlândia/MG para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos
quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes,
executar os Tratamentos de Fumigação em contêineres com Fosfina (FEC-FOSF
INA);
Fumigação em contêineres com Brometo de Metila(FEC-BrMe); Fumigação em Silos
Herméticos com Fosfina ( FSH-FOSFINA); Fumigação em Câmaras de Lona com Fosfina (FCL-
FOSFINA); Fumigação em Câmaras de Lona com Brometo de Metila (FCL-BrMe) e
Tratamento Térmico (HT).
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco)
anos, em conformidade ao que estabelece o Artigo 2º, Parágrafo único, do Anexo I da
Instrução Normativa SDA nº 66/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETER ALEX HONZAK
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2020
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 do Decreto
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa 3 de
7 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 21050.001171/2020-92, resolve:
Art. 1 - Fica delegada ao chefe da Divisão de Aquicultura e Pesca da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa
Catarina - DAP/SFA-SC e, em suas ausências e impedimentos, ao Chefe de Divisão Substituto,
observadas as disposições legais e regulamentares, competência para analisar e deferir os
requerimentos de solicitação de renovação da autorização de atividade pes
queira de acordo
com o art. 8 do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015.
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor em 23 de abril de 2020.
TULIO TAVARES SANTOS
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 111, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca das embarcações "pargueiras", listadas nos Anexos I e II desta Portaria.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, e conforme o disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MPA
nº 20, de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006 e na Portaria
Interministerial SG-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.019452/2020-97, resolve:
Art. 1º Suspender, de ofício, as Autorizações de Pesca na modalidade de permissionamento e/ou Petrechos: Espinhel Vertical/covos outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira,
Caico e Bicicleta, espécie-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), Captura inc
idental: Mero (Epinephelus itajara) e Fauna acompanhante, dos códigos RGP 1.04.001, 1.09.002 e 1.09.003 tendo como área de
atuação: Mar territorial Norte/Nordeste (AP a AL); e Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, para as embarcações pargueiras, conforme Anexos I e II , no que tange o disposto no Art. 12 da
Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014 e o Art. 7º e 19 da Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006, art. 4º, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR
nº 18, de 18 de junho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de medidas administrativas no âmbito do Registro Geral da Pesca e art. 12 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA
nº 42, de 27 de julho de 2018, a partir de 01 de maio de 2020.
Art. 2º A suspensão de 90 (noventa) dias corridos deve ser aplicada durante os meses de pesca permitida, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas, para as
embarcações que descumpriram o Art. 12 da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 42, de 27 de julho de 2018, conforme listadas no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A suspensão de 60 (sessenta) dias corridos deve ser aplicada a partir da vigência desta Portaria, para as embarcações que descumpriram o Art. 7º d
a Instrução Normativa
SEAP/MMA/MD Nº 02, de 04 de setembro de 2006 e por força do disposto nos Incisos I e II, art. 4º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, conforme listadas no Anexo II desta
Portaria, sem prejuízo de outras sanções previstas em outras normas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2020.
JORGE SEIF JUNIOR
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES A SEREM PENALIZADAS QUE ESTÃO EM DESACORDO 
COM ART. 12 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2018, SUSPENS ÃO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS.
.Qtd. E M BA R C AÇ ÃO CÓDIGO FROTA RGP TIE Nº RAEP (RGP) MOTIVO DA PENALIDADE DIAS CORRIDOS
.1 ALFA II 1.09.002 163-004172-6 CE-0000728-8 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias
.2 TAMPINHA I 1.09.002 163-003765-6 CE-0000700-6 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias
.3 ANDORINHA X 1.09.002 163-004108-4 CE-0000723-8 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias
.4 GAROUPA VI 1.09.002 021-028620-2 PA-0004786-8 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias
.5 GESSIVA I 1.04.001 021-029747-6 PA-0001163-1 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias
.6 MAPIM VI 1.09.002 161-005321-4 CE-0000674-8 Descumprimento do Art.12 da Portaria Interministerial nº 42 de 27/07/2018 90 dias