22/01/2024, 13:29 PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201 1/5DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 22/01/2024 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 202 4
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias , o
projeto de Resolução Mercosul  que estabelec e as condiç ões
que devem cumprir  as unidades de isolamen to animal  para a
quar entena de exportação e disposiç ões para o seu
funcionamen to.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, do Minist ério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº
11.332, de 1º de janeir o de 2023, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.081817 /2023-45, r esol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias, o projeto de Resolução
Mercosul  que estabelec e as condiç ões que devem cumpr ir as unidades de isolamen to animal  para a
quar entena de e xportação e disposiç ões para o seu funcionamen to, que c onstam no Anexo desta P ortaria.
§ 1º O prazo referido no capu t começa a correr a partir  da data da publicação oﬁcial  desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura e Pecuária: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-in formacao/ participacao-
social/ consultas-publicas.
Art. 2º As suge stões, tecnicamen te fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, por meio
do link: h tps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4º Fica r evogada a P ortaria SD A/MAP A 987 , de 3 de janeir o de 2024.
Art. 5º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de sua publicação .
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ANEX O
MERC OSUL/ GMC/RES Nº XX/ XX
"CONDIÇ ÕES QUE DEVEM CUMPRIR AS UNID ADES DE ISOLAMENT O ANIMAL  PARA  A
QUARENTENA  DE EXPOR TAÇÃO E DISPOSIÇ ÕES PARA  O SEU FUNCIONAMENT O (REV OGA ÇÃO DA
RESOL UÇÃO GMC 21/ 97)"
TENDO EM VIST A: O Tratado de Assunção , o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução nº 91/93 do
Grupo M ercado Comum e a R ecomendação SG T nº 3/ 97 nº 8 "Agricultura "
CONSIDERANDO:
Que a harmonização dos critérios comuns dos Estados Partes no MERC OSUL  reduz os
obstáculos gerados pelas diferenças nos procedimen tos nacionais vigen tes, cumprindo as disposiç ões do
Tratado de Assunção e, ao mesmo tempo , fortalec endo a prevenção da entrada de doenças animais nos
Estados P artes.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201 2/5Que é necessár io considerar , para a adoção das condiç ões a serem atendidas pelas unidades de
isolamen to animal  aprovadas no país de origem para exportação aos Estados Partes, as normas
internacionais de r eferência da O rganização Mundial  de Saúde Animal  (OMS A) e suas a tualizaç ões.
Que é necessá rio contar com critérios harmonizados para a autorização e funcionamen to de
unidades de isolamen to animal  para e xportação para os Estados P artes.
O GRUPO MERC ADO C OMUM r esol ve:
Art. 1º Aprovar as condiç ões que devem ser atendidas pelas unidades de isolamen to animal
para quar entena de exportação no país de origem e as disposiç ões para o seu funcionamen to, que
constam do Anexo e faz em part e desta R esolução .
Art. 2º Os Estad os Partes indicarão , no âmbit o do Subgrupo de Trabalho nº 8 "Agricultura " (SGT
nº 8), os ór gãos nacionais c ompe tentes para a implemen tação desta R esolução .
Art. 3º R evogar  a Resolução GMC nº 21/ 97.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamen to jurídic o dos Estados Partes
antes de XX/ XX/ XXXX.
XX GMC - XXX, XX/ XX/ XX
ANEX O (MERC OSUL/ GMC/RES Nº XX/ XX)
CONDIÇ ÕES QUE DEVEM CUMPRIR AS UNID ADES DE ISOLAMENT O DE ANIMAIS PARA  A
QUARENTENA  DE EXPOR TAÇÃO E DISPOSIÇ ÕES P ARA  O SEU FUNCIONAMENT O
CAPÍTUL O I
DAS DEFINIÇ ÕES
Art. 1º Estabelec e-se o signiﬁcado e o alcanc e dos t ermos utilizados nesta R esolução:
a.ISOLAMENT O: Consist e em manter os animais sem qualquer  contato direto ou indir eto com
outr os animais f ora da r emessa, incluindo equipamen tos, fômit es e outr os ma teriais.
b.QUARENTENA: Período de tempo duran te o qual  os animais são man tidos em isolamen to sob
controle e supervisão oﬁciais e são subme tidos à observ ação e, se necessário , a testes de diagnóstic o ou
tratamen to.
c.DESEMB ARQUE: Designa o momen to em que os animais chegam ao seu destino ﬁnal  e/ou
transbor do.
d.EMB ARQUE: É o momen to em que os animais, tendo cumprido as exigências sanitárias do país
importador  e estando ap tos para e xportação/transport e, iniciam sua transf erência para o país de destino .
e.LOCAL DE EMB ARQUE: Desig na o local  onde, uma vez cumpridas as exigências sanitárias do
país importador , os animais são carr egados para iniciar  sua transf erência para o país de destino .
f.PAÍS DE TRÂNSIT O: Designa  o(s) país (es) por onde os animais passam e, se necessário ,
efetuam um transbor do duran te a sua transf erência para o país de destino .
g.PONT O DE EGRESSO: Designa aeroport os, port os, estaç ões ferroviárias ou post os de controle
rodoviários abert os ao comér cio internacional  de mercadorias, onde podem ser realizadas inspeç ões e
onde há pessoal  da Autoridad e Veterinária ou Autoridade Compe tente do país exportador  ou pessoal
autorizado .
h.REMESS A DE EXPOR TAÇÃO: Grupo de animais destinad os à mesma exportação que se
encontram isola dos, sem contato direto ou indir eto com outr os animais. Os animais da remessa cumpr em
as mesmas c ondiç ões de isolamen to e são subme tidos aos mesmos c ontroles sanitários.
i.SUPER VISÃO OFICIAL: Refere-se ao controle realizado pela Autoridade Veterinária ou
Autoridade Com petente duran te as diversas etapas da certiﬁcação de exportação , a ﬁm de garan tir que os
requisit os do país de destino sejam a tendidos.
j.TRANSBORDO: Qualquer  desembar que de animais de seu meio de transport e após o seu
embar que, diferente do destino ﬁnal, que seja realizado para ﬁns logístic os, de contingência ou de bem-
estar  animal, com ou sem mudança de meio de transport e. O local  onde os animais são desembar cados
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201 3/5deve man ter condiç ões de isolamen to.
k.UNID ADE DE ISOLAMENT O: Designa uma instalação ou estabelecimen to ou parte dele, no
qual  a remessa de exportação é man tida em condiç ões de isolamen to enquan to comple ta o período de
quar entena. Inclui instalaç ões onde os animais são recolhidos para este ﬁm, por exemplo: currais,
pastagens, campos, galpões, gaiolas, instalaç ões de estábulos de animais, e tc.
CAPÍTUL O II
DAS CONDIÇ ÕES MÍNIMA S QUE DEVEM SER ATENDID AS PELA S
UNID ADES DE ISOLAMENT O
Art. 2º As condi ções gerais de infraestrutura e equipamen tos a serem atendidas pelas Unidades
de Isolamen to Animal  utilizadas para e xportação aos Estados P artes são as seguin tes:
2.1. A Unidade de Isolamen to deve ser previamen te aprovada pela Autoridade Veterinária ou
Autoridade Compe tente do país e xportador  para o seu funcionamen to.
2.2. A localização da Unidade de Isolamen to deve assegurar  a ausência de animais sensív eis
para além da remessa a exportar , assegurando que não haja contacto direto ou indir eto com outr os
animais não r elacionados c om a r emessa.
2.3. A Unidade de Isolamen to deve possuir  infraestrutura adequada de acordo com a espécie,
que garan ta a separação física, contenção e isolamen to da remessa, evitando qualquer  tipo de contato
direto ou indir eto com outra U nidade de I solamen to ou outr os animais não r elacionados à r emessa.
2.4. A Unidade de Isolamen to deve man ter sua infraestrutura em boas condiç ões e ter
capacidade suﬁcien te para abrigar  o númer o total de animais da r emessa.
2.5. No caso das aves, as instalaç ões devem ser fechadas, ter paredes, pisos e bordas, cujos
acabamen tos sejam macios, laváveis, durá veis, impermeá veis e resist entes à corrosão . Outr os materiais
podem ser aceitos, dependend o da situação em que são utilizados e do tipo de aves a serem colocadas
em quar entena, desde que garan tam durabilidade, resist ência a desin fetantes e impermeabilidade. As
aberturas da Unidade de Isolamen to devem possuir  malh a que impeça a entrada de insetos, aves,
roedor es e outr os animais pr ovenien tes do ambien te externo .
2.6. No caso dos suínos, a Unidade de Isolamen to deve possuir: tetos, paredes, iluminação e
ventilação adequadas à espécie; pisos impermeá veis que permitam o escoamen to do chorume e da água
de lavagem, com grade de evacuação de líquidos para desin fecção e sistema de coleta de líquidos com
câmara de retenção de sólidos ou outr os sistemas de gerenciamen to de eﬂuen tes que garan tam sua
correta destinação . Dependendo das condiç ões sanitárias do país exportador  e após avaliação pelo Estado
Parte importador , poderá ser aceito que a Unidade de Isolamen to esteja localizada ao ar livre, desde que
seja garan tido o cumprimen to das mesmas ou equiv alen tes condiç ões sanitárias e de isolamen to
estabelecidas nesta r esolução .
2.7. Todas as instalaç ões (por exemplo , calhas, bretes, pique tes, gaiolas, etc.) que possam ser
utilizadas para o manuseio de animais em remessa devem estar  dentro das áreas de isolamen to, limpas e
desin fetadas. Se for necessário ter uma luva ﬁxa ou móvel para realizar  tarefas sanitárias (contenção ,
vacinação , etc.), deve ser de uso exclusiv o da remessa, ou deve ser lavada ou desin fectada antes e após a
utilização , com desin fectan tes apr ovados para o e feito.
2.8. A Unidade de Isolamen to deve ter um local  especíﬁc o para animais doen tes e/ou em
recuperação , separado do r estan te da r emessa.
2.9. A Unidade de Isolamen to deve possuir  apenas um acesso possív el para a entrada de
pessoas, veículos e materiais a partir  do ambien te externo , e no caso de ter acessos ou entradas
alterna tivas, deve ser habilitado aquele que garan ta o acesso mais direto, tudo isso a ﬁm de evitar  o
contato direto ou indir eto com animais residen tes do estabelecimen to, se houv er. O local  de acesso deve
dispor  de um sistema de desin fecção eﬁcaz, utilizando produt os aprovados pela autoridade veterinária ou
autoridade c ompe tente do país de e xportação e dosados de ac ordo c om as r ecomendaç ões do fabrican te.
2.10. A Unidade de Isolamen to deve dispor  de bebedour os e cochos de alimen tação para uso
exclusiv o da remessa, preferencialmen te individuais de acordo com a espécie, e que sejam higienizados
com frequência. A água potável destinada aos animais  da remessa a exportar  deve destinar -se
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201 4/5exclusiv amen te ao uso da remessa. Os fômit es (camas, cordas, cabr estos, focinheiras, gaiolas, etc.) a serem
utilizados devem ser novos ou lavados e desin fectados com produt os aprovados pela Autoridade
Veterinária ou Autoridade Compe tente do país e xportador .
2.11. Os animais não devem ter acesso a cursos d'água (nasc entes, córregos ou outr os) que
cruzam a U nidade de I solamen to ou que a mar geiam.
2.12. As instalaç ões da Unidade de Isolamen to devem seguir  as recomendaç ões da Organização
Mundial  de Saúde Animal  em relação ao Bem-Estar  Animal  para garan tir as condiç ões de tempera tura,
umidade, ventilação , sombra, etc., e devem ser seguras para a integridade física dos animais de acordo
com a espécie.
CAPÍTUL O III
DAS DISPOSIÇ ÕES PARA  O FUNCIONAMENT O QUE AS UNIDADES DE ISOLAMENT O DEVEM
CUMPRIR
Art. 3º A Autoridade Veterinária do país exportador  deverá zelar pelo cumprimen to das
disposiç ões aprovadas nesta Resolução para o funcionam ento das Unidades de Isolamen to Animal
utilizadas para e xportação aos Estados P artes.
Art. 4º As tarefas desempenha das pelo serviç o veterinário oﬁcial  encarr egado da quar entena de
exportação de vem incluir:
4.1. Supervision ar o funcionamen to da quar entena e, se necessário , executar  as tarefas sanitárias
(recepção dos animais, c oleta de amostras, vacinação , tratamen tos, e tc.).
4.2. R ealizar  inspeç ões clínicas e c ontrole documen tal da iden tidade dos animais.
4.3. Registrar  em sistema auditá vel todas as visitas, inspeç ões, tarefas sanitárias realizadas e
eventos que oc orram na U nidade de I solamen to.
4.4. Garan tir a presença de pessoal  treinado e/ou de cuidados com os animais duran te o
período de quar entena e assist ência imedia ta aos animais man tidos na U nidade de I solamen to.
CAPÍTUL O IV
DOS C ONTROLES DE ENTRAD A NAS UNID ADES DE ISOLAMENT O
Art. 5º A Autoridade Veterinária do país e xportador  deverá assegurar  que:
5.1. Duran te o período de quar entena, animais fora da remessa não poderão entrar na Unidade
de Isolamen to. Em caso de entrada de animais, deverá ser obtida autorização prévia junto à Autoridade
Veterinária do país exportador , sendo considerada como o início da quar entena a data de entrada do
último animal, não sendo considerados válidos os testes de diagnóstic o ou tratamen tos realizados
anteriormen te.
5.2. A circulação de veículos, pessoas e animais de trabalho deve ser restrita ao mínimo possív el,
procurando r ealizar  apenas as a tividades do período de isolamen to.
5.3. O pessoal  que cuida dos animais em isolamen to deve ser compe tente no seu
manuseamen to e ser  adequadamen te instruído sobr e as medidas indicadas nestas c ondiç ões sanitárias.
5.4. O pessoal  responsá vel pela  remessa a ser exportada deve, preferencialmen te, ser exclusiv o
ou cumprir  o período de vácuo sanitário recomendado para a espécie ou aplicar  medidas de
biossegurança. O númer o de pessoas e a frequência das visitas devem ser os mínimos necessários para a
gestão , cuidado e supervisão da r emessa.
5.5. Caso  pessoas de fora do estabelecimen to e/ou do estabelecimen to entrem na Unidade de
Isolamen to, elas devem estar  previamen te autorizadas e não devem ter tido contato com outr os animais
susc etíveis, sob pena de cumprir em o período de vácuo sanitário r ecomendado para a espécie.
5.6. Antes da entrada dos anim ais na Unidade de Isolamen to, as instalaç ões e todos os seus
equipamen tos devem ser limpos e desin fetados com produt os aprovados pela Autoridade Compe tente do
país e xportador , de ac ordo c om as r ecomendaç ões do fabrican te.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201 5/55.7. Após a limp eza e desin fecção, a Unidade de Isolamen to deve permanec er sem uso por um
período de tempo determinado pela Autoridade Veteriná ria do país exportador  de acordo com as
recomendaç ões para a espécie.
5.8. Concluídas as tarefas sanitárias na Unidade de Isolamen to, a remessa a ser exportada
deverá ser transportada em veículos autorizados para esse ﬁm, previamen te higienizados e desin fectados
com pr odut os apr ovados pela aut oridade c ompe tente.
5.9. No caso de transbor do, a Autoridade Veterinária do país exportador  deve veriﬁcar  se as
condiç ões sanitárias foram man tidas desde o momen to inicial  do embar que até a chegada ao ponto de
partida.
CAPÍTUL O V
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 6º Em caso de descumprimen to das disposiç ões desta Resolução , a Autoridade Veterinária
do Estad o Parte importador  poderá adotar as medidas corresponden tes de acordo com a regulamen tação
vigen te em cada Estado P arte.
Art. 7º As condi ções estabelec idas nest e regulamen to complemen tam as exigências sanitárias
para importação de cada espécie para os Estados P artes.
Art. 8º Um Estado Parte que possua um programa oﬁcial  de prevenção , controle ou erradicação
de qualquer  doença que afete espécies isoladas reserv a-se o direito de solicitar  medidas de mitigação
adicionais às estabelecidas nesta R esolução .
Art. 9º O Estad o Parte importador  e o país exportador  pode rão acordar outr os procedimen tos
sanitários para importação que ofereçam garan tias equiv alen tes ou superior es às previstas nesta
Resolução .
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.