Instrução Normativa Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente  
Publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2008, Seção 1, Página 13  
Ementa:  Aprova o Regulamento Técnico da Inspeç ão Higiênico-Sanitária e Tecnológica do 
Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos 
Animais.  
Histórico:  
Revoga a Instrução Normativa nº 29 de 26/10/2004  
Revoga a Instrução Normativa nº 15 de 29/10/2003
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a 
consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,  PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
GABINETE DO MINISTRO 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe conf ere o art. 87, parágrafo único,  inciso II, da Constituição, 
o art. 9º e 12 da Lei no 1.283, de 18 de de zembro de 1950, o art. 7º da Lei nº 6.198,  
de 26 de dezembro de 1974, e os arts. 10, 865 e 951 do Decreto nº 30.691, de 29 de 
março de 1952, e arts. 26, 45 e 120 do Decret o nº 6.296, de 11 de dezembro de 
2007, e considerando os autos do Processo nº 21000.014713/2006-24, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnic o da Inspeção Higiênico-Sanitária e 
Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de 
Transporte de Resíduos Animais, constantes dos Anex os I e II, respectivamente.  
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 15, de 29 de outubro de 
2003, e nº 29, de 26 de outubro de 2004.  
 
REINHOLD STEPHANES  
 
 
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA INSPE ÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E TECNOLÓGICA DO 
PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS DE ANIMAIS 
  
ANEXO II - DOCUMENTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS ANIMAIS 
  
 ANEXO I 
REGULAMENTO TÉCNICO DA INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E TECNOLÓGICA DO 
PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS DE ANIMAIS 
  CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
Art. 1º Este Regulamento define os pr ocedimentos básicos para fabricação de 
farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e, a critério da 
Secretaria de Defesa Agropecuária, de outros produtos derivados, para os 
estabelecimentos que processam resíduos animais não comestíveis. 
Parágrafo único. Aplica-se aos estabelecimentos que processam resíduos 
animais, englobando as etapas do proces so de produção, quais sejam: colheita, 
recepção dos resíduos animai s, processamento, controle da qualidade, embalagem, 
armazenamento, destinação e transporte. 
 
Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se: 
I - abate: todo sacrifício de animal, para fins de consumo humano; 
II - área suja: área destinada à recepção dos resíduos; 
III - área limpa: área que compreende as demais operações; 
IV - armazenamento: é o conjunto de atividades e requisitos para se obter uma 
correta conservação de resíduos animais, insumos e produtos acabados; 
V - barreira sanitária: instalação provida de lavador de botas, lavatório com 
acionamento da água não manual, detergente, sanitizante, papel toal ha, coletor de lixo 
com tampa de acionamento por pedal adjacent e ao acesso à área de processamento;  
VI - Boas Práticas de Fabricação (BPF): são os procedimentos higiênico-
sanitários e operacionais que devem ser executados em todo fluxo de produção, desde 
a obtenção dos resíduos animais até a dist ribuição do produto final, com vistas a 
garantir farinhas e produtos gordurosos de  origem animal aptas para produção de 
alimentos para os animais; 
VII - cocção: processamento térmico que visa à eliminação dos patógenos 
bacterianos e à separação da umidade e da gordura da matéria-pr ima, resultando em 
uma fase líquida (água e gordura) e outra sólida (resíduos protéicos cozidos com 
fragmentos ósseos); 
VIII - contaminação: presença de substânc ias ou agentes estranhos, de origem 
biológica, química ou física em níveis que sejam considerados nocivos ou não para a saúde dos animais; 
IX - efluentes: resíduos sólidos e lí quidos oriundos do processamento de 
obtenção das farinhas, produtos gordurosos e outros derivados; 
X - embalagem: invólucro, recipiente ou  qualquer forma de acondicionamento 
removível ou não, destinado a cobrir, empa cotar, envasar, proteger ou manter os 
produtos de que trata este Regulamento; 
XI - estabelecimento processador: fábrica de produtos não comestíveis onde se 
processam as atividades enunciadas no parágrafo único do art. 1º deste Regulamento; 
XII - estabelecimento fornecedor: estabelecimento de abate animal e outros 
que manipulam carnes e derivados que destinam seus resíduos animais para estabelecimentos processadores; 
XIII - esterilização: processo térmico qu e pode ser realizado antes, durante ou 
depois da fase de cocção com a finalidade de mitigar risco da encefalopatia espongiforme bovina; XIV - fábrica de produtos não comestíveis: estabelecimento que manipula 
matérias-primas e resíduos animais, para o preparo ex clusivo de produtos não-
destinados à alimentação humana; 
XV - farinha: subproduto não comestível, resultante do processamento de 
resíduos animais, que atenda ao padrão de  identidade e qualidade preestabelecido, 
nos aspectos higiênico-sanitários, tecnológic os e nutricionais; XVI - produto gorduroso: 
é o produto não comestível resultante do processamento de resíduos animais, denominado genericamente de sebo (rumin antes), graxa (suídeos) ou óleo (aves, 
eqüídeos e pescados); 
XVII - higienização: conjunto dos proc edimentos de limpeza e sanitização; 
XVIII - insumos: ingredientes, materi ais de embalagem, produtos de 
higienização, aditivos, conservantes e pesticidas; 
XIX - limpeza: procedimentos utilizados para remoção de sujidades das 
superfícies com auxílio de ág ua, abrasivos e detergentes; 
XX - lote: produto processado em um espaço de tempo determinado sob 
condições controladas; 
XXI - materiais especificados de risco pa ra encefalopatia espongiforme bovina 
(MER): órgãos, vísceras ou partes consideradas potencialmente de risco para 
disseminação da doença, conforme instruções específicas; 
XXII - matéria-prima: resíduos animais oriundos de estabelecimentos 
registrados ou licenciados nos órgãos competentes; 
XXIII - moagem: é a operação realizada em equipamento espe cífico, a fim de 
se obter as farinhas; 
XXIV - número de lote: designação impressa no rótulo ou etiqueta dos produtos 
abrangidos por este Regulamento, que permita identificar o lote a que este pertença, 
e, em caso de necessidade localizá-lo, com a finalidade de rever todas as operações 
durante e após o processamento; 
XXV - pragas: seres vivos capazes de contaminar direta ou indiretamente os 
produtos de que trata este Regulamento; 
XXVI - processamento de resíduos animais: é o conjunto de todas as operações 
e processos efetuados para ob tenção do produto acabado; 
XXVII - Procedimentos Padrão de Higi ene Operacional (PPHO): procedimentos 
de higienização das superfícies das in stalações, equipamentos e utensílios; 
XXVIII - Programas de Autocontrole: conjunto de procedimentos adotados pelo 
estabelecimento que abrangem BPF, PPHO, Procedimentos Sanitários Operacionais 
(PSO) e Princípios de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) para 
garantir a qualidade dos produtos finais; 
XXIX - Procedimentos Sanitários Op eracionais (PSO): conjunto de 
procedimentos higiênico-sanitários adotados pelo estabelecimento durante as operações industriais; 
XXX - profissional habilitado: engenheiro devidamente registrado no órgão de 
fiscalização competente; 
XXXI - produto acabado: farinhas, produtos gordurosos e outros derivados não 
comestíveis, resultantes do processamento de resíduos animais, que atendem aos padrões de identidade e qual idade preestabelecidos, nos aspectos higiênico-sanitários, 
tecnológicos e nutricionais; 
X X X I I  -  r e s í d u o s  a n i m a i s :  c a r c a ç a s  o u  p a r t e s  d e  c a r c a ç a s  d e  a n i m a i s ,  n ã o  
destinados ao consumo humano, ossos, penas, sangue e vísceras permitidos para uso em farinhas e produtos gordurosos; 
XXXIII - responsável técnico: profissional devidamente habilitado pelo órgão de 
classe competente, responsável pelas atividades executadas pelo estabelecimento processador; XXXIV - sanitização: é a redução, por meio de agentes químicos ou métodos 
físicos adequados, do número de microorganismos das superfícies que entram em 
contato com as matérias-primas e os produtos a um nível que não comprometa a sua 
qualidade; e 
XXXV - trituração: é o processo de reduçã o das partículas dos resíduos animais 
por meio de equipamento adequado, de  forma que não excedam 5 cm (cinco 
centímetros) em qualquer uma de suas faces, realizado antes da esterilização.  
 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
 
Seção I 
Das Instalações, dos Equipamentos e dos Utensílios 
 
Art. 3º Os estabelecimentos devem estar situados em áreas que não 
apresentem níveis indesejados de odores, fumaça, poeira e outros contaminantes, que 
não estejam expostas a inundações, e devem possuir licença de operação ou 
autorização equivalente do órgão ambiental competente. 
 
Art. 4º As vias de trânsito interno devem ter superfície pavimentada para o 
tráfego de veículos pesados e devem ser dotadas de meio s que permitam o 
escoamento e higienização. 
 
Art. 5º Os espaços devem ser suficientes para atender, de maneira adequada, a 
todas as operações, e permitir uma higi enização adequada das instalações, dos 
equipamentos e dos utensílios. 
 
Art. 6º As instalações devem estar afas tadas da via pública e projetadas de 
forma a permitir a separação entre áreas e setores pelo emprego de meios eficazes, 
com fluxo ordenado e contínuo desde a cheg ada da matéria-prima, durante o processo 
de produção até a obtenção do produto acabado, de forma a evitar as operações 
suscetíveis de causar contaminação cruzada. 
 
Art. 7º As instalações devem ter uma ár ea limpa e uma área suja, devidamente 
separadas. 
 
Art. 8º São exigidas instalações cobertas, isoladas da área externa, projetadas 
e construídas de forma a permitir ventilação adequada e vedadas ao acesso de pragas.  
Art. 9º A ventilação deve ser suficiente para evitar o calor excessivo, a 
condensação de vapor, a acumulação de pó e eliminar o ar contaminado. As aberturas 
que permitem a ventilação (janelas, portas , etc) devem ser dota das de dispositivos 
que protejam contra a entrada de agentes contaminantes.  
Art. 10. As instalações devem dispor de condições adequadas de iluminação, 
natural ou artificial, devendo as lâmpadas serem dotadas de proteção.  
Art. 11. O piso deve ser compacto e resistente, impermeável, de fácil 
higienização, não podendo apre sentar rachaduras e possuir inclinação adequada para 
permitir o escoamento de líquidos para os  ralos sifonados, de forma a impedir o 
acúmulo de líquidos no piso.  Art. 12. O teto ou forro deve ser cons truído com materiais que proporcionem 
facilidade de higienização, resistência à umidade e aos vapores e vedação adequada. 
 
Art. 13. As paredes devem ser cons truídas e revestidas com material 
impermeável e lavável, de cores claras, com acabamento liso, de fácil higienização.  
Art. 14. As portas devem ser de materiai s impermeáveis, de fácil higienização e 
dotadas de dispositivos de fechamento au tomático. Art. 15. As janelas e outras 
aberturas devem ser construídas de forma a evitar o acúmulo de sujidades e as que se 
comunicam com o exterior devem ser pr ovidas de proteção contra pragas. 
 
Art. 16. A cozinha e o refeitório, quando existirem, devem ser construídos em 
local separado das áreas de produção, observando as exigências específicas. 
 
Art. 17. Devem existir instalações sanitári as e vestiários adequados para uso do 
pessoal. 
§ 1º As instalações referidas no caput deste artigo devem ser construídas com 
iluminação e ventilação adeq uadas, de fácil acesso, compatíveis com o número de 
usuários e separados por sexo. 
§ 2º Devem ser separados da área de processamento, não devendo ter 
comunicação direta com as áreas de produção e armazenamento. 
§ 3º Os sanitários devem ser dotados de vasos sanitários com tampa, de 
mictórios e lavatórios, supridos com água corrente e conectados à rede de esgotos ou 
fossa séptica. 
 
Art. 18. Devem existir barreiras sanitárias em todos os acessos à área de 
processamento. 
 
Art. 19. Devem ser previstas instalações e equipamentos adequados nas áreas 
suja e limpa para a higienização e secagem das mãos.  
Art. 20. Os locais destinados à higieniz ação e secagem de mãos devem ter, em 
número suficiente, porta papel-toalhas, reservatórios para sanitizantes e recipientes 
coletores. 
Parágrafo único. As torneiras de lava tórios e recipientes coletores devem 
possuir acionamento não manual. 
 
Art. 21. A água de abastecimento deve ser potável e o reservatório deve ter 
volume correspondente às necessidades tecnológicas operacionais, ser dotado de tampa, livre de vazamentos, infiltrações e descascamentos.  
Art. 22. As instalações, os equipamentos e os utensílios devem ser mantidos em 
boas condições de conservação e manutenção. 
 
Art. 23. Todos os equipamentos e utensílios utilizados nas áreas de produção, 
ou que entrem em contato com as ma térias-primas ou produtos, devem ser 
construídos de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores, e sejam impermeáveis e resistentes à corro são e capazes de resistir a repetidas 
operações de higienização. 
§ 1º As superfícies devem ser lisas e estar isentas de imperfeições (fendas, 
amassaduras, etc.). 
§ 2º Fica proibido o uso de madeira no s equipamentos e utensílios que tenham 
contato direto com as matérias-primas ou produto acabado.  
Art. 24. Devem existir áreas de arma zenamento projetadas especificamente 
para a guarda de utensílios e de insumos. 
 
Art. 25. O produto acabado deve ser estocado em local específico, de forma a 
permitir o devido controle de entrada e sa ída dos produtos de acordo com a data de 
produção e validade.  
 
Seção II 
Da Higiene 
 
Subseção I 
Do Estabelecimento 
 
Art. 26. Os edifícios, os equipamentos, os utensílios e todas as demais 
instalações devem ser mantidas em bom esta do de higiene antes, durante e após o 
processamento. 
Parágrafo único. Os produtos de higi enização devem ser identificados e 
armazenados em local adequado, fora das áreas de processamento e armazenagem do 
produto acabado. 
 
Art. 27. A higienização deve se r assegurada e correspondente aos 
procedimentos operacionais descritos nos PPHO. 
 
Art. 28. A remoção, estocagem, destino do lixo e dos efluentes não devem 
permitir acúmulos, de maneira a contaminar as farinhas, produtos gordurosos e outros 
derivados. 
§ 1º O lixo deve ser retirado das áreas de trabalho, sempre que necessário, no 
mínimo uma vez por dia. 
§ 2º Após a remoção do lixo, os recipientes utilizados para o seu 
armazenamento devem ser higienizados. 
§ 3º Os recipientes para lixo e eflu entes sólidos devem estar claramente 
identificados, permanecer sempre tampados  e mantidos, quando necessário, em área 
protegida de pragas. 
 
Art. 29. Deve ser adotado um programa de controle de pragas para prevenir o 
acesso e controlar os focos de reprodução de pragas para evitar a contaminação dos produtos. 
§ 1º No caso do estabelecimento contratar empresa especializada para o 
controle de pragas, a mesma deve se r autorizada pelo órgão competente. 
 
§ 2º Deve-se aplicar um programa contínuo de monitoramento e detecção de 
pragas, por meio do exame regular das áreas internas e circunvizinhanças do estabelecimento. 
§ 3º No caso de invasão de pragas, o estabelecimento deve adotar medidas 
para sua erradicação, e o tratamento deve ser feito somente com substâncias autorizadas e por pessoal capacitado. 
§ 4º Fica proibido o uso de agentes químic os para controle de pragas no interior 
do estabelecimento. 
§ 5º As substâncias tóxicas que re presentam risco à saúde devem ser 
armazenadas em áreas separadas e exclusivas para este fim, ou em armários fechados com chave, e só devem ser distribuídos ou manipulados por op erador devidamente 
capacitado. 
 
Art. 30. Todos os efluentes sólidos, líqu idos e vapores emanados do processo de 
produção devem ser tratados conforme legislação pertinente.  Subseção II Do Pessoal 
 
Art. 31. Toda pessoa que esteja nas ár eas de manipulação deve manter-se em 
apurada higiene pessoal. 
§ 1º Toda pessoa deve manter-se uniformizada, protegida e com calçados 
impermeáveis e cabelos cobertos. Todos os elementos do uniforme devem ser 
laváveis, a menos que sejam descartáveis, e manter-se limpos, de acordo com a 
natureza dos trabalhos realizados. 
§ 2º Durante a manipulação das matéri as-primas e dos produtos, deve ser 
retirado todo e qualquer objeto de ador no como anéis, pulseiras e similares. 
 
Art. 32. Todo o pessoal deve ser consci entizado sobre o seu papel na proteção 
do produto acabado. 
§ 1º A direção do estabele cimento deve tomar providên cias para que todas as 
pessoas que manipulem farinhas e produtos gordurosos recebam capacitação 
adequada e contínua por meio de treina mento em higiene pessoal e de processo, 
incluindo as técnicas de processamento adequado. 
§ 2º A capacitação deve ser compatível com a complexidade das tarefas 
identificadas no processo de fabricação, levando-se em consideração que o pessoal 
precisa entender a importância dos controles sob sua responsabilidade. 
 
Art. 33. Havendo a suspeita ou consta tação de que o manipulador apresenta 
alguma doença ou lesão corporal, o mesmo deve ser afastado da área de manipulação. 
§ 1º Qualquer pessoa na situação mencionada no caput deve comunicar 
imediatamente esta condição ao chefe imediato. 
§ 2º O exame médico do manipulador deve ser feito antes do início de sua 
atividade ou ingresso no estabelecimento e, periodicamente, conforme legislação 
específica. 
 
Art. 34. As pessoas que manipulam as ma térias-primas na área suja não devem 
ter qualquer contato com o produto na área limpa.  
Art. 35. Toda pessoa que trabalhe na área de produção deve higienizar as mãos 
mediante utilização de produtos autorizados e água potável. 
 
Art. 36. O manipulador deve manter-se sempre limpo e higienizar as mãos 
antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso do sanitário e após a manipulação de qualquer material contaminante.  
Art. 37. Os uniformes devem ser higi enizados diariamente, trocados e 
guardados em local apropriado.   Seção III Do Processo Produtivo e Tecnológico  Subseção I 
Da Obtenção e do Transporte dos Resíduos Animais 
 
Art. 38. Os resíduos animais devem ser oriundos de estabelecimentos 
fornecedores devidamente autorizados pelos órgãos oficiais competentes.  
Art. 39. O uso de desnaturantes nos resíduos animais transportados para os 
estabelecimentos processadores deve seguir instruções específicas. 
 
Art. 40. Deve-se assegurar que os resíduos animais sejam obtidos de forma 
higiênica e estejam em condições apropriadas para o processamento. 
 
Art. 41. A recepção dos resíduos animais deve ser feita em tanques ou 
recipientes apropriados, não sendo permitid o o seu depósito diretamente sobre o piso. 
 
Art. 42. Os estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais devem 
proceder à devida separação dos resíduos de acordo com a espécie e identificar a 
origem aos mesmos. 
Parágrafo único. Quando não for possível proceder à separação por espécie 
durante o processamento, o produto final de ve ser denominado farinha mista, com a 
indicação na rotulagem e no certificado sanitário das espécies animais utilizadas na sua 
composição. 
 
Art. 43. Os resíduos animais devem ser processados em, no máximo, 24 (vinte 
e quatro) horas a partir da colheita ou abate. Parágrafo único. O tempo entre a 
colheita e o início do processamento pode ser aumentado durante o transporte ou 
armazenamento quando for realizado em temperatura de resfriamento. 
 
Art. 44. Os resíduos animais devem ser transportados em veículos apropriados, 
cobertos e vedados, de forma a evitar derramamentos. 
Parágrafo único. Os veículos transportadores de resíduos devem ser 
higienizados em local apropriado no perímetro industrial do estabelecimento, 
imediatamente após o seu descarregamento. 
 
Art. 45. Durante o transporte, os resí duos animais devem estar acompanhados 
de certificado sanitário, guia de trânsito ou de documento de transporte de resíduo 
animal emitido pelo estabelecimento fornecedor, constante do Anexo II. 
Parágrafo único. O documento de tran sporte de resíduo animal deve 
permanecer à disposição das autoridades co mpetentes, por um período mínimo de 2 
(dois) anos.  
Art. 46. Fica proibida a utilização de pêlos, cerdas, cascos, chifres, sangue, 
fezes, conteúdo estomacal, resíduos animais abatidos em estabelecimentos não 
autorizados e materiais especificados de risco (MER), como resíduos animais para o processamento de farinhas de carne e/ou ossos ou produtos gordurosos. 
§ 1º O estabelecimento processador deve adotar medidas preventivas e 
corretivas para evitar a presença de ma teriais impróprios nas matérias-primas 
destinadas à elaboração das farinhas e produtos gordurosos. 
§ 2º Os materiais impróprios, pres entes na matéria-prima destinada à 
elaboração das farinhas e produtos gordurosos, devem ser segregados, acondicionados e destinados adequadamente pelo  estabelecimento processador. 
 Subseção II Do Processamento dos Resíduos Animais 
 
Art. 47. É exigida a descrição técnica de  todo o processo desde a obtenção dos 
resíduos animais até o produto acabado. Ar t. 48. Devem ser tomadas medidas eficazes 
para evitar a contaminação do produto acabado, por contato direto ou indireto, nas diversas fases do processamento. 
Parágrafo único. É proibido depositar di retamente sobre o piso das instalações 
quaisquer produtos obtidos durante todo o processamento. 
 
Art. 49. O fluxo do processo de produç ão deve ser ordenado e unidirecional, 
dispondo de todos os equipamentos necessários à fabricação dos produtos específicos. 
 
Art. 50. Os resíduos animais devem ser esterilizados atendendo os requisitos 
dos §§ 1º ao 7º deste artigo. 
§ 1º As partículas dos resíduos animais devem ser trituradas por meio de 
equipamento adequado, de forma que não excedam 5cm em qualquer uma de suas 
faces. 
§ 2º Após a trituração de que trata o § 1º deste artigo, os resíduos animais 
devem ser aquecidos até atingirem uma te mperatura não inferior a 133ºC, durante 
pelo menos 20 (vinte) minutos, sem interrupção, a uma pressão (absoluta) não 
inferior a 3 (três) bar, produzida por vapor saturado. 
§ 3º A esterilização pode ser efetuada antes, durante ou depois da fase de 
cocção. 
§ 4º A água utilizada para a fabricação de vapor injetado deve ser potável. 
§ 5º Os equipamentos destinados à esterilização devem ser dotados de 
instrumentos de medição com registro automático de temperatura, pressão e tempo, 
instalados de forma a garantir total confiabilidade das mensurações efetuadas. 
§ 6º O estabelecimento deve dispor de laudo técnico elaborado por profissional 
habilitado garantindo o correto funcio namento dos equipamentos destinados à 
esterilização, com base na avaliação dos projetos e na realização de testes específicos. 
§ 7º Deve ser efetuada a revisão do equipamento destinado à esterilização e 
dos seus respectivos instrumentos de medição, conforme a legislação específica. 
 
Art. 51. Todas as etapas do processa mento devem ser realizadas no mesmo 
estabelecimento, inclusive a esterilização e a moagem. 
 
Art. 52. Os estabelecimentos que processam exclusivamente resíduos de não-
ruminantes podem ser dispensados da ester ilização, desde que possam comprovar que 
as matérias-primas utilizadas não foram contaminadas por resíduos ou farinhas de ruminantes. 
Parágrafo único. O sangue, a farinha de ossos calcinada e o sebo desproteinado 
(que contenha até 0,15% de impurezas inso lúveis) de ruminantes estão dispensados 
da esterilização. 
 
Art. 53. Fica permitido o uso de aditivos e conservantes, desde que autorizados 
pelo órgão competente.  
Art. 54. Os responsáveis pela produção devem ter pleno conhecimento sobre o 
padrão de identidade e qualidade e as demais  exigências para os produtos elaborados 
pelo estabelecimento. 
Parágrafo único. Os responsáveis citados no caput devem ser capazes de 
gerenciar riscos potenciais , desenvolver programas continuados de capacitação do pessoal e adotar as medidas necessárias para corrigir as falhas e assegurar os 
controles do processo. 
 
Seção IV Da Embalagem e da Rotulagem  
Art. 55. O material utilizado na embala gem, rótulos e etiquetas de farinhas e 
produtos gordurosos deve ser armazenado em condições higiênico-sanitárias 
adequadas, em áreas destinadas para este fim. 
 
Art. 56. Os produtos acabados devem estar devidamente identificados por meio 
de etiquetas ou de rótulos prev iamente autorizados pelo MAPA. 
 
Art. 57. O acondicionamento das farinh as deve ser feito em embalagens de 
primeiro uso, secas e limpas, devendo ser fechadas de modo a garantir a sua 
inviolabilidade. 
Parágrafo único. É proibida a reutilização de embalagens, bem como o uso de 
embalagens costur adas manualmente. 
 
Art. 58. O acondicionamento de produtos gordurosos deve ser feito em 
embalagens adequadas e limpas. 
 
Art. 59. A embalagem, rótulo ou etiqueta  que identifica as farinhas e produtos 
gordurosos de origem animal para uso na alimentação animal, além das informações 
constantes da legislação vigente, deve cont er as especificações dos §§ 1º e 2º deste 
artigo. 
§ 1º Finalidade do produto com os segu intes dizeres: "USO EXCLUSIVO PARA 
FABRICANTES DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL", com o mesmo 
realce, visibilidade da denominação e com letras não inferiores a 5 cm (cinco 
centímetros); 
§ 2º Quando se tratar de farinhas conten do proteínas de origem animal, exceto 
as proteínas lácteas, deve incluir a seguinte frase em letras e cores diferenciadas e no 
painel principal do rótulo ou etiqueta, em local visível: "ATENÇÃO - USO PROIBIDO NA 
ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES", com letras não inferiores a 5 cm (cinco 
centímetros). 
 
Art. 60. As farinhas devem ser armaze nadas a granel em silos adequados ou 
ensacadas, mantidas sobre paletes e afastadas das paredes, em local fresco, sem exposição à luz solar direta ou a correntes de ar.  Seção V 
Da Comercialização e do Transporte 
 
Art. 61. A comercialização de farinhas e produtos gordurosos a granel somente 
será permitida quando se destinarem excl usivamente a fábricas de rações, sendo 
proibido seu fracionamento.  
Art. 62. Deve ser efetuada a higienização completa dos caminhões e 
contêineres a cada carga de produtos transportados.  
Art. 63. É proibido o transporte de farinhas junto com qualquer produto 
destinado à alimentação de ruminantes.   
Art. 64. Os produtos acabados devem ser expedidos somente após atingirem a 
temperatura ambiente. 
 
Art. 65. No caso de devolução de pr odutos, esses devem ser armazenados em 
separado, identificados e destinados adequadamente.   
CAPÍTULO III 
DA GARANTIA DA QUALIDADE 
 
Seção I 
Dos Autocontroles 
 
Art. 66. O estabelecimento processa dor deve descrever e implantar os 
programas de autocontrole para: 
I - controle da matéria-prima e dos insumos; 
II - manutenção das instalações e equipamentos industriais; 
III - calibração e aferição de instrumentos de controle de processo; 
IV - Procedimentos Sanitários Operacionais (PSO); 
V - higienização (PPHO); 
VI - higiene, hábitos higiênicos e saúde dos operários; 
VII - água de abastecimento; 
 VIII - controle integrado de pragas; 
IX - destino dos efluentes; e 
X - análises laboratoriais pa ra controle do processo. 
 
Art. 67. Os procedimentos de controle descritos devem ser aprovados, datados 
e assinados pelo responsável técnico e pelo responsável legal do estabelecimento, 
prevendo o detalhamento da atividade, mo nitoramentos, registro s, ações corretivas, 
preventivas e verificação.  
§ 1º Devem relacionar todos os equipamentos e utensílios necessários para 
realização das operações de produção e higienização, incluindo os materiais de 
proteção individual. 
§ 2º A freqüência de monitoramento da s operações e os responsáveis por sua 
execução devem estar especificados em cada procedimento operacional. 
§ 3º As ações corretivas devem contemplar o destino do produto, a restauração 
das condições sanitárias, além da freqüência da verificação de todos os procedimentos operacionais previstos.  
Art. 68. Devem ser descritos os procedimentos operacionais para controle da 
esterilização com informações sobre tamanho da partícula, tempo, temperatura, 
pressão e tipo de equipamento. 
§ 1º Também devem ser previstos procedimentos e registros das revisões 
periódicas dos equipamentos e instrumentos  utilizados nos processos de trituração e 
esterilização. 
§ 2º Os registros referentes às etapas  de trituração e esterilização devem 
comprovar a compatibilidade entre quantidade de matéria-prima recebida e o volume efetivamente esterilizado.  
Art. 69. Os registros devem ser docume ntados de forma organizada, a fim de 
comprovar a rastreabilidade das maté rias-primas por lote de produção. Parágrafo único. Quando houver desvios, deve estar previsto 
um programa de recolhimento dos produtos. 
 
Art. 70. Deve ser realizada, regularmente, a avaliação e revisão dos programas 
de autocontrole implementados pelo estabelecimento.  
Art. 71. Toda a documentação gerada  durante o processamento deve ser 
auditável, arquivada por 2 (dois) anos, ace ssível aos responsáveis pela execução das 
operações e às autoridades legais. 
 
Seção II 
Do Controle Laboratorial 
 
Art. 72. O estabelecimento deve elaborar  e implantar um plano de amostragem 
para o controle laboratorial, conforme norm as específicas reconhecidas, para assegurar 
a qualidade dos produtos quanto às características físico-químicas e microbiológicas. 
§ 1º Os parâmetros físico-químicos esta belecidos no padrão  de identidade e 
qualidade dos produtos devem ser atendidos. 
§ 2º Devem estar previstas análises periódicas para garantir a ausência de 
Salmonella sp em 25 (vinte e cinco) gramas do produto acabado. 
§ 3º Para validação das medidas corretivas adotadas após a detecção de 
eventuais falhas pós-tratamento  térmico, devem ser efetuadas 
análises para Enterobacteriaceae, conforme instruções específicas. 
§ 4º Devem existir registros de todas as atividades inerentes aos controles 
efetuados. 
§ 5º As análises podem ser realizadas em laboratório do próprio 
estabelecimento ou em laboratório tercei rizado, desde que tenham um sistema de 
garantia da qualidade e metodologi as reconhecidas internacionalmente. 
 
 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 73. Os estabelecimentos que exercem as atividades previstas neste 
Regulamento devem cumpri-lo, integral e imediatamente, sob sanções previstas em 
leis. 
 
Art. 74. Os estabelecimentos que exercem as atividades previstas neste 
Regulamento ficam obrigados a informar, mensalmente, a sua produção e comercialização por tipo de produto ao órgão competente.  
Art. 75. As referências bibliográficas para este Regulamento são as seguintes: 
I - Codex Alimentarius. Normas Oficiais. Código de Práticas sobre Boa 
Alimentação Animal. 2004; 
II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto nº 30.691, de 
29 de março de 1952, aprova o novo Regulame nto da Inspeção Industrial e Sanitária 
de Produtos de Origem Animal; 
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto nº 6.296, de 
11 de novembro de 2007, aprova o Regulame nto da Lei no 6.198, de 26 de dezembro 
de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos 
destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004; IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 368, de 4 
de setembro de 1997, aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-
Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos 
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos; 
V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 
4, de 23 de fevereiro de 2007, aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições 
Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas  de Fabricação para  estabelecimentos 
fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de Inspeção; 
VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa 
nº 8, de 25 de março de 2004, proíbe em todo o território nacional a produção, a 
comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que 
contenham em sua composição proteínas e produtos gordurosos de origem animal; 
VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa 
nº 15, de 29 de outubro de 2003, aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições 
Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos que 
Processam Resíduos Animais Destinados à Alimentação Animal, o Modelo de 
Documento Comercial e o Roteiro de Inspeção das Boas Práticas de Fabricação; 
VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento. Secretaria de Defesa 
Agropecuária. Departamento de Inspeção de  Produtos de Origem Animal. Coordenação 
Geral de Programas Especiais. Circular nº 175, de 16 de maio de 2005, estabelece os 
procedimentos de verificação dos programas de autocontrole; 
IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Relatório de Análise de 
Risco para Encefalopatia Espongif orme Bovina no Brasil. 2006; 
X - Parlamento Europeu e do Conselho . Regulamento (CE) nº 1774/2002 da 
Comissão, de 3 de outubro de 2002, estabelece regras sanitárias relativas aos 
subprodutos animais não destinados ao consumo humano; 
XI - Parlamento Europeu e do Consel ho. Regulamento (CE) no 829/2007 da 
Comissão, de 29 de junho de 2007, que altera  os anexos I, II, VII, VIII, X e XI do 
Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz 
respeito à colocação no mercado de certos subprodutos animais; 
XII - Organização Mundial de Saúde Anim al. Código Sanitário para os Animais 
Terrestres. Parte 3, Título 3.6, Capítulo 3.6.3, Anexo 3.6.3, Artigo 3.6.3.1; e 
XIII - Organização Mundial de Saúde Anim al. Código Sanitári o para os Animais 
Terrestres. Parte 2, Título 2.3, Capítulo 2.3.13, Artigo 2.3.13.1. 
 
 ANEXO II 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS ANIMAIS 
 
Para o transporte de resíduos de animais destinados à produção de farinhas e produtos gordurosos. Número do Documento: _________________________________________________. I- Identificação da  matéria-prima: 
Nome do estabelecimento fornecedor: ______________________________________. 
Endereço:_____________________________________________________________ 
____________________________________________________________________. 
Tipo de estabelecime nto: ________________________________________________. 
 
 
Material “duro” (ossos, cartilagens, etc.)   
Material “mole” (recortes, vísceras, etc.)   
Material misto (ossos, recortes, etc.)   
 
Natureza do resíduo: 
Bovinos   
Caprinos   
Ovinos   
Suínos   
Aves   
Pescados   
Outros:  
 
Espécie animal: Peso Líquido: _________________________________________________________. Nº registro no Serviço de Inspeção Oficial ou licença da Vigilânc ia Sanitária: ________. 
 II- Estabelecimento Processador: Nome: _______________________________________________________________. Estabelecimento sob SIF nº: _____________________________________________. Endereço: ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________.  
III - Declaração 
Eu, abaixo assinado, declaro que as carcaças e demais partes que originaram o 
produto acima discriminado são oriundas de estabelecimentos com Serviço de Inspeção Federal, Serviço de Inspeção Estadual ou Serviço de Inspeção Municipal, conforme legislação específica.  Data: ____/____/____. Local _____________________. 
 
______________________________________________ 
(assinatura e identificação do Representante Legal)