Portaria Nº 78, DE 20 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente  
Publicado no Diário Oficial da União de 26/05/2008, Seção 1, Página 3  
Ementa:  Submete à consulta pública, por um prazo de sesse nta dias a contar da data da publicação desta 
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos, qu e aprova os Procedimentos para Coleta e Destinação 
de Amostras de Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e de suas Matérias-Primas, Anexo I; os 
Procedimentos de Amostragem de Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho Importados; e os Procedimentos 
para Exportação e Importação de Vi nhos e Derivados da Uva e do Vinho.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são me ramente informativos e destinados a consulta / 
pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.  
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,  PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 78, DE 20 DE MAIO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGRO PECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem 
os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decreto nº  5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em 
vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de  novembro de 1988, alterada pela Lei nº 
10.970, de 12 de novembro de 2004, no Decret o nº 99.066, de 8 de março de 1990, e 
o que consta do Processo nº 21000.003006/2008-74, resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, po r um prazo de sessenta dias a contar da 
data da publicação desta Portaria, o Pro jeto de Instrução Normativa e Anexos, que 
aprova os Procedimentos para Coleta e Dest inação de Amostras de Vinhos e Derivados 
da Uva e do Vinho e de suas Matérias-P rimas, Anexo I; os Procedimentos de 
Amostragem de Vinhos e Derivados da  Uva e do Vinho Importados; e os 
Procedimentos para Exportação e Importaç ão de Vinhos e Derivados da Uva e do 
Vinho. 
 
Art. 2º As respostas à consulta púb lica de que trata o art. 1º, uma vez 
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas tecimento - Departamento de Inspeção de 
Produtos de Origem Vegetal - DIPOV - Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - 
CGVB, Esplanada dos Minist érios - Bloco D - Anexo B - Sala 333 – CEP 70.043-900 - 
Fax (61) 3224 8961 - Endereço eletrô nico: dvd@agricultura.gov. br. 
 
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Secretaria de 
Defesa Agropecuária, por meio da Coorde nação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, 
avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes, publicando em 
caráter definitivo no Diário Oficial da União. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ 
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ANEXO 
 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº        , DE        DE         DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto na Lei no 7. 678, de 8 de novembro de 1988 e no seu 
Regulamento aprovado  pelo Decreto no 99.066, de 8 de março de 1990, e o que 
consta do Processo nº 21000.003006/2008-74, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar os Procedimentos para Coleta e Destinação de Amostras de 
Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e de suas Matérias-Primas, Anexo I. 
 
Art. 2º Aprovar os Procedimentos de Amostragem de Vinhos e Derivados da 
Uva e do Vinho Importados, Anexo II. 
 
Art. 3º Aprovar os Procedimentos para  Exportação e Importação de Vinhos e 
Derivados da Uva e do Vinho, Anexo III. 
 
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em  vigor 180 (cento e oitenta) dias após 
a data de sua publicação. 
 
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 28,  de 17 de junho de 1986, a Portaria no 
15, de 23 de fevereiro de 1989, a Portaria nº 36, de 1º de novembro de 1990 e a 
Instrução Normativa nº 33, de 4 de dezembro de 2006, para os produtos de que trata 
a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. 
 
REINHOLD STEPHANES 
 ANEXO I 
 
PROCEDIMENTOS PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE AMOSTRAS DE VINHOS E 
DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E DE SUAS MATÉRIAS-PRIMAS 
 
CAPÍTULO I 
AMOSTRA DE FISCALIZAÇÃO 
 
Art. 1º Na amostragem de vinhos e deri vados da uva e do vinho para fins de 
fiscalização, serão coletadas três unidades de amostra, as quais serão autenticadas e 
tornadas invioláveis, na presença do interessado ou, na ausência ou recusa deste, de 
duas testemunhas. 
 
Art. 2º A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma 
etiqueta de lacração, Anexo IV, envolvendo a abertura do recipiente do produto ou 
outro meio inviolável que envolva a totalida de dos recipientes da unidade de amostra, 
a qual será autenticada pelo Fi scal Federal Agropecuário - FFA. 
 
Art. 3º As unidades de amostra previstas no art. 1º deste Anexo, coletadas pelo 
FFA ou sob a supervisão deste, terão a seguinte destinação: 
 
§ 1º Uma unidade de amostra será encaminhada pelo Órgão Fiscalizador a 
laboratório da Rede Nacional  de Laboratórios Agropecuár ios do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária, para a análise de fiscalização. 
 
I - a unidade de amostra encaminhada ao  laboratório será constituída de no 
mínimo dois recipientes do produto coletado, contendo volume total não inferior a um 
mil mililitros. 
 
§ 2º Uma unidade de amostra permanec erá em poder do interessado e será 
reservada para a análise pericial ou perícia de contraprova. 
§ 3º Uma unidade de amostra ficará sob a guarda do Órgão Fiscalizador em 
condições de conservação e inviolabilidade, para a perícia de desempate. 
§ 4º As unidades de amostra previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão 
conter um volume não inferior a quinhentos mililitros, cada. 
§ 5º Poderá ser coletado um recipiente  adicional para ser destinado a outras 
determinações laboratoriais.  
Art. 4º Para produtos a granel, coletar conforme disciplinado no art. 3º deste 
Anexo. 
Parágrafo único. Sempre que a amostragem importar em quebra ou retirada do 
lacre de inviolabilidade ou lacre de segurança do container ou outro tipo de 
acondicionamento, o FFA, depois de efetivad a a coleta da amostra, deverá proceder a 
afixação do lacre próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que garanta a inviolabilidade do cont ainer ou do acondicionamento. 
 
Art. 5º Para produtos sólidos ou concentrados, coletar tantos recipientes 
quantos forem necessários para se obter, ap ós a diluição especificada pelo produtor, o 
volume disciplinado no art. 3º deste Anexo.  
Art. 6º Quando a análise de fiscalização não for condenatória, o interessado 
poderá requerer junto ao órgão fiscalizador, no prazo máximo de trinta dias, a partir 
do envio do certificado de análise, a un idade de amostra destinada à perícia de desempate, bem como o recipiente remanescen te da análise de fiscalização, em poder 
do Órgão Fiscalizador ou do  laboratório, se houver. 
 
Art. 7º Os vinhos e derivados da uv a e do vinho não retirados no prazo 
especificado no artigo anterior deverão ser inutilizados ou encaminhados para o 
desenvolvimento de pesquisas de interess e da Rede Nacional  de Laboratórios 
Agropecuários do Sistema Unificado de Aten ção à Sanidade Agropecuária Oficial e da 
Fiscalização. 
 
Art. 8º Quando a análise for condenatór ia e decorridos os prazos legais, sem 
que a perícia de desempate tenha sido real izada, a unidade de amostra colhida para 
este fim será inutilizada, juntamente com o seu vasilhame. 
 
CAPÍTULO II 
AMOSTRA DE CONTROLE 
 
Art. 9º Na amostragem de vinhos e deri vados da uva e do vinho, para fins de 
controle na exportação e na importação, será coletada apenas uma unidade de 
amostra, constituída de no mínimo dois recipientes do produto coletado, contendo 
volume total não inferior a um mil mililitros. 
 
Art. 10. Para produtos a granel coletar conforme disciplinado no art. 9º deste 
Anexo. 
 
Art. 11. Para produtos sólidos ou concentrados coletar tantos recipientes 
quantos forem necessários para se obter, após a diluição especificada pelo fabricante, 
o volume disciplinado no art. 9º deste Anexo. 
 
Art. 12 A unidade de amostra de controle será identificada, autenticada e 
tornada inviolável pelo FFA, na presença do interessado ou do fiel do armazém alfandegário ou, na ausência ou recusa destes, de duas testemunhas.  
§ 1º A etiqueta de identificação e numeração da amostra (Anexo V), deverá ser 
colada no recipiente do produto, não de vendo em qualquer hipótese encobrir os 
dizeres da rotulagem. 
§ 2º A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma 
etiqueta de lacração, envolvendo a abertura do recipiente do produto ou outro meio inviolável que envolva a totalidade dos recipi entes da unidade de am ostra, a qual será 
autenticada pelo Fiscal Federal Agropecuário - FFA.  
Art. 13. Sempre que a amostragem importar  em quebra ou retirada do lacre de 
inviolabilidade ou lacre de segurança do container ou outro tipo de acondicionamento, 
o FFA, depois de efetivada a coleta da amos tra, deverá proceder a afixação do lacre 
próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que garanta a 
inviolabilidade do container ou do acondicionamento.  
Art. 14. Para efeitos alfandegários o lote será liberado para armazenamento em 
local fora do recinto alfandegado, sendo designado depositário o importador até a emissão dos laudos de análise, de acordo com o que estabelece o art. 629 e seguintes do Código Civil Brasileiro, não podendo o produto ser comercializado antes de autorizado pela fiscalização.  Art. 15. Poderá ser coletado um recipiente adicional para ser destinado a outras 
determinações laboratoriais. 
 
Art. 16. Quando a análise de controle  não for condenatória, o interessado 
poderá requerer junto ao órgão fiscalizador, no prazo máximo de trinta dias, a partir 
do envio do certificado de análise, o recipi ente remanescente, em poder do laboratório, 
se houver.  
Art. 17. Os vinhos e derivados da uv a e do vinho não retirados no prazo 
especificado no artigo anterior deverão ser inutilizados ou encaminhados para o 
desenvolvimento de pesquisas de interesse da Rede Nacional de Laboratórios 
Agropecuários do Sistema Unificado de Aten ção à Sanidade Agropecuária Oficial e da 
Fiscalização. 
 
Art. 18. Caso as análises realizadas na amostra coletada concluam pela 
inadequabilidade do produto para o consumo, aplicar-se-á o disposto no art. 8º deste 
Anexo, devendo ser adotado o procedimento previsto para anális e de fiscalização. 
 
Art. 19. O Órgão Fiscalizador e o laboratório deverão manter atualizada uma 
lista com a relação dos vinhos e derivados da  uva e do vinho em seu poder, indicando 
nome, marca, número de registro, se houver, tipo da amostra (fi scalização, perícia de 
desempate ou controle) e destinação final (pesquisa ou inutilização). 
Parágrafo único. Em caso de inutilização o interessado deverá ser comunicado 
da data, para acompanhamen to, caso haja interesse. 
 ANEXO II 
 
PROCEDIMENTOS DE AMOSTRAGEM DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO 
VINHO IMPORTADOS 
 
Art. 1º A análise de controle para a importação de vinhos e derivados da uva e 
do vinho será efetuada por amostrag em mediante a adoção dos seguintes 
procedimentos: 
 
I - procedimento simplificado: verificaçã o da documentação exigida, três vias, 
pelo VIGIAGRO no ponto de entrada da  mercadoria no país, que deverá ser 
apresentada para liberação de bebidas em ge ral, vinhos e derivado s da uva e do vinho 
na importação, sem a necessidade de coleta de amostra e inspeção física da carga. 
II - procedimento completo: verificação da documentação exigida, três vias, 
pelo SIPAG/DT-UF da Unidade da Federação do despacho da mercadoria, que deverá 
ser apresentada para liberação de vinh os e derivados da uva e do vinho na 
importação, com inspeção física da carga e coleta de amostra obrigatória realizadas 
pelo VIGIAGRO. 
Parágrafo único. O procedimento simplificado será adotado quando não houver 
coleta de amostra e o procedimento completo  será adotado quando houver coleta de 
amostra. 
 
Art. 2º A coleta de amostra de contro le de vinhos e derivados da uva e do 
vinho, deverá ser feita por amostragem em  atendimento ao art. 131 do Decreto nº 
99.066, de 8 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro 
de 2007, de acordo com os seguintes procedimentos: 
 
I - os vinhos e derivados da uva e do vinho importados de mesma 
denominação, mesma marca comercial e mesmo produtor ou engarrafador, que 
apresentarem comercialização autorizada pelo MAPA, na respectiva Unidade da 
Federação, no período de doze meses anteriores a importação, poderão ser dispensados da coleta de amostra. 
II - para o produto importado pela primeira vez será coletada uma amostra 
para análise de controle. A partir da segunda importação será adotado o mesmo 
procedimento previsto no item anterior. 
III - os produtos que apresentarem inconf ormidades, serão su bmetidos à coleta 
de amostra, por período indeterminado, até que o produto obtenha comercialização autorizada, por no mínimo três importações consecutivas, a critério do órgão fiscalizador. 
IV - os vinhos e derivados da uva e do vinho importados em volumes iguais ou 
inferiores a quatrocentos e cinqüenta lit ros, que apresentarem comercialização 
autorizada pelo MAPA, na respectiva Unidade da Federação, no período de trinta e seis 
meses anteriores à importação, poderão se r dispensados da coleta de amostra. 
V - o suco de uva ou outro derivado da uva e do vinho não alcoólico importado, 
estará sujeito à realização de pelos meno s uma coleta de amostra para análise de 
controle a cada período de três meses, em cada Unidade da Federação, para cada lote 
ou partida de produto de mesma denominação, mesma marca comercial e mesmo fabricante.   
Art. 3º Coletada a amostra, esta será  enviada para um laboratório da Rede 
Nacional de Laboratórios Agropecuários do  Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, acompanhada de memorando, que mencionará o número do Termo de Colheita de Amostra ou do processo que deu origem à coleta da amostra, se houver, o 
número da amostra e o nome da empresa importadora. 
Parágrafo único. A amostra coletada de vinhos e derivados da uva e do vinho 
poderá ser liberada para encaminhamento pelo interessado, somente quando se 
destinar a laboratório público ou privado credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  
Art. 4º O laboratório emitirá certificado de análise da amostra, remetendo-o ao 
órgão fiscalizador. 
 
Art. 5º O órgão fiscalizador, de posse do resultado da análise da amostra, 
emitirá o Certificado de Inspeção, Anexo VI, indicando se o produto atende às 
exigências da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 e atos complementares, bem 
como aos padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento. 
Parágrafo único. O Certificado de Inspeção será assinado pelo Chefe do Órgão 
Fiscalizador ou por Fiscal Federal Agropecuário devida mente autorizado. 
 
Art. 6º Quando for autorizada a remo ção da mercadoria para depósito do 
interessado, este deverá assinar o Termo de Depositário no SVA/UVAGRO, ficando 
responsável pela mercadoria até a liberação para fins de comercialização. O Termo de 
Depositário deverá ser encaminhado ao SIPAG/DT-UF da Unidade da Federação de 
destino da mercadoria. 
 
 ANEXO III 
 
PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VINHOS E 
DERIVADOS DA UVA E DO VINHO 
 
CAPÍTULO I 
EXPORTAÇÃO 
 
Art. 1º Havendo exigência do país importador ou à pedido da empresa 
exportadora poderá ser feita análise de cont role para exportação de vinhos e derivados 
da uva e do vinho por laboratório da Rede Nacional de Laboratóri os Agropecuários do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade  Agropecuária, mediante Requerimento 
(Anexo VII) ao SIPAG/DT - UF da Unidade da Federação de localização do 
estabelecimento. 
 
A r t .  2 º  O  S I P A G / D T  -  U F  d a  U n i d a d e  d a  F e d e r a ç ã o  d e  l o c a l i z a ç ã o  d o  
estabelecimento poderá ainda emitir o Cert ificado de Exportação (Anexo VIII) ou o 
Certificado de Livre Venda (Anexo IX) para exportação de vinhos e derivados da uva e 
do vinho. 
Parágrafo único. O Certificado de Livre Venda será emitido para os produtos 
nacionais a serem exportados que atendam ao padrão de identidade e qualidade fixado 
para o territóri o brasileiro. 
 
Art. 3º Quando não houver interesse na  análise do produto para exportação, o 
exportador que solicitar a emissão do Certif icado de Exportação ou do Certificado de 
Livre Venda deverá apresentar o Termo de Compromisso (Anexo X) assumindo toda e 
qualquer responsabilidade sobre eventuais problemas na exportação do produto. 
Parágrafo único. Caso esse produto tenha sua composição em desatendimento 
à legislação brasileira, deverá o exportador apresentar declaração do importador, 
responsabilizando-se pelo atendimento da legislação do país de destino.  
A r t .  4 º  P a r a  a  e x p o r t a ç ã o  d e  v i n h o s  e derivados da uva e do vinho será 
necessário apresentação dos seguintes documentos: 
 
I - Certificado de Exportação de vinh os e derivados da uva e do vinho ou 
Documento VI1 (Instrução Normativa nº 83, de 10 de novembro de 2004), 
devidamente homologado  pelo SIPAG/DT-UF, da Unidade da Federação de localização 
do estabelecimento, quando for o caso; 
II - Certificado de Análise, emitido por laboratório da Rede Nacional de 
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unif icado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
ou Termo de Compromisso, referente à dispen sa de coleta de amostras, quando for o 
caso; 
III - Certificado de Livre Venda de vinhos e derivados da uva e do vinho, 
quando for o caso. 
IV - demais documentos para despacho aduaneiro; 
 
CAPÍTULO II 
IMPORTAÇÃO 
 
Art. 3º A liberação de vinhos e derivados da uva e do vinho importados 
somente será efetivada após o cumprimento das disposições constantes da Lei nº 7.678, de 8 de novembro 1988, e a apresentação dos seguintes documentos:  I - comprovante de credenciamento do estabelecimento produtor ou 
engarrafador; 
II - Certificado de Registro do estabelecimento importador; 
III - Certificado de Origem e de Análise do produto (Anexo XI); 
IV - Certificado de Tempo de En velhecimento, quando for o caso; 
V - Termo de Depositári o, quando for o caso; 
VI - Certificado de Inspeção de Import ação que autorizou a comercialização do 
produto dentro do período que o dispense de  coleta de amostra, quando for o caso; 
VII - Termo de Responsabilidade, quando dispensada coleta de amostra (Anexo 
XII); 
VIII - demais documentos pa ra despacho aduaneiro; 
 
§ 1º Os certificados apresentados deverão ser originais ou cópias validadas pelo 
órgão responsável pela emissão do document o original ou cópias autenticadas em 
cartório. 
§ 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa o certificado de origem e 
de análise deverá ser emitido por órgão oficial ou oficialmente credenciado do país de 
origem do produto. 
§ 3º O governo dos países exportadores  de vinhos e derivados da uva e do 
vinho para o Brasil deverão enviar e mant er atualizada lista de organismos e 
laboratórios responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise e 
demais documentos que vierem a ser exigidos. 
 
Art. 4º Os vinhos e derivados da uva e do vinho importados deverão atender 
aos padrões de identidade e qualidade fixado s para os nacionais, ressalvados os casos 
previstos nesta Instrução Normativa. 
 
Art. 5º O vinho e derivados da uva e do vinho que não atenderem aos padrões 
de identidade e qualidade nacionais, some nte serão liberados para comercialização 
mediante apresentação de certificado emitido por órgão oficial do país de origem ou entidade por ele reconhecido, atestando:  
I - possuir características típica, regional e peculiar daquele país; 
II - ser produto enquadrado na legislação daquele país; e 
III - ser de consumo normal e corre nte e possuir nome e composição 
consagrados na região do país de origem. 
] 
§ 1º Os produtos que possuírem indi cação geográfica estarão isentos do 
disposto neste artigo devendo fazê-la constar no certificado de origem e de análise ou em outro documento oficial. 
§ 2º Os documentos de que trata o art. 5º deste Anexo deverão ser 
apresentados no ponto de entrada do produto no país, junto com os documentos 
previstos no art. 3º deste Anexo. 
§ 3º As documentações citadas no art. 5º deste Anexo deverão ser originais ou 
cópias validadas pelo órgão responsável pela emissão do documento original ou cópia autenticada em cartório.  
Art. 6º Não será autorizada a importaç ão de vinhos e derivados da uva e do 
vinho, inclusive os típicos e regionais, que contiverem aditivos, resíduos orgânicos e inorgânicos ou contaminantes, em desacordo com a legislação brasileira.  
Art. 7º Somente com autorização do Chefe do SIPAG/DTUF, mediante 
homologação em Requerimento  próprio (Anexo XIII), poderão ser liberados produtos destinados a exposições, eventos, e bagagem pessoal, em quantidades acima do limite 
de isenção aduaneira, não destinados à comercialização e que estejam acompanhados 
ou não dos certificados de origem, de análise ou de registro. 
 
§ 1º A quantidade de vinhos e derivados da uva e do vinho importados sem fins 
comerciais destinados a exposições e eventos deverá ser condizente com o porte e a duração do evento a que se destina. 
§ 2º Para as representações diplomáticas deverá se proceder à inspeção 
documental (DSI ou LSI, previamente homo logado por órgão específico do Ministério 
das Relações Exteriores) e física, ficando dispensados registros, coleta de amostra e 
análise laboratorial. 
§ 3º Os vinhos importados sem fins comerciais que não se enquadram nos §§ 
1º e 2º deste artigo serão submetidos aos procedimentos previstos nesta norma.