MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 565, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
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 Portaria em Consulta PúblicaNota:
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O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.10
e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº
6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei nº
8.936, de 24 de novembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.009968/2010-51, resolve:
Art. 1º- Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico com vistas a
Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para as seguintes bebidas:
I - Preparado Sólido para Refresco; e
II - Preparado Sólido para Bebida Composta.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontrase disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu
Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º- As respostas à Consulta Pública de que trata o art. 1º- , tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas para o endereço eletrônico: dbeb@agricultura.gov.br. e, alternativamente, poderão ser
encaminhadas, por escrito, para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Coordenação- Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B -
Sala 333 - Brasília - DF - CEP 70.043-900.
Art. 3º- Findo o prazo estabelecido no art. 1º- desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
por meio da Coordenação- Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, avaliará as sugestões recebidas e
procederá às adequações pertinentes, publicando em caráter definitivo no Diário Oficial da União.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº , DE DE DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,
alterada pela Lei nº 8.936, de 24 de novembro de 1994, e o que consta do Processo nº
21000.009968/2010-51, resolve:
Art. 1º- Estabelecer a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para as seguintes bebidas:
I - Preparado Sólido para Refresco; eII - Preparado Sólido para Bebida Composta.
TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º- Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:
I - fruta: a designação genérica do fruto comestível, incluído o pseudofruto e a infrutescência,
apresentados na forma de suco desidratado de fruta ou de polpa desidratada de fruta, e destinados à
produção do preparado sólido previsto nesta Instrução Normativa;
II - vegetal: a planta e suas partes, exceto o fruto, apresentadas na forma de suco desidratado de vegetal, e
destinadas à produção do preparado sólido previsto nesta Instrução Normativa;
III - extrato vegetal desidratado: o produto sem solvente obtido por esgotamento, a frio ou a quente,
exclusivamente a partir de vegetal, nunca de fruta, devendo conter os princípios sápidos aromáticos
naturais, voláteis e fixos, característicos do vegetal de origem;
IV - bebida pronta para consumo: a bebida resultante da diluição adequada do preparado sólido,
exclusivamente em água potável, e que atende ao padrão e à complementação do padrão de identidade e
qualidade estabelecido pela legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
V - ingrediente único: a fruta, o vegetal e o extrato vegetal, sempre considerados de forma separada, isto
é, uma ou mais frutas, um ou mais vegetais e um ou mais extratos de vegetais;
VI - ingrediente alternativo: a substância isolada de origem animal, vegetal ou microbiana, devidamente
autorizada em legislação específica, com o propósito de alegação de propriedade funcional ou de saúde,
porém, nunca com o propósito de cumprir o atendimento a um padrão de identidade e qualidade da bebida
pronta para o consumo e nem de conferir a esta propriedade terapêutica ou medicamentosa.
São exemplos de ingrediente alternativo: quitosana, cartilagem, polidextrose; e
VII - bebida concentrada mista: é a bebida prevista no art. 1ºdesta Instrução Normativa que seja produzida
a partir da mistura de dois ou mais ingredientes únicos.
Art. 3º- Somente é admissível a utilização de extrato vegetal desidratado na impossibilidade de obtenção,
conforme o caso:
I - do suco desidratado do vegetal;
II - do suco desidratado da fruta; ou
III - da polpa desidratada da fruta.
Art. 4º- É proibida a substituição da matéria-prima vegetal por aditivo aromatizante, salvo no caso de:
I - preparado sólido obtido de extrato vegetal desidratado; ou
II - preparado sólido para refresco artificial.
Art. 5º- Todo ingrediente utilizado na elaboração das bebidas previstas nesta Instrução Normativa deverá
atender ao respectivo regulamento técnico que o rege.Art. 6º- As características sensoriais e físico-químicas das bebidas prontas para consumo deverão
corresponder às características dos preparados sólidos que lhes deram origem.
§ 1º- O disposto no caput deste artigo não se aplica ao preparado sólido para refresco artificial.
§ 2º- Quando diluídos, o preparado sólido para refresco e o preparado sólido para bebida composta
deverão assegurar à bebida pronta para consumo o pleno atendimento ao padrão e à complementação de
padrão de identidade e qualidade.
§ 3º- A diluição prevista no parágrafo 2º- deste artigo está limitada a adição de água potável ou água
potável com gás, conforme o caso.
Art. 7º- É permitido o uso de aditivo e coadjuvante de tecnologia autorizado em legislação específica,
salvo aquele expressamente proibido ou com restrição de uso pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 8º- As bebidas previstas nesta Instrução Normativa não deverão apresentar:
I - contaminante microbiológico em concentração superior ao limite estabelecido pela legislação
específica;
II - resíduo de agrotóxico não autorizado para a fruta ou para o vegetal empregado como matéria-prima na
produção da bebida;
III - qualquer contaminante orgânico ou inorgânico em concentração superior ao limite estabelecido em
legislação específica; e
IV - qualquer contaminante em quantidade tal que possa se tornar nociva para a saúde humana,
observados os limites da legislação específica.
Art. 9º- O preparo do preparado sólido para refresco e do preparado sólido para bebida composta deverá
indicar a forma de diluição destinada exclusivamente ao seu consumo como bebida pronta para o
consumo.
Parágrafo único. As indicações previstas neste artigo deverão constar tanto na solicitação de registro da
bebida junto ao MAPA quanto na sua rotulagem.
Art. 10. As normas concernentes à rotulagem são aquelas estabelecidas pelo Decreto nº 6.871, de 2009,
pela legislação específica e pela legislação complementar.
Art. 11. Os pesos e as medidas são aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 6.871, de 2009, por esta
Instrução Normativa e pela legislação específica.
Art. 12. Os métodos oficiais de amostragem e de análise são aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 6.871,
de 2009, e pelos atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 13. As expressões preparado sólido e concentrado sólido são equivalentes, porém, mutuamente
excludentes.
CAPÍTULO II
DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Seção I
Do Preparado Sólido para RefrescoArt. 14. Preparado sólido para refresco é a bebida definida no art. 31 do Decreto nº 6.871, de 2009,
produzida por meio de processo tecnológico adequado que assegure a sua apresentação e conservação até
o momento do consumo.
Art. 15. O preparado sólido para refresco será classificado e denominado na forma abaixo:
I - preparado sólido para refresco de fruta, aquele destinado à elaboração de refresco de fruta;
II - preparado sólido para refresco de vegetal, aquele destinado à elaboração de refresco de vegetal;
III - preparado sólido para refresco de extrato aquele destinado à elaboração de refresco de extrato;
IV - preparado sólido para refresco misto aquele destinado à elaboração de refresco misto; ou V -
preparado sólido para refresco artificial, aquele cuja matéria prima de origem vegetal foi substituída por
aditivo aromatizante.
Parágrafo único. É proibida a especificação do nome da fruta, do vegetal e do extrato vegetal desidratado
na denominação do preparado sólido para refresco.
Art. 16. É ingrediente opcional:
I - açúcar;
II - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica; e
III - ingrediente alternativo.
Seção II
Do Preparado Sólido para Bebida Composta
Art. 17. Preparado sólido para bebida composta é a bebida definida no art. 34 do Decreto nº 6.871, de
2009, produzida por meio de processo tecnológico adequado que assegure a sua apresentação e
conservação até o momento do consumo.
Art. 18. O preparado sólido para bebida composta será classificado e denominado na forma abaixo:
I - preparado sólido para bebida composta de fruta, aquele destinado à elaboração de bebida composta de
fruta;
II - preparado sólido para bebida composta de vegetal aquele destinado à elaboração de bebida composta
de vegetal;
III - preparado sólido para bebida composta de extrato aquele destinado à elaboração de bebida composta
de extrato; ou IV - preparado sólido para bebida composta mista, aquele destinado à elaboração de bebida
composta mista.
Parágrafo único. É proibida a especificação do nome da fruta e do extrato vegetal desidratado na
denominação do preparado sólido para bebida composta.
Art. 19. É ingrediente opcional:
I - açúcar;
II - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica; eIII - ingrediente alternativo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, estabelecido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para a adequação às alterações estabelecidas.
Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, no que tange às bebidas previstas
nesta Instrução Normativa.
WAGNER ROSSI
D.O.U., 09/12/2010 - Seção 1