ANEXO 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº    , DE      DE                DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007, o que consta do Processo no 21000.005634/2008-94, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar as diretrizes e proced imentos para o registro e renovação do 
registro de produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os 
produzam, fabriquem, manipulem, fracionem, importem e comerciem, na forma do 
Anexo à presente Instrução Normativa. 
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Ficam revogados o item 6.3 do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 
30 de novembro de 2004, a Portaria nº 4, de 21 de agosto de 1986, a Portaria nº 39, 
de 29 de junho de 1976, a Portaria nº 583, de 27 de setembro de 1996, a Portaria nº 
7, de 21 de janeiro de 1993, a Portaria nº 18,  de 13 de junho 1996, a Portaria nº 2, de 
31 de maio 1994 e a Portaria nº 99, de 24 de agosto de 1998. 
 
 
REINHOLD STEPHANES 
 
ANEXO 
 
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO E A 
RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO 
ANIMAL E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS PRODUZAM, FABRIQUEM, 
MANIPULEM, FRACIONEM, IMPORTEM E COMERCIEM DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 1º Para efeito deste regulamento consideram-se as definições: 
 
I - Marca do produto: designação de um produto que o identifica em relação a 
um mesmo proprietário ou fabricante, segundo a legislação de propriedade industrial. 
II - Classificação de produto: identifi cação da categoria a qual o produto 
pertence, podendo ser aditivo, alimento, concentrado, ingrediente, núcleo, premix, ração, suplemento e suas variações dentro  da categoria, podendo indicar a espécie 
animal a que se destina. 
III - Nome de produto: designação do pr oduto que o distingue de outros, ainda 
que do mesmo proprietário ou de mesma natureza. 
IV - Veículo ou excipiente: ingrediente ou substância que adicionado a outro 
facilite a sua dispersão, mistura, diluição, etc, que não possua valor nutricional ou função específica dentro do produto ou sobre o animal.  
DA CLASSIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS 
 
Art. 2º Os estabelecimentos sujeitos a registros, segundo o Decreto 6.296/07, 
de 11 de dezembro de 2007, serão classifi cados e definidos conforme as seguintes 
atividades e categorias:   I - Atividade: Fabricante - aquele que se destina à elaboração de produtos para 
alimentação animal. 
Categorias: Aditivo, Alimento, Concen trado, Ingrediente, Núcleo, Premix, 
Ração, Suplemento e Produto com medicamento. 
II - Atividade: Importador - aquele que se destina à importação de produtos 
para alimentação animal em embalagem original. 
Categorias: Aditivo, Alimento, Concentrad o, Ingrediente, Núcleo, Premix, Ração 
e Suplemento. 
III - Atividade: Fracionador - aquele que se destina ao fracionamento de 
produtos para alimentação animal de fabricação nacional ou importado. 
Categorias: Aditivo, Alimento, Concentrad o, Ingrediente, Núcleo, Premix, Ração 
e Suplemento. 
 
Art. 3º O estabelecimento importador que pretender fracionar seus produtos 
deverá ser registrado como fracionador. 
 
Art. 4º Os estabeleciment os registrados anteriorment e à data da vigência do 
regulamento aprovado pelo Decreto 6.296 /07 para as atividades/categorias não 
contempladas no art. 2º desta Instrução Normativa deverão adequar suas atividades 
junto ao MAPA. 
 
Art. 5º O registro de estabeleciment o e o pedido de renovação deverão ser 
requeridos, em formulário próprio, na unidade descentralizada do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA da Unidade da Federação - UF de 
jurisdição do estabelecimento. 
 
Art. 6º Para registro de estabelecimento fabricante ou fracionador, o solicitante 
deverá atender às disposições contidas nos Art. 7º e 10º do regulamento aprovado 
pelo Decreto nº. 6.296/07, assim como as exigências previstas nesta Instrução 
Normativa e nos demais atos administrativos complementares. 
Parágrafo único. A solicitação de regi stro de que trata o caput deverá ser 
acompanhada da entrega do manual de  boas práticas de fabricação. 
 
Art. 7º Além das exigências estabelecidas nos artigos 7º e 9º do regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, deverão ser informados 
pelo interessado os locais de armazenamento do produto por ele importado. 
Parágrafo único. Qualquer alteração do  (s) local (is) de armazenamento dos 
produtos importados deverá ser co municada imediatamente ao MAPA. 
 
Art. 8º O certificado de registro do estabelecimento será emitido pela unidade 
descentralizada do MAPA da UF  de jurisdição do estabele cimento, após aprovação dos 
documentos e cumprimento das exigências cons tantes nos dispositivos legais vigentes. 
Parágrafo único. O registro será conc edido por unidade de estabelecimento, 
podendo abranger mais de uma atividade e categoria e seu número  será seqüencial e 
precedido da sigla da UF de ju risdição do estabelecimento. 
 
Art. 9º Será emitido um certificado de registro atualizado na ocorrência de 
qualquer alteração de atividade ou catego ria de estabelecimento e a empresa deverá 
solicitar autorização prévia do MAPA mediante a apresentação dos documentos necessários à atualização dos dados, acompanhado do manual de boas práticas de fabricação quando se tratar de estabe lecimento fabricante ou fracionador. 
 § 1º A alteração de atividade ou categoria que resultar em modificação na 
unidade fabril, suas instalações ou em eq uipamentos implicará na realização de 
inspeção do estabelecimento pelo MAPA. 
 
Art. 10. Na ocorrência de venda do estabelecimento o proprietário anterior 
d e v e r á  a p r e s e n t a r  a o  M A P A  o s  c e r t i f i c ados de registros de estabelecimento e 
respectivos produtos, uma declaração do re presentante legal informando os números 
dos últimos lotes produzidos e suas respectivas datas de fabricação. 
Parágrafo único. O novo proprietário deverá apresentar ao MAPA toda a 
documentação necessária à adequação ou à emissão de novo registro do 
estabelecimento. 
 
Art. 11. Toda alteração de endereço, atividade/categoria, razão social ou 
número de inscrição no CNPJ do estabelecimento de que trata esta Instrução 
Normativa deverá ser comunicada ao MAPA para atualização dos dados cadastrais e 
adequação do certificado de registro. 
Parágrafo único. Quando ocorrer alte ração do local do estabelecimento 
fabricante ou fracionador será exigido um  novo registro podendo manter ou não o 
mesmo número, que deverá ser requerido pelo interessado atendendo às exigências 
estabelecidas pelos arts. 7º e 10º do Decreto nº 6.296/07 e quando se tratar de 
estabelecimento importador, atender as exigências estabelecidas pelos artigos 7º e 9º. 
 
DA CLASSIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PRODUTOS 
 
Art. 12. Para os efeitos desta Instrução Normativa, serão adotadas as seguintes 
classificações e definições de produtos: 
 
I - Aditivo - substâncias ou microrganismos adicionados intencionalmente, que 
normalmente não se consomem como alimen to, tenham ou não valor nutritivo, que 
afetem ou melhorem as características do alimento ou dos produtos animais. 
II - Alimento - é a mistura composta por ingredientes ou matérias-primas 
destinada exclusivamente à alimentação de cães e gatos, que constitua um produto de 
pronto fornecimento e capaz de atender integralmente ou em parte as suas exigências 
nutricionais. 
III - Concentrado - é a mistura de aditivos, macrominerais e ingredientes que 
quando associada a outros ingredientes, em proporções adequadas e devidamente 
especificadas pelo seu fabric ante, constitua uma ração. 
IV - Ingrediente ou matéria-prima - é o co mponente ou constitu inte de qualquer 
combinação ou mistura utilizado na alim entação animal, que tenha ou não valor 
nutricional, podendo ser de origem vegeta l, animal, mineral, além de outras 
substâncias orgânicas e inorgânicas. 
V - Premix - é a pré-mistura de aditivos e veículo ou excipiente, que facilita a 
dispersão em grandes misturas, não podendo ser fornecida diretamente aos animais. 
VI - Produto com medicamento - considera-se produto com medicamento, 
rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados que contenham produto de uso veterinário, para empreg o em animal de produção. 
VII - Núcleo - é a pré-mistura de aditivos e macrominerais contendo ou não 
veículo ou excipiente, que facilita a dispersão em grandes misturas, não podendo ser fornecido diretamente aos animais.  
VIII - Ração - é a mistura de ingredie ntes ou matérias-primas destinada à 
alimentação animal, que constitua um prod uto de pronto fornecimento e capaz de 
atender integralmente às exigências nutricionais dos animais a que se destine. IX - Suplemento - é a mistura composta por ingredientes ou aditivos, podendo 
conter ou não veículo ou excipiente, que deve fornecida diretamente aos animais para 
melhorar o balanço nutricional. 
 
Art. 13. Para o registro de ingrediente nã o será permitida a inclusão de mais de 
um ingrediente em sua composição, sendo permitida apenas a inclusão de aditivos tecnológicos.  
Art. 14. Para o registro de aditivos  deverá ser informada a composição 
quantitativa e qualitativa de todos os co nstituintes de sua formulação, não sendo 
permitida a substituição de qualquer componente. 
 
Art. 15. Para o registro de ração, concentrado, núcleo, suplemento, premix e 
alimento, deverá ser informada a relação de todos os ingredientes e aditivos de sua 
formulação nominalmente na composição básica. 
 
§ 1º Os aditivos quando adicionados na composição básica dos produtos 
poderão ser especificados pelo grupo funcional ou tipo, com exceção dos sensoriais, 
tecnológicos e nutricionais, que deverão ser identificados nominalmente. 
§ 2º Será permitida a inclusão de ap enas um aditivo antimicrobiano e um 
aditivo anticoccidiano na composição básica dos produtos, salvo as associações 
previamente aprovadas pelo MAPA. 
§ 3º Quando houver adição de coadjuva ntes tecnológicos que possuam apenas 
função intermediária na fabricação do prod uto, não permanecendo em sua composição 
final, ficam dispensados de declaração na composição básica. 
 
Art.16. O ingrediente ou aditivo qu e eventualmente substituir aqueles 
declarados na composição básica serão especificados no campo denominado Eventuais 
Substitutivos e deverão guardar correlação nutricional, funcional e de natureza com o 
ingrediente ou aditivo substituído.  
§ 1º Não será permitida a inclusão de eventuais substitutivos no registro de 
ingredientes, aditivos e demais produtos  que constem em legislação específica. 
 
Art. 17. As alterações de composição básica, que não estejam contempladas 
nos eventuais substitutivos, poderão ser realizadas mediante autorização prévia do 
MAPA, desde que mantidos os níveis de garantia do produto original.  
§ 1º O pedido de alteração na compos ição básica de produto deverá ser 
encaminhado à unidade descentralizada do  MAPA da UF de jurisdição do 
estabelecimento, em formulário próprio, acompanhado de relatório técnico com a 
justificativa para a alteração proposta que comprove a manutenção das características 
qualitativas e quantitativas. 
§ 2º Após a análise e aprovação do FFA será emitido um novo certificado de 
registro de produto, mantendo -se o mesmo número de registro. 
 
Art. 18. Os níveis de garantia dos pr odutos para alimentação animal devem 
guardar correlação com a composição do produto.  
§ 1º Os aditivos nutricionais, zootécnicos, anticoccidianos e os macrominerais, 
constantes na formulação dos produtos deverão ter suas substâncias ativas ou elementos ativos declarados nos níveis de garantias. § 2º Os aditivos sensoriais e tecnológicos constantes na formulação de produtos 
ficam dispensados de ter seus elementos ativos declarados nos níveis garantias. 
 
Art. 19. Os ingredientes deverão expressar nos níveis de garantia, os 
parâmetros relativos a cada tipo de produto, definidos em legislação específica. 
 
Art. 20. Na declaração dos níveis de garantia de macrominerais e aminoácidos 
essenciais em ração, concentrado, alimento e suplementos deverão ser consideradas 
as quantidades adicionadas e aquelas presen tes nos demais componentes do produto. 
Parágrafo único. Nos níveis de garantia de vitaminas e microminerais incluídos 
na formulação de ração, concentrado, alimento e suplementos, deverão ser 
consideradas apenas as quantidades adicionadas. 
 
Art. 21. Os níveis de garantia dos produtos destinados à alimentação animal 
deverão ser expressos em mg/kg quando a concentração for inferior a 10.000 mg/kg e 
em g/kg quando for superior ou igual a 10.000 mg/kg. 
Parágrafo único. Outras unidades de expressão das garantias poderão ser 
empregadas conforme ensaio analítico preconizado pelo MAPA. 
 
Art. 22. As rações, concentrados e alim entos devem apresentar, pelo menos, as 
seguintes garantias: Umidade (máximo), Proteína bruta (mínimo), Extrato etéreo 
(mínimo), Fibra bruta (máximo) e Matéria mineral (máximo); Cálcio (máximo), Cálcio 
(mínimo) e Fósforo total (mínimo). 
 
§ 1º Os níveis de garantia de microm inerais, vitaminas e aminoácidos devem 
ser expressos em valores mínimos.  
§ 2º As vitaminas A, D e E deverão ser ga rantidas em Unidades Internacionais - 
UI/kg e a vitamina B12 em µg/kg. 
§ 3º As rações e concentrados destinados à alimentação de eqüinos, coelhos e 
animais ruminantes devem expressar nos ní veis de garantias, além dos indicados 
neste artigo, o teor máximo de Fibra em Detergente Ácido - FDA. 
§ 4º As rações e concentrados para suínos, aves e eqüinos devem expressar 
nos níveis de garantias os teores mínimos de metionina e lisina, além dos indicados 
neste artigo. 
§ 5º Os níveis de garantia da Maté ria mineral, Fibra bruta e Fibra em 
Detergente Ácido não deverão ser inferiores a 20% do valor declarado. 
§ 6º O nível de garantia do Extrato etéreo não deverá ser superior a 20% do 
valor declarado.  
Art. 23. Qualquer alteração nos níveis de garantia dos prod utos implicará em 
nova solicitação de registro acompanhada da respectiva modificação do nome de 
produto. 
 
Art. 24. O registro de produto, o pedido  de renovação, de transferência ou de 
alteração deverá ser requerido à unidade descentralizada do MAPA da UF de jurisdição 
do estabelecimento, em formulário próprio, observadas as disposições contidas no artigo 16, 17, 18 e 22 do Decreto nº 6.296/07, assim como as exigências previstas nesta Instrução Normativa e em atos administrativos complementares. 
Parágrafo único. Além da documentação exigida no caput de ste artigo deverão 
ser especificados no documento de descrição do processo de fabricação, os coadjuvantes tecnológicos referidos no § 3º  do art. 16 desta Instrução Normativa. 
 Art. 25. O registro de produto será concedido pelo MAPA, mediante a emissão 
de certificado de registro, após avaliação e aprovação pelo FFA e terá validade em todo 
território nacional. 
 
§ 1º O número de registro do produto será seqüencial por estabelecimento e 
precedido do número de registro do estabelecimento.   
Art. 26. A fabricação de um produto registrado em outra unidade fabril da 
mesma empresa, somente será permitida me diante autorização prévia requerida por 
meio de formulário próprio, à unidade descen tralizada do MAPA da UF de jurisdição do 
estabelecimento onde o produto será fabricado. 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida pelo FFA, 
após a avaliação da atividade e categoria de registro da empresa, da capacidade 
tecnológica e dos possíveis riscos relacionados às boas práticas de fabricação. 
 
Art. 27. O registro de produto importado terá validade nacional e seu 
procedimento de importação poderá se r realizado por outra unidade da mesma 
empresa, desde que esteja registrada na mesma atividade e categoria e mediante 
autorização prévia, requerida por meio  de formulário próprio, à unidade 
descentralizada do MAPA da UF de  jurisdição do estabelecimento. 
 
Art. 28. O registro do produto deverá ser renovado em atendimento ao prazo 
estabelecido pelo art. 18 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296/07, desde 
que o interessado se manifeste dentro do prazo e atenda a legislação vigente. 
 
§ 1º A renovação do registro dar-se-á me diante a emissão de novo certificado, 
mantendo-se o mesmo número de registro;  
§ 2º Expirado o prazo de validade do registro sem que o interessado tenha 
solicitado sua renovação, este será automaticamente cancelado. 
 
Art. 29. Fica vedada a adoção de nome  idêntico para produto com composição 
básica diferente, ainda que do mesmo esta belecimento, independente do status de 
registro no MAPA 
 
Art. 30. Para qualquer alteração em pr oduto registrado deverá ser requerida a 
aprovação prévia do MAPA. 
Parágrafo único. O pedido de alte ração que trata o caput deverá ser 
encaminhado à unidade descentralizada do  MAPA da UF de jurisdição do 
estabelecimento, em formulário próprio, acompanhado de relatório técnico que justifique a alteração proposta e deverá ser emitido um novo certificado, mantendo-se o mesmo número de registro. 
 
DA TERCEIRIZAÇÃO DE FABRICAÇÃO, FRACIONAMENTO  
E DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA 
 
Art. 31. A autorização para terceiriza ção de fabricação de produtos entre 
empresas registradas no MAPA será requerid a na UF de jurisdição do estabelecimento 
contratante, e deverá atender as normas dispostas no artigo 28 do Decreto nº 
6.296/07.  
§ 1º O estabelecimento contratante soment e poderá terceirizar a fabricação de 
produtos se estiver registrado na mesm a categoria/atividade do estabelecimento 
contratado e em funcionamento. § 2º O MAPA poderá autorizar a contrata ção de terceiros po r estabelecimentos 
temporariamente paralisados, quando es ta for decorrente da necessidade de 
adequação à legislação vigente. 
§ 3º O estabelecimento contratante não poderá suspender suas atividades 
enquanto vigorar o período do contrato de terceirização de fabricação dos produtos. 
§ 4º O controle de qualidade e inocuida de da empresa contra tada deverá estar 
classificado no mesmo grupo ou em grupo superior ao da empresa contratante, de acordo com a classificação prevista em norma específica de boas práticas de 
fabricação. 
§ 5º O estabelecimento contratado poderá passar por nova inspeção prévia por 
um FFA para a liberação da fabricação dos produtos. 
§ 6º Para a terceirização da fabricação de produtos destinados a exportação, a 
empresa contratante e a contratada deverã o estar habilitadas conforme exigência 
estabelecida pelo art. 116 do Decreto 6.296/07. 
 
Art. 32. A autorização de fracionamento de produtos nacionais ou importados 
deverá ser solicitada à UF de jurisdição do estabelecimento, e atender às normas 
dispostas no art. 28 do Decreto 6.296/07. 
 
§ 1º O estabelecimento fracionador deverá  estar registrado na mesma categoria 
do estabelecimento fabricante ou importador;  
§ 2º O estabelecimento fracionador deverá assegurar a qualidade e a 
inocuidade dos produtos fracionados; 
§ 3º Para o fracionamento de produtos nacionais, o estabelecimento fracionador 
deverá estar classificado no mesmo grupo ou  em grupo superior ao do estabelecimento 
fabricante, de acordo com a classificação prevista em norma específica de boas 
práticas de fabricação. 
 
Art. 33. A emissão do registro do estabelecimento fracionador será efetuada 
após a aprovação dos documentos apresentados e a inspeção prévia do estabelecimento pelo MAPA, com base nas bo as práticas de fabricação, estabelecidas 
em legislação específica. 
Parágrafo único. Não será concedido um número de registro ao produto 
fracionado, mantendo-se o número de regist ro do produto fabricado ou importado. 
 
Art. 34. O estabelecimento que fabricar produtos para distribuição exclusiva 
deverá informar ao MAPA a razão social, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do estabelecimento distribuidor exclusiv o no pedido de registro de produto 
acompanhado do contrato firmado entre as partes.  
PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO 
 
Art. 35. O premix, núcleo ou concentrado fabricado exclusivamente para 
transferência entre unidades de uma mesma empresa fica dispensado de registro no MAPA, mas deverá ser fabricado de acordo com a legislação vigente e atender as normas específicas de rotulagem.  
§ 1º É proibida a venda e a revenda dos produtos que trata o caput deste 
artigo. 
§ 2º Quando houver inclusão de medicamentos nestes produtos, as duas 
unidades deverão estar autorizadas pelo MAPA  a fabricar produtos com medicamentos 
e atender as normas estabele cidas em norma específica. 
 Art. 36. A unidade fabricante do premix, núcleo ou concentrado e a unidade que 
o receberá deverão manter em seus arquivos as notas fiscais de transferência destes 
produtos, acompanhadas das fichas de produç ão e do rótulo do produto, devendo ser 
apresentados à fiscalização e inspeção do MAPA sempre que solicitados.  
§ 1º Quando se tratar de produto com medicamento, toda a documentação 
exigida em norma específica também deverá  acompanhar o produto e estar disponível 
para a fiscalização do MAPA. 
§ 2º Os documentos de que trata o capu t deverão ser arquivados pelo período 
equivalente ao prazo de validade do produto ou conforme exigido em norma específica, 
no caso de produtos com medicamento. 
 
DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 
 
Art. 37. A transferência de titularidade de  registro de produto deverá atender ao 
disposto no art. 22 do Decreto 6.296/07 e somente será permit ida para produtos 
classificados como aditivos.  
 
§ 1º Em caso de venda ou arrendamento do estabelecimento, todos os registros 
de produtos poderão ser transferidos ao novo  proprietário, independente da categoria. 
§ 2º O novo titular do produto de verá estar registrado na mesma 
atividade/categoria do produto registra do e tecnicamente apto a produzi-lo. 
 
DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO 
 
Art. 38. Quando ocorrer encerramento da atividade, o interessado deverá 
atender ao disposto no §1º do art. 11 do Decreto 6.296/07 e comunicar à unidade 
descentralizada do MAPA da UF de  jurisdição do estabelecimento. 
Parágrafo único. O FFA analisará a documentação e providenciará o 
cancelamento do registro do estabelecimento e dos produtos.  
Art. 39. No caso de suspensão temporária, o interessado deverá comunicar 
imediatamente à unidade descentralizada do MAPA da UF de jurisdição do 
estabelecimento, e informar o número do último lote produzido de cada produto e suas 
respectivas datas de fabricação e de validade. 
 
§ 1º A suspensão de que trata o caput será concedida por até 12 meses, sendo 
possível prorrogar, a pedido, por igual perí odo, conforme §2º do art. 11 do Decreto 
6.296/07. 
§ 2º O estabelecimento com atividade suspensa fica proibido de fabricar e 
comercializar produtos durante a vigência do prazo da suspensão. 
§ 3º Se não houver manifestação do inte ressado, dentro do prazo estabelecido, 
para reativação das atividades ou para  prorrogação da suspensão temporária, o 
registro de estabelecimento e dos produtos serão cancelados.  
Art. 40. No caso de arrendamento do estabelecimento, o arrendador deverá 
comunicar ao MAPA os termos do arre ndamento, acompanhado dos documentos 
exigidos pelo §1º do art. 11 do Decreto 6.296/07, à unidade descentralizada do MAPA da UF de jurisdição do estabelecimento, com vistas à sua regularização.  § 1º O registro do estabelecimento arre ndador será cancelado e os registros 
dos produtos poderão ser transferidos ao a rrendatário, desde que atendido o disposto 
no art. 22 do Decreto 6.296/07 ou cancelados pelo MAPA. 
§ 2º Após o término do prazo do arrendamento, o estabelecimento arrendador, 
para retornar a atividade de produção na ár ea de alimentação animal, deverá realizar 
nova solicitação de registro de estabelecime nto e de produto, conforme disciplinado no 
Decreto 6.296/07 e regulamentações específicas.  
Art. 41. O arrendatário deverá solici tar o registro do estabelecimento, 
apresentando a documentação exigida pelo art. 7º do Decreto 6.296/07 e o manual de 
boas práticas de fabricação, conforme legislação específica, à unidade descentralizada 
do MAPA da UF de jurisdiç ão do estabelecimento,  
 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 42. O descumprimento aos termos desta Instrução Normativa constitui 
infração sujeita aos dispositivos da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 
regulamentada pelo Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. 
 
Art. 43. Os produtos destinados à alimentação animal, regulamentados por 
legislação específica, tamb ém atenderão ao disposto nesta Instrução Normativa.