Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS 
Portaria SDA/MAPA 97/2010  
(D.O.U. 19/03/2010)  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA  
PORTARIA N º 97, DE 17 DE MARÇO DE 2010  
___________  
 
Nota:  Portaria em Consulta Pública  
___________  
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe 
conferem os arts. 10 e 42, do Anexo I, do Decreto n º 7.127, de 4 de março de 2010, tendo 
em vista o disposto na Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo 
nº 21000.011727/2009 -39, resolve:  
Art. 1 º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 
publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as 
Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.  
Art. 2 º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação do projeto de 
Instrução Normativa de que trata o art. 1 º desta Portaria, visando receber sugestões de 
órgãos, entidades ou de pessoas físicas interessadas.  
Art. 3 º As sugestões de que trata o art. 2 º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser 
encaminhadas, por escrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 
70.043 -900, Brasília -DF, ou para o endereço eletrônico csm@agricultura.gov.br .  
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
INÁCIO AFONSO KROETZ  
ANEXO  
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N º , DE DE DE 2010  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Decreto n º 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n º 
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n º 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que 
consta do Processo n º 21000.011727/2009 - 39, resolve:  
Art. 1 º Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na 
forma dos Anexos I a V desta Instrução Normativa.  
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 3 º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA n º 50, de 29 de dezembro de 2006.  
REINHOLD STEPHANES  
ANEXO I  Page 1 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoNORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS  
CAPÍTULO I  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
Art. 1 º A importação e a exportação de sementes e de mudas obedecerá ao estabelecido 
nestas Normas.  
§ 1º Todo material de multiplicação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou 
muda.  
§ 2º Toda importação e exportação de material de multiplicação vegetal, para a qual não 
exista legislação específica, obedecerá ao estabelecido nestas Normas.  
Art. 2 º A importação e a exportação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas, por 
qualquer ponto do país, dar -se-á por autorização prévia do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, mediante requerimento do interessado, conforme 
modelos estabelecidos nestas Normas.  
Parágrafo único. O disposto no caput inclui os materiais despachados via postal e aqueles 
transportados por passageiros em trânsito internacional.  
Art. 3 º A importação e a exportação de sementes e de mudas serão efetuadas por 
produtores, reembaladores ou comerciantes inscritos no Registro Nacional de Sementes e 
Mudas - RENASEM. Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que importem 
sementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ou em propriedade de terceiro 
cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição no RENASEM, sendo necessária a 
apresentação, além do estabelecido nestas Normas, de Declaração de Área para Plantio 
com Sementes ou Mudas Importadas, conforme modelo constante do Anexo IV.  
CAPÍTULO II  
DA IMPORTAÇÃO  
Art. 4 º Toda importação de sementes e de mudas, uma vez atendida a legislação, observará 
as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.  
§ 1º As importaçõe s de produtos referentes a esta Instrução Normativa demandam 
autorização prévia de importação, devendo ter as informações e exigências técnicas 
incluídas no campo "Texto Diagnóstico Novo", e seu embarque autorizado 
eletronicamente, em campo próprio do Licenciamento de Importação - LI no SISCOMEX, 
pelo Serviço de Fiscalização Agropecuária - SEFAG/DT/SFA -UF.  
§ 2º Quando se tratar de importação que não requer registro no SISCOMEX, segundo as 
normas específicas do comércio internacional vigentes, os procedimentos se darão com a 
utilização da documentação em papel, devendo a autorização de importação emitida pelo 
SEFAG/DT/SFA -UF, ser apresentada pelo importador ao Serviço/Unidade de Vigilância 
Agropecuária, juntamente com os demais documentos solicitados para o desembaraço 
aduaneiro quando da solicitação de fiscalização da mercadoria no ponto de ingresso.  
Art. 5 º Somente poderão ser importadas as sementes ou as mudas de espécies ou de 
cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC.  
Parágrafo único. Ficam dispensadas da exigência do caput as espécies ou as cultivares 
importadas para fins de ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU ou de reexportação, na 
forma do Parágrafo único, do art. 34, da Lei n º 10.711, de 5 de agosto de 2003.  
Art. 6 º A autorização para importação de sementes ou de mudas destinadas à realização de 
ensaios de VCU será solicitada mediante requerimento próprio, conforme modelo Page 2 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoconstante do Anexo III, sem prejuízo do previsto na legislação fitossanitária.  
§ 1º As sementes ou mudas deverão estar em quantidade compatível com a aplicação, 
mediante justificativa técnica.  
§ 2º Os ensaios de VCU das sementes ou mudas importadas, para as espécies ainda não 
contempladas pelo disposto no art. 15 da Lei n º 10.711, de 2003, poderão ser realizados 
independentemente da existência de critérios mínimos estabelecidos pelo MAPA.  
§ 3º Juntamente com o Anexo III deverão ser apresentadas as seguintes informações:  
a) justificativa técnica contendo no mínimo:  
1. histórico de introduções anteriores semelhantes;  
2. cronograma e número de introduções, quando mais de uma;  
3. demonstração da compatibilidade entre a quantidade importada e a necessidade para a 
aplicação (número de ensaios, número de repetições, tamanho da parcela e densidade de 
plantio);  
4. locais de instalação dos ensaios, com endereço completo;  
5. datas prováveis de instalação; e  
6. destino da produção resultante dos ensaios.  
b) quando se tratar de organismo geneticamente modificado OGM, informar ainda:  
1. a classificação do organismo geneticamente modificado;  
2. os genes inseridos no organismo geneticamente modificado e suas funções; e  
3. a metodologia utilizada na transformação.  
Art. 7 º A importação de cultivares ou linhagens não inscritas no RNC, para fins exclusivos 
de produção de sementes ou de mudas para reexportação, será condicionada, além das 
demais exigências estabelecidas nestas normas, à apresentação de projeto técnico que 
contemple, no mínimo:  
I - nome, CPF ou CNPJ, endereço e número de inscrição no Registro Nacional de 
Sementes e Mudas - RENASEM do produtor responsável pela multiplicação;  
II - local onde o material ficará armazenado até o plantio;  
III - datas prováveis de plantio e de colheita e estimativa de produção;  
IV - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de 
cultivar protegida no Brasil;  
V - descritores da cultivar a ser produzida e, no caso de híbridos, dos seus progenitores; e  
VI - país ou países destinatários da produção.  
§ 1º Ressalvado o disposto em norma específica, deverão ser fornecidas, até 15 (quinze) 
dias após o plantio, as seguintes informações:  
I - local de produção com roteiro detalhado de acesso à propriedade, onde será realizada a 
produção; e  
II - relação dos campos de produção de sementes, com as respectivas coordenadas 
geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD -69), expressas 
em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo, ou documento de 
caracterização do viveiro de mudas ou unidade de propagação in vitro .  Page 3 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto§ 2º A interrupção do processo de produção de sementes ou de mudas para reexportação, 
em qualquer de suas etapas, ou a impossibilidade de exportação do material produzido, 
deverá ser informada ao MAPA, que decidirá, quando for o caso, sua destinação, mediante 
requerimento do interessado.  
Art. 8 º O importador deverá preencher eletronicamente o Licenciamento de Importação - 
LI, previsto no SISCOMEX, informando, no campo "ESPECIFICAÇÃO DO 
PRODUTO", a identificação do produto (sementes ou mudas; nome científico e nome 
comum da espécie; cultivar; número de referência da cultivar no Registro Nacional de 
Cultivares - RNC, quando for o caso; categoria e peso em kg quando não constar do corpo 
do LI). E no Campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":  
I - o número de sua inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, 
conforme o caso;  
II - sua atividade (produtor, comerciante, reembalador ou usuário);  
III - finalidade da importação (produção de sementes ou de mudas, comercialização, 
reexportação, ensaios de VCU; ou utilização);  
IV - local de destino; e  
V - se é organismo geneticamente modificado - OGM. Art. 9 º O Requerimento de 
Autorização para Importação de Sementes e de Mudas, conforme modelos constantes dos 
Anexos II e III, emitido em duas vias, será apresentado ao setor técnico de sementes e 
mudas, da unidade descentralizada do MAPA na Unidade Federativa em que o importador 
estiver estabelecido, acompanhado da seguinte documentação:  
I - procuração pública do importador, original ou cópia autenticada, quando o signatário da 
solicitação for preposto, caso não exista cadastro prévio;  
II - cópia do extrato do Licenciamento de Importação - LI; 
III - declaração de área para plantio com sementes ou mudas importadas para uso próprio, 
quando a importação tiver a finalidade de utilização, em modelo próprio (Anexo IV); e  
IV - projeto técnico, quando se tratar de cultivares ou linhagens não inscritas no RNC, para 
fins exclusivos de produção de sementes ou de mudas para reexportação.  
§ 1º Cada Requerimento de Autorização para Importação contemplará no máximo 50 
(cinquenta) itens, entre espécies ou cultivares.  
§ 2º O Requerimento de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas poderá 
conter mais de um Licenciamento de Importação - LI.  
Art. 10. Processo administrativo será constituído a partir da primeira via do Requerimento 
de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas e uma via dos documentos, de 
que trata o art. 9 º Parágrafo único. Poderão constar do mesmo processo administrativo 
tantos requerimentos quantos forem os apresentados pelo importador no ano civil ou, 
ainda, serem constituídos tantos processos administrativos quantos forem os requerimentos 
de autorização para importação.  
Art. 11. O setor técnico de sementes e mudas, observada a legislação específica, emitirá 
parecer técnico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual 
período, o qual será anexado ao Requerimento e encaminhado ao setor técnico de sanidade 
vegetal. Parágrafo único. Havendo inconformidade, o setor técnico de sementes e mudas 
deverá inserir as exigências no campo "Texto Diagnóstico Novo" do Licenciamento de 
Importação - LI, no SISCOMEX.  
Art. 12. O setor técnico de sanidade vegetal, observada a legislação específica, deverá Page 4 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoanalisar o requerimento e devolvê -lo ao setor técnico de sementes e mudas, no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, indicando os 
requisitos fitossanitários necessários, a necessidade ou não de coleta de amostra, assim 
como o nome do laboratório de análise de diagnóstico fitossanitário para o qual será 
enviada a amostra.  
§ 1º O parecer do setor técnico de sanidade vegetal será inserido no campo "Texto 
Diagnóstico Novo" do Licenciamento de Importação - LI, no SISCOMEX, e o LI colocado 
em exigência para posterior autorização de embarque pelo setor técnico de sementes e 
mudas.  
§ 2º Havendo inconformidade, o setor técnico de sanidade vegetal deverá inserir as 
exigências no campo "Texto Diagnóstico Novo" do Licenciamento de Importação - LI, no 
SISCOMEX.  
§ 3º O requerimento de importação será indeferido quando a quantidade de sementes ou de 
mudas a ser importada for insuficiente para proporcionar a coleta de amostra para análise 
de diagnóstico fitossanitário.  
Art. 13. Quando forem constatadas pendências, o requerente terá o prazo de 10 (dez) dias 
úteis para o atendimento, contados a partir do registro das pendências, indicadas no LI.  
§ 1º Para os casos em que não há exigência de registro do LI, o requerente deverá ser 
notificado pelo setor competente, tendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o atendimento, 
contados a partir do seu recebimento.  
§ 2º Após o atendimento das pendências, abrir -se-á novo prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
podendo ser prorrogado por igual período, para análise do requerimento.  
§ 3º O não cumprimento das pendências no prazo estabelecido, implicará no indeferimento 
do requerimento e do LI, quando for o caso.  
Art. 14. Concluídas as análises e satisfeitas as exigências legais, o setor técnico de 
sementes e mudas autorizará a importação, no próprio corpo do requerimento, e registrará 
a autorização do embarque no SISCOMEX, informando no campo "Texto Diagnóstico 
Novo":  
I - o número do Processo;  
II - o número da Autorização de Importação, a data, o local e o responsável pela emissão; e  
III - a necessidade de coleta de amostra de sementes e de mudas, para fins de análise de 
identidade e qualidade, assim como o local onde a mesma será realizada.  
§ 1º A segunda via do requerimento, após o deferimento, será entregue ao interessado.  
§ 2º O parecer emitido pelo setor de técnico de sanidade vegetal deverá ser entregue ao 
interessado, no caso de não existir o LI.  
§ 3º A autorização de importação terá validade, para efeito de embarque, de 180 (cento e 
oitenta) dias, improrrogáveis, a contar da data de sua concessão.  
Art. 15. A liberação aduaneira será efetuada no Serviço/Unidade de Vigilância 
Agropecuária de desembaraço da mercadoria, quando serão exigidos os seguintes 
documentos:  
I - Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários e demais documentos 
aduaneiros exigidos pela legislação específica do Serviço/Unidade de Vigilância 
Agropecuária;  
II - Requerimento de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas constando a Page 5 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoAutorização de Importação, conforme Anexos II e III, quando a operação não exigir 
registro no SISCOMEX;  
III - Parecer emitido pelo setor de técnico de sanidade vegetal, no caso de não existir o LI;  
IV - Fatura Comercial - Invoice;  
V - Boletim de Análise de Sementes, original e cópia, emitido no país de origem ou de 
procedência, por laboratório identificado e reconhecido pelo MAPA, assinado por 
Responsável Técnico, contendo as informações de identidade e qualidade, segundo os 
padrões nacionais vigentes, obedecidas as metodologias e procedimentos reconhecidos 
pelo MAPA;  
VI - Boletim de Análise de Mudas ou documento equivalente, original e cópia, emitido no 
país de origem ou de procedência, por laboratório identificado e reconhecido pelo MAPA, 
assinado por Responsável Técnico, contendo as informações de identidade e qualidade, 
segundo os padrões nacionais vigentes, obedecidas as metodologias e procedimentos 
reconhecidos pelo MAPA;  
VII - Certificado Fitossanitário, original e cópia, emitido pela Organização Nacional de 
Proteção Fitossanitária - ONPF do país exportador, atendendo aos requisitos fitossanitários 
exigidos na Autorização de Importação;  
VIII - Certificado Fitossanitário de Reexportação original emitido pela Organização 
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país reexportador e cópia autenticada do 
Certificado Fitossanitário do país de origem, atendendo aos requisitos fitossanitários 
exigidos na Autorização de Importação, quando se tratar de reexportação;  
IX - Termo de Depositário, em 2 (duas) vias, quando este for exigido pela legislação 
fitossanitária; e  
X - Termo de Depositário, em 2 (duas) vias, quando o produto vier a ser retirado da área 
alfandegária antes da amostragem para fins de análise de identidade e qualidade.  
Parágrafo único. Os resultados expressos no Boletim de Análise de Sementes devem 
atender aos padrões nacionais estabelecidos pelo MAPA, exceto quando se tratar de 
cultivares importadas para fins de ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU e de 
reexportação.  
Art. 16. A liberação aduaneira, concluídas as análises e satisfeitas as exigências legais, 
será concedida no Termo de Fiscalização emitido pelo Serviço/Unidade de Vigilância 
Agropecuária e no SISCOMEX.  
§ 1º Realizado o desembaraço aduaneiro, o importador ficará responsável pela guarda e 
manutenção dos produtos, como depositário, até liberação pelo setor técnico competente.  
§ 2º Em caso de rechaço total ou parcial do produto, o responsável pela importação 
acatará, sem qualquer restrição ou ônus para o MAPA, as exigências e providências 
previstas na legislação.  
§ 3º Em caso de condenação do produto com base em laudo de diagnóstico fitossanitário, o 
responsável pela importação acatará, sem qualquer restrição ou ônus para o MAPA, as 
exigências e providências previstas na legislação.  
Art. 17. Concluída a liberação aduaneira, o Termo de Fiscalização e o Termo de Coleta de 
Amostra, emitidos pelo Serviço/ Unidade de Vigilância Agropecuária, e a documentação 
constante dos incisos III ao X, do art. 15 deverão ser enviados, pelo Serviço/ Unidade de 
Vigilância Agropecuária do ponto de ingresso, ao setor técnico de sanidade vegetal da 
unidade descentralizada do MAPA que emitiu a Autorização de Importação, no prazo de 5 Page 6 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto(cinco) dias úteis.  
§ 1º Quando houver Termo de Depositário, prescrito para análise de diagnóstico 
fitossanitário ou quarentena, a liberação será realizada pelo setor técnico de sanidade 
vegetal.  
§ 2º Os resultados referentes às análises de diagnóstico fitossanitário serão anexados ao 
processo que originou a importação.  
§ 3º Após a liberação ou baixa do Termo de Depositário, a documentação deverá ser 
encaminhada ao setor técnico de sementes e mudas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para 
ser juntada ao processo.  
Art. 18. Toda semente ou muda importada deverá ser amostrada e analisada em laboratório 
oficial de análise, obedecidos os métodos e procedimentos previstos na legislação de 
sementes e mudas, visando à comprovação de que estão dentro dos padrões de identidade e 
qualidade. Parágrafo único. Poderão ser dispensadas da coleta de amostra para fins de 
análise dos parâmetros de identidade e qualidade previstos nos padrões da espécie, sem 
prejuízo do previsto na legislação fitossanitária:  
I - as sementes ou mudas importadas para fins de ensaios de VCU e de reexportação;  
II - as sementes cuja quantidade importada é igual ou inferior ao tamanho da amostra 
média estabelecida pelas Regras de Análises de Sementes, para a espécie;  
III - as sementes cujo lote importado vier acompanhado de Boletim de Análise de 
Sementes emitido por laboratório credenciado pela Associação Internacional de Análise de 
Sementes - ISTA, desde que os resultados expressos atendam aos padrões nacionais de 
sementes estabelecidos pelo MAPA; e  
IV - as mudas de espécies para as quais os métodos e procedimentos de análise não 
estejam oficializados pelo MAPA.  
Art. 19. A coleta de amostra de sementes ou de mudas, para fins de análise dos parâmetros 
de identidade e qualidade, deverá ser realizada no ponto de ingresso no País, em Estação 
Aduaneira de Interior ou no local de destino do produto, sem prejuízo do previsto na 
legislação fitossanitária, conforme determinado na Autorização de Importação ou no 
Licenciamento de Importação, conforme o caso.  
Parágrafo único. A coleta de amostra referida no caput será feita mediante o 
preenchimento do Termo de Coleta de Amostra, conforme modelo estabelecido em norma 
específica.  
Art. 20. A coleta de amostra de sementes ou de mudas, para fins de análise dos parâmetros 
de identidade e qualidade, quando realizada no local de destino do produto, atenderá aos 
seguintes procedimentos:  
I - a autoridade competente, após o desembaraço aduaneiro, remeterá, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, cópia do Termo de Fiscalização ao setor técnico de sementes e mudas da 
unidade descentralizada do MAPA da Unidade Federativa de destino do material, que se 
responsabilizará pela amostragem; e  
II - o importador informará à unidade descentralizada do MAPA da Unidade Federativa de 
destino do material, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a chegada do produto.  
Parágrafo único. A amostragem no local de destino somente poderá ser autorizada nos 
casos em que a legislação específica não exigir a amostragem para diagnóstico 
fitossanitário no ponto de ingresso.  
Art. 21. Os Boletins Oficiais de Análise de Sementes ou de Mudas deverão ser enviados Page 7 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtopelos laboratórios ao setor técnico de sementes e mudas da unidade descentralizada do 
MAPA que emitiu a autorização de importação. Parágrafo único. O responsável pelo envio 
da amostra ao laboratório deverá informar o endereço do setor técnico de sementes e 
mudas para onde os resultados deverão ser enviados.  
Art. 22. O setor técnico de sementes e mudas da unidade descentralizada do MAPA, de 
posse dos resultados das análises, deverá:  
I - enviar uma via ao importador, com parecer da fiscalização, constando inclusive a sua 
liberação da condição de depositário, quando for o caso.  
II - anexar uma via ao processo de importação; e  
III - adotar as medidas administrativas fiscais cabíveis, quando for o caso.  
Parágrafo único. O importador poderá utilizar os resultados constantes do Boletim Oficial 
de Análise para fins de identificação e emissão de documentos do lote.  
Art. 23. O importador poderá comercializar ou utilizar o produto antes do resultado da 
análise para verificação dos parâmetros de identidade e qualidade, desde que o produto já 
tenha sido liberado pelo setor de sanidade vegetal.  
Parágrafo único. O importador ficará responsável pela garantia dos parâmetros de 
identidade e qualidade e responderá pelas penalidades cabíveis, quando o resultado da 
análise oficial não atender aos padrões estabelecidos pelo MAPA.  
Art. 24. Para fins de análise de diagnóstico fitossanitário, a coleta de amostras de sementes 
ou de mudas importadas será realizada no ponto de ingresso, de acordo com as normas do 
Departamento de Sanidade Vegetal.  
§ 1º As sementes ou as mudas deverão ter quantidade suficiente para proporcionar a coleta 
de amostra para análise de diagnóstico fitossanitário.  
§ 2º No caso de não haver quantidade suficiente de sementes ou de mudas para a coleta de 
amostra para análise de diagnóstico fitossanitário o produto terá a liberação aduaneira 
indeferida.  
§ 3º Em caso de liberação aduaneira com Termo de Depositário, o importador ficará 
depositário das sementes ou das mudas aguardando a liberação pelo setor técnico de 
sanidade vegetal, com base nos resultados do laudo de diagnóstico fitossanitário ou de 
quarentena.  
§ 4º O Serviço/Unidade de Vigilância Agropecuária deverá informar ao laboratório, no 
documento de envio da amostra, que os respectivos laudos deverão ser encaminhados ao 
setor técnico de sanidade vegetal da unidade descentralizada do MAPA que autorizou a 
importação.  
§ 5º As sementes ou as mudas sob condição de depositário não poderão ser 
comercializadas nem utilizadas antes da liberação do depositário pelo setor técnico de 
sanidade vegetal.  
Art. 25. No caso de Licenciamento de Importação substitutivo poderá ser requerido seu 
deferimento diretamente ao Serviço/ Unidade de Vigilância Agropecuária, mediante 
solicitação formal com justificativa para alteração, e extrato do LI a ser substituído com a 
situação embarque autorizado e extrato do LI substitutivo. Parágrafo único. Poderá ser 
requerido o requerimento do LI substitutivo, sem a necessidade de nova manifestação do 
setor técnico competente, nas seguintes alterações:  
a) previstas no § 2 º, do art. 2 º, da Instrução Normativa n º 40, de 30 de junho de 2008;  Page 8 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtob) do ponto de ingresso no país;  
c) da unidade da Receita Federal de despacho; e  
d) da quantidade/unidade, quando para menor que a autorizada inicialmente.  
CAPÍTULO III  
DA EXPORTAÇÃO E DA REEXPORTAÇÃO  
Art. 26. A exportação de sementes ou de mudas deverá atender, além da legislação 
brasileira, às exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional e 
aquelas estabelecidas com o país importador.  
Art. 27. O Requerimento de Autorização para Exportação de Sementes e de Mudas, 
conforme modelo constante do Anexo V, em duas vias, será apresentado ao setor técnico 
de sementes e mudas da unidade descentralizada do MAPA da Unidade Federativa em que 
o exportador estiver estabelecido, acompanhado da seguinte documentação:  
I - procuração pública do exportador, original ou cópia autenticada, quando o signatário da 
solicitação for preposto;  
II - cópia do Atestado de Origem Genética; ou do Certificado de Semente ou de Muda; ou 
do Termo de Conformidade de Semente ou de Muda, exceto para os casos de reexportação 
de produtos que não sofreram alteração de sua quantidade e das suas características de 
identidade e qualidade;  
III - autorização do detentor do direito de proteção, específica para a exportação requerida, 
quando se tratar de cultivar protegida no Brasil;  
IV - documento emitido pela ONPF do país importador, acompanhado da tradução, em 
português, informando as exigências fitossanitárias para a importação das sementes ou das 
mudas constantes no requerimento ou declaração do exportador de que não há exigência 
de declaração adicional do país importador; e  
V - documentação exigida pela legislação ambiental, quando for o caso. Parágrafo único. 
Cada Requerimento de Autorização para Exportação contemplará no máximo 50 
(cinquenta) itens, entre espécies ou cultivares.  
Art. 28. A exportação da produção de sementes ou de mudas resultante da importação 
disciplinada no art. 7 º, além das demais exigências estabelecidas nestas Normas, estará 
condicionada à apresentação do extrato do LI referente à importação.  
Art. 29. A exportação de sementes ou de mudas internalizadas e submetidas a qualquer 
processo que tenha alterado sua quantidade e suas características de identidade e qualidade 
estará condicionada, além do previsto nestas Normas, à apresentação do extrato do LI 
referente à importação.  
Art. 30. Processo administrativo será constituído a partir da primeira via do Requerimento 
de Autorização para Exportação de Sementes e de Mudas e uma via dos demais 
documentos de que trata o art. 27 e dos previstos nos arts. 28 e 29, conforme o caso.  
Parágrafo único. Poderão constar do mesmo processo administrativo tantos requerimentos 
quantos forem os apresentados pelo exportador no ano civil ou, ainda, serem constituídos 
tantos processos administrativos quantos forem os requerimentos de autorização para 
exportação.  
Art. 31. O setor técnico de sementes e mudas, observada a legislação específica, emitirá 
parecer sobre a solicitação e a encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser 
prorrogado por igual período, ao setor técnico de sanidade vegetal.  Page 9 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoArt. 32. O setor técnico de sanidade vegetal, observada a legislação específica, deverá 
analisar a solicitação, emitir parecer e devolvê -la ao setor técnico de sementes e mudas, no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.  
Art. 33. Quando forem constatadas pendências, o requerente será notificado dentro do 
prazo destinado à análise e terá 10 (dez) dias úteis para o atendimento, contados a partir do 
recebimento da notificação.  
§ 1º Após o atendimento da notificação, abrir -se-á novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para 
análise do processo, podendo ser prorrogado por igual período.  
§ 2º O não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido, implicará o indeferimento 
da solicitação.  
Art. 34. Concluídas as análises e satisfeitas as exigências legais, o setor técnico de 
sementes e mudas autorizará a exportação, no próprio corpo do requerimento.  
§ 1º A segunda via do requerimento, após o deferimento, será entregue ao interessado para 
desembaraço aduaneiro no ponto de egresso.  
§ 2º No caso de sementes ou de mudas destinadas à reexportação, a segunda via do 
requerimento será também utilizada como autorização de transporte até o ponto de 
egresso.  
§ 3º A concessão da autorização terá a validade, para efeito de embarque, de 180 (cento e 
oitenta) dias, improrrogáveis, a contar da data da autorização.  
Art. 35. O interessado solicitará, no ponto de egresso, a emissão do Certificado 
Fitossanitário, mediante requerimento acompanhado de:  
I - cópia da fatura comercial ou da nota fiscal;  
II - Requerimento de Autorização para Exportação de Sementes e de Mudas, constando a 
autorização de exportação;  
III - original da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, quando for o caso; e  
IV - original dos laudos laboratoriais de diagnóstico fitossanitário, quando for o caso.  
Art. 36. Quando as sementes ou mudas forem exportadas de forma parcelada, deverão ser 
obedecidos os seguintes procedimentos:  
I - o controle será feito no corpo do documento de autorização de exportação, pelo 
Serviço/Unidade de Vigilância Agropecuária do ponto de egresso;  
II - deverão ser emitidos tantos Certificados Fitossanitários quantos forem necessários para 
completar o total autorizado, observando o prazo de validade da autorização de 
exportação;  
III - as quantidades parceladas a serem exportadas deverão constar de cada fatura 
comercial ou nota fiscal, apresentada por ocasião da emissão do Certificado Fitossanitário; 
e 
IV - a Autorização de Exportação será cancelada para as quantidades não embarcadas 
dentro do prazo de validade previsto no requerimento.  
Art. 37. Uma cópia do extrato do LI referente às importações de sementes e de mudas e do 
Requerimento de Autorização para Exportação de Sementes e de Mudas deverá ser 
encaminhada à Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de 
Insumos Agrícolas, mensalmente.  Page 10 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoANEXO II  
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE 
MUDAS  
(em 2 vias e, quando pessoa jurídica, em papel timbrado) Ao Senhor Superintendente 
Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/______  
IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:  
O importador acima identificado requer autorização para a importação de sementes ou de 
mudas e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa.  
LICENCIAMENTO(S) DE IMPORTAÇÃO - LI 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO: (Preencher caso não exista Licenciamento de 
Importação)  
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR:  
IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR:  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Preenchimento obrigatório)  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Preencher caso não exista Licenciamento de 
Importação)  Nome:  
CNPJ/CPF:   Inscrição no RENASEM n º:  
Atividade          :( ) Produtor                ( ) Comerciante                ( ) Reembalador 
                ( ) Usuário  
Endereço:  
Telefone:   Fax:   Endereço eletrônico:  
Município/UF:   CEP:  
Nº(s) :  
( ) Sementes ( ) Mudas Especificar parte 
vegetal:  Quantidade  
( ) kg 
(sementes)  
( ) unidade  
(mudas)    Preço em moeda 
estrangeira  
Espécie (nome 
científico e nome 
comum)  Cultivar  
Moeda   Valor  
Nome  nº Ref. no 
RNC  Categoria  
                   
                   
                   
Nome:  
Endereço:   País:  
Nome:  
Endereço:   País:  
Local onde o material ficará armazenado para coleta de amostra para análise de 
identidade e qualidade (quando a coleta for realizada  
no local de destino):  
Laboratório para análise de diagnóstico fitossanitário:  
Outras informações, quando for o caso:  
País de origem:  País de procedência:  Via de transporte:  
Finalidade da importação: Produção de Sementes/Mudas                         ( ) 
Reexportação          ( ) Comercialização         
                                                                                                                                                   
( ) Utilização   Page 11 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoAnexos:  
1) procuração pública do importador, original ou cópia autenticada, quando o signatário da 
solicitação for preposto;  
2) extrato do(s) Licenciamento(s) de Importação - LI; 
3) declaração de área para plantio com sementes ou mudas importadas para uso próprio, 
quando a importação tiver a finalidade de utilização, em modelo próprio (Anexo III); e  
4) projeto técnico, quando se tratar de cultivares ou linhagens não inscritas no RNC, para 
fins exclusivos de produção de sementes ou de mudas para reexportação. Nestes Termos, 
pede deferimento. ________/_____ ,____ de______ de _____ (local e data) 
_________________________ Identificação e assinatura do requerente ou de seu 
representante legal RESERVADO PARA USO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA  
_______/_____ , ____ de_______ de __ (local e data) 
_______________________________ Identificação e assinatura do Fiscal Federal 
Agropecuário  
ANEXO III  
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE 
MUDAS  
DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE VALOR DE CULTIVO E USO - 
VCU  
(em 2 vias e, quando pessoa jurídica, em papel timbrado) Ao Senhor Superintendente 
Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/______  
IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:  
O importador acima identificado requer autorização para a importação de sementes ou de 
mudas destinadas à realização de ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU e, para tanto, 
apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa.  
LICENCIAMENTO(S) DE IMPORTAÇÃO - LI 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO: (Preencher caso não exista Licenciamento de 
Importação)  Ponto de ingresso:  Local de destino:  
Organismo Geneticamente Modificado: ( ) SIM ( ) NÃO  
( ) Autorizo a importação 
solicitada conforme os 
pareceres:  ( ) Denego a importação solicitada conforme parecer:  
SEDESA/DT/SFA -UF n º   SEDESA/DT/SFA -UF n º  
SEFAG/DT/SFA -UF n º   SEFAG/DT/SFA -UF n º  
AUTORIZAÇÃO DE 
IMPORTAÇÃO N º:  Observação:  
Valida até: //    
Nome:  
CNPJ/CPF:   Inscrição no RENASEM n º, quando for o caso:  
Endereço:  
Telefone:   Fax:   Endereço eletrônico:  
Município/UF:   CEP:  
Nº(s) :  
( ) Sementes ( ) Mudas  Quantidade  Preço em moeda  Page 12 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR:  
IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR:  
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS ENSAIOS DE VCU  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Preenchimento obrigatório)  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Preencher caso não exista Licenciamento de 
Importação)  
Anexos:  
1) procuração pública do importador, original ou cópia autenticada, quando o signatário da 
solicitação for preposto;  
2) extrato do(s) Licenciamento(s) de Importação - LI; 
3) justificativa técnica contendo no mínimo:  
3.1- histórico de introduções anteriores semelhantes;  
3.2- cronograma e número de introduções, quando mais de uma;  
3.3- demonstração da compatibilidade entre a quantidade importada e a necessidade para a 
aplicação (número de ensaios, número de repetições, tamanho da parcela e densidade de 
plantio;  
3.4- locais de instalação dos ensaios, com endereço completo; e  
3.5- datas prováveis de instalação.  
4) quando se tratar de organismo geneticamente modificado - OGM, parecer conclusivo da ( ) kg 
(sementes)  
( ) unidade 
(mudas)    estrangeira    
Espécie (nome científico 
e nome comum)  Linhagem / 
Cultivar  Moeda  Valor  
             
             
Nome:  
Endereço:   País:  
Nome:  
Endereço:   País:  
Nome:  
CNPJ/CPF:   Endereço eletrônico:  
Endereço:  
Telefone:   Fax:  
Município/UF:   CEP:  
Local onde o material ficará armazenado para coleta de amostra para análise de 
identidade e qualidade (quando a coleta for realizada  
no local de destino):  
Laboratório para análise de diagnóstico fitossanitário:  
Outras informações, quando for o caso:  
País de origem:  País de procedência:  
Meio de transporte:  
Tipo de estrutura vegetal:                    ( ) semente                  ( ) muda                (  ) 
estaca        ( ) tubérculo           ( ) unidade in vitro             ( ) outra (citar)  
Ponto de ingresso:  Local de destino:  
Organismo Geneticamente Modificado: £SIM ?? £ NÃO  
Destino da produção resultante dos ensaios:  Page 13 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoCTNBio autorizando o evento e informar ainda:  
4.1- a classificação do organismo geneticamente modificado;  
4.2- os genes inseridos no organismo geneticamente modificado e suas funções; e  
4.3- a metodologia utilizada na transformação Nestes Termos, pede deferimento. 
____/_____ , ____ de_____ de _____ (local e data) ____________________________ 
Identificação e assinatura do requerente ou de seu representante legal  
RESERVADO PARA USO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO - MAPA  
____/_____ , ____ de_____ de ___ (local e data) ______________________ Identificação 
e assinatura do Fiscal Federal Agropecuário  
ANEXO IV  
DECLARAÇÃO DE ÁREA PARA PLANTIO COM SEMENTES OU MUDAS 
IMPORTADAS PARA USO PRÓPRIO  
IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE  
  
Declaro estar ciente de que a utilização das sementes ou das mudas importadas, acima 
discriminadas, para fins diversos do informado nesta declaração constituirá infração de 
natureza grave, conforme o disposto no inciso I, do art. 187, do Regulamento da Lei 
10.711, de 05 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto n º 5.153, de 23/07/2004, que 
sujeitará o infrator às penalidades legais. __/_____ , ____ de_________ de ____ (local e 
data) _______________________________________ Identificação e assinatura do 
requerente ou seu representante legal  ( ) Autorizo a importação 
solicitada conforme os 
pareceres: 
SEDESA/DT/SFA -UF n º 
SEFAG/DT/SFA -UF n º   ( ) Denego a importação solicitada conforme parecer: 
SEDESA/DT/SFA -UF n º SEFAG/DT/SFA -UF n º   
AUTORIZAÇÃO DE 
IMPORTAÇÃO N º: 
Valida até: //   Observação:  
SAFRA:  
Nome do importador:  
CNPJ/CPF:  
Nome:                                                         Área total (ha):  
Endereço:  
Munícipo/UF:   CEP:  
Telefone:   Fax:   Endereço eletrônico:  
Roteiro detalhado de acesso:  
Espécie (nome 
científico e nome 
comum)  Cultivar  Quantidade de 
sementes ( ) (kg) ou 
de ( ) 
mudas (unidades) 
a ser importada   Área (ha) a ser semeada ou plantada 
como material importado  
          
          
          
          
          
          Page 14 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoANEXO V  
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE 
MUDAS  
(em 2 vias e em papel timbrado, quando pessoa jurídica,) Ao Senhor Superintendente 
Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/______  
IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR:  
O exportador acima identificado requer autorização para exportar sementes ou mudas e, 
para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa.  
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO:  
IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  
Anexos:  
1) procuração pública do exportador, original ou cópia autenticada, quando o signatário da 
solicitação for preposto;  
2) cópia do Atestado de Origem Genética; ou do Certificado de Semente ou de Muda; ou 
do Termo de Conformidade de Semente ou de Muda, exceto para os casos de reexportação 
de produtos que não sofreram alteração de suas características de identidade e qualidade;  
3) autorização do detentor do direito de proteção, específica para a exportação requerida, 
quando se tratar de cultivar protegida no Brasil;  
4) documento emitido pela ONPF do país importador, acompanhado da tradução, em 
português, informando as exigências fitossanitárias para a importação das sementes ou das 
mudas constantes no requerimento ou declaração do exportador de que não há exigência 
de declaração adicional do país importador; e  
5) documentação exigida pela legislação ambiental, quando se tratar de espécies da flora 
brasileira;  Nome:  
CNPJ/CPF:   Inscrição no RENASEM n º:  
Atividade:   ( ) Produtor  ( ) Comerciante  ( ) Reembalador  
Endereço:  
Telefone:   Fax:   Endereço eletrônico:  
Município/UF:   CEP:  
( ) Sementes ( ) Mudas  Quantidade  
( ) kg 
(sementes)  
( ) unidade  
(mudas)      
Embalagem    Valor (moeda)  
Espécie 
(nome 
científico 
e nome 
comum)  Cultivar  
Tipo  Quantidade   Estrangeira   R$  Nome  Ref. 
no 
RNC 
nº  Proteção 
da 
cultivar 
nº  Categoria  Lote 
nº  
                             
                           
Nome:  
Endereço:   País:  
Finalidade:   ( ) Exportação  ( ) Reexportação  
País de origem, no caso de reexportação:  
Meio de transporte:  
Ponto de egresso:  
Outras informações:  Page 15 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto6) cópia do Requerimento de Autorização para Importação de Sementes e de Mudas 
constando a Autorização de Importação, quando se tratar de reexportação, bem como cópia 
do Certificado Fitossanitário do país de origem;  
Nestes Termos, pede deferimento. _________/ _____ ,__ de____ de_________. (local e 
data) ___________________________ Identificação e assinatura do requerente ou seu 
representante legal  
RESERVADO PARA USO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO - MAPA  
______/ _____ ,___ de_____ de______. (local e data) 
___________________________________ Identificação e assinatura do Fiscal Federal 
Agropecuário  
D.O.U., 19/03/2010 - Seção 1  ( ) Autorizo a exportação 
solicitada conforme os 
pareceres:  ( ) Denego a exportação solicitada conforme parecer:  
SEDESA/DT/SFA -UF n º   SEDESA/DT/SFA -UF n º  
SEFAG/DT/SFA -UF n º   SEFAG/DT/SFA -UF n º  
AUTORIZAÇÃO DE 
EXPORTAÇÃO N º:  Observação:  
Valida até: //    Page 16 of 16 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto