Portaria Nº 416, DE 09 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 13/05/2008,  Seção 1, Página 7  
Ementa:  Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trint a) dias, a contar da data da publicação desta 
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa referent e aos Mecanismos da Garantia e Informação da Qualid ade 
Orgânica e seus respectivos Anexos, que visam compl ementar a regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de  
dezembro de 2003. 
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informa tivos e destinados a consulta / pesquisa, sendo impróp ria sua 
utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
GABINETE DO MINISTRO 
 
<!ID1094344-1> 
PORTARIA Nº 416, DE 9 DE MAIO DE 2008 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABA STECIMENTO, no uso da atribuição 
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição, e o Decreto nº 6.323, de 27 
de dezembro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.001629/2008-11, 
resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 3 0 (trinta) dias, a contar da data da publicação 
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa re ferente aos Mecanismos da Garantia e 
Informação da Qualidade Orgânica e seus respectivos  Anexos, que visam complementar a 
regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 
 
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é p ermitir a ampla divulgação do projeto de 
Instrução Normativa, para receber sugestões de órgã os, entidades ou pessoas interessadas, a 
serem avaliadas por Grupo de Trabalho, composto de seis membros, sendo quatro pertencentes à 
rede de produção orgânica indicados pela Câmara Set orial da Agricultura Orgânica e dois da 
Coordenação de Agroecologia - COAGRE/CGDS/DEPROS/SD C/MAPA. 
 
Parágrafo único. Uma vez concluído o trabalho pelo Grupo de Trabalho, os textos propostos serão 
submetidos à apreciação da Câmara Setorial da Agric ultura Orgânica. 
 
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnic amente fundamentadas, deverão ser enviadas 
para a Coordenação de Agroecologia - COAGRE/CGDS/DE PROS/SDC/MAPA, situada na Esplanada 
dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 152, CEP 70 .043-900, Brasília-DF, ou para o seguinte 
endereço eletrônico: organicos@agricultura.gov. br.  
 
Parágrafo único. Na elaboração e envio das sugestõe s, deve-se observar: 
 
I - só serão consideradas as sugestões no formulári o apresentado no sítio eletrônico 
www.agricultura.gov.br, no ícone "Agricultura Orgân ica"; 
 II - todos os campos do formulário são de preenchim ento obrigatório, exceto o de organização e 
endereço eletrônico; 
 
III - só serão consideradas as sugestões postadas d entro do prazo da consulta pública. 
 
Art. 4º O Grupo de Trabalho observará critérios est abelecidos pela Câmara Setorial da Agricultura 
Orgânica. 
 
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões, inc lusão e exclusão nos textos obedecerão aos 
seguintes pontos: 
 
I - a sugestão é compatível com os demais dispositi vos legais e constitucionais vigentes; 
II - na sugestão, estão contemplados os princípios da agricultura orgânica, conforme definidos no 
texto da Lei nº 10.831, de 2003, e no Decreto nº 6. 323, de 23 de dezembro de 2007; 
III- a sugestão é conveniente e oportuna para o des envolvimento da produção orgânica no País; 
IV - a sugestão contribui para a confiabilidade do sistema de acompanhamento da produção 
orgânica; 
V - a sugestão é compatível com normas internaciona is das quais o País é signatário; 
VI - a sugestão não pode trazer dificuldades no com ércio internacional ou nos processos de 
reconhecimentos de equivalência com o Sistema Brasi leiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. 
 
§ 2º No caso de análise de sugestões conflitantes, será dada a preferência para aquelas oriundas 
das Comissões da Produção Orgânica na Unidade da Fe deração - CPOrgs/UF sobre as encaminhadas 
individualmente. 
 
§ 3º As decisões de alterações nos textos serão tom adas, preferencialmente, por consenso entre os 
membros do Grupo de Trabalho, admitindo-se as decis ões tomadas por maioria absoluta. Caso isso 
não seja possível, a decisão final será da Câmara S etorial da Agricultura Orgânica. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação. 
 
REINHOLD STEPHANES  
 
 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  , DE  DE 2008. 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABA STECIMENTO , 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, par ágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo e m vista 
a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, o Decre to nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que 
consta do Processo nº 21000.001629/2008-11, resolve : 
  
Art. 1º Aprovar o GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NO S REGULAMENTOS 
TÉCNICOS DOS MECANISMOS DE GARANTIA E INFORMAÇÃO DA  QUALIDADE 
ORGÂNICA, constante do Anexo I da presente Instruçã o Normativa.   
 
Art. 2º Aprovar os CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE  CERTIFICADORAS DE 
PRODUTOS ORGÂNICOS, constantes do Anexo II da prese nte Instrução Normativa. 
 Art. 3º Aprovar as DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO, 
constantes do Anexo III da presente Instrução Norma tiva. 
 
Art. 4º Aprovar as DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTOS DE  AVALIAÇÃO DA 
CONFORMIDADE EM SISTEMAS PARTICIPATIVOS DE GARANTIA , constantes do Anexo IV da 
presente Instrução Normativa. 
 
Art. 5º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A COMER CIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS ORGÂNICOS NÃO CERTIFICADOS EM VENDA DIRETA , constante do Anexo V da 
presente Instrução Normativa. 
 
Art. 6º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INFOR MAÇÃO DA 
QUALIDADE ORGÂNICA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COM ERCIALIZAÇÃO, 
constante do Anexo VI da presente Instrução Normati va.  
 
Art. 7º Aprovar as DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS B ANCOS DE 
ESPECIALISTAS, constantes do Anexo VII da presente Instrução Normativa.  
 
Art. 8º Aprovar os MODELOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS u tilizados na inspeção e 
fiscalização realizadas pelo Ministério da Agricult ura, Pecuária e Abastecimento, e os MODELOS DE 
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANISMO DE AVALI AÇÃO DA 
CONFORMIDADE e DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE AGRICU LTORES FAMILIARES 
INSERIDOS EM PROCESSOS PRÓPRIOS DE ORGANIZAÇÃO, con stantes do Anexo VIII da 
presente Instrução Normativa. 
 
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
REINHOLD STEPHANES ANEXO I 
GLOSSÁRIO 
 Para efeito desta Instrução Normativa, considera-s e: 
 I - atestado da qualidade orgânica: documento emit ido pelo OPAC, credenciado no MAPA para 
operar no SisOrg, declarando que determinado fornec edor atende ao disposto nos regulamentos técnicos 
da produção orgânica, estando autorizado a usar a m arca do SisOrg; 
 II - certificado Orgânico: documento emitido por u m Organismo de Avaliação da Conformidade – 
OAC, declarando que produtos ou estabelecimentos pr odutores ou comerciais atendem o disposto no 
regulamento da produção orgânica, estando autorizad os a usar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação  
da Conformidade Orgânica. 
 III - comissão de avaliação: refere-se ao órgão de  verificação previsto no Artigo 43, Parágrafo 4º, 
do Decreto 6323 que regulamenta a Lei 10.831; 
 IV - controle Social: processo de geração de credi bilidade organizado a partir da interação de 
pessoas e/ou organizações, sustentado na participaç ão, comprometimento, transparência e confiança, 
reconhecido pela sociedade; 
 V - declaração de transação comercial: documento e mitido pelos Organismos de Avaliação da 
Conformidade – OAC com informações qualitativas e q uantitativas sobre produtos comercializados, com 
o intuito de permitir o controle e a rastreabilidad e dos mesmos; 
 VI - estrutura organizacional: grupo social organi zado para um fim comum, que possua 
mecanismos de controle social, não precisando const ituir personalidade jurídica; 
 VII - fornecedores: produtores, distribuidores, co merciantes, transportadores e armazenadores; 
 VIII - grupo: é um conjunto de pessoas organizadas  de maneira formal ou informal que realiza 
ações coletivas de monitoramento mútuo (revisão de pares) e avaliação da conformidade dos 
fornecedores. Um grupo pode incluir diferentes ator es sociais. Os membros do grupo têm em comum, 
ainda, o exercício do poder compartilhado e da resp onsabilidade solidária pelas decisões relacionadas à 
conformidade dos produtos; 
 IX - inspeção: visita para verificar se o sistema de produção está sendo operado em conformidade 
com as normas vigentes de produção orgânica, podend o ser parte de um processo de auditoria; 
 X - selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Con formidade Orgânica: marca visualmente 
perceptível que identifica e distingue produtos cer tificados no Sistema Brasileiro de Avaliação da 
Conformidade Orgânica, bem como certifica a conform idade dos mesmos com os regulamentos técnicos 
da produção orgânica; 
 XI - organismo de Avaliação da Conformidade – OAC:  instituição que avalia, verifica e atesta que 
produtos ou estabelecimentos produtores ou comercia is atendem ao disposto no regulamento da produção orgânica, podendo ser uma certificadora ou um órgão  ligado a um Sistema Participativo de Avaliação da 
Conformidade – SPG; 
 XII - organização de controle social: grupo, assoc iação, cooperativa, consórcio a que está vinculado 
o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no MAPA, com processo organizado de 
geração de credibilidade a partir da interação de p essoas e/ ou organizações, sustentado na participaç ão, 
comprometimento, transparência e confiança, reconhe cido pela sociedade; 
 XIII - período de conversão: tempo decorrido entre  o início do manejo orgânico de culturas, 
criações animais e extrativismo e seu reconheciment o como sistema orgânico de produção; 
 XIV - poder compartilhado: processo horizontal de avaliação da conformidade orgânica, onde a 
tomada de decisão está compartilhada entre todos os  envolvidos, que possuem o mesmo nível de 
responsabilidade e de poder na determinação da qual idade orgânica de um produto; 
 XV - produção paralela: produção obtida onde, na m esma unidade de produção ou estabelecimento, 
haja coleta, cultivo, criação ou processamento de p rodutos orgânicos e não orgânicos; 
 XVI - responsabilidade solidária: compartilhamento  de direitos e deveres sobre a responsabilidade 
assumida; 
 XVII - rotulagem: qualquer material impresso ou gr áfico (escrito, impresso, estampado, gravado, 
gravado em relevo, litografado ou colado) presente no rótulo que acompanha o produto ou que se exibe 
na proximidade deste, inclusive o que tem por objet ivo fomentar sua venda ou colocação; 
 XVIII - termo de responsabilidade solidária: decla ração assinada por todos os membros de um 
grupo comprometendo-se com o cumprimento dos regula mentos técnicos da produção orgânica e 
responsabilizando-se solidariamente nos casos de nã o cumprimento; 
 XIX - venda direta: relação comercial entre o prod utor e o consumidor final, sem intermediários, 
aceitando-se a presença de prepostos, desde que sej a produtor ou membro de sua família inserido no 
processo de produção e que faça parte da sua própri a estrutura organizacional; 
 XX - visita de controle interno: Processo pelo qua l os membros de uma estrutura organizacional, 
ou técnicos por eles contratados, realizam a verifi cação do cumprimento dos regulamentos técnicos e 
demais procedimentos estabelecidos pelo sistema de controle interno; 
 XXI - visita de pares: quando pessoas que integram  o mesmo SPG avaliam, por meio de visitas, o 
cumprimento de critérios e práticas de produção. 
 ANEXO II 
CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE CERTIFICADORAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS 
 
1. DO CREDENCIAMENTO 
 O processo de credenciamento será precedido da acr editação feita pelo INMETRO.  
1.1 - Da Acreditação; 
I - os procedimentos de acreditação são estabelecid os em ato específico do INMETRO. 
 1.2 - Dos Requisitos para o Credenciamento: 
 I - apresentação do documento comprobatório da acr editação pelo INMETRO vinculado ao 
escopo solicitado; 
 II - apresentação do cadastro das unidades de prod ução certificadas pelas certificadoras, nos casos 
em que já esteja atuando na certificação da produçã o orgânica, ou declaração de inexistência de projet os 
certificados; 
 III - apresentação dos currículos dos inspetores, que deverão estar regularmente inscritos nos 
conselhos profissionais pertinentes; 
 IV - declaração, por parte das certificadoras, ind icando quais as UFs  onde atuam ou pretendem 
atuar. 
 1.3 - Dos Procedimentos para o Credenciamento: 
 I - a certificadora deverá protocolar o pedido de credenciamento junto à Superintendência Federal 
de Agricultura - SFA na Unidade da Federação onde e stiver situada sua sede; 
 II - a SFA fará a verificação completa da document ação e enviará o processo para a Coordenação 
de Agroecologia - COAGRE/MAPA no prazo não superior  a 10 dias; 
 III - a COAGRE, em um prazo não superior a 10 dias , consultará as Comissões da Produção 
Orgânica - CPOrgs das unidades da federação onde as  certificadoras já atuam, no sentido de obter 
informações a respeito das mesmas; 
 IV - as CPOrgs encaminharão à COAGRE/MAPA seu pare cer a respeito da solicitação, no prazo 
máximo de 30 dias, que terá até 20 dias para delibe rar sobre o pedido de credenciamento; 
 V - uma vez aprovado o credenciamento da certifica dora pela COAGRE/MAPA , esta estará 
autorizada a atuar no Sistema Brasileiro de Avaliaç ão da Conformidade Orgânica – SISOrg;  VI - a solicitação do credenciamento poderá ser in deferida pelo não cumprimento dos requisitos 
necessários ou com base em parecer contrário emitid o pelas CPorg-UF, devidamente fundamentado. 
 1.4 - Dos Recursos 
 Da decisão da COAGRE/MAPA cabe recurso à Diretoria  do Departamento de Sistemas de 
Produção e Sustentabilidade – DEPROS, do MAPA.  
 1.5 - Da Utilização do Selo 
 No ato do credenciamento, a certificadora receberá  um documento emitido pela COAGRE/MAPA 
comprovando sua situação e autorizando-a a utilizar  o selo do SISOrg, passando a fazer parte da Lista de 
certificadoras credenciadas disponível na página do  MAPA na Internet.  
 1.6 - Da Alteração do escopo: 
 I - para alteração do escopo de atuação, a certifi cadora solicitará à COAGRE/MAPA a extensão 
do credenciamento para o escopo pretendido, encamin hando documentação complementar referente a 
currículo dos inspetores com respectiva comprovação  da situação regular junto aos conselhos 
profissionais pertinentes e os procedimentos operac ionais que utilizará no processo de certificação; 
 II - pela análise da documentação complementar e c onsulta às CPOrgs, a COAGRE/MAPA 
poderá  definir, num prazo máximo de 15 dias, pela necessidade de uma nova auditoria  de acreditação, a 
ser realizada em conjunto com o INMETRO. ANEXO III 
DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO 
1. DAS AUDITORIAS 
 Os procedimentos necessários às auditorias devem s er estabelecidos pelas certificadoras, em 
conformidade com a regulamentação da produção orgân ica. 
 1.1 - Da Natureza das Auditorias 
 As auditorias têm por finalidade a avaliação da co nformidade para fins de concessão da 
certificação ou para sua manutenção, podendo neste último caso ser realizada com ou sem aviso prévio.  
 1.2 - Dos Auditores: 
 I - deverão ter formação especifica em auditoria d e sistema de gestão, bem como comprovado 
conhecimento em produção orgânica, sendo responsáve is pela supervisão e acompanhamento do trabalho 
dos inspetores nas auditorias. 
 1.3 - Dos Inspetores: 
  I - Deverão possuir formação específica de acordo  com o escopo da certificação solicitada, sendo 
responsáveis pela realização das inspeções in loco nas unidades de produção, não havendo a necessidade  
da presença do auditor; 
 II - a indicação dos inspetores é de responsabilid ade da certificadora, não podendo as unidades de 
produção escolher ou recomendarem inspetores. Estas  devem ser informadas da identidade dos inspetores 
antes das visitas de auditoria para concessão da ce rtificação, podendo apresentar objeções relacionada s a 
qualquer conflito de interesse em potencial; 
 III - no caso das inspeções não comunicadas previa mente, qualquer objeção só poderá ser 
apresentada após a realização da inspeção. 
 1.4 - Das inspeções nas Unidades de Produção 
 As inspeções nas unidades de produção deverão obse rvar os seguintes pontos: 
 I - as certificadoras devem ter acesso a todas as instalações, aos registros e documentos das 
unidades de produção; 
 II - as inspeções devem ser previamente preparadas , a fim de que os inspetores disponham de 
informações suficientes sobre as mesmas; 
 III - as inspeções, suas listas de verificação e r elatórios devem abranger os requisitos pertinentes 
ao regulamento técnico da produção orgânica;  IV - as certificadoras devem ter acesso a qualquer  área de produção não orgânica da unidade de 
produção, ou demais unidades que, por propriedade o u vínculos administrativos, estiverem relacionadas 
com a atividade certificada; 
 V - as inspeções devem seguir procedimentos objeti vos e não discriminatórios, devendo ser 
relatados casos não cobertos pela regulamentação ou  outras ocorrências extraordinárias. 
 1.5 - Da Abrangência e Freqüência das Inspeções e Controles: 
 I - as inspeções das unidades de produção devem se r realizadas, no mínimo, uma vez ao ano. No 
intervalo entre inspeções, deverão ser utilizados o utros mecanismos de controle; 
 II - as inspeções deverão ater-se na observação do s pontos relacionados ao escopo de certificação 
solicitado; 
 III - para as atividades cujas avaliações sejam ma is complexas, como cultivos ou criações de 
vários ciclos anuais, processamento em estabelecime ntos com produção paralela, entre outros, a 
certificadora deverá estabelecer uma sistemática de  controle mais freqüente, com no mínimo uma 
inspeção por semestre, alternando-se inspeções prog ramadas e sem aviso prévio. 
 1.6 - Das auditorias e certificação durante o perí odo de conversão: 
 I - as auditorias deverão verificar a execução do plano de manejo orgânico para o período de 
conversão. 
 1.7 - Das informações contidas nos relatórios de a uditoria.  
 Os relatórios de auditoria deverão conter as segui ntes informações, além de outras 
circunstancialmente necessárias: 
 I - data e hora do início e término da auditoria; 
 II - pessoas entrevistadas; 
 III - culturas, criações ou produtos cuja certific ação tenha sido solicitada; 
 IV - áreas, locais e instalações visitadas; 
 V - documentos examinados; 
 VI - observações dos auditores; 
 VII - avaliação do cumprimento da regulamentação e specífica e relato das não conformidades; 
 VIII - avaliação da aplicação das medidas corretiv as de não conformidades constatadas em 
auditorias anteriores; 
 IX - manifestação do auditado sobre as não conform idades verificadas.   1.8 - Das análises laboratoriais: 
 I - as análises laboratoriais podem ser necessária s para subsidiar os procedimentos de auditoria; 
 II - As certificadoras devem possuir procedimentos  para a coleta de amostras,  análise de resíduos 
e testes genéticos, entre outras análises, prevendo  pelo menos: 
 a) a indicação dos casos em que devem ser coletada s amostras; 
 b) obrigatoriedade de coleta de amostras onde haja  suspeitas de uso de substâncias proibidas pelo 
regulamento técnico; 
 c) procedimentos para a tomada de decisão quanto à  realização das análises das amostras 
coletadas; 
 d) procedimentos a serem adotados para garantir o atendimento dos limites de resíduos e 
contaminantes estabelecidos em regulamentação; 
 e) indicação da responsabilidade para pagamento do s custos. 
 III - as análises devem ser executadas por laborat órios credenciados por órgãos oficiais de âmbito 
federal.  No caso de inexistência de credenciamento , a aprovação dos laboratórios deverá ser submetida  
ao MAPA. 
 1.9 - Das auditorias e certificação de produção ex trativista sustentável 
 Os procedimentos de auditoria, além de visitas às unidades de produção certificadas e suas 
instalações, devem também incluir: 
 I - entrevistas com coletores e intermediários loc ais; 
 II - visita a uma fração representativa, qualitati va e quantitativamente à área certificada, 
considerando o plano de manejo estabelecido; 
 III - entrevistas com pessoas e instituições ligad as a questões ambientais e sociais que possam 
prestar informações sobre as unidades de produção. 
2. DA CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA 
 2.1 - Do processo de certificação: 
 I - a certificação compreende os procedimentos rea lizados em unidades de produção e 
comercialização a fim de avaliar e garantir sua con formidade em relação aos regulamentos técnicos 
estabelecidos. 
 II - as certificadoras devem possuir manuais de pr ocedimentos nos quais constem 
obrigatoriamente:  a) todas as etapas do processo de certificação, de sde a análise da solicitação inicial até a 
certificação final; 
 b) mecanismos de registro da situação de todas as unidades de produção e comercialização 
certificadas e seus produtos, ao longo do processo de certificação; 
 c) procedimentos para certificação de novos produt os dentro das unidades de produção e 
comercialização certificadas.  
 III - as certificadoras devem exigir que as unidad es de produção certificadas informem qualquer 
inclusão ou substituição de produtos e áreas; 
 a) quando se tratar de produtos do mesmo escopo, a  certificadora não poderá cobrar taxa por esse 
serviço.  Neste caso, as unidades de produção e com ercialização certificadas só poderão comercializar os 
novos produtos após anuência das certificadoras; 
 b) quando se tratar de produtos de escopo diferent e, as certificadoras deverão realizar auditorias 
complementares. Neste caso, as unidades de produção  e comercialização certificadas só podem 
comercializar os novos produtos após aprovação das certificadoras. 
 IV – as certificadoras devem ter procedimentos par a registro e acompanhamento de informações 
sobre alteração de processos de produção, ampliaçõe s ou reduções na área utilizada para os produtos 
certificados; 
  a) as certificadoras deverão avaliar a necessidad e de investigações adicionais em função das 
mudanças informadas. Nesse caso as unidades de prod ução e comercialização certificadas não devem 
comercializar produtos certificados decorrentes das  alterações processadas sem anuência das 
certificadoras. 
 V - as certificadoras devem ter mecanismos de acei tação de unidades de produção e 
comercialização, anteriormente certificadas por out ras certificadoras; 
 VI - as certificadoras devem estabelecer formas de  encaminhamento de registros pertinentes, 
quando solicitado pelas unidades de produção e come rcialização certificadas, a outra certificadora; 
 VII - as certificadoras devem estabelecer prazos e  periodicidade para elaboração de relatórios de 
auditoria e decisões de certificação. 
 2.2 - Das decisões de certificação: 
 I - as decisões relativas ao processo de certifica ção, que abrangem a aprovação inicial das 
unidades de produção e comercialização certificadas  e também a subseqüente aprovação de produtos, 
mudanças na produção, adoção de medidas disciplinar es e outras, devem ser tomadas por pessoas não-
envolvidas com as atividades de auditoria das unida des de produção e comercialização em questão. 
 2.3 - Das exceções:  I - as certificadoras devem adotar critérios e pro cedimentos claros para os casos em que forem 
adotadas exceções previstas nos regulamentos técnic os. Estas concessões especiais devem ser limitadas a 
um período de tempo definido, justificadas e regist radas. 
 2.4. Dos recursos 
 As certificadoras devem possuir procedimentos para  análise de recursos apresentados contra 
decisões de certificação, devendo manter registro d e todos os recursos impetrados e documentar as açõe s 
decorrentes. As pessoas responsáveis pelas decisões  questionadas não podem estar envolvidas na análise  
dos recursos. 
 2.5. Da integridade do sistema 
 O sistema de certificação deve estar baseado em ac ordos formais firmados pelas partes envolvidas 
com responsabilidades claramente definidas; 
 I - os produtores devem assumir compromissos forma is, obrigando-se, entre outras providências: 
 a) seguir os regulamentos técnicos; 
 b) consentir com a realização de auditorias, inclu indo as realizadas pelo órgão acreditador das 
certificadoras; 
 c) fornecer informações precisas e no prazo determ inado; 
 d) fornecer informações sobre sua participação em outras atividades referentes ao escopo, não 
incluídas no processo de certificação; 
 e) Informar a certificadora de quaisquer alteraçõe s no seu sistema de produção e comercialização.  
 II - da parte das certificadoras: 
 a) as certificadoras devem atualizar diariamente a s informações corretas e completas referentes 
aos produtores a eles vinculados, no cadastro nacio nal de produtores orgânicos. 
 III - da parte do MAPA: 
 a) manter atualizado e disponível o cadastro nacio nal de certificadoras e o cadastro nacional de 
produtores orgânicos. 
 2.6 - Das declarações de transação comercial 
 As certificadoras devem possuir procedimentos defi nidos que permitam às unidades certificadas, 
emitir declarações de transação comercial, que deve m conter: 
 I - o nome do vendedor; 
 II - o nome do comprador;  III - a data de venda; 
 IV - a da sua emissão; 
 V - descrição clara dos produtos, sua quantidade e , quando relevante, a qualidade e a época de 
produção ou colheita; 
 VI - números de lote e outros tipos de identificaç ão (marcas) dos produtos; 
 VII - referência ao documento fiscal de venda; 
 VIII - a indicação da certificadora responsável pe la certificação; 
 IX - a declaração da unidade de produção e de come rcialização certificada de que o produto foi 
produzido de acordo com os regulamentos técnicos ap licáveis; 
 X - informações sobre certificação de matérias-pri mas e qualquer outra certificação necessária. 
   2.7 - Da informação para as unidades de produção  e de comercialização certificadas 
  As certificadoras assegurarão que cada unidade de  produção e de comercialização certificada terá 
durante todas as etapas do processo de certificação : 
 I - versões atualizadas dos regulamentos técnicos aplicáveis; 
 II - descrição completa dos processos de auditoria , certificação e recursos, em linguagem 
acessível aos interessados; 
 III - informação de mudanças nos regulamentos técn icos e procedimentos pertinentes em tempo 
hábil; 
 IV - certificados atuais ou outra prova por escrit o da situação da certificação; 
 V - cópias de documentos 
 As unidades de produções certificadas devem ter di reito a cópias dos relatórios de auditoria e de 
qualquer outra documentação relacionada à certifica ção da produção, a menos que os documentos sejam 
confidenciais, como as reclamações arquivadas, e as  seções confidenciais dos relatórios de auditoria e  
outros, de acordo com os critérios de confiabilidad e definidos pelas certificadoras. 
 2.8 - Dos registros e documentação mantidos pelas unidades de produção certificadas 
 As certificadoras devem requerer que cada unidade de produção certificada tenha um sistema de 
registro adaptado ao tipo de produção que permita a  obtenção, por eles, de informações para realizar a s 
verificações necessárias sobre produção, armazename nto, processamento, aquisições e vendas. 
 2.9 - Da subcontratação de serviços pelas unidades  produção:  I - as certificadoras devem possuir regras para a subcontratação de serviços como armazenamento, 
manipulação, processamento entre outros; 
 II - as certificadoras devem determinar que os con tratos entre a unidade de produção certificada e 
o prestador de serviço subcontratado incluam cláusu las relativas ao cumprimento dos regulamentos 
técnicos, à obrigação de fornecimento de informaçõe s e concessão de livre acesso as certificadoras e a os 
órgãos fiscalizadores.  
 2.10 - Da certificação em grupos de produtores: 
 I - as certificadoras que adotarem a certificação em grupo para pequenos produtores, agricultores 
familiares, projetos de assentamento e outras circu nstâncias assemelhadas como quilombolas, ribeirinho s, 
indígenas e extrativistas, devem possuir procedimen tos específicos para auditoria destes grupos. Neste s 
casos, pode ser adotada sistemática de auditorias q ue abranjam, no mínimo, 25% / raiz quadrada do 
número total de unidades de produção que compõem o grupo; 
 II - para a certificação desses grupos, todas as u nidades de produção individuais deverão ser objeto 
de auditoria inicial pela certificadora, sendo asse gurado a cada produtor o direito ao certificado 
individual; 
 III - só poderão estar contemplados por este proce sso os grupos que atendam aos seguintes 
requisitos: 
            a) tenham organização e estrutura sufic ientes para assegurar um sistema de controle intern o 
fundamentado numa avaliação de risco que garanta a adoção, por parte das unidades de produção 
individuais, dos procedimentos regulamentados; 
 b) sejam realizadas visitas de controle interno em  todas as unidades de produção ao menos duas 
vezes por ano; 
 c) garantam que a inclusão de novas unidades de pr odução ao grupo somente poderá ser efetivada 
após a aprovação pelas certificadoras; 
 d) possuam registros internos correspondentes aos itens determinados pela certificadora; 
 e) garantam às unidades de produção do grupo adequ ada compreensão dos regulamentos técnicos; 
 f) seja firmado, por todos os responsáveis pelas u nidades de produção que fazem parte do grupo, 
um acordo formal para definir a responsabilidade do  grupo e de seu sistema de controle interno. Deve 
conter a exigência do compromisso de todas as unida des de produção individuais ao cumprimento dos 
regulamentos técnicos vigentes e de permitir a real ização de visitas de controle interno e auditoria p ela 
certificadora.    
 IV - a avaliação de risco para o desenvolvimento d o sistema de controle interno deverá basear-se 
em processo compartilhado entre o auditor e o grupo  que busca certificação, considerando aspectos 
sociais, econômicos, culturais e tecnológicos que p odem levar elementos do grupo ao descumprimento 
dos regulamentos técnicos. Em função deste diagnóst ico deverão ser estabelecidos o sistema de 
amostragem e os principais pontos a serem auditados ;  V - as certificadoras devem manter informações bás icas sobre todas as unidades de produção 
individuais. Estas informações deverão incluir a id entificação, nome, ano de ingresso no grupo, mapa d e 
localização da área, área da unidade de produção e os registros de produção e comercialização; 
 VI - as certificadoras devem possuir procedimentos  para suspensão da certificação do grupo nos 
casos de falha do sistema de controle interno, até que se apurem as responsabilidades.   
 2.11- Da aceitação da certificação de outros paíse s: 
 I - países com reconhecimento de equivalência do s istema de certificação ou acordos de 
reconhecimento mútuo: 
 a) o Órgão oficial responsável pelo sistema de cer tificação de produtos orgânicos do país 
exportador deve fornecer registro formal de certifi cadoras credenciadas por ele. 
 II - países sem o reconhecimento da equivalência d o sistema de certificação: 
 a) as certificadoras deverão ser credenciadas segu indo os critérios para credenciamento de 
certificadoras de produtos orgânicos definidos por este regulamento. 
3. DOS CUSTOS DA CERTIFICAÇÃO 
 
 3.1 - No caso da certificadora estabelecer custo d e certificação com base em um percentual sobre a 
produção certificada, deverá, obrigatoriamente, ofe recer outra modalidade de cobrança. 
 
ANEXO IV 
 
DIRETRIZES PARA PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFO RMIDADE EM SISTEMAS 
PARTICIPATIVOS DE GARANTIA 
 
1. DOS SISTEMAS PARTICIPATIVOS DE GARANTIA - SPGS 
 
 1.1 - Os SPGs consistem  em um conjunto de ativida des desenvolvidas em determinada estrutura 
organizativa regida por princípios, normas de organ ização e de funcionamento, visando assegurar a 
garantia de que um produto (termo que inclui produt o, processo ou serviço) atende a regulamentos 
técnicos da agricultura orgânica e que foi submetid o a uma avaliação participativa da conformidade. 
 
 1.2 - Os SPGs abrigam diferentes métodos de geraçã o de credibilidade, adequados a diferentes 
realidades sociais, culturais, políticas, territori ais, institucionais, organizacionais e econômicas.  
 
 1.3 - São características dos SPGs o Controle Soci al, a Participação e a Responsabilidade 
Solidária; 
 
 I - o controle social é estabelecido pela particip ação direta dos membros do SPG. Estes atores 
estabelecem e dinamizam ações coletivas de avaliaçã o da conformidade dos fornecedores ao regulamento 
técnico da produção orgânica;  
 II - a participação refere-se à efetiva atuação do s membros nas ações do SPG, ao 
compartilhamento do poder decisório e à responsabil idade solidária pela garantia resultante do process o. 
 
 1.4 - Por ocasião da solicitação de credenciamento , o OPAC apresentará documento que expresse 
o seu reconhecimento pelos grupos que compõem o SPG .   
  
 
2. DA ESTRUTURA 
 
 2.1 - Da Composição: 
 
 I - um SPG é formado, basicamente, por dois compon entes: os Membros do Sistema e o 
Organismo Participativo de Avaliação da Conformidad e – OPAC; 
 
 II - os membros do Sistema são pessoas físicas e/o u jurídicas que fazem parte de um grupo, 
classificados em duas categorias: Fornecedores e Co laboradores; 
 
 a) os Fornecedores são constituídos pelos produtor es, distribuidores, comercializadores, 
transportadores e armazenadores; 
 
 b) os Colaboradores são constituídos pelos consumi dores e suas organizações, técnicos, 
organizações públicas ou privadas, ONGs e organizaç ões de representação de classe.  
 
 III - OPAC: É a pessoa jurídica que assume a respo nsabilidade formal pelo conjunto de atividades 
desenvolvidas num SPG, apresentando as seguintes ca racterísticas: 
 
 a) o OPAC deve ter na sua estrutura, no mínimo, um a comissão de avaliação e o Conselho de 
Recursos, ambos compostos por representantes dos me mbros do SPG. 
 
  b) o OPAC possuirá estatuto social que caracteriz e suas atribuições e regimento interno que 
explicite sua organização, funcionamento participat ivo e como se responsabiliza pelo SPG do qual é a 
expressão jurídica, contendo no mínimo: 
 
1. critérios para composição ou escolha dos membros  da comissão de avaliação e conselho de 
recursos do OPAC; 
2. requisitos mínimos de participação direitos e de veres dos membros; 
3. periodicidade das reuniões e assembléias de memb ros; 
4. informações, registros e documentos que o produt or deverá manter na unidade de produção. 
5. itens mínimos do roteiro de visita de verificaçã o e visita de pares: as visitas de pares devem ser 
registradas e assinadas; deverá ser estabelecido um  modelo mínimo de relatório de visita de pares; dev erá 
ser definida a periodicidade mínima para a visita d e pares; todos os membros devem ser visitados dentr o 
da periodicidade definida no regimento interno; 
6. itens mínimos do relatório de visita; 
7. mecanismos de controle utilizados nos intervalos  entre as visitas de verificação; 
8. sistemática de controle para atividades de avali ação mais complexa; 
9. itens mínimos do plano de manejo; 
10. instrumentos para rastreabilidade a serem utili zados pelos fornecedores; 11. procedimentos relativos às análises laboratoria is; 
12. procedimentos para a análise de recursos e recl amações; 
13. sanções e penalidades; 
14. composição mínima de membros para se caracteriz ar um SPG e exigências mínimas de 
funcionamento; 
15. quorum mínimo de membros para deliberação nas a ssembléias.. 
 
 2.2 - Das Funções 
 
 I - os fornecedores possuem as seguintes funções: 
  
 a) solicitar a avaliação da conformidade de seus p rodutos; 
 b) fornecer as informações necessárias, com os det alhes e com a freqüência estipulados pelo SPG 
e solicitados pelo OPAC; 
 c) contribuir para a geração da credibilidade atra vés de sua participação no SPG; 
 d) atender as orientações preventivas e providenci ar a correção das não-conformidades de acordo 
com as recomendações da comissão de avaliação; 
 e) garantir, individualmente pelos seus produtos e  solidariamente pelos produtos do grupo, a 
conformidade dos produtos avaliados.  
 
 II - os colaboradores apresentam as seguintes funç ões: 
 
 a) contribuir com a geração da credibilidade atrav és de sua participação ativa no SPG; 
 b) assumir a responsabilidade solidária pelos prod utos avaliados. 
 
 III - o OPAC apresenta as seguintes funções: 
 
 a) ser o representante legal do (s) SPG (s) perant e os órgãos competentes; 
 b) assumir a responsabilidade legal pela avaliação  da conformidade; 
 c) emitir documentos relativos ao funcionamento do  SPG; 
 d) organizar e guardar os registros e documentos r elativos à avaliação da conformidade; 
 e) apontar as não-conformidades e propor as ações preventivas e corretivas necessárias aos 
fornecedores. 
 
3. DO FUNCIONAMENTO 
 
 3.1 - Adesão 
 Para se tornar membro do SPG o interessado deve ap resentar ao grupo documento assinado, que o 
encaminhará ao OPAC; 
 
 I - o documento conterá: 
 
 a) A manifestação de interesse em aderir ao SPG; 
 b) Dados cadastrais solicitados pelo OPAC e, no ca so de fornecedores, também os dados e 
informações da unidade de produção; 
 c) Declaração de que conhece e cumpre as regras de  funcionamento do SPG. 
  
  II - o grupo registrará em documento a aceitação d o interessado como membro do SPG; 
 
 III - o interessado assinará contrato com o OPAC. 
 
 3.2 - Avaliação da conformidade: 
 
 I - a avaliação da conformidade nos SPGs dar-se-á por meio de 3 etapas: solicitação da avaliação 
da conformidade; verificação por meio de revisão ou  visita de pares;  decisão a ser tomada na instânci a 
adequada;  
 
 a) na etapa de revisão por pares, poderá haver a p articipação de outras partes que representem 
diferentes interesses, como consumidores e técnicos , por exemplo. 
 
 b) a revisão de pares é o mecanismo utilizado pelo s SPGs para verificar a conformidade dos 
fornecedores com dinâmicas que garantam o efetivo c ontrole social; 
 
 c) a visita ou revisão de pares deve ser registrad a em documento contendo informações quanto ao 
cumprimento do regulamento da Produção Orgânica e c onstará em ata de reunião de membros; 
 
 d) no caso da visita de pares, realizada em produt or que possui Atestado de Conformidade, 
constatar descumprimento do regulamento da Produção  Orgânica, o grupo organizado solicita à Comissão 
de Avaliação uma visita de verificação; 
 
 II - nos SPGs as avaliações da conformidade visam:  
 
 a) realizar as orientações preventivas em relação aos regulamentos da produção orgânica; 
 b) identificar as não-conformidades; 
 c) assessorar os fornecedores para a resolução das  não-conformidades e para o aperfeiçoamento 
dos sistemas produtivos; 
 d) promover a troca de experiências entre os parti cipantes. 
 
 III - das solicitações da avaliação da conformidad e: 
 
 a) o grupo deverá solicitar ao OPAC, por escrito, a avaliação da conformidade dos membros por 
ele avalizados, especificando o (s) escopo (s) pert inente (s). Esta solicitação será acompanhada do pl ano 
de manejo orgânico e do documento do fornecedor ate stando ciência e cumprimento do regulamento 
orgânico.  
 
 IV - das verificações da conformidade; 
 
 a) das orientações para as visitas de verificação da conformidade: 
 
 1. os responsáveis pela verificação deverão ter ac esso a todas as instalações, aos registros e 
documentos das unidades de produção e a qualquer ár ea de produção não orgânica, quer da própria 
unidade ou das demais que, por propriedade ou outro s vínculos, estiverem relacionadas com a atividade 
verificada; 
 2. as visitas de verificação deverão ser previamen te preparadas, a fim de que os envolvidos 
disponham de informações suficientes para a realiza ção das mesmas;  3. as visitas de verificação deverão seguir um rot eiro que identifique os itens a serem verificados;  
 4. as visitas deverão seguir procedimentos objetiv os e não-discriminatórios, devendo ser relatados 
casos não cobertos pela regulamentação; 
 5. os relatórios de visita deverão abranger os req uisitos pertinentes ao regulamento técnico da 
produção orgânica e aos critérios do SPG; 
 6. as visitas de verificação poderão ser feitas po r amostragem. Neste caso, o número de visitas não 
deve ser menor que a raiz quadrada do número de for necedores no grupo; 
 O OPAC deverá estabelecer um prazo para que todas as unidades de produção de cada grupo 
sejam visitadas em função dos riscos identificados;  
 7. visitas-surpresa de verificação poderão ser fei tas a critério do OPAC. 
 
 b) da abrangência e freqüência das visitas de veri ficação da conformidade: 
 
 1. as visitas de verificação da conformidade devem  ser realizadas, no mínimo, uma vez ao ano, no 
grupo ou fornecedor individual. No intervalo entre essas visitas, deverão ser utilizados necessariamen te 
outros mecanismos de controle social, como visitas entre os membros do SPG, participações dos 
fornecedores nas atividades do SPG e nas reuniões d o OPAC; 
 2. para as atividades cujas avaliações sejam mais complexas, como cultivos ou criações de vários 
ciclos anuais, processamento em estabelecimentos co m produção paralela e extrativismo sustentável 
orgânico, deverá ser estabelecida, durante o períod o de produção, uma sistemática de controle mais 
freqüente, conforme definição do OPAC.  
 
 c) a comissão de avaliação da conformidade poderá decidir pela necessidade de análises 
laboratoriais para subsidiar a decisão da conformid ade; 
 
 1. o OPAC deverá estabelecer em regimento interno os procedimentos relativos às análises 
laboratoriais; 
 2. as análises devem ser executadas por laboratóri os credenciados por órgãos oficiais de âmbito 
federal.  No caso de inexistência de credenciamento , a aprovação dos laboratórios deverá ser submetida  
ao MAPA. 
 
 V - das decisões da conformidade: 
 
 a) a decisão sobre a conformidade será tomada após  visita de verificação, em reunião específica 
para tal, pela comissão de avaliação do OPAC, pelo fornecedor visitado e pelo grupo que este integra; 
 
 b) a decisão sobre a conformidade constará na ata da reunião e será avalizada solidariamente pelos 
membros do grupo presentes, respeitado o quorum mín imo definido no Regimento interno da OPAC; 
  
 1. a decisão deve ser registrada em Documento de A provação/Renovação da Conformidade 
orgânica do produtor assinado solidariamente pelos membros do grupo. 
 
 c) os fornecedores aprovados receberão atestado de  conformidade orgânica emitido pelo OPAC. 
 
 VI - das decisões das não conformidades: 
  a) caso a visita de verificação ateste alguma não- conformidade a decisão sobre a penalidade e 
medidas corretivas será tomada, em reunião conjunta , pela comissão de avaliação do OPAC, pelo 
produtor visitado e pelo grupo que este integra; 
 
 b) a decisão sobre a penalidade e medidas corretiv as constará em documento próprio ou na ata da 
reunião e será avalizada e assinada solidariamente pela Comissão de Avaliação e pelos membros do grupo  
presentes, respeitado o quorum mínimo definido no R egimento interno do OPAC; 
 
 1. a decisão deve ser registrada em Documento de A provação/Renovação da Conformidade 
orgânica do produtor assinado solidariamente pelos membros do grupo. 
 
 
 VII - dos recursos: 
 
 a) o OPAC possuirá conselho de recursos, que será responsável pelo tratamento dos recursos e 
reclamações; 
 
 b) o Produtor terá um prazo de trinta dias contado s a partir da data da reunião que definiu as 
penalidades para recorrer da decisão junto ao OPAC;  
 
 c) caso o produtor não recorra no prazo de trinta dias a Comissão de Avaliação aplicará as 
penalidades previstas. A ocorrência deverá estar re gistrada em documento próprio definido no Regimento  
Interno; 
 
 d) o OPAC estabelecerá procedimentos para análise dos recursos e reclamações, manterá registro 
de todos os recursos e reclamações impetrados e doc umentará as ações decorrentes; 
 
 1. os responsáveis pelas avaliações questionadas n ão poderão participar das decisões em relação à 
análise dos recursos e reclamações. 
 
 e) o Conselho de Recursos terá um prazo de trinta dias para a avaliação do recurso impetrado pelo 
produtor; 
 
 f) no caso do Conselho de Recursos ratificar a dec isão da Comissão de Avaliação as (s) 
penalidades(s) previstas deverão ser aplicadas; 
 
 g) no caso do Conselho de Recursos não ratificar a  decisão da Comissão de Avaliação o produtor 
deverá cumprir a(s) penalidade(s)  e adotar as medi das corretivas decididas por esse Conselho; 
 
 h) nos casos previstos nas alíneas “f” e “g” dever á haver registro da decisão do Conselho de 
Recursos; 
 
 i) a Comissão de Avaliação deverá realizar visitas  para acompanhamento do cumprimento das 
penalidades e correção das não-conformidades; 
 
 j) no caso de correção das não conformidades a Com issão de Avaliação atesta e registra em 
documento; 
  l) no caso de não haver correção das não conformid ades a  Comissão de Avaliação reavalia as 
penalidades previstas pelo Conselho de Recursos e r egistra a sua decisão.   
 
 VIII - das Denúncias e Reclamações 
 
 a) Das Denúncias e Reclamações Internas do SPG: 
 
 1. as denúncias e reclamações serão encaminhadas a o Conselho de Recursos pelos membros do 
SPG e da Comissão de Avaliação e serão avaliadas pe lo Conselho de Recursos, Comissão de Avaliação e 
grupo organizado, aos quais compete a apuração dos fatos; 
 
 2. a determinação e o acompanhamento das medidas c orretivas e penalidades a serem aplicadas 
serão feitos pelo Conselho de Recursos e serão regi strados em documentos. 
 
 b) das Denúncias e Reclamações Externas 
 
 1. as denúncias e reclamações da sociedade serão e ncaminhadas à Comissão de Avaliação 
 
 2. em casos de denúncias e reclamações de ordem ge ral ou que se refiram a não-conformidades 
será feita a apuração dos fatos mediante visita de verificação realizada pela Comissão de Avaliação e  se 
aplicará o disposto no item 3.1; inciso VI; alínea a; com elaboração de documento de registro da 
avaliação e apuração dos fatos, assim como de verif icação do cumprimento das medidas corretivas e das 
penalidades.  
 
 IX - manutenção da conformidade 
 
 a) o atestado de conformidade orgânica tem a valid ade de um ano a partir da data de sua emissão; 
 
 b) para que a validade do atestado de conformidade  orgânica seja renovada, faz-se necessário novo 
processo de avaliação da conformidade, que será rea lizado antes do vencimento da validade do atestado.   
 
 X - cancelamento do atestado de conformidade orgân ica 
 
 a) no caso de Cancelamento do Atestado de Conformi dade Orgânica de produtor o OPAC deve 
encaminhar ao MAPA um documento de registro do fato ; 
 
 b) da exclusão de membro por falta de participação  no SPG: 
 
 1. caso um membro do SPG não participe das ativida des do SPG o Grupo organizado avaliará a 
possibilidade de sua exclusão; 
 
 2. o grupo comunicará ao OPAC os casos de exclusão  de membro com Atestado de Conformidade 
Orgânica e emitirá documento registrado em ata. 
 
 3. caberá ao OPAC a exclusão do membro do Cadastro  Nacional de Produtores Orgânicos. 
 
 3.3 - Da Rastreabilidade 
   O OPAC definirá os instrumentos a serem utilizado s pelos fornecedores para rastrear e 
possibilitar a identificação da origem de seus prod utos.  
 
 3.4 - Das sanções e penalidades 
 
  As sanções e penalidades para os fornecedores dev erão ser estabelecidas no regimento interno do 
OPAC.  
 
 3.5 - Do acesso a informações 
 
 As informações geradas no processo de avaliação da  conformidade serão públicas, excetuando-se 
os casos que requerem confidencialidade, como pedid o explícito do fornecedor ou determinação legal; 
 
 I - da informação para os fornecedores: 
 
 a) durante todas as etapas do processo de Avaliaçã o da Conformidade o OPAC assegurará, através 
das reuniões regulares, que cada fornecedor membro do grupo no SPG terá: 
 
 1. acesso às versões atualizadas dos regulamentos técnicos aplicáveis; 
 2. descrição completa dos processos de avaliação d a conformidade e recursos, em linguagem 
acessível; 
   3. documentos atualizados que atestem por escrit o a situação da conformidade do fornecedor; 
    4. os fornecedores têm o direito a cópias dos r elatórios de verificação da conformidade e de 
qualquer outra documentação relacionada à avaliação  da conformidade.   
 
 3.6 - Da gestão financeira 
 
 O SPG poderá mobilizar recursos entre seus membros  e em fontes financiadoras públicas e 
privadas para sua condução e para o desenvolvimento  da agricultura orgânica. 
 
4. DA ACEITAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS SP GS DE OUTROS PAÍSES 
 
 4.1 - No caso de países com reconhecimento da equi valência do SPG, o órgão oficial responsável 
do país exportador deve fornecer registro formal do s OPACs credenciados por ele. 
 
 4.2 - No caso de países sem o reconhecimento da eq uivalência do SPG, os OPACs deverão ser 
credenciados no órgão competente. 
 
 
 
 
 
 ANEXO V 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NÃO CERTIFICA DOS EM VENDA DIRETA 
1. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
 1.1 - A comercialização em venda direta deverá ser  realizada por agricultores familiares 
vinculados a estruturas organizacionais, cadastrada s no MAPA.  
2. DO CADASTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 2.1 - A estrutura organizacional deverá: 
 I - possuir processo próprio de organização e cont role social; 
 II - estar ativa; 
 III - garantir o direito de visita pelos consumido res às unidades de produção; 
 IV - apresentar a documentação prevista no item 2. 2. 
 2.2 - Documentação necessária para o cadastramento  da estrutura organizacional no órgão 
fiscalizador: 
 I - termo de responsabilidade solidária, assinado por todos os membros, contendo a qualificação 
dos membros da organização (nome, identidade, estad o civil, nacionalidade, naturalidade, CPF, endereço  
residencial), endereço da unidade de produção, nome  da unidade de produção; 
 II - descrição do processo de controle da produção  e da comercialização que garanta a 
rastreabilidade do produto; 
 III - declaração de conformidade com os regulament os técnicos de produção orgânica; 
 IV - lista do grupo de produtores envolvidos; 
 V - descrição do processo de controle social exerc ido; 
 VI - documentos dos membros da estrutura organizac ional; 
 VII - declaração oficial que comprove a condição d e agricultores familiares; 
 VIII - lista dos principais produtos e quantidades  estimadas de produção por unidade de produção 
familiar. 
 2.3 - Procedimento de cadastramento:  I - apresentação da documentação ao órgão fiscaliz ador da área de jurisdição das unidades de 
produção que compõe a estrutura organizacional; 
 II - emissão de comprovante de cadastramento pelo órgão fiscalizador, para cada membro da 
estrutura organizacional, conforme modelo estabelec ido no anexo VII; 
 III - envio das informações cadastrais, pelo órgão  fiscalizador, para a CPOrg; 
 IV - renovação do cadastro junto ao órgão fiscaliz ador, a cada ano, com atualização das 
informações cadastrais. 
 2.4 - Obrigações da estrutura organizacional: 
 I - comunicação em até 7 (sete) dias de mudanças n a composição dos agricultores familiares ao 
órgão fiscalizador; 
 II - recolhimento do comprovante de cadastramento do agricultor familiar que for excluído da 
estrutura organizacional, notificando ao órgão fisc alizador quando da impossibilidade de fazê-lo. 
3. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES 
 3.1 - Possuir fiscais da esfera federal, estadual,  distrital ou municipal, capacitados para trabalhar  
com agricultura orgânica e cadastrados no MAPA. 
4. DENÚNCIAS 
 4.1 - As denúncias referentes ao processo de comer cialização em venda direta, sem certificação, 
devem ser encaminhadas aos órgãos fiscalizadores e à Comissão da Produção Orgânica na unidade da 
federação correspondente.  
 ANEXO VI 
INFORMAÇÃO DA QUALIDADE ORGÂNICA, ARMAZENAMENTO, TR ANSPORTE E 
COMERCIALIZAÇÃO. 
1. DA INFORMAÇÃO DA QUALIDADE ORGÂNICA 
  A informação da qualidade orgânica pode se dar po r meio da rotulagem dos produtos, por 
material de publicidade e propaganda, incluindo fai xas, placas e dizeres expostos nos locais de 
comercialização. 
 1.1 - Da Rotulagem de produtos orgânicos certifica dos 
 O atendimento do disposto neste regulamento não ex ime o cumprimento de outras exigências 
sobre rotulagem contidas nas legislações específica s para os diferentes produtos. 
 I - da Rotulagem para o Mercado Interno 
 A rotulagem dos produtos orgânicos para o mercado interno deverá observar os seguintes 
requisitos: 
 a) informações mínimas sobre a unidade de produção : 
 1. razão social ou nome; 
 2. endereço; 
 3. cnpj ou cpf.  
 b) informações sobre a qualidade orgânica: 
 1. a qualidade orgânica será identificada pelo uso  dos termos: “ORGÂNICO”, “PRODUTO 
ORGÂNICO” e “PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS“ e suas variações de gênero e 
número; 
 2. o termo “ORGÂNICO”, “PRODUTO ORGÂNICO” e “PRODU TO COM INGREDIENTES 
ORGÂNICOS” poderá ser substituído ou complementado pelos termos ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, 
NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICO, PE RMACULTURA e 
EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO  conforme estabelecido no § 2º, do art. 1º, da Lei n º 
10.831, de 2003;  
 3. as expressões complementares deverão estar pres entes em dimensões inferiores às dos termos 
“ORGÂNICO”, “PRODUTO ORGÂNICO” e “PRODUTO COM INGRE DIENTES ORGÂNICOS”.  
 c) produtos de um só ingrediente: 
 1. os termos “ORGÂNICO” ou “PRODUTO ORGÂNICO” e o selo de identificação do Sistema 
Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (S isOrg) deverão estar na parte frontal do produto.   d) produtos compostos por mais de um ingrediente, incluindo aditivos, onde parte dos ingredientes 
seja de origem certificada orgânica: 
 1. água e sal adicionados não serão incluídos no c álculo do percentual de ingredientes orgânicos. 
 e) para produtos com 95% ou mais de ingredientes o rgânicos certificados: 
 1. os termos ORGÂNICO ou PRODUTO ORGÂNICO e o selo  de identificação do Sistema 
Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica de verão estar na parte frontal do produto;  
 2. os rótulos dos produtos que tiverem até 5% de i ngredientes não orgânicos deverão identificar 
quais são estes ingredientes. 
 f) para produtos com 70% a 95% de ingredientes org ânicos certificados: 
 1. os rótulos destes produtos deverão apresentar o s dizeres: “PRODUTO COM INGREDIENTES 
ORGÂNICOS”; 
 2. os rótulos deverão identificar os ingredientes orgânicos; 
 g) os produtos com menos de 70% de ingredientes or gânicos certificados não poderão ter 
nenhuma expressão relativa à qualidade orgânica.  
 II - da rotulagem de produtos exclusivos para expo rtação 
 a) nos casos de produtos destinados exclusivamente  para exportação, em que o atendimento de 
exigências do país importador implique na utilizaçã o de produtos ou processos proibidos na 
regulamentação brasileira, seus rótulos deverão con ter os dizeres: “ESTE PRODUTO NÃO ATENDE A 
REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUÇÃO ORGÂNICA”;  
 1. nos casos acima previstos, o produto não poderá  receber a marca do Sistema Brasileiro de 
Avaliação da Conformidade Orgânica. 
 III - da rotulagem de produtos importados 
 Nos casos de importação de produtos certificados p or organismos credenciados no Brasil ou por 
acordo de equivalência, os rótulos dos produtos dev erão conter o selo do Sistema Brasileiro de Avaliaç ão 
da Conformidade Orgânica (SisOrg). 
 1.2 - Da Identificação da qualidade de produtos or gânicos para venda direta sem certificação 
 I - os produtos orgânicos não certificados comerci alizados diretamente entre agricultores 
familiares e consumidores finais devem ser identifi cados de forma que permitam associar o produto ao 
agricultor responsável pela sua produção e este à o rganização social a que está ligado; 
 II - esses produtos não poderão utilizar o selo do  Sistema Brasileiro de Avaliação da 
Conformidade Orgânica, entretanto o produtor poderá  incluir na rotulagem, quando existir, ou no ponto de comercialização a expressão: “Produto orgânico p ara venda direta por agricultores familiares 
organizados não sujeito à certificação de acordo co m a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003”; 
 III - os produtos e os pontos de comercialização p odem conter ou utilizar marcas ou outras formas 
de identificação referentes à organização responsáv el pelo controle social da qualidade orgânica. 
2. DA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE 
 2.1 - Em todas as etapas do processo de produção, nas operações de armazenagem e transporte, 
deve-se manter a integridade dos produtos e ingredi entes orgânicos, aplicando as seguintes precauções:  
 I - em todo momento os produtos orgânicos deverão ser protegidos para que não se misturem com 
produtos não orgânicos e não tenham contato com mat eriais e substâncias cujo uso não está autorizado n o 
cultivo e pós-colheita de produtos orgânicos; 
 II - os produtos orgânicos passíveis de contaminaç ão por contato ou que não possam ser 
diferenciados visualmente devem ser identificados e  mantidos em local separado dos demais produtos não  
orgânicos. 
3. DA COMERCIALIZAÇÃO 
 3.1 - O atendimento do disposto neste regulamento não exime o cumprimento de outras exigências 
sobre comercializações interna e externa contidas n as legislações específicas. 
 3.2 - Em todo momento os produtos orgânicos deverã o ser protegidos para que não se misturem 
com produtos não orgânicos e não tenham contato com  materiais e substâncias cujo uso não está 
autorizado no cultivo e pós-colheita de produtos or gânicos. 
 3.3 - Os produtos orgânicos passíveis de contamina ção por contato ou que não possam ser 
diferenciados visualmente devem ser identificados e  mantidos em local separado dos demais produtos não  
orgânicos. 
 3.4. Mercado Interno 
 I - comércio varejista; 
 a) os produtos orgânicos passíveis de contaminação  por contato ou que não possam ser 
diferenciados visualmente dos similares não orgânic os devem ser mantidos em espaço delimitado e 
identificado, sendo que este espaço só pode ser ocu pado por produtos orgânicos; 
 b) todos os produtos comercializados a granel deve m ter identificado seu fornecedor no respectivo 
espaço de exposição. 
 II - restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares ; 
 Quando estabelecimentos desta natureza anunciarem em seus cardápios refeições preparadas com 
ingredientes orgânicos, devem:  a) manter a disposição dos consumidores lista atua lizada dos itens orgânicos ofertados ou que 
possuem ingredientes orgânicos e seus fornecedores;  
 b) fornecer, quando solicitado pelos órgãos fiscal izadores, o contato dos seus fornecedores de 
produtos orgânicos e as quantidades adquiridas. 
 III - venda direta de agricultores familiares aos consumidores; 
 Os agricultores familiares deverão, no momento da comercialização dos seus produtos, ter 
disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão  fiscalizador. 
 3.5 - Da Importação: 
 I - só poderão ser comercializados no país os prod utos orgânicos importados, que estejam de 
acordo com a regulamentação brasileira para a produ ção orgânica; 
 II - a entrada no país, de produtos orgânicos impo rtados, só será autorizada se a certificação do 
produto for realizada por certificadora credenciada  no MAPA ou se o país de origem já possuir um acord o 
de equivalência de seu sistema de avaliação da conf ormidade com o Sistema Brasileiro de Avaliação da 
Conformidade Orgânica – SisOrg; 
 III - perderão a condição de orgânicos os produtos  importados, que forem submetidos a tratamento 
quarentenário não compatível com a regulamentação d a produção orgânica brasileira. ANEXO VII 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS BANCOS DE ESPECIALIS TAS 
 
1. Os CPOrg`s-UF elaborarão a lista de especialista s capacitados a atuar no processo de 
acreditação das certificadoras. Os especialistas de verão apresentar o Curriculum vitae mostrando 
experiência no tema da produção e comercialização d e produtos da agricultura orgânica, e deverão ser: 
        I - pertencentes a CPOrg das instâncias est aduais; 
        II - membros das associações/cooperativas d e produtores orgânicos; 
        III - membros das associações/cooperativas de Técnicos em Agroecologia e agricultura 
orgânica; 
        IV - membros de associações científicas em agroecologia e/ou agricultura orgânica, 
biodinâmica, agricultura natural, permacultura; 
                   V - professores ou pesquisadores  na área da agricultura orgânica ou agroecologia. 
 ANEXO VIII 
MODELOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS 
 1. Certificado de credenciamento de organismo de a valiação da conformidade; 
 2. Certificado de cadastro de agricultor familiar inserido em processo próprio de organização; 
 
 3. Termo de Inspeção; 
 
 4. Termo de Intimação; 
 
 5.Termo de Apreensão; 
 
 6.Termo de Destinação de Matéria-Prima, Produto ou  Equipamento; 
 
 7. Auto de Infração; 
 
 8. Termo de Colheita de Amostras; 
 
 9. Notificação de Julgamento; 
 
 10. Termo de Inutilização; 
 
 11. Termo de Liberação; 
 
 12. Termo de Interdição; 
 
 13. Termo de Reaproveitamento; 
 
 14. Termo Aditivo; 
 
 15. Termo de Revelia. N.º 0000  
UNIDADE DA FEDERAÇÃO 
  
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA  BR  
 Certificado de Credenciamento   
    
 Certifico, para os devidos fins, que ______________ ______________________________  
______________________________________ CNPJ _______ ___________________________  
Sediada a _________________________________________ _______________________________  
____________________________________,  Município de  _______________________ UF  ____  
encontra- se credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento sob nº __________ 
como organismo verificador da qualidade orgânica,  conforme disposto no Regulamento da Lei nº 
10.831 de 23 de dezembro de 2003, aprovado pelo Dec reto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007, 
atendidos os dispositivos legais vigentes. 
    
___________________________ , _____ / _____ / _____ __ 
Assinatura e carimbo do Chefe do Serviço 
Responsável pelo cadastro N.º 0000  
UNIDADE DA FEDERAÇÃO 
  
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA  BR  
 Certificado de Cadastro   
    
 Certifico, para os devidos fins, que o(a) Sr.(a) __ _________________________________  
estabelecido a ____________________________________ ________________________________ 
município de ______________________________________ ______________________ UF ______ 
é produtor(a) familiar orgânico(a) cadastrado neste  Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento sob número _________________, vincula do(a) a(o) __________________________  
________________________________________________, e stando autorizado a comercializar 
produtos orgânicos não certificados diretamente ao consumidor, nos termos da Lei nº 10.831 de 23 
de dezembro de 2003 e seu Regulamen to, aprovado pelo Decreto nº 6.323 de 27 de dezembr o de 
2007. 
___________________________ , _____ / _____ / _____ __ 
Assinatura e carimbo do Chefe do Serviço 
Responsável pelo cadastro N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO }}
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE INSPEÇÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007, comparec ______ ao estabelecimento __________ ___________________________________________, 
Registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ ___________________________________ situado a  
___________________________________________________ __________________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _______________________, constatando: 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
________________________________________ 
Pelo que lavr ______ o presente TERMO DE INSPEÇÃO e m 03 (três) vias, assinado por _____ Agente(s) 
Fiscalizador(es) e pelo(a) Sr.(a)  ________________ _______________________________________ seu 
_________________________________________________ou  pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em........ de ..................... ........ de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do Responsável Legal pelo Estabelecimento   
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via - Órgão Fiscalizador        2ª Via - Respons ável pelo Estabelecimento        3ª Via – Agente Fi scalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE COLHEITA DE AMOSTRAS 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007 proced ______ no estabelecimento _____________ ______________________________, registro 
cadastro no MAPA / CNPJ / RG / CPF ________________ ______________ situado a  
____________________________________________, munic ípio de ______________________ 
_____________________ UF ____, a colheita de amostr as para fins de análise do(s) produto(s) abaixo 
identificados. 
NOME DO PRODUTO MARCA QUANTIDADE N º DO LOTE QDE  AMOSTRADA 
     
     
     
     
     
     
     
     
OBS. (1) Da(s) amostra(s) fiscal(is) 1/3 (um terço)  fica sob a guarda do responsável legal do estabele cimento, 
para efeito  de contraprova. 
          (2) _____________________________________ __________________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
Para constar, lavr ____ o presente TERMO DE COLHEIT A DE AMOSTRAS em 03 (três) vias, assinadas por 
______ Agente(s) Fiscalizador(es), e pelo(a) Sr.(a)  ______________________________________________ 
seu ______________________________________________,  ou pela(s)  testemunha(s) abaixo, a tudo 
presente(s). 
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do Responsável Legal pelo Estabelecimento   
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura  
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via - Órgão Fiscalizador        2ª Via – Respons ável pelo Estabelecimento        3ª Via – Laboratór io Oficial N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE INTIMAÇÃO 
            Pelo presente, fica intimado(a) 
___________________________________________________ ___________ , registro / cadastro no MAPA / 
CNPJ / RG / CPF ______________________________, est abelecido(a) a __________ 
___________________________________________________ _____________, município de ____________ 
_________________________________ UF ____ , com ati vidade de _____________________________a 
satisfazer a(s) seguinte(s) exigência(s),  no prazo  de ______ ( _________________ ) dias a contar  da data 
desta  INTIMAÇÃO, tendo em vista o disposto no Arti go 108 do Regulamento da Lei n.º 10.831 de 23 de 
dezembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.° 6.323, de 27 de dezembro de 
2007___________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
pelo que lavr ______ o presente TERMO DE INTIMAÇÃO em 03 (três) vias, assinado por _____ Agente(s) 
Fiscalizador(es) e pelo(a) Sr.(a)  ________________ ____________________________________________ 
seu _______________________________________________ ___ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Intimado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura  
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço: __________________________________________   
_____________________________________________ 
_ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via - Órgão Fiscalizador        2ª Via – Intimad o        3ª Via – Agente Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO  
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE DESTINAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO OU EQ UIPAMENTO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de 
que trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 20 03, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de 
dezembro de 2007, comparec ______ ao estabeleciment o ________________________________________ ,  
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________ situado a ________________ 
___________________________________________________ __________, município de _____________ 
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _______________________________ e, 
tendo em vista o disposto no Artigo 108 do Regulame nto da Lei n.º 10.831 de 23 de dezembro de 2003, 
aprovado pelo Decreto n.° 6.323 de 27 de dezembro d e 2007, determin ______ a DESTINAÇÃO do(s) bem(s) 
abaixo relacionados e identificados, devendo o resp onsável legal, no prazo de ____ ( _________________  ) 
dias a contar da presente data, cumprir as seguinte s providências: ________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
pelo que lavr ______ o presente TERMO DE DESTINAÇÃO  em 03 (três) vias, assinado por ______ Agente(s) 
Fiscalizador(es) e pelo(a) detentor dos bens na pes soa de ____________________________________, 
___________________ seu ___________________________ ___ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Detentor(a) do(s) Bem(s)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _  
 
 
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
_____________________________________________ 
_ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo   2ª Via – Detento r do Produto, Matéria-Prima ou Equipamento    3ª Vi a - Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE APREENSÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007, comparec ______ ao estabelecimento __________ ___________________________________________ ,  
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _____________________ situado a _________________  
___________________________________________________ __________________, município de  
________________________________ U F  ____, com ati vidade de _______________________________ e, 
tendo em vista o  disposto no(a) __________________ _____________________________________________ , 
proced ______ a  APREENSÃO do(s) bem(s) abaixo rela cionado(s) e identificado(s):  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
 
Fica nomeado Fiel Depositário o 
Sr.(a):____________________________________________ __________________ 
Endereço: _______________________________________ R G / CPF: ___________________________ 
Recebi a 2ª via em, ...... de ..................... ......... de............  
Assinatura: _______________________________________ 
 
pelo que lavr ________ o presente TERMO DE APREENSÃ O em 04 (quatro) vias, assinado por ________ 
Agente(s) Fiscalizador(es) e pelo(a) Sr.(a) _______ ______________________________________________, 
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes. 
 
 
Recebi a 3ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Detentor do(s) Bem(s)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via – Processo Administrativo     2ª Via – Fiel Depositário     3ª Via – Detentor do Produto     4. ª via – Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO  
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
AUTO DE INFRAÇÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no(a) 
____________________________ onde ______ achava ___ ___ no exercício da fiscalização de que trata a Lei  
n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentad a pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezembro de 2007,  
verific ______ que o estabelecimento ______________ __________________________________________ , 
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ ___________________ situado a _________________ 
_______________________________________________, mu nicípio de ____________________________ 
________________ UF ____, com atividade de ________ ______________________ infringiu o disposto no  
___________________________________________________ ____________pela constatação da(s) 
seguinte(s) irregularidade(s): ____________________ ________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
pelo que lavr _______ o presente AUTO DE INFRAÇÃO e m 03 (três) vias, assinado por ______ Agente(s) 
Fiscalizador(es) e pelo(a) Sr.(a) 
___________________________________________________ _________________, 
seu _______________________________________________ _ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presente(s). 
Fica o(a) infrator(a) cientificado de que deverá ap resentar defesa escrita, acompanhada das provas que  
entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o artigo 108 do Regulamento da Lei n.º 
10.831 de 23 de dezembro de 2003, aprovado pelo Dec reto n.º 6.323 de 27 de dezembro de 2007.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA 
NOTIFICAÇÃO N.º ________ / ________. 
 
            Em atendimento ao despacho de fl.(s) __ _ do Processo Administrativo n.º 
____________________________ de _____ / ____ / ____ ____, de acordo com o Artigo 108 do Regulamento 
da Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, aprov ado pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezembro de 200 7, 
cientificamos a essa(e) ____________________ que o Senhor Chefe do ________________ - DT / SFA / UF, 
no exercício de suas atribuições, julgou PROCEDENTE  o AUTO DE INFRAÇÃO n.º ________, de _____ / ____ 
/ ________ e, em conseqüência, impõe ao estabelecim ento 
_______________________________________________ , r egistro – cadastro no MAPA / CNPJ / RG / CPF 
___________________ , situado à ___________________ _____________________________________ 
____________________________ , município de _______ _____________________________________ UF 
_____ ,  a(s) seguinte(s) sanção(ões) administrativ a(s), de acordo com a legislação vigente:  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
____________________ 
            Nos termos do julgamento proferido, fic a a(o) _________________________________ NOTIFICADA (O) 
a cumprir as exigências descritas, e no prazo de 30  (trinta) dias (nos casos de multa) efetuar o recol himento a 
contar da data do recebimento, de acordo com o Art.  108 do Regulamento da Lei n.º 10.831 de 23 de deze mbro 
de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de d ezembro de 2007, apresentando neste Órgão, em segui da, 
os documentos comprobatórios do atendimento. O reco lhimento do valor da multa deverá ser efetuado junt o ao 
Banco do Brasil.   
            Caso haja discordância, poderá a AUTUAD A, dentro do prazo de 20 (vinte) dias apresentar Re curso 
Voluntário à COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA / DSPS / S DC, a contar do recebimento desta notificação, 
nos termos do Artigo 108 do referido Regulamento, q ue deverá ser encaminhado, em 2 (duas) vias através  do 
______________ - DT / DFA / UF, situado a 
___________________________________________________ ______ , bairro ________________ em 
__________________________________ UF ______  fone ( __ ) ________________.  
A multa que não for paga no prazo aqui previsto ser á cobrada judicialmente, após sua inscrição na dívi da ativa 
da União, de acordo com o Artigo 108 do Regulamento  da Lei n.º 10.831 de 23 de dezembro de 2003, aprov ado 
pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezembro de 2007. 
 
                                                                  ________________, ______ de ________ ___________ de _______. 
 
_______________________________________ 
Chefe do Serviço Responsável pela Autuação 
Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE INUTILIZAÇÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007, comparec ______ ao estabelecimento __________ _________________________________________ ,  
registro – cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________________ situado a  
___________________________________________________ __________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de ______________________________ e, 
dando cumprimento ao julgamento de ____ / ____ / __ ___ , proferido no processo n.º 
______________________________, decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO n.º _______ , de  ___ / ___ / _____ 
e, atendendo a NOTIFICAÇÃO n.º ______, de ____ / __ __ / ________, proced ______ a INUTILIZAÇÃO do(s) 
bem(s) abaixo relacionado(s) e identificados da seg uinte forma: 
___________________________________________________ _______________________________________  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
pelo que lavr _____ o presente TERMO DE INUTILIZAÇÃ O em 03 (três) vias, assinado por _______ Agente(s)  
Fiscalizador(es) e pelo(a) autuado na pessoa de 
___________________________________________________ ___, 
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO  
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE LIBERAÇÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de 
que trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 20 03, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de 
dezembro de 2007, comparec ______ ao estabeleciment o ________________________________________ ,  
registro – cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________________ situado a  
___________________________________________________ __________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _____________________________ e, 
dando cumprimento ao julgamento de ____ / ____ / __ ____, proferido no processo n.º 
_____________________________ , decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO n.º ______ , de  ___ / ___ / _____ 
e, atendendo a NOTIFICAÇÃO n.º _______, de ____ / _ ___ / ______, proced _____ a LIBERAÇÃO do(s) 
bem(s) abaixo relacionado(s) e identificados da seg uinte forma:  
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
pelo que lavr ________ o presente TERMO DE LIBERAÇÃ O em 03 (três) vias, assinado por ________ 
Agente(s) Fiscalizador(es) e pelo(a) autuado na pes soa de 
___________________________________________________ ___, 
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura  
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _  
 
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
_____________________________________________ 
_ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura  
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO  
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO  
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE INTERDIÇÃO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de 
que trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 20 03, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de 
dezembro de 2007, comparec ______ ao estabeleciment o _______________________________________ ,  
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________________ situado a  
___________________________________________________ __________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _____________________________ e, 
dando cumprimento ao julgamento de ____ / ____ / __ ____, proferido no processo n.º 
_____________________________ , decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO n.º ______ , de  ___ / ___ / 
______ e, atendendo a NOTIFICAÇÃO n.º ______ , 
de ____ / ____ / ______, proced ______ a INTERDIÇÃO  do(a)(s) __________________________________ 
______________________________________,   _________ _ estabelecimento, sendo executada da seguinte 
forma: 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
___________________________________________________ _____________________________________ 
pelo que lavr ______ o presente TERMO DE INTERDIÇÃO  em 03 (três) vias, assinado por _______ Agente(s) 
Fiscalizador(es) e pelo(a) autuado na pessoa de 
___________________________________________________ ___, 
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _    
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço : ______________________________________   
_____________________________________________ 
_ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador N.º 0000 
UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO 
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA BR 
 
TERMO DE REAPROVEITAMENTO 
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007, comparec ______ ao estabelecimento __________ __________________________________________ ,  
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________________ situado a  
___________________________________________________ __________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _____________________________ e, dando 
cumprimento ao julgamento de ___ / ___ / ______, pr oferido no processo n.º 
_______________________________ , decorrente do AUT O DE INFRAÇÃO n.º ______ , de  ___ / ___ / 
______ e, atendendo a NOTIFICAÇÃO n.º ______ , de _ __ / ___ / ______, proced ______ a LIBERAÇÃO para 
REAPROVEITAMENTO do(s) bem(s) abaixo relacionado(s)  e identificados da seguinte forma:  
___________________________________________________ _______________________________________  
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________  
pelo que lavr _____ o presente TERMO DE REAPROVEITA MENTO em 03 (três) vias, assinado por _____ 
Agente(s) Fiscalizador(es) e pelo(a) autuado na pes soa de __________________________________________,  
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura 
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _   
Nome e RG :  ______________________________________ _ 
Endereço: __________________________________________   
______________________________________________ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA 
 
TERMO ADITIVO  
            Aos ____ dias do mês de _______________ _ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que 
trata a Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 6.323 de 27 de dezem bro de 
2007, comparec ______ ao estabelecimento __________ ___________________________________________ ,  
registro - cadastro no MAPA / CNPJ / CPF / RG _____ _________________________ situado a ____________ 
___________________________________________________ __________________, município de  
_______________________________ UF ____, com ativid ade de _____________________________ ,a fim de 
lavrar ______ o presente TERMO ADITIVO ao AUTO DE I NFRAÇÃO n.º ______, de ____ / ____ / ________, 
para: 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ _______________________________________ 
___________________________________________________ ______________________________________ 
__________________________________________  ratificando os demais dizeres do referido AUTO DE 
INFRAÇÃO, pelo que lavr __________ o presente TERMO  ADITIVO em 03 (três) vias, assinado por 
__________ Agente(s) Fiscalizador(es) e pelo(a) Sr. (a) ___________________________________________, 
seu _______________________________________________ __ ou pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo 
presentes.  
 
 
Recebi a 2ª via em, ........ de ................... .......... de............          
Em , ............. de ............................. ... 
de............................  
 
Assinatura do(a) Autuado(a)  
Agente Fiscalizador  / Carimbo e Assinatura  
Testemunha(s)  
Nome e RG : _______________________________________ _ 
Endereço:  _________________________________________ _   
Nome e RG :  ______________________________________ __  
Endereço: __________________________________________   
__________________________________________ 
____ 
Agente Fiscalizador / Carimbo e Assinatura 
1ª Via – Processo Administrativo       2ª Via - Aut uado        3ª Via - Órgão Fiscalizador  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPER ATIVISMO 
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILI DADE 
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
COORDENAÇÃO DE AGROECOLOGIA  
 
 
PROCESSO: ______________________________ 
 FOLHA(S) n.º ___________ RUBRICA: 
_______________ 
TERMO  DE REVELIA 
 
 
 
 
 
 
 
  (     )  AUTO DE INFRAÇÃO n.º __________ , de ___ _ / ____ / ________ 
 
 
  (     )  TERMO ADITIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO n.º __ ________ , de ____ / ____ / 
________ 
 
 
 
 
 
                         Findo o prazo de que trata  o Artigo 108 do Regulamento da Lei n.º 10.831, de 
23 de dezembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 6 .323 de 27 de dezembro de 2007, 
sem que o interessado tenha apresentado defesa escr ita ao documento referido, é o 
autuado considerado REVEL, de acordo com o Art. 108  do aludido Regulamento. 
 
 
 
 
 
____________________________ , de _____ de ________ _______ de ________. 
 
 
 
 
______________________________________ 
Chefe do Serviço Responsável pela Autuação 
Carimbo e Assinatura