MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões nos 06/96 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução nº 52/02 do Grupo Mercado
Comum, considerando a Resolução GMC nº 11/10, que aprovou os requisitos fitossanitários do
Substandard 3.7.7. "Requisitos fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e
origem para os Estados Partes", e o que consta do Processo no 21000.007542/2010-63, resolve:
Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e
origem, do MERCOSUL, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a . Instrução Normativa MAPA nº 19, de 15 de março de 2002
WAGNER ROSSI
ANEXO
"SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL
SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
3.7.7. Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum fumo) segundo o País de destino e origem para
os Estados Partes.
I - INTRODUÇÃO
1 - ÂMBITO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos
Estados Partes no intercâmbio regional, para Nicotiana tabacum (tabaco).
2 - REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos
Vegetais, 2ª Rev.
Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, 2006.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2008.
3 - DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS.
As estabelecidas no Standard 3.7.
4 - DESCRIÇÃO Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas
ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Nicotiana tabacum (tabaco), em suas diferentesapresentações e organizados por país de destino e origem.
II. 7. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes.
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se cor-
responde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 - Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 - O cultivo foi submetido a inspeção oficial durante o período de pré-colheita e
não foi detectado . ou Tobacco ringspot virus
DA15 - O envio se encontra livre de , de acordo com o Tobacco ringspot virus
resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Brasil e Paraguai.
 
CATEGORIA 2
CLASSE 10: Outros.
Códigos:
NIOTA 1 09 02 10 2 (Folhas secas)
NIOTA 1 40 02 10 2 (Nervuras secas)
NIOTA 1 14 02 10 2 (Talos secos)
NIOTA 1 99 02 10 2 (Mesclas)
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde)
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Brasil, Paraguai e Uruguai.
II. 7. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de
Reexportação, se corresponde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais
solicitadas.
R4 - Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante o período de pré-colheita e
não foi detectado  ou Tobacco ringspot virus
DA15 - O envio se encontra livre de  de acordo com o Tobacco ringspot virus
resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações adicionais para Argentina e Paraguai.
 
CATEGORIA 2
CLASSE 10: Outros.
Códigos:
NIOTA 1 09 02 10 2 (Folhas secas)
NIOTA 1 40 02 10 2 (Nervuras secas)
NIOTA 1 14 02 10 2 (Talos secos)
NIOTA 1 99 02 10 2 (Mesclas)
Requisitos fitossanitários:
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
II. 7. C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana
tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se cor-
responde), onde se certifiquem as Declarações Adicionais solicitadas.
R4 - Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará para Depósito Quarentenário sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Uruguai:
DA5 - O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante o período de pré-colheita e
não foi detectado  ou Tobacco ringspot virus
DA15 - O envio se encontra livre de  de acordo com o Tobacco ringspot virus
resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).Não há declarações adicionais para Argentina e Brasil.
 
CATEGORIA 2
CLASSE 10: Outros.
Códigos:
NIOTA 1 09 02 10 2 (Folhas secas)
NIOTA 1 40 02 10 2 (Nervuras secas)
NIOTA 1 14 02 10 2 (Talos secos)
NIOTA 1 99 02 10 2 (Mesclas)
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.
II. 7. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Nicotiana tabacum
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: NIOTA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde).
Declarações Adicionais:
Não há declarações adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
 
CATEGORIA 2
CLASSE 10: Outros.
Códigos:
NIOTA 1 09 02 10 2 (Folhas secas)
NIOTA 1 40 02 10 2 (Nervuras secas)
NIOTA 1 14 02 10 2 (Talos secos)
NIOTA 1 99 02 10 2 (Mesclas)
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se
corresponde)
Declarações Adicionais:
Não há declarações adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.D.O.U., 24/02/2011 - Seção 1