Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS 
Instrução Normativa MAPA 41/2009  
(D.O.U. 09/10/2009)  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
GABINETE DO MINISTRO  
INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n º 
24.548, de 3 de julho de 1934, na Portaria MAPA n º 516, de 9 de dezembro de 1997, na 
Instrução Normativa MAPA n º 8, de 25 de março de 2004, e o que consta do Processo n º 
21000.010063/2008 -18, resolve:  
Art. 1 º Aprovar os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de 
ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram 
acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos na sua 
alimentação, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.  
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
REINHOLD STEPHANES  
ANEXO  
PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA 
RUMINANTES EM ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO  
Art. 1 º Este Anexo tem como objetivo estabelecer os procedimentos que deverão ser 
adotados pelas autoridades de defesa sanitária animal das Instâncias Central e Superior, 
Intermediárias e Locais, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, 
visando à colheita e ao envio de amostras de alimentos para ruminantes a laboratório 
pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para a realização do teste de 
detecção de subproduto de origem animal.  
§ 1º A identificação das propriedades a serem fiscalizadas seguirá o estabelecido pela 
Secretaria de Defesa Agropecuária.  
§ 2º Não se aplica o procedimento de colheita de que trata o caput deste artigo em rações 
comerciais para ruminantes, devidamente embaladas, registradas no Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e prontas para uso, encontradas nos 
estabelecimentos de criação desses animais.  
Art. 2 º As amostras de que trata este Anexo devem ser colhidas em duplicata, sendo uma 
amostra para análise de fiscalização e uma amostra de contraprova.  
§ 1º As amostras citadas no caput deste artigo deverão ser colhidas na presença do 
proprietário, de seu representante legal ou de funcionário autorizado.  
§ 2º A amostra de análise de fiscalização deve ser enviada ao laboratório pertencente à 
Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.  
§ 3º A amostra de contraprova ficará sob a guarda do proprietário, devendo ser 
devidamente armazenada, e, caso não se preste para análise em consequência do 
armazenamento inadequado ou da violação da embalagem, não caberá contestação ao Page 1 of 6 Sistema Integrado de Legislação
20/10/2009 http://extranet.agricultura.gov.br/legisindex/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoresultado da análise da amostra de fiscalização.  
§ 4º Os cuidados para o armazenamento da amostra de contraprova serão informados pela 
competente instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, 
conforme o Anexo III desta Instrução Normativa.  
Art. 3 º O laboratório pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários realizará 
a análise seguindo metodologia oficial ou validada conforme normas reconhecidas 
internacionalmente e aceitas pelo MAPA.  
Art. 4 º O resultado da análise laboratorial para a detecção de subproduto de origem animal 
da amostra de fiscalização será comunicado ao proprietário do estabelecimento de criação 
de ruminantes fiscalizado, de forma que seja registrado o seu recebimento.  
Parágrafo único. Em caso de resultado positivo, especificamente quanto aos procedimentos 
relativos aos ruminantes que tiveram acesso ao alimento proibido e à propriedade onde se 
encontram, deverá ser observado o disposto no Anexo II desta Instrução Normativa.  
Art. 5 º Em caso de resultado positivo à análise laboratorial citada no caput do art. 4 º deste 
Anexo, o proprietário do estabelecimento de criação de ruminantes fiscalizado terá o prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento do resultado da análise 
laboratorial, para manifestar interesse de analisar a amostra de contraprova.  
§ 1º A manifestação de que trata o caput deste artigo deverá ser por escrito e encaminhada 
à autoridade de defesa sanitária animal competente do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária responsável pela fiscalização.  
§ 2º O proprietário, sob seu ônus, poderá indicar um perito para acompanhar os 
procedimentos analíticos da amostra de contraprova, e, neste caso, a nomeação do perito 
constará da manifestação de que trata o § 1 º deste artigo.  
§ 3º A análise da amostra de contraprova será realizada preferencialmente em laboratório 
oficial pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.  
§ 4º Será utilizada na análise de contraprova a amostra que se encontra em poder do 
proprietário, desde que sejam atestadas, pelo perito do MAPA e pelo perito indicado pelo 
fiscalizado, se este estiver presente, a adequada conservação da amostra e a inviolabilidade 
da embalagem.  
Art. 6 º A autoridade de defesa sanitária animal do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária responsável pela fiscalização deverá notificar o competente 
laboratório pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do recebimento da 
manifestação de que trata o art. 5 º deste Anexo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o 
recebimento da mesma.  
Parágrafo único. A informação de que trata o caput deste artigo incluirá a solicitação de 
agendamento da data para a realização da análise da contraprova.  
Art. 7 º O laboratório pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários citado 
no art. 6 º deste Anexo deverá comunicar o local, a data e a hora para a realização da 
análise da amostra de contraprova à autoridade de defesa sanitária animal do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária responsável pela fiscalização, no prazo de 
até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da comunicação de que trata o art. 6 º deste 
Anexo.  
§ 1º Em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da informação de que trata o caput 
deste artigo, a autoridade de defesa sanitária animal do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária responsável pela fiscalização deverá comunicar oficialmente o 
proprietário sobre a data, a hora e o local para a realização da análise pericial da amostra Page 2 of 6 Sistema Integrado de Legislação
20/10/2009 http://extranet.agricultura.gov.br/legisindex/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtode contraprova.  
§ 2º O proprietário do estabelecimento de criação de ruminantes fiscalizado será 
responsável pelo envio da amostra de contraprova ao laboratório indicado no caput deste 
artigo, observando -se a data estipulada para a realização da análise e as condições de 
conservação da amostra na chegada ao laboratório.  
Art. 8 º Caso o proprietário do estabelecimento de criação de ruminantes fiscalizado com 
resultado positivo à análise laboratorial, de que trata o art. 4 º deste Anexo, não manifeste 
interesse de analisar a amostra de contraprova no prazo indicado no art. 5 º deste Anexo, a 
autoridade de defesa sanitária animal competente deverá noticiar o fato à autoridade 
judicial, para averiguação, sem prejuízo da adoção dos procedimentos previstos no Anexo 
II desta Instrução Normativa.  
Art. 9 º O resultado da análise laboratorial da amostra de contraprova para a detecção de 
subproduto de origem animal será comunicado ao proprietário do estabelecimento de 
criação de ruminantes fiscalizado, de forma que seja registrado o seu recebimento.  
§ 1º Em caso de resultado positivo à presença de subproduto de origem animal na amostra 
de contraprova, deverá ser aplicado o procedimento previsto no art. 4 º deste Anexo.  
§ 2º Se o resultado da análise da contraprova for negativo à presença de subproduto de 
origem animal, a fiscalização será encerrada, aplicando -se o previsto no art. 4 º, do Anexo 
II, desta Instrução Normativa.  
Art. 10. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera -se resultado positivo e 
conclusivo da análise de alimentos de ruminantes para detecção de subprodutos de origem 
animal:  
I - o resultado positivo à análise da amostra de fiscalização, desde que a respectiva amostra 
de contraprova não tenha sido analisada;  
II - o resultado positivo à análise da amostra de contraprova, quando esta for realizada.  
ANEXO II  
PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NA DESTINAÇÃO DE RUMINANTES 
QUE TIVERAM ACESSO A ALIMENTOS COMPOSTOS POR SUBPRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL PROIBIDOS NA SUA ALIMENTAÇÃO  
Art. 1 º Este Anexo tem por objetivo estabelecer os procedimentos para a destinação dos 
ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal 
proibidos na sua alimentação.  
Art. 2 º Ao se realizar a colheita de alimentos destinados a ruminantes, para detecção de 
subprodutos de origem animal proibidos em sua alimentação, a autoridade de defesa 
sanitária animal da competente instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária deverá determinar a identificação individual dos ruminantes passíveis de 
acesso ao alimento suspeito, relacionando -os em formulário específico, conforme o Anexo 
IV. 
§ 1º Caso não seja possível identificar os animais citados no caput deste artigo, a 
competente instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária levará 
em consideração o sistema de manejo dos animais e as instalações da propriedade 
fiscalizada, para identificar o lote de ruminantes a serem considerados como passíveis de 
acesso ao alimento suspeito.  
§ 2º Caso os animais citados no caput desse artigo não estejam com prévia identificação 
individual, será necessária a aplicação de elemento de identificação individual a ser 
definido pela Instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Page 3 of 6 Sistema Integrado de Legislação
20/10/2009 http://extranet.agricultura.gov.br/legisindex/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtocompetente pela fiscalização.  
§ 3º A aplicação do elemento de identificação individual de que trata o § 2 º deste artigo 
será realizada pelo proprietário dos animais, ou por seu representante legal ou por 
funcionário autorizado, sob a supervisão do órgão de defesa sanitária animal.  
§ 4º Em caso de perda do elemento de identificação individual dos animais citados no 
caput deste artigo, o proprietário desses animais deverá comunicar imediatamente ao órgão 
de defesa sanitária animal, para que sejam aplicados novos elementos de identificação.  
Art. 3 º Até que seja emitido o resultado da análise do alimento suspeito quanto à presença 
de subprodutos de origem animal proibidos na alimentação de ruminantes, não será 
permitida a movimentação dos ruminantes passíveis de acesso ao alimento suspeito.  
§ 1º Em caso de doença ou morte dos animais citados no caput desse artigo, durante o 
período de interdição da propriedade onde se encontram, o proprietário desses animais 
deverá comunicar imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal, para que possa ser 
investigada a causa mortis.  
§ 2º Em caso de roubo, furto ou fuga dos animais citados no caput deste artigo, o 
proprietário dos mesmos deverá, imediatamente, noticiar o fato à autoridade policial 
competente e, acompanhado do boletim de ocorrência, informar ao órgão de defesa 
sanitária animal.  
Art. 4 º Caso o resultado da análise citada no caput do art. 2 º deste Anexo seja negativo, os 
ruminantes deverão ser imediatamente liberados para movimentação.  
Art. 5 º Caso o resultado da análise citada no caput do art. 2 º deste Anexo seja positivo, 
além do previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, os seguintes procedimentos 
deverão ser adotados pela autoridade de defesa sanitária animal:  
I - eliminação dos ruminantes, mediante o abate em estabelecimento inspecionado e 
devidamente registrado sob inspeção oficial, com aproveitamento de carcaça e remoção e 
destruição de material de risco para encefalopatia espongiforme bovina (EEB) conforme 
estabelecido pelo MAPA, ou destruição na propriedade sob acompanhamento da 
autoridade de defesa sanitária animal;  
II - a competente instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e o 
estabelecimento de abate disposto no inciso I deste artigo deverão ser comunicados, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias, sobre o encaminhamento dos animais para o abate, 
e, quando da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o abate, deverá ser aposto 
no campo de observação que "os animais amparados por essa GTA ingeriram alimentos 
contendo subprodutos de origem animal proibidos na alimentação de ruminantes";  
III - o abate deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento 
da comunicação do resultado positivo e conclusivo da análise de alimentos de que trata o 
art. 2 º deste Anexo; decorrido esse prazo sem o abate dos animais, o Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária providenciará a destruição dos mesmos na propriedade;  
IV - os custos para a realização dos procedimentos previstos no inciso I ficarão a cargo do 
proprietário;  
V - o resultado financeiro do abate citado no inciso I deste artigo caberá ao proprietário;  
VI - não caberá ao proprietário qualquer indenização no caso da destruição, na 
propriedade, dos ruminantes de que trata este artigo; e  
VII - após a eliminação dos ruminantes de que trata este artigo, a fiscalização que motivou 
a aplicação dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa será dada como Page 4 of 6 Sistema Integrado de Legislação
20/10/2009 http://extranet.agricultura.gov.br/legisindex/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoencerrada.  
ANEXO III  
TERMO DE FISCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE AMOSTRA (n º ..... /ano) 
Ao(s) ........ dia(s) do mês de ............................. do ano de dois mil e................, 
eu ..........................................., abaixo assinado, lotado 
no......................................................................, procedi à fiscalização na propriedade 
denominada de ......................................................................... , do Sr.
(a).......................................................... ...................................... ..........., CPF ou 
CPNJ ......................., no Município/Unidade 
Federativa .................................................../.................  
Houve a colheita de amostras de alimentos para ruminantes visando ao teste laboratorial de 
detecção de subproduto de origem animal.  
A amostra de contraprova deverá ser armazenada conforme os seguintes cuidados:  
- se contiver alimentos volumosos (com teor de fibra bruta superior a 18% na matéria seca, 
onde se incluem capins verdes, silagens, fenos, restos culturais, palhadas): submeter ao 
congelamento;  
- se contiver exclusivamente alimentos concentrados, suplementos ou rações não 
volumosos: submeter à refrigeração (temperatura de 2 a 8 ºC). 
- a embalagem oficial da amostra de contraprova deverá ser envolta por um saco plástico 
de primeiro uso, a fim de se evitar eventual ruptura da embalagem oficial, por aderência à 
parede interna do refrigerador ou congelador e posterior extravasamento de seu conteúdo.  
Identificação das amostras colhidas:  
* indicar se congelamento ou refrigeração  
Caso haja interesse em analisar a contraprova, será de responsabilidade do interessado o 
envio dessa amostra, de maneira que a mesma chegue ao competente laboratório 
previamente à data marcada para a realização da análise, com a embalagem e o lacre 
inviolados e sob a condição de conservação indicada no quadro acima (congelada ou 
refrigerada).  
_____________________________ _____________________________________  
Agente Oficial (assinatura e carimbo) Responsável pela Propriedade (nome e assinatura)  
........................................................., ........ de ............................. ...de 20..........  
Local Data  
1ª via - Arquivo do Órgão fiscalizador 2 ª via - Processo Órgão fiscalizador 3 ª via - 
Depositário  
ANEXO IV  
RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RUMINANTES PASSÍVEIS 
DE ACESSO A ALIMENTO SUSPEITO DE CONTER SUBPRODUTO DE ORIGEM 
ANIMAL PROIBIDO NA SUA ALIMENTAÇÃO (no ..... /ano)  
Proprietário: _________________________________________________ CPF/CNPJ 
____________  Nº Lacre da Amostra de 
fiscalizaçãoNº Lacre da Amostra de 
Contra -prova *Conservação adequada
       
        
     Page 5 of 6 Sistema Integrado de Legislação
20/10/2009 http://extranet.agricultura.gov.br/legisindex/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoPropriedade: ___________________________________________________________ 
Município / Unidade Federativa: ___________________________________________  
¹ Identificação aplicada pelo órgão de defesa sanitária animal ou, no caso de animal 
registrado em associação de raça, a identificação permanente afixada no animal.  
² Identificação usual na propriedade, se houver.  
³ Idade comprovada por registro na associação de raça ou estimada pelo médico veterinário 
oficial.  
Observações:  
1. O órgão de defesa sanitária animal deverá ser comunicado imediatamente no caso de 
perda do elemento de identificação individual ou de doença ou de morte dos ruminantes 
acima listados.  
2. Até que seja emitido o resultado da análise do alimento suspeito quanto à presença de 
subprodutos de origem animal, é vedada a movimentação dos ruminantes acima listados.  
3. Em caso de roubo, furto ou fuga dos ruminantes acima listados, o fato deverá ser 
imediatamente noticiado à autoridade policial competente e uma cópia do boletim de 
ocorrência deverá ser encaminhada ao órgão de defesa sanitária animal.  
_____________________________ ___ 
_________________________________________  
Agente Oficial (assinatura e carimbo) Responsável pela Propriedade (Nome e assinatura)  
........................................................., ........ de ............................. ...de 20.......  
Local Data  
1ª via - Arquivo do Órgão fiscalizador 2 ª via - Processo Órgão fiscalizador 3 ª via - 
Responsável pela Propriedade  
D.O.U., 09/10/2009 - Seção 1  Nº de 
identificação 
individual ¹Nº de 
identificação de 
manejo ² Espécie Raça   Idade ³  Pelagem   Sexo  
                 
                   
           Page 6 of 6 Sistema Integrado de Legislação
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