Portaria Nº 69, DE 02 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2008,  Seção 1, Página 10  
Ementa:  Submete à consulta pública, pelo prazo de trinta dias a con tar da data da publicação desta Portaria, o 
Projeto de Instrução Normativa e Anexos, que aprova  as normas, requisitos, critérios e procedimentos p ara o 
registro de estabelecimento, vinhos, derivados da u va e do vinho e expedição dos respectivos certifica dos de 
registro.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / 
pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações ju diciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 69, DE 2 DE MAIO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º e 42, Anexo I, 
do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tend o em vista o disposto no Decreto nº 99.066, 
de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.6 78, de 8 de novembro de 1988, alterada 
pela Lei nº 10.970, de 11 de novembro de 2004, e o que consta do Processo nº 
21000.011821/2006-45, resolve:  
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da 
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução N ormativa e Anexos, que aprova as normas, 
requisitos, critérios e procedimentos para o regist ro de estabelecimento, vinhos, derivados da uva 
e do vinho e expedição dos respectivos certificados  de registro.  
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e  Anexos encontram-se disponíveis na 
página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Aba stecimento: www.agricultura.gov.br, menu 
legislação, sub menu Portarias em Consulta Pública.   
 
Art. 2º As respostas à consulta pública de que trat a o art. 1º, uma vez tecnicamente 
fundamentadas, deverão ser encaminhadas, preferenci almente, para o endereço eletrônico: 
dvd@agricultura.gov.br ou para o seguinte endereço:  Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento -Departamento de Inspeção de Produtos  de Origem Vegetal -DIPOV -Coordenação-
Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, Esplanada dos Min istérios - Bloco D - Anexo B - Sala 333 - CEP 
70.043-900 - Fax 55 (61) 3224 8961.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação.  
 
INÁCIO AFONSO KROETZ  
 
  
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA  
 
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 PORTARIA/SDA Nº xx, DE xx DE xxxxx DE 2007 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO D A 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da at ribuição que lhe confere os arts. 9º 
e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de jan eiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto 
nº 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, 
alterada pela Lei nº 10.970, de 11 de novembro de 2 004 e o que consta do Processo nº 
21000.011821/2006-45, resolve: 
 
Art. 1º  Submeter à consulta pública, pelo prazo de  30 (trinta) dias a contar da data da 
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução N ormativa e anexos, que aprova as normas, requisitos , 
critérios e procedimentos para o registro de estabe lecimento, vinhos, derivados da uva e do vinho e 
expedição dos respectivos certificados de registro.  O Projeto de Instrução Normativa e anexos 
encontram-se disponíveis na página do Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 
www.agricultura.gov.br , link legislação, submenu Portarias em Consulta Pú blica. 
 
Art. 2º  As respostas à consulta pública de que tra ta o art. 1º, uma vez tecnicamente 
fundamentadas, deverão ser encaminhadas, preferenci almente para o endereço eletrônico: 
dvd@agricultura.gov.br  ou para o seguinte endereço: Ministério da Agricul tura, Pecuária e 
Abastecimento - Departamento de Inspeção de Produto s de Origem Vegetal - DIPOV - Coordenação-
Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, Esplanada dos Min istérios - Bloco D - Anexo B - Sala 333 – CEP 
70.043-900 - Fax 55 (61) 3224 8961.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua  publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DE DE DE 2008. 
  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS TECIMENTO, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do D ecreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em 
vista o disposto nos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 do Decreto nº 99.066, de 08 de março de  
1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 08 de nove mbro de 1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 11 
de novembro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.011821/2006-45, resolve: 
  
Art. 1º  Aprovar Normas, Requisitos, Critérios e Pr ocedimentos para o Registro de 
Estabelecimento, de Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados 
de Registro, conforme os Anexos desta Instrução Nor mativa. 
 
Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na  data de sua publicação. 
  
 REINHOLD STEPHANES 
 ANEXO I 
 
NORMAS, REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O 
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E 
DO VINHO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS D E 
REGISTRO. 
 
CAPÍTULO I 
 
DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 1º  Para fins desta norma, entende-se por: 
 
I  - MAPA:  Ministério da Agricultura, Pecuária e A bastecimento; 
 
II – SFA: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
 
III – CGVB: Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas; 
 
IV – FFA: Fiscal Federal Agropecuário; 
 
V – SRP - Selo de Registro de Produto: o modelo grá fico padrão para inserção no rótulo do 
número de registro do produto no MAPA; 
 
VI – SRI - Selo de Registro de Importador: o modelo  gráfico padrão para inserção no rótulo 
do número de registro de empresa importadora no MAP A; 
 
VII - estabelecimento: o espaço delimitado que comp reende o local e a área que o circunda, 
onde se efetiva um conjunto de operações e processo s, que tem como finalidade a obtenção dos vinhos 
e derivados da uva e do vinho, assim como o armazen amento e o transporte destes e de suas matérias-
primas; 
 
VIII – produto: os vinhos e derivados da uva e do v inho industrializados, destinados à 
ingestão humana, sem finalidade terapêutica ou medi camentosa; 
 
IX - documentos processuais: documentos que deverão  ser apresentados à SFA para a 
abertura do Processo Administrativo de registro de estabelecimento e de produto e passarão a fazer 
parte integrante do mesmo; 
  
X - documentos complementares: documentos que, depo is de aprovados os documentos 
processuais, deverão ser apresentados ao FFA, na oc asião da Vistoria Oficial ou quando o mesmo achar 
necessário, conforme Termo de Compromisso. Esses do cumentos deverão permanecer na unidade 
produtora, em pasta própria, sempre atualizados e à  disposição da fiscalização; 
 
XI - projeto final: a planta baixa e seus cortes tr ansversal e longitudinal, acompanhados de 
seu respectivo Memorial Descritivo, elaborados após  a conclusão das obras, isto é, o projeto como 
construído; 
 
XII - alterações formais: alterações que modificam dados constantes em qualquer um dos 
documentos apresentados à fiscalização, seja no pro cesso de registro de estabelecimento, seja no 
processo de registro de produto, sem que haja alter ações na estrutura física, nos equipamentos ou nos 
procedimentos operacionais; 
  XIII - alterações operacionais: alterações advindas  de inclusão ou exclusão de atividades, 
reformas, mudanças de qualquer natureza no fluxogra ma de produção, mudança física de endereço da 
unidade produtora, alterações na estrutura física, nos equipamentos ou nos procedimentos operacionais 
diretamente ligadas à produção de vinhos e derivado s da uva e do vinho; 
 
XIV - licença ambiental: o documento oficial expedi do pelo órgão ambiental competente, 
que autorize a instalação e o funcionamento daquele  tipo específico de unidade produtora; 
 
XVII - laudo de vistoria: o documento hábil, lavrad o em uma via, que deverá conter os 
dados referentes à identificação do estabelecimento  (nome empresarial e endereço), as condições do 
prédio e instalações, a classificação do estabeleci mento, as atividades do estabelecimento, as condiçõ es 
gerais (localização, iluminação, ventilação, exaust ão, piso, parede, higiene, instalações sanitárias, 
tratamento da água e seus efluentes, seções, equipa mentos e controle de qualidade), bem como a 
conclusão final com relação à aptidão da unidade ao  fim que se destina, informando o enquadramento 
legal; 
 
CAPÍTULO II 
 
DOS REGISTROS 
 
Seção I 
 
Do Registro de Estabelecimento 
 
Art. 2°  O registro de estabelecimento é único e ex clusivo para cada unidade produtiva, não 
se admitindo que duas ou mais empresas sejam regist radas em um mesmo estabelecimento, ressalvadas 
as especificidades do art. 47 da Lei nº 7.678, de 1 988. 
 
Art. 3°  Para o registro deverão ser apresentados à  SFA os DOCUMENTOS 
PROCESSUAIS relacionados na tabela constante no Ane xo II. 
 
§ 1º  A documentação apresentada poderá ser autenti cada conforme dispõe o § 3º do art. 22 
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
  
§ 2º  Aprovados os DOCUMENTOS PROCESSUAIS e o proje to inicial, item 6 do Anexo 
II, de que trata o caput deste artigo, a fiscalizaç ão procederá à vistoria na unidade produtora, ocasi ão 
em que serão analisados os DOCUMENTOS COMPLEMENTARE S, constante no Anexo III, e 
posterior lavratura do Laudo de Vistoria Oficial. 
 
§ 3º  Para o registro das empresas exclusivamente i mportadoras e exportadoras não se faz 
necessária à apresentação dos documentos constantes  nos itens 5 e 6 da tabela constante no Anexo II e 
nos itens 2, 5, 6 e 7 da planilha constante no Anex o III, devendo neste caso, apresentar o contrato so cial 
que conste a atividade de importador ou exportador de vinhos e derivados da uva e do vinho ou 
alimentos.  
 
§ 4º  Os estabelecimentos receberão um único número  de registro ainda que manipulem 
produtos regidos pelos Decretos nº 99.066, de 1990 e nº 2.314, de 1997. 
 
Art. 4°  A SFA, depois de analisados e aprovados os  documentos relacionados nos itens 1 a 
6, da tabela constante no Anexo III, e com base nas  informações fornecidas em vistoria realizada no 
estabelecimento, elaborará, com fulcro nas normas e specíficas, o Laudo de Vistoria Oficial, em uma 
via.  
 Art. 5°  Os documentos de que trata o art. 15 dever ão, obrigatoriamente, permanecer 
conservados em pasta própria nas dependências da un idade produtora, e sempre à disposição da 
fiscalização. Opcionalmente, os documentos do item 6 da planilha constante no Anexo III poderão ser 
reproduzidos  em meio impresso ou eletrônico, e man tidas suas segundas vias no Processo 
Administrativo ou em arquivo destinado a este fim, a critério da SFA.  
 
Art. 6°  Toda unidade produtora deverá dispor de sa la ou ambiente e instalações 
compatíveis, apropriadas e estruturadas para a lavr atura de documentos fiscais.  
 
Art. 7°  Os estabelecimentos importadores deverão f azer constar no contra-rótulo dos 
produtos importados o SRI com seu respectivo número  de registro no MAPA. Esta inserção deverá 
obedecer ao que determina o art. 12 e o § 2º do art . 51 desta Instrução Normativa. 
 
Subseção I 
 
Das Alterações no Registro de Estabelecimento 
 
Art. 8°  A empresa deverá manter atualizadas, junto  a SFA, suas informações jurídicas e 
cadastrais constantes nos documentos apresentados à  fiscalização, sempre que ocorrerem 
ALTERAÇÕES FORMAIS. 
 
§ 1°  Para atualizar essas informações o interessad o deverá apresentar à SFA, e juntados ao 
processo original do estabelecimento, os documentos  relacionados na tabela constante no Anexo IV. 
 
§ 2º  A via do Certificado Original de Registro do Estabelecimento, pertencente à empresa, 
poderá ser requisitada pela SFA, a fim de atender a o disposto no art. 21 desta norma.  
 
§ 3º  O documento processual alterado deverá ser ma ntido no Processo Administrativo. O 
documento complementar alterado será devolvido ao i nteressado para que o mantenha conservado em 
pasta própria nas dependências da unidade produtora , e sempre à disposição da fiscalização. 
 
§ 4º  A fiscalização, sempre que constatar divergên cias nas informações cadastrais da 
empresa, referida no art. 19, deverá intimá-la para  que as regularize num prazo máximo de trinta dias.  
 
Art. 9°  As ALTERAÇÕES OPERACIONAIS deverão ser dis cutidas previamente com a 
fiscalização e, só depois de aprovadas formalmente,  poderão ser executadas e atualizadas 
documentalmente no processo de registro ou na pasta  própria da empresa. 
 
Parágrafo único.  Para atualizar essas informações deverão ser apresentados à SFA os 
documentos relacionados na tabela constante no Anex o IV, devidamente preenchidos. 
 
Art. 10.  Nos casos em que as alterações caracteriz em mudança de finalidade e se 
enquadrem nas situações previstas no Decreto nº 5.7 41, de 2006, sejam elas formais ou operacionais, os  
registros dessas empresas deverão ser cancelados, f eitos novos registros e emitidos novos certificados .  
 
§ 1º  A mudança de local da unidade produtora acarr etará, necessariamente, no 
cancelamento do registro. Proceder-se-á a um novo r egistro com emissão de novo Certificado. 
 
§ 2º  Quando houver inclusão, mudança ou exclusão d e atividade, o registro do 
estabelecimento deverá também ser cancelado e novo registro deverá ser providenciado, conforme o 
disposto no caput deste artigo. 
 
Subseção II  
Da Renovação do Registro de Estabelecimento 
 
Art. 11.  A renovação do registro de estabeleciment o deverá ser providenciada a cada dez 
anos, mediante a apresentação de requerimento à SFA , em uma via. 
  
Subseção III 
 
Do Cancelamento do Registro de Estabelecimento 
 
Art. 12.  A não apresentação do requerimento de ren ovação do registro, no prazo de trinta 
dias da expiração da validade, implicará no seu can celamento, proibida a sua renovação.  
 
Art. 13.  Além do disposto no art. 21, o cancelamen to do registro do estabelecimento 
também se dará: 
 
I - por solicitação da empresa, por meio de requeri mento à SFA; 
 
II - por encerramento da atividade, sem que haja a solicitação de cancelamento, mediante 
constatação da fiscalização; ou 
 
III - pela cassação do registro em decorrência de s anção administrativa.  
 
Subseção IV 
 
Da Mudança de Responsável Técnico 
 
Art. 14.  A mudança de Responsável Técnico enquadra -se na categoria de ALTERAÇÃO 
OPERACIONAL não podendo o estabelecimento operar, p or nenhum momento, sem a titularidade de 
um profissional responsável pela produção. Os docum entos a serem apresentados para este fim são os 
relacionados na tabela constante no Anexo V, devida mente preenchidos. 
 
Art. 15.  Para aquelas empresas que veiculam os dad os do Responsável Técnico em sua 
rotulagem, quando ocorrer à mudança prevista no art . 25, deverão corrigir a informação do rótulo no 
ato da mudança. 
 
Subseção V 
 
Da Emissão do Certificado de Registro de Estabeleci mento 
 
Art. 16.  O registro de estabelecimento, a emissão do Certificado de Registro de 
Estabelecimento e os procedimentos que implicarem n a reemissão do Certificado de Registro de 
Estabelecimento serão realizados pela SFA, respeita das as determinações expressas no Decreto nº 
5.741, de 2006. 
  
Seção II 
 
Do Registro de Vinhos e de Derivados da Uva e do Vi nho 
 
Art. 17.  Para o registro destes produtos deverão s er apresentados à SFA para constituir 
processo, os documentos relacionados na tabela cons tante no Anexo VI. 
 
Art. 18.  Poderão ser solicitados laudos analíticos  complementares, detalhamento dos componentes da matéria-prima, ingrediente ou produt o, assim como qualquer documento que a 
fiscalização julgar pertinente para os casos em que  for imprescindível esclarecer a composição, houver  
suspeita de riscos à saúde do consumidor ou para su bsidiar a decisão do órgão fiscalizador. 
 
Art. 19.  A SFA, depois de analisados e aprovados o s documentos relacionados nos itens 1 
a 6, da tabela constante no Anexo VI, e com base na s informações fornecidas, procederá com o registro 
do produto e emitirá o Certificado de Registro. 
 
Art. 20.  Os produtos comercializados com composiçõ es diferentes receberão tantos 
registros quantas forem às composições. 
 
Art. 21.  Os produtos comercializados com marcas co merciais diferentes receberão tantos 
registros quantas forem às marcas. 
 
Art. 22.  Os produtos que apresentarem processos di ferentes de envelhecimento em sua 
elaboração deverão receber tantos registros quantos  forem os processos de envelhecimento 
apresentados. 
 
Art. 23.  Os produtos que apresentarem processos di ferentes de conservação em sua 
elaboração deverá receber tantos registros quantos forem os processos de conservação apresentados. 
 
Art. 24.  Os espumantes naturais que apresentarem d iferentes métodos de elaboração 
deverão receber tantos registros quantos forem os m étodos de elaboração utilizados. 
 
Art. 25.  Os produtos cujos procedimentos de indust rialização, processo de elaboração e 
composição físico-química atendam as exigências pre vistas na legislação, mas que não estejam 
definidos, terão seus processos de registro encamin hados à CGVB, para análise e avaliação quanto ao 
deferimento de registro. 
  
Subseção I 
 
Da Alteração no Registro de Vinhos e Derivados da U va e do Vinho 
  
Art. 26.  A empresa deverá manter atualizadas, junt o ao MAPA, suas informações 
cadastrais e técnicas constantes nos documentos ref erentes aos seus respectivos produtos apresentados 
à fiscalização, sempre que ocorrerem ALTERAÇÕES FOR MAIS. 
 
Art. 27.  Qualquer alteração formal no registro do produto deverá ser previamente 
comunicada e formalizada junto à SFA, mediante pree nchimento do formulário específico, Anexo IX 
desta Norma, com as devidas alterações. 
 
Art. 28.  Quando houver modificação em forma ou cor  do rótulo, a empresa deverá 
comunicar ao órgão fiscalizador, um mês antes de su a utilização, apresentando o novo modelo de 
rótulo, em três vias. 
 
Art. 29.  As alterações na rotulagem dos produtos, alusivas a eventos ou comemorações, 
estarão sujeitas à apresentação de modelo de rótulo , e comunicação formal quanto à quantidade de 
rótulos a serem produzidos, tempo e local previsto para escoamento, com antecedência mínima de dez 
dias, da data prevista para início da comercializaç ão do produto com essa rotulagem. 
 
Art. 30.  Mudanças na composição principal do produ to deverão ser comunicadas por meio 
do preenchimento de formulário específico, conforme  Anexo IX desta Norma, contendo as alterações. 
Caso essas mudanças reclassifiquem o produto, o reg istro do mesmo deverá ser cancelado e providenciado novo registro na nova classe do produ to. 
 
Art. 31.  Havendo alterações formais no registro do  estabelecimento em algum dado que 
repercuta no registro do produto, este será também alterado para contemplar as novas informações, 
ocorrendo também às devidas alterações no modelo de  rótulo. 
 
Art. 32.  Quando houver mudança na marca comercial do produto, o registro do produto 
deverá ser cancelado e novo registro deverá ser pro videnciado.  
 
Art. 33.  O pedido de registro de produto com carac terísticas idênticas ou similares (marca 
comercial e rotulagem) ao de outro produto já regis trado, excetuados os de empresa filial, deverão ser  
encaminhados à CGVB para análise dos referidos pedi dos. 
 
Subseção II 
 
Da renovação do Registro de Produto 
 
Art. 34.  A renovação do registro de produto deverá  ser providenciada a cada dez anos, 
mediante a apresentação de requerimento à SFA, em u ma via. 
 
Subseção III 
 
Do Cancelamento do Registro de Produto 
 
Art. 35.  A não apresentação do requerimento de ren ovação do registro, no prazo de trinta 
dias da expiração da validade, implicará no seu can celamento, proibida a sua renovação.  
 
Art. 36.  Além do disposto nos arts. 40, 42 e 46, o  cancelamento do registro do produto 
também se dará:  
I - por solicitação da empresa, por meio de requeri mento à SFA; 
 
II - por encerramento da atividade, sem que haja a solicitação de cancelamento, mediante 
constatação da fiscalização; ou 
 
III - pela cassação do registro em decorrência de s anção administrativa. 
 
Subseção IV 
 
Da Emissão do Certificado de Registro de Produto 
 
Art. 37.  O registro de produto, a emissão do Certi ficado de Registro de Produto e os 
procedimentos que implicarem na reemissão do Certif icado de Registro de Produto serão realizados 
pela SFA, respeitadas as determinações expressas no  Decreto nº 5.741, de 2006. 
 
CAPÍTULO III 
 
DOS SELOS DE REGISTRO 
 
Art. 38.  O selo constitui parte integrante do rótu lo, não devendo ser afixado de modo 
separado. 
 
Parágrafo único.  Ao produto importado é facultada a aposição do selo de registro de 
importador no rótulo.   
Art. 39.  Para produtos destinados exclusivamente à  exportação, a identificação do número 
de registro poderá ser inserida na rotulagem confor me os demais dizeres obrigatórios, sem a 
necessidade de utilização do modelo de selo de regi stro de produtor. 
 
Art. 40.  Os dois modelos de Selo, a serem usados n os rótulos de produtos fiscalizados pelo 
MAPA, obedecerão às seguintes especificações: 
 
§ 1º  Modelo 1 - PRODUTO: 
 
I - dimensões: conforme tabela abaixo; 
 
Para produtos embalados por volume Para produtos em balados por massa 
Volume da embalagem Diâmetro do Selo Volume da emba lagem Diâmetro do Selo 
Até 300 ml 1,5 cm Até 100 g 1,5 cm 
De 301 até 500 ml 2,0 cm De 101 até 500 g 2,0 cm 
De 501 até 1000 ml 2,5 cm De 501 até 1000 g 2,5 cm 
Acima de 1000 ml 3,0 cm Acima de 1000 g 3,0 cm 
 
II - forma: circular; 
 
III - dizeres: sigla da Unidade da Federação regist radora, seguida do número de registro do 
produto, isolado e encima da palavra "PRODUTO", col ocada arqueada, acompanhando a curva 
superior do círculo, e pela expressão “Registrado s ob o n°”, horizontal, logo acima do número; 
"Brasil", horizontal, logo abaixo do número; e a ex pressão “Ministério da Agricultura”, arqueada, 
acompanhando a curva inferior do círculo. Todas as expressões deverão ser grafadas com a família de 
letras ARIAL, tudo conforme e nas proporções defini das no modelo constante do Anexo X; e 
  
IV - Cor: o círculo menor interno deverá ser impres so na cor preta reticulada a vinte por 
cento, circunscrito no círculo maior impresso na co r branca e todos os caracteres deverão ser impresso s 
em preto a cem por cento. 
 
§ 2º  Modelo 2 - IMPORTADOR:  
 
I - dimensões: conforme tabela abaixo; 
 
Para produtos embalados por volume Para produtos em balados por massa 
Volume da embalagem Diâmetro do Selo Volume da emba lagem Diâmetro do Selo 
Até 300 ml 1,5 cm Até 100 g 1,5 cm 
De 301 até 500 ml 2,0 cm De 101 até 500 g 2,0 cm 
De 501 até 1000 ml 2,5 cm De 501 até 1000 g 2,5 cm 
Acima de 1000 ml 3,0 cm Acima de 1000 g 3,0 cm 
 
II - forma: retangular; 
 
III - dizeres: sigla da Unidade da Federação regist radora, seguida do número de registro do 
produto, isolado e encimado da palavra "IMPORTADOR" , e pela expressão “Registrado sob o nº”, 
ambas horizontais, logo acima do número; "Brasil", horizontal, logo abaixo do número; e a expressão 
“Ministério da Agricultura”, arqueada, acompanhando  a curva inferior do círculo. Todas as expressões 
deverão ser grafadas com a família de letras ARIAL,  tudo conforme e nas proporções definidas no 
modelo constante do Anexo XI; e 
 
IV - Cor: o círculo menor interno deverá ser impres so na cor preta reticulada a vinte por cento, circunscrito no círculo maior impresso na co r branca e todos os caracteres deverão ser impresso s 
em preto a cem por cento. 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
Relação de Documentos Processuais necessários para registro de ESTABELECIMENTO: 
 
Nº Tipo do Documento Nº 
vias Destinação 
1 Requerimento Padrão (Anexo VIII), 
devidamente preenchido, solicitando o 
registro pretendido; 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
2 Termo de Compromisso Padrão (anexo 
VIII), referente à apresentação dos 
documentos complementares;  2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
3 Formulário Padrão (Anexo VIII), 
devidamente preenchido; 3 1ª via – Processo; 
2ª via – Em pasta apropriada no SIPAG; e 
3ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
4 Cópia do CNPJ; e 1 Processo 
5 Cópia do documento expedido pelo 
conselho de classe do Responsável 
Técnico, acerca de sua competência e 
atribuições; e  1  
Processo 
 
O documento abaixo não constitui DOCUMENTO PROCESSU AL 
6 Projeto Inicial, para estudo preliminar, 
com Planta Baixa e Plantas de Cortes 
Transversal e Longitudinal, ambas 
acompanhadas de seu respectivo 
Memorial Descritivo. 1 Retorna ao interessado após ser 
discutido com a Fiscalização. 
 
 
 
 ANEXO III 
 
Relação de Documentos Complementares necessários pa ra registro de ESTABELECIMENTO: 
 
Nº  Tipo do Documento Nº 
vias Destinação 
1 Original do Alvará de Funcionamento da 
empresa, expedido pela Prefeitura 
Municipal; 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
2 Original da Licença Ambiental do 
estabelecimento ou documento correlato, 
expedido pelo órgão competente, 
conforme suas regras para os diversos 
portes e complexidades das empresas; 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
3 Original da Inscrição Estadual; 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
4 Cópia do Contrato Social consolidado com 
suas alterações, constando à atividade do 
estabelecimento prevista no Decreto nº  
99.066/90; 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
5 Laudo de Análise Física, Química e 
Microbiológica da Água a ser utilizada no 
estabelecimento, que contemple, no 
mínimo, os seguintes parâmetros: cor, 
turbidez, pH, coliformes totais e cloro 
residual, que ateste sua potabilidade; 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
 
6 Planta Baixa e Plantas de Cortes 
(previamente discutidas), e seu respectivo 
Memorial Descritivo das Instalações, 
Equipamentos e Utensílios, em sua versão 
final ou as built , ambos assinados por 
profissional responsável e competente; e 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
 
7 Laudo de Vistoria Oficial. 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ANEXO IV 
 
Relação de Documentos Processuais e Complementares necessários para alteração do registro de 
ESTABELECIMENTO: 
 
Nº Tipo do Documento Nº 
vias Destinação 
1 Requerimento devidamente preenchido, 
solicitando a alteração pretendida; 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
2 Formulário específico fornecido pelo 
MAPA, Anexo VIII desta Norma, 
devidamente preenchido; 1  
Processo 
 
3 Alteração do Contrato Social, no caso em 
que a mudança seja referente a este 
documento; 1  
Processo 
 
4 A nova versão do documento alterado, 
seja este processual ou complementar; 1 Processo ou Pasta própria da empresa, 
exclusiva para a guarda de documentos do 
MAPA, a ser mantida, permanentemente, na 
unidade de produção. 
5 Laudo de Vistoria Oficial da nova 
situação, quando for o caso; e 1 Pasta própria da empresa, exclusiva para a 
guarda de documentos do MAPA, a ser 
mantida, permanentemente, na unidade de 
produção. 
 
6 Certificado Original de Registro do 
Estabelecimento, quando for o caso. 1 Para CANCELAMENTO 
 ANEXO V 
 
Relação de Documentos Processuais necessários para alteração do Responsável Técnico pelo 
ESTABELECIMENTO: 
 
Nº  Tipo do Documento Nº 
vias Destinação 
1 Requerimento devidamente preenchido, 
solicitando a alteração pretendida; 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
2 Formulário específico fornecido pelo MAPA, 
Anexo VIII desta Norma, devidamente 
preenchido; e 1  
Processo 
3 Certidão de Função Técnica ou Anotação de 
Responsabilidade Técnica ou Documento 
Correlato, expedido pelo Conselho Profissional 
do novo Técnico Responsável pelo 
estabelecimento. 1 Processo 
 
 ANEXO VI 
 
Relação de Documentos necessários para registro de PRODUTOS: 
 
Nº  Tipo do documento Nº 
vias Destinação 
1 Requerimento Padrão (Anexo IX), 
devidamente preenchido, solicitando o 
registro pretendido; 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
2 Formulário Padrão (Anexo IX), 
devidamente preenchido; 3 1ª via – Processo;  
2ª via – Em pasta apropriada no SIPAG; 
3ª via – Interessado, devidamente 
protocolada; e 
4ª via – Arquivamento. 
3 Memorial Descritivo do Processo de 
Elaboração do Produto; 3 1ª via – Processo; 
2ª via – Em pasta apropriada no SIPAG; e 
3ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
4 Descrição das Formas de Embalagem e 
Acondicionamento do Produto; 3 1ª via – Processo; 
2ª via – Em pasta apropriada no SIPAG; e 
3ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
5 Laudo Analítico do Produto; e 1 Processo 
6 Modelo de Rótulo, sem rasuras, em escala 
de 1:1, com as cores originais e devidamente 
identificadas, contendo o SRP. 3 1ª via – Processo; 
2ª via – Em pasta apropriada no SIPAG; e 
3ª via – Interessado, devidamente 
aprovado. 
 
 
 
 
 
 ANEXO VII 
 
Relação de Documentos necessários para alteração do  registro de PRODUTO: 
 
Nº Tipo do documento Nº 
vias Destinação 
1 Requerimento Padrão (Anexo IX), 
devidamente preenchido, solicitando a 
alteração pretendida; 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
2 Formulário Padrão (Anexo IX), 
devidamente preenchido; e 1 Processo 
3 A nova versão do rótulo, quando for o caso. 2 1ª via – Processo; e 
2ª via – Interessado, devidamente 
protocolada. 
 ANEXO VIII 
 
R E Q U E R I M E N T O  
 
Ao 
Chefe do SIPAG/ DT - SFA / ___________ 
 
__________________________, ___ de _____________ de  20____ 
 
                  Prezado(a) Senhor(a), 
 
                 A empresa ________________________ _________, CNPJ nº: _____________________, 
registro no MAPA n°___________ vem, por meio deste,  requerer a Vossa Senhoria o (a): 
 
(   ) registro  
(   ) alteração do registro:   (   ) Nome Empresari al  (   ) Responsável Técnico  
           (   ) Endereço              (   ) Ativid ade    
           (   ) Outra:____________________________ ___________ 
                 
Para registro, conforme exige a Instrução Normativa  nº XX/0X, anexamos a este pedido os seguintes 
DOCUMENTOS PROCESSUAIS: 
 
1.  Termo de Compromisso Padrão; 
2.  Formulário Padrão; 
3.  CNPJ; 
4.  Credenciamento do Responsável Técnico no Conselho P rofissional (opcional para 
empresas exclusivamente importadoras ou exportadora s); 
5.  Inscrição Estadual (nesta fase, só para importador) ; e 
6.  Projeto Inicial, com planta baixa e plantas de cort es transversal e longitudinal, 
acompanhado de seu respectivo Memorial Descritivo. 
 
TERMO DE COMPROMISSO  
 
                Ao mesmo tempo em que me comprometo  a apresentar ao Fiscal Federal Agropecuário, na 
ocasião da vistoria oficial ou quando o mesmo achar  necessário, bem como mantê-los atualizados e, 
permanentemente, à disposição da fiscalização, nas dependências da unidade produtora, os seguintes 
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, de acordo com o exigido pela Instrução Normativa nº 
___/___: 
 
7.  Alvará Municipal de Funcionamento; 
8.  Licenciamento Ambiental; 
9.  Inscrição Estadual ou Documento Equivalente, expedi do pela fazenda estadual; 
10.  Contrato Social de Constituição da Empresa e  suas Alterações, quando houver; 
11.  Laudo da Água - Laudo de Análise Física, Química e Microbiológica da Água a ser 
utilizada no estabelecimento, que contemple, no mín imo, os seguintes parâmetros: cor, 
turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual; e  
12.  Plantas e Memorial Descritivo do Projeto Executado.  
 
 
Atenciosamente, 
 
 
________________________ (Nome completo e número do CPF do Representante Leg al da empresa ou Procurador Habilitado)    
FORMULÁRIO - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . 
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento / (UF) 
 
01-NATUREZA DA SOLICITAÇÃO                  02-USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO 
  1-REGISTRO   NUMERO DO PROCESSO SERVIDOR 
RESPONSÁVEL   
  2-ALTERAÇÃO    SIAPE    
  3-2ª VIA       
  4-CANCEL. DE 
REGISTRO       
  5-RENOVAÇÃO   NUMERO DO REGISTRO    
      NOME    
         
         
03 - DADOS GERAIS DO ESTABELECIMENTO 
 CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL     
        
        
 NOME CIVIL OU NOME 
EMPRESARIAL       
        
        
 MARCA OU NOME 
FANTASIA       
        
        
04- DADOS DO CONTRATO SOCIAL  
 SÓCIO 
ADMINISTRADOR    Nº DOCUMENTO 
IDENTIFICAÇÃO   
       
 CPF  ENDEREÇO COMPLETO  CEP  
       
       
05 - LOCALIZAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO 
 ENDEREÇO - 
LOGRADOURO         
         
         
 BAIRRO / LOCALIDADE 
/ DISTRITO  
MUNICÍPIO  CEP  
UF   
         
         
         
06 –  ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA 
 ENDEREÇO - LOGRADOURO   
         
         
 MUNICÍPIO   CEP     UF   
                  
 DDD   TELEFONE  FAX  E-MAIL  
         
         
07 – RESPONSÁVEL TÉCNICO 
 CPF  NOME      UF  
           
 FORMAÇÃO PROFISSIONAL  REGI 
ÃO  CONSEL 
HO  Nº INSCRIÇÃO NO 
CONSELHO 
           
           
08 – TIPOS DE PRODUTOS COM QUE PRETENDE ATUAR E A R ESPECTIVA 
ATIVIDADE 
 DENOMINAÇÃO                                            
ATIVIDADE  DENOMINAÇÃO                                             
ATIVIDADE  
     
     
     
     
     
     
     
     
     
 
 
 ,   de   de     
20    
                                                                                                                     (Assinatura do Requerente) 
 (nome completo e CPF) 
  09 - Mapa detalhado de referência para localização do ESTABELECIMENTO: 
 
 ANEXO IX 
 
R E Q U E R I M E N T O  
 
Ao 
Chefe do SIPAG/ DT - SFA / ___________ 
 
__________________________, ___ de _____________ de  20____ 
 
              Prezado(a) Senhor(a), 
 
                 A empresa ________________________ ________________, CNPJ nº:________________ 
registro no MAPA n°___________ vem, por meio deste,  requerer a Vossa Senhoria o (a):  
 
(   ) registro  
(   ) alteração do registro:      (   ) CPP              (   ) Rótulo  
              (   ) Método de Elaboração     (   ) Embalagem e acondicionamento  
                         (    ) Outra:_____________ __________________________ 
 
 
do PRODUTO_______(denominação do produto) ___ __, ___(marca do produto )______. 
 
                Para tanto, e conforme exige a Inst rução Normativa Nº XX/0X, anexamos a este pedido os  
seguintes documentos: 
 
1.  Formulário Padrão, devidamente 
preenchido; 
2.  Memorial Descritivo do Processo 
de Elaboração do Produto; 
3.  Descrição das Formas de Embalagem 
e Acondicionamento; 
4.  Termo de Compromisso; 
5.  Laudo Analítico; e 
6.  Modelo do Rótulo. 
 
TERMO DE COMPROMISSO  
 
                Ao mesmo tempo em que me comprometo  a manter atualizado o modelo do rótulo, sempre 
que ocorrerem modificações, sejam elas por exigênci a legal, sejam por decisão da empresa.   
 
Atenciosamente, 
 
____________________________ 
   (Nome completo e número do CPF do Representante Legal da empresa ou Procurador Habilitado)    
  
 
 
 
 
 
 
 
 Excluído: FORMULÁRIO - REGISTRO DE PRODUTO 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento / (UF) 
01 – NATUREZA DA SOLICITAÇÃO 
    1- REGISTRO   2- ALTERAÇÃO   3- 2ª VIA   4- CAN CELAMENTO DE REGISTRO   5-
RENOVAÇÃO 
02- USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO 
NÚMERO DO PROCESSO  SERVIDOR RESPONSÁVEL 
___________________________________  SIAPE ________ ____________________ 
NÚMERO DO REGISTRO   NOME 
____________________________________ ______________ _______________________________ 
 
03- DADOS GERAIS 
NOME DO 
ESTABELECIMENTO____________________________________ _________________________ 
Nº REGISTRO DA EMPRESA NO MAPA________________ 
NOME DO PRODUTO 
___________________________________________________ __________________  
ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PARA ESTE PRODUTO 
_____________________________________  
MARCA______________________________CAPACIDADE ANUAL  DE PRODUÇÃO EM HL 
____________  
 
COMPOSIÇÃO PRINCIPAL DO PRODUTO ELABORADO POR MISTU RA (100 ml ou 100 g) 
 INGREDIENTES INS e FUNÇÃO DOS ADITIVOS 
ULTILIZADOS QUANTIDADE NO 
PRODUTO ACABADO (ml 
ou g) 
   
 
COMPOSIÇÃO PRINCIPAL DO PRODUTO ELABORADO POR TRANS FORMAÇÃO (100 ml ou 
100 g) 
COMPOSIÇÃO INICIAL 
INGREDIENTES INICIAIS INS e FUNÇÃO DOS 
ADITIVOS ULTILIZADOS QUANTIDADE DOS 
INGREDIENTES INICIAIS (ml 
ou g) 
   
COMPOSIÇÃO FINAL 
COMPONENTES FINAIS INS e FUNÇÃO DOS 
ADITIVOS ULTILIZADOS QUANTIDADE DOS 
COMPONENTES NO 
PRODUTO ACABADO (ml ou 
g) 
   
04 – Declaro estar ciente de que o Ministério da Ag ricultura, Pecuária e Abastecimento reserva-se o 
direito de, em caso de constatação de incompatibili dade com a legislação vigente, cancelar o registro concedido. O registro do produto em questão poderá ser novamente concedido mediante cumprimento 
das alterações solicitadas. 
05 – Declaro para todos os fins que conheço a legis lação específica e me comprometo a elaborar o 
produto acima de acordo com a legislação, regulamen to técnico e normas referentes aos Padrões de 
Identidade e Qualidade fixados e assumo a responsab ilidade em caso de descumprimento da lei. 
06 – Declaro que os ingredientes utilizados como ad itivos aromatizantes estão de acordo com as 
normas específicas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e, portanto esta 
bebida não contém substâncias perigosas à saúde, qu ando ingerida normalmente. 
 
 
_________,______de______________de 20____ 
 
(Nome completo e número do CPF do Representante Leg al da empresa ou Procurador Habilitado)    
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
MEMORIAL DESCRITIVO DA ELABORAÇÃO DO PRODUTO 
 
MÉTODO DE ELABORAÇÃO 
 
Nome do Produto: __________________________________ ________________ 
 
Marca Comercial: __________________________________ _________________ 
 
Etapas Descrição 
1.  
2.  
3.  
 
Descrever os principais processos envolvidos na ela boração (tratamento das matérias-primas, 
elaboração, envase, estocagem do produto final, pro cessos de amadurecimento, envelhecimento, etc). 
 
 
FORMA DE EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO 
Tipo Descrição 
1.  
2.  
 
Descrever o material, a forma e os volumes empregad os na embalagem do produto. 
 
 
FORMA DE ARMAZENAMENTO DO DESTILADO ALCOÓLICO 
 
TIPO DE DESTILADO I PF   
TIPO DE RECIPIENTE 
 MATERIAL DE 
CONSTITUIÇÃO DO 
RECIPIENTE 
     
     
     
     
(I) Ingrediente; (PF) Produto Final. 
Marcar com “X” se o destilado armazenado é Ingredie nte (Ex.: Destilado Simples, Álcool Etílico 
Potável, etc.) ou Produto Final. 
 
 
 
(Nome completo e número do CPF do Representante Leg al da empresa ou Procurador Habilitado)    
  
 
 
 
  
Anexo X 
 
SELO  DE REGISTRO DE PRODUTO - SRP: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
Anexo XI 
 
SELO DE REGISTRO DE IMPORTADOR - SRI: