Nº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 4 1 ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-200, DE 15 DE ABRIL DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da competência que lhe confere os arts. 10 e 42 do AnexoI do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do
Processo nº 21000.010915/2009-40, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de
Instrução Normativa e Anexos I a XXVII que aprovam as Normas
para a Produção e a Comercialização de Sementes e de Mudas de
Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Orna-mentais, bem como estabelecem os Padrões de Identidade e Qua-
lidade de Sementes de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medi-
cinais e Aromáticas e aprova a Relação de Sementes Nocivas To-leradas e Proibidas e Respectivos Limites Máximos para Sementes de
Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Orna-
mentais.
Art. 2º A presente consulta pública tem por objetivos per-
mitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa cons-tante do art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou
pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a
CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala
340, CEP 70.043-900, Brasília, ou para o endereço eletrônico
c s m @ a g r i c u l t u r a . g o v. b r.
Art. 4º Após o término do prazo da presente consulta pú-
blica, serão conjuntamente apresentadas as respostas fundamentadas
de que trata o art. 31, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,referente à consulta pública disposta por meio da Portaria SDA nº 13,
de 25 de janeiro de 2010, alterada pela Portaria SDA nº 70, de 9 de
fevereiro de 2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
INÁCIO AFONSO KROETZ
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ,DE DE DE 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº
5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 09,de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16
de dezembro de 2005 , e o que consta do Processo nº
21000.010915/2009-40, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I a XXV, as Normas
para a Produção de Sementes e de Mudas de Olerícolas, Condi-mentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais.
Art. 2º Estabelecer os Padrões de Identidade e Qualidade de
Sementes das espécies vegetais contidas no anexo XXVI desta Ins-trução Normativa.
Art. 3º Aprovar, na forma do anexo XXVII, a Relação de
Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas (Pragas não Quarentenárias
Regulamentadas - PNQR) e respectivos limites máximos para se-
mentes de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Florese Ornamentais.
Art. 4º As Normas de Produção, os Padrões de Identidade e
Qualidade e a Relação de Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas
estabelecidos na presente Instrução Normativa terão validade em todo
o Território Nacional.
Art. 5º Além das exigências estabelecidas nesta Instrução
Normativa, a produção de sementes e de mudas de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverãoatender aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela legislação es-
pecífica.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria MA nº 457, de 18 de
dezembro de 1986, e a Portaria MA nº 443, de 11 de novembro de
1986, no que diz respeito às sementes de olerícolas.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
WAGNER GONÇALVES ROSSIANEXO I
NORMAS PARA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZA-
ÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS DE OLERICOLAS,CON-
DIMENTARES, MEDICINAIS, AROMÁTICAS, FLORES E OR-
N A M E N TA I S .
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As Normas de que trata este anexo têm como objetivo
estabelecer as exigências para a produçã o e a comercialização de
sementes e de mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-máticas, flores e ornamentais, visando garantir a sua identidade e asua qualidade.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as ati-
vidades relacionadas às sementes e mudas de olerícolas, condimen-tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais previstas no Sis-tema Nacional de Sementes e Mudas ficam obrigadas à inscrição oucredenciamento, no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RE-
NASEM.
Art. 3º Para a produção, o beneficiamento e a comercia-
lização de sementes e de mudas de olerícolas, condimentares, me-dicinais, aromáticas, flores e ornamentais, a cultivar e, quando for ocaso, a espécie deverá estar inscrita no Registro Nacional de Cul-
tivares - RNC.
Art. 4º Para efeito destas normas considera-se:I - aromáticas: grupo de espécies vegetais de interesse aro-
mático;
II - beneficiador: pessoa física ou jurídica que presta serviços
de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida porresponsável técnico;
III - condimentares: grupo de espécies vegetais utilizadas
como condimento;
IV - espécies de ciclo anual: espécies que normalmente ger-
minam, florescem, produzem e são colhidas no período de um ano;
V - espécies perenes: espécies que continuam a crescer e se
reproduzir por muitos anos;
VI - espécies semi-perenes (bi-anual): espécies que tem seu
ciclo de vida de dois anos;
VII - flores e ornamentais: grupo de espécies vegetais uti-
lizadas em ornamento, paisagismo e decoração;
VIII - medicinais: grupo de espécies vegetais de interesse
medicinal;
IX - olerícolas: grupo de espécies de plantas utilizadas na
alimentação que se classificam de acordo com a parte utilizada, in-cluindo raízes, rizomas, bulbos, tubérculos, folhas, flores, hastes efrutos;
X - Planta Ornamental: produto de origem vegetal de qual-
quer gênero, espécie ou cultivar, que não tenha objetivo de plantiocomo insumo agrícola e que tenha, como bem de consumo, a fi-nalidade de composição decorativa ou ornamental e, quando da co-mercialização, deverá estar identificado na nota fiscal como "Planta
Ornamental";
XI - reembalador de sementes ou de mudas: toda pessoa
física ou jurídica que, assistida por responsável técnico e inscrita noRENASEM, adquire sementes ou mudas, reembala e a revende;
XII - sementes em fitas: fitas estreitas de material degra-
dável, com sementes distribuídas ao acaso, em grupos ou em uma
única linha;
XIII - sementes em grânulos: unidades aproximadamente ci-
líndricas, incluindo algumas com mais de uma semente, podendo
conter agrotóxico, nutrientes, corantes ou outros aditivos, além do
material granulante;
XIV - sementes incrustradas: unidades aproximadamente do
mesmo formato que a semente, com o tamanho e o peso modificado,podendo conter agrotóxico, nutrientes, corantes ou outros aditivos;
XV - sementes em lâmina: largas lâminas de material de-
gradável tal como o papel, com sementes dispostas em linhas, gruposou ao acaso;
XVI - sementes peletizadas/pelotizadas: unidades aproxima-
damente esféricas desenvolvidas para semeadura uniforme, normal-
mente contendo uma única semente, cujo tamanho e formato original
nem sempre ficam evidentes, podendo conter agrotóxico, nutrientes,corantes ou outro aditivo, além do material aglomerante;
XVII - sementes tratadas: sementes com aplicação de agro-
tóxico, corantes, películas ou outros aditivos, sem que haja aumento
significativo do tamanho, formato ou peso;
XVIII - sementes de uso domiciliar: sementes de uso ex-
clusivo para cultivo doméstico, acondicionadas em embalagem con-tendo no máximo 10 g, não podendo ultrapassar o número de 500
(quinhentas) sementes por embalagem, exceto no caso de sementes de
pequeno tamanho, para as quais o peso máximo contido na em-balagem não deverá ultrapassar a 0,5(zero vírgula cinco) gramas;
XIX - viveiro: área convenientemente demarcada e tecni-
camente adequada para a produção e manutenção de mudas.
CAPITULO II
DO PRODUTOR DE SEMENTES E DE MUDAS DE
OLERICOLAS, CONDIMENTARES, MEDICINAIS, AROMÁTI-
CAS, FLORES E ORNAMENTAIS
Art. 5º Constituem-se obrigações do produtor de sementes e
de mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, florese ornamentais:
I - responsabilizar-se pela produção e pelo controle da qua-
lidade e identidade das sementes e das mudas de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, em todas as
etapas da produção, atendendo as normas e padrões estabelecidospara cada espécie ou grupo de espécies;II - dispor para a produção de sementes, de área própria,
arrendada, em parceria ou cuja posse detenha, e manter infra-es-trutura, recursos humanos, instalações necessárias e equipamentos
mínimos, conforme Anexo II desta Instrução Normativa;
III - dispor de área própria, arrendada, em parceria ou cuja
posse detenha e manter infra-estrutura, recursos humanos e insta-lações necessárias à produção de mudas de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais;
IV- manter as atividades de produção de sementes e de
mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores eornamentais, em todas as fases, sob a supervisão e o acompanha-
mento de responsável(eis) técnico(s), inclusive no processo de cer-
tificação e nas auditorias;
V - atender, nos prazos estabelecidos, as instruções prescritas
pelo responsável técnico;
VI - comunicar ao órgão de fiscalização a dissolução de
contrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorridodurante o processo de produção, no prazo máximo de 10 (dez) dias,contados a partir da data de ocorrência, informando o novo res-ponsável técnico;
VII - comunicar ao órgão de fiscalização as alterações ocor-
ridas nas informações prestadas no projeto original, observado o pra-zo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ocor-rência;
VIII - Enviar, semestralmente, por via impressa ou eletrô-
nica, ao Órgão de Fiscalização na Unidade da Federação onde foiinscrita a produção, os seguintes documentos:
a) Mapa de Produção de Sementes de olerícolas, condimen-
tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, conforme o Anexo
III desta Instrução Normativa;
b) Mapa de Comercialização de Sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, conforme o
Anexo IV desta Instrução Normativa;
c) Mapa de Produção e de Comercialização de Mudas de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais, conforme o Anexo V desta Instrução Normativa; e
d) Mapa de Comprovação da Origem do Material de Pro-
pagação utilizado para a produção de mudas de olerícolas, condi-mentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais conforme oAnexo VI desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os prazos para envio dos documentos de
que trata o inciso VII, alíneas a, b, c e d deste artigo, são os se-
guintes:
I - até 10 de julho do ano em curso, para a produção e a
comercialização ocorrida no primeiro semestre; e
II - até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e a
comercialização ocorrida no segundo semestre.
IX - comprovar o destino dado aos lotes de sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-
tais que, mesmo dentro do padrão, tenham sido descartados como
semente, mantendo os seus registros;
X - comprovar o destino dado aos lotes de sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-
tais tratadas com produtos nocivos à saúde humana ou animal, que
por qualquer razão não tenham sido comercializados ou utilizadospara semeadura própria, mantendo os seus registros;
XI - manter disponível escrituração atualizada sobre a pro-
dução e a comercialização das sementes e mudas de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais ao órgão de
fiscalização no local informado por ocasião da inscrição dos campose dos viveiros;
XII - manter livro de anotações ou outra forma de registro,
atualizado, com as recomendações emitidas pelo responsável técnico,
referente à produção do material de propagação;
XIII - proporcionar às autoridades responsáveis pela fisca-
lização as condições necessárias durante o desempenho de suas fun-
ções; e
XIV - manter a disposição do Órgão de Fiscalização, pelo
prazo de cinco anos:
a) projeto técnico de produção de sementes e de mudas de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-
tais, elaborado pelo responsável técnico, contendo obrigatoriamente,as seguintes informações:
1. identificação do produtor (nome, nº de inscrição no RE-
NASEM e endereço completo);
2. caracterização do estabelecimento do produtor, incluindo
área total, área cultivada, área de produção com informações dasespécies e cultivares plantadas na safra anterior e, quando for o caso,informação referente aos campos de cooperantes;
3. tipo de material de propagação e quantidade por espécie,
cultivar e porta enxerto, quando for o caso;
4. estimativa de produção em área própria e de cooperantes,
por espécie e cultivar;
5. origem do material de propagação;
6. croquis de localização da propriedade, com as respectivas
coordenadas geodésicas (latitude e longitude) no Sistema GeodésicoBrasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos;
7. croquis de localização do campo de produção, do viveiro,
incluindo vias de acesso, distância da sede da propriedade e plantasimplificada do campo, quando subdividido, que permita a clara de-limitação dos módulos ou glebas;
8. cronograma de execução e descrição das atividades re-
lacionadas a todas as etapas do processo de produção de sementes edas mudas;Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
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pelo código 00012010041900005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.9. identificação e assinatura do responsável técnico.
b) Laudos de vistoria, emitidos pelo responsável técnico, de
acordo com o Anexo VII e Anexo VIII desta Instrução Normativa,
conforme o caso;
c) Original do Boletim de Analise de Sementes ou de Mudas,
Certificado de Inscrição de Planta Fornecedora ou de Campo For-
necedor de Material de Propagação, Atestado de Origem Genética,Certificado ou Termo de Conformidade, conforme o caso;
d) contrato de prestação de serviços, quando alguma das
etapas do processo de produção de sementes e de mudas de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais
venha a ser executada por terceiros;
e) contrato com o (s) cooperante(s), quando for o caso;
f) documentação referente as exigências fitossanitárias (Cer-
tificado Fitossanitário de Origem - CFO, Permissão de Transito Ve-getal - PTV, Certificado Fitossanitário - CF, Laudos de Análise Fi-
tossanitárias, entre outros), conforme o caso, e;
g) documentação referente às operações comerciais das se-
mentes e das mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-
máticas, flores e ornamentais.
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE OLERÍCOLAS,
CONDIMENTARES, MEDICINAIS, AROMÁTICAS, FLORES E
O R N A M E N TA I S
Seção I
Da Produção de Sementes de Olerícolas, Condimentares,
Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 6º A produção de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá ser realizada me-diante o controle de qualidade em todas as suas etapas e com o
acompanhamento do responsável técnico, de acordo com as seguintes
categorias:
I - semente genética;
II - semente básica;
III - semente certificada de primeira geração - C1;IV - semente certificada de segunda geração - C2;
V - semente S1; e
VI - semente S2.Art. 7º A inscrição dos campos de produção de sementes de
olerícolas condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-
tais deverá ser requerida, pelo produtor de sementes, ao órgão de
fiscalização da Unidade da Federação onde o campo de produção de
sementes esteja instalado, mediante a apresentação dos seguintes do-cumentos:
I - requerimento de inscrição conforme o Anexo IX desta
Instrução Normativa;
II - relação de campos, em duas vias, conforme o Anexo X
desta Instrução Normativa, com as respectivas coordenadas geodé-
sicas (latitude e longitude) no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais
central do campo;
III - roteiro detalhado de acesso à propriedade, onde estão
localizados os campos de produção;
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao
projeto técnico;
VI - comprovação da origem do material de reprodução e em
quantidade suficiente para o plantio da área a ser inscrita, da seguinte
forma:
a)para sementes com origem genética comprovada:1.nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando
adquirida de terceiros, conforme o caso; e
2. atestado de Origem Genética, para categoria genética, ou
Certificado de Semente conforme o Anexo XI desta Instrução Nor-
mativa, para a categoria básica e certificada (C1 e C2), ou Termo de
Conformidade, de acordo com o Anexo XII desta Instrução Nor-mativa, para a categoria S1.
a)para sementes sem origem genética comprovada, permitida
exclusivamente para produção de sementes das categorias "SementeS1" e "Semente S2":
1. nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quan-
do adquirida de terceiro; conforme o caso; e
2. Laudo técnico homologado pela Comissão de Sementes e
Mudas elaborado por especialista com notório saber, contratado pelointeressado, ou Laudo Técnico elaborado por Responsável Técnico do
produtor, que contenha as descrições morfológicas ou botânicas da
espécie ou cultivar, baseado em publicação especializada, conforme oAnexo XIII desta Instrução Normativa, validando a identidade da
semente, para a qual se requer a inscrição como semente sem origem
genética comprovada;
VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade
intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;
VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os
documentos exigidos por esta Norma ficarão disponíveis ao órgão de
fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede
do processo de produção; e
IX - contrato com o certificador, quando for o caso.
Parágrafo único. No caso da comprovação de origem do
material de propagação, prevista no inciso VI para sementes que não
atingiram o padrão de germinação, no Certificado de Semente ou o
Termo de Conformidade, deverá conter as seguintes ressalvas:
1. "germinação abaixo do padrão de sementes"; e
2. "utilização exclusiva para fins de multiplicação pelo pró-
prio produtor da semente, proibida a comercialização".
Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a so-
licitação da inscrição de campos de produção de sementes de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais:I - até 30 (trinta) dias após a semeadura ou plantio, para
culturas anuais, podendo ser apresentadas tantas solicitações quantasnecessárias;
II - anualmente, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao
da colheita, para as espécies semiperenes e perenes.
Parágrafo único. Na inscrição de campo de produção de
sementes híbridas, será considerada como data de semeadura a datacorrespondente a semeadura da linhagem ou hibrido que atuará na-
quele cruzamento como receptor de pólen.
Art. 9º O órgão de fiscalização, onde os campos de produção
de sementes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flo-res e ornamentais foram inscritos, deverá enviar cópia da relação doscampos homologados, no prazo de 5(cinco) dias após a homologação,
ao orgão de fiscalização onde o produtor estiver inscrito no RE-
NASEM, quando este estiver inscrito em outra Unidade da Fede-ração.
Art. 10. As sementes de olerícolas, condimentares, medi-
cinais, aromáticas, flores e ornamentais produzidas sob o processo de
certificação deverão ser de uma das seguintes categorias:
I - semente genética;II - semente básica;III - semente certificada de primeira geração - C1; eIV - semente certificada de segunda geração - C2.
§ 1º Para a produção de semente genética, não é necessária a
inscrição do campo, entretanto o seu mantenedor, obtentor ou in-trodutor, deverá apresentar ao MAPA, na primeira quinzena de abril ena primeira quinzena de outubro, do respectivo ano, os dados e asinformações referentes à sua produção, indicando, no mínimo, local
de produção, data de plantio, espécie, cultivar, área plantada e es-
timativa de produção.
§ 2º No processo de certificação de sementes de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais a ob-tenção das sementes será limitada a uma única geração de categoria
anterior, na escala de categorias constante deste artigo, e deverá ter as
seguintes origens:
I - a semente básica será obtida a partir da reprodução da
semente genética;
II - a semente certificada de primeira geração - C1 será
obtida da semente genética ou da semente básica; e
III - a semente certificada de segunda geração - C2 será
obtida da semente genética, da semente básica ou da semente cer-tificada de primeira geração - C1.
§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da ca-
tegoria de semente básica de olerícolas, condimentares, medicinais,aromáticas, flores e ornamentais, considerando as peculiaridades decada espécie.
Art. 11. A semente certificada de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, se reembalada, passará
para a primeira categoria da classe não certificada.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos
em que o reembalador validar, utilizando-se de certificador, o pro-cesso de certificação da semente de olerícolas, condimentares, me-
dicinais, aromáticas, flores e ornamentais reembalada.
Art. 12. O campo de produção de sementes de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deveráser vistoriado com a emissão de seu respectivo Laudo de Vistoriapelo responsável técnico do produtor ou do certificador, quando se
tratar de certificação, obrigatoriamente, no mínimo, nas seguintes
fases:
I - a primeira no florescimento; eII - a segunda na pré-colheita.§ 1º O tamanho dos módulos ou glebas para fins de vistoria
deverão ser, no máximo, de 2 (dois) hectares.
§ 2º A não realização de vistoria obrigatória implicará no
cancelamento do campo de produção de sementes de olerícolas, con-dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais.
Seção II
Do Beneficiamento de Sementes de Olerícolas, Condimen-
tares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 13. O beneficiamento de sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, poderá serefetuado diretamente pelo produtor da semente ou, mediante contrato,
por beneficiador de semente inscrito no RENASEM.
Art. 14. O beneficiador de sementes de olerícolas, condi-
mentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá:
I - comunicar ao órgão de fiscalização, no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados a partir da data de ocorrência, a dissolução de
contrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorrido
durante o processo de beneficiamento, e informar o novo responsáveltécnico;
II - utilizar sua infra-estrutura, durante o período de be-
neficiamento de sementes, exclusivamente:
a) para sementes das espécies para as quais estiver inscrito;
e
b) para os produtores de sementes com os quais possuir
contrato de prestação de serviços.
III - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, observada a legislação específica, as notas fiscais
de entrada e saída de sementes e as informações relativas ao controlede beneficiamento; e
IV - Encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização o
Mapa de Beneficiamento de Sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, conforme modelo cons-
tante do Anexo XIV, desta Instrução Normativa, até as seguintesdatas:a) até 10 de julho para operações de beneficiamento ocor-
ridas de janeiro a junho; e
b)
c) até 10 de janeiro para operações de beneficiamento ocor-
ridas de julho a dezembro;
Art. 15. A Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS
de sementes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flo-res e ornamentais deverá possuir instalações adequadas ao processo
de beneficiamento proposto e equipamentos que atendam as espe-
cificações técnicas necessárias para realizar as diversas etapas dobeneficiamento, de forma a conferir ao lote de sementes, no mínimo,
o padrão de qualidade estabelecido, respeitadas as particularidades
das espécies.
Art. 16. No controle de beneficiamento de sementes de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais
deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações:
I - na recepção:a) nome do produtor, quando beneficiador;
b) o peso bruto;
c) o número do campo ou campos;d) a espécie;
e) a cultivar; e
f) a categoria.II - no beneficiamento, o peso da semente beneficiada.
Art. 17. Quando se tratar de semente da classe certificada, as
informações previstas no inciso I do Art. 16 serão registradas in-dividualmente por campo.
Art. 18. As sementes armazenadas, antes do beneficiamento,
devem estar identificadas com as seguintes informações:
I - o peso bruto;
II - o número do campo ou campos;
III - a espécie;IV - a cultivar; e
V - a categoria.
Art. 19. O beneficiamento de sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá ser
conduzido dentro das recomendações técnicas de forma a evitar con-
taminações e danos às sementes.
Art 20. Os lotes de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverão ser formados
com peso máximo, conforme os Padrões de Identidade e Qualidade,estabelecidos pelo MAPA, consideradas as peculiaridades de cada
espécie e identificados com, no mínimo, as seguintes indicações:
I - identificação do lote;II - espécie;
III - cultivar;
IV - categoria;V - safra;
VI - número de unidades; e
VII - peso por unidade.Art. 21. Quando se tratar de semente da classe certificada, a
identificação do lote prevista no Inciso I do artigo 20 deve permitir
também a identificação do campo ou dos campos de origem.
Art. 22. Será permitida, a critério do MAPA e desde que
tecnicamente justificada, a presença de mais de uma espécie ou cul-
tivar, em um mesmo lote, e o produto:
I - será denominado mistura de sementes, podendo ser de
espécies ou de cultivares;
II - não poderá ser destinado à produção de sementes; e
III - será enquadrado na categoria dos componentes da mis-
tura ou, no caso de mistura de categorias distintas, na categoria
i n f e r i o r.
Art. 23. Na mistura de cultivares será obrigatória a distinção
das cultivares por meio de coloração diferenciada das sementes que
compõem a mistura.
Art. 24. Na mistura de espécies será obrigatória a distinção
das espécies por meio de coloração diferenciada das sementes que
compõem a mistura, para a mistura de espécies cujas sementes sejam
de difícil distinção entre si.
Art. 25. O revestimento de sementes, quando utilizado, será
realizado em uma das seguintes modalidades:
I - pelotização/peletização;II - granulação;
III - incrustação;
IV - disposição em fita;V - disposição em lâmina;
VI - tratamento.
Parágrafo único. Poderão ser autorizadas pelo MAPA, desde
que tecnicamente justificadas, outras modalidades de revestimento.
Art. 26. Na semente revestida, é obrigatório o uso de corante
de coloração diferente da cor original da semente, para diferenciá-ladas sementes não revestidas.
Art. 27. Exclui-se da obrigatoriedade prevista no artigo 26,
quando:
I - o produto utilizado no revestimento conferir, por si só,
coloração diferente à da semente; e
II - forem utilizados no tratamento de sementes produtos
químicos ou biológicos registrados para tratamento contra pragas dearmazenamento.
Art. 28. O ingresso nas instalações da UBS, salvo o disposto
em normas específicas, somente é permitido para matéria-primaoriunda de campos de produção de sementes aprovados, materiais e
insumos essenciais ao processo de beneficiamento.
Art. 29. É expressamente proibida a entrada, nas depen-
dências da UBS, de grãos destinados ao consumo humano e animal
ou ao uso industrial durante o período de beneficiamento.
Art. 30. O descarte proveniente do beneficiamento de se-
mentes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e
ornamentais deverá ser identificado como tal e armazenado sepa-
radamente das sementes.Nº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 6 1 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,
pelo código 00012010041900006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Seção III
Da Embalagem de Sementes de Olerícolas, Condimentares, Medi-
cinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 31. As sementes de olerícolas, condimentares, medi-
cinais, aromáticas, flores e ornamentais prontas para a comercia-lização deverão estar acondicionadas obrigatoriamente em embalagemnova, de papel multifoliado, papel aluminizado, latas, polipropilenotrançado, ráfia, algodão, juta, alumínio, ou em outra que vier a ser
autorizada pelo MAPA.
Art. 32. No caso de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais tratadas com substânciasnocivas à saúde humana ou animal, não será permitido o uso deembalagem de polipropileno trançado, algodão, juta ou de outrosmateriais que venham a ser restringidos em norma específica.
Art. 33. Para as sementes de olerícolas, condimentares, me-
dicinais, aromáticas, flores e ornamentais o peso líquido da em-balagem será de, no máximo, 200 kg (duzentos quilogramas).
Art. 34. O produtor de sementes poderá utilizar embalagem
de tamanho diferenciado, confeccionada em polipropileno ou materialde comprovada durabilidade, resistência e eficiência técnica, cujopeso líquido apresentará conteúdo mínimo de 250 kg (duzentos ecinqüenta quilogramas), e que neste caso deverá:
I - ter seu comércio restrito entre o produtor da semente e o
consumidor final ou o reembalador;
II - oferecer as condições indispensáveis à fiscalização para a
execução das operações relacionadas à amostragem oficial; e
III - ser reaproveitada apenas se as sementes embaladas an-
teriormente não tiverem sido tratadas com substâncias nocivas à saú-de humana ou animal.
Art. 35. Exclui-se da obrigatoriedade prevista no inciso III do
artigo 34 a embalagem que tenha anteriormente acondicionado se-mente tratada e se destine ao ensaque de semente tratada com omesmo ingrediente ativo.
Sessão IV
Do Armazenamento de Sementes de Olerícolas, Condimentares,
Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 36. O armazenamento das sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais embaladasou a granel e identificadas poderá ser efetuado diretamente pelo
produtor das sementes em estrutura sob sua responsabilidade ou,
mediante contrato de prestação de serviços, por armazenador de se-mentes inscrito no RENASEM.
Art. 37. Constituem-se obrigações do armazenador de se-
mentes de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores eornamentais , quando prestador de serviços:
I - manter estrutura e equipamentos adequados para a pre-
servação da qualidade das sementes armazenadas;
II - comunicar ao órgão de fiscalização, no prazo máximo de
10 (dez) dias contados a partir da data de ocorrência, a dissolução decontrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorridodurante o processo de armazenamento, e informar o novo responsáveltécnico;
III - utilizar sua infra-estrutura, durante o período de ar-
mazenamento de sementes de olerícolas, condimentares, medicinais,aromáticas, flores e ornamentais, exclusivamente:
a) para sementes das espécies para as quais estiver inscrito;
e
b) para os produtores de sementes com os quais possuir
contrato de prestação de serviços.
IV - dispor de croquis ou relatório de localização dos lo-
tes;
V - Encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização o
mapa de armazenamento de sementes de olerícolas, condimentares,medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, conforme modelo cons-tante do Anexo XV, até as seguintes datas:
a)até 10 de julho para operações de armazenamento ocorridas
de janeiro a junho; e
b)até 10 de janeiro para operações de armazenamento ocor-
ridas de julho a dezembro;
VI - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo
de 5 (cinco) anos:
a) as notas fiscais de entrada e saída de sementes e as
informações relativas ao controle de armazenamento; e
b) cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado
de Sementes ou do Termo de Conformidade da semente armaze-nada.
Art. 38. No controle de armazenamento de sementes de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais,deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do produtor, quando armazenador prestador de
serviços;
II - número do lote;III - espécie;IV - cultivar;V - categoria;VI - safra;
VII - número de unidades por lote;
VIII - peso por unidade; eIX - entrada e saída por lote.Art. 39. As pilhas de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverão ser formadas,obrigatoriamente, por lotes da mesma cultivar, identificadas por meiode ficha ou etiqueta, organizadas sobre prateleiras, estrados ou pisosadequados, que permitam a perfeita conservação das sementes.Art. 40. Os lotes de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverão ser dispostos deforma que possuam no mínimo duas faces expostas, com espaça-
mentos entre pilhas e entre pilhas e paredes, que permitam a amos-
tragem representativa dos mesmos.
Parágrafo único. No caso de armazenamento de sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais em ambientes climatizados, a exposição das duas faces não seránecessária desde que haja um sistema que permita amostragem re-
presentativa dos lotes.
Art. 41. Os lotes de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais armazenados a granel ouem embalagem de tamanho diferenciado deverão estar acondicio-nados de forma a preservar sua individualidade e permitir a amos-tragem representativa dos mesmos.
Art. 42. O ingresso nas instalações do armazém que contenha
a unidade de beneficiamento de sementes de olerícolas, condimen-tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, salvo o dispostoem normas específicas, somente é permitido para matéria-primaoriunda de campos de produção de sementes aprovados, materiais e
insumos essenciais ao processo de beneficiamento.
Art. 43. É expressamente proibida a entrada, nas depen-
dências do armazém, de produtos destinados ao consumo humano eanimal ou ao uso industrial durante o período de armazenamento.
Art. 44. Os lotes de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais que não atingiram os
padrões como sementes deverão ser identificados como "fora do pa-
drão" até que seja feita a descaracterização da embalagem.
Sessão V
Da Reembalagem de Sementes de Olerícolas, Condimentares, Me-
dicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 45. Uma vez adquirido o lote de sementes ou parte
deste, pelo reembalador, este poderá fracioná-lo e realizar a secagem,
o armazenamento, a limpeza, o transporte, a classificação, o tra-tamento, a embalagem, a amostragem, a alteração do peso do con-teúdo da embalagem, a composição de novos lotes, a identificação oua comercialização.
§ 1º O reembalador não poderá prestar serviços de reem-
balagem para terceiros.
§ 2º O reembalador não poderá utilizar serviços de terceiros
para realizar as atividades citadas no caput deste artigo, exceto para aatividade de transporte.
Art. 46. O reembalador de sementes de olerícolas, condi-
mentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá:
I - responsabilizar-se pela reembalagem e pelo controle da
qualidade e identidade das sementes de olerícolas, condimentares,medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, em todas as etapas dareembalagem;
II - manter infra-estrutura, recursos humanos, equipamentos
mínimos e instalações adequadas à sua atividade;
III - manter as atividades de reembalagem de sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais, sob a supervisão e o acompanhamento de responsável(is) téc-nico(s), em todas as fases, inclusive nas auditorias;
IV - atender, nos prazos estabelecidos, as instruções do res-
ponsável técnico prescritas nos laudos técnicos;
V - atender as exigências referentes ao beneficiamento e
armazenamento, previstas nestas normas, no que couber;
VI - comunicar ao órgão de fiscalização, no prazo máximo
de 10 (dez) dias contados a partir da data de ocorrência, a rescisão de
contrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorrido
durante o processo de reembalagem e informar o novo responsáveltécnico;
VII - utilizar sua infra-estrutura, durante o período de re-
embalagem de sementes, exclusivamente para sementes das espéciesde olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e orna-
mentais para as quais estiver inscrito;
VIII - encaminhar, semestralmente, ao órgão de fiscalização
o mapa de reembalagem de sementes de olerícolas, condimentares,medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, conforme modelo cons-tante do Anexo XVI desta Instrução Normativa, até as seguintes
datas:
a) até 10 de julho para operações de reembalagem e co-
mercialização ocorridas de janeiro a junho; e
b) até 10 de janeiro para operações de reembalagem e co-
mercialização ocorridas de julho a dezembro.
IX - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo
de cinco anos:
a) autorização para reembalagem emitida pelo produtor da
semente, contendo, no mínimo, o nome da espécie e cultivar, a iden-tificação do lote e a quantidade de sementes de olerícolas, con-dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais autorizadapara reembalagem, exceto para sementes importadas;
b) as notas fiscais que permitam estabelecer a correlação
entre as entradas, as saídas e os estoques de sementes, bem comoinformações relativas ao controle de reembalagem;c) cópia do Certificado de Sementes ou do Termo de Con-
formidade da semente adquirida para ser reembalada ou, no caso desemente importada, Boletim de Análise de Sementes;
d) originais do Boletim de Análise de Sementes, do Cer-
tificado de Sementes ou do Termo de Conformidade da sementereembalada.
X - comprovar o destino dado aos lotes de sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais que, mesmo dentro do padrão, tenham sido descartados como
semente, mantendo os seus registros;
XI - comprovar o destino dado aos lotes de sementes tratadas
com produtos nocivos à saúde humana ou animal, que por qualquerrazão não tenham sido comercializados, mantendo os seus registros;e
XII - proporcionar às autoridades responsáveis pela fisca-
lização as condições necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 47. É vedada a formação de lote de sementes reem-
baladas de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores eornamentais a partir de sementes de mais de um lote, exceto no caso
de mistura de sementes de espécies ou de cultivares distintas.
Art. 48. A identificação do lote de sementes de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais formadoa partir da reembalagem deverá permitir sua correlação com o loteque lhe deu origem.
Art. 49. A semente reembalada de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais será submetida à nova
análise, sob responsabilidade do reembalador, para fins de identi-ficação.
Art. 50. A semente certificada de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais poderá ser reembalada,
desde que seja revalidada sua certificação.
Art. 51. O ingresso nas instalações da unidade de reem-
balagem de sementes de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-máticas, flores e ornamentais somente é permitido para lotes de se-mentes aprovados e autorizados pelo produtor ou importador da se-
mente e para materiais e insumos essenciais ao processo de reem-
balagem.
Art. 52. É expressamente proibida a entrada, nas depen-
dências da unidade de reembalagem de sementes de olerícolas, con-dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, de grãosdestinados ao consumo humano e animal ou ao uso industrial durante
o período de reembalagem.
Art. 53. O descarte proveniente da reembalagem deverá ser
identificado como tal e armazenado separadamente das sementes.
Art. 54. No controle de reembalagem de sementes de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais
deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do produtor;II - espécie;III - cultivar;IV - categoria;
V - safra;
VI - números dos lotes, original e após a reembalagem;VII - número de unidades dos lotes, original e após a re-
embalagem;
VIII - peso por unidade; eIX - entrada e saída por lote.
Seção VI
Da identificação de Sementes de Olerícolas, Condimentares, Me-
dicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 55. A identificação das sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, para a co-
mercialização, deverá estar expressa em lugar visível da embalagem e
escrita no idioma português.
Art. 56. As seguintes informações relativas ao produtor da
semente deverão estar impressas diretamente na embalagem:
I - nome empresarial e CNPJ ou o nome e CPF;
II - endereço; e
III - indicação do número de inscrição no RENASEM.Parágrafo único. Quando se tratar de embalagens de tipo e de
tamanho diferenciados ou ainda de sementes que se apresentem em-baladas em pequenos recipientes, tais como latas, caixa de papelão ouenvelopes, as exigências previstas no caput deste artigo poderão ser
expressas na etiqueta.
Art. 57. As seguintes informações referentes às sementes de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais, também deverão estar, expressas em local visível da embalagem,diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idio-
ma português:
I - a expressão "Sementes de", seguida do nome comum da
espécie;Nº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 1 7 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,
pelo código 00012010041900007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.II - indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação
constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;
III - indicação do nome da categoria;IV - indicação da identificação do lote;V - indicação da garantia da percentagem de sementes puras,
respeitado o padrão nacional;
VI - indicação da garantia da percentagem de germinação ou,
quando for o caso, de sementes viáveis, respeitado o padrão na-cional;
VII - indicação da classificação por peneira, quando for o
caso;
VIII - indicação da safra de produção, devendo ser expresso
pelo ano do plantio seguido do ano da colheita;
IX - indicação da validade do teste de germinação ou, quan-
do for o caso, da viabilidade (mês/ano);
X - indicação do peso líquido ou do número de sementes
contidas na embalagem, conforme o caso;
XI - a expressão "híbrido" quando se tratar de cultivar hí-
brida;e
XII - indicação de qualquer outra informação exigida quando
for o caso.
Art. 58. As sementes de olerícolas, condimentares, medi-
cinais, aromáticas, flores e ornamentais produzidas sob o processo decertificação deverão atender ao art. 57, exceto nos incisos I e III,acrescida da denominação das categorias, conforme especificado aseguir:
I - para semente básica: "Semente Básica de" acrescida do
nome comum da espécie;
II - para semente certificada de primeira geração: "Semente
Certificada C1 de" acrescida do nome comum da espécie; e
III - para semente certificada de segunda geração: "Semente
Certificada C2 de" acrescida do nome comum da espécie.
Art. 59. Na identificação da semente genética de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais destinadaà comercialização, deverão constar no mínimo:
I - a expressão "Semente Genética de" acrescida do nome
comum da espécie;
II - indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação
constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;
III - indicação da identificação do lote;IV - indicação da percentagem de sementes puras;V - indicação da percentagem de germinação ou, quando for
o caso, de sementes viáveis;
VI - indicação da classificação por peneira, quando for o
caso;
VII - indicação da safra de produção, devendo ser expresso
pelo ano do plantio seguido do ano da colheita;
VIII - indicação do peso líquido ou do número de sementes
contidas na embalagem, conforme o caso; e
IX - indicação de qualquer outra informação exigida quando
for o caso.
Art. 60. Na identificação das sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais produzidassob o processo de certificação deverão ser acrescidas as seguintesinformações referentes à identificação do certificador:
I - nome empresarial e CNPJ;II - endereço;III - número de credenciamento no RENASEM, eIV - a expressão "Certificação Própria", quando a certifi-
cação for realizada pelo próprio produtor.
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos I a
III deste artigo não são exigidas quando o produtor certificar a suaprópria produção.
Art. 61. Para a identificação das sementes reembaladas de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais deverão estar impressas diretamente na embalagem as seguintesinformações relativas ao reembalador da semente:
I - nome empresarial e CNPJ ou o nome e CPF;II - endereço; eIII - número de inscrição no RENASEM.Parágrafo único. Quando se tratar de embalagens de tipo
diferenciado, ou ainda de sementes que se apresentem embaladas empequenos recipientes, tais como latas, caixa de papelão ou envelopes,as exigências previstas no caput deste artigo poderão ser expressas naetiqueta.
Art. 62. Além da identificação prevista no art. 61, deverão
estar expressas em local visível da embalagem de sementes de ole-rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais,diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idio-ma português, no mínimo, as seguintes informações:I - a expressão "Sementes Reembaladas de", seguida do
nome comum da espécie;
II - indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação
constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;
III - indicação do nome da categoria;
IV - indicação da identificação do lote;
V - indicação da garantia da percentagem de sementes puras,
respeitado o padrão nacional;
VI - indicação da garantia da percentagem de germinação ou,
quando for o caso, de sementes viáveis, respeitado o padrão na-
cional;
VII - indicação da classificação por peneira, quando for o
caso;
VIII - indicação da safra de produção;
IX - indicação da validade do teste de germinação ou, quan-
do for o caso, da viabilidade (mês/ano);
X - indicação do peso líquido;XI - indicação do número de sementes contidas na em-
balagem, quando for o caso; e
XII - indicação do nome empresarial, do CNPJ e do número
de inscrição no RENASEM do produtor que autorizou a reemba-
lagem;
Art. 63. Na identificação das sementes importadas de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais,para a comercialização, deverão estar impressas, em local visível da
embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo,
escrito no idioma português, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicação do nome empresarial e CNPJ ou do nome e
CPF, endereço e número de inscrição no RENASEM do comerciante
importador;
II - a expressão "Sementes Importadas de", seguida do nome
comum da espécie ou, quando for o caso, do seu nome científico;
III - indicação do nome da cultivar, obedecida a denomi-
nação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas -
CNCR;
IV - indicação do nome da categoria;
V - indicação da identificação do lote;
VI - indicação da garantia da percentagem de sementes pu-
ras, respeitado o padrão nacional;
VII - indicação da garantia da percentagem de germinação
ou, quando for o caso, de sementes viáveis, respeitado o padrão
nacional;
VIII - indicação da classificação por peneira, quando for o
caso;
IX - indicação da safra de produção;
X - indicação do país de origem;
XI - indicação da validade do teste de germinação ou, quan-
do for o caso, da viabilidade (mês/ano);
XII - indicação do peso líquido;
XIII - indicação do número de sementes contidas na em-
balagem, quando for o caso; e
XIV - indicação de qualquer outra informação exigida quan-
do for o caso.
Art. 64. As sementes importadas de olerícolas, condimen-
tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, quando reem-
baladas, deverão obedecer, também, às exigências para a identificaçãoprevistas nos artigos 61, 62 e 63 destas Normas.
Art. 65. As sementes importadas de olerícolas, condimen-
tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, que não aten-
derem às exigências estabelecidas para especificação das categorias,
previstas nesta Norma, serão enquadradas na categoria S2.
Art. 66. A identificação da mistura de sementes deverá ser
feita:
I - obedecendo à ordem de preponderância de cada espécie
ou cultivar, expressa pela respectiva participação percentual de se-
mentes puras, além das demais exigências previstas nestas Normas;
II - no caso de mistura de espécies, deverá constar tam-
bém:
a) a expressão: "mistura de sementes de" seguida do nome
comum ou científico das espécies e respectivas cultivares; e
b) os índices de germinação por espécie, respeitados os pa-
drões específicos.
III - no caso de mistura de cultivares de uma mesma espécie,
deverá constar ainda a expressão "mistura de cultivares" seguida de
suas respectivas denominações.
Art. 67. A identificação do lote de sementes de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais já ex-
posto à venda, quando reanalisado, visando à revalidação do prazo de
validade do teste de germinação ou viabilidade, e de sementes in-festadas, deverá ser feita por meio de nova etiqueta, carimbo ou
rótulo, de forma a não prejudicar a visualização das informações
originais, contendo:
I - a expressão "Sementes Reanalisadas";
II - novo prazo de validade do teste de germinação ou de
viabilidade, e;
III - garantia do padrão mínimo nacional de germinação ou
viabilidade, e de sementes infestadas.
Art. 68. A nomenclatura das espécies poderá ser expressa, a
critério do responsável pela identificação, pelo nome comum, acom-
panhado do nome científico.
Art. 69. A utilização do nome científico para a identificação
da espécie das sementes de olerícolas, condimentares, medicinais,
aromáticas, flores e ornamentais, dar-se-á nos seguintes casos:
I - inexistência de nome comum reconhecido que identifique
de forma precisa a espécie; ouII - existência de sinonímias que possam induzir a erro na
identificação da espécie.
Art. 70. O produtor ou o reembalador ou o importador de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-
tais, poderá expressar os índices de germinação e de sementes purassuperiores aos do padrão nacional, desde que observados os resul-tados de análise, não podendo, neste caso, serem expressos na em-balagem os índices do padrão nacional.
Art. 71. À identificação das sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, sem origem
genética comprovada, será acrescida, com destaque na embalagem, aexpressão "SEMENTES SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVA-DA".
Art. 72. A semente revestida de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, inclusive a tratada, de-
verão trazer em lugar visível de sua embalagem as seguintes in-
formações:
I - identificação do tipo de revestimento;II - identificação do corante, quando for o caso;III - nome comercial do produto e a dosagem utilizada;
IV - nome e concentração do ingrediente ativo, no caso de
tratamento com agrotóxicos;
V - a data do tratamento e o período de carência, quando
forem utilizados agrotóxicos registrados para tratamento contra pragasde armazenamento;
VI - "SEMENTE IMPRÓPRIA PARA ALIMENTAÇÃO" e
o símbolo de caveira e tíbias, que deverão ser colocados com des-
taque na embalagem, bem como recomendações adequadas para pre-venir acidentes e indicação da terapêutica de emergência, se a subs-tância utilizada para o revestimento das sementes for nociva à saúdehumana ou animal; e
VII - o número de sementes por unidade de peso ou por
embalagem, quando o revestimento aplicado alterar o seu tamanho.
Art. 73. Na identificação de sementes de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, a granel,para comercialização, deverão constar da nota fiscal no mínimo:
I - a expressão "Sementes de", seguida do nome comum da
espécie;
II - indicação do nome da cultivar, obedecida a denominação
constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;
III - indicação do nome da categoria;IV - indicação da identificação do lote;V - indicação da garantia da percentagem de sementes puras,
respeitado o padrão nacional;
VI - indicação da garantia da percentagem de germinação ou,
quando for o caso, de sementes viáveis, respeitado o padrão na-cional;
VII - indicação da safra de produção, devendo ser expresso
pelo ano do plantio seguido do ano da colheita;
VIII - indicação da validade do teste de germinação ou,
quando for o caso, da viabilidade (mês/ano);
IX - indicação do peso líquido ou do número de sementes,
conforme o caso;
X - a expressão "híbrido" quando se tratar de cultivar hí-
brida.
Sessão VII
Da Documentação de Sementes de Olerícolas, Condimentares, Me-
dicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 74. Para o lote de sementes de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais aprovado e identificado é
exigido, além do Boletim de Análise de Sementes, o Atestado de
Origem Genética ou o Certificado de Sementes ou o Termo de Con-formidade, segundo sua classe e categoria.
§ 1º Nos casos de revalidação dos prazos de validade do teste
de germinação ou viabilidade e de sementes infestadas, será juntadoao Certificado de Sementes ou ao Termo de Conformidade de Se-
mentes, o Termo Aditivo, constante do Anexo XVII desta Instrução
Normativa, com o novo prazo de validade.
§ 2º O original do Boletim de Análise de Sementes, do
Atestado de Origem Genética, do Certificado de Sementes e do Ter-mo de Conformidade de sementes de olerícolas, condimentares, me-
dicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá permanecer em po-
der do produtor ou do reembalador à disposição da fiscalização.
§ 3º Cópia dos documentos relacionados no parágrafo se-
gundo com exceção do Boletim de Análise de Sementes, deveráacompanhar a semente durante a comercialização, o transporte e oarmazenamento
Art. 75. Para as espécies de olerícolas, condimentares, me-
dicinais, aromáticas, flores e ornamentais, de uso domiciliar, o acom-panhamento das sementes pelo seu respectivo Certificado de Se-mentes ou Termo de Conformidade dar-se-á pela citação, na notafiscal ou na embalagem, do número desses documentos.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo órgão de fis-
calização ou pelo usuário, o comerciante ou o produtor deverá apre-
sentar cópia dos documentos referidos no caput deste artigo, no prazode 24 (vinte e quatro) horas.Nº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 8 1 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012010041900008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Art. 76. A semente importada, quando comercializada na
embalagem original, deverá ser acompanhada de Termo de Con-formidade de Sementes baseado no Boletim de Análise de Sementes
emitido por Laboratório de Análise de Sementes credenciado pelo
MAPA e obedecer às exigências para identificação previstas nestasnormas.
Parágrafo único. a semente importada, quando comerciali-
zada na embalagem original, poderá ser certificada e, neste caso,
deverá ser acompanhada, no ato da comercialização, pelo Certificadode Sementes emitido por entidade certificadora credenciada pelo MA-PA .
Art. 77. A semente importada, quando reembalada, deverá
ser acompanhada de Termo de Conformidade de Sementes baseado
no Boletim de Análise de Sementes emitido por Laboratório de Aná-lise de Sementes credenciado pelo MAPA e obedecer às exigênciaspara identificação previstas nestas normas.
Parágrafo único. a semente importada, quando reembalada,
poderá ser certificada e, neste caso, deverá ser acompanhada, no atoda comercialização, pelo Certificado de Sementes emitido por en-tidade certificadora credenciada pelo MAPA.
CAPITULO IV
DA PRODUÇÃO DE MUDAS DE OLERÍCOLAS, CONDIMEN-
TARES, MEDICINAIS, AROMÁTICAS, FLORES E ORNAMEN-
TA I S
Seção I
Da Produção de Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medicinais,
Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 78. A produção de mudas de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá ser realizada em
viveiros ou unidades de propagação in vitro, inscritos no órgão de
fiscalização na Unidade da Federação onde estiverem instalados, me-diante o controle de qualidade em todas as suas etapas e com oacompanhamento do responsável técnico, de acordo com as seguintescategorias:
I - Planta básica;
II - Planta matriz;III - muda certificada, e;IV - muda.
Art. 79. O sistema de produção de mudas de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais compre-ende as classes certificada e não certificada, e tem por objetivodisponibilizar material de propagação vegetal com garantia de iden-
tidade e qualidade.
Art. 80. As mudas de olerícolas, condimentares, medicinais,
aromáticas, flores e ornamentais, da classe certificada, poderão serobtidas:
I - a partir de material de propagação vegetativa proveniente
de:
a) planta básica;b) planta matriz;c) jardim clonal; ou
d) borbulheira.
II - a partir de sementes, das categorias:a) genética;b) básica;c) certificada de primeira geração - C1; ou
d) certificada de segunda geração - C2.
Art. 81. As mudas de olerícolas, condimentares, medicinais,
aromáticas, flores e ornamentais, da classe não certificada, poderãoser obtidas:
I - a partir de material de propagação vegetativa proveniente
de:
a) planta básica;b) planta matriz;
c) jardim clonal;
d) muda certificada; oue) plantas ou campo de plantas fornecedoras de material de
propagação sem origem genética comprovada.
II - a partir de sementes, das categorias:
a) genética;
b) básica;c) certificada de primeira geração - C1;d) certificada de segunda geração - C2;
e) sementes S1; ou
f) sementes S2.Art. 82. A produção de mudas de olerícolas, condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais, por meio de propagaçãovegetativa deverá ser oriunda de Plantas Fornecedoras de Material de
Propagação, que incluem:
I - Planta Básica;II - Planta Matriz;III - Jardim Clonal;
IV - Borbulheira; e
V - Planta ou Campo de Plantas Fornecedoras de Material de
Propagação Sem Origem Genética Comprovada.
Art. 83. As Plantas Fornecedoras de Material de Propagação
deverão ser inscritas no órgão de fiscalização na Unidade da Fe-
deração onde estiverem instaladas mediante a apresentação dos se-guintes documentos:
I - requerimento de inscrição, de acordo com o Anexo XVIII
e Anexo XIX, desta Instrução Normativa, conforme o caso;
II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente,
quando se tratar de Jardim Clonal ou da Borbulheira;
III - contrato com o certificador, quando for o caso;IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativa
à atividade;
V - comprovação da origem genética, da seguinte forma:a) para a Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e a
Borbulheira:1. nota fiscal do material de propagação, quando adquirido
de terceiros; e
2. atestado de origem genética ou certificado do material de
propagação, conforme o caso.
b) para a Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e a
borbulheira instalados anteriormente à publicação destas Normas:
1. comprovante da aquisição do material de propagação, tais
como, nota fiscal, termo de doação ou autorização de uso quandoadquirido de terceiros, quando disponível, e atestado de origem ge-nética ou certificado do material de propagação, conforme o caso;
ou
2. comprovante da aquisição do material de propagação, tais
como, nota fiscal, termo de doação ou autorização de uso quandoadquirido de terceiros quando disponível, e laudo técnico que ca-racterize geneticamente ou ateste a identidade genética e contenha asdescrições morfológicas ou botânicas da espécie ou cultivar, baseadopublicação especializada, validando a identidade genética do material
para o qual se requer a inscrição como planta básica, planta matriz,
jardim clonal ou borbulheira.
§ 1º O laudo técnico referido no item 2 deverá atender as
seguintes condições:
I - ser elaborado por melhorista de instituição de pesquisa,
responsável pelo material de propagação para o qual está sendo re-
querida a inscrição ;
II - ser elaborado por melhorista, de instituição de pesquisa,
especialista na espécie para o qual está sendo requerida a inscrição;
III - ser elaborado por especialista para a espécie para a qual
está sendo requerida a inscrição, com notório saber comprovado pordocumentação curricular ou publicações especializadas,
§ 2º As plantas básicas, plantas matrizes, jardins clonais ou
borbulheiras instaladas anteriormente a publicação destas normas de-verão ser inscritas no orgão de fiscalização na Unidade da Federaçãoonde estiverem instaladas até 1 (um) ano após a data de publicaçãodestas normas.
c) para Planta e Campo de Plantas Fornecedoras de Material
de Propagação Sem Origem Genética Comprovada:
1. comprovante da aquisição do material de propagação, tais
como, nota fiscal termo de doação ou autorização de uso quandoadquirido de terceiros, quando disponível, e
2. laudo técnico homologado pela Comissão de Sementes e
Mudas elaborado por especialista com notório saber, contratado pelointeressado, ou Laudo Técnico elaborado por Responsável Técnico do
produtor, que contenha as descrições morfológicas ou botânicas da
espécie ou cultivar, baseado em publicação especializada, conformeformulário do Anexo XX validando a identidade da planta, ou docampo de planta para as quais se requer a inscrição como fornecedorde material de propagação sem origem genética comprovada;
VI - croquis de localização da propriedade e da Planta Bá-
sica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal, da Borbulheira, da Planta e
do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem
Origem Genética Comprovada, conforme o caso;
VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade
intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil, quandotratar-se de Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal e Borbu-lheira;
VIII - informação sobre sua localização, com as respectivas
coordenadas geodésicas (latitude e longitude) no Sistema GeodésicoBrasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, to-madas junto a cada Planta Básica ou Planta Matriz, ou Planta semorigem genética comprovada e no ponto central da área do JardimClonal ou do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Pro-
pagação Sem Origem Genética Comprovada; e
IX - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os
documentos exigidos ficarão disponíveis ao orgão de fiscalização,quando estes forem mantidos fora da propriedade, sede do processode produção;
Art. 84. A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal, a
Planta e o Campo de Plantas fornecedoras de Material de Propagação
Sem Origem Genética Comprovada deverão ter a sua inscrição re-
novada da seguinte forma:
I - anualmente, no caso das espécies semi-perenes; eII - a cada 3(três) anos, no caso das espécies perenes.Parágrafo único. A renovação da inscrição de que trata o
caput deste artigo deverá ser requerida pelo interessado mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento de renovação da inscrição conforme os
Anexos XVIII e XIX desta Instrução Normativa;
II - comprovante de pagamento da taxa de renovação para
jardim clonal e campo de plantas fornecedoras de material de Pro-pagação sem origem genética comprovada;
III - laudo técnico emitido pelo Responsável Técnico, ates-
tando que, a Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal, a Planta
e o Campo de Plantas fornecedoras de Material de Propagação SemOrigem Genética Comprovada mantêm todas as condições e carac-terísticas que permitiram sua inscrição anterior e o seu estado fi-tossanitário.
Seção II
Da Identificação das Plantas Fornecedoras de Material de Propa-
gação
de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Or-namentais
Art. 85. Para a produção de mudas de olerícolas, condi-
mentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais a Planta Bá-
sica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal, a Planta e o Campo de Plantas
Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Com-provada deverão ser identificados por placa ou etiqueta, contendo asseguintes informações:I - "Planta Básica da espécie e cultivar inscrita sob o nº", ou
"Planta Matriz da espécie e cultivar inscrita sob o nº", ou "JardimClonal da espécie e cultivar inscrito sob o nº"; ou "Planta For-necedora de Material de Propagação Sem Origem Genética Com-provada da espécie inscrita sob o nº", ou "Campo de Plantas for-necedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Com-provada da espécie inscrita sob o nº", conforme o caso;
II - a identificação do porta - enxerto, quando for o caso;III - quantidade em unidades de Plantas Básicas ou Plantas
matrizes, quando Jardim Clonal; e
IV - quantidade de plantas quando tratar-se de Campo de
Plantas fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Ge-nética.
Seção III
Das Vistorias
Art. 86. A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal, a
Planta e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de PropagaçãoSem Origem Genética Comprovada deverão ser vistoriados pelo res-ponsável técnico, nas seguintes fases:
I - quando da primeira inscrição;II - poda, quando for o caso;III - pré-colheita do material de propagação; ouIV - semestralmente, quando não ocorrerem as fases pre-
vistas nos incisos II e III.
Art. 87. As vistorias no viveiro de mudas de olerícolas,
condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverãoser realizadas pelo responsável técnico, com a emissão de Laudos deVistoria, por lote de mudas, no mínimo, na fase de pré-comercia-lização, ressalvado o disposto em padrões específicos.
Seção IV
Da Inscrição do Viveiro de Mudas de Olerícolas, Condimentares,
Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 88. A inscrição do viveiro de mudas de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá serrealizada por estimativa semestral de produção e ficam estabelecidosos seguintes prazos e condição para a inscrição:
I - 15 (quinze) dias após a instalação do viveiro, no caso de
primeira inscrição na atividade;
II - para a produção estimada no primeiro semestre, até 10 de
janeiro; e
III - para a produção estimada para segundo semestre, até 10
de julho.
Parágrafo único. O produtor de mudas poderá, a qualquer
momento durante o semestre respectivo, alterar a estimativa apre-
sentada referente às espécies e áreas, devendo comunicar ao órgão de
fiscalização por meio do Anexo XXI, atualizando, caso necessário, osdemais documentos previstos no Anexo XXII e ser recolhida a di-ferença da taxa caso haja aumento da área para a qual solicitouinscrição.
Art. 89. Para inscrever o viveiro, o produtor de mudas de
olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais deverá apresentar ao órgão de fiscalização da Unidade da Fe-deração onde o mesmo estiver instalado, os seguintes documentos:
I - requerimento de inscrição do viveiro, conforme modelo
constante do Anexo XXI desta Instrução Normativa;
II - caracterização do viveiro conforme modelo constante do
Anexo XXII desta Instrução Normativa, em duas vias;
III - comprovante de pagamento da taxa, cujo valor de re-
colhimento deverá corresponder à área inscrita na primeira inscriçãoe, complementada, no caso de aumento de área, na segunda inscriçãoanual;
IV - autorização do detentor dos direitos de propriedade
intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;
V - comprovação de origem do material de propagação da
seguinte forma:
a) Para material de propagação oriundo de planta básica,
planta matriz, jardim clonal ou muda certificada:
1. nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quan-
do adquirido de terceiros; e
2. Atestado de Origem Genética, para material proveniente
de Planta Básica; ou Certificado de Mudas, conforme o Anexo XXIIIdesta Instrução Normativa, para material proveniente de Planta Ma-triz, Jardim Clonal ou Muda Certificada; ou
3. documentos que permitiram a internalização do material
de propagação, quando importado.
b) para material de propagação oriundo de jardim clonal não
submetidos ao processo de certificação, ou de plantas ou campo deplantas fornecedoras de material de propagação sem origem genéticacomprovada:
1. nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quan-
do adquirido de terceiros; e
2. Termo de Conformidade de Mudas, conforme o Anexo
XXIV desta Instrução Normativa, ou
3. documentos que permitiram a internalização do material
de propagação, quando importado.
c) para muda produzida a partir de sementes:1. nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quan-
do adquirida de terceiros; eNº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 1 9 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,
pelo código 00012010041900009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.2. Atestado de Origem Genética para as sementes da ca-
tegoria Genética; ou Certificado de Semente para as sementes dascategorias Básica, Certificada de Primeira Geração - C1 e Certificadade Segunda Geração - C2; ou Termo de Conformidade para as se-mentes das categorias S1 e S2; ou
3. documentos que permitiram a internalização das sementes,
quando importadas.
VI - contrato com o certificador, quando for o caso;VII - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde estão
localizados os viveiros;
VIII - croquis do viveiro ou unidade de propagação in vi-
tro;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa
ao projeto técnico;
X - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os do-
cumentos exigidos nestas Normas ficarão disponíveis ao órgão de
fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sededo processo de produção; e
XI - contrato de produção de mudas para terceiros, quando
for o caso .
Parágrafo único. Quando a produção de mudas, sob contrato,
for feita para terceiros, a nota fiscal de comprovação da origem domaterial de propagação poderá estar em nome do contratante, sendoque a autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectualda cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil, deverá estar emnome do produtor de mudas.
Art. 90. A comprovação da origem do material de propa-
gação de que trata o inciso V, do artigo anterior, poderá ser apre-sentada no semestre seguinte ao da solicitação da inscrição, obe-decendo aos mesmos prazos estabelecidos nos incisos II e III do Art.88 conforme o caso, acompanhada do Mapa de Produção e de Co-mercialização de Mudas.
Parágrafo único. Além das penalidades cabíveis pelo não
atendimento ao disposto no caput, uma nova inscrição do viveiro ficacondicionada a regularização dessa exigência.
Art. 91. O viveiro de mudas de olerícolas condimentares,
medicinais, aromáticas, flores e ornamentais deverá atender aos se-guintes requisitos:
I - ser georeferenciado por meio das respectivas coordenadas
geodésicas (latitude e longitude) no Sistema Geodésico Brasileiro(SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no pon-to mais central do viveiro, as quais serão informadas ao órgão defiscalização, quando da inscrição do mesmo;
II - o local de instalação do viveiro deverá estar delimitado,
quando for o caso;
III - os canteiros, bancadas ou distribuição espacial das mu-
das de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores eornamentais deverão ser dispostos de forma que os espaçamentosentre eles permitam a amostragem representativa;
IV - As mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-
máticas, flores e ornamentais deverão ser produzidas sobre estruturade suporte, evitando contato direto com a superfície do solo;
V - O substrato utilizado para produção de mudas de ole-
rícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentaisdeverá ser isento de pragas e substâncias tóxicas;
VI - O viveiro de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-
máticas, flores e ornamentais não poderá ser utilizado simultanea-mente para qualquer outra finalidade diferente da produção de mu-das;
VII - o viveiro de olerícolas, condimentares, medicinais, aro-
máticas, flores e ornamentais deverá ser mantido sob condições deorganização, limpeza e apresentação; e
VIII - os requisitos que estiverem estabelecidos na legislação
fitossanitária.
Seção VI
Da Identificação das Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medi-
cinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais
Art. 92. As mudas de olerícolas, condimentares, medicinais,
aromáticas, flores e ornamentais durante o processo de produção, noviveiro, deverão estar identificadas, individualmente ou em grupo demudas da mesma espécie e cultivar, com no mínimo as seguintesinformações:
I - nome da espécie e nome da cultivar;
II - nome do porta - enxerto, quando for utilizado;
III - identificação do lote;IV- data de semeadura ou de plantio; eV - número de mudas.Art. 93. A identificação da muda de olerícolas, condimen-
tares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais para a comer-cialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em português, con-tendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome ou nome empresarial, CPF ou CNPJ, endereço e
número de inscrição do produtor no RENASEM;
II - a expressão "Muda de" ou "Muda Certificada de" seguida
do nome comum da espécie, conforme o caso;
III - indicação do nome da cultivar, obedecida a denomi-
nação do Registro Nacional de Cultivares - RNC, quando for ocaso;IV - indicação da identificação do lote; e
V - indicação do porta-enxerto, quando for o caso.Art. 94. Na identificação das mudas de olerícolas, condi-
mentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais produzidas sob
o processo de certificação serão acrescidas as informações referentesà identificação do certificador, contendo:
I - nome empresarial e CNPJ;
II - endereço;
III - número de credenciamento no RENASEM; eIV - a expressão "Certificação Própria", quando a certifi-
cação for realizada pelo próprio produtor.
Parágrafo único. Os incisos I a III não se aplicam para o
produtor que certifica a sua própria produção.
Art. 95. As etiquetas ou os rótulos deverão ser confeccio-
nados de material resistente, fixados na embalagem, de modo a man-
ter as informações durante todo o processo de comercialização.
Art. 96. Na comercialização de mudas acondicionadas em
bandejas ou similares, a sua identificação poderá constar na em-balagem que as contenha, de acordo com previsto nos Artigos 93 e
94, acrescidas da indicação do número de mudas por espécie, cultivar
e lote.
Parágrafo único. No caso de comercialização de mudas, em
bandeja ou similar, que contenha mais de uma espécie, cultivar ou
lote, a identificação poderá ser feita, por meio de etiquetas ou rótulos,
desde que possibilite a identificação de cada espécie, cultivar ou lotecontido na bandeja ou similar.
Art. 97. No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes
de um único viveiro e destinadas a um único plantio, a sua iden-
tificação poderá constar apenas da nota fiscal.
Art. 98. No caso de mudas de mais de uma espécie ou
cultivar, procedentes de um único viveiro, destinadas ao plantio em
uma única propriedade, as informações previstas nos Artigos 93 e 94,
poderão constar, por meio de etiqueta ou rótulo, na embalagem que ascontenha, incluindo bandeja ou similar, indentificando o número demudas de cada espécie, cultivar e lote.
Art. 99. A identificação da muda importada para comer-
cialização, além do disposto nos Artigos 93 e 94, deverá ser acrescidadas seguintes informações:
I - nome empresarial, CNPJ, endereço e número de inscrição
do comerciante importador no RENASEM;
II - a expressão "muda importada"; eIII - a indicação do país de origem..Art. 100. A muda importada, quando reembalada, deverá
obedecer também às exigências para a identificação previstas no ar-
tigo anterior.
Art. 101. A nomenclatura das espécies poderá ser expressa, a
critério do responsável pela identificação, pelo nome comum, acom-
panhado do nome científico.
Art. 102. A utilização do nome científico para a identificação
da espécie das mudas dar-se-á nos seguintes casos:
I - inexistência de nome comum reconhecido que identifique
de forma precisa a espécie; ou
II - existência de sinonímias que possam induzir a erro na
identificação da espécie.
Art. 103. À identificação das mudas sem origem genética
comprovada será acrescida, com destaque na etiqueta ou rótulo, a
expressão "MUDA SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA".
Art. 104. O original do Boletim de Análise de Mudas, do
Certificado de Mudas e do Termo de Conformidade deverá per-
manecer em poder do produtor ou do reembalador à disposição da
fiscalização.
Art. 105. A comercialização de mudas de olerícolas, con-
dimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamentais somente po-
derá ser feita por produtor, reembalador ou comerciante inscrito no
RENASEM.
Art. 106. Na comercialização, transporte e armazenamento
de mudas de olerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores
e ornamentais, as mesmas deverão estar identificadas e acompanhadas
da respectiva nota fiscal, e de cópia do Atestado de Origem Genética,ou do Certificado de Mudas ou do Termo de Conformidade, emfunção de sua categoria.
Art. 107. Para efeito destas Normas, a nota fiscal deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome ou nome empresarial, CPF ou CNPJ, endereço e
número de inscrição do produtor no RENASEM;
II - nome e endereço do comprador; e
III - número de mudas de olericolas, condimentares, me-
dicinais, aromáticas, flores e ornamentais por lote, espécie e cultivar,e porta-enxerto, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO PARA USO
PRÓPRIO
Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica que utilize muda,
com a finalidade de plantio, deverá adquiri-la de produtor ou co-
merciante inscrito no RENASEM.
Art. 109. A documentação de aquisição das mudas deverá
permanecer na posse do usuário à disposição da fiscalização.
Art. 110. O usuário de mudas poderá produzir sua "muda
para uso próprio", que deverá:
I - ser utilizada apenas em sua propriedade ou em pro-
priedade cuja posse detenha;
II - estar em quantidade compatível com a área a ser plantada
na safra seguinte; e
III - ser proveniente de áreas inscritas no MAPA, quando se
tratar de cultivar protegida.
Art. 111. A inscrição prevista no inciso III do Art.110 será
feita, a cada safra, mediante declaração de inscrição de área, con-forme modelo constante do Anexo XXV.Art. 112. A declaração de inscrição de área será encaminhada
por meio eletrônico em programa disponibilizado pelo MAPA, por viapostal ou entregue diretamente na unidade descentralizada do MAPAnas respectivas Unidades Federativas.
Art. 113. O interessado deverá, independentemente da forma
de encaminhamento da declaração de inscrição de área, manter àdisposição do MAPA:
I - nota fiscal de aquisição da muda ou semente;II - cópia da declaração da inscrição de área da safra em
curso; e
III - cópia da declaração da inscrição de área de safras
anteriores, quando for o caso.
Art. 114. O transporte das mudas produzidas para uso pró-
prio, entre propriedades do mesmo usuário, só poderá ser feito com aautorização do órgão de fiscalização.
Art. 115. As mudas produzidas para uso próprio só poderão
ser utilizadas pelo produtor em sua propriedade ou em propriedadecuja posse detenha, sendo vedada a comercialização das mesmas.
Art. 116. Todo produto passível de ser utilizado como ma-
terial de propagação, quando desacompanhado de nota fiscal quecomprove sua destinação, fica sujeito às disposições previstas noRegulamento da Lei nº 10.711, de 2003, aprovado pelo Decreto nº5.153, de 2004, e nestas Normas complementares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 117. A amostragem de sementes para fins de análise de
identificação, de certificação e de fiscalização, deverá ser feita deacordo com os métodos, equipamentos e procedimentos oficializadospelo MAPA de acordo com as Regras para Análise de Sementes.
Art. 118. O prazo máximo de validade do teste de ger-
minação, ou de viabilidade quando for o caso, para as sementes deolerícolas, condimentares, medicinais, aromáticas, flores e ornamen-tais será de:
I - doze meses para sementes sob acondicionamento ordi-
nário; e
II - vinte e quatro meses para aquelas acondicionadas em
embalagem hermeticamente fechada.
Parágrafo único. Em caso de reanálise das sementes o prazo
máximo de validade do teste de germinação, ou de viabilidade quan-do for o caso, será de:
I - seis meses para sementes sob acondicionamento ordinário;
e
II - doze meses para aquelas acondicionadas em embalagem
hermeticamente fechada.
Art. 119. Os produtores que exercem a atividade de produção
e comercialização de sementes e mudas de olerícolas, condimentares,medicinais, aromáticas, flores e ornamentais têm 1(um) ano, a partirda data de publicação desta Instrução Normativa para se adequaremàs suas disposições.
Nº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 10 1 ISSN 1677-7042
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,
pelo código 00012010041900011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O Produtor acima identificado, em cumprimento ao que determina a legislação vigente, requer
a inscrição de seu(s) campo(s) de produção de sementes, anexando para tal:
I - Relação de Campos para Produção de Sementes com as respectivas coordenadas geo-
désicas;
II - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde estão localizados os campos de produção;III - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico;
V - comprovação da origem do material de propagação mediante:a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros, conforme
o caso; e
b) atestado de origem genética (para a categoria genética); certificado de semente (para a
categoria básica e certificadas) ou Termo de Conformidade (para a categoria de semente S1);
c) Laudo técnico homologado pela Comissão de Sementes e Mudas elaborado por especialista
com notório saber, contratado pelo interessado, ou Laudo Técnico elaborado por Responsável Técnico do
produtor, que contenha as descrições morfológicas ou botânicas da espécie ou cultivar, baseada empublicação especializada, conforme formulário do Anexo XIII desta Instrução Normativa, validando a
identidade da semente, para a qual se requer a inscrição como semente sem origem genética com-
provada;
VI - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de
cultivar protegida no Brasil; e
VII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os demais documentos ficarão disponíveis
ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede do processo deprodução; e
VIII - contrato com certificador, quando for o caso.
Nestes Termos,Pede Deferimento.
...................- UF.........., de.......... de..................
............................. .......................................
Produtor Responsável Técnico
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.ANEXO XXVI
PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES OLERÍCOLAS, CONDIMENTARES, MEDICINA IS E AROMÁTICAS
ESPÉCIE Peso má-
ximo do
Lote(kg)Peso mínimo (g) Sementes Puras
(% mínima)Outras sementes
(% máxima)Germinação
(% mínima)Determinação de outras sementes por Número (Nº de sementes por peso da amostra)
Amostra Mé-
dia ou Sub-
metida(g)Amostra de tra-
balho para Aná-
lise de Pureza
(g)Peso amos-
tra(g)Outras
espécies cultivadasSemente Silvestre Semente Nociva Tolerada
Nome Científico Nome Comum
BA1C12C23S14
e
S25BA1C12C23S14
e
S25BA1
(*)C12C23S14e
S25 BA1C12C23S14
e
S25BA1C12C23S14e
S25BA1C12C23S14e
S25
Abelmoschus esculentus (L.) Moench Quiabo 20.000 1.000 140 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 1.000 6 8 10 12 8 10 10 12 2 4 6 10
Allium aescalonicumCebolete (japone-
sa)10.000 50 5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 50 4 5 5 8
24 4624 4 6
Allium cepa L. Cebola 10.000 80 8 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 80 4 5 5 8
24 4624 4 6
Allium fistulosum L. Cebolinha verde 10.000 50 5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 50 4 5 5 8
24 4624 4 6
Allium porrum L. Alho porró 10.000 70 7 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 70
45 5824 4624 4 6
Allium schoenoprasum L. Cebolinha de to-
do ano10.000 30 3 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 30 2 4 4 6 2 4 4 6 2 4 4 6
Allium tuberosum Rottler ex Spreng. Cebola Bolinha
(picles)10.000 50 5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 50 4 5 5 8
24 4624 4 6
Anethum graveolens L. Aneto, Endro 10.000 40 4 97 96 96 95 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 40 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Apium graveolens L. Aipo, Salsão 10.000 25 1 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 50 60 60 60 10 1 2 2 3 2 3 3 6 1 2 2 3
Arctium lappa L. Bardana 10.000 50 5 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 50 1 2 2 3 2 4 4 6 1 2 2 3
Artemisia absinthium L. Losna 5.000 5 0,5 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70
-- - - - - - - - - - --
Artemisia dracunculus L. Estragão 5.000 5 0,5 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 - - - - - - - - - - - - -
Asparagus officinalis L. A s p a rg o 20.000 1.000 100 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 50 60 60 60 1.000 1 2 2 4 2 4 4 6 1 2 2 4
Barbarea verna (Mill.) Aschers. Agrião da terra 5.000 40 3 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 15 2 4 4 6 2 4 4 6 1 2 2 4
Beta vulgaris L. Beterraba, Acelga 20.000 500 50 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 500 2 4 4 6 3 6 6 9 3 5 5 10
Brassica hirta Moench Mostarda branca 10.000 200 20 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica juncea (L.) Czern. Mostarda amarela 10.000 40 4 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica napus L. Nabo de inverno 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica napus (L.) Reichb. var. napobrassica Rutabaga 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica nigra (L.) W.D.J. Koch Mostarda preta 10.000 40 4 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 2 4 4 6 2 4 4 6 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. acephala Couve comum 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. botrytis Couve flor 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. capitata Repolho 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. gemmifera Couve de bruxe-
las10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. gongylodes Couve rábano 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. italica Couve brocoli 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica oleracea L. var. tronchuda Couve tronchuda 10.000 100 10 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 100 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Brassica rapa L. var. chinensis Couve chinesa
pakchoi10.000 70 7 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 70 4 6 6 8 4 6 6 8 2 3 3 4
Brassica rapa L. var. pekinensis Couve chinesa 10.000 70 7 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 70 4 6 6 8 4 6 6 8 2 3 3 4
Capsicum annuum L. Pimentão 10.000 150 15 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 4 6 6 8 4 6 6 8 2 4 4 6
Capsicum baccatum L. Pimentão chapéu
de bispo10.000 150 15 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 4 6 6 8 4 6 6 8 2 4 4 6
Capsicum chinensis L. Pimenta de chei-
ro10.000 150 15 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 4 6 6 8 4 6 6 8 2 4 4 6
Capsicum frutescens L. Pimenta 10.000 150 15 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 4 6 6 8 4 6 6 8 2 4 4 6
Capsicum praetermissum L. Pimenta cumari 10.000 150 15 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 4 6 6 8 4 6 6 8 2 4 4 6
Cicer arietinum L. Grão de bico 30.000 1.000 1.000 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Cichorium endivia L. Chicória 10.000 40 4 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 2 4 4 6 3 6 6 9 2 4 4 6
Cichorium intybus L. Almeirão 10.000 50 5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 50 2 4 4 6 3 6 6 9 2 4 4 6
Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum & Nakai Melancia 20.000 1.000 250 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1.000 1 2 2 3 1 2 2 3 0 1 1 2
Coriandrum sativum L. Coentro 10.000 400 40 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 400 2 4 4 6 2 4 4 6 3 4 4 5
Cucumis anguria L. Maxixe 5.000 300 20 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Cucumis melo L. Melão 10.000 150 70 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Cucumis sativus L. Pepino 10.000 150 70 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Cucurbita hybrids Abóbora 10.000 350 180 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Cucurbita maxima Dúchense Moranga 20.000 1.000 700 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000 1 2 2 2 1 2 2 2 0 1 1 2
Cucurbita moschata Duchesne Abóbora 10.000 350 180 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Cucurbita pepo L. Abóbora de tron-
co20.000 1.000 700 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1.000 1 2 2 2 1 2 2 2 1 2 2 3
Cynara cardunculus L. Alcachofra 10.000 900 90 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 900 2 4 4 6 2 4 4 6 3 4 4 5
Daucus carota L. Cenoura 10.000 30 3 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 30 2 4 4 6 3 4 4 6 4 6 6 8
Diplotaxis erucoides (L.) DC. Rúcula silvestre 10.000 40 4 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 4 6 6 8 4 6 6 8 4 6 6 6
Eruca sativa Mill. Rúcula 10.000 40 4 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 4 6 6 8 4 6 6 8 4 6 6 6
Foeniculum vulgare Mill. Funcho 10.000 180 18 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 180 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Fragaria vesca L. Moranguinho 10.000 25 1 95 95 94 93 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 10
Glebionis coronária (L.) Cass.ex Spach Crisântemo co-
mestível5.000 30 8 98 97 97 96 0,3 0,4 0,5 0,7 65 75 75 75 - 8
Lactuca sativa L. Alface 10.000 30 3 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 30 4 6 6 8 4 6 6 8 4 6 6 8
Lavandula angustifolia Mill. Lavanda 5.000 10 2 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Lens culinaris Medik. Lentilha 30.000 600 60 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 600 3 4 4 5 3 4 4 5 2 4 4 6
Lepidium sativum L. Agrião do seco 10.000 60 6 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 60 2 4 4 6 2 4 4 6 1 3 3 5
Luffa aegyptiaca Mill. Bucha (importa-
da)20.000 1.000 250 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000
Lycopersicon esculentum Mill. To m a t e 10.000 15 7 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 - - - - - - - - - - - - -
Mentha piperita L. Menta 5.000 5 0,5 98 97 97 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 5 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Nasturtium officinale R. Br. Agrião da água 10.000 25 0,5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 5 2 4 4 6 2 4 4 6 1 3 3 5
Ocimum basilicum L. Manjericão 10.000 40 4 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 40 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Origanum majorana L. Orégano 10.000 25 0,5 99 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 5 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A.W.
HillSalsa 10.000 40 4 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 40 2 4 4 6 3 4 4 6 4 6 6 8
Phaseolus lunatus L. Feijão luna 30.000 1000 1000 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Phaseolus vulgaris L. Feijão vagem 30.000 1.000 700 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Pimpinella anisum L. Anis 10.000 70 7 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 70 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Raphanus sativus L. Rabanete 10.000 300 30 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 300 1 2 2 3 1 2 2 3 2 3 3 5
Raphanus sativus L. var. acanthiformis Rábano 10.000 300 30 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 300 1 2 2 3 1 2 2 3 2 3 3 5
Rheum rhaponticum L. Ruibarbo 10.000 450 45 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 450 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Rosmarinus officinalis L. Alecrim 10.000 30 3 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 30 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Salvia officinalis L. Sálvia 5.000 30 20 98 98 98 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 - 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Sinapis alba L. Mostarda 10.000 200 20 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 200 2 4 4 6 2 4 4 6 1 2 2 3
Solanum gilo Raddi Jiló 5.000 150 5 99 98 98 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 25 1 2 2 3
244613 3 5
Solanum melongena L. Berinjela 10.000 150 15 99 98 98 98 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 150 1 2 2 3
244612 2 3
Spinacia oleracea L. Espinafre verda-
deiro10.000 250 25 98 98 97 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 250 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Tetragonia tetragonoides (Pall.) Kuntze Espinafre nova
zelândia20.000 1.000 200 98 98 97 97 0,3 0,4 0,5 0,7 55 65 65 65 1000 1 2 2 3 1 2 2 3 1 2 2 3
Thymus vulgaris L. To m i l h o 10.000 25 0,5 98 98 97 97 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 5 2 2 2 4 2 2 2 4 1 2 2 3
Vicia faba L. Fava 30.000 1.000 1.000 99 99 99 98 0,3 0,4 0,5 0,7 60 70 70 70 1000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Zea mays L. var. saccharata Milho doce 40.000 1.000 900 99 99 99 99 0,3 0,4 0,5 0,7 70 80 80 80 1000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1. Semente básica 2. Sementes certificada de primeira geração 3. Semente certificada de segunda geração 4. Semente de primeira geração 5. Semente de segunda geraçãoNº 73, segunda-feira, 19 de abril de 2010 16 1 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012010041900016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.ANEXO XXVII
RELAÇÃO DE SEMENTES NOCIVAS TOLERADAS E PROIBIDAS (PRAGAS NÃO QUARENTENÁRIAS REGULAMENTADAS - PNQR) E RESPECTIVOS LIMITES MÁXIMOS PARA S EMENTES DE
OLERÍCOLAS, CONDIMENTARES, MEDICINAIS, AROMÁTICAS, FLORES E ORNAMENTAIS.
Nome CientíficoFamília Nome ComumNúmero Máximo
Amaranthus spp. AMARANTHACEAE Caruru, bredo 5
Ammi majus L. APIACEAE Cicuta negra 5
Anthemis cotula L. ASTERACEAE Macela fétida 10
Chenopodium spp. CHENOPODIACEAE Ançarinha branca, erva de santa maria, erva formigueira, ambrósia, mastruço 5
Cirsium vulgare (Savi) Ten. ASTERACEAE Cardo, cardo negro 3
Commelina spp.COMMELINACEAE Rabo de cachorro, trapoeraba 5
Cuscuta spp. C U S C U TA C E A E Cuscuta, fios de ovos Proibida
Cyclospermum leptophyllum (Pers.) Sprague ex Britton & P. WilsonAPIACEAE Aipo bravo, mastruço, Gertrudes 5
Cynodon dactylon (L.) Pers. * POACEAE Capim bermuda, grama seda 5
Cyperus rotundus L. CYPERACEAE Tiririca vermelha,
junça aromáticaProibida
Cyperus spp. CYPERACEAE Tiririca, capim tiririca, junça 10
Datura stramonium L. SOLANACEAE Figueira do inferno, estramonio, trombeteira Proibida
Digitaria spp POACEAE Capim amargoso, Capim colchão, capim milhã 5
Echinochloa colona (L.) Link POACEAE Capim arroz, canevão, capim coloninho, capituva 5
Echinochloa crus- galli (L.) P. Beauv.POACEAE Capim capivara, gervão 5
Echium plantagineum L.BORAGINACEAE Borrago, flor roxa 1
Eragrostis plana NeesPOACEAE Capim anonniProibida
Euphorbia heterophylla L. EUPHORBIACEAE Leiteira, amendoim bravo, adeus brasil Proibida
Fallopia convolvulus (L.) Á. Löve P O LY G O N A C E A E Cipó de veado, enredadeira 5
Hyptis suaveolens (L.) Poit. LAMIACEAE Mata pasto, fazendeiro 5
Indigofera hirsuta L. FA B A C E A E Anileira, anil roxo 3
Ipomoea spp.C O N V O LV U L A C E A E Campainha, corda de viola, corriola, cipó de veado 10
Merremia cissoides (Lam.) Hall. f. C O N V O LV U L A C E A E Amarra amarra, corda de viola, jitirana 5
Oryza sativa L. POACEAE Arroz preto Proibida
Pennisetum setosum (Sw.) L. Rich. POACEAE Capim custódio, capim oferecido, capim mandante 5
Plantago lanceolata L. P L A N TA G I N A C E A E Tanchagem, plantagem 5
Polygonum aviculare L. P O LY G O N A C E A E Sanguinária. 5
Polygonum spp. P O LY G O N A C E A E Erva de bicho 5
Raphanus raphanistrum L. BRASSICACEAE Nabiça, nabo 5
Rottboelia exaltata L.f. POACEAE Rabo de lagarto, capim camalote Proibida
Rumex acetosella L. P O LY G O N A C E A E Azedinha, língua de vaca Proibida
Rumex sppP O LY G O N A C E A E Língua de vaca 5
Sida rhombifolia L. M A LVA C E A E Guanxuma 5
Sida spp. M A LVA C E A E Guanxuma, tupitixá, vassourinha 5
Sidastrum spp. M A LVA C E A E Malvapreta, guaxima, malvona 5
Silene gallica L.C A RY O P H Y L L A C E A E Alfinete da terra, flor roxa 5
Solanum spp. SOLANACEAE Joá, juá, arrebenta cavalo, erva moura, maria pretinha, fumo bravo 10
Sorghum halepense (L.) Pers.POACEAE Sorgo de alepo, capim massambará Proibida
Wedelia glauca (Ortega) O. Hoffm. ex Hicken ASTERACEAE Margarida, margaridão, mal me quer Proibida
LIMITE MÁXIMO GLOBAL** 15
* Espécie cultivada considerada Nociva Tolerada para as demais espécies;
** O limite máximo global de acordo com os padrões estabelecidos para a espécie.
PORTARIA No-201, DE 16 DE ABRIL DE 2010
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento no uso das atribuições que lheconfere o Artigo 9, Seção II, Capítulo III, aprovado pelo Decreto
Presidencial n.º 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no Diário
Oficial da União, em 24 de janeiro de 2005, e tendo em vista odisposto no Capítulo XII, artigo 69 da Instrução Normativa Mi-nisterial N
o-17/2006 e o que consta do Processo MAPA
21026.001405/2008 - 11, resolve:
Art. 1º Advertir a entidade certificadora Cert-Rastro Cer-
tificadora e Identificadora do Brasil Ltda., CNPJ 05.136.157/0001-62,
estabelecida à Avenida Américo Carlos da Costa No-320 - Jardim
America, Campo Grande/MS, CEP 79080-170, em razão das nãoconformidades encontradas no processo 21026.001405/2008 - 11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
INÁCIO AFONSO KROETZ
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria No-227, de 25 de setembro de 2009,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2009, que
aprovou o Zoneamento Agrícola para a cultura de maracujá no Estado
de Minas Gerais, safra 2009, no item 4. PERÍODOS DE PLANTIO,onde se lê: 1º de outubro a 31 de dezembro, para plantio nos solosTipos 2 e 3, em regime de sequeiro e 1, 2 e 3 sob irrigação, leia-se:De 1º de outubro a 31 de dezembro nos solos Tipos 2 e 3, paracultivo em regime de sequeiro, e de 1º de setembro a 31 de maio nos
solos Tipos 1, 2 e 3, para cultivo em regime irrigado.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No-6, DE 13 DE ABRIL DE 2010
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GE-RAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 39, do RegimentoInterno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária eAbastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial n
o300, de 16 de
junho de 2005, publicada no DOU de 20 de junho de 2005, tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa SDA no66, de 27 de no-
vembro de 2006, Art. 3oda Lei no7.802, de 11 de julho de 1989, no
Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta do Processo
21028.008230/2009-25, resolve:Art. 1oAutorizar a empresa NIKKEY CONTROLE DE
PRAGAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, credenciada sob o nú-mero BR MG 301, CNPJ n
o01.811.362/0003-97, Inscrição Estadual
067.349.217.00-04, localizada na Av. Juiz Marco Túlio Isaac, 4150,Jardim das Alterosas, Betim/MG, para, na qualidade de empresa pres-tadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários notrânsito internacional de vegetais e suas partes, executar TratamentoTérmico (HT) na área cedida pela empresa Altivo Pedras Ltda, CNPJN
o-26.183.66699/0001-66, sediado na Rod. MG 060, Km 1, sem
número, Zona Rural, Papagaios/MG - CEP 35.669-000.
Art. 2oO credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade provisória por um ano, conforme § 4odo art. 1oda Instrução
Normativa SDA no66.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Assinatura: Antônio do Valle Ramos - Superintendente Fe-
d e r a l / S FA / M A PA - M G .
ANTÔNIO DO VALLE RAMOS
PORTARIA No-7, DE 13 DE ABRIL DE 2010
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GE-RAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 39, do Regimento
Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial n
o300, de 16 de
junho de 2005, publicada no DOU de 20 de junho de 2005, tendo emvista o disposto na Instrução Normativa SDA n
o36, de 24 de no-
vembro de 2009, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decretono 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo no21028.006469/2008-80, resolve:
Art. 1
oCredenciar a ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PARA
PESQUISAS E ENSAIOS EXPERIMENTAIS COM AGROTÓXI-COS E AFINS, Jefferson Gitirana Neto - Agroteste Uberlândia, lo-calizado na rodovia BR 365, Km 604, Fazenda Olhos D'Agua, BairroZona Rural, CEP 38.407-180 - Município Uberlândia, MG, para,realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins obje-tivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agro-nômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro.
Art. 2
oO credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade indeterminada, conforme art. 7oda Instrução Normativa
SDA no36.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Assinatura: Antônio do Valle Ramos- Superintendente Fe-
d e r a l / S FA / M A PA - M G .
ANTÔNIO DO VALLE RAMOSCOMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE
DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
RESOLUÇÃO No-12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE
EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, CIBES, no uso da com-petência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso II, do Decreto n.º
4.214, de 30 de Abril de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização da Lista de Bens Relacionados
a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Coordenador-Geral
ANEXO
LISTA DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS E SERVIÇOS
DIRETAMENTE VINCULADOS
Esta Lista consiste de duas categorias de itens, que abrangem
equipamentos, materiais, softwares ou tecnologias e serviços dire-tamente vinculados. A Categoria I, que abrange a totalidade dos itens
1 e 3, tem maior sensibilidade. Se um item da Categoria I está
incluído num sistema, esse sistema será, também, considerado da
Categoria I, exceto quando o item incorporado não possa ser se-
parado, retirado ou copiado. Os itens da Categoria II são aqueles que,na Lista, não constam na Categoria I.
CATEGORIA I; ITEM 1
1. SISTEMAS COMPLETOS DE MÍSSEIS.1.A. EQUIPAMENTOS, CONJUNTOS E COMPONEN-
TES.
1.A.1 Sistemas completos de foguetes (incluindo sistemas de
mísseis balísticos, veículos de lançadores espaciais e foguetes de
sondagem) capazes de transportar uma carga útil de pelo menos 500Kg a uma distância de pelo menos 300 Km.
1.A.2 Sistemas completos de veículos aéreos não tripulados
(incluindo sistemas de mísseis de cruzeiro, alvos aéreos, sistemasaéreos de reconhecimento) capazes de transportar uma carga útil de
pelo menos 500 Kg a uma distância de pelo menos 300 Km.
1.B. EQUIPAMENTOS DE TESTE E PRODUÇÃO.
1.B.1. Meios de produção especialmente projetados para os
sistemas especificados em 1.A.Ministério da Ciência e Tecnologia.