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Nº 51, segunda-feira, 16 de março de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA
PORTARIA Nº 58, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a
embarcação "COBRA D'ÁGUA I", por 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da data de publicação desta
Portaria
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº
870, de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 202
0, o
art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de
12 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de
junho de 2011, o art. 12, § 3º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de
2014 e a Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21036.001589/2019-44, resolve:
Art. 1º Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca de permissionamento de
Modalidades e/ou petrechos: Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá, Espécie-
alvo: Lagosta verde (Panulirus leavicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus); e Fauna
acompanhante previsível, código 5.01.001, tendo como área de operação: Mar territorial
N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) (OBS: Área de operação da Autorização
Complementar fora da área de ocorrência do pargo), para a embarcação "COBRA D ' ÁG U A
I", de propriedade de João Francisco de Melo Junior, inscrita no RGP sob o nº P
E-0011302-
6 e na autoridade marítima sob o nº 221-013723-3, no que tange o disposto no Art. 12 da
Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014, o art. 7º e 19 da Instrução
Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006 e o art. 4º inciso II da
Instrução Normativa SEAP/PR nº 18 de 18 de junho de 2008, por 60 (sessenta) di
as
corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE SEIF JUNIOR
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 60, DE 9 DE MARÇO DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no
Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006,
no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo n°
21000.082575/2019-21, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que
estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos f
itossanitários
com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária interna cional pelo MAPA ou
para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
www.agricultura.gov.br , link Legislação, menu Participação Social, submenu Editais e
Consultas Públicas.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação
da proposta de Instrução Normativa, que visa revisar os procedimentos e critérios para
realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados sob a
autoridade fitossanitária do MAPA no trânsito internacional de mercadori as.
Art. 3º As sugestões de que trata o artigo 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o email: cfci.dsv@agricultura.gov.br
§1º. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou
exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais ea
relevância e o impacto positivo da contribuição para a certificação dos tra tamentos
fitossanitários com fins quarentenários realizados sob a autoridade fitossanitária do
MAPA .
§2º O e-mail deverá ser encaminhado com o assunto: Consulta Pública -
Tratamento Quarentenário, identificando o contribuinte responsável pela sugestão, com o
nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico
e telefone para contato, e deverá trazer anexo uma tabela (ou planilha eletr ônica)
prevendo as seguintes colunas:
I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de
Instrução Normativa);
II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado
de modo a subsidiar a discussão;
§3º. As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão
permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação
das sugestões ou comentários e da análise final.
Art. 4º A inobservância do caput, parágrafos ou incisos do artigo 3º desta
Portaria implicará na recusa da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, a Coordenaçã o
de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o
tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações
pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 438, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas de governança para as
contratações de bens e serviços no âmbito do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA .
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 do Decreto nº 8.955, de
11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107 do Regimento Interno da Autarq
uia,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338, de 09 de março de 2018, e considerando o disposto
no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, na Instrução Normativa MPOG nº 5º, de 26 de maio de 2017, na
Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, e na Instrução Normativa ME
n° 4, de 8 de agosto de 2019, resolve:
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas de governança para as contrataçõe
s de
bens e serviços, a serem observadas pelo Incra/Sede, respectivas Superint endências
Regionais e Unidades Avançadas.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da soc
iedade;
II - Alta administração - Presidente, diretores e superintendentes regionais do Incra;III - Plano Anual de Contratações (PAC) - documento que consolida todas as
contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e
comunicações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequen
te, auxiliando,
dessa forma, a Alta Administração na tomada de decisões.
IV - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) - constitui
a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretari
a de Gestão do
Ministério da Economia para a elaboração do PAC pelas UASG dos órgãos e entidades da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, disponível para acesso no
endereço eletrônico https://pgc.planejamento.gov.br;
V - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) - Sistema
instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, como auxiliar do Sistema de
Serviços Gerais (SISG), destinado a sua informatização e operacionalizaç
ão, com a finalidade
de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de
instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial o catálogo uni
ficado de
materiais e serviços, o cadastramento unificado de fornecedores e o registro de preços de
bens e serviços.
VI - Setor de licitações - unidade responsável pelo planejamento, coordena ção e
acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão
ou entidade;
VII - Setores requisitantes - unidades responsáveis por identificar necessidades e
requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de
tecnologia da informação e comunicações.
Art. 3º Considera-se o setor de licitações:
I - Na sede do Incra: A Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais
( DA A ) ;
II - Nas superintendências regionais: As divisões de administração - SR(00
)A;
Art. 4º Consideram-se os setores requisitantes:
I - Na Sede do Incra: O Gabinete da Presidência, as diretorias e suas respectivas
coordenações, a Ouvidoria Agrária Nacional, a Procuradoria Federal Espec ializada, a
Auditoria Interna e a Corregedoria-Geral;
II - Nas superintendências regionais: O Gabinete do Superintendente, as divisões
e os chefes das unidades avançadas.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais - DAA - e as
divisões de administração das superintendências regionais - SR(00)A atuarão como setores
requisitantes quanto às necessidades de bens e serviços atinentes às atividades
administrativas, atividades meio ou de suporte e de manutenção da Administração ou
atividades inerentes a sua competência de atuação.
CAPÍTULO II
Do Plano Anual de Contratações
Das obrigações do setor requisitante
Art. 6º Até o dia 1º de março do ano da elaboração do PAC, os setores
requisitantes do Incra-Sede e das superintendências regionais e respectivas unidades
avançadas deverão incluir, no sistema PGC, as contratações que pretendem realizar ou
prorrogar, na forma do art. 57 da Lei 8.666/1993, no exercício subsequente e encaminhar ao
setor de licitações.
§1º Compete à Divisão de Administração - SR(00)DA - incluir, no sistema PGC,
como setor requisitante, as contratações ou prorrogações de bens e serviços de natureza
administrativa, de manutenção, de apoio ou suporte à administração da Supe rintendência.
§2º Compete à Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais (DAA) -
incluir, no sistema PGC, como setor requisitante, as contratações ou prorrogações de bens
e serviços de natureza administrativa, de manutenção, de apoio ou suporte à administração
do Incra-Sede.
Art. 7º O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá
informar:
I - O tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de
Catalogação de Material ou de Serviços;
II - A unidade de fornecimento do item;
III - A quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - A descrição sucinta do objeto;
V - A justificativa para a aquisição ou contratação;
VI - Estimativa preliminar do valor;
VII - O grau de prioridade da compra ou contratação;
VIII - A data desejada para a compra ou contratação;
IX - Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua
execução, visando a determinar sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios
serão realizados.
Das obrigações do setor de licitações
Art. 8° Até o dia 15 de março do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações
deverá avaliar as propostas de PAC dos setores requisitantes com vistas a:
I - Agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma
natureza;
II - Promover a adequação e consolidação do PAC;
III - Construir o calendário de licitação, observados os incisos VIII e IX do art.
7º.
Da revisão e redimensionamento do PAC
Art. 9° No ano da elaboração do PAC, poderá haver a inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens do PAC por demanda do Incra-Sede ou das superintendências
regionais e respectivas unidades avançadas nos seguintes momentos:
I - Nos períodos de 1º a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de
elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do Incra;
II - Na quinzena posterior à aprovação da lei Orçamentária Anual, para
adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.
Art. 10° Durante o período de sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante
aprovação do Presidente do Incra ou pelos superintendentes ou a quem estes d
elegarem,
com o posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.
Art. 11. O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser
realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da
contratação.
Art. 12. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante
justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da
contratação, quando da elaboração do PAC.
Da execução do Plano Anual de Contratações
Art. 13. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar se as
demandas a ele encaminhadas constam da listagem do plano vigente.
Parágrafo Único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão,
caso justificadas, observando-se o disposto nos artigos 11 e 12.
Art. 14. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de
licitações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estabelecida no art.
8º, acompanhadas de adequada instrução processual, na forma da legislação de regência.
Das disposições finais
Art. 15. Ficam dispensados de registro no sistema PGC os itens classificados
como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e demais hipóteses legais d
e sigilo.
Parágrafo Único. No caso de classificação parcial de informações, as parte s não
classificadas como sigilosas deverão ser cadastradas no Sistema PGC.
Art. 16. O PAC de que trata esta Portaria, no que tange às contratações de
soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com
as normas específicas do órgão central do sistema de Administração dos Recu
rsos de
Tecnologia da Informação - SISP.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Gestão Operacional,
que poderá expedir orientações complementares.
Vigência
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO