27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 1/36DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 27/10/2021 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Subme te à Consulta Pública a proposta de revisão do Decr eto
n.º 6296 /2007 , que dispõe sobr e a inspeção e ﬁscalização de
produt os destinados à alimen tação animal.
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21, inciso III, do Anexo I do Decr eto nº
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950,
no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , e o que consta do Processo nº 21000.082948/ 2021 -88,
resol ve:
Art. 1º Subme ter à consulta pública, pelo praz o de 45 (quar enta e cinc o) dias, o anexo desta
Portaria, contendo a proposta de revisão do Decr eto n.º 6296/ 2007 , que dispõe sobr e a inspeção e
ﬁscalização de pr odut os destinados à alimen tação animal.
Parágra fo únic o. O Projeto de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério
da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br, na seção de consultas
públicas.
Art. 2º As suge stões tecnicam ente fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, por
acesso ele trônic o: http://sistemas web.agricultura.go v.br/pages/SISMAN.h tml.
Parágra fo únic o. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no Sistema
de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, pelo portal eletrônic o:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Findo o praz o estabe lecido no caput do art. 1º desta Portaria, o Departamen to de
Inspeção de Produt os de Origem Animal (DIPO A) avaliará as sugest ões recebidas e procederá às
adequaç ões pertinen tes para post erior publicação do Decr eto no Diário Oﬁcial da U nião .
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
ANEX O
DECRET O N° xxx, DE xxx DE xxx DE xxxx
Regulamen ta a Lei n° 6.198, de 26 de dezembr o de 1974, que
dispõe sobr e a inspeção e a ﬁscalização obriga tórias dos
produt os destinados à alimen tação animal e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV,
da Constituição , e tendo em vista o dispost o na L ei n° 6.198, de 26 de de zembr o de 197 4, DE CRET A:
TÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES E DO ÂMBIT O DE A TUAÇÃO
CAPÍTUL O I
DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Decr eto dispõe sobre o regulamen to da inspeção e da ﬁscalização dos produt os
destinados à alimen tação animal instituídas pela L ei n° 6.198, de 26 de de zembr o de 197 4.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 2/36§1° As atividades de que trata o caput, de compe tência da União , serão executadas pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2° Est e Decr eto e as normas que o c omplemen tarem:
I - serão orien tados:
a) en tre outr os, pelos princípios c onstitucionais:
1. do f ederalismo;
2. da pr omoção das micr oempr esas e das empr esas de pequeno port e;
3. do desen volvimen to cien tíﬁco e da ino vação t ecnológica; e
4. do respeit o ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federa tiva do
Brasil e aos ac ordos bila terais e multila terais de equiv alência; e
b) pelos princípios c ontidos:
1. na L ei n° 8.078, de 11 de se tembr o de 1990;
2. na L ei n° 13.87 4, de 20 de se tembr o de 2019; e
3. na L ei Complemen tar n° 123, de 14 de de zembr o de 2006; e
II - terão por obje tivo a racionalização , a simpliﬁcação e a virtualização de processos e
procedimen tos.
CAPÍTUL O II
DO ÂMBIT O DE A TUAÇÃO
Art. 2° As atividades de inspeção e ﬁscalização de que trata este Decr eto serão efetuadas, em
todo o t erritório nacional, obriga toriamen te, desde a pr odução a té a c omer cialização:
I - nos port os, aeroport os, post os de fronteira, aduanas especiais, recin tos especiais de
despacho aduaneir o ou quaisquer outr os locais em que ocorram atividades relacionadas ao trânsit o
interestadual ou in ternacional de ma térias primas e pr odut os destinados à alimen tação animal;
II - nos estabelecimen tos que forneçam matérias primas destinadas ao prepar o de produt os
destinados à alimen tação animal;
III - nos estabelecimen tos industriais;
IV - nos armaz éns, inclusiv e de c oopera tivas;
V - nos estabelecimen tos atacadistas e v arejistas;
VI - nas pr opriedades rurais; e
VII - em quaisquer outr os locai s que venham a ser deﬁnidos pelo Departamen to de Inspeção de
Produt os de Origem Animal da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§1° A inspeção e a ﬁscalização de que tratam este Decr eto serão realizadas nos locais indicados
nest e artigo independen temen te de serem controlados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito públic o
ou de dir eito priv ado.
§2° As atividades de inspeção e ﬁscalização de que tratam este Decr eto, de compe tência
privativa da União , serão efetuadas pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal da
Secr etaria de De fesa A gropecuária do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§3° As atividades de inspeção e ﬁscalização de que tratam este Decr eto, de compe tência
privativa da União , poderão ser executadas, conforme norm as complemen tares a serem expedidas pelo
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal da Secr etaria de Defesa Agropecuária do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, pelos:
I - Estados, Distrit o Federal e Territórios, desde que os entes federados envolvidos celebr em
convênios especíﬁc os, c om a tribuição de r eceita; e27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 3/36II - Estados, Distrit o Federal e Municípios quando aderidos ao Sistema Brasileir o de Inspeção e
Fiscalização de Insumos Pecuários instituído pelo art. 29-A da Lei n° 8.171, de 17 de janeir o de 1991, e pelo
Capítulo X do Decr eto n° 5. 741, de 30 de mar ço de 2006.
Art. 3 ° As seguin tes atividades estão dispensadas de r egistr o e de inspeção e ﬁscalização:
I - a preparação doméstica de alimen tos para animais de companhia, ornamen tais ou criados
para en tretenimen to;
II - a fabricação de produt os destinados ao consumo humano , bem como seus resíduos sólidos,
passív eis de empr ego nos produt os destinados à alimen tação animal, conforme regulamen tação
especíﬁca do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecim ento, que estejam devidamen te regularizadas
junto ao ór gão c ompe tente da saúde ou da agricultura;
III - a fabricação  de veículos, excipien tes ou coadjuv antes de tecnologia, passív eis de empr ego
nos produt os destinados à alimen tação animal, conforme regulamen tação especíﬁca do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to, que est ejam de vidamen te regularizadas jun to órgão da saúde;
IV - a fabricação de produt os destinados à alimen tação animal utilizados para experimen tação ,
elaborados e utilizados no mesmo estabelecimen to; e
V - a criação e c omer cialização de animais viv os para alimen tação animal.
Parágra fo únic o. Por preparaç ão doméstica entende-se aquela realizada pelos detentores ou
possuidor es dos animais aos quais se destinam, sem ﬁnalidade de transf erência dos produt os destinados à
alimen tação animal, a qualquer título , para t erceiros.
Art. 4° As atividades de inspeção e ﬁscalização de que trata este Decr eto abrangem os aspect os
industrial, br oma tológic o e higiênic o-sanitário , envolvendo:
I - a veriﬁcação das condiç ões higiênic o-sanitárias das instalaç ões, dos equipamen tos e do
funcionamen to dos estabelecimen tos;
II - a v eriﬁcação da prá tica de higiene e dos hábit os higiênic os pelos manipulador es;
III - a v eriﬁcação dos pr ogramas de aut ocontrole dos estabelecimen tos;
IV - a veriﬁcação da rotulagem e dos processos tecno lógic os dos produt os quan to ao
atendimen to da legislação especíﬁca;
V - a coleta de amostras para análises ﬁscais e avaliação dos resultados de análises físicas,
micr obiológicas, físico-química s, de biologia molecular , e dem ais que se ﬁzerem necessárias à veriﬁcação
da conformida de dos processos produtiv os ou dos produt os, podendo abranger também aqueles
existentes nos mer cados de c onsumo;
VI - a avaliação das informaç ões inerentes à produção primária com implicaç ões na saúde
animal e na saúde pública ou das informaç ões que façam parte de acordos internacionais com os países
importador es;
VII - a v eriﬁcação da água de abast ecimen to;
VIII - as fases de obtenção , recebimen to, manipulação , bene ﬁciamen to, industrialização ,
fracionamen to, conserv ação , armaz enagem, acondicionamen to, embalagem, rotulagem, expedição e
transport e de t odos os pr odut os;
IX - a classiﬁcação de produt os de acordo com os tipos e os padr ões ﬁxados em legislação
especíﬁca ou em f órmulas;
X - a classiﬁcação de estabelecimen tos;
XI - a aut orização do uso e a utilização de medicamen tos nos pr odut os;
XII - a veriﬁcação dos produt os em trânsit o nos port os, nos aeroport os, nos post os de fronteira,
nas aduanas especiais e nos r ecin tos especiais de despacho aduaneir o de e xportação;
XIII - a c ertiﬁcação sanitária dos pr odut os;
XIV - a v eriﬁcação dos meios de transport e de pr odut os;
XV - o c ontrole de r esíduos e c ontaminan tes em pr odut os;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 4/36XVI - os controles de rastr eabi lidade das matérias primas, dos insumos, dos ingredien tes e dos
produt os ao longo da cadeia pr odutiv a; e
XVII - outr os procedimen tos de inspeção e ﬁscalização , sempr e que recomendar em a prática e
o desen volvimen to da indústria de pr odut os destinados à alimen tação animal.
§1° As atividades pr evistas nos incisos IX, X, XI, XII e XIII são de c ompe tência e xclusiv a da U nião .
Art. 5° A inspeção e a ﬁscaliza ção previstas nest e Decr eto são de atribuição do Auditor Fiscal
Federal Agropecuário e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de ﬁscalização agropecuária,
respeitadas as de vidas c ompe tências.
Art. 6° Os servidor es incumbid os da execução das atividades de que trata este Decr eto devem
possuir carteira de iden tidade funcional fornecida pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§1° Os servidor es a que se refere este artigo , no exercício de suas funç ões, devem exibir a
carteira funcional para se iden tiﬁcar .
§2° Os servidor es do Minist ério da Agricultura, Pecuária  e Abast ecimen to, devidamen te
iden tiﬁcados, no e xercício de suas funç ões, t erão livr e ac esso aos estabelecimen tos de que tra ta o art. 2 °.
§3° O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade
física, de impedimen to ou de embaraç o ao desempenho de suas a tividades.
§4° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to realizará audit orias para avaliar o
desempenho das unidades desc entralizadas, quan to à execução das atividades de inspeção e ﬁscalização
de que tra tam o caput.
Art. 7° A inspeção e a ﬁscaliza ção dos estabelecimen tos e produt os de que trata este Decr eto
devem ser realizadas de acordo com a frequência mínima estipulada para cada estabelecimen to,
conforme caract erização de risc o estabelecida em normas c omplemen tares.
Art. 8° Os procedimen tos de inspeção e de ﬁscalização poderão ser alterados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, median te a aplicação da avaliação de risco, de acordo com o nível
de desen volvimento tecnológ ico, envolvendo , no que couber , toda a cadeia produtiv a, segundo os
preceitos instituídos e univ ersalizados.
Art. 9° O Mini stério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá em normas
complemen tares os procedimen tos de inspeção e ﬁscaliza ção de produt os destinados à alimen tação
animal e desen volverá pr ogramas de c ontrole o ﬁcial c om o obje tivo de a valiar a inocuidade, a iden tidade, a
qualidade e a in tegridade dos pr odut os e de seus pr ocessos pr odutiv os.
Parágra fo únic o. Os programas de que trata o caput contemp larão a coleta de amostras para as
análises físicas,  micr obiológica s, físico-químicas, de micr oscopia, de biologia molecular e demais que se
ﬁzerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e produt os destinados à
alimen tação animal.
Art. 10. P ara os ﬁns dest e Decr eto, são ado tadas as seguin tes de ﬁnições:
I - Análi se de Perigos e Pontos Crític os de Controle - APPC C - sistema que iden tiﬁca, avalia e
controla perigos que são signiﬁca tivos para a inocuidade dos pr odut os;
II - análise ﬁscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Labora tórios Agropecuários do
Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária compe tente
em amostras c oletadas pelos servidor es do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - análise pericial - análise labora torial realizada a partir da amostra oﬁcial de contrapr ova,
quando o resultado da amostra da análise ﬁscal for contestado por uma das partes envolvidas, para
assegurar amplo dir eito de de fesa ao in teressado , quando pertinen te;
IV - aproveitamen to condicional - destinação dada pelo serviç o oﬁcial à matéria-prima e ao
produt o que se apresen tar em desc onformidade com a legislação para elaboração de produt os
destinados à alimen tação animal, median te submissão a tratamen tos especíﬁc os para assegurar sua
inocuidade;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 5/36V - audit oria de unidade desc entralizada - procedimen to técnic o-administra tivo conduzido por
equipe compo sta por servidor es do Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal da
Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricult ura, Pecuária e Abast ecimen to e liderada por
Auditor Fiscal Federal Agropecuário , com o obje tivo de apurar o desempenho do serviç o e que poderá
incluir audit orias por amostragem em estabelecimen tos de que tra ta est e Decr eto;
VI - Boas Práticas de Fabrica ção - BPF - condiç ões e procedimen tos higiênic o-sanitários e
operacionais sistema tizados, aplicados em todo o ﬂuxo de produção , com o obje tivo de garan tir a
inocuidade, a iden tidade, a qualidade e a in tegridade dos pr odut os;
VII - central de certiﬁcação - unidade do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
apta a emitir a c ertiﬁcação sanitária, para r espaldar o trânsit o internacional, de pr odut os;
VIII - condenação - destinação  dada pela empr esa ou pelo serviç o oﬁcial aos produt os que se
apresen tarem em desc onformidade com a legislação para elaboração de outr os produt os que não sejam
destinados à alimen tação animal;
IX - contaminação cruzada - contaminação de produt o destinado à alimen tação animal com
outr o produt o, duran te o processo de produção ou contaminação gerada pelo contato inde vido de
ingredien te, insumo , superfície, ambien te, pessoas ou produt os contaminados, que possam afetar a
inocuidade do pr odut o;
X - destinação industrial - destinação dada pelo estabelecimen to aos produt os, devidamen te
iden tiﬁcados, que se apresen tem em desc onformidade com a legislação ou não atendam às
especiﬁcaç ões previstas em seus programas de autocontrole, para serem subme tidos a tratamen tos
especíﬁc os ou para elaboração de outr os produt os, asseguradas a rastr eabilidade, a iden tidade, a
inocuidade e a qualidade do pr odut o ﬁnal;
XI - embalagem - recipien te, invólucr o ou contentor destinado a garan tir a conserv ação e a
facilitar o transport e e o manuseio dos pr odut os;
XII - higienização - procedimen to que consist e na execução de duas etapas distin tas, limpe za e
sanitização;
XIII - inovação tecnológica  - produt os ou processos tecnologicamen te novos ou
signiﬁca tivamen te aperf eiçoados, não compr eendidos no estado da técnica, e que propor cionem a
melhoria do obje tivo do processo ou da qualidade do produt o, considerados de acordo com as normas
nacionais de pr opriedade industrial e as normas e dir etrizes in ternacionais cabív eis;
XIV - inutilizaçã o - destinação para a destruição , dada pela empr esa ou pelo serviç o oﬁcial ao
produt o que se apr esen te em desac ordo c om a legislação;
XV - limpe za - remoção física de resíduos orgânic os, inorgânic os ou de outr o material
indesejá vel das superfícies das instalaç ões, dos equipamen tos e dos ut ensílios;
XVI - lote - produt o obtido em um ciclo de fabricação , sob as mesmas condiç ões e tendo como
caract erística a homogeneidade;
XVII - padrão de iden tidade - conjun to de parâme tros que permit e iden tiﬁcar as caract erísticas
de um produt o, tais como natureza, caract erística sensorial, composição , tipo de processamen to, modo de
apresen tação , alegaç ões funcionais, entre outr os a serem ﬁxados por meio de Regulamen to Técnic o de
Identidade e Qualidade;
XVIII - produt o - matéria-prima , ingredien te, produt o acabad o, qualquer substância ou mistura
de substâncias , elaborada, semi-elaborada ou bruta, sob qualquer denominação , de qualquer natureza,
que seja destinada à alimen tação de animais;
XIX - programas de autocontrole - programas desen volvidos, procedimen tos descrit os,
desen volvidos, implan tados, monit orados e veriﬁcados pelo estabelecimen to, com vistas a assegurar a
inocuidade, a iden tidade, a qualidade e a integridade dos seus produt os, que incluam, mas que não se
limit em aos programas de pré-requisit os, BPF, APPC C ou a programas equiv alen tes reconhecidos pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 6/36XX - qualidade - conjun to de parâme tros que permit e caracterizar as especiﬁcaç ões de um
produt o em relação a um padrão desejá vel ou deﬁnido , quan to aos seus fatores intrínsec os e extrínsec os,
higiênic o-sanitários e t ecnológic os;
XXI - rastr eabilidade - é a capacidade de iden tiﬁcar a origem e seguir a movimen tação de um
produt o duran te as etapas de produção , distribuição e comer cialização e das matérias-primas, dos
ingredien tes e dos insumos utilizados em sua fabricação;
XXII - recomendaç ões internac ionais - normas ou diretrizes editadas pela Organização Mundial
da Saúd e Animal ou pela Comissão do Code x Alimen tarius da Organização das Nações Unidas para a
Alimen tação e A gricultura r elativas a pr odut os destinados à alimen tação animal; e
XXIII - Regulamen to Técnic o de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato norma tivo com o obje tivo
de ﬁx ar o padrão de iden tidade e as caract erísticas mínimas de qualidade que os pr odut os de vem a tender .
TÍTUL O II
DA CLA SSIFIC AÇÃO GERAL E DO RE GISTRO DE EST ABELE CIMENT OS
CAPÍTUL O I
DA CLA SSIFIC AÇÃO GERAL
Art. 11. Os estab elecimen tos de produt os destinados à alimen tação animal serão classiﬁcados
em:
I - fabrican te; ou
II - armaz enador;
§1° Para os ﬁns dest e Decr eto, fabrican te é o estabelecimen to localizado em território nacional
ou não que se destina a realizar, isolada ou cumula tivamen te, cultiv o, criação , extração , síntese ou
recebimen to, de substâncias de origem animal, vegetal, mineral, ou de outra natureza, e a efetuar sua
manipulação , preparação , acondicionamen to ou armaz ename nto, para obtenção de produt os destinados à
alimen tação animal, podendo transf eri-los, a qualquer título , a pessoas físicas ou jurídicas t erceiras;
§2° Para os ﬁns dest e Decr eto, armaz enador é o estabel ecimen to localizado em território
nacional que se destina exclusivamen te ao recebimen to e armaz enamen to, de produt os destinados à
alimen tação animal, e transf eri-los, a qualquer título , a pessoas físicas ou jurídicas terceiras, não sendo
permitidos trabalhos de manipulação , preparação , acondic ionamen to, exceto para a venda a retalho ,
permitida a substituição da embalagem secundária que se apr esen tar daniﬁcada; e
§3° Venda a retalho é a operaç ão realizada no estabelecimen to armaz enador que compr eende
o recebimen to de produt os destinados à alimen tação anim al embalados, abertura de sua embalagem,
pesagem e acondicionamen to em pequenas porções, sem rotulagem, para transf erência a qualquer título ,
para o c onsumidor ﬁnal.
CAPÍTUL O II
DO RE GISTRO DE EST ABELE CIMENT OS
Art. 12. Somen te as pessoas físicas ou jurídicas inclusiv e coopera tivas, associaç ões de classe e
entidades congêner es, devidamen te registradas no órgão compe tente do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, poderão receber , manipular , preparar , acondicionar ou armaz enar e transf erir, a
qualquer título , para outr o estabelecimen to, produt os destinados à alimen tação animal.
§1° Para ﬁns de classiﬁcação de risco de que trata a Lei n° 13.87 4, de 20 de setembr o de 2019, e
suas r egulamen tações, são c onsiderados de:
I - nív el de risc o I:
a) os fabrican tes que:
1. elabo ram produt os para o consumo de seus próprios animais, sem transf erir para outr os
estabelecimen tos;
2. atuam na forma de cozinhas industriais ou caseiras, padarias, confeitarias, sorv eterias ou
assemelhados que manipulem, prepar em, acondicionem e transﬁram a terceiros, a qualquer título ,
produt os destinados à alim entação de animais de companhia, sem alegaç ões de coadjuv antes27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 7/36terapêutic os, destinadas exclusiv amen te ao mercado nacion al, sob qualquer apresen tação , elaborados a
partir de prescrições médic o-veterinárias ou não, e que utilizem ingredien tes da alimen tação humana
passív eis de empr ego na alim entação animal acrescidos ou não de produt os destinados à alimen tação
animal elabora dos em estabelecimen tos registrados no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
3. atuam como produt or primário no cultiv o ou colheita que result e em produt os destinados à
alimen tação animal que foram subme tidos às operaç ões de limpe za, secagem, compactação ,
descascamen to, ou outras operaç ões físicas que visem a retirada de partes indesejadas do cultiv o ou
colheita, incluin do aquelas necessárias à obtenção de silage m, tais como os produt ores de silagem, grãos
e semen tes in na tura e f enos;
4. atuam no recebimen to, manipulação , prepar o, acondicionamen to, armaz enamen to e
transf erência para terceiros, a qualquer título , de mistura de grãos e semen tes in natura ou moídos para a
alimen tação de pássar os ornamen tais e animais de comp anhia, sem adição de outras categorias de
produt os destinados à alimen tação animal; e
5. os armaz enador es, exceto nos casos de exportação em que o país importador exija
habilitação especíﬁca dest e estabelecimen to.
II - nív el de risc o II:
a) os armaz enador es nos casos de exportação em que o país importador exija habilitação
especíﬁca dest e estabelecimen to; e
b) os fabrican tes estrangeir os.
III - nív el de risc o III: os demais fabrican tes não c ontemplados nas situaç ões pr evistas no inciso I.
§2° Os estabelecimen tos constan tes no inciso I do §1º serão isentos de registr o e a inspeção e
ﬁscalização dar-se-ão no âmbit o dos incisos I, V, XI e XV do art. 4°, isolada ou cumula tivamen te, em
apuração de denúncia.
§3° Os estabelecimen tos constan tes no inciso II do §1º serão r egistrados de f orma simpliﬁcada.
§4° Os estabelecimen tos constan tes no inciso III do § 1º serão r egistrados.
§5° Para a realização do comér cio internacional de produt os, além do registr o, o
estabelecimen to deve atender aos requisit os sanitários especíﬁc os dos países ou dos bloc os de países
importador es.
§6° O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abast ecimen to pode ajustar os procedimen tos de
execução das atividades de inspeção e de ﬁscalização de forma a propor cionar a veriﬁcação dos controles
e das garan tias para a certiﬁcação sanitária, de acordo com os requisit os ﬁrmados em acordos sanitários
internacionais de que tra ta o §5°.
Art. 13. Os estabelecimen tos fabrican tes e armaz enad ores de produt os destinados à
alimen tação animal oriundos de produt os de origem animal, eventualmen te registrados nas outras esferas
da União , devem migrar seus registr os para o Minist ério de Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
conforme disposiç ões transit órias e normas c omplemen tares.
Art. 14. Em atenção ao dispost o no art. 532-B do Decr eto n° 9.013, de 2017 , os estabelecimen tos
fabrican tes e armaz enador es de produt os destinados à alimen tação animal oriundos de produt os de
origem animal,  eventualmen te registrados no Minist ério de Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to com
base em legislação diversa da Lei n° 6.198, de 1974 e sua regulamen tação , devem migrar seus registr os
conforme disposiç ões transit órias e normas c omplemen tares.
Art. 15. Os estabelecimen tos de produt os de origem vegetal ou de origem mineral, já
registrados no Minist ério de Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, que também elabor em produt os
destinados à alimen tação animal, devem adequar suas informaç ões junto ao sistema eletrônic o conforme
disposiç ões transit órias e normas c omplemen tares, não ensejando em no vo registr o.
Art. 16. Para obtenção do registr o do estabelecimen to, de forma simpliﬁcada, serão observ adas
as seguin tes e tapas:27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 8/36I - depó sito, pelo estabelecime nto, da documen tação exigida  em sistema eletrônic o, nos termos
do dispost o nest e Decr eto e em normas c omplemen tares; e
II - c oncessão do r egistr o do estabelecimen to.
Art. 17 . Para ob tenção do r egistr o do estabelecimen to serão observ adas as seguin tes e tapas:
I - depó sito, pelo estabelecime nto, da documen tação exigida  em sistema eletrônic o, nos termos
do dispost o nest e Decr eto e em normas c omplemen tares;
II - avaliação e aprovação , pelo serviç o oﬁcial, da documen tação depositada pelo
estabelecimen to;
III - vistoria nas dependências do estabelecimen to ediﬁ cado , com emissão de parecer
conclusiv o em laudo elaborado por A uditor Fiscal F ederal A gropecuário; e
IV - c oncessão do r egistr o do estabelecimen to.
Parágra fo únic o. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá dispensar a
etapa pr evista no inciso III do caput, para de terminados fabrican tes, c onforme normas c omplemen tares.
Art. 18. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to disponibilizará e man terá sistema
informa tizado de que tra ta est e Capítulo .
Art. 19. O registr o ou o registr o de forma simpliﬁcada deverá ser requerido pelo responsá vel ou
represen tante legal do estabelecimen to, através do sist ema ele trônic o.
Art. 20. Quando tratar-se de solicitação de registr o de fabrican te estrangeir o, deverá ser
adicionalmen te ao dispost o neste Decr eto e em normas complemen tares, ser apresen tado documen to ou
certiﬁcado oﬁcial do registr o do estabelecimen to expedid o pela autoridade compe tente do país de
origem.
§1° O documen to ou certiﬁcado de que trata o caput deve constar o nome empr esarial,
ender eço, númer o de iden tiﬁcação de r egistr o e tipo de a tividade desen volvida.
§2° Caso o documen to ou certiﬁcado de que trata o §1° não const e todas as informaç ões
requeridas, pode-se aceitar uma declaração complemen tar ao documen to ou certiﬁcado , da autoridade
compe tente do país de origem.
§3° O documen to de que trata o caput deve ser apresentado junto de sua tradução em
vernáculo .
§4° Será exigido o apostilamen to, de que trata o Decr eto n° 8.660, de 29 de janeir o de 2016, do
documen to referenciado no caput, ou outr o procedimen to equiv alen te reconhecido pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to, conforme legislação especíﬁca.
Art. 21. Para a construção e a operação , é responsabilidade do estabelecimen to obedec er a
outras exigências que estejam previstas em legislação da União , dos Estados, do Distrit o Federal, dos
Municípios e de outr os órgãos de norma tização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem
sanitária ou industrial previstas  nest e Decr eto ou em normas  complemen tares editadas pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 22. O registr o ou o registr o de forma simpliﬁcada será concedido por Cadastr o Nacional de
Pessoa Jurídica - CNP J ou por Cadastr o de Pessoa Física - CPF e terá validade inde terminada, podendo ser
canc elado:
I - a pedido do r esponsá vel ou r epresen tante legal por enc erramen to das a tividades;
II - pelo  Minist ério da Agricul tura, Pecuária e Abast ecimen to quando consta tada paralisação
volun tária das a tividades por praz o maior que trin ta e seis meses; e
III - em decorrência de sanção administra tiva em razão de processo administra tivo de apuração
de in fração .
Art. 23. A alteração do local do estabelecimen to registrado ou registrado de forma simpliﬁcada
exigirá um no vo registr o ou r egistr o simpliﬁcado , que de verá ser r equerido pelo in teressado .27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 9/36Art. 24. Para ﬁns de registr o e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimen tos, o
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to esta belec erá, em normas complemen tares, as
diferentes atividades permitidas para cada classiﬁcação de estabelecimen to prevista nest e Decr eto,
inclusiv e para os de produt os destinados à alimen tação animal, mencionados na Lei 8.171, de 1991, e em
suas normas r egulamen tadoras.
Art. 25. Atendid as as exigências estabelecidas nest e Decr eto e nas normas complemen tares, o
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal  emitirá o certiﬁcado de registr o, no forma to
digital, no qual c onstará: I - a iden tiﬁcação do r egistr o;
II - o CNP J ou o CPF ;
III - o nome empr esarial;
IV - a localização do estabelecimen to;
V - a classiﬁcação do estabelecimen to; e
VI - a ca tegoria a ser e xercida.
§1° A iden tiﬁcação de r egistr o do estabelecimen to é única.
§2° No caso dos estabelecimen tos fabrican tes estrangeir os a iden tiﬁcação do registr o é o
númer o de r egistr o concedido pela aut oridade sanitária estrangeira.
§3° As categorias de que tra ta o inciso VI do caput serão de ﬁnidas em normas c omplemen tares.
Art. 26. O certiﬁcado de registro é o documen to hábil para autorizar o funcionamen to do
estabelecimen to.
Parágra fo únic o. Os estabelecimen tos atenderão às exigên cias ou pendências estabelecidas
quando da c oncessão do c ertiﬁcado do r egistr o an teriormen te ao início de suas a tividades.
Art. 27. Todo estabelecimen to registrado ou registrado de forma simpliﬁcada é obrigado a
comunicar ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to a oc orrência de:
I - transf erência de titularidade do estabelecimen to, a qualquer título;
II - alt eração do nome empr esarial, da classiﬁcação e do ender eço;
III - enc erramen to da a tividade;
IV - paralisação t emporária da a tividade; e
V - mudança do r esponsá vel técnic o.
§1° A comunicação de que trata o caput deverá ser feita no sistema informa tizado de registr o
em a té trin ta dias após a oc orrência do fa to.
§2° Os incisos IV e V não se aplicam aos fabrican tes estrangeir os.
§3° É vedada a alteração de classiﬁcação de estabelecimen to registrado nos termos do art. 16
para a classiﬁcação de estabelecimen to deﬁnida nos termo s do art. 17, sem observ ar o dispost o nest e
artigo .
Art. 28. A ampliação , remodelação ou construção das dependências ou das instalaç ões dos
estabelecimen tos registrados  ou registrados de forma simpliﬁcada de que trata este Decr eto, que
implique em alteração da capacidade de produção ou armaz enamen to ou do ﬂuxo de matérias-primas e
de pr odut os, poderão ser r ealizadas somen te após:
I - atualizaçã o da documen tação depositada nos sistemas informa tizados, para os
estabelecimen tos registrados e para os r egistrados de f orma simpliﬁcada; e
II - a valiação e apr ovação pelo serviç o oﬁcial, no caso dos estabelecimen tos registrados.
Parágra fo únic o. As alteraç ões não previstas no caput ﬁcam dispensadas de comunicação ao
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e recaem sob a responsabilidade da empr esa
quaisquer implicaç ões no pr ocesso pr odutiv o.
Seção I
Da Transf erência de Titularidade de Estabelecimen tos27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 10/36Art. 29. As pess oas físicas ou jurídicas que transf erirem, a qualquer título , a propriedade, posse
ou detenção dos estabelecimen tos que realiz em as atividades descritas no art. 12. devem comunicar ao
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, no praz o de trinta dias, contados da formalização da
transf erência de titularidade, c onforme normas c omplemen tares.
Parágra fo únic o. Enquan to não realizada a comunicação de que trata o caput, as pessoas físicas
ou juríd icas que transf erirem a titularidade do estabelecimen to a terceiros continuarão a responder pelas
obrigaç ões que se v eriﬁcar em neles.
Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas adquir entes dos estabelecimen tos deverão realizar a
adequação do registr o ou do registr o simpliﬁcado junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, no praz o de ﬁnido no §1 ° art. 27 .
§1° Não realizada a adequação do registr o ou do registr o simpliﬁcado do estabelecimen to
transf erido no praz o estipulado no §1° art. 27, será iniciado processo de apuração de infração contra a
pessoa física ou jurídica adqu irente, que poderá resultar no canc elamen to do registr o ou do registr o
simpliﬁcado e in terdição do estabelecimen to.
§2° Se duran te o curso do processo de apuração de infração citado no §1° o autuado regularizar
o registr o ou do registr o simpliﬁcado , deix ará de ser aplicada a sanção de seu canc elamen to, podendo ser
aplicadas as demais sanç ões, c onforme pr evisões norma tivas vigen tes.
Art. 31. A partir da adequação do r egistr o de que tra ta o art. 30 jun to ao Minist ério da A gricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, as pessoas físicas ou jurídicas para as quais os estabelecimen tos tiverem sido
transf eridos passam a respond er pelas infrações que se veriﬁcar em neles e serão obrigadas a cumprir em
todas as exigências formuladas ao anterior responsá vel, sem prejuíz o de outras que venham a ser
determinadas.
§1° As exigências de que tra ta o caput incluem aquelas:
I - relativas ao cumprimen to de praz os de:
a) planos de ação;
b) intimaç ões; ou
c) de terminaç ões sanitárias de qualquer na tureza; e
II - de natureza pecuniária, que venham a ser estabeleci das em decorrência da apuração
administra tiva de in frações c ome tidas pela an tecessora em pr ocessos penden tes de julgamen to.
Art. 32. As demais disposiç ões referentes a concessão , alteração , transf erência e ao
canc elamen to de r egistr o ou de r egistr o simpliﬁcado c onstarão em normas c omplemen tares.
Art. 33. No caso em que uma  ou mais etapas de um processo produtiv o já iniciado em um
estabelecimen to fabrican te ocorrer em um outr o estabelec imen to fabrican te, a iden tiﬁcação do registr o
do fabrican te que deve constar na rotulagem do produt o ﬁnal é a do estabelecimen to que ﬁnaliz ou o
processo pr odutiv o.
§1° No caso de produt os regist rados a situação indicada no caput deve ser reﬂetida em sistema
eletrônic o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para cada fabrican te envolvido em
relação a sua e tapa do pr ocesso pr odutiv o.
§2° Todos os estabelecimen tos fabrican tes envolvidos no processo produtiv o devem man ter a
rastr eabilidade dos pr odut os e das e tapas do pr ocesso pr odutiv o.
TÍTUL O III
DAS CONDIÇ ÕES GERAIS DOS EST ABELE CIMENT OS
CAPÍTUL O I
DAS INST ALA ÇÕES E DOS E QUIP AMENT OS
Art. 34. Os esta belecimen tos previstos no art. 12 dest e Decr eto devem atender às condiç ões
básicas e comuns e aos procedimen tos de higiene e de boas práticas de fabricação de produt os
destinados à alimen tação anim al, respeitadas as particularida des tecnológicas cabív eis, conforme critérios
estabelecidos em normas c omplemen tares.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 11/36Art. 35. O Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal poderá exigir alteraç ões na
plan ta industrial, nos processos produtiv os e no ﬂuxograma de operaç ões, com o obje tivo de assegurar a
execução das a tividades e garan tir a inocuidade do pr odut o e a saúde animal e humana.
CAPÍTUL O II
DAS CONDIÇ ÕES DE HIGIENE
Art. 36. Os responsá veis pelos estabelecimen tos deverão assegurar que todas as etapas de
elaboração dos produt os destinados à alimen tação anima l, incluído o transport e, sejam realizadas de
forma higiênica, contínuas, sem  acúmulos de materiais, matérias-primas ou produt os e realizadas de forma
a garan tir a inocuidade e integridade do produt o ﬁnal, a ﬁm de se obter produt os que atendam aos
padr ões de qualidade, que não apresen tem risco à saúde animal, à segurança e ao interesse do
consumidor .
Art. 37. As matérias-primas, os ingredien tes e os produt os acabados devem ser armaz enados e
transportados devidamen te rotulados com todas as informaç ões obriga tórias e em condiç ões que
garan tam a in tegridade das embalagens, das ma térias-primas, dos ingr edien tes e dos pr odut os acabados.
Art. 38. As matérias-primas, ingredien tes e os produt os acabados devem ser conserv ados de
forma a garan tir a sua inocuidade e integridade, sempr e respeitando as condiç ões adequadas para sua
conserv ação e a da ta de v alidade.
§1º As matérias -primas e ingredien tes com data de validade expirada podem ser utilizadas na
elaboração de produt os dest inados à alimen tação animal desde que garan tida a sua inocuidade e
integridade, pelo estabelecim ento fabrican te, conforme normas complemen tares do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2º Enquan to as normas de que trata o caput não forem editadas, o Departamen to de Inspeção
de Produt os de Origem Animal da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to poderá avaliar a utilização dos produt os de que trata o §1º, median te solicitação
tecnicamen te fundamen tada.
Art. 39. A s embalagens para c omer cialização de pr odut os de vem ser de primeir o uso e ín tegras.
Parágra fo únic o. A reutilização de embalagens de gran de port e pelo estabelecimen to
fabrican te está autorizada desd e que garan tida as condiç ões para que não ocorra a contaminação cruzada
do pr odut o e que esse pr ocedimen to const e em seus pr ogramas de aut ocontrole.
CAPÍTUL O III
DAS OBRIGA ÇÕES DOS EST ABELE CIMENT OS
Art. 40. Os r esponsá veis pelos estabelecimen tos ﬁcam obrigados a:
I - atender ao dispost o nest e Decr eto e em normas c omplemen tares;
II - disp onibilizar instalaç ões, equipamen tos e materiais julgados indispensá veis aos trabalhos
de inspeção e ﬁscalização;
III - fornec er os dados fabricação , importação , exportação e comer cialização de produt os
destinados à alimen tação animal, alimen tando o sistema informa tizado do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to até o décimo dia útil de cada mês subsequen te ao transc orrido e sempr e que
solicitado;
IV manter no estabelecimen to, à disposição do serviç o oﬁcial, devidamen te atualizada e
regularizada, a documen tação e xigida nest e Decr eto e normas c omplemen tares.
V - atualizar previamen te junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, a
ampliação , a remodelação ou a construção das dependências ou das instalaç ões dos estabelecimen tos,
conforme dispost o no art. 28;
VI - fornecer o material, os utensílios e as substâncias espec íﬁcos para os trabalhos de coleta,
acondicionamen to e in violabilidade e r eme ter as amostras ﬁscais aos labora tórios;
VII - arcar com o cust o das análises ﬁscais para atendim ento de requisit os especíﬁc os de
exportação ou de importação dos pr odut os destinados à alimen tação animal;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 12/36VIII - man ter locais apropriados para recepção e guar da de matérias-primas e para apreensão
de ma térias-primas e de pr odut os suspeit os ou destinados ao r eprocessamen to;
IX - man ter as instalaç ões, os equipamen tos e os utensílios em condiç ões de manut enção
adequadas para a ﬁnalidade a que se destinam;
X - armaz enar e estocar produt os destinados à alimen tação animal com a devida iden tiﬁcação ,
dentro do praz o de v alidade e de modo a garan tir a sua qualidade e in tegridade;
XI - realizar a inutilização de produt os destinados à alimen tação animal em observ ância aos
critérios estabelecidos nest e Decr eto ou em normas complemen tares expedidas pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to, man tendo r egistr os auditá veis;
XII - dispor de controle de tempera turas das matérias-prima s, dos produt os, do ambien te e do
processo tecno lógic o empr egado , conforme programas de autocontroles ou estabelecido em normas
complemen tares;
XIII - man ter registr os auditá veis da recepção de matérias-primas e insumos, especiﬁcando
procedência, quan tidade e qualidade, controles do processo de fabricação , produt os fabricados, estoque,
expedição e destino;
XIV - man ter equipe regularm ente treinada e habilitada para execução das atividades do
estabelecimen to;
XV - garan tir o acesso do serviç o oﬁcial a todas as instalaç ões do estabelecimen to para a
realização dos trabalhos de inspeção , ﬁscalização , coleta de amostras, veriﬁcação de documen tos e outr os
procedimen tos inerentes a inspeção e a ﬁscalização industrial e sanitária previstos nest e Decr eto e em
normas c omplemen tares;
XVI - dispor de programa de recolhimen to dos produt os por ele elaborados e eventualmen te
expedidos, quando f orem:
a) perigosos; ou
b) fraudados.
XVII realizar os registr os dos estabelecimen tos e os registr os e os cadastr os de seus produt os,
bem como a renovação desse s registr os, quando aplicá vel, junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
XVIII - rotular os produt os de acordo com o estabelecido nest e regulamen to e nas normas
complemen tares;
XIX - atender intimação e cumprir exigências regulamen tares do serviç o oﬁcial, dentro dos
praz os de terminados; e
XX - fornec er ao serviç o oﬁcial, informaç ões e medidas corretivas sobr e as reclamaç ões dos
consumidor es relativas aos pr odut os.
Art. 41. Os estabelecimen tos devem dispor de programas de autocontrole desen volvidos,
implan tados, man tidos, monit orados e veriﬁcados por eles mesmos, contendo registr os sistema tizados e
auditá veis que compr ovem o atendimen to aos requisit os higiênic o-sanitários e tecnológic os estabelecidos
nest e Decr eto e em normas complemen tares, com vistas a assegurar a inocuidade, a iden tidade, a
qualidade e a integridade dos seus produt os, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos
ingredien tes e dos insumos, a té a e xpedição do pr odut o acabado .
§1° Os programas de autocontrole devem incluir , quando aplicá vel, as BPF, o PPHO e a APPC C,
ou outra f erramen ta equiv alen te reconhecida pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2° Os pr ogramas de aut ocontrole não de vem se limitar ao dispost o no §1 °.
§3° Na hipótese de utilização de sistemas informa tizados para o registr o de dados referentes ao
monit oramen to e a veriﬁca ção dos programas de autocontrole, a segurança, integridade e a
disponibilidade da in formação de vem ser garan tidas pelos estabelecimen tos.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 13/36§4° O Minist ério da Agricu ltura, Pecuária e Abast ecim ento estabelec erá em normas
complemen tares os procedimen tos oﬁciais de veriﬁcação dos programas de autocontrole dos processos
de produção aplicados pelos estabelecimen tos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos
produt os.
Art. 42. Os estabelecimen tos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a
rastr eabilidade das matérias-primas e dos produt os, com disponibilidade de informaç ões de toda a cadeia
produtiv a, em c onsonância c om est e Decr eto e c om as normas c omplemen tares.
Art. 43. Os esta belecimen tos devem apresen tar os docume ntos e as informaç ões solicitados
pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to de natureza ﬁscal ou analítica, e os registr os de
controle de recepção , estoque, produção , expedição ou quaisquer outr os necessários às atividades de
inspeção e ﬁscalização .
Art. 44. Os estabelecimen tos devem possuir responsá vel técnico na condução dos trabalhos de
natureza higiên ico-sanitária e tecnológica, cuja formação proﬁssional deverá atender ao dispost o em
legislação especíﬁca.
Art. 45. Os estabelecimen tos só podem e xpor à v enda e distribuir pr odut os que:
I - produt os que não tenham sido considerados impr óprios para uso ou consumo animal nos
termos do art. 93;
II - tenham assegurada a rastr eabilidade nas fases de obtenção , recepção , fabricação e de
expedição; e
III - atendam às especiﬁcaç ões aplicá veis estabelecidas nest e Decr eto ou em normas
complemen tares.
Parágra fo únic o. Os estabelecimen tos adotarão as providências necessárias para o
recolhimen to de lotes de produt os que tenham sido considerados perigosos, fraudados ou nos casos
previstos no inciso I do art. 93, c onforme de terminação do serviç o oﬁcial.
TÍTUL O IV
DOS P ADRÕES DE IDENTID ADE E QU ALID ADE
Art. 46. Os produtos destinados à alimen tação animal devem atender aos parâme tros e aos
limit es micr obiológic os, físico-químic os, de resíduos de produt os de uso veterinário , contaminan tes e
outr os estabelecidos nest e Decr eto, ou em normas complemen tares, bem como aos níveis de garan tia
deﬁnidos pelo estabelecimen to fabrican te.
CAPÍTUL O I
DOS A SPECTOS GERAIS
Art. 47. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá, em normas
complemen tares, os ingredien tes, aditiv os, matérias-primas , veículos e excipien tes, e coadjuv antes de
tecnologia autorizados para uso em produt os destinados à alimen tação animal, seus critérios, e limit es,
quando c ouber .
Parágra fo únic o. É proibido o emprego de substâncias que possam ser prejudiciais ou nociv as à
saúde animal ou humana, ou que não estejam aprovados para uso na alimen tação animal pelo MAP A,
conforme normas c omplemen tares.
Art. 48. Os produt os podem ser subme tidos ao processo de irradiação em estabelecimen tos
que est ejam de vidamen te regularizados nos ór gãos c ompe tentes.
Parágra fo únic o. Os procedimen tos relativos à rastr eabilidade e responsabilidade quan to ao
tratamen to e c omer cialização de verão estar estabelecidos nos pr ogramas de aut ocontrole.
TÍTUL O V
DOS PRODUT OS, D A EMB ALA GEM, D A RO TULA GEM E DOS C ARIMBOS DE FISC ALIZA ÇÃO
CAPÍTUL O I
DOS PRODUT OS27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 14/36Art. 49. T odo pr odut o de verá ser:
I - cadastrado;
II - isen to; ou
III - r egistrado .
§1° O produto será cadastrado quando isento de registr o no Brasil e for elaborado em fabrican te
estrangeir o.
§2° O produt o será isento de registr o quando previsto em regulamen to técnic o publicado ou
previsto em norma complemen tar especíﬁca que trata da isenção , expedidos pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to, podendo ser e xigido seu cadastr o.
§3° O pr odut o não abrangido nos incisos I e II de verá ser r egistrado .
§4° O registr o ou o cadastr o de produt os terá validade em todo o território nacional e será
concedido para cada estabelecimen to fabrican te.
§5° O produt o isento de registr o deverá ter sua fórmula,  rótulo e embalagem aprovadas,
previamen te a sua elaboração , pelo r esponsá vel técnic o do estabelecimen to fabrican te, no âmbit o de seus
programas de autocontrole, e atender ao regulamen to técnic o e demais normas especíﬁcas, quando
aplicá veis.
Art. 50. O registr o ou o cadastr o dos produt os será realizado em sistema informa tizado
especíﬁc o disponibilizado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§1° O estabelecimen to solicitan te deverá depositar a documen tação e fornec er as informaç ões
requeridas, c onforme dispost o em norma c omplemen tar.
§2° O serviç o oﬁcial fará a a valiação e par ecer, prévios a apr ovação .
§3° No caso do cadastr o de pr odut os não se aplica o dispost o no §2 °.
§4° As informaç ões depositadas de que trata o §1° devem corresponder exatamen te aos
procedimen tos realizados pelo estabelecimen to.
Art. 51. Quando  tratar-se de solicitação de registr o ou cadastr o de produt o elaborado por
fabrican te estrangeir o, deverá ser adicionalmen te ao dispost o no art. 50, ser apr esen tado:
I - documen to ou certiﬁcado oﬁcial do registr o do produt o expedido pela autoridade
compe tente do país de origem;
II - aut orização de v enda livr e expedida pela aut oridade c ompe tente do país de origem; ou
III - autorização de fabricação exclusiv a para exportação do produt o, expedida pela autoridade
compe tente do país de origem.
§1° O documen to de que trata o caput deve ser apresen tado junto de sua tradução em
vernáculo .
§2° Será exigido o apostilam ento do documen to que trata o caput, conforme legislação
especíﬁca.
§3° Somen te os estabelecimen tos fabrican tes estrangeir os devidamen te registrados poderão
solicitar o r egistr o ou cadastr o de seus pr odut os.
Art. 52. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá determinar a realização de
inspeção no estabelecimen to fabrican te estrangeir o para veriﬁcação de condiç ões técnic o-higiênic o-
sanitárias.
Art. 53. O estab elecimen to fabrican te poderá elaborar produt o que não atenda aos padr ões de
classiﬁcação , limit es ou rotulagem, estabelecidos em legislaç ões especíﬁcas, desde que destinado
exclusiv amen te à e xportação , conforme norma c omplemen tar.
Parágra fo únic o. O produt o de que trata o caput não poderá ser comer cializado no território
nacional.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 15/36Art. 54. É permitida a fabrica ção de produt os não previstos nest e Decr eto ou em normas
complemen tares, para comer cialização em território nacional desde sejam aprovados pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§1º Nas solicitaç ões de registr o de produt os de que trata o caput, além dos requisit os
estabelecidos no caput do art. 50, o r equer ente de ve apr esen tar:
I - pr oposta de denominação de v enda do pr odut o;
II - especiﬁcaçã o dos parâme tros físico-químic os e micr obio lógic os do produt o, seus requisit os
de iden tidade e de qualidade e seus métodos de avaliação da conformidade, observ adas as
particularidades de cada pr odut o;
III - in formaç ões ac erca do hist órico do pr odut o, quando e xistentes;
IV - embasamen to em legislação nacional ou in ternacional, quando e xistentes; e
V - outras informaç ões, quand o necessário , conforme os critérios relacionados no §2º dest e
artigo .
§2° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to julgará a pertinência dos pedidos de
registr o considerando:
I - a segurança e a inocuidade do pr odut o;
II - os requisit os de iden tidade e de qualidade propost os, com vistas a preserv ar os interesses
dos c onsumidor es; e
III - a e xistência de mé todos v alidados de a valiação da c onformidade do pr odut o ﬁnal.
§3° Nos casos em que a tecno logia proposta possua similaridade com processos produtiv os já
existentes, também será considerado na análise da solicitação a tecnologia tradicional de obtenção do
produt o e as caract erísticas c onsagradas pelos c onsumidor es.
Art. 55. É pr oibido o uso de pr odut os com da ta de v alidade v encida.
§1° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá estabelec er exceções ao
dispost o no caput em normas c omplemen tares.
§2° Os produt os com data de validade vencida deverão ser segregados e iden tiﬁcados, quando
armaz enados em suas dependências.
Art. 56. As demais disposiç ões referentes ao registr o e cadastr o de produt o, alteração ,
canc elamen to serão estabelecidos em norma complemen tar pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
CAPÍTUL O II
DA EMB ALA GEM
Art. 57. Os produt os devem ser acondicionados ou embalados em recipien tes ou contentores
que conﬁram a necessária proteção , atendidas as caract erísti cas especíﬁcas do produt o e as condiç ões de
armaz enamen to e transport e.
Art. 58. As embalagens de produt os importados, para serem comer cializados no mercado
interno , deverão  conter rótulo com dizeres em língua portugu esa, observ adas as exigências estabelecidas
nest e Decr eto e em normas complemen tares do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
podendo c onstar outr os idiomas na embalagem.
CAPÍTUL O III
DA RO TULA GEM
Seção I
Da rotulagem em geral
Art. 59. Todo produt o, para ser comer cializado , deverá ser iden tiﬁcado , embalado e rotulado
conforme dispost o est e Decr eto e normas c omplemen tares.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 16/36Art. 60. Para os ﬁns dest e Decr eto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição , legenda,
imagem e toda matéria descrit iva ou gráﬁca que esteja escrita, impr essa, estampada, gravada, gravada em
relevo, litogra fada ou colada sobr e a embalagem ou contentores do produt o destinado ao comér cio, com
vistas à iden tiﬁcação .
Art. 61. Os produt os destinados  à exportação devem observ ar a legislação de rotulagem do país
de destino .
Art. 62. Os r ótulos de vem ser utilizados somen te nos pr odut os aos quais c orrespondam.
Parágra fo únic o. As informaç ões expressas na rotulagem devem retratar ﬁdedignamen te a
verdadeira na tureza, a c omposição e as caract erísticas do pr odut o.
Art. 63. Além de outras exigên cias previstas nest e Decr eto e em normas complemen tares, os
rótulos de vem c onter, de f orma clara e legív el:
I - designação do pr odut o por nome e sua classiﬁcação;
II - forma física de apr esen tação;
III - c omposição básica qualita tiva, exceto veículos e e xcipien tes;
IV - nív eis de garan tia, quando c ouber;
V - indicaç ões de uso e espécie animal a que se destina;
VI - modo de usar;
VII - c onteúdo ou peso líquido;
VIII - c ondiç ões de c onserv ação;
IX - nome e ender eço do estabelecimen to fabrican te;
X - CNP J do estabelecimen to, para fabrican te nacional;
XI - nome, ender eço e CNP J do importador , quando se tra tar de pr odut o importado;
XII - cuidados, r estriç ões, pr ecauç ões ou período de car ência, quando c ouber;
XIII - a expressão "Produt o Isento de Registr o no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to" ou "Produt o Registrado no Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to sob o nº...."
ou Produt o Cadastrado no Minist ério da Agricultura, Pecuá ria e Abast ecimen to sob o nº....", conforme o
caso;
XIV - iden tiﬁcação do lo te;
XV - da ta de v alidade indicando claramen te o dia, o mês e o ano;
XVI - praz o de c onsumo após abertura da embalagem, quando c ouber; e
XVII - carimbo oﬁcial da iden tiﬁcação do registr o de estabele cimen to, cujos elemen tos básic os,
forma to e dimensões serão ﬁxados em norma complemen tar do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá isentar
determinados pr odut os das in formaç ões r elacionadas no caput, em norma c omplemen tar.
Art. 64. Nos rótulos dos produt os e demais materiais de propaganda é vedada a presença de
expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominaç ões, símbolos, emblemas, ilustraç ões ou outras
represen tações grá ﬁcas que possam transmitir in formaç ões falsas, inc orretas, insuﬁcien tes ou que possam,
direta ou indir etamen te, indu zir o consumidor a equív oco, erro, confusão ou engano em relação à
verdadeira natureza, composição , rendimen to, procedência, tipo, qualidade, quan tidade, validade,
caract erísticas nutritiv as ou f orma de uso do pr odut o.
§1° Os rótulos dos produt os não podem destacar a presença ou ausência de componen tes que
sejam intrínsec os ou próprios de produt os de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação
especíﬁca.
§2° Os rótulos não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas, exceto nos casos
ﬁxados em normas especíﬁcas.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 17/36§3° Somen te podem ser utiliza das denominaç ões ou indicaç ões de propriedade nutricional ou
funcional no r ótulo quando de vidamen te compr ovadas.
Art. 65. Na transferência a granel, a qualquer título , de produt os, o rótulo ou etique ta dos
produt os será apost o na no ta ﬁscal.
Art. 66. A propaganda de produt os deverá observ ar o dispost o nest e Decr eto e nas normas
complemen tares.
TÍTUL O VI
DA ANÁLISE LABORA TORIAL
Art. 67. As matérias-primas, os produt os e toda e qualquer substância que entre em suas
elaboraç ões, estão sujeit os a análises micr obiológicas, física s, químicas, de biologia molecular e demais
análises que se ﬁzerem necessárias para a avaliação da conformidade, nos locais onde está prevista a
ﬁscalização de que tra ta esse Decr eto.
§1° Sempr e que o servidor julgar necessário , realizará a coleta de amostras para análises
labora toriais.
§2° Duran te a ﬁscalização o servidor compe tente realizar as análises previstas nest e Decr eto ou
em normas complemen tares, nos programas de autocontrole e outras que se ﬁzerem necessárias ou
determinar a sua r ealização pela empr esa.
Art. 68. As metodologias analíticas devem ser padr onizadas e validadas pela autoridade
compe tente do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. Em casos excepcionais, a critério da autoridade compe tente do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, podem ser aceitas metodologias analíticas, além das adotadas
oﬁcialmen te, desde que reconhecidas internacionalmen te ou por instituiç ões de pesquisa, e devem ser
obriga toriamen te mencionadas nos r espectiv os laudos.
Art. 69. Para realização das análises ﬁscais, deve ser coletada amostra em triplica ta da matéria-
prima, do produt o ou de qualquer substância que entre em sua elaboração , asseguradas a sua
inviolabilidade e a sua c onserv ação .
§1° Duas  das amostras coletadas devem ser encaminhadas ao labora tório da Rede Nacional de
Labora tórios Agropecuários do Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária, permanec endo a
terceira amostra c omo c ontrapr ova.
§2° O estabelecimen to fabrican te receberá a t erceira amostra no a to da c olheita quando esta f or
efetuada na sua unidade fabril ou em outras instalaç ões sob sua r esponsabilidade.
§3° Quan do a colheita de amos tra for efetuada fora do estabe lecimen to fabrican te do produt o, a
terceira amostra ﬁcará sob a guar da do detentor ou do responsá vel pelo produt o, e o interessado será
notiﬁcado pelo serviç o oﬁcial sobr e o local para a r etirada da amostra por r epresen tante aut orizado , em a té
dez dias após a ciência da no tiﬁcação .
§4° Na hipó tese de o estabelecimen to ou interessado não retirar a amostra de que trata o §3º no
praz o estipulado , deve ser c onsiderado o r esultado da análise ﬁscal.
§5° É de responsabilidade do detentor ou do responsá vel pelo produt o a conserv ação de sua
amostra de c ontrapr ova de modo a garan tir a sua in tegridade.
§6° De vem ser c oletadas amostras ﬁscais únicas quando:
I - a quan tidade ou a na tureza do pr odut o não permitir em a c oleta em triplica ta;
II - o produt o apresen tar praz o de validade exíguo , sem que haja tempo hábil para a realização
da análise de c ontrapr ova;
III - forem destin adas à realização de análises micr obiológicas, por ser considerada impertinen te
a análise de c ontrapr ova nest es casos; e
IV - se tratar de ensaios para detecção de analit os que não se man tenham está veis ao longo do
tempo .27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 18/36§7° Para os ﬁns do inciso II do §6°, considera-se que o produt o apresen ta praz o de validade
exíguo quando possuir praz o de validade remanesc ente igua l ou inferior a sessen ta dias, contados da data
da c oleta.
Art. 70. A coleta de amostra de matéria-prima, de produt o ou de qualquer substância que entre
em sua elaboração para análise ﬁscal deve ser efetuada por servidor es do Minist ério da Agricultura
Pecuária e Abast ecimen to.
§1° A amostra deve ser coletada, sempr e que possív el, na presença do detentor do produt o ou
de seu r epresen tante, conforme o caso .
§2° A coleta de amostra de que trata o caput poderá ser designada a servidor es de outr os entes
federados.
Art. 71. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas,
iden tiﬁcadas e transportadas de modo a garan tir a manut enção de sua integridade física e a conferir
conserv ação adequada ao pr odut o.
Art. 72. Nos casos de resultado s de análises ﬁscais que não atendam ao dispost o na legislação ,
a ﬁscalização notiﬁcará o interessado dos resultados analític os obtidos e adotará as ações ﬁscais e
administra tivas pertinen tes.
§1° Disc ordando do resultado da primeira análise, é facultado ao interessado requer er ao serviç o
oﬁcial a análise pericial da amostra de contrapr ova, nos casos em que couber , no praz o de quinz e dias,
contado da da ta da ciência do r esultado .
§2° Ao requer er a análise da c ontrapr ova, o in teressado de ve indicar no r equerimen to o nome do
assist ente técnic o para c ompor a c omissão pericial e poderá indicar um substitut o.
§3° Deve restar compr ovado que os indicados possuem formação e compe tência técnica para
acompanhar a análise pericial, conforme os critérios deﬁnid os pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§4° Na hipó tese do assist ente técnic o ou substitut o indicado não atender aos requisit os de
formação e compe tência técnica de que trata o §3°, o pedido de realização de análise pericial da amostra
de c ontrapr ova será c onsiderado pr otelatório.
§5° Na hipó tese de que trata o §4°, o pedido de realização de análise pericial da amostra de
contrapr ova será inde ferido e será c onsiderado o r esultado da análise ﬁscal.
§6° O interessado deve ser notiﬁcado sobr e a data, a hora e o labora tório, deﬁnido pela
autoridade compe tente de Minist ério de Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, em que se realizará a
análise pericial na amostra de c ontrapr ova, com an tecedência mínima de cinc o dias.
§7° O não compar ecimen to do represen tante indicado pelo interessado na data e na hora
determinadas ou a inexistência da amostra de contrapr ova sob a guar da do interessado implica a
aceitação do r esultado da análise ﬁscal.
§8° Deve ser utilizada na análise pericial a amostra de contrapr ova que se encontra em poder do
interessado .
§9° Deve ser utilizada na análise pericial de contrapr ova o mesmo método analític o empr egado
na primeira análise ﬁscal, salvo se houv er concordância da comissão pericial quan to à adoção de outr o
método.
§10. A análise pericial não deve ser realizada no caso da amostra de contrapr ova apresen tar
indícios de alt eração ou de violação .
§11. N a hipó tese de que tra ta o §10 de ve ser c onsiderado o r esultado da análise ﬁscal.
§12. A análise pericial será realizada em amostras cuja validade esteja expirada nos casos em
que exista a manif estação favorável da área compe tente do Minist ério de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§13. Ocorrendo divergência entre os resultados obtidos na análise pericial e de ﬁscalização , a
comissão pericial designada poderá realizar uma segunda análise pericial utilizando a amostra que se
encontra em poder do labora tório, desde que os perit os atestem que a amostra está inviolada e em bom27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 19/36estado de c onserv ação .
§14. O resultado  da segunda análise pericial será considerado  deﬁnitiv o, qualquer que seja o seu
resultado , não sendo permitida r epetição .
Art. 73. O estabelecimen to deve realizar controle de seu processo produtiv o, por meio de
análises físicas, micr obiológicas, físicas, químicas, de biologia molecular e demais que se ﬁzerem
necessárias para a a valiação da c onformidade de ma térias-primas e de pr odut os destinados à alimen tação
animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimen to técnic o
e cien tíﬁco compr ovados, e dispondo de evidências auditá veis que compr ovem a efetiva realização do
referido c ontrole.
Art. 74. Os procedimen tos de coleta, de acondicionamen to e de remessa de amostras para
análises ﬁscais, bem como sua frequência, serão estabelecid os pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to em normas c omplemen tares.
Art. 75. Os estab elecimen tos podem arcar com os cust os das análises ﬁscais, incluindo o envio
das amo stras, em labora tórios  credenciados em atendimen to aos programas nacionais, desde que sejam
cien tiﬁcados no momen to da c oleta das amostras e manif estem sua c oncordância e xpressa.
TÍTUL O VII
DO TRÂNSIT O E D A CER TIFIC AÇÃO SANIT ÁRIA DE PRODUT OS
CAPÍTUL O I
DO TRÂNSIT O DOS PRODUT OS
Art. 76. O trânsit o de produt os deve ser realizado por meio de transport e apropriado , de modo a
garan tir a manut enção de sua in tegridade e a permitir sua c onserv ação .
§1° Os veículos, os contentores ou os compartimen tos devem ser limpos ou higienizados,
sempr e que necessário , respeitada a natureza do produt o ou das operaç ões, de forma a evitar a
contaminação cruzada.
§2° Os veículos, os contentores ou os compartimen tos utilizados para o transport e dos produt os
devem dispor , quando necessário , de isolamen to térmic o, de equipamen to gerador de frio, além de
instrumen to de c ontrole de t empera tura, em a tendimen to ao dispost o em normas c omplemen tares.
Art. 77. Os produt os que atendam às exigências previstas nest e Decr eto e em normas
complemen tares têm livre trânsit o em território nacional, observ adas as exigências do órgão de saúde
animal.
§1° Os produt os de que trata o caput podem ser obje to de comér cio internacional para países
que não possuem r equisit os sanitários especíﬁc os.
§2° Só podem constituir obje to de comér cio internacional para países que possuem requisit os
sanitários especíﬁc os, os produt os que atender em a legislação do país importador e os requisit os
sanitários ac ordados bila teralmen te ou multila teralmen te.
Art. 78. Os produt os procedentes de estabelecimen tos nacionais, quando em trânsit o por
port os, aeropor tos, post os de fronteira ou aduanas especiais  e recin tos especiais de despacho aduaneir o
de exportação , ﬁcam sujeit os a ﬁscalização , de acordo com o dispost o em normas complemen tares,
respeitadas as c ompe tências especíﬁcas.
Art. 79. A critério do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, poderá ser
estabelecida a obriga toriedad e da emissão de declaração de conformidade de produt os destinados à
alimen tação animal para amparar seu trânsit o, em determinadas situaç ões, conforme normas
complemen tares.
Parágra fo únic o. A declaração de que trata o caput poderá ser utilizada como parte dos
documen tos base para a solicitação da certiﬁcação sanitária internacional, conforme normas
complemen tares.
Art. 80. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to regulamen tará procedimen tos de
trânsit o para os estabelecimen tos isen tos de r egistr o, quando c ouber .27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 20/36CAPÍTUL O II
DA CER TIFIC AÇÃO DE PRODUT OS
Art. 81. Os certiﬁcados sanitário s internacionais, de importaçã o e de exportação , e a declaração
de conformidade de produt os destinados à alimen tação animal emitidos devem atender aos modelos
estabelecidos pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§1° Os certiﬁcados sanitários internacionais de que trata o caput devem ser redigidos em
vernáculo , em inglês ou no idioma do país importador , e serem assinados por Auditor Fiscal Federal
Agropecuário .
§2° Ao solicitar a emissão do c ertiﬁcado sanitário in ternacional para pr odut os, o estabelecimen to
deverá apresen tar compr ovação de que o produt o a ser certiﬁcado atende aos requisit os do país
importador , quando cabív el.
§3° A declaração de que tra ta o caput de ve ser emitida pelo estabelecimen to solicitan te.
§4° Os procedimen tos de emissão dos documen tos de que trata o caput serão deﬁnidos em
normas c omplemen tares.
§5° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to disponibilizará e man terá sistema
informa tizado especíﬁc o para emissão e c ontrole da emissão dos documen tos de que tra ta o caput.
§6° As unidade s de emissão de certiﬁcados sanitários internacionais de que trata o caput
poderão ser:
I - unidades do sist ema de vigilância agr opecuária in ternacional; e
II - c entrais de c ertiﬁcação .
Art. 82. É dispe nsada a emissão de certiﬁcação sanitária internacional para a exportação de
produt os, e xceto nos casos e xigidos pelo país ou bloc o de países importador es.
Parágra fo únic o. Ao solicitar a emissão de certiﬁcado sanitário de que trata o caput, o
estabelecimen to de ve apr esen tar:
I - declaração de conformidad e de produt os destinados à alimen tação animal, aﬁrmando que o
produt o a ser c ertiﬁcado a tende aos r equisit os do país ou do bloc o de países importador es; e
II - documen tação compr obatória de respaldo da certiﬁcação , conforme estabelecido em
normas c omplemen tares.
Art. 83. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to deﬁnirá em normas
complemen tares os procedimen tos de solicitação , emissão , canc elamen to, substituição da certiﬁcação
sanitária in ternacional e da declaração de c onformidade de pr odut os destinados à alimen tação animal.
Art. 84. O Minist ério da Agricult ura, Pecuária e Abast ecimen to publicará em seu sítio eletrônic o a
lista de países ou bloc o de países importador es que possuem exigências sanitárias especíﬁcas, inclusiv e
para a habilitação de estabelecimen tos para e xportação .
Parágra fo únic o. Disposiç ões referentes a habilitação de estabelecimen tos para exportação ,
quando c ouber , serão e xpedidas em normas c omplemen tares.
CAPÍTUL O III
DA IMPOR TAÇÃO
Art. 85. A importação de produt os somen te deve ser autorizada quando estiv erem iden tiﬁcados
de ac ordo c om a legislação especíﬁca e:
I - proceder em de estabelecim entos fabrican tes estrangeir os registrados junto ao Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to; e
II - vierem acompanhados da certiﬁcação expedida por autoridade compe tente do país de
origem nos t ermos ac ordados bila teralmen te.
§1° A critério do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abas tecimen to, pode ser dispensada a
certiﬁcação de que trata o inciso II do caput, conforme estabelecido em normas complemen tares,
observ ada a legislação de saúde animal ou da sanidade v egetal.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 21/36§2° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá os requisit os e os
procedimen tos para a importação de amostras sem valor comer cial e de produt os destinados a feiras,
eventos ou solicitados pelas represen tações diplomá ticas no Brasil, observ ada a legislação de saúde
animal ou da sanidade v egetal.
Art. 86. Somen te poderão ser importados, comer cializados, armaz enados ou transportados
produt os destinados à alimen tação animal que observ arem o dispost o nest e Decr eto e em normas
complemen tares.
Art. 87. A importação de produt os deverá atender às exigências previstas nest e Decr eto e em
normas complemen tares do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e às exigências sanitárias
em vigor .
Parágra fo únic o. Cabe ao importador a responsabilidade administra tiva pelo produt o junto ao
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 88. A autoridade compe tente do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
determinará o retorno de quai squer produt os ao país de procedência, ou a outr o destino , quando houv er
infração ao dispost o nest e Decr eto e em normas c omplemen tares.
§1° Quando não for possív el o retorno dos produt os de que trata o caput, a carga deverá ser
inutilizada, sob ac ompanhamen to do serviç o oﬁcial.
§2° As irregularidades detectadas serão comunicadas às autoridades sanitárias do país de
origem, para ﬁns de apuração de suas causas e de adoção de medidas corretivas e preventivas junto aos
estabelecimen tos indicados.
§3° O Minist ério da Agricultur a, Pecuária e Abast ecimen to poderá adotar ações restritiv as à
importação dos produt os e suspender total ou parcialmen te a aprovação dos países ou dos
estabelecimen tos indicados.
§4° A internalização de produt os de que trata o caput poderá ser autorizada para a realização de
correção ou complemen tação dos dados apost os na rotulag em, exceto para aqueles previstos nos incisos
I, IX, XIV e XV do art. 63, quand o tecnicamen te cabív el, exclusiv amen te em estabelecimen to armaz enador ,
isento de r egistr o ou não , ou estabelecimen to fabrican te.
§5° O produt o de que trata o caput, quando destinado exclus ivamen te a um fabrican te nacional,
para ser liberad o no ponto de ingresso , poderá estar iden tiﬁcado somen te com as informaç ões previstas
nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 63, que poderão ser apresen tadas nos idiomas português, inglês e
espanhol.
§6° Para os produtos importados a granel, deverão consta r da fatura todas as informaç ões
dispostas nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 63.
§7° Será inde ferida a importação cuja mercadoria não esteja iden tiﬁcada com as informaç ões
dispostas nos incisos I, IX, XIV e XV do art. 63 ou, se presen tes, estejam divergentes daquelas constan tes
no registr o ou cadastr o do pr odut o.
Art. 89. A circulação no território nacional de produt os somen te deve ser autorizada após
ﬁscalização pela área compe tente da vigilância agropecuária internacional do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá estabelec er
procedimen tos diferenciados de importação e critérios diferenciados de amostragem de acordo com a
natureza dos pr odut os em norma c omplemen tar.
TÍTUL O VII
DAS RESPONS ABILID ADES, D AS MEDID AS CAUTELARES, D AS INFRA ÇÕES, D AS PENALID ADES E
DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO
CAPÍTUL O I
DAS RESPONS ABILID ADES E D AS MEDID AS CAUTELARES
Seção I27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 22/36Dos r esponsá veis pela in fração
Art. 90. Serão responsabilizadas pela infração às disposiç ões dest e Decr eto, para efeito da
aplicação das sanç ões nele previstas bem como do cumprimen to de quaisquer outras obrigaç ões, as
pessoas físicas ou jurídicas:
I - que sejam detentoras, poss uidoras ou proprie tárias, a qualquer título , de estabelecimen tos
de que tra ta est e Decr eto;
II - que e xpedir em ou transportar em pr odut os;
III - que importar em ou e xportar em pr odut os;
IV - que v eiculem em qualquer mídia ma terial de divulgação sobr e os pr odut os; ou
V - que recebam, manipulem, prepar em, acondicionem, armaz enem ou transﬁram, a qualquer
título , produt os.
Parágra fo únic o. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações come tidas por
quaisquer empr egados ou pr epost os das pessoas físicas ou jurídicas citadas nest e artigo .
Seção II
Das medidas caut elares
Art. 91. Se houv er evidência ou suspeita de que um produt o seja alterado , fraudado ou perigoso ,
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to adotará, isolada ou cumula tivamen te, as seguin tes
medidas caut elares:
I - apr eensão do pr odut o, dos r ótulos ou das embalagens;
II - suspensão pr ovisória do pr ocesso de fabricação ou de suas e tapas;
III - in terdição pr ovisória de instalaç ões e equipamen tos;
IV - c oleta de amostras do pr odut o para r ealização de análises labora toriais; ou
V - de terminação da r ealização , pela empr esa, de c oleta de amostras para análises labora toriais,
a ser em r ealizadas em labora tório pr óprio ou cr edenciado , observ ado o dispost o no art. 73.
§1º Sempr e que necessário , será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos
estabelecimen tos.
§2º As medidas caut elares adotadas devem ser propor cionai s e tecnicamen te relacionadas aos
fatos que as mo tivaram.
§3º Quando a apreensão de produt os for motivada por deﬁciências de controle do processo de
produção , as medidas caut elares poderão ser estendidas a outr os lotes de produt os fabricados sob as
mesmas c ondiç ões.
§4º As medidas  caut elares adotadas cujas suspeitas que levaram à sua aplicação não forem
conﬁrmadas serão le vantadas.
§5º Após a iden tiﬁcação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas cabív eis,
a retomada do pr ocesso de fabricação será aut orizada.
§6º Quando for tecnicamen te pertinen te, a liberação de produt os apreendidos poderá ser
condicionada à apr esen tação de laudos labora toriais que e videnciem a ine xistência da irr egularidade.
§7º O dispost o no caput não afasta as compe tências de outr os órgãos ﬁscalizador es, na forma
da legislação .
Art. 92. O servi ço oﬁcial poderá determinar que o estabelecimen to desen volva e aplique um
plano de amostragem delineado c om base em crit érios cien tíﬁcos para r ealização de análises labora toriais,
cujos resultados respaldarão a manut enção da retomada do processo de fabricação quando a causa que
motivou a adoção da medida caut elar for relacionada às deﬁciências do controle de processo de
produção .
Parágra fo únic o. As amostras de que trata o caput serão coletadas pela empr esa e as análises
serão r ealizadas em labora tório pr óprio ou cr edenciado , observ ado o dispost o no art. 73.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 23/36Seção III
Dos pr odut os impr óprios para uso ou c onsumo
Art. 93. Consideram-se impr óprios para uso ou consum o animal, na forma em que se
apresen tam, no t odo ou em part e, os pr odut os:
I - alt erados;
II - fraudados;
III - perigosos;
IV - que não possuam pr ocedência c onhecida; ou
V - que não est ejam claramen te iden tiﬁcados c omo oriundos de estabelecimen to aut orizado .
Parágra fo únic o .Outras situaç ões não previstas nos incisos de I a V do caput podem tornar os
produt os impr óprios para uso ou consumo animal, conforme critérios deﬁnidos pelo Departamen to de
Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal.
Art. 94. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá, em normas
complemen tares, os critérios de destinação de produt os julgados impr óprios para o uso ou consumo
animal, na forma em que se apresen tem, incluídos sua inutilização , o seu aproveitamen to condicional ou
sua destinação industrial, quando seja t ecnicamen te viá vel.
§1º Enquanto as normas de que trata o caput não forem editadas, o Departamen to de Inspeção
de Produt os de Origem Animal da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to poderá:
I - autorizar que produt os julgados impr óprios para uso ou consumo , na forma que se
apresen tam, sejam subme tidos a tra tamen tos especíﬁc os de apr oveitamen to condicional ou de destinação
industrial que assegur em a eliminação das causas que os motivaram, median te solicitação tecnicamen te
fundamen tada; ou
II - de terminar a c ondenação dos pr odut os a que se r efere o inciso I.
§2º A aplicação  de qualquer um dos tratamen tos condicionais citados no caput deve garan tir a
inativação ou a destruição do agen te en volvido .
§3º Podem ser utilizados processos diferentes dos propost os no caput, desde que se atinja ao
ﬁnal, as mesmas garan tias, com embasamen to técnic o-cientíﬁco e aprovação do Departamen to de
Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal.
Art. 95. Considera-se alt erado o pr odut o de teriorado ou a variado de vido a:
I - de ﬁciência na aplicação das boas prá ticas de fabricação não listadas no art. 96 e no art. 97;
II - ação de in tempéries;
III - degradação na tural de seus c omponen tes;
IV - v encimen to da da ta de v alidade;
V - estufamen to da embalagem; ou
VI - de feito ou r ompimen to de embalagem c om e xposição de seu c onteúdo .
Art. 96. Considera-se fraudado o pr odut o corrompido , falsiﬁcado ou adult erado que t enha sido:
I - fabricado c om c omponen tes dif erentes dos declarados no r ótulo;
II - iden tiﬁcad o ou classiﬁcado com denominaç ões diferentes das previstas em normas
complemen tares;
III - modiﬁcado para apr esen tar a apar ência e as caract erísticas gerais de outr o produt o e que se
denomine c omo est e sem que o seja;
IV - adult erado quan to a sua da ta de v alidade;
V - iden tiﬁcado err oneamen te quan to a na tureza ou a origem, indicadas na r otulagem;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 24/36VI - privado parcial ou totalmen te de seus componen tes caract erístic os em razão da
substituição por outr os inert es ou estranhos e não a tenda ao dispost o na legislação especíﬁca;
VII - adicionado de ingredien tes, de aditiv os, de coadjuv antes de tecnologia ou de substâncias
com o obje tivo de dissimular ou de ocultar alteraç ões, deﬁciências de qualidade da matéria-prima ou
defeitos na elaboração do pr odut o;
VIII - fabricado com adição de ingredien tes, de aditiv os, de coadjuv antes de tecnologia ou de
substâncias c om o obje tivo de aumen tar o v olume ou o peso do pr odut o;
IX - fabricado ou comer cializad o em desac ordo com a tecnologia ou o processo de fabricação
estabelecido em normas complemen tares ou em desac ordo com o processo de fabricação registrado ,
cadastrado , ou aprovado pelo  responsá vel técnic o, median te supr essão , abreviação ou substituição de
etapas essenciais para qualidade ou iden tidade do pr odut o;
X - adicionado de medicamen tos sem que essa in formação c onst e da sua r otulagem;
XI - adicionado de substâncias que modiﬁquem ou r eduzam seu v alor nutricional;
XII - ac ondicionado em embalagens de t erceiros;
XIII - adult erado para simular sua legalidade; ou
XIV - elaborado com quan tidade de unidades em desa cordo com o informado na sua
rotulagem.
Art. 97 . Considera-se perigoso aquele pr odut o:
I - que contenha substâncias proibidas, tóxicas ou outras substâncias em níveis diferentes dos
limit es permitidos em normas c omplemen tares;
II - nociv o à saúde pública ou saúde animal;
III - que contenha substâncias ou contaminan tes que não possuam limit e estabelecido em
legislação nacional, mas que possam prejudicar a saúde animal ou humana através dos produt os de
origem animal;
IV - que contenha micr organismos patogênic os em níveis acima dos limit es permitidos nest e
Decr eto ou normas c omplemen tares; ou
V - que seja obtido de animais alimen tados por substâncias que possam prejudicar a qualidade
dos pr odut os de que tra ta est e Decr eto.
CAPÍTUL O II
DAS INFRA ÇÕES
Art. 98. Constitu em infrações ao dispost o nest e Decr eto, além de outras previstas em seu texto
ou em normas c omplemen tares:
I - não fornec er relatório de produção na forma e nos praz os determinados na legislação
vigen te;
II - não realiz ar a comunicação de transf erência de titularidade do estabelecimen to ao
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou deix ar de atualizar o registr o existente do
estabelecimen to ou deix ar de solicitar um novo registr o, quando necessário , nos praz os estipulados nest e
Decr eto e normas c omplemen tares;
III - utilizar r ótulo que não a tende ao dispost o na legislação especíﬁca;
IV - fazer propaganda em desac ordo com o estabelecido nest e Decr eto e em normas
complemen tares;
V - ultrapassar a capacidade máxima de fabricação ou de armaz enagem dos estabelecimen tos;
VI - ampliar , remodelar ou construir as dependências ou as instalaç ões dos estabelecimen tos
sem a prévia atualização da documen tação depositada ou sem a prévia aprovação da ﬁscalização , quando
requeridas;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 25/36VII - fabricar , armaz enar ou expedir produt os que não atendam ao dispost o nest e Decr eto, em
normas complemen tares ou nos processos de fabricação registrados, cadastrados ou aprovados pelo
responsá vel técnic o;
VIII - desobedec er ou inobserv ar as exigências sanitárias relativas ao funcionamen to e à higiene
das instalaç ões, dos equipamen tos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de prepar o de
produt os;
IX - omitir elemen tos in forma tivos sobr e composição ou pr ocesso de fabricação;
X - fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os alt erados;
XI - fabricar produt os com teores de seus componen tes em desac ordo com as garan tias
registradas ou declaradas;
XII - armazenar ou utilizar produtos em desac ordo com a indicação de uso ou o modo de usar
especiﬁcados no r ótulo;
XIII - fabricar ca tegoria de pr odut o dif erente da r egistrada;
XIV - e xpedir pr odut o sem r ótulo ou que não ost ente informaç ões obriga tórias;
XV - receber , utilizar , transporta r, armaz enar ou expedir produt o despr ovido da compr ovação de
sua pr ocedência;
XVI - não cumprir os praz os declarados nos documen tos apresen tados em resposta ao serviç o
oﬁcial r elativos a planos de ação , ﬁscalizaç ões, autuaç ões, in timaç ões ou no tiﬁcaç ões;
XVII - receber , utilizar , transportar , armaz enar ou expedir produt o oriundo de estabelecimen to
não r egistrado no Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to ou aut orizado para tal;
XVIII - ultrap assar a capacidade máxima de fabricação ou de armaz enagem dos
estabelecimen tos de f orma a c ompr ome ter a qualidade ﬁnal do pr odut o;
XIX - fabricar produt os que não possuam processos de fabricação , fórmulas ou rótulos
registrados, cadastrados ou apr ovados pelo r esponsá vel técnic o;
XX - receber , manipular , fabric ar, acondicionar ou armaz enar produt os proibidos para uso na
alimen tação animal c onforme dispost o nas normas c omplemen tares;
XXI - receber , manipular , fabric ar, acondicionar ou armaz enar produt os não autorizados para uso
na alimen tação animal c onforme dispost o nas normas c omplemen tares;
XXII - fabricar pr odut os utilizando insumos ou ma téria-prima c om da ta de v alidade v encida;
XXIII - expedir para o comér cio internacional produt os elaborados sem atenção ao dispost o
nest e Decr eto e nas normas c omplemen tares relativas à e xportação de pr odut os;
XXIV - importar produt os sem a devida autorização do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ou em desac ordo c om est e Decr eto ou normas c omplemen tares;
XXV - vender ou expor à venda produt os para alimen tação animal com data de validade
vencida;
XXVI - fabricar produt o não registrado ou não cadastrado no Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to, quando o r egistr o ou o cadastr o forem obriga tórios;
XXVII - omitir informaç ões, declarar informaç ões falsas ou fraudar documen tos sujeit os à
veriﬁcação pelo serviç o oﬁcial;
XXVIII - operar estabelecimen to sem registr o Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
XXIX - fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os perigosos;
XXX - embaraç ar a ação de servidor do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to no
exercício de suas funç ões, com vistas a diﬁcultar , a retardar, a impedir , a restringir ou a burlar os trabalhos
de ﬁscalização;
XXXI - desaca tar, intimidar , ameaçar , agredir ou tentar subornar servidor do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 26/36XXXII - substituir , subtrair, utilizar ou comer cializar , total ou parcialmen te, produt os destinados à
alimen tação animal, matérias- primas, rótulos ou embalagens  ou outr os materiais apreendidos pelo órgão
ﬁscalizador;
XXXIII - fraudar documen tos o ﬁciais;
XXXIV - não r ealizar ou negligenciar o r ecolhimen to de pr odut os fraudados ou perigosos;
XXXV - descum prir determina ções sanitárias de interdição total ou parcial de instalaç ões ou
equipamen tos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de ﬁscalizaç ões ou
autuaç ões, incluídas aquelas de terminadas por medidas caut elares;
XXXVI - armaz enar ou utilizar medicamen to em produt os sem observ ar às normas
complemen tares.
XXXVI I- fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os fraudados; e
XXXVIII - ter em depósit o ou se utilizar de produt os proibido s na fabricação dos produt os para
alimen tação animal.
Parágra fo únic o. Quando a mesma infração for obje to de enquadramen to em mais de um
dispositiv o dest e Decr eto, prevalec e para efeito de punição o enquadramen to mais especíﬁc o em relação
ao mais genéric o.
CAPÍTUL O III
DAS PENALID ADES
Art. 99. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária
ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao
contradit ório.
Art. 100. Sem pr ejuíz o das r esponsabilidades civis e penais cabív eis, a in fração ao dispost o nest e
Decr eto ou em normas comple men tares referentes aos produtos para alimen tação animal, considerada a
sua na tureza e a sua gra vidade, acarr etará, isolada ou cumula tivamen te, as seguin tes sanç ões:
I - adv ertência, quando o in frator for primário e não tiv er agido c om dolo ou má-f é;
II - multa, nos casos não compr eendidos no inciso I, tendo como valor máximo dez vezes o
maior salário mínimo mensal vigen te no país, observ adas as seguin tes gradaç ões:
a) para in frações le ves, multa de a té vin te e cinc o por c ento do v alor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de vinte e cinc o por cento a cinquen ta por cento do valor
máximo;
c) para infrações graves, multa de cinquen ta por cento a setenta e cinc o por cento do valor
máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de setenta e cinc o por cento a cem por cento do valor
máximo .
III - apreensão dos produt os quando não atender em ao dispost o nest e Decr eto ou normas
complemen tares;
IV - suspensão  total ou parcial de atividades por não atendimen to a requisit os higiênic o-
sanitários ou t ecnológic os ou quando causar em embaraç o à ação ﬁscalizadora;
V - impedimen to total ou parcial de realização de atividades por não atendimen to de requisit os
formais ou documen tais;
VI - interdição total ou parcial de funcionamen to das instalaç ões, dos equipamen tos ou do
estabelecimen to por não atendimen to de requisit os estruturais ou inexistência de condiç ões higiênic o-
sanitários adequadas;
VII - cassação de r egistr o do estabelecimen to;
VIII - canc elamen to de r egistr o do estabelecimen to; e
IX - in tervenção na administração do estabelecimen to.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 27/36§1° As sanç ões que tratam os incisos III, IV e VI do caput poderão ser aplicadas de forma
caut elar, sem pr ejuíz o às medidas caut elares pr evistas no art. 91.
§2° Aos que come terem outra s infrações a este Decr eto ou às normas complemen tares serão
aplicadas, isola da ou cumula tivamen te, as sanç ões prevista s nesse artigo , sendo que a multa terá seu
valor estipulado em até cem por cento valor máximo , de acordo com a gravidade da infração e seu
impact o na saúde pública ou na saúde animal, observ adas as circunstâncias atenuan tes e agra vantes
previstas no art. 105.
Art. 101. As multas a que se refere este Capítulo não isentam o infrator das demais sanç ões
descritas no art. 100 ou da ação criminal, quando tais medidas c ouber em.
Art. 102. Na hipótese de apuração da prática de duas ou mais infrações em um processo
administra tivo, as penalidades serão aplicadas cumula tivamen te para cada in fração pra ticada.
Seção I
Da adv ertência
Art. 103. A sanção de advertência será aplicada para qualquer infração prevista nesse Decr eto,
independen temen te da sua gradação , sempr e que o infrator for primário e não tiver agido com dolo , nem
com má-f é.
Seção II
Da multa
Art. 104. O valor da sanção de multa será estipulado considerando-se a natureza da infração , a
existência de circunstâncias atenuan tes e agra vantes, o histórico de infrações do autuado e a existência ou
não de dolo ou má-f é.
§1° As infrações serão classiﬁc adas, quan to à sua natureza, em leves, moderadas, graves ou
gravíssimas, c onforme a seguin te classiﬁcação:
I - in frações le ves, aquelas listadas nos incisos I a V do caput do art. 98;
II - in frações moderadas, aquelas listadas nos incisos VI a XIII do caput do art. 98;
III - in frações gra ves, aquelas listadas nos incisos XIV a XXV do caput do art. 98; e
IV - in frações gra víssimas, aquelas listadas nos incisos XXVI a XXXVIII do caput do art. 98.
§2° As multas serão agra vadas até o grau máximo , nos casos de artifício , ardil, simulação ,
desaca to, embaraç o ou r esist ência à ação ﬁscal.
§3° As infrações classiﬁcadas como leves, moderadas ou graves poderão receber classiﬁcação
superior nos casos em que a falta come tida implicar risco à saúde animal ou humana ou aos interesses
dos c onsumidor es, ou, ainda, pelas suc essiv as reincidências especíﬁcas.
Art. 105. Para efeito da ﬁxação dos valores da multa de que trata o inciso II do caput do art. 100,
serão considerados, além da gravidade do fato, em vista de suas consequências para a saúde animal ou
pública e para os interesses do consumidor , os anteceden tes do infrator e as circunstâncias atenuan tes e
agra vantes.
§1° São c onsideradas cir cunstâncias a tenuan tes:
I - o in frator ser primário na mesma in fração;
II - a ação do in frator não t er sido fundamen tal para a c onsecução do fa to;
III - o infrator, espon taneamen te, procurar minorar ou reparar as consequências do ato lesiv o
que lhe f or imputado;
IV - a in fração c ome tida c onﬁgurar -se c omo sem dolo ou sem má-f é;
V - a in fração t er sido c ome tida aciden talmen te;
VI - a in fração não acarr etar v antagem ec onômica para o in frator;
VII - a in fração não a fetar a qualidade do pr odut o;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 28/36VIII - o infrator compr ovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração , até o ﬁnal do
praz o de apr esen tação da de fesa; e
IX - o infrator ser estabelecime nto agroindustrial de pequeno  port e de produt os agropecuários
que se enquadra nas deﬁnições dos incisos I ou II do caput do art. 3° ou do §1° do art. 18-A da Lei
Complemen tar n° 123, de 2006.
§2° São c onsideradas cir cunstâncias agra vantes:
I - o in frator ser r einciden te especíﬁc o;
II - o in frator ter come tido a in fração c om vistas à ob tenção de qualquer tipo de v antagem;
III - o infrator deix ar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimen to de sua
lesividade para a saúde animal ou pública;
IV - o in frator ter coagido outr em para a e xecução ma terial da in fração;
V - a in fração t er consequência danosa para a saúde pública ou para a saúde animal;
VI - o infrator ter colocado obstáculo ou embaraç o à ação  da ﬁscalização , ter ameaçado ou
agredido o servidor do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
VII - o in frator ter agido c om dolo ou c om má-f é;
VIII - o in frator ter descumprido as obrigaç ões de depositário r elativas à guar da do pr odut o;
IX - o infrator usado de qualquer espécie de simulação ou outr o artifício , visando encobrir a
infração; ou
X - o in frator ter fraudado pr odut o de que tra ta est e Decr eto.
§3° Na hipó tese de haver concurso de circunstâncias atenuan tes e agra vantes, a aplicação da
pena de ve ser c onsiderada em razão das que sejam pr eponderan tes.
§4° Veriﬁca-se reincidência quando o infrator come ter nova infração depois de se tornar
deﬁnitiv a a decisão administra tiva que o tenha condenado pela infração anterior , podendo ser genérica ou
especíﬁca.
§5° A reincidência genérica é caract erizada pelo come timen to de nova infração e a reincidência
especíﬁca é caract erizada pela r epetição de in fração já an teriormen te come tida.
§6° A caracterização da reincid ência especíﬁca está correlaci onada com a descrição da infração
come tida an teriormen te e não c om a sua tipiﬁcação .
§7° Para efeito de reincidência, não prevalec e a sanção anterior, se houv er decorrido período de
tempo superior a cinc o anos en tre a da ta da decisão administra tiva de ﬁnitiv a e aquela da prá tica post erior .
§8° As penalida des aplicadas para infrações às normas vigen tes antes da entrada em vigor
dest e Decreto serão considera das para a determinação da reincidência em relação aos fatos praticados
depois do início da sua vigên cia, se já tiver se tornado deﬁnitiv a a decisão administra tiva condena tória
anterior .
Seção III
Da apr eensão
Art. 106. A aplicação da sanção de apreensão de que trata o inciso III do caput do art. 100
ocorrerá nos casos em que os pr odut os estiv erem alt erados, fraudados ou f orem perigosos na f orma c omo
se apr esen tam e não puder em passar por tra tamen to previsto no art. 94.
§1° Duran te o curso do processo administra tivo de apuração de infração , a decisão sobr e a
possibilidade de subme ter produt os apreendidos aos tratamen tos previstos no art. 94 cabe, em primeira
instância, ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsá vel pela ﬁscalização do estabelecimen to,
podendo ser interpost os recursos ao Serviç o de Inspeção de Produt os de Origem Animal, em segunda
instância, e ao Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal, em t erceira e última instância.
§2° A superv eniência de decisão sobr e a destinação dos produtos em julgamen to proferido no
processo admin istra tivo de apuração de infração retira do Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsá vel
pela ﬁscalização  do estabelecimen to a possibilidade de decid ir sobr e a destinação dos produt os conforme27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 29/36expost o no §1 °.
Art. 107 . Qualquer pr odut o apr eendido em dec orrência de aplicação de sanção poderá, a crit ério
da autoridade julgadora, ser objeto de inutilização ou de doação a órgão oﬁcial de pesquisa, zoológic o,
instituiç ões de ensino ou entidades sem ﬁns lucra tivos reconhecidas de utilidade pública, ﬁcando a cargo
dest es bene ﬁciários a responsabilidade pela análise dos produt os para ﬁns de uso e consumo , sendo
vedada a sua transf erência a qualquer título para t erceiros.
Parágra fo únic o. A inutilização  prevista no caput deverá ser executada pelo infrator às suas
expensas, ﬁcando o infrator responsá vel por apresen tar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to documen tação idônea que c ompr ove a sua r ealização .
Seção IV
Da suspensão de a tividades
Art. 108. A sanç ão de suspensão de atividades de que trata o inciso IV do caput do art. 100 será
aplicada, de forma total ou parcial, sem prejuíz o a outras previsões dest e Decr eto, nos seguin tes casos de
não a tendimen to a r equisit os higiênic o-sanitários ou t ecnológic os:
I - fabricar , armaz enar ou expedir produt os que não atendam ao dispost o nest e Decr eto, em
normas complemen tares ou em desac ordo com os processos de fabricação , de formulação e de
composição r egistrados, cadastrados ou apr ovados pelo r esponsá vel técnic o;
II - desobedec er ou inobserv ar as exigências sanitárias relativas aos trabalhos de manipulação e
de pr epar o de pr odut os;
III - fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os alt erados;
IV - fabricar produt os com teores de seus componen tes em desac ordo com as garan tias
registradas ou declaradas;
V - armazenar ou utilizar produt os em desac ordo com a indicação de uso ou o modo de usar
especiﬁcados no r ótulo;
VI - e xpedir pr odut o sem r ótulo ou que não ost ente informaç ões obriga tórias;
VII - receber , utilizar , transporta r, armaz enar ou expedir produt o despr ovido da compr ovação de
sua pr ocedência;
VIII - receber , utilizar , transportar , armaz enar ou expedir produt o oriundo de estabelecimen to
não r egistrado no Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to ou aut orizado para tal;
IX - ultra passar a capacidade máxima de fabricação ou de armaz enagem dos estabelecimen tos
de forma a c ompr ome ter a qualidade ﬁnal do pr odut o;
X - fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os fraudados;
XI - receber, manipular , fabrica r, acondicionar ou armaz enar produt os não autorizados para uso
na alimen tação animal c onforme dispost o nas normas c omplemen tares;
XII - fabricar pr odut os utilizando pr odut os com da ta de v alidade v encida;
XIII - expedir para o comér cio internacional produt os elaborad os sem atenção ao dispost o nest e
Decr eto e nas normas c omplemen tares relativas à e xportação de pr odut os;
XIV - importar produt os sem  a devida autorização do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ou em desac ordo c om est e Decr eto ou normas c omplemen tares;
XV - v ender ou e xpor à v enda pr odut os para alimen tação animal c om da ta de v alidade v encida;
XVI - fabricar produt o não registrado ou não cadastrado no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, quando o r egistr o ou o cadastr o forem obriga tórios;
XVII - fabricar , armaz enar , importar , exportar ou e xpedir pr odut os perigosos;
XVIII - não r ealizar ou negligenciar o r ecolhimen to de pr odut os fraudados ou perigosos; e
XIX - armaz enar ou utilizar medicamen to em produtos sem observ ar às normas
complemen tares.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 30/36§1° A sanção de que trata o caput será levantada após o infrator ter corrigido a irregularidade
que a tiv er mo tivado.
§2° A sanção de que trata este artigo deix ará de ser aplicada ao término do processo de
apuração de infração caso já tenha sido aplicada por medida caut elar e a irregularidade que a tiver
motivado tiv er sido c orrigida pelo in frator.
Art. 109. A sanç ão de suspensão de atividades de que trata o inciso IV do caput do art. 100 será
aplicada, de forma total ou parcial, sem prejuíz o a outras previsões dest e Decr eto, nos seguin tes casos,
quando caract erizado o embaraç o à ação ﬁscalizadora:
I - não cumprir os praz os declarados nos documen tos apresentados em resposta ao serviç o
oﬁcial r elativos a planos de ação , ﬁscalizaç ões, autuaç ões, in timaç ões ou no tiﬁcaç ões;
II - omitir in formaç ões ou declarar in formaç ões falsas ao serviç o oﬁcial;
III - fraudar in formaç ões e documen tos sujeit os à v eriﬁcação pelo serviç o oﬁcial;
IV - embaraçar a ação de servidor do Minist ério da Agricult ura, Pecuária e Abast ecimen to no
exercício de suas funç ões, com vistas a diﬁcultar , a retardar, a impedir , a restringir ou a burlar os trabalhos
de ﬁscalização;
V - desaca tar, intimidar , ameaçar , agredir ou tentar subornar servidor do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
VI - substituir , subtrair, utilizar  ou comer cializar , total ou parcialmen te, produt os destinados à
alimen tação animal, matérias- primas, rótulos ou embalagens  ou outr os materiais apreendidos pelo órgão
ﬁscalizador;
VII - fraudar documen tos o ﬁciais; e
VIII - descumprir determinaç ões sanitárias de interdição total ou parcial de instalaç ões ou
equipamen tos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de ﬁscalizaç ões ou
autuaç ões, incluídas aquelas de terminadas por medidas caut elares.
§1° A sanção de que trata o caput será aplicada por um período de, no mínimo , sete dias e, no
máximo , sessen ta dias, de acordo com o histórico de infrações, as sucessiv as reincidências e as demais
circunstâncias agra vantes pr evistas no §2 ° do art. 105, independen temen te da c orreção das irr egularidades
que as mo tivaram.
§2° A sanção de que tra ta o caput t erá seus e feitos iniciados no trigésimo dia a c ontar da da ta da
cien tiﬁcação do estabelecimen to sobr e a decisão administra tiva ter se t ornado de ﬁnitiv a.
§3° Apó s início dos efeitos da sanção de que trata o caput, o praz o de aplicação será contado
em dias c orridos.
§4° A suspensão de atividade s de que trata o caput abrange as atividades produtiv as e a
certiﬁcação sanitária.
§5° A suspensão de atividades de que trata o caput será aplicada de forma parcial quando for
possív el delimitar ou iden tiﬁcar o local da ocorrência, ou de forma total, median te especiﬁcação no termo
de julgamen to.
§6° Caso as sanç ões de que trata o caput tenham sido aplicadas por medida caut elar, o período
de duração das ações caut elares, quando superior a um dia, será deduzido do praz o de aplicação das
sanç ões ao t érmino da apuração administra tiva.
Seção V
Do Impedimen to de A tividades
Art. 110. A sanção de impedim ento de atividades de que trata o inciso V do caput do art. 100
será aplicada, de forma total ou parcial, sem prejuíz o a outras previsões dest e Decr eto, nos seguin tes
casos de não a tendimen to de r equisit os formais ou documen tais:
I - não fornec er relatório de produção na forma e nos praz os determinados na legislação
vigen te;27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 31/36II - não realiz ar a comunicação de transf erência de titularidade do estabelecimen to ao
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou deix ar de atualizar o registr o existente do
estabelecimen to ou deix ar de solicitar um novo registr o, quando necessário , nos praz os estipulados nest e
Decr eto e normas c omplemen tares;
III - utilizar r ótulo que não a tende ao dispost o na legislação especíﬁca;
IV - fazer propaganda em desac ordo com o estabelecido nest e Decr eto e em normas
complemen tares;
V - ampliar , remodelar ou construir as dependências ou as instalaç ões dos estabelecimen tos
sem a pr évia a tualização da documen tação depositada, quando r equerida;
VI - omitir elemen tos in forma tivos sobr e composição ou pr ocesso de fabricação;
VII - fabricar ca tegoria de pr odut o dif erente da r egistrada; e
VIII - fabricar produt os que não possuam processos de fabricação , fórmulas ou rótulos
registrados, cadastrados ou apr ovados pelo r esponsá vel técnic o.
§1° A sanção de impedimen to das atividades perdurará até que os infratores atendam aos
requisit os formais ou documen tais que ensejaram sua aplicação .
§2° Se, no curso do processo de apuração de infração , o infrator demonstrar ter atendido aos
requisit os forma is ou documen tais que ensejaram a lavratura do auto de infração , a Administração deix ará
de aplicar a sanção de impe dimen to de atividades, aplica ndo, conforme o caso , as demais sanç ões
previstas nas normas vigen tes.
Seção VI
Da interdição de instalaç ões, equipamen to e estabelecimen tos
Art. 111. A sanç ão de interdição de funcionamen to das instalaç ões, dos equipamen tos ou do
estabelecimen to de que trata o inciso VI do caput do art. 100 será aplicada, de forma total ou parcial, sem
prejuíz o de outras previsões dest e Decr eto, nos seguin tes casos, por não atendimen to de requisit os
estruturais ou ine xistência de c ondiç ões higiênic o-sanitárias adequadas:
I - ampliar , remodelar ou construir as dependências ou as instalaç ões dos estabelecimen tos
sem a pr évia apr ovação do serviç o oﬁcial, quando r equerida;
II - desobedec er ou inobserv ar as exigências sanitárias relativas ao funcionamen to e à higiene
das instalaç ões, dos equipamen tos e dos ut ensílios; e
III - operar estabelecimen to sem registr o no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§1° A sanção de que trata o caput será levantada após o infrator ter corrigido a irregularidade
que a tiv er mo tivado.
§2° A sanção de que tra ta o caput será aplicada de f orma:
I - parcial aos setores ou equipamen tos que não apresen tam condiç ões higiênic o-sanitárias
adequadas de funcionamen to; ou
II - total, caso as condiç ões inadequadas se estendam a todo o estabelecimen to ou quando a
natureza do risc o iden tiﬁcado não permita a delimitação do se tor ou equipamen to en volvidos.
§3° A sanção de que trata o caput deix ará de ser aplicada ao término do processo de apuração ,
caso já tenha sido aplicada por medida caut elar e a irregularidade que a tiver motivado tiver sido corrigida
pelo in frator.
Seção VII
Da cassação de r egistr o
Art. 112. A sanção de cassação de registr o do estabelecimen to de que trata o inciso VII do caput
do art. 100 será aplicada, sem prejuíz o de outras previsões dest e Decr eto, no caso de reincidência em
infração cuja penalidade tenha sido a suspensão de atividades por embaraç o à ação ﬁscalizadora, no
período máximo ﬁx ado no art. 109.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 32/36Parágra fo únic o. A sanção de cassação do registr o do esta belecimen to poderá ser proposta
pela autoridade julgadora em primeira instância, mas sua conﬁrmação e aplicação caberão ao Diretor do
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, em decisão de segunda instância
independen te de r ecurso .
Seção VIII
Do canc elamen to de r egistr o do estabelecimen to
Art. 113. A sanção de canc elamen to de registr o do estabelecimen to de que trata o inciso VIII do
caput do art. 100 será aplicada , sem prejuíz o de outras previsões dest e Decr eto, se a duração das sanç ões
abaix o listadas per durar por mais de dose meses:
I - suspensão de atividades por não atendimen to a requisit os higiênic o-sanitários ou
tecnológic os;
II - impedimen to de a tividades por não a tendimen to de r equisit os formais ou documen tais; ou
III - interdição de funcioname nto das instalaç ões, equipame ntos ou estabelecimen to por não
atendimen to de r equisit os estruturais ou ine xistência de c ondiç ões higiênic o-sanitárias adequadas.
§1° A sanção de canc elamen to do registr o do estabelecime nto será proposta pelo Chefe do
Serviç o de Inspeção de Produt os de Origem Animal em cuja área de atuação estiv er localizado o
estabelecimen to, median te demonstração , no processo administra tivo de apuração de infração no qual
houv er sido determinada uma das sanç ões dos incisos I, II ou III do caput, do decurso de 12 meses de seu
início sem c orreção das irr egularidades pelo in frator.
§2° O infrator será notiﬁcado da proposição de que trata o §1° para se manif estar em até dez
dias.
§3° Findo o prazo estabelecido pelo §2°, o processo será encaminhado ao Departamen to de
Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal para análise e decisão sobr e o canc elamen to do r egistr o.
Seção IX
Da intervenção na administração do estabelecimen to
Art. 114. A sanção de intervenção na administração do estabelecimen to de que trata o inciso IX
do caput do art. 100 será aplicada, sem prejuíz o de outras previsões dest e Decr eto, se a aplicação das
sanç ões de suspensão , imped imen to ou interdição ou cassação de registr o acarr etar desabast ecimen to
nacional do mer cado c om algum pr odut o destinado à alimen tação animal.
§1° Propostas as sanç ões de suspensão , impedimen to, interdição ou cassação de registr o, o
interessado deverá trazer, junto ao recurso administra tivo de primeira instância, manif estação sua ou de
terceiros interessados, demonstrando que a aplicação de tais sanç ões acarr etarão desabast ecimen to do
mercado , juntando documen tos compr obatórios das alegaç ões.
§2° Caso as sanç ões de suspensão , impedimen to, interdição ou cassação de registr o sejam
determinadas por entendimen to da segunda instância, antes de proferir o julgamen to a Diretoria do
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal deverá abrir praz o de dez dias para
manif estação do in frator.
§3° Determinada a intervençã o na administração do estabelecimen to, o Departamen to de
Inspeção de Produt os de Origem Animal designará Auditor Fiscal Federal Agropecuário que ﬁcará
responsá vel pela ﬁscalização do estabelecimen to, com poder es para alterar decisões administra tivas que
impact em nos aspect os industrial, broma tológic o e higiênic o-sanitário dos produt os e das condiç ões do
estabelecimen to.
§4° A in tervenção na administração do estabelecimen to durará o t empo estritamen te nec essário
para que sejam r estabelecidas as c ondiç ões que ensejaram sua aplicação .
§5° O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá publicar norma complemen tar
detalhando o pr ocedimen to de in tervenção na administração do estabelecimen to.
§6° A aplicação das disposiç ões dest e artigo não impede a adoção de medidas caut elares
previstas nest e Decr eto, mesmo sob risc o de desabast ecimen to de mer cado .27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 33/36CAPÍTUL O IV
DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO
Art. 115. O descumprimen to às disposiç ões dest e Decr eto e de normas complemen tares será
apurado em pr ocesso administra tivo de vidamen te instruído , iniciado c om a la vratura do aut o de in fração .
Art. 116. O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário que houv er
consta tado a infração , no local onde foi compr ovada a irregularidade ou na sede do órgão de ﬁscalização
do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to ao qual estiv er vinculado .
Parágra fo únic o. Para ﬁns de apuração administra tiva de infrações à legislação referente aos
produt os destin ados à alimen tação animal e aplicação de penalidades, será considerada como data do
fato gerador da infração a data em que foi iniciada a ação ﬁscaliza tória que permitiu a detecção da
irregularidade, da seguin te forma:
I - a data da ﬁscalização , no caso de infrações consta tada s em inspeç ões, ﬁscalizaç ões ou
audit orias realiz adas nos estabelecimen tos ou na análise de documen tação ou informaç ões constan tes
nos sist emas ele trônic os o ﬁciais; ou
II - a da ta da c oleta, no caso de pr odut os subme tidos a análises labora toriais.
Art. 117. O auto de infração deve ser claro e preciso , sem rasuras nem emendas, e deve
descr ever a in fração c ome tida e a base legal in fringida.
Art. 118. A assin atura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado , ao receber sua
cópia, caract erizam cien tiﬁcação v álida para t odos os e feitos legais.
§1° Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser consignado no
próprio documen to pelo servi dor do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to que realizar a
tentativa de cien tiﬁcação .
§2° A ciência expressa do auto de infração pelo infrator deve ocorrer pessoalmen te, por via
postal com aviso de recebimen to, por edital, ou outr o meio que assegur e a certeza da cien tiﬁcação do
interessado , incluindo-se a ciência por meio de usuár io e senha ou envio para ender eço de
correspondência eletrônica cadastrado pelos represen tantes do autuado em sistemas eletrônic os
man tidos pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§3° No caso de infratores inde terminados, desc onhecidos ou com domicílio inde ﬁnido ou na
impossibilidade da cien tiﬁcação de que tra ta o §2 °, a ciência será e fetuada por publicação o ﬁcial.
§4° A cien tiﬁcação será nula quando f eita sem observ ância das pr escriç ões legais.
§5° A manif estação do administrado quan to ao conteúdo da cien tiﬁcação supr e a falta ou a
irregularidade.
Art. 119. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresen tados por escrit o, em vernáculo e
protocolados na represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to mais próxima, junto
à unidade da federação onde ocorreu a infração , no praz o de quinz e dias, contado da data da cien tiﬁcação
oﬁcial.
§1° A contagem do praz o de que trata o caput será realizada  de modo contínuo e se iniciará no
primeir o dia útil subsequen te à da ta da cien tiﬁcação o ﬁcial.
§2° O praz o será prorrogado até o primeir o dia útil subsequen te caso o vencimen to ocorra em
data que não houv er expedien te ou o e xpedien te for enc errado an tes da hora normal.
§3° A defesa ou o recurso poderão ser enviadas por via postal à represen tação do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to mais próxima, junto à unidade da federação onde ocorreu a
infração , contando como data do protocolo aquela da postagem assinalada no envelope pelo
represen tante dos por via postal.
§4° A defesa ou o recurso poderão ser enviadas por meios eletrônic os disponibilizados pelo
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, contand o como data do protocolo e compr ovantes de
apresen tação aquela da e fetiva disponibilização do documen to para análise do servidor do ór gão.
Art. 120. N ão serão c onhecidos a de fesa ou r ecurso in terpost os:27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 34/36I - fora do praz o;
II - peran te órgão inc ompe tente;
III - por pessoa não legitimada;
IV - sem assina tura; ou
V - após e xaurida a esf era administra tiva.
§1° Na hipó tese do inciso II do caput, a autoridade compe tente será indicada ao autuado e o
praz o para de fesa ou r ecurso será de volvido uma única v ez.
§2° O não conhecimen to do recurso não impede a administração pública de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não t enha oc orrido a pr eclusão administra tiva.
Art. 121. O Serviç o de Inspeção de Produt os de Origem Animal com atribuição de ﬁscalizar a
localidade na qual a infração tenha sido consta tada, após juntada da defesa ao processo , deve instruí-lo
com r elatório e o Che fe do Serviç o de ve proceder ao julgamen to em primeira instância.
Art. 122. Do julgamen to em primeira instância, cabe recurso , em face de razões de legalidade e
do mérit o, no praz o de de z dias, c ontado da da ta de ciência ou da da ta de divulgação o ﬁcial da decisão .
Parágra fo únic o. O recurso tempestiv o poderá, a critério da autoridade julgadora, ter efeito
suspensiv o sobre a penalidade aplicada e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão , a qual, se
não a reconside rar, encaminhará o processo administra tivo ao Diretor do Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal, para pr oceder ao julgamen to em segunda instância.
Art. 123. A autoridade compe tente para decidir o recurso em segunda e última instância é o
Diretor do Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, respeitados os praz os e os
procedimen tos pr evistos para a in terposição de r ecurso na instância an terior .
Art. 124. O não recolhimen to do valor da multa no praz o de trinta dias, compr ovado nos autos do
processo com decisão administra tiva deﬁnitiv a, implicará o encaminhamen to do débit o para inscrição em
dívida a tiva da U nião .
Art. 125. Será dado conhecime nto públic o dos produt os fraudados e perigosos, bem como dos
estabelecimen tos que os tiverem produzido , conforme demonstrado em processos administra tivos de
apuração de in fração c om decisão administra tiva de ﬁnitiv a.
Parágra fo únic o. O recolhimen to de pr odut os também poderá ser divulgado .
Art. 126. A la vratura do aut o de in fração não isen ta o in frator do cumprimen to da e xigência que a
tenha mo tivado.
Art. 127. Para ﬁns do dispost o no art. 55 da Lei Complemen tar nº 123, de 2006, consideram-se
atividades e situaç ões de alto risco as infrações classiﬁcadas como grave ou gravíssima ou estiv erem
relacionadas à produt os fraudados ou perigosos, nos termos  estabelecidos nest e Decr eto ou em normas
complemen tares, pra ticadas por micr oempr esas ou empr esas de pequeno port e.
TÍTUL O X
DISPOSIÇ ÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIA S
Art. 128. O Mini stério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to deve atuar em conjun to com o
órgão c ompe tente da saúde para o desen volvimen to de:
I - ações e programas de saúde animal e saúde humana para a mitigação ou a redução de
doenças infectocontagiosas ou parasitárias que possam ser transmitidas entre os homens e os animais
bem c omo da pr esença de substâncias indesejá veis em nív eis não permitidos; e
II - aç ões de educação sanitária.
Art. 129. Serão instituídos, no âmbit o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
comit ês técnic o-cien tíﬁcos de cará ter consultiv o, sem ônus remunera tório, para tratar de assun tos
inerentes à inspeção industrial e sanitária de pr odut os destinados à alimen tação animal.
Parágra fo únic o. A composição do comit ê e a designação dos integran tes serão deﬁnidas em
ato do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 35/36Art. 130. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecime nto poderá adotar procedimen tos
complemen tares de inspeção e ﬁscalização dec orrentes da e xistência ou da suspeita de:
I - doenças, e xóticas ou não;
II - surt os; ou
III - quaisquer outr os e ventos que possam c ompr ome ter a saúde pública e a saúde animal.
Art. 131. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá procedimen tos
simpliﬁcados para migração ou regularização do registr o junto ao órgão compe tente, quando cabív el, dos
estabelecimen tos fabrican tes dos produt os não abrangidos por este Decr eto que tenham sido registrados
no Departamen to de Inspeção  de Produt os de Origem Anim al da Secr etaria de Defesa Agropecuária do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, assegur ada a continuidade do exercício da atividade
econômica.
Art. 132. O esta belecimen to registrado exclusiv amen te como importador , com base no Decr eto
n° 6.296, de 2007 , deverá ter seu registr o canc elado no praz o de trezentos e sessen ta e cinc o dias a contar
da publicação dest e Decr eto.
Art. 133. O estabelecimen to registrado como importador que também tenha as classiﬁcaç ões de
fracionador ou de fabrican te, com base no Decr eto n° 6.296, de 2007 , deverá atualizar seu registr o para a
classiﬁcação de fabrican te, no praz o de trezentos e sessen ta e cinc o dias a contar da publicação dest e
Decr eto.
Art. 134. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e os estabelecimen tos
registrados no Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to se adequarão às disposiç ões dos art. 12
no praz o de tr ezentos e sessen ta e cinc o dias, a c ontar da publicação dest e Decr eto.
Art. 135. Os estabelecimen tos registrados no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to terão o praz o de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor , para se
adequar em às no vas disposiç ões estabelecidas nos art. 13, art. 14, art. 15, e art. 33.
Art. 136. Os rótulos de produt os importados já registrados ou cadastrados, com rotulagem em
língua estrangeira que utiliz am etique tas adesiv as com tradução em vernáculo das informaç ões
obriga tórias podem ser utilizados a té o ﬁnal da v alidade de seu r egistr o ou cadastr o.
Art. 137. Comunicaç ões realiza das por meios eletrônic os através de sistemas informa tizados
oﬁciais ou enviadas para os ender eços eletrônic os cadastrados são considerados válidos para ﬁns de
notiﬁcação , intimação ou quaisquer outr os ﬁns administra tivos, independen temen te de conﬁrmação de
recebimen to da mensagem pelo in teressado .
Art. 138. As penalidades aplicadas, após o trânsit o em julgado administra tivo, serão
consideradas para a determinação da reincidência em relação ao fato praticado depois do início da
vigência dest e Decr eto.
Parágra fo únic o. Nos casos tratados no caput, quando o obje to da comunicação oﬁcial envolver
praz os a serem atendidos pelo administrado , estes terão sua contagem iniciada a partir do terceiro dia útil
após a da ta de en vio da c omunicação .
Art. 139. Os casos omissos ou as dúvidas que forem susci tadas na execução dest e Decr eto
serão resolvidos pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal da Secr etaria de Defesa
Agropecuária do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 140. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to expedirá normas
complemen tares nec essárias à e xecução dest e Decr eto.
Art. 141. As normas complemen tares existentes permane cem em vigor , desde que não
contrariem o dispost o nest e Decr eto.
Art. 142. Ficam r evogados:
I - o Decr eto n° 80.583, de 20 de outubr o de 1977; e
II - o Decr eto nº 6.296, de 11 de de zembr o de 2007 .
Art. 143. Est e Decr eto en tra em vigor em DD de MMMMMM de AAAA.27/10/2021 08:35 POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-432-de-19-de-outubro-de-2021-355128249 36/36Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.