Portaria Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2008 , Seção 1 , Página 7  
Ementa:  Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trint a) dias, a contar da data da 
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução N ormativa com seus respectivos Anexos, que 
estabelece os critérios e procedimentos a serem ado tados para extrapolação de limites máximos 
de resíduos (LMR) para as culturas com suporte fito ssanitário insuficiente e para a inclusão destas 
culturas na monografia dos ingredientes ativos regi strados para uso agrícola.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a 
consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização  em ações judiciais.  
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da at ribuição que lhe conferem 
os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21  de janeiro de 2005, e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 21000.013995/2005 -61, resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 30  (trinta) dias, a contar da 
data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instr ução Normativa com seus 
respectivos Anexos, que estabelece os critérios e proc edimentos a serem adotados 
para extrapolação de limites máximos de resíduos (LMR ) para as culturas com suporte 
fitossanitário insuficiente e para a inclusão destas  culturas na monografia dos 
ingredientes ativos registrados para uso agrícola. 
 
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é pe rmitir a ampla divulgação da 
proposta de Instrução Normativa, para receber sugestõe s de órgãos, entidades ou 
pessoas interessadas. 
 
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnica mente fundamentadas, 
deverão ser encaminhadas à Coordenação-Geral de Agrot óxicos e Afins, por fax ao 
número 61-3223-5341, para o endereço eletrônico: cga@ agricultura.gov.br ou por 
escrito, no endereço: 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –  Esplanada dos Ministérios, 
Bloco D, Anexo B, Sala 340 - A, CEP 70.043-900 - Brasí lia - DF. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ 
 
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA  ANEXO 
 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº     , DE     DE       DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SDA/MA PA, O PRESIDENTE DO INSTITUTO 
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 
e O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NA CIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 
ANVISA, no uso das suas atribuições, tendo em  vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 
de julho de 1989, no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do 
Processo nº 21000.013995/2005-61, resolvem:  
 
Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados para 
extrapolação de limites máximos de resíduos (LMR) para as culturas com suporte 
fitossanitário insuficiente e para a inclusão destas culturas na monografia dos 
ingredientes ativos registrados para uso agrícola. 
Parágrafo único. Para efeitos desta In strução Normativa Conjunta, consideram-
se: 
 
I - Culturas com suporte fitossanitário insuficiente: culturas para as quais a 
falta ou o número reduzido de agrotóxicos e afins registrados acarreta impacto sócio-
econômico negativo, em função do não atendimento das demandas fitossanitárias; 
II - Grupo de culturas: organização de cult uras por meio de aspectos botânicos, 
alimentares, fitotécnicos e/ou fitossanitários, tendo como referência uma ou mais 
cultura(s) representativa(s); 
III - Cultura representativa: cultura eleita  dentro de um grupo de culturas, em 
função da importância econômica, área de  cultivo, consumo humano, disponibilidade 
de agrotóxicos registrados e/ou  similaridade de problemas fitossanitários, a partir da 
qual podem ser extrapolados temporariament e os LMR's para demais integrantes do 
grupo; 
IV - Cultura representativa do Grupo: Culturas utilizadas para a extrapolação 
temporária de LMRs para as culturas de suporte fitossanitário insuficiente; 
V - Cultura representativa do Sub-grupo: Culturas utilizadas para a 
extrapolação temporária de LMRs e realizaç ão de Estudos de Resí duos para definição 
do LMR definitivo; 
VI - Ingestão Diária Aceitável (IDA): quantidade máxima do agrotóxico que, 
ingerida diariamente durant e toda a vida, não oferece risco à saúde, à luz dos 
conhecimentos atuais. É expressa em mg do  agrotóxico por kg de peso corpóreo 
(mg/kg p.c.); 
VII - Extrapolação de LMRs: estabelecimento temporário de LMRs para culturas 
com suporte fitossanitário insuficiente a partir de LMRs estabelecidos para as 
respectivas culturas representativas;  
VIII - Limite Máximo de Resíduos: quantidade máxima de agrotóxico 
legalmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua produção até o consumo. 
É expressa em miligramas de resíduos  por quilograma de alimento (mg/kg); 
IX - Limite máximo de resíduo temporário: limite máximo de resíduo estabelecido para uma cultura com suporte fitossanitário insufi ciente, por meio de extrapolação, em seu 
respectivo grupo de culturas.  
Art. 2º As culturas com suporte fitossanitário insuficiente serão organizadas em 
grupos de culturas, cada qual com sua(s) respectiva(s) cultura(s) representativa(s), 
conforme Anexo I da presente Instrução Normativa Conjunta. Parágrafo único. Para incluir cultura não contemplada nesta norma como sendo 
de suporte fitossanitário insuficiente, de verá ser submetida solicitação, acompanhada 
de justificativa técnico-científica para enquadramento da cultura como de suporte 
fitossanitário insuficiente e parecer técnico assinado por pesquisador de entidade de pesquisa credenciada, e acompanhada de da dos bibliográficos té cnico-científicos de 
fontes referenciadas, ao órgão federal regi strante, que encaminhará para avaliação dos 
demais órgãos envolvidos, no âmbito de suas competências.  
Art. 3º Possuem legitimidade para pleitear a indicação de cultura como sendo 
de suporte fitossanitário insuficiente, bem como a extrapolação de LMR de ingredientes 
ativos especificados, os órgãos governamen tais dos setores da agricultura, saúde e 
meio ambiente, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações, 
cooperativas de produtores rurais. 
 
§ 1º O Órgão registrante publicará no Diário Oficial da União - DOU os pleitos e 
estabelecerá prazo para manifestação sobre as Boas Práticas Agrícolas e alvos 
propostos. 
 
Art. 4º Os grupos de culturas dispostos no Anexo 1 poderão ser alterados 
mediante comprovação técnico-científica de compatibilidade, observado o disposto no  
 
Art. 2º da presente Instrução Normativa Conjunta, devendo o pleito ser 
encaminhado ao órgão registrante, que enca minhará para avaliação dos demais órgãos 
envolvidos, no âmbito de suas competências. 
 
A r t .  5 º  P a r a  e x t r a p o l a ç ã o  d e  L i m i t e  M á x i m o  d e  R e s í d u o  ( L M R ) ,  d e v e r á  s e r  
encaminhada, ao órgão federal registrante, solicitação mencionando o ingrediente 
ativo de interesse e a cultura com suporte fitossanitário insuficiente, respeitando-se o 
disposto no anexo 1 desta Instrução Normativa Conjunta. 
 
Art. 6º Os LMRs já estabelecidos em monografia para as culturas 
representativas em cada grupo poderão se r extrapolados temporariamente para as 
demais culturas do grupo mediante cumprimento das seguintes exigências: 
 
I - apresentação de pleito de extrapolação de LMR atendendo ao disposto nos 
artigos 3º e 5º da presente Instrução Normativa Conjunta; 
II - apresentação de termo de compromiss o para desenvolvimento do estudo de 
resíduo, conforme legislação vigente, em  prazo máximo de 24 meses para a Cultura 
indicada como Representativa no Sub-grupo constante no Anexo I; 
III - o ingrediente ativo para o qual se pleiteie a extrapol ação de LMR deve 
estar registrado no Brasil e estará sujeito às avaliações dos órgãos competentes; 
IV - os Limites Máximos de Resíduos e o Intervalo de Segurança para a cultura 
representativa devem estar estabelecidos em monografia. 
 
Art 7º Os LMRs temporários terão praz o de vigência de 24 (vinte e quatro) 
meses, após a publicação na monografia do ingrediente ativo, até que se determine, por meio de estudos de resíduos o LMR da Cultura Representativa do sub-grupo 
(Anexo I-Tabela 2).  
§ 1º Caso não seja apresentado o estudo de resíduos para estabelecimento de 
LMR para a cultura representativa do subgru po no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
a cultura de suporte fitossanitário insuficiente será excluída da monografia do ingrediente ativo cujo LMR foi extrapolado. § 2º O valor do LMR temporário será considerado definitivo de acordo com os 
dados relatados nos estudos de resíduos para a cultura representativa de cada sub-
grupo, desde que não haja impacto relevante no cálculo da ingestão diária aceitável. 
 
Art. 8º Uma vez estabelecido o LMR defini tivo para a cultura representativa do 
sub-grupo, este poderá ser extrapolado pa ra qualquer uma das culturas de suporte 
fitossanitário insuficiente do respectivo sub-grupo. 
Parágrafo único. Caso um ingrediente at ivo esteja registrado para a cultura 
representativa do sub-grupo (Tabela 2), ma s não para uma cultura representativa do 
grupo (Tabela 1), o LMR poderá ser extrapol ado diretamente da cultura representativa 
do sub-grupo, desde que seja realizado estudos de resíduos conforme inciso II do art. 
6º da presente Instrução Normativa Conjunta. 
 
Art. 9º Os LMRs definitivos extrapolados  a partir da cultura representativa do 
sub-grupo serão avaliados em programas ofic iais de monitorament o de resíduos de 
agrotóxicos para a observação da compat ibilidade entre os LMRs das culturas 
representativa e de suporte fitossanitário insuficiente. 
Parágrafo único. Caso seja observada incompatibilidade entre os LMRs das 
Culturas representativa e de suporte fitossa nitário insuficiente, deverá ser realizado 
estudos de resíduos para a cultura de suporte fitossanitário insuficiente visando 
estabelecimento de LMR, conforme inciso II do art. 6º da presente Instrução 
Normativa Conjunta.  
 
Art. 10. O pleito de inclusão de culturas  com suporte fitossanitário insuficiente 
obedecerá ao disposto no art. 22, § 2°, inciso I, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro 
de 2004. 
 
Art. 11. Deverão ser apresentados para avaliação das inclusões de culturas com 
suporte fitossanitário insuficiente nas indicações de uso de agrotóxicos e afins os 
seguintes documentos:  
I - Teste de Eficiência e Praticabilidade Agronômica para o alvo biológico em 
questão, na Cultura indicada como Repres entativa do Sub-grupo constante no Anexo 
1, de acordo com as normas vigentes do MAPA para esta finalidade; 
II - demais documentos exigidos no Anexo II, itens 18.2, 18.3 e 18.8 do 
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. 
 
§ 1º O limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança na aplicação dos 
agrotóxicos e afins, referentes às culturas a serem incluídas na indicação de uso, serão definidos pelo órgão federal responsável pela saúde, atendendo os requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa Conjunta. 
2º Os limites máximos de resíduos definidos por meio de extrapolação para as 
culturas contempladas nesta Instrução No rmativa Conjunta serão publicados em 
monografia referente ao ingrediente ativo.  
Art. 12. A inclusão das indicações de uso nos rótulos e bulas dos agrotóxicos e 
afins deverá atender os seguintes requisitos: 
 I - cultura representativa deve estar cont emplada na indicação do agrotóxico ou 
afim. 
II - as doses de aplicação devem ser iguais ou inferiores àquelas indicadas para 
a(s) cultura representativa; III - o Intervalo de Segurança deve ser igua l ou superior àquele indicado para a 
(s) cultura representativa. 
Parágrafo único. Poderá ha ver restrições quanto à inclusão de culturas na 
indicação de uso dos produtos agrotóxicos e afins, conforme avaliação técnica dos Órgãos Federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.  
Art. 13. Os rótulos e bulas deverão obedecer às normas estabelecidas pela 
legislação vigente. 
 
Art. 14. Os Órgãos Federais responsáveis pelos setores de Agricultura, Saúde e 
Meio Ambiente, poderão, de acordo com su as atribuições, solicitar a exclusão de 
cultura da monografia do ingrediente ativo cujo LMR foi extrapolado. 
 
Art. 15. Os casos omissos serão decididos pelos Órgãos Federais responsáveis 
pelos setores de Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. 
 
Art. 16. Esta Instrução Normativa Conj unta entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ 
Secretário de Defesa Agropecuária 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
DIRCEU RAPOSO DE MELLO 
Diretor-Presidente 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
ROBERTO MESSIAS FRANCO 
Presidente 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis 
   
 
 
  
 
 ANEXO II 
 
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE CULTURAS NOS GRUPOS 
DE CULTURAS CONSTANTES NO ANEXO I 
(encaminhar em duas vias) 
 
O requerente a seguir identificado requer ao Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, ao Ministério da Saúde (Agê ncia Nacional de Vigilância Sanitária) e 
ao Ministério do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis), com base na Instrução Normativa Conjunta nº , de 2008, a 
inclusão de cultura no grupo de cultura co nstante no Anexo I da referida Instrução 
Normativa Conjunta, para o que presta as informações a seguir e junta o Relatório 
Técnico competente: 
 
1. Requerente 
1.1. Nome 
1.2. Endereço eletrônico 
1.3. Endereço 
1.4 Bairro 
1.5. Cidade 
1.6. UF 1.7. CEP 
1.8. DDD 1.9. Fone 
1.10. Fax 1.11. celular 1.12. CNPF / CPF 
 
2. Representante legal (anexar documento comprobatório) 
2.1. Nome 
2.2. Endereço eletrônico 
2.3. Endereço 
2.4 Bairro 
2.5. Cidade 2.6. UF 2.7. CEP 2.8. DDD 2.9. Fone 
2.10. Fax 2.11. celular 2.12. CNPF / CPF 
 
3. Classe de uso 
( ) 6.1. herbicida ( ) 6.2. inseticida ( ) 6.3. fungicida ( ) 6.4. outro: 
 4. Modo de ação 
( ) 7.1. sistêmico ( ) 7.2. contato ( ) 7.3.  total ( ) 7.4. seletivo ( ) 7.5. outro: 
 5. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente 
5.1. Nome comum 
5.2. Nome científico 
 _________________, de ________ de 2________ 
 
_______________________________________- 
Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(ais) 
 
Documentos a serem anex ados ao Requerimento 
 6. Anexos 6.1. Justificativa técnico científica para enquadramento da cultura como de 
suporte fitossanitário insuficiente; 
6.2. Parecer técnico assinado por pe squisador de entidade de pesquisa 
credenciada, e acompanhada de dados bibliográficos técnico-científicos de fontes referenciadas; 
6.3. Comprovante de que a empresa requerente está devidamente registrada 
nessa modalidade em órgão competente do  Estado, do Distrito Federal ou do 
Município; 
6.4. Documento comprobatório da condição de representante legal da empresa 
requerente. 
 ANEXO III 
 
REQUERIMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DE LMR 
(encaminhar em duas vias) 
 
O requerente a seguir identificado requer ao Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, ao Ministério da Saúde (Agê ncia Nacional de Vigilância Sanitária) e 
ao Ministério do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis), com base na Instrução Normativa Conjunta nº , de 2008, a 
inclusão de cultura no grupo de cultura co nstante no Anexo I da referida Instrução 
Normativa Conjunta, para o que presta as informações a seguir e junta o Relatório 
Técnico competente: 
 
1. Requerente 
1.1. Nome 
1.2. Endereço eletrônico 
1.3. Endereço 
1.4 Bairro 
1.5. Cidade 
1.6. UF 1.7. CEP 
1.8. DDD 1.9. Fone 
1.10. Fax 1.11. celular 1.12. CNPF / CPF 
 
2. Representante legal (anexar documento comprobatório) 
2.1. Nome 
2.2. Endereço eletrônico 
2.3. Endereço 
2.4 Bairro 
2.5. Cidade 
2.6. UF 2.7. CEP 2.8. DDD 2.9. Fone 2.10. Fax 2.11. celular 2.12. CNPF / CPF 
 
3. Classe de uso 
( ) 6.1. herbicida ( ) 6.2. inseticida ( ) 6.3. fungicida ( ) 6.4. outro: 
 
4. Modo de ação 
( ) 7.1. sistêmico ( ) 7.2. contato ( ) 7.3.  total ( ) 7.4. seletivo ( ) 7.5. outro: 
 5. Ingrediente ativo (repetir o quadro com os dados dos demais Ingredientes 
ativos, se houver) 
5.2. Nome químico em português (IUPC) 
5.3. Nome comum (padrão ISSO ANSI BSI) 
5.4. Nome comum em português 5.6. Nº código no Chemical Abstract Service Registry (CAS) 5.7. Grupo químico em português (usar letras minúsculas) 
 6. Culturas 
6.1. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente (Nome científico) 6.2. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente (Nome comum) 6.3. Cultura represen tativa do sub-grupo 
 ________________, de ___________ de 2_________ _____________________________________ 
Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(ais) 
 
Documentos a serem anexados ao Requerimento 
 7. Anexos 
7.1. Comprovante de que a empresa requerente está devidamente registrada 
nessa modalidade em órgão competente do  Estado, do Distri to Federal ou do 
Município; 
7.2. Documento comprobatório da condição de representante legal da empresa 
requerente.