MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts.10 e 42 do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa SDA nº 17,
de 3 de agosto de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.010200/2011-10, resolve:
Art. 1º Acrescer o parágrafo único ao art. 8º do Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 17, de 3 de
, que passa a vigorar com a seguinte redação: agosto de 2010
" ....................................................................................Art. 8º
Parágrafo único. Em caso de aves ornamentais importadas com finalidade de companhia, poderão ser
autorizados, pelo Departamento de Saúde Animal - DSA/MAPA, outros pontos de ingresso, considerando
sua infraestrutura para recebimento de animais vivos."( NR)
Art. 2º Acrescer o § 1º, renumerar os §§ 1º e 2º para §§ 2º e 3º, respectivamente, acrescer o § 4º e
renumerar os §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º, respectivamente, todos do art. 9º do Anexo I da Instrução
, que passam a vigorar com a seguinte redação: Normativa SDA nº 17, de 3 de agosto de 2010
" ..................................................................................Art. 9º
§ 1º Em caso de aves ornamentais com finalidade de companhia, o isolamento poderá ser realizado no
domicílio do proprietário.
§ 2º Os procedimentos de transporte desde o ponto de ingresso até o local de quarentena das aves
importadas serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 3º O importador deverá declarar perante o MAPA que tem conhecimento das normas para utilização da
EQC, a serem definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 4º Não será de responsabilidade do MAPA o fornecimento de alimentos e medicamentos a serem
utilizados durante o período de quarentena.
§ 5º Poderão ser quarentenadas no próprio local da aglomeração as aves destinadas a aglomerações sob
supervisão veterinária oficial federal permanente, mediante autorização do Departamento de Saúde
Animal - DSA/MAPA.
§ 6º Para fins de permanência no território nacional de aves participantes de aglomerações, deverão ser
cumpridas as exigências zoossanitárias aplicáveis às aves em quarentena no País, no próprio local da
aglomeração ou em quarentenário oficial ou credenciado pelo MAPA."(NR)
Art. 3º Acrescer o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, ao art. 2º do Anexo III da Instrução
, que passam a vigorar com a seguinte redação: Normativa SDA nº 17, de 3 de agosto de 2010
" ....................................................................................Art. 2º
§ 1º Em caso de aves ornamentais importadas com finalidade de companhia, quando o isolamento for
realizado no domicílio do proprietário, a colheita de material para testes diagnósticos deverá ser efetuada
no ponto de ingresso do animal.
§ 2º A colheita, o acondicionamento e o envio das amostras para os laboratórios oficiais ou credenciadospertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários deverão atender às exigências dispostas na
legislação vigente."(NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
D.O.U., 24/01/2012 - Seção 1
RET., 25/01/2012 - Seção 1