MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 567, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
___________
 Portaria em Consulta PúblicaNota:
___________
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10
e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº
6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei nº
8.936, de 24 de novembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.009967/2010-15, resolve:
Art. 1º- Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, que aprova o Regulamento Técnico com vistas a
Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Xarope, Preparado Líquido para Refresco,
Preparado Líquido para Refrigerante, Preparado Líquido para Bebida Composta e Preparado Líquido para
Chá.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontrase disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu
Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º- As respostas à Consulta Pública de que trata o art. 1º- , tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas para o endereço eletrônico: dbeb@agricultura.gov.br. e, alternativamente, poderão ser
encaminhadas, por escrito, para o endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B - Sala
333 - Brasília - DF - CEP 70.043-900.
Art. 3º- Findo o prazo estabelecido no art. 1º- desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
por meio da Coordenação- Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB, avaliará as sugestões recebidas e
procederá às adequações pertinentes, publicando em caráter definitivo no Diário Oficial da União.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº, DE DE DE 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,
alterada pela Lei nº 8.936, de 24 de novembro de 1994, e o que consta do Processo nº
21000.009967/2010-15, resolve:
Art. 1º- Estabelecer a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para as seguintes bebidas:
I - xarope, II - preparado líquido para refresco, III - preparado líquido para refrigerante, IV - preparado
líquido para bebida composta; e
V - preparado líquido para chá.TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 2º- Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:
I - fruta: a designação genérica do fruto comestível, incluído o pseudofruto e a infrutescência, apresentado
na forma de suco de fruta ou de polpa de fruta, e destinado à produção de preparado líquido e de xarope;
II - vegetal: a planta e suas partes, exceto a fruta, apresentadas na forma de suco de vegetal, e destinadas à
produção de preparado líquido e de xarope;
III - extrato vegetal: o produto obtido por esgotamento, a frio ou a quente, exclusivamente a partir de
vegetal, nunca de fruta, devendo conter os princípios sápidos aromáticos naturais, voláteis e fixos,
característicos do vegetal de origem;
IV - bebida pronta para consumo: a bebida resultante da diluição adequada do preparado líquido ou do
xarope, exclusivamente em água potável, e que atende ao padrão e à complementação do padrão de
identidade e qualidade estabelecido pela legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA);
V - ingrediente único: a fruta, o vegetal e o extrato vegetal, sempre considerados de forma separada, isto
é, uma ou mais frutas, um ou mais vegetais e um ou mais extratos de vegetais;
VI - ingrediente alternativo: a substância isolada de origem animal, vegetal ou microbiana, devidamente
autorizada em legislação específica, com o propósito de alegação de propriedade funcional ou de saúde,
porém, nunca com o propósito de cumprir o atendimento a um padrão de identidade e qualidade da bebida
pronta para o consumo e nem de conferir a esta propriedade terapêutica ou medicamentosa.
São exemplos de ingrediente alternativo: quitosana, cartilagem, polidextrose; e
VII - bebida concentrada mista: é a bebida prevista no artigo primeiro desta Instrução Normativa que seja
produzida a partir da mistura de dois ou mais ingredientes únicos.
Art. 3º- Somente é admissível a utilização de extrato vegetal na impossibilidade de obtenção, conforme o
caso:
I - do suco do vegetal;
II - do suco da fruta; ou III - da polpa da fruta.
Art. 4º- É proibida a substituição da matéria prima vegetal por aditivo aromatizante, salvo no caso de:
I - preparado líquido obtido de extrato vegetal; ou II - xarope artificial.
Art. 5º- Todo ingrediente utilizado na elaboração das bebidas previstas nesta Instrução Normativa deverá
atender ao respectivo regulamento técnico que o rege.
Art. 6º- As características sensoriais e físico-químicas das bebidas prontas para consumo deverão
corresponder às características dos preparados líquidos ou dos xaropes que lhes deram origem.
§ 1º- O disposto no caput deste artigo não se aplica ao xarope artificial.§ 2º- Quando diluídos, o preparado líquido e o xarope deverão assegurar à bebida pronta para consumo o
pleno atendimento ao padrão e à complementação de padrão de identidade e qualidade.
§ 3º- A diluição prevista no § 2º- deste artigo está limitada a adição de água potável ou água potável com
gás, conforme o caso.
Art. 7º- É permitido o uso de aditivo e coadjuvante de tecnologia autorizado em legislação específica,
salvo aquele expressamente proibido ou com restrição de uso pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 8º- As bebidas previstas nesta Instrução Normativa não deverão apresentar:
I - contaminante microbiológico em concentração superior ao limite estabelecido pela legislação
específica;
II - resíduo de agrotóxico não autorizado para a fruta ou para o vegetal empregado como matéria-prima na
produção da bebida;
III - qualquer contaminante orgânico ou inorgânico em concentração superior ao limite estabelecido em
legislação específica; e
IV - qualquer contaminante em quantidade tal que possa se tornar nociva para a saúde humana,
observados os limites da legislação específica.
Art. 9º- O xarope, o preparado líquido para refrigerante, o preparado líquido para refresco, o preparado
líquido para bebida composta e o preparado líquido para chá deverão indicar:
I - a forma de diluição destinada exclusivamente ao seu consumo como bebida pronta para o consumo; e
II - a bebida pronta para o consumo a qual se destinam.
Parágrafo único. As indicações previstas neste artigo deverão constar tanto na solicitação de registro da
bebida junto ao MAPA quanto na sua rotulagem.
Art. 10. As normas concernentes à rotulagem são aquelas estabelecidas pelo Decreto nº 6.871, de 2009,
pela legislação específica e pela legislação complementar.
Art. 11. Os pesos e as medidas são aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 6.871, de 2009, por esta
Instrução Normativa e pela legislação específica.
Art. 12. Os métodos oficiais de amostragem e de análise são aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 6.871,
de 2009, e pelos atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 13. As expressões preparado líquido e concentrado líquido são equivalentes, porém, mutuamente
excludentes.
CAPÍTULO II
DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Seção I
Do Preparado Líquido para Refresco e do Preparado Líquido para Refrigerante
Art. 14. Preparado líquido para refresco e preparado líquido para refrigerante são as bebidas definidas nos
arts. 27 e 29 do Decreto nº 6.871, de 2009, respectivamente, produzidas por meio de processo tecnológico
adequado que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.Art. 15. O preparado líquido para refresco e o preparado líquido para refrigerante serão classificados e
denominados na forma abaixo, I - preparado líquido para refresco de fruta e preparado líquido para
refrigerante de fruta, aquele destinado à elaboração de refresco de fruta e de refrigerante de fruta,
respectivamente;
II - preparado líquido para refresco de vegetal e preparado líquido para refrigerante de vegetal, aquele
destinado à elaboração de refresco de vegetal e de refrigerante de vegetal, respectivamente;
III - preparado líquido para refresco de extrato e preparado líquido para refrigerante de extrato aquele
destinado à elaboração de refresco de extrato e de refrigerante de extrato, respectivamente; e
IV - preparado líquido para refresco misto e preparado líquido para refrigerante misto aquele destinado à
elaboração de refresco misto e de refrigerante de misto, respectivamente.
Parágrafo único. É proibida a especificação do nome da fruta, do vegetal e do extrato vegetal nas
denominações de qualquer preparado líquido para refresco e de qualquer preparado líquido para
refrigerante.
Art. 16. É ingrediente opcional:
I - água, que deverá obedecer às normas e aos padrões aprovados pela legislação específica para água
potável;
II - açúcar;
III - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica;
e IV - ingrediente alternativo.
Seção II
Do Preparado Líquido para Bebida Composta Art. 17. Preparado líquido para bebida composta é a bebida
definida no art. 34 do Decreto nº 6.871, de 2009, produzida por meio de processo tecnológico adequado
que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.
Art. 18. O preparado líquido para bebida composta será classificado e denominado na forma abaixo:
I - preparado líquido para bebida composta de fruta, aquele destinado à elaboração de bebida composta de
fruta;
I - preparado líquido para bebida composta de fruta, aquele obtido da mistura de ingrediente de origem
animal com suco de fruta ou polpa de fruta, ou da combinação destes;
II - preparado líquido para bebida composta de vegetal, aquele destinado à elaboração de bebida composta
de vegetal;
III - preparado líquido para bebida composta de extrato, aquele destinado à elaboração de bebida
composta de extrato; e
IV - preparado líquido para bebida composta mista, aquele destinado à elaboração de bebida composta de
mista.
Parágrafo único. É proibida a especificação do nome da fruta, do vegetal e do extrato vegetal na
denominação de qualquer preparado líquido para bebida composta.Art. 19. É ingrediente opcional:
I - açúcar;
II - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica; e
III - ingrediente alternativo.
Seção III
Do Preparado Líquido para Chá Art. 20. Preparado líquido para chá é a bebida definida no art. 33 do
Decreto nº 6.871, de 2009, produzida por meio de processo tecnológico adequado que assegure a sua
apresentação e conservação até o momento do consumo.
Art. 21. O preparado líquido para chá será classificado e denominado na forma abaixo:
I - preparado líquido para chá, aquele destinado à elaboração de chá;
II - preparado líquido para chá com fruta, aquele destinado à elaboração de chá com fruta;
III - preparado líquido para chá com vegetal, aquele destinado à elaboração de chá com vegetal;
IV - preparado líquido para chá com extrato, aquele destinado à elaboração de chá com extrato;
V - preparado líquido para chá mate ou preparado líquido para mate, aquele destinado à elaboração de chá
mate ou mate;
VI - preparado líquido para chá preto, aquele destinado à elaboração de chá preto;
VII - preparado líquido para chá verde, aquele destinado à elaboração de chá verde;
VIII - preparado líquido para chá branco, aquele destinado à elaboração de chá branco; e
IX - preparado líquido para chá misto, aquele destinado à elaboração de chá misto.
§ 1º- Os preparados líquidos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII e IX deste artigo poderão ser
adicionados de fruta, de vegetal e de extrato vegetal, devendo, entretanto, serem classificados e
denominados de forma análoga àquela determinada para os preparados líquidos previstos nos incisos II,
III e IV deste artigo, conforme o caso.
§ 2º- Somente poderão ser utilizadas espécies vegetais e suas partes quando devidamente previstas em
legislação específica.
§ 3º- É proibida a especificação do nome da fruta, do vegetal e do extrato vegetal na denominação de
qualquer preparado líquido para chá.
Art. 22. É ingrediente opcional:
I - açúcar;
II - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica; e
III - ingrediente alternativo.
Seção IVDo Xarope
Art. 23. Xarope é a bebida definida no art. 26 do Decreto nº 6.871, de 2009, produzida por meio de
processo tecnológico adequado que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do
consumo.
Art. 24. O xarope será classificado e denominado na forma abaixo, de acordo com a o ingrediente
obrigatório constante da sua composição:
I - xarope de suco ou squash, aquele definido no § 1º- do art. 26 do Decreto nº 6.871, de 2009, obtido de
suco de fruta ou de polpa de fruta, ou da combinação destes;
II - xarope de vegetal, aquele definido no art. 26 do Decreto no- 6.871, de 2009, obtido de suco de
vegetal;
III - xarope de extrato, aquele definido no art. 26 do Decreto no- 6.871, de 2009, obtido de extrato
vegetal;
IV - xarope misto, aquele obtido da mistura de dois ou mais ingredientes únicos; e
V - xarope artificial, aquele cuja matéria-prima de origem vegetal foi substituída por aditivo aromatizante
sintético.
Parágrafo único. Salvo quando se tratar dos xaropes previstos nos §§ 1º- , 2º- , 3º- e 4º- do art. 26 do
Decreto nº 6.871, de 2009, é proibida a especificação do nome da fruta, do vegetal e do extrato vegetal na
denominação de qualquer xarope.
Art. 25. É ingrediente opcional:
I - água, que deverá obedecer às normas e aos padrões aprovados pela legislação específica para água
potável;
II - vitamina, sal mineral, fibra e outros nutrientes, desde que em conformidade com o estabelecido em
legislação específica; e
III - ingrediente alternativo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, estabelecido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para a adequação às alterações estabelecidas.
Art. 27. Fica revogada a Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, no que tange às bebidas previstas
nesta Instrução Normativa.
WAGNER ROSSI
D.O.U., 09/12/2010 - Seção 1