Nº 69, segunda-feira, 11 de abril de 2011 67 ISSN 1677-7042
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.522, DE 7 DE ABRIL DE 2011(*)
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009,
do Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferemo art. 12, do Decreto nº. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, doAnexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em
21 de agosto de 2006 e, ainda, a Portaria nº 29 da ANVISA, de 11 de
janeiro de 2011, considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21de outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conceder cancelamento da solicitação de registro -
petição/processo inicial a pedido da empresa, retificação de publi-cação/ validade do registro, inclusão de marca, extensão para registroúnico - nacional, revalidação de registro, inclusão de nova emba-
lagem, retificação de publicação/ nome do produto, retificação de
publicação/ unidade fabril, registro de alimentos e bebidas, alteraçãode rotulagem, retificação de publicação/ marca do produto, na con-formidade da relação anexa.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição
RESOLUÇÃO - RE Nº 1.535, DE 8 DE ABRIL DE 2011(*)
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009,do Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 12, do Decreto nº. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, do
Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em21 de agosto de 2006 e, ainda, a Portaria nº 29 da ANVISA, de 11 dejaneiro de 2011,
considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º deferir a Solicitação de Cancelamento de Registro por
Transferência de Titularidade e Transferência de Titularidade, na con-
formidade da relação anexa.
Art.2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição
RESOLUÇÃO - RE Nº 1.542, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Relaciona as prefeituras do Japão da região afetada pelos
desastres naturais ocorridos no Japão em 11/03/2011 e o conseqüente
acidente radionuclear na usina de Fukushima Daiichi
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009,
do Presidente da República, (reconduzida), Decreto publicado no Diá-
rio Oficial da União, de 26 de março de 2009, no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 12, do Decreto nº 3.029/1999, c/c arts. 15 e55, I, § 1º, do Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006,
republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria nº 29, do
Diretor-Presidente Substituto, de 11 de janeiro de 2011;
considerando o disposto no inciso XV art. 7ºc/c inciso II do
§1 do art. 8º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria Agência Nacional de
Vi g i l â n c i a ;
considerando os desastres naturais ocorridos no Japão em
11/03/2011 e o conseqüente acidente radionuclear na usina de Fu-
kushima Daiichi;
considerando que em 17/03/2011 a Rede Internacional de
Autoridades Sanitárias em Inocuidade de Alimentos (INFOSAN) daOrganização Mundial da Saúde (OMS) oficializou a informação sobre
o acidente radionuclear no Japão tendo em vista as inúmeras questões
levantadas sobre o impacto da radioatividade na segurança dos ali-mentos;
considerando o Alerta publicado pela Anvisa, em
21/03/2011, aos pontos focais da Rede de Alerta e Comunicação de
Riscos de Alimentos (REALI) sobre a situação que declinou pela nãoproibição das importações de produtos japoneses pelo Brasil naquela
data;
considerando o Alerta de Importação 99-33, de 24/03/2011,
da Autoridade Sanitária dos Estados Unidos, Food and Drug Ad-ministration (FDA), determinando a detenção sem análises físicas de
determinados produtos das prefeituras de Fukushima, Ibaraki, Tochigi
e Gunma;
considerando o Regulamento de Execução (EU) n.º
297/2011, de 25/03/2011 da Comissão Européia que impõe condições
especiais aplicáveis à importação de gêneros alimentícios e alimentos
para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente nacentral nuclear de Fukushima
considerando a publicação da Resolução - RDC n.º 15-, de-
8 de abril de 2011 que dispõe sobre os critérios para importação no
Brasil de produtos e matérias-primas alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes Japão, destinadosao consumo humano resolve:
Art. 1º Relacionar as prefeituras do Japão da região afetada
pelos desastres naturais ocorridos no Japão em 11/03/2011 e o con-seqüente acidente radionuclear na usina de Fukushima Daiichi con-forme o estabelecido no parágrafo único do artigo 4º da Resolução -
RDC n.º - 15, de 8 de abril de 2011:
I - Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamagata,
Niigata, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio e Chiba.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA CECÍLIA MARTINS BRITOCONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2011
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reunião realizada
em 29 de março de 2011, adota a seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que
dispõe sobre as diretrizes sanitárias para o transporte de material
biológico humano no território nacional.
Art. 2º Informar que a proposta de resolução está disponível
na íntegra no sítio da Anvisa na internet e que as sugestões deverão
ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para um dos
seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGS-
TO SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050;
ou para o Fax: (61) 3462-6825; ou para o e-mail: cp19.2011@an-
v i s a . g o v. b r
§1° A documentação objeto dessa consulta pública e o for-
mulário para envio de contribuições permanecerão à disposição dos
interessados no endereço http://www.anvisa.gov.br/divulga/consul-
ta/index.htm.
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no sítio da Anvisa na internet.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária poderá articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores,
visando à consolidação do texto final.
Parágrafo único. A consolidação do texto final do regu-
lamento e o Relatório de Análise de Contribuições serão disponi-
bilizados no sítio da Anvisa na internet após a deliberação da Di-
retoria Colegiada.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 2011
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de
abril de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria n. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de
2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reunião realizada em
29 de março de 2011, adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-
Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de RESOLUÇÃO
QUE APROVA O USO DE ÁCIDO TÂNICO E TANINOS COMO
COADJUVANTES DE TECNOLOGIA NA FUNÇÃO DE AGEN-
TES DE CLARIFICAÇÃO/ FILTRAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE
AÇÚCAR E BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Art. 2º Informar que a proposta de Resolução está disponível
na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.an-
visa.gov.br, e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito
para um dos seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Gerência-Geral de Alimentos, SIA Trecho 5, Área Especial
57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; e ou para o Fax: (61) 3462-5315;
e ou para o e-mail: cp20.2011@anvisa.gov.br.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária poderá articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores,
visando à consolidação do texto final.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2011
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.
11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo DecretoNº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no
inciso V e nos §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em
reunião realizada em 4 de abril de 2011,
adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento
Técnico, para o ingrediente ativo N10 - NEOSEIULUS CALIFOR-
NICUS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos
de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.Art. 2º Informar que a proposta Regulamento Técnico estará
disponível, na íntegra, durante o período de consulta no endereço
eletrônico www.anvisa.gov.br e que as sugestões deverão ser en-
caminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Lote 200 -
Bloco D - sub-solo, Brasília/DF, CEP 71205-050 ou fax 61-3462-
5726 ou e-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os Órgãos e En-
tidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores,
visando à consolidação do texto final.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2011
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art.
11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº
3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso
V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nostermos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião
realizada em 3 de março de 2011,
Adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretora-Presidente
Substituta, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Nor-
mativa que trata dos Critérios Específicos para o agrupamento emfamílias de MATERIAIS DE USO EM SAÚDE para fins de registro
e cadastro na ANVISA.
Art. 2º Informar que a proposta de Instrução Normativa de
que trata o artigo anterior estará disponível, na íntegra, durante o
período de consulta no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br e que
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Tecnologia deProdutos para Saúde, SEPN 515, Bloco B, Ed. Ômega, Asa Norte,
Brasília, DF, CEP 70.770-502 ou Fax: (061)3448-1058 ou E-mail:
tecnologia.produtos@anvisa.gov.br com a designação do assunto "Re-
quisitos Específicos para agrupamento em famílias de MATERIAIS
DE USO EM SAÚDE para fins de registro e cadastro".
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária articular-se-á, com os Órgãos e En-tidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores,
visando à consolidação do texto final.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
Substituto
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União nº 68, de 8 de abril de 2011,
seção 1, pág. 56,
Onde se lê:
"RESOLUÇÃO - RE Nº 1.453, DE 7 DE ABRIL DE
2 0 11 "
Leia-se:"RESOLUÇÃO - RE Nº 1.463, DE 7 DE ABRIL DE
2 0 11 " "
Na Resolução-RE nº 1.016, de 10 de março de 2011, pu-
blicada no D.O.U. n° 49, de 14 de março de 2011, Seção 1, Pág. 60
e Suplemento Pág. 14.
Onde se lê:EMPRESA: GERMED FARMACEUTICA LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA JORNALISTA FRANCISCO
AGUIRRE PROENÇA, KM 08
BAIRRO: CHÁCARA ASSAY CEP: 13186901 - HORTO-
LÂNDIA/SP
CNPJ: 45.992.062/0001-65
PROCESSO: 250000398888 AUTORIZ/MS: 2.01513.6
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: COSMÉTICO/PERFUME/PRODUTOS DE
HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS
DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICO/PERFUME/PRODUTOS DE
HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
EXPORTAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICO/PERFUME/PRODUTOS DE
HIGIENE
PRODUZIR: COSMÉTICO/PERFUME/PRODUTOS DE
HIGIENE
Leia-se:EMPRESA: GERMED FARMACEUTICA LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA JORNALISTA FRANCISCO
AGUIRRE PROENÇA, KM 08
BAIRRO: CHÁCARA ASSAY CEP: 13186901 - HORTO-
LÂNDIA/SP
CNPJ: 45.992.062/0001-65
PROCESSO: 250000398888 AUTORIZ/MS: 2.01513.6