Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS 
Portaria SDA/MAPA 96/2010  
(D.O.U. 11/03/2010)  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA  
PORTARIA N º 96, DE 10 DE MARÇO DE 2010  
___________  
 
Nota:  Portaria em Consulta Pública  
___________  
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO 
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que 
lhe conferem os arts. 9 º e 42, do Anexo I, do Decreto n º 5.351, de 21 de janeiro de 2005, 
tendo em vista o disposto na Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do 
Processo n º 21000.000804/2010 -69, resolve:  
Art. 1 º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa que visa instituir o Plano 
Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso Agrícola - PNMRA.  
Art. 2 º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta 
de Instrução Normativa de que trata o art. 1 º desta Portaria, visando receber sugestões de 
órgãos, entidades ou pessoas físicas interessadas.  
Art. 3 º As sugestões de que trata o art. 2 º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser 
encaminhadas, por escrito, para a CGAA/DFIA/SDA, situada no Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, 
Sala 325, CEP 70.043 -900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico c g a a @ 
agricultura.gov.br.  
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL  
ANEXO  
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N º , DE DE DE 2010  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Decreto n º 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto n º 
5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo n º 21000.000804/2010 -69, 
resolve:  
Art. 1 º Instituir o Plano Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso 
Agrícola - PNMRA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.  
Art. 2 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende -se por:  
I - Plano Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso Agrícola: 
conjunto de ações e programas de manejo do risco do uso de agrotóxicos e afins em 
ambientes agrícolas;  
II - Ações e programas de manejo do risco do uso de agrotóxicos e afins em ambientes Page 1 of 3 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoagrícolas: atividades de fiscalização, monitoramento de cenários de uso de agrotóxicos em 
ambiente agrícola, educação, treinamento e informação desenvolvidos por agentes 
públicos ou privados em território brasileiro;  
III - Agrotóxicos de Alta Toxicidade: agrotóxicos formulados para uso agrícola 
classificados como de classe toxicológica Ia ou Ib pela Organização Mundial de Saúde;  
IV - Avaliação do Risco/Beneficio de Agrotóxicos: modelo matemático que pondera as 
relações de risco toxicológico e ambiental e benefícios do controle de pragas advindos do 
uso de agrotóxicos em diferentes ambientes agrícolas;  
V - Índice de Viabilidade Técnica de Agrotóxicos - IVTA: índice decorrente do calculo da 
avaliação do risco beneficio de agrotóxicos e das indicações de seus usos, cenários de 
aplicação e fatores de desenvolvimento regionais;  
VI - Programa de Treinamento de Aplicadores: programa que define fundamentos do 
treinamento e quesitos para certificação de aplicadores de agrotóxicos, bem como 
diretrizes para credenciamento de centros de treinamento e multiplicação de Boas Práticas 
Agronômicas na aplicação de agrotóxicos e afins;  
VII - Programa de Manejo e Substituição de Produtos de Alto Risco: programa que define 
mecanismos de manejo e substituição de agrotóxicos de alto risco toxicológico ou 
ambiental usados em ambientes agrícolas, considerando os aspectos de seu uso e as bases 
científicas das avaliações do risco/beneficio para a agricultura nacional;  
VIII - Gerenciamento do Risco: ações de regulação, informação, educação e fiscalização 
que visem o controle do risco do uso de agrotóxicos em ambientes agrícolas;  
IX - Cenários de uso de agrotóxicos na agricultura: caracterização do uso de agrotóxicos e 
afins de acordo com aspectos vinculados a aplicação de agrotóxicos nos diferentes 
modelos agrícolas e culturas considerando os aspectos regionais de seu uso.  
Art. 3 º São objetivos do PNMRA:  
I - gerenciar o risco do uso de agrotóxicos em ambientes agrícolas garantindo a inocuidade 
e a segurança higiênico -sanitária dos produtos de origem vegetal e preservando o 
ambiente;  
II - assegurar o emprego e multiplicação de boas práticas agrícolas na aplicação de 
agrotóxicos para uso agrícola garantindo seu uso eficaz e seguro.;  
III - aplicar conceitos científicos para a tomada de decisão quanto ao uso adequado e 
seguro dos agrotóxicos, de acordo com as boas práticas agrícolas e as legislações 
específicas;  
IV - fomentar programas públicos e privados de educação e treinamento bem como a 
divulgação do uso correto e seguro de agrotóxicos e afins mediante diretrizes estabelecidas 
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;  
Art. 4 º Todas as ações relacionadas ao registro e reavaliação de registro de agrotóxicos 
para uso agrícola, de responsabilidade do MAPA como órgão registrante, deverão ser 
baseadas em conceitos científicos de avaliação do risco considerando ainda o binômio 
risco x benefício.  
Parágrafo único. os parâmetros para a avaliação do risco serão determinados de acordo 
com os modelos internacionalmente disponíveis e com as adaptações necessárias para seu 
desenvolvimento no Brasil de maneira regional, contando com a colaboração de 
instituições especializadas e de pesquisa.  
Art. 5 º Fica criado o índice de viabilidade técnica de agrotóxicos - IVTA que deverá ser Page 2 of 3 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtocalculado considerando os aspectos dos riscos e benefícios advindos do uso de agrotóxicos 
em relação a produtos já registrados para a mesma finalidade, bem como considerando a 
disponibilidade de diferentes mecanismos de ação de forma a evitar a seleção de 
populações resistentes de pragas.  
Parágrafo único. Os parâmetros para a construção do IVTA serão definidos pela 
Coordenação -Geral de Agrotóxicos e Afins com a colaboração de entidades nacionais de 
notório saber na área de agrotóxicos.  
Art. 6 º O Programa de Treinamento de Aplicadores será definido por ato normativo 
específico, e deverá contemplar, no mínimo:  
I - Credenciamento de centros de treinamento;  
II - Nivelamento do conteúdo programático para os cursos de aplicadores;  
III - Ferramentas de reciclagem e informação; e  
IV - Certificação e cadastramento de profissionais treinados.  
Parágrafo único. o programa citado no caput deste artigo deverá discriminar as atividades 
da iniciativa privada.  
Art. 7 º O Programa de Manejo e Substituição de Produtos de Alto Risco será definido por 
ato normativo específico, e deverá contemplar o formato do manejo do risco para o uso de 
agrotóxicos e, quando necessário, seus prazos para substituição no controle de pragas na 
agricultura para os produtos agrotóxicos de alta toxicidade, considerando os conceitos de 
risco/beneficio definidos nesta norma e os aspectos regionais dos cenários da agricultura.  
Art. 8 º Os cenários de uso de agrotóxicos na agricultura deverão ser objeto de censo 
qüinqüenal através do levantamento de dados de safra executados pelo MAPA.  
§1º Os parâmetros de avaliação que deverão constar dos questionários do censo serão 
definidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária, através da Coordenação -Geral de 
Agrotóxicos e Afins do DFIA.  
§2º Os resultados dos levantamentos de cenários serão analisados e publicados pela 
Secretaria de Defesa Agropecuária, através da Coordenação -Geral de Agrotóxicos e Afins 
do DFIA para uso nas avaliações de risco de agrotóxicos para uso agrícola no Brasil.  
Art. 9 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
REINHOLD STEPHANES  
D.O.U., 11/03/2010 - Seção 1  Page 3 of 3 Sistema Integrado de Legislação
24/3/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto