MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º
e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o que consta do Processo
nº 21024.002630/2009-67, resolve:
Art. 1° Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação
desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos Anexos, que estabelece as normas
de controle da Broca Conígera (Sinoxylon conigerum), através do trânsito de madeira ou estaca
propagativa, das seguintes espécies hospedeiras: Algodoeiro (Gossypium hirsutum), Aroeira (Astronium
urundeuva), Bálsamo (Myroxylon balsamum), Cajueiro (Anacardium occidentale), Flamboyant (Delonix
regia), Goiabeira (Psidium guajava), Gonçaleiro (Astronium fraxinifolium), Mandioca (Manihot
esculenta), Manga (Mangifera indica), Mogno (Switenia macrophyla), Seringueira (Hevea brasiliensis) e
Teca (Tectona grandis).
Art. 2° As sugestões da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas,
deverão ser encaminhadas à Divisão de Prevenção Vigilância e Controle de Pragas, por fax ao número
61-3218-2693, para o endereço eletrônico dpcp@agricultura.gov.br ou por escrito, no endereço:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B,
Sala 332-B, CEP 70.043-900 - Brasília-DF.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria
MAPA nº 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo nº 21024.002630/2009- 67, resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas de controle da Broca Conígera (Sinoxylon conigerum), através do trânsito
de madeira ou estaca propagativa, das seguintes espécies hospedeiras: Algodoeiro (Gossypium hirsutum),
Aroeira (Astronium urundeuva), Bálsamo (Myroxylon balsamum), Cajueiro (Anacardium occidentale),
Flamboyant (Delonix regia), Goiabeira (Psidium guajava), Gonçaleiro (Astronium fraxinifolium),
Mandioca (Manihot esculenta), Manga (Mangifera indica), Mogno (Switenia macrophyla), Seringueira
(Hevea brasiliensis) e Teca (Tectona grandis).
Art. 2º O trânsito interestadual de madeira ou estaca propagativa, das espécies hospedeiras, listadas no
artigo anterior, dependerá de Permissão de Trânsito de Vegetais, embasada em Certificado Fitossanitário
de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), contendo uma das
seguintes declarações adicionais:
I "A carga é oriunda de área livre de Sinoxylon conigerum, reconhecida pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento", conforme as exigências constantes do Anexo III desta Instrução Normativa;
II "A carga foi tratada com (especificar: produto, dose ou concentração, temperatura, tempo de
exposição), para o controle de Sinoxylon conigerum, sob supervisão oficial", adotando-se qualquer dos
tratamentos previstos no Art. 5º, II, a, b e c, do Anexo II desta Instrução Normativa;III "O cultivo de (citar o nome vulgar da espécie) foi submetido à inspeção oficial durante os últimos dois
meses e não foi detectada a praga Sinoxylon conigerum", conforme a metodologia estabelecida no Art. 1º,
§§ 3º, 4º e 7º, do Anexo I desta Instrução Normativa;
IV "As estacas propagativas de (citar o nome vulgar da espécie) foram submetidas ao Sistema de
Mitigação de Risco da Broca Conígera", sistema descrito no Art. 5º, IV, do Anexo II desta Instrução
Normativa; e
V "A carga de madeira foi submetida ao Sistema de Mitigação de Risco da Broca Conígera", sistema
descrito no Art. 5º, III, do Anexo II, desta Instrução Normativa.
§ 1º Após a inspeção da carga, a Permissão de Trânsito de Vegetais será emitida depois que a carga
estiver enlonada e lacrada, constando o(s) número(s) do(s) lacre(s).
§ 2º A certificação fitossanitária de origem obedecerá à Instrução Normativa MAPA nº. 55, de 4 de
dezembro de 2007.
§ 3º Carga das espécies hospedeiras, citadas no Art. 1º., será imediatamente queimada, sem direito a
indenização, quando estiver infestada pela Broca Conígera, em trânsito por área onde a Broca Conígera
estiver oficialmente ausente.
Art. 3º Na Unidade da Federação onde a Broca Conígera se encontrar ausente, o órgão de defesa
agropecuária deverá realizar levantamentos de detecção, baseados nos critérios relacionados no Anexo I
desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As suspeitas ou constatações de ocorrência da praga mencionada no caput deste artigo
deverão ser imediatamente informadas ao órgão de sanidade vegetal da Superintendência Federal de
Agricultura, na Unidade da Federação correspondente.
Art. 4º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá reconhecer Área Livre de Broca
Conígera, conforme o Anexo III desta Instrução Normativa.
Art. 5º Confirmada a presença da Broca Conígera, o órgão de defesa agropecuária da Unidade da
Federação deverá realizar os levantamentos de delimitação, de acordo com o Anexo II desta Instrução
Normativa.
Art. 6º Ao final dos levantamentos de que tratam os Arts. 3º e 5º desta Instrução Normativa, deverão ser
enviados relatórios impressos ao órgão de sanidade vegetal da Superintendência Federal de Agricultura
correspondente, até o vigésimo dia, contado da conclusão dos levantamentos.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXO I
CRITÉRIOS PARA LEVANTAMENTOS DE DETECÇÃO DE Sinoxylon conigerum
Art. 1º Levantamentos de detecção da Broca Conígera serão realizados pelos órgãos de defesa
agropecuária nas Unidades da Federação em área sem relato de ocorrência, de acordo com os critérios
estabelecidos neste Anexo.
§ 1º Em cada município, os levantamentos da praga serão realizados da seguinte forma, de acordo com o
risco fitossanitário da Unidade Federativa, a ser determinado pelo § 2º deste artigo:
I - em Unidade Federativa de alto risco, a cada seis meses:a) 3% (três por cento) das propriedades rurais, incluindo, necessariamente, propriedades com produção
comercial de hospedeiro;
b) 3% (três por cento) das propriedades urbanas em 1% (um por cento) das quadras, incluindo,
necessariamente, propriedades com produção comercial de hospedeiro; e
c) 15% (quinze por cento) dos locais de depósito ou de processamento de hospedeiro.
II - em Unidade Federativa de baixo risco, anualmente:
a) 1% (um por cento) das propriedades rurais, incluindo, necessariamente, propriedades com produção
comercial de hospedeiro;
b) 1% (um por cento) das propriedades urbanas em 1% (um por cento) das quadras, incluindo,
necessariamente, propriedades com produção comercial de hospedeiro; e
c) 5% (cinco por cento) dos locais de depósito ou de processamento de hospedeiro.
§ 2º O risco fitossanitário de Unidade Federativa à Broca Conígera, referido no § 1º deste artigo, será
determinado quando a Unidade Federativa atender às seguintes condições, isolada ou cumulativamente:
I Alto Risco:
a) é circunvizinha a outra Unidade Federativa com presença de Broca Conígera;
b) apresenta cultivo comercial de qualquer das espécies hospedeiras, relacionadas no Art. 1º. desta
Instrução Normativa;
c) não realiza levantamento de detecção;
d) não realiza levantamento de detecção na forma exigida no parágrafo anterior; e
e) não controla ou controla precariamente o trânsito interestadual em rodovia que procede de Unidade
Federativa com presença de Broca Conígera.
II Baixo Risco: a Unidade Federativa não se enquadra em nenhuma das condições de alto risco, descritas
no inciso anterior.
§ 3º Os levantamentos de detecção serão realizados durante dois meses, através de armadilhas etanólicas,
que serão inspecionadas quinzenalmente, em período chuvoso, e mensalmente, em período seco.
§ 4º Em área de cultivo de hospedeiros, armadilhas serão instaladas com espaçamento de 200 metros nos
limites da plantação que estiverem voltados para vias públicas, e ainda 2 (duas) armadilhas serão
instaladas com espaçamento de 10 metros entre si, em cada 200 hectares, em bordadura de talhão.
§ 5º Fora da área de cultivo de hospedeiros, 2 (duas) armadilhas serão instaladas, na propriedade, em cada
200 hectares da propriedade onde houver planta hospedeira.
§ 6º Após a sexta armadilha instalada fora da área de cultivo de hospedeiros, conforme o parágrafo
anterior, 2 (duas) armadilhas serão instaladas, na propriedade, em cada 1.000 hectares ou fração, onde
houver planta hospedeira.
§ 7º Em local de depósito, processamento ou de consolidação de hospedeiro, serão instaladas 4 (quatro)
armadilhas, que serão inspecionadas quinzenalmente, em período chuvoso, e mensalmente, em período
seco.§ 8º Armadilhas serão instaladas em propriedades com presença de hospedeiros, localizadas nas margens
de rodovia interestadual proveniente de Unidade Federativa com ocorrência da Broca Conígera, com
espaçamento de 200 metros nos limites da plantação que estiverem voltados para a rodovia.
Art. 2º Os levantamentos fitossanitários para detecção da Broca Conígera, realizados por responsáveis
técnicos, em cultivo comercial e em local de depósito, processamento ou consolidação de hospedeiro,
para Certificação Fitossanitária de Origem, obedecerão ao procedimento disposto nos §§ 3º, 4º e 7º, do
artigo anterior, e serão contabilizados para efeito de cumprimento dos levantamentos de detecção da
Broca Conígera, a serem realizados pelos órgãos de defesa agropecuária.
Parágrafo único. Somente aos 60(sessenta) dias consecutivos de levantamento fitossanitário, pelo menos,
os responsáveis técnicos habilitados poderão emitir Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado
Fitossanitário de Origem Consolidado.
Art. 3º Em caso de suspeita de presença da Broca Conígera, deve-se acondicionar a amostra em frasco
tampado, contendo álcool a 70% e uma etiqueta escrita a lápis informando a espécie hospedeira, o local e
a data da coleta, coordenadas geográficas e o nome do proprietário ou do ocupante a qualquer título.
Parágrafo único. A amostra deve ser encaminhada a um laboratório oficial ou credenciado, pertencente à
Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária.
ANEXO II
CRITÉRIOS PARA LEVANTAMENTOS DE DELIMITAÇÃO DE Sinoxylon conigerum
Art. 1º Os levantamentos de delimitação deverão ser realizados pelos órgãos de defesa agropecuária nas
Unidades da Federação, de acordo com os critérios estabelecidos neste Anexo, quando for confirmada a
ocorrência de foco em área onde a Broca Conígera estava ausente.
Art. 2º Os órgãos de defesa agropecuária, nas Unidades da Federação, imediatamente executarão as
seguintes medidas fitossanitárias:
I condução de um inquérito epidemiológico para a determinação da origem da praga;
II condução de um levantamento de delimitação da praga, num perifoco de 5 km, através de armadilhas,
conforme dispõe o Art. 1º, § 1º, I, e §§ 3º ao 8º, do Anexo I, desta Instrução Normativa;
III se, durante o levantamento de delimitação, ficar constatada a presença da praga, além do foco, então
novo perifoco de 5 km será medido a partir do novo local de constatação da presença da praga;
IV o procedimento disposto no inciso anterior se repetirá sempre que ficar constatada a presença da praga,
além do perifoco de 5 km.
Art. 3º. A preparação, o acondicionamento e o encaminhamento de amostras suspeitas de Broca Conígera
obedecerão ao Art. 3º. do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 4º Será interditada pelo órgão de defesa agropecuária da Unidade da Federação toda propriedade
onde for comprovada a presença de Broca Conígera, e dela não sairá madeira ou estaca propagativa das
espécies hospedeiras, citadas no Art. 1º do Anexo I, até que sejam adotadas as medidas fitossanitárias
dispostas no Art. 5º, I, II, III e IV deste Anexo.
Art. 5º O proprietário ou ocupante a qualquer título de propriedade foco deverá cumprir as seguintes
medidas fitossanitárias, através de responsável técnico para Certificação Fitossanitária de Origem, sob
supervisão do órgão de defesa agropecuária da Unidade da Federação:
I pulverização de carroceria de veículos transportadores de madeira ou de estaca propagativa das espécieshospedeiras, com inseticida registrado no órgão federal competente, para a saída do perifoco de raio de 5
Km;
II um dos seguintes tratamentos discriminados a seguir, para a saída de madeira das espécies hospedeiras,
do perifoco de raio de 5 Km:
a) tratamento térmico (Heat Treatment - HT): o produto de madeira deve ser submetido a um aquecimento
progressivo, segundo uma curva de tempo/temperatura, mediante o qual o centro da madeira alcança uma
temperatura mínima de 56ºC e se mantenha por um período mínimo de 30 minutos;
b) secagem em estufa (Kiln Drying - KD): processo pelo qual a madeira é seca em câmara fechada usando
controle de temperatura e umidade para se chegar a valores de umidade inferiores a 15%; ou
c) expurgo com inseticida registrado no órgão federal competente.
III exigência de cumprimento do Sistema de Manejo de Risco de Broca Conígera para madeira,
constituído das seguintes medidas fitossanitárias:
a) eliminar da área de cultivo as plantas hospedeiras doentes, decadentes e danificadas, bem como os
resíduos de desbaste e de corte, com diâmetro superior a 5 cm;
b) tratar a madeira hospedeira com inseticida registrado no órgão federal competente em, no máximo,
1(um) dia após o corte;
c) não permitir que a madeira hospedeira permaneça na área de cultivo por mais de 15 dias;
d) manter o depósito de madeira, processamento ou de consolidação de espécies hospedeiras a uma
distância mínima de 100m de plantas hospedeiras; e
e) levantar a praga em local de depósito, processamento ou de consolidação de madeira hospedeira,
através de armadilhas etanólicas, instalando 4 (quatro) armadilhas, que serão inspecionadas
quinzenalmente, em período chuvoso, e mensalmente, em período seco, e não poderão coletar a praga.
IV exigência de cumprimento do Sistema de Manejo de Risco de Broca Conígera para estacas
propagativas, constituído das seguintes medidas fitossanitárias:
a) eliminar da área de cultivo as plantas hospedeiras doentes, decadentes e danificadas, bem como os
resíduos de desbaste e de corte, com diâmetro superior a 5 cm; inspeção visual de estacas propagativas
não podadas das espécies hospedeiras, na colheita; e
b) acondicionamento de estacas propagativas em ambiente inacessível à Broca Conígera, em até um dia
após a colheita.
V Se o foco estiver restrito em um local de depósito ou processamento de madeira, no seu entorno as
armadilhas serão instaladas com espaçamento de 30 metros entre si e a madeira será queimada ou
receberá um tratamento, conforme o inciso II deste artigo.
VI Se o foco estiver restrito em um local com plantas hospedeiras isoladas, no seu entorno as armadilhas
serão instaladas com espaçamento de 30 metros entre si e as plantas hospedeiras notadamente danificadas
serão pulverizadas com inseticida registrado no órgão federal competente e, em caso de infestação
superior a 50%, serão eliminadas e queimadas.
§1º Serão adotadas, opcionalmente as medidas fitossanitárias ou de tratamento ou do Sistema de Manejo
de Risco, que estão estabelecidas nos incisos II e III deste artigo.
§ 2º Os órgãos de defesa agropecuária, nas Unidades da Federação, cumprirão as medidas fitossanitárias
dispostas no caput deste artigo, com ônus para os proprietários ou ocupantes a qualquer título da(s)propriedade(s) foco(s), quando houver situação excepcional, a seu juízo.
§ 3º Na situação prevista no parágrafo anterior, a Permissão de Trânsito de Vegetais será emitida sem o
envolvimento de Certificado Fitossanitário de origem ou Certificado Fitossanitário de Origem
Consolidado, baseando-se nas suas ações de controle da praga.
ANEXO III
DO RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ÁREA LIVRE DE BROCA CONÍGERA
Do procedimento para reconhecimento oficial de Área Livre de Broca Conígera
Art. 1º O órgão de defesa agropecuária da Unidade da Federação deverá realizar o levantamento
fitossanitário de detecção, em área a ser reconhecida como livre de Broca Conígera, conforme a
metodologia estabelecida no Anexo I desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Após 1 (um) ano de armadilhamento sem coleta da Broca Conígera e atendidas todas as
disposições desta Instrução Normativa, a área levantada poderá ser reconhecida como livre da Broca
Conígera pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º O órgão de defesa agropecuária da Unidade da Federação deverá encaminhar à SFA, para posterior
encaminhamento à SDA/MAPA, visando ao reconhecimento de Área Livre de Broca Conígera,
solicitação acompanhada dos seguintes documentos:
I ofício solicitando o reconhecimento da Área Livre de Broca Conígera;
II delimitação da Área Livre de Broca Conígera, considerando limites administrativos, acidentes
geográficos, rodovias, ferrovias e hidrovias;
III mapa com indicação das regiões que possuem plantios comerciais de madeira e estacas propagativas
hospedeiras dentro dos limites da Área Livre de Broca Conígera;
IV mapa indicando as rotas de risco e barreiras fitossanitárias existentes para o controle do trânsito de
vegetais;
V descrição dos recursos materiais e humanos de cada barreira fitossanitária e escalas de plantão dos
agentes fiscais da Unidade Federativa;
VI número de propriedades cadastradas para produção de madeira e estacas propagativas hospedeiras;
VII área cultivada com espécies hospedeiras e produção, segundo as estatísticas oficiais; e
VIII relatórios específicos dos levantamentos fitossanitários realizados, anexando laudos laboratoriais.
Art. 3º O setor de sanidade vegetal da SFA que receber a solicitação acompanhada da documentação,
prevista no artigo anterior, deverá providenciar a formalização de processo administrativo, emitir parecer
técnico sobre o cumprimento das disposições desta Instrução Normativa e encaminhar o processo à
SDA/MAPA.
Art. 4º A SDA/MAPA analisará o processo e procederá à auditoria técnica, para verificar a conformidade
na aplicação das disposições estabelecidas por esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A realização da auditoria de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada ao setor
de sanidade vegetal da SFA.
Art. 5º A SDA/MAPA analisará o relatório da auditoria e emitirá parecer técnico conclusivo sobre a
solicitação de reconhecimento de Área Livre de Broca Conígera.Parágrafo único. Se o parecer técnico conclusivo da SDA/MAPA for favorável à solicitação de
reconhecimento de Área Livre de Broca Conígera, então publicará ato de reconhecimento da Área Livre
de Broca Conígera, por tempo indeterminado.
Art. 6º Após o reconhecimento oficial da Área Livre de Broca Conígera, o órgão de defesa agropecuária
da Unidade da Federação continuará o levantamento de detecção conforme o Anexo I desta Instrução
Normativa.
§ 1º Havendo detecção de foco de Broca Conígera, serão adotadas as medidas fitossanitárias previstas no
Anexo II desta Instrução Normativa, sob pena de perda do reconhecimento oficial da Área Livre de Broca
Conígera.
§ 2º O órgão de defesa agropecuária da Unidade da Federação encaminhará relatório técnico à SFA, até o
vigésimo dia, contado da conclusão dos levantamentos, apresentando as seguintes informações:
I período de referência do relatório;
II número de propriedades cadastradas;
III listagem das propriedades inspecionadas;
IV cópias de laudos laboratoriais, quando houver coleta de amostras para diagnóstico fitossanitário de
Sinoxylon conigerum;
V focos erradicados;
VI quantidade de CFO e PTV emitidos no período de referência do relatório;
VII quantidade de partidas de madeira e estaca propagativa hospedeiras, inspecionadas nas barreiras
fitossanitárias;
VIII ocorrências fitossanitárias nas barreiras; e
IX outras informações poderão ser acrescentadas, a critério do órgão de defesa agropecuária da Unidade
da Federação.
§ 3º O setor de sanidade vegetal da SFA emitirá parecer técnico sobre o relatório técnico referido no
parágrafo anterior, podendo determinar a adoção de medidas corretivas, e enviará toda a documentação à
SDA/MAPA.
§ 4º A documentação será analisada pela SDA/MAPA que, se for o caso, determinará a adoção de ações
corretivas.
Art. 7º O setor de sanidade vegetal da SFA realizará pelo menos uma supervisão, por semestre, dos
processos que envolvem a Área Livre de Broca Conígera, que verificará o cumprimento das disposições
previstas nesta Instrução Normativa, podendo determinar a adoção de medidas corretivas, que implicará
na perda do reconhecimento oficial de Área Livre de Broca Conígera.
D.O.U., 22/12/2011 - Seção 1