Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS
Portaria SDA/MAPA 47/2012
(D.O.U. 26/04/2012)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº- 47, DE 20 ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________
Nota:  Portaria em Consulta Pública
_____________________________________________________________________
O SECRETÁRIO-SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere
os art. 10 e 42, do Anexo I, Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010 e o que consta do
processo nº 21000.007700/2004-37, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução N ormativa
que  regulamenta  os  requisitos  e  critérios  para  o  uso  da  marca  reconhecida
internacionalmente para a certificação fitossanitária de embalagens e suportes de ma deira no
trânsito internacional.
Art. 2º  As respostas à consulta pública de que trata o artigo 1º, uma vez tecnicamen te
fundamentadas deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministé rio
da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento/  Secretaria  de  Defesa  Agropecuária/
Departamento de Sanidade Vegetal/ Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetai s
(MAPA/SDA/DSV/CFTV) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 332 - CEP
70.043-900  -  Brasília/DF  -  FAX  (61)  3224-3874  ou  para  o  endereço  eletrônico
dsv@agricultura.gov.br.
Art. 3º  Ao final do prazo estabelecido, a  Coordenação de  Fiscalização do Trânsito de
Vegetais articular-se-á visando a consolidação do texto final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº , DE DE DE 2012
O  SECRETÁRIO  DE  DEFESA  AGROPECUÁRIA,  DO  MINISTÉRIO  DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere
os art. 10 e 42, do Anexo I, Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista  o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 7.802, de 11 de jul ho de
1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto nº 5.741, de 30 de ma rço de
2006, no Decreto nº  5.759, de  17 de  abril de  2006, e  o que consta dos Processos nº
21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10, resolve:
Art.  1º  Estabelecer  as  atividades  de  fiscalização  e  vigilância  fitossanitária  relati vas  a
embalagens e suportes de madeira que acondicionam mercadorias importadas, em trânsit o
aduaneiro e exportadas pelo Brasil, de responsabilidade privativa do MAPA, nos termo s do
Regulamento Técnico, constante do Anexo I, consoante às diretrizes previstas na vers ão de
2009 da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n° 15 (NIMF Nº  15/2009) -
Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional - da
Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da Organização das Nações Unida s
para Alimentação e Agricultura (CIPV/FAO).Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
1 de 12 30/4/2012 11:35Art. 2º Disciplinar os requisitos e os critérios para a aplicação, no Brasil, da mar ca aprovada
pela  NIMF  Nº  15/2009,  doravante  chamada  Marca  IPCC,  nos  termos  do  Anexo  I  -
Regulamento Técnico e do Anexo II - A MARCA IPCC E SUA APLICAÇÃO, para a
certificação fitossanitária  de  embalagens  e  suportes de  madeira  utilizados no  comérc io
internacional.
Art. 3º Aprovar o Regulamento Técnico para Fiscalização e Certificação Fitossanitári a de
Embalagens e Suportes de  Madeira Utilizados no Comércio Internacional,  constante  do
Anexo I, e A MARCA IPCC E SUA APLICAÇÃO, constante do Anexo II.
Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº04, de 6 de janeiro de 2004 .
ENIO ANTONIO MARQUES
ANEXO I
REGULAMENTO  TÉCNICO  PARA  FISCALIZAÇÃO  E  CERTIFICAÇÃO
FITOSSANITÁRIA DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA UTILIZADOS NO
COMÉRCIO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA A APLICAÇÃO DA MARCA IPPC
Art. 1º São objetos deste Regulamento Técnico as embalagens e suportes de madeira em
bruto, conforme definidos no art. 5º, que acondicionam mercadorias importadas, em tr ânsito
aduaneiro ou exportadas pelo Brasil.
Art. 2º A marca IPPC, apresentada no anexo II, registrada e protegida para o Brasil pela
Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO junto ao Institut o
Nacional de Propriedade Industrial, é utilizada para certificar que as embalagens e suportes
de madeira foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconh ecido
internacionalmente,  conforme  o  estabelecido  na  Norma  Internacional  de  Medidas
Fitossanitárias - NIMF No 15/2009.
§ 1º O espaço preenchido por XX - 000 conterá, respectivamente, o código de duas let ras do
país,  conforme  a  "International  Organization  for  Standardization"  -  ISO  3166-1,  da
Organização Internacional de Normalização, e a codificação da  empresa que realizou o
tratamento, representado pelo número do credenciamento da  empresa  no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para realizar tratamento fitossanitário  com
fins quarentenários.
§ 2º O código do Brasil a ser utilizado nas embalagens e suportes de madeiras tratad as será
BR.
§ 3º O espaço preenchido por YY deverá conter o código do tratamento fitossanitário com
fins quarentenários aprovado, ao qual a embalagem ou suporte de madeira foi submetid o, ou
seja, HT para tratamento térmico e MB para o tratamento por fumigação com brometo de
metila.
§ 4º A aplicação da marca IPPC nas embalagens e suportes de madeira já confeccionado s,
ou em componentes utilizados na fabricação das mesmas, deverá ser feita após a reali zação
do  tratamento,  de  forma  indelével,  em cor  diferente  de  vermelho e  laranja,  utilizand o
carimbo, molde da marca em chapa de metal aquecida ou outro processo que garanta a
persistência da marca.
§ 5º A marca IPPC deverá ficar visível, obrigatoriamente, em pelo menos dois lados o postosSistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
2 de 12 30/4/2012 11:35da embalagem e será gravada de maneira uniforme, legível e no formato indicado, send o
vedado o uso de etiquetas destacáveis.
§ 6º É vedada a colocação de qualquer outra informação no espaço reservado à marca
IPPC.
Art. 3º A aplicação da marca IPPC para fins de certificação fitossanitária de embala gens e
suportes  de  madeira  destinados  ao  acondicionamento  de  mercadorias  no  comércio
internacional fica  condicionado ao  credenciamento  da  empresa,  junto  ao Ministério da
Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  -  MAPA,  para  a  realização  de  tratamentos
fitossanitários com fins quarentenários, conforme legislação específica.
Parágrafo Único. A aplicação da marca IPCC somente poderá ser efetuada pela empresa
credenciada responsável pela realização do tratamento fitossanitário.
Art. 4º As empresas de que trata o art. 3º referem-se a:
I - empresa credenciada para realizar tratamento térmico, identificado pelo código H T; e
II - empresa credenciada para realizar tratamento por fumigação com brometo de metil a,
identificado pelo código MB.
Art. 5º  As embalagens e  suportes de  madeira  em bruto são aquelas que  não sofreram
processamento suficiente para remover ou eliminar pragas e incluem:
I - caixas, caixotes, caixas grandes, engradados e gaiolas; e
II - paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de estiva, suportes, apeaçã o, lastros,
escoras,  blocos,  calços,  madeiras  de  arrumação,  madeiras  de  aperto  ou  separação,
cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos.
§  1º  Serão,  também,  objeto  deste  regulamento  as  embalagens  e  suportes  de  madeira
submetidos ou utilizados em reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação ou
remontagem.
§ 2º As embalagens e suportes de madeira de que trata o § 1º deverão ter a marca ant erior
retirada, receber novo tratamento, e serem novamente marcadas e certificadas por emp resas
credenciadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3º O uso de embalagens e suportes de madeira já marcados por outro país será admit ido
desde que mantida a sua constituição original e esteja livre de pragas vivas ou sina is de
infestação ativa.
§ 4º São considerados de risco baixo e, portanto, excluídos das disposições desta no rma:
a - embalagens e suportes de madeira feitos totalmente de madeira de espessura igual  ou
menor a 6 mm;
b - embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de madeira processada, tais  como
compensados,  aglomerados,  chapas  de  lascas  de  madeira  e  laminados  de  madeira,
produzidos utilizando cola, calor ou pressão ou uma combinação desses;
c - barris para vinho e destilados que tenham sido aquecidos durante a fabricação;
d - caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtos básicos feitas de mad eira
processada ou manufaturada de tal maneira que a torna livre de pragas;
e - serragem, cavacos, maravalha e lã de madeira quando utilizados como embalagem ou
suporte; e
f - componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga e contêiner es.
§ 5º A madeira de estiva utilizada para apoiar ou embalar as partidas de toras de ma deira ouSistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
3 de 12 30/4/2012 11:35de madeira serrada, desde que feita de madeira do mesmo tipo e qualidade que os da p artida
e  que  cumpra  os  mesmos  requisitos  fitossanitários  de  importação,  será  considerada
integrante  da  partida,  não  sendo  considerada  material  de  embalagem de  madeira,  no
contexto da presente norma.
Art. 6º  A empresa  que  realizar  o tratamento fitossanitário com fins quarentenários n as
embalagens  ou  suportes  de  madeira  e  aplicar  a  marca  IPCC  será  a  responsável pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidos neste regulamento.
CAPÍTULO II
DOS  TRATAMENTOS  FITOSSANITÁRIOS  COM  FINS  QUARENTENÁRIOS
APROVADOS  PARA  CERTIFICAÇÃO  FITOSSANITÁRIA  INTERNACIONAL  DE
EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA
Art.  7º  As  modalidades  de  tratamento  fitossanitário  com  fins  quarentenários  para
embalagens e suportes de madeira são o tratamento térmico da madeira e o tratamento por
fumigação com brometo de metila.
Art. 8º No tratamento térmico, as embalagens e suportes de madeira devem ser tratado s de
acordo com protocolo específico tempo- temperatura que alcance uma temperatura mínim a
de 56 °C com duração mínima de 30 minutos contínuos, através de todo o perfil da mad eira,
incluindo seu centro, e serão identificados pela marca IPCC com o código HT.
Art. 9º No tratamento com brometo de metila, as embalagens e suportes de madeira dev em
ser  fumigados  de  acordo  com protocolo  específico  de  forma  que  se  atinja  o  tempo-
concentração mínimo - TC -para o produto por 24 horas, na temperatura e concentração
residual final especificadas na Tabela 1, e  serão identificados pela marca IPCC com o
código MB.
§ 1º  Este TC deve ser atingido em toda a  madeira, incluindo o seu centro, embora as
concentrações sejam medidas em atmosfera ambiente.
§ 2º A temperatura mínima da madeira e da atmosfera ao redor não devem ser inferiore s a
10°C e o tempo mínimo de exposição não deve ser menor do que 24 horas.
§ 3º Quando exigido pelo MAPA, nas atividades de fiscalização, a empresa credenciada
executará a medição da concentração de brometo de metila, obedecidos os critérios té cnicos
dispostos na Tabela 2.
§ 4º A Tabela 2 apresenta programa que deverá ser utilizado para verificar o alcance  dos
requisitos especificados na Tabela 1.
Tabela 1: TC mínima durante 24 horas para embalagens e suportes de madeira fumigada
com brometo de metila.
TemperaturaTC* (g.h/m³)
durante 24hConcentração final mínima (g/m3)após 24 h
21 ° C ou
superior650 24
16° C ou superior 800 28
10° C ou superior 900 32
*O TC do produto utilizado para o tratamento com o brometo de metila nesta norma é a
soma do produto da concentração (g/m3) e tempo (h) durante o tratamento.
Tabela 2: Programa de tratamento que alcança o TC mínimo exigido para embalagens e
suportes de madeira que tenha sido fumigada com brometo de metila:
TemperaturaDose do
ingrediente
ativo (g/m³)Registros Mínimos de Concentração (g/m³) para:
2 h 4 h 24 h
21 ° C ou superior 48 36 31 24Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
4 de 12 30/4/2012 11:3516° C ou superior 56 42 36 28
10° C ou superior 64 48 42 32
CAPÍTULO III
DAS EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS E
SUPORTES DE MADEIRA
Art. 10. A madeira utilizada na fabricação de embalagens, suportes e seus componente s
deverá ser livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestação d e pragas.
§ 1º As embalagens e suportes devem ser feitos de madeira descascada.
§ 2º Para os efeitos desta norma, as embalagens e suportes de madeira poderão ter qu alquer
quantidade  de  pedaços  pequenos  de  casca,  visualmente  separados  e  claramente
distinguíveis, medindo menos de 3 cm em largura, independentemente do comprimento, e
mais de 3 cm em largura, desde que a área de superfície total de cada pedaço individ ual de
casca seja inferior a 50 cm².
§ 3º Para tratamento com brometo de metila, a remoção da casca deve ser feita antes do
tratamento.
§ 4º No caso de tratamento térmico, a remoção da casca pode ser feita antes ou depoi s do
tratamento.
Art.  11.  É  responsabilidade  do  exportador  brasileiro  atender  as  exigências  dos  paíse s
importadores que internalizaram a NIMF Nº 15 e, neste caso, as embalagens e suportes  de
madeira  que  serão  utilizados  no  comércio  internacional  deverão  receber  tratamento
realizado por empresa credenciada no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecime nto -
MAPA e serem identificados com a marca IPPC, conforme o disposto por este regulament o.
Art. 12. Para os países que não internalizaram a NIMF Nº 15, o exportador deverá obt er,
junto  às  autoridades  fitossanitárias  do  país  de  destino,  os  requisitos  fitossanitári os
específicos para embalagens e suportes de madeira e disponibilizá-los, com antecedên cia, ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de certificação fitos sanitária,
quando passível de atendimento.
Art. 13. A Fiscalização Federal Agropecuária, no desempenho de suas atividades, terá  livre
acesso  aos  locais  onde  se  processem,  em qualquer  fase,  a  realização  dos  tratamentos
fitossanitários  com fins  quarentenários  nas  embalagens  e  suportes  de  madeira,  e  seus
componentes, destinados ao comércio internacional, podendo, ainda:
I - coletar exemplares de pragas em qualquer estágio no material fiscalizado;
II - executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistorias para apuração de infraç ões e
lavrar os respectivos termos;
III - verificar o cumprimento das condições necessárias aos tratamentos fitossanitár ios com
fins quarentenários e certificação com a aplicação da marca IPCC;
IV - verificar o cumprimento das condições de armazenagem das embalagens e suportes de
madeira que foram submetidos ao tratamento;
V - verificar documentos pertinentes à realização dos tratamentos.
CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA
NAS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS
Art. 14. O importador deverá informar à fiscalização federal agropecuária sobre a pr esença
de embalagem e suporte de madeira bruta associado à mercadoria importada.Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
5 de 12 30/4/2012 11:35Art.  15.  Os  locais  ou  Recintos  Alfandegados  disponibilizarão  à  fiscalização  federal
agropecuária o acesso aos controles existentes, a  documentação de  entrada  e saída  de
veículos, a movimentação e armazenamento de mercadorias e a prestação de serviços pa ra
os fins previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 16. A embalagem e suporte de madeira bruta, utilizados para o acondicionamento de
qualquer tipo de mercadoria procedente do exterior, deverão estar livres de pragas e  terem
sido elaborados com madeira descascada, conforme o que consta do art. 10 desta norma .
Art. 17. As embalagens e suportes de madeira que acondicionem mercadoria de qualquer
natureza,  oriundos  dos  países  que  internalizaram a  Norma  Internacional para  Medidas
Fitossanitárias - NIMF No 15, deverão estar tratados e identificados com a respectiv a marca
aprovada.
Parágrafo  único.  A  marca  IPPC  a  que  se  refere  o  caput  poderá  ser  substituída  pelo
Certificado  Fitossanitário  ou  Certificado  de  Tratamento  chancelado  pela  Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem onde deverá constar um dos
tratamentos fitossanitários previstos no Capítulo II desta Instrução Normativa.
Art. 18. As partidas acondicionadas em embalagens e suportes de madeira bruta proced entes
de países não signatários da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (C IPV)
ou que mesmo sendo signatários não tenham internalizado a NIMF No 15 deverão estar
acompanhadas de Certificado Fitossanitário (CF) ou Certificado de Tratamento chancel ado
pela ONPF do país de origem.
Parágrafo único. Do Certificado Fitossanitário (CF) ou do Certificado de Tratamento deverá
constar  um  dos  tratamentos  fitossanitários  previstos  no  Capítulo  II  desta  Instrução
Normativa.
Art. 19.  As partidas importadas que  possam conter  embalagens e  suportes de  madeira
somente poderão ser internalizadas nos recintos alfandegados que estejam sob fiscali zação
federal agropecuária do MAPA.
Parágrafo único. As ações de inspeção e fiscalização das partidas de que trata o cap ut
poderão ser realizadas por amostragem, obedecendo a critérios de seleção que deverão
considerar  a  avaliação  do  risco  fitossanitário  do  país  de  origem  e  procedência  da
mercadoria, os alertas quarentenários, as ações estratégicas nacionais de sanidade v egetal e
o histórico de não-conformidades nas importações registradas pela fiscalização e not ificadas
ao Departamento de Sanidade Vegetal.
Art.  20.  As  embalagens  e  suportes  de  madeira  selecionados,  segundo  os  critérios
estabelecidos  no  artigo  anterior,  serão  inspecionados  para  avaliação  da  sua  condição
fitossanitária, da aplicação da marca IPPC, do Certificado Fitossanitário ou do Cert ificado
de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, conforme o caso.
Parágrafo único. A marca IPPC deve seguir o padrão ilustrado no Anexo II, indicando o
símbolo da IPPC, o código do país onde foi realizado o tratamento, o código da empre sa
responsável pelo tratamento e o código do tratamento realizado.
Art. 21. As partidas selecionadas, de acordo com os critérios estabelecidos nesta no rma,
deverão ser disponibilizadas, em local adequado, pelo importador, seu representante legal ou
depositário  do  recinto  alfandegado,  para  inspeção  física  pela  fiscalização  federal
agropecuária.
§ 1º Em caso de não-conformidades, o FFA emitirá o Termo de Ocorrência com as medida s
fitossanitárias a serem cumpridas.
§ 2º A liberação da partida fica condicionada ao atendimento das medidas prescritas no
Termo de Ocorrência.Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
6 de 12 30/4/2012 11:35CAPÍTULO V
MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO PONTO DE INGRESSO
Art. 22. A fiscalização federal agropecuária, no desempenho de suas atividades, terá  livre
acesso aos locais onde  serão desenvolvidas ações de  fiscalização e  poderá  inspeciona r
qualquer embalagem e suporte de madeira, madeira de estiva, contêineres, partida ou meio
de transporte procedentes do exterior, com o objetivo de verificar o cumprimento des ta
norma, podendo reter cargas importadas, suas embalagens e suportes, bem como determi nar
medidas fitossanitárias necessárias para mitigação do risco de ingresso das pragas.
Art. 23. O descumprimento do disposto nesta normativa implicará a retenção de toda a
partida e suas embalagens e suportes de madeira e a prescrição de medidas fitossanit árias
por parte do MAPA, conforme estabelecido nesta norma.
Art. 24. As embalagens e suportes de madeira, que acondicionem mercadorias importada s
que apresentarem não-conformidades, serão submetidos, alternativa ou cumulativamente , às
seguintes medidas, no ponto de ingresso:
I - devolução ao país de procedência, obedecido ao regulamento aduaneiro, quando se tratar
de praga quarentenária para o Brasil, ficando as embalagens e suportes de madeira, q ue
estejam  acondicionando  a  mercadoria,  obrigadas  a  tratamento  fitossanitário  com  fins
quarentenários enquanto é aguardado o diagnóstico fitossanitário;
II - tratamento fitossanitário com fins quarentenários na ausência ou não-conformida de da
marca IPPC, do Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento chancelado  pela
ONPF;
III  -  tratamento fitossanitário com fins quarentenários,  quando se  tratar  de  embalag em
certificada com presença de praga viva ou, ainda, devido a sinais de infestação ativ a; e
IV - incineração das embalagens e suportes de madeira na presença de pragas vivas, e m
qualquer  estágio  evolutivo;  sinais  de  infestação  ativa  de  pragas;  ausência  ou
não-conformidade da marca IPPC; e irregularidades na certificação fitossanitária.
§ 1º Entende-se como sinais de infestação ativa de pragas, a existência de galerias com
presença de resíduos caracterizando a atividade de insetos.
§ 2º A fiscalização federal agropecuária, poderá determinar a identificação da praga , em
laboratório credenciado pelo MAPA para diagnóstico fitossanitário, ficando os custos  desta
operação sob responsabilidade do importador.
§ 3° No caso de reincidência de interceptação de praga em embalagem e suporte de mad eira
certificados, o MAPA, como Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil ,
poderá determinar medidas fitossanitárias adicionais, inclusive a proibição de entra da desses
materiais quando tratados por empresa com histórico de não-conformidade em embalagen s e
suportes que exibiam sua marca, até que se adotem medidas corretivas no país de orig em.
Art.  25.  É  responsabilidade  do  importador  a  comunicação  formal  ao  MAPA  da
incompatibilidade entre o tratamento fitossanitário com fins quarentenários prescrit o para
embalagens e suportes de madeira e a mercadoria acondicionada.
Parágrafo único. Não sendo possível a dissociação entre a mercadoria e suas embalage ns e
suportes de madeira ou no caso dessa operação representar risco fitossanitário, fica  proibido
o ingresso da partida no país.
Art. 26.  A liberação da  partida, quando constatada  não-conformidade  na  embalagem e
suporte de madeira, estará condicionada à comprovação, pelo importador, da adoção da
medida determinada.
Parágrafo  único.  No  caso  de  tratamento  fitossanitário  com  fins  quarentenários,  aSistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
7 de 12 30/4/2012 11:35apresentação do Certificado de Tratamento, emitido pelo Responsável Técnico da empre sa
credenciada,  comprovará  o  cumprimento  do  tratamento  fitossanitário  prescrito  pela
fiscalização federal agropecuária.
Art. 27. A fiscalização federal agropecuária no ponto de ingresso da mercadoria deve rá
manter registros referentes às nãoconformidades associadas às partidas inspecionadas .
Parágrafo  único  As  não-conformidades  registradas  deverão  ser  encaminhadas  ao
Departamento de Sanidade Vegetal - DSV para as providências de notificação a ONPF do
país exportador ou à ONPF responsável pela marca IPPC.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AUTORIZADAS A APLICAR A MARCA IPPC
Art. 28. Às empresas autorizadas a aplicar a marca IPPC compete:
I  -  assegurar  a  efetividade  dos  tratamentos  fitossanitários  com  fins  quarentenários,
observadas as exigências estabelecidas no regulamento para credenciamento das empres as
para  realização  de  tratamentos  fitossanitários  com  fins  quarentenários  no  trânsito
internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos, e embalagens e suportes de ma deira;
II - assegurar que a aplicação da marca IPPC para fins de certificação fitossanitári a de
embalagens e suportes de madeira atenda ao disposto nesta norma;
III - supervisionar, por intermédio do Responsável Técnico, todas as etapas do proce sso de
certificação fitossanitária, inclusive os tratamentos fitossanitários;
IV - manter registros dos tratamentos realizados pelo prazo mínimo de três anos;
V - manter programa de capacitação, treinamento e atualização de seu pessoal técnico ,
administrativo e operacional; e
VI - manter, pelo prazo mínimo de três anos, documentação comprobatória da realizaçã o de
vistorias, inspeções ou auditorias, planejadas e  sistematizadas, por entidade  ou emp resa
especializada na manutenção e  calibragem dos equipamentos utilizados nos tratamentos
fitossanitários com fins quarentenários;
§ 1º  As empresas autorizadas e  produtoras de  embalagens e  suportes de  madeira,  que
realizam os tratamentos de material de madeira para posterior fabricação da embalage m e
suportes de madeira, deverão assegurar a segregação entre material, embalagens e sup ortes
de madeira tratados e não tratados, bem como garantir a rastreabilidade do tratament o.
§ 2º O tratamento de material para posterior fabricação de embalagem é autorizado pa ra as
empresas ou grupo empresarial que fabriquem suas próprias embalagens de madeira.
§ 3º O material de madeira tratado pode ser adquirido e utilizado como estiva ou sup orte por
empresa que necessite acondicionar mercadoria destinada à exportação, desde que aten da
ao disposto no artigo 5º do Anexo II desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VII
DAS  OBRIGAÇÕES  DO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E
ABASTECIMENTO
Art. 29. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - credenciar e auditar as empresas credenciadas e autorizadas a aplicar a marca IP PC;
II - notificar à ONPF do país exportador os casos de interceptações de pragas vivas e de
não-conformidades relacionadas à aplicação da marca IPPC e à certificação fitossanit ária de
embalagens e suportes de madeira;Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
8 de 12 30/4/2012 11:35III  - averiguar  as causas de  notificação recebida pelo Brasil oriunda  de ONPF de paí s
importador,  relativa  às embalagens e  suportes de  madeira  e  adotar  medidas corretivas ,
quando necessárias;
IV - fiscalizar, inspecionar, supervisionar, vistoriar, auditar, em qualquer fase do  processo de
tratamento e aplicação da marca IPPC nas embalagens e suportes de madeira;
V - receber e analisar os relatórios técnicos visando o controle das empresas autori zadas a
aplicar a marca IPPC; e
VI - capacitar e treinar equipes de fiscalização federal agropecuária.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Verificado o abandono no recinto alfandegado de embalagens e suportes de ma deira
bruta, conforme definidos no Art. 5º, que não atendam aos requisitos estabelecidos n esta
norma, o administrador do recinto será responsável pela adoção da medida fitossanitá ria que
for determinada.
Art. 31. As embalagens e suportes de madeira, conforme definidos no Art. 5º, utiliza das
pelos transportadores, deverão atender ao estabelecido nesta norma.
Art. 32. O Administrador do Recinto Alfandegado deverá solicitar ao MAPA a fiscaliza ção
das embalagens e suportes de madeira de cargas que tenham entrado em perdimento e, s e
necessário, deverão ser prescritas as medidas fitossanitárias, conforme estabelecido  nesta
norma.
Art.  33.  As embalagens e  suportes de  madeira  bruta,  utilizadas na  armazenagem e  no
transporte de mercadorias, no interior do recinto alfandegado, deverão estar complet amente
livres de casca e danos por pragas e devidamente identificados como de uso próprio.
Art.  34.  Os  recintos  alfandegados  ficam obrigados  a  disponibilizar  áreas,  devidament e
identificadas,  para  inspeção  e  execução  dos  tratamentos  quarentenários  prescritos  pe la
fiscalização federal agropecuária.
Art. 35. Na importação também serão aceitas as embalagens e suportes de madeira que
apresentem marca IPPC em conformidade com as versões anteriores a NIMF N° 15 de
2009.
Art.  36.  As  empresas  credenciadas  para  realizar  tratamento  fitossanitário  com  fins
quarentenários, e que aplicam a marca IPPC em embalagens e suportes de madeira, terã o
prazo de até 180 dias, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, para adequ ação
da sua marca IPPC, conforme estabelecido no Anexo II desta norma.
ANEXO II
A MARCA IPPC E SUA APLICAÇÃO
Art. 1º  A marca indicando que a embalagem e suporte de madeira foram submetidos a
tratamento  fitossanitário  aprovado  por  esta  norma  compreende,  necessariamente,  os
seguintes elementos:
I - símbolo;
II - código do país;
III - código do produtor/responsável pelo tratamento;
IV - código do tratamento realizado utilizando a abreviatura apropriada, HT ou MB, d e
acordo com o Anexo I.Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
9 de 12 30/4/2012 11:35Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa consideram- se:
I- Símbolo: o desenho do símbolo semelhante aos exemplos ilustrados a seguir, o qual  deve
aparecer à esquerda dos outros elementos;
II - Código do País: deve ser de duas letras, da Organização Internacional de Normas  (ISO),
apresentado  nos  exemplos  como  "XX",  e  estar  separado  por  um hífen  do  código  do
produtor/responsável pelo tratamento.
III - Código do "produtor"/ responsável pelo tratamento:
código único, apresentado nos exemplos como "000", emitido pela ONPF:
a)Entende-se como "produtor" aquele que fabrica material de embalagens e suportes de
madeira, e é responsável pelo tratamento deste material ou pelo tratamento de embala gens e
suportes de madeira, e pela aplicação da marca IPPC ou b)Entende-se como "responsáve l
pelo tratamento"  o  prestador  de  serviço  que  executa  o  tratamento em embalagens ou
suportes de madeira e é responsável pela aplicação da marca IPPC.
IV - Código de tratamento: abreviação da CIPV, como apresentado no Anexo I, para a
medida fitossanitária aprovada utilizada e apresentada nos exemplos como "YY". O cód igo
de  tratamento  deve  aparecer  após  a  combinação  dos  códigos  do  país  e  do
produtor/responsável pelo tratamento. Esse deve estar em uma linha separada da linha  do
código do país e do código do produtor/responsável pelo tratamento, ou estar separad o por
um hífen se apresentado na mesma linha dos outros códigos.
Código de tratamento Tipo de tratamento
HT Tratamento térmico
MB Fumigação com brometo de metila
Art. 3º Na aplicação da marca o tamanho, tipo de letra utilizada e a posição da marc a podem
variar, desde que seja visível e legível durante a inspeção e fiscalização, sem auxí lio visual.
§ 1º A marca deve ser retangular ou quadrada e restrita às linhas de margem, com uma  linha
vertical separando o símbolo dos elementos do código.
§ 2º Para facilitar o uso do molde da marca, pode se admitir a presença de pequenos espaços
na linha de margem, na linha vertical, assim como em outras partes dos elementos que
compõem a marca.
§ 3º Nenhuma outra informação deverá estar contida dentro da margem da marca.
Art.  4º  Quando  uma  embalagem  ou  suporte  de  madeira  for  constituído  por  vários
componentes, o conjunto resultante é considerado como uma unidade para fins de aplic ação
da marca.
Parágrafo único. Em embalagem ou suporte de madeira constituídos de madeira tratada e de
madeira processada (quando o elemento processado não requer tratamento), a marca pod erá
ser aplicada nos componentes de madeira processada para garantir que está em local v isível
e que tenha o tamanho adequado.
Art. 5º As escoras ou madeira de estiva usadas para segurar ou apoiar as mercadorias  devem
ser tratadas e exibir a marca descrita neste anexo, de forma clara e legível.
§ 1º Quando pedaços muito pequenos são cortados para uso como escora, os cortes deve m
ser feitos de tal modo que uma marca completa esteja presente na escora ou madeira d e
estiva utilizada.
§ 2º Pequenos pedaços de madeira, que não comportem os elementos da marca de forma
visível e legível, não devem ser usados como escoras ou madeira de estiva.
§ 3º As opções para marcação apropriada de escoras ou madeira de estiva incluem:Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
10 de 12 30/4/2012 11:35I - aplicação da marca, em intervalos muito curtos, ao longo de todo o comprimento d os
pedaços de madeira destinados para uso como escoras ou madeira de estiva.
II - nova aplicação da marca, em local visível, após o corte de escora ou madeira de  estiva
tratada, desde que o responsável pela aplicação seja credenciado pelo MAPA.
Art. 6º Os exemplos a seguir ilustram algumas variações aceitáveis dos elementos exi gidos
da marca que é utilizada para certificar que o material de embalagem e ou suporte  de
madeira foi submetido a um tratamento aprovado.
§ 1º Nenhuma variação no símbolo deve ser aceita.
§ 2º Variações no layout da marca podem ser aceitas, desde que atendam aos requisito s
apresentados neste anexo.
Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
11 de 12 30/4/2012 11:35D.O.U., 26/04/2012 - Seção 1
RET., 27/04/2012 - Seção 1Sistema Integrado de Legislação http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?me...
12 de 12 30/4/2012 11:35