MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº
21000.004241/2008-63, resolve:
Art. 1º Alterar o  e o art. 24 § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de
, que passam a vigorar com a seguinte redação:2009
"................................................................................................
Art. 24. O resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado, de ofício, ao estabelecimento
responsável pelo produto e ao estabelecimento detentor do produto, quando distintos, por meio do
encaminhamento de uma via do certificado oficial de análise de fiscalização.
..........................................................."(NR)
". ............................................................................................Art. 44
....................................................................................................
§ 3º O MAPA disponibilizará em seu portal eletrônico na rede mundial de computadores a lista atualizada
de organismos e laboratórios dos países exportadores de produto para o Brasil, responsáveis pela emissão
dos certificados de origem e de análise, sendo que:
I - a lista dos organismos e laboratórios estrangeiros será elaborada com base nas informações recebidas
do governo dos países exportadores de produto para o Brasil; e
II - Somente poderão ter a importação deferida os produtos a serem importados que estejam
acompanhados por documentação emitida por organismo ou laboratório que conste da lista a que se refere
este artigo.
................................................................................."(NR)
Art. 2º Alterar o , que passa a Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009
vigorar na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 3º Estabelecer o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução
Normativa, para a adequação ao modelo de certificado de que trata o Anexo VIII da Instrução Normativa
. MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER ROSSI
ANEXO
"ANEXO I
MODELOS DE ETIQUETA E INVÓLUCRO DE LACRAÇÃO DA AMOSTRASaco plástico rígido transparente; fechamento superior com lacre de plástico rígido, de maneira a não
permitir violação; espessura para suportar até cinco quilos (5kg); dimensões: segundo a Tabela
1;estampado conforme a figura acima; as legendas sem indicação de cor impressas em preto e o quadro
retangular de identificação impresso com superfície leitosa, permitindo a inscrição de dizeres e a
indelebilidade dos mesmos; no verso, quadro retangular impresso com superfície leitosa, contendo espaço
para identificação do remetente e do destinatário.
Tabela 1: Dimensões dos sacos correspondentes à figura acima
Saco Dimensões (cm)   
ALTURA      LARGURA  C*   
1  45  35  15 
2  45  35  - 
3  50  40  20 
4  50  40  - 
5  60  50  30 
6  60  50  - 
Obs.: Dimensão C* utilizada apenas para os sacos de fundo expansível."(NR)
D.O.U., 01/07/2010 - Seção 1