Instrução Normativa Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente  
Publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2008 , Seção 1 , Página 10  
Ementa:  Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Exportação de Eqüídeos para Abate Imediato 
Destinados aos Estados Partes" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 43/07.  
Histórico:  
  
 
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consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,  PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
GABINETE DO MINISTRO 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe conf ere o art. 87, parágrafo único,  inciso II, da Constituição, 
tendo em vista o disposto no Protocolo de Ouro Preto e o que consta do Processo nº 
21000.003438/2008-85, resolve:  
 
Art. 1º Adotar os "Requisitos Zoossani tários para a Exportação de Eqüídeos 
para Abate Imediato Destinados aos Estado s Partes" aprovados pela Resolução GMC - 
MERCOSUL nº 43/07, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.  
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após 
a data de sua publicação.  
 
REINHOLD STEPHANES  
 
ANEXO I - REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO DE EQUÍDEOS PARA ABATE 
IMEDIATO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES 
  
ANEXO II - CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE EQÜÍDEOS PARA ABATE 
IMEDIATO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES  
  
  
 
ANEXO I 
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO DE EQUÍDEOS PARA ABATE 
IMEDIATO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES 
  CAPÍTULO I 
DA CERTIFICAÇÃO 
 
A r t .  1 º  T o d a  i m p o r t a ç ã o  d e  e q ü í d e o s  p a r a  a b a t e  i m e d i a t o  d e v e r á  e s t a r  
acompanhada de Certificado Veterinário Internacional, emitido pelo Serviço Veterinário 
Oficial do país exportador. 
 
Art. 2º O país exportador deverá prepar ar os modelos de certificados que serão 
utilizados para a exportação de eqüídeos para abate imediato destinados aos Estados 
Partes, incluindo as garantias zoossanitári as que constam como Anexo da presente 
Normativa. 
 
Art. 3º A emissão do Certificado Veterinário Internacional será realizada num 
período de até 5 (cinco) dias anteriores ao embarque, certificando a condição sanitária 
satisfatória, conforme estabelecido na presente Normativa. 
 
Art. 4º Será realizada uma inspeção cl ínica, no momento do embarque, e esta 
condição deverá ser atestada pelo Veterinário Oficial no ponto de saída do país 
exportador. 
 
Art. 5º Os eqüídeos deverão ser identificados por meio de identificação 
individual a ser estabelecida pelo Estado  Parte importador, e que deverá também 
constar no Certificado Veterinário Internacional. 
No caso de serem apresentados documentos como o Passaporte Eqüino ou 
outra documentação equivalente, emitidos por entidades reconhecidas e devidamente 
endossados pelo Serviço Veterinário Oficial do  país correspondente, poderá ser aceita a 
resenha que conste nestes documentos. 
Neste caso, a referência do docume nto deverá constar no Certificado 
Veterinário Internacional que acompanha a exportação. 
 
Art. 6º Além das garantias requeridas  na presente Normativa, poderão ser 
acordados, entre o país importador e exportador, outros procedimentos que outorguem garantias equivalentes ou superi ores para a importação, as quais serão 
postas em conhecimento e consideração, en tre as Áreas de Quarentena Animal, de 
cada um dos Estados Partes. 
 
A r t .  7 º  O s  e q ü í d e o s  a  s e r e m  e x p o r t ados para abate imediato devem ter 
permanecido no país exportador pelo menos 60 (sessenta) dias anteriores ao embarque.  
Art. 8º O país exportador deverá cump rir com a legislação vigente do Estado 
Parte importador no que diz respeito ao uso de substâncias que possam ser 
consideradas resíduos ou contaminantes.   CAPÍTULO II DO PAÍS EXPORTADOR 
 
Art. 9º O país exportador deverá declarar-se oficialmente livre de peste eqüina 
africana e encefalomielite eqüina venezuelana, de acordo com o estabelecido no Código Sanitário para os An imais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal 
(Código Terrestre da OIE) e esta condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.   
Art. 10 Os estabelecimentos de procedência deverão informar que não foram 
reportadas oficialmente as seguintes doenças: 
Casos de mormo e durina, durante os últimos 6 (seis meses) anteriores ao 
embarque; 
Casos de encefalite japonesa, infecções por vírus Kunjin, linfangite epizoótica, 
linfangite ulcerativa, varíola eqüina, anemia  infecciosa eqüina, encefalomielite eqüina 
leste e oeste, rinopneumonia eqüina, metr ite contagiosa eqüina, raiva, carbúnculo 
bacteriano, arterite viral eqüina, surra, exantema coital eqüino, adenite eqüina, 
infecções por Salmonella abortus equi , Nipah vírus, Hendra víru s ou outras encefalites 
parasitárias ou infecciosas dos eqüídeos, durante os últimos 90 (noventa) dias 
anteriores ao embarque; 
Casos de estomatite vesicular e gripe eqüina, durante os últimos 30 (trinta) 
dias anteriores ao embarque. 
 
 
CAPÍTULO IV 
ISOLAMENTO DOS ANIMAIS 
 
Art. 11 Os eqüídeos serão isolados em um estabelecimento aprovado e sob 
supervisão do Serviço Veterinário Oficial, po r um período mínimo de 14 (quatorze) dias 
anteriores à exportação. 
 
Art. 12 Os eqüídeos identificados fora m examinados previamente à sua saída, 
não apresentando sintomas clínicos de doenças transmissíveis e livres de parasitas 
externos. 
 
 
CAPÍTULO V 
TRANSPORTE E EMBARQUE DOS ANIMAIS  
Art. 13 Os eqüídeos deverão ser tr ansportados diretamente do local de 
isolamento até o local de embarque em veículos lacrados, previamente limpos, desinfectados e submetidos a tratamentos contra insetos, com produtos aprovados e 
registrados oficialmente no país exportador. 
 
Art. 14 Os eqüídeos não poderão manter contato com animais de condições 
sanitárias adversas, observando a existênc ia de normas específicas de bem estar 
animal para o transporte estabeleci do no Código Terrestre da OIE. 
 
Art. 15 Os utensílios e materiais que acompanham os animais deverão estar 
desinfetados e submetidos a tratamentos contra insetos, com produtos comprovadamente eficazes.  Art. 16 Os eqüídeos a serem exportados não deverão ser objeto de descarte em 
razão de um programa de controle e/ou e rradicação de doenças em execução no país 
exportador. 
 
Art. 17 Os eqüídeos exportados destinados para o abate imediato não 
apresentaram sinais clínicos de doenças transmissíveis e estavam livres de parasitas externos por ocasião do embarque.  
 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 18 Os eqüídeos identificados neste certificado, não poderão, em hipótese 
alguma, serem destinados a outras finalidades que não seja o abate imediato e 
deverão ser transportados diretamente para o estabelecimento de abate. 
 
  
ANEXO II 
CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE EQÜÍDEOS PARA ABATE 
IMEDIATO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES 
 Certificado N° ______________ /___________  Nº de páginas:_________ 
 
Data da Emissão _______/______/_______ 
 
IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS 
Nº de Ordem Identificação 
(Nome ou Número) Raça Sexo Pelagem Nº de Passa-porte 
ou equivalente 
      
      
      
      
      
      
      
      
Nota: Anexar resenhas de identificação individual dos animais ou passaporte eqüino 
 
PROCEDÊNCIA 
 
País de Procedência: 
 
Nome do Estabelecimento de Procedência: 
 
Nome do Exportador: 
 Endereço do Exportador: 
 
Local de Egresso: Data: 
 
 
DESTINO 
 
País de Destino: 
 
País de Trânsito: 
 
Nome do Importador: 
 
Endereço do Importador: 
 
 
INFORMAÇÕES SANITÁRIAS 
 
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que o país exportador cumpre 
com todos requisitos zoossanitários es tabelecidos na Resolução GMC Nº 43/2007 
vigente para a exportação de eqüídeos para  abate imediato destinados ao MERCOSUL. 
Incluir: 
Local de Emissão: ______________________________________________________ 
 
Data de embarque: _____________________________________________________ 
 
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: ____________________________________ 
 
Carimbo do Serviço Veteri nário Oficial: ______________________________________ 
 EMBARQUE DOS ANIMAIS 
 
Os animais identificados foram examin ados no momento do embarque e não 
apresentaram sintomas clínicos de doenças transmissíveis, assim como estavam livres de parasitas externos.  Local de Embarque: ______________________________Data: _____/_____/_____ 
 
Meio de transporte: ____________________________________________________ 
 
Número da Placa do Veículo de transporte: __________________________________ 
 
Número do Lacre: ______________________________________________________ 
 
Nome e Assinatura do Veterinário Of icial Responsável pelo Embarque:_____________ 
_____________________________________________________________________ 
 
Carimbo do Serviço Veteri nário Oficial:_____________________________________