Portaria Nº 86, DE 06 DE JUNHO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 09/06/2008, Seção 1, Página 9 
Ementa: Submete à consulta pública pelo  prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicação de sta Portaria, o Projeto de Instru ção Normativa e 
seu Anexo, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de 
Sanidade dos Animais Aquáticos.  
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no  site são meramente informativos 
e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua 
utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,  PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 86, DE 6 DE JUNHO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem 
os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 21000.010359/2007-40, resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, pe lo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data da publicação desta Portaria, o Pr ojeto de Instrução Normativa e seu Anexo, 
que aprova o Regulamento Técnico do Prog r a m a  N a c i o n a l  d e  S a nidade dos Animais 
Aquáticos. 
 
Art. 2º As sugestões de que trata o art. 1o, tecnicamente fundamentadas, 
deverão ser encaminhadas para a DSAA/CG CD/DSA/SDA/MAPA, situada na Esplanada 
dos Ministérios, bloco D, Anexo A, sala 308, CEP 70.043-900, Brasília/ DF ou para o 
seguinte endereço eletrônico : pnsaa@agricultura.gov.br 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ODILSON LUIZ RIBEIRO E SILVA 
 
 
ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA 
 ANEXO 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº      , DE        DE          DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN TO, no uso das atribuições que lhe 
conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto 
nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Portar ia Ministerial nº 573, de 4 de junho de 
2003, e o que consta do Processo nº 21000.010359/2007-40, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de 
Animais Aquáticos, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. 
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogar a Instrução Normativa nº 39, de 4 de novembro de 1999 e a 
Instrução Normativa nº 53, de 2 de julho de 2003. 
 
ODILSON LUIZ RIBEIRO E SILVA ANEXO 
 
REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS - PNSAA 
 CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
Art. 1º O presente regulamento ob jetiva o ordenamento das ações de 
prevenção, controle ou erradicação de doenças dos animais aquáticos. 
 
CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
Art. 2º A Secretaria de Defesa Agropecuár ia - SDA, do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, órgão central e superior, por seu Departamento de 
Saúde Animal - DSA, lançará mão das suas competências regimentais na execução das 
ações relativas ao PNSAA, para o que cont ará com o suporte necessário dos seus 
demais órgãos. 
Parágrafo único. As ações de campo re lativas ao PNSAA serão desempenhadas 
pelo serviço veterinário oficial, constituído pelo órgão competente da Superintendência 
Federal de Agricultura - SFA, em todas as  Unidades Federativas, e pelos órgãos 
responsáveis pelas ações de defesa sanitária animal nas instâncias intermediárias, por 
meio de convênios firmados com o MAPA. 
 
Art. 3º Todo e qualquer empreendimento de criação, manutenção, comércio ou 
distribuição de animais aquáticos, material de multiplicação animal, e aqueles que 
realizam pesquisa ou diagnóstico de doenças desses animais, ou fornecem insumos 
utilizados na aqüicultura passíveis de propiciar riscos sanitários para a atividade, 
devem manter cadastro ou registro junto ao  serviço veterinário oficial, conforme as 
normas vigentes, e estão sujeitos à fiscalização.  
CAPÍTULO III 
DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA 
 
Art. 4º São doenças de notificação obriga tória as relacionadas pela Organização 
Mundial de Saúde Animal - OIE, em seu Códi go Sanitário para os Animais Aquáticos, 
exóticas ou reconhecidas pelo MAPA como existentes no País, e aquelas que ameacem a economia nacional, a saúde púb lica e animal e o meio ambiente. 
 
Art. 5º A manipulação dos agentes etioló gicos ou de amostras potencialmente 
patogênicas das doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos fica 
condicionada à autorização prévia do MAPA. 
 
Art. 6º Qualquer pessoa que tenha conhecimento de suspeita ou de ocorrência 
de doença de notificação obrigatória, ou outras com morbidade ou mortalidade elevadas, é obrigada a comunicar o fato, imediatamente, ao serviço veterinário oficial. 
Parágrafo único. O infrator ao disposto no caput deste artigo ficará sujeito a 
sanções civis e penais cabíveis.  
Art. 7º A notificação de doenças previstas nestas normas ou referentes à 
manipulação irregular de seus agentes etiológicos deverá ser investigadas pelo Médico Veterinário oficial, em até quarenta e oito horas após seu recebimento.  
§ 1º Toda suspeita de doença de notificação obrigatória em estabelecimento, 
implicará na sua interdição, na realização de investigação epidemiológica, na colheita 
de amostras e envio para diagnóstico em laboratório oficial ou credenciado, além da adoção de outras medidas sanitárias capaze s de impedir a disseminação de patógenos. 
§ 2º Quando a suspeita ocorrer durant e o transporte de animais aquáticos, 
material de multiplicação animal e seus produtos ou subprodutos, o trânsito deverá ser imediatamente interrompido e o serviço veterinário oficial local definirá o destino da 
mercadoria. 
§ 3º Quando comprovada a guarda ou  manipulação irregular de agente 
etiológico ou material potencialmente patogê nico de doença de notificação obrigatória, 
o Médico Veterinário oficial fará a apreensão e destruição, ficando o infrator sujeito às 
sanções previstas neste regulamento sem prejuízo das implicações civis e penais. 
 
Art. 8º Ao confirmar o diagnóstico de doenças de notificação obrigatória de 
animais aquáticos o serviço veterinário oficial deflagrará ações de defesa sanitária 
animal, definidas pelo MAPA, como instância central e superior. 
 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA E INFORMAÇÃO 
 
Art. 9º O serviço veterinário oficial manterá sistema de vigilância e informação 
zoossanitária, inclusive com colheita de amostras oficiais em qualquer segmento da 
cadeia produtiva de animais aquáticos, analisará sistematicamente os dados coletados 
e produzirá informes periódicos para atendimento aos compromissos nacionais e 
internacionais do MAPA 
 
CAPÍTULO V 
DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE AN IMAIS AQUÁTICOS, SEUS PRODUTOS 
OU SUBPRODUTOS  
Art. 10. É proibida a entrada em território nacional de animais aquáticos ou 
material de multiplicação desses animais, suspeitos ou acometidos de doenças, 
inclusive parasitoses, direta ou indiretamente transmissíveis, cuja disseminação possa 
constituir ameaça à aqüicultura nacional , à saúde pública ou ao meio ambiente. 
Parágrafo único. É igualmente proibido o ingresso de produtos e subprodutos de 
animais aquáticos que, presumivelmente, possam veicular agentes etiológicos de doenças parasitárias, infecciosas ou transmissíveis.  
Art. 11. A importação de animais aquáticos ou de material de multiplicação 
animal, produtos e subprodutos obtidos desses  animais, será antece dida por análise de 
risco, realizada pelo MAPA, que estabelecerá os requisitos necessários para a 
autorização e as condições de quarentena, sem prejuízos das demais legislações 
pertinentes.  
Art. 12. A entrada ou saída do País de material biológico de animais aquáticos 
para fins de diagnóstico de doenças ou de pesquisa, deve ocorrer sob autorização exclusiva do DSA.  CAPÍTULO VI DO TRÂNSITO NACIONAL DE ANIMAIS AQUÁTICOS, SEUS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS  Art. 13. Os animais aquáticos ou material de multiplicação animal, seus 
produtos e subprodutos transitarão acompanhados da documentação exigida pelo 
MAPA, observando-se as restrições de trânsito determinadas pelo serviço veterinário 
oficial, e ainda, a legislação ambiental federal e estaduais. 
Parágrafo único. A emissão da documentação para o trânsito de animais 
aquáticos ficará condicionada a apresentação  de atestado sanitário emitido por Médico 
Veterinário inscrito no conselho de clas se do estado de origem dos animais. 
 
Art. 14. O trânsito de animais aquático s ou material de multiplicação animal, 
seus produtos e subprodutos ocorrerá de estabelecimentos, compartimentos ou zonas 
para outras com condição sanitária igual ou inferior a de sua origem ou procedência. 
 
§ 1º Para a liberação da documentação necessária para o trânsito de animais 
aquáticos deverá ser considerada a interferência etiológica de patógenos entre as 
diferentes espécies. 
§ 2º Quando os animais forem destinados à reintrodução no ambiente devem 
ser observadas as exigências do  MAPA e dos órgãos ambientais 
§ 3º Quando o destino dispuser de condição sanitária superior, os animais 
aquáticos ou material de multiplicação, seus produtos e subprodutos serão submetidos 
à análise de risco realizada pelo serviço veterinário oficial. 
 
Art. 15. O trânsito de animais aquáticos suspeitos ou acometidos de doenças 
parasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ser permitido quando destinados ao 
abate imediato, para aproveitamento cond icional, em estabelecimento submetido à 
inspeção oficial conforme avaliação de risco realizada pelo serviço veterinário oficial. 
 
Art. 16. Os veículos ou recipientes empregados no transporte dos animais 
aquáticos ou material de multiplicação animal, seus produtos e subprodutos, deverão 
permitir a fácil inspeção, garantir a segurança sanitária e a integridade da mercadoria 
e do ambiente até o seu destino.  
§ 1º Os veículos, equipamentos e recipientes empregados no transporte desses 
animais devem ser lavados e desinfetados antes do embarque e após o desembarque 
na propriedade de destino.  
§ 2º Os recipientes construídos de materiais que não permitam limpeza e 
desinfecção segura não poderão ser reutilizad os nos translados de animais aquáticos. 
 
Art. 17. A água utilizada para o translado de animais aquáticos deverá ser da 
mesma procedência dos animais ou ser ob tida de fonte segura e submetida a 
tratamento capaz de garantir a segurança sanitária. 
Parágrafo único. A água utilizada para o translado de animais aquáticos e na 
lavagem de veículos, equipame ntos e recipientes de transporte, deverá ser submetida 
a tratamento especifico antes de ser descartada. 
 
Art. 18. O trânsito interestadual de agente etiológico ou de material 
potencialmente patogênico de doença de notificação obrigatória, para qualquer 
finalidade, ocorrerá sob autorização prévia e exclusiva do MAPA.  
A r t .  1 9 .  E m  c a s o  d e  t r â n s i to irregular, o serviço vete rinário oficial definirá o 
destino dos animais aquáticos, produtos ou  outros materiais de risco, ficando o 
proprietário e detentor sujeito às sanções civis e penais, sem direito à indenização oficial.  CAPÍTULO VII 
DO QUARENTENÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE QUARENTENA DE ANIMAIS 
AQUÁTICOS 
 
Art. 20. O quarentenário para animai s aquáticos deverá ser previamente 
credenciado pelo MAPA, na Superintendência  Federal de Agricultura no estado onde 
estiver localizado.   
§ 1º O quarentenário deverá dispor  de instalações, equipamentos e 
procedimentos capazes de promover a segurança sanitária. 
§ 2º O quarentenário deverá contar com quadro funcional exclusivo e 
devidamente treinado sob supervisão de responsável técnico sanitário. 
 
Art. 21. As amostras oficiais para monitoramento sanitário dos animais 
quarentenados serão colhidas de acordo com a espécie e a finalidade a qual se 
destinam. 
Parágrafo único. As despesas referent es à remessa das amostras e para a 
realização dos exames necessários aos diagnósticos, correrão às expensas do 
proprietário dos animais. 
 
Art. 22. No caso de exames laboratoriais positivos, evidências clínicas de 
doenças ou altas mortalidades sem causa definida, os animais serão destruídos, e ante 
resultados negativos, o encerramento da quarentena estará condicionado ao 
atendimento das condições estabelecidas na autorização prévia. 
 
CAPÍTULO VIII 
DOS LABORATÓRIOS DE DIAGNÓSTICO, AMOSTRAGENS E RESULTADOS DE 
EXAMES OFICIAIS 
 
Art. 23. O setor competente da SDA, indicará os laboratórios da rede oficial e 
credenciará laboratórios públicos e priv ados, para suporte às ações do PNSAA. 
 
Art. 24. As metodologias de amostragem e de diagnóstico a serem utilizadas 
serão as recomendadas no Manual de Testes Diagnósticos para Animais Aquáticos, da 
Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, ou outras, também aprovadas pelo DSA. 
 
Art. 25. Sempre que amostras fiscais te nham sido colhidas para monitoramento 
sanitário de estabelecimentos e investigação de doenças, os resultados dos exames realizados serão informados exclusivamente ao serviço veterinário oficial.  
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas credenciadas ou autorizadas a realizarem 
diagnóstico ou pesquisas de doenças de animais aquáticos, informarão as ocorrências 
de doenças de notificação obrigatória de  imediato e exclusivamente ao serviço 
veterinário oficial, e as demais ocorrências, mensalmente.  
Art. 27. Os meios diagnósticos necessários à realização de provas laboratoriais 
de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ficam restritos à rede oficial e a outros laboratórios, quando autorizados pelo MAPA.  
Art. 28. Quando da inobservância às norm as vigentes na realização de provas 
laboratoriais ou pesquisas de doenças de animais aquáticos, o serviço veterinário oficial poderá apreender e destruir insumos, suspender credenciamentos ou descredenciar laboratórios, cassar autorizações, aplicar outras penalidades de sua 
competência, ficando o infrator sujeito a sanções civis e penais. 
 
CAPÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA-SANITÁRIA  
Art. 29. Quando exigida pelo serviço veterinário oficial, a responsabilidade 
técnica sanitária dos estabelecimentos de aqüicultura será exercida por Médico 
Veterinário em conformidade com as normas do seu conselho de classe. 
Parágrafo único. Quando o estabeleciment o não dispuser de responsável técnico 
sanitário, de acordo com as normas vige ntes, não poderá movimentar animais ou 
materiais de multiplicação.  
 
Art. 30. O responsável técnico sanitário por estabelecimentos de animais 
aquáticos deverá criar e implementar módulo  de treinamento para  funcionários que 
aborde aspectos de segurança sanitária, de forma a mantê-los informados dos riscos 
existentes no desempenho de suas atividades. 
 
Art. 31. O responsável técnico sanitário representará o estabelecimento junto 
ao serviço veterinário of icial, quando das questões de ordem sanitária 
 
Art. 32. É obrigação do responsável técnico manter-se atualizado quanto às 
normas vigentes devendo atender as conv ocações do serviço para reuniões ou 
treinamentos. 
 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 33. As autoridades de defesa sani tária animal nos estados e no Distrito 
Federal, como instâncias intermediárias , devem criar os Comitês Estaduais de 
Sanidade dos Animais Aquáticos.   
§ 1º O comitê terá como objetivo auxiliar o Estado na elaboração de políticas 
públicas para o controle sanitário da atividade aquícola e outras necessárias ao seu 
desenvolvimento. 
§ 2º O comitê deve ser coordenado pelo representante do PNSAA na SFA no 
estado e ter representação dos órgãos e setores abaixo relacionados  
I - Órgão de defesa sanitária animal do estado; II - Órgão ambiental; III - Secretária Especial de Aqüicultura e Pesca; 
IV - Instituição de ensino e pesquisa; 
V - Órgão de extensão rural; 
VI - Setor produtivo. 
 
Art. 34. A cadeia produtiva de animais aquáticos, em cada unidade da 
federação, deverá se organizar para a cr iação de um fundo de indenização para 
proprietários, quando de prejuízos causados por medidas sanitárias.  
Art. 35. Os estabelecimentos de aqüicultura, inclusive àqueles que cultivam 
espécies nativas destinadas à reintrodução  no ambiente, devem manter o controle 
sanitário dos animais e da qualidade da água utilizada.  Art. 36. Os estabelecimentos de aqüi cultura devem manter arquivo do seu 
histórico sanitário, do trânsito de animais e da origem e destino de insumos que 
possam interferir em sua condição sanitária. 
 
Art. 37. Os produtos agroveterinários ut ilizados em aqüicultura devem estar de 
acordo com diretrizes e exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelos setores da saúde, meio ambiente e da agropecuária.  
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 38. O proprietário ficará responsável pela guarda de animais ou de 
produtos, quando do trânsito em recipientes oficialmente lacrados, nas interdições de 
estabelecimentos, ou ainda, quando de quarentenas. 
 
Art. 39. Cada uma das unidades federativas, por meio de seus órgãos de defesa 
sanitária animal, poderá submeter à aprovação do DSA, órgão competente da instância 
central e superior, propostas de programas sanitários para a prevenção, controle ou 
erradicação de doenças de animais aquáticos, objetivando o reconhecimento da sua 
condição sanitária pelo MAPA.