Instrução Normativa Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 14/05/2008 , Seçã o 1 , Página 14  
Ementa:  Estabelece os procedimentos para importação de ani mais aquáticos para fins ornamentais e destinados à  comercialização. 
Histórico:  
  
 
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utilização em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere m os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decreto nº 
5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o d isposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 
2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 
21000.001351/2008-73, resolve:  
 
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para importaçã o de animais aquáticos para fins 
ornamentais e destinados à comercialização.  
 
Art. 2º Os animais aquáticos para fins ornamentais e destinados à comercialização ficam 
dispensados do atendimento do disposto no art. 26, da Instrução Normativa SDA nº 53, de 2 de 
julho de 2003.  
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo a plica-se também às importações de 
animais aquáticos para fins ornamentais, por motivo  de mudança de domicílio.  
 
Art. 3º A importação de crustáceos e peixes da famí lia Cyprinidae vivos será autorizada 
apenas quando destinados à reprodução, nos termos d o art. 26, da Instrução Normativa SDA nº 53, 
de 2 de julho de 2003.  
 
Art. 4º A importação de animais aquáticos para fins  ornamentais destinados à 
comercialização deverá ser submetida à análise de r isco e ao atendimento dos requisitos constantes 
da autorização prévia emitida pelo MAPA.  
 
Art. 5º Os animais aquáticos para fins de ornamenta ção importados para comercialização 
serão submetidos a período mínimo de quarentena de 7 (sete) dias, em estabelecimentos 
credenciados para tal fim, na forma do Anexo à pres ente Instrução Normativa.  
 
Art. 6º Os animais aquáticos importados por motivo de mudança devem chegar ao País 
acompanhados de seu proprietário, previamente autor izados e com certificação zoossanitária 
internacional, de acordo com os requisitos brasilei ros.  § 1º Os animais referidos no caput deste artigo ser ão submetidos a período de observação de 
90 (noventa) dias sob supervisão de Médico Veteriná rio, no domicílio de destino.  
§ 2º O proprietário ficará como depositário, devend o apresentar atestado de sanidade dos 
animais no final do período ao Serviço de Sanidade Agropecuária - SEDESA, da Superintendência 
Federal de Agricultura na Unidade Federativa corres pondente.  
 
Art. 7º A suspeita da ocorrência de doenças em anim ais aquáticos para fins ornamentais 
deverá ser notificada ao SEDESA na Unidade Federati va correspondente.  
Parágrafo único. O tratamento de doenças durante o período de quarentena ou de 
observação dos animais somente poderá ser realizado  após autorização expressa do SEDESA.  
 
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
INÁCIO AFONSO KROETZ  
 
 
REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUARENTENÁRIOS DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS ORNAMENTAIS  ANEXO 
 
REQUISITOS PARA 
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUARENTENÁRIOS 
DE ANIMAIS AQUÁTICOS ORNAMENTAIS 
 
 
CAPÍTULO I 
DA INFRA-ESTRUTURA MÍNIMA 
  
Art. 1 o O estabelecimento quarentenário deve ser isolado f isicamente de outras instalações, 
dispor de áreas cobertas para acomodação dos animai s quarentenados, protegidas do acesso de animais 
invasores. 
 
Art. 2 o A infra-estrutura existente deve ser dividida fisi camente em ambiente interno, 
(alojamento dos animais, farmácia, sala de utensíli os e de material limpo, depósitos de ração, etc.), e 
externo (administração, sala para lavagem de equipa mentos e utensílios, lavanderia, depósito de resídu os 
sólidos, etc.) e contar com vestiários e banheiro, localizados entre os dois ambientes. 
 
Art. 3 o As instalações e suas dependências devem ser ident ificadas quanto à finalidade e 
dispostas de forma a propiciar um fluxo lógico dos trabalhos, que deve ser sinalizado.  
 
Art. 4o O acabamento interno das instalações e os reservat órios para alojamento dos animais 
devem ser construídos em material impermeável, capa z de suportar limpezas e desinfecções freqüentes, e  
dotados de drenagem eficiente para escoamento de to da a água servida e da sujidade gerada. 
 
Art. 5o A água de abastecimento da unidade deve ser captad a de fonte segura e submetida a 
tratamento que garanta a destruição dos agentes pat ogênicos, e a distribuição promovida por sistema de  
derivação para cada reservatório. 
 
Art. 6o O escoamento de águas servidas deve ser canalizado  para sistema de tratamento 
aprovado pelo serviço veterinário oficial, pelo órg ão ambiental e de saneamento. 
 
Art. 7o O estabelecimento quarentenário deve contar com si stema de fumigação, ou outro 
similar, para desinfecção de objetos e utensílios n ecessários aos trabalhos, localizado na divisa das áreas 
interna e externa. 
 
Art. 8o As instalações devem dispor de manilúvios em cada uma de suas  dependências onde 
são mantidos animais. 
 
 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO FUNCIONAL E CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE PES SOAS 
 
 
Art. 9o O estabelecimento quarentenário deve funcionar sob  Responsabilidade Técnica de 
Médico Veterinário, homologada pelo conselho de cla sse. 
 Art. 10. Os funcionários devem tomar banho ao entra r e sair das instalações quarentenárias. 
 
Art. 11. Os funcionários devem usar paramentação ad equada ao trabalho que deve ser de uso 
exclusivo no estabelecimento quarentenário. 
 
Art. 12. As visitas serão restritas, controladas e somente permitidas se previamente autorizadas 
pelo Responsável Técnico. 
 
Art. 13. O registro das visitas deve ser realizado em livro próprio, identificando o último 
estabelecimento visitado com a presença de animais aquáticos ou outros locais de risco. 
 
Art. 14. O período mínimo de afastamento de animais  aquáticos ou locais de risco para que o 
visitante seja autorizado a entrar no estabelecimen to quarentenário é de 48 (quarenta e oito) horas. 
 
  
CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E REGISTROS SANITÁRIO S 
 
 
Art. 15. Toda documentação referente ao trânsito de  animais, pessoas e insumos, e demais 
registros sanitários do quarentenário devem ser arq uivados no estabelecimento à disposição do serviço 
veterinário oficial. 
 
Art. 16. Os protocolos dos procedimentos realizados  no estabelecimento quarentenário 
deverão estar impressos e organizados em forma de m anual e descreverão o manejo de animais e 
instalações, desinfecções e tratamentos físicos, qu ímicos ou biológicos, produtos e doses ou 
concentrações utilizadas, com a referência técnica ou científica aplicada. 
 
Art. 17. O estabelecimento quarentenário criará e a dotará relatórios zoossanitários que 
contenham dados sobre o estoque de animais, mortes,  observações de sinais clínicos, diagnóstico de 
doenças e tratamentos empregados, movimentações int ernas de animais, vazios sanitários e desinfecções,  
monitoramento das águas a serem utilizadas, em uso e as descartadas, documentação do trânsito de 
ingresso e egresso dos animais, controle da origem e data de entrada de alimentos e destinações, que 
deverão ter atualização diária realizada sob superv isão do Responsável Técnico. 
 
Art. 18. O estabelecimento quarentenário deve dispo r de livro de ocorrências com páginas 
tipograficamente numeradas, onde devem ser registra dos os acontecimentos de relevância sanitária pelo 
Responsável Técnico. 
 
Art. 19. O estabelecimento quarentenário manterá pr ograma de controle de pragas, roedores e 
de ausência de quaisquer outros animais que não aqu eles, objeto de quarentena. 
 
Art. 20. Os lotes de animais importados deverão ser  separados em reservatórios distintos por 
procedência, e por espécies, de forma que seja poss ível o isolamento, desinfecções ou tratamentos, 
separadamente. 
 Art. 21. Em cada reservatório devem constar das inf ormações de número do reservatório, 
procedência, família, espécie, número de indivíduos  nele alojados e registro de mortalidade, sempre 
atualizadas. 
 
Art. 22. Os utensílios de uso rotineiro no manejo d e animais devem ser individuais para cada 
reservatório.  
 
Art. 23. Os resíduos ou dejetos orgânicos devem ser  incinerados ou submetidos a tratamento 
capaz de garantir a destruição de agentes patogênic os. 
 
Art. 24. O material inorgânico deve ser desinfetado  e descartado de forma apropriada. 
 
 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES DE QUARENTENA E OCORRÊNCIA DE DOENÇAS  
 
 
Art. 25. O período de quarentena a ser cumprido pod erá ser estendido, de acordo com os 
requisitos estabelecidos na autorização prévia de i mportação, ou alteração da condição sanitária dos 
animais. 
 
Art. 26. Será permitida a entrada de novos lotes de  animais com quarentena em andamento, 
porém a contagem do período será reiniciada. 
 
Art. 27. Ao término do período de quarentena as ins talações deverão ser totalmente 
despovoadas e passar por vazio sanitário mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da 
conclusão dos trabalhos de limpeza e desinfecção. 
 
Art. 28. As despesas com remessa de amostras oficia is e testes laboratoriais necessários ao 
monitoramento de doenças correrão por conta do prop rietário. 
 
Art. 29. Se houver ocorrência de doença de notifica ção obrigatória ou altas mortalidades sem 
causa definida, todos os animais quarentenados serã o preventivamente destruídos, devendo-se colher 
amostras de fiscalização para investigação. 
 
Art. 30. O estabelecimento quarentenário que não at ender ao disposto nesta Instrução 
Normativa estará sujeito às seguintes sanções admin istrativas: 
 
a) Descredenciamento temporário, ou  
 
b) Descredenciamento definitivo.