Nº 176, terça-feira, 14 de setembro de 2010 3 ISSN 1677-7042
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COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
CGC 27.316.538/0001-66
BALANCETE PATRIMONIAL EM 31 de AGOSTO DE 2010 - PROVISÓRIO
AT I VO R$ MIL PA S S I VO R$ MIL
CIRCULANTE 81.176CIRCULANTE 26.992
Caixa e Bancos 43.636 Empréstimos 1.550
Aplicações Financeiras 11 . 7 2 3 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 2.920
Clientes 18.617 Fornecedores de Materiais, Serviços e Obras
1.294
Almoxarifado 44 Depósito Garantia Taxas Portuárias 2.064
INSS / Convênios 67 Provisões Operacionais 0
Tributos a Recuperar - IRPJ/Cont.Social 144 Provisões p/ Ações Judiciais 9.345
Outros Impostos a Recuperar 5.971 Outras Exigibilidades 9.819
Despesas Diferidas 106 NÃO CIRCULANTE 106.897
Outros Valores a Receber 0 Empréstimos 46.958
Adiant.a Empregados /Fornecedores 868 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 46.315
NÃO CIRCULANTES 147.368 Provisão p/ Ação Judicial 13.624
Realizável a Longo Prazo 42.537
Investimento 11 1
Imobilizado 104.295 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 94.655
Intangível 232 Capital Social 164.192
Diferido 193 Reserva de Capital 2 . 111
.
Prejuízo Acumulado -71.648
TOTAL DO ATIVO 228.544 TOTAL DO PASSIVO 228.544
ANGELO JOSÉ DE CARVALHO BAPTISTA
Diretor Presidente ALMEIDA
PAULO CESAR BRUSQUI DE
Diretor de Administração e Finanças
HUGO JOSÉ AMBOSS DE LIMA
Diretor de Comercialização e Fiscalização
DANILO ROGER MARÇAL QUEIROZ
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
ELI BATISTA DE ARAUJO PIROLA
Contadora - CRC- -ES 5764.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-459, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007168/2010-04,resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projetode Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉC-NICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA PEIXE CONGE-LADO, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5, constantedo Anexo.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a am-
pla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o art. 1º,
visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma
vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escritopara o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Ins-peção de Produtos de Origem Animal / Coordenação-Geral de Programas
Especiais / Divisão de Normas Técnicas (MAPA/SDA/DIPOA/CG-PE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala A, 4º andar,
sala nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax: (0XX61)3218-2672,
ou para o endereço eletrônico: lucio.kikuchi@agricultura.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº, DE DE DE
2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo
I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista odisposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suasalterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o queconsta do Processo nº 21000.007168/2010-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDEN-
TIDADE E QUALIDADE PARA PEIXE CONGELADO, na forma
desta Instrução Normativa, bem como o Plano de Amostragem doCodex - AQL - 6,5, constante do Anexo.
Art. 2° O presente regulamento refere-se ao produto peixe
congelado, sob as formas de apresentação inteiro e eviscerado, des-
tinado ao comércio nacional e internacional.
§ 1º Este regulamento não se aplica as espécies venenosas,
como das famílias Tetraodontidae, Diodontidae, Molidae e Canthi-
gasteridae cujo aproveitamento industrial para elaboração de produtos
congelados não é permitido.
§ 2º O produto orgânico além de atender, no que seja apli-
cável, às diretrizes fixadas neste regulamento, deve obedecer, ainda, odisposto em legislação específica.
Art. 3° Para fins deste regulamento consideram-se as se-
guintes definições:
I- peixe congelado: o produto obtido de matéria-
prima fresca ou congelada, de espécies da pesca ou aquicultura,submetida ao congelamento e, quando aplicável, ao recongelamento.
II- congelamento: processo realizado em equipa-
mento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de
formação de cristais de gelo de -0,5ºC (cinco décimos de grau Celsius
negativos) a -5ºC (cinco graus Celsius negativos) em tempo inferior a2 (duas) horas;
a) o processo de congelamento não é considerado
completo enquanto o produto não alcançar uma temperatura de -18ºC(dezoito graus Celsius negativos), ou inferior, no seu centro térmico,
após estabilizada a temperatura;
b) as câmaras de estocagem do estabelecimento
produtor devem possuir condições de armazenar o produto a tem-peraturas não superiores a -18°C (dezoito graus Celsius negativos);
c) permite-se a utilização do congelador salmou-
rador, quando o peixe for destinado como matéria-prima para a ela-
boração de conservas, desde que seja atendido o conceito de con-gelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9°C (novegraus Celsius negativos) em seu centro térmico, devendo ter como
limite máximo esta temperatura durante a armazenagem; e
d) o peixe congelado, com exceção daquele con-
gelado em salmoura e destinado como matéria-prima para a ela-boração de conservas, deve, durante o transporte, ser mantido a uma
temperatura constante não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius
negativos), em todos os pontos do produto, tolerando-se um aumentode até 3ºC (três graus Celsius).
Art. 4º O peixe congelado, de acordo com a sua forma de
apresentação, se classifica em:
I - peixe inteiro;
II - peixe eviscerado (com ou sem cabeça); e permite-se
outras formas de apresentação do produto desde que aprovadas peloórgão competente.
Art. 5º A composição do produto compreende como único
ingrediente obrigatório a matéria prima peixe.
I- ingredientes opcionais somente são permitidos
quando aprovados pelo órgão competente com base em legislação
específica; e
II- a água utilizada para proteção do peixe con-
gelado contra desidratação não é considerada como ingrediente, não
devendo ser incorporada ao peso líquido do produto final.
Art. 6º No processamento do peixe congelado devem ser
atendidos os seguintes requisitos quanto às características sensoriais e
aos parâmetros físico-químicos:
I- quanto às características sensoriais:a) aparência: deverá apresentar-se com todo o fres-
cor da matéria-prima convenientemente conservada, estar isento de
toda e qualquer evidência de decomposição, manchas por hematomas,coloração distinta à normal para a espécie considerada, incisões ou
rupturas das superfícies externas;
b) escamas: em espécies que a possuem devem
estar unidas entre si e fortemente aderidas à pele, translúcidas, com
brilho metálico e não devem ser viscosas;
c) pele: úmida, tensa e bem aderida;d) mucosidade: em espécies que a possui deve ser
aquosa e transparente;
e) olhos: devem ocupar a cavidade orbitária e pos-
suir características próprias da espécie;
f) opérculo: rígido, deve oferecer resistência à sua
abertura com a face interna nacarada e os vasos sanguíneos cheios efixos;
g) brânquias: de cor rosa ao vermelho intenso,
úmidas e brilhantes, ausência ou discreta presença de muco;
h) abdome: firme, sem diferença externa com a
linha ventral e quando eviscerado o peritônio deve apresentar-se bem
aderido às paredes, as vísceras inteiras, bem diferenciadas, brilhantese sem dano aparente;
i) músculos: firme, elásticos e fortemente aderidos
aos ossos;
j) odor, sabor, cor: característicos da espécie de
peixe; e
k) ausência de odor e sabor desagradáveis quando
submetido à prova de cocção, que consiste no cozimento de umaamostra de pelo menos 100g até atingir uma temperatura interna igual
ou maior que 70°C (setenta graus Celsius), evitando-se o cozimento
em excesso, conforme um dos seguintes métodos descritos:
1. cocção em forno: envolver amostras em folhas
de papel alumínio e distribuir uniformemente em uma chapa plana ou
um molde pouco profundo e submetê-las ao aquecimento em umforno ventilado pré-aquecido na faixa de temperatura de 200º a 204°C
(duzentos graus Celsius a duzentos e quatro graus Celsius);
2. cocção em saco plástico: introduzir o produto
em um saco plástico resistente à água fervente, fechando-lhe a aber-
tura do saco, submergindo-o em água fervente;
3. cocção ao vapor: envolver o produto em folhas
de papel alumínio e colocá-lo sobre uma grelha metálica suspensa
sobre a água fervente, em recipiente tampado; e
4. cocção em forno de microondas: introduzir o
produto em um recipiente apropriado para a cocção no microondas.
II- quanto aos parâmetros físico-químicos:
a) bases voláteis totais: apresentar nível inferior a
30mg de Nitrogênio/100g de carne, excluídos os Elasmobrânquios;
e
b) histamina: o nível de histamina no produto final
não deve ser superior a 100 mg/kg, no músculo das espécies per-
tencentes às famílias Scombridae ,S c o m b re s o c i d a e ,Engraulidae, Clu-
peidae,Coryyphaenidae ,Pomatomidae .
III- quando o produto for obtido de matéria-prima
recebida viva, como a procedente de cultivo, devem ser respeitados
os seguintes procedimentos:
a) controle da origem, atendendo o disposto em
legislação específica;
b) realização, quando aplicável, da fase de depu-
ração; e
c) realização da fase de insensibilização antes das
demais etapas do fluxograma operacional do produto.
IV- quando o produto for elaborado a partir de
matéria prima congelada, para fins de recongelamento, devem ser
respeitados os seguintes procedimentos:
a) o descongelamento sempre deve ser realizado em
equipamentos apropriados e em condições autorizadas pelo órgão com-
petente, de forma a garantir a inocuidade e qualidade do produto;
b) o descongelamento deve anteceder a fase de la-
vagem quando tal operação não ocorre no estabelecimento de origem;
e
c) uma vez descongelado, o peixe deve ser man-
tido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o peixe
fresco.
V- no acondicionamento do produto deve ser uti-COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-26,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I-
homologar o Pregão Eletrônico para Registro de Preços CDP/SRP no
39/2010, realizado no dia 10.08.2010 (Processo Licitatório no
2066/2010), referente a aquisição de toners para impressora mul-
tifuncional Xerox 6110 com chip, para suprimento do almoxarifadoda Companhia Docas do Pará - CDP, em conformidade com as con-dições constantes do Termo de Referência do Edital; II- adjudicar, emconsequência, vencedoras do referido Pregão às empresas: 1- OSCAR
HANSEN - ME - CNPJ no09.390.776/0001-30, para os itens 01, 02
e 03, pelo valor total de R$-174.300,00,00 (cento e setenta e quatromil e trezentos reais); 2- SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA -
CNPJ no10.332.933/0001-30, para o item 04, pelo valor total de R$-
59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais); 3- ST SO-
LUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ no
10.508.381/0001-78 para o item 05, pelo valor total de R$-52.440,00(cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais); III- encaminharà DIRAFI/SUPMAC para elaboração dos Pedidos de Compras; IV-determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVANº 176, terça-feira, 14 de setembro de 2010 4 ISSN 1677-7042
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lizada embalagem de material inócuo, devidamente aprovada pelo
órgão competente e que assegure as condições necessárias para pro-
teção e conservação do produto final.
Parágrafo único. É permitido o transporte à granel das es-
pécies de grande tamanho, sob as formas de apresentação inteiro e
eviscerado, quando for impraticável utilizar embalagem, desde que
sejam preservadas as práticas de higiene e assegurada a sua ras-treabilidade.
Art. 7º A utilização dos aditivos e coadjuvantes de tecnologia
no produto deve estar de acordo com a legislação nacional e com asregulamentações estabelecidas pelo órgão competente da saúde.
Art. 8º Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem
estar presentes em quantidades superiores aos limites estabelecidospelos órgãos competentes.
Art. 9º É obrigatória a implementação do Sistema de Análise
de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC nas indústriasonde é elaborado o produto peixe congelado, de acordo com a le-gislação específica.
Art. 10. As práticas de higiene para elaboração do produto
devem estar de acordo com o estabelecido na legislação específica.
Art. 11. Quanto aos critérios macroscópicos o produto não
deve conter materiais estranhos à sua composição.
Art. 12. Quanto aos critérios microbiológicos, aplica-se a
legislação específica.
Art. 13. Quanto a pesos e medidas, aplica-se a regulamen-
tação específica.
Art. 14. Quanto à rotulagem, aplica-se a regulamentação es-
pecífica e devem ser considerados, ainda, os seguintes requisitos:
I- o nome do produto deve ser composto da es-
pécie e das suas formas de apresentação e conservação;
a) permite-se a indicação do nome comum da es-
pécie, em substituição ao termo "Peixe" ou a sua indicação comoaposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda do pro-
duto;
b) o nome comum da espécie deve ter referência
técnica reconhecidamente aceita, a exemplos do Catálogo da IN-
FOPESCA e do Fishbase.org;
c) é dispensável o uso do termo "Inteiro" na de-
nominação de venda do peixe não submetido a evisceração; e
d) permite-se a indicação das formas de apresen-
tação do produto, a exemplo de com ou sem cabeça, como apostoexplicativo, logo abaixo da denominação de venda.
II- na rotulagem deve ser indicada uma expressão
caracterizando que o produto congelado deve ser mantido a umatemperatura de - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) ou inferior;
III- permite-se o emprego do termo "supergelado",
como sinônimo de congelado, na designação de venda do produto,desde que a fase de congelamento atenda os requisitos indicados no
art. 3º, inciso II, deste regulamento;
IV- na rotulagem dos produtos elaborados com as es-
pécies Ruvettus pretiosus , conhecida como enchova negra e peixe prego,
bem como o Lepidocybium flavobrunneum , identificado como peixe es-
colar, causadores de distúrbios gastrointestinais, deve constar uma expres -
são de alerta que informe ao consumidor sobre a forma de preparo, bemcomo sobre os riscos relacionados com os efeitos gastrointestinais adversos.
O nome científico da espécie deve acompanhar o nome comum no rótulo;
V- dizeres alusivos a classificação do produto
congelado somente poderão constar na rotulagem, quando devida-
mente aprovado pelo órgão competente com base em legislação es-
pecífica; e
VI- quando for utilizado corante na ração de peixe
de cultivo, desde que obtida a aprovação do órgão competente, deve
constar na rotulagem expressão de alerta que informe a coloraçãoartificial, conforme disposto em legislação específica.
Art. 15. Quanto aos métodos de análise, aplica-se a regu-
lamentação específica.
Art. 16. A Amostragem deve realizar-se de acordo com a
Norma do Codex Alimentarius - CODEX-STAN 233-1969, conforme
Anexo.
Art. 17. Nos Planos de tomada de Amostras para os Ali-
mentos Pré-Embalados, considera-se:
I- defeituosa, quando uma unidade de amostra
apresentar qualquer destas características:
a) desidratação profunda em mais de 10% (dez por
cento) do peso de peixe da unidade de amostra ou em mais de 10%(dez por cento) da superfície do bloco, evidenciando uma perda ex-
cessiva de umidade que se manifesta claramente em formas de al-
teração da coloração;
b) qualquer material estranho que não provenha da
espécie avaliada, que não constitua um perigo para a saúde humana,
caracterizando descuido às práticas de higiene na elaboração;
c) odores e sabores indesejáveis, persistentes, in-
confundíveis, que sejam indicadores de decomposição ou rancifi-
cação, ou que não sejam característicos do produto; e
d) alterações evidentes na coloração própria da es-
pécie que afetem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade
de amostra.
II- aceita quando o número total de unidades de-
feituosas não é superior ao número de aceitação (c) do plano de
amostragem especificado no artigo 16 do presente regulamento, e:
a) o número total de unidades defeituosas, clas-
sificado de acordo com o art. 17, incisos I, não é superior ao número
de aceitação (c);
b) o número de amostras que não reúna os re-
quisitos previstos no art. 4º, incisos I a III, não é superior ao número
de aceitação (c); e
c) o peso líquido médio de todas as unidades de
amostra examinadas não é inferior ao peso declarado, sempre que
nenhuma das embalagens selecionadas apresente uma deficiência de
peso.Parágrafo único. A unidade de amostra será a embalagem primária, ou quando se trate de produtos congelados individualmente, uma
porção de pelo menos 1kg (um quilograma).
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
ANEXO
Plano de Amostragem do Codex - AQL - 6,5
TAMANHO DO LOTE
(unidade)NÍVEIS DE INSPEÇÃO
I II
Peso líquido igual ou menor que 1kg
4.800 a Menos
4.801 a 24.000nc
6:1
13 : 2nc
13 : 2
21 : 3
24.001 a 48.000 21 : 3 29 : 4
48.001 a 84.000 29 : 4 48 : 6
84.001 a 144.000 48 : 6 84 : 9
144.001 a 240.000 84 : 9 126 : 13
Mais de 240.000 126 : 13 200 : 19
Peso líquido maior que 1kg porém inferior a 4,5kg
2.400 ou Menos
2.400 - 15.000nc
6:1
13 : 2n:c
13 : 2
21 : 3
15.001 - 24.000 21 : 3 29 : 4
24.001 - 42.000 29 : 4 48 : 6
42.001 - 72.000 48 : 6 84 : 9
72.001 - 120.000 84 : 9 126 : 13
mais do que 120.000 126 : 13 200 : 19
Peso líquido maior que 4,5kg
600 ou Menos
600 - 2.000nc
6:1
13 : 2n:c
13 : 2
21 : 3
2.001 - 7.200 21 : 3 29 : 4
7.201 - 15.000 29 : 4 48 : 6
15.001 - 24.000 48 : 6 84 : 9
24.001 - 42.000 84 : 9 126 : 13
mais do que 42.000 126 : 13 200 : 19
n = número de amostras
c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.
Nível de Inspeção I: amostragem normal
Nível de Inspeção II: amostragem para fins de arbitragem do Codex, questões comerciais e análises fiscais.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL
DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO No-39, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
De acordo com o Artigo 22 § 1º, do Decreto 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos importadores para osseguintes produtos abaixo listados:
1. A empresa Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química
e Agropecuária Ltda CNPJ 62.182.092/0001-25 autoriza as empresas
Bayer SA CNPJ 18.459.628/0033-00, Bayer SA CNPJ
18.459.628/0020-88 e Bayer SA CNPJ 18.459.628/0019-44 a im-portarem o produto Clethodim Técnico Registro nº 04590.
2. A empresa Atanor do Brasil Ltda. CNPJ 01.789.121/0001-
27 autoriza as empresas Nufarm Indústria Química e Farmacêutica
S.A. CNPJ 07.467.822/0001-26, Nufarm Indústria Química e Far-
macêutica S.A. CNPJ 07.467.822/0003-98 e Nufarm Indústria Quí-
mica e Farmacêutica S.A. CNPJ 07.467.822/0005-50 a importarem o
produto Ácido 2,4 D Técnico Atanor Registro nº 02302.
3. A empresa Chemotécnica do Brasil Ltda. CNPJ
00.682.193/0001-08 autoriza as empresas DVA Agro do Brasil -
Com. Imp. Exp. Ins. Agrop. Ltda CNPJ 02.974.733/0001-52, DVA
Agro do Brasil - Com. Imp. Exp. Ins. Agrop. Ltda CNPJ
02.974.733/0003-14 a importarem os produtos Galgoper Registro nº05699 e Galgotrin Registro nº 00378907.
4. A empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda CNPJ
47.180.625/0001-46 autoriza as empresas DVA Agro do Brasil -
Com. Imp. Exp. Ins. Agrop. Ltda CNPJ 02.974.733/0001-52, DVA
Agro do Brasil - Com. Imp. Exp. Ins. Agrop. Ltda CNPJ
02.974.733/0003-14, DVA Agro do Brasil - Com. Imp. Exp. Ins.
Agrop. Ltda CNPJ 02.974.733/0004-03 e DVA Agro do Brasil - Com.Imp. Exp. Ins. Agrop. Ltda CNPJ 02.974.733/0002-33 a importarem
o produto Aminamar Registro nº 548804.
5. A empresa DVA Agro do Brasil - Com. Imp. Exp. Ins.
Agrop. Ltda CNPJ 02.974.733/0001-52, autoriza a empresa CCAB
Agro Ltda CNPJ 08.938.255/0001-01 a importar os produtos Ima-zetapir Técnico Condax Registro nº 010506, Carbendazim Técnico
Condax Registro nº 05804, Clorimuron Técnico Condax Registro nº
06206 e Clorim Registro nº 08306.
6. A empresa FMC Química do Brasil CNPJ
04.136.367/0001-98 autoriza as empresas Arysta Lifescience do Bra-
sil Indústria Química e Agropecuária Ltda CNPJ 62.182.092/0012-88
e Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária LtdaCNPJ 62.182.092/0001-25 a importarem o produto Benalaxyl Técnico
FMC Registro nº 14707.
7. A empresa FMC Química do Brasil CNPJ
04.136.367/0001-98 autoriza as empresas Sipcam Isagro Brasil S/A
CNPJ 23.361.306/0001-79 e Sipcam Isagro Brasil S/A CNPJ23.361.306/0007-64 a importarem os produtos Benalaxyl Técnico
FMC Registro nº 14707 e Galben-M Registro nº 04601.
8. A empresa Isagro Brasil Comércio de Produtos Agro-
químicos Ltda. CNPJ 06.151.494/0001-91 autoriza a empresa Sipcam
Isagro Brasil S/A CNPJ 23.361.306/0001-79 a importar o produto
Oxicloreto de Cobre Técnico Isagro Registro nº 001809.
9. A empresa ISK Biosciences do Brasil Defensivos Agrí-colas Ltda. CNPJ 02.657.037/0001-12 autoriza as empresas Iharabras
S.A. Indústrias Químicas CNPJ 61.142.550/0001-30 e Iharabras S.A.
Indústrias Químicas CNPJ 61.142.550/0004-82 a importarem os pro-
dutos Cyazofamid Técnico ISK Registro nº 03005 e Ranman Registronº 05105.
10. A empresa Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos
Agrícolas Ltda. CNPJ 05.772.606/0001-69 autoriza a empresa FMC
Química do Brasil Ltda CNPJ 04.136.367/0001-98 a importar osprodutos Carbendazim Técnico Rotam Registro nº 00306, MetomilTécnico Rotam Registro nº 0210 e Tiodicarbe 350 SC Registro nº
03209.
11. A empresa Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos
Agrícolas Ltda. CNPJ 05.772.606/0001-69 autoriza a empresa Helmdo Brasil Mercantil Ltda. CNPJ 47.176.755/0001-05 a importar os
produtos Carbendazim Técnico Rotam Registro nº 00306 e Metomil
Técnico Rotam Registro nº 0210.
12. A empresa Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos
Agrícolas Ltda. CNPJ 05.772.606/0001-69 autoriza a empresa Sipcam
Isagro Brasil S/A CNPJ 23.361.306/0001-79 a importar os produtos
Carbendazim Técnico Rotam Registro nº 00306 e Rodazim 500 SCRegistro nº 03406.
13. A empresa Sumitomo Chemical do Brasil Representa-
ções Ltda. CNPJ 42.462.952/0001-77 autoriza as empresas Nufarm
Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ 07.467.822/0001-26,Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ07.467.822/0003-98 e Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A.
CNPJ 07.467.822/0005-50 a importarem os produtos Borneo Técnico
Registro nº 01307, Epingle 100 Registro nº 07698, Epingle TécnicoRegistro nº 04998, Smite Registro nº 15407, Sialex Técnico Registronº 03894, Sumirody 300 Registro nº 03700, Sumirody Técnico Re-
gistro nº 00499, Sumyzin 500 Registro nº 03600 e Sumyzin Técnico
Registro nº 00199.
14. A empresa United Phosphorus do Brasil Ltda. CNPJ
05.938.194/0001-94 autoriza a empresa Du Pont do Brasil S.A. CNPJ
61.064.929/0001-79 a importar o produto Vondozeb 800 WP Registronº 02104.
15. A empresa Volcano Agrociência Indústria e Comércio de
Defensivos Agrícolas Ltda CNPJ 05.820.590/0001-12 autoriza a em-
presa Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e AgropecuáriaLtda CNPJ 62.182.092/0012-88 a importar os produtos TebuthiuronTécnico Volcano Registro nº 05106, Hexazinona Técnico Volcano
Registro nº 07106, Diuron Técnico Volcano Registro nº 004107, MS-
MA Técnico Volcano Registro nº 010807, Picloram Técnico VolcanoRegistro nº 005307, 2,4-D Ácido Técnico Volcano Registro nº 01808,Triclopyr Ester Técnico Volcano Registro nº 06808, Lava 800 Re-
gistro nº 012807, Lava Registro nº 14208, Lava 100 Registro nº
00708, Dizone Registro nº 019707, Diuron 80 Volcano Registro nº019007, MSMA 720 Registro nº 06108, Browser Registro nº 05908,Artys Registro nº 13408, Triclon Registro nº 17208, Aval 800 Re-
gistro nº 012707, Aval Registro nº 14108, Aval 100 Registro nº
00608, Dihex Registro nº 0108, Diuron 80 Volagro Registro nº 0208,MSMA 720 Volagro Registro nº 08108, Picloram 240 Volagro Re-gistro nº 05708, Leopard Registro nº 05808, Navigator Registro nº
06008, Jacare Registro nº 13808, Viktor Registro nº 13308, Crater
Registro nº 13108, Triclopyr 480 Volagro Registro nº 00309, Cres-cendo Registro nº 02009.
16. A empresa Volcano Agrociencia Indústria e Comércio de
Defensivos Agrícolas Ltda CNPJ 05.820.590/0001-12 autoriza as em-
presas Basf S.A. CNPJ 48.539.407/0001-18 e Basf S.A. CNPJ48.539.407/0002-07 a importarem os produtos Dihex Registro nº00108 e Aval 800 Registro nº 12707.
LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL
Coordenador-Geral