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GABINETE DO MINISTRO 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de  acordo com o disposto no art. 
27, inciso XXIV, alínea 'e', da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei n.º 
11.958, de 26 de junho de 2009, comp etência regulamentada pelo Decreto nº 7.024, de 07 de 
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de  proteção quanto ao risco de introdução, no 
território nacional, de agentes causadores de en fermidades que impactem negativamente sobre a 
condição sanitária do país, a su stentabilidade das cadeias produtiv as e a fauna brasileira de 
animais aquáticos, resolve:   Art. 1º Estabelecer os Procedimentos Gerais  para realização de Análise de Risco de 
Importação - ARI, de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de 
multiplicação, células, órgãos e tecidos consider ando o impacto das impor tações na sanidade 
pesqueira e aquícola brasileira.   Art. 2º Disciplinar sobre a condução e homologação das ARIs. 
  Parágrafo único. Compete à Secretaria de  Monitoramento e Controle da Pesca e 
Aquicultura - SEMOC, por meio da Coordenação -Geral de Sanidade Pesqueira - CGSAP, a 
condução e elaboração das ARIs, bem como a el aboração de normas complementares a esta 
Instrução Normativa.  
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES 
 
 Art. 3º A ARI é o método básico para a defi nição de requisitos san itários condicionantes 
para a importação de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de 
multiplicação, células, órgãos e tecidos e para o estabelecimento dos procedimentos de gestão de risco que assegurem o nível adequado de proteção  estabelecido para os potenciais perigos 
identificados.    Art. 4º Na elaboração das Análises de  Risco de Importação são considerados:  
  I - conceitos e referências harmonizados internacionalmente e aprovados em acordos 
firmados pelo Brasil;   
 
 
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  II - recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE; 
  III - o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sa nitárias e Fitossanitárias - acordo MSF da 
Organização Mundial de  Comércio - OMC; 
 
 IV - outros critérios, desde que embasados cientificamente, que permitam o estabelecimento de metodologi as complementares às exig ências internacionais.  
 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS 
 
 Art. 5º Caso um país pretenda exportar, pela primeira vez ao Brasil, determinado(s) 
pescado e derivados ou animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, deverá solicitar ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA os re quisitos sanitários para 
tal procedimento.    § 1º O MPA emitirá parecer sobre a necessidade de realização da ARI para determinar o risco sanitário da entrada do(s) produto(s) do país em questão.  
  § 2º Caso não seja necessári a a realização de ARI o MPA deverá informar os requisitos 
sanitários a serem cumpridos  pelo país exportador. 
  § 3o Os potenciais perigos da mercadoria a ser importada à saúde dos animais aquáticos 
no país serão listados por meio da  nota técnica, a que será dada publicidade e será encaminhada 
ao país exportador.   Art. 6º O MPA poderá, a qualquer tempo, e se  assim julgar necessário, emitir nota técnica 
sobre a necessidade de realização da ARI para determinar o risco sanitário da entrada de pescado 
e derivados ou de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos que já ingressem no Brasil.    Art. 7º Caso não seja list ado nenhum potencial perigo na nota técnica e, portanto, se 
defina pela não necessidade de realização de AR I, os requisitos sanitários de importação serão 
encaminhados ao MAPA para pr ovidências que lhe competem.  
  Art. 8º Compete, ainda, ao MPA, a qualquer tempo, promover a regulamentação ou a revisão dos requisitos sanitários para importação de pescado e derivados e de animais aquáticos, 
seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos que julgar de risco sanitário para o 
Brasil.    
 
 
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  Parágrafo único. Em caso de emergência sanitária em algum país exportador o MPA 
poderá solicitar ao MAPA a suspensão das impor tações de pescado e derivados e de animais 
aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, até a posterior definição de 
medidas mitigadoras. 
 
 Art. 9º Caberá ao MPA dar publicidade de stes procedimentos e manter atualizado, no 
endereço eletrônico do Ministério, lista info rmativa dos processos de Análise de Risco de 
Importação.    Art. 10 As Análises de Risco de Impor tação são classificadas como de tipo: 
  I - qualitativa; ou   II - quantitativa.   Art. 11 A Análise de Risco de Importação  - ARI, independentemente do seu tipo, deve 
cumprir as seguintes etapas:   I - Identificação de perigos relacionados  à importação solicitada, considerando: 
  a) as informações científicas disponíveis;   b) os processos e métodos de produção pertin entes; Ministério da Pesca e Aquicultura . 
  c) os métodos para testes, amostragem e inspeção pertinentes;   d) a prevalência de doenças específicas;   e) a existência de país, zona ou compartimento livre de doenças; e 
  f) os procedimentos de quarentena.   II - Estimativa dos riscos, por meio da avali ação da difusão e da exposição associadas aos 
perigos identificados, bem como a magnitude de suas consequênc ias, sendo responsabilidade da 
CGSAP/SEMOC/MPA solicitar:   a) informações adicionais às autori dades sanitárias do país de origem; 
  b) colaboração de especialista s nacionais e internacionais; ou 
  c) consulta pública.   
 
 
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  III - Gestão dos riscos associados aos peri gos identificados, levantando a possibilidade de 
definição de medidas mitigadoras;    IV - Elaboração de relatório final, com consequente comunicação do risco e divulgação 
dos resultados.  
  Art. 12 Os resultados das ARIs serão divulgados no endereço eletrônico do MPA e 
comunicados, através de ofício, ao MAPA e ao país exportador. 
  Art. 13 Esta Instrução Normativa entr a em vigor na data de sua publicação. 
  Art. 14 Fica revogada a Instrução Norma tiva MPA nº 12, de 20 de Agosto de 2010. 
  
ALTEMIR GREGOLIN