Portaria Nº 88, DE 10 DE JUNHO DE 2008  
Situação:  Vigente   
Publicado no Diário Oficial da União de 11/06/2008,  Seção 1, Página 7  
Ementa:  Submete à consulta pública, por um prazo de 15 (qu inze) dias, a contar da data da 
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução N ormativa com seus respectivos Anexos, que 
estabelece as normas para reconhecimento de Áreas L ivres do Moko-da-bananeira ( Ralstonia 
solanacearum  raça 2) e as normas para implantação e manutenção de Medidas Integradas em um 
Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco da praga . 
Histórico:  
  
 
Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a 
consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização  em ações judiciais.  
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
 
PORTARIA Nº 88, DE 10 DE JULHO DE 2008 
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da at ribuição que lhe conferem 
os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de  21 de janeiro de 2005, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 21000.003714/2007-24 , resolve: 
 
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 15 (quinze) dias, a contar 
da data da publicação desta Portaria, o Projeto de I nstrução Normativa com seus 
respectivos Anexos, que estabelece as normas para re conhecimento de Áreas Livres do 
Moko-da-bananeira ( Ralstonia solanacearum raça 2) e as normas para implantação e 
manutenção de Medidas Integradas em um Enfoque de Si stemas para o Manejo de 
Risco da praga. 
 
Art. 2º As sugestões da consulta pública de que trat a o art. 1º, uma vez 
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhada s à Divisão de Prevenção 
Vigilância e Controle de Pragas, por fax ao número 61-3 218-2693, para o endereço 
eletrônico eriko.sedoguchi@agricultura.gov.br ou por es crito, no endereço: Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Esplanad a dos Ministérios, Bloco D, Anexo 
B, Sala 332-B, CEP 70.043-900 - Brasília-DF. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
INÁCIO AFONSO KROETZ ANEXO 
 
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA  
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº    , DE    DE      DE 2008 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, 
o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 21000.003714/2007-24, resolve:  
Art. 1º  Aprovar as  normas para reconh ecim e nto d e Á reas Livres de moko da 
bananeira ( Ralstonia solanacearum raça 2), que constam do Anexo I desta Instrução 
Normativa. 
 
Art. 2º Aprovar as normas para implantação e manutenção de Medidas 
Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR, para moko da 
bananeira, que constam no Anexo II desta Instrução Normativa. 
 
Art. 3º Proibir o trânsito de mudas e rizomas de bananeira e helicônias, que não 
sejam produzidas em Áreas Livres de moko  da bananeira, reconhecidas pelo MAPA, 
salvo nos casos de: 
 
I - trânsito entre unidades da federação com ocorrência de moko da bananeira, 
exceto se a carga transitar por áreas reconhecidamente livres da bactéria ou por 
unidades da federação onde seja promovid a a implantação do SMR para moko da 
bananeira; 
II - trânsito de mudas transportadas aind a in vitro, exceto os casos previstos 
em normas específicas; 
III - mudas micropropagadas e aclimatadas  em estufa, sem contato com o solo 
local, exceto os casos previstos em normas específicas. 
 
A r t .  4 º  P a r a  o  t r â n s i t o  d e  m u d a s  p r o d u z i d a s  e m  á r e a  l i v r e  d a  p r a g a ,  s e r á  
exigida a seguinte Declaração Adicional: " As mudas foram produzidas em Área Livre de 
Ralstonia solanacearum raça 2, of icialmente reconhecida pelo MAPA ". 
 
Art. 5º Para as condições previstas nos incisos II e III do Art. 3º, será exigida a 
seguinte Declaração Adicional: " As mudas encontram-se livres de Ralstonia 
solanacearum raça 2 ". 
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos II e III do Art. 3º deverão 
ser informadas no documento para informações complementares do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO.  
Art. 6º Proibir o trânsito, em Áreas Livr es de moko da bana neira, reconhecidas 
pelo MAPA, de frutos de banana e inflores cências de helicônias que não tenham sido 
produzidos em locais sob igual condição ou sob SMR para moko da bananeira. 
 
§ 1º Para o trânsito de frutos de banana em áreas livres de moko da bananeira 
será exigida a seguinte Declaração Adicional:  
"Os frutos foram produzidos em Área Livre de Ralstonia solanacearum raça 2 
oficialmente reconhecida pelo MAPA " ou "A partida não apre senta risco quarentenário 
com respeito à Ralstonia solanacearum raça 2, considerando a aplicação oficialmente 
supervisionada do Sistem a Integrado de Práticas de Mitigação de Risco". 
§ 2º Para o trânsito de inflorescências de helicônias em áreas livres de moko da 
bananeira será exigida a seguin te Declaração Adicional:  
"As inflorescências foram produzidos em Área Livre de Ralstonia solanacearum 
raça 2 oficialmente reconhecida pelo MAPA " ou " As inflorescências foram produzidos sob Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco da praga 
Ralstonia solanacearum raça 2. ". 
 
Art. 7º O trânsito de plantas e partes de  plantas de bananeira e helicônias, para 
estudo por instituições de pesquisa científica, deverá ser autorizado pela área de sanidade vegetal da Superintendência Fede ral de Agricultura - SFA, na Unidade da 
Federação de origem do material.  
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo no caso de trânsito entre 
unidades da federação com ocorrência de m o k o  d a  b a n a n e i r a ,  e x c e t o  s e  a  c a r g a  
transitar por áreas reconhecidamente livres da bactéria ou por unidades da federação 
onde seja promovida a implantação do SMR para moko da bananeira; 
§ 2º O material de que trata o caput de ste artigo deverá ser transportado em 
recipiente lacrado; 
§ 3º A SFA no Estado emitente deverá comunicar, à SFA no Estado de destino, 
a remessa do material; 
§ 4º O destinatário deverá comunicar a SFA no Estado de destino quando do 
recebimento do materi al para que haja inspeção do mesmo;  
§  5 º  C a s o  o  m a t e r i a l  a p r e s e n t e  s i n t o m a s  d e  m o k o  d a  b a n a n e i r a ,  s e r ã o  
coletadas amostras para realização de análise em laboratório de instituição oficial ou 
credenciado pelo MAPA, para emissão de laudo conclusivo; 
§ 6º Se for confirmada a contaminação por Ralstonia solanacearum raça 2, 
serão adotadas as seguintes providências: 
 
I - o material deverá ser apreendido e de struído, não cabendo qualquer tipo de 
indenização. 
II - não poderão ser emitidas novas autori zações para a instituição emitente do 
material, pelo prazo de 1 (um) ano. 
 
Art. 8º O material propagativo, os frutos de banana ou as inflorescências de 
helicônia apreendidos pela fiscalização de defesa sanitária vegetal, em desacordo com o previsto nesta Instrução Normativa, serã o sumariamente destruídos, não cabendo ao 
infrator qualquer tipo de indenização, se m prejuízo das demais sanções estabelecidas 
pela legislação vigente. 
 
Art. 9º Detecções de moko da bananeira em áreas sem registro de ocorrência 
ou locais com reconhecimento oficial de área livre deverão ser imediatamente comunicadas ao DSV/SDA.  
Art. 10. Em casos excepcionais, com aprovação ou por determinação do 
Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SD A, quaisquer atividades atribuídas às 
Instâncias Intermediárias do Sistema Unif icado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
poderão ser executadas pela Instância Central e Superior. 
 
Art. 11. O não cumprimento das disposições desta Instrução Normativa 
implicará na perda do reconhecimento da condição de Área Livre de moko da 
bananeira, ou na exclusão, da(s) Unidade(s)  de Produção - UP, do SMR para moko da 
bananeira, conforme o caso.  
Art. 12. O DSV/SDA, diretamente ou representado pela área de sanidade 
vegetal da SFA na Unidade da Federação, deverá realizar, no mínimo, uma auditoria por ano nas Áreas Livres e áreas com Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco do moko da bananeira.  
Art. 13. As disposições dos arts. 3º ao 8º desta Instrução Normativa deverão 
ser cumpridas pelas Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária a partir de 180 (cento  e oitenta) dias após a publicação desta 
Instrução Normativa.  
Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
REINHOLD STEPHANES ANEXO I 
 
NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE ÁREAS LIVRES DE MOKO DA 
BANANEIRA 
 Seção I Das definições  
Art. 1º Denominar-se-á Área Livre de Praga à uma área onde uma praga 
específica não ocorre, sendo isto demonstrad o por evidência científica e na qual, de 
forma apropriada, esta condição está sendo mantida oficialmente. 
 
Art. 2º Entender-se-á por erradicaçã o as medidas a serem adotadas para 
eliminação completa da bactéria Ralstonia solanacearum raça 2, agente causal da 
doença conhecida como moko-da-bananeira.  
 
Art. 3º Denominar-se-á área perifocal aq uela área abrangida pela distância de 
10 metros a partir do foco, ou do períme tro dos viveiros contaminados, podendo ser 
ampliada até o máximo de 20 metros ou reduzida até o mínimo de 5 metros, a critério 
das Instâncias Intermediárias do Sist ema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, nas áreas geográficas sob sua circunscrição, mediante publicação de 
norma estadual. 
 
Art. 4º Denominar-se-á foco a planta ou as plantas contaminadas. 
 
Seção II 
Do procedimento para reconhecime nto oficial de áreas livres de Ralstonia 
solanacearum raça 2 
 
Art. 5º A Instância Intermediária do Si stema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária deverá realizar levantamento  fitossanitário em 10% das propriedades 
produtoras de banana e 5% das propriedad es produtoras de helicônias, nas áreas a 
serem reconhecidas como livr es de moko da bananeira. 
 
§ 1º Deve-se inspecionar 1% (um por cent o) das touceiras de cada propriedade 
amostrada, selecionando pontos aleatórios a partir dos quais serão inspecionadas cinco 
touceiras consecutivas; 
§ 2º Caso sejam observadas plantas com sintomas de moko da bananeira, 
devem ser coletadas amostras para diagnóstico em laboratório de instituição oficial ou credenciado pelo MAPA.  
Art. 6º As atividades concernentes ao levantamento fitossanitário e os 
resultados obtidos, inclusive laudos laboratoriais, devem constar em relatório 
específico, a ser apresentado conforme art. 7º, inciso VI, do presente anexo. 
 Art. 7º A Instância Intermediária do Si stema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária deverá encaminhar, à Superinten dência Federal de Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento - SFA, solicitação para reconhecimento de Área Livre de moko da bananeira, para abertura de processo ad ministrativo e posterior encaminhamento ao 
DSV.  
Parágrafo único. Deverão constar na solicitação: 
 I - ofício solicitando o reconhecimento da condição de Área Livre de moko da 
bananeira; 
II - delimitação da Área Livre, consider ando limites administrativos, acidentes 
geográficos, rodovias, fe rrovias e/ou hidrovias; 
III - mapa georreferenciado com as propriedades que possuem plantios 
comerciais de banana ou helicônias dentro  dos limites da Área Livre de moko da 
bananeira; 
IV - mapa georreferenciado das barreiras fitossanitárias existentes para o 
controle do trânsito, com descrição dos recursos materiais e humanos de cada barreira 
e escalas de plantão dos Fiscais Estaduais; 
V - Relação das UP cadastradas para produção de banana ou helicônias; 
VI - relatórios dos levantamentos fitossanitários realizados. 
 
Art. 8º A área de sanidade vegetal da SFA deverá providenciar a formalização 
de processo administrativo contendo a solicitação da Instância Intermediária do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, anexando Parecer Técnico 
sobre o cumprimento das disposições desta Instrução Normativa. 
 
Parágrafo único. A área de sanidade vegetal da SFA deverá encaminhar a 
documentação ao Departamento de  Sanidade Vegetal - DSV/SDA. 
 
Art. 9º O DSV/SDA deverá analisar o pr ocesso e proceder à auditoria técnica, 
para verificar a conformidade na aplicação  das medidas fitossani tárias estabelecidas 
por este regulamento. 
 
Parágrafo único. A realização da auditoria de que trata o caput deste artigo 
poderá ser delegada à área de  sanidade vegetal da SFA. 
 
Art. 10. O DSV/SDA deverá analisar o re latório da auditoria e emitir Parecer 
Técnico conclusivo sobre a possibilidade de reconhecimento da Área Livre de moko da bananeira.  
Art. 11. Para efeito do reconhecimento de Áreas Livres de moko da bananeira, 
poderão ser considerados, nas unidades da  federação sem registro de ocorrência, 
relatórios de levantamentos fi tossanitários realizados antes da entrada em vigor desta 
Instrução Normativa, mediante av aliação e aprovação do DSV/SDA. 
Parágrafo único. Ficam mantidos os requisitos dos incisos I, II, III, IV e V do 
art. 7º do presente anexo. 
 Art. 12. A Secretaria de Defesa Agrope cuária - SDA/MAPA deverá publicar ato 
de reconhecimento da área livre, por tempo indeterminado. 
 
Seção III 
Da manutenção da Área Livre de Ralstonia solanacearum raça 2 
 
Art. 13. Após o reconhecimento oficial da  condição de Área Livre de moko da 
bananeira, as Instâncias Intermediárias do  Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária deverão implementar inspeções fitossanitárias semestrais, em bananais comerciais ou domésticos, localizados tanto na zona rural como urbana, bem como em viveiros produtores de mudas de banana e helicônias, objetivando manter a condição de Área Livre.  Art. 14. As detecções de moko da bananeira em locais com reconhecimento 
oficial de área livre deverão ser imediatamente comunicadas ao DSV/SDA. 
 
Seção IV Da inspeção e erradicação de focos no campo  
Art. 15. Na inspeção realizada pela Instância Intermediária do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecu ária, sendo detectada planta com sintoma 
de moko-da-bananeira, deverá ser coleta da amostra que será encaminhada para 
análise em laboratório de instituição oficial ou credenciado pelo MAPA, para emissão de 
laudo conclusivo. 
 
Art. 16. De posse do laudo conclusivo, e em caso de resultado positivo, as 
Instâncias Intermediárias do Sistema Unif icado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
notificarão o proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título do 
estabelecimento, determinando prazo para realização de vistoria e eliminação de todas 
as plantas sintomáticas da propriedade, bem como daquelas adjacentes, localizadas 
dentro da área perifocal, mediante métodos mecânicos ou químicos, com manejo para 
evitar brotações, não podendo ocorrer replantio durante 1 (um) ano. 
 
§ 1º A eliminação de que trata o caput deste artigo compete ao proprietário, 
arrendatário ou ocupante a qualquer título do estabelecimento, não lhe cabendo 
qualquer tipo de indenização.  
§ 2º As propriedades onde for compro vada a presença do moko-da-bananeira 
serão interditadas, pela Inst ância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária, até que sejam tomada s as providências para erradicação dos 
focos. 
§ 3º Os proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer titulo de imóveis 
rurais e urbanos, que tiverem bananeiras er radicadas, ficam obrigados a eliminar, às 
suas expensas, as rebrotas que porven tura apareçam após a erradicação. 
§ 4º Se o proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título do 
estabelecimento ou seu representante legal não eliminar as plantas no prazo definido 
na notificação, as Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária providenciarão  a eliminação das mesmas nas áreas 
amostradas, sendo imputados ao proprietário,  arrendatário ou ocupante os custos 
decorrentes dessa operação, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas pelas 
legislações estadual e federal de defesa sanitária vegetal. 
 Art. 17. A não erradicação dos focos, em até 60 (sessenta) dias após a data de 
emissão do laudo laboratorial, implicará na perda do reconhecimento oficial da condição de área livre. 
 
Art. 18. As Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária deverão realizar insp eção fitossanitária na área abrangida por 
um raio de 5 km a partir do foco de moko-da-bananeira.  Seção V Da inspeção e erradicação de focos em viveiros  
Art. 19. As Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária promoverão a inspeção  dos viveiros de bananeiras a cada seis 
meses, enviando amostras de material suspeito para análise em laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando 
manter a condição de Área Li vre de moko da bananeira. 
 
Art. 20. O local do viveiro deve estar delimitado, com boas condições de 
drenagem, não possibilitar a entrada de águas invasoras e, ser protegido contra o acesso de pessoas não autorizadas e de animais  
Art. 21. A área reservada para a instalação do viveiro não pode ser aproveitada 
simultaneamente para qualquer outra finali dade diferente da produção de mudas. 
 
Art. 22. A área reservada para a instalação do viveiro não deve apresentar 
histórico da ocorrência de moko da bananeira, nos últimos 2 (dois) anos. 
 
Art. 23. Verificada a incidência do moko-da-bananeira em viveiros de mudas 
haverá a eliminação total das plantas no viveiro, bem como dos demais viveiros 
situados na área perifocal.  
 
§ 1º Existindo bananal próximo à viveiros contaminados, serão eliminadas as 
plantas situadas na área perifocal.  
§ 2º Existindo viveiro próximo a banana l contaminado, abrangido pela área 
perifocal, o viveiro deverá ser eliminado. 
 
Art. 24. Os viveiros onde for compro vada a presença do moko-da-bananeira 
serão interditados, pela Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária, até que sejam tomada s as providências para erradicação dos 
focos. 
 
Art. 25. A eliminação de que trata o artigo anterior compete ao proprietário, 
arrendatário ou ocupante a qualquer título do estabelecimento, não lhe cabendo 
qualquer tipo de indenização.  
Art. 26. Se o proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título do 
estabelecimento ou seu representante legal não eliminar as mudas no prazo definido 
na notificação, as Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária providenciarão  a eliminação das mesmas nas áreas 
amostradas, sendo imputados ao proprietário,  arrendatário ou ocupante os custos 
decorrentes dessa operação, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas pelas legislações estadual e federal de defesa sanitária vegetal.  
Art. 27. A não erradicação dos focos, em até 60 (sessenta) dias após a data de 
emissão do laudo laboratorial, implicará na perda do reconhecimento oficial da 
condição de área livre. 
 ANEXO II 
 
NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS EM 
UM ENFOQUE DE SISTEMAS PARA O MANEJO DE RISCO (SMR) PARA MOKO DA 
BANANEIRA 
 Seção I Das definições 
 
Art. 1º Denominar-se-á Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o 
Manejo de Risco - SMR, à integração de di ferentes medidas de manejo de risco de 
pragas, das quais pelo menos duas at uam independentemente, com efeito 
acumulativo, para atingir o nível apropriado de segurança fitossanitária. 
 
Art. 2º Entender-se-á por erradicaçã o as medidas a serem adotadas para 
eliminação completa da bactéria Ralstonia solanacearum raça 2, agente causal da 
doença conhecida como moko-da-bananeira. 
 
Art. 3º Denominar-se-á área perifocal aq uela área abrangida pela distância de 
10 metros a partir do foco, ou do períme tro dos viveiros contaminados, podendo ser 
ampliada até o máximo de 20 metros ou reduzida até o mínimo de 5 metros, a critério 
das Instâncias Intermediárias do Sist ema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, nas áreas geográficas sob sua circunscrição, mediante publicação 
de norma estadual. 
 
Art. 4º Denominar-se-á foco a planta ou as plantas contaminadas. 
 
Seção II 
Do procedimento para implantação das Medidas Integradas em um Enfoque 
de Sistemas para o Manejo de Risco (SMR) para moko da bananeira  
Art. 5º As Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de 
Risco - SMR, para moko da bananeira, po derão ser implantadas nas áreas onde for 
detectada a presença da praga, de modo a evitar restrições ao trânsito de frutos de 
banana e inflorescências de helicônias. 
 
Art. 6º Caberá às Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária promover e organiza r o cadastro das Unidades de Produção 
que adotarem o SMR, para moko da bananeira.  
Art. 7º O proprietário interessado deve rá solicitar o cadast ramento da Unidade 
de Produção (UP), no SMR para moko da bananeira, à Instância Intermediária do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 
 § 1º Caso a UP já esteja incluída em algum outro cadastro da Instância 
Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, poderão ser aproveitados os dados para compor o cada stro de SMR para mo ko da bananeira. 
§ 2º O código de identificação da UP inscrita no SMR para moko da bananeira 
poderá ser o mesmo instituído pelas normas referentes à certificação fitossanitária de 
origem.  
Art. 8º Deverão ser adotadas as seguintes práticas: 
 § 1º Nos cultivos de bananeiras: 
 
I - eliminação do coração logo após a emissão da última penca; 
II - nas regiões onde ocorrem estirpes tr ansmissíveis por insetos visitadores de 
inflorescência, usar o ensacamento do cacho; 
III - em caso de planta suspeita, realiz ar corte nos frutos para confirmar a 
presença ou ausência de sintomas;  
IV - comercializar os frutos sempre despencados, descartando os cachos que 
apresentarem sintomas du rante o despencamento. 
 
§ 2º Nos cultivos de helicônias: 
 
I - inspecionar periodicamente touceiras e novas brotações, através do corte do 
pseudocaule, desinfestando os equipamentos de corte; 
II - tratar a água dos tanques de lavagem das inflorescências com 2% de 
hipoclorito de sódio ativo, antes do descar te, para evitar a disseminação do patógeno 
na área; 
 
§ 3º Em ambos os casos: 
 
I - plantio de mudas produzidas em Ár eas Livres de Moko da Bananeira; 
II - desinfestação, após o trabalho em, no máximo, 50 (cinqüenta) touceiras, de 
ferramentas utilizadas em desbaste, desfolha, corte do coração e colheita, utilizando 
solução de formaldeído/água 1:3, formaldeído 5%, formol 10%, ou desinfestantes à 
base de creosol, hipoclorito de sódio ou cálcio, álcool ou amônia quaternária; 
III - substituir capinas manuais ou mecâ nicas por roçagem do mato ou uso de 
herbicidas; 
IV - erradicar imediatamente os focos de moko da bananeira, bem como as 
plantas existentes na área perifocal; 
 Seção III Dos controles e penalidades 
 
Art. 9º A inclusão de UP no cadastro de SMR deverá ser previamente autorizada 
pela área de sanidade vegetal da SFA.  
 
§ 1º Os técnicos da área de sanidade vegetal da SFA deverão supervisionar as 
UP a serem cadastradas no SMR para moko da bananeira, emitindo Parecer Técnico 
favorável ou não ao cadastramento das mesmas; 
§ 2º O Parecer Técnico da área de sanidade vegetal da SFA deverá ser 
encaminhado ao DSV/SDA, juntamente co m a listagem das UP autorizadas para 
inscrição no SMR para moko da bananeira, na respectiva unidade da federação; 
§ 3º Além da via impressa, a listagem das UP autorizadas para inscrição no 
SMR para moko da bananeira deverá ser en caminhada por meio de mídia eletrônica. 
 
Art. 10. O responsável técnico pela UP informará à Instância Intermediária do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agro pecuária sobre a ocorrência de focos de 
moko da bananeira, e os respecti vos procedimentos de erradicação; 
 
Art. 11. A Instância Intermediária do Si stema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária realizará inspeções trimestrais nas UP cadastradas, determinando a necessidade ou não da implementação de ações corretivas.  Art. 12. A Instância Intermediária do Si stema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, encaminhará relatórios trimes trais à SFA, apresentando os resultados 
das inspeções realizadas. 
 
§ 1º Após análise e emissão de Parecer Técnico, pela SFA, os relatórios deverão 
ser encaminhados ao DSV/SDA. 
§ 2º O DSV/SDA poderá determinar a necessidade de ações corretivas, inclusive 
a exclusão de UP do cadastro de SMR. 
 
Art. 13. A UP deverá ter seu cadastro cancelado quando não forem atendidas as 
exigências previstas nesta Instrução Normativa. 
Parágrafo único. Quando a UP for ex cluída do cadast ro de SMR por 
determinação da Instância In termediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, deverá ser dado conhecimento  do fato ao DSV/SDA, imediatamente.