MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto nº 7.045, de 22 de dezembro de 2009, no
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do
Processo nº 21000.002820/2010-96, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, os procedimentos para a importação de produtos
destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na
sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos
Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo único. Além das exigências estabelecidas nos Anexos do Decreto nº 5.053, de 24 de abril de
, e do , a importação de insumos pecuários deverá 2004 Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007
observar as normas para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Excluem-se do âmbito de aplicação desta Instrução Normativa os produtos mastigáveis destinados
à alimentação de animais de companhia.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Organismo Geneticamente Modificado - OGM: organismo cujo material genético - ADN/ARN tenha
sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
II - Derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou
que não contenha forma viável de OGM;
III - Farmoquímico ou substância ativa ou princípio ativo substância utilizada na fabricação de um
produto de uso veterinário que exerça atividade farmacológica ou efeito no diagnóstico, cura, tratamento
ou prevenção de doença ou que modifique as funções orgânicas ou fisiológicas pós-administração.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS
Art. 4º Além de cumprir com as exigências regulamentares para a importação de insumos pecuários e uma
vez atendidas às legislações específicas, o importador pessoa física ou pessoa jurídica devidamente
registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA por meio de seu representante
legal deverá preencher no SISCOMEX o Licenciamento de Importação - LI, e requerer sua análise, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 5º As importações de insumos pecuários, que demandem autorização de importação prévia ao
embarque ou transposição de fronteira, sujeitas a regimes especiais, isentas de licenciamento de
importação no SISCOMEX, somente serão permitidas, quando autorizadas por escrito, pelos setorestécnicos competentes do MAPA, e submetidas aos procedimentos de fiscalização no ponto de ingresso no
País.
Art. 6º No campo "ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO" do LI no SISCOMEX, o importador ou seu
representante legal deve informar a origem e a procedência, o nome do produto, o número de
registro/licença do produto importado, ou ainda, informar o número do cadastro no caso de produto
dispensado de registro, ou informar que o produto é dispensado de registro conforme legislação
específica.
§ 1º Para o farmoquímico, a Denominação Comum Brasileira - DCB, a Denominação Comum
Internacional - DCI ou o número Chemical Abstract Service - CAS, quando couber, deverão ser
informados.
§ 2º Quando se tratar de ingrediente ou matéria prima de origem animal ou de produtos que o contenha
deve ser especificado de qual espécie animal foi obtido e o tipo de processamento ao qual foi submetido.
§ 3º Quando se tratar de ingrediente ou matéria prima de origem vegetal ou de produtos que o contenha, a
empresa deverá especificar o ingrediente ou matéria prima, a espécie da qual foi obtido e o tipo de
processamento ao qual foi submetido.
§ 4º Se o produto contém OGM ou derivados, deve ser informado o nome comum, o nome científico e,
quando disponível, o comercial e o evento de transformação genética do OGM ou ainda, quando
disponível, o identificador único.
Art. 7º No campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do SISCOMEX, o importador deve
informar o número de registro/licença do estabelecimento no MAPA, quando se tratar de pessoa jurídica,
o endereço de destino da mercadoria, o nome, o telefone e o endereço eletrônico para contato, a finalidade
da importação referente a cada importação de produto.
Art. 8º Quando se tratar da importação de material biológico, agente infeccioso, sementes destinadas à
experimentação ou fabricação de produtos de uso veterinário, bem como qualquer insumo pecuário, de
origem vegetal ou animal, ou que os contenham em sua composição, devem ser observadas as exigências
fitossanitárias, sanitárias ou de inocuidade estabelecidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal - DSV,
ou de Saúde Animal - DSA ou de Fiscalização de Insumos Pecuários - DFIP da Secretaria de Defesa
Agropecuária  SDA do MAPA, respeitadas as competências regimentais, técnicas e profissionais.
Art. 9º Para a importação de insumo pecuário com OGM e seus derivados, quanto aos aspectos de
biossegurança, deve ser observada a decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -
CTNBio, as deliberações do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS e as normas estabelecidas no 
. Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005
Parágrafo único. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente
definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham OGM, proteína heteróloga ou
ADN recombinante.
Art. 10. Para as importações sujeitas à autorização prévia, o importador ou representante legal deve
apresentar ao MAPA um requerimento, conforme modelo específico por produto, devidamente assinado,
acompanhado dos documentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1º Para a importação de insumo pecuário, sujeita ao licenciamento de importação no SISCOMEX, a
empresa deve solicitar autorização prévia mediante requerimento conforme modelos constantes nos
Anexos I e II desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de produto.
§ 2º Para as importações que não estiverem sujeitas ao licenciamento de importação no SISCOMEX, a
empresa deve solicitar autorização prévia mediante apresentação de 3 (três) vias de requerimento,conforme modelos constantes nos anexos III e IV, sendo a primeira via destinada ao controle do MAPA
na área responsável pela autorização prévia, a segunda ao importador e a terceira para apresentação à
Unidade do Sistema VIGIAGRO do MAPA no ponto de entrada da mercadoria.
§ 3º A autorização prévia de importação será registrada pelo MAPA no SISCOMEX e no caso de
importação não sujeita ao licenciamento de importação no SISCOMEX a autorização será registrada no
requerimento, que terá validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua emissão.
Art. 11. As solicitações de importação que não atendam às informações necessárias para a correta
identificação do produto importado no registro do LI serão indeferidas no SISCOMEX .
Art. 12. Para os casos de LI substitutivo, cuja importação esteja sujeita à autorização prévia, o importador
ou o seu representante legal deve apresentar nova solicitação de análise pelo MAPA, acompanhada do
requerimento, da cópia do extrato do LI substituído e da justificativa para a alteração do LI emitido pelo
interessado.
§ 1º No campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do SISCOMEX do LI substitutivo, o
importador ou representante legal deve informar a justificativa da alteração.
§ 2º O LI substitutivo deverá cumprir os mesmos requisitos legais estabelecidos para o LI substituído.
Art. 13. Para os casos de substituição do LI, decorrentes de alterações específicas em informações de
caráter monetário, cambial, tributário, redução da quantidade a ser importada ou local de entrada, sem
implicações para a fiscalização de competência do MAPA, fica o LI substitutivo dispensado de nova
manifestação do setor técnico competente, nos casos em que o embarque já tenha sido previamente
autorizado no LI substituído.
Seção I
Dos procedimentos para Importação de Produtos Destinados à Alimentação Animal
Art. 14. A importação de produto destinado à alimentação animal, registrado ou cadastrado no MAPA,
conforme o caso, fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque e estará sujeita ao deferimento
do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de
qualidade.
Art. 15. Para a importação de componentes classificados como veículos ou excipientes de que trata o 
, ou de coadjuvante tecnológico para uso pelo fabricante inciso I do art. 20 do Decreto nº 6.296, de 2007
na elaboração de produtos acabados destinados à alimentação animal, a empresa importadora deve
solicitar a autorização prévia de importação ao MAPA de sua jurisdição, no serviço responsável pela
fiscalização de insumos pecuários, mediante apresentação de requerimento para importação e do extrato
de LI.
Art. 16. Para a importação de amostras de produtos destinados à alimentação animal para fins de análise
laboratorial ou interlaboratorial ou de pesquisa, o importador ou representante legal deve requerer
autorização prévia de importação ao MAPA de sua jurisdição, no serviço responsável pela fiscalização de
insumos pecuários, mediante apresentação do requerimento para importação e do extrato de LI.
§ 1º Para a importação de amostras destinadas à análise laboratorial ou interlaboratorial, o importador
deverá apresentar ainda a descrição do teste datado e assinado pelo responsável técnico da empresa
contendo:
I - tipo de teste;
II - nome do produto, quando houver, forma física, apresentação, composição, indicações de uso e
espécies animais a que se destina, origem, procedência e quantidade do produto a ser importado;III - órgão ou empresa responsável pelos testes laboratoriais; e
IV - tratamento do material excedente, quando houver.
§ 2º Para a importação de amostras destinadas à pesquisa, o importador deverá apresentar ainda o
descritivo da pesquisa datado e assinado pelo responsável pela pesquisa, contendo as seguintes
informações:
I - nome do produto, quando houver, forma física, apresentação, fórmula ou composição, indicações de
uso e espécies animais a que se destina, origem, procedência e quantidade do produto a ser importado;
II - órgão ou empresa e técnicos responsáveis pela pesquisa;
III - delineamento experimental, compreendendo objetivo, local de realização, metodologia, critérios de
avaliação e cronograma de execução; e
IV - tratamento do material excedente, quando houver.
§ 3º A autorização de importação de amostras de aditivos melhoradores de desempenho e aditivos
anticoccidianos, de que trata o caput deste artigo, somente será concedida após emissão de parecer
favorável pelo DFIP.
Art. 17. Para a importação, por pessoa física, de produtos destinados à alimentação animal para fins não
comerciais, o interessado deve requerer autorização prévia de importação ao MAPA de sua jurisdição, no
serviço responsável pela fiscalização de insumos pecuários, mediante apresentação do requerimento para
importação.
Parágrafo único. Fica vedada a importação, por pessoa física, de produtos classificados como aditivos.
Seção II
Dos Procedimentos para Importação de Produtos de Uso Veterinário
Art. 18. A importação de produto de uso veterinário devidamente licenciado, de produto dispensado da
obrigatoriedade de registro ou de farmoquímico para uso exclusivo pelo fabricante, fica dispensada de
autorização prévia, antes do embarque, e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a
conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade.
Art. 19. Para a importação de produto semi-acabado de uso veterinário ou de substância sujeita a controle
especial quando destinada à fabricação de produto de uso veterinário ou de produto de uso veterinário que
a contenha, o importador ou representante legal deve requerer autorização prévia de importação à CPV do
DFIP, mediante apresentação de requerimento para importação e do extrato do LI.
Art. 20. Para a importação de farmoquímico, destinado à fabricação de partida piloto, o importador ou
representante legal deve requerer autorização prévia de importação ao MAPA de sua jurisdição, no
serviço responsável pela fiscalização de insumos pecuários, mediante apresentação de requerimento para
importação e do extrato do LI.
Art. 21. Para a importação de farmoquímico, destinado a comercialização para fabricantes de produtos de
uso veterinário, o importador ou representante legal deve requerer autorização prévia de importação ao
MAPA de sua jurisdição, no serviço responsável pela fiscalização de insumos pecuários, mediante
apresentação de requerimento para importação e do extrato do LI.
Art. 22. Para a importação de produtos de uso veterinário destinado exclusivamente a entidade oficial ou
particular, para fins de pesquisa, experimentações científicas, programas oficiais ou análises laboratoriais,o importador ou representante legal deve requerer autorização prévia de importação à CPV/DFIP,
mediante apresentação de requerimento para importação, do extrato do LI e descritivo contendo as
seguintes informações:
I - nome, forma farmacêutica e apresentação, fórmula ou composição, características, indicações de uso e
espécies animais a que se destina, origem, procedência e quantidade do produto a ser importado;
II - órgão e técnicos responsáveis pela pesquisa, experimentação ou pelo programa sanitário;
III - delineamento experimental compreendendo:
a) objetivo;
b) local de realização;
c) metodologia e critérios de avaliação; e
d) cronograma de execução.
Art. 23. Para a importação, por pessoa física, de produto de uso veterinário dispensado da obrigatoriedade
de registro, não submetidas a regime especial de controle, em quantidade para uso individual e que não se
destine à comercialização, o interessado deve requerer autorização prévia de importação ao MAPA de sua
jurisdição, no serviço responsável pela fiscalização de insumos pecuários, mediante apresentação de
requerimento para importação, acompanhado da receita do médico veterinário, contendo a identificação
do animal, a indicação de uso e a posologia.
Parágrafo único. A receita do médico veterinário tem validade de até seis meses da data de sua emissão.
Art. 24. Para a importação de material biológico, agente infeccioso ou semente, destinado à
experimentação ou fabricação de partida piloto ou de produtos de uso veterinário de natureza biológica, o
importador ou seu representante legal deve requerer autorização prévia de importação à CPV/DFIP,
mediante apresentação de requerimento para importação, do extrato do LI e da autorização de fabricação
de partida piloto.
§ 1º Quando se tratar de elaboração de produto, informar o nome do produto que será elaborado;
§ 2º Quando se tratar de experimento deve ser apresentado também o delineamento experimental
compreendendo:
I - objetivo;
II - local de realização;
III - metodologia e critérios de avaliação; e
IV - cronograma de execução.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DOS
INSUMOS PECUÁRIOS
Art. 25. A fiscalização e a inspeção de insumos pecuários serão realizadas quando da chegada da
mercadoria e antes do despacho aduaneiro pelo Fiscal Federal Agropecuário - FFA da Unidade do
Sistema Vigiagro, que adotará o procedimento de acordo com o tipo e a finalidade da mercadoria
importada, conforme definido nesta instrução e demais atos específicos expedidos pelo MAPA.Art. 26. Para a liberação da mercadoria, o FFA da Unidade do Sistema Vigiagro, no local de
desembaraço, fará a conferência dos documentos originais apresentados pelo importador ou seu
representante legal, além dos documentos exigidos a seguir relacionados:
I - Invoice;
II - Conhecimento de Carga;
III - Certificado Sanitário Internacional, para os produtos de origem animal, referente à partida importada,
e expedido pelo Serviço Veterinário Oficial do país de origem, atendendo as exigências sanitárias
estabelecidas pelo MAPA; e
IV - Certificado Fitossanitário Internacional, para os produtos de origem vegetal, referente à partida
importada, de acordo com a categoria fitossanitária de risco expedido pela Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem atendendo as exigências fitossanitárias estabelecidas
pelo MAPA.
§ 1º Para a importação de insumo pecuário, submetida à autorização prévia de embarque, o importador
deve apresentar o extrato do LI devidamente autorizado pelo MAPA.
§ 2º Para a importação de insumo pecuário, submetida à autorização prévia de embarque, e quando não
sujeita ao licenciamento de importação no SISCOMEX, o importador deverá apresentar o requerimento
de importação devidamente autorizado ao FFA da Unidade do Sistema Vigiagro.
Art. 27. No caso de alguma não conformidade nos documentos exigidos no art. 26, o LI será colocado em
exigência, devendo ser registrado, no campo "TEXTO DIAGNÓSTICO-NOVO" do SISCOMEX, a
descrição da pendência e a data de assinatura do Termo de Ocorrência emitido.
§ 1º O prazo máximo para cumprimento das exigências contidas no Termo de Ocorrência será de 15
(quinze) dias, a contar da data da notificação ao importador ou seu representante legal.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo, poderá, a critério do FFA, ser prorrogado em até 15 (quinze)
dias, nos casos suficientemente justificados.
§ 3º Findo o prazo de que trata o § 2º e não havendo correção da não conformidade, a mercadoria será
imediatamente devolvida à origem, às expensas do interessado.
Seção I Dos produtos destinados à alimentação animal
Art. 28. Para fins de liberação da importação de produto destinado à alimentação animal, devidamente
registrado ou dispensado da obrigatoriedade de registro, o importador ou seu representante legal deverá
apresentar à Unidade do Sistema Vigiagro, no local de desembaraço, os seguintes documentos:
I - cópia do registro do estabelecimento importador no MAPA; e
II - cópia do certificado de registro do produto no MAPA ou da declaração de produto importado
dispensado da obrigatoriedade de registro.
Art. 29. Para fins de liberação da importação grãos, sementes, fenos e silagens destinados à alimentação
animal, o importador ou seu representante legal deve apresentar à Unidade do Sistema Vigiagro, no local
de desembaraço, a cópia do registro do estabelecimento importador no MAPA.
Seção II
Dos produtos de uso veterinário
Art. 30. Para a liberação da importação de produto de uso veterinário devidamente licenciado, para fins decomercialização, a empresa importadora deve apresentar ao FFA da Unidade do Sistema Vigiagro, no
local de desembaraço da mercadoria, os seguintes documentos:
I - cópia da licença do estabelecimento no MAPA ou da renovação de licença dentro da sua validade; e
II - cópia da licença do produto no MAPA ou da renovação de licença dentro da sua validade.
Art. 31 Para a liberação de importação de produto de uso veterinário sem ação terapêutica, destinado
exclusivamente à higiene e ao embelezamento dos animais dispensado da obrigatoriedade de registro o
importador ou representante legal deve apresentar ao FFA da Unidade do Sistema Vigiagro, no local de
desembaraço da mercadoria, os seguintes documentos:
I - cópia da licença do estabelecimento importador no MAPA ou renovação de licença dentro da sua
validade; e
II - cópia do cadastramento do produto no MAPA.
Art. 32. Para a liberação de importação de farmoquímico, para uso exclusivo pelo fabricante do produto
de uso veterinário, o importador ou representante legal deverá apresentar ao FFA da Unidade do Sistema
Vigiagro, no local de desembaraço da mercadoria, os seguintes documentos:
I - cópia da licença do estabelecimento no MAPA ou a renovação de licença dentro da sua validade; e
II - cópia da licença do produto no MAPA ou a renovação de licença, dentro da sua validade, que
contenha o farmoquímico objeto da importação.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS NO PONTO
INGRESSO
Art. 33. Após a conferência documental, o FFA efetuará os procedimentos de fiscalização da mercadoria,
a inspeção fitossanitária ou sanitária, informando no SISCOMEX o deferimento ou indeferimento ou
colocará o LI em exigência quando for o caso.
§ 1º Para o LI colocado em exigência, permanecerá nesta situação até o seu cumprimento.
§ 2º No caso de indeferimento, será informada no SISCOMEX a identificação do Termo de Ocorrência,
com a indicação da unidade de inspeção e o motivo do indeferimento.
§ 3º A mercadoria importada, cuja importação tenha sido indeferida, será devolvida à origem ou destruída
às expensas do interessado, observando os procedimentos seguintes:
I - no caso de devolução à origem, deverá ser comprovada a destinação da mercadoria mediante
apresentação do original do conhecimento de carga; e
II - no caso de destruição, esta somente será autorizada quando o transporte e o seu procedimento forem
realizados sob controle aduaneiro, devendo, nas situações em que a mercadoria contenha ingredientes de
origem animal, ser realizada na zona primária do porto, aeroporto ou posto de fronteira de depósito da
mercadoria.
Art. 34. O MAPA poderá determinar a realização de um dos procedimentos de que trata o § 3º do art. 33,
quando houver risco ou emergência sanitária, fitossanitária ou zoossanitária para o País.
Art. 35. Quando da suspeita de contaminação, alteração ou adulteração do produto ou presença de OGM
não autorizado, o FFA da Unidade do Sistema Vigiagro comunicará a irregularidade ao setor técnico
competente do MAPA, que orientará as medidas cabíveis.§ 1º Antes da comunicação prevista no caput deste artigo, O LI poderá ser colocado em exigência pela
Unidade do Sistema Vigiagro, para que o FFA proceda à colheita de amostras, de acordo com o tipo de
produto, para a análise de fiscalização a ser realizada em laboratório da Rede de Laboratórios Oficiais ou
Credenciados pelo MAPA, às expensas do importador.
§ 2º Constatada a não conformidade por meio do exame laboratorial, o LI será indeferido e o FFA
registrará no SISCOMEX o número do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários
referente à importação da mercadoria, a data da assinatura e o nome do FFA responsável pelo parecer da
fiscalização, a indicação da unidade de inspeção e o motivo do indeferimento.
§ 3º Para as análises consideradas conformes, o LI será deferido e o produto liberado.
Art. 36. Quando se tratar da importação de mercadorias que exigem autorização prévia de importação e
cuja importação não tenha sido autorizada pelo setor técnico competente ou tenha sido requerida após a
data do embarque, a empresa importadora será autuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Nos casos em que a importação não tenha sido autorizada, além do disposto no caput deste artigo, o
LI deverá ser indeferido pelo setor técnico competente, registrando-se o nome do FFA responsável, a data
e o motivo do indeferimento.
§ 2º Nos casos em que a autorização de importação tenha sido concedida após a data do embarque, além
do disposto no caput deste artigo, deverá ser registrado no SISCOMEX a restrição à data do embarque.
Art. 37. O produto de uso veterinário importado que não possuir registro, cadastro ou autorização prévia
ao desembarque, nem representante legalmente habilitado, ou que estiver em desacordo com seu registro,
não será liberado pelo MAPA.
Parágrafo único. O descumprimento, no todo ou em parte, do disposto no caput deste artigo por pessoa
jurídica ensejará a lavratura de auto de infração pelo MAPA, que determinará a imediata devolução do
produto à origem ou sua destruição, às expensas do interessado, obedecendo aos critérios estabelecidos
nos incisos I e II do § 3º do art. 33 desta Instrução Normativa.
Art. 38. Em se tratando de deferimento judicial, a liberação aduaneira somente será realizada mediante o
recebimento da cópia da notificação do Poder Judiciário.
Art. 39. No caso de importação em trânsito aduaneiro, deverão ser observadas as regulamentações
específicas para esta modalidade em conformidade com o disposto no Manual de Procedimentos
Operacionais do Vigiagro, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de
novembro de 2006, e suas atualizações.
Art. 40. O produto importado destinado à alimentação animal, para ser liberado no ponto de ingresso,
deverá estar identificado individualmente na origem obrigatoriamente em língua portuguesa e, ainda, em
língua espanhola ou inglesa, e acondicionado em embalagem apropriada com as seguintes informações:
I - identificação ou nome comercial do produto;
II - nome e endereço do estabelecimento fabricante;
III - identificação do lote; e
IV - data da fabricação e data ou prazo de validade.
§ 1º Para os fenos e silagens importados destinados à alimentação animal, devem constar na embalagem
apenas as informações de que tratam os incisos I, II e IV do caput deste artigo e, quando a granel, deverão
constar da fatura.§ 2º Para os grãos e sementes importados in natura, deverão constar da embalagem apenas as informações
de origem, identificação do produto e respectivo lote e, quando a granel, deverão constar da fatura.
§ 3º Para os demais produtos importados a granel, deverão constar da fatura todas as informações
dispostas nos incisos I a IV.
§ 4º Será indeferida a importação cuja mercadoria não esteja identificada com as informações obrigatórias
de que trata este artigo.
Art. 41. O produto acabado de uso veterinário importado e registrado no MAPA deverá apresentar
rotulagem em língua portuguesa e dizeres conforme estabelece o art. 39 do Decreto nº 5.053, de 22 de
. abril de 2004
Art. 42. O produto de uso veterinário semi-acabado a granel importado deverá conter na identificação de
sua embalagem dizeres em língua portuguesa contendo:
I - o nome do produto;
II - número da licença;
III - número da partida;
IV - data da fabricação e prazo de validade;
V - quantidade contida na embalagem e a expressão "USO VETERINÁRIO".
Art. 43. O produto farmoquímico importado para a fabricação de produto de uso veterinário deverá conter
na identificação de sua embalagem as informações relativas ao nome do produto, nome e endereço do
fabricante, data da fabricação, número da partida e data de validade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O estabelecimento importador de insumo pecuário deve manter em seus arquivos, à disposição da
fiscalização do MAPA, por um período de um ano após a validade do produto, toda a documentação
inerente ao processo de importação, referente a cada partida de produto importado.
Art. 45. A importação sujeita ao licenciamento simplificado de importação no SISCOMEX que demandar
autorização prévia de importação, terá suas exigências técnicas e a correspondente autorização inseridas
no próprio sistema e de acordo com norma específica.
Art. 46. O não cumprimento das exigências previstas nesta Instrução Normativa acarretará aos infratores a
aplicação das sanções previstas em legislação específica.
Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Fica revogada a I . nstrução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2007
WAGNER ROSSI
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À
ALIMENTAÇÃO ANIMAL (com LI)
DADOS DO IMPORTADOR Nome empresarial/Nome: 
CNPJ/CPF: 
Cidade/UF: 
Nº de Registro do estabelecimento no MAPA: 
Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa
física ou instituição): 
DADOS DO PRODUTO 
Nome / Marca Comercial: 
Ingrediente(s) de Origem Animal:  sim  não 
Nº de Registro/Cadastro no MAPA: 
Ingrediente(s) de Origem Vegetal:  sim  não 
NCM: 
Finalidade da importação: 
 Para comércio ou uso pelo fabricante 
 Amostras para fins de pesquisa 
 Amostra para fins de análise laboratorial 
 Importação por pessoa física, proibida a comercialização 
Nº DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI):   
Nº DO LI SUBSTITUTIVO (LI): (quando for o caso) 
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
O importador acima identificado assume a veracidade das informações
especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo
com a finalidade informada.
__________________ / ______ / _______
(Local e Data)
_____________________________________________
(Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO
VETERINÁRIO (com LI)
DADOS DO IMPORTADOR 
Nome empresarial/Nome: 
CNPJ/CPF: 
Cidade/UF: 
Nº de Registro do estabelecimento no MAPA: 
Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa
física ou instituição): 
DADOS DO PRODUTO 
Nome / Marca Comercial: 
Nº da Licença no MAPA: 
NCM: 
Finalidade da importação: 
 1- Substância sujeita a controle especial ou produto que a contenha (CPV/DFIP) 
 2 - Produto Semi-acabado (CPV/DFIP) 
 3 - Farmoquímico para comercialização para fabricantes (SFA) 
 4 - Farmoquímico para fabricação de partida piloto (SFA) 
 5 - Amostra para pesquisa ou experimentação científica (CPV/DFIP) 
 6 - Amostra para análises laboratoriais (CPV/DFIP) 
7 - Amostra para programa oficiais (CPV/DFIP)  8 - Por pessoa física para uso individual (SFA) 
 9 - Material Biológico, agente infeccioso e semente -Experimentação (CPV/DFIP) 
 10 - Material Biológico, agente infeccioso e semente - Fabricação (CPV/DFIP) 
Nº DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI): 
Nº DO LI SUBSTITUTIVO (LI): (quando for o caso) 
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO 
O importador acima identificado assume a veracidade das informações
especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo
com a finalidade informada. 
_________________ / _______ / _______
(Local e Data)
_________________________________________________
(Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)
ANEXO III
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À
ALIMENTAÇÃO ANIMAL (sem LI)
SFA/UF Nº ______/ ANO
DADOS DO IMPORTADOR
Nome empresarial/Nome:
CNPJ/CPF:
Cidade/UF:
N do Registro do estabelecimento no MAPA(preenchimento obrigatório apenaso
para pessoa jurídica):
Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa
física ou instituição):
DADOS DO FABRICANTE /
PRODUTOR
Nome:
Endereço:
Cidade / País:DADOS DO EXPORTADOR
Nome empresarial:
Cidade/País:
Local de Embarque/País de Saída da
Mercadoria:
DADOS DO PRODUTO
Nome / Marca Comercial:
Nº de Registro/Cadastro no MAPA:
Peso Líquido (kg):
NCM:
Finalidade da importação:
 Para comércio ou uso pelo fabricante
 Amostras para fins de pesquisa
 Amostra para fins de análise
laboratorial ou interlaboratorial
 Importação por pessoa física,
proibida a comercialização
Contém OGMs ou derivados:  sim 
não
Nome Comum do OGM:
Nome Científico do OGM:
Nome Comercial do OGM:
Evento de Transformação do OGM:Ingrediente(s) de Origem Animal:  sim  não
Especificar o (s) ingrediente (s):
Obtido(s) da (s) Espécie(s):
Tipo de Processamento:
Ingrediente(s) de Origem Vegetal:  sim  não
Especificar o(s) ingrediente (s):
Tipo de Processamento:
OUTRAS INFORMAÇÕES 
Composição Básica (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação porpessoa física ou instituição): 
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO 
O importador acima identificado assume a veracidade das informações
especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo
com a finalidade informada. 
___________________ / _______ / _______
(Local e Data)
_________________________________________________
(Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)
O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução
Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação.
_____________ / ____ / ____
(Local e Data)
_____________________________________________________________
(Identificação e Assinatura do FFA)
ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO
VETERINÁRIO (sem LI)
SFA-UF ou CPV/DFIP Nº ______/ ANO
DADOS DO IMPORTADOR 
Nome empresarial/Nome: 
CNPJ/CPF: 
Cidade/UF: 
Nº da Licença do estabelecimento no MAPA: 
Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa
física ou instituição):  
DADOS DO FABRICANTE /
PRODUTOR DADOS DO EXPORTADOR 
Nome: 
Endereço: 
Cidade / País: Nome empresarial: 
Cidade/País: 
Local de Embarque/País de Saída da
Mercadoria: 
Local de destino da mercadoria: 
DADOS DO PRODUTO  
Nome / Marca Comercial: 
Nº da Licença no MAPA: 
Peso Líquido (kg): 
NCM: 
Finalidade da importação: 
 1- Substância sujeita a controle especial ou produto que a contenha (CPV/DFIP) 
 2 - Produto Semi-acabado (CPV/DFIP) 
 3 - Farmoquímico para comercialização para fabricantes (SEFAG/DT) 
 4 - Farmoquímico para fabricação de partida piloto (SEFAG/DT) 
 5 - Amostra para pesquisa ou experimentação científica (CPV/DFIP) 
 6 - Amostra para análises laboratoriais (CPV/DFIP) 
 7 - Amostra para programa oficiais (CPV/DFIP) 
 8 - Por pessoa física para uso individual (SEFAG/DT)  9 - Material Biológico, agente infeccioso e semente -Experimentação (CPV/DFIP) 
 10 - Material Biológico, agente infeccioso e semente - Fabricação (CPV/DFIP)  
Princípio Ativo: 
Forma farmacêutica e de
apresentação: 
DCB ou DCI ou CAS da substância: 
Temperatura de conservação (ºC): 
Descrição do Material e volume da
embalagem: Contém OGMs ou derivados:  sim  não 
Nome Comum do OGM: 
Nome Científico do OGM: 
Nome Comercial do OGM: 
Evento de Transformação do OGM: 
OUTRAS INFORMAÇÕES   
Composição do produto (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação
com finalidades 1,2, 9 e 10): 
Nome do Produto acabado onde a substância será utilizada: 
Nº da licença no MAPA do produto acabado onde a substância será utilizada:   
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO e  O importador acima
identificado assume a veracidade das informações especificadas neste requerimento
e compromete-se a utilizar o produto de acordo com a finalidade informada. 
_______________ / _______ / _______
(Local e Data)
_________________________________________
(Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)
O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução
Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação.
________________ / ____ / ____
(Local e Data)
____________________________________________________________
(Identificação e Assinatura do FFA)
D.O.U., 15/09/2010 - Seção 1