Nº 171, quinta-feira, 4 de setembro de 2008 6 1 ISSN 1677-7042
Art. 4º. A remessa de material ao exterior será realizada de
conformidade com as disposições constantes do § 3º do art. 19 daMedida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SERGIO MACHADO REZENDEsubstancial às variedades não geneticamente modificadas, sugerindo
fortemente que o evento em questão não apresenta efeitos pleio-
trópicos indesejáveis. Nenhuma das características fenotípicas dos
algodoeiros geneticamente modificados sofreu qualquer alteração em
função da inserção e expressão do gene bar em relação às cultivares
não modificadas. Os dados bibliográficos e resultados apresentados
confirmam o nível de risco da variedade transgênica como equi-
valente às variedades não-transgênicas frente à microbiota do solo,animais vertebrados e invertebrados não-alvo, bem como a outros
vegetais. O sistema LibertyLink facilita a implementação do sistema
de plantio direto, cuja prática traz diversos benefícios que diminuem
os custos de produção e o impacto ambiental, como maior retenção de
água no solo, menor compactação do solo, menor erosão, menorperda de nutrientes, menor uso dos tratores e consequentemente eco-
nomia de combustíveis. As informações indicam que as plantas trans-
gênicas não diferem fundamentalmente dos genótipos de algodão não
transformado, à exceção da tolerância ao glufosinato de amônio. Adi-
cionalmente, não há evidência de reações adversas ao uso do Algodão
LibertyLink. Por essas razões, não existem restrições ao uso deste
algodão ou de seus derivados seja para alimentação humana ou deanimais. Diante do exposto, a liberação comercial do Algodão Li-
bertyLink não é potencialmente causadora de dano à saúde humana e
animal, nem de significativa degradação do meio ambiente. Conforme
estabelecido no art. 1º da Lei 11.460, de 21 de março de 2007, "ficam
vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente mo-
dificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação".
Não existem variedades crioulas de algodoeiros e as cadeias de al-godoeiros especiais, convencionais e transgênicos têm convivido de
modo satisfatório, sem que tenham sido divulgados relatos de pro-
blemas de coexistência. Conforme o Anexo I da Resolução Nor-
mativa nº 5, de 12 de março de 2008, a requerente terá o prazo de 30
(trinta dias) a partir da publicação deste Parecer Técnico, para ade-
quar sua proposta de plano de monitoramento pós-liberação comer-
cial. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, aCTNBio considerou que o pedido atende às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveisao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
WALTER COLLICOMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
<!ID1353370-0>
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.520/2008
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto5.591/05, torna público que na 115ª Reunião Ordinária, ocorrida em
20 de agosto de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003010/2002-83Requerente: Syngenta Seeds Ltda.CNPJ: 49.156.326/0001-00Endereço: Avenida das Nações Unidas, 18.001, 4 Andar, São
Paulo-SP
Assunto: Relatório de liberação planejadaReunião: 115ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20/08/2008Decisão: AprovadoA CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Pa-
recer Técnico para o relatório de liberação planejada, concluiu pelaAPROVAÇÃO nos termos deste parecer. A proposta de liberaçãoplanejada no meio ambiente, intitulada "Liberação planejada no meio
ambiente de milho geneticamente modificado resistente a inseto", foi
aprovada pela CTNBio e a respectiva decisão foi publicada no DOU186, Seção 3, página 03 de 25/09/2002. O projeto tinha como ob-jetivo efetuar avaliação agronômica de diferentes versões de híbridoscomerciais convertidos para os eventos Bt11 e ICP-4. Os experi-mentos ocuparam uma área total de 1.232 m
2. A liberação ocorreu na
Unidade de Apoio a Pesquisa da Syngenta Seeds, Ituiutaba-MG. Oplantio foi realizado em 17/10/2005 e a colheita em 10/03/2006. Omonitoramento foi concluído em 10/07/2006. Após a colheita a áreado ensaio foi inspecionada mensalmente durante 4 meses para even-tuais plantas voluntárias fossem imediatamente detectadas e arran-cadas. Nessa mesma área, posteriormente, não foi plantado milho.Diante do exposto, a CTNBio entendeu que as medidas de bios-segurança adotadas foram adequadas e deliberou pela aprovação do
relatório de liberação planejada no meio ambiente após sua con-
clusão.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveisao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações demaiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
WALTER COLLI
<!ID1353371-0>
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.521/2008
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 115ª Reunião Ordinária, ocorrida em
21 de agosto de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnicopara o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001894/2004-01Requerente: Bayer S.ACNPJ: 18.459.628/0043-74Endereço: Rua Verbo Divino, 1207, Bloco B, São Paulo -
SP
Assunto: Liberação Comercial de algodão geneticamente
modificado
Extrato Prévio: 126/2004 publicado no D.O.U 98 de
24/05/2004, Seção 3, página 07
Reunião: 115ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21/08/2008Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação do pedido de liberação comer-
cial de algodão geneticamente modificado para tolerância ao glu-fosinato de amônio (Algodão LibertyLink Evento LLCotton25), bemcomo de todas as progênies provenientes do evento de transformaçãoEvento LLCotton25 e seus derivados de cruzamento de linhagens epopulações não transgênicas de algodão com linhagens portadoras doevento LLCotton25, concluiu pelo seu DEFERIMENTO nos termosdeste parecer técnico.
A Bayer S.A. solicitou à CTNBio Parecer Técnico relativo à
biossegurança do algodão (Gossypium hirsutum) geneticamente mo-dificado tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, designado Al-godão LibertyLink, Evento LLCotton25, para efeito de sua liberaçãoao livre registro, uso no meio ambiente, consumo humano ou animal,comércio ou uso industrial e qualquer outro uso e atividade rela-
cionada a esse OGM, ou linhagens ou cultivares derivadas deste,
assim como os subprodutos obtidos, respeitadas as demais legislaçõese exigências aplicáveis a qualquer utilização das espécies cultivadasdo gênero Gossypium vigentes no país. O evento LLCotton25, co-mercialmente conhecido como LibertyLink, é tolerante ao glufosinatode amônio, um composto sintético com propriedade herbicida e cor-respondente à fosfinotricina produzida por alguns microrganismos. Atolerância ao glufosinato de amônio é conferida pelo gene bar, quecodifica a síntese da enzima fosfinotricina-N-acetiltransferase (PAT),
que catalisa a acetilação do glufosinato de amônio a N-acetil-glu-fosinato ou ácido 4-metilfosfinico-butanoico (MPB). Este herbicidaestá registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento (MAPA), no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA),
e com monografia aprovada pelo Ministério da Saúde, sendo co-mercializado no Brasil e em vários outros países. O evento comercialLLCotton25 foi obtido pela transformação de tecidos de algodão daregião entre o hipocótil o e a radícula, coletados aos 3 dias após
emergência e submetidos ao cultivo em cultura com Agrobacteriumtumefaciens utilizando o sistema binário de transformação com osplasmídeos Ti pGV3000 e o vetor binário pGSV71. O cruzamento das
informações dos experimentos de Southern Blot e de herança da
característica inserida demonstra que o evento LLCotton25 apresentauma única cópia do transgene que foi incorporado ao genoma deforma estável. Análises ELISA (Enzyme Linked Immuno SorbentAssay) mostraram que a proteína PAT se concentra na semente, sendotambém detectada na fibra e no línter. As quantidades da proteínapresentes em sementes nuas de plantas de Algodão LLCotton25 fo-ram similares em plantas tratadas e não tratadas com glufosinato de
amônio (127 e 118 µg/g), no línter (1,15 e 0,92 µg/g) e na fibra (0,78
e 0,50 µg/g). Em raízes, caules, folhas, pólen congelado e pólen seco,
as quantidades de proteína PAT presentes em plantas com 2 a 4 folhasforam 7,97 µg/g (0,35% das proteínas totais), 36,8 µg/g (0,74% das
proteínas totais), 52,9 µg/g (0,74% das proteínas totais), 8,23 µg/g
(0,006% das proteínas totais) e 19,2 µg/g (0,018% das proteínas
totais), respectivamente. Os testes de biossegurança suportam a con-clusão de que a proteína PAT é altamente específica e não possui
seqüência homóloga com qualquer alérgeno e nenhuma característica
associada com toxinas de alimentos; não possui sítio de N-glico-silação; é rapidamente degradada pelos fluidos gástricos e intestinais;e não apresentou efeito adverso em camundongos que receberam altasdoses da proteína, após administração endovenosa. Na prática, plantasque contêm a proteína PAT são amplamente cultivadas nos EstadosUnidos da América e no Canadá por quase uma década, sem qualquer
relato de efeito adverso quando utilizadas na alimentação humana e
animal. Assim, a inclusão da proteína PAT na alimentação humana eanimal não provoca dano. A ação desta proteína é bem conhecida enão existe evidência na literatura de que possua ação biocida contraorganismos não-alvo. A característica conferida pelo gene bar - to-lerância a herbicid a - é reconhecida como não sendo capaz de dotar
os genótipos receptores de qualquer vantagem adaptativa fora deáreas agrícolas, uma vez que fora destas áreas, os potenciais ge-
nótipos silvestres receptores não sofrem ação da pressão seletiva do
herbicida glufosinato de amônio e, portanto, a eventual polinizaçãodestes genótipos não resultaria em introgressão gênica. É extrema-mente improvável que o transgene bar do Evento LLCotton25, sejatransferido para plantas daninhas tornado-as mais invasivas. Os en-saios agronômicos conduzidos anexados ao processo e os relatóriosdas liberações planejadas no ambiente não identificaram diferençasentre o algodoeiro LLCotton25 e sua isolinha quanto à suscepti-
bilidade a doenças e a pragas. Considera-se negligenciável a pos-
sibilidade do algodoeiro herbáceo LLCotton25 se tornar uma plantadaninha. A análise de composição bioquímica do Algodão Liber-tyLink demonstra que o evento LLCotton25 apresenta equivalência
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
ÁREA FINANCEIRA E DE CAPTAÇÃO
<!ID1351270-0>
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
Em 3 de setembro de 2008
Comprometimento Orçamentário do FNDCT no-97/2008.
A Superintendente da Área Financeira e de Captação, no uso de suas atribuições conferidas pela RES/DIR/0084/00, resolve:
comprometer o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, na forma abaixo:
BENEFICIÁRIO NUMERO CONVENIO NUMERO
EMPENHO PTRESVALOR EMPENHO VIGENCIA CONVE-
NIO
Fundação Universidade Federal do Amapá 0633/07 298456 2008nc000297
4886,4898,4894419.625,00 29/04/2010
CNPQ 0343/08 625464 2008NC000294 521968,
4895, 4899, 4888, 4896,48943.491.000,00 20/05/2010
CNPQ 0343/08 625464 2008NC000295
521965,4896,4904,4895,4892,4890,4888,4899,4886,4891,48983.262.000,00 20/05/2010
CNPQ 0343/08 625464 2008NC000296 4896,
4895, 4888, 4899, 4891,48947.535.000,00 20/05/2010
Fundação Universidade Regional de Blumenau 4957/06 597025 2008ne003946 4884 100.806,00 12/12/2009
Fundação Universidade Regional de Blumenau 4957/597025 2008ne003948 4884 141.482,00 12/12/2009
Fundação CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações 0808/07 628545 2008ne003947 4890 418.000,00 03/07/2010
Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 3387/05 544620 2008ne000595 7744 45.334,94 05.01.2009
Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 3387/05 544620 2008ne000594 7744 42.705,06 05.01.2009
A eficácia do presente despacho fica condicionada a sua publicação no Diário Oficial da União.
<!ID1353540-0>
Comprometimento Orçamentário do FNDCT nº 98/2008.
O Superintendente da Área Financeira e de Captação, no uso de suas atribuições conferidas pela RES/DIR/0084/00, resolve:
comprometer o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, na forma abaixo:BENEFICIÁRIO NUMERO CONVE-
NIONUMERO
EMPENHO PTRESVALOR EMPE-
NHOVIGENCIA
CONVENIO
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe 4871/06
5936382008ne003941
488411 5 . 7 4 5 , 0 0 14/09/2009
União Brasileira de Educação e Assistência 2 11 0 / 0 7
6316532008ne003628
4890390.350,00 2 7 / 0 8 / 2 0 11
União Brasileira de Educação e Assistência 2 11 0 / 0 7
6316532008ne003629
4890189.650,00 2 7 / 0 8 / 2 0 11
Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inova-
ção2645/06
5756572008ne003942
48863.680.000,00 15/12/2010
A eficácia do presente despacho fica condicionada a sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO GUTIERREZ FREIRE
Em Exercício