N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 183
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL                     
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 
artigo 5.º da Lei n.º 9/2017 (Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regi -
me de prevenção e controlo do tabagismo), o Chefe do Execu -
tivo manda:
É republicada integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de pre -
venção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017.
15 de Fevereiro de 2018. 
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
––––––––––
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Lei n.º 5/2011
Regime de prevenção e controlo do tabagismo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do 
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de 
Macau, para valer como lei, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objectivos
1. A presente lei define o regime de prevenção e controlo 
do tabagismo na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.
2. O regime de prevenção e controlo do tabagismo tem como 
objectivos, em especial, assegurar:
1) A protecção contra a exposição ao fumo do tabaco;
2) A regulamentação da composição dos produtos do tabaco;
3) A regulamentação das informações a prestar sobre os pro -
dutos do tabaco;
4) A sensibilização e educação para a saúde;
5) A proibição da publicidade ao tabaco, bem como da sua 
promoção e patrocínio;
6) A definição das medidas de redução da procura e oferta 
do tabaco.澳門特別行政區
第39/2018號行政長官批示
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第5/2011號法律
預防及控制吸煙制度
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第一章
一般規定
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ϵʱʘʞɤiArtigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
1) «Advertência sanitária», o aviso relativo aos prejuízos 
para a saúde decorrentes do uso do tabaco, a apor nas faces 
mais visíveis das embalagens de tabaco;
2) «Alcatrão ou condensado», o condensado de fumo bruto 
anidro e isento de nicotina;
3) «Cigarro electrónico», produto, ou qualquer componente 
desse produto, que pode ser utilizado para inalar vapor, com ou sem nicotina, por meio de boquilha, incluindo um cartucho, 
um reservatório, bem como o dispositivo sem cartucho ou re -
servatório;
4) «Fumar», acto de inalar ou expirar, vapor de cigarro elec -
trónico, com ou sem nicotina, ou fumo do tabaco, bem como a posse de qualquer produto à base de tabaco, em combustão;
5) «Embalagem de tabaco», qualquer forma de embalagem 
individual e qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho de produtos do tabaco, com excepção das sobre-emba -
lagens transparentes;
6) «Indústria de tabaco», as empresas de fabrico e de distri -
buição, por grosso, de produtos do tabaco, bem como os im -
portadores de tais produtos;
7) «Ingrediente», qualquer substância ou componente, que 
não as folhas e outras partes naturais ou não transformadas da 
planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um 
produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em 
forma alterada, incluindo o papel, o filtro, as tintas e os adesi -
vos;
8) «Local de trabalho», lugar onde o trabalhador se encontra 
e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;
9) «Nicotina», os alcalóides nicotínicos;
10) «Produtos do tabaco», os produtos fabricados, total ou 
parcialmente, a partir de folhas de tabaco, geneticamente mo -
dificado ou não, enquanto matéria-prima, e destinados a serem 
fumados, inalados, aspirados ou mascados;
11) «Produtos do tabaco para uso oral», os produtos que se 
destinam a uso oral constituídos total ou parcialmente por tabaco sob a forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresen
-
tam em doses individuais ou pacotes porosos ou sob forma que 
evoque um género alimentício, com excepção dos produtos 
para fumar ou mascar;
12) «Publicidade ao tabaco», qualquer forma de comuni -
cação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou 
liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover um 
produto do tabaco ou o seu consumo;
13) «Recinto fechado», espaço dotado de uma cobertura e 
limitado por paredes, muros ou outras superfícies, com aber -
turas, cuja área global seja inferior a 50% da área global das faces exteriores do recinto;N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 185
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第二章
煙草消費的限制
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ʈุఊЗi14) «Serviço da sociedade da informação», qualquer serviço 
prestado à distância, por via electrónica, mediante pedido in -
dividual de um destinatário de serviços e contra pagamento de 
um preço;
15) «Suporte publicitário», o veículo utilizado para a trans -
missão da mensagem publicitária;
16) «Tabaco», as folhas, parte das folhas e nervuras das 
plantas Nicotina tabacum L. e Nicotina rustica L. , quer sejam 
comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charuto, quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigar -
ros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos;
17) «Televenda de produtos do tabaco», a difusão de ofertas 
ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao forne -
cimento de cigarros ou outros produtos, mediante remunera -
ção;
18) «Uso de tabaco», o acto de fumar, inalar, aspirar ou mas -
car produtos à base de tabaco.
CAPÍTULO II
Limitações ao consumo de tabaco
Artigo 3.º
Princípio geral
O disposto no presente capítulo visa estabelecer limitações 
ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utili -
zação colectiva, independentemente da respectiva propriedade ou do direito de acesso, e em outros locais determinados por 
esta lei, de forma a garantir a protecção contra a exposição ao 
fumo do tabaco.
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
É proibido fumar:
1) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de 
saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, 
consultórios médicos, postos de socorros, laboratórios, farmá -
cias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
2) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamen -
te infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência 
infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de 
tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabeleci -
mentos similares;
3) Nos estabelecimentos de ensino primário e secundário;
4) Nos estabelecimentos que comercializem produtos infla -
máveis e nos locais de abastecimento de combustíveis;
5) Nas unidades fabris ou industriais que produzam, utilizem 
ou façam, por qualquer modo, aproveitamento de materiais ou 
produtos inflamáveis;186 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 9 ಂ {{ 2018 ϋ 2 ˜ 26 ˚
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ᙧଢఙʿၣыi6) Nos estabelecimentos de ensino superior e centros de for -
mação profissional;
7) Nos locais onde estejam instalados órgãos legislativos e 
judiciais, bem como serviços e organismos da Administração 
Pública;
8) Nos locais de trabalho;
9) Nas cantinas e nos refeitórios de entidades públicas e pri -
vadas destinados exclusivamente ao respectivo pessoal;
10) Nos lares para idosos, lares para deficientes, centros de 
dia, centros comunitários, oficinas de trabalho protegido, cen -
tros de reabilitação e unidades de internamento e de apoio a 
toxicodependentes e alcoólicos;
11) Nos estabelecimentos hoteleiros;
12) Nos estabelecimentos de restauração, de comidas, de be -
bidas e do tipo « karaoke »;
13) Nos casinos;
14) Nos bares, salas de dança, estabelecimentos de saunas e 
de massagens;
15) Nas instituições bancárias, incluindo os recintos fecha -
dos das redes de levantamento automático de dinheiro;
16) Nas grandes superfícies comerciais, estabelecimentos co -
merciais, supermercados, mercados e lojas de venda;
17) Nas instalações portuárias, aeroportuárias e ferroviárias;
18) Nos terminais e abrigos afectos a veículos de transporte 
colectivo de passageiros;
19) Nas áreas a menos de 10 metros de distância dos sinais 
indicadores da paragem de veículos de transporte colectivo de 
passageiros que venham a ser delimitadas pela entidade com -
petente;
20) Nos cinemas, teatros, salas e recintos de espectáculos e 
noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo;
21) Nos parques, jardins e zonas arborizadas geridos pelos 
serviços públicos;
22) Nas instalações desportivas;
23) Nas praias de banhos cuja segurança e fiscalização de -
pendam de entidades públicas administrativas;
24) Nas piscinas públicas;
25) Nos museus, colecções visitáveis, centros culturais, ar -
quivos, bibliotecas, salas de conferência, salas de leitura e de 
exposição;
26) Nos estabelecimentos do tipo « health club », ginásios de 
musculação ou de manutenção, barbearias, cabeleireiros e sa -
lões de beleza;
27) Nos estabelecimentos onde se exploram máquinas de 
diversão e jogos em vídeo, em que funcionam jogos de bilhar e 
de «bowling » e nos cibercafés;N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 187
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ऊ൬f28) Nos elevadores, ascensores e similares e nas passagens 
superiores e inferiores, para peões;
29) Nos veículos e embarcações afectos ao transporte colec -
tivo de passageiros e nos teleféricos;
30) Nos táxis, ambulâncias e veículos de transporte de doen -
tes;
31) Nos parques de estacionamento cobertos;
32) Em qualquer outro recinto fechado destinado a utiliza -
ção colectiva que não os referidos nas alíneas anteriores;
33) Em qualquer outra área ao ar livre de utilização colectiva 
onde, por determinação da entidade gestora, se proíba fumar.
Artigo 5.º
Excepções
1. É admitido fumar:1) Nas áreas ao ar livre inseridas nos locais referidos nas alí -
neas 7) a 10), 12) a 17), 20), 25) a 27) e 31) do artigo anterior;
2) Nas áreas ao ar livre expressamente delimitadas para o 
efeito dos estabelecimentos de ensino superior e, desde que 
não sejam frequentados por menores de 18 anos, dos centros de 
formação profissional referidos na alínea 6) do artigo anterior;
3) Nas áreas ao ar livre e nas unidades ou quartos de aloja -
mento situados nos locais referidos na alínea 11) do artigo an -
terior;
4) Nas salas de fumadores das instalações aeroportuárias re -
feridas na alínea 17) do artigo anterior;
5) Nas áreas expressamente delimitadas para o efeito dos lo -
cais mencionados nas alíneas 21) e 23) do artigo anterior;
6) Nas áreas ao ar livre expressamente delimitadas para o 
efeito dos estabelecimentos prisionais.
7) [Revogada]
8) [Revogada]
2. As salas de fumadores referidas na alínea 4) do número 
anterior devem satisfazer os requisitos mínimos a fixar por 
despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial 
de Macau , doravante designado por Boletim Oficial .
3. É admitida a criação de salas de fumadores nos locais refe -
ridos na alínea 13) do artigo anterior, desde que satisfaçam os 
requisitos mínimos a fixar por despacho do Secretário para os 
Assuntos Sociais e Cultura a publicar no Boletim Oficial .
Artigo 5.º-A
Consumo de cigarros electrónicos
O disposto nos artigos 4.º e 5.º é aplicável, com as devidas 
adaptações, ao consumo de cigarros electrónicos.188 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 9 ಂ {{ 2018 ϋ 2 ˜ 26 ˚
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第三章
煙草製品所含物質的成分及其測量
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ܸArtigo 6.º
Sinalização
1. A interdição de fumar no interior dos locais referidos no 
artigo 4.º deve ser assinalada, de forma visível, pelas respecti -
vas entidades, mediante a afixação de dísticos com as dimen -
sões mínimas de 15 cm x 20 cm ou 20 cm x 9 cm, conformes, 
respectivamente, aos modelos a aprovar por regulamento 
administrativo.
2. Por baixo dos dísticos referidos no número anterior deve 
apor-se o montante, nas línguas chinesa e portuguesa, da multa máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fu -
mar.
3. O montante da multa máxima referido no número anterior 
deve constar também na língua inglesa.
Artigo 7.º
Responsabilidade
1. As entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo 
os locais a que se refere a presente lei devem assegurar o cum -
primento do disposto nos artigos 4.º a 6.º
2. Sempre que se verifique a violação ao disposto no artigo 4.º, 
as entidades referidas no número anterior devem determinar 
aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não 
cumpram, chamar as autoridades administrativas competentes ou policiais.
3. Todos os utentes dos locais referidos no artigo 4.º têm o di -
reito de exigir que o fumador se abstenha de fumar, podendo, para o efeito, chamar as autoridades referidas no número ante -
rior.
CAPÍTULO III
Composição e medição das substâncias contidas em produtos 
do tabaco
Artigo 8.º
Teor máximo de alcatrão dos cigarros
Os cigarros comercializados ou fabricados na RAEM não 
podem ter teor superior a 17 mg de alcatrão por cigarro.
Artigo 9.º
Medição e testes
 As medições e testes dos teores de alcatrão, de nicotina ou 
de outras substâncias dos produtos do tabaco são efectuadas pelos Serviços de Saúde.
Artigo 10.º
Informações relativas aos produtos do tabaco
1. Os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco de -
vem apresentar aos Serviços de Saúde, nos termos a definir por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 189
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第四章
煙草製品的標籤及包裝
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seu fabrico, por marca e tipo individuais.
2. Para os novos produtos a introduzir no mercado, a lista 
referida no número anterior deve ser apresentada até um mês antes da sua comercialização na RAEM.
3. A lista referida no n.º 1, bem como os resultados das 
medições ou testes efectuados nos termos do artigo 9.º, são 
divulgados pelos Serviços de Saúde aos consumidores, com salvaguarda das informações relativas a fórmulas de produtos 
específicos que constituam segredo de fabrico.
4. Para os efeitos previstos no número anterior, os fabrican -
tes ou importadores de produtos do tabaco devem especificar 
as informações que entendam não dever ser divulgadas, por 
constituírem segredo de fabrico.
CAPÍTULO IV
Rotulagem e embalagem de produtos do tabaco
Artigo 11.º
Rotulagem
1. As duas faces maiores de todas as unidades de embalagem 
dos cigarros devem apresentar um dos modelos a aprovar por 
regulamento administrativo.
2. Cada modelo referido no número anterior é composto por 
um desenho, uma advertência sanitária, o número de telefone para consultas externas especializadas de cessação tabágica dos Serviços de Saúde e a indicação dos teores de alcatrão e de 
nicotina.
3. As duas faces maiores de todas as unidades de embalagem 
de charutos, de tabaco de cachimbo, de tabaco de cigarros e 
de cigarrilhas devem apresentar um dos modelos a aprovar por regulamento administrativo.
4. Cada modelo referido no número anterior é composto por 
um desenho e uma advertência sanitária, o número de telefone 
para consultas externas especializadas de cessação tabágica 
dos Serviços de Saúde.
5. Os modelos referidos no presente artigo devem constar 
das unidades de embalagem e de qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre -
-embalagens transparentes.
6. Cada modelo referido no n.º 1 deve ser impresso na res -
pectiva embalagem, durante um período contínuo máximo de 12 meses.
7. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas 
adaptações, a outros produtos do tabaco.
8. A impressão dos modelos referidos no presente artigo 
deve ser feita de modo indelével, não dissimulado, velado ou separado por outras indicações ou imagens.
9. Sem prejuízo do disposto no n.º 11, deve ser impressa a 
versão chinesa do modelo numa das duas faces maiores das 
unidades de embalagem referidos nos n.
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第五章
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ao bordo inferior da embalagem.
10. O modelo a ser impresso nos termos do número anterior 
deve cobrir pelo menos 50% da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem de tabaco em que é impresso.
11. Numa das faces maiores das unidades de embalagem que 
contêm apenas um charuto devem ser impressas as versões chi -
nesa e portuguesa de qualquer um dos modelos a aprovar.
12. No caso de produtos do tabaco que não os cigarros, os 
respectivos modelos podem ser apostos por meio de autocolan -
tes, desde que estes sejam firmemente apostos nas unidades de 
embalagem.
13. Para além das exigências previstas nos números anterio -
res, deve ainda constar de cada embalagem o respectivo núme -
ro de lote ou equivalente, de modo a permitir identificar o local 
e o momento de produção.
Artigo 12.º
Embalagem
 Cada embalagem de cigarros só pode ser comercializada 
contendo um mínimo de 20 unidades.
Artigo 13.º
Denominações proibidas
1. Não podem ser utilizados em embalagens de produtos do 
tabaco textos, designações, marcas e símbolos figurativos ou 
outros sinais que sugiram que um determinado produto é me -
nos prejudicial do que os outros.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior a utilização 
dos sinais distintivos do comércio que à data da publicação da presente lei estejam regularmente registados como proprie -
dade industrial e já estejam a ser utilizados em produtos do 
tabaco em circulação no mercado da RAEM.
CAPÍTULO V
Venda de produtos do tabaco
Artigo 14.º
Proibição de venda de produtos do tabaco
1. É proibida a venda de produtos do tabaco:
1) A menores de 18 anos;
2) Nos locais a que se referem as alíneas 1) a 3), 6), 9), 10), 
13), 22), 24) e 27) do artigo 4.º;
3) Por meios que os tornem directamente acessíveis aos com -
pradores, nomeadamente através de expositores;
4) Através de televenda;N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 191
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第六章
煙草及煙草製品的廣告、促銷及贊助
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sível identificar a idade dos compradores, nomeadamente a 
Internet  e o correio postal.
2. Para os efeitos da proibição prevista na alínea 1) do núme -
ro anterior, os vendedores de produtos do tabaco devem adop -
tar as seguintes medidas:
1) Exigir a exibição de documento de identificação previa -
mente ao acto da venda, sempre que existam dúvidas acerca da 
idade do comprador;
2) Afixar, de forma visível, nos locais de venda de produtos 
do tabaco, o aviso conforme ao modelo a aprovar.
3. A recusa de exibição do documento referido na alínea 1) 
do número anterior faz presumir a menoridade do interessado.
4. É proibida a venda de produtos do tabaco por menores de 
18 anos.
5. É proibida a comercialização de embalagens promocionais 
de produtos do tabaco.
Artigo 15.º
Proibição de comercialização
É proibida a comercialização de cigarros electrónicos e de 
produtos do tabaco destinados ao uso oral ou a serem inalados.
Artigo 16.º
Máquinas de venda automática de produtos do tabaco
 É proibida a introdução ou utilização de máquinas de venda 
automática de produtos do tabaco.
CAPÍTULO VI
Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos 
do tabaco
Artigo 17.º
Publicidade e promoção
1. São proibidas todas as formas de publicidade e promoção 
ao tabaco, aos produtos do tabaco e aos cigarros electrónicos, 
incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, atra -
vés de suportes publicitários ou serviços da sociedade da infor -
mação, salvo o disposto nos n.os 2 a 7, 9, 10 e 13.
2. O disposto no número anterior não é aplicável ao mar -
cador de preços e ao quadro de preços de produtos do tabaco exibidos exclusivamente no interior dos locais da sua venda, desde que não sejam visíveis no seu exterior, designadamente 
nas respectivas montras.
3. O marcador de preços referido no número anterior deve 
apenas conter o nome e o preço do produto, não podendo a sua 
superfície ser superior à do marcador de preços de quaisquer outros produtos à venda no mesmo local nem, em caso algum, 
ultrapassar os 50 cm
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ʕf4. O quadro de preços referido no n.º 2 deve reunir os seguin -
tes requisitos:
1) Conter apenas os nomes e preços dos produtos do taba -
co à venda no local, não devendo a referência a cada nome e 
respectivo preço ocupar uma superfície de dimensão superior 
à prevista no número anterior, sem prejuízo do disposto na alí -
nea 3);
2) Ter uma superfície não superior a 1 500 cm2;
3) Conter o aviso conforme ao modelo a aprovar, devendo o 
aviso cobrir, pelo menos, 20% da superfície do quadro.
5. Nos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos do 
tabaco, pode ser colocado um catálogo que contenha os nomes e preços dos produtos à venda.
6. O disposto no n.º 1 não é aplicável à publicidade usada em 
estabelecimentos de fabrico e de venda por grosso de produtos 
do tabaco, desde que esta não seja visível no seu exterior.
7. A publicidade na imprensa e noutros meios de comuni -
cação impressos só é permitida em publicações destinadas 
exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco ou em publicações internas das empresas do sector do tabaco.
8. É proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produ -
tos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes.
9. O disposto no número anterior não é aplicável aos esta -
belecimentos de venda exclusiva de produtos do tabaco, desde que os produtos do tabaco não sejam visíveis no seu exterior.
10. Nos locais de venda fixos e de venda ambulantes pode ser 
disponibilizada uma lista que contenha os produtos do tabaco à venda, conforme modelo a aprovar por regulamento adminis -
trativo.
11. É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional 
de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito directo ou indirecto, a promoção 
desses produtos.
12. É proibida a distribuição de brindes promocionais, atri -
buição de prémios ou a realização de concursos, ainda que 
exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou indirectamente relacionadas com o fabrico, a distri -
buição ou a venda de produtos do tabaco.
13. É apenas admitida a promoção de produtos do tabaco 
quando esta se destine exclusivamente aos profissionais do co -
mércio do tabaco e seja realizada fora do âmbito da actividade 
de venda ao público.
14. É proibida a introdução de cupões ou outros elementos 
estranhos nas embalagens e sobre-embalagens de produtos do 
tabaco, ou entre estas e aquelas, para além do próprio produto do tabaco e respectiva rotulagem.
Artigo 18.º
Publicidade em objectos de consumo
1. Em acções publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas 
e emblemas ou outros sinais distintivos de um produto do taba -
co em objectos de consumo que não sejam os próprios produ -
tos do tabaco.N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 193
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第七章
吸煙的預防及控制措施
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ʿՉ˼2. Exceptuam-se da proibição prevista no número anterior 
os bens e serviços que façam uso de nomes ou marcas idênticos 
aos de produtos do tabaco, desde que preenchidos os seguintes 
requisitos:
1) A sua venda ou patrocínio não estejam relacionados com a 
venda de produtos do tabaco;
2) A utilização de tais nomes e marcas seja claramente dis -
tinta da dos nomes e marcas de produtos do tabaco.
3. É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brin -
quedos, jogos electrónicos, alimentos ou guloseimas com a for -
ma de produtos do tabaco, ou com sinais distintivos de marcas 
de tabaco.
4. Exceptuam-se do número anterior os jogos, os brinque -
dos, os jogos electrónicos, os alimentos ou as guloseimas cuja 
aparência exterior, à data da publicação da presente lei, esteja 
regularmente registada como desenho ou modelo industrial e 
que se encontrem já em circulação no mercado da RAEM.
Artigo 19.º
Patrocínio
É proibida qualquer forma de patrocínio ou contribuição pú -
blica ou privada, nomeadamente por parte de empresas cuja ac -
tividade seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco, destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra audiovisual, um programa radiofónico ou televisivo, 
que tenha por efeito ou efeito provável a promoção directa ou 
indirecta de um produto do tabaco ou do seu consumo.
CAPÍTULO VII
Medidas de prevenção e controlo do tabagismo
Artigo 20.º
Campanhas de informação
São proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas 
ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins, de produtos do tabaco, que visem, directa ou indirectamente, a informação e a prevenção do tabagismo.
Artigo 21.º
Informação e educação para a saúde
1. O Governo da RAEM, nomeadamente os serviços das 
áreas da saúde, da educação, da juventude, do desporto, da de -
fesa do consumidor, do ambiente, do trabalho, da economia e da cultura, devem promover a informação dos cidadãos e con -
tribuir para a criação de condições favoráveis à prevenção e ao 
controlo do tabagismo.
2. As entidades prestadoras de cuidados de saúde, indepen -
dentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e 
apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos re -
lativamente aos malefícios decorrentes do consumo de tabaco 194 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 9 ಂ {{ 2018 ϋ 2 ˜ 26 ˚
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第八章
處罰制度
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͵ʚஈၮfe à importância da cessação tabágica, através de campanhas, 
programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a 
grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, 
pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores.
3. Os estabelecimentos de ensino, independentemente da 
idade dos alunos e do grau de escolaridade, devem também promover e apoiar a informação e a educação para a saúde.
Artigo 22.º
Consultas externas de cessação tabágica
Os Serviços de Saúde devem criar consultas externas espe -
cializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar, através dos serviços subordinados que os integram.
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
Artigo 23.º
Infracções
1. Constituem infracções administrativas as infracções ao ar -
tigo 4.º, n.
os 2 e 3 do artigo 5.º, artigo 6.º, artigo 8.º e artigos 10.º 
a 20.º, as quais são sancionadas com as seguintes multas:
1) 1 500 patacas, para quem fume nos locais referidos no ar -
tigo 4.º;
2) [Revogada]
3) 4 000 patacas, para os proprietários dos estabelecimentos 
privados, pessoas colectivas, ainda que irregularmente consti -
tuídas, ou associações sem personalidade jurídica que violem o 
disposto nas alíneas 2) a 5) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 14.º;
4) 4 000 patacas, para quem venda produtos do tabaco que 
não estejam conformes com os requisitos de rotulagem e em -
balagem previstos nos artigos 11.º e 12.º;
5) 4 000 patacas, para quem comercialize cigarros electró -
nicos ou produtos do tabaco destinados ao uso oral ou a inala -
ção;
6) 20 000 patacas, para os proprietários dos estabelecimentos 
privados, pessoas colectivas, ainda que irregularmente consti -
tuídas, ou associações sem personalidade jurídica que violem o disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 14.º;
7) De 20 000 a 200 000 patacas, para as entidades privadas 
que violem o disposto nos n.
os 2 e 3 do artigo 5.º, no artigo 6.º, 
na alínea 2) do n.º 2 do artigo 14.º e nos artigos 15.º a 20.º;
8) De 20 000 a 200 000 patacas, para as entidades públicas 
que violem o disposto no artigo 6.º;
9) De 20 000 a 200 000 patacas, para a indústria de tabaco 
que viole o disposto no artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, 
nos artigos 11.º a 13.º e no artigo 15.º
2. A negligência é punível.N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 195
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ቇ͜fArtigo 24.º
Sanções acessórias
Os produtos e objectos apreendidos por violação do artigo 8.º 
e artigos 11.º a 18.º podem ser declarados perdidos a favor da 
RAEM e pode ser ordenada a sua destruição.
Artigo 25.º
Competência
A aplicação das multas e das sanções acessórias previstas 
nos artigos 23.º e 24.º é da competência do director dos Servi -
ços de Saúde.
Artigo 26.º
Destino das multas
As multas resultantes das sanções aplicadas em violação da 
presente lei revertem integralmente para os Serviços de Saúde.
Artigo 27.º
Responsabilidade solidária
1. Quando o infractor for uma pessoa colectiva, pública ou 
privada, respondem solidariamente pelo pagamento da multa, 
os titulares do órgão de direcção.
2. Quando o infractor for uma associação sem personalida -
de jurídica, responde pelo pagamento da multa o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o patri -
mónio de cada um dos associados.
3. As agências de publicidade, os promotores, os fabricantes 
e as entidades públicas e privadas, quando violem o disposto 
nos artigos 17.º, 18.º ou 19.º, são solidariamente responsáveis 
pelo pagamento da multa.
4. Os responsáveis dos estabelecimentos ou instituições, 
quando pratiquem as infracções referidas na alínea 7) do n.º 1 
do artigo 23.º, são solidariamente responsáveis pelo pagamento 
da multa.
5. Os proprietários das máquinas de venda automática de 
produtos do tabaco e os responsáveis pela gestão dos locais 
onde estão colocadas, quando violem o disposto no artigo 16.º, 
são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
Artigo 28.º
Fiscalização
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a fiscalização do 
cumprimento do disposto na presente lei compete, no âmbito das respectivas atribuições, aos Serviços de Saúde, ao Instituto 
para os Assuntos Cívicos e Municipais, à Direcção de Inspec -
ção e Coordenação de Jogos e ao Corpo de Polícia de Seguran -
ça Pública, adiante designado por CPSP.196 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 9 ಂ {{ 2018 ϋ 2 ˜ 26 ˚
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ሊ͛҅f2. Os agentes de fiscalização, que não sejam do CPSP, gozam 
de poderes de autoridade pública, podendo solicitar ao CPSP, 
nos termos da lei, a colaboração que se mostre necessária, no -
meadamente nos casos de oposição ou resistência ao exercício das suas funções.
3. Os agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde, no exer -
cício das suas funções, podem entrar nos casinos, estando-lhes, 
no entanto, vedada a prática, directamente ou por interposta 
pessoa, de quaisquer jogos de fortuna ou azar.
4. Os agentes referidos no n.º 2 podem, no exercício das suas 
funções, adoptar as seguintes medidas ou acções:
1) Entrar, nos termos legais, nos locais onde legalmente é 
proibido fumar;
2) Ordenar ao fumador que se abstenha de fumar e que 
forneça o nome, o endereço e apresente o seu documento de identificação, devendo solicitar a colaboração do CPSP caso o infractor se recuse a abster-se de fumar ou a prestar aquelas 
informações;
3) Proceder à apreensão cautelar dos produtos do tabaco ou 
dos cigarros electrónicos, no caso de violação dos artigos 8.º e 11.º a 15.º;
4) Proceder à apreensão cautelar das máquinas de venda au -
tomática de produtos do tabaco, no caso de violação do artigo 
16.º;
5) Proceder à apreensão cautelar dos meios publicitários, no 
caso de violação do artigo 17.º;
6) Proceder à apreensão cautelar dos objectos de consumo, 
no caso de violação do artigo 18.º;
7) Remover e destruir a estrutura ou o suporte publicitário 
dos produtos do tabaco, quando for tomada a decisão sancio -
natória definitiva que os considere ilegais.
5. Os encargos resultantes da adopção das medidas previstas 
na alínea 7) do número anterior são suportados pelo infractor.
6. Quem não obedecer à ordem referida na alínea 2) do n.º 4 
incorre no crime de desobediência simples.
7. As entidades públicas ou privadas são obrigadas a prestar 
colaboração no âmbito da presente lei sempre que solicitadas pelo pessoal de fiscalização, nomeadamente nas operações conjuntas de controlo do tabagismo.
Artigo 29.º
Tramitação processual
1. Compete às entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior, 
no âmbito das respectivas atribuições, a instrução dos proces -
sos por infracções administrativas.
2. As infracções ao disposto na presente lei, verificadas por 
outras entidades que não as referidas no n.º 1 do artigo ante -
rior, são comunicadas aos Serviços de Saúde, para os devidos efeitos.N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 197
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ቖ์f3. Se um agente de fiscalização presenciar infracção ou dela 
houver indícios bastantes, pode ser imediatamente instruído o 
procedimento sancionatório, bem como deduzida e notificada 
a acusação ao infractor, ao responsável da entidade infractora 
ou ao comissário do agente económico presente no local.
4. As notificações feitas para o endereço indicado pelo pró -
prio notificando, no âmbito do procedimento sancionatório, por carta registada sem aviso de recepção, presumem-se rea -
lizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos casos em que o referido terceiro dia não seja dia útil.
5. Se os interessados se encontrarem fora da RAEM, o prazo 
indicado no número anterior somente se inicia depois de de -
corridos os prazos de dilação previstos no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.
6. A presunção prevista no n.º 4 só pode ser ilidida pelo noti -
ficado quando a recepção da notificação ocorra em data poste -
rior à presumida, por razões imputáveis aos serviços postais.
7. Havendo decisão sancionatória que aplique multa, esta 
deve ser paga no prazo de 30 dias, contado a partir da data da 
notificação da decisão.
Artigo 30.º
Apreensão cautelar
1. Os agentes de fiscalização podem proceder à apreensão 
cautelar prevista nas alíneas 3) a 6) do n.º 4 do artigo 28.º
2. Enquanto não for proferida decisão definitiva sobre o pro -
cesso sancionatório os produtos e objectos apreendidos ficam à 
guarda da entidade que procedeu à apreensão.
3. Quando a apreensão cautelar prevista no n.º 1 do presente 
artigo for frustrada pelo infractor, este é punido com multa de limite mínimo igual ao valor dos produtos ou objectos e limite 
máximo de valor igual ao dobro do valor dos produtos ou ob -
jectos.
Artigo 31.º
Decisão
1. A decisão administrativa sancionatória definitiva pode de -
terminar a perda a favor da RAEM dos produtos ou objectos 
apreendidos e a sua venda ou destruição.
2. Quando a decisão administrativa conclua em definitivo 
pela inexistência de infracção administrativa, o interessado é notificado para proceder ao levantamento dos produtos ou ob -
jectos apreendidos nos termos do artigo anterior.
3. Decorridos 6 meses sobre o prazo fixado para o levanta -
mento, sem que os produtos ou objectos sejam levantados, a entidade que procedeu à apreensão cautelar pode ordenar a sua venda ou a sua destruição.198 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 9 ಂ {{ 2018 ϋ 2 ˜ 26 ˚
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第九章
最後及過渡規定
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fArtigo 32.º
Pagamento voluntário
1. O pagamento voluntário, no prazo de 15 dias a contar da 
data da notificação da acusação, é admissível nas multas pre -
vistas nas alíneas 1) a 6) do n.º 1 do artigo 23.º
2. O pagamento voluntário da multa prevista na alínea 5) do 
n.º 1 do artigo 23.º não implica o direito ao levantamento dos 
produtos do tabaco ou dos cigarros electrónicos apreendidos nos termos da alínea 3) do n.º 4 do artigo 28.º
3. No prazo previsto no n.º 1, pode o acusado apresentar de -
fesa ou proceder ao pagamento da multa, sendo, neste último 
caso, a mesma reduzida a metade do seu valor.
4. Decorrido o prazo previsto no n.º 1 e não havendo paga -
mento voluntário nem apresentação de defesa, são realizadas 
diligências com vista ao apuramento da existência de infracção 
e elaborada proposta de decisão pelo instrutor, que é submeti -
da à apreciação do director dos Serviços de Saúde para aplica -
ção da sanção.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 33.º
Legislação subsidiária
A tudo o que não esteja especialmente previsto na presente 
lei, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na legislação que 
define o regime geral das infracções administrativas e o res -
pectivo procedimento e no Código do Procedimento Adminis -
trativo.
Artigo 34.º
Relatório de acompanhamento e avaliação
1. Os Serviços de Saúde asseguram o acompanhamento do 
consumo de tabaco na RAEM a fim de permitir propor altera -
ções adequadas à prevenção e controlo do tabagismo.
2. Com o objectivo de avaliar o impacto da presente lei, de -
signadamente nos casinos, os Serviços de Saúde, elaboram um relatório contendo os elementos referidos no número anterior, em cada três anos sobre a data da sua entrada em vigor.
Artigo 35.º
Designações comerciais autorizadas
1. Os produtos do tabaco que, à data da entrada em vigor da 
presente lei, utilizem designações que sugiram que o produto é menos prejudicial à saúde, podem continuar a ser vendidos desde que acompanhados de advertência especial a definir por 
despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial .
2. A partir da data da publicação da presente lei não é per -
mitida no mercado da RAEM a utilização de designações aná -
logas em novos produtos.N.º 9 — 26-2-2018  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 199
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֜ڗ݁ ੦˰τArtigo 36.º
Remoção de publicidade
Os suportes publicitários expostos na RAEM, que conte -
nham imagens ou outros meios dissimuladores que explorem a 
publicidade aos produtos do tabaco, devem ser removidos pela 
respectiva entidade licenciadora no prazo de 90 dias a contar 
da data da publicação da presente lei.
Artigo 37.º
Áreas para fumadores nos casinos
[Revogado]
Artigo 38.º
Revogação
É revogada a Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Regime de 
prevenção e limitação do tabagismo), com as alterações in -
troduzidas pelas Lei n.º 27/96/M, de 30 de Dezembro, e Lei n.º 10/97/M, de 11 de Agosto.
Artigo 39.º
Entrada em vigor
1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior:
1) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 13) do 
artigo 4.º, cuja disposição entra em vigor um ano após a data 
referida no número anterior;
2) A proibição de fumar nos locais previstos na alínea 14) do 
artigo 4.º, cuja disposição entra em vigor três anos após a data referida no número anterior;
3) A proibição da venda de produtos do tabaco que não este -
jam em conformidade com os requisitos previstos na presente 
lei em matéria de teor máximo de alcatrão, rotulagem, emba -
lagem e denominações, cujas disposições entram em vigor um ano após a data referida no número anterior.
Aprovada em 18 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va . 
Assinada em 25 de Abril de 2011. Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.