12/07/2022 08:05 POR TARIA SDA Nº 615, DE 8 DE JULHO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 615, DE 8 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publicado em: 12/07/2022 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 615, DE 8 DE JULHO DE 2022
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
mudas de Pachir a aqua ticaproduzidas na China.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, no uso das atribuiç ões que lhe conferem o art. 24, do Anexo I, do Decr eto n.º 10.827 , de 30
de Setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decr eto
nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Norma tiva
nº 23, de 2 de agost o de 2004 , na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta dos
Processos nº 21000.000516/ 2015-19, 21000.000515/ 2015- 74 e 21000.046362/ 2016-92, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de mudas (Categoria
4, Class e 1) de raiz nua e com substra to dePachir a aqua tica(Pachir a macr ocarpa ), produzidas na China, na
forma desta P ortaria.
Art. 2º A s mudas de vem estar ac ondicionadas em embalagens de primeir o uso e livr es de solo .
Art. 3º O envio deverá estar acompanhado do Certiﬁc ado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF  da China, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - "O envio foi tratado com acaricida (especiﬁcar o tratamen to na seção corresponden te do
certiﬁcado ﬁtossanitário ) para o controle deEutetranychus orien taliseBrevipalpus lewisi",e "O envio foi
inspecionado e se enc ontra livr e de Eutetranychus orien taliseBrevipalpus l ewisi".
Art. 4º Os produtos utilizados para o controle das pragas relacionadas no art. 3º devem ser
registrados no país e xportador ou r ecomendados para uso no c ontrole das r espectiv as pragas.
Art. 5º No caso de mudas com substra to, o substra to deve atender à legislação especíﬁca para a
importação de substra to como ma téria prima, pr odut o acabado ou ac ompanhando plan tas.
Art. 6º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 7º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária (ONPF) da China será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária
(ONPF) do Brasil suspender as importaç ões de mudas dePachir a aqua ticaaté a revisão da Análise de Risco
de Pragas.
Art. 8º O produt o não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 9º Esta P ortaria en tra em vigor em 1º de agost o de 2022.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada.