30/10/2023, 15:56 SEI/MAP A - 30668088 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE MATERIAL
PROP AGA TIVO DE LIMONIUM  DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  E PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março
de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.031 127/2023-45, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de material propagativo (Categoria
4) de limonium ( Limonium  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As mudas de limonium devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Chromatomyia horticola,  Clepsis spectrana,  Copitarsia
heydenr eichii,  Neoaliturus haematoceps,  Neoaliturus tenellus,  Orosius orientalis e Spodoptera exigua ."; e
II - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das mudas e encontrado livre de  Broad
bean wilt virus,  Candidatus Phytoplasma asteris  [16SrI-A, 16SrI-C, 16SrI-M] , Cercospora
insulana,  Grapevine Algerian latent virus,  Impatiens necr otic spot virus e Petunia aster oid mosaic virus. ",
e, "O envio encontra-se livre de  Broad bean wilt virus,  Candidatus Phytoplasma asteris  [16SrI-A, 16SrI-C,
16SrI-M] , Cercospora insulana,  Grapevine Algerian latent virus,  Impatiens necr otic spot virus e Petunia
aster oid mosaic virus. , de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( ).".
Art. 3º As estacas de limonium devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Chromatomyia horticola,  Clepsis spectrana,  Copitarsia
heydenr eichii,  Neoaliturus haematoceps,  Neoaliturus tenellus,  Orosius orientalis e Spodoptera exigua ."; e
II - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das mudas e encontrado livre de  Broad
bean wilt virus,  Candidatus Phytoplasma asteris  [16SrI-A, 16SrI-C, 16SrI-M] , Cercospora
insulana,  Grapevine Algerian latent virus,  Impatiens necr otic spot virus e Petunia aster oid mosaic virus. ",
e, "O envio encontra-se livre de  Broad bean wilt virus,  Candidatus Phytoplasma asteris  [16SrI-A, 16SrI-C,
16SrI-M] , Cercospora insulana,  Grapevine Algerian latent virus,  Impatiens necr otic spot virus e Petunia
aster oid mosaic virus. , de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( ).".
Art. 4º As mudas  in vitr o de limonium devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Broad bean wilt virus,  Candidatus Phytoplasma asteris  [16SrI-A, 16SrI-C,
16SrI-M] , Grapevine Algerian latent virus,  Impatiens necr otic spot virus e Petunia aster oid mosaic virus,  de
acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 5º As sementes de limonium devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:30/10/2023, 15:56 SEI/MAP A - 30668088 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=43482436&infra_sistema=100000 … 2/2I - "O envio encontra-se livre de  Cercospora insulana e Grapevine Algerian latent virus,  de acordo com o
resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 6º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 7º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações
adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto nos art. 2º, 3º, 4º e 5º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas
previstas no art. 6º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando
houver alteração do status em seu território.
Art. 8º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 9º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de limonium deste país até a revisão da
Análise de Risco de Pragas.
Art. 10º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 1 1º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
§ 1º Para sementes de Limonium sinuatum  de China, Dinamarca, Escócia, Estados Unidos da América,
França, Inglaterra, Irlanda do Norte, Japão, Malta, País de Gales e Países Baixos, ﬁca concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países
de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 2º Para sementes de  Limonium latifolium  da Alemanha, ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus
procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 3º Para mudas de Limonium latifolium e Limonium hybrido  dos Países Baixos, ﬁca concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para que a Or ganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de
origem adapte os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 4º Para mudas in vitro de Limonium spp. da Colômbia, ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a Or ganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem adapte os seus
procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 5º Durante o prazo previsto no § 1º, § 2º, § 3º e § 4º se aplicam as exigências em vigor ao tempo da entrada
em vigência desta Portaria.
 
CARLOS GOULAR T
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
17/10/2023, às 17:06, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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o código CRC 412DE379.
Processo nº 21000.031 127/2023-45 SEI nº 30668088