08/10/2020 SEI/MAP A - 10172637 - Minuta
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MINIS TÉRIO D A AGRICUL TURA , PECUÁRIA E AB ASTECIMENT O
Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to, BLOCO D - Bairr o Zona Cívic o-Adminis trava, Br asília/DF , CEP 70043900
Telefone: 61 32182899 e F ax: @f ax_unidade@ - h p://w ww.agricultur a.gov.br
  
 MINUTA
 
Processo nº 21000.028120/2016-17
 
   
 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2020.
O SECRET ÁRIO DE DEFE SA AGROPECUÁRIA DO MINIS TÉRIO DA AGRICUL TURA , PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
9.667, de 2 de janei ro de 2019, tendo em vista o dispos to no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Norma va nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Norma va nº 6, de 16 de maio de 2005,
consider ando o result ado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº
21000.001265/2006-07 , resolv e:
Art. 1º Estabelecer  os requisit os ﬁtossanit ários para a import ação de grãos de alpis te (Phalaris
canariensis ) (Ca tegoria 3, Classe 9) pr oduzidos na Bélgic a.
Art. 2º Os gr ãos de alpis te de vem es tar ac ondicionados em embalag ens no vas e de primeir o uso.
Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Cerﬁc ado Fitossanit ário – CF, emido pela Organização
Nacional de Pr oteção Fit ossanit ária - ONPF da Bélgic a, com as seguin tes declar ações adicionais:
I - “O envio foi tratado com fosﬁna na dose de 3 g/m3 por no mínimo 14 dias de exposiç ão a temper atura
igual ou superior a 15°C par a o c ontrole de Trogoderma gr anarium  sob super visão oﬁcial”; e
II - "O envio encontra-se livre de Cirsium arvense  e Kochia scoparia , de acordo com o result ado da
análise oﬁcial do labor atório Nº ( ).".
Art. 4º Os envios de grãos de alpis te serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeç ão Fitossanit ária -
IF), podendo ser coletadas amos tras e enviadas para análise ﬁtossanit ária em labor atórios oﬁciais ou
credenciados pelo Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to - MAP A.
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amos tras, os custos do envio e das análises serão com ônus para
o interessado , que poder á, a critério da ﬁscalização agropecuária, ﬁcar deposit ário do restante do envio
até a c onclusão das análises e emissão dos r especv os laudos de liber ação.08/10/2020 SEI/MAP A - 10172637 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2143871 …2/2Art. 5º No caso de interceptação de pragas quar entenárias para o Brasil, o envio será destruído ou
rechaç ado e a ONPF da Bélgic a ser á noﬁc ada, podendo a ONPF do Br asil suspender as import ações a té a
revisão da Análise de Risc o de Pr agas corresponden te.
Art. 6º O envio não será internaliz ado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução
Norma va.
Art. 7º Es ta Ins trução Norma va en tra em vig or na da ta de sua public ação.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
12/03/2020, às 17:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 10172637
e o código CRC EAD9D5B8.
Processo nº 21000.001265/2006-07 SEI nº 10172637